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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438702 #
Numero do processo: 10880.678639/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS NO EXERCÍCIO COMPÕEM O RESULTADO E O PRÓPRIO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. DIREITO A RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Do cotejo dos documentos apresentados no PER/DCOMP sob análise, não subsistia qualquer crédito ao recorrente na medida em que, ele confessou o débito recolhido a título de estimativa de CSLL devida no exercício, e quer compensar essa própria estimativa paga com débitos de outro exercício. A DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a DCTF retificadora foi entregue em após a ciência do Despacho Decisório), não produz efeitos, nos termos do artigo 9º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 974/2009. Assim é que, as estimativas recolhidas durante o exercício passaram a compor o saldo negativo apurado no mesmo exercício. Este sim, a que faria jus a Recorrente ao ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.818  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  PLAYLAND ENTRETENIMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  NO  EXERCÍCIO  COMPÕEM  O  RESULTADO E O PRÓPRIO SALDO NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS.  DIREITO  A  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Do  cotejo  dos  documentos  apresentados  no  PER/DCOMP  sob  análise,  não  subsistia qualquer crédito ao  recorrente na medida em que,  ele  confessou o  débito recolhido a título de estimativa de CSLL devida no exercício, e quer  compensar essa própria estimativa paga com débitos de outro exercício.  A  DCTF  retificadora  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  entregue  após  o  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  como no presente  caso  (a DCTF  retificadora  foi  entregue  em após  a  ciência do Despacho Decisório), não produz efeitos, nos termos do artigo 9º,  § 2º, inciso II, da IN RFB nº 974/2009.  Assim  é  que,  as  estimativas  recolhidas  durante  o  exercício  passaram  a  compor o saldo negativo apurado no mesmo exercício. Este sim, a que faria  jus a Recorrente ao ressarcimento ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Ausente momentaneamente  a  conselheira  Lívia  de Carli  Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 86 39 /2 00 9- 37 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.678639/2009­37  Acórdão n.º 1401­002.818  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude da Declaração de Compensação não  Homologada.  Dos autos  consta –  “PER/DCOMP,  transmitido pela contribuinte  em  indica  como  crédito  pagamento  indevido  /  a  maior  de  CSLL.  A  DERAT  proferiu  o  Despacho  Decisório no qual não homologou a compensação declarada, em face de o DARF discriminado  no PER/DCOMP haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou em síntese:  1.  O contribuinte, “ao fazer a entrega da DCTF, efetuou recolhimento a  maior  de  CSLL.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  fez,  em  momento  oportuno,  a  retificação  da  referida  DCTF,  fato  que  levou  ao  entendimento de que não haveria créditos a serem compensados.”  2.  Desta  feita,  requereu“a  juntada da DCTF  em  tela  com  as  alterações  realizadas e o DARF referente à compensação, a fim de demonstrar a  existência de crédito a seu favor”.  3.  Requereu o acolhimento da presente manifestação de inconformidade,  com a devida compensação dos créditos.  O Acórdão ora Recorrido não reconheceu do direito creditório.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma  “o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, corresponde exatamente ao débito de CSLL relativo à  estimativa  do  ano  de  2003,  confessado  na  última  DCTF  entregue  antes  de  ser  proferido  o  Despacho Decisório , inexistindo, a princípio, pagamento indevido de CSLL”;  Entendeu ainda a DRJ que (...) “A contribuinte nem sequer esclarece porque  o pagamento do valor confessado originalmente em DCTF, seria indevido. Ademais, a DCTF  retificadora  (na  qual  foi  excluído  o  débito  de CSLL),  assim  como  a DIPJ/2004  (na  qual  as  estimativas encontram­se zeradas),  além de entregues após a ciência do Despacho Decisório,  deveriam estar acompanhadas de documentos que dessem respaldo às alterações efetivadas na  DCTF.  Tratando­se  de  pagamento  mensal  de  estimativa,  a  regra  é  a  apuração  do  tributo  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.678639/2009­37  Acórdão n.º 1401­002.818  S1­C4T1  Fl. 4          3 tomando­se como base de cálculo a aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida  mensalmente. A contribuinte teria a opção de reduzir ou suspender o pagamento mensal, mas  desde  que  subsidiado  no  correspondente  balanço  ou  balancete.  Mas  a  contribuinte  nada  apresenta”.  Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  alegando seguintes as razões:  a)  Afirma  que  “o  prejuízo  restou  comprovado  na  DIPJ  de  2003,  o  qual  homologado  tacitamente,  faz  prova  do  recolhimento  indevido,significando,  isso, que qualquer recolhimento tributário que tenha sido promovido a título  de estimativa, representa RECOLHIMENTO INDEVIDO e portanto passível  de  ser  utilizado  como  crédito  tributário  para  compensação.  (...)  O  fato  da  Recorrente não  ter  incluído o recolhimento estimado na DIPJ do respectivo  período, não tem o condão de considerar indevida a compensação, diante do  incontroverso prejuízo fiscal, os qual é plenamente válido. Com efeito, nestes  autos  não  há  qualquer  prova  que  não  tenha  existido  o  prejuízo  fiscal.  Portanto, homologada a DIPJ que apurou prejuízo fiscal, houve a inversão do  ônus da prova, sendo certo que não houve qualquer prova material capaz de  indeferir a compensação”.  b) Diz que “o prejuízo fiscal foi totalmente comprovado e apto para produzir  plenos  efeitos  jurídicos,  diante  do  recolhimento  estimado.”  E  que,  “não  se  vislumbra  qualquer  hipótese  prevista  em  lei,  para  se  desconsiderar  a  Base  Negativa de 2003, dando ensejo o crédito referente à CSLL estimada mensal,  recolhida em 2003, objeto do PER/DCOMP”.  c)  Requereu  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso,  sendo  apreciado  toda a matéria,  tendo em vista os ditames dos artigos 53 e 65 da  Lei 9.784/99 4, bem como Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal,  para que homologue o PER/DCOMP transmitido.  É o relatório do essencial.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.678639/2009­37  Acórdão n.º 1401­002.818  S1­C4T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.817,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.678640/2009­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.817):  "Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste  voto se referem ao e­processo.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, por isso dele conheço.  Como  se  observa  dos  autos,  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito  corresponde exatamente  ao  débito  de  IRPJ  relativo  à  estimativa  do  mês  de  2003,  confessado  na  última  DCTF  entregue  antes  de  ser  proferido  o  Despacho  Decisório,  inexistindo,  a  princípio,  pagamento  indevido de IRPJ.  Como  é  de  conhecimento  da  própria  Recorrente  que  reafirma  o  quanto  exposto  na  decisão  recorrida,  a  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  instituída  pela  IN  SRF  nº  126/98  constitui  confissão  de  dívida  nos  termos  do  artigo  5º,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  que  dispõe  que  “O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito“.  Assim é que, do cotejo dos documentos apresentados no  PER/DCOMP  sob  análise,  não  subsistia  qualquer  crédito  ao  recorrente na medida em que, ele confessou o débito recolhido a  título de estimativa de IRPJ devida no exercício de 2003, e quer  compensar essa própria estimativa paga com débitos de IRPJ.  Ocorre que, como já dito, não subsistia crédito, mas sim  um débito confessado e o seu efetivo pagamento.  Por  sua  vez,  após  a  ciência  do  referido  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de compensação, a Recorrente  apresenta  DCTF  retificadora,  onde  excluiu  os  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2003  para  gerar  o  suposto  crédito  pleiteado.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.678639/2009­37  Acórdão n.º 1401­002.818  S1­C4T1  Fl. 6          5 Ocorre  que,  a  DCTF  retificadora  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  entregue  após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente  caso  (a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório),  não  produz  efeitos,  nos  termos  do  artigo  9º,  §  2º,  inciso  II,  da  IN  RFB  nº  974/2009  (vigente  à  época  da  apresentação da DCTF retificadora), in verbis:  “Art.  9º.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  (...)  II  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)”.  Como bem observado na decisão recorrida:  com relação ao débito confessado espontaneamente pela  contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e  certeza  (o  débito  existe,  no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstitui­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes  de  que  a  verdade  material é outra, o que não ocorre no presente caso.  Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente  sequer justifica o porque da retificação ou do suposto crédito.   Vê­se,  portanto,  que  não  há  qualquer  fundamento  ou  prova  cabal  que  demonstre  iliquidez  ou  incerteza  no  crédito  espontaneamente confessado. Outrossim, a própria contribuinte  confessa que não fez a retificação no momento devido, apenas o  fazendo  após  a  ciência  do  indeferimento  do  seu  pleito,  razão  pela  nos  termos  do  artigo  9º,  §  2º,  inciso  II,  da  IN  RFB  nº  974/2009, tal retificação não tem nenhum efeito.  Pois  bem,  apenas  em  sede Recursal  é  que  é  possível  de  certa forma compreender o pleito co contribuinte. O fato é que,  segundo  o  mesmo,  a  DIPJ  referente  ao  exercício  de  2003  (já  homologada  tacitamente),  declarou  saldo  negativo,  razão  pela  qual  as  estimativas  recolhidas  durante  o  exercício  seriam  indevidas e passíveis de compensação.  Para isso, inclusive demonstra de forma bastante clara e  simples  a  "equação"  no  que  aduz  que  recolhimento  estimado  (comprovado na DCTF original)  +  prejuízo  fiscal  (comprovado  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.678639/2009­37  Acórdão n.º 1401­002.818  S1­C4T1  Fl. 7          6 na  DIPJ  2003)  =  saldo  negativo  e  consequente  restituição  (PER/DCOMP).  E  tem  razão  o Recorrente,  tal  equação  é  absolutamente  simples, apesar de não ter sido demonstrada anteriormente pelo  contribuinte,  a  quem  incumbia  o  ônus  da  prova  diante  da  confissão espontânea do referido débito em DCTF.  Por  sua  vez,  a  sua  conclusão  também  é  absolutamente  correta,  os  recolhimentos  de  estimativas  durante  o  exercício,  caso apurado prejuízo, se revertem e compõem o saldo negativo  apurado  no  período,  o  qual  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento.  Entretanto,  a  Recorrente  se  equivoca  ao  confundir  os  conceitos e natureza da estimativa recolhida antecipadamente e  do saldo negativo apurado no resultado do exercício, no qual já  estão consideradas as próprias estimativas.  Saldos negativos formam­se quando, durante um período  de apuração (trimestral ou anual), a empresa recolhe valores de  IRPJ  e  CSLL  que  resultam  superiores  ao  que  efetivamente  apuram  como  devido  ao  final  do  mesmo  período.  Esse  indesejado  fenômeno  decorre  (i)  da  obrigação  de  antecipações  mensais  a  título  de  estimativa  dos  tributos  (no  regime  de  apuração anual) ou (ii) da sujeição à retenção dos tributos por  determinadas fontes pagadoras (nos regimes de apuração anual  ou trimestral).  O  saldo  negativo  consiste,  enfim,  numa  espécie  de  pagamento a maior de tributo, e que pode ser usado como moeda  para  compensação  com  outros  débitos  tributários  do  contribuinte,  mediante  transmissão  de  Declaração  de  Compensação – DComp.  Assim  é  que,  as  estimativas  recolhidas  durante  o  exercício  passaram  a  compor  o  saldo  negativo  apurado  no  mesmo  exercício.  Este  sim,  a  que  faz  jus  a  Recorrente  ao  ressarcimento ou compensação.  Veja que apesar da confusão que faz a Recorrente em seu  recurso, essa é exatamente a mesma conclusão a que ele chega,  bem  como,  o  Ato  Declaratório  SRF  03/2000  e  os  precedentes  apresentados também convergem no mesmo sentido.  As estimativas foram efetivamente devidas, e passaram a  compor  o  saldo  negativo.  Entretanto,  o  que  a  contribuinte  compensou  e  insiste  em  seu  recurso  é  na  utilização  do  valor  recolhido a título da própria estimativa.  Permitir  tal  compensação  seria  subverter  a  simples  equação apresentada pela Recorrente, e dificultar ou  impedir o  controle  desse  aproveitamento  pela  SRF.  Isto  porque,  nada  impediria  que  o  contribuinte  apresentasse  novo  pedido  de  ressarcimento ou compensação do mesmo valor, que já compõe  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.678639/2009­37  Acórdão n.º 1401­002.818  S1­C4T1  Fl. 8          7 o  saldo  negativo  do  período,  o  qual,  como  bem observado  por  ela, foi homologado tacitamente.  Por  sua  vez,  não  pode  o  Recorrente  tentar  imputar  ao  Fisco um erro que foi reconhecidamente seu.  Observe­se  que  em  processos  de  restituição  /  compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a  manifestação de inconformidade, o que claramente não ocorreu.  Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Voluntário.”  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 181DF CARF MF

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7439461 #
Numero do processo: 10880.910730/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.101  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 30 /2 00 8- 71 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.910730/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.101  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.878,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.910730/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.101  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910730/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.101  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910730/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.101  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910730/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.101  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910730/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.101  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720065/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.696  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  RELATÓRIO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  DEBCAD  37.374.856­8  (fls.  3.488),  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  152.096,44 (cento e cinquenta e dois mil e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 06 5/ 20 13 -0 6 Fl. 3592DF CARF MF Processo nº 16004.720065/2013­06  Resolução nº  2401­000.696  S2­C4T1  Fl. 3            2 consolidado  em  18/04/2013,  referente  às  contribuições  destinadas  a  “Outras  Entidades”  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  em  decorrência  da  exclusão  da  empresa do Sistema  Integrado de Pagamento  Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  conforme  Processo  Administrativo  nº  16044.720.053/2012­92, Ato Declaratório Executivo  nº  095  de 26/02/2013,  cópia  juntada  ao  processo digital.  De acordo com o Relatório Fiscal (Termo de Constatação fls. 3.497/3.502), a  Fiscalização esclarece que para apuração do crédito tributário tomou como base os valores de  remunerações declaradas pelo contribuinte constantes nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  as  quais  foram  extraídas do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e encontram­se  anexas ao presente processo.  Considera como fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  discriminadas  e  declaradas  na  GFIP,  em  consonância  com  o  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  cujos  valores  encontram­se  relacionados no Relatório Fiscal,  fl.  3.498 e no Relatório de Lançamentos,  fls.  3.495/3.496.  Para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  informa  que  aplicou  as  alíquotas  referente ao código “0079” destinadas às “Outras Entidades”, conforme abaixo discriminado:  SALÁRIO EDUCAÇÃO (0001) 2,5%  INCRA (0002) – 0,2%  SENAI (0004) – 1,0¨%  SESI (0008) – 1,5%  SEBRAE (0064) – 0,6%  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Em  decorrência  da  conduta  infracionária  descrita  acima  conforme  previsto  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, aplicou a multa de ofício em dobro no percentual de  150% (75% x 2) a partir da competência 12/2008 com fundamento no artigo 44, inciso I e § 1º  da  Lei  nº  9.430/96,  e  considerou  ser  irrelevante  distinguir  se  tal  conduta  se  configurou  em  sonegação, fraude ou conluio já que demonstra infração a tipos definidos na citada lei.    Devidamente  cientificada  do  lançamento  por  via  postal,  em  29/04/2013,  conforme AR fl. 3.517, a empresa apresentou em 24/05/2013, impugnação ao citado Auto de  Infração  às  fls.  3.519/3.537,  acompanhada dos  documentos  às  fls.  3.538/3.539  alegando,  em  apertada síntese que:  (i) Da preliminar de cerceamento ao direito de defesa e do devido processo  legal.  Fl. 3593DF CARF MF Processo nº 16004.720065/2013­06  Resolução nº  2401­000.696  S2­C4T1  Fl. 4            3 Inicialmente,  argumenta  que  houve  inobservância  ao  que  prescreve  a  Constituição  Federal  ,  artigo  5º,  inciso  LV  e  o  artigo  2º  da  Lei  nº  9.781/99  uma  vez  que  considera  que  lhe  está  sendo  exigido  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  antes  mesmo  de  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade  pela  sua  exclusão  do  SIMPLES  Nacional.  Cita  ainda  o  artigo  23,  Parágrafo  único  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  para  fundamentar  que  lhe  seja  assegurado  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  as  determinações  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  consoante  ao  que  determina  o  Decreto  nº  70.235/1972;  Sustenta  que  a  efetividade  da  exclusão  do  SIMPLES  ocorre  quando  o  contribuinte perde qualquer dos requisitos estabelecidos na LC 123/2006, o que no caso ainda  não se concretizou pelo fato de que a Manifestação de Inconformidade aguarda julgamento, ou  seja, o ADE (Retificado) não é ainda uma decisão definitiva;  Defende  que  o  presente  lançamento  encontra­se  eivado  de  vício  insanável,  haja  vista  que  o  ADE  n°  095/2012  e  ADE  095  (retificado)  de  26/02/2013  foi  objeto  de  manifestação de  inconformidade  tempestiva, motivo pelo qual não há  razões  legais para que  surta efeitos.  (ii) Do mérito  da  exclusão  do  simples  inexistência  de motivo  a  justificar  a  exclusão da impugnante  Demonstrou  a  insubsistência  do  ADE  n°  095  RETIFICADO,  cujo  teor  inovou ao ato originário, culminando em flagrante vício material que por certo leva à nulidade  do referido ato;  O  Relatório  do  Despacho  Decisório  que  determinou  a  exclusão  da  Impugnante  do  Simples  Nacional,  não  têm  relação  com  a  realidade  dos  fatos,  conforme  já  demonstrado  pela  Impugnante  em  manifestação  de  inconformidade  e  aditamento  à  manifestação de  inconformidade apresentadas nos autos do processo administrativo que  trata  da exclusão;  (iii) Da impossibilidade de efeitos retroativos ao ato declaratório executivo n°  095/2012 e n° 095 retificado de 26/02/2013  Argumenta  que  mesmo  admitindo  a  possibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração antes de concluída definitivamente apreciação do ADE que determinou a exclusão da  Impugnante  do  SIMPLES,  (pelo  princípio  da  eventualidade),  o  presente  lançamento  não  merece  prosperar  pelo  fato  de  que  os  efeitos  do  ADE  não  podem  retroagir  a  situações  anteriores. Cita o artigo 22, § 5º da IN/SRF nº 365/2003, como fundamento do seu pleito.  Que  não  houve  mudança  na  atividade  da  Impugnante,  ou  outro  motivo  qualquer que  justificasse sua exclusão do SIMPLES, portanto entende que não há razão para  prosperar a repercussão de efeitos retroativos do ADE para os períodos anteriores à ciência do  mesmo.  Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para justificar a sua tese  de irretroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES Nacional.  (iv) Da  compensação  entre  os  valores  objeto  do  lançamento  de  oficio  e  os  valores recolhidos pela impugnante no Simples  Fl. 3594DF CARF MF Processo nº 16004.720065/2013­06  Resolução nº  2401­000.696  S2­C4T1  Fl. 5            4 O presente lançamento não  indica a compensação de valores, o que deveria  ser  realizado  pela  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  deduzindo  do  débito  que  apurado  em  desfavor  da  Impugnante,  o  valor  de  eventuais  créditos  que  a mesma  possui contra a Fazenda Nacional;  Acaso  mantido  o  lançamento  de  ofício,  deve  ser  compensado  os  valores  recolhidos no SIMPLES com os valores objeto do presente lançamento, sob pena de cobrança  de valores além dos supostamente devidos;  Cita  jurisprudência  administrativa  do  CARF  para  justificar  o  pedido  de  compensação  das  contribuições  recolhidas  pela  sistemática do SIMPLES,  reduzindo  assim o  presente lançamento.  (v) Da inaplicabilidade de multa qualificada de 150%  O  lançamento  tem  como  único  fundamento  a  decisão  de  exclusão  do  SIMPLES Nacional;  Para o período de 01 a 11/2008 a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício  no percentual de 75%. Já para as competências 12 e 13/2008 qualificou a multa aplicando­a no  percentual de 150%. Discorda do procedimento fiscal uma vez que não se justifica tal distinção  já que são idêncitcos os fundamentos que enserjaram a lavratura do presente Auto de Infração  para os citados períodos;  No  caso  em  comento  não  há  que  se  falar  em  qualquer  fraude,  conluio  ou  sonegação,  uma  vez  que  a  Impugnante  estava  inserida  no  sistema  do  SIMPLES,  pelo  qual  recolhia contribuição previdenciária juntamente com demais tributos em um único pagamento.  Considera  que  nunca  adotou  conduta maliciosa  a  ludibriar  o  Fisco,  tanto  que  defende­se  do  ADE 95/2012 e n° 095 RETIFICADO (datado de 26/02/2013) que culminou na indicação de  exclusão do SIMPLES, certa de que tal ato encontra­se eivado de vícios, o que por certo espera  ser corrigido a fim de manter­se no SIMPLES;  (vi) Da decadência.  Em virtude da ciência do presente lançamento ter ocorrido por via postal em  29/04/2013 e por ter havido recolhimentos pela sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo  decadencial deve obedecer a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN.  Deve­se portanto reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores  a competência de 04/2008.  Destaca  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  e  que  deve  ser  reconhecida  em  qualquer  momento  processual.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre o tema.  (vii) Do descabimento da Taxa Selic.  A Taxa Selic,  na  forma  como  calculada,  jamais  poderia  ser utilizada  como  "juros moratórios",  uma vez que possui natureza  jurídica  totalmente diferente da "mora" por  parte do devedor, qual seja a remuneratória.  Fl. 3595DF CARF MF Processo nº 16004.720065/2013­06  Resolução nº  2401­000.696  S2­C4T1  Fl. 6            5 A  referida  Taxa  não  foi  criada  e  definida  em  lei,  mas  por  Resoluções  do  Conselho  Monetário  Nacional  e  do  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  ofende  ao  princípio  constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário  Nacional.  Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  a  utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora, razão pela qual deverá  ser cancelada por essa autoridade Julgadora.  (viii) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Ainda  que  se  entenda  correta  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cobrança  dos  juros de mora incidentes sobre o tributo supostamente devido, é certo que os juros calculados  com base nessa  taxa não poderão  ser  exigidos  sobre  a multa de ofício  lançada, por  absoluta  ausência de previsão legal.  O artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com  base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança  de tais acréscimos apenas sobre tributos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  08­29.408  da  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, às fls. 3.700/3.723, julgando improcedente a Impugnação apresentada em face do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  Ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA  Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos descritos  nos relatórios do Auto de Infração permitem a exata compreensão dos  elementos  que  o  compõem  e  dos  valores  apurados  no  cômputo  da  multa.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  A  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  afasta  a  possibilidade  de  homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  mesmo  diploma  legal,  tendo  seu  início  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  tenha  havido  a  ciência  pela  autoridade  tributária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  omitidos pelo sujeito passivo  AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS.  Fl. 3596DF CARF MF Processo nº 16004.720065/2013­06  Resolução nº  2401­000.696  S2­C4T1  Fl. 7            6 Quando  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei.  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR INTERPOSTA PESSOA.  É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada  a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento  de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios  administradores.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS  A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  SIMPLES.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO.  DARF/DAS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor  recolhido indevidamente para o SIMPLES.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao do vencimento.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  Galego  Implemento  para  Transportes  Ltda.  EPP  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  3.565/3.589, resumidamente nos seguintes termos:  (i) Cerceamento de Defesa – Sustenta que a Constituição Federal de 1988 e a  Lei  nº  9.784/99  garantem  além  da  obrigatoriedade  de  observância  de  um  procedimento  administrativo  regular,  garantem,  igualmente, que durante o procedimento seja conferido aos  administrados o contraditório e a ampla defesa, o que não teria sido observado na espécie, uma  vez que,  antes mesmo de decisão definitiva quanto  ao ADE 095/2012  (original)  e ADE 095  Fl. 3597DF CARF MF Processo nº 16004.720065/2013­06  Resolução nº  2401­000.696  S2­C4T1  Fl. 8            7 retificado de 26/02/2013, já foram lavrados autos de infrações em desfavor da recorrente, pelo  qual se exigem contribuição previdenciária.  Todavia, entende que a efetividade da exclusão do SIMPLES somente ocorre  quando  o  contribuinte  perde  qualquer  dos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  Complementar  123/2006,  o  que  não  ocorre  no  caso  presente,  pelo  fato  de  que  não  se  tem  julgamento  em  definitivo do ADE retificado.  Dessa  forma  entende  que  o  presente  lançamento  se  encontra  maculado  de  vício insanável, porquanto a premissa a que se vale não se encontra devidamente e legalmente  constituída, uma vez que o ADE não definitivamente julgado.  (ii) Inexistência de motivo a justificar a exclusão da recorrente. Alega que a  Fiscalização deturpou a real situação fática da Recorrente, buscando maliciosamente unir duas  empresas distintas, administradas por pessoas diferentes, com quadro de funcionários próprios.  Argumenta que em nenhum momento os irmãos Florindo Rodrigues e José Antonio Rodrigues,  sócios da Recorrente, participaram e/ou administraram a empresa Equipamentos Rodrigues.  Defende  que  conforme  demonstrado,  o  Sr.  Florindo  somente  passou  a  ser  sócio da empresa Equipamento Rodrigues em 2011, após o falecimento do seu genitor, ocasião  em que a Recorrente deixou de integrar o Simples Nacional e passou a apurar lucro tributável  através do Lucro Presumido.  Finaliza argumentando que não incorreu em prática que justifique a atitude de  sua exclusão do Simples Nacional.  (iii) Da impossibilidade de efeitos retroativos ao Ato Declaratório Executivoº  095/2012. Sustenta que o lançamento não merece prosperar, uma vez que os efeitos do ADE  não podem retroagir a situações anteriores. Nesse passo, defende que o entendimento adotado  pela  DRJ  de  origem  vai  na  contramão  do  quanto  dispõe  o  artigo  22,  §  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 355, de 2003. Colaciona jurisprudência do STJ para corroborar a sua tese.  (iv) Da  compensação  entre  os  valores  objeto  do  lançamento  de  ofício  e  os  valores  recolhidos pela Recorrente no SIMPLES. Caso mantido os valores do  lançamento de  ofício,  estes  devem  ser  compensados  com  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  quando  do  sistema do Simples Nacional, sob pena de cobrança de valores além dos supostamente devidos.  (v) Da inaplicabilidade da multa qualificada de 150%. Defende que jamais se  utilizou de conduta maliciosa de modo a ludibriar o Fisco, e que não há nos autos elementos  que justifiquem a aplicação da multa de 150%. Assim, requer seja determinada a exclusão da  multa qualificada imposta, ou, caso não seja o entendimento, a sua redução ao patamar de 75%.  (vi)  Da  decadência.  Em  virtude  da  ciência  do  presente  lançamento  ter  ocorrido  por  via  postal  em  29/04/2013  e  por  ter  havido  recolhimentos  pela  sistemática  do  SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve obedecer a regra prevista no art. 150, § 4º,  do CTN.  Deve­se portanto reconhecer a decadência para os fatos geradores anteriores  a competência de 04/2008.  Fl. 3598DF CARF MF Processo nº 16004.720065/2013­06  Resolução nº  2401­000.696  S2­C4T1  Fl. 9            8 Destaca  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  e  que  deve  ser  reconhecida  em  qualquer  momento  processual.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre o tema.  (vii)  Do  descabimento  da  Taxa  Selic.  Sustenta  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, em razão da sua natureza remuneratória.  (viii) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Recorrente foi cientificada do acórdão em 05/06/2014 (fls. 3.563) e interpôs o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  02/07/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  2.1 Da necessidade de sobrestamento.  De  início,  verifico  que  a  decisão  de  procedência  ou  não  do  presente Auto  de  Infração está  ligado à sorte do DEBCAD 51.016.823­0 (Processo nº 16004.720053/2012­92),  onde  se  discute  a  exclusão  da  Recorrente,  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições federais de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, denominada  Simples Nacional, uma vez que estaria configurada a hipótese de exclusão pela constituição de  empresa por interpostas pessoas, nos termos do artigo 29, inciso IV da referida lei, com todos  os consectários daí emergentes.  Dessa forma, o resultado do julgamento daquele processo é determinante para a  correta  apreciação  da  matéria  em  análise.  Ocorre,  porém,  que  naqueles  autos,  os  demais  sujeitos passivos que  integram a  lide não  foram  intimados do  teor do Acórdão nº 08­29.406,  razão pela qual determinei a conversão do julgamento do Processo 16004.720053/2012­92 em  diligência, com o objetivo de sanar o vício apontado e garantir a ampla defesa e o contraditório.  O  artigo  55  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de março  de  2015  (Código  de  Processo  Civil),  determina  que  os  processos  conexos  devem  ser  julgados  em  conjunto,  o  mesmo  ocorrendo  com os  processos  que possam gerar  risco  de  prolação  de  decisões  conflitantes  ou  contraditórias, mesmo sem conexão entre eles. Confira­se:  “Art. 55. Reputam­se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for  comum o pedido ou a causa de pedir.  §  1º  Os  processos  de  ações  conexas  serão  reunidos  para  decisão  conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.  § 2º Omissis.  Fl. 3599DF CARF MF Processo nº 16004.720065/2013­06  Resolução nº  2401­000.696  S2­C4T1  Fl. 10            9 § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam  gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso  decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”  De outra banda, o Regimento  Interno deste Conselho  (Artigo 6º  e  seguintes –  RICARF)  preleciona  que  os  processos  podem  ser  vinculados  por  conexão,  decorrência  ou  reflexo.  Assim, com o objetivo de evitar decisões discordantes, entendo ser necessário o  julgamento conjunto do presente processo com o referido Processo 16004.720053/2012­92.  É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 3600DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923302/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Fundamento: Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal); Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Regimento Interno deste Conselho.
Numero da decisão: 3201-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão proferida pela DRJ, devendo outra decisão ser proferida, com a análise da documentação juntada em manifestação de inconformidade. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.049  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013  DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.  É  inválida  a  decisão  que  deixa  de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada  pela  defesa,  e  que  seja  indispensável  a  sua  solução,  por  ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de  jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Fundamento: Art. 31, 59,  60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal); Art.  142  e  145  do  Código  Tributário  Nacional  e  Regimento  Interno  deste  Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  anular  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  devendo  outra  decisão  ser  proferida,  com  a  análise  da  documentação  juntada  em  manifestação  de  inconformidade.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 33 02 /2 01 4- 57 Fl. 126DF CARF MF     2 Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  59  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 53, que manteve o não reconhecimento do crédito de IPI  pleiteado, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 46.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  de manifestação  de  inconformidade  contra o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado,  por  falta  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para  quitação de outros débitos do contribuinte   A manifestante  preliminarmente  alega  a  nulidade  do Despacho  Decisório,  por  cerceamento  à  defesa  e,  no mérito,  defende,  em  síntese, que, por não  ter utilizado créditos do IPI, na apuração  do  imposto  devido,  recolheu  tributo  maior  que  o  devido,  portanto, conforme legislação e julgados que cita teria direito à  restituição."    A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013   NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  IPI. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO   O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI,  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação do  imposto devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período  de  apuração  em  que  forem escriturados, sendo que o valor passível de ressarcimento  é o saldo credor restante ao final de cada trimestre­calendário.  RESTITUIÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO. INADEQUAÇÃO.  Pedido de ressarcimento, e não de restituição, é a modalidade de  pleito administrativo adequado quando, pelo aproveitamento de  créditos  extemporâneos,  resulta  saldo  credor  no  trimestre  de  apuração.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.923302/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.049  S3­C2T1  Fl. 127          3 CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC. VEDAÇÃO.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de  créditos  do  imposto,  pela  incidência  da  taxa  Selic,  ou  de  outros índices, sobre os créditos extemporâneos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  que  pese  o  Despacho  Decisório  eletrônico  ser  muito  breve,  algo  que  realmente poderia ser aprimorado pelo Estado para melhor atender os contribuintes, neste caso  em  concreto  o  Despacho  Decisório  de  fls.  46  foi  devidamente  motivado,  fundamentado  e  emitido por autoridade competente.  A  conclusão  apresentada  é  clara:  o  crédito  não  foi  reconhecido  porque  os  pagamentos já haviam sido utilizados para quitar outros débitos.  Dessa forma, nos moldes da legislação que regula o PAF, como previsto no  Art. 59 do Decreto 70.235/72 e Lei 9.718/99, o Despacho Decisório, objeto deste recurso, não  pode ser considerado nulo, razão pela qual não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou  documentação  suficientemente  importante  que  deveria  ter  sido  analisada  na  decisão  de  primeira instância, mas não foi.  A decisão de primeira instância analisou somente a primeira apuração.  Em adição, a argumentação do contribuinte faz sentido, reproduzida a seguir  em alguns trechos de seu Recurso:  Fl. 128DF CARF MF     4         (...)       Alega que não aproveitou crédito líquido e certo em determinado período e,  por não ter aproveitado o crédito, ao quitar os débitos do período, quitou mais débitos do que  devia.  Assim,  além  de  pagar  mais  do  que  devia,  procedeu  um  segundo  erro:  reapurou o período,  considerando os créditos e,  para  retificar o  recolhimento anterior, pagou  novamente os débitos.  Ou seja, além de recolher duas vezes os tributos de um mesmo período, fez  sem  considerar  seus  créditos  na  apuração  e,  para  comprovar,  juntou  comprovantes  de  arrecadação em fls. 39 e 40, NFs e resumos da apuração do IPI em fls. 33 e seguintes, assim  como os documentos juntados em Manifestação de Inconformidade de fls. 19:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.923302/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.049  S3­C2T1  Fl. 128          5   Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, com fundamento no Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do  Processo  Administrativo  Fiscal),  no  Art.  142  e  145  do  Código  Tributário  Nacional  e  Regimento Interno deste Conselho, por não haverem medidas sanatórias, para que a decisão de  primeira  instância  seja  anulada  e  que  nova  seja  proferida,  com  a  devida  análise  da  documentação juntada em Manifestação de inconformidade.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721879/2012-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar a glosa das deduções de despesas médicas no valor de R$8.900,00, referentes ao profissional MARCO ANTÔNIO MARQUES DE ANDRADE e de R$600,00 referentes a profissional JACYARA NUNES RESENDE. Mantendo a glosa das despesas médicas de R$3.800,00 (JACYARA NUNES RESENDE) e de R$ 5.010,00 (ANA PAULA DE ABREU). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.231  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA.   Recorrente  MARCELO DE ASSIS FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar a glosa das deduções de despesas  médicas no valor de R$8.900,00, referentes ao profissional MARCO ANTÔNIO MARQUES  DE  ANDRADE  e  de  R$600,00  referentes  a  profissional  JACYARA  NUNES  RESENDE.  Mantendo a glosa das despesas médicas de R$3.800,00 (JACYARA NUNES RESENDE) e de  R$  5.010,00  (ANA  PAULA  DE  ABREU).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 79 /2 01 2- 30 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.721879/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.231  S2­C0T2  Fl. 90          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 40 a 45),  relativa a imposto de renda da pessoa física pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.107,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 02 a 32 dos  autos, sob os seguintes fundamentos:    · os  recibos  que  colacionados  aos  autos  são  documentos  hábeis  para  afastar a glosa das despesas médicas;  · protesta pela nulidade do lançamento, por inexistência de causa para  o lançamento.     A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que por unanimidade,  em  11/07/2014,  no  acórdão  03­62.239,  às  e­fls.  59  a  67,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  74  a  88,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  os  recibos  emitidos  em  nome  do  contribuinte  são  documentos hábeis para afastamento das glosas.   É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.721879/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.231  S2­C0T2  Fl. 91          3   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 04/08/2014, e­fls. 71, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/09/2014,  e­fls.  74,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Apresentada  impugnação,  a DRJ  afastou  a  glosa  da  despesa médica  com o  Hospital Alvorada Taguatinga, no valor de R$264,18, de acordo com excerto da decisão:    Em relação à despesa médica glosada com Hospital Alvorada  Taguatinga  (R$  264,18),  o  contribuinte  junta  aos  autos  o  comprovante  da  despesa  médica  (fls.  26),  logo  deve  ser  restabelecida tal dedução.    Logo,  subsiste a  lide em relação a glosa das despesas médicas dos  serviços  prestados pelos seguintes profissionais:  · Ana Paula de Abreu, no valor de R$ 5.010,00;  · Jacyara Nunes Resende, no valor de R$4.400,00;  · Marco Antônio Marques de Andrade, no valor de R$8.900,00.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.721879/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.231  S2­C0T2  Fl. 92          4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.721879/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.231  S2­C0T2  Fl. 93          5 (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.721879/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.231  S2­C0T2  Fl. 94          6 correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."  Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:  Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.721879/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.231  S2­C0T2  Fl. 95          7 Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.  Feitas  estas  considerações,  às  e­fls.  38  a  30  dos  autos,  o  contribuinte  junta  recibos  que  atestam  que  foi  submetido  a  procedimento  dentário  no  valor  de  R$8.900,00  realizado com o profissional MARCO ANTÔNIO MARQUES DE ANDRADE, motivo pelo  qual afasto a glosa da despesa médica.   Quanto  as  despesas  com  a  profissional  JACYARA  NUNES  RESENDE,  totalizando o valor de R$4.400,00, às e­fls. 88, há um recibo, no valor de R$600,00, que consta  a identidade profissional da prestadora de serviço e outro recibo, no valor de R$3.800,00, que  não atende este requisito elencado pela legislação vigente. Logo, afasto a glosa da dedução do  valor de R$600,00.  Às  e­fls.  89  há  declaração  do  próprio  contribuinte  alegando  que  não  encontrou os  recibos dos serviços prestados pela profissional ANA PAULA DE ABREU, no  valor  de  R$  5.010,00,  motivo  pelo  qual,  não  restam  comprovadas  as  despesas  médicas,  devendo a glosa ser mantida.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  das  deduções  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$8.900,00, referentes ao profissional MARCO ANTÔNIO MARQUES DE ANDRADE e de  R$600,00  referentes  a  profissional  JACYARA  NUNES  RESENDE.  Mantenho  a  glosa  das  despesas médicas  de R$3.800,00  (JACYARA NUNES RESENDE)  e de R$ 5.010,00  (ANA  PAULA DE ABREU)  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.721879/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.231  S2­C0T2  Fl. 96          8   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator quanto à possibilidade de  restabelecimento  das  despesas  médicas  efetuadas  com  os  profissionais  Marco  Antonio  e  Jacyara, na forma proposta em seu voto, à vista dos documentos existentes nos autos.  No  curso  da  ação  fiscal,  o  recorrente  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento de despesa médica declarada,  limitando­se a juntar recibos e declarações emitidas  pelos profissionais, que não se revelam hábeis a fazer a prova exigida.  A dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento  de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) de quem os  recebeu  (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.721879/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.231  S2­C0T2  Fl. 97          9 para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto, os recibos e as declarações não são uma prova absoluta para fins da  dedução,  sendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento  da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  por  meio  de  receitas,  exames,  prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais  quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10166.721879/2012­30  Acórdão n.º 2002­000.231  S2­C0T2  Fl. 98          10 Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece  o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Não  tendo  sido  apresentada  a  prova  exigida,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se a glosa das despesas médicas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.000028/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/10/2007 a 28/02/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A ocultação do real adquirente de mercadorias importadas configura a infração tipificada como dano ao Erário, punível com a penalidade de perdimento das mercadorias. PENA DE PERDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. É cabível a conversão do perdimento em multa pecuniária equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando esta for consumida ou não localizada.
Numero da decisão: 3302-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède -Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  Recorrente  ITIBAN S/A. IMP. E EXP. E COMÉRCIO E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 02/10/2007 a 28/02/2008  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  A  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  importadas  configura  a  infração  tipificada  como  dano  ao  Erário,  punível  com  a  penalidade  de  perdimento das mercadorias.   PENA DE PERDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO.  É  cabível  a  conversão  do  perdimento  em  multa  pecuniária  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  quando  esta  for  consumida  ou  não  localizada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Diego  Weis  Jr  e  Raphael  Madeira  Abad  que  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. O Conselheiro Orlando Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de  Almeida na sessão de agosto de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 00 28 /2 01 1- 28 Fl. 1446DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.  Relatório  Transcreve­se  o  Relatório  do Acórdão  n°  16­51.169  da  23ª  da  Delegacia  Regional de Julgamento de São Paulo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  04/01/2011,  no  valor  de  R$  1.147.475,75,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pela  impossibilidade  da  apreensão  das  mercadorias  importadas  então  sujeitas  à  Penalidade de Perdimento, uma vez caracterizada a infração de  interposição fraudulenta nos termos do art. 23, inciso V, §§ 1° e  3° do Decreto­Lei n° 1.455/76.  Informa  a  Fiscalização  que,  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  08.1.55.00­2010­00903­5  ­  foi  realizada  ação  fiscal  na  empresa  ITIBAN  S/A  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO com o objetivo de aprofundar o  procedimento  especial  instaurado  em  2008/2009,  com  fundamento  no  art.  1°  da  IN  SRF  n°  228/2002,  restando  constatado, por ocasião da fiscalização, o que segue :  Histórico fraudulento, consoante pesquisas efetuadas no sistema  RADAR,  tanto da  autuada  ­  ITIBAN  ­  quanto  das  tradings  que  operavam com ela;  A  empresa  ITIBAN  não  possuía  estrutura  para  movimentar  as  mercadorias por ela importadas na condição de real adquirente,  situação evidenciada em visita efetuada pela Fiscalização à sede  da empresa em São Paulo;  A  empresa  ITIBAN  operava  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  segundo depoimento prestado por seu sócio­administrador;  Requisições  de  movimentação  financeira  da  ITIBAN  evidenciaram movimentações  bancárias  atípicas  e  insuficientes  para financiar suas operações de comércio exterior;  A  autuada  não  possuía  empregados,  depósitos  ou  armazéns,  e  apresentava a posição contábil dos estoque sempre igual a zero;  Não foi comprovada a capacidade econômico­financeira de seus  sócios, e, quanto ao capital social da empresa, a integralização  deu­se, em sua quase totalidade, de forma duvidosa, por meio de  um imóvel no meio da Amazônia.  Ao final do procedimento a Fiscalização conclui que a empresa  ITIBAN  utilizava  recursos  de  terceiro  para  financiar  suas  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 3          3 operações  de  comércio  exterior,  sendo,  na  verdade,  a  empresa  ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA a  real adquirente das mercadorias importadas por intermédio das  DI(s)  elencadas  em  fl.  56,  então  registradas  pelo  importador  ALCOEX.  De  outro  lado,  levando  em  conta  os  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  sobre  a  empresa  ALPELO,  constatou­se  que:  Esta  apresentava  estrutura  e  capacidade  econômico­financeira  compatíveis com as suas atividades comerciais;  As mercadorias amparadas pelas DI(s) elencadas em fl. 56, em  que  a  empresa  ITIBAN  encontra­se  registrada  como  o  real  adquirente,  têm  por  fornecedores  estrangeiros  empresas  indicadas pela empresa ALPELO como seus;  Em que pese  encontrar­se  registrada como  real adquirente das  mercadorias mencionadas no  item anterior,  a  empresa  ITIBAN  não  conseguiu  informar  os  contatos  relacionados  aos  fornecedores estrangeiros das mercadorias;  Consoante  fluxo  financeiro  detalhado  em  fls.  61/62,  houve  adiantamento de recursos com vistas a custear as operações de  importação  objeto  desta  ação  fiscal,  uma  vez  que  a  empresa  ITIBAN  recebera  recursos  financeiros  de  seu  cliente  ALPELO  antes  de  repassá­los  ao  fornecedor  estrangeiro,  na  forma  ali  relatada.  Cientificadas  do  auto  de  infração,  as  autuadas  apresentaram,  tempestivamente,  as  respectivas  impugnações,  na  forma do  art.  56  do  Decreto  n°  7.574,  de  29/09/2011,  instaurando,  desse  modo, a fase litigiosa do processo, alegando o que segue:  EMPRESA ITIBAN  A  Impugnante  é  a  real  adquirente  das mercadorias  importadas  objeto do auto de infração impugnado; (fl. 1.255)  Essas mercadorias foram importadas na modalidade importação  por conta e ordem de terceiros, consoante contrato celebrado ­  desde  meados  do  ano  de  2006  ­  com  a  empresa  importadora  Alcoex Trading Assessoria Comercial, Importação e Exportação  Ltda; (fl. 1.256)  Não  há  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  sendo  que  os  valores  registrados  nos  livros  contábeis da empresa Itiban S/A referem­se a quantias recebidas  posteriormente  à  nacionalização  daquelas  mercadorias  ­  produto, portanto, das  relações comerciais de compra e venda;  (fl. 1.256)  Não há de prosperar a suposição de fraude em relação ao real  adquirente das mercadorias, uma vez que não houve uma exata  vinculação dos valores depositados pela empresa ALPELO com  Fl. 1448DF CARF MF     4 os  valores  da  operação  de  câmbio  relacionados  à  compra  das  mercadorias no exterior; (fls. 1.256/1.257)  A  Impugnante,  assim  como  seus  sócios,  possuem  capacidade  econômica e financeira, conforme se pode constatar, em relação  a esses, por intermédio das respectivas declarações de IRPF, e,  quanto àquela, pela integralização do seu capital social (imóvel  adquirido no valor de R$ 19.000.000,00); (fl. 1.259)  Quanto  à  falta  de  capacidade  operacional  da  autuada alegada  pela  Fiscalização  ­  precária  instalação  física,  quadro  de  funcionários  inadequado,  ausência  de  depósito  para  o  armazenamento  do  estoque  rotativo  ­  a  Impugnante  argumenta  que  a  maioria  dos  serviços  são  terceirizados:  comissária  de  despachos,  locação  provisória  de  armazenamento,  transportes;  (fl. 1.260)  Em relação ao dano ao Erário, a tese sustentada pela autoridade  fiscal,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  de  que  a  autuada  não  estaria  pagando  o  IPI  na  saída  das  mercadorias  importadas não há de prevalecer, haja vista que, de acordo com  o  princípio  da  não  cumulatividade  desse  tributo,  o  consumidor  seria quem, de fato, arcaria com o ônus financeiro desse tributo;  (fls. 1.261/1.265)  Caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  a  autuada  praticara  a  infração  de  interposição  fraudulenta,  a  penalidade  a  ser  aplicada deveria ser outra, mais precisamente aquela prescrita  pelo art. 33 da Lei n° 11.488/2007. (fls. 1.265/1.266)  Por  derradeiro,  a  Impugnante,  considerando  as  alegações  apresentadas,  requer  o  acolhimento  de  sua  defesa  e  a  improcedência do auto de infração então lavrado.  EMPRESA ALPELO  Em  sua  defesa,  o  responsável  solidário  tece  as  seguintes  alegações:  Não praticara qualquer ato contrário à lei, nem praticara fraude  ou simulação; (fl. 1.322)  Não restou provado nos autos que a Impugnante  tenha deixado  de  efetuar  o  pagamento  do  IPI  na  saída  das  mercadorias,  devendo,  pois,  tal  assertiva  ser  rechaçada  a  fim  de  que  não  subsista como fundamento de fundo; (fl. 1.322)  Da  mesma  forma,  não  sonegara  tributos  como  ICMS,  PIS,  COFINS, IR, etc., nem praticara crime de lavagem de dinheiro;  (fls. 1.324/1.326)  Todas  as  empresas  envolvidas  na  análise  fiscal  que  culminou  com a presente ação estão devidamente inscritas e autorizadas a  operar no comércio exterior, perante habilitação em sistemas da  Receita Federal; (fl. 1.326)  Não  há  que  se  falar  em  ocultação,  uma  vez  que  todos  os  documentos  foram  disponibilizados  e  apresentados  à  Fiscalização,  sendo  convergentes  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante  e  pela  empresa  Itiban  e  as  respectivas  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 4          5 operações  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais  e  declaradas ao Fisco pelas empresas; (fls. 1.326/1.327)  Foram autorizados, pela Receita Federal, o credenciamento e o  registro  do  contrato  de  importação na modalidade por  conta  e  ordem de terceiros entre as empresa Itiban e Alcoex ; (fl. 1.327)  A Impugnante não praticou a  infração de dano ao Erário, uma  vez  que  não  comercializou  produtos  nocivos  à  saúde  ou  à  natureza,  nem  praticou  atos  criminosos  ou  de  sonegação  de  tributos; (fls. 1.328/1.329)  Repudia  a  presunção  do Fisco  de  que  efetuara  as  negociações  das  mercadorias  diretamente  com  o  exportador  pelo  fato  de  a  empresa  Itiban  não  fornecer  informações  acerca  de  contatos  com o fornecedor estrangeiro; (fls. 1.329)  A Impugnante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da  obrigação  tributária, pois não participara das  importações;  (fl.  1.334)  A autoridade autuante não observou os fatos e as regras a serem  aplicadas,  pois,  o  auto  foi  baseado  no Decreto  n°  6.759/2009,  enquanto os fatos tratados aconteceram em momento anterior ao  da vigência desse (entre 10/2007 a 02/2008); (fl. 1.342)  Por  derradeiro,  requer  a  Impugnante  a  procedência  de  sua  impugnação.    Em 30 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 16­51.169, a 23ª Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu  a  Turma  que  a  autuação  se  sustenta  numa  linha  de  eventos,  considerados não de forma isolada, mas formando uma cadeia objetivando um fim: demonstrar  a  ocorrência  de  infração  de  dano  ao  Erário  devido  à  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias em questão.   Então, segundo o apurado pela Fiscalização:   I.  a  empresa  Alpelo  efetuava  as  negociações  das  mercadorias  diretamente com o exportador;   II.  as mercadorias  eram  importadas  por  intermédio  da  empresa Alcoex,  na modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, ocasião  em que  figurava como  suposto  real  adquirente dessas mercadorias  a  empresa Itiban;   III.  após os registros das DI(s), e antes do desembaraço das mercadorias,  a empresa  Itiban  emitia  as  respectivas notas  fiscais de venda ao seu  cliente no mercado interno ­ a empresa Alpelo;   Fl. 1450DF CARF MF     6 IV.  após  o  desembaraço  aduaneiro,  havia  a  emissão  de  duplicatas  pela  empresa  Itiban  com vencimentos  em  até  180  dias  (às  vezes  à vista)  contra  o  sacado  (empresa  Alpelo),  contados  do  registro  das  respectivas DI(s);   V.  a empresa  Itiban operava com o prazo de 180 dias para honrar  seus  compromissos  no  exterior,  segundo  declaração  em  fl.  130,  ou  seja,  utilizava­se  dos  recursos  recebidos  no  mercado  interno  para  o  pagamento das mercadorias.  A empresa ITIBAN S/A foi cientificada da Decisão da Delegacia Regional de  Julgamento, em 09/05/2014, via Edital, às folhas 1.379 do processo digital.  A  empresa  ALPELO  CONFECÇÕES  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia Regional de Julgamento, em 28/04/2014, via Aviso de Recebimento, às folhas 1.385  do processo digital.  Em  28/05/2014,  a  empresa  ALPELO  CONFECÇÕES  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  apresentando suas razões, de folhas 1.392 a 1.440.  Em síntese, foi alegado que:  ü A Recorrente  está  habilitada  a  operar  com o mercado  internacional,  possuindo “radar”  ativo e  regular desde o ano de 2004, efetuando  operações  regulares  de  mercado  exterior,  sempre  submetendo  suas  importações a autoridade aduaneira brasileira (fls. 1352);  ü Dentro  de  sua  atividade  no  ano  de  2008  a  empresa  Recorrente  adquiriu  mercadorias  da  empresa  ITIBAN,  tudo  devidamente  documentado e  contabilizado,  como  se depreende pelos documentos  de fls. 698/907;  ü A Recorrente  adquiriu mercadorias  dentro  do mercado  interno,  com  pagamento  após  a  entrega  do  produto  e,  obviamente,  depois  do  desembaraço aduaneiro;  ü Não  houve  interposição  fraudulenta,  nem  nenhum  ato  omitido  ao  fisco, como se observa nas centenas de documentos que instruíram o  presente processo, porquanto o fisco só chegou até a Recorrente por  encontrar  lançamentos  fiscais  em  seu  nome  na  contabilidade  da  autuada ITIBAN;  ü Depois  da  leitura  do  auto  de  infração  e  da  extração  do  que  é mais  relevante,  chegamos  à  conclusão  de  que  foi  aplicada  a  legislação  aduaneira  de  perdimento  das  mercadorias  em  face  da  empresa  que  adquiriu  os  produtos,  com  base  em  presunção  de  que  tenha  havido  fraudes e simulações;  ü Os  fatos  presumidos  pela  fiscalização  prescindem  de  provas  para  afastar os atos legítimos praticados pela Recorrente, bem como deve  haver muito mais que argumentos para refutar a prova lícita produzida  nos presentes autos;  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 5          7 ü A ilegitimidade passiva da Recorrente é flagrante, a imputação fiscal  é  improcedente,  e  é  assim  que  submete  ao  reexame Dessa  Colenda  Turma para ver aplicado o Direito em sua exata dimensão;  ü Analisando as provas produzidas pelo fisco e a conduta das empresas,  sua legalidade, devem orientar as razões que as levariam a praticar as  supostas  fraudes  descritas  pela Douta  Fiscalização  e  admitidas  pela  Delegacia de Julgamento a quo  tendo em vista que que a imputação  fiscal está calcada apenas em suposições;  ü Aparentemente  a  determinação  em  dar  pela  pena  de  perdimento  é  maior que o esforço em demonstrar ter havido a fraude presumida. Só  em  argumentos  não  se  pode  fiar  o  lançamento  de  ofício,  necessário  que autoridade fiscal apresente provas;  ü Entende  a  Recorrente  que,  libertando­se  dos  preceitos,  ou  pré­ conceitos, devem os autos ser analisados na melhor acepção  jurídica  do mesmo  ou  seja, “o  que  não  está  nos  autos,  não  está  no mundo”  (quod  non  est  in  actis  non  est  in  mundo),  deixando  de  lado  as  experiências ou  fatos praticados ou constatados  em outros processos  que não o presente;  ü Estranhamente o relatório de fls. 352/359 da própria inspetoria atesta  que  a  empresa  autuada  ITIBAN  atuava  licitamente,  descrevendo  inclusive o pagamento de  tributos  com  regularidade  e o  fechamento  de câmbio em 2008;  ü Observem Doutos Conselheiros, a empresa tinha contratos de câmbio  que  fechava  com  os  próprios  recursos,  bem  como  tinha  despesa  compatível com sua atividade ­ tal contrariedade entre os Auditores só  demonstra a  incerteza nas  conclusões  fiscais negativas  expedidas no  presente procedimento;  ü O volume  total de operações entre a Recorrente e a  ITIBAN fica na  casa de 6% (seis por cento), do que alega a  fiscalização que  tenha a  empresa  faturado  (mais  de  trinta  milhões  de  reais),  corroborando  a  informação  que  a  compra  de  produtos  de  outros  fornecedores  só  se  presta a compor o mix de produtos que a própria Recorrente  fabrica  em sua sede;  ü Não  é  crível  que  se  entenda  que  alguém  que  tenha  crédito  e  possa  receber de  seus  clientes  antes de pagar as mercadorias que comprou  esteja praticando um ato ilícito;  ü Estando  convencida  a  Recorrente  que  não  praticou  nenhum  ato  contrário a lei, ou em fraude ou simulação apresenta detalhadamente  os  fatos  que  autorizam  a  declaração  de  improcedência  do  auto  de  infração,  esperando  que  Esse  Egrégio Conselho  os  reconheça  como  legítimos;  Fl. 1452DF CARF MF     8 ü No  presente  caso  houve  uma  transação  comercial  entabulada  por  empresas inscritas perante os órgãos de controle e fiscalização, com a  emissão  de  documentos  fiscais  e  sua  devida  contabilização  e  declaração  ao  fisco.  Nenhum  ato  criminoso  foi  praticado  para  que  houvesse qualquer assertiva a respeito do malsinado crime;  ü Como  se  nota,  mais  uma  vez,  não  trouxe  a  autoridade  autuante  nenhum  elemento  de  prova  que  esteja  acontecendo  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  até  porque  a  Recorrente  apresentou  a  sua  contabilidade demonstrando a origem de todo o seu capital, inclusive  com as declarações de imposto de renda dos sócios;  ü Não  se  pode  falar  em ocultação quando  todos  os  documentos  são  franqueados,  disponibilizados  e  apresentados  à  fiscalização, sem qualquer ressalva ou vírgulas, sendo convergentes  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  pela  vendedora  ITIBAN, ou seja,  as operações foram registradas nos  livros  fiscais e  declarados ao fisco por ambas as empresas;  ü Todos  os  processos  de  importação,  pelo  que  está  provado  nos  presentes  autos,  foram  submetidos  ao  desembaraço  e  conferência  aduaneira,  onde  foram  efetuadas  todas  as  declarações  e  recolhimentos  dos  tributos,  nada  sendo  omitido  ao  fisco,  sendo  autorizado  o  credenciamento  das  empresas,  o  registro  do  contrato  entre  a  ITIBAN  e  ALCOEX,  e  o  desembaraço  da  mercadoria,  ou  seja,  TUDO  EXPLICITAMENTE  EFETUADO  SOB  A  ÉGIDE  E  AUTORIZAÇÃO  DAS  AUTORIDADES FAZENDÁRIAS;  ü Não  restou  configurado  nos  presentes  autos  qualquer  das  infrações  descritas, e o argumento que as operações foram submetidas a análise  fiscal  foi  efetuada  exatamente  para  demonstrar  que  nada  foi  omisso  ou oculto, dentro do tópico em questão;  ü Os  pagamentos  realizados  em  dinheiro  se  justifica  pela  forma que opera a Recorrente, por  ser uma empresa estabelecida no  pólo  comercial  do  Brás,  um  dos  mais  pujantes  da  Capital  de  São  Paulo,  recebe  de  seus  clientes  vindos  de  outras  cidades  grandes  quantias  em  dinheiro  e  que  não  possuem  crédito,  então,  optou  por  pagar  a  sua  fornecedora  ITIBAN com parte  em dinheiro,  o que não  ocorreu  em  todas  as  operações,  sendo  a  maioria  dos  negócios  efetuados com pagamento através de depósito bancário;  ü O  pagamento  em  dinheiro  não  representa  nenhum  ato  ilícito  autorizador  de  qualquer  presunção  fiscal  negativa,  até  porque  foram  emitidos  os  documentos  fiscais  exigidos  por  lei  e  foram  efetuados  todos os  registros contábeis pertinentes  (§ 1° do artigo 9° da Lei de  Duplicatas ­ Lei n° 5.474/68);  ü O Douto Julgador tributário  inverteu a ordem dos fatos alegados em  Impugnação,  porquanto  entendeu  que  a  empresa  estivesse  confirmando  a  negociação  direta,  quando  ­  repita­se  ‐  o  que  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 6          9 ocorreu foi o  inverso  ‐ a empresa Recorrente passou a comprar  do  exportador  chinês  após  conhecer  seus  produtos  adquiridos  no  mercado nacional da ITIBAN;  ü A  questão  é  que  o  crédito  ­  na  interpretação  acima  ­  deve  ser  considerado  como  capacidade  financeira.  Se  uma  empresa  não  tem  capital, mas  tem crédito e consegue comprar, vender e  receber antes  de pagar é um potencial financeiro que a mesma possui, ademais não  há  nos  autos  qualquer  relação  entre  o  exportador  estrangeiro  e  a  Recorrente que autorizasse entender que o pagamento fosse custeado  pela mesma;  ü Veja  Nobres  Conselheiros,  o  negócio  jurídico  comercial  efetuado  entre a Recorrente e a empresa ITIBAN está claramente demonstrado  nos documentos apresentados ao fisco, estando claro ainda que foi um  negócio jurídico perfeito albergado pela legalidade;  ü A Recorrente pagou a mercadoria que recebeu, dentro do preço, prazo  e  condições  da  negociação,  não  pode,  nem  tem  competência  de  se  imiscuir nos negócios efetuados pela ITIBAN dentro de sua atividade  e objetivo social devidamente registrado e autorizado pelos órgãos de  controle  e  fiscalização,  aliás,  somente  o  poder  de  polícia  inerente  à  Autoridade  Fiscal  poderia  lançar  mão  de  uma  gama  tão  grande  de  informações como a constante no presente processo, e, mesmo assim  não  há  qualquer  ato  ilícito  praticado  que  autorize  a  imputação  realizada, com a devida e repetida vênia;  ü O dano ao erário deve ser sempre comprovado, para que se possa  aplicar a lei ao caso concreto;  ü Por fim, em termos de argumentação fática deve deixar claro que não  houve  nada  omitido,  oculto  ou  simulado,  sendo  as  operações  praticadas  pela  Recorrente  regidas  pela  mais  explicita  licitude  e  devidamente documentada nos presentes autos;  ü Se o fisco federal habilitou uma empresa a operar o mercado externo,  e  depois  vem  alegar  que  houve  fraude  no  procedimento  de  cadastramento,  deve  penalizar  aqueles  que  participaram  da  fraude  e  não  a  Recorrente  que  nenhuma  relação  outra  teve  com  a  empresa  IT1BAN senão a comercial, como explicitado nos presentes autos.  ü Dessa  forma,  se  houve  irregularidade  na  importação  por  culpa  da  ITIBAN  que  não  cumpriu  as  obrigações  acessórias  no momento  do  despacho de importação, não pode a Recorrente ser penalizada, por se  tratar de terceiro de boa­fé;  ü Inexistindo conduta dolosa por parte da recorrente não se pode aplicar  qualquer pena de perdimento, posto que esse elemento essencial para  aplicação da penalidade;  Fl. 1454DF CARF MF     10 ü Portanto, tendo os atos praticados pela Recorrente sido efetuados sob  o  regime  da  estrita  legalidade,  e  sob  a  égide  e  autorização  da  própria Receita Federal não há que se falar perdimento de todas  as  mercadorias  importadas,  sendo,  inclusive  a  Recorrente  parte  ilegítima para figurar no pólo passivo da presente autuação;  ü Ao  que  parece,  o  fato  de  se  importar  mercadoria  destinada  a  um  determinado  cliente  (ainda  que  fosse  ­  mas  não  é)  não  caracteriza  fraude ou a simulação até porque é uma operação comercial  legal, e  mais, não  existindo o dano ao  erário, estaria  a  fiscalização  impondo  restrições  ilegítimas  à  livre  negociação  e  ao  trânsito  de mercadorias  (artigo 150, V da CF);  ü Importante  notar  que  a  empresa  Recorrente  não  efetuou  uma  importação sob encomenda da empresa ITIBAN, mas se assim o fosse  não  representaria  um  negócio  ilícito,  sem  que  o  fisco  demonstre  a  fraude ou a simulação ou mesmo qualquer um dos “danos ao erário”  descritos pela Douta autoridade julgadora;  ü Da forma como está lançada a presente autuação o simples fato de se  presumir ter havido uma importação por conta e ordem de terceiro  já  autoriza  o  fisco  a  aplicar  a  pena  capital  de  perdimento.  Tal  entendimento não se coaduna com a legislação civil vigente;  ü A  legislação  só  admite  a  anulação  dos  atos  tidos  como  simulados  (artigo  167  do Código Civil  e  116  do Código  Tributário Nacional),  mas apenas quando tem a intenção de lesar.  ­DOS PEDIDOS:  Requer, finalmente, seja dado provimento integral ao presente Recurso, para  reconhecer  improcedente  a  presunção  fiscal  lançada  nos  autos,  em  confronto  com  as  provas  apresentadas.  Requer a intimação do julgado proferido à Recorrente, pelo como da sessão  de julgamento para apresentação de memoriais e ou sustentar oralmente suas razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que:  A  empresa  ITIBAN  S/A  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  16­51.169  em  09/05/2014, via Edital, às folhas 1.379 do processo digital.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 7          11 A  empresa  ALPELO  CONFECÇÕES  foi  cientificada  do Acórdão  n°  16­ 51.169 em 28/04/2014, via Aviso de Recebimento, às folhas 1.385 do processo digital.  Em  28/05/2014,  a  empresa  ALPELO  CONFECÇÕES  ingressou  com  RECURSO VOLUNTÁRIO.     a  empresa  ITIBAN  S/A.  IMP.  E  EXP.  E  COMÉRCIO  E  OUTROS  foi  cientificada do Acórdão n° 16­51.169,  em 13/10/2010, via Aviso de Recebimento, às  folhas  293 do processo digital.   A  empresa  CONQUISTADORA  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  URUGUAINA apresentou o seu Recurso Voluntário em 12/11/2010, às folhas 294 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  ü A legislação só admite a anulação dos atos tidos como simulados;   ü A  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  empresa  ALPELO CONFECÇÕES;  ü A  fiscalização  se  pauta  em  fatos  presumidos  que  prescindem  de  provas;  ü A ilegitimidade passiva da empresa ALPELO CONFECÇÕES;  ü A empresa ALPELO CONFECÇÕES possuía  recursos próprios para  o pagamento de tributos com regularidade e o fechamento de câmbio  em 2008;  ü A ocorrência de ocultação do sujeito passivo;  ü Não  restou  configurado  nos  presentes  autos  qualquer  das  infrações  descritas, e o argumento que as operações foram submetidas a análise  fiscal  foi  efetuada  exatamente  para  demonstrar  que  nada  foi  omisso  ou oculto, dentro do tópico em questão;  ü Os pagamentos realizados em dinheiro;  ü O dano ao erário;  ü A empresa ALPELO CONFECÇÕES é terceiro de boa­fé;  ü A ausência de conduta dolosa.  Das preliminares.  É alegado às folhas 45 do Recurso Voluntário:   Fl. 1456DF CARF MF     12 De  outro  lado,  a  Douta  autoridade  autuante,  com  base  em  presunções,  resolve  reabrir  procedimento  fiscalizatório,  equipasse  de  apenas  conceitos  de  fraudes  e  de  seu  ilimitado  conhecimento  técnico  e  interpreta  as  provas  existentes  nos  presentes  autos  de  forma a  concluir  que  houve  uma  fraude,  ou  uma  simulação,  contudo,  as  mesmas  provas  que  permitiram  a  Douta autoridade autuante presumir  ter havido importação por  terceiro é a prova que reafirma a legítima negociação comercial  entre  as  empresas,  então  padece  o  presente  processo  de  um  motivo para que haja a presunção  laçada pelo  fisco em  face a  vida de licitude da Recorrente.  A legislação só admite a anulação dos atos tidos como simulados  (artigo  167  do  Código  Civil  e  116  do  Código  Tributário  Nacional),  mas  apenas  quando  tem  a  intenção  de  lesar,  como  nos explica a melhor doutrina:  Indispensável para a presente análise é discorrer sobre o instituto da NORMA  ANTIELISIVA.  A  aplicação  da  norma  geral  antielisiva  tem  por  fulcro  investigar  práticas  ilícitas ocultas por interposta pessoa. Ela se apóia nos princípios da capacidade contributiva e  da  isonomia.  Seu  propósito  é  o  combate  ao  desequilíbrio  perpretado  pela  prática  da  elisão  fiscal: o de que uma mesma transação econômica incorre em gravame tributário distinto caso  um contribuinte tenha e outro não planejamento tributário adequado.  Em que pese opiniões respeitáveis divergentes, se o princípio da capacidade  contributiva,  também  conhecido  como  princípio  da  capacidade  econômica,  compreende  a  aferição  de  uma  riqueza  passível  de  ser  tributado  em  face  das  condições  que  se  encontra  o  contribuinte, o que justificaria gravames tributários distintos para contribuintes que apresentam  situação econômica idêntica e que pratiquem a mesma transação comercial? O fato de um dos  contribuintes  possuir  um  planejamento  tributário  que  lhe  permita  praticar  a  elisão  fiscal  é  condição permissiva para que incorra em um gravame tributário menor? Qual a  justificativa?  Só concebo uma: Esperteza, traduzida em um bônus para o próprio contribuinte que se vê livre  de uma parcela ou até mesmo de todo o encargo e um ônus para toda sociedade alijada daquele  recurso.  Nesse mesmo diapasão,  assinala­se que  essa  esperteza  será  responsável  por  quebrar  um  dos  pontos  basilares  da  justiça  tributária:  o  princípio  da  isonomia.  Também  conhecido por Princípio da Igualdade Tributária que determina a instituição de tratamento igual  àqueles  contribuintes que se  encontrem em situação  idêntica,  e desigual  aos que  estejam  em  situações diversas, na medida da sua desigualdade. A esperteza não é motivo para desconstituir  esse preceito, que pode vir a implicar na viabilidade de um empreendimento e na inviabilidade  de outro.   Não é assim que se constrói uma sociedade justa, nem tampouco se distribui  a justiça fiscal.  - Condição para o uso da norma geral antielisiva pela fiscalização  Para  se  valer  da  norma  geral  antielisiva,  a  fiscalização  deverá  necessariamente  identificar  o  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  conforme  previsto  em  lei,  que a dissimulação procurou ocultar ou esconder, para que se possa a partir desta constatação,  constituir o devido crédito tributário que se buscou evitar.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 8          13 Amílcar Araújo Falcão apud Estrella advoga a ilicitude da elisão fiscal com  base na interpretação econômica do fato gerador, invocando o disposto no artigo 109 do CTN.  Defende que a lei tributária interpretada funcionalmente deve levar em conta:  A consistência econômica do fato gerador;   A normalidade e a forma dos meios empregados, e;   A finalidade ou função que o tributo instituído vai desempenhar.   Assim,  não  se  deveria  considerar,  na  referência  feita  pela  lei  tributária a um negócio jurídico regulado pelo direito privado, a  forma  jurídica  por  ele  revestida,  mas  sim  seu  conteúdo  econômico.  (ESTRELLA,  André  Luiz  Carvalho.  A  norma  antielisão  e  seus  efeitos.  Art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  6,  n.  52,  1  nov.  2001  .  Disponível  em:  <http://jus.com.br/revista/texto/2317>.  Acesso  em  17/03/2013.)  Portanto, a regra de ouro da norma geral consiste na demonstração de que a  situação  que  se  quer  acobertar,  efetivamente  ocorreu,  para  além  da  mera  aparência.  Para  a  fiscalização  a  explicitação  dessas  circunstâncias  é  fundamental  para  a  exigência  da  exação  tributária.  ❉ A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO  116 DO CTN   A  redação  do  dispositivo  determina  que  autoridade  administrativa  possa  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do  fato  gerador do  tributo ou  a natureza dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  À ocasião da publicação da nova redação do Parágrafo Único do artigo 116  do  CTN,  trazida  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  Carvalho  Estrela  abordou  o  tema  da  necessidade  ou  não  da  publicação  da  Lei  Ordinária  para  implementar  a  norma  antielisiva,  apresentando três correntes doutrinárias:   A primeira corrente atribui ao Parágrafo Único do artigo 116 do  CTN  nenhum  efeito.  Vale  dizer,  entendem  que  o  dispositivo  citado  não  inovou  na  Ordem  Tributária,  já  que  a  hipótese  de  simulação  tem  previsão  expressa  no  artigo  149,  inciso  VII,  do  CTN.  E  como  a  norma  antielisão  tem  como  meta  proibir  a  dissimulação, que nada mais é que a simulação relativa, então a  nova  norma  não  alcançou  o  fim  a  que  se  destinava  (proibir  a  elisão).  Ademais,  pela  literalidade  do  texto,  constatam  que  a  norma  antielisão  estaria  abraçando  as  hipóteses  ilícitas  de  redução  de  impostos.  Em  outras  palavras,  não  seria  caso  de  elisão  e  sim  de  fraude.  Concluem  nesse  sentido,  porque  dissimular a ocorrência do fato gerador é na verdade ocultar a  sua  ocorrência.  O  fato  gerador  já  teria  acontecido,  mas  o  contribuinte  estaria  ocultando,  disfarçando,  encobrindo  a  sua  Fl. 1458DF CARF MF     14 ocorrência ao  fisco. Assim,  teria ultrapassado a  linha divisória  que separa a elisão da fraude, a ocorrência do fato gerador.  A  segunda  corrente,  capitaneada  por  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, defende a inconstitucionalidade da Lei ComVplementar  nº 104/2001, pois considera a norma antielisiva uma violação ao  princípio  da  legalidade  estrita,  instaurando­se  uma  completa  insegurança  nos  negócios  praticados  pelos  contribuintes.  Ademais, preconiza a tese de que se essa norma for considerada  constitucional,  ela  estaria  autorizando  a  interpretação  econômica  no  direito  brasileiro,  deferindo  ao  fisco  o  dever  de  tributar duas situações jurídicas distintas, reveladoras de mesmo  conteúdo econômico e de igual capacidade contributiva.  Uma  terceira  linha  de  pensamento  adota  posições  menos  radicais  e  mais  ponderadas,  asseverando  que  o  critério  de  interpretação  da  norma  deve  ser  orientado  pela  busca  do  pluralismo de valores com equilíbrio entre a liberdade, justiça e  segurança  jurídica.  Tendo  em  vista  este  posicionamento,  dois  regimes  de  antielisão  podem  ser  compreendidos  no  modelo  ventilado na Lei Complementar nº 104/2001. O primeiro consiste  na  previsão  de  norma  antielisiva  geral  disposta  no  CTN  associada à  legislação ordinária meramente procedimental dos  membros  da Federação. O  segundo  dispõe  a  norma antielisiva  de  forma  genérica  no CTN  e  deixa  ao  legislador  de  cada  ente  federativo  para  elaborar  a  norma  antielisiva  específica  que  contenha a lista dos negócios inoponíveis ao Fisco. Nesse passo,  algumas  condições  são  necessárias  à  aplicação  da  norma  antielisiva  geral.  No  primeiro  regime,  considera­se  constitucional  a  norma  antielisiva  geral  desde  que,  cumulativamente:  a)  o  intérprete  faça  uso  da  técnica  de  ponderação  de  interesses  na  solução  do  conflito,  tal  como  anteriormente colocado; b) a justificativa para a intervenção do  fisco seja bem clara e definida, usando de critérios objetivos, à  luz  da  transparência  que  deve  existir  nas  relações  fisco  e  contribuinte; c) obedeça à lei ordinária de cada ente federativo  exigida  em  seu  texto  (lei  meramente  procedimental);  d)  exista  uma  ampla  defesa,  contraditório  e  controle  do  ato  de  desconsideração,  sob  pena  de  se  atribuir  um  poder  sem  sua  contrapartida  (checks  and  balance). No  segundo  regime,  desde  que  a  lei  ordinária  exigida  de  cada  ente  federativo  contenha a  lista  de  situações  antielisivas  (lei  contendo  norma  antielisiva  específica),  acrescentando­se,  ainda,  as  condições  de  letras  a),  b) e d) acima citadas.   (ESTRELLA,  André  Luiz  Carvalho.  A  norma  antielisão  e  seus  efeitos.  Art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  6,  n.  52,  1  nov.  2001  .  Disponível  em:  <http://jus.com.br/revista/texto/2317>.  Acesso  em  17/03/2013.)  De modo profícuo, o que se pode extrair do texto transcrito é que o Código  Tributário Nacional, desde sua publicação, já conta com sólidos instrumentos para o combate  da ocultação do sujeito passivo, mediante o uso de fraude ou simulação, estando à disposição  da fiscalização tributária para a repreensão desta prática.  Castro também orienta nessa linha:  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 9          15 Sem enveredar pela discussão do alcance da norma antielisiva,  ou do artigo 118 do CTN, o que se pode constatar são situações  em que a legislação, por meio de Lei Complementar, dá ao Fisco  poderes para:  Interpre dfatar a definição legal do fato gerador, abstraindo­se  da validade jurídica dos atos e dos seus efeitos;  Desconsiderar  negócios  jurídicos  nos  casos  em  que  ocorrer  dissimulação.  (...)  O procedimento de recusar o sujeito passivo que se apresenta e  perseguir o real contribuinte, além de plenamente justificado, é a  busca  da  verdade  material,  visando  a  defesa  dos  interesses  fazendários nacionais, assegurada pela Constituição.   (CASTRO,  Wagner  Wilson.  As  alterações  na  legislação  aduaneira  introduzidas  pelos  artigos  59  e  60  da  media  provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002.  60  f.  Monografia  (especialização em direito  tributário), Escola de Administração  Fazendária/Universidade  Federal  de  Pernambuco,  Brasília,  2004, pg.14.)  No  ano  subsequente  à  publicação  da  nova  redação  do  Parágrafo  Único  do  artigo  116  do  CTN,  trazida  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,,  foi  editada  a  Medida  Provisória  Nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  que  dispôs  sobre  os  procedimentos relativos à norma geral antielisão, nos seus artigos de 13 a 19.  É  certo  que  até  o  momento,  não  houve  a  regulamentação  completa  da  matéria. A  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  tratou  exclusivamente  de  procedimentos  da  norma  geral  antielisão  relativos  à  área  aduaneira,  não  dispondo  sobre  a  aplicação  desses  procedimentos à área dos tributos internos.  Contudo, no que concerne aos tributos do comércio exterior, a matéria foi  devidamente  regulamentada,  tanto  do  ponto  de  vista  legal  quanto  pelo  ponto  de  vista  infra­ legal, a começar pelo artigo 59 da própria Medida Provisória Nº 66/2002.  Pensar  de  outra  forma  é  desconsiderar  que  desde  o  ano  de  2003,  todos  os  autos de infração referentes a prática de interposição fraudulenta de terceiros (MULDI) são de  total  aceitação  no  Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais quanto a esse critério.  ▣ O EXERCÍCIO DOS CONTROLES ADUANEIROS  Para  a  instauração  de  Ação  Fiscal  há  a  necessidade  de  se  selecionar  a  empresa a ser fiscalizada. Para que as chances de acerto na escolha da empresa a ser fiscalizada  sejam  maiores,  é  recomendável  que  a  seleção  se  realize  a  partir  de  algumas  das  seguintes  fontes:  ● Representações Externas Fundamentadas  Fl. 1460DF CARF MF     16 Devem ser valorizadas as representações externas que já tragam os elementos  indiciários  que  as  fundamentem.  Não  devem  ser  confundidas  com  as  demandas  externas  requisitórias,  às  quais  devem  ser  encaminhadas  para  a  fiscalização  sem  passar  por  crivo  de  seleção, passando apenas por eventual complementação.  ● Representações Internas  Geralmente, são representações de alta qualidade, elaboradas por servidores  da RFB. Normalmente já vêm instruídas com os elementos indiciários. Costumam ser oriundas  da Habilitação, da Fiscalização em zona secundária ou do Despacho Aduaneiro.  ● Seleção Interna  É o emprego de técnicas de cruzamento de informações fiscais e aduaneiras  visando  identificar  um  conjunto  de  empresas  que  possuam  maior  probabilidade  de  estar  atuando como interposta pessoa.  A  seguir  temos  uma  representação  dos  sistemas  de  informações  disponibilizados  pelas  diferentes  instâncias  do  controle  aduaneiro  durante  as  operações  de  importação, os quais acumulam informações que podem ser utilizadas na seleção interna:    Além  das  informações  obtidas  durante  o  controle  aduaneiro,  temos  várias  outras que são oriundas dos sistemas de fiscalização e arrecadação de tributos internõsr Estas  podem ser conjugadas com as informações de origem aduaneira, potencializando um aumento  da qualidade e efetividade da seleção interna.  A seleção interna na área da Interposição Fraudulenta normalmente considera  diversos aspectos de uma empresa como a sua regularidade fiscal, rendimentos dos seus sócios,  número de funcionários, etc., sendo considerado um trabalho de certa complexidade.  Normalmente  não  utiliza  qualquer  informação  externa  como  denúncias  ou  representações, apenas  informações contidas nos bancos de dados da RFB; visando a análise  dos principais componentes de risco, tais como:  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 10          17 · Logística:  tipo de mercadoria, embalagem, rota, via de  transporte,  país de procedência;  · Relativa  à  Transação  Comercial:  país  de  aquisição,  forma  de  pagamento, marca x origem.  · Componente Relativa à Qualidade dos Importadores  · Estrutural: Condições  financeiras para a  realização das operações,  sócios  com  conhecimento  do  negócio,  condições  financeiras  e  patrimoniais compatíveis;  · Comportamental: Relacionada ao histórico de indícios ou infrações  aduaneiras, tributárias, administrativas, penais.  · Componente Relativa à Qualidade dos Terceiros Intervenientes;  · Estrutural:  Localização  do  domicílio  em  comparação  à  área  de  atuação;  · Comportamental:  Relacionada  ao  histórico  de  envolvimento  com  infrações  aduaneiras,  tributárias,  administrativas,  penais,  ou  indícios.  A  ausência  de  informação  sobre  o  adquirente  ou  o  encomendante  do  bem  importado no registro da Declaração de Importação, prejudica o exercício efetivo dos órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.    ❉ DA HABILITAÇÃO NO RADAR  Para Importar, necessariamente a empresa deve estar habilitada em uma das  seguintes modalidaades:  1.  Habilitação  ordinária:  destinada  à  pessoa  jurídica  que  atue  habitualmente no comércio exterior. Nesta modalidade, a empresa  está  sujeita  ao  acompanhamento  da Receita  Federal  com  base  na  análise  prévia  da  sua  capacidade  econômica  e  financeira.  É  a  modalidade  mais  completa  de  habilitação,  permitindo  aos  operadores realizar qualquer tipo de operação;  2.  Habilitação  simplificada  para  as  pessoas  físicas,  as  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia mista,  as  entidades  sem  fins  lucrativos e,  também, para as pessoas  jurídicas que se  enquadrem  nas seguintes situações:  a)  Obrigadas  a  apresentar,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);  Fl. 1462DF CARF MF     18 b)  Constituídas  sob a  forma de  sociedade anônima de  capital  aberto, bem como suas subsidiárias integrais;  c)  Habilitadas  a  utilizar  o  Despacho  Aduaneiro  Expresso  (Linha Azul);  d)  Que  atuem  exclusivamente  como  pessoa  jurídica  encomendante;  e)  Que  realizem  apenas  importações  de  bens  destinados  à  incorporação ao seu ativo permanente;  f)  Que  atuem  no  comércio  exterior  em  valor  de  pequena  monta  (Considera­se valor de pequena monta, a  realização  de operações de  comércio exterior com cobertura cambial,  em cada período consecutivo de seis meses, até os seguintes  limites:  trezentos  mil  dólares  norte­americanos  ou  o  equivalente  em  outra  moeda  para  as  exportações  FOB  ("Free  on  Board");  e  cento  e  cinqüenta mil  dólares  norte­ americanos  ou  o  equivalente  em  outra  moeda  para  as  importações CIF ("Cost, Insurance and Freight")).  3.  Habilitação especial destinada aos órgãos da administração pública  direta,  autarquia  e  fundação  pública,  órgão  público  autônomo,  e  organismos internacionais;  4.  Habilitação restrita para pessoa física ou jurídica que tenha operado  anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para realização  de consulta ou retificação de declaração .  A  escolha  da modalidade  de  habilitação mais  apropriada  a  cada  empresa  é  livre e de sua inteira responsabilidade. Ao optar pela modalidade simplificada para operações  de  pequena  monta,  o  contribuinte  fica  desonerado  de  apresentar  uma  série  de  documentos,  além de ter o seu pedido analisado em, no máximo, dez dias. Em contrapartida, submete­se às  restrições daquela modalidade.  De acordo com a IN RFB n° 1.288/2012, art. 4°, a estimativa da capacidade  financeira  da  pessoa  jurídica  se  refere  a  cada  período  de  6  (seis)  meses.  E  essa  estimativa  determinará  em  qual  submodalidade  a  pessoa  jurídica  será  enquadrada,  caso  concedido  a  habilitação, após análise fiscal.  “Art.  4°  Para  fins  de  deferimento  da  solicitação  de  habilitação,  a  pessoa  jurídica  requerente  será  submetida  à  análise fiscal.  § 1° A análise a que se refere o caput consiste, também, em  estimar  a  capacidade  financeira  da  pessoa  jurídica  para  operar  no  comércio  exterior,  relativa  a  cada  período  de  6  (seis) meses.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 11          19 § 2°A estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica  determinará o enquadramento da sua habilitação em uma das  submodalidadesprevistas no inciso Ido caput do art. 2°.  § 3°A estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica,  apurada  por  ocasião  da  habilitação,  poderá  ser  revista  a  qualquer tempo pela RFB:    ­ de  ofício,  com  base  nas  informações  disponíveis  em  suas  bases de dados; ou    ­ a pedido, mediante  a  prestação de  informações  adicionais  pelo interessado ”.  Um dos motivos para o cometimento da interposição fraudulenta repousa  na tentativa de burla aos controles administrativos exercidos pelos órgãos de fiscalização, em  especial, pela Receita Federal.   Algumas empresas que desejam importar mercadorias não possuem a devida  habilitação  no  Siscomex  para  operar  em  comércio  exterior.  Outras  empresas  possuem  esta  habilitação, mas esbarram nos limites dos valores de operação impostos pela legislação.   Assim, pode ocorrer de tais empresas registrarem suas operações em nome de  outras que não possuam estas pendências para operar em comércio exterior, o que se configura  irregular em face do exposto a respeito das modalidades de importação.  ▣  O  COMBATE  ÀS  PRÁTICAS  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS  É alegado no item 38 do Recurso Voluntário:   Se  o  fisco  federal  habilitou  uma  empresa  a  operar  o  mercado  externo, e depois vem alegar que houve fraude no procedimento  de  cadastramento,  deve  penalizar  aqueles  que  participaram da  fraude e não a Recorrente que nenhuma relação outra teve com  a  empresa  IT1BAN  senão  a  comercial,  como  explicitado  nos  presentes autos.  O combate às práticas de interposição fraudulenta de  terceiros pode ocorrer  nos seguintes estágios:  · 1º  estágio:  No  momento  da  habilitação  da  empresa  importadora/exportadora no SISCOMEX, decorrente da determinação do  artigo  2º,  I  da  Portaria MF  nº  350/02,  regulamentado  pela  IN  SRF  nº  229/02  ­  hoje,  IN  RFB  nº  1.288/12.  O  fato  de  a  empresa  possuir  habilitação  para  atuar  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  significa  em  absoluto,  salvo  conduto  ou  regularidade  nas  operações  de  comércio exterior cursadas pela mesma, uma vez que se trata apenas de  medida preventiva.  Fl. 1464DF CARF MF     20 · 2º  estágio: Antes,  durante  e  após  o  despacho  aduaneiro,  decorrente  da  determinação do Art. 1º da IN RFB nº1.169/11; (*)  · 3º estágio: Em ato de procedimento especial de fiscalização aduaneira a  que alude a IN SRF nº 228/02.   (*) Se  ao  longo do  2º  estágio  a  equipe  responsável  pelo  gerenciamento  de  risco  da  aduana  onde  se  processa  o  desembaraço  aduaneiro  constata  que  o  importador  é  empresa interposta frente ao que está estipulado no § 3º, do artigo 2º, da IN RFB nº1.169/11,  comunicará  o  fato  à  unidade  da  RFB  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  importadora  que  poderá  submeter  a  referida empresa ao procedimento especial de fiscalização estabelecido na IN SRF nº 228/02.  No  1º  estágio  o  foco  da  análise  fiscal  é  realizado,  via  de  regra,  de  forma  sumária e dentro de uma perspectiva preventiva quanto à empresa;   No 2º estágio o  foco do controle aduaneiro é a carga (antes do despacho),a  mercadoria (durante e após despacho), a transação comercial (fraude valor) e a empresa, mas  no  contexto  de  uma  determinada  operação  de  importação  ou  um  conjunto  delimitado  de  importações;   No  3º  estágio  o  foco  da  fiscalização  pode  ser  tanto  a  empresa  quanto  a  mercadoria e a transação.    A  legislação  permite  que  o  combate  à  prática  efetiva  ou  presumida  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  seja  implementado  a  qualquer  tempo  e  de  forma  diversificada. E isso se justifica pelos seguintes motivos:  å  No  momento  da  habilitação  da  empresa  importadora/exportadora  no  Sistema  RADAR,  não  há  como  verificar  se  aquela  empresa  terá  um  comportamento adequado frente aos critérios de compatibilidade entre sua  capacidade  contributiva  e  o  seu  volume  transacionados  bem  como  as  demais  práticas  ilícitas  referentes  ao  uso  de  empresa  interposta  em  operações de comércio exterior.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 12          21 å No procedimento  de  habilitação  do  responsável  legal  no Siscomex,  a  pessoa jurídica importadora é submetida à análise fiscal sumária que visa,  especialmente,  evidenciar  sua  existência  de  fato  e  compatibilidade  entre  sua  atividade  econômica  e  financeira  com  as  informações  prestadas  no  requerimento de habilitação.  å  No  desembaraço  aduaneiro,  a  ação  fiscal  está  focada,  sobretudo,  na  análise pontual da mercadoria importada.   å Embora seja possível a análise da capacidade econômica da empresa no  momento  do  desembaraço  aduaneiro,  é  plausível  que  esse  exame  seja  postergado  para  a  revisão  aduaneira,  até mesmo  porque  o  enfoque  a  ser  dado nessa ação fiscal será a análise histórica do volume de importações  praticados  pela  empresa  importadora  ao  longo  dos  anos  frente  a  sua  capacidade econômica.  Ressalte­se que, no caso de habilitação de importador para atuar por conta e  ordem de terceiro, também o adquirente da mercadoria importada deve ser submetido à análise  fiscal no procedimento de habilitação de seu responsável legal visto que os recursos utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  terão  origem  neste  adquirente,  conforme  determinação,  inicialmente, do art. 14 da IN SRF n.º 286 (de 15/01/03); depois, art. 36 da IN SRF n.º 455 (de  05/10/04);  depois,  art.  26  da  IN  SRF  n.º  650  (de  15/05/06),  hoje  IN  RFB  nº  1.288  (de  31/08/2012) in verbis:  Art.  24.  A  habilitação  de  pessoa  jurídica  importadora  para  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  de  que  trata  a  Instrução Normativa  SRF  n  º  225,  de  18  de  outubro  de  2002  ,  está  condicionada  à  prévia  habilitação  da  pessoa  física  responsável  pela  pessoa  jurídica  adquirente  das  mercadorias, nos termos desta Instrução Normativa.   Parágrafo  único.  À  operação  realizada  por  importador  por  encomenda,  de  que  trata  a  Instrução Normativa  SRF  n  º  634,  de  24  de março  de  2006  ,  aplica­se  o  disposto  no  caput , relativamente ao encomendante.     Desde  o  advento  da  IN­SRF  286/03,  nem  o  importador,  nem  o  importador  por conta e ordem de terceiros conseguem registrar Declarações de Importação no SISCOMEX  se ainda não tiverem habilitado seus responsáveis legais neste sistema.  Entretanto, como fraude à nova sistemática, pode ocorrer que, não desejando  o  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria  ser  submetido  à  análise  fiscal  no  procedimento  de  habilitação  de  seu  responsável  legal,  contrate  com  pessoa  jurídica  já  submetida  ao  procedimento  de  habilitação  para que  esta  registre  a operação de  importação,  como  se  fosse  proprietária da mercadoria, ocultando o real adquirente da mesma.  Por  isso,  dentre  outros,  é  que  no  momento  do  despacho  aduaneiro  não  há  como a fiscalização antever que outros despachos aduaneiros serão patrocinados pela empresa  no futuro, de modo a incorrer na discrepância desses critérios ou qualquer outra ilicitude. Não  obstante,  também  não  há  como  configurar  ainda  a  prática  de  empresa  interposta  em  Fl. 1466DF CARF MF     22 importação,  fato que só poderá ser apurado a partir da constatação do destino da mercadoria  importada no mercado interno.  Por  vezes,  é  preciso  deixar  que  um  volume  substancial  de  operações  de  comércio  exterior  ocorra  para  que  a  fiscalização  consiga  detectar  os  meandros  do  esquema  engendrado,  o  que  só  ocorrerá  após  meses,  ou  mesmo  após  anos,  da  primeira  importação/exportação.  O  questionamento  feito  na  impugnação  pode  ser  assim  expressado:  Se  a  própria Receita Federal do Brasil confere a habilitação da empresa importadora/exportadora no  Sistema RADAR, esse ato, por si só, não atestaria a  regularidade e a  idoneidade da empresa  para atuar em operações de comércio exterior?   É necessário um esclarecimento com vistas a uma análise mais profícua dessa  questão  relevante:  o  procedimento  de  habilitação  para  operar  no  SISCOMEX  é  realizado  dentro  de  um  contexto  preventivo,  derivado  do  exercício  do  poder  de  polícia  administrativa  com  vistas  à  proteção  da  sociedade.  Justamente  por  ser  um  procedimento  inserido  em  um  contexto preventivo, mesmo que habilitada no Sistema RADAR, a empresa não está imune da  verificação  pela  fiscalização  de  que  suas  transações  em  comércio  exterior,  no  decorrer  do  tempo, permanecerão adstritas as estimativas previstas na habilitação.  Tampouco, mesmo com a habilitação da empresa no Sistema RADAR nada  impede que a mesma desempenhe a  função de  empresa  interposta  em operação de  comércio  exterior à margem do que é previsto na legislação aplicável.   Destarte, a habilitação deferida pela RFB ou o desembaraço aduaneiro da  mercadoria  importada  não  é  garantia  de  que  o  importador  não  sofrerá  ação  fiscal  focada,  entre outros, no combate à interposição fraudulenta de terceiros.   ¨  O  CONCEITO  DE  INTERPOSIÇÃO  EM  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO   A  função  da  sólida  construção  jurisprudencial  é  fornecer  critérios  precisos  para a equânime e indistinta aplicação da Lei.  O  dicionário  eletrônico Houaiss,  fornece  uma  definição  precisa  da  locução  interposição, que se adéqua ao contexto aqui a ser evidenciado:  ato ou efeito de interpor(­se)  Locuções    i. de pessoa jur   substituição intencional por terceiro, num processo simulatório, do verdadeiro interessado  num ato jurídico.  Fonte:  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o,  em 01/08/15)  A  expressão  “interposição  fraudulenta”  foi  cunhada  pela  primeira  vez  em  nosso  Sistema  Jurídico  na Medida  Provisória  n°  66/2002.  Para  colher  o  exato  alcance  que  pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus  respectivos significados.  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 13          23 Aurélio  Buarque  de  Holanda  conceitua  “interposição  de  pessoa”  como  “simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado  num  ato  jurídico,  fazendo  aparecer um terceiro em seu lugar”.   No  Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva,  define­se  interposição  como  meter­se de permeio, colocar­se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por  ordem de seu dono ou a mandado dele.   A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante  ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa  nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou  ordem de alguém.   O  ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito  aduaneiro.   O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente  a existência de dois participes:  1.  O  importador  ➞  aquele  que  se  apresenta  às  autoridades  aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria.   Importador é aquele que promove a entrada do bem no  território  nacional.  Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador:  a)  deve  estar  devidamente  HABILITADO  no  Sistema  Siscomex­RADAR;  b)  é  aquele  que  efetua  o  registro  da  Declaração  de  Importação em seu nome.  2.  O  sujeito  passivo  oculto  (ou  responsável  pela  operação  de  importação) ➞  aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da mercadoria  à margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para  obter produto importado no mercado interno.  Fl. 1468DF CARF MF     24   É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que  terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno.  A  legislação  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação:  I.  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e  II.  modalidade de "importação por encomenda".  Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  seguinte situação:   Ø o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  (sujeito  passivo  oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.    Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 14          25 ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em  operações de importação.   Coube  ao  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/02,  normatizar  o  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  para  a  área  aduaneira,  denominando­o  de  interposição  fraudulenta de terceiros.   O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455, de  07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando­lhe o  inciso V, além de quatro novos parágrafos.  ❖ Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a  pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação da  origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  no  70.235,  de  6  de  março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n°  1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões:  I.  sujeito  passivo  oculto  ­  aquele  que  importa  o  bem  através  de  um  importador interposto;  II.  real  comprador  ­  aquele  que  adquire  o  bem  importado  através  de  importador interposto no mercado interno; e  III.  responsável  pela  operação  (importação)  ­  aquele  que  mesmo  não  adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio  do Fato" sobre a operação de importação.  Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a  mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um  importador  interposto  para  obter  a  nacionalização  de  um  bem,  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 1470DF CARF MF     26 ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto  Existem,  a  princípio,  duas  formas  de  constatação  da  existência  do  sujeito  passivo oculto:  · Por  AÇÃO  DIRETA  –  A  fiscalização  evidencia  a  existência  e  identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações:  1.  Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de  comércio exterior advém de terceiro; ou  2.  Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação  em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre  a  transação),  sendo  o  importador  um  instrumento  para  obter  o  bem importado.   Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis  pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  · Por  AÇÃO  INDIRETA  –  O  fisco  não  identifica  o  sujeito  passivo  oculto. Contudo,  o  ato  omissivo  do  importador,  em  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  autoriza  a  fiscalização  a  presumir  que  terceiro  (não  identificado)  financia a operação em comércio exterior.   Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao  se  referirem  às  inovações  trazidas  à  baila  pela  alteração  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76:  a)  apenou  com  perdimento  a  mercadoria  de  origem  estrangeira,  na  importação  ou  na  exportação,  quando  constatada  a  ocultação  do  sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de terceiros, e;  b) criou a presunção legal de  interposição  fraudulenta de  terceiros em  operações  de  comércio  exterior,  quando  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  tais  transações.   DEIAB  JUNIOR,  Remy;  NEPOMUCENO,  Bruno  Carvalho.  Interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  perpetradas  por  pessoas  físicas.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  13,  n.  1794,  30  maio  2008  .  Disponível  em:  <http://jus.com.br/revista/texto/11329>.  Acesso  em:  16  dez.  2012.  Portanto,  há  duas  formas  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  Prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Ocultação)  –  Conduta  infracional  tipificada  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  –  É  a  constatação  da  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem  da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116  do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 15          27 cuida  do  crime  relacionado  à  ordem  tributário  e  a  “lavagem de  dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate  da  interposição  fictícia  de  pessoas  em  operações  de  comércio  exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante  a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o  real  sujeito  passivo  beneficiado.  Aplicação  do  processo  conhecido como “follow the money”.  2.  Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros –  Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao  importador/exportador  a  necessidade  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Sua  inspiração  vem  não  só  da  norma  geral  antielisiva  já  citada,  como  também do  artigo  1º  da  Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de  controle  para  coibir  a  prática,  pelo  sujeito  ocultado,  do  crime  relacionado  à  “lavagem  de  dinheiro”  por  sucessivas  operações  internacionais,  podendo  estar  relacionado  com  outras  irregularidades  tributárias,  como  por  exemplo,  fraude  no  preço/valor declarado (sub ou superfaturamento).  O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  228/2002  contempla  essa  formatação  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  determina  seus  respectivos  efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007  e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  ° Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0(Redação  dada  Fl. 1472DF CARF MF     28 pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  §  3º  A  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput  contempla  a  ocultação de encomendante predeterminado.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de  terceiros   A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em  duas infrações:  ¨ Uma infração tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei  1.455/76,  punível  com a  aplicação  da pena  de perdimento,  tendo  por  destinatário  o  real  adquirente  da mercadoria  e  conseguinte  conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Uma  infração  imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de  REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  ¨ Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007,  punível  com  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  tendo  por  destinatário  a  pessoa  jurídica  que  cedeu  seu  nome.  Uma  infração  própria,  já  que  para  cometê­la  o  agente  deve  ter  a  condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado  no  SISCOMEX.  A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também  implica em duas infrações:  ¨ Uma  infração  tipificada  no  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conseguinte  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  caso  de  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  tendo  por  destinatário  o  importador  de  direito  (INTERPOSTO),  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação. Uma infração própria, já que para cometê­la o agente  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 16          29 deve ter a condição de ser  importador devidamente habilitado no  SISCOMEX.  ¨ Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que  determina a declaração de  inaptidão da  inscrição da pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o  caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.      Coaduna­se para essa constatação, o seguinte artigo:  ¹ Artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as  penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  (Grifo e Negrito Nossos)     ❉ Do ônus probatório  A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o  ônus probatório irá oscilar:  Ø Na  prática  efetiva  o  ônus  probatório  é  da  fiscalização:  Cabe  à  ação  fiscal  reunir  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  entre  o  importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Ø Na prática presumida o ônus probatório é do importador:  Cabe  ao  importador  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  Fl. 1474DF CARF MF     30 na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  ❉ A caracterização da infração  O núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  em  operação  de  comércio  exterior  com  o  propósito  de  ACOBERTAR o sujeito passivo oculto.  A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  · Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  tributário  nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  · Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  financeiro  nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO).   Nesse  diapasão,  há  três  formas  de  se  caracterizar  a  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS  APLICADOS  ­  A  administração  aduaneira  deve  estar  atenta  à movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem  desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta  pessoa em operação de comércio exterior.   2.  A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ A Lei nº 8.137, de 1990, define  crimes contra  a  ordem  tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de  consumo.  Nesse  contexto,  a  legislação  objetivou  não  só  evitar  as  fraudes  fiscais,  como  também  dar  maior  efetividade  na  cobrança  de  tributos  buscando  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  3.  A  PARTIR  DA  IDENTIFICAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  ­ A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes  de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como  sobre a prevenção da utilização do  sistema  financeiro. Portanto,  tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente  tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,  direitos e valores.   Na  prática  as  três  causas  se  mesclam,  e  assim  existe  a  hipótese  de  haver  infrações  entrelaçadas,  mas  sempre  com  o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  COMO  INSTRUMENTO  (MEIO)  PARA  DIFICULTAR  A  IDENTIFICAÇÃO  do  sujeito  passivo  oculto.  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 17          31 ❉ A sanção prevista  A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o  perdimento da mercadoria de origem estrangeira.  A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, dada pela  Lei  nº  12.350/10,  substituiu  a  redação  originariamente  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos –  ritos:   · Pena  de  perdimento  ➞  se  a  mercadoria  em  situação  irregular  for  apreendida  pela  fiscalização  (  rito  aplicado:  artigo  27  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76 ); ou  · Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a  mercadoria  passível  de  perdimento  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011).  Está­se  assim  diante  de  uma  alternância  de  ritos  procedimentais,  a  depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento.  É  de  se  enfatizar  o  seguinte:  ainda  que  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso  não  altera  a natureza  jurídica  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros:  um  ato  ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro).    ▣  A  PRÁTICA  EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE TERCEIROS   A demonstração da prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  engloba três pontos:  1.  Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto;  2.  Constatação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo oculto;  3.  Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo  oculto  Salienta­se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário  para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente.   Como  dito,  o  ato  de  se  interpor  em  operação  de  importação,  pressupõe  necessariamente a existência de dois participes.   Fl. 1476DF CARF MF     32 Na  demonstração  da  prática  efetiva,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto.  A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu  do importador interposto para obter produto importado no mercado interno.   Portanto,  é  indispensável  a  demonstração  pela  fiscalização  da  revenda  do  produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador  a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto.    A caracterização da prática efetiva de  interposição fraudulenta de  terceiros  pode ocorrer através de diversos elementos, tais como:  ·  a destinação integral e imediata das mercadorias importadas;  · o  conhecimento  prévio  ao  registro  da  DI  do  destinatário  das  mercadorias importadas;  · rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação  do adquirente (logotipo, marcas etc.);  · especificidade das mercadorias que são importadas para um único  adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a  importação  não  poderia  ser  realizada  para  posterior  comercialização no mercado interno.  Atualmente,  duas  formas  de  “terceirização”  das  operações  de  comércio  exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  · A  importação  por  conta  e  ordem  ­  uma  empresa  (a  adquirente),  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que  esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie,  entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente;  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 18          33 · A  importação  por  encomenda  ­  uma  empresa  (a  encomendante  predeterminada),  interessada  em  uma  certa  mercadoria,  contrata  uma  outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente para a empresa encomendante.  A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por  meio  de  um  intermediário,  contratado  para  esse  fim,  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário um prestador de serviço ou um revendedor.        Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  ou  encomendante.  conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns  cuidados  especiais,  a  fim  de  não  serem  autuados  ou,  até mesmo,  que  as mercadorias  sejam  apreendidas.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  encomenda  ou  importação  por  conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que  tanto  as  empresas  encomendantes  e  adquirentes  quanto  a  empresa  importadora  estejam  habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva.  Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e  importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou  adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no  contrato.  A  fim  de  promover  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  conforme  determina  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  634/06  e  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  225/02,  ao  elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar  que  não  se  trata  de  uma  operação  por  conta  própria,  indicando,  em  campo  próprio  na  ficha  “importador”  da DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  ou  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  Fl. 1478DF CARF MF     34 A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração  de  Importação,  bem  como  a  ausência  de  habilitação  de  alguma  das  partes  no  Siscomex  e  a  ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do  sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a  pena de perdimento das mercadorias  (art.  23  ­ V, do Decreto­lei  n° 1.455/76 com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/02).  ❉ Das modalidades de Importação   Não há propriamente uma definição normatizada e, portanto, estanque do que  vem  a  ser  a  importação  direta.  Poder­se­ia  esboçar  aqui  uma  definição  sob  o  sério  risco  de  fazê­la incompleta ou até mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar.   Por isso, toma­se o caminho mais fácil e seguro.   Se  tanto  a  Importação  por  “conta  e  ordem”  como  a  Importação  por  “encomenda” possuem definições precisas dadas pela Lei e se apenas existem três modalidades  e  possibilidades  de  importação  no  Brasil,  vale­se  do  critério  da  complementaridade  para  se  estabelecer  que  aquilo  que  não  for  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  Importação  por  “encomenda” será, portanto, uma importação direta.   É mister que se compreenda um ponto chave na consolidação da legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações de comércio  exterior  e que  servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a  IN  SRF  nº  225,  de  18  de outubro  de  2002  –  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem” – assim como o artigo 11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006  ­  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação  da  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”  ­  não  criam  qualquer  conduta infracional.   O que elas regulamentam, simplesmente, são formas permissivas de atuação  de empresa interposta na importação.  Assim, temos que inicialmente o artigo 27 da Lei n° 10.637/02 (modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”)  e  posteriormente  o  artigo  11  da  Lei  n°  11.281/06  (modalidade  de  Importação  por  “encomenda”)  criam  formas  permissivas  do  uso  do  importador interposto.  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas  modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  ❉  A  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito passivo oculto  Para  a  seguinte  indagação:  existe  a  possibilidade  da  prática  de  interposta  pessoa (importador interposto) em operações de importação frente à legislação brasileira?   A resposta é SIM:   Ø seja através da Importação por “conta e ordem”; ou   Ø seja através da Importação por “encomenda”.  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 19          35 Portanto, o passo subsquente ao da identificação do importador interposto e  do sujeito passivo oculto é a demonstração por parte da fiscalização de que:  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por conta e ordem de  terceiros";  ou  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por encomenda".  Em  outros  termos:  justamente  para  não  identificar  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  do  produto  importado,  foi  eleita  a  modalidade  de  importação “direta”.    ❉ identificação da modalidade de "importação por conta e ordem  de terceiros"   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por conta e ordem de terceiros:  · Disciplinada  pelos  artigos  80,  81  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01­35  e  artigo  29  da  Medida  Provisória  n°  66/2002,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  225,  de  18  de outubro de 2002, com definição jurídica dada pelo artigo 27  da Lei n° 10.637/02:  Art.  27. A operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para  fins de  Fl. 1480DF CARF MF     36 aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O artigo transcrito autoriza a seguinte presunção: denominar de importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  importação  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros.  Assim,  se  a  operação  de  importação  é  adimplida  (fechamento do  câmbio)  com recursos de  terceiro,  a modalidade de  importação a  ser  reconhecida  será  a  importação  por conta e ordem de terceiros, na forma do artigo 27 da Lei n° 10.637/02.  O fluxograma nos auxiliará na visualização do contexto:      ❉ Identificação da modalidade de importação “por encomenda”   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por encomenda:  · Disciplinada pelo artigo 11 da Lei 11.281/06 e regulamentada pela  Instrução Normativa  SRF  nº  634,  de  24  de março  de  2006,  com  definição jurídica dada pelo artigo 11 da Lei n° 11.281/06:  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  Como dito, na redação do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76,  o legislador se valeu de três expressões análogas:  I.  sujeito passivo oculto;  II.  real comprador; e  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 20          37 III.  responsável pela importação.  Usa­se  uma  outra  expressão  ­  com  o  mesmo  significado  ­  para  explorar  adequadamente  o  conceito  de  importação  por  encomenda:  “PESSOA  PREDETERMINADA”.  A  nova  expressão  tem  o  seu  propósito  porque  vem  a  retratar  uma  faceta  específica e determinante para a identificação da modalidade de "importação por encomenda" :  A tomada de risco.  Se na modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" a regra de  ouro  é  entender  a  gênese  do  recurso  e  sua  consequencia  no  financiamento  da  operação  de  importação, na modalidade de "importação por encomenda" a regra de ouro é identificar se o  importador correu risco quanto à revenda do produto importado no mercado interno.  Há que se comente um detalhe de suma importância: A bem dizer, o critério  tomada de risco também pode e deve ser usado para caracterizar a modalidade de "importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros",  pois  se  entende  que  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias importadas no mercado interno é uma característica essencial da  importação  direta.  Isso porque:  Ø na  Importação  por  “conta  e  ordem”  no  momento  da  nacionalização –  registro da Declaração de  Importação –  já existe  no mercado interno comprador certo (ADQUIRENTE); e  Ø na Importação por “encomenda” no momento da nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno comprador certo (ENCOMENDANTE).  Portanto,  é  perfeitamente  possível  ver  em  um  Auto  de  Infração  o  uso  do  critério  tomada  de  risco  conjugado  com  o  repasse  de  recursos  para  evidenciar  uma  importação por conta e ordem de terceiros.   Contudo,  é  o  repasse  de  recursos  a  característica  essencial  daquela  modalidade de importação.  Na  importação  por  encomenda,  dado  o  seu  conceito  normativo  inexiste  qualquer repasse de recursos. Por isso, que o critério tomada de risco passa a ser relevante  em sua caracterização.  Toma­se por base um quadrinho usado comumente para retratar a modalidade  de importação direta:  Fl. 1482DF CARF MF     38   Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  indeterminado.  Um  outro  quadrinho  auxiliará  a  compreensão  do  conceito  de  PESSOA  PREDETERMINADA:    Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  determinado (REAL COMPRADOR).   A pessoa predeterminada é o comprador de bem importado definido antes da  data do registro da Declaração de Importação.  Como  dito,  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias  é  uma  característica  essencial  da  importação  direta,  enquanto  que  na  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  na  Importação  por  “encomenda”  no  momento  da  nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno  comprador  certo  (REAL  COMPRADOR).  Em  uma  operação  de  venda  casada,  como  a  promovida  por  uma  interposta  pessoa  em  operações  de  importação  este  risco  é  inexistente,  já  que  toda  operação de compra e venda foi previamente arranjada e seus termos são bem conhecidos  no momento em que o importador promove o despacho aduaneiro das mercadorias.  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 21          39 Essa premissa decorre de modo direto e  imperioso do objetivo  traçado pela  Receita Federal do Brasil em pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas as  mercadorias importadas por empresas nacionais. Aquele que é destinatário de bem importado,  já  conhecido no momento do  registro da  respectiva Declaração de  Importação,  deve  ser  necessariamente informado aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros ­ na forma da  IN  SRF  nº  225/02  para  a modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  da  IN  SRF  nº  634/2006 para a modalidade de Importação por “encomenda” ­, sob o risco de configuração da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  conduta  tendente  a  burlar  os  controles  aduaneiros.  O registro da Declaração de Importação é o marco eleito para identificar a  PESSOA PREDETERMINADA, pois:  1.  É o aspecto temporal que define o momento da entrada do bem no  território aduaneiro;  2.  É o instante de nacionalização do bem possível de ser precisado;  3.  Antes  desse  instante  a  legislação  pátria  não  tem  qualquer  efeito  sobre o bem importado;  4.  Só  com  o  registro  da Declaração  de  Importação  é  que  se  reúne  toda a gama de informações suficientes para atender os requisitos  exigidos pelas Instruções Normativas citadas.  E ainda se acrescenta:  Antes  do  ingresso  da  mercadoria  no  território  nacional  o  bem  é  completamente  alienígena  ao ordenamento  jurídico pátrio. Quem comprou, porque  comprou,  quando  comprou,  como  pagou  são  questões  por  ora  estranhas  à  fiscalização  aduaneira,  até  mesmo porque a mercadoria pode vir a ter outro destino que não o Brasil.  A  ação  da  fiscalização  aduaneira  brasileira,  com  relação  à  mercadoria  importada, só tem sentido a partir do seu ingresso no País. Esse momento a legislação precisa  muito bem,  inclusive em  termos de minutos  e  até  segundos:  é o  registro da Declaração de  Importação.  A partir desse instante é que o bem passa a ter relevância ao ordenamento  jurídico pátrio, em particular à ação da fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil.   Para poder  exercer  sua  expertise e verificar  a  regularidade da  importação e  assim atender a premissa de possuir controle absoluto sobre o destino de todas as mercadorias  importadas por empresas nacionais, no momento do registro da Declaração de Importação o  importador  tem o  dever  de  informar  esse  fato  à  fiscalização  aduaneira  através  da  adoção  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  modalidade  de  Importação  por  “encomenda” a depender da forma de financiamento da importação.  Se no momento do registro da Declaração de Importação a mercadoria tem  destino certo no mercado interno – PESSOA PREDETERMINADA – é dever do importador  expor esse fato, sob pena de burla aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 1484DF CARF MF     40 E nesse contexto, é inegável que o importador age como interposta pessoa,  pois  a  mercadoria  apenas  transpassa  por  ele.  Por  vezes  sequer  adentra  ao  seu  estabelecimento comercial.    Uma  questão  que  é  comumente  suscitada  é  a  alegação  de  que  para  se  caracterizar  a modalidade de "importação por encomenda"  é necessário que o  encomendante  participe da transação comercial com o fornecedor estrangeiro.  O  legislador contemplou essa situação nos §§ 3º e 4º, do  inciso I, do artigo  112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009:  § 3o A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, caput).     § 4o  Considera­se  promovida  na  forma  do  § 3o  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior (Lei  no 11.281, de 2006, art. 11, § 3o, com a redação dada pela  Lei nº 11.452, de 2007, art. 18).     (grifo e negrito nossos)   Portanto, a participação do encomendante das operações comerciais relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  é  irrelevante  para  a  caracterização  da modalidade  de  "importação por encomenda".  ❉ Identificação do responsável pela importação.  Está  aqui  diante  de  um  terceiro modo  de  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e o  sujeito passivo oculto,  à margem da modalidade de  importação  praticada: reconhecer quem foi o responsável pela importação.  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 22          41 Um  adendo  se  faz  necessário:  como  já  dito,  usualmente,  a  fiscalização  identifica  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  desconstituição  da  modalidade de importação direta adotada pelo importador com a consequente caracterização da  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou de “por encomenda”.  Todavia, há um outro modo de demonstrar esse liame, à margem de qualquer  demonstração de repasse de recursos e/ou tomada de risco. É demonstrar que o responsável  pela importação utilizou o importador interposto como um longa manus.  É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição  fraudulenta  de  terceiros  dissociada  do  critério  da  capacidade  econômica:  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  seria  identificado  como  sendo  aquele  que  detém  o  “Domínio do Fato”.  Um outro modo de compreender (identificar) o responsável pela importação é  através da seguinte constatação: sem a sua vontade a importação não aconteceria.    Percebam  uma  nova  variante  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros: Quem exerce o “domínio do fato” pode vir a ser ou não o destinatário dos produtos  importados  no mercado  interno. A mercadoria  transacionada  PODE  SEQUER  passa  por  ele  assim como o dinheiro referente à transação.   Ainda  assim,  é  ele  que  determina  todas  as  coordenadas  do  importador.  Portanto, é tido como o responsável pela importação.  IMPORTANTE:  Se  não  for  constatado  o  liame  entre  os  assim  denominados  “importador  interposto”  e  “sujeito  passivo  oculto”,  aquele  que  a  fiscalização  a  priori  identificou como REAL COMPRADOR no mercado  interno perde essa qualificação e  passa  a  ser  tratado  como  um  “MERO  COMPRADOR”,  não  cabendo  assim  qualquer  tipificação da conduta no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Fl. 1486DF CARF MF     42 ❉ Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  Como visto, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é "pôr entre". Já a  fraude  representa  todo  artifício  empregado  com  o  fim  de  enganar  uma  pessoa  e  causar­lhe  prejuízo.  Destarte,  tomando como base o simples significado das palavras, é possível  concluir que  interposição  fraudulenta  é a  situação  fática em que determinado ente  fica numa  posição  de  "intermediário"  (importador  ostensivo)  com  o  objetivo  de  esconder  outro  agente  (adquirente  ou  encomendante),  causando  prejuízo  ao  erário  ou  dificultando  os  controles  administrativos das Aduanas.  Embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 72  da Lei nº 4.502/1964, cumpre ainda atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no  art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto­ lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968,  não  é  unicamente  o  Erário,  mas  a  norma  visa  essencialmente  resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem  afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no País.   Nesse  passo  é  possível  discernir  entre  a  fraude  tributária  stricto  sensu  e  a  fraude aduaneira que abrange, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes àquela, também  os extrafiscais, próprios do controle aduaneiro. Nesse sentido, fraude aduaneira não se restringe  à fraude exclusivamente tributária.  Assim, em matéria aduaneira, a fraude assume uma feição própria, de modo  que o  termo “importação  fraudulenta”  transcende  a  conduta dolosa de  tão­somente evitar ou  reduzir o pagamento de tributo, não se restringindo à “fraude”, tal como conceituada no art. 72  da  Lei  nº  4.502/1964,  de  feição  estritamente  tributária.  Envolve  também  as  ações  dolosas  empreendidas  para  burlar  os  controles  aduaneiros,  com  o  intuito  de  lograr  benefícios  ilicitamente, com p. ex., obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente etc.  Em  tais  situações,  pode  ocasionalmente  não  haver  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  de  impostos,  porém  não  se  há  de  negar  a  caracterização  da  importação  como  fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição  de  vantagens  ilícitas  em  detrimento  da  economia  nacional,  bens  jurídicos  que  a  norma  visa  assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contra­senso exigir que a fraude  se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes  na importação.  No  ordenamento  jurídico  encontramos  exemplos  dessa  acepção,  em  que  a  importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido.  É o caso art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de  importação  fraudulenta,  caracterizada  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mesmo  não  havendo  repercussão  no  recolhimento  do  imposto.  Assim, “importação fraudulenta” significa importação com fraude ao controle  aduaneiro, mitigando­se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do  imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete  dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário.  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 23          43 A propósito observe­se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR  SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso,  ou  alterá­lo  total  ou  parcialmente  de  modo  a  iludir  o  controle  administrativo.  Também  se  conhece  a  falsidade  ideológica,  que  é  quando  o  documento  se mostra  verdadeiro, mas  não  expressa  a  verdade”  (Comentário  à  lei  aduaneira:  Regulamento  Aduaneiro,  São  Paulo:  Aduaneiras, 1993, vol. III, p. 187) .  A prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no inciso  V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. é uma conduta que o legislador entendeu por bem  não tolerar, dado o seu RISCO POTENCIAL.  O  quadro  abaixo  indica  as  três  etapas  para  a  consumação  da  infração,  de  acordo com a prática efetiva.     OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL   A empresa ITIBAN, ainda que conste como "adquirente" nas declarações de  importações, não possuía  recursos próprios para  realizar  tais operações de comércio exterior.  Ou  seja,  a  ITIBAN  operava  com  recursos  de  terceiros.  A  fiscalização  apurou  que  se  não  houvesse  os  "recebimentos  de  clientes",  não  haveria  recursos  disponíveis  para  efetuar  o  pagamento das importações.  No  dia  16  de  agosto  de  2010,  foi  realizada  diligência  na  sede  da  ITIBAN,  localizada na Avenida Nove de Julho, 3.229, conjunto 1.407, Jardim Paulista, São Paulo­SP.  Fl. 1488DF CARF MF     44 Em  tal  ocasião,  constataram­se os  seguintes  indicios de que a  ITIBAN não  poderia  ser  a  real  adquirente do  grande volume de mercadorias  importadas  em seu nome no  período fiscalizado (cerca de US$ 11.400.000,00 CIF):  a)  trata­se de uma pequena sala comercial, do tipo escritório, ou seja, há  apenas  uma  instalação  física  precária,  incapaz  de  abrigar  qualquer  tipo de estoque de mercadoria; e  b)  não há quaisquer empregados trabalhando no local (o sócio­gerente, o  Sr. Roberto de Azevedo e Sá, estava sozinho na  sala), o que denota  uma  infra­  estrutura  precária,  incompatível  com  o  volume  de  mercadorias  adquirido  pela  ITIBAN  em  operações  de  comércio  exterior.  Sendo  assim,  as  mercadorias  eram  importadas  por  intermédio  da  empresa  ALCOEX,  na  modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  ocasião  em  que  figurava como suposto real adquirente dessas mercadorias a empresa ITIBAN.  Lê­se em diversas partes de contrato firmado entre a ITIBAN e a ALCOEX,  em 19 de  setembro de 2007,  constante do DPFA n° 055/10, que  a  ITIBAN importaria POR  CONTA E ORDEM da ALCOEX. Transcrevo trechos desse contrato:  O  presente  contrato  tem  por  objetivo  a  importação  de  mercadoria(s)  em  nome  da  CONTRATADA  (ALCOEX),  por  conta e ordem da CONTRATANTE (ITIBAN),  (...),  ficando  sob  a  responsabilidade  da  CONTRATADA  (ALCOEX)  o  desembaraço  da(s) mercadoria(s)  a  ser(em)  importada(s) até  a  entrega à CONTRATANTE (ITIBAN), na cidade de Maceió­AL,  ou outro lugar previamente pactuado entre as partes.  (...)  A(s)  mercadoria)s)  importada(s)  pela  CONTRATADA  (ALCOEX),  por  conta  e  ordem  da  CONTRATANTE  (ITIBAN),  tendo em vista a natureza e o objeto do presente  contrato,  (...)  por se tratar de mercadoria)s) de propriedade de terceiros, não  integram(m) o ativo da CONTRATADA (ALCOEX)...  (...)  A  CONTRATADA  (ALCOEX)  atuará  no  objeto  deste  contrato,  por conta e ordem e sob a responsabilidade da CONTRATANTE  (ITIBAN),  nas  operações  de  importação  que  forem  efetuadas  durante a vigência deste contrato, ficando a contratada obrigada  a  receber  e  entregar  a(s)  mercadoria(s)  importada(s),  única  e  exclusivamente,  à  CONTRATANTE,  através  de  documento  de  Nota  Fiscal  de  entrada,  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Ou seja: em tal contrato, por diversas vezes, a ITIBAN colocou­ se  EXPRESSAMENTE  como  a  REAL  ADQUIRENTE  das  mercadorias  importadas pela ALCOEX, mesmo não o sendo na  realidade. Isso demonstra, claramente, a intenção da ITIBAN de  fingir ser a real adquirente dessas mercadorias para ocultar os  reais destinatários e, assim, fraudar o fisco. Aliás, é óbvio que a  ITIBAN colocou­se entre o importador e o real adquirente com o  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 24          45 intuito de interpor mais um elo na cadeia até o real adquirente e,  assim, dificultar os trabalhos da fiscalização.    Quando se começou a fiscalizar a ocultação de sujeitos passivos, verificava­  se facilmente o fluxo financeiro entre a real adquirente – empresa ALPELO CONFECÇÕES ­  e  a  empresa  ocultadora  –  empresa  ITIBAN  S/A  ­,  por meio  de  adiantamentos  de  recursos.  Assim, por exemplo, a ocultadora recebia, no dia "x", R$ 100.000,00 da real adquirente. No dia  "x+1", a ocultadora registrava a respectiva Declaração de Importação, e, com os R$ 100.000,00  recebidos, fechava o contrato de câmbio e pagava os tributos sobre o comércio exterior.  Porém,  quando  as  ocultadoras  perceberam  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal do Brasil punia essas operações de cessão de nome com base em tais adiantamentos,  houve a necessidade de sofisticação da fraude, para dificultar a fiscalização.  Nesse momento  entrou  a  forma  de  captação  de  recursos  desenvolvida  pela  ITIBAN. Nas planilhas inseridas no subitem 4.10.7.2, já do Relatório de Procedimento Fiscal,  vemos que a  ITIBAN não recebia quaisquer adiantamentos dos reais adquirentes. Muito pelo  contrário: a ITIBAN, em geral, oferecia a possibilidade de pagamentos a prazo, às vezes até de  forma parcelada.    Pode­se  ver,  pela  tabela  acima,  que,  ainda  que  o  adiantamento  de  recursos  não  tenha  ocorrido  da  maneira  clássica,  é  certo  que  a  ITIBAN  não  operava  com  recursos  próprios.  Isso  porque  a  ITIBAN  recebia  os  recursos  após  o  registro  da  Declaração  de  Importação, mas antes do pagamento ao exterior.  A  maneira  de  operar  da  ITIBAN,  portanto,  nada  mais  é  do  que  uma  sofisticação do adiantamento de recursos elaborada para dificultar a  fiscalização e encaixa­se  perfeitamente  na  definição  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  da  IN  SRF  n°  225/2002 .  Isso significa que a ITIBAN, ao não declarar expressamente o real adquirente  das  mercadorias,  cede  seu  nome  a  terceiros  que  se  beneficiam  das  vantagens  expostas  no  subitem anterior.  Na verdade, verifica­se que a ITIBAN nada mais é do que uma prestadora de  serviços,  ainda  que  não  tenha  emitido  nenhuma  nota  fiscal  de  serviços. Ou  seja:  ela  apenas  intermedeia  as  operações  de  importação  entre  seus  clientes  (no  caso,  a  real  adquirente  Fl. 1490DF CARF MF     46 ALPELO) e as tradings por ela contratadas (no caso das Declaração de Importação objeto deste  auto de infração, a ALCOEX).  Tanto é assim que as mercadorias importadas pela ITIBAN nunca chegaram a  entrar  em  seus  estoques  nem  fisicamente  (a  ITIBAN  não  possui  estrutura  para  a  guarda  e  armazenagem  de  mercadorias)  nem  contabilmente  (nos  Balanços  Patrimoniais  da  ITIBAN,  analisados mais adiante neste relatório, o valor dos estoques é sempre ZERO).  O esquema fraudulento é retratado no quadro abaixo:        A fiscalização aproveitou, ainda, para tomar o depoimento do Sr. Roberto de  Azevedo e Sá, CPF 943.160.828­68, sócio­gerente da ITIBAN, a fim de obter esclarecimentos  sobre a forma de operação da empresa.  Os  pontos  mais  relevantes  do  Termo  de  Depoimento  estão  transcritos  às  folhas 32 e 33 do processo digital.  Admitiu expressamente o próprio sócio­gerente da ITIBAN, fica claro que a  ITIBAN opera por conta e ordem de terceiros, cedendo seu nome a seus clientes.  A filial de Alagoas da ITIBAN foi criada somente para burlar o fisco e que  não  havia  real  distinção  entre  as  operações  da  matriz  de  São  Paulo  e  dessa  filial.  Aliás,  a  ITIBAN declarou expressamente não haver transferências nem de recursos nem de mercadorias  entre  os  dois  CNPJ  (São  Paulo  e  Alagoas).  Isso,  mais  uma  vez,  demonstra  a  intenção  da  fiscalizada de esconder a fraude. A fiscalização apurou que a conta da matriz de São Paulo foi  usada para o pagamento de tributos da filial de Alagoas.  ­ Do repasse de recursos da ITIBAN à ALCOEX  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 25          47 Segundo  os  extratos  de  Livro  Razão  da  ITIBAN  constantes  do  DPFA  n°  055/2010,  foram  transferidos  recursos  da  ITIBAN  à  ALCOEX  (deve­se  observar  que  tais  valores correspondem a TODAS as importações da ITIBAN promovidas pela ALCOEX, e não  exclusivamente às importações destinadas à ALPELO).  Para  tanto,  foi  apresentada  a  tabela  de  23  a  26  do  processo  digital,  relacionando recursos repassados da ITIBAN à ALCOEX.  ­ ABC DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, CNPJ 01.878.013/0001­20   A ABC, comissária de despachos, aparece no livro Razão retirado do DPFA  n°  055/2010  como  tendo  recebido,  no  periodo  fiscalizado,  mais  de  R$  7.745.000,00  da  ITIBAN.  Verificou­se  que  este  dinheiro  era  utilizado  para  pagar  as  operações  de  comércio  exterior  da  ITIBAN.  Aliás,  os  recursos  repassados  da  ITIBAN  à  ALCOEX  não  cobrem  as  despesas  das  importações  da  ITIBAN.  Assim,  é  óbvio  que  uma  parte  dos  pagamentos da ITIBAN foi feita por meio da ABC.  Às folhas 26 a 28 do processo digital consta uma lista dos pagamentos feitos  da  ITIBAN  à  ABC,  conforme  extrato  do  Livro  Razão  da  ITIBAN  constante  do  DPFA  no  055/2010.  É alegado às folhas 15 do Recurso Voluntário:   Analisando  as  provas  produzidas  pelo  fisco  e  a  conduta  das  empresas,  sua  legalidade,  devem  orientar  as  razões  que  as  levariam  a  praticar  as  supostas  fraudes  descritas  pela  Douta  Fiscalização  e  admitidas  pela  Delegacia  de  Julgamento  a  quo  tendo em vista que que a  imputação  fiscal está calcada apenas  em suposições.  Aparentemente a determinação em dar pela pena de perdimento  é  maior  que  o  esforço  em  demonstrar  ter  havido  a  fraude  presumida. Só em argumentos não se pode fiar o lançamento de  ofício, necessário que autoridade fiscal apresente provas.  E mais a seguir, às folhas 16 do Recurso Voluntário:  Entende  a Recorrente  que,  libertando­se  dos  preceitos,  ou  pré­ conceitos,  devem  os  autos  ser  analisados  na  melhor  acepção  jurídica do mesmo ou seja, “o que não está nos autos, não está  no mundo” (quod non est in actis non est in mundo), deixando de  lado  as  experiências  ou  fatos  praticados  ou  constatados  em  outros processos que não o presente.  Na  espécie,  o  ônus  de  provar  que  houve  a  ocultação  do  real  adquirente é do Fisco, devendo este comprovar de forma cabal a  infração cometida pela empresa. (...)  Pelo  contrário.  A  fiscalização  logrou  êxito  inclusive  em  desmembrar  o  esquema fraudulento.  Fl. 1492DF CARF MF     48 Uma  das  formas  da  sofisticação  da  fraude  apurada  pela  fiscalização  foi  a  inserção, na cadeia de comercialização, de um maior número de empresas entre a importadora  e a real adquirente.  Os pagamentos  referentes  às operações de  comércio  exterior  são  feitos,  em  aua maior parte, por meio da empresa ABC Despachos Aduaneiros Ltda.  Tendo  isso  em  mente,  fica  óbvio  que  a  ITIBAN  utilizou­se  das  tradings,  neste  caso  da  ALCOEX,  com  a  finalidade  de  aumentar  a  quantidade  de  empresas  entre  o  exportador estrangeiro e o real adquirente.  Aliás,  a  fraude  foi  tão  bem  planejada  pela  ITIBAN  que  se  pode  ver  a  sua  evolução com o tempo, conforme explicado nos parágrafos seguintes.  Nas operações  referentes  ao  exercício de 2006,  o  adiantamento de  recursos  por parte dos clientes fica claro, conforme se pode ver na tabela abaixo, elaborada a partir do  extrato do Livro Razão constante do DPFA n° 055/2010:    No início de 2007, a ITIBAN começou a aglomerar mais os recebimentos de  clientes e os pagamentos às tradings, de forma a dificultar a identificação do fluxo financeiro.  Em abril de 2007, a ITIBAN parou de registrar o número das notas fiscais às  quais se referiam os recebimentos de seus clientes, o que, além de dificultar a identificação do  fluxo financeiro, vai de encontro às normas de contabilidade.  No final de 2007, a ITIBAN parou de registrar o número das notas fiscais às  quais se referiam os pagamentos às importadoras, o que, além de dificultar a identificação do  fluxo financeiro, vai de encontro às normas de contabilidade.  Em  2008,  a  ITIBAN  sofistica  a  maneira  de  realizar  seus  pagamentos,  da  seguinte forma:  Ø passa a operar por meio da ABC Despachos, o que torna impossível  relacionar  o  pagamento  feito  pela  ITIBAN  à  trading  utilizada  na  operação de comércio exterior;  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 26          49 Ø passa  a  registrar  operações  de  câmbio  e  de  pagamento  de  tributos  sobre  o  comércio  exterior  sem  qualquer  identificação  (não  há  o  número  dos  contratos  de  câmbio  ou  das  Dl  referentes  a  cada  pagamento de câmbio).  Ante  o  exposto,  verifica­se  a  clara  intenção  da  ITIBAN  de  esconder  sua  operação fraudulenta, notadamente a cessão de seu nome a seus clientes (reais adquirentes das  mercadorias importadas).  ­ Da diligência inicial e dos fatos ocorridos até a entrega dos documentos  No dia 28 de outubro de 2010, foi realizada diligência na sede da ALPELO,  localizada na Rua Miller, 339, Brás, São Paulo­SP, CEP 03.011­011.  Em tal ocasião, constatou­se que:  Ø trata­se  de  empresa  do  ramo  de  comércio  atacadista  de  artigos  de  vestuário;  Ø havia materiais estocados na empresa;  Ø havia  funcionários  trabalhando  na  empresa,  movimentando  os  materiais e atendendo a clientes;  Ø nenhum dos sócios estava no local; e  Ø a  empresa  estava  sob  responsabilidade  do  Sr.  Aldeon  Gomes  Fernandes,  CPF  n°  151.003.358­07,  supervisor  administrativo,  a  quem  foi  entregue  o  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  Sefia  I  n°  251/2010.  Como  se pode  ver,  a ALPELO apresenta  estrutura  compatível  com as  suas  atividades comerciais, o que indica que ela é a real adquirente das mercadorias importadas pela  ITIBAN, através das seguintes Declarações de Importação:    ­ Das notas fiscais de venda emitidas pela ITIBAN a favor da ALPELO:  Fl. 1494DF CARF MF     50 Da  tabela  de  folhas  60  e  61  do  processo  digital  podemos  tirar  as  seguintes  conclusões, todas apontando para o fato de a ITIBAN estar cedendo seu nome à real adquirente  ALPELO:  Ø as  mercadorias  repassadas  à  ALPELO  pela  ITIBAN  são  sempre  artigos  de  vestuário,  o  que  é  plenamente  compatível  com  o  objeto  social da ALPELO; e  Ø as  quantidades  repassadas  são  compatíveis  com  as  quantidades  registradas em cada Declaração de Importação.  ­ Do fluxo financeiro entre a ITIBAN e a ALPELO:  As  movimentações  financeiras  entre  a  ITIBAN  e  a  ALPELO  vão  completamente ao encontro da forma de operação descrita.  Isso significa que a sequência dos acontecimentos é sempre a seguinte:  1°) registro da Dl;  2°) emissão da NF de venda pela ITIBAN;  3°)  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  /  emissão  de  duplicatas  pela  ITIBAN;  4°)  pagamento  das  duplicatas  (em  até  180  dias  do  registro  da Dl,  ou  seja,  antes de a ITIBAN precisar pagar o exportador, já que o exportador ofereceu crédito de até 180  dias para pagamento).  Como se pode ver, ainda que não haja a forma clássica de adiantamento de  recursos, não se pode negar que o adiantamento de recursos ocorreu, pois, de qualquer forma, a  ITIBAN recebeu o dinheiro da ALPELO antes de repassá­lo ao exterior.  É alegado às folhas 19 e 20 do Recurso Voluntário:   Como se observa as constatações do primeiro Auditor da Receita  Federal  que  fez  a  análise  da  contabilidade  da  empresa  são  antagonicamente  contrários  ao  do  presente  processo,  especialmente em relação ao ano de 2008.  Observem  Doutos  Conselheiros,  a  empresa  tinha  contratos  de  câmbio que  fechava com os próprios  recursos, bem como  tinha  despesa compatível com sua atividade  ­  tal contrariedade entre  os  Auditores  só  demonstra  a  incerteza  nas  conclusões  fiscais  negativas expedidas no presente procedimento.  O volume total de operações entre a Recorrente e a ITIBAN fica  na casa de 6% (seis por cento), do que alega a fiscalização que  tenha  a  empresa  faturado  (mais  de  trinta  milhões  de  reais),  corroborando a informação que a compra de produtos de outros  fornecedores  só  se  presta  a  compor  o  mix  de  produtos  que  a  própria Recorrente fabrica em sua sede.  (...)  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 27          51 Não  é  crível  que  se  entenda  que  alguém  que  tenha  crédito  e  possa  receber  de  seus  clientes  antes  de  pagar  as mercadorias  que comprou esteja praticando um ato ilícito.  A prova é uma presunção, e há uma desconexão entre o negócio  jurídico efetuado entre a vendedora e compradora e os negócios  que a vendedora possui no exterior.  O Recorrente confunde conceitos.  Para melhor análise, foca­se no trecho negritado. Esse é o cerne da discussão.  Embora  no  mercado  interno  essa  operação  seja  corriqueira  e  legal,  ao  envolver a revenda de produtos importados ela assume outros contornos.  Isso  porque,  dada  a  legislação  já  mencionada,  a  operação  de  comércio  exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste.  Consoante o alegado pelo Recorrente, a origem do recurso foi de terceiro.  Nesse sentido, a modalidade de importação é por "conta e ordem".  Uma vez que as operações de importação em análise não apontavam o nome  do  adquirente,  no  caso  empresa  ALPELO  CONFECÇÕES,  justamente  por  terem  sido  registradas  na modalidade  de  importação  "direta", houve  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  o  que implica na infração tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.   É alegado às folhas 26 do Recurso Voluntário:   Não se pode falar em ocultação quando todos os documentos são  franqueados,  disponibilizados  e  apresentados  à  fiscalização,  sem  qualquer  ressalva  ou  vírgulas,  sendo  convergentes  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  pela  vendedora  ITIBAN,  ou  seja,  as  operações  foram  registradas  nos  livros  fiscais e declarados ao fisco por ambas as empresas.  Mais adiante, às folhas 32 do processo digital alega:  Para o fisco dizer que tal negócio trata­se de uma simulação, ou  ocultação  deveria  trazer  elementos  contundentes  das  ilicitudes  praticadas, e não apenas presunções e ilações doutrinárias, data  venia.  A ocultação do sujeito passivo vem de fato certo e determinado: ocorreu no  momento em que o nome da empresa ALPELO CONFECÇÕES não constou nas Declarações  de Importação identificada como ADQUIRENTE dos bens importados.   Essa  omissão  implica  em  burla  aos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  aduaneiros para as operações de importação em análise e consequentemente fraude.  ­ Da conclusão com relação à ALPELO  Do  exposto  acima,  conclui­se  que  a  ALPELO,  ao  contrário  da  ITIBAN,  possui capacidade econômico­financeira­operacional para suportar as importações referentes às  Fl. 1496DF CARF MF     52 Dl  de  n°  07/1338086­6,  07/1467822­2,  08/0045959­2,  08/0120440­7,  08/0120828­3,  08/0151615­8, 08/0165669­3, 08/0197742­2, 08/0310465­5 e 08/0310464­7.  Isso significa que a ITIBAN cedeu seu nome à ALPELO e que esta última é a  real adquirente das mercadorias.  Ainda,  pode­se  dizer  que  a  ITIBAN,  ao  se  colocar,  na  Declaração  de  Importação, no lugar da real adquirente (ALPELO), ocultou uma operação de importação por  conta e ordem de  terceiros,  fraudando o  fisco,  com a finalidade de obter vantagens para  si  e  para a real adquirente.  .¨ O DANO AO ERÁRIO  No  caso  em  análise,  o  bem  jurídico  tutelado  é  o  controle  aduaneiro  e  esse  controle  foi  violado,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  simulação  tendente  a  burlar  a  Administração Aduaneira.  Por  serem  os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de tributo deixou de  ser  recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da  fraude e  simulação proporciona  vantagens de outra natureza.  Mas  mesmo  assim,  podem  vir  a  serem  detectadas  vantagens  irregulares  relacionadas  a  não­incidência  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  muito  embora  não  se  mostrem  imprescindíveis  para  configurar o dano ao Erário.   Para esclarecer o assunto,  lista­se algumas dessas vantagens que podem ser  auferidas indevidamente pela prática da interposição fraudulenta de terceiros:  Burlar os controles de habilitação para operar no comércio exterior: Para que  uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a Receita  Federal  lhe  conceda  uma  habilitação  para  acesso  ao  Siscomex  –  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior.  A  pessoa  deve  possuir  Radar.  Procedimentos  relacionados  a  essa  habilitação  estão  previstos  em  atos  normativos  que  estabelecem  uma  série  de  verificações  fiscais atinentes à avaliação da capacidade operacional­econômico­financeira da empresa e ao  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  requerimento  e  aquelas  constantes  na  base  de  dados da Receita Federal (auditoria preventiva).  Foi citado, em mais de uma oportunidade, que na interposição fraudulenta de  terceiros  aquele  que  não  possui  capacidade  contributiva  está  intencionalmente  exercendo  o  papel daquele que a possui, com o firme propósito de burla dos controles aduaneiros e fugir da  exação tributária.  Mesmo que se alegue que a exação tributária foi paga pela interposta pessoa,  portanto  o Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a burla  dos  controles  aduaneiros ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à fiscalização com o  seu nome no despacho aduaneiro.  A burla aos controles aduaneiros pode causar:  •  impedir  que  uma  determinada  empresa  (adquirente)  seja  submetida  ao  procedimento de habilitação;   Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 28          53 •  impedir  a  equiparação,  do  real  adquirente,  à  condição  de  estabelecimento  industrial, contribuinte do IPI;   •  impedir a  aplicação das  restrições e determinações previstas na  legislação  de "valor aduaneiro" e de "preços de transferência"; .   • impedir o conhecimento da verdadeira origem dos recursos;   •  impedir  atribuir  ao  adquirente  a  condição  de  responsável  solidário  pelos  tributos incidentes na importação;   •  impedir  o  devido  registro  contábil  da  propriedade  dos  bens,  incluindo  a  composição de custos destes bens;   • propiciar o aproveitamento indevido de incentivos fiscais estaduais (ICMS),  a chamada "guerra fiscal' entre os Estados da federação que, muitas vezes, apenas fomenta a  criação , ou simulação de enpresas com o fim único de se obter tais vantagens;   • impedir o efetivo controle aduaneiro e fiscal;  No  caso  específico  da  modalidade  Importação  por  “conta  e  ordem”  ainda  podem ser listadas as seguintes burlas aos controles aduaneiros:  · A  não  vinculação  do  adquirente  ao  Importação  por  “conta  e  ordem”, no Siscomex, via Declaração de Importação;  · A  não  apresentação  do  adquirente,  para  fins  da  vinculação,  de  requerimento à unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  –  apresentação  de  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes  para a prestação dos serviços.  · A não habilitação do adquirente no RADAR;  · A não informação pelo Importação por “conta e ordem", do número  de  inscrição  do  adquirente  no  CNPJ  em  campo  próprio  da  Declaração de Importação;  · A  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  por  parte  do  adquirente  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social ou patrimônio líquido deste;  Fl. 1498DF CARF MF     54   E ainda traz outros efeitos:  Blindar o patrimônio do real adquirente/encomendante: No caso de eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações,  o  real  importador  se  beneficia  de  certa  “imunidade” no âmbito patrimonial (cobrança de tributos e multa) e penal (conduta criminosa),  uma vez que, aos olhos do Fisco, somente é conhecida a identidade da interposta pessoa.  Quebra da cadeia de incidência do IPI: Por ordenamento constitucional, o IPI  é  um  tributo  de  incidência  não­cumulativa,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da CF/88).  O  importador  de  mercadoria  estrangeira  é  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  consoante  o  artigo  13  da  Lei  13.281/06.  Desse  modo,  a  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando a importação não tenha sido realizada  diretamente  por  ele,  constitui  fato  gerador  do  IPI,  sendo  efetivamente  devido  o  valor  do  imposto em razão da diferença entre o preço de entrada e o preço de saída, pelo princípio da  não­cumulatividade, conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI).  Ao  não  se  apresentar  à  Receita  Federal  como  importador  de  mercadorias  importadas, o real adquirente intenta afastar sua condição de contribuinte (por equiparação) do  IPI pela saída do produto de seu estabelecimento.  Sonegação de PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos: Em uma importação  por  intermédio  de  terceiros,  o  importador  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não­ cumulativos sobre a receita bruta auferida (no caso da importação por encomenda) ou sobre o  valor dos serviços prestados (no caso de importação por conta e ordem), consoante o artigo 12  do Decreto nº 4.524/02.  Lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores: Por lavagem de dinheiro  entende­se  o  procedimento  utilizado  para  disfarçar  a  origem  de  bens  e  valores  obtidos  ilegalmente.  No  caso  da  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  abre­se  brecha  para  a  utilização de recursos de origem desconhecida no pagamento das importações.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 29          55   Fruição  indevida  pelo  importador  oculto  (  adquirente  )  do  benefício  do  ICMS.  Esse ponto em destaque ganha abrupta relevância quando a interposta pessoa  se  localiza  em  Estado  da  Federação  que  proporciona  benefícios  fiscais  relacionados  a  incidência do ICMS.  Um instrumento que a princípio teria fins de elisão fiscal, ao ser combinado  com a prática efetiva da  interposição  fraudulenta de  terceiros, via modalidade de  Importação  por “conta e ordem" não declarada, assume contornos de elusão fiscal.  Aquele  que  seria  em  princípio  instrumento  para  fomentar  a  atividade  econômica de um Estado da Federação, passa a  ser usado de modo  ilícito  ao  ser  combinado  com  a  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  Este também parecer ser o entendimento da colenda jurisprudência, conforme  a seguinte ementa de decisão emanada pela terceira turma do TRF da 4º Região, referente ao  processo 2001.72.08.002379­3/SC a respeito da natureza do dano ao erário:    ADMINISTRATIVO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  LESÃO  AO  ERÁRIO.  ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Como  a  responsabilidade  decorrente  da  violação  à  legislação  tributária é objetiva, o dano ao erário deve ser entendido como  de  natureza meramente  potencial,  sob  pena  de  se  incentivar  a  Fl. 1500DF CARF MF     56 fraude  fiscal com a aparência de  inocência, dada a dificuldade  de se apurar o elemento subjetivo em cada caso concreto.  Neste mesmo sentido:  Origem: TRIBUNAL ­ QUARTA REGIÃO   Processo:  96.04.00511­1 UF:  PR Orgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA  Ementa PENA DE PERDIMENTO. DEL­37/66.   O DEL­37/66 não foi revogado pela Constituição Federal pois, o  dano  causado  ao  erário  público  previsto  no  ART­153,  PAR­11  da Carta Magna, não exige o prejuízo decorrente da exportação  sem  pagamento  de  tributos  ou  mesmo  a  exportação  proibida,  bastando configurar­se uma situação vedada pela lei, fato que se  assemelha ao crime de perigo previsto na lei penal.”   Agregue­se  ainda  outro  julgado  do  mesmo  Tribunal,  na  Apelação  em  Mandado deSegurança nº 2001.72.03.000991­0/SC (grifou­se):  "Deve­se  ter  presente  que  dano  ao  erário  não  se  configura  unicamente  pelo  não­recolhimento  de  tributos.  Em  matéria  de  controle  aduaneiro,  a  questão  não  se  limita  aos  aspectos  tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a  mera  questão  tributária.  "...  não  é  certo  considerar  o  Direito  Aduaneiro  como  um  ramo  do  Direito  Fiscal.  É,  sim,  ramo  independente  que  com  aquele  não  se  confunde,  pois  não  lida  apenas  com  o  fenômeno  impositivo,  mas  sobretudo  com  a  complexa  e  variada  gama  de  fenômenos  que  caracterizam  o  comércio  internacional,tanto  do  ponto  de  vista  da  regulação  quanto do controle estatal exercido” (ob. cit., p.52).   ▣ DA BOA FÉ ALEGADA  Oportuno agora se faz trazer comentários a respeito do alegado quanto à boa  fé:  É  imprescindível  para  a  análise  a  transcrição  do  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional:  Responsabilidade por Infrações   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse artigo possui o seu correspondente no Decreto­Lei n° 37/66:  Art.94 ­ Constitui  infração  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado  a completá­los.  §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas  ou previstas em lei.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10314.000028/2011­28  Acórdão n.º 3302­005.817  S3­C3T2  Fl. 30          57 § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  O artigo 136 do Código Tributário Nacional é  taxativo no sentido de que a  responsabilidade tributária é objetiva.   O §2º, do artigo 94 do Decreto Lei n° 37/66, também é taxativo no sentido de  que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Assim,  ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, ainda que  ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, o  Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  preceituar  a  aplicação  de  sanção  por  infrações tributárias, utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Linha absolutamente idêntica é adotada  pelo Decreto­Lei n° 37/66.  Ambos  ordenamentos  desconsideram  a  intenção  do  agente  ou  responsável  como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos  efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força dos artigos transcritos,  não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Assim,  o  legislador  ao  consagrar  a  responsabilidade  objetiva  por  atos  infracionais, dispensa a Fazenda Pública de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo  ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente.   A responsabilidade objetiva garante de forma mais eficaz a coercibilidade do  sistema punitivo  tributário. De  outro modo,  a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada infração tivesse que se provar que o contribuinte não autorizou determinada operação por  negligência, imperícia ou imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  Soma­se  a  isso  a  necessidade  de  ser  criterioso  na  escolha  de  quem  lhe  representará, bem como vigiar os atos praticados por tais representantes, sob pena de responder  por eles, por culpa "in eligendo" e "Instrução Normativa vigilando".  A  culpa  “in  eligendo”  advém da má  escolha  daquele  em  quem  se  confia  a  prática  de  um  ato  ou  o  adimplemento  da  obrigação.  A  culpa  “in  vigilando”  é  aquela  que  decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, cujo ato ilícito o responsável deve  pagar.  Ambas as figuras são de ampla aceitação na doutrina e jurisprudência pátria e  imputam ao empregador a responsabilidade de seus efeitos.    Fl. 1502DF CARF MF     58 Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                              Fl. 1503DF CARF MF

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7440818 #
Numero do processo: 13984.900191/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2004 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.
Numero da decisão: 1402-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2004  DESISTÊNCIA DCOMP­ INDEFERIMENTO  Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da  decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 91 /2 00 8- 92 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13984.900191/2008­92  Acórdão n.º 1402­003.192  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de DCOMP transmitida pela contribuinte ante pagamento  indevido  ou a maior um Darf Simples que, no entanto, não foi homologada sob o fundamento de que o  pagamento  encontra­se  completamente  utilizado,  vinculado  a  débito  também  de  código  de  receita  6106  e  mesmo  período  de  apuração,  tornando­o  indisponível  para  qualquer  outra  utilização.  Cientificada  do  feito  fiscal  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  apresentou  a  declaração  de  compensação  indevidamente,  uma  vez  que  era  optante  pelo  Simples  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  existe  valor  a  ser  compensado,  e  nem motivo  para  apresentar  a  declaração  de  compensação,  "uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação não eram devidos".  Com base nessas alegações, a contribuinte requer o cancelamento da DComp  apresentada, "por tratar­se apenas de um engano fortuito, sem qualquer objetivo de ludibriar o  fisco,  sendo  este perfeitamente  justificado  frente  ao  grande número de obrigações  acessórias  que os contribuintes de maneira geral tem para cumprimento com o Fisco".  Em  julgamento  a  DRJ  julgou  por  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  já  fora  integralmente  utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.180,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900120/2008­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.180):  "1. DA ADMISSIBILIDADE:       O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  ao  que  merece  ser  processado.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13984.900191/2008­92  Acórdão n.º 1402­003.192  S1­C4T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO:       Conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  o  pagamento  levado  como  crédito  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  em  face  de  vinculação  a  débito  declarado  pela  contribuinte.  E  contra  esse  fato  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer oposição.       Em  sede  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte apenas alega que a apresentação  da  DComp  em  exame  decorreu  de  engano,  razão  pela  qual  requer seu cancelamento.       A  legislação  tributária  então  regente  não  respalda  o  requerimento  da  contribuinte  com  destaque  para  o  que previa Instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro  de 2005, que, em seu art. 62 assim estabelecia:  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Compensação  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  ,mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMY  ou,  na  hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido  caso o Pedido de Restituicdo, o Pedido de  Ressarcimento  ou  a  compensacdo  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ti  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (destaques acrescidos)     Há que se  ressaltar que, na Instrução Normativa  RFB  n.  1717,  de  30  de  dezembro  de  2017,  atualmente  em  plena vigência, há disposição idêntica.      Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pedido  de  desistência  da  compensação  foi  formulado  após  a  data  de  ciência da decisão administrativa que não a homologou, de se  indeferir o requerimento da contribuinte.     Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  cumpre  analisar  o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a compensação pleiteada,  principalmente  em  face  da  alegação  da  contribuinte  de  que,  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp,  era  optante  pelo  Simples.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13984.900191/2008­92  Acórdão n.º 1402­003.192  S1­C4T2  Fl. 5          4    Nesse cenário, a principio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores A  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização  do pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo  para não reconhecer o direito creditório da contribuinte.     Diante do exposto, considerando que a DComp não  pode  ser  cancelada,  voto  por  manter  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919172/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.
Numero da decisão: 1402-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASILWAGEN ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 72 /2 00 9- 91 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.919172/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.467  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  "não  homologação’  da  compensação",  cujas  razões  de  negação  se  fundam  na  utilização  integral do pagamento discriminado para a quitação de outro débito. Portanto, não  haveria crédito disponível para a compensação em análise.   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  por  ocasião  do  ajuste  do  exercício,  a  recorrente  apurou  prejuízo,  sendo  que  deste  modo  todas  as  antecipações  efetuadas  se  transformaram  em  crédito  passível  de  restituição,  e  até  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  449/2008, não haveria vedação da compensação das estimativas com quaisquer outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa de IRPJ e CSLL não poderiam ser considerados crédito em favor da recorrente, sob  a  qualificação  de  "pagamento  indevido  ou  a maior".  Tais  valores  deveriam  compor  o  saldo  negativo,  o  que  demandaria  uma  comprovação  própria.  Eventual  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa, mesmo  que  comprovado,  à  época  dos  fatos,  na  regência  da  IN SRF  nº  460/2004, deveria reduzir o tributo a pagar ou para compor o seu saldo negativo, não podendo  ser aproveitado diretamente e por si só pelo contribuinte.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as  estimativas  poderão,  em  caso  de  saldo  negativo,  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.919172/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.467  S1­C4T2  Fl. 4          3 rendimentos,  compensados  com  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ SRF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996.  No  seu  entender,  as  antecipações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2003, às quais não se confirmaram por conta do prejuízo apurado no ajuste, podem ser objeto  de  restituição,  e  compensação  com  qualquer  tributo  administrado  pela  SRF,  ao menos  até  a  vigência da MP 449/2008, que vedou a compensação de estimativas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.458,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.909357/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.458):  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos  que  o  direito  creditório  que  está  sendo pleiteado  pela  recorrente,  e  com  seu  conhecimento,  é  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  A  recorrente ao  preencher  o PER/Dcomp,  informou que  houve  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo,  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.919172/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.467  S1­C4T2  Fl. 5          4 Sua manifestação de  inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  a  quo  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que  tem o  direito, pois apesar de ser sido pagos como estimativas, não se  confirmaram quando apurou prejuízo,  o  que  lha  dá o  direito  à  restituição.  Adiciona  que  tal  posicionamento  de  não  homologação seria equivocado, pois há regência legal para sua  postura.   Do mérito  O  presente  caso  envolve  uma  questão  recorrente  neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja  tratado  como  uma  repetição  de  indébito,  apesar  de  não  explicitar tal situação nos autos.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário, demonstra que o caso é de pagamentos de estimativas  recolhidos devidamente e, que no final do ano apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, pois apurou prejuízos fiscais,  o  que  se  configura  saldo  negativo  (tanto  de  IRPJ  quanto  de  CSLL).  Aqui, cabe destacar a  importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2003, e há valores recolhidos em vários meses ao  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.919172/2009­91  Acórdão n.º 1402­003.467  S1­C4T2  Fl. 6          5 seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos,  e  não  saldo  negativo,  como  tenta  imputar  na  apresentação do seu PER/Dcomp.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento do PER/Dcomp, de qualificação como pagamento  indevido  ou  saldo  negativo,  está­se  diante  de  um  problema  atinente  à  própria  metodologia  de  apuração  do  IRPJ/CSLL,  e  suas consequências advindas, de acordo com a opção eleita pela  recorrente.   Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente,  pois  se  valeu  erradamente  do  seu  direito,  não  logrando demonstrar diferente.  Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 124DF CARF MF

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7437579 #
Numero do processo: 12571.000017/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 7/ 20 10 -5 1 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 12571.000017/2010­51  Resolução nº  3301­000.714  S3­C3T1  Fl. 452          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12571.000017/2010­51  Resolução nº  3301­000.714  S3­C3T1  Fl. 453          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 453DF CARF MF

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7444905 #
Numero do processo: 10935.004178/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS CONVERGENTES. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NORMA ANTIELISIVA GERAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Compete privativamente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a constituição, pelo lançamento de ofício, das contribuições previdenciárias. É etapa do lançamento a correta identificação do sujeito passivo, que não se confunde com a aplicação de norma antielisiva geral ou desconsideração de personalidade jurídica. JULGADORES A QUO. ISENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção diante de sua interpretação das provas. Identificados elementos convincentes e justificada a convicção, não cabe a alegação de falta de isenção do julgador. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no parágrafo único do art. 173 do CTN. PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS PELAS EMPRESAS INTERPOSTAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS FORA DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA SOLICITAR INDÉBITO DE TERCEIROS. O lançamento tributário requer a identificação do real sujeito passivo. A identificação dos sujeito passivo oculto pela simulação não implica desconsideração da personalidade jurídica das empresas interpostas, que permanecem titulares de direitos e deveres. Carece de legitimidade ativa ao sujeito passivo oculto para pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento do direito creditório, quando alheio à lide, não é competência da autoridade julgadora, mas da autoridade tributária, aplicando-se o rito típico da espécie. Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem ser aproveitados para compensação com débitos de contribuição previdenciária do verdadeiro sujeito passivo, por conta da limitação imposta pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO REQUERENTE. A autoridade julgadora poderá determinar as perícias necessárias para a formação de sua convicção. Presentes, nos autos, os elementos suficientes ao convencimento do julgador, prescindível é a perícia. Não assiste razão ao deferimento de pedido de perícia quando a defesa tem acesso às informações que pretenderia obter.
Numero da decisão: 2301-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na questão relativa à exigência de garantias e na questão dos pagamentos às cooperativas de trabalho; (b) por maioria de votos, conhecer do pedido de aproveitamento dos pagamento realizados por terceiras pessoas jurídicas, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; (c) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e (d) por unanimidade de votos, denegar o pedido de perícia (e) no mérito, (e.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nas questões da decadência, legitimidade da recorrente e ao pagamento a empregados, cota dos terceiros (e.2) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão de aproveitamento dos pagamentos ao Simples por terceiras pessoas jurídicas. Impedida a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição aos impedimentos da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS CONVERGENTES. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NORMA ANTIELISIVA GERAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Compete privativamente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a constituição, pelo lançamento de ofício, das contribuições previdenciárias. É etapa do lançamento a correta identificação do sujeito passivo, que não se confunde com a aplicação de norma antielisiva geral ou desconsideração de personalidade jurídica. JULGADORES A QUO. ISENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção diante de sua interpretação das provas. Identificados elementos convincentes e justificada a convicção, não cabe a alegação de falta de isenção do julgador. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no parágrafo único do art. 173 do CTN. PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS PELAS EMPRESAS INTERPOSTAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS FORA DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA SOLICITAR INDÉBITO DE TERCEIROS. O lançamento tributário requer a identificação do real sujeito passivo. A identificação dos sujeito passivo oculto pela simulação não implica desconsideração da personalidade jurídica das empresas interpostas, que permanecem titulares de direitos e deveres. Carece de legitimidade ativa ao sujeito passivo oculto para pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento do direito creditório, quando alheio à lide, não é competência da autoridade julgadora, mas da autoridade tributária, aplicando-se o rito típico da espécie. Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem ser aproveitados para compensação com débitos de contribuição previdenciária do verdadeiro sujeito passivo, por conta da limitação imposta pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO REQUERENTE. A autoridade julgadora poderá determinar as perícias necessárias para a formação de sua convicção. Presentes, nos autos, os elementos suficientes ao convencimento do julgador, prescindível é a perícia. Não assiste razão ao deferimento de pedido de perícia quando a defesa tem acesso às informações que pretenderia obter.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na questão relativa à exigência de garantias e na questão dos pagamentos às cooperativas de trabalho; (b) por maioria de votos, conhecer do pedido de aproveitamento dos pagamento realizados por terceiras pessoas jurídicas, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; (c) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e (d) por unanimidade de votos, denegar o pedido de perícia (e) no mérito, (e.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nas questões da decadência, legitimidade da recorrente e ao pagamento a empregados, cota dos terceiros (e.2) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão de aproveitamento dos pagamentos ao Simples por terceiras pessoas jurídicas. Impedida a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição aos impedimentos da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS  CONVERGENTES.  TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Há  simulação  quando  a  vontade  declarada  destoa  da  vontade  real.  A  contratação de  empresas optantes pelo Simples  apenas para o  fornecimento  de  serviços,  mantidos  com  a  contratante  os  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  configura  simulação  para  evadir­se  de  obrigações  previdenciárias.  SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.   É  o  contribuinte  quem  possui  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que  emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços  impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA  O  LANÇAMENTO.  AUDITORES­FISCAIS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NORMA  ANTIELISIVA  GERAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  Compete privativamente aos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil a  constituição, pelo lançamento de ofício, das contribuições previdenciárias. É  etapa  do  lançamento  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  que  não  se  confunde com a aplicação de norma antielisiva geral ou desconsideração de  personalidade jurídica.  JULGADORES A QUO. ISENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 78 /2 01 0- 12 Fl. 775DF CARF MF     2 A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  diante  de  sua  interpretação das provas. Identificados elementos convincentes e justificada a  convicção, não cabe a alegação de falta de isenção do julgador.  SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Havendo simulação,  a  regra decadencial é a prevista no parágrafo único do  art. 173 do CTN.  PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS  PELAS  EMPRESAS  INTERPOSTAS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  PARA  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  FORA  DA  LIDE.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  PARA  SOLICITAR  INDÉBITO  DE  TERCEIROS.  O  lançamento  tributário  requer  a  identificação  do  real  sujeito  passivo.  A  identificação  dos  sujeito  passivo  oculto  pela  simulação  não  implica  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  interpostas,  que  permanecem  titulares de direitos e deveres. Carece de  legitimidade ativa ao  sujeito passivo oculto para pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento  do direito creditório, quando alheio à  lide, não é competência da autoridade  julgadora, mas da autoridade tributária, aplicando­se o rito típico da espécie.  Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem  ser  aproveitados  para  compensação  com  débitos  de  contribuição  previdenciária do verdadeiro sujeito passivo, por conta da limitação imposta  pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.   PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  ELEMENTOS  PRESENTES  NOS  AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO REQUERENTE.  A  autoridade  julgadora  poderá  determinar  as  perícias  necessárias  para  a  formação de sua convicção. Presentes, nos autos, os elementos suficientes ao  convencimento  do  julgador,  prescindível  é  a  perícia.  Não  assiste  razão  ao  deferimento de pedido de perícia quando a defesa tem acesso às informações  que pretenderia obter.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso na questão relativa à exigência de garantias e na questão dos pagamentos  às cooperativas de trabalho;  (b) por maioria de votos, conhecer do pedido de aproveitamento  dos  pagamento  realizados  por  terceiras  pessoas  jurídicas,  vencido  o  conselheiro  João Bellini  Júnior; (c) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e (d) por unanimidade de votos,  denegar o pedido de perícia (e) no mérito, (e.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso nas questões da decadência, legitimidade da recorrente e ao pagamento a empregados,  cota  dos  terceiros  (e.2)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  de  aproveitamento  dos  pagamentos  ao  Simples  por  terceiras  pessoas  jurídicas.  Impedida  a  conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 776          3 João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira  Juliana Marteli  Fais  Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se do Auto de  Infração nº 37.212.504­2­4, constituído em 29/07/2010  (e­fl. 659), para exigência de contribuições a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes  sobre a remuneração de empregados, sob responsabilidade da Sperafico por caracterização de  simulação  para  evasão  de  tributos.  As  contribuições  são  relativas  ao  período  de  01/2005  a  12/2008.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  661  a  733),  que  foi  julgada  improcedente  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­32.045  (e­fls.  735  a  758).  Na  contestação,  a  Recorrente alegou, em suma:  a)  que não poderia ser considerada sujeito passivo da relação tributária;  b)  que alguns períodos lançados teriam sido alcançados pela decadência;  c)  que não  foram aproveitados,  no  lançamento,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  "pessoas  jurídicas  desconsideradas",  cujos  valores  requereu  serem  apurados por perícia;  d) que as atividades transferidas às outras empresas não eram suas atividades  econômicas principais e finalísticas;  e)   que  os  agentes  fiscais  teriam  modificado  o  empregador  nos  contratos  celebrados  entre  os  trabalhadores  e  as  "pessoas  jurídicas  desconsideradas";  f)  que  teriam sido  aplicadas  a  "teoria da desconsideração da personalidade  jurídica" e a "norma antielisiva geral", circunstâncias que seriam alheiras  às competências do Fisco;  g)  que a terceirização de suas atividades aconteceu nos termos do Enunciado  TST nº 331, pois tratavam­se de atividades­meio;  h)  que a Autoridade Autuante  teria utilizado­se de critérios  subjetivos,  sem  provas contundentes, e chegado a conclusões equivocadas sobre a relação  da Recorrente com as empresas contratadas;  i)  que não cabe ao Fisco alterar contratos e negócios jurídicos constituídos  no âmbito do Direito Privado;  Fl. 777DF CARF MF     4 j)  que  as  terceirizações  teriam  ocorrido  para  proporcionar  melhor  gerenciamento administrativo das atividades­meio;  k)  que  não  incidiria  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  cooperativas de trabalho;  l)  que são indevidos os juros com base na taxa Selic, que possui natureza de  indenização, e não de remuneração;  m) que  o  seja  observada  a  conexão  e  a  continência  com  outros  processos  resultantes  da  mesma  ação  fiscal  e  processos  decorrentes  de  autos  lavrados em desfavor das empresas contratadas, iniciando­se o julgamento  pelo auto de infração nº 37.212.502­6 para que sua decisão repercuta nos  demais.  Foi,  então,  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  764  a  772)  no  qual  a  Recorrente reafirmou os termos da impugnação e aduziu:  a)   a  inconstitucionalidade da exigência de garantias como condição para o  apelo recursal.  b)  a  falta  de  isenção  dos  julgadores  da  primeira  instância  administrativa  porquanto não vincularam os fundamentos jurídicos às provas dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O  recurso  é  tempestivo,  pelo  que  se  constata  em  despacho  da  unidade  preparadora (e­fl. 773).  Deixo de conhecer a questão relativa à exigência de garantias porque não está  na lide. Ademais, o recurso interposto não foi condicionado à prestação de qualquer garantia.  Também  não  conheço  do  recurso  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  que  não  fazem  parte  deste  processo.  Conheço, entretanto, das demais matérias.  Registre­se que o auto de infração deste processo guarda estreita relação com  o  Processo  nº  10935.004176/2010­23,  ao  qual  se  encontra  apensado  e  onde  estão  a  quase  totalidade das provas juntadas pela Autoridade Lançadora,  inclusive o Relatório Fiscal (e­fls.  518  a  738  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23),  e  pela  Recorrente.  Portanto,  neste  voto  serão feitas referências a partes do Processo nº 10935.004176/2010­23.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 777          5 2  Das preliminares  2.1  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  A  Recorrente  sustentou  que,  tendo  as  Autoridades  Fiscais  lançado  a  obrigação principal em seu nome e as penalidades relativas às obrigações acessórias em nome  de  outras  empresas,  as  quais  teriam  sido  desconsideradas  pelo  Fisco,  configuraria  a  ilegitimidade passiva da Recorrente.   O  que  arguiu  foi  que,  se  houve  lançamento  reflexo  nas  empresas  desconsideradas, como poderia, a Recorrente, ser o sujeito passivo da obrigação principal?  Para responder à questão, há que se adentrar no ponto mais determinante do  Processo nº 10935.004176/2010­23 e deste processo, que é a identificação de quem tem relação  pessoal e direta com a situação que constituiu os fatos geradores da exação.   As Autoridades Lançadoras afirmaram, em síntese, que a Recorrente teria se  utilizado de uma rede de empresas de fachada (KL, LDI, Olecargas, Plasma, PP, PPMS, RTC,  Spartano,  Tolecargas,  Tolenorte,  TPC, Transcar, VS  e Wsul),  que  aqui  serão  genericamente  referidas por empresas decorrentes, todas optantes pelo Simples, para evadir­se das obrigações  previdenciárias,  na  medida  em  que  utilizava  a  mão­de­obra  de  trabalhadores  registrados  formalmente  naquelas  empresas,  mas  que,  em  verdade,  seriam  trabalhadores  da  própria  Recorrente.  As circunstâncias nas quais o Fisco se baseou para concluir pela legitimidade  passiva da Recorrente foram assim resumidas (Relatório Fiscal, e­fls. 514 e 515 do Processo nº  10935.004176/2010­23):  ­ Ficou constatado que as empresas não possuem existência de  fato,  sendo  criadas  apenas  para  possibilitar  a  obtenção  de  benefícios  fiscais  ­ pois  todas realizaram Opção Pelo Simples  ­  por  parte  da  SPERAFICO;  que  as  receitas  auferidas  pelas  empresas provinham da própria SPERAFICO, o que em dados  momentos  foi  inferior  ou  muito  próximo  às  despesas  com  pessoal; que os segurados empregados registrados nas empresas  trabalhavam  nas  dependências  da  SPERAFICO  ou  a  serviço  desta, desenvolvendo as atividades operacionais da mesma, mas  cujos contratos de trabalho constam nas diversas empresas; que  posteriormente os empregados remanescentes foram transferidos  para a SPERAFICO; que são utilizadas pessoas que não detém  a  real qualidade de  sócios nas diversas  empresas,  vulgarmente  conhecidos como "laranjas", pessoas que mantêm/mantinham ou  mantiveram vínculos com a SPERAFICO.  A  investigação  fiscal  identificou  vários  elementos  que  sustentaram  a  conclusão  quanto  à  interposição  de  pessoas  e  o  uso  de  empresas  de  fachada.  Por  serem  essenciais ao deslinde da controvérsia jurídica, é importante enumerar os principais indícios e  provas apontados pelo Fisco.   Fl. 779DF CARF MF     6 2.1.1  Da criação e dos dados cadastrais das empresas decorrentes  As empresas decorrentes informaram o mesmo endereço da Sperafico ou, em  alguns casos, em imóveis a ela pertencentes. Em outras situações, o endereço era a residência  do sócio (e­fls. 516 e 517 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  Observa­se  no Quadro Anexo  II  ­  Sócios  (e­fls.  834  a  837  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23) que os sócios das empresas decorrentes ou são sócios da Sperafico, ou  possuem  com  ela  vínculo  empregatício,  ou  foram  dela  empregados,  ou  são  empregados  de  outra  empresa  decorrente  ou,  de  algum  modo,  possuem  relações  de  parentesco  com  empregados da Sperafico. Sobre a questão, assim se pronunciou o Relatório Fiscal (e­fl. 518 do  Processo nº 10935.004176/2010­23):  No Quadro Anexo II (fls. 829/832) é apresentada a situação dos  supostos quadros  societários das  empresas. É  fácil  visualizar a  estreita vinculação entre todos, seja mediante emprego direto na  SPERAFICO  ou  em  outras  das  empresas,  ou  mesmo  vínculo  familiar.  A  subordinação  à  SPERAFICO  das  pessoas  que  figuram  no  quadro  societário  da  maioria  das  empresas  é  evidente. Pode­se afirmar que a subordinação é tão evidente que  em alguns casos a própria SPERAFICO assume a condição de  sócio majoritário da empresa, conforme será relatado adiante.  Os  contadores  das  empresas  decorrentes  também  possuíam  algum  vínculo  com a Sperafico, como se constata no seguinte trecho do relatório fiscal (e­fl. 518 do Processo  nº  10935.004176/2010­23)  e,  ainda  no  Quadro  Anexo  II  ­  Contadores  (e­fls.  839  a  841  do  Processo nº 10935.004176/2010­23)  No Quadro  III  (fls.  833/836)  é  apresentada  a  vinculação  entre  empresas  e  contadores.  Percebe­se  também  que  a  escrita  contábil das empresas remete à vinculação com a SPERAFICO.  No  ano  de  2005,  esteve  dividida  entre  os  contadores  Clerione  Raquel  Herther  (LDI),  Carlos  Alberto  Koval  (KL,  OLECARGAS,  PP,  RTC,  TOLECARGAS,  TOLENORTE,  TRANSCAR, WSUL) e Neldo Danzer (PPMS, TPC, VS); já no  período de 2006 a 2008 ficou apenas como Contador de todas as  empresas  o  funcionário  da  SPERAFICO  Luciano  Vendramini  Bassi. Na SPERAFICO atuou como Contadores no período de  2005 a 2008, além da Sra. Clerione Raquel Herther o Sr. Aloisio  Antonio Bonemberger (sic.)  Até mesmo as  testemunhas que assinaram os contratos sociais e respectivas  alterações eram vinculadas à Sperafico, como se observa no Quadro Anexo IV ­ Testemunhas  (e­fls. 844 e 845 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  2.1.2  Das atividades das empresas decorrentes  Consta  dos  documentos  dos  autos  (e­fls.  765  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  que  o  objeto  social  da  Sperafico  coincide,  em  grande  parte,  com  o  objeto social das empresas decorrentes. Com base nas informações do processo, elaborou­se a  Tabela 1 ­ Atividades, anexa a este voto, para bem ilustrar a compatibilidade das atividades.  2.1.3  Utilização de plano de contas em comum  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  518  e  519  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23):  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 778          7 Ficou constatado que o PLANO DE CONTAS da SPERAFICO é  o mesmo que foi utilizado pelas demais empresas no período de  2006 a 2008 (no ano de 2005, as empresas, à exceção da LDI,  tiveram escrituração realizada em escritórios contábeis distintos  da  estrutura  da SPERAFICO). Teoricamente,  isto  não  deveria  acontecer,  já  que  se  fossem  empresas  distintas,  com  administrações  distintas  e  contabilidades  diferentes,  cada  qual  organizaria  sua  própria  escrituração.  No  entanto,  aconteceu  e  está  comprovado  com  a  juntada  do  Plano  de  Contas  da  SPERAFICO em anexo  (fls.  772/785),  o  qual  corresponde  aos  planos de contas das outras empresas, que também são juntados  em  anexo  (cópias  às  fls.  KL  968/985,  LDI.  1292/1310,  OLECARGAS 1532/1549, PLASMA 1734/1753 PP 1998/2018,  PPMS 2355/2373, RTC 2610/2628, TOLECARGAS 2946/2964,  TOLENORTE  3174/3191,  TPC  3607/3625,  TRANSCAR  3948/3960, VS 4172/4190, WSUL 4394/4414).  De  fato,  o  uso  do mesmo  plano  de  contas  em  todas  as  empresas,  embora,  isoladamente, não se constitua prova definitiva, é um indício que converge para a conclusão de  que as empresas eram, em verdade, uma extensão da Sperafico.  O plano de contas é elemento característico de uma entidade, pois  reflete a  organização patrimonial e os registros do resultado empresarial, que normalmente é diferente  em cada empresa, sobretudo quando os objetos sociais são distintos. No caso, em que se tem  empresas  dos  ramos  de  comercialização  de  peças  e  manutenção  e  reparo  de  veículos,  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  de  capatazia  (carga  e  descarga  de  produtos),  de  industrialização, empacotamento e comércio de cereais, de fabricação de móveis, é no mínimo  muito incomum que um mesmo plano de contas possa servir a todas as empresas.  2.1.4  Do local onde os trabalhadores das empresas decorrentes atuavam  Conta  do  Relatório  Fiscal  (e­fls.  519  e  520  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23) que as empresas decorrentes ou tinham o mesmo endereço das filiais  e matriz da Sperafico ou mantinham funcionários nas suas dependências. O relatório descreve  cada uma das situações, envolvendo cada empregado, cada filial e cada empresa decorrente, em  que os empregados prestaram serviço diretamente nas filiais da Sperafico. A título de exemplo  ilustrativo,  reproduz­se  a  situação  encontrada  na  empresa  KL  (e­fl.  527  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23):  Não possui filial. No entanto, confirmando o que  fora afirmado  anteriormente, os trabalhadores desta "empresa" eram alocados  em  diversas  filiais  da  SPERAFICO.  Veja­se  a  propósito  "Relação de Empregados" (fls. 1101/1104), que evidencia o fato,  como  por  exemplo,  trabalhadores  alocados  na  MATRIZ  (TOLEDO),  e  filiais  como  Tupãssi  ,  Vila  Nova,  Nova  Aurora,  Cascavel, Vila Ipiranga, São Luiz, Guaíra, Santa Inês, no setor  de Transportes (Toledo), Braganey, São José, Indústria e Penha.  Encontra­se  demonstrado  na  planilha  (fls.  4688/4719)  denominada  de  QUADRO  ANEXO  V  ­  NF  PRESTADORAS  X  FILIAIS SPERAFICO que, em razão da filial da SPERAFICO  tomadora  do  serviço  de  acordo  com  a  Nota  Fiscal,  eram  alocados trabalhadores registrados na KL a prestarem serviços  Fl. 781DF CARF MF     8 a  diversas  filiais  da  SPERAFICO  em  diversas  localidades  diferentes da sede da KL, o que confirma a informação acima e  realça o aspecto de que a subordinação desses empregados era  de  fato  com  a  SPERAFICO  já  que  as  empregadoras  (prestadoras de  serviço) aparentes não se  faziam presentes nos  locais das prestações de serviços.  A  situação  verificada  na  empresa  KL  se  repetiu,  com  o  mesmo  modus  operandi, em outras empresas decorrentes.  2.1.5  Do fornecimento de recursos financeiros às empresas decorrentes  Segundo o Relatório Fiscal (e­fl. 521 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  As diversas empresas "prestadoras de serviços", registraram, no  período  fiscalizado,  de  forma  contumaz,  severos  resultados  negativos  (prejuízos)  ante  um  pequeno  valor  de  capital  social.  Ou  seja,  não  ostentavam  condições  econômicas  de  operar  com  normalidade, sua existência se justificava para o fim evidente de  burlar  a  legislação  tributária,  com  a  obtenção  indevida  de  benefícios fiscais através da indevida inclusão no SIMPLES. Em  itens adiante será evidenciada a situação por empresa.  Em face disso, para a existência das "prestadoras de serviços",  mesmo  que  apenas  na  aparência,  era  a  SPERAFICO  quem  fornecia  recursos  financeiros,  seja  na  condição  de  único  tomador  de  serviços,  seja,  por  fim  na  condição  de  sócio  majoritário,  como  em  alguns  casos,  com  a  integralização  de  capital social com créditos seus junto à prestadora.  O Fisco entendeu que, ao apresentarem prejuízos constantes e sobreviverem  apenas de recursos oriundos da Sperafico, as empresas decorrentes não exerciam, na verdade,  atividade econômica. Eram apenas extensões da própria Sperafico.  Filio­me, neste caso, ao entendimento do Fisco. Está demonstrado (e­fls. 527  e  528  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  que  as  empresas  decorrentes  acumularam  prejuízos,  isto  porque  a  Sperafico,  única  cliente,  transferia  recursos  suficientes  apenas  para  pagar  o  custo  dos  serviços  que  foram  prestados  por  aquelas  empresas,  sem  possibilidade  de  gerar resultado positivo. A característica essencial da atividade empresarial produtiva é a busca  pelo  lucro,  se  as  empresas  decorrentes  tinham  suas  receitas  provenientes  exclusivamente  da  Sperafico  e  seus  prejuízos  cobertos  por  aporte  de  capital  desta  empresa,  sem  que  gerassem  resultados positivos, resta bem evidenciado que elas não tinham propósito empresarial.   2.1.6  Das folhas de pagamento e demais atos de gestão de RH  Consta do Relatório Fiscal (e­fl. 522 do Processo nº 10935.004176/2010­23):   Além  disso,  no  período  de  2006  a  2008,  o  processamento  da  folha  de  pagamento,  a  organização  e  a  realização  de  todas  as  tarefas atinentes ao RH das  empresas  estaria,  como quer  fazer  crer a situação que foi apresentada à auditoría fiscal, a cargo de  uma única pessoa  responsável  pelo parte  contábil  e de RH,  na  pessoa  do  contador  (funcionário  da  SPERAFICO)  Luciano  Vendramini  Bassi  (que  se  apresenta  como  sendo  profissional  autônomo, desvinculado da SPERAFICO, para fins de atender às  "prestadoras  de  serviços").  Seria  evidentemente  impossível  que  uma única pessoa realizasse todas as tarefas, desde controle de  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 779          9 freqüência,  processamento  dos  diversos  itens  de  folha  de  pagamento,  controle  e  efetivação  de  pagamento  de  pessoal,  controle  de  férias,  licenças,  FGTS,  SEFIP/GFIP;  Previdência  Social,  processamento  e  controle  dos  benefícios  (mercado,farmácia,  Unimed,  gás),  e  além  disso  realizar  a  escrituração contábil de todas as empresas com todas as outras  tarefas atinentes à área contábil e fiscal.  Na  realidade,  os  fatos  apurados  evidenciam  que  a  folha  de  pagamento foi, como não podia ser diferente, processada dentro  da  SPERAFICO,  no  setor  próprio  de RH desta,  com  o  pessoal  desta. Isto fica demonstrado de modo mais claro por empresa em  itens adiante, onde se vê que até determinados erros cometidos  no  processamento  de  uma  folha  de  pagamento,  o  mesmo  erro  repercutia  nas  demais,  como  se  fosse  (como  de  fato  é)  apenas  uma única folha de pagamento.  Observe­se  que,  segundo  foi  apurado  na  investigação  fiscal,  a  gestão  de  pessoal  e  a  confecção  da  folha  de  pagamento  dos  empregados  das  empresas  decorrentes  acontecia dentro da Sperafico, por empregados do setor de recursos humanos desta empresa,  sob a responsabilidade de seu contador. Verifica­se que os emails fornecidos nos documentos  apresentados  pelas  empresas  decorrentes  eram  sempre  do  domínio  @sperafico.com.br.  O  acórdão recorrido bem apontou (e­fl. 7126 do Processo nº 10935.004176/2010­23) o exemplo  das informações ao Caged em que consta eloi@sperafico.com.br.  Mais  uma  vez  corroboro  o  entendimento  do  Fisco  de  que  essa  condição  denota  uma  incomum  participação  da  Sperafico  na  gestão  dos  trabalhadores  da  empresas  decorrentes,  o  que  só  se  justifica  se,  como  sustentado  pelas  Autoridades  Lançadoras,  os  empregados fossem de fato da Sperafico, ainda que estivessem registrados em nome de outras  empresas.  2.1.7  Da movimentação de empregados com o advento do Simples Nacional  Ainda quanto à administração de recursos humanos, a Fiscalização Tributária  observou  a  transferência  de  empregados  das  empresas  decorrentes  para  a  Sperafico.  Isto  porque, com o fim do Simples, em 2007, o modelo que teria sido criado pela Recorrente deixou  de possibilitar o benefício tributário; não havia, pois, mais razões de seus trabalhadores estarem  registrados nas empresas que foram criadas para optarem pelo Simples e, com isso, pagarem  menos contribuição previdenciária (além de outros encargos e tributos).  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  passou  a  vigorar em 1º de julho de 2007, instituiu o Simples Nacional, que excetuou do modelo, no que  se  refere às contribuições previdenciárias, as microempresas e da empresas de pequeno porte  que se dediquem às atividades de prestação de serviços. E foi exatamente a partir dessa data  que as empresas decorrentes passaram a ser tributadas com base no lucro presumido (e­fl. 515,  item 3.3, do Processo nº 10935.004176/2010­23).  De  fato,  analisando  as  informações  compiladas  do  Caged  sobre  a  transferência de empregados (e­fl. 794 do Processo nº 10935.004176/2010­23), salta aos olhos  a  coincidência  entre  o  fluxo  de  empregados  e  a  vigência  do Simples. Nos meses  de  julho  e  agosto  de  2007,  houve  uma  expressiva  transferência  dos  trabalhadores  que  estavam  na  empresas decorrentes para a Sperafico. Isto, mais uma vez, demonstra inequivocamente que os  Fl. 783DF CARF MF     10 trabalhadores  sempre  foram  empregados,  de  fato,  da  Sperafico  e  apenas  figuravam  como  empregados das empresas decorrentes em razão de um planejamento tributário deixou de fazer  sentido com a alteração legislativa.   2.1.8  Dos descontos para a associação de funcionários  Os  Auditores­  Fiscais  constataram  (e­fl.  523  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  que,  assim  como  na  Sperafico,  nas  empresas  decorrentes  havia  desconto  da  contribuição  dos  empregados  para  a  Associação  de  Funcionários  da  Agrícola  Sperafico (Afas).   Parece­me lógica a conclusão do Fisco de que os empregados das empresas  decorrentes eram, em verdade, empregados da Sperafico, do contrário, não haveria razão para  deles descontar o valor da contribuição para a entidade.  2.1.9  Das atividades exercidas pelos empregados das empresas decorrentes  O  acórdão  recorrido  bem  apontou  outro  ponto  revelador  da  verdadeira  intenção  do  planejamento  tributário.  Alguns  funcionários  foram  registrados  nas  empresas  decorrentes para  funções que são incompatíveis com seus objetos sociais, mas absolutamente  inerentes  aos  objetivos  da  Sperafico.  É  o  que  se  observa  no  seguinte  trecho  (e­fl.  7126  do  Processo nº 10935.004176/2010­23):  Cabe  acrescentar  que  a  peça  defensiva  acabou  se  abstendo  de  rebater verificações/fatos ao meu ver fundamentais na análise do  caso. Não há, por exemplo, qualquer justificativa para que uma  empresa que tem por objeto a prestação de serviços de consertos  e substituições de peças de caminhões, ônibus e outros veículos  pesados  possua  um  funcionário  registrado  como  Classificador  de Cereais.  Da  mesma  forma,  entre  diversas  outras  incompatibilidades  de  funções  descritas  no  relatório  fiscal,  a  peça  defensiva  também  não explica porque uma empresa que possui como objeto social  serviços  de  carga  e  descarga  de  produtos  agrícolas  possui  empregados  nas  funções  de  OPERADOR  DE  CALDEIRA,  AJUDANTE DE SECADOR ou AUXILIAR DE LABORATÓRIO.  Em resumo, a natureza dos serviços descritos não só se mostra  incompatível com os objetos das empresas interpostas, como se  afeiçoam necessárias às atividades da própria impugnante.  A Recorrente, em seu favor, alegou que as atividades efetivamente realizadas  pela  empresa  não  foram  as  descritas  em  seu  objeto  social  e  apresentou,  para  comprovar,  balancetes  que  indicariam  que  as  fontes  de  suas  receitas  eram  a  comercialização  e  industrialização de produtos agrícolas.  O  fato  de,  no  período,  as  receitas  se  concentrarem  apenas  em  parte  das  atividades  da  Recorrente,  ao  meu  ver,  dá  mais  substância  à  tese  da  simulação.  Ora,  se  a  empresa transferiu atividades de seu objeto social para as empresas decorrentes, permanecendo  apenas com algumas delas,. não haveria mesmo de ter qualquer receita contabilizada oriunda  das  atividades  transferidas. Demonstra,  na  verdade,  que  parte  de  suas  atividades  finalísticas,  porquanto compunham o seu objeto social, foram indevidamente terceirizadas, notadamente as  que demandavam grande quantidade de mão­de­obra. Esta é, na essência, a tese advogada pela  Autoridade Lançadora e pelo acórdão a quo.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 780          11 2.1.10  Dos benefícios pagos aos empregados da Sperafico  Consta do Relatório Fiscal (e­fl. 523 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Foi constatado que a SPERAFICO mantém uma certa conduta  com  relação  a  benefícios  para  empregados,  concedendo­lhes  algumas formas de benefícios que se traduzem em facilidades na  aquisição  de  gêneros  alimentícios,  medicamentos  e  gás  no  comércio da cidade de Toledo ­ PR. Idêntica situação ocorre nas  empresas  "prestadoras  de  serviços",  seguindo  o  mesmo  procedimento.  Foi  constatado  também  que  a  SPERAFICO  funciona  como  intermediária  na  aquisição  de  plano  de  saúde  UNIMED  para  seus  empregados.  Assim,  desconta  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  valores  relativos  a  UNIMED. O mesmo  ocorre  nas  "prestadoras de serviços", seguindo o mesmo procedimento.  Tais  fatos evidenciam que se trata de uma única administração  de pessoal.  Conforme  o  Fisco  apurou,  os  empregados  registrados  nas  empresas  decorrentes usufruíam dos mesmo benefícios e do plano de saúde oferecidos aos empregados  da Sperafico, o que mais uma vez caracteriza que o patrão, de fato, era esta empresa.  2.1.11  Do preenchimento das notas fiscais de prestação de serviços  Conforme o Relatório Fiscal (e­fls. 523, 524, 702, 703 e 704 do Processo nº  10935.004176/2010­23),  foi  identificado  que muito  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  das diversas empresas decorrentes eram preenchidas sempre com a mesma caligrafia. Conclui  o Relatório Fiscal, neste ponto:  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas  uma  única  empresa,  que  se  utilizou  do  expediente  de  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  supostas  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra fora de sua folha de pagamento.  De  fato,  verificando  as  notas  constantes  dos  autos  (e­fls.  4492  a  4710  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  facilmente  se  constata,  sem  necessidade  de  profundos  conhecimentos  grafotécnicos,  que  as  notas  das  diferentes  empresas  foram  escritas  com  a  mesma caligrafia. Este é um importante indício de que, na verdade, os blocos de notas estavam  ali,  à  disposição  da  mesma  pessoa,  para  preencher  os  documentos  de  acordo  com  a  necessidade. É um expediente comum em casos de empresas de fachada ou empresas­fantasma  pois,  obviamente,  essas  empresas  não  possuem  setor  de  faturamento  com  faturistas  para  emissão das próprias notas fiscais, sendo isto uma atribuição da empresa oculta.  2.1.12  Do ativo imobilizado  Os Auditores­Fiscais  constataram que  todo o  ativo  imobilizado utilizado na  prestação  dos  serviços  pertencia  à  Sperafico,  e  não  às  empresas  prestadoras  (e­fl.  524  do  Processo nº 10935.004176/2010­23):  Fl. 785DF CARF MF     12 A SPERAFICO era e é a única detentora dos meios de produção  utilizados  no  processo  produtivo  e  no  desenvolvimento  dos  diversos  serviços  que  em  seus  estabelecimentos  foram/são  realizados.  Assim, não é difícil perceber que as "empresas" que realizavam  serviços de transportes não possuíam sequer um veículo no seu  ativo  permanente;  as  que  realizavam  atividades  de  carga  e  descarga  não  possuíam  equipamentos  para  tal,  como  por  exemplo carregadeiras, empilhadeiras, veículos, etc; as diversas  "empresas"  não  tiveram/têm  sede  nem  estrutura  administrativa  mínima.  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas uma única empresa, que se utilizou do expediente de criar  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra  fora  de  sua  folha  de  pagamento,  sem  o  cuidado  sequer de lhe fornecer meios próprios de operar.  Ora, se as empresas decorrentes não tinham qualquer bem de produção e nem  há registro de que os obtinha por intermédio de algum tipo de arrendamento, não haveria como  se constituírem em legítimas empresas sem os meios para a realização de seus objetos sociais.  2.1.13  Das receitas e despesas das empresas decorrentes  A investigação fiscal constatou que  toda a  receita das empresas decorrentes  provinha exclusivamente da Sperafico ou de outra empresa do grupo (e­fl. 524 do Processo nº  10935.004176/2010­23):  As empresas "prestadoras de serviços" não possuíam outra fonte  de receita que não a própria SPERAFICO ou alguma empresa  do  GRUPO,  conforme  evidenciam  em  suas  respectivas  escriturações. Não existiam por  si  só, mas apenas  e em  função  da SPERAFICO, que lhes deu a "suposta" existência.  Ademais,  suas  receitas  escrituradas  eram  apenas  para  cobrir  despesas de pessoal, conforme fica evidenciado em itens adiante,  por empresa. Nalguns  (sic)  casos, não havia  receitas nem para  cobrir tais despesas.  O  fato  de  as  receitas  das  empresas  decorrentes  virem  exclusivamente  da  Sperafico  não  seria,  isoladamente,  um  elemento  determinante  para  se  concluir  pela  interposição.  Porém,  diante  do  contexto,  soma­se  aos  demais  indícios  que  demonstrar  ser  a  Sperafico a real prestadora dos serviços, utilizando­se de empresas de fachada.  2.1.14  Das despesas das empresas decorrentes  A  Fiscalização  também  constatou  que  as  empresas  não  tinham  despesas  operacionais (e­fls. 524 e 525 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Em se  tratando de  despesas,  a  situação apurada  revela  que  as  empresas  não  realizavam,  apesar  de  comuns  a  qualquer  organização  empresarial,  despesas  com  água,  luz,  telefone,  aluguel,  material  de  consumo,  material  de  escritório,  móveis,  equipamentos.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 781          13 Outro  fato  constatado,  foi  o  expediente  utilizado  nas  escriturações  das  diversas  "prestadoras  de  serviços"  de  lançar  valores  em  contas  como  DUPLICATAS  A  RECEBER  e  ADIANTAMENTO DE CLIENTES, que na verdade significavam  valores de pagamentos que a SPERAFICO  fazia para  elas,  ou  seja,  a  SPERAFICO  pagava  diretamente  as  despesas  e  os  valores  eram  apropriados  como  redutores  de  duplicatas  a  receber  ou  como  adiantamento  de  clientes.  Tais  fatos  serão  demonstrados por empresa, em itens adiante.  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas uma única empresa, que se utilizou do expediente de criar  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra  fora  de  sua  folha  de  pagamento,  sem  o  cuidado  sequer de lhe fornecer meios próprios de operar.  No meu entender,  este  é um elemento que prova  a  inexistência de  fato das  empresas  decorrentes.  É  possível  que  haja  uma  empresa  sem  ativos,  ou  sem  receitas,  até  mesmo  sem  diretores,  mas  não  possível  uma  empresa  sem  despesas  operacionais.  A  característica essencial de qualquer atividade empresarial é a transformação de algo em produto  ou serviço colocado no mercado, nesse processo de transformação surgem, inexoravelmente, as  despesas e, quase sempre, os custos diretos e indiretos.   No caso, as despesas aconteciam, mas não eram registradas como  tal,  eram  registradas  como  deduções  dos  valores  a  receber  da  Sperafico,  ou  seja,  quem  arcava  com  o  ônus das despesas era a própria Sperafico.   2.1.15  Das reclamatórias trabalhistas  Os  agentes  do  Fisco  se  fundamentaram,  também,  na  ações  trabalhistas  em  que empregados da empresas decorrentes pleitearam o vínculo com a Sperafico (e­fls. 703 a  712 do Processo nº 10935.004176/2010­23). Foram declinadas várias petições iniciais em que  os reclamantes atestaram trabalharem para a Sperafico, inclusive sob subordinação. Em alguns  casos,  foram  encontradas  anotações  determinando  que  o  pagamento  decorrente  das  ações  trabalhistas fosse efetuado pelo setor de RH da Sperafico.  2.1.16  Das apólices de seguro de vida  No Relatório Fiscal consta (e­fl. 713 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Foi constatado na análise de documentos referente a seguros de  vida  de  empregados  de  diversas  empresas  das  prestadoras  de  serviços à SPERAFICO, que na contratação de seguros de vida,  as mesmas  figuram nas apólices  como subestipulantes,  sendo a  estipulante  a  SPERAFICO  (cópias  de  does.  de  seguro  às  fls.  4721/4753).  Mais  uma  evidência  do  vínculo  com  a  SPERAFICO. Há  caso  em  que  figura  como  estipulante  outra  empresa do grupo SPERAFICO, a Clean Farm do Brasil Ltda.  Entendeu,  o  Fisco,  que  o  fato  de  a  estipulante  ser  a  a  Sperafico  (com  e  exceção do contrato envolvendo a WSul, cuja estipulante era a Clean Farm) representaria mais  um indício de que as empresas decorrentes eram, de fato, a longa manus da Sperafico.  Fl. 787DF CARF MF     14 2.1.17  Da simulação  Os  Auditores­Fiscais  entenderam  que,  diante  das  provas  e  indícios  identificados, estavam diante de uma simulação. Assim asseveraram em seu Relatório Fiscal  (e­fl. 714 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Restou  demonstrado  que  o  desmembramento  da  organização  empresarial  em  outras  supostas  sociedades  empresariais  consiste em estratégia de planejamento que caracteriza a evasão  fiscal,  pois  busca  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9.317/96 (Lei do SIMPLES).  A  simulação  (criação  de  realidades  inexistentes)  utilizada,  consubstanciada na constituição ou aquisição de empresas para  serem, na aparência, distintas da empresa "mãe",  retira  toda a  validade  dos  atos  por  ela  viciados,  devendo  prevalecer  a  real  situação  fática,  com  base  no  princípio  da  verdade material.  E,  em  decorrência  desse  princípio,  tem­se  como  inexistente,  para  fins  previdenciários,  a  contratação  irregular  de  trabalhadores  feita pelas empresas "prestadoras de serviços". Na realidade, a  real  e  verdadeira  contratação  de  empregados  se  deu  para  beneficiar  a  empresa  SPERAFICO,  que  se  beneficiou  diretamente dos trabalhos executados pelos trabalhadores então  contatados.  Conclui,  o  Fisco,  que  teria  havido  simulação  da  Recorrente,  mediante  a  criação de  empresas optantes pelo Simples para,  por  intermédio delas,  fazer uso da mão­de­ obra necessária às suas atividades, evadindo­se dos compromissos previdenciários (e­fl. 514 e  515 do Processo nº 10935.004176/2010­23):   Ficou constatado que esta empresa caracteriza­se como líder de  um  grupo  empresarial,  conhecido  por  SPERAFICO.  A  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  segundo  se  apurou,  utilizou­se  do  mecanismo  da  simulação,  expediente  este  que  consistiu  na  criação  de  diversas  outras  empresas  que  têm  existência ou  são criadas para  lhe prestarem serviços,  serviços  estes  que  consistem  atividades  operacionais  da  própria  SPERAFICO, haja vista a amplitude de seu objeto social, o que  se verá demonstrado neste relatório.  Ficou  evidente,  após  as  análises  realizadas  nas  diversas  empresas,  neste  relatório  identificadas,  o  propósito  de  se  criarem empresas para obtenção indevida do benefício da opção  pelo Simples.  Tais  fatos  evidenciam a  prática  da  evasão  fiscal,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias,  mediante  o  citado procedimento da simulação.  A  tese  apresentada  pelas  Autoridades  Lançadoras  é  a  da  ocorrência  se  simulação,  ou  seja,  a  vontade  declarada  (o  que  consta  dos  documentos  formais)  não  corresponde  à  vontade  real  (a  obtenção  dos  serviços  dos  trabalhadores  com  menor  custo  tributário, usufruindo de um regime fiscal favorecido).  A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil, esclarece   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 782          15 § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  É importante destacar que a comprovação de interposição de pessoas, do uso  de  empresas  de  fachada  e  da  simulação  dificilmente  se  dá  com  elementos  documentais  contundentes, pois a característica essencial desse tipo de conduta é a criação de uma situação  aparente,  formalmente  amparada  em  documentos,  para  ocultar  uma  situação  real.  Portanto,  para  se  desvendar  o  fato  simulado,  é  necessário  olhar  por  trás  do  fato  simulador.  Assim,  a  formalidade  documental  deve  ser  afastada  quando  presentes  elementos  circunstanciais  que  a  contradizem.  Ao  contrário  do  que  a  recorrente  sustentou  no  seu  apelo,  não  se  trata  de  desconsideração das pessoas  jurídicas. Trata­se da correta  identificação do sujeito passivo da  relação  tributária. Os  Fiscais  não  desconstituíram  as  empresas  decorrentes,  elas  estavam  lá,  constituídas  formalmente  e  praticando  atos  e  fatos  com  efeitos  no  mundo  jurídico.  Mas  os  vínculos de  trabalho,  estes  sim,  foram desconsiderados para que o verdadeiro  empregador,  a  Sperafico, pudesse surgir na relação tributária.  Como bem estatuiu BOZZA1:  A prova da simulação é normalmente uma prova por presunção  relativa, isto é, indireta, por inferência, baseada em indícios que  são colhidos no contexto no qual o ato ou negócio foi executado.  Conforme  esclarecido  pelo  conselheiro Marcos Neder,  no  voto  proferido no Ac. CSRF/01­06015, de 14 de outubro de 2008, "a  prova  por  presunção  pode  assegurar  ao  julgador  a  certeza  necessária  para  proferir  sua  decisão,  desde  que  fundada  num  conjunto de indícios graves, precisos e convergentes. Esses fatos  circunstanciais considerados  isoladamente podem não alcançar  a certeza, mas, ao serem examinados em conjunto, podem levar  a  uma  comprovação  confiável  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário".  Entendo  que,  diante  da  constelação  de  indícios,  todos  convergentes,  que  apontam  para  a  Sperafico  como  a  real  contratante  dos  trabalhadores,  a  simulação  resta  comprovada.  Na  verdade,  os  elementos  dos  autos  são  absolutamente  contundentes,  quando  vistos em seu conjunto.   Os fatos constatados podem assim ser  resumidos: a Sperafico detinha pleno  controle das  empresas  decorrentes,  os  empregados  trabalhavam nas  dependências  dela  e  sob  suas ordens, as empresas decorrentes não possuíam finalidade econômica real, todas elas eram  optantes pelo Simples e, quando a vantagem fiscal acabou em razão de mudança legislativa, os  empregados foram transferidos para a Sperafico,  revelando o verdadeiro propósito do arranjo  empresarial,  qual  seja,  manter  os  empregados  em  empresas  optantes  pelo  Simples  e,  por  conseguinte, evadir­se dos encargos previdenciários.                                                              1 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. Série Doutrina Tributária, vol. XV. São  Paulo: Quartier Lantin, 2015, p. 233.  Fl. 789DF CARF MF     16 A  seu  favor,  a  Recorrente  sustenta  que  a  terceirização  de  suas  atividades  encontra  amparo  legal  e  que  as  teria  promovido  para  proporcionar  melhor  gerenciamento  administrativo das atividades­meio. De fato, a terceirização está prevista no ordenamento, mas  existem claros critérios, como a vedação à transferência de atividades finalísticas e a vedação à  pessoalidade e subordinação diretas.   Ao observar as provas dos autos, o que mais se vê é a participação ativa da  Sperafico na gestão de RH dos empregados registrados nas empresas decorrentes (que sequer  possuíam  estrutura  administrativa).  Atividades  como  controle  de  ponto,  pagamento  e  outras  providências  de  pessoal  eram  exercidas  diretamente  pela  Sperafico.  Além  disso,  os  trabalhadores  atuavam  nas  dependências  dessa  empresa  em  distintas  cidades,  executando  as  atividades­fim da Sperafico. O gerenciamento administrativo das atividades, que foi a alegada  causa das terceirizações, permaneceu com a Sperafico. Como não admitir o vínculo direto?  Vale, aqui, relembrar, mais uma vez, a lição de BOZZA2:  Na interposição real, não simulada, a interposta pessoa dá lugar  ao  intermediário.  Estabelece­se,  assim,  um  vínculo  negocial  efetivo, de um lado, entre o  interpoente e o  intermediário e, de  outro  lado,  entre  o  intermediário  e  o  terceiro  contraente.  O  intermediário que realmente participa do contrato estabelece em  seu  nome  a  relação  jurídica  e  torna­se  titular  de  direito  e  obrigações,  ainda  que  ostente  um  vínculo  obrigacional  com  o  interpoente,  resultando  em  uma  combinação  de  atos  jurídicos.  Essa  é  a  razão  pela  qual  o  intermediário  não  pode  ser  considerado interposta pessoa simulada.  Isso  já  não  ocorre  na  interposição  fictícia  ou  simulada,  pois  existe apenas uma relação jurídica direta entre o interpoente e o  terceiro  contraente.  A  interposta  pessoa  não  participa  verdadeiramente  do  negócio,  nem  se  beneficia  de  qualquer  vantagem  patrimonial.  Apenas  finge  que  faz,  emprestando  seu  nome  para  ser  aposto  no  documento.  A  sua  eventual  participação  apenas  será  feita  para  dar  verossimilhança  ao  engano.  Resta claro que os contratos de trabalho ligavam diretamente os trabalhadores  à  Sperafico.  Percebe­se  a  simulação,  também,  ao  se  analisar  as  relações  contratuais  entre  a  Sperafico e as empresas decorrentes. Não havia, ali, um motivo econômico, ou um propósito  negocial.  Aquelas  empresas  não  geraram  lucro,  não  tinham  ativos,  não  tinham  nem  os  equipamentos elementares para a prestação dos serviços para os quais teriam sido contratadas.   Nos  contratos  juntados  pela Recorrente  (e­fls.  6522  a  6552  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23) observa­se que as cláusulas eram praticamente idênticas, até os erros  de Português  eram  os mesmos,  independentemente  do  objeto  contratado. Aliás,  em  todos  os  contratos se verifica a mesma cláusula 5ª (com exceção da empresa LDI Transportes, em que o  texto está na cláusula 6ª) que deixa claro que o papel das empresas decorrentes  era  fornecer  mão­de­obra  à  Sperafico,  que  arcaria  com  todo  o  material  e  equipamento  necessário  aos  serviços:  A  CONTRATADA  obriga­se  a  fornecer  toda  a  mão­de­obra  necessária  para  a  execução  dos  trabalhos  contratados,  assim  como a administração, o pagamento das verbas remuneratórias                                                              2 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. Série Doutrina Tributária, vol. XV. São  Paulo: Quartier Lantin, 2015, p. 238.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 783          17 e  encargos  sociais  e  a  CONTRATANTE  obriga­se  a  entregar  todos os materiais, insumos, veículos de transporte, máquinas e  equipamentos  necessários  para  a  prestação  de  serviços  objeto  deste contrato.  Na  verdade,  os  contratos  entre  Sperafico  e  empresas  decorrentes  não  eram  verdadeiros, mas apenas simulacros. As empresas nem possuíam estrutura física e ativos para  fornecerem  os  serviços,  apenas  serviram  de  meio  para  registrar  os  empregados  livrando  a  Sperafico dos ônus previdenciários.  Ainda segundo BOZZA3  A  ausência  de  propósito  negocial  também  surge  diante  da  impossibilidade  material  de  realização  da  atividade  empresarial,  como  ficou  decidido  no  Ac.  303­32460,  de  19  de  outubro de 2005 (Caso CDR), em face da inexistência de móveis  ou maquinários adequados para o empreendimento. O Ac. 101­ 95208,  de  19  de  outubro  de  2005  (Caso  CDR),  considerou  artificial a constituição de empresas entre pessoas ligadas para  se  beneficiar  de  regime de  tributação  favorecido, mas  que  não  possuía meios materiais para a prestação de serviços. (Grifo do  original.)  Assim  como  consignado  no  relatório  fiscal  e  no  acórdão  recorrido,  eu  também  enxergo  claramente  o  emprego  do  artifício  usado  para  ocultar  a  verdadeira  relação  trabalhista entre a Sperafico e os empregados registrados nas empresas decorrentes.   2.1.18  Conclusão quanto à legitimidade passiva da Sperafico  No início deste tópico, foi colocada a seguinte questão: se houve lançamento  reflexo  nas  empresas  desconsideradas,  como  poderia  ser  a  Recorrente  o  sujeito  passivo  da  obrigação principal?  Quanto  ao  lançamento  das  multas  sobre  descumprimento  de  obrigações  acessórias nas empresas decorrentes, a matéria não faz parte destes autos. Cabe, aqui, analisar  se a Recorrente é o sujeito passivo das exações que constam deste processo, que derivaram de  do pagamento a empregados. Ora, a resposta à questão central requer conhecer quem, de fato,  mantinha a relação de emprego com os segurados empregados.  O acórdão recorrido estatuiu:  Ocorre que cabe ao fisco identificar se a conduta da notificada  em conjunto com as empresas supracitadas desponta no caso em  exame como planejamento tributário, assim entendida a medida  adotada pela empresa, entre as várias alternativas não vedadas  em  lei,  que  resulte  na  diminuição  de  custos,  inclusive  os  tributários.  Todavia,  de  pronto  essa  possibilidade  é  rechaçada  tendo  em  vista  o  vasto  material  probatório  produzido  pela  autoridade lançadora, com a clara demonstração da ocorrência  de  evasão  fiscal  utilizando­se  de  procedimento  que  buscou  a  ocultação do verdadeiro ato realizado.                                                              3 Idem ibdem, p. 244.  Fl. 791DF CARF MF     18 No  caso,  entendo  que  os  elementos  contidos  nos  autos  são  bastante  persuasivos  em  retratar  a  ocorrência  de  simulacro  empregado  pela  empresa,  objetivando  se  esquivar  de  suas  obrigações previdenciárias.  Corroboro  o  que  consta  do  acórdão  recorrido,  que  reafirmou  a  tese  de  simulação e considerou a Recorrente a verdadeira contratante dos trabalhadores e, portanto, ela  é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação tributária.  Observe­se que os indícios e provas indicados nos itens 2.1.1 a 2.1.15 talvez  fossem,  se  analisados  isoladamente,  insuficientes  para  sustentar  a  tese  de  que  teria  havido  simulação. Porém, tomando em conta o conjunto de elementos, não há como se esquivar que a  Sperafico era a verdadeira empregadora, pois:  a)  havia  subordinação,  porquanto  os  empregados  trabalhavam  nas  dependências da Sperafico, que lhes controlava os registros de ponto, em  atividades atinentes ao seu objeto social, com cargos compatíveis com a  estrutura organizacional da empresa e, inclusive, fazendo jus aos mesmos  benefícios que os empregados registrados na própria Sperafico;  b)  o trabalho era habitual e contínuo, como bem descreveu o acórdão a quo:  Mesmo a partir do dia seguinte à transferência dos empregados  das empresas prestadoras (conforme relato supra), jamais houve  qualquer  interrupção  na  prestação  de  serviços  à  SPERAFICO,  inclusive  com  a  continuidade  no  mesmo  cargo,  restando,  portanto, também configurado o caráter da não eventualidade;  c)  os  recursos  para  pagamento  dos  salários  aos  empregados  provieram  sempre  da  Sperafico,  o  que  evidencia  a  onerosidade  da  relação  de  trabalho;  d)  os  empregados  registrados  nas  empresas  decorrentes  exerciam  funções  próprias  da  Sperafico  mesmo  quando  eram  transferidos  entre  aquelas  empresas ou daquelas para a Sperafico, caracterizando a pessoalidade.  Não restam dúvidas, por todo os que foi evidenciado, que a Sperafico possuía  relação pessoal e direta com as situações que constituíram os fatos geradores das contribuições  sociais,  revestindo­se, pois, da condição de sujeito passivo, na qualidade de contribuinte. nos  termos do art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN.  Rejeito,  pois,  a  preliminar  de  erro  de  ilegitimidade  passiva  e  concluo  pela  ocorrência de simulação para ocultar os fatos geradores tributários.   2.2  DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA ENTRE PROCESSOS  Embora  esta matéria  não  componha  a  lide,  a Recorrente  solicita  que  sejam  consideradas,  no  julgamento  administrativo,  a  conexão  e  continência  com  as  referidas  autuações seja declarada a conexão e continência entre estes autos e os autos de infração nºs  37.212.503­4, 37.212.504­2 e 37.212.518­2 (e­fl. 6384 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  Solicita, também, que o julgamento dos processos se inicie pelos presentes autos do Processo  nº  10935.004176/2010­23  para  que  a  decisão  repercuta  nos  demais,  face  à  conexão  e  continência (e­fl. 6385 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 784          19 A esse respeito, registre­se que os processos resultantes da mesma ação fiscal  foram distribuídos para o mesmo relator, de modo a, quando possível e necessário, presentes as  iguais  situações de  fato  e de direito e mesmos elementos de prova, proceder­se a conclusões  convergentes.  Também  solicita,  a  Recorrente,  que  se  considere  a  conexão  e  continência  entre  estes  autos  e  autos  com  os  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  das  empresas  decorrentes  (autos  de  infração  37.289.637­5,  37.289.633­2,  37.289.648­0,  37.289.638­3,  37.289.639­1,  37.289.646­4,  37.289.647­2,  37.289.642­1,  37.289.644­8,  37.289.643­0,  37.289.641­3,  37.289.640­5,  37.289.636­7,  37.289.645­6,  37.289.634­0  e  37.289.635­9),  considerando, no seu entender (e­fl. 6386 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  (...) a  incompatibilidade de assunção da obrigação tributária  principal pela Impugnante e, relativamente aos memos (sic)  tributos,  as  penalidades  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigações acessórias às "pessoas jurídicas desconsideradas"  Não vejo possibilidade de atender ao apelo.   Primeiramente, destaca­se que o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 19724,  delimita  as decisões  aos  autos  de  infração que  componham o processo, não  sendo  possível que  se  estenda  o  julgamento  a outros processos,  de outros  contribuintes,  ainda que,  como alegado, possa haver conexão entre os fatos. Admite­se, para efeito de convencimento do  julgador, que os fatos e provas decorrentes de uma mesma ação fiscal, mas que foram dispersos  em distintos processos do mesmo contribuinte, possam ser analisados em conjunto, mas sempre  resultando  em  distinta  decisão  em  cada  processo.  A  análise  de  processos  que  provieram  de  outras ações fiscais, perpetradas em outros contribuintes, implicaria no julgamento conjunto de  todos os fatos, o que não está previsto no regulamento processual administrativo.  Ainda,  a  Recorrente  não  provou,  nos  autos,  que  haja  conexão  entre  as  matérias, apenas alegou que eventual decisão aqui proferida teria reflexos naqueles processos.  Nada  impediria  que  a  Recorrente  buscasse  naqueles  autos  de  infração  os  elementos  que  entendesse  úteis  à  sua  defesa,  que  aqui  poderiam  ser  apreciados  para  efeito  de  decidir  a  presente controvérsia.  Ademais,  como  descrito  no  item  anterior,  não  houve  desconstituição  de  pessoa  jurídica,  como  afirmou  a  Recorrente,  e,  portanto,  caberia  àquelas  empresas  apresentarem  tempestivamente  suas  inconformidades,  que  constituiriam  litígio  administrativo  próprio.   Por fim, as normas do processo civil têm aplicação apenas subsidiária e não  podem  ser  invocadas  no  caso,  quanto  à  conexão,  pois  o  rito  processual  administrativo,  notadamente o inc. I do § 1º do art. 6º do Regimento Interno do Carf (Ricarf) 5, já estabelece o                                                              4   Art.  31. A  decisão  conterá  relatório  resumido do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   5   Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:    I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;  Fl. 793DF CARF MF     20 instituto no âmbito do tribunal administrativo. Quanto à continência, também não se aplica, por  não haver identidade entre as partes.  Indefiro, pois os pedidos de conexão e de continência.  2.3  DA COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO  A  Recorrente  alegou  que  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  ao  estabelecerem  vínculos  empregatícios  de  forma  irrestrita,  teriam  desconsiderado  a  personalidade  jurídica  da  empresas  decorrentes  e  a  aplicado  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN (norma antielisiva geral). Desta forma, teriam extrapolado suas competências previstas na  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  e  na  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  avançando sobre competências próprias da Fiscalização do Trabalho e da Justiça do Trabalho.  A Recorrente se equivoca. Não houve desconsideração de pessoa jurídica, o  que  ocorreu  foi  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  e  dos  fatos  geradores,  como  determina o artigo 142 do CTN6, sendo o lançamento uma decorrência da imposição legal.  Presente  a  simulação,  autorizado  estará  o  lançamento  de  ofício,  como  estabelece o  inciso VI do art. 149 do CTN7. E a competência para a constituição de créditos  tributários de contribuições previdenciárias está claramente disposta na alínea a do inc. I do art.  6º da Lei nº 10.593, de 20028. Destaco trecho do voto condutor do Acórdão nº 2402­004.380,  do Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, que adoto como razão de decidir:  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo  da  relação  tributária,  o  Fisco  não  está  aplicando  a  regra  prevista  no  art.  116  do  CTN  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses  artigos  142  e  149,  inciso VII, do CTN.  Portanto,  no  presente  caso  o  Fisco  não  excedeu  de  suas  competências  ao  efetuar  o  lançamento,  tampouco  adentrou  em  atribuições  alheias,  senão  ficou  adstrito  ao  encargo de laçar as contribuições previdenciárias.  Destaque­se que consta, nos Fundamentos Legais do Débito (e­fl. 66), toda a  legislação que ampara a competência das Autoridades Fiscais no presente caso.  Rejeito, pois, a preliminar de incompetência das Autoridades Lançadoras.                                                              6   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  7   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    ....................................................................    VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude  ou simulação;  8   Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:     I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 785          21 2.4  DA IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES A QUO  No recurso voluntário, a Recorrente alegou a falta de isenção dos julgadores  da  primeira  instância  administrativa,  porquanto  não  vincularam  os  fundamentos  jurídicos  às  provas dos autos.  Não assiste razão à Recorrente. O acórdão a quo foi diligente ao fartamente  vincular sua conclusões, especialmente no que se refere à existência de simulação e do vínculo  empregatício,  aos  elementos  dos  autos,  inclusive  indicando  as  respectivas  folhas  e  fazendo  citações  ilustrativas.  Ainda  que,  expressamente,  o  acórdão  recorrido  não  houvesse  feito  a  vinculação,  não  se  trataria,  no  dizer  da  Recorrente,  de  falta  de  isenção  de  "animus"  dos  julgadores  preliminares  e  nem  de  razão  para  a  anulação  da  decisão,  pois  que  a  autoridade  julgadora é livre para formar sua convicção diante de sua interpretação das provas9.  3  Da questão prejudicial à análise do mérito  3.1  DA DECADÊNCIA  A Recorrente alegou que, ao caso, deveria  ser aplicado o art. 150, §4º do  CTN e não o artigo 173, inciso I, pois não houve fraude, dolo ou simulação. Alegou que tudo o  que  fez  foi  utilizar­se  legalmente  de  terceirização  de  serviços  de  suas  atividades­meio,  em  consonância com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 10.  Não  é  o  que  se  observa  nos  autos.  Segundo  a  Súmula  nº  331  do  TST,  o  vínculo empregatício não se forma quando a contratação se dá em atividades­meio e inexista a  pessoalidade  e a  subordinação direta. O que se vê no processo é que as  atividades exercidas  pelos  profissionais  registrados  nas  empresas  decorrentes  eram  atividades  finalísticas  da  Sperafico  (item  2.1.2  deste  voto);  ademais,  ficaram  evidenciadas  a  pessoalidade  e  a  subordinação (item 2.1.18 deste voto).  A conclusão geral a que se chega é a de que houve simulação. Assim, não há  como  aplicar  a  regra  decadencial  contida  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN11.  Filio­me  ao  entendimento manifestado pelo STJ  (AgRg no Recurso Especial nº 1.044.953/SP) segundo o  qual, aplicando­se o disposto no parágrafo único do art. 17312 do Estatuto Tributário, o prazo                                                              9 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:    Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias.  10  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de  20.06.1983)  e  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   11   Art. 150. ..........................................................................    §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  12   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado, por vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.    Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com o decurso do prazo  nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 795DF CARF MF     22 quinquenal se conta da data em que se iniciou a constituição do crédito tributário que, no caso,  é 02/03/2009 (e­fl. 742). Tendo em conta que o lançamento se aperfeiçoou em 29/07/2010 (e­ fl. 6312) não há qualquer período alcançado pela decadência.  Ainda que se  aplicasse o  inc.  I  do  art.  173 do CTN,  tendo em conta que o  lançamento  refere­se  às  competências  a  partir  de  01/2005,  também  nenhum  período  estaria  decaído.  4  Do mérito  4.1  QUANTO AOS AO PAGAMENTO A EMPREGADOS   O argumento fundamental da Recorrente em sua impugnação, reafirmado no  recurso voluntário, é que teria sido aplicada a norma antielisiva geral para desconsideração das  pessoas jurídicas aqui genericamente referidas por empresas decorrentes. Também pousou sua  contestação na afirmação de que a simulação não  restaria provada, contestando cada um dos  indícios para,  então,  afirmar que não constituiriam prova da  simulação.  Por  fim,  sustentou a  regularidade da terceirização de serviços.  Porém,  entendo  que  não  foi  o  que  ocorreu.  Como  explicado  nos  tópicos  anteriores, não houve desconsideração de pessoa jurídica, de negócio jurídico e nem aplicação  de  norma  antielisiva.  O  que  aconteceu  foi  a  identificação  do  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  oculto  por  detrás  de  empresas  criadas  por  pessoas  relacionadas  para,  apenas e  tão­somente,  transferir  a elas  as atividades que demandavam mão­de­obra e,  assim,  usufruir  indevidamente da  tributação  favorecida proporcionada pelo Simples,  com prejuízo  à  previdência social.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  Recorrente,  há  provas  e  elementos  de  convicção  a  sustentar  a  tese  da  simulação,  descritos  nos  tópicos  2.1.1.a  2.1.17  deste  voto  e  muito minuciosamente enumerados no Relatório Fiscal.  Observe­se  que  a  Recorrente  não  contestou  o  fato  de  que  os  empregados  registrados nas empresas decorrentes  lhes prestavam serviços. Também não contestou que as  empresas tinham por sócios pessoas com vínculos familiares ou empregatícios com a Sperafico  (embora  tenha sustentado que careceria provas materiais de que  tais pessoas estariam a atuar  como laranja).   Como já exposto, não existe prova material contundente, direta, da simulação  acontecida.  Não  se  registraria  em  nenhum  documento  o  arranjo  engendrado  (criação  de  empresas  em  nome  de  pessoas  relacionadas  para  apenas  proporcionar  à  Recorrente  uma  vantagem tributária nos encargos previdenciários), de modo a comprovar que esse era mesmo o  propósito.  E,  como  já  esclarecido,  também  não  se  pode  tomar  cada  um  dos  indícios  identificados como prova absoluta e  suficiente. O que se  tem, e em abundância,  são  indícios  convergentes que demonstram,  ao meu ver  sem  sombra de dúvidas,  a  simulação. E  indícios,  quando numerosos e convergentes, se constituem prova indireta apta a convencer o julgador.  A Recorrente não se conformou com a consideração, na ação fiscal, de todos  os  empregados  das  empresas  decorrentes  como  sendo  a  ela  vinculados.  Alegou  que  alguns  talvez  não  exercessem  atividades  em  seu  proveito.  Entendo  diferente.  Assumindo  a  tese  da  simulação,  todas  as  relações  empregatícias  nas  empresas  simuladas  não  seriam mais  do  que  parte da estrutura forjada para proporcionar e economia tributária indevida. Assim, mesmo um  auxiliar de escritório que cuidasse da burocracia de uma das empresas decorrentes estaria, ao  cabo,  também  a  serviço  da  Recorrente.  Por  isso,  entendo  que  não  há  como  distinguir,  dos  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 786          23 quadros  de  pessoal,  aqueles  que  atuariam  diretamente  para  a  Recorrente;  no  final,  todos  estavam  a  seu  serviço,  fosse  um  técnico  de  laboratório,  um  motorista  de  caminhões,  um  porteiro, um auxiliar de escritório, um vigia , um diretor ou um mecânico.  Afirmou,  a  Recorrente,  que  os  seus  registros  contábeis  e  das  empresas  decorrentes estavam corretos. Ora, uma das características da simulação é que as formalidades  em  geral  (contratos,  registros  contábeis  e  documentação)  estejam  de  acordo  com  o  que  se  pretende simular. O fato de a contabilidade ser escorreita, como afirma a Recorrente, não elide  a simulação. O argumento da Recorrente, ao meu ver, não lhe socorre.  Em outro ponto, a Recorrente disse que as empresas decorrentes teriam sido  consideradas  inexistentes  pelo  Fisco  e,  mesmo  assim,  teriam  sido  autuadas.  Não  há  nisso  qualquer  irregularidade,  porquanto,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  Recorrente,  o  Fisco  não  desconsiderou as pessoas jurídicas, apenas atribuiu à Recorrente os vínculos de trabalho para  efeito de incidência da contribuição previdenciária. As empresas decorrentes continuam sendo  sujeito de direitos e obrigações no mundo jurídico.   Alegou,  a  Recorrente,  que  o  lançamento  carecia  de  fundamentação  legal  precisa,  porquanto  utilizou­se  de  artigos  da  CLT,  imprestáveis  para  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária.  Não  foi  isso  que  aconteceu,  a  utilização  subsidiária  de  normas  trabalhistas ocorreu apenas para caracterizar as relações de trabalho, e não as suas decorrências  previdenciárias.  O  lançamento,  no  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias,  está  corretamente fundamentado (e­fls. 155 a 157) em normas de natureza tributária.  Sobre a incidência de Selic, a Recorrente entendeu serem incabíveis os juros  calculados  com base naquela  taxa,  pois  ela  teria natureza  remuneratória  e não moratória. Os  juros são encargos estabelecidos no § 1º do art. 161 do CTN13 e no § 3º da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 199614. Não cabe ao  julgador administrativo substituir o papel do  legislador  para suprimir, aumentar ou modificar a forma de cálculo dos juros.  4.2  DO APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS AO SIMPLES E DO PEDIDO DE PERÍCIA  A recorrente solicitou, por derradeiro, que, no insucesso de seu apelo, fossem  compensadas,  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  as  contribuições  pagas  pelas  empresas decorrentes a título de Simples e de previdência retida dos empregados (e­fls. 6320 e  6321 do Processo nº 10935.004176/2010­23).                                                              13   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês.  14   Art.  61  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.    .................................................................................    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o  § 3º do  art.  5º    a partir do  primeiro  dia do mês  subsequente  ao  vencimento  do prazo  até o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Fl. 797DF CARF MF     24 Preliminarmente,  destaque­se  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  homologação  ou  autorização  de  compensação  de  tributos,  sendo  certo  que  o  procedimento  administrativo para esse fim está regulado na legislação tributária. A exceção ocorre quando a  matéria está ligada à lide, ou seja, quando a compensação é o próprio objeto da controvérsia ou  quando valores a compensar deveriam compor o cálculo dos valores lançados.  No  presente  caso,  em  relação  aos  pagamentos  ao  Simples,  entendo  que  a  matéria não cabe na lide, pois trata­se de outro regime tributário e eventuais indébitos devem  ser  objeto  de  requerimento  à  autoridade  preparadora,  nos  termos  da  legislação  própria,  que  analisará  a  existência  de  alegados  créditos  tendo  em  conta  os  fatos  geradores  de  todos  os  tributos recolhidos em conjunto.   Ademais,  a  compensação  de  diferentes  espécies  tributárias  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias,  para  as  quais  o  disciplinamento,  quanto  a  compensações,  continua a ser o art. 89 da Lei nº 8.212, de 199115, segundo o qual a compensação de débito das  contribuições  previdenciárias  somente  pode  se  dar  com  créditos  de  pagamentos  ou  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  dessas  mesmas  contribuições,  não  sendo  possível  a  utilização  de  créditos  dos  recolhimentos  ao  Simples.  Por  esta  razão,  indefiro  o  pedido  de  perícia para levantamento dos valores a compensar que estariam contidos nos recolhimentos ao  Simples.  Em  relação,  entretanto  às  contribuições  recolhidas  pelas  empresas  decorrentes, cujas GPS foram juntadas (e­fls. 6692 a 6868 do Processo nº 10935.004176/2010­ 23),  os  titulares  dos  prováveis  direitos  creditórios  são  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  e  não  a  Recorrente.  Não  houve  desconstituição  das  pessoas  jurídicas,  que  permanecem  titulares  de  direitos  e  obrigações.  Não  vejo  óbice  para  que  tais  empresas  pleiteiem, na via própria, a  restituição dos valores com base nos argumentos deste voto, mas  não  é  possível  utilizar­se  do  julgamento  para  substituir  a  autoridade  tributária,  sobretudo  quando os créditos sequer pertencem à reclamante. A propósito, não há razão para deferimento  de  perícia  para  levantamento  de  tais  valores  porque  já  estão  nos  autos  e  são  do  pleno  conhecimento da Recorrente, que inclusive juntos os comprovantes.  5  Conclusões  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso nas questões relativas à  exigência de garantias e ao pagamento a cooperativas de trabalho e por rejeitar as preliminares  de ilegitimidade passiva, conexão ou continência entre processos de distintos sujeitos passivos,  incompetência  das  autoridades  lançadoras  e  falta  de  isenção  dos  julgadores  a  quo.  Voto  também  por  negar  o  pedido  de  perícia.  No  mérito,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                                              15   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10935.004178/2010­12  Acórdão n.º 2301­005.368  S2­C3T1  Fl. 787          25   Tabela 1 ­ Atividades  Empresa  Objeto Social  Atividade Preponderante (CNAE)  Sperafico  (...) a exploração no ramo de serviços de  transportes rodoviários nacionais e internacionais de  cargas, produção, beneficiamento e comércio de  sementes selecionadas, Indústria e comércio de  cereais e seus derivados, comercialização de  pneus, peças, máquinas e equipamentos,  comércio de corretivos, defensivos agrícolas,  água mineral, produtos alimentícios, indústria e  comércio de fertilizantes químicos e fertilizantes  organo­minerais, indústria de óleo de soja,  armazenamento de cereais, representações  comerciais, prestação de serviços fitossanitários,  importação e exportação de produtos objeto do  ramo social.  1041­4­00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto  óleo de milho  1062­7­00 Moagem de trigo e fabricação de derivados  1066­0­00 Fabricação de alimentos para animais  4622­2­00 Comércio atacadista de soja  4623­1­08 Comércio atacadista de matérias­primas  agrícolas com atividade de fracionamento e  acondicionamento associada  4623­1­09 Comércio atacadista de alimentos para animais  4623­1­99 Comércio atacadista de matérias­primas  agrícolas não especificadas anteriormente  4632­0­01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas  beneficiados  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  KL  De 23/03/2004 em diante: serviços de consertos e  substituição de peças de caminhões, ônibus e  outros veículos pesados, e comércio a varejo de  peças e acessórios novos para veículos  automotores.  4530­7­03 Comércio a varejo de peças e acessórios  novos para veículos automotores  LDI  Serviço de transporte rodoviário de cargas e afins.  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  Olecargas  Carga e descarga de produtos alimentícios e  transporte  5212­5­00 Carga e descarga  Plasma  Industrialização, empacotamento e o comércio de  cereais e serviços relacionados.  1062­7­00 Moagem de trigo e fabricação de derivados  PP  Exploração do ramo de Serviços de Carga e  Descarga de Produtos Agrícolas.  5212­5­00 Carga e descarga  PPMS  Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas em  Geral e Serviços de Cargas e Descargas em Geral.  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  RTC  Carga, Descarga e Movimentação de Produtos  Agrícolas e Transporte  5212­5­00 Carga e descarga  Spartano  Fabricação e comércio de assentos com estrutura  em mental, móveis e utensílios em geral.  5212­5­00 Carga e descarga  Tolecargas  carga, descarga, movimentação de produtos  agrícolas e transporte.  5212­5­00 Carga e descarga  Tolenorte  Serviços de Carga e Descarga em transporte  rodoviário e movimentação de produtos agrícolas  em grãos e farelo e serviços de beneficiamento,  moagem e preparação de outros produtos de origem  vegetal, e transportes rodoviários dos mesmos.  5212­5­00 Carga e descarga  TPC  Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas em  Geral e Serviços de Carga e Descargas em Geral  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  Transcar  Carga, Descarga e Movimentação de Produtos  Agrícolas e Transporte  5212­5­00 Carga e descarga  VS  Comércio Varejista de: Defensivos Agrícolas,  Corretivos, Fertilizantes, Sementes, Insumos  Agropecuários, Aplicação de Agrotóxicos e a  Prestação de Serviços de Carga e Descarga de  Cereais e Manutenção de Armazéns  4789­0­99 Comércio varejista de outros produtos não  especificados anteriormente  WSul  Prestação de serviços de manutenção e reparos em  veículos, caminhões, máquinas e equipamentos  agrícolas, equipamentos industriais e equipamentos  de armazenagem; comércio de peças e acessórios  para equipamentos industriais  4520­0­01 Serviços de manutenção e reparação  mecânica de veículos automotores    Fl. 799DF CARF MF     26                               Fl. 800DF CARF MF

score : 1.0