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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998413 #
Numero do processo: 10945.000130/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2006 INTIMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da intimação ao contribuinte que deixa de mencionar o direito e prazo para interposição de recurso voluntário. O direito de que se trata decorre de lei.
Numero da decisão: 9303-009.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida, declarando que não houve a nulidade da intimação, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise do mérito. Julgamento iniciado na reunião de 09/2019. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da intimação ao contribuinte que deixa de mencionar o direito e prazo para interposição de recurso voluntário. O direito de que se trata decorre de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida, declarando que não houve a nulidade da intimação, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise do mérito. Julgamento iniciado na reunião de 09/2019. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3201-00.441, de 29 de abril de 2010 (e-folhas 239 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA. NULIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 01 30 /2 00 7- 11 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.612 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000130/2007-11 O contribuinte deve ser intimado especificamente da abertura do prazo para apresentação do recurso voluntário, sob pena de nulidade. Não tendo ocorrido a intimação, deve ser anulado o processo a partir de então, inclusive, para que seja renovado o ato. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 247 e segs) da Fazenda Nacional diz respeito à declaração de nulidade da intimação da decisão de primeira instância, que entende estar em conformidade com a decisão. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 258 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Conhecimento do Recurso Especial Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito A questão posta nos autos requer que se decida se suposta ausência de notificação do sujeito passivo do direito que lhe é facultado de apresentar recurso voluntário a este Conselho acarreta a nulidade da notificação correspondente. De destaque que, tendo em vista as circunstâncias narradas nos autos, restou declarada a perempção da litigante. Antes de mais nada, releva reproduzir o dispositivo da decisão tomada na instância a quo, que tem o seguinte teor. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, para fins de anular o processo a partir da intimação de fls. 204, inclusive, para fins de que nova intimação seja realizada, citando expressamente o prazo para interposição do recurso voluntário. Às e-folhas 221 do processo, o contribuinte anexa ao recurso voluntário a intimação correspondente ao resultado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, acórdão nº 07-1.807. Nela, é de clareza hialina, no item 3, a menção ao prazo de trinta dias para interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. A conclusão inevitável é a de que há uma falha grosseira no teor da decisão ora contraditada. De fato, lendo-se o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, percebe-se Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.612 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000130/2007-11 sem dificuldade que seus protestos não estão relacionados à suposta falta de notificação do direito de apresentação de recurso voluntário, mas ao fato de ter sido declarada a definitividade do crédito na instância administrativa, quando, no seu entender havia decisão judicial suspendendo a exigência. Por outro lado, a decisão recorrida não se manifestou acerca da perempção. Por tudo isso, a meu sentir, o processo encontra-se em uma situação bastante peculiar. No que diz ao dissenso jurisprudencial posto, é entendimento deste Relator que suposta ausência de menção expressa na intimação ao contribuinte acerca do prazo para apresentação de recurso, não é motivo de nulidade desta, pois o prazo decorre de lei e ninguém é dado desconhecê-la. Contudo, isso não resolve o processo, pois o pedido do contribuinte, na essência, não foi enfrentado. Em tais circunstâncias, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, declarando que não houve a nulidade da intimação, com retorno dos autos à Turma recorrida, para análise do mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 277DF CARF MF

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8011060 #
Numero do processo: 19515.722394/2012-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.290  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.   No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.(Vinculante,  conformePortaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019).( Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 94 /2 01 2- 21 Fl. 668DF CARF MF     2 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2202­003.554, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em  20 de setembro de 2016, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 598:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SAT,  INCRA,  SESC,  SEBRAE  E  CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106  DO  CTN.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449/08.  MULTA  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN),  art. 106, II, "c", a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para  o cálculo da multa mais favorável ao contribuinte, em relação às  competências anteriores à 11/2008 (inclusive), deve­se  somar a  multa por falta de pagamento do tributo (aplicada com base na  antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91) com as multas por  falta/inexatidão  de  GFIP  (estipuladas  na  redação  anterior  do  art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser  comparado com a multa prevista no art. 35A, da Lei nº 8.212/91,  na  redação  atual,  que  conduz  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96  (75%).  Recurso Voluntário Negado  No  que  se  refere  ao  recurso  especial,  fls.  620  e  seguintes,  houve  sua  admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 644 e seguintes, para rediscutir a aplicação da  multa (retroatividade benigna).  Em  seu  recurso,  aduz  a  Contribuinte,  em  síntese,  quanto  à  matéria  admitida, que, havendo duplicidade de penalidades para um mesmo caso, entre elas, deve ser  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 19515.722394/2012­21  Acórdão n.º 9202­008.290  CSRF­T2  Fl. 3        3 aplicada  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte,  no  caso,  a  aplicação  da  multa  no  patamar de 20% nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.430/96.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  659 e seguintes, alegando, em suma, que o lançamento deve ser mantido  integralmente, uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  já  fez  o  cálculo  da  norma  mais  benéfica,  nos  termos  ora  demonstrados: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Integram o presente processo administrativo os seguintes autos de infração:  Autos de Infração:  1.1.1.  Debcad  nº  37.359.9293,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  (quota  patronal  e  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT)  no  valor  total  de  R$  3.797.749,25  (três  milhões,  setecentos  e  noventa e sete mil e setecentos e quarenta e nove reais e vinte e  cinco  centavos),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados  empregados e contribuintes individuais, cujos recolhimentos não  foram  comprovados  pela  empresa,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  e  Débito da Receita Federal do Brasil;  1.1.2.  Debcad  nº  37.359.9307,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no valor de R$ 937.014,50 (novecentos  e  trinta  e  sete  mil,  quatorze  reais  e  cinquenta  centavos),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, no decorrer do mês, que a empresa está obrigada a  arrecadar  e  recolher,  descontando­as  das  respectivas  remunerações, cujos recolhimentos não foram comprovados pela  empresa, bem como não constam do banco de dados do Sistema  de Informação de Arrecadação e Débito da Receita Federal do  Brasil;  1.1.3.  Debcad  nº  37.359.9315,  no  qual  foram  lançadas  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  a  outras  entidades  Terceiros  conveniados  (FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE), no valor de R$ 871.924,78 (oitocentos e setenta e um  mil e novecentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem  Fl. 670DF CARF MF     4 como não constam do banco de dados do Sistema de Informação  de Arrecadação e Débito da Receita Federal do Brasil  1.1.4. Debcad  nº  37.359.9323,  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  de  informar  em  GFIP  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  no  valor  de  R$  388.108,80  (trezentos e oitenta e oito mil e cento e oito reais e  oitenta centavos).  Conforme  narrado,  a  matéria  trazida  à  rediscussão  trata  unicamente  da  aplicação da multa (retroatividade benigna).  Sobre  o  tema,  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  119,  abaixo  transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Mostra­se imperiosa a aplicação da Súmula mencionada, razão pela qual não  merece reforma a decisão recorrida.   Cabe  salientar  que,  quando  da  execução  do  julgado,  em  razão  de  se  tratar  Enunciado vinculando, deverá ser observado o seu teor.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 671DF CARF MF

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8011883 #
Numero do processo: 11080.720131/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720122/2007-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Numero da decisão: 2401-007.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720122/2007-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 31 /2 00 7- 65 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720131/2007-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, dessa forma, adoto no presente relatório excertos do relatado no Acórdão 2401- 007.126, de 05 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rincão de São Braz Banhado", cadastrado na RFB, sob o n° 0.516.430-3, com área de 1.560,0 ha, localizado no Município de Viamão – RS, em virtude de valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Consta da Notificação de Lançamento que o Valor da Terra Nua – VTN declarado foi alterado, aceitando-se o valor do laudo apresentado: A contribuinte foi intimada a apresentar laudo técnico que comprovasse o valor da terra nua declarado. A contribuinte compareceu em 26-09-2007 e apresentou Laudo de Avaliação, que foi analisado pela fiscalização. A análise mostrou que para obter o valor final, o avaliador usou uma premissa incorreta. Dentro do Laudo, o avaliador utiliza o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra, que classifica 8 classes de uso, e faz o levantamento da área do imóvel de acordo com este manual (por exemplo, de acordo com o laudo 50,75% da área total é da Classe I). Estas classes ordenam de maneira decrescente a qualidade do solo e vincula cada classe a um índice redutor (por exemplo, classe I, índice 1; classe IV, índice 0,295). Esta pequena exposição da classificação do uso da terra é necessária, pois o avaliador depois de obter o valor médio (usou 6 valores de propriedades pesquisados no mercado), aplica os índices mencionados sobre o valor médio para obter o valor final (ver folha Anexo I, no processo que acompanha a presente notificação). No entanto, no entendimento da fiscalização, estes índices não podem ser utilizados. Para as propriedades pesquisadas não foi feito a classificação do uso da terra. Ao aplicar os índices sobre o valor médio, o avaliador está partindo da premissa que as propriedades pesquisadas possuem 100% da área na classe I, e consequentemente reduzindo incorretamente o valor médio. O SIPT (Sistema de Informação de Preços de Terra), informa para o município de Viamão, no exercício de 2003 o valor de R$5.611,55/ha. O tratamento estatístico dos valores pesquisados situam o preço na faixa de R$3.849,08/ha a R$4.770,25/ha, média R$ 4.309,67/ha. Assim, acata-se o Laudo apresentado, arbitrando o valor pelo limite superior apresentado, R$4.770,25/ha. O valor total da terra nua, para fins de declaração é de R$ 7.44l.590,00. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que a lei não exige que o laudo seja feito conforme NBR 14.653-3 e que a metodologia usada foi correta. A DRJ/CGE, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão de folhas, assim ementado: Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte na fase preliminar de intimação, se não existir outro documento que justifique reconhecer valor menor que o inicialmente declarado. Impugnação Improcedente Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720131/2007-65 Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário de folhas, a seguir sintetizado. Explica que o avaliador utilizou o critério previsto na NBR 14653-3:2004, onde estabelece que as terras sejam enquadradas segundo o sistema de classificação da capacidade de uso das terras, conforme Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra – III Aproximação. Afirma que o enquadramento se dá única e exclusivamente por esses índices, critérios e fórmulas, que fundamentam o laudo; portanto, se não são aceitos no laudo, não pode ser acatado fora do mesmo, sob pena de ter-se um valor e dois critérios diferentes. Critica o critério utilizado pela fiscalização, que buscou o maior valor por hectare, e a decisão recorrida, ao afirmar que o contribuinte não apresentou um laudo de avaliação justificando valor menor. Aduz que utilizar-se do maior valor por hectare considerado no sistema por amostragem valorativa é desnaturá-lo, que se o valor não é do gosto do fiscal, que se utilize outros critérios, mas jamais retirar um dado de um contexto específico e científico, para adotá-lo como valor válido, fora desse contexto. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes, afirmando ser pacífico que basta o laudo pericial de conformidade com a ABNT para que seja admitido como tal. Reafirma que o critério do laudo está em conformidade com o Sistema de Classificação da Capacidade de Uso das Terras e o critério do fiscal não tem nenhuma base técnica. Se o laudo não serve para basear a pretensão da recorrente, não pode servir para a autuação fiscal. Aduz que as decisões administrativas não exigem a necessidade de outras provas além do laudo apresentado. Requer seja dado provimento ao recurso para que seja admitido o VTN constante do laudo de avaliação. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720131/2007-65 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº Acórdão 2401-007.126, de 05 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Cinge-se a discussão quanto ao critério utilizado no laudo para avaliação do VTN. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: [...] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício está prevista no art. 14 da Lei 9.393/96, acima citado. O SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Fl. 174DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720131/2007-65 Uma vez constatada a subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O contribuinte declarou para o exercício 2003, o valor do VTN correspondente a R$ 2.598,95/ha, ao passo que o valor verificado com base no SIPT para o imóvel localizado no município de Viamão, em 2003, era de R$ 5.611,55/ha. Diante da evidente discrepância dos valores (o valor declarado representa menos da metade do valor do SIPT), o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. No caso, os valores do SIPT foram citados nos autos, mas dispensaram- se maiores demonstrações, pois foi utilizado o valor indicado pelo laudo. Contudo, verificou a fiscalização que o engenheiro subscritor do laudo partiu de uma premissa equivocada: enquanto que para o imóvel rural do contribuinte fez o levantamento da área de acordo com a classificação do uso da terra (por exemplo, de acordo com o laudo 50,75% da área total é da Classe I), segregando-a em classes que ordenam de maneira decrescente a qualidade do solo e vincula cada classe a um índice redutor (por exemplo, classe I, índice 1; classe IV, índice 0,295), para as propriedades pesquisadas não foi feita referida classificação do uso da terra. Conforme item 7 do laudo, utilizou-se o método direto comparativo de mercado, segundo o qual devem ser considerados bens com os mesmos atributos, como a capacidade de uso do solo, características de relevo e textura, formas de acesso e localização. Vê-se que consta do referido item 7 do laudo que o valor médio encontrado corresponde a classe I da capacidade de uso do solo, correspondente ao índice máximo de 1,0, ou seja, considerou-se que 100% da área dos imóveis pesquisados pertenceriam a classe I do levantamento da capacidade de uso da terra. Para nenhum dos imóveis pesquisados foi avaliada a classificação do uso da terra. Desta forma, um determinado imóvel utilizado na amostra poderia ter apenas parte da área na classe I, logo, teria um valor de VTN mais baixo, exatamente por isso. Quando o avaliador afirma que toda a área é classe I, ele está subavaliando o valor correto do VTN da região. Este fato compromete a qualidade da amostra e a força comprovadora como laudo técnico, pois não se pode comprovar que o perfil da amostra pesquisada é o adequado à realidade do imóvel do contribuinte ora em análise, não havendo aderência (qualidade de ajuste). Assim, a variável explicativa não contribui de forma decisiva na formação do valor, ao contrário do afirmado no laudo. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720131/2007-65 Isso, por si só, seria suficiente para desqualificar o laudo, o que permitiria ao fiscal autuante apurar o VTN com base no SIPT. Contudo, optou a fiscalização por considerar parcialmente o laudo, desconsiderando os fatores de ponderação apresentados e atribuindo ao VTN (que considerou subavaliado) o valor do limite superior encontrado no laudo, mais benéfico ao contribuinte que o valor apresentado pelo SIPT. Isso porque, no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2 da NBR 14.653-3), para fins de apuração do VTN. Sendo assim, não tendo o contribuinte se desincumbido satisfatoriamente da prova do valor da terra nua da propriedade rural em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado na data do fato gerador, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393/96. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 176DF CARF MF

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8026632 #
Numero do processo: 10675.003177/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO . Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT e explicitar de maneira clara os parâmetros de mercado, sem o que não tem força probante para infirmar o valor devidamente apurado pelo Fisco com base no SIPT.
Numero da decisão: 2201-001.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja restabelecida a área de reserva legal o equivalente a 98,47ha, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   2   GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 07/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 21/11/2006, o Auto  de Infração de fls. 97/99, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$7.012,76, dos  quais  R$2.851,76  correspondem  a  imposto,  R$2.138,82  a  multa  de  ofício,  e  R$2.022,18,  a  juros de mora calculados até 31/10/2006.  Conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  93/94)  e  Descrição  dos  Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 99), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “Do  confronto  entre  a  DITR/2002  e  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  de  dados  disponíveis  em  sistemas da Receita Federal, constatou­se que:  •  Área  de  Preservação  Permanente  (art.  10  e  11  do  Decreto  n°4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada em a área  de  120,0  ha.  Para  comprovação  desta  área,  estabelece  a  legislação de regência (§ 3° do art. 10 do Decreto n° 4.382, de  19/09/2002)  que  o  documento  hábil  é  o  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA —,  expedido  pelo  IBAMA,  ou  seu  protocolo  até  6  (seis)  meses  após  a  data  prevista  para  a  entrega  da  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —  DITR —, que foi em 30­09­2002. Não houve a apresentação do  ADA,devendo, portanto, ser glosada esta área.  • Valor da Terra Nua — VTN (art. 32 do Decreto n°4.382, de 19  de  setembro  de  2002,  e  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996): O contribuinte apresentou laudo totalmente  em desacordo com a Norma ABNT NBR 14653­3, que  trata da  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  além  de  se  referir  a  exercido  anterior  ao  de  2002.Conforme  consta  da  NBR,  em  uma  avaliação  de  precisão  normal,  os  elementos  para  formar  a  convicção de valor devem atender aos requisitos de atualidade,  semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação no  que  diz  respeito  à  situação,  destinação,  forma,  grau  de  aproveitamento,  características  físicas  e  ambiência,  bem  como  quanto  à  confiabilidade  do  conjunto  de  elementos,  assegurada  por  homogeneidade  destes  entre  si,  contemporaneidade,  sendo  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10675.003177/2006­82  Acórdão n.º 2201­01.472  S2­C2T1  Fl. 2          3 que  o  número  de  dados  da  mesma  natureza  efetivamente  utilizados deve ser maior ou  igual a cinco e o valor  final estar  contido  entre  os  valores  extremos  encontrados.  Ora,  o  laudo  apresentado  não  atende  aos  requisitos  da  NBR.  Assim,  esta  auditoria não acatou o laudo técnico apresentado, nesta parte.  • A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de sub­ avaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da Receita Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela instituído. Com base nos dados constantes  do Sistema de Preços de Terra — SIPT da Secretaria da Receita  Federal  (dados  fornecidos  pela  Secretaria  de  Agricultura  do  Estado de Minas Gerais), para o município de Coromandel/MG,  no  exercício  de  2002,  fl.82  arbitrou­se  o VTN  pelos  valores  de  aptidão informados na DITR, conforme abaixo demonstrado:  • Valor da Terra Nua: 2.032,0 ha x R$ 800,00(lavouras) + 164,7  ha (área remanescente) x R$ 300,00 (menor valor informado —  campos) = R$ 1.851.230,00  • As divergências entre os valores apurados pela  fiscalização e  aqueles  declarados  pelo  contribuinte  são  exibidas  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Territorial Rural anexo  ao Auto de Infração.  (...)  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 93/94, que é parte integrante do Auto de Infração.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  28/11/2006  (fls.  102),  o  contribuinte  apresentou  em  28/12/2006  a  impugnação  de  fls.  103/112,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “•  alega  que  embora  a  propriedade  esteja  no  município  de  Presidente  Olegário  —  MG,  e  a  autuação  ter  sido  feita  pela  Delegacia da Receita Federal em Uberlândia — MG, o domicilio  fiscal do contribuinte­impugnante é a cidade de Patos de Minas  — MG;  • refuta veementemente as alegações da fiscalização uma vez que  as áreas lançadas em sua declaração correspondem à realidade  e  afirma  ter  anexado  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  especifico  para  o  período  objeto  da  autuação  fiscal,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  e  demais  requisitos  previstos na NBR 8799;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   4 •  informa  que  o  laudo,  por  si  só  é  explicativo  e  o  impugnante  pede sejam os seus termos considerados com parte integrante da  petição,  seja  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  técnicos  avaliatórios, seja no que diz respeito à distribuição das áreas do  imóvel, utilização e demais elementos nele contidos;  •  alega  que  tendo  sido  cumprida  a  formalidade  de  entrega  da  declaração,  estando  averbadas  as  áreas  declaradas  e  ainda  certificadas  a  sua  existência  naquela  ocasião  e mantidas  até  a  presente  data  conforme  Laudo  Técnico  em  anexo,  restam  preenchidos todos os requisitos para a procedência da presente  impugnação;  • descreve os documentos solicitados na intimação e informa que  apresentou  todos  com  exceção  do  Plano  de  Rend.  de  Manejo  Florestal Sustentado porque o contribuinte não o utilizou;  •  pede  que  sejam  consideradas  as  informações  constantes  do  Laudo  de  Avaliação  sob  o  título  Caracterização  das  Explorações,  o  que  demonstra  a  realidade  das  explorações  desenvolvidas no imóvel, bem como a divisão de suas áreas;  •  informa  que  conforme Laudo  Técnico  apresentado  o  grau  de  utilização  da  propriedade  foi  substancialmente  superior  àquele  constante  do Auto  de  Infração,  devendo  portanto  ser  corrigido  para adequação á realidade e conseqüente redução do valor do  tributo;  • salienta que a divisão da propriedade com a determinação das  áreas de preservação permanente e outras vem sendo feita desde  os  exercícios  anteriores  e  tem  sido  aceita  pela  fiscalização,  bastando ver os lançamentos dos respectivos exercícios;  •  afirma  que  o  impugnante  não  adquiriu  terras  para  especulação, mas sim para o desenvolvimento de sua atividade,  explorando­as da forma mais técnica e racional possível, o que é  facilmente perceptível pela averiguação do grau de utilização de  suas  demais  propriedades,  já  adquiridas  há mais  tempo  e  que  como  engenheiro  agrônomo  e  grande  empreendedor,  o  impugnante  tem  explorado  correta  e  intensamente  as  suas  propriedades  na  região  de Coromandel — MG,  sendo  também  esse o objetivo na região de Presidente Olegário — MG, onde se  localiza a propriedade;  •  afirma  que  no  que  diz  respeito  à  propriedade  objeto  da  impugnação,  quando  de  sua  aquisição  a  terra  era  bruta  e  praticamente  não  existiam  benfeitorias  que  dariam  suporte  ao  desenvolvimento  econômico  e  tamanha  era  a  pobreza  de  investimentos na  fazenda que nem cercas  existiam, assim como  também  não  existiam  pastagens  formadas,  sendo  o  estado  de  utilização  precário,  sendo  visível  o  trabalho  já  realizado  pelo  empreendedor ora impugnante;  • alega que deve ser observado que a região de Coromandel —  MG, mais especificamente os municípios de Presidente Olegário  — MG (onde se situam as propriedades), é uma região de terras  áridas  e  que  necessitam  de  vários  hectares  para  cada  animal  utilizar  como  pasto,  pois  as  chuvas  são muito  concentradas,  o  que  faz  secar  e muito  a  vegetação,  impedindo  a  sua  utilização  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10675.003177/2006­82  Acórdão n.º 2201­01.472  S2­C2T1  Fl. 3          5 com  eficiência,  e  que  grande  área  da  fazenda  á  composta  por  "campinas,  são  solos  arenosos,  de  ve getação  rasteira  e  capim  do cerrado, servindo como pastoreio temporário";  •  informa que desde a  sua aquisição até o presente momento a  fazenda  sofreu  enormes  modificações  e  melhorias,  sendo  que  hoje está sendo totalmente utilizada nas áreas aproveitáveis;  • por se tratar de matéria técnica, basta que o lançamento seja  adequado  às  informações  do  laudo  técnico,  que  obedece  aos  padrões estabelecidos pela legislação aplicável à espécie, com a  aceitação  das  áreas  de  preservação  permanente  lançadas  e  da  avaliação,  bem  como  a  alteração  do  grau  de  utilização  do  imóvel  e,  conseqüentemente,  com  o  .  cancelamento  do  auto  de  infração;  • transcreve, parcialmente, artigos da Constituição Federal e do  CTN  relativos  ao  ITR  e  a  alguns  princípios  norteadores  do  Sistema Tributário Nacional, para referendar seus argumentos;  • discorre sobre vários aspectos legais e infralegais relativos ao  ITR,  como  critérios  para  fixação  da  base  de  cálculo  aplicados  em  exercícios  anteriores,  fato  gerador  do  imposto  e  Valor  da  Terra Nua (VTN);  •  por  fim,  considerando­se  as  matérias  de  fato  e  de  direito  da  presente  impugnação,  bem  como  o  laudo  técnico  e  os  demais  documentos  acostados  aos  autos,  requer  a  revisão  do  lançamento  do  ITR/2002,  seja  pela  desconstituição  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  autuante,  seja  pela  revisão  do  GU  e  aplicação da aliquota do imposto, valor da terra nua e área de  preservação  permanente,  o  que  resultará  na  redução  do  ITR  e  conseqüente cancelamento do feito fiscal.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  a  área  de  preservação  permanente  seja  reconhecida como de  interesse ambiental  pelo  1BAMA/órgão conveniado, ou que se confirme a protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deve  ser mantido  o  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT,  por  não  terem  sido  demonstrados  por  laudo  técnico,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 suas  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão desse valor.  Lançamento Procedente”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 04/09/2007, conforme AR  de  fls.  131,  e  com ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em 03/10/2007,  o  recurso  voluntário de fls. 132/143, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   No  mérito,  a  autuação  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  declarados pelo contribuinte a título de Área de Preservação Permanente (120,0ha), tendo em  vista  a  ausência  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  bem  como  de  arbitramento do VTN com base nos dados no Sistema de Preços de Terra ­ SIPT.  Em sua impugnação e recurso voluntário o Recorrente sustenta a ilegalidade  da  exigência  do  ADA  para  comprovação  da  APP,  requerendo  que  sejam  aceitos  os  valores  informados em sua DITR e referendados pelos laudos técnicos apresentados por ele às fls. 40/   e 66/88, bem como o restabelecimento do valor do VTN originalmente declarado constante do  referido laudo.  Área de Preservação Permanente  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10675.003177/2006­82  Acórdão n.º 2201­01.472  S2­C2T1  Fl. 4          7 A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No tocante à área de APP, se a área existir e for provada por qualquer meio,  ainda  que  não  tenha  sido  apresentado  o  ADA  tempestivamente,  entendo  autorizada  sua  exclusão da área tributável.  Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   8 ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Discordo do entendimento de que para exclusão das áreas de reserva legal e  preservação permanente seja imprescindível a apresentação tempestiva do ADA, sendo esse a  meu ver apenas um elemento de prova para ser usada a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo   condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas  e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração  do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os artigos 2º e  16 da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR.  O Recorrente  trouxe  aos  autos  o  laudo  técnico  de  fls.  40  que,  no  entender  desse julgador, não se presta para comprovar a existência da APP informada.  Inicialmente,  verifico  que  o  laudo  apresentado  pelo  Recorrente  não  foi  instruído com a competente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, fato que poderia  levar à sua não aceitação como elemento de prova.  Além disso, como se verifica às fls. 46, referido laudo aponta a existência de  áreas  de  culturas  anuais,  de  pastagens,  de  mata  nativa,  de  preservação  permanente  e  inexploradas, mas não detalha qual é a suposta área de APP.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10675.003177/2006­82  Acórdão n.º 2201­01.472  S2­C2T1  Fl. 5          9 De fato, embora o laudo faça menção em sua conclusão à existência de APP,  referido documento não explica as especificações da APP em confronto com as previsões do  Código Florestal (e.g. margem de rio, encosta, etc.).  Assim entendo que não foi comprovada a existência de área de APP.  Nada  obstante,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  revisto  para  que  seja  considerada a área de reserva legal existente no imóvel.  De  fato,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente  as  cópias das matrículas que o compõem identifiquei a existência de uma averbação de Reserva  Legal de 98,47ha (fls. 17).   Referida  averbação  ocorreu  em  15/02/2006,  ou  seja,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador mas anteriormente ao início da ação fiscal (que se deu em 27/4/2006  –  fls.  02),  hipótese  que  tem  sido  aceita  por  esta  turma  julgadora  como  hábil  a  autorizar  sua  caracterização.  Ademais,  entendo  que  deve  ser  aceita  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  devidamente averbada, independentemente da apresentação de ADA.  De fato, tenho para mim que a comprovação das áreas de reserva legal, para  efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende da apresentação tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental (ADA).   Assim, embora o Recorrente tenha deixado de informar no campo próprio da  sua DITR a existência da área de reserva legal de 98,47ha, entendo que, com base na prova dos  autos, restou comprovado erro de fato na declaração e a existência da referida área, razão pela  qual deve ser excluída da área tributável do imóvel.  Arbitramento do VTN  No  tocante  ao  arbitramento  do  VTN  entendo  que  não merece  reparos  a  r.  decisão proferida pela DRJ.  O  arbitramento  foi  efetuado  com  base  nos  dados  constantes  do  Sistema  de  Preços de Terras (SIPT) da Secretaria da Receita Federal, tendo sido observados os critérios do  art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996  c/c  art.  12,  §1º,  inciso  II  ,  da  Lei  no  8.629/1993,  inclusive  capacidade  potencial  da  terra  apurada  a  partir  de  informações  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda (extrato de fls. 89).  Para  contestar  o  arbitramento  Recorrente  apresentou,  juntamente  com  sua  impugnação, o laudo de fls. 40/65 por meio do qual pretende demonstrar que o VTN por ele  declarado corresponde efetivamente ao valor de mercado do imóvel.  Ocorre  que  referido  laudo,  como  bem  demonstrou  a  decisão  de  primeira  instância, além de não contar com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  tem  como  objetivo  demonstrar  o  VTN  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  não  se  reportando  a  transações  contemporâneas  ao  fato  gerador  que  ocorreu  em  dia  01/01/2002.  Adicionalmente,  o  referido  laudo  não  tem  elementos  suficientes  para  justificar  tamanha  diferença de valores e infirmar o valor apurado pelo autoridade fiscal com base no SIPT.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   10 Adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância, verbis (fls. 125/118):  “Na parte atinente ao  cálculo do Valor da Terra Nua — VTN,  entendeu a autoridade  fiscal que houve subavaliação,  tendo em  vista  os  valores  constantes  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT), instituído pela SRF em consonância ao art. 14, capta, da  Lei 9.393/1996, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado  de  R$946.254,00  (R$379,96/ha)  para  R$  1.851.230,00  (R$743,35/ha),  valor  este apurado  com base  nos  diversos  tipos  de terras declarados pelo contribuinte, com predominância para  lavouras  (fls.  94),  para  o município  de Presidente Olegário —  MG, conforme extrato de fls. 89.  Registre­se  que  o  VTN  declarado,  correspondente  a  R$379,96/ha,  já  se  caracteriza  como  subavaliado,  em  comparação  com  o  VTN  de  R$743,35/ha  arbitrado  pelo  autuante,  principalmente  se  for  considerado  que  aproximadamente  81,6%  da  área  do  imóvel  é  destinada  à  produção vegetal.  O  impugnante,  por  sua  vez,  apresentou  o  laudo  técnico  de  avaliação  de  fls.  40/49  e  anexos  de  fls.  50/65,  atribuindo  ao  imóvel o VTN de R$376.496,63 ou R$151,18 por hectare, menor  que  os  VTNs  declarado  de  R$946.254,00  e  arbitrado  de  R$1.851.230,00.  No  entanto,  o  laudo  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte,  sem a  necessária  ART  registrada  no  CREA/MG,  não  demonstra,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis para fins de justificar um VTN abaixo do arbitrado  pela  fiscalização,  de  acordo  com  o  SIPT  baseado  em  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  Estaduais  de  Agricultura, conforme disposto no parágrafo 1" do referido art.  14,  e  que  já  leva  em consideração as  características  gerais  do  município de localização do imóvel. Ademais, o levantamento de  preços  tem  como  ano  de  referencia  o  de  2000,  quando  na  realidade deveria apurar o cálculo do valor da terra nua para 1  2 de janeiro de 2002, conforme NE Cofis n° 006 de 27 de maio  de 2004.  Registre­se  que  o  VTN  constante  do  laudo,  equivalente  a  R$151,18/ha, está abaixo do VTN médio/ha apurado no universo  das  DITRs/2002,  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município de Presidente Olegário ­ MG (R$253,08/ha ­ fls.89).  Quanto  às  cópias  de  escrituras  anexadas  às  fls.  56/65,  elas  se  referem  a  compra  e  venda  de  glebas  rurais  bem menores  que  imóvel objeto do presente processo, cuja dimensão e  regime de  exploração pressupõem a adoção de um VTN diferenciado.   Assim,  não  comprovada  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  do  imóvel  que,  ao  contrário,  possui  cerca de 81,6% da sua área dedicada à exploração de produtos  vegetais,  deve  ser  mantido  o  VTN  de  R$1.851.230,00  (R$743,35/ha)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  por  falta  de  justificativa para revisá­lo.”  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10675.003177/2006­82  Acórdão n.º 2201­01.472  S2­C2T1  Fl. 6          11 Ante o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  para,  no mérito, DAR LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para  que  seja  considerada  como  área  de  reserva  legal  a  área  de  98,47ha.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13971.002409/2005-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência da área ambiental, mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência faz-se necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Comprovada a averbação o contribuinte faz jus à exclusão da área averbada para fins de apuração do ITR. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada de 580,00 hectares.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja  exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência da  área ambiental, mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência faz­ se necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal,  condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de  cálculo do ITR. Comprovada a averbação o contribuinte faz jus à exclusão da  área averbada para fins de apuração do ITR.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  Recurso parcialmente provido           Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada de 580,00 hectares.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  MAFRAS  E  COM.  DE  MADEIRAS  LTDA.  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 139) que julgou procedente lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  32/37,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 15.233,62,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 37.991,11.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual  foram  glosadas  as  áreas  de  preservação  permanente  (160,0ha)  e  de  utilização  limitada  (580,0ha).  A  autoridade  lançadora  observou  que  não  foi  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA e, especificamente sobre a área de reserva legal, que a área averbada é de  R$ 148,12ha., inferior à declarada; e sobre a área de preservação permanente, que, segundo o  laudo  apresentado  pelo  Contribuinte,  esta  seria  de  apenas  151,0ha.  também  inferior  ao  declarado.   A Contribuinte impugnou o lançamento e questionou a incidência do imposto  sobre áreas com restrições de uso; contestou a exigibilidade da averbação como condição para  a exclusão da área de reserva legal; Também se insurgiu contra a necessidade do ADA para o  exercício  do  direito  à  exclusão  das  áreas  ambientais.  A  Contribuinte  também  invocou  o  princípio da vedação ao Confisco, argüindo a inconstitucionalidade da multa de 75%.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento,  com  base  nas considerações a seguir resumidas.   Sobre  as  alegadas  inconstitucionalidades,  a  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  esclareceu  que  não  é  competente  para  enfrentar  este  tipo  de  matéria  e,  portanto,  não  lhes  apreciou o mérito.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13971.002409/2005­48  Acórdão n.º 2201­01.388  S2­C2T1  Fl. 2          3 Quanto  às  questões  de mérito,  sobre  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  expôs, em sentido contrário ao que foi defendido pela Contribuinte, que a providência é uma  condição necessária para a exclusão da área ambiental e concluiu que, no caso, embora tenha  sido  averbada  uma  área  de  reserva  legal,  não  consta  a  apresentação  do ADA  que,  sustenta,  também é condição necessária para a exclusão da área ambiental. Sobre a área de preservação  permanente,  observou  que,  diferentemente  do  que  sugere  a  Contribuinte,  o  fundamento  da  autuação não foi a ausência de averbação, mas a não apresentação do ADA.  Finalmente, sobre a multa de ofício e os juros de mora, A DRJ observou que  se  trata  de  exigências  para  as  quais  há  previsão  legal  expressa  e  que  os  órgãos  julgadores  administrativos são competentes para afastar a aplicabilidade de tais normas.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/10/2007 (fls. 148) e, em 09/10/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 149/204 no qual  reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de  lançamento de  ITR decorrente das  glosas das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal.   Para  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  a  Contribuinte apresentou o Laudo Técnico Florestal de fls. 06/11. Nele,  contudo, há apenas  a  referência  à  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  151,00ha,  sem  nenhuma  indicação  da  existência  de  rios,  lagos,  declividade,  etc.  que  implicam  a  necessidade  da  preservação permanente de determinadas áreas, conforme art. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1.965,  e alterações posteriores, a seguir reproduzidos:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de  10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de  18.7.1989)           2  ­  de  50  (cinquenta)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  10  (dez)  a  50  (cinquenta)  metros  de  largura;   (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4         3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham  de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)           4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          5  ­ de 500  (quinhentos) metros para os cursos d'água que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;   (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)           b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;          c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;          e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;           f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;          g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)           h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos) metros,  qualquer  que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)           Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por lei municipal,  e nas  regiões  metropolitanas e aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:          a) a atenuar a erosão das terras;          b) a fixar as dunas;           c)  a  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  rodovias  e  ferrovias;          d) a auxiliar a defesa do  território nacional a critério das  autoridades militares;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13971.002409/2005­48  Acórdão n.º 2201­01.388  S2­C2T1  Fl. 3          5          e)  a  proteger  sítios  de  excepcional  beleza  ou  de  valor  científico ou histórico;           f)  a  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção;           g) a manter  o  ambiente necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;          h) a assegurar condições de bem­estar público.           §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será  admitida  com  prévia  autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária  à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade  pública ou interesse social.          § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Ora, o mínimo que se espera de um laudo técnico que pretende demonstrar a  existência de uma área de preservação permanente em um imóvel é que ele aponte quais das  situações  especificadas  nos  artigos  2º  e  3º  acima  encontram­se  presentes  no  imóvel,  com  as  respectivas medidas. E, como se viu, o laudo se limita a referir­se, genericamente, à existência  de uma área de preservação permanente total de 151,0ha.   Nestas  condições,  o  laudo não  se presta  como meio de prova  e,  assim, não  restou comprovada a área de preservação permanente.  Sobre a área de reserva legal, conforme reconheceu a própria DRJ, consta dos  autos a prova da averbação de uma área de reserva legal de 585,97 hectares, assim distribuídas,  por matrícula e averbação: Av. 3/9.178 – 33,862 há (fls. 23), Av. 3/9.177 – 148,120 (fls. 27) e  Av.4/9.177 – 403,994ha (fls 28). Apesar disso, a DRJ manteve a glosa  sob o fundamento de  que a Contribuinte não comprovou a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Sobre este  ponto, divirjo do entendimento da DRJ.  O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O  que  chama  a  atenção  no  dispositivo  em  apreço  é  que  o  mesmo  tem  claramente como escopo a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  de  uma  taxa  que  tem  como  fato  gerador  o  serviço  público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  presumivelmente  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e muito menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  de  regular procedimentos de apuração do ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13971.002409/2005­48  Acórdão n.º 2201­01.388  S2­C2T1  Fl. 4          7 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13971.002409/2005­48  Acórdão n.º 2201­01.388  S2­C2T1  Fl. 5          9 A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade da área de reserva legal.  Assim, comprovada a averbação da área declarada, deve ser  restabelecida a  dedução.  Sobre a multa de ofício, contra  a qual  se  insurgiu a Recorrente,  argüindo o  princípio  da  vedação  ao  Confisco,  cumpre  deixar  assentado,  de  início,  que  a  penalidade  aplicada  tem  previsão  legal  expressa  e  falece  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  para  deixar  de  aplicar  lei  com  base  em  juízo  sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade desta.  Portanto, nada há a  rever quanto à multa de ofício aplicada. O mesmo cabe  para a exigência dos juros.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada de  580,00 hectares.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10   Processo nº: 13971.002409/2005­48      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.388.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10935.002627/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.347
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 02 62 7/ 20 10 -9 8 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002627/2010-98 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante da Resolução nº 3201-002.340, consignada no processo paradigma: Trata-se de Pedido de Restituição da COFINS indeferido pela repartição de origem com fundamento na ausência de crédito disponível em razão do fato de que o pagamento efetuado havia sido alocado a outro débito do sujeito passivo, não restando saldo credor passível de restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu omissão do Despacho Decisório proferido quanto ao mérito da demanda, alegando que o crédito pleiteado decorria da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o pagamento efetuado abarcava a contribuição calculada sobre receitas alheias ao faturamento (receitas financeiras e outras receitas). Na ocasião, o contribuinte carreou aos autos planilha contendo valores relativos à apuração da contribuição durante o ano-calendário correspondente. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE EFETUADA. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de que o despacho decisório emitido em decorrência da análise de pedido eletrônico de restituição foi omisso ao não apurar a ocorrência de pagamento indevido/maior que o devido em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mormente quando se constata que o pedido é eletrônico e que nele não há qualquer indicação acerca de tal vinculação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002627/2010-98 ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, com deferimento total do Pedido de Restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado o seguinte: a) necessidade de o CARF reproduzir decisões definitivas das cortes superiores submetidas às sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, por força do contido no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF; b) necessidade de observância do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas de razão contábil e demonstrativo de cálculo das contribuições e DARF. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002627/2010-98 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Da tempestividade O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Das razões recursais Tendo-se que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado na Resolução 3201-002340, da lavra do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do pedido de restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. De acordo com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002627/2010-98 Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (g.n.) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de “receita bruta” não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada. Dessa forma, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conclui-se pelo direito do contribuinte de obter a restituição de recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência de prova do indébito reclamado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos somente planilhas de cálculo da contribuição, adicionando, junto ao recurso voluntário, cópias de planilhas por ele identificadas como Razão Contábil e demonstrativo de cálculo, documentos esses que não foram objeto de análise na repartição de origem quando da prolação do despacho decisório, que se baseou apenas nas informações constantes dos sistemas internos da Receita Federal. A análise do Pedido de Restituição na repartição de origem se realizou após o contribuinte ter obtido decisão judicial em mandado de segurança nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada, em 30 (trinta) dias, instrua aos requerimentos de que trata o presente mandamus. Tal prazo não corre enquanto a Administração aguardar por Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002627/2010-98 providência a cargo do contribuinte. As decisões administrativas deverão ser prolatadas também no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da instrução dos pedidos. Dessa forma, extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o juiz excluiu do prazo estipulado para a instrução dos pedidos de restituição eventual providência a cargo do contribuinte, previsão essa que poderia ter embasado intimações para esclarecer a natureza e a extensão do direito creditório pleiteado, o que não foi feito, restringindo-se a análise na repartição de origem, conforme já dito, aos dados já existentes nos sistemas internos da Receita Federal. A Delegacia de Julgamento, por seu turno, manteve a decisão de origem por ausência de prova do direito creditório, amparando-se no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, não levando em consideração a planilha então carreada aos autos pelo contribuinte, que indicava a origem do indébito, qual seja, apuração da contribuição sobre receitas alheias ao conceito de faturamento. Nesse contexto, considerando o contido na línea “c” do § 4º do Decreto nº 70.235/1972, em que se prevê exceção à preclusão processual quando as provas intempestivas forem apresentadas para se contrapor a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conclui-se pela possibilidade de se analisarem os demonstrativos apresentados, acompanhados de parte da escrita fiscal. Note-se que a questão relativa à apresentação de provas do pedido de restituição (este analisado pessoalmente pelo agente fiscal e não por meio de apuração eletrônica) só veio a ser suscitada na Delegacia de Julgamento, decorrendo disso a juntada de novas provas somente na segunda instância. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Após as providências ora requeridas, deverá ser elaborado relatório conclusivo a ser submetido à apreciação do Recorrente, franqueando-lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os autos retornarem a este colegiado para prosseguimento. É como voto.” Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002627/2010-98 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902404/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 25/04/2013 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 04 /2 01 4- 71 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902404/2014-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902404/2014-71 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902404/2014-71 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902404/2014-71 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 106DF CARF MF

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7987193 #
Numero do processo: 10680.903387/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RITO. LEI Nº 9.430/96. DCTF. RETIFICAÇÃO. REDARF. Não tendo sido observado o rito previsto no art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, nem retificada a DCTF ou feito redarf informando o código correto do tributo, tido como recolhido indevidamente ou a maior, não há como reconhecer qualquer direito creditório. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RITO. LEI Nº 9.430/96. DCTF. RETIFICAÇÃO. REDARF. Não tendo sido observado o rito previsto no art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, nem retificada a DCTF ou feito redarf informando o código correto do tributo, tido como recolhido indevidamente ou a maior, não há como reconhecer qualquer direito creditório. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RITO. LEI Nº 9.430/96. DCTF. RETIFICAÇÃO. REDARF. Não tendo sido observado o rito previsto no art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, nem retificada a DCTF ou feito redarf informando o código correto do tributo, tido como recolhido indevidamente ou a maior, não há como reconhecer qualquer direito creditório. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra. Acórdão de nº 02-42.103 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e não reconheceu o crédito tributo tributário pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 87 /2 01 0- 80 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903387/2010-80 Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: A interessada transmitiu, em 13 de novembro de 2006, a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) numerada 06519.94814.131106.1.7.02-9956, alegando direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Despacho Decisório Revendo tal declaração, a DRF de origem não confirmou, dentre as parcelas componentes do saldo negativo do exercício de 2003, aquela correspondente às estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior, no valor de R$ 11.014,71; assim, prolatou o Despacho Decisório nº 893919682, datado de 1º de novembro de 2010, como segue: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 50.385,76 Valor na DIPJ: R$ 50.385,76 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 228.550,51 IRPJ devido: R$ 178.164,75 Valor do saldo negativo disponível (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 39.371,19 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 06519.94814.131106.1.7.02-9956 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 25305.97326.101106.1.7.02-2537. Manifestação de inconformidade Ciente em 10 de novembro de 2010 (fl. 103), a interessada apresentou, em 29 de novembro de 2010, manifestação de inconformidade em que alegava: 1-PERDCOMP: 06519.98814.131106.1.7.02-9956, a composição do crédito na Perdcomp foi preenchido como estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, após analisar a DIPJ, verificamos que o valor de 11.014,71 é valor pago a maior de IRPJ no 4o trimestre de 2001, conforme está demonstrado na PERDCOMP retificada, mas impedida de ser enviada por ter um despacho decisório [...]. Por sua vez, a Turma da DRJ/BHE, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, não reconheceu o crédito tributo tributário pleiteado. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903387/2010-80 Referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO Os pagamentos feitos num ano-calendário, mas referentes a ano-calendário anterior, não podem ser considerados como estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentado, em síntese: Por fim, requereu fosse dado provimento ao Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903387/2010-80 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, trata-se de compensação não homologada integralmente pela DRF, com confirmação do despacho decisório pela DRJ, relativamente ao PER/DCOMP nº 06519.94814.131106.1.7.02-9956, ante o não reconhecimento de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2003, ano-calendário de 2002. De fato, a DRF de origem não confirmou a parcela de saldo negativo ano- calendário de 2002 descrita às fls. 63 como “estimativa compensada com saldo de período anterior” (código da receita 2362), no valor de R$ 11.014,71, por não localizar o recolhimento da estimativa mencionada. Por outro lado, Recorrente admitiu, em sua manifestação de inconformidade, que tal valor, na verdade, representava um pagamento feito a maior, em 31 de janeiro de 2002, relativo a IRPJ sobre lucro presumido apurado no quarto trimestre de 2001 (fls. 14). Ora, não tendo tal pagamento a natureza de estimativa compensada com saldo negativo de período, não pode, destarte, integrar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, não havendo como reconhecer o direito creditório discutido no valor de R$ 11.014,00. Afinal, a própria Recorrente diz que esse valor, indicado como se estimativa de IRPJ fosse (código da receita 2362 -IRPJ determinado sobre a base estimada), é, na verdade, parte de pagamento de IRPJ sobre lucro presumido (código da receita 2089) referente ao 4º trimestre de 2001, conforme já dito. Entretanto, como não procedeu á retificação da DCTF e esse valor permaneceu alocado como “estimativa compensada com saldo de período anterior, acarretando o indeferimento da compensação pleiteada, visto que o pagamento discutido não tem a natureza de estimativa compensada com saldo negativo de período e, portanto, não poderia integrar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Deveria ter a Recorrente corrigido o equívoco, tempestivamente, e apresentado DCTF retificadora dentro dos 5 (cinco) anos, previstos na legislação, sendo o valor remanescente de R$ 11.014,00 (cód. receita 2089), relativamente a IRPJ sobre lucro presumido, objeto de novo Per/Dcomp a ser informado corretamente como crédito a ser compensado decorrente de estimativa de IRPJ (2002). Porém, ainda que se considerasse que o óbice principal não estaria na falta de retificação de DCTF, levando em consideração o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28 de agosto de 2015." 1 que expressamente permite a revisão de ofício da declaração, ainda assim, não 1 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903387/2010-80 seria possível qualquer alteração de ofício, ante a ausência, inclusive, de procedimento de redarf, isso porque a retificação do Darf aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento desse documento. Por outro lado, é importante ressaltar que não há previsão legal que ampare a dedução do IRPJ devido pelo Lucro Real ao final do período do pagamento supostamente a maior de tributo no código 2089 (IRPJ apurado pelo lucro presumido), recolhido em 28.02.2002, como se estimativa fosse para fins de apuração de eventual saldo negativo do ano-calendário de 2002. Ademais, ainda que se diga que isso seria possível, o aproveitamento do pagamento supostamente a maior de tributo no código 2089 (IRPJ apurado pelo lucro presumido) recolhido em 28.02.2002, sem as providências anteriormente mencionadas, não seria possível, visto que deveria ter sido observado o rito previsto no art. 74 da Lei 9.430 de 1996, o que não restou comprovado nos autos Logo, não assiste razão à Recorrente quanto à compensação pretendida, pois sabe- se que, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito (montante a restituir), nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. E. nesse espeque, a Recorrente não logrou êxito desde a primeira instância em adimplir com as provas necessárias, já que lhe o ônus probatório do crédito alegado pelo indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903387/2010-80 contribuinte contra a Administração Tributária, devendo comprovar ser líquido e certo o seu direito creditório. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, documentos suficientes a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, logo, não há como reconhecê-lo. Neste sentido, cita-se, como exemplo, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903387/2010-80 como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, conforme já mencionado. Repise-se, a Recorrente ter corrigido o equívoco, tempestivamente, e apresentado DCTF retificadora dentro dos 5 (cinco) anos, previstos na legislação, ou pelo menos o redarf, informando o código correto do tributo que pretendia compensar, pois de fato, o crédito informado foi de “estimativa compensada com saldo de período anterior” (código da receita 2362), no valor de R$ 11.014,71, quando o correto seria o código de pagamento feito a maior, relativo a IRPJ sobre lucro presumido (código 2089 - IRPJ apurado pelo lucro presumido - Per/DComp 06519.94814.131106.1.7.02-9956, e-fls. 91-98) e não houve nem declaração retificadora ou redarf. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não há como reconhecer qualquer direito creditório, devendo ser mantido o acórdão de piso, que assim consignou: Como relatado, a DRF de origem não confirmou a parcela de saldo negativo descrita à fl. 63 como “estimativa compensada com saldo de período anterior”, no valor de R$ 11.014,71. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, admite o acerto desta glosa ao dizer que este valor, na verdade, representa um pagamento feito a maior, em 31 de janeiro de 2002, relativo a IRPJ sobre lucro presumido apurado no quarto trimestre de 2001 (ver fl. 14). Ora, este pagamento não tem a natureza de estimativa compensada com saldo negativo de período e, portanto, não pode integrar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.003507/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA REMANESCENTE EM LITÍGIO NÃO ENFRENTADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento o recurso voluntário que não enfrenta a matéria remanescente em litígio.
Numero da decisão: 2402-007.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que não enfrentou a matéria remanescente no contencioso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 90          1 89  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003507/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CHRISTINA NOGUEIRA GONÇALVES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA REMANESCENTE  EM  LITÍGIO  NÃO ENFRENTADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  é  passível  de  conhecimento  o  recurso  voluntário  que  não  enfrenta  a matéria  remanescente em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  não  enfrentou  a  matéria  remanescente  no  contencioso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 35 07 /2 00 6- 13 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13706.003507/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.911  S2­C4T2  Fl. 91          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou procedente em parte a  impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído  mediante o Auto de  Infração  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­ com fulcro em omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica  (aluguéis) e dedução  indevida de  imposto de  renda  retido na fonte.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/07/2010  (e­fl.  73), a  impugnante, agora Recorrente,  interpôs  recurso voluntário em 20/07/2010,  reclamando  pela improcedência do lançamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Não  obstante  ser  tempestivo,  o  recurso  voluntário  não  é  passível  de  conhecimento pelas razões que informo a seguir.  Para  uma  melhor  contextualização  da  lide,  transcrevo,  no  essencial,  o  relatório da decisão recorrida:  [..]  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  interessada  contra  lançamento  de  oficio,  relativo  ao  exercício  de  2003,  ano­ calendário 2002, que resultou em crédito tributário no montante  de R$ 7.843,21,  sendo R$ 3.393,57 de  imposto, R$ 2.545,17 de  multa de oficio e R$ 1.904,47 de juros de mora (calculados até  agosto de 2006), conforme Auto de Infração de fls. 3 a 8.  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  infração  "Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de  Pessoa  Jurídica"  e  "Dedução  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte",  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fl. 4.  A contribuinte foi cientificada do lançamento em 26/10/2006 (fl.  31)  e  apresentou  impugnação  em  21/11/2006,  afirmando,  em  síntese,  que  o  valor  do  aluguel  referente  à  empresa  ABC  Supermercados  S.A.  foi  declarado  em  nome  de  Supermercados  Serra e Mar Ltda. porque o novo contrato, em nome da empresa  sucessora, ainda não havia sido celebrado.  Afirma também que do valor bruto de aluguel recebido deve ser  descontada  a  taxa  de  administração  de  R$  639,42  e  anexa  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13706.003507/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.911  S2­C4T2  Fl. 92          3 contrato  que  demonstra  que  Supermercados  Serra  e Mar  Ltda.  foi sucedido por incorporação por ABC Supermercados S.A.  Em relação à glosa de dedução  indevida de  imposto de  renda  na  fonte,  a  contribuinte  concorda  com a Fiscalização  e  junta  ao  processo novo  cálculo  do  imposto  suplementar,  bem assim  como cópias dos Darf pagos (fls. 15 e 16).  [...]  Nas  suas  razões  de  decidir,  assim  se  manifestou  a  instância  julgadora  de  primeira instância:  [...]  Preliminarmente, ressalta­se que a contribuinte não contesta a  infração  relativa  à  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n°  70.23572,  considera­se não  impugnada a matéria  que não  foi  expressamente  contestada,  razão  pela  qual  se  mantém  essa  parte do lançamento.(grifei)  Em  relação  à  omissão  dos  rendimentos  de  aluguéis,  a  contribuinte não concorda com a glosa, haja vista ter declarado  em nome Supermercados Serra e Mar Ltda.,  e  reclama que  faz  jus  a  deduzir,  dos  aluguéis  recebidos,  os  valores  relativos  às  despesas pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos.  Em relação à matéria, dispõe o artigo 50 do Decreto n 2 3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR —  Regulamento  do  Imposto  de  Renda):  Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis "Art.50.Não entrarão  no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis  (Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):  I­o valor dos  impostos,  taxas e emolumentos  incidentes  sobre o  bem que produzir o rendimento;  II­o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III­as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV­as despesas de condomínio. " ( grifei)  Assim,  os  rendimentos  de  aluguéis  podem  ser  declarados  líquidos das quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos  incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, aluguel pago  pela  locação  de  imóvel  sublocado,  despesas  pagas  para  cobrança ou recebimento do rendimento (taxa de administração)  e  despesas  de  condomínio,  desde  que  o  encargo  tenha  sido  exclusivamente do locador, em conformidade a Lei n 2 7.739/89.  No presente caso, a contribuinte apresenta cópias dos contratos  de  locação  (fls.  21  a  28),  demonstrando  que  Supermercados  Serra  e  Mar  Ltda.  foi  sucedido  por  incorporação  por  ABC  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13706.003507/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.911  S2­C4T2  Fl. 93          4 Supermercados  S.A.  e  que  Concreta  Imóveis  S/C  Ltda.  é  sua  procuradora.  Tal informação é corroborada pelo extrato de fl. 29, onde consta  o  valor  da  taxa  de  administração  recebida  pela  supracitada  empresa, demonstrando que o encargo foi exclusivo do locador.  De  fato,  da  análise  dos  documentos  acostados  ao  processo,  constata­se que as alegações da contribuinte são procedentes e,  nos  termos  da  legislação  supracitada,  cabe  a  dedução  das  referidas despesas do rendimento bruto do aluguel.  Assim, por restar comprovado o montante de R$ 9.147,50 como  rendimentos de aluguéis recebidos de ABC Supermercados S.A.  (Dirf  de  fl.  53),  há  que  se  excluir  da  tributação  o  valor  de R$  639,42,  referente  à  taxa  de  administração'  do  imóvel,  e  o  montante  de  R$  6.211,52  como  rendimentos  de  aluguéis  já  declarados  em  nome  de  Supermercados  Serra  e  Mar  Ltda.(empresa sucedida).  [...]   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o Recorrente  limita  a  sua  irresignação  nos  seguintes termos:  [...]  Maria  Christina  Nogueira  Gonçalves  Pereira  ,  CPF  n2  260.571.317­20,  residente  e  domiciliado  à  R  ALDO  BONADE1,256,201, CEP 22621­160 município Rio de Janeiro­ RJ,  não  se  conformando  com  a  notificação  de  lançamento  referente ao exercício 2003 e a decisão de primeira instância.  Acórdão n 2 13­24.613 da 311 Turma da DRJ/RJOII. da qual foi  cientificada  em  12/07/2010,  vem,  respeitosamente  ,  no  prazo  legal  , com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto n 4 70.  235172, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.  Conforme  o  Acórdão  n°  13­24.613,  o  valor  cobrado  na  intimação  já  foi  pago na data de 08/11/2006 pela  contribuinte,  DARFs  anexados  ao  processo  nos  valores  de  R$  878,01  e  R$  631,55,  totalizando  R$  1.509,56,  exatamente  o  valor  a  pagar  constante do referido documento, comprovam o exposto.  Segundo o relator do acórdão: "Ressalte­se, por oportuno, que a  contribuinte juntou cópias de DARF pagos em 2006 (f1s.15 e 16)  que  coincidem  com  os  valores  do  extrato  do  sistema  Sinal  de  fl56":  À  vista  de  todo  o  exposto  ,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal , espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13706.003507/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.911  S2­C4T2  Fl. 94          5 Muito bem.  Resta constatado,  conforme  informa a decisão  recorrida, que  remanesce  em  litígio  apenas  a  infração  caracterizada  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa jurídica no ano­calendário 2002 no valor de R$ 9.147,50, tendo em vista que a infração  tipificada por dedução  indevida de  imposto de  renda retido na fonte não  foi  impugnada pela  agora Recorrente.  Da apreciação do recurso voluntário, verifica­se que, em nenhum momento, a  Recorrente enfrenta a infração tipificada por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de  pessoa jurídica no ano­calendário 2002 no valor de R$ 9.147,50, limitando­se, tão­somente, a  informar que  recolheu,  em 08/11/2006,  imposto de  renda no  total  de R$ 1.509,56,  conforme  DARF's de e­fls. 79/80, vinculados ao Código de Receita 2904,  referentes ao ano­calendário  2002.  Nessa  perspectiva,  verifica­se  que  não  existe  qualquer  conexão  entre  os  argumentos da Recorrente aduzidos no recurso voluntário com a infração em litígio (omissão  de rendimentos de aluguéis).  Desta forma,  resta caracterizado que a matéria em litígio não foi enfrentada  expressamente no recurso voluntário, estando assim preclusa e incontroversa, a teor do art. 17  do Decreto n. 70.235/1972.  Nesse contexto, não há de se conhecer do recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 94DF CARF MF

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8015441 #
Numero do processo: 10480.005236/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado do IPI referente ao 1° trimestre — calendário de 2002 (fl. 01), com amparo na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor total de R$ 1.266.336,92 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), cumulado com as Declarações de Compensação de fls. 55, 58, 59 e 60. Instruindo os pedidos encontram-se os documentos de fls. 03/60. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 52 36 /2 00 2- 19 Fl. 1007DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 À fl. 61, o processo foi encaminhado ao SEFIS/DRF/REC, para realização de diligência junto ao contribuinte no sentido de confirmar a origem e o valor dos créditos alegados pela contribuinte. Às fls. 65/430 (volumes I, II e III) constam, além de Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) e Termos de Inicio de Fiscalização e de Intimação Fiscal, documentos outros que subsidiaram as conclusões na Diligência Fiscal. O pedido de ressarcimento foi deferido em parte e homologadas as compensações até o limite do crédito apurado, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/PESSOA JURÍDICA/2006, de 11/12/2006, do Delegado da Receita Federal em Recife/PE de fl. 457, assim ementado: "(.) 1. DEFIRO EM PARTE o Pedido de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado do IPI referente ao 1º trimestre de 2002, apresentado à fl. 01, e RECONHEÇO o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 337.005,31 (trezentos e trinta e sete mil, cinco reais e trinta e um centavos), que NÃO está sujeito à incidência da Taxa de Juros do SELIC por falta de previsão legal; 2. HOMOLOGO as compensações efetuadas às fls. 55, 58, 59 e 60, até o limite do crédito apurado, e DETERMINO a cobrança dos débitos cujas compensações foram declaradas, mas que não tenham sido integralmente cobertos pelos créditos reconhecidos no item 1 (.)" •Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório em 13/12/2006, conforme consta da Declaração de fl. 459, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 461/490, instruída com os documentos de fls. 491/523, cujo teor é sintetizado a seguir. • alega, quanto à não homologação de parte do Pedido de Ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI do 1° trimestre de 2002, pela DRF/REC/PE, que os fundamentos utilizados para indeferir o referido pedido afrontam a permissão legal contida na IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, bem como o fundamento da política de desenvolvimento regional que suporta o benefício fiscal concedido pela MP n° 1.532-2, de 13/02/1997, convertida na Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997; • alega, após se identificar como indústria produtora de partes e peças utilizadas para fabricação de automóveis, tendo como "carro chefe" a produção de cabos e painéis elétricos para a Volkswagen do Brasil, que diante da política nacional de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste (art. 151, I, da CF de 1988), e por estar estabelecida no Nordeste do País, possui crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento (Lei n° 9.440, de 1997 c/c Decreto n° 3.893, de 22/08/2001 e Portaria MDIC/MF n° 258, de 14/11/2001); que o gozo de tal beneficio tem como base o Certificado de Habilitação MDIC/SDP n° 002/2002 (doc. 03 — fl. 519); • que além do benefício mencionado, possui um outro, que é estendido a todas as empresas do País, independente de habilitação e/ou de estar localizada na área de atuação das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, já que é impositivo e não facultativo, que é a suspensão do IPI nas vendas efetuadas à montadoras de veículos, ou seja, o beneficio se estende às saídas de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios destinados a montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI (veículos) — art. 5 0, da Lei n° 9.826, de 1999; • que por conta da sistemática do seu caso é inevitável o acúmulo de créditos de IPI na sua escrita fiscal: isto porque, além dos créditos normais de IPI, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, possui crédito presumido de IPI; que, por outro lado, não possui Fl. 1008DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 débitos suficientes de IPI para utilizar os créditos acumulados, já que mais de 50% de suas saídas são suspensas (sendo esta uma das condições para fruição do crédito presumido do IPI por força do § 2° do art. 3°, do Decreto n° 2.179, de 1997; sendo este, portanto, o motivo de acúmulo de saldo credor do IPI; • que com certeza uma empresa não se submeteria a manter suas instalações na Região Nordeste, saindo de perto das montadoras de veículos (como é o seu caso), apenas para obter benefícios virtuais, não apalpáveis, sem contar os fretes altíssimos que tem que pagar para o transporte de insumos e do produto de sua atividade, já que o mercado está concentrado nas Regiões Sul e Sudeste; que é exatamente dentro desta lógica, que atende tanto a política de desenvolvimento regional estabelecida pela CF, quanto ao benefício proposto pela Lei n° 9.440, de 1997, que a Lei n° 9.430, de 1997, em seu art. 74, assegura a compensação de créditos passíveis de ressarcimento ou de restituição; • que o CTN elenca os créditos passíveis de restituição, mas que, no entanto, não há na lei, em sentido estrito, elementos que possam conceituar os créditos passíveis de ressarcimento, sendo, dessa forma, necessária a expedição Instrução Normativa pela RFB, a qual, muitas das vezes, tentando ser taxativa, acaba por omitir situações que ora reconhece como passível de ressarcimento, ora não reconhece mais, numa contradição sem tamanho; que o termo ressarcimento, nos dicionários jurídicos, está ligado à idéia de indenização que, in casu, está ligada a compensação de prejuízos por as empresas manterem suas instalações na Região Nordeste; • na seqüência, após transcrever dispositivos da IN SRF n° 21, de 1997, diz que por força dos incisos I e III do seu art. 30 c/c o seu art. 12, todos os seus créditos são passiveis de ressarcimento, sendo, portanto, patente o seu direito de compensar saldo credor de IPI, com débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional • que possui direito à compensação na forma do inciso I, do art. 3° da IN SRF n° 21, de 1997, porque se trata de benefício fiscal na área do IPI concedido pela MP n° 1.532, de 1997, convertida na Lei n° 9.440, de 1997, regulamentada pelos Decretos ifs. 2.179, de 1997 e 3.893, de 2001, em que foram asseguradas a manutenção e utilização dos créditos; • que, da mesma forma, existe o seu direito de compensar o saldo credor do IPI com débitos de PIS e Cofins, por força do inciso III, do art. 3° da IN SRF n° 21, de 1997, uma vez que os créditos são benefícios fiscais, concedidos na forma de crédito presumido, como ressarcimento do PIS e da Cofins, instituídos pela; MP n° 1.532, de 1997, convertida na Lei n° 9.440, de 1997; • que, não obstante isso, a agente fiscal, distorcendo o sentido da norma, e conferindo uma interpretação equivocada ao seu texto literal, e afrontando a inteligência do benefício fiscal concedido ao setor automobilístico, indeferiu parte do seu pedido de ressarcimento; afirma, ainda, que é mais do que evidente o seu direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, decorrente de créditos presumido do IPI concedidos pela Lei n° 9.440, de 1997, passando, em seguida, a rebater os fundamentos da autoridade fiscal, no que diz respeito à IN SRF n° 21, de 1997; • argumenta, também, que o sentido da Lei n° 9.440, de 1997, foi distorcido pela agente fiscal, dado que a interpretação que lhe foi conferida esvazia todo o seu conteúdo, o que passa a demonstrar, a seguir; • diz que, devido à concentração do setor automobilístico nas Regiões Sul e Sudeste e, visando realçar a perspectiva de crescimento econômico das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, foi publicada, em 1996, uma nova política industrial voltada para o setor automobilístico, denominada Regime Automotivo, que incluía os seguintes benefícios: a) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Fl. 1009DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Cofins, instituídos pela MP n° 1.532, de 1997, convertida na Lei n° 9.440, de 1997; b) possibilidade de aquisição de insumos por estabelecimentos fabricantes de chassis, carrocerias, peças, componentes, partes e acessórios, com suspensão do IPI, instituída pela IN SRF n° 113, de 1999; e c) suspensão (obrigatória) do IPI quando da saída do estabelecimento industrial de chassis, carrocerias, peças, componentes, partes e acessórios, destinados à montagem de veículos, instituída pela MP n° 1.916, de 1999, convertida na Lei n° 9.826, de 1999; • diz que tais benefícios fiscais são destinados às empresas que se estabelecerem, ou se mantiverem nessas regiões e que sejam montadoras ou fabricantes dos produtos, conforme descritos nas letras de "a" a "h"; que para entender o sentido de tal incentivo fiscal é necessário utilizar os dois métodos de interpretação enumerados na doutrina, quais sejam: histórico e teleológico; • que numa interpretação teleológica da Lei n° 9.440, de 1997, emerge que sua finalidade é dar efetividade ao que dispõe o art. 43 c/c art. 151, I, da CF, de 1988, empreendendo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diversas regiões do País; que, de outro lado, a escolha do setor automobilístico para a concessão dos benefícios concedidos pela referida Lei, pode ser justificada a partir de uma interpretação histórica, vez que a idéia central do Regime Automotivo, vislumbram a desconcentração do setor automobilístico das Regiões Sul e Sudeste para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; • que o legislador "uniu o útil ao agradável". Aproveitou a concentração das indústrias automobilísticas no Centro-Sul do País, e a faculdade conferida pela CF, de 1988, para implantar políticas de desenvolvimento regional e, criando benefícios fiscais, notadamente no que se refere ao IPI, estimulou a implantação e manutenção do setor automobilístico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; • que a agente fiscal não desconhece o benefício, mas limita a sua utilização, posto que a manifestante não pode pedir o ressarcimento do crédito presumido do IPI sob a forma de compensação, devendo, sim, mantê-lo na escrita do IPI para compensar com o IPI vencido; que, todavia, a agente fiscal não observou, que a maior parte de saída de seus produtos são com suspensão do IPI, por força da Lei n° 9.826, de 1999, motivo pelo qual não possui débito de IPI; • pergunta, diante disso, qual foi o benefício que lhe foi efetivamente concedido? Ou seja, nenhum; passando a enumerar, em seguida, os prejuízos que lhe trouxe esses créditos presumidos, seguidos de suspensão de IPI na saída de seus produtos, quais sejam: propaganda enganosa do legislador (se prevalecer à interpretação conferida pelo Fisco); aumento de frete, posto que seus fornecedores e os destinatários de suas mercadorias estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste do País; custo com logística, uma vez que precisa manter estrutura (física e de pessoal) nos Estados onde se localizam as fábricas da Volkswagen do Brasil, para estocar e distribuir suas mercadorias e; o mais gravoso de todos, a astúcia fiscal, que é a obrigatoriedade da tributação do crédito presumido como receita, fazendo incidir sobre ele os impostos e contribuições federais que incidem sobre a renda, receita e lucro; • que, a prevalecer à interpretação dada pelo Fisco, será menos uma indústria na Região Nordeste, mais de 600 famílias desempregadas e, enfim, o atestado de óbito do benefício concedido pela Lei n° 9.440, de 1997 e de toda a história nacional que envolve a política de desenvolvimentos regionais; • na seqüência, passa a discorrer sobre o conceito de ressarcimento, por entender ser vital para o deslinde da demanda, uma vez que a Lei n° 9.440, de 1997, dispõe que serão objeto de compensação os créditos passíveis de ressarcimento, e não há na legislação definição do referido conceito, razão pela qual entende ser possível buscar na analogia (art. 108, I, do CTN) a solução para tal impasse; diz ainda, após citar os artigos 97, VI e 99 do CIN, bem como doutrina de juristas renomados, que não se pode dizer Fl. 1010DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 que ela não pode usufruir o crédito presumido do IPI, mediante compensação com tributos de outra natureza, simplesmente porque o Decreto n° 2.179, de 1997, que regulamentou a Lei n° 9.440, de 1997, não assegurou expressamente essa possibilidade; • que caso idêntico ao seu (benefícios concedidos pela Lei n° 9.440, de 1997) são os benefícios fiscais concedidos pela Lei n° 9.363, de 1996, às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, que em seu art. 4° prevê que "Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido,..., far-se-á o ressarcimento em moeda corrente"; que a lógica do beneficio é a mesma, ou seja, conceder crédito presumido do IPI; no caso da Lei n° 9.440, de 1997 para angariar empreendimentos ligados ao setor automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, e no da Lei n° 9.363, de 1996, para fomentar as exportações; que, em assim sendo, a analogia está realçando a igualdade jurídica, ao dispor que duas situações análogas merecem tratamentos idênticos; • cita ainda como elemento de integração, no caso de lacuna, a isonomia (igualdade jurídica), que tanto pode se enquadrar nos incisos II e III, do art. 108, do CTN, por ser princípio geral de direito (tributário e/ou público); que em razão de mais esses argumentos, resta demonstrado o equívoco cometido pela fiscalização, impondo-se a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do IPI, de que trata a Lei n° 9.440, de 1997, para, utilizando-se da analogia, como forma de realçar a isonomia, deferir o seu pleito; • discorre, em extenso arrazoado, sobre a ilegalidade da utilização da taxa Selic para atualização dos débitos tributários, citando, nesse sentido, além de legislação, doutrina e jurisprudência; argumenta, assim, que a aplicação da Selic como índice para cálculo dos juros moratórios afronta claramente a CF, tendo em vista que a mesma estabelece o limite de 12% ao ano; diz, ainda, tratar a Selic de taxa remuneratória e não moratória; requer, ante o exposto, que: a) sejam acolhidos os seus argumentos a fim de seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento, via compensação, do saldo credor do IPI decorrente do acúmulo de créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n° 9.440, de 1997, como forma de fazer valer o referido diploma legal, isto é, suas intenções de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como de descentralização do setor automotivo no País; que, na dúvida, lhe seja conferida a interpretação mais favorável (CTN, art. 112); b) seja admitida a juntada posterior de provas, bem como a realização de perícia, diligência, ou qualquer outro meio que se faça necessário a fim de demonstrar com limpidez o seu direito. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, Acórdão nº15-14.316, de 27 de novembro de 2007, por unanimidade de votos, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações pleiteadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano- calendário: 2002 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cotins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Fl. 1011DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Regularmente cientificada em 02/04/2009, vencido o prazo em um sábado, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2009, segunda-feira, conforme carimbo aposto às efl. 926. Resumidamente traz as seguintes argumentações aos autos: - omissão da decisão recorrida, quanto ao enfrentamento do art. 12 da IN SRF 21/1997; quanto ao argumento de que as Instruções Normativas e Decretos servem apenas para regulamentar o direito, e que não foi enfrentado o argumento de que a Lei 9430/96 autoriza a compensação com tributos de qualquer espécie; - a compensação de saldo credor do IPI, com outros débitos administrados pela RFB é permitida; - a RFB já reconheceu que o saldo credor decorrente da Lei 9440/97 é passível de ressarcimento e compensação; - a IN SRF 210/2002 não tenta explicitar todas as hipóteses em que o ressarcimento é possível; - o sentido da Lei 9440/97 é distorcido pela Agente Fiscal dado que a interpretação conferida esvazia todo o seu conteúdo; - do conceito de ressarcimento e da necessidade de compensar os investimentos elaborados pelas empresas com a manutenção na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste para gozar do benefício da Lei 9440/1997; - analogia como meio de integração capaz de solucionar o caso. O processo foi sorteado para a turma especial do CARF que por meio do Acórdão nº3803-01.280, de 1 de março de 2011, não conheceu do recurso, expondo que : Considerando que a) competência das turmas especiais estava restrita ao julgamento de processos de valor inferior ao limite fixado para interposição de recurso de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (b) que esse valor está fixado atualmente em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (c) que o valor original deste processo é de R$ 1.266.336,92 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), voto pelo não conhecimento do recurso de fls. 560 a 591, declinando-se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais. O processo foi novamente sorteado para minha relatoria. Fl. 1012DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado a empresa solicitou o ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI na forma da IN SRF nº 33/99 c/c pedidos de compensação. Para verificação dos valores solicitados a DRF iniciou procedimento de fiscalização, onde a empresa foi intimada a apresentar documentos que comprovassem o direito ao crédito e a regular escrituração fiscal. Entre os documentos apresentados foi juntado o certificado de habilitação MDIC/SDP/ nº 002/02, de 29/01/2002, que habilitou a empresa a fruição do incentivo fiscal de crédito presumido do IPI no montante correspondente a aplicação da alíquota de 7,30% sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria, nos termos do Decreto nº 3.893/2001, Portaria Interministerial MDIC e MF nº 258/2001, e de acordo com Termo de Compromisso MDIC/SDP nº 02/02, com validade até 31/12/2010. As fls. 431 e sgs. Consta no Termo de Informação fiscal a conclusão pela impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.440/97, somente havendo possibilidade legal de escrituração no RAIPI. No Despacho Decisório DRF/REC, fl. 457, seguindo o constatado no TVF foi deferido em parte o pedido de ressarcimento sem a incidência da Taxa de Juros Selic, por falta de previsão legal, e homologadas as compensações até o limite do crédito apurado, período 1º trimestre de 2002, ciência em 13/12/2006. O acórdão recorrido, efl. 750 e sgs., seguiu a mesma interpretação efetuada no TVF e concluiu pela impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.440/97, bem como a sua compensação com débitos de todas as espécies. A recorrente apresenta Recurso Voluntário onde inicialmente informa que é indústria produtora de partes e peças utilizadas na fabricação de automóveis, sendo seu “carro- chefe” a produção de cabos e painéis elétricos para a Volkswagen do Brasil. Possui crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da Cofins, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o seu faturamento, Lei nº 9.440/97 c/c Decreto nº 3.893/2001. E além desse benefício possui outro para as saídas de chassis, carrocerias, peças e partes, componentes e acessórios destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, Lei nº 9.826/99. Fl. 1013DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Assim além dos créditos normais do IPI possui os créditos presumidos e por outro lado não possui débito suficiente de IPI para utilizar com os créditos acumulados já que mais de 50% das suas saídas são suspensas. Salienta que seu direito esta assegurado pela Lei nº 9.440/97 e Decreto nº 6.556/2008, que por ser norma interpretativa aplica-se retroativamente. Preliminar de nulidade Alega omissão da decisão recorrida no enfrentamento do art. 12 da IN SRF nº 21/1997: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3o A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica. § 6º Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. l7. § 8º A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989. § 9o Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3o, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário pedido de compensação de que trata o Anexo III. Não vislumbro a nulidade exposta. Primeiro porque consta do acórdão recorrido a análise especifica da IN SRF nº 21/97: A Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3 0, 4° e 5° da referida norma administrativa: ... Fl. 1014DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Desta forma, da leitura do art. 4° acima transcrito, constata-se que a legislação permite apenas o ressarcimento em espécie dos créditos elencados nos incisos I e II do art. 3°, dentre os quais não se inclui o crédito presumido instituído pela Medida Provisória n.° 1.532, de 1996, convertida na Lei n.° 9.440, de 1997, e previsto no inciso III do mesmo art. 3°. Verifica-se, de igual forma, com base no citado art. 5° da IN SRF n.° 21, de 1997, que os créditos decorrentes da hipótese mencionada no inciso III do art. 3° — MP n° 1.532, de 1997 — não poderão ser utilizados para compensação com débitos de todas as espécies. O art. 5° abrange apenas os créditos referidos no art. 2°, nos incisos I e II do art. 3° e no art. 4° (o qual, conforme já analisado no parágrafo anterior, também não contempla o crédito pleiteado pela contribuinte). Segundo porque as hipóteses de nulidade são as enumeradas no Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além disso argumenta que as Instruções Normativas e Decretos servem apenas para regulamentar o direito, e que não foi enfrentado o argumento de que a Lei nº 94.30/96 autoriza a compensação com tributos de qualquer espécie. Também não acato os argumentos apresentados para invocar a nulidade da decisão recorrida por verificar que a mesma desenvolveu todo um raciocínio para demonstrar a correlação das bases legais utilizadas e a forma de utilização de acordo com as leis aplicáveis. A argumentação resvala na não concordância com a conclusão e desenvolvimento da lógica empregada pelo Colegiado a quo. O que será enfrentado a seguir. Da compensação do saldo credor do IPI A recorrente tira ilações sobre a compensação de saldo credor do IPI com outros débitos administrados pela RFB ser permitida, e que foi publicado o Decreto nº 6.556/2008 que alterou o Decreto nº 2.179/97 retirando-lhe o paragrafo único do art. 6º e acrescentando três parágrafos, reconhecendo a possibilidade de, em não sendo possível o abatimento do saldo credor com saídas futursa, a compensação ser efetuada com outros débitos administrados pela RFB. Continua que a única norma que conduziu o Ilmo. Julgador a quo a negar o pleito de ressarcimento foi a redação do Decreto nº 2.179/97 quando este abrigava a redação anterior ao Decreto nº 6.556/08, redação esta que remetia ao Decreto nº 87.891/82. E o que deve ser enfrentado agora é o Decreto nº 2.179/97 com a nova redação conferida pelo Decreto nº Fl. 1015DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 6.556/08, Decreto este que remete ao Art. 208 do Decreto 4.544/02, que, por sua vez, remete ao ressarcimento previsto no Art. 74 da Lei nº 9.430/96. Adiciona que a própria RFB já reconheceu que o saldo credor decorrente da Lei nº 9.440/97 é passível de ressarcimento e compensação. A IN SRF nº 21/97 autorizava a compensação do saldo credor de IPI decorrente de acúmulo de crédito presumido daquele imposto com débitos vincendo de quaisquer tributos administrados pela RFB. Ademais a IN SRF nº 210/2002 não tenta explicitar todas as hipóteses em que o ressarcimento é possível. E que o sentido da Lei nº 9.440/97 é distorcido pela Agente Fiscal dado que a interpretação conferida esvazia todo o seu conteúdo. Traz interpretações a respeito do conceito de ressarcimento e da necessidade de compensar os investimentos elaborados pelas empresas com a manutenção na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste para gozar do benefício da Lei 9440/1997. Por fim solicita a utilização da analogia como meio de integração capaz de solucionar o caso. A questão central é decidir sobre a manutenção e utilização do crédito presumido do IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, e por qual forma isso seria possível. Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: ... IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: ... h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. ... § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. ... Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: I - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos - inclusive de testes -, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos; III - redução de até vinte e cinco por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. Fl. 1016DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 A partir da previsão de que o Poder Executivo poderia estender o benefício, constante do artigo 11 da Lei n° 9.440/97, e tendo em vista o disposto no § 14 do artigo 1° da referida lei, que remeteu a regulamento a definição da forma pela qual poderia o beneficiário efetivar a utilização do Crédito Presumido, foi editado o Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997: Art. 1º Este Decreto regulamenta a redução de impostos prevista na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, incidente sobre: ... Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: ... VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Segundo o Decreto o crédito presumido deveria ser escriturado no livro RAIPI e utilizado nos termos previstos no art. 103 do RIPI/1982 (Decreto nº 87.981/82). Esse artigo foi reproduzido no art. 178 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, vigente à época: Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo único). § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Conclui-se que a legislação garantiu o aproveitamento do crédito presumido como dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, sem previsão de utilização como ressarcimento ou compensação. E além disso o art. 179 do RIPI/98 disciplina que apenas os créditos incentivados que foram nominalmente identificados poderiam ser utilizados por outras formas que não o abatimento na conta gráfica, e dentre estas possibilidades não está enumerado o crédito presumido do IPI disposto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97: Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecias pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Fl. 1017DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Parágrafo único. Estão amparados pelo disposto neste artigo os créditos a que se referem os arts. 71, 85, § 2º, 88, § 2º, 91, § 2º, 94, § 2º, 97, § 2º, 99, 103 e 159 a 162. Pertinente é a reprodução do quadro constante do TVF para que se verifique a quais créditos o Decreto faz referência: Igualmente a IN SRF nº 21/97, vigente à epoca, relacionava os créditos possiveis de ressarcimento ou compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB: Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: 1- decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; 111 -presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n°1.532, de 18 de dezembro de 1996. Fl. 1018DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e lido artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. E os art. 4º e 5º da IN SRF nº 21/97 impedem o ressarcimento em espécie do crédito presumido e vedam a sua compensação com outros tributos administrados pela RFB. Assim apesar de o caput do art. 12 da IN poder induzir uma interpretação extensiva, os arts. 4º e 5º são específicos e por isso prevalecem em sua aplicação: Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Como consabido, a legislação que estabelece incentivo fiscal deve ser analisada de forma estrita, já que na espécie o Estado abre mão de uma fonte de receita em troca de outro fim buscado pelo legislador. Concluo que a despeito de ser decorrente de estímulos fiscais não foi assegurada por lei a sua utilização de outra forma que não sua manutenção na escrita fiscal do IPI para fins de compensação com o imposto devido, como previsto no art. 178 do RIPI/98. A empresa já teve vários processos julgados sobre o mesmo tema, todos negando provimento ao recurso. Vide:  Acórdão nº 3403-00.746, de 08/12/2010, por maioria de votos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI Nº 9440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Robson José Bayerl.  Acórdão nº 3101-00.993 e 3101-00.994, de 26/01/2012, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fl. 1019DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19  Acórdão nº 3101-001.819, de 25/02/2015, por unanimidade de votos: CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI N 9.440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBIILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Acórdão nº 3402-002.721, de 08/12/2015, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Jorge Lock Feire. Esse acórdão teve apresentação de declaração de voto do conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que resumidamente alega que não é possível aplicar a interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN mas deve ser aplicada a interpretação teleológica ou finalística já que o caso em tela consiste em não apenas prestigiar um setor da economia (automobilístico), mas, acima de tudo, estimular a Região Nordeste do país. Cita julgamento do STF e TFR da 3a. Região, Apelação n.º 1999.61.00.014490-0. Também merece ser citado o acórdão nº 3401-005.800, de 31/01/2019, Relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Veja que, apesar de os artigos 11-A e 11-B fazerem referência ao artigo 1º, não se tratam dos mesmos, há tão-somente uma coincidência de sujeitos passivos que serão agraciados com os incentivos autônomos. Percebe-se também que o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A é 11-B, da Lei nº 9.440/97, são condicionados, enquanto o crédito presumido do inciso IX, do art. 1º, da mesma norma, não contempla condicionantes. Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular - a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira Fl. 1020DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. De maneira contrária, a RFB, nas normas regentes da compensação e do ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), previu expressamente as hipóteses em que tal ação seria possível. Veja Dessa feita, o crédito presumido em julgamento somente pode ser utilizado para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não sendo factível o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP A superveniente alteração do Decreto nº 2.179/97 pelo Decreto nº 6.556/08, reproduziu a necessidade de escrituração no RAIPI e utilização mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento. Passou a prever outras formas de utilização do crédito permitindo que caso do confronto de débitos e créditos restasse saldo credor este poderia ser transferido para o período seguinte, e ainda o que não fosse aproveitado dos modos previstos anteriormente poderia ser utilizado o art. 208 do Decreto nº 4544/2002: Art. 1o O art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ....................................................................... § 1o O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. § 2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 3o O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1o e 2o, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data. Pelo art. 2º esta clara que sua eficácia não é retroativa, não albergando os pedidos de ressarcimento e/ou compensação formalizados em data anterior a sua vigência. Apenas alcançando o saldo credor do IPI existente em 09/09/2008, data da publicação, o que preservou o direito creditório. A alegação de que seu direito estaria albergado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 não procede, pois a previsão é para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, o que não é a hipótese do credito presumido debatido. Quanto ao pleito de aplicação de analogia com a Lei nº 9.363/96 c/c art. 108 CTN não vejo possibilidade de utilização. A analogia é utilizada na ausência de legislação, que não é o caso, e a Lei nº 9.363/96 prevê a hipótese de ressarcimento em espécie, no caso de comprovada impossibilidade de utilização do credito presumido pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, diferente do previsto na Lei nº 9.440/97. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 1021DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1022DF CARF MF

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