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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661349 #
Numero do processo: 10660.003041/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. Considera-se efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de trinta segundos e um minuto, a título de propaganda partidária, nos termos do art. 1º, §3º, do Decreto 3.516/2000. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21638
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUÍTA.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt - •_: i- -'9 ' "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10660.003041/00-11 • Recurso n° :133.182 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997, 1998 e 2000 Recorrente : TV MINAS SUL LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° :103-21.638 PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. Considera-se efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de trinta segundos e um minuto, a titulo de propaganda partidária, nos termos do art. 1°, §3°, do Decreto 3.516/2000. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente, • . 4. pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual• equivalente à taxa SELIC. MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos de oficio devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV MINAS SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação as verbas autuadas a titulo de "propaganda partidária gratuita", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . i i et, ,/,,,,,,, _ , , i'- ; %, io I P.1-••••.1.115r. • ....)-'11.. . . ., fe- -. rre~- • r- •", D ll G a is DRI cnFQ--nR — SIDEN ,(10 ALOYSIO • ' PE" INIO DÁ SILVA RELATOR• FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FRIRE. ,:, _ . 7 \\-MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,4è ,-„ b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 Recurso n° :133.182 Ráborrente : TV MINAS SUL LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TV Minas Sul Ltda. contra o Âcórdão n°445, de 12 de dezembro de 2001, da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (fls. 415). O auto de infração contém fatos geradores ocorridos nos anos- calendário 1996 a 1999. Passo a transcrever o relatório que integra o acórdão refutado, haja vista a sua fiel descrição dos autos: : "Em exame o Auto de Infração (AI) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de fls. 02/09, lavrado em 05 de dezembro de 2000, com ciência pessoal da interessada na mesma data e exigência de crédito tributário no total de R$ 333.003,00, sendo: R$ 154.620,91 de imposto, R$ 115.965,65 de multa de ofício e R$ 62.416,44 de juros de mora (calculados até 30/11/2000). Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 03, foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: 1) compensação • indevida de prejuízos fiscais tendo em vista a inobservância do limite de compensação dê trinta por cento do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, conforme o demonstrativo das compensações de prejuízos fiscais anexado às fls. 24/30 base legal: art. 196, inc. III, e 197, § único, do RIR/94; art. 15 e § único, da Lei 9.065/95; art. 250, inc. III, 251, § único, e 510, do RIR/99; 2) exclusão indevida do lucro líquido de valores relativos a ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, nos termos dos arts. 195, 196 e 311 do RIR/94, arts. 249, 250 e 366 do RIR/99. Instruem a peça fiscal, dentre outros, os seguintes elementos: Volume I (numeração 001 a 379): termo de início de ação fiscal (fls. 31/32); intimações fiscais de fls. 34, 35, 36, 38, 80, 90, 91, 93, 337, 340, respostas da fiscalizada (fls. 33, 37, n, 81, 92, 338/339), acompanhada dos documentos de fls. 40/79. : 82/89„i 94/336 'e. , .: t 3411357; demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais emiticfp pêlo, sistema Sapli (f1s1 .358/364); textos , legais concernentes à matéria fiscalizada (fls. 365/368) e rapli (FGrriúlários . deAlteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário), às fls. 370/377; , Volume II (nurneração 380 a 413): defesa da interessada (fls. 383/405); procuração (fls. 406) e cópia de documentos contratuais (ori.fls..\07/411). ,S • (WÇ Acas-09/1 1/04 2 • , . • is I. 44 ?"':V = MINISTÉRIO DA FAZENDA•r: •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 A defesa da interessada, em síntese, passa pelos seguintes pontos: contesta a glosa de prejuízos fiscais efetuada pelo fisco, suscitando aspectos relacionados com a inconstitucionalidade do limite de 30% para a compensação • imposto pela legislação, trazendo à colação opinião de tributarista e jurista sobre o assunto; argúi que a autuação não deve prevalecer na medida em que a hipótese de • incidência do IRPJ decorre obrigatoriamente da verificação do efetivo acréscimo patrimonial, onde há, sobremaneira, a obrigatoriedade em que se deduzam todos os prejuízos anteriores, para que somente seja onerado o valor que represente efetivo aumento no capital, trazido pelos sócios para o empreendimento, com o intuito de gerar lucro; alega que a gênese do lucro encontra-se disciplinada na Lei 6.404/76, militando na área do direito comercial, tratando-se, portanto, de lei nacional; entende, invocando as disposições contidas no art. 110 do CTN, que não se dota de validade a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais introduzida na legislação do imposto de renda pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, por alterarem, tais normas, o conceito de lucro definido no direito privado, no caso, na Lei 6.404/1976; conclui que tal alteração introduz autêntico empréstimo compulsório; quanto à segunda irregularidade apontada pelo fisco "exclusões/compensações/propaganda eleitoral horário gratuito", após transcrever o art. 1°, § 2°, do Decreto n.° 1.976/96, e o art. 1°, § 3° do Decreto n.° 3.516/00, diz que: com base nesses dispositivos efetuou corretamente a exclusão do lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, dos valores permitidos pela legislação, considerando efetivamente realizado em cem por cento o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal da emissora; se a legislação • vigente à época das eleições de 1996 e 1998 não tratava dos ressarcimentos fiscais referentes às inserções partidárias, o que só veio acontecer com o advento do Decreto n ° 3 516 de 20.06.2000, devem ser consideradas como ressarcimento fiscal total, vez que o contribuinte não usufruiu renda dessa atividade e, por conseguinte não deve ser tributada; contesta, por fim, a aplicabilidade da taxa de juros com base na taxa SELIC." Os membros da turma julgadora recorrida, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1997, 31/12/1999 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no regulamento do imposto de renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Acas-09/I 1 /04 3 ‘‘4,1 • ••;, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-; n;i..0:.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 Data do fato gerador: 31/0311996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1997, 31/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI.• ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativodo poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/09/1996, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITE. O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora de rádio ou televisão não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral. PRECEITO LEGAL DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. EFICÁCIA. A norma que prevê às emissoras de rádio e televisão o direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito, previsto na lei eleitoral, situa-se entre as normas incompletas, condicionada que está à edição de um Decreto, para a sua eficácia plena, no que diz respeito aos fatos geradores de 1996 a 1999." Ciência da Recorrente em 08/02/2002 (fls. 430). TV Minas Sul Ltda. apresentou as suas razões de recurso em • 12/03/2002 (fls. 431), adiante relacionadas, em breve síntese: a) O órgão julgador administrativo não pode se escusar de apreciar questões relativas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica tributária sob pena de, incorrendo em cerceamento de direito de defesa, ferir a Constituição e tornar nulo o processo administrativo tributário; b) Os dispositivos • legais que vedam a compensação integral de prejuízos fiscais são insconstitucionais; ^ c) "Na lacuna de tempo entre a edição do Decreto 1.976/96 e o Decreto • 3.516/00, a legislação não previa a restrição do art. 1°, § 2° do Decreto 1.976/96, para inserção partidária. Assim sendo, na falta de previsão leg I, deve ser aplicada a • Acas-09/11/04 4 . ' r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , •.4': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041100-11 Acórdão n° :103-21.638 exclusão de 100% do espaço cedido, recompondo o patrimônio da Autuada, o qual não pode ser tributado, pois, o que se tributa é renda e não patrimônio."; d)A exigência de multa de oficio e juros de mora é indevida; e) deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da taxa Selic para "atualização e como taxa de juros moratórios aplicados aos débitos tributários." Despacho acerca da regularidade do arrolamento às fls. 562. Em 1°/09/2003, A recorrente formulou pedido de desistência parcial do recurso quanto à glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais haja vista a sua adesão ao PAES (Lei 10.684/2003). Requerimento às fls. 564 e declaração de desistência às fls. 569. O Sr. Presidente desta Câmara deferiu o pedido por meio do Despacho n° 103-038/2003, às fls. 567. É o Relatório. n Mas-09/11/04 5 _ t' 44 - • - t;. '• .1., MINISTÉRIO DA FAZENDA Nç 4 . . t nz 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 • .* VOTO Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O entendimento de que o julgador administrativo não deve apreciar questão relativa a constitucionalidade de lei, adotado pela turma recorrida, é razão de decidir, e não escusa para tal. lnexiste omissão do órgão julgador a eiva Descabido cogitar-se de cerceamento do direito de defesa. Superada a preliminar argüida, e considerando o advento da desistência parcial do recurso, relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais, este julgamento restringe-se ao item de autuação n° 2, à incidência de juros de mora e à aplicação de multa ex offich A autoridade fiscal, ao calcular o benefício fiscal de que trata o Decreto 1.976/96, na forma de exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, considerou que os limites nele estabelecidos eram igualmente aplicáveis tanto à divulgação gratuita de propaganda eleitoral quanto à partidária. O voto condutor do acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado: "A contribuinte, por sua vez, foi autuada por não ter efetuado a compensação fiscal na forma estabelecida na legislação acima citada, especialmente no que se refere ao ressarcimento fiscal pelas "inserções partidárias" veiculadas pela emissora. Entendendo que as inserções partidárias não são propaganda eleitoral a contribuinte excluiu do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, cem por cento do tempo das inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos de sua programação. Sobre esse procedimento adotado pela contribuinte deve-se invocar, então as disposições contidas na Lei n.° 9.096, de 19 de outubro de 1995, que dispôs sobre partidos políticos e regulamentou os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal. Destaque-se o artigo 52 dessa Lei: "Art. 52 da Lei 9.096/95. (VETADO) ‘41 n Acas49/11/04 6 -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ”- -Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041100-11 Acórdão n° :103-21.638 Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei." Tal artigo, entretanto, carece de legislação complementar, não sendo auto-aplicável Como norma de estruturação ele se inclui, tecnicamente, entre as ndtmas incompletas, condicionada que está à plena eficácia e, conseqüentemente, a imediata aplicabilidade de seu mandamento a uma normação, de nível inferior, subseqüente, para os anos-calendários de 1996 a 1999. O artigo é, destarte, uma norma não exeqüível, na terminologia de Jorge Miranda. Ou, se preferir, "no self-executing", para Cooley; "não auto- executável", para Ruy Barbosa; "não bastante em si", para Pontes de Miranda. Assim, a eficácia plena do artigo está condicionada à edição de um decreto do Poder Executivo Federal, o que ocorreu com a publicação do Decreto n.° 3.516, de 20.06.2000, cujos artigos pertinentes à matéria em questão, são a seguir transcritos: "Decreto n.° 3.516, de 20.06.2000 — IR —Emissoras de rádio e televisão — Ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita (Lei n.° 9.096/95) a partir do ano-calendário de 2000 — Regulamentação Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. ...Decreta: Art. 1° - A partir do ano-calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda partidária gratuita nos termos da Lel n.° 9.095, de 19 de setembro de 1995, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. (-..) § 30 - Considera-se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado às inserçbes de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal das emissoras." (grifou-se) Assim, apenas com o advento do Decreto n.° 3.516/00 a contribuinte faria jus a excluir do lucro líquido, integralmente, para fins de determinação do lucro real, o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos de sua programação. (...) Argúi ainda a defendente que ao descrever sucintamente a forma de apuração do ressarcimento fiscal, a legislação tratou tã omente de "propaganda Ace49/11104 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° : 103-21.638 eleitoral gratuita, comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral". Acresce que a figura da "inserção partidária", trata-se de hipótese não prevista naquela legislação, conforme informação prestada ainda na fase de fiscalização. Diz que as inserções partidárias ocorrem não só em anos de eleição, o que as diferem das propagandas eleitorais. Assim, em seu entender, até o advento do Decreto n.° 3.516/00, essas inserções não estavam reguladas, conclui. Destaque-se, então, o art. 45 da Lei 9.096/95 que dispôs sobre sobre partidos políticos e regulamentou os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal . 'MULO IV Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com • exclusividade: I - difundir os programas partidários; II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; III - divulgar a posição do partido em relação a temas político- comunitários. Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção. 1° As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de trinta segundos e um minuto, no Intervalo da programação normal das emissoras." O texto legal acima destacado não deixa dúvidas de que as inserções partidárias se enquadram perfeitamente como divulgação de propaganda eleitoral. A conclusão que se tem é que se acatada a tese da contribuinte ela não faria jus a excluir do lucro líquido nem mesmo o valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seda efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial no período de duração daquela propaganda, nos termos do § 1° do Decreto n.° 1.976/96, com as alterações do Decreto n.° 2.814/98, que regulamentaram o cálculo do beneficio fiscal. Percebe-se, nitidamente, que o procedimento adotado pela contribuinte não encontra respaldo legal. Correto, portanto, o auto de infração ao limitar o valor da exclusão do lucro líquido conforme o cflnando dos Decretos já citados." Acas-09/11/04 8 4"-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA•.• : )fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 A recorrente defende que propaganda eleitoral e propaganda partidária não se confundem e conclui que o beneficio correspondente às inserções partidárias não está submetido aos limites fixados pelo Decreto 1.976/96. Nessa linha, afirma: "Em conclusão, na lacuna de tempo entre a edição do Decreto 1.976196 e o Decreto 3.516/00, a legislação não previa a restrição do art. 1°, §2° do Decreto 1.976/96, para Inserção Partidária. Assim sendo, na falta de previsão legal, deve ser aplicada a exclusão de 100% do espaço cedido, recompondo o patrimônio da Autuada, o qual não pode ser tributado, pois, o que se tributa é renda e não patrimônio." Parece-me claro que propaganda eleitoral e propaganda partidária são figuras distintas, muito embora estejam, inegavelmente, correlacionadas. A propaganda eléitoral foi disciplinada pelas Leis 8.713/96 e 9.504/97, tendo-se o cálculo do beneficio fiscal correspondente fixado nos termos dos Decretos 1.976/96 e 2.814/98. A disciplina da propaganda partidária foi fixada pela Lei 9.096/95, cujo beneficio fiscal foi • regulamentado pelo Decreto 3.516/2000. Além de se encontrarem tratadas em atos legais distintos, os períodos de divulgação permitidos e os respectivos conteúdos, bem especificados na legislação citada, não permitem dúvidas quanto à distinção entre uma e outra. Ademais, o próprio art. 45 da Lei 9.096/95, que regula a propaganda partidária, tratou de dissipar alguma eventual incerteza remanescente. Observe-se o seu §1°, II, abaixo transcrito: "TITULO IV Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (...) §1° Fica vedada, nos programas de que trata este Titulo: (---) II — a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; g \114 Acas-09/11/04 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • "..„3/4)74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 Ora, tanto são figuras distintas que a lei veda a propaganda de candidatos a cargos eletivos, ou seja, propaganda eleitoral, na divulgação da propaganda partidária. A utilização do benefício fiscal vinculado à cessão de horário para divulgação da propaganda partidária só passou a ser possível a partir da edição do Decreto 3.516/2000, que regulamentou o citado parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096/95. Nesse aspecto, concluo do mesmo modo da turma julgadora recorrida. No entanto, essa não é a interpretação dos demais integrantes esta Câmara, que entendem que o benefício deve ser aplicado desde o início da vigência da Lei 9.096/95. Assim, sem prejuízo da minha convicção pessoal, resolvo acatar o entendimento da larga maioria deste colegiado no sentido de considerar efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de trinta segundos e um minuto, a título de propaganda partidária, nos termos do art. 1°, §3°, do Decreto 3.516/2000. As considerações sobre despesas apresentadas pela recorrente são estranhas às questões aqui submetidas a julgamento. A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do stalus de lei complementar "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...)" A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, Aeas-09/11/04 10 ‘d) 1 -- - * • , .. ,tr L 44 ."' .• . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA •t 1 .,, ,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não _ cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar • o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição.. sobre a sua natureza: "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte." 1 (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. • A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabido cogitar-se de ocorrência de bis iii /dem uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e '"Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4* ediçã , pág. 141. , /1 , Acas-09/11104 11 (h , . • L.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfl!' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 10 do citado artigo, a seguir transcrito: •21" "Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados ã taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...)" Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o capa/ do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 40 do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao coman o do art. 146, II, "b" da Carta Magna. I Acas-09/11/04 12 • I.: 40 tv* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j=i‘LIA,.` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a torna aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Titulo VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n°40, de 29/05/2003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional. Quanto à multa ex offich, foi corretamente aplicada no percentual de 75% de acordo com o comando do art. 44, I, Lei 9.430/96 c/c o art. 106, II, "c", do CTN, como se observa no auto de infração às fls. 22. A afirmação constante do recurso, às fls. 456, sobre "flagrante ilegalidade" da aplicação da multa, baseada em que "não se ÍIÀJ Q111 104 13 ‘, lá . • '"k4 . Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA %." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.003041/00-11 Acórdão n° :103-21.638 pode admitir que o contribuinte, que acode ao Judiciário e que, mostra uma pretensão • pláusível, seja qualificado de inadimplente" é estranha ao contexto dos autos, uma vez que inexiste prova de ação judicial sobre a mesma matéria aqui submetida a julgamento. A única menção a questionamento judicial se refere a uma liminar sobre PIS (fls. 33, 34, 80 e 81). Pelo exposto, deve-se dar provimento parcial ao recurso para considerar efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de trinta segundos e um minuto, a título de propaganda partidária, nos termos do art. 1°, §3°, do Decreto 3.516/2000, excluindo-se tais parcelas da exigência, calculadas (as parcelas) segundo as regras fixadas pelo citado decreto. Sala das Se sões-DF.,e 16 de junho de 2004 .4. C70 ALOYSIO S PERCI 10 DA SILVA , • Acas-09/11/04 14 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000925/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica "Er I V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - n411..±' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . ... . Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : DROGARIA CAMPO BELO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCL&L. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer CO SIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fimdamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido., r Vistos, ..- relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA CAMPO bILLO LTDA.i, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 C Jorge Freire Presidente 2. Rogério Gustavo9,141\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •t‘.41:::-:•-•"rop ••? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .r444 - Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Recorrente : DROGARIA CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000925199-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de 1nconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 25 de maio de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a via inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, 1, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 1 71999/RS, 1891881PR, 2261 78/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 3 " MINISTÉRIO DA FA7_ENDA Á . - I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4g-4-- Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devoluçtio das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, 1, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 , N -. , MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘) -1,:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' aif Processo : 10660.000925199-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, e 20 de junho de 2001 ROGÉRIO GUS AVO\\\1\'Nfort R I.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, 1, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CT1V, aloja-se, precisamente, na circunstáncia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 çj MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATI-1, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 1 09-1 1 O). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10660.000925199-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2° Turma, Resp 1 82.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 IÇS‘') MINISTÉRIO DA FAZENDAn) kir - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È‘;. Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 19), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput " (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a nega uva de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CIN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 NIIINLSTÉRIO DA FAZENDA a,:!",;:r• ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afV4rgi Processo : 10660.000925199-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Lirnonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 10 _ MINISTÉRIO DA FA7_ENDA ,1,4n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CIN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da MIINISTÉRIO DA FAZENDA • á. • Ai. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 12 it MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4.- 't • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;:f Processo : 10660.000925/99-53 Acórdão : 201-74.889 Recurso : 114.734 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto. Sala das Se .ões, em 20 de junho de 2001 JOSÉ ' O : ERTO VIEIRA 13

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4660296 #
Numero do processo: 10640.002622/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL MENSAL - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância das leis comerciais e fiscais. Diante da ausência de escrituração contábil capaz de atestar a existência de prejuízo fiscal, cabível a exigência do imposto de renda determinado com base no lucro presumido. A entrega da declaração de rendimentos, após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de elidir a pretensão fiscal. Exclusão da espontaneidade (art. 7º, §1º, do Decreto n.º 70.235/72). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n.º 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19528
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Diante da ausência de escrituração contábil capaz de atestar a existência de prejuízo fiscal, cabível a exigência do imposto de renda determinado com base no lucro presumido. A entrega da declaração de rendimentos, após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de elidir a pretensão fiscal. Exclusão da espontaneidade (art. 70 , § 1°, do Decreto n° 70.235/72). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMAMÓVEIS INDUSTRIAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g e- oi • 10 0 RO I -IGU ..4 • BER PRESIDENTE SANDRA RIA DIAS N ‘ Nr7 RELATORA FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002622/93-17 Acórdão n° :103-18.528 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTO9F DA SALLES FREIREez2/ a • •.91., • 3- • 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA P:N t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.002622/93-17 Acórdão n° :103-18.528 Recurso n° :114.266 Recorrente : PARMAMÓVEIS INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Retorna os autos a julgamento após atendida a diligência solicitada na Resolução n° 103-01.672, de 16/10/97, ocasião em que foram anexados os documentos de fls. 51 a 109, acompanhados do Relatório Fiscal. A exigência contestada refere-se à falta de pagamento do imposto de renda relativo aos meses de janeiro a setembro de 1993, razão pela qual foi constituído o crédito tributário com fundamento nas regras do lucro presumido conforme previsto no art. 41, inciso II, da Lei n° 8.541/92. Em suas razões de defesa, a autuada alegou que não houve recolhi- mento do imposto porque não houve lucro, requisito indispensável para a tributação, demonstrando e identificando, na Declaração de Rendimentos, o prejuízo apurado. Reconheceu que, por motivos alheios a sua vontade, houve atraso na escrituração dos livros fiscais mas que os balancetes e os respectivos documentos estavam à disposição da fiscalização. Em abono a sua tese, citou os arts. 43 e 44 do CTN, concluindo que o fato gerador seria a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos e o contri- buinte, o titular dessa disponibilidade. A diligência solicitada pelo Colegiado objetivou esclarecer a situação da escrituração comercial e fiscal da autuada face à apresentação da Declaração de Ren- dimentos do ano-calendário de 1993 segundo as regras do lucro real, sem imposto a pagar. Do Relatório Fiscal (fls. 110), extraímos as seguintes informações: 1. Que no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, foi lavrado Termo de Constatação para registrar que a empresa não efetuou o pagamento do imposto de renda e a contribuiçãoisocial, não apresentou o recibo de entrega da decli o relativa ao ano- . • — - r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -t ,. ..n .i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.002622193-17 Acórdão n° : 103-19.528 calendário de 1992 e que a escrituração dos livros Diário, Razão, Registro de Inventário e LALUR estavam paralisadas em 31/12/92; 2. Que o Livro Diário n° 14, contendo os lançamentos do período de janeiro/outubro de 1993 foi registrado na JCEMG em 01/06/94; nos meses de janeiro a junho pode-se verificar o resultado apurado; nos meses de julho a outubro não apresentam apuração de resultados; 3. Que o Livro Diário n° 15, contendo os lançamentos do período de novembro/dezembro, registrado na JCEMG em 30/05/95, só o mês de dezembro apresenta resultado. 4.Que o Livro de Apuração do Lucro Real apresenta diversas rasuras; 5. Que na Declaração de Rendimentos do Ano-calendário de 1993, a compensação dos prejuízos fiscais não corresponde aos valores registra- dos no LALUR; 6.Que a empresa encontra-se omissa desde o ano-calendário de 1994 e que o processo relativo à Contribuição Social deste Auto de Infração, teve, no Acórdão n° 108-04.552, da 8° Câmara, negado provimento e já se encontra com o débito parcelado. , É o Relatóriody7yz, O , 1 5• MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • .• ci• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002622/93-17 Acórdão n° :103-13.528 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. Trata-se de lançamento fundamentado na falta de pagamento do imposto de renda relativo aos meses de janeiro a setembro de 1993, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.541/92. Como se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal). Na hipótese da pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o art. 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo paramento do imposto mensal calculado por estimativa. (Destaquei). Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhe- cidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demopstrações finan 1(01 s.' k 44 6MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, , • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.;',( • ..;"? Processo n° :10640.002622/93-17 Acórdão n° p.1: 103-1E1528 ras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação no ano-calendário (lucro real ou presumido), exceto para aquelas expres- samente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das empresas que exploram a ativi- dade fabricação de móveis de madeira como a recorrente. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, esta- belece o art. 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apu- ração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, definida nos §§ 3° e 4° ao art. 14 da Lei n° 8.541/92. Ocorre que muitas empresas, diante de resultados contábeis negativos e de prejuízos fiscais, permaneceram no regime de tributação do lucro real mensal, única hipótese capaz de dispensá-las do pagamento do imposto. Para tanto, necessária a apuração das demonstrações financeiras com observância das leis comerciais e fiscais, comprovando a existência de base de cálculo negativa (prejuízo fiscal). Dentro desse contexto, a fiscalização trouxe aos autos, cópia do Livro Diário acompanhado das respectivas transcrições no LALUR (fis. 51 a 89). Analisando tais documentos, verifico que, embora tenha escriturado regularmente suas operações, a recorrente providenciou a regularização da escrita contábil após a lavratura do Auto de Infração. Com efeito, a auditoria fiscal encerrou-se em 24/11/93, enquanto o Livro Diário, contendo os lançamentos de janeiro a setembro/93 (período da autuação), foi registrado na JCEMG em 01/06/94. Ora, este fato evidencia, claramente, que a escrituração foi elaborada depois da ocorrência do fato gerador do tributo que, conforme dito anterior- mente, sustenta-se em bases correntes. Assim, não poderia a recorrente eximir-se do pagamento do imposto se, na data do vencimento da obrigação principal, não possuia a ivprova cabal de que estaria dispensada de fazê-lo, ou seja a comp7 ção da existência( k •• n 7 t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA py PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.002622/93-17 Acórdão n° : 103-19:528 do prejuízo fiscal, mês a mês. Para tal, necessária e indispensável a elaboração das demonstrações financeiras até a data do vencimento do tributo. Por derradeiro, verifico que a Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 (fls. 28), foi entregue à repartição fiscal no dia 24/05/95, um ano e meio após a lavratura do Auto de Infração circunstância que exclui a espontaneidade da recorrente em relação aos fatos ali consignados ( ex vi do § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72). Por fim, e com fulcro no Código Tributário Nacional (ah. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, busco guarida para reduzir a multa de lançamento de oficio aplicada, correspondente a 100% (cem por cento) na forma prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (se- tenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais a serem aplicados: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude(...). Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 19 . SANDRA MARIAMARIA DIAS NUNES Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002678/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - O recibo dado como comprovação dos serviços prestados, que apresente todos os dados necessários para a caracterização do documento, firmado pelo profissional, somente pode ser rejeitado se for provada, pela autoridade administrativa, a sua inidoneidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12488
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Processo n°. : 10640.002678/00-64 Recurso n°. : 127.057 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : FLÁVIO ANDRÉ GONÇALVES DOVIZO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.488 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - O recibo dado como comprovação dos serviços prestados, que apresente todos os dados necessários para a caracterização do documento, firmado pelo profissional, somente pode ser rejeitado se for provada, pela autoridade administrativa, a sua inidoneidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ANDRÉ GONÇALVES DOVIZO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v[l/-YeriÍRjr<‘611'IAC O I RTINS MORAIS PRESIDENTE - • THA JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 11 mAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678100-64 Acórdão n° : 106-12.488 Recurso n° : 127.057 Recorrente : FLÁVIO ANDRÉ GONÇALVES DOVIZO RELATÓRIO Flávio André Gonçalves Dovizo, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do recurso protocolado em 26/06/01 (fls. 80 a 92), tendo dela tomado ciência em 30/05/01 (fl. 79). O contribuinte foi autuado (fls. 03 e 04) em razão da identificação, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1997, de deduções de despesas médicas indevidas. Os recibos apresentados para comprovar os gastos foram assinados pelo Sr. Torquato Luiz de Mello Abiguinem e pelo Sr. José Augusto Monteiro Siqueira. Quanto ao primeiro profissional, foi feito o relatório fiscal de fls. 07 a 12, no qual se demonstra a inidoneidade dos recibos firmados referentes a milhares de atendimentos ditos terem sido feitos pelo Sr. Torquato Luiz de Mello Abiguinem, mas que, por depoimentos, ficou constatado que as pretensas consultas seriam realizadas em um prédio de apartamentos residenciais e que toda a clientela teria sido atendida entre os dias 25 e 30 de cada mês, quando na realidade se constatou que o profissional dificilmente recebia pessoas em seu imóvel e que dava ordens aos funcionários da portaria do edifício para que não deixassem ninguém entrar. A glosa das despesas com o outro profissional, Sr. José Augusto Monteiro Siqueira, ocorreu pelo fato de que o cirurgião dentista não confirmou a prestação dos serviços ao seu cliente e respectivos dependentes. Em sua impugnação (fls. 36 a 47), o contribuinte abriu litígio somente Ai em relação à glosa na dedução das despesas odontológicas efetuadas com o Sr. José I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678100-64 Acórdão n° : 106-12.488 Augusto Monteiro Siqueira, tendo parcelado o crédito tributário que não foi contestado. Esclarece que procedeu desta forma não por reconhecer a situação descrita pelo R. Fiscal, mas pela impossibilidade de localização do profissional em questão (fl. 37). Preliminarmente, alega a nulidade do Auto de Infração por não ter o fiscal descrito minuciosamente a infração e suas circunstâncias qualificativas, além de não ter feito constar a capitulação legal correspondente à infração e não ter expresso o motivo que o levou a praticar o ato. No mérito, afirma que comprovou a efetiva realização das despesas com a apresentação dos recibos (fls. 23 a 26) e aproveita a oportunidade para fazer juntar aos autos a declaração do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira firmada em cartório, da qual se extrai o seguinte trecho: ...efetivamente realizei serviços odontológicos durante o ano de 1996, na pessoa do Dr. FLÁVIO ANDRÉ GONÇALVES DOMO, ..., de sua esposa e de 02(duas) filhas menores. Declara ainda, a autenticidade de todo e qualquer recibo de pagamento dos serviços realizados. Declara mais, que em momento algum foi procurado por autoridade da receita federal com o intuito de obter esclarecimentos sobre os serviços acima referidos... (fl. 49— sic) Traz ainda aos autos as fichas odontológicas (fls. 50 e 51) com a intenção de comprovar a realização dos serviços dentários. Por meio do despacho de fl. 58, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora determinou a realização de diligência para que a i fiscalização se manifestasse sobre a declaração feita em cartório (fl. 49) pelo Sr. José Augusto Monteiro Siqueira e que apresentasse novas informações que pudessem ser de relevância. Em atenção à solicitação da autoridade julgadora de primeira instância N foi feito o relatório de fl. 67, o qual leio em sessão. O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 69 a 75) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte. A preliminar de nulidade do lançamento foi rejeitada sob o argumento de que não se caracterizou nenhuma das situações previstas no art. 59, haja vista que o contribuinte exerceu amplamente seu direito de defesa, demonstrando ter compreendido perfeitamente a razão da autuação. Quanto ao mérito, afirma que o motivo da lavratura do Auto de Infração foi a não confirmação, por parte do cirurgião dentista, dos serviços prestados e do recebimento das importâncias registradas nos recibos (Descrição dos Fatos de fl. 04). Com a juntada da declaração de fl. 49 do profissional, entende que deva ser restabelecida a dedução das despesas médicas, porém, somente em relação aos recibos referentes ao próprio contribuinte e à sua esposa, posto que os documentos de fls. 23 e 24 se referem aos filhos do contribuinte e a declaração do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira se refere à realização de serviços odontológicos às 02 (duas) filhas. Acrescenta que, com relação à afirmação do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira de que em momento algum foi procurado por autoridade da receita federal com o intuito de obter esclarecimentos sobre os serviços acima referidos (fl. 49 — sic), a diligência demonstrou que apesar de não atendidas as intimações e reintimações da fiscalização, as informações solicitadas diziam respeito tão somente às Declarações de Ajuste Anual e à documentação que as instruíram, não tendo havido nenhuma intimação que solicitasse a confirmação específica das informações contidas nos recibos odontológicos. A autoridade a quo reduziu o percentual da multa de 150% para 75% por entender que não ficou comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude. Em grau de recurso, o contribuinte (fls. 81 a 92) traz as mesmas argumentações da impugnação, acrescentando que o equívoco constatado na declaração do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira, quando se refere a serviços prestados às duas filhas do contribuinte e não aos dois filhos, foi um erro de digitação. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 A interpretação literal da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora trata-se de um preciosismo que contraria a realidade dos fatos. Afirma ainda que, essa dificuldade pode ser superada se considerar-se que o profissional declara ainda a autenticidade de todo e qualquer recibo de pagamento dos serviços realizados (fl. 49), o que abrange os recibos de fls. 25 e 26, relativos aos filhos do recorrente. O depósito recursal se comprova pela cópia do documento de fl. 93. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte levanta a preliminar de nulidade do lançamento, porém o que se depreende dos autos é que o lançamento obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, além do que foi garantido ao Sr. Flávio André Gonçalves Dovizo o direito do contraditório e da ampla defesa. Correta está a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento quanto à preliminar suscitada. Restou em litígio somente a glosa da dedução das despesas odontológicas referentes aos recibos de fls. 23 e 24, os quais tratam de serviços profissionais prestados aos dois filhos do contribuinte. O Sr. Flávio André Gonçalves Dovizo informou, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1997, os pagamento efetuados ao cirurgião dentista no valor total de R$ 11.100,00, montante este usado para compor a dedução com despesas médicas que perfez R$ 19.740,60. Os recibos apresentados eqüivalem a R$ 2.800,00 (fl. 23) relativo ao seu filho Flávio André Gonçalves Dovizo Júnior, R$ 1.100,00 (fl. 24) correspondente ao outro filho Eduardo Gerheim Dovizo, R$ 3.500,00 (fl. 25) referente a sua esposa Sra. Eneida Gerheim Dovizo e R$ 3.700,00 concemente a ele próprio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 A soma desses valores resulta exatamente os R$ 11.100,00, informados em sua Declaração de Ajuste Anual. Os quatro recibos são semelhantes em suas grafias, estilo e forma. São firmados pelo mesmo profissional e possuem as características necessárias para evidenciá-los como sendo recibos. Corroboram com as informações dos documentos de quitação as fichas dentárias (fls. 50 e 51), nas quais são registrados valores compatíveis com os registrados nos recibos, com exceção da ficha de Eduardo Gerheim Dovizo que apresenta valor superior (R$ 2.100,00) ao reivindicado pelo contribuinte. Na declaração de fl. 49, o profissional assim se expressa: Declara, ainda, a autenticidade de todo e qualquer recibo de pagamento dos serviços realizados. Logo, assume a confecção não só dos dois recibos acolhidos pela autoridade julgadora a quo, como também os outros dois (fls. 23 e 24) relativos aos seus filhos Flávio André Gonçalves Dovizo Junior e Eduardo Gerheim Dovizo. Há que se considerar ainda a afirmativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora às fls. 73 e 74, que vem ao socorro do recorrente: Finalmente, acerca da afirmativa do Sr. José Augusto M. Siqueira, na Declaração de fi. 49, de que em momento algum foi procurado por autoridade da receita federal com o intuito de obter esclarecimentos sobre os serviços acima referidos, esta autoridade julgadora houve por bem solicitar aos autuantes que se. pronunciassem a respeito, nos termos do Pedido de Diligência n 59/66, as autoridades fiscais prestaram a informação de fl. 67, na qual fica claro que as intimações e reintimações dirigidas àquele profissional, apesar de não atendidas, diziam respeito tão-somente às suas Declarações de Ajuste Anual e à documentação que as instruiriam. De fato, não ficou comprovado nos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002678/00-64 Acórdão n° : 106-12.488 autos que o Sr. José Augusto M. Siqueira tenha sido intimado pela Fiscalização com a finalidade especifica de confirmar as informações contidas nos recibos de despesas odontológicas fornecidos ao impugnante, o que contraria o relato na Descrição dos Fatos, a fl. 04. Também neste aspecto tem razão o autuado. Resta a análise da declaração de fl. 49 no que concerne à assertiva de que o cirurgião dentista teria prestado serviços odontológicos ao contribuinte, à sua esposa e às suas duas filhas. Diante de tantas outras evidências, entendo que esse dado não tem o poder de descaracterizar a prestação dos serviços. Surge mais como um lapso perante a existência dos recibos, das fichas odontológicas e dos dados grafados na Declaração de Ajuste Anual do Sr. Flávio André Gonçalves Dovizo. O fato de outros contribuinte terem admitido que não se serviram dos serviços profissionais do Sr. José Augusto Monteiro Siqueira, ou ainda, que o cirurgião dentista não tenha cumprido com suas obrigações junto ao fisco, não retiram o valor probatório dos documentos apresentados nestes autos. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. THAr t ANSEN PEREIRA 1\ , L )\ 8 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001169/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECISÃO JUDICIAL - RENDA TRIBUTÁVEL - A definição de renda tributável é o efetivo acréscimo patrimonial obtido pela pessoa física, antes das deduções legalmente permitidas e dos descontos efetuados pela fonte pagadora a título de antecipação ao lançamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA COSTA LESSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN, É • EZIO 1%.:ATTA BERNARDINIS • REL 01V FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GOR.ETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,, • P,, = . , ,f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, n * ; ,/, '3"P '''": SEGUNDA CÂMARA,.....i.\„ Processo n°. : 10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Recurso n°. :135.679 Recorrente : LUCIANA COSTA LESSA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colegiado de Contribuintes a Recorrente já qualificada nos autos, da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG que julgou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente exigindo-lhe, portanto, Imposto de Renda no ano-calendário de 1999, em virtude de ação trabalhista cuja fonte pagadora foi o Banco de Crédito Real S/A. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça Impugnatória, posta às fls. 01/03, a Impugnante, ora Recorrente, contesta o lançamento efetuado alegando, em síntese, que recebeu, no ano-calendário de 1999, a quantia de R$ 51.269,34 do Banco CREDIREAL S/A e que o Fisco não pode acrescentar, ao valor do rendimento tributável por ela apurado, o valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora visto que no acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região, datado de 03/12/1998, ficou determinado que os encargos do imposto de renda referentes ao crédito trabalhista seriam de responsabilidade de quem pagou a liquidação judicial — o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A. (grifo do original). DA DECISÃO COLEGIADA A DRJ em Juiz de Fora — MG, em decisão de fls.94/97 julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. )f, 2 ey s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Primeiramente, a autoridade julgadora colegiada de primeiro grau citou o art. 37 do RIR/1999) vigente, consubstanciado no Decreto n.° 3.000 de 26/03/1999, transcrito às fls. 96, in fina Depois, trasladou o teor do art. 56 caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, fls. 46/47. Prosseguindo, o Colegiado de primeira instância afirmou que, após analisar toda a documentologia acostada aos autos, máxime os elementos de fls. 12/45, e considerar os argumentos apresentados pela autuada, ora Recorrente, em sua peça Impugnatória de fls. 01/03, entendeu que a Recorrente se equivocou ao quantificar, em sua DIRPF/2000, a parcela tributável dos rendimentos por ela recebidos do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A por força de sentença judicial proferida em reclamação trabalhista (Processo n.° 02/00906/96), que tramitou na 2. a Vara da justiça do Trabalho de Juiz de Fora. Realmente — prosseguiu o Julgador colegiado — no acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região, apensado às fls. 30/33, ficou determinado que a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária ao INSS, referentes ao crédito trabalhista em questão, seriam de responsabilidade da fonte pagadora. Acrescenta, em seguida, que tal fato, contudo, não é justificativa para que a ora Recorrente ofereça à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual apenas a quantia líquida por ela recebida, visto que, a teor do disposto no artigo 3.° da Lei n.° 7.713/1988, o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto tributável. Em conclusão, a DRJ em Juiz de Fora — MG ressaltou que, tendo a Recorrente recebido em 03/08/1999 a quantia líquida de R$ 51.269,34, consoante Certidão expedida pela Secretaria da 2.a Vara da Justiça do Trabalho em Juiz de Fora, anexada às fls. 12, correto o procedimento da autoridade fiscal ao acrescentar 1, 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 —91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "r SEGUNDA CÂMARA • a•,r•- Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. :102-46.471 a esta importância os valores de R$ 10.422,64 e R$ 4.167,91, relativos ao IRFF e ao INSS, respectivamente, para quantificar o rendimento efetivamente pago à Recorrente pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, o qual perfaz o montante de R$ 65.859,89. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário a este E. Conselho, expendido às fls.105/112, a Recorrente, sinteticamente, assim se manifestou: Primeiramente, a Recorrente afirmou que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1999, exercício de 2000, apurando um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 51.526,75, sendo R$ 33.126,51, referentes ao seu trabalho junto ao Banco Sudameris Brasil S/A, e R$ 33.126,51 referentes ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, consoante consta dos autos. Enfatizou a Recorrente que a quantia por ela auferida do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A fora originada de uma condenação judicial a seu favor nos autos da reclamatória trabalhista n.° 02/00906/96, que tramitou no Juízo da Segunda Vara Federal do Trabalho de Juiz de Fora, tendo a Recorrente juntado a estes autos cópias das peças principais do processo, juntamente com sua Impugnação. Posteriormente, salientou que, de acordo com a documentação já apensada aos autos, recebera do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, no ano de 1999, o valor de R$ 51.269,34, tendo pago ao advogado patrono daquela causa o valor de R$ 10.153,34. Reitera que, além disso, provara que no referido valor da condenação está incluída a importância de R$ 7.936,52, correspondente ao FGTS, • 4 fr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA )---- ----:-.,-.- Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Afirma que a controvérsia pendente limita-se, pois, ao acréscimo do imposto de renda retido na fonte referente à condenação judicial incidente sobre o valor do alvará 256/99 que, de acordo com a autuação fiscal, deveria ser considerado pela Recorrente nos seus cálculos dos rendimentos tributáveis. Esclarece, em seguida, que nos mesmos autos do processo judicial ficara estabelecido, pelo Poder judiciário, que o banco reclamado deveria recolher o referido imposto, o que, realmente, ocorrera, conforme certidão n.° 01881/01,emitida pela Justiça do trabalho em 29/06/2001, já anexada aos autos, cuja cópia segue em apenso. 1 Acrescenta, ainda, em sua defesa, que consta da decisão ora recorrida a apuração do fato de que ficara determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região que a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária ao INSS, referentes ao crédito trabalhista da Recorrente seriam de responsabilidade da fonte pagadora. A decisão 1 não contesta, do mesmo modo, a quitação da obrigação por esta fonte pagadora. IContudo, o juízo administrativo a quo entendeu que este fato não seria justificativa para se declarasse como tributável apenas a quantia líquida I 1 recebida, visto que, a teor do disposto no art. 3.° da Lei n.° 7.713/1988, o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto tributável (fls. 47). 1 1 , Aduz a Recorrente, em seguida, que a decisão recorrida, neste ponto, é injusta e contrária à ordem vigente, devendo ser reformada. Trouxe à baila o art. 153, III da Carta Magna que estabelece que o imposto é incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Argüiu que o CTN — diploma legal que possui status de lei complementar — dispõe, no art. 4, que o fato gerador do referido imposto é a -, 5 4iip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : !,• _ SEGUNDA CAMARA ''---1-;--i, Processo n°. : 10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ou seja, a disponibilidade do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e a disponibilidade de outros produtos acréscimos patrimoniais. Contribuinte, nos termos desta mesma norma geral, é o titular da disponibilidade acima referida (art. 45). Neste sentido, não se pode considerar como renda ou provento de qualquer natureza o valor do imposto retido na fonte pelo ente pagador e por ele já recolhido. Afirma que, neste particular, que o valor do IRRF correspondente à condenação trabalhista já fora recolhido pelo banco, em guia DARF de código 8045, consoante certificado pela Segunda Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Prossegue dizendo que o recolhimento de imposto de renda incidente sobre o valor do imposto de renda já recolhido é, pois, insensato, sem respaldo legal. Às fls. 108/109 trasladou vários arestos do Conselho de Contribuintes sobre a espécie. Por derradeiro, a Recorrente aditou que não se deve interpretar isoladamente um determinado artigo de lei, como fez o juízo a quo, ignorando a interpretação sistemática de todo o diploma e do resto da legislação, inclusive normas hierarquicamente superiores. Assim, a Lei n.° 7.713/1988, em seu art. 3.°, dispõe, realmente, que o imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto tributável. Contudo, nesta mesma lei — prossegue a Recorrente — em seu art. 7•0 está disposto que tal imposto de renda será retido pela fonte pagadora no que corresponde aos rendimentos do trabalho assalariado. É o fenômeno da substituição tributária. iy 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Adiante acresceu que, obedecendo a esta lei, o Tribunal Regional Federal determinara que o imposto de renda relativo aos rendimentos obtidos através da decisão condenatória seria recolhido pela fonte pagadora, o banco reclamado.k. É o Relatório. á 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k =;,; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A recorrente questiona a decisão a quo, quanto a manutenção da exigência tributária sobre renda inexistente. Entende que a renda identificada pela Autoridade Fiscal decorreu do valor do tributo recolhido pela fonte pagadora e ônus dessa parte, ou seja, o ajuste trabalhista foi líquido. Arguiu que é insensato exigir tributo sobre tributo e trouxe como suporte os Acórdãos n.° 107-06653, de 19 de junho de 2002 e 106-10319, de 16 de julho de 1998. Interpretou a norma contida no artigo 3.° da lei n.° 7713, de 1988, em conjunto com aquela do artigo 7.°, no sentido de que "recolhido o imposto nos termos do art. 7. 0 desta lei, não há que se inserir o respectivo valor nos rendimentos brutos." Robusteceu ainda sua tese com doutrina de Mizabel Abreu Machado Derzi l , a respeito das características do fato gerador do Imposto de Renda, contido no artigo 43, do CTN, ressaltando nesse excerto o requisito essencial da situação fática concreta para fins de subsunção à hipótese geral e abstrata é que o acréscimo deve estar sempre incorporado física e materialmente ao patrimônio do contribuinte. Essas são, em síntese, as alegações que compõem a peça recursal: BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11. a Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, págs. 304 a 306. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---s-- ' .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14,5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 A análise desses argumentos permite concluir que a recorrente não contesta a soma dos valores do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária Social ao principal recebido, nem aqueles relativos à exclusão do FGTS e do 1 i pagamento de honorários ao advogado, que constam detalhadamente na fl. 5, no Demonstrativo das Infrações. O centro desse protesto é a incidência do tributo sobre esses valores — IR-Fonte e INSS — que, em seu entender, não constituiriam renda, ou seja, estariam fora do campo da incidência da norma que determina o fato gerador do tributo. Com o devido respeito à pessoa da contribuinte, essa não é a melhor interpretação para a norma que determina a incidência do imposto. i , A renda tributável é o efetivo acréscimo patrimonial obtido pela pessoa física, antes das deduções permitidas em lei, e do desconto das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, a título de antecipação ao lançamento do tributo. , Para resguardar a capacidade contributiva a legislação do tributo contém autorização para que sejam extraídas dessa renda e, alguns, até determinado limite anual, gastos com educação, saúde, manutenção de , dependentes, inerentes à produção, bem assim com a obtenção da renda, como é o 1 caso do pagamento de honorários advocatícios, entre outros. Deve ser esclarecido que se não houvesse a disponibilidade da renda bruta, não poderia ocorrer a incidência e a retenção do tributo pela fonte pagadora, porque inexistiria a correspondente base de cálculo. Em outras palavras, se o valor tomado para cálculo do IR-Fonte não constituiu renda, não pode, então, servir para cálculo desse tributo. Daí concluir-se que seria ilegal a retenção, o que, obviamente, é uma falácia, dada a natureza dos valores estar incluída naquela do ° ) 9 ,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA :--- -,, g,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,, it, , -.,.t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.00116912001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 tributáveis, e pertencerem à espécie daqueles de incidência na fonte e na declaração. Observe-se que a norma contida no artigo 3.° da lei n.° 7.713(2), de 1988, inclui todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte no campo dos tributáveis, enquanto aquela do artigo 7.° do mesmo ato legal determina a incidência do tributo no próprio ato de percepção de rendimento junto à fonte pagadora3. Cabe esclarecer que esse ato legal foi alterado pela lei n.° 8.134, de '1990, resultando modificação na tributação exclusiva em bases correntes, para tributação mista pela introdução de ajuste anual, no qual a renda seria resultante da soma dos rendimentos percebidos durante o ano e do resultado da atividade rura14. Observe-se que este último com a lei n.° 8023, de 1990, era tributado separadamente5 e somente passou a compor a renda, para fins de incidência única,lbcom norma posta na lei n.° 8383, de 1991(6 ) 2 Lei n.° 7713, de 1988 - Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. (g.n.) 3 Lei n.° 7713, de 1988 - Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25. desta Lei: I- Os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II- Os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. 4 Lei n.° 8134, de 1990 - Art. 9° As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. 5 Lei n.° 8.023, de 1990. 6 Lei n.° 8383, de 1991 - Art. 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° 8.023, , de 12 de abril de 1990, e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior. j1 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10640.001169/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.471 Ainda a contrariar o entendimento da recorrente, a renda percebida da outra fonte pagadora, na qual o rendimento total absorve o IR-Fonte de R$ 605,94, fl. 56. Confrontando os dados que deram suporte à exigência, detalhados analiticamente no Demonstrativo das Infrações, fl. 5, com o Relatório de Atualização de Débitos Trabalhistas, fl. 35, verifica-se que a Autoridade Fiscal agiu corretamente em somar os valores do IR-Fonte e do INSS ao rendimento líquido percebido pela contribuinte para fins de identificar a renda tributável, e para permitir observação à capacidade contributiva, diminuída do pagamento de honorários, e dos rendimentos não tributáveis - FGTS. Isto posto, considerando que as alegações da recorrente não se encontram respaldadas pelas normas de fundo, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. EZIO TTA BERNARDINIS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000895/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA.. No caso dos autos, a não lavratura de Termo de Avaria quando da atracação das mercadorias na unidade de descarga, bem como o período decorrido entre a data de entrada do veículo transportador e a data de realização da Vistoria Aduaneira , impossibilitam que se atribua ao transportador a responsabilidade pelo extravio apurado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I ;;I:11-1? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO br : 10611.000895/98-16 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.105 RECURSO N° : 119.977 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE VARIG S/A RECORRIDA : DR.1/13ELO HORIZONTE/MG VISTORIA ADUANEIRA EXTRAVIO DE MERCADORIA No caso dos autos, a não lavratura de Termo de Avaria quando da atracação das mercadorias na unidade de descarga, bem como o • período decorrido entre a data de entrada do veículo transportador e a data de realização da Vistoria Aduaneira, impossibilitam que se atribua ao transportador a responsabilidade pelo extravio apurado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente aeaeldectarei ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora á O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MAMA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e UBALDO CAMPELLO NETO. int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.105 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE VARIG S/A RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Vistoria Aduaneira realizada em 29/05/98, a pedido do importador, FUNDAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA — FUNDEI', referente à mercadoria coberta pelo Conhecimento de O Carga "master" n° 04295923796 e pelo HAWB n° 743878 (filhote), da transportadora VARIG S/A. O Termo de Vistoria às fls. 01/06, informa que: 1) A data de entrada do veículo transportador foi 09105198; 2) Exige "Termo de Avaria" mas não foram verificados "Indícios Externos de Violação"; 3) Existem "Sinais Externos de Avaria", embora tenha sido observada a existência de "Cintamento ou Sinetagem" e a embalagem tenha se apresentado "Adequada"; 4) A causa da Avaria ou Extravio foi indicada como "Outros". 5) No campo 12 do referido Termo consta que se tratava de 02 volumes (caixas de papelão), que o peso manifestado foi de 42 Kg., que o peso constante do "Termo de Avaria" foi de 37 kg. e que, quando da Vistoria, foi apurado um peso de 17 Kg.; 6) Quanto aos excludentes de responsabilidade, nem o transportador, nem o depositário fizeram qualquer ressalva; 7) O prejuízo causado à Fazenda Nacional pelo EXTRAVIO correspondeu a R$ 2.637,42, a título de imposto de importação e da multa prevista no art. 106, II, "d", do Decreto-lei 37/66 (50%). 8) Foi responsabilizado pelo EXTRAVIO o TRANSPORTADOR. érarLt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.105 9) No Campo 16 — "OBSERVAÇÕES"- consta a seguinte informação: "Vistoria solicitada uma vez que a mercadoria não chegou na sua totalidade, como consta do Conhecimento de Carga e Fatura apresentados. No ato de conferência fisica da mercadoria, foi verificado que no volume que deveria constar um sistema de processamento de dados DELL 6333 PII/M foi encontrado papéis. Em decorrência disso, atribui-se ao transportador VARIG S/A a responsabilidade pelo pagamento dos direitos alfandegários e da penalidade referente à falta de mercadoria, conforme estabelece o art. 478, IV, do Regulamento Aduaneiro." O10) Indica, ainda, o Termo de Vistoria Aduaneira que "um monitor de 17 polegadas" não estava avariado e que foi extraviado "um sistema de processamento digital". A transportadora apresentou impugnação tempestiva à Notificação de Lançamento (fls. 09/13), argumentando basicamente que: a) O suposto extravio dos bens não se deu por ocasião do transporte aéreo dos mesmos, inclusive porque, quando da realização da Vistoria Aduaneira, foi observado pelo Sr. Fiscal, ao abrir a caixa de papelão, que não havia nenhuma mercadoria dentro da mesma, somente papel. b) Assim, nenhum bem foi importado, não tendo havido a ocorrência do fato gerador que pudesse, ainda que não diretamente, ser imputado à defendente. c) Não se sabe por qual motivo, o remetente da mercadoria não o fez. d) Observaram, ainda, os Srs. Fiscais, que as caixas de papelão estavam perfeitamente LACRADAS, isto é, em momento algum foram abertas pela defendente. e) De mais, nos termos do art. 1058 do Código Civil Brasileiro, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior são excludentes de culpa. O Aliás, o próprio Decreto n. 63.431/68, em seu art. 22, exclui a responsabilidade do transportador quando menciona "que este só responde quando houver falta ou avaria FRAUDULENTA. ed.„oceade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.977 ACÓFtDÃO N' : 302-34.105 g) Da mesma forma dispõe o art. 478 do Regulamento Aduaneiro. h) Requer, portanto, o provimento de sua impugnação. Para possibilitar a plena apreciação do litígio, o Chefe da DICEX da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte solicitou à repartição fiscal preparadora a anexação de cópia dos seguintes documentos: conhecimento de carga respectivo, fatura comercial, e termo de avaria lavrado por ocasião da atracação das mercadorias na unidade de descarga. (fls. 19) O conhecimento de carga e a fatura encontram-se anexados às fls. 20 e 21. Quanto ao Termo de Avaria solicitado, consta, à fl. 22, a informação de que o O mesmo não existe, não tendo havido, portanto, lavratura por ocasião da atracação das mercadorias na unidade de descarga. O lançamento fiscal foi julgado procedente, em Decisão DRJ-BHE n. 11170.2355/98-42, cuja Ementa tem o seguinte teor: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A vistoria aduaneira é o procedimento que se destina a verificar a ocorrência de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível." Os fundamentos do Julgado podem ser assim resumidos: a) O Conhecimento de Carga, além de ter força probante em O matéria de propriedade das mercadorias nele consignadas, é um titulo de crédito representativo dos objetos entregues para efeito da prestação do serviço de transporte. b) A emissão do Conhecimento de Carga , que representa um contrato entre particulares, prova o recebimento da mercadoria pelo transportador e representa o compromisso de entregá-la no lugar de destino. c) Houve, efetivamente, o extravio de mercadorias, que não foram entregues pelo transportador ao depositário, conforme consta do Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 01/06), que acusa ainda ter vistoriado 02 volumes com o peso total de 17 Kg. e não de 42 Kg. , como manifestado no conhecimento de transporte aéreo. face-4. 4 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.105 d) Conforme dispõe o inciso IV, do art. 478, do RA, "para efeitos fiscais, o transportador é responsável quando houver divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente " e) A impugnante, indicada como responsável pelo extravio da mercadoria, também não apresentou nos autos prova de caso fortuito ou de força maior que pudesse excluir sua responsabilidade, como previsto no art. 480 do já citado Regulamento. • Regularmente intimada, a transportadora interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando in to/um as razões apresentadas quando de sua defesa inicial. É o relatório. fr.diae ../-41a7S- • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.977 ACÓRDÃO INI) : 302-34.105 VOTO O processo de que se trata apresenta várias contradições nas informações constantes dos autos, no meu entendimento. Senão vejamos. O Termo de Vistoria Aduaneira, no Campo 10 (fl. 01), indica que existe Termo de Avaria e, no Campo 12, revela que o peso das mercadorias manifestado foi de 42 Kg.; que o peso das mercadorias no Termo de Avaria foi de 37 Kg; e que o peso das mercadorias, quando da vistoria, foi de 17 Kg. Por sua vez, às fls. 22, consta informação fiscal de que não existe Termo de Avaria_ não tendo havido portanto lavratura por ocasião da atracação das mercadorias na unidade de descarga. Estas informações são totalmente contraditórias e maculam, a meu ver, o próprio Termo de Vistoria Aduaneira. Por outro lado, cumpre ressaltar que a data de entrada do veiculo transportador no Aeroporto Internacional Tancredo Neves foi dia 09/05/98, sendo que a Vistoria Aduaneira somente foi realizada em 29/05/98, ou seja, 20 dias após a entrada da aeronave. Também não constam dos autos a D1 que acobertou a importação, com o que não se sabe quando foi realizada a conferência física das mercadorias, momento em que, primeiramente, teria sido verificado o possível extravio, nem sequer o pedido do importador quanto à realização de Vistoria Aduaneira. Assim, como no processo já existe a informação de que não existe Termo de Avaria, da parte do depositário da mercadoria, não vejo como responsabilizar o transportador, neste caso. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e dou-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1999 fai-aiaelaj EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 1 ;4, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA \W41.j:' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES di-> 2a CÂMARA Processo n°: 10611.000895/98-16 Recurso n° : 119.977 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.105. Brasília-DF, 31/01/2000 MI' - 3.• Colmilho de CootrIbuletos Henrique rido Alegria NOW% e3 Câmara Ciente em: PROCURADORIA.GMAL DA PAZINVA NACIONAL COordencealleGoral di reprotentaça* Extraludlel•lrii211:20 LUCIANA CORtEZ RORIZ PONTES Procuradora da Panda MEIOS Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000659/98-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os lucros apurados nas atividades em geral (não rurais), por pessoa jurídica dedicada à atividade agropecuária, somente poderão ser compensados com prejuízos fiscais acumulados destas atividade exclusivamente rural, apurado no próprio mês.
Numero da decisão: 105-13209
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.209 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os lucros apurados nas atividades em geral (não rurais), por pessoa jurídica dedicada à atividade agropecuária, somente poderão ser compensados com prejuízos fiscais acumulados destas atividades ou com prejuízo fiscal da atividade exclusivamente rural, apurado no próprio mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCADAM AGROPECUÁRIA LTDA. r ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. All /fr VERINALDO Ir IQUE DA SILV - P ESIDENTE $ IP , Et .•4 . - IA AMÉ, : RAGA FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros:. LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA D CASTRO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 Recurso n°. :121.430 Recorrente : ALCADAM AGROPECUÁRIA LTDA Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 4.095,72 (Quatro mil, noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juros de mora e multa proporcional, referente aos meses de marco. setembro, outubro. novembro e dezembro do ano-calendário de 1993. Exigência refere-se a lançamento suplementar do IRPJ, originado da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, exercício de 1994, efetuada com base no artigo 623 e parágrafos, 152 e 29 do RIR de 1980, que considerou que havia irregularidades no preenchimento da declaração em relação aos meses supra referidos. O prejuízo fiscal foi julgado indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo cujo enquadramento legal foi o seguinte: artigos 154, 382 e 388, inciso 111 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450 de 04/12/1980; artigo 14 da Lei 8.023 de 1990; artigo 38, parágrafos 72 e 82 da Lei 28.383 de 1991 e artigo 12 da Lei 8.541 de 1992. A autuada impugnou o auto de infração requerendo o seu cancelamento, da qual destacamos as seguintes alegações: a) que o artigo 14 da Lei n° 8.023 de 1990, faculta aos contribuintes a compensação do prejuízo apurado com resultados positivos obtidos em anos-base posteriores, sem limitação de prazo; b) que, não havia impedimento legal à época para que os prejuízos acumulados fossem compensados com os lucros apurados em datas posteriores; c) cita entendimento doutrinário segundo a qual "A única restrição na compensação de prejuízo fiscal da atividade rural ocorre quando a pessoa jurídica tem outras atividades". (cit. Hiromi Higuchi, págs. 369 e 376,- Imposto de Renda das resas 1994); 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000659198-09 Acórdão :105-13.209 d) considera que a contribuinte exerce unicamente atividade rural, motivo pelo qual não haveria porque deixar de compensar os prejuízos apurados com os lucros demonstrados no exercício em tela. A autoridade lançadora apurou que nas declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 1 a autuada compensou prejuízos fiscais período-base 1989, 1991 e 1992 sendo que os lucros dos referidos períodos, advém das atividades não rurais, que não são incentivadas, e foram compensados com prejuízos fiscais acumulados advindos da atividade exclusivamente rural. Apurou ainda que no mês de outubro do ano-calendário de 1993, foi apurado lucro real de CR$ 717.650,00 e que este lucro havia sido compensado com as parcelas de Cr$ 113.501,00 e Cr$ 604.149,00, relativas a prejuízos fiscais acumulados que a declarante considerava como sendo derivados das demais atividades (não rurais) do período - base encerrado em 1991 e do ano-calendário de 1992, respectivamente. Entretanto considerando que houve a absorção integral do saldo acumulado em setembro, no mês de outubro a contribuinte não mais dispunha de saldo de prejuízos acumulados a compensar das atividades não rurais, motivo pelo qual a autoridade fiscal entendeu que poderia ser aplicável, a glosa da compensação efetuada pela autuada, salvo pelo fato de que no mesmo mês havia apurado prejuízo na atividade exclusivamente rural, no valor de CR$ 528.120,00, que pode ser compensado com lucro das atividades não rurais por ser do próprio mês, tendo efetuada, de ofício, a compensação desse valor. Assim sendo, remanesceu um lucro real tributável de CR$ 189.530,00, O mesmo aconteceu, no mês de dezembro do ano-calendário de 1993, quando foi apurado lucro de CR$ 364.682,00 o qual havia sido compensado integralmente com prejuízo fiscal acumulado que a declarante considerava como sendo derivado das demais atividades (não rurais), do ano-calendário de 1992. Neste momento a contribuinte não mais dispunha de saldo de lucros acumulados a compensar das atividades não rurais Olpi o que entendia como justificativa para, a glosa da compensação efetuad a Á 3 II' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 Também neste caso a contribuinte havia apurado no mesmo mês prejuízo na atividade exclusivamente rural, no valor de CR$ 438.841,00, que pode ser compensado com lucro das atividades não rurais por ser do próprio mês, foi efetuada, de oficio, a compensação, limitada ao valor de CR$ 364.682,00. No caso do mês de novembro do ano-calendário de 1993, foi apurado lucro real tributável de CR$ 285.517,00 o qual havia sido integralmente compensado com prejuízo fiscal acumulado que a declarante considerava como sendo derivado das demais atividades (não rurais), do ano-calendário de 1992. Porém, foi apurado que neste momento a contribuinte não mais dispunha de saldo de prejuízos acumulados a compensar das atividades não rurais, motivo pelo qual entendeu não ser passível a compensação efetuada. Observou-se então que neste mês, não foi apurado prejuízo na atividade exclusivamente rural que pudesse ser utilizado para compensar o lucro real apurado nas demais atividades (não rurais). O julgador singular reproduziu em sua decisão as normas de apuração do Lucro da Exploração e de apuração do lucro real da atividade rural constantes do MAJUR de 1994, Em sua defesa a recorrente alega que, realmente, dedicando-se à atividade agropecuária, tivesse exercido, também atividade não rural, a conclusão da decisão estada correta, entretanto esclarece que a sua atividade foi exclusivamente rural, estando autorizada, em face do incentivo, a promover a compensação do prejuízos fiscais apurados anteriormente com os lucros apurados posteriormente. Resumimos a seguir as alegações apresentadas pela recorrente: 1- que pode ser constatado pela análise do Mexo 1, Quadro 4 demonstra que as receitas da atividade são todas agro-pastoris, não existindo qualquer uma das outras indicadas neste quadro; 2- que tal fato resta também caracteri ; 1 •o e confirmado através dos anexos Balancetes dkj, da empresa Recorrente, de 1993; A A tf 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 3- que não existindo atividade não rural exercida no período, nada obsta a compensação promovida, pois assim prevêem, expressamente, o artigo 14 da Lei 8.023, de 1990, o artigo 38, parágrafos 70 e 80, da Lei nO 8.383 de 1991, e o artigo 12 da Lei 8.541 de 1992; 4- que o preenchimento do Anexo 2 não tem o condão de caracterizar a existência de atividade não rural, sendo que o mesmo só foi preenchido em atenção á orientação cqnfida no MAJUR de 1994 segunda a qual tese, Anexo deverd ser PreenOrld0 pQr todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, submetidas à apuração mensal ou anual do imposto de renda " ; 5- por fim requer que seja dado total provimento, sendo reformada a decisão singular mediante o cancelamento do auto de infração, por insubsistente, e devolução imediata do À 4IIhr - depósito recursal prévio exigido, devidamente corrigido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 VOTO ConselheirA MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele conheço. A contribuinte pretende justificar, por dados da sua própria declaração de rendimentos que exerceu apenas atividade rural, conforme consta do quadro. onde são distribuídas as receitas por atividade e nele consta, a ocorrência apenas de exploração de atividade rural. Observa-se, entretanto que a contribuinte auferiu outras receita, de pequeno valor em face da receita da atividade rural, que decorrem de aplicações financeiras. Pelo montante dessas receitas é cabível concluir que trata-se de rendimentos oriundos de sobras de caixa, o que é normal ocorrer nas atividades rurais em função da sazonalidade das despesas e receitas. Partindo dessa afirmação poderia ser aceita a alegação de que a empresa somente exercia atividade rural. Entretanto, para que essa argumentação fosse aceita seria necessário admitir que nesses casos a empresa não estaria sujeita as regras do lucro da exploração. Ocorre a Lei 8.023 de 12/04/1990, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da rural estabelece no seu artigo 12 da Lei 8.023/90, vigente na época, que a pessoa jurídica que explorar atividade rural deverá pagar o imposto de renda à aliquota de 25%, (sem o adicional), calculado sobre o lucro da exploração. O conceito de lucro da exploração foi dado pelo artigo 19 do Decreto-Lei 1.598/77, alterado pelo artigo 2° da Lei 7.059/88 in verbis "Art 19 Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 19, e Lei n°7.959, de 1989, art. 2°): I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;tà II - os rendimentos e prejuízos das parti " ações societárias; e III - os resultados não operacionais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 A Lei n 2 8.023 já mencionada, estabelece no seu 14 in verbis: " Art. 14. O prejuízo apurado pela petsoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores." Importante destacar os seguintes dispositivos legais Lei 8.83 de 30/12/1991: Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. §7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes. Como na época a alíquota da atividade rural era diferenciada a mesma ficava sujeita a regra do ar/ 8° do Decreto-lei 2.429/88 In verbis: "Art. 8° - A pessoa jurídica que exercer atividades sujeita a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar o os prejuízos decorrentes da atividade tributada com aliquota reduzida, com o lucro da mesma atividade." Com relação a Instrução Normativa 138 SRF/90 importante destacar que o artigo 21 da Lei 8.023/90 atribuiu competência ao Poder Executivo para expedir os atos necessários à execação desta Lei. Entendo que as normas constantes da Normativa 138 SRF/90 bem como as reproduzidos no MAJUR estão em linha com a legislação comentada. Alem disso, por concordar transcrevo a seguir parte do voto da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro dado sobre a mesma matéria no Acórdão 105-13.235 de 12 De Julho De 2000: "Com base no MAJUR a ilustre Julgadora conclui que o manual 8(.4 é claro em dizer que o prejuízo fiscal somente pode ser compensado no mesmo período-base (mesmo mês). Segundo esta interpretação, o prejuízo fiscal da atividade rural faz parte do resultado global do período- base, devendo por isso ser compensado com o lucro real das outras atividades. Não se trata, portanto, de simples compensação, pois o resultado do período-base deve ser considerado globalmente? Assim, extrai-se do teor da decisão que a controvérsia di respeito ao 7 AÍ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 fato de a Recorrente ter compensado prejuízos da atividade rural de um período com o resultado positivo de outras atividades só que em períodos seguintes e diferentes do de apuração do resultado negativo. A Autoridade Julgadora, com base no manual, forma uma lógica segundo a qual o prejuízo da atividade rural só pode ser compensado com o prejuízo de outras atividades, no próprio período de apuração. Todavia, o estoque de prejuízos de períodos anteriores da atividade rural, só pode ser compensado com resultados positivos especificamente da atividade rural em períodos posteriores, e não com os de outras atividades em períodos ulteriores. A Lei 8.023 de 12/04/90, que altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, estabelece quanto à compensação de prejuízo que, 'Att. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa Jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifo nosso). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989°. Avulta da norma transcrita, que as pessoas físicas e jurídicas têm direito de compensar os prejuízos apurados na atividade rural, com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Data vénia, não vislumbre, na norma supra transcrita, nenhuma proibição quanto ao exercício do direito de compensação dos prejuízos da atividade rural com os de outras atividades, somente para o exercício de apuração do prejuízo, nem para os períodos-base seguintes. Se for permitida a compensação do prejuízo da atividade rural do período base com o lucro do mesmo período de outras atividades, certamente, poderá o contribuinte adotar o mesmo raciocínio nos exercícios seguintes, eis que a norma em referência não cria nenhum obstáculo. Aliás, se a norma não proíbe é porque permite. Na verdade a regra constitucional é que não se pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5 0, II da CF). Veja que ao cidadão só é vedado proceder quando a lei proíbe. Se a lei não restringe não cabe ao intérprete restringir. Demais disso, se é dado ao sujeito passivo no mesmo período compensar prejuízo da atividade rural com o resultado positivo de outras atividades, não vejo por que não permitir o mesmo procedimento nos períodos a‘ seguintes, considerando que o mot(yo, principal deve ser o de não obriga !ti a pagar imposto tendo prejuízo. 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :10675.000659/98-09 Acórdão :105-13.209 Aliás, ao caso, é de se aplicar o princípio de direito segundo o qual se a razão é a mesma a disposição não pode ser diferente. E ao caso aplicar-se-ia a integração analógica, sendo este o primeiro item do art. 108, do Código Tributário Nacional. É que, repetimos, se o principal motivo foi o de evitar o pagamento do imposto quando o contribuinte amargava prejuízo dentro do período de apuração do imposto, não vejo razão para não estender o mesmo raciocínio para os períodos seguintes. Seriam, ao meu sentir, dois pesos e duas medidas. Todavia, sensibiliza-me o que disciplinava o art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 (a pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade), e que a Lei n° 8.023/90 não modificou é que o prejuízo da atividade rural só pode ser compensado com a atividade rural, porque sendo a atividade rural incentivada, gozando de benefício fiscal, não é lógico que se compense com atividades cuja tributação é normal ou sem incentivo, porque termina incentivando a receita não incentivada. Assim, parece-me razoável a interpretação da IN-SRF n° 138, de 28.12.90, segundo a qual `Os prejuízos da atividade troai somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." Ora, se a atividade rural tem uma alíquota menor, e apura prejuízo, não é correto que este resultado negativo seja compensado com o lucro da atividade gravada com alíquota integral, porque seria uma forma de beneficiar a atividade incentivada e a não incentivada, igualmente. Também perderia o sentido a apuração do lucro da exploração. De efeito, entendo que o contribuinte só pode compensar o prejuízo da atividade rural com o resultado positivo da atividade rural, devendo por essa razão apurar o resultado de cada atividade, segregando a atividade beneficiada com incentivo da não incentivada, sendo esta a razão pela qual entendo que procede a Denúncia Fiscal." Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento total ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de junh de 2000 RIA A ,th titt9Litj &I R IA FRAGA FERREIRA 9

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Numero do processo: 10640.002974/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-95.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~1 PRIMEIRA CÂMARAç Processo n 2• : 10640.002974/2002-16 Recurso n2 . : 144.050 Matéria : IRPJ — Ex: 1998 Recorrente : SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 2a TURMA DA DRJ — JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n. : 101-95.484 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. --------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE cf...4 bui, MÁRIO U El FRANCO JÚNIOR RELA O FORMALIZADO EM: ,) o t, i\ i wri,' t. ,i Hiki Lwo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. PROCESSO N. : 10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.484 Recurso n2 . : 144.050 Recorrente : SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 144/160, do Acórdão n 2 7.369, de 04/06/2004, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, fls. 131/140, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, as seguintes irregularidades fiscais: 1 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância da natureza do prejuízo compensado, uma vez que o saldo do prejuízo fiscal existente, em 31/12/1998, é de R$ 10.994,40. Enquadramento legal: Arts. 193, 196, inciso III, e 197, parágrafo único, da Lei n2 9.065/95 e art. 31, da Lei n2 9.249/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 76/93. A e. 22 Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora - MG, decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado. 2 , PROCESSO N. : 10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.484 Ciente da decisão de primeira instância em 22/06/2004 (fls. 143), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 19/07/2006 (fls. 173), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Que o tratamento tributário dispensado à compensação de prejuízos fiscais sempre suscitou controvérsias jurídicas. As grandes controvérsias verificadas na espécie se situam em torno de matéria de direito intertemporal, bem como sobre a existência do direito à compensação, irretorquível por quaisquer pretensões legislativas de índole restritiva. Tal fenômeno veio a se caracterizar em toda a sua plenitude com o advento da Lei n. 8981/95, quer no que diz respeito ao IRPJ, que no que diz respeito à CSLL. Nesse contexto, há que se considerar as dúvidas geradas com a publicação do referido instrumento normativo; b) Que é notório em nosso ordenamento jurídico a malsinada repercussão da incompetência legiferante, em todos os patamares, pelo que melhor sorte não assistiu à CF de 1988, a qual tem-nos imposto o prolongamento de situações de efetiva instabilidade legislativa, decorrente da prática já rotineira das incontáveis reedições de Medidas Provisórias, relegando a último plano a segurança jurídica, princípio basilar em um Estado de Direito; i c) Que a limitação imposta pela Lei 8981/95 feriu o princípio constitucional da irretroatividade, ou melhor, da anterioridade. A MP n 2 812, publicada ao apagar das luzes, de 31.12.94, posteriormente convertida na Lei 8981/95, só poderia dispor sobre os prejuízos fiscais apurados a partir de sua vigência e eficácia, isto é, a partir de 01.01.96, impondo-se reconhecer como inconstitucional a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta retroativamente na espécie, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito protegido pela CF; d) que a tributação do patrimônio representa um confisco dos 1bens do contribuinte, que é vetado no art. 150, IV da CF. O fato gerador do IRPJ, segundo dispõe o art. 43 do CTN é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; e) que, não existindo o lucro porque se possui um prejuízo acumulado, o percentual de 70% que não pode ser compensado representa uma tributação do patrimônio da empresa, o que, data vênia, é proibido pelo art. 5 2, LIV da CF; f) que, pelos motivos expostos, está claro que é totalmente ilegal a limitação de 30% na compensação de prejuí os fiscais. 3 v.) (D1-"2 ,,, , PROCESSO N 2. :10640.002974/2002-16 ,,, ACÓRDÃO N 2. :101-95.484 , , Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e 1 seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 174, da DRF em Juiz de Fora - MG, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. e , , , ,,,,1 , ,, , , , , , 4 , PROCESSO N. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. : 101-95.484 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. A matéria posta em discussão na presente instância diz respeito à glosa da compensação de prejuízos fiscais em face ao não atendimento da limitação de 30%, previsto no artigo 15, § único da Lei n 2 9.065/98 e artigo 31 da Lei n2 9.249/95. Consta no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (fls. 15), que a recorrente possuía prejuízo não operacional compensável na Apuração do Lucro Real no valor de R$ 988,99. Entretanto, efetuou a compensação no 42 trimestre do ano-calendário de 1998, do valor de R$ 27.299,38 a título de Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos- base anteriores — Atividade em Geral — Períodos-base de 1991 a 1998, sendo que R$ 16.304,98, refere-se a prejuízo não operacional, apurado no 32 trimestre de 1998. No quarto trimestre foi apurado um resultado não operacional positivo de R$ 988,99. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n 2 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n 2 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. 5 vi 6f2 I, PROCESSO N. : 10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. :101-95.484 Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n2 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1 2 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei rr2 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação 6 6:42 PROCESSO N 2. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. :101-95.484 dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n" 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula ng. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n g 1.598/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma trib tária e a 7 PROCESSO N. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. :101-95.484 societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2 2 , do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 22 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso,) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n 2 1.598/77, art. 62). (..) § 22 - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 62 § 42). 8 PROCESSO N 2. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.484 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 62, § 32): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 62).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 2.1.96 (arts. 42 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo par dispor cíip 9 PROCESSO N. : 10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N. :101-95.484 sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n2 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. 10 PROCESSO N 2. :10640.002974/2002-16 ACÓRDÃO N 2. :101-95.484 Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. i Nego provimento ao recurso." 1 1 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n 2 8.981/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 . / i MÁRIO Uál ' IR FRANCO JÚNIORi, /, 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000970/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16744
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA HUMBERTO TAVARES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0.‘ ( RIA CLÉLIA PEREIRA DE AND "4'- D - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -, ty' • • /.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 Recurso n°. : 117.070 Recorrente : MARIA APARECIDA HUMBERTO TAVARES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARIA APARECIDA HUMBERTO TAVARES (FIRMA INDMDUAL), jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA — MG, foi notificada do lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Inconformada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: - que embora a declaração de rendimento tenha sido entregue fora do prazo, foi espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo; - solicita a isenção da multa com base no artigo 138 do CTN, que ampara o instituto da denúncia espontânea; - finalmente, requer o cancelamento da notificação do lançamento. As fls., consta a decisão de primeira instância, que elenca toda a legislação que entende pertinente, afirma tratar-se de obrigação de fazer em prazo certo, e diz que o descumprimento de tal obrigação admitido explicitamente na peça impugnatória, resulta em inadimplemento às normas jurídicas, sujeitando o responsável às sanções estabelecidas na legislação tributária; discorre sobre seu entendimento no tocante à denúncia espontânea, esmerando a hipótese de ocorrência e as condições estabelecidas para o benefício da norma excludente de responsabilidade; tece comentários sobre a jurisprudência enfocada pela/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 impugnante, justificando minuciosamente suas razões de decidir. Conclui por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão "a duo", o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão(' É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "== P .n '-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;. „se > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: 'Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multai/ 4 • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que" sim disciplina: 'Art. 97- Somente a lei pode estabelecer f" (-) 5 ;•.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita? O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 1 155: 'Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas? Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrang - opv 6 À . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000970/95-84 Acórdão n°. : 104-16.744 todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIFU80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. Entre inúmeros outros Acórdãos recentes, cita-se ainda, o de n° 102- 40.407/96. Considerando o acima exposto e tudo o que mais dos autos consta. Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

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Numero do processo: 10630.000991/96-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Ex: 1995 - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16489
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON ANISETTE SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - dr, AI' II" " IA CLeLIA " EREI RA DE A I •••' D RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AGo 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4z. -tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 Recurso n°. : 14.460 Recorrente : ELSON ANISETTE SOARES RELATÓRIO ELSON ANISETTE SOARES, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado, fls. 05, da exigência da multa relativa a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos do exercício de 1995. lrresignado, o autuado apresenta tempestivamente, sua impugnação, baseando sua defesa no instituto da denuncia espontânea com o amparo do art. 138 do CTN, solicitando o cancelamento da notificação de lançamento. Às fls. 12/15, encontramos a decisão monocrática que citou toda a legislação pertinente, inclusive, transcreve ementa de acórdão da Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes analisa detidamente a defesa apresentada pelo impugnante e justifica suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente a notificação de lançamento. Ciente da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntrega em sessão, É o Relatório. 2 ccs tt, ••••n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991196-38 Acórdão n°. : 104-16.489 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agrs,, amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad• fia 3 ccs _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/0611995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservânc' converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniárii6 I/ 4 , e .24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a L oridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçã,. p 5 ccs , • A s'attan r4 • —I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma ‘enúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense Pla 6 CCS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação especifica. Resta claro que - g é 7 ccs ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a ob fação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sançãO fie 8 ccs _ • ‘. 4 1 k ..%*, MINISTÉRIO DA FAZENDA ji..:;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991196-38 Acórdão n°. : 104-16.489 Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 8 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva emem sua a/( consagrada obra 'Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definiç,- 9 ccs _ =hvv MINISTÉRIO DA FAZENDA ;01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000991/96-38 Acórdão n°. : 104-16.489 "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 10 de julho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE io ces Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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