Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349420 #
Numero do processo: 10840.905880/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.905880/2009-11

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331933

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.705

nome_arquivo_s : Decisao_10840905880200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10840905880200911_5331933.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5349420

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591360729088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905880/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.705  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  em  diligência  fiscal  a  existência  de  saldo  de  crédito  disponível  para  compensação  ou  restituição,  torna­o  líquido  e  certo,  impondo  o  reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o  limite  do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  apurado  na  diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 58 80 /2 00 9- 11 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/PASEP, relativo ao período de apuração 01.02.2004 a 29.02.2004, no  valor de R$ R$ 1.098,10 (um mil, noventa e oito reais e dez centavos).  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  O  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  31767.74988.170205.1.3.04­0519,  por meio  da  qual  pretendia  compensar  a  Cofins  incidente  em 01/2005  (R$ 237,80)  com créditos  referentes  à Cofins  recolhida  a maior  em 15/03/2004  (período 02/2004).  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.   Por  meio  da  Resolução  nº  3403000.290  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurado a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização informando a existência de saldo disponível de R$ 376, 02, como se infere do  próprio relatório aqui transcrito:  “Processo  10840.905.880/2009­11  Contribuinte  SERVIÇOS  MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA ­ EPP  CNPJ/CPF  03.330.439/0001­70  Sr.  Chefe,  O  presente  processo  trata de manifestação de inconformidade através  da  qual  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  31767.74988.170205.1.3.04­  0519,  por  meio  da  qual  pretendia  compensar  a  Cofins  incidente em 01/2005 (R$ 237,80) com créditos referentes à  Cofins  recolhida  a  maior  em  15/03/2004  (período  02/2004).  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905880/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.705  S3­C4T3  Fl. 8          3 O  contribuinte  transmitiu  mais  4  Dcomp’s  nas  quais  pretendia aproveitar o mesmo crédito:  Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  04156.64662.160904.1.3.04­8371  10840.903511/2008­11  R$  72,42  não  homologado  23049.63496.151004.1.3.04­7151  10840.903512/2008­57  R$  71,34  não  homologado  20983.30832.121104.1.3.04­ 7474  10840.903515/2008­91  R$  95,77  não  homologado  35244.18523.130105.1.3.04­1035  10840.905879/2009­96  R$  43,58  Recurso  voluntário  O  despacho  decisório  proferido  em  25/05/2009  não  homologou  a  compensação,  em  virtude  do  pagamento  de  Cofins  já  ter  sido  integralmente  utilizado  (f.  7),  já  que  na  DCTF,  o  valor  devido da Cofins coincidia com o valor total do pagamento  (R$ 1.098,10).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (f. 11), alegando que a DIPJ é que conteria o valor correto  da Cofins devida em 02/2004: R$ 610,30.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  que  jugou  a  manifestação  improcedente  através  do  acórdão  nº  14­ 31.048, de 28/09/2010 (fs. 127­133).  O  contribuinte  apresentou  recurso,  encaminhado  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  que através  da  Resolução  nº  3403­000.291  (fs.  166­168),  de  13/02/2012, converteu o julgamento em diligência:  “Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade de Piso para apurar com base nos elementos  fornecidos  e  outros  procedimentos  que  se  fizerem  necessários  o  valor  correto  do  indébito.  Dei­se  vista  a  Interessada,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta) dias, após retorne os autos esse Colegiado.”  Os autos foram encaminhados a este Setor.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  ramo  de  atividade  do  contribuinte na época era clínica médica (CNAE nº 85.13­ 8/01).  A partir de 02/2004, conforme a Lei nº 10.833/2003, a base  de  cálculo  da  Cofins  era  composta  por:  “Art.  1º  A  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação  contábil.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  Sendo o contribuinte optante da tributação pelo lucro real,  em 02/2004, apurava a Cofins pelo regime não­cumulativo.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  (fs.  140­145),  o  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços Prestados  (f.  139),  a DIPJ  (f.  91)  e  a  Dacon  (f.  178),o  total  da  base  de  cálculo  da  Cofins  no  período 02/2004 era R$ 27.791,06.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  alíquota da Cofins era de 7,6%. Assim, tem­se que:  Período Base de Cálculo Cofins Valor da Cofins 02/2004  R$ 27.791,06 R$ 2.112,12 Do valor da Cofins apurada, a  Lei  nº  10.833/2003  permitia  que  fossem  descontados  créditos calculados, entre outros itens, em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços  (inciso II do artigo 3º).  Conforme a DIPJ (f. 79), a Dacon (f. 177) e as notas fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  (fs.  146­155),  foram  descontados  os  seguintes  créditos  relativos  a  serviços  e  mercadorias utilizados como insumos:  Tipo  de  Insumo  Notas  Fiscais  Valor  total  Serviços  4996,  5050, 58613, 4494, 61807, 2244 R$ 5.190,18 Mercadorias  6897,  19393,  70595,  127063  R$  1.228,20  Apesar  de  algumas  aquisições  de  mercadorias  terem  sido  efetuadas  em  01/2004,  foi  considerado  que  as  mesmas  gerariam  crédito para o período 02/2004, em virtude do parágrafo 4º  do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003:  “§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.”  O  inciso  III  do mesmo  artigo  previa  ainda  que  poderiam  ser  descontados  créditos  referentes  à  energia  elétrica.  Conforme a nota fiscal constante à f. 156, e o informado na  DIPJ (f.  79)  e  Dacon  (f.  177),  o  gasto  de  energia  elétrica  em  02/2004 foi de R$ 1.407,15.  Portanto, o contribuinte  tem direito aos  seguintes créditos  de Cofins:  “Bens  utilizados  como  insumos  R$  1.228,20  Serviços  utilizados  como  insumos  R$  5.190,18  Despesas  de  energia elétrica R$ 1.407,15 Total de créditos R$ 7.825,53  Créditos  de  Cofins  (alíquota  7,6%)  R$  594,74  O  contribuinte descontou ainda a Cofins  retida na  fonte por  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905880/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.705  S3­C4T3  Fl. 9          5 outras pessoas  jurídicas,  conforme artigos 30  e 31 da Lei  nº 10.833/2003:  “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (…)  Art.  31  . O  valor da CSLL, da COFINS e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  que  trata  o  art.  30,  será  determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser  pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e  cinco centésimos por cento),  correspondente à soma das  alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  3%  (três  por  cento)  e  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  respectivamente.”  Nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  Serviços  Médicos  e  Assistenciais  de  Barrinha  S/S  Ltda.  ­  EPP  (fs.  140­145), pela prestação de seus serviços, pôde­se verificar  que houve retenção da Cofins à alíquota de 3%, conforme  tabela a seguir:  Nota  Fiscal  Valor  Total  do  Serviço  Cofins  retida  159  R$  13.000,00  R$  390,00  160  R$  1020,00  R$  30,60  161  R$  9.181,20  R$  275,43  162  R$  863,85  R$  25,99  165  R$  1.283,19  R$  0,00  166  R$  2.442,82  R$  73,28  Total  R$  795,30  Observe­se  que  na  nota  fiscal  nº  165,  f.  144,  constava  retenção  apenas  de  IRRF,  e  não  de  Cofins.  Tal  informação  foi  confirmada  pelo  total  da  nota,  que  correspondia  à  soma  do  valor  do  serviço  prestado  adicionado apenas do IRRF retido.  Ressalte­se ainda que na  tabela de  f.  136,  constava que a  nota nº 158, de 26/01/2004, faria parte das receitas do mês  02/2004 e que a retenção de Cofins a ela correspondente,  comporia  o  total  a  ser  deduzido  da  Cofins  devida  em  02/2004. Tal informação está incorreta.  Primeiramente,  verifica­se  que  o  total  das  receitas  de  02/2004  correspondia  à  soma  das  notas  de  nº  159  a  166  (R$  27.791,06),  não  incluindo  a  nota  nº  158.  Além  disso,  sendo  referente  ao  mês  de  01/2004,  não  há  porque  a  retenção  de  Cofins  efetuada  naquele  mês  ser  somada  às  retenções de 02/2004.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Portanto, o total da Cofins retida com base no artigo 30 da  Lei nº 10.833/2003 no período 02/2004 foi de R$ 795,30.  Concluindo,  a  Cofins  a  pagar  apurada  em  02/2004  está  demonstrada a seguir:  Receita  da  Prestação  de  Serviços  (BC  Cofins)  R$  27.791,06  Cofins  (7,6%)  R$  2.112,12  (­)  Créditos  descontados no mês R$ 594,74 (=) Cofins após desconto  dos  créditos  R$  1.517,38  (­)  Cofins  retida  na  fonte  R$  795,30 (=) Cofins a pagar R$ 722,08 Pagamento efetuado  em  15/03/2004  R$  1.098,10  Total  do  pagamento  que  restou  disponível  para  compensação,  após  amortizar  a  Cofins  incidente  em  02/2004  R$  376,02  Portanto,  após  análise,  foi  apurado  que  o  valor  da  Cofins  devida  em  02/2004  é R$ 722,08. Como o  contribuinte  havia  alegado  que  o  valor  correto  da Cofins  devida  em  02/2004  era R$  610,30, foram glosados R$ 111,78.  Considerando  o  pagamento  realizado  em  15/03/2004,  o  total de créditos de Cofins disponíveis para compensação é  de R$ 376,02.  Observe­se  que  a  Dcomp  nº  35244.18523.130105.1.3.04­ 1035  (processo  nº  10840.905879/2009­96)  se  refere  ao  mesmo  crédito  que  o  pleiteado  no  presente  processo,  e  também foi submetida à diligência por esta DRF.  À consideração superior.  (Assinado  digitalmente)  Denise  Aparecida  Aguiar  Vilas  Boas  Fantinel  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil Matrícula 1.220.539 Data: 05/04/2013”.    Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­ se.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905880/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.705  S3­C4T3  Fl. 10          7 Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  180/183  em  que  pese  apontar  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  da COFINS  disponível  para  compensação  ou  restituição  no  total  de  R$  376,02(trezentos  e  setenta  e  seis  reais  e  dois  centavos),  afirma  que  o  mesmo  valor  também  foi  buscado  por  meio  do  processo  nº  10840.905879/2009­96,  julgado  juntamente  com esse processado, no  entanto,  o  importante  é  saber se restou saldo disponível.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  parcial  para  assegurar  o  direito  de  compensar  os  débitos  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  desde que o pagamento esteja disponível. A decisão é parcial em razão de inexistir nos autos  informação sobre ter ou não sido utilizado o pagamento para outras compensações.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5402525 #
Numero do processo: 13817.000107/2006-07
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLES EXERCÍCIO: 2001. LEI Nº 9.317, DE 1996. LEI Nº 9.841, DE 1999. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O tratamento tributário simplificado e favorecido das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte é o estabelecido pela Lei n. 9.317/96 e alterações posteriores. Não se aplicando para esse efeito as normas constantes da Lei 9.841/99. Limite excedido. EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir do ano calendário subsequente, ou seja, aquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido.
Numero da decisão: 1803-002.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da Silva Maizman, Arthur Jose Andre Neto.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLES EXERCÍCIO: 2001. LEI Nº 9.317, DE 1996. LEI Nº 9.841, DE 1999. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O tratamento tributário simplificado e favorecido das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte é o estabelecido pela Lei n. 9.317/96 e alterações posteriores. Não se aplicando para esse efeito as normas constantes da Lei 9.841/99. Limite excedido. EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir do ano calendário subsequente, ou seja, aquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13817.000107/2006-07

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340863

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.111

nome_arquivo_s : Decisao_13817000107200607.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MEIGAN SACK RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13817000107200607_5340863.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da Silva Maizman, Arthur Jose Andre Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5402525

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591378554880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.000107/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.111  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CENTER SOLDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E.P.P.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENOPORTE SIMPLES EXERCÍCIO: 2001. LEI Nº 9.317, DE 1996.  LEI Nº 9.841, DE 1999. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.  O  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  das Microempresa  e  das  Empresas de Pequeno Porte é o estabelecido pela Lei n. 9.317/96 e alterações  posteriores. Não  se  aplicando  para  esse  efeito  as  normas  constantes  da Lei  9.841/99. Limite excedido.   EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE.  Correta  a  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano  calendário  subsequente,  ou  seja, aquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido.         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 01 07 /2 00 6- 07 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13817.000107/2006­07  Acórdão n.º 1803­002.111  S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sergio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da Silva Maizman, Arthur Jose Andre Neto.    Relatório    Trata­se, o presente feito, de exclusão da sistemática do Simples, através do  Ato Declaratório Executivo n° 564.924 (fl. 30), de 02.08.2004, porquanto a empresa recorrente  teria ultrapassado o limite legal de receita bruta no ano­calendário de 2000.  Devidamente cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da  Exclusão  do  Simples,  a  empresa  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  não  ocorreu  a  situação  excludente  descrita  no ADE,  posto  que  o  valor  de  sua  receita  bruta  é  compatível  com  os  valores  estabelecidos  no  Estatuo  da  Microempresa  e  da  Empresa de Pequeno Porte (Lei 9841/99). Refere que o limite de R$1.200.000,00 fixado pela  Lei  no  9.317,  de  1996,  deve  ser  corrigido  anualmente  pela  variação  do  IGP­DI,  conforme  determina o art. 2°, §3°, da Lei n°9.841/99 e salienta que nesse sentido há decisão em mandado  de segurança interposto pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) em face na  Unido  Federal,  negando  provimento  ao  Agravo  Regimental  n°  2004.03.00.060294­5,  confirmando o entendimento da decisão em liminar proferida em primeira instancia.  Aduz  ser  incabível  a  aplicação  do ADE  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  subsequente ao recebimento da respectiva comunicação (08/2004), em razão dos princípios da  irretroatividade das normas, da moralidade, da boa­fé, da eficiência administrativa, do direito  adquirido,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  que  asseguram  tratamento  jurídico  privilegiado  à  microempresa  e  EPP.  Prossegue  referindo  que  tinha  efetivamente  resguardado  pela  SRF  seu  direito  de  inclusão/manutenção  no  Simples.  Assim,  repisa  ser  incabível  sequer  cogitar  de  sua  inclusão/manutenção  indevida nesse sistema, na medida em que seguiu orientação da própria  autoridade fiscal, classificada como norma complementar da  legislação  tributária, nos  termos  do art. 100 da Lei n° 5.172/66 ­ CTN  Atenta para o fato de que ao estender os efeitos da exclusão para desde antes  da ciência do ADE, o fisco trouxe um novo critério jurídico de lançamento fiscal, sendo de se  aplicar ao presente caso o disposto no art. 146 do CTN. Ainda, observa que não se pode alegar  que  o  disposto  no  art.  15,  II  da  Lei  9.317/96,  em  sua  nova  redação,  dada  pela  MP  n°  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13817.000107/2006­07  Acórdão n.º 1803­002.111  S1­TE03  Fl. 113          3 2158/2001,  daria  guarida  ao  procedimento  tomado  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  tal  dispositivo somente pode ser interpretado conforme a Constituição Federal e o CTN, sob pena  de inconstitucionalidade e ilegalidade.   Nesse caminho, a empresa recorrente salienta que inexistindo fundamentação  fático/jurídica para  se considerar uma situação excludente no caso dos autos em 01.01.2001,  dado que o ano­calendário de 2000 a receita bruta da empresa não ultrapassou o limite  legal,  considerando­se a correção pelo IGP­DI, a única conclusão possível é a de que a fixação dessa  data  se  deu  de  forma  arbitrária,  quando  a  alteração  do  critério  jurídico  e  a  sua  publicidade  ocorreram muito depois.   Por  fim,  a  empresa  recorrente  observa  que  deve  ser  a  mesma  eximida  de  qualquer penalidade,  inclusive moratória,  ou  juros  como a SELIC, uma vez que,  ao  cumprir  todas as obrigações fiscais, sendo SIMPLES, estava agindo conforme práticas observadas pelas  autoridades  administrativas,  as  quais  são  classificadas  pelo  art.  100,  III,  CTN  como  normas  complementares da legislação tributária e cuja observância excluiu a imposição de penalidades,  a cobrança de juros de mora e a atualização do valore monetária de base de cálculo do tributo.  E  requer  a  manutenção  no  Simples,  a  partir  do  ano  calendário  de  2002,  sem  prejuízo  das  discussões  travadas  no  presente  feito,  visto  que  não  pode  pleitear  a  reinclusão  por  conta  da  discussão neste processo.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  exclusão do sistema Simples, porquanto entender que a exclusão se deu em razão de ter sido  ultrapassado o limite legal de receita bruta no ano calendário de 2000, atingindo o montante de  R$ 1.204.485,22. Ainda, frisa que o limite de receita bruta para se considerar uma empresa de  pequeno porte é o mesmo previsto pela Lei 9.317/96, ou seja, de R$ 1.200.000,00.   Aduz o julgador a quo que o mandado de segurança, impetrado pela CIESP e  citado pela recorrente, objetiva a aplicação do limite de receita bruta para empresa de pequeno  porte, alterado pelo Decreto n. 5.028/2004, sendo que a alteração do limite de receita bruta para  se  considerar  uma  empresa  de  pequeno  porte  somente  ocorreu  a  partir  da  publicação  desse  Decreto em 2004, não  tendo, pois nenhuma implicação no fundamento do ADE que exclui a  interessada do Simples a partir do excesso de receita bruta no ano calendário de 2000.   Afere que o fato da empresa recorrente  ter permanecido no Simples no ano  calendário de 2003, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede  a apreciação posterior da  legalidade dos atos da mesma, haja vista que era dever da empresa  recorrente,  nos  termos  do  art.  13,  inciso  II,  alínea  a,  ter  comunicado  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada.  Logo,  como  não  cumpriu  esse  dever,  a  contribuinte  ficou  sujeita  à  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal,  tendente  a  verificar  a  regularidade  de  sua  permanência no Simples. Quando o Fisco apura que a empresa permaneceu indevidamente no  regime simplificado pode e deve excluí­la.   Desse  modo,  somente  nesse  momento,  e  não  antes,  a  Receita  Federal  praticará ato, comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o  ato de exclusão de que  trata este processo. Já no que  tange aos efeitos da exclusão, a norma  disciplinada  no  inciso  IV,  do  art.  15  da  Lei  9.317/96,  determina  que,  desde  a  criação  do  Simples,  a  exclusão  por  excesso  de  receita  bruta  tem  efeitos  a  partir  do  ano  calendário  subsequente  aquele  em  que  o  limite  for  ultrapassado.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  da norma  e  tampouco  em novo  critério  jurídico.  Por  essa  razão,  se  a  empresa  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13817.000107/2006­07  Acórdão n.º 1803­002.111  S1­TE03  Fl. 114          4 ultrapassou  o  limite  no  ano  calendário  de  2000,  correta  a  exclusão  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001.   Afirma o julgador de primeira instância que as alegações da empresa quando  se  reportam  a  princípios  ou  dispositivos  constitucionais,  em  realidade  questionam  a  constitucionalidade da fundamentação legal da edição desse ato. Por essa razão, não podem ser  apreciadas pela Turma de Julgamento. Salienta que, no âmbito do procedimento administrativo  tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não,  conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que  embasam aquele ato. Observa que o controle da constitucionalidade das leis é de competência  exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em chamada instância revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal —  art.  102,  inciso  I,  alínea  "a",  e  inciso  III,  da  Constituição  Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada  inconstitucionalidade da lei.  Atenta para o fato de não ser o caso de aplicação do parágrafo único do art.  100 do CTN, pois a empresa não observou nenhuma norma complementar que justificasse seu  procedimento. Pelo contrário, como visto, era dever dela própria ter se excluído do Simples e  não o fez.  E, finaliza, referindo que se a partir do ano calendário de 2001 a receita bruta  da empresa recorrente ficou dentro do limite legal, ela pode solicitar, na unidade da SRFB de  sua  jurisdição,  a  inclusão  no  Simples  com  efeitos  retroativos,  não  cabendo  neste  processo  nenhuma  apreciação  nesse  sentido,  posto  que  se  trata,  o  feito  em  comento,  tão  somente  da  exclusão efetivada por meio do ADE n° 564.924/2004.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta recurso voluntário de forma tempestiva alegando a nulidade da decisão de  primeira  instância por  falta de apreciação dos argumentos  (de mérito) da  recorrente,  trazidos  em sua manifestação de inconformidade. Aduz tratar­se de violação ao direito de defesa e do  contraditório.   A  empresa  recorrente  aduz  que  a  decisão  a  quo  deixou  de  se  manifestar  quanto à atualização do limite de receita global, conforme determina o §3°, do artigo 2° da Lei  9841/99. Atenta para o fato de que a ausência de fundamentação quanto ao item citado torna  nulo o acórdão proferido.   No mérito aduz que o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno  Porte dispõe que o limite de R$ 1.200.000,00/ano de receita global fixado pela lei n°9.317/96  deve ser corrigido anualmente pela variação do  IGP­DI. Cita norma e  refere ser a mesma de  caráter cogente, devendo ser aplicada para atualização dos  limites  fixados pela Lei 9.317/96,  sob  pena  de,  por  via  transversa,  não  considerar­se  os  efeitos  da  inflação,  tratando  pequenas  empresas como grandes empresas.   E repisa o fato de que no presente feito não teria existido a configuração da  situação excludente no ano calendário de 2000, porque a receita bruta global não ultrapassou o  limite legal, considerando­se a sua correção pelo IGP­DI. Prossegue frisando que a inércia do  Poder Executivo em proceder à atualização do valor limite, conforme determina o dispositivo  legal  em  hipótese  alguma  poderia  prejudicar  a  empresa  recorrente.  Afere  que  o  valor  ultrapassado é no montante de R$ 4.485,22 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13817.000107/2006­07  Acórdão n.º 1803­002.111  S1­TE03  Fl. 115          5 vinte  e  dois  centavos),  e  que  se  houvesse  sido  atualizado  os  valores  do  limite  legal  ultrapassariam esse valor, estando pois a empresa dentro do limite previsto em lei.   Contrapõe­se  a  exclusão  antes do primeiro dia do  exercício  subsequente  ao  recebimento  da  comunicação  da  exclusão  e  cita  doutrina  e  jurisprudência.  De  igual  forma  refuta  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  inclusive  moratória  e  juros,  bem  como  repisa  o  pedido de manutenção da empresa no sistema Simples para os anos seguintes.     É o relatório.       Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de exclusão da sistemática do Simples, através do  Ato Declaratório Executivo n° 564.924 (fl. 30), de 02.08.2004, porquanto a empresa recorrente  ter  ultrapassado  o  limite  legal  de  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2000.  Em  sua  defesa  a  empresa  alega que os valores  estabelecidos  em  lei  como  limítrofes devem  ser  corrigidos,  tal  como disciplinado no o §3°, do artigo 2° da Lei 9841/99, além de referir a violação de vários  princípios constitucionais. Ainda, a recorrente requer a nulidade da decisão a quo , posto que a  mesma deixou de fundamentar a alegação de violação do §3°, do artigo 2° da Lei 9841/99.     Violação de Princípios Constitucionais     No tocante às alegações de violação dos princípios constitucionais referidos  pela  empresa  recorrente,  atentamos  para  o  fato  de  que  a  esfera  administrativa  não  é  a  apropriada para tratar de assuntos constitucionais, posto não ter competência para dispor, aferir  e  decidir  sobre  assuntos  em  que  somente  o  poder  Judiciário  poderá  aprecia. Neste  caminho  cumpre por bem frisar a Súmula CARF n° 2 que se debruça sobre o tema, senão vejamos:      “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Da nulidade do acórdão recorrido    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13817.000107/2006­07  Acórdão n.º 1803­002.111  S1­TE03  Fl. 116          6  A  empresa  refere  que  o  acórdão  emitido  pela  instância  a  quo  deve  ser  anulado  por  ferir  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tomando  em  conta  não  ter  fundamentado  a  sua  decisão  quanto  à  argumentação  de  correção  dos  limites  legais  disciplinados no §3°, do art.2° da Lei 9841/99.   Ocorre que a autoridade de primeira instância abordou o tema, ainda que não  profundamente,  tendo  referido que os valores  somente passariam  a  ser  corrigidos  a partir  da  entrada em vigor do Decreto 5.028/2004, razão pela qual não entender ser plausível a nulidade  do decisun.     Mérito    Quanto ao mérito da demanda, tem­se que a empresa foi excluída do Simples  por  ultrapassar  os  limites  dispostos  na Lei  9.317/96,  ou  seja,  ter  como  receita  bruta  valores  maiores que R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).   Ocorre  que  a  empresa  recorrente  está  mesclando  assuntos  diversos,  quais  sejam: Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte com as normas que regem  e disciplinam o sistema Simples. No caso em concreto, tem­se que as normas vigentes na época  dos  fatos  e  que  permitiram  a  exclusão  do  sistema  Simples,  encontram­se  dispostas  na  Lei  9.317/96  e  esta  determina,  literalmente,  a  exclusão  da  empresa  quanto  ultrapassado  o  limite  para receita bruta.   Ainda,  tem­se  que  a  empresa  não  refuta  o  fato  de  ter ultrapassado  o  limite  legal,  ao  contrário,  confirma  em  seu  recurso  que  ultrapassou  o  limite  no  montante  de  R$  4.485,22 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Assim, há  que prevalecer a norma específica,  aplicada  ao  sistema de  tributação  simplificado  (Simples),  vigente  na  época  e  que  limitava  a  manutenção  da  empresa  no  Simples  até  o  limite  de  R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em receita bruta anual.   Isso  tudo  sem  deixar  de  considerar  a  legislação  vigente  rege  o  Simples,  já  disposta  acima,  qual  seja:  Lei  9.317/96  e  não  a  Lei  9.841/99.  Ainda  que  ambas  tratem  da  microempresa  e  da  empresa  de  pequeno  porte,  apenas  a  Lei  9.317/96  regula  as  questões  tributárias,  enquanto  a  Lei  9841/99  outras  questões.  Se  não  bastasse,  temos  a  Lei Ordinária  9.964/2000, em seu art. 10 que disciplina:    Art.  10.  O  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.  Desse modo, verifica­se que as alterações de limite, dispostas pelo Decreto n.  5.028/2004, são aplicadas tão somente para a Lei 9.481/99, tal como expresso no caput de seu  art. 1°:     Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13817.000107/2006­07  Acórdão n.º 1803­002.111  S1­TE03  Fl. 117          7 Art. 1º Os valores dos  limites  fixados nos  incisos  I e II do  art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, passam a  ser os seguintes:  I  microempresa,  a  pessoa  jurídica  e  a  firma  mercantil  individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a  R$433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e  cinquenta e cinco reais e quatorze centavos);   II  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  e  a  firma  mercantil  individual  que,  não  enquadrada  como  microempresa,  tiver  receita  bruta  anual  superior  a  R$  433.755,14  (quatrocentos  e  trinta  e  três  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  quatorze  centavos)  e  igual  ou  inferior  a R$  2.133.222,00  (dois milhões,  cento  e  trinta  e  três mil, duzentos e vinte e dois reais).     Da exclusão­ Ano calendário     A empresa insurge­se quanto aos efeitos da exclusão, aduzindo que somente  poderia  passar  a  valer  a  partir  da  data  de  recebimento  da  notificação,  qual  seja:  08/2004.  Ocorre que se olvida a empresa recorrente que a norma é muito clara e expressa ao determinar  o ano subsequente.   Em outras palavras, a legislação aplicada ao Simples e vigente na época dos  fatos determinava que a empresa, ao auferir valores superiores aos limites estabelecidos em lei,  no tocante a sua receita bruta, deveria ela mesma pedir a exclusão do sistema simplificada. Em  não o fazendo deixa a para a fiscalização aplicar a exclusão, através do ADE, a partir do ano  subsequente aquele em que se constatou o descumprimento das normas do Simples.   No caso em tela, tem­se que a empresa, no ano calendário 2000, ultrapassou  os limites de receita bruta, sendo portanto legal a exclusão a partir do ano calendário de 2001.  Tudo na conformidade em que procedeu a fiscalização.   Isso  sem  levar em consideração o  fato de que este Conselho está  jungido à  aplicação  das  decisões  proferidas  pelo  STJ  no  efeito  repetitivo  (art.  543  C  do  CPC),  quais  sejam:    DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13817.000107/2006­07  Acórdão n.º 1803­002.111  S1­TE03  Fl. 118          8 declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.   7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp  1.124.507/MG, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)      Nesse  sentido,  entendo  como  irreparável  a  decisão  a  quo,  posto  ter  ela  mencionado  o  equívoco  no  qual  se  encontram  as  argumentações  da  empresa  recorrente,  ou  seja,  no  entendimento  equivocado  da  legislação  aplicada,  bem  como  aplicado  a  exclusão  da  recorrente  do  simples  a  partir  do  ano  calendário  subsequente  aquele  em  que  ultrapassou  o  limite estabelecido.    Diante do exposto, voto por NEGAR provimento.     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13817.000107/2006­07  Acórdão n.º 1803­002.111  S1­TE03  Fl. 119          9 É o voto    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
5349240 #
Numero do processo: 10930.000270/2003-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CARTA COBRANÇA. Na medida em que o pedido de ressarcimento do contribuinte foi integralmente deferido pela Administração Tributária, não existe interesse na reforma de tal decisão. A pretensão de que o valor objeto do ressarcimento seja utilizado no pagamento de tributos de espécies diferentes, é direito que apenas se concretiza com a apresentação do Pedido de Compensação, na forma do art. 12, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Discutir quanto à existência e à validade das compensações realizadas apenas em DCTF é matéria que não pode ser discutida nos presentes autos, não se sujeitando ao Processo Administrativo Fiscal. Processo que deve ser anulado.
Numero da decisão: 3403-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CARTA COBRANÇA. Na medida em que o pedido de ressarcimento do contribuinte foi integralmente deferido pela Administração Tributária, não existe interesse na reforma de tal decisão. A pretensão de que o valor objeto do ressarcimento seja utilizado no pagamento de tributos de espécies diferentes, é direito que apenas se concretiza com a apresentação do Pedido de Compensação, na forma do art. 12, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Discutir quanto à existência e à validade das compensações realizadas apenas em DCTF é matéria que não pode ser discutida nos presentes autos, não se sujeitando ao Processo Administrativo Fiscal. Processo que deve ser anulado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.000270/2003-24

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331643

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.556

nome_arquivo_s : Decisao_10930000270200324.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10930000270200324_5331643.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5349240

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591382749184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 172          1 171  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000270/2003­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.556  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMIISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. CARTA COBRANÇA.   Na  medida  em  que  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte  foi  integralmente deferido pela Administração Tributária, não existe interesse na  reforma de tal decisão.   A  pretensão  de  que  o  valor  objeto  do  ressarcimento  seja  utilizado  no  pagamento  de  tributos  de  espécies  diferentes,  é  direito  que  apenas  se  concretiza com a apresentação do Pedido de Compensação, na forma do art.  12, § 3º, da IN SRF nº 21/97.  Discutir quanto à existência e à validade das compensações realizadas apenas  em DCTF é matéria que não pode ser discutida nos presentes autos, não se  sujeitando ao Processo Administrativo Fiscal.   Processo que deve ser anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo “ab initio”.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 02 70 /2 00 3- 24 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento  (fl.  4) de créditos básicos de  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) apurados no 4º trimestre de 2002.  A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR (DRF), por meio do Termo  de Diligência Fiscal (fls. 46/48), deferiu o pedido da contribuinte, autorizando o ressarcimento.  A  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  50/54)  a  título  de  “pedido  de  retificação”, na qual alega que a partir do 4º trimestre de 2001 teria sido instruída pelo plantão  fiscal  DA  Receita  Federal  de  que  não  haveria  necessidade  de  formalizar  os  processos  de  compensação,  bastando  a  informação  do montante  compensado  em DCTF  para  formalizar  a  compensação.  Explicou  que,  por  causa  disso,  acabou  sendo  intimada  para  pagar  os  débitos  correspondentes aos tributos que acreditava ter pago por compensação.   Apresentou  a  listagem  dos  débitos  que  foram  pagos  por  meio  de  compensação,  indicando,  também,  o  número  do  Processo Administrativo  por meio  do  qual,  posteriormente, formalizou a compensação.  A  mesma  intimação  que  deu  ciência  ao  contribuinte  do  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  também  o  notificou  de  uma  carta­cobrança  (fls.  63/64),  exigindo  débitos em aberto de dois períodos.  A  contribuinte  apresentou,  então,  petição  a  título  e  “revisão  de  saldo  devedor” (fls. 67/68­e), a qual foi processada tal como se se tratasse de uma manifestação de  inconformidade, a qual veio a ser julgada pela DRJ.  Nesta petição a contribuinte alega, em síntese, o seguinte:  “A  requerente  protocolou  no  dia  22/10/2004  Defesa  Administrativa junto a Secretaria da Receita Federal, solicitando  a extinção dos débitos, uma vez, que foi informada pelo plantão  fiscal  da  Receita  Federal  que  o  procedimento  havia  sido  alterado,  e  que  não  havia  mais  a  necessidade  de  formalizar  o  pedido  de  compensação,  sendo  que  a  simples  informação  do  montante compensado em DCTF já seria suficiente.  E  assim  procedeu  a  Requerente:  passou  a  informar  os  valores  compensados  a  titulo  de  tributação  federal  em  DCTF,  imaginando estar agindo dentro da legalidade.  Para sua desagradável surpresa, a Requerente foi intimada pela  SRF conforme termo de intimação n° 103/2004 (anexo) a pagar  débitos  inexistentes  de  tributos  federais  variados,  em montante  vultoso.  No  entanto,  tais  débitos  permanecem  em  aberto  junto  Receita  Federal,  mas  já  foram  devidamente  extintos  pela  Requerente,  através  da  compensação  de  créditos,  como  passamos  a  demonstrar na seqüência.”  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10930.000270/2003­24  Acórdão n.º 3403­002.556  S3­C4T3  Fl. 173          3 Conseqüentemente, afirma que os débitos exigidos já foram compensados no  presente  processo  pela  entrega  da DCTF  anexa,  não  podendo  ser  penalizada  por  transtornos  que não deu causa e que não teriam resultado em qualquer prejuízo à Receita Federal  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14­35.899, de 25 de novembro de 2011 (fls. 94/96),  julgou improcedente o pedido da contribuinte, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa:IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  O  contribuinte  só  pode  compensar  seus  débitos  com  crédito  ressarcíveis do IPI, mediante a entrega da devida Declaração de  Compensação, nos termos da legislação em vigor.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  99/107)  elucidando  o  seguinte:  Conforme termo da  intimação nº 103/2004, de 18 de novembro  de  2004,  a  recorrente  foi  intimada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil a pagar através de Carta de Cobrança, débito  remanescente  constante  de  demonstrativo,  alegando  que  o  pagamento,  através  de  compensação  homologada  no  mês  de  novembro  de  2004,  não  fora  suficiente  para  liquidar  o  débito  existente (anexo V).  A  diligência  fiscal  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (anexo  02),  já  à  época,  em  data  de  12/12/2003,  havia  reconhecido  o  Direito  à  Compensação  parcial  de  débito  do  contribuinte, com os créditos presumidos do IPI, acumulados em  conta gráfica, homologados pela Receita Federal do Brasil, em  Londrina, no Valor de R$ 143.176, 04.  Extrato  de  Processo  obtido  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  (anexo  IV),  datado  de  17/11/2004,  também confirmara,  através  de  homologação,  o  direito  da  contribuinte  realizar  as  compensações.   Não resta nenhuma dúvida de que houve o reconhecimento pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina  do  Direito  do  Contribuinte  efetuar  parcialmente  as  compensações  em  31/01/2003. Portanto não há que discutir novamente o direito às  compensações  porque  é  matéria  vencida,  preclusa,  senão  vejamos:  ­  Em  data  de  10/11/2004  foi  confirmada  a  compensação  da  totalidade  de  débito  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido, vencida em 31/01/2003, no montante de R$ 38.658,77.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  ­ Em data de 10/11/2004, foi confirmada a compensação parcial  de  débito  de  R$  101.385,  47  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, vencido em 31/01/2003, no montante de R$ 55.915, 54,  restando, portanto, um saldo de R$ 45.469,93.  ­ Nada foi compensado em relação ao débito da COFINS, de R$  3.131,80 com vencimento em 14/03/2003.  As  compensações  foram  realizadas  através  de  DCTF'S,  registradas  na  escrituração  fiscal  e  nos  lançamentos  contábeis  (anexo III).   Constata­se  que  o  que  ocorreu  foi  apenas  a  vedação  à  compensação de parte do IRPJ e do COFINS, no montante de R$  48.601,73. Essa é a controvérsia a ser discutida.  O  montante  homologado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  já  mencionado,  foi  de  R$  143.176,40,  plenamente  suficiente  para  também  compensar  o  saldo  de  R$  48.601,73,  exigido  indevidamente pelo Fisco.   Na  intimação  n°  103/2004,  somente  ocorrida  em  18/11/2004,  nada  foi  demonstrado  e  fundamentado  sobre  o  motivo  da  vedação mencionada. A conta gráfica do IPI, sempre apresentou  saldo favorável à contribuinte (anexo VI).   Face a gravidade da cobrança indevida do saldo supra citado, o  Advogado da Contribuinte em visita à Receita Federal do Brasil  em Londrina, no ano de 2009, para tratar de um outro assunto  da  Contribuinte  ,  foi  informado  extra  oficialmente  e  informalmente que o motivo da vedação parcial da compensação  foi  o  fato  de  que  o  Fisco  efetuou  a  correção  monetária  dos  débitos do contribuinte, no período compreendido entre as datas  das  compensações  realizadas  (31/01/2003  e  14/03/2003)  até  a  homologação  da  compensação  em  10/11/2004,  deixando  de  efetuar  a  correção  dos  créditos  da  contribuinte,  no  mesmo  período.  Preliminarmente, alega a improcedência da intimação tendo em vista que as  compensações  realizadas  atingiram  rigorosamente  o  limite  do  crédito  presumido  do  IPI.  Argumenta  que  os  atos  administrativos  devem  ser motivados,  e  que,  portanto,  a  autoridade  fiscal deveria demonstrar de forma clara como chegou ao total do saldo devedor. Pois,  tendo  simplesmente considerado a  contribuinte devedora de  IRPJ  e Cofins,  a  autoridade  fiscal  não  ofereceu condições necessárias para a defesa.  Quanto ao mérito, esclarece o seguinte:  Ultrapassada a presente preliminar, cumpre, ab inítio, ressaltar  o  direito  incontestável  do  impugnante  à  compensação  da  totalidade  dos montantes  pleiteados,  ou  seja,  também  do  saldo  de  R$  45.469,  93  do  IRPJ,  compensado  em  31/01/2003  e  do  montante da COFINS, de R$ 3.131, 80, também compensado em  14/03/2003.  Ademais,  vale  reafirmar  que  a Receita Federal  do  Brasil já havia admitido o direito à compensação dos débitos da  contribuinte,  com  créditos  legais  homologados  pela  mesma,  através  das  DCTF'S,  sem  a  exigência  de  quaisquer  outras  formalidades.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10930.000270/2003­24  Acórdão n.º 3403­002.556  S3­C4T3  Fl. 174          5 Infelizmente  a  contribuinte  tem  que  reconhecer  seu  erro  de  apresentar ao Fisco um pedido de Revisão de Valores, com base  simplesmente  na  informação  verbal,  portanto  sem  caráter  oficial,  de  um  funcionário  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Arapongas, de que o motivo da cobrança do saldo devedor dos  tributos  teria  ocorrido  por  falta  da  apresentação  de  um  documento denominado "Pedido de Compensação".  A  argumentação  do  referido  funcionário  foi  desprovida  de  qualquer credibilidade, porquanto o Fisco já havia reconhecido  o direito à compensação, efetivando grande parte das mesmas. A  contribuinte  (temos  que  reconhecer)  incorreu  no  erro  de  considerar verdadeira a referida informação, fazendo, assim, de  forma errônea, sua  fundamentação no pedido de REVISÃO DO  SALDO  DEVEDOR,  e  que,  igualmente,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em Londrina,  também  incorreu  no  erro  de  considerá­la  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  encaminhando­a  para  julgamento  na  Delegacia  Regional  de  Julgamento.  Esse  julgamento  que  teve  como  base  informações  incorretas,  acarretou  grave  dano  à  empresa  contribuinte,  devendo  ser  declarada sua nulidade.  Caso houvesse algum problema com as compensações realizadas  e homologadas, quase na sua totalidade, a autoridade fiscal não  as deveria ter homologado à época, e sim, abrir a oportunidade  para a contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade,  como prevê a Lei n° 9430/96, no seu artigo 74.  Ao  final,  pede  seja  acatada  a  preliminar  aduzida,  a  reforma  da  decisão  da  DRJ,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  mencionados  na  intimação  n°103/2004 e 1626/2011 e, sendo superada a preliminar em destaque, requerer sejam aceitas as  razões  deduzidas,  com  a  conseqüente  improcedência  da  intimação  103/2004  e  1626/2011  apenas na parte que exige o pagamento de saldo devedor, e reformado o Acórdão n° 14­35.899,  e,  caso  necessário,  pedir  realização  de  diligência  ao  Fisco,  para  prestar  os  devidos  esclarecimentos. Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi interposto em 02/01/2012 (fl. 99­e), dentro do prazo  de 30 dias contados da data da notificação do acórdão da DRJ, em 25/05/2012, conforme Aviso  de Recebimento (fl. 98­e).  Por ser tempestivo, conheço do recurso.  Verifico que o presente processo administrativo tem origem em um pedido de  ressarcimento do contribuinte, pedido este que foi integralmente deferido.  Ora,  na  medida  em  que  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte  foi  integralmente  deferido  pela Administração Tributária,  não  existe  interesse  na  reforma de  tal  decisão.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6  A referida decisão da DRF não abre qualquer margem que possa autorizar a  irresignação  ou  que  pudesse  servir  de  fundamento  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.   A  pretensão  de  que  o  valor  objeto  do  ressarcimento  seja  utilizado  no  pagamento  de  tributos  de  espécies  diferentes,  é  direito  que  apenas  se  concretizaria  se  o  contribuinte tivesse apresentado os competentes Pedidos de Compensação, na forma do art. 12,  § 3º, da IN SRF nº 21/97, vigente na época.  Se  não  apresentação  de  Pedido  de  Compensação,  sequer  se  cogita  de  sua  decisão. Não houve decisão a respeito das compensações, de modo que é impossível a abertura  da via do Processo Administrativo Fiscal para discutir algo que não existe.  Discutir quanto à existência e à validade das compensações realizadas apenas  em DCTF  é matéria  que  não  pode  ser  discutida  nos  presentes  autos,  pois  no  presente  caso  apenas e exclusivamente se discute o pedido de ressarcimento, que foi integralmente.   Se  o  contribuinte  quer  manifestar  sua  irresignação  contra  as  cobranças  emitidas pela RFB, originadas das confissões em DCTF,  tal  impugnação quando muito pode  ser recebida como recurso hierárquico.  Por tais razões, voto pela anulação do processo ab initio, para que a petição  do  contribuinte  de  “revisão  de  saldo  devedor”  (fls.  67/68­e)  seja  processada  como  recurso  hierárquico.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5461759 #
Numero do processo: 11080.909277/2011-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.909277/2011-34

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349158

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.927

nome_arquivo_s : Decisao_11080909277201134.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080909277201134_5349158.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5461759

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591390089216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 480          1 479  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.909277/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.927  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 92 77 /2 01 1- 34 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909277/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.927  S3­TE03  Fl. 481          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  15  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909277/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.927  S3­TE03  Fl. 482          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909277/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.927  S3­TE03  Fl. 483          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909277/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.927  S3­TE03  Fl. 484          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909277/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.927  S3­TE03  Fl. 485          11                               Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5430952 #
Numero do processo: 35415.000875/2007-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Quando a obrigação acessória possuir estrita vinculação à obrigação principal, o julgamento deste afeta sobremaneira o julgamento daquele. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo o vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que entendeu pela inexistência do vício material e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Carlos Alberto Mees Stringari que entenderam que a atuação era decorrente de falta de apresentação da declaração. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Quando a obrigação acessória possuir estrita vinculação à obrigação principal, o julgamento deste afeta sobremaneira o julgamento daquele. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35415.000875/2007-07

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345261

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.527

nome_arquivo_s : Decisao_35415000875200707.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 35415000875200707_5345261.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo o vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que entendeu pela inexistência do vício material e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Carlos Alberto Mees Stringari que entenderam que a atuação era decorrente de falta de apresentação da declaração. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5430952

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591457198080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000875/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.527  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  METODO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Quando  a  obrigação  acessória  possuir  estrita  vinculação  à  obrigação  principal, o julgamento deste afeta sobremaneira o julgamento daquele.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  BASE  DE  CÁLCULO  ATRAVÉS  DA  RAIS.  FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.  INOCORRÊNCIA.   A  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária,  cabendo  sua utilização apenas nas hipóteses  de  aferição indireta.   O método de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  só  estará  autorizada nos  termos  do  art.  33,  §  3º,  da Lei  nº  8.212/91,  quando  claramente  expostas  as  razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo.  Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações  constantes  nos  documentos  citados  e  simplesmente  adotar  aquele  de maior  valor,  no  caso,  a RAIS,  uma  vez  que  as  declarações  nele  prestadas  não  se  tratam de confissão de dívida.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 08 75 /2 00 7- 07 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  o  vício  material.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro que entendeu pela inexistência do vício material e os conselheiros  Marcelo Freitas de Souza Costa e Carlos Alberto Mees Stringari que entenderam que a atuação  era decorrente de falta de apresentação da declaração.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000875/2007­07  Acórdão n.º 2403­002.527  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.110.976­0, lavrado no importe  R$ 7.648,83 (sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), é decorrente  do descumprimento de obrigação acessória estabelecido no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, por  ter  a  empresa  deixado  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  meio  de  GFIP,  os  dados  cadastrais, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de  interesse do órgão previdenciário.  Segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  10/12,  a  empresa  deixou  de  apresentar  documentação  para  o  ano  de  2006,  notadamente  no  que  tange  às  competências  13/2005  e  13/2006. Em virtude de tal falta, a quantidade de trabalhadores para as referidas competências  foi obtida com base na RAIS ano base 2005, extraída dos sistemas informatizados da RFB e a  fornecida pela empresa. Foi calculada a média de vínculos do ano de 2005 e adotada para as  competências 13/2005 e 13/2006.  IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 63/75.  ACÓRDÃO DA DRJ   Após analisar os  argumentos expendidos na peça  impugnatória,  a 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão  nº  05­26.594,  fls.  111/118,  na  qual  consignou  a  improcedência  da  impugnação  ofertada,  mantendo incólume o crédito previdenciário originariamente constituído. Segue ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  GFIP  CORRESPONDENTE  À  COMPETÊNCIA  “13”.  OBRIGAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  deixar  a  empresa  de  elaborar  e  transmitir  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP  relativa à competência “13”, com informação das remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  gratificação  natalina (13º salário).  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  126/155,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  não  solicitou  apresentação  de  demais  documentos  contábeis  e  justificativas  pertinentes,  no  que  tange  às  diferenças  entre  as  Folhas  de  Pagamento das GFIP’s apresentadas;  2.  Ausência de busca da verdade material  tendo em vista que a autoridade  fiscal  lavrou  a  autuação  sem  realizar  o  exame  completo  de  toda  a  documentação  contábil  da  Recorrente,  gerando  equívoco  na  presunção  dos  fatos  geradores,  em  decorrência  da  aludida  falta  de  exigência  de  apresentação de demais documentos contábeis e justificativas pertinentes,  no que tange às divergências entre as Folhas de Pagamento e as GFIP’s  apresentadas;  3.  Recálculo  das  multas  aplicadas  frente  às  inovações  trazidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09  e  a  possibilidade  de  retroatividade benigna nos termos do art. 106 do CTN.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000875/2007­07  Acórdão n.º 2403­002.527  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 183, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  VINCULAÇÃO  À  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL – DO VÍCIO MATERIAL   Em  razão  da  estrita  relação  da  presente  autuação  com  os  processos  de  obrigação  principal,  nº  35415.000881/2007­56  e  nº  35415.000882/2007­09,  tem­se  que  as  disposições ali contidas devem ser também aplicadas ao processo em epígrafe.   Isso  porque  uma  vez  exonerado  o  crédito  tributário  da  obrigação  principal  não há razões para persistir a exigência da obrigação acessória, eis que esta, no caso em tela, é  oriunda  ausência  de  apresentação  das  GFIP’s  referentes  ao  período  13/2005  e  13/2006,  apurados  indiretamente por meio da RAIS  relativa  ao período de 2006,  arbitrando a base de  cálculo em relação ao período 01/2005 a 13/2005 e 13/2006. Portanto, cabe fazer as seguintes  considerações.  Em  relação  ao  período  04/2005  a  12/2005,  a Recorrente  alegou  que  houve  equívoco na autuação, em virtude da fiscalização ter considerado apenas a RAIS, a qual fora  elaborada  erroneamente,  eis  que  à  época  não  mais  dispunha  de  funcionários  ativos,  colacionando, para tanto, Folhas de Pagamento e GFIP’s a fim de provar o alegado.  A  Informação  Fiscal  solicitada  pelo CARF  na Resolução  nº  2403­000.040,  nos  autos  do  Processo  Principal  nº  35415.000881/2007­56,  ratificou  tais  informações  fornecidas  pelo  Recorrente,  ao  passo  que  verificou  mais  especificamente,  em  consulta  ao  sistema CNIS,  comprovando  que  os  funcionários  informados  em  tais  documentos  realmente  estavam  em  gozo  de  benefício,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária em relação a este período, demonstrando a falta de consistência do auto de  infração.  A  partir  da  analise  do  relatório  fiscal  da  fiscalização,  percebe­se  que  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  apurou a base de cálculo de  forma  injustificada,  analisando três documentos diferentes, sem a necessária justificativa para tanto, após utilização  de sistema digital de auditoria.  Utilizou­se  de  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  das  informações  prestadas  na  Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída através do Decreto n. 76.900, de 23  de dezembro de 1975.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Desde  já,  cumpre  observar  que  a  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, possuindo fins outros, conforme se  observa da redação do art. 1º do Decreto que o instituiu, in verbis:  Art 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais –  RAIS,  a  ser  preenchida  pelas  empresas,  contendo  elementos  destinados  a  suprir  as  necessidades  de  controle,  estatística  e  informações das entidades governamentais da área social.  Parágrafo  único.  A  RAIS  deverá  conter  as  informações  periodicamente  solicitadas  pelas  instituições  vinculadas  aos  Ministérios  da  Fazenda,  Trabalho,  Interior  e  Previdência  e  Assistência Social, especialmente no tocante:  a)  ao  cumprimento  da  legislação  relativa  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público  (PASEP),  sob  a  supervisão  da  Caixa Econômica Federal;  b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;  c)  ao  fornecimento  de  subsídios  para  controle  dos  registros  relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  d)  ao  estabelecimento  de  um  sistema  de  controle  central  da  arrecadação e da concessão e benefícios por parte do  Instituto  Nacional de Previdência Social (INPS);  e)  à  coleta  de  dados  indispensáveis  aos  estudos  técnicos,  de  natureza  estatística  e  atuarial,  dos  serviços  especializados  dos  Ministérios citados.  Portanto,  trata­se  de  documento  auxiliar  à  fiscalização,  cabendo  a  sua  utilização  por  parte  da  fiscalização  nos  casos  em  que  a  documentação  fiscal  e  contábil  requerida  não  venha  a  ser  apresenta  ou  mesmo,  seja  apresentada  com  sonegação  de  informação ou apresentação deficiente, hipótese na qual ocorrerá a aferição indireta das  contribuições, na forma do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91, com redação vigente à  época da lavratura do Auto de Infração in verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000875/2007­07  Acórdão n.º 2403­002.527  S2­C4T3  Fl. 5          7 inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Esse método  de  apuração  da  base  de  cálculo  foi  utilizado  pela  fiscalização  que  não  justificou  suas  razões  no  relatório  fiscal  da  fiscalização,  apenas  incluindo  o  seu  dispositivo legal no documento intitulado Fundamentos Legais de Débito – FLD.  Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações  constantes  nos  documentos  citados  e  simplesmente  adotar  aquele  de maior  valor,  no  caso,  a  RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida.  Ademais,  conclui­se  com  o  retorno  da  Diligência  Fiscal,  percebe­se  que  realmente, a empresa incorreu em equívoco nas informações constantes no referido documento,  uma  vez  que  a  empresa  não  possuía  funcionários  à  sua  disposição  em  período  que  a  fiscalização considerou como base de cálculo.  Portanto,  resta  demonstrada  a  falta  de  diligência  da  fiscalização  para  se  chegar  à  real  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  ser  exigida,  o  que  demonstra  afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional.  Essa forma de utilização do instituto da aferição indireta é afastada por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode perceber de precedente desta  2ª  Seção  de  julgamento,  da  lavra  do  conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  em  julgamento provido pela unanimidade da turma no concernente à impropriedade praticada pelo  fiscal, abaixo segue a ementa do julgado, in verbis:  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS  ROBUSTAS.  As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração da contabilidade deve sempre ser  confrontada  com  os  fatos  concretos,  sopesada  a  gravidade  da  eventual  irregularidade  apresentada  pelo  contribuinte,  e  sempre  acompanhada das provas robustas.  O  agente  do  fisco  deve  evitar  desconsiderar  a  escrita  contábil  por  meros  erros  que  não  prejudiquem  em  seu  conjunto,  procurando sempre elementos adicionais que possam evidenciar  a base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2a  Seção  de  Julgamento,  Processo  n.  37322.000116/2006­10, Recurso Voluntário n. 252.671, Acórdão  n. 2301­01.521 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 09  de junho de 2010)  Aproveito  a  oportunidade  para  trazer  elementos  expostos  ao  longo  do  voto  condutor do acórdão que ajudam a concluir no mesmo sentido, in verbis:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  A doutrina  tem sido unânime em asseverar que o procedimento  de arbitramento deve ser utilizado com parcimônia, evitando­se  a declaração de imprestabilidade dos documentos contábeis por  meros  erros,  notadamente  quando  não  prejudicam  em  seu  conjunto  a  análise  fiscal. Nesse  sentido  é  o  posicionamento  de  Marcello Martins Motta Filho:  "Não  poderá  o  agente  do  fisco  simplesmente  desconsiderar  as  escritas  por  meros  erros  que  não  as  prejudiquem  em  seu  conjunto.  A  falta  de  escrituração  de  algumas  notas  fiscais  de  saídas,  por  exemplo,  não  descaracteriza  o  conjunto  da  escrituração.  Deverá  haver  erros  cumulativos  ou  apenas  um  erro,  conquanto  sejam  fatos  necessários  e  suficientes  para  determinar  a  inconsistência  da  escrituração.  Esse  fato  deverá  ser  amplamente  provado  no  processo.  Caso  o  agente  do  fisco  não  apresente  as  escriturações  apresentadas,  certamente  perderá o processo: (Revista Tributária e de Finanças Públicas,  v. 70, p. 297 a 309)”  Enfim,  a mera  omissão  ou  erro  de  dados  nas  contas  contábeis  não são capazes de gerar, por si só, a certeza da existência do  fato gerador da contribuição social previdenciária, como exigido  pela legislação tributária.  (...)  Com  efeito,  restou  demonstrado  que  a  jurisprudência  sobre  a  questão  do  arbitramento  é  categórica  ao  se  pronunciar  que  somente  se  justifica a adoção do procedimento  indireto quando  há prática sistemática na  inserção de valores  irreais nos  livros  contábeis  ou  mesmo  quando  o  contribuinte  se  nega  sistematicamente  a  apresentar  as  informações,  livros  ou  documentos  fiscais,  o  que,  de  fato,  não  fora  comprovado  pela  fiscalização.  Importante  trazer  à  baila,  também,  a  doutrina  de  Maria  Rita  Ferragut,  à  respeito da matéria, em sua obra Presunções no Direito Tributário, Dialética, 2001, p. 161,  in  verbis:  33.O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  resido  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000875/2007­07  Acórdão n.º 2403­002.527  S2­C4T3  Fl. 6          9 lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; (...)  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Assim,  entendo  que  os  fundamentos  expedidos  pelo  fiscal,  quando  do  lançamento por  aferição  indireta, não são capazes de validar o  sua existência,  tratando­se de  vício material insanável do auto de infração, uma vez que ataca o art. 142 do Código Tributário  Nacional.  Portanto,  uma  vez  anulados  os  lançamentos  contidos  nos  processos  de  obrigação principal nº 35415.000881/2007­56 e nº 35415.000882/2007­09 por vício material, e  considerando que a presente autuação está  intimamente vinculado ao seu resultado, eis que o  período  referente  às  competências  13/2005  e  13/2006  encontram­se  integradas  aos  períodos  constantes nas referidas autuações, tem­se que a presente autuação não merece prosperar, razão  pela  qual  deve  ser  anulado  o  lançamento  em  epígrafe  por  vício  material  verificado  na  constituição do crédito tributário referente à obrigação principal.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000875/2007­07  Acórdão n.º 2403­002.527  S2­C4T3  Fl. 7          11 CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do recurso para anular o lançamento por  vício material na obrigação principal.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5369593 #
Numero do processo: 11610.012114/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 30/01/1997 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF (“proc jud não comprovado”) não subsiste em face da comprovação da existência do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 30/01/1997 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO DE DCTF. LANÇAMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF (“proc jud não comprovado”) não subsiste em face da comprovação da existência do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11610.012114/2001-20

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334260

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.440

nome_arquivo_s : Decisao_11610012114200120.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11610012114200120_5334260.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5369593

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591481315328

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-10T21:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-10T21:34:41Z; Last-Modified: 2014-02-10T21:34:41Z; dcterms:modified: 2014-02-10T21:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ba616e57-df5d-4635-a97a-bc356117d4cc; Last-Save-Date: 2014-02-10T21:34:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-10T21:34:41Z; meta:save-date: 2014-02-10T21:34:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-10T21:34:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-10T21:34:41Z; created: 2014-02-10T21:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-02-10T21:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-02-10T21:34:41Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.012114/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  INTERSERVICE PUBLICIDADE SOCIEDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/01/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  REVISÃO  DE  DCTF.  LANÇAMENTO  FUNDADO  NA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  O  lançamento  cuja motivação  é  a  inexistência  de  comprovação  de  processo  judicial  informado  na  DCTF  (“proc  jud  não  comprovado”)  não  subsiste  em  face  da  comprovação  da  existência do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 21 14 /2 00 1- 20 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS,  relativo aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de janeiro de 1997 a junho de  1997,  declarados  na  DCTF,  pois  teria  constado  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  não  localização de processo judicial .     Na impugnação apresentada, a ora Recorrente alegou nulidade da autuação,  pela ausência de MPF e falta de sua intimação para prestação de esclarecimentos. No mérito,  afirmou e comprovou a existência de procedimento judicial, de n° 96.03.0527718.    A  Recorrente  ajuizou  a  Medida  Cautelar  n°  96.00156719,  visando  a  obtenção  de  medida  liminar  que  a  autorizasse  a  efetuar  a  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  com  parcelas  vincendas  de  PIS  ,  que,  apesar  de  inicialmente  indeferida, o Tribunal Regional Federal da 3 a Região autorizou a compensação  pleiteada, através do julgamento do agravo de instrumento interposto     Posteriormente,  foi  ajuizada  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica, de n° 96.00204438, que à época do protocolo da impugnação, estavam pendentes de  julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.    Ademais,  a  Lei  n°  8.383/91  autoriza,  expressamente,  a  compensação  dos  tributos  federais, na  forma prescrita pelo  já citado artigo 66, sendo, portanto, desnecessária a  autorização da autoridade administrativa.    A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação  apresentada, conforme s extrai da respectiva ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF)  MALHA  FISCAL NÃO EXIGÊNCIA.  Conforme inciso IV, artigo 11 da Portaria RFB nº 3007, de 26 de  novembro  de  2001,  não  será  exigido  o  MPF  no  tratamento  automático das declarações (malhas fiscais).  DÉBITOS INFORMADOS NA DCTF LANÇAMENTO NO AUTO  DE INFRAÇÃO.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11610.012114/2001­20  Acórdão n.º 3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 94          3 Constatada  infração  na  revisão  sistemática  das  declarações,  cabe o lançamento no Auto de Infração nos termos do artigo 4º  da  IN SRF Nº 094, de 24/12/1997 e Art. 2º, § 3° da  IN SRF nº  045 de 05 de maio de 1998.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  COMPENSAÇÃO NEGADA.  A  compensação  foi  negada  no  judiciário  conforme  decisão  transitada  em  julgado.  Consequentemente,  não  resta  amparo  judicial para aplicar a compensação administrativa.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  autoridade  de  julgamento  a  quo,  ao  verificar  o  andamento  do  respectivo  processo  judicial,  verificou  que  o  processo  transitara  em  julgado  em  02/04/2008,  com  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  a  reconhecer  a  inexistência de relação tributária que obrigasse a Recorrente ao recolhimento de PIS com  base nos Decretos­Leis ns. 2.445/88 e 2.449/88, porém,  julgando  improcedente o pedido  em relação à compensação.  Dessa  forma,  concluiu­se  que,  sendo  a  compensação  negada  no  Judiciário,não haveria amparo judicial para aplicar a compensação administrativa.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou a existência de seu  crédito,  tendo­se em vista que Recurso Extraordinário n°148.754­2, firmou entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade dos Decretos­leis  n.  2.445/88  e  2.449/88,  sendo que  pela Resolução n. 49 (D.O.U. de 10 de outubro de 1.995), o Senado Federal suspendeu a  execução dos Decretos­leis.  O objeto principal dos processos n°s 96.0015671­9 e 96.0020443­8 era a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  Fisco  e  a  Recorrente,  que  lhe  obrigasse a recolher o PIS nos moldes dos Decretos­lei n° 2.445 e 2.449/88, de sorte que o  pedido  de  compensação  era  consequência  lógica  do  primeiro,  uma  vez  que  à  época  da  propositura das ações não havia autorização expressa para a compensação administrativa  de créditos.  Posteriormente  à  distribuição  dos  processos  vieram  normas  administrativas  que  autorizavam  a  compensação,  bem  como  a  Lei  n°  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  permitiu  a  compensação  independentemente  de  autorização  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 judicial  para  efetuar  a  compensação  tributária,  de  forma  que  os  dois  processos  teriam  perdido  o  objeto  em  relação  ao  pedido  de  compensação.  A  coisa  julgada,  portanto,  somente teria ocorrido no que tange a compensação nos moldes da Lei n° 8.383/91.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Destarte, o auto de infração 0015944 às fls.16 e ss., em seu Anexo I (fl.18 e  19),  aponta  como  fundamento  a  inexistência  de  comprovação  da  existência  da  ação  judicial  declarada,  conforme  se  depreende  da  expressão  “Proc  Jud  não  comprovado”,  na  coluna  “ocorrência” da planilha respectiva.  Contudo,  foram  acostadas  aos  autos  as  respectivas  provas  da  existência  do  processo judicial, de sorte que não há como prevalecer a autuação, como aliás, já se posicionou  de  forma  assente  esta  Corte  Administrativa,  como  se  verifica,  exemplificativamente,  do  Acórdão nº 3402002.203, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1997  a  28/02/1997,  01/04/1997  a  30/06/1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DESTITUÍDA  DE  SUPORTE  FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  O lançamento cuja motivação é a  inexistência de comprovação  de  processo  judicial  informado  na  DCTF  como  suporte  da  compensação  procedida,  deve  ser  cancelado  quando  o  sujeito  comprovar a existência do processo judicial.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE  CORRETA  E  VERDADEIRA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LIMITAÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NATUREZA  DE  VÍCIO MATERIAL.  A decretação da nulidade do Auto de  Infração por  inexistência  de  motivação,  baseada  na  falta  de  uma  correta  e  verdadeira  “descrição  dos  fatos”  (inc.  III,do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72),  tidos  pelo  ato  administrativo  de  lançamento  como  infracionais,  limitando  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, reveste­se da natureza jurídica de vício material.  Recurso Voluntário Provido.  Portanto,  a  despeito  de  a  decisão  recorrida  negar  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  teria  reconhecido  o  direito  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11610.012114/2001­20  Acórdão n.º 3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 95          5 creditório, o fato é que a hipótese dos autos versa sobre auto de infração, cujo fundamento era  tão­somente a inexistência de comprovação de processo judicial.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5465475 #
Numero do processo: 11030.904110/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904110/2012-53

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350333

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.547

nome_arquivo_s : Decisao_11030904110201253.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904110201253_5350333.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465475

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591495995392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904110/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.547  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 41 10 /2 01 2- 53 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904110/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.547  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5461785 #
Numero do processo: 11080.929141/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.929141/2009-26

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349170

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.963

nome_arquivo_s : Decisao_11080929141200926.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080929141200926_5349170.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5461785

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591510675456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929141/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.963  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 41 /2 00 9- 26 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929141/2009­26  Acórdão n.º 3803­005.963  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929141/2009­26  Acórdão n.º 3803­005.963  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929141/2009­26  Acórdão n.º 3803­005.963  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929141/2009­26  Acórdão n.º 3803­005.963  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929141/2009­26  Acórdão n.º 3803­005.963  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5448973 #
Numero do processo: 13896.907949/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Romeiro Bezerra, OAB/DF nº 28.944. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.907949/2008-11

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347071

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.877

nome_arquivo_s : Decisao_13896907949200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896907949200811_5347071.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Romeiro Bezerra, OAB/DF nº 28.944. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5448973

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591518015488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907949/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.877  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Romeiro Bezerra, OAB/DF  nº 28.944.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 49 /2 00 8- 11 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  –  PERD/COMP  transmitida em 15/06/2004 que visava utilizar crédito decorrente de pagamento a maior de PIS  período  de  apuração  01.05.2003  a  31.05.2003  com  débito  de  PIS. No  entanto,  por meio  do  despacho de  fl.9 o pleito  foi  negado ao  argumento da  inexistência de  saldo disponível,  visto  que,  o DARF  indicado  no  PERD/COMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  e,  assim  sendo,  não  restando  crédito  a  ser  utilizado  no  processo  de  compensação pretendida.  A  recorrente  alegou  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  ao  informar que o débito devido no mês de fevereiro de 2004 seria da ordem de R$ 1.278.784,49 (  um milhão, duzentos e setenta e oito mil,  setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta nove  centavos), quando o correto seria de R$ 1.197.698,40 (um milhão, cento e noventa e sete mil,  seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).  Ao  resistir  à  decisão  negatória,  fez  juntar  cópia  da DIPJ  onde  comprovava  informava como valor devido de COFINS o montante de R$ 1.197.698,40 (um milhão, cento e  noventa e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).  Tomando  conhecimento  do  Despacho  Decisório,  tratou  imediatamente  em  retificar  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004,  documento  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade. Disse que o valor do crédito pretendido é de R$ 81.086,05 (oitenta e um mil,  oitenta e seis reais e cinco centavos).  O  crédito  apontado  acima  teria  sido  objeto  de  compensação  por  meio  do  PER/COMP nº 38180.29135.150604.1.3.04­0892.  Sustenta também que não foi dada oportunidade para a Recorrente corrigir o  equívoco no preenchimento da DCTF antes da decisão negatória do pleito.  A decisão de piso rejeitou os argumentos ao fundamento de que à luz do art.  170  do CTN para  que  possa  ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a Fazenda Nacional  que  os  créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Disse também que são utilizadas para análise  a Declaração de Compensação – DCOMP, prevista no art. 49 da Lei nº 10.637/2002, quanto o  Pedido  de Restituição  – PER  (eletrônico)  com as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  em DCTF, DIPJ, DACON, bem como os documentos de arrecadação  localizados na base de  dados da SRF.   Diz  também  que  não  pode  acolher  o  argumento  de  que  apresentou  DCTF  retificadora,  pois  essa  aconteceu  após  análise  dos  documentos  registrados  no  sistema  da  Receita Federal. Concluiu que a DIPJ é documento meramente informativo, assim sendo, não é  documento  de  confissão  de  dívida,  e,  instaurado  o  contencioso  administrativo  cabia  o  contribuinte  confirmar  a  efetiva  natureza  da  operação  que  modificou  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota aplicável, visto que a defesa está fundamentada em erro.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.907949/2008­11  Acórdão n.º 3403­002.877  S3­C4T3  Fl. 6          3 Concluiu que no caso não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil,  demonstrações financeiras.  Na  fase  recursal  manteve­se  o  argumento  tecido  em  Manifestação  de  Inconformidade, diz que a verdade real dos  fatos prepondera sobre potenciais  irregularidades  formais,  que  não  possuem  o  condão  de  afastar  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  assegurado  pela  legislação  vigente.  Faz  juntar  diversos  demonstrativos  com  o  objetivo  de  comprovar o erro cometido ao informar na DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, de prova concreta de que tenha acontecido o evento alegado como equívoco.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que o direito é oriundo de pagamento a maior visto que, ao informar o débito em DCTF teria  cometido erro, confessando débito maior do que ao efetivamente devido. Se for assim o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo da contribuição, e, aceitação do argumento  para correção desse equivoco passa pelo exame dos livros contábeis e fiscais do contribuinte.  No caso concreto a receita a compor à base de cálculo é aquela consignada  nos  livros  fiscais, principalmente no  livro de apuração de  ICMS, a qual deverá ser somada a  outras de origens diversas, se existirem.   Além  dos  livros  fiscais,  a  contabilidade  se  revela  peça  fundamental  ao  deslinde  da  questão,  pois  ela  que  milita  a  favor  do  contribuinte,  configurando  prova  contundente da verdade material.   Ao  compulsar  os  autos  constata­se  cópia  da  DIPJ  anexada  junto  a  Manifestação  de  Inconformidade,  diante  do  fundamento  da  decisão  recorrida  de  que  a  contestação  do  indeferimento  do  crédito  não  se  fez  acompanhar  de  prova  mais  robusta,  mencionou os livros fiscais e escrituração contábil, a Contribuinte traz à colação de relatórios  das notas fiscais e demonstrativos bem elaborados demonstrando à base de cálculo.  Do exame dos documentos trazidos com Recurso Voluntário parece­me não  tratar­se  de  documentos  fiscais  e  contábeis  reclamados  pelo  julgador  “a  quo”,  enxergo  ao  examiná­los,  com  exceção  das  planilhas,  relatórios  longos  em  sem  conclusão,  é  o  caso  da  relação  de  notas  fiscais  e  mais  alguns  que  não  consegui  definir  de  que  se  trata,  portanto,  incapazes orientar no sentido do que foi alegado encontra apoio em sua escrita fiscal e contábil.    Tenho que a simples demonstração do faturamento por meio de planilhas de  cálculos  conforme  elaborada  pela  recorrente  não  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Administrativa  aferir  se  os  valores  informados  em  DCTF  são  condizentes  com  a  realidade  fática  a  concluir  que  o  pagamento  sucedido  por  meio  de  DARF  se  revela  superior  ao  efetivamente devido declarado equivocadamente.  Precisa­se, ter certeza que o pagamento a maior ou indevido ocorreu de fato,  para  tanto,  impõe a comprovação  robusta  corroborada pela  escrituração  contábil  e  fiscal. No  caso a base de cálculo trazida neste caderno administrativo deveria ter vindo acompanhada das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  etc.)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à maior  do  que  o  devido, esses documentos se revelam indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado, os demonstrativos elaborados por uma parte  interessada não pode  ser valorada como se fosse documento fiscal e contábil.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação de que existiu uma situação capaz de modificar a declaração inicial e  reduzir o quanto devido, portanto, para o êxito da resistência contra o indeferimento pleito faz­ se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes, por si só, de  comprovar o direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13896.907949/2008­11  Acórdão n.º 3403­002.877  S3­C4T3  Fl. 7          5 Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5374789 #
Numero do processo: 13748.000629/2002-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13748.000629/2002-38

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335400

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.195

nome_arquivo_s : Decisao_13748000629200238.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13748000629200238_5335400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5374789

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591529549824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 131          1 130  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000629/2002­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.195  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2014  Assunto  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  AFIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, do período de apuração de outubro a  dezembro  de  1997,  em  decorrência  de  auditoria  interna  efetuada  pela  DRF/Nova  Iguaçu.  Na Descrição dos Fatos, consta que a presente exigência originou­se de auditoria  interna na DCTF, apresentadas pelo  sujeito passivo,  referentes  ao quarto  trimestre de  1997, tendo sido verificada a falta de recolhimento do valor nela informado, em razão  de  inexatidão,  por  não  terem  sido  localizados  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  declarados.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado  às  fls. 11 e 13.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 48 .0 00 62 9/ 20 02 -3 8 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13748.000629/2002­38  Resolução nº  3202­000.195  S3­C2T2  Fl. 132          2 A  empresa  autuada  foi  cientificada  em  07/06/2002  (FL.  38/39)  e  apresentou  a  impugnação de fls. 1/2 , em 08/07/2002, alegando que:  a) se devido fosse o débito, novo prazo deveria ser estabelecido para pagamento  da obrigação;  b) o débito foi quitado através de compensação. A contribuinte equivocou­se no  preenchimento da DCTF ao informar a quitação do débito por pagamento ao invés de  compensação;  c) a compensação resultou de crédito reconhecido tanto judicialmente (processo  91.0135027­7) quanto administrativamente (processo 13748.000555/97­84), através do  reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial;  d)  no  que  concerne  ao  processo  administrativo,  a  recorrente  já  atendeu  à  intimação,  tendo­se  como  encerrada  a  diligência,  uma  vez  que  nada  mais  foi  questionado (processo 10735.002251/99­56).  O processo foi encaminhado à Delegacia de origem em 19/09/2007 para que esta  informasse se os débitos haviam sido incluídos no pedido de compensação citado pelo  contribuinte, uma vez que o referido processo ao se achava cadastrado no Profisc. Em  07/02/2012 o processo retornou com resposta da Delegacia de origem em fl.44.”  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  I/RJ  manteve  o  lançamento  referente  à  exigência  da  COFINS,  exonerando  a  contribuinte,  entretanto,  da  multa  de  ofício  lançada,  nos  termos  da  ementa adiante transcrita (efls. 47/52):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS  Período de Apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa  lançada de ofício com base em legislação posteriormente alterada no  sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (efls. 66/85), alegando, em síntese:  ­  que  obteve  o  direito  ao  créditos  por  meio  de  ação  judicial,  nos  autos  do  processo nº. 91.0135027­7;  ­  que  renunciou  ao  seu  direito  à  execução  judicial  e,  administrativamente,  requereu  a  compensação  dos  créditos,  por  meio  do  processo  administrativo  nº.  13748.000555/97­84;  ­ que o referido pedido de compensação encontra­se pendente de decisão até os  dias atuais, mais de quinze anos após a sua protocolização;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13748.000629/2002­38  Resolução nº  3202­000.195  S3­C2T2  Fl. 133          3 ­ que lançou na DCTF os valores devidos a título de Cofins, mas não informou  que tais valores faziam parte de um pedido administrativo de compensação;  ­ que teria direito a ter seu pedido de compensação imediatamente deferido pela  Receita Federal;  ­ que, quando da protocolização do seu pedido de compensação, em 07/11/1997,  ainda  não  sabia  quais  os  valores  dos  débitos  a  compensar,  pois  apresentou  pedido  de  compensação  do  crédito  reconhecido  judicialmente  com  débitos  vincendos  a  partir  da  competência de outubro de 1997;  ­ que a não localização, por parte da DRF, do processo em que foi formalizado o  pedido  de  compensação  não  pode  ser  fundamento  para  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tampouco motivo para esta autuação;  ­ que a resposta da DRF à diligência da DRJ é suficiente para o entendimento da  lide,  pois  afirmou  que  a  contribuinte  protocolizou  o  pedido  de  compensação  e  que  este  era  correto e  legal. Por outro lado, caso se entenda que a  resposta não foi clara, ainda assim não  poderia a contribuinte ser penalizada por questões internas da Receita Federal;  ­ que o erro no preenchimento da DCTF, onde informou encontrar­se o débito  extinto por pagamento  ao  invés de  indicar  a  extinção por  compensação,  é mero  erro  formal,  indiferente para o julgamento da lide;  ­  que o  crédito  tributário  exigido  no Auto  de  Infração  encontra­se  extinto  por  compensação; e  ­  que  caso  não  se  entenda  que  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto  por  compensação,  deve  este  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  que  seja  decidido  o  pedido  de  compensação.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  para  que  seja  declarado  extinto  o  crédito  tributário  exigido  na  autuação,  em  razão  da  compensação  procedida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  13748.000555/97­84,  e,  subsidiariamente, seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido na  autuação, até a decisão do pedido de compensação.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A solução da lide passa, necessariamente, pelo pedido de compensação que foi  formulado pela recorrente nos autos do processo nº. 13748.000555/97­84.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13748.000629/2002­38  Resolução nº  3202­000.195  S3­C2T2  Fl. 134          4 A DRJ­Rio de janeiro  II/RJ baixou os autos em diligência, para que a DRF se  pronunciasse sobre o referido pedido de compensação e informasse se os valores exigidos na  autuação constavam do predito pedido de compensação formulado (elf. 43).  A  DRF­Nova  Iguaçu/RJ,  à  efl.  44,  confirmou  a  formalização  do  pedido  de  compensação  pela  contribuinte,  mas  nada  informou  sobre  a  decisão  exarada  no  processo  administrativo  em  que  se  teria  formalizado  tal  pedido  (de  número  13748.000555/97­84),  tampouco respondeu à indagação formulada pela DRJ, limitando­se a informar que a autuação  se  deveu  ao  fato  de  a  contribuinte  haver  informado  indevidamente,  em DCTF,  o  pagamento  como forma de extinção do crédito tributário. Tanto assim que a autoridade julgadora de piso  assim se pronunciou: “Encaminhado o processo à Delegacia de origem para que esclarecesse  se  os  débitos  exigidos  no  lançamento  eram  objeto  do  pedido  de  compensação,  conforme  alegado pelo contribuinte, o processo retornou sem uma resposta conclusiva.”(negritei)  Por tal razão, a decisão proferida em primeira instância fez a seguinte ressalva:  “(...) saliente­se que o presente processo deve ser encaminhado ao SEORT/DRF/Nova Iguaçu  para  que  seja  verificado  se  os  débitos  aqui  exigidos  constam como débitos  a  compensar  no  processo nº. 13748.000555/97­84 (juntado ao 10768.023685/93­81) e, se assim for, referidos  processos  deverão  ser  apensados  até  que  seja  efetivada a  compensação ou  implementada  a  cobrança  dos  débitos  remanescentes,  evitando­se,  assim,  a  exigência  indevida  ou  em  duplicidade do crédito constituído”.  Assim, entendo não ser possível decidir sobre o acerto do lançamento de ofício,  visto dizer respeito à exigência de crédito tributário que não se sabe se encontra­se extinto, ou  não.  Por  tal  razão,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  DRF  de  origem  informe,  de  forma  conclusiva:  i.  se  o  crédito  tributário exigido na autuação, referente à Cofins do 4º trimestre de 1997, foi, de fato, objeto de  pedido de compensação; ii. em caso afirmativo, se a compensação foi homologada (ainda que  tacitamente, por decurso de prazo) e iii. se o crédito que ora se exige encontra­se extinto pela  compensação.  Após,  deve  ser  aberto  prazo  para  a  Fiscalização  e  a  contribuinte,  respectivamente,  querendo,  manifestarem­se.  Saliente­se  que  as  manifestações  devem­se  limitar à apreciação do resultado da diligência.  Finalizada a instrução processual, devem os autos retornar a este Colegiado para  julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0