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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652897 #
Numero do processo: 10410.000351/96-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA REGULAMENTAR - DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - É obrigação dos Cartórios prestar informação à Secretaria da Receita Federal, sempre que intimados. Incabível, entretanto, o agravamento ao máximo em face do desatendimento à segunda intimação Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17018
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir a multa regulamentar ao valor mínimo, acrescida de 50%.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Incabível, entretanto, o agravamento ao máximo em face do desatendimento à segunda intimação Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORDAN DOS ANJOS OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa regulamentar ao valor mínimo, acrescida de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE \-?-de o/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DÉ AND ee D RELATORA FORMALIZADO EM: j6 JUI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 484;49 --"j"- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1 .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000351/96-68 Acórdão n°. : 104-17.018 Recurso n°. : 118.835 Recorrente : JORDAN DOS ANJOS OLIVEIRA RELATÓRIO JORDAN DOS ANJOS OLIVEIRA, jurisdicionado pela DRJ em RECIFE — PE, foi notificado do auto de infração —IRPF, lavrado em decorrência do contribuinte não ter atendido os pedidos de informação da DRF em MACEIÓ — AL, no exercício de 1995. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - que só em 31.10.97, recebeu o auto de infração e não na data que consta no referido auto; - que a serventia foi instalada pelo Tribunal de Justiça em 22.01.92, respondendo o cartório pelos atos concernentes aos registros de títulos e documentos e escrivania, tendo desmembrado o serviço registrai só em 1993, o qual ainda pertence à sede da comarca; - que não agiu de má fé em não atender as informações solicitadas, apenas entendeu não ser necessário prestar informações por não constar na serventia registros de imóveis de quaisquer natureza em nome das pessoas constatadas; - que no local impera a pobreza, logo não há qualquer movimentação relativa a transação imobiliária; 2 t•f".i..' "á-- MINISTÉRIO DA FAZENDA i---;t*!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000351/96-68 Acórdão n°. : 104-17.018 - requer a dispensa do pagamento da multa por não ter condições financeiras, pois sobrevive com seus familiares de uma irrisória gratificação. As fls. 19, consta a informação de que o 'AR" de recebimento da intimação não foi devolvido pelos correios, razão pela qual foi enviada nova intimação por via postal em 19.11.97. As fls. 21/23, consta a decisão da autoridade monocrática que invoca toda a legislação de regência, inclusive o art. 1.003 do RIR, que prevê a aplicação da multa que pode variar de 650,34 a 3.251 UFIR. Por entender que o contribuinte confirma em sua impugnação não ter atendido às informações, julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão.,46' É o Relatório. 3 ekli 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "sb c- ntr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000351/96-68 Acórdão n°. : 104-17.018 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, merecendo ser conhecido. Como se extrai do relatório que integra este voto, discute-se nos autos tributação exigida do contribuinte, relativa à multa regulamentar, pelo fato de o Cartório local, não ter atendido a intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos no que tange a transações imobiliárias, e comprovar o imposto de renda retido na fonte por seus titulares. Alega o sujeito passivo de que a serventia foi instalada pelo Tribunal de Justiça em 22.02.92, respondendo o Cartório pelos atos concementes aos registros de Títulos e Documentos e escrivania, tendo desmembrado o serviço registrai só em 1993, o qual ainda pertence a sede da Comarca. Outrossim, que não agiu de má fé ao não atender às intimações e às informações solicitadas, por entender não ser necessário prestar informações por não constar na serventia registro de imóveis de quaisquer natureza em nome das pessoas constatadas, pois no local impera a pobreza, logo não há transações imobiliárias, e que sobrevive de irrisória gratificação, não tendo como arcar com ónus da multa aplicada, alegação constante da impugnação e do presente recurso." 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000351/96-68 Acórdão n°. : 104-17.018 Embora atenta às alegações do recorrente, não há como dispensá-lo da multa aplicada pela autoridade lançadora, vez que poderia ter informado à Secretaria da Receita Federal que não possuía no Cartório as informações solicitadas. Entretanto, dado às circunstâncias dos autos, entendo ser incabível a majoração da multa ao valor máximo. Na primeira intimação não se tem notícia da penalidade e na segunda, também não se fala em agravamento da penalidade. Em assim sendo, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa regulamentar a seu valor mínimo, acrescida de 50% (cinqüenta por cento). Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 dia,/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Pcc

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4651001 #
Numero do processo: 10315.000151/94-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES – Não são computáveis como despesas os valores pagos a administradores da empresa eleitos por assembléia para mandato de prazo certo que excederem à quota máxima permitida por lei, mesmo que o excesso tenha ocorrido por concessão de indenização trabalhista. O administrador ocupa cargo de confiança, por prazo certo. Ocupa-se da própria administração da empresa. Não tem direito aos benefícios trabalhistas, uma vez que não pode ser qualificado como empregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12411
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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O administrador ocupa cargo de confiança, por prazo certo. Ocupa-se da própria administração da empresa. Não tem direito aos benefícios trabalhistas, uma vez que não pode ser qualificado como empregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41° VERINALDO H :1-0fl'QUE DA SILVA PRESIDENTE C \í Va VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000151/94-68 Acórdão n° : 105-12.411 FORMALIZADO EM: 2 1 . JUI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA ((Vã- , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000151/94-68 Acórdão n° : 105-12.411 Recurso : 113.776 Recorrente : IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar de IRPJ (fls. 08), pela qual foi exigido da contribuinte imposto de renda acrescido de multa de oficio. Em análise preliminar da declaração apresentada para o exercício de 1991 foi constatada compensação indevida do prejuízo fiscal e excesso de retirada de administradores. Insurgindo-se a empresa contra a cobrança consubstanciada na Notificação, a empresa apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar (fls. 07), considerada improcedente pela autoridade fiscal que a analisou, nos termos das fls. 74, v., que leio aos meus pares em sessão. Inconformada, apresentou impugnação (fls. 01/06). Concordou com a alegação fiscal de que a compensação do prejuízo fiscal fora indevida. Contudo, no que tange ao excesso de retirada, admitiu sua existência, mas em montante inferior ao apurado pela Receita. Embora tenha declarado que, na época, tinha apenas dois administradores, a contribuinte indicou a existência de quatro, cujas retiradas foram sintetizadas em quadro às fls. 03/04. Pelos seus cálculos, os excessos de retiradas ficariam reduzidos a Cr$ 15.968.840,60, sendo que sobre Cr$ 13.968.322,00 já teria incidido o imposto de renda, conforme declarado no quadro 14, item 08 da DIRPJ. ,#) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000151/94-68 Acórdão n° : 105-12.411 A empresa juntou ainda ao processo cópia do DARF - quitado no prazo da impugnação - do valor que considerou devido (fls. 15), assim como da documentação comprobatória de suas alegações (fls. 07/70). Decisão de primeira instância (fls. 85/93) acolheu em parte os argumentos da empresa, deixando de lhe reconhecer razão somente no que se refere à remuneração atribuída no mês de setembro de 1990 ao administrador José Bernadino Pereira dos Santos. Apontou apenas que o valor constante no documento de fls. 54 era superior àquele indicado na tabela elaborada em impugnação. Em sede de recurso voluntário (Os 101/104), a empresa suscitou que a decisão recorrida, ao calcular o valor exigido, não levou em consideração a cópia do DARF acostado às folhas 15. Quanto ao mérito afirmou que a diferença apurada pela decisão de primeira instância se deve ao fato de que as verbas indenizatórias não compõem a remuneração, portanto não fazem parte da base de cálculo para o excesso de retirada. Contudo, reconheceu ser devido o montante de 63,34 UFIRs de imposto já acrescido de multa e juros, incidente sobre valores que não podiam ser considerados como verbas indenizatórias, comprovando o pagamento desse valor com DARF (fls. 105). A Procuradoria da Fazenda apresenta suas contra-razões (fls 107/109) afirmando ser irrepreensível a decisão de primeira instância, esperando, portanto que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000151/94-68 Acórdão n° : 105-12.411 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em primeiro lugar, observa-se dos documentos de fls. 94/97 que improcedem as alegações da contribuinte no sentido de que a decisão de primeira instância deixou de considerar o DARF de folha 05 ao fixar o valor do imposto devido em 3.325,41 UFIRs. O saldo de débito que se encontra às fls. 97, e mesmo na capa do processo administrativo em tela, é de 569,44 UFIR, incluindo-se aí a multa de ofício imputada. Todo o procedimento para expurgo do valor já quitado encontra-se documentado nos autos. Quanto ao mérito, observo que são improcedentes também as alegações da contribuinte. É que o fundamento pelo qual a empresa considerou indevida a tributação do excesso de retirada de administrador no mês de setembro de 1990 é que se tratariam de verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. Ora, o argumento não pode se sustentar frente ao Estatuto Social da empresa. Naquele documento, juntado pela própria, resta patente que os membros da diretoria são eleitos para mandatos de três anos, sendo válida a reeleição. Não há, portanto, contrato de trabalho a ser rescindido quando da ARC-21, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000151/94-68 Acórdão n° : 105-12.411 desinvestidura no cargo. É cargo de confiança, e são ressalvados ao Conselho de Administração os direitos característicos. A Receita Federal já estabeleceu o conceito de administrador de empresa, da seguinte forma: 'Administrador é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz pela delegação ou designação da assembléia, de diretoria ou de diretor." (IN/RF n° 02/69, item 131) Sobre os empregados, manifestou-se: "São excluídos dessa conceituação os empregados que trabalham com exclusividade permanente para uma empresa, subordinados hierárquica ou juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de mandato, exerçam essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebam remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com a carteira profissional."(IN/RF n° 02/69) No caso dos presentes autos, é indiscutível que se trata de efetivos diretores, que se encaixam perfeitamente na descrição do item 131 da Instrução Normativa acima citada. Assim sendo, se a empresa concedeu aos diretores benefícios da legislação trabalhista, entendo que tais benefícios devem ser considerados com liberalidade da empresa, com caráter eminentemente remuneratório, motivo pelo qual tenho para mim que, havendo o limite sido ultrapassado, o excesso é de ser tributado. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes caminha marcantemente nesse sentido, como se pode verificar pela ementa do acórdão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000151/94-68 Acórdão n° : 105-12.411 n° 105-10.879, desta Câmara, da lavra de seu ilustre Presidente, Verinaldo Henrique da Silva: "REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA - Sujeitam-se aos limites e condições fixados na legislação tributária de regência as parcelas remuneratórias pagas pela pessoa jurídica aos seus administradores, quando inexistente o caráter de subordinação hierárquica e jurídica entre as pessoas investidas dos mesmos poderes de gerência e administração, diretamente conferidos pelos sócios, conforme disposições expressas, estabelecidas através de cláusulas contratuais. Recurso a que se nega provimento." Processo: 10805/003.485/90-57 Acórdão: 105-10.879 Relator: Verinaldo Henrique da Silva Data-de-Sessão: 11 de novembro de 1996 Publicação: Guia 10B 03/97 Pelo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso. Deve ser considerada, na execução do acórdão, a parcela de R$ 56,04 constante do DARF de fls. 105, fazendo-se a imputação proporcional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. VICTOR WOLSZCZAK 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000255/92-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXS.: 1988 e 1989 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se a incidência sobre o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43114
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ementa_s : IRPF - EXS.: 1988 e 1989 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se a incidência sobre o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . ,. : SEGUNDA CÂMARA ->;- --,'' .;-•;,',„_, Processo n°. : 10325.000255/92-09 Recurso n°. : 11.948 Matéria : IRPF - EXS.:1988 e 1989 Recorrente : MILTON LOPES DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 05 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.114 IRPF - EXS.: 1988 e 1989 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica- se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se a incidência sobre o período de fevereiro a 1 julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON LOPES DO NASCIMENTO. 1 , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, ,, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 / i , UR fr` d" i ANSEN - ELATORA 1 FORMALIZADO EM: -n, MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000255/92-09 Acórdão n°. : 102-43.114 Recurso n°. : 11.948 Recorrente : MILTON LOPES DO NASCIMENTO RELATÓRIO MILTON LOPES DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 002.170.772-34, recorre a este Colegiada de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza, CE, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 1329,97 UFIR e correspondentes acréscimos legais. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 34, inciso I, 35, e 403, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, c/c a Portaria ME n° 22, de 12/01/79, decorreu da tributação de rendimentos não declarados, correspondentes a lucros automaticamente distribuídos pela empresa Oliveira Lima & Lopes Ltda., arbitrados conforme demonstrado no Processo n° 10325.000251/92-40. Cópias das peças principais do procedimento fiscal contra a pessoa jurídica foram anexadas ao presente processo. A autoridade julgadora singular, apreciando a impugnação apresentada, de idêntico teor da petição acostada aos autos da pessoa jurídica, decide reduzir a exigência de crédito tributário, em consonância com o provimento parcial dado no processo referente ao Importo de Renda Pessoa Jurídica. (fls. 26 a 30). Irresignado, o contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, carreadas aos autos às fls. 32/33, questiona a decisão proferida, em especial quanto à aplicabilidade da TRD como fator indexador de tributos, circunstância que reputa inconstitucional, / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p ,',.,--: SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10325.000255192-09 Acórdão n°. : 102-43.114 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95 e suas alterações posteriores, ofereceu Contra- Razões, juntadas às fls. 36/37. É o RelatóLx//r. 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-,#." .-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000255/92-09 Acórdão n°. : 102-43.114 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Conforme demonstram os documentos trazidos aos autos em exame, a empresa teve seu lucro arbitrado, tendo concordado com o resultado apurado na decisão de primeira instância, conforme comprovado através do recolhimento do tributo exigido, acrescido dos devidos acréscimos legais. Verifica-se que o arbitramento do lucro se deu com base no disposto no Artigo 399, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, que determina: "Artigo 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando. I - o contribuinte sujeito à tributação pelo com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributár. ." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • l, .,' I 24' . . ,f,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's i' , kn -••- SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 10325.000255/92-09 Acórdão n°. : 102-43.114 Consta do artigo 403 do citado Regulamento, que "o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual." , Restando demonstrado o acerto dos procedimentos de arbitramento de lucro na forma da legislação então vigente, este, após deduzido o imposto de , renda incidente, sendo considerado automaticamente distribuído aos sócios, por determinação legal, foi alocado, em partes iguais aos dois sócios constantes dos registros da empresa. , É pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a , matéria em exame, transcrevendo-se abaixo, a título de ilustração, a ementa do Acórdão n°. 102-28.113/93. "IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, caracterizada a definitividade do lançamento no processo matriz, a mesma sorte deve seguir o processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ou outro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O lucro e demais rendimentos considerados automaticamente distribuídos, por lei, devem ser oferecidos à tributação pelo contribuinte que era sócio da empresa até o momento do arquivamento da Alteração do Contrato , Sodal." Pleiteia, ainda, o ora Recorrente, a não incidência da TRD na composição do débito tributário consolidado, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização de tributos. Nos presentes autos se vislumbra claramente o cálculo e a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros sobre débitos vencidos. Este tem sido o entendimento dos integrantes deste Conselho, conforme faz . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n-• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000255/92-09 Acórdão n°. : 102-43.114 certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos 102-28.469/93, 102- 28.876/94, entre outros. Os argumentos sobre a ilegalidade da cobrança de débitos fiscais com aplicação de TRD, ficaram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória; o cálculo da TRD a título de juros de mora, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos, está sendo efetuado pelas autoridades executoras das decisões administrativas. Considerando, no entanto, a data e vigência da Medida Provisória 297191 (convertida na Lei n°. 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária decidiu que a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a mencionada Lei n°. 8.218. Considerando que em nenhuma das fase do processo foi contestado ser o ora Recorrente sócio da empresa; Considerando que os argumentos formulados pelo contribuinte, como preliminares e quanto ao mérito, já haviam sido apreciados com muita propriedade pela autoridade "a quo"; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000255/92-09 Acórdão n°. : 102-43.114 Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n. 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. tJU» ) ANSEN nerf 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005686/97-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A matéria tributável que for apurada pela fiscalização somente poderá ser compensada com prejuízos fiscais anteriores quando demonstrado, mediante cópia do LALUR, que não foram compensados a posteriore. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ÁREA SUDAM - ISENÇÃO - A isenção concedida aos empreendimentos de interesse para o desenvolvimento regional alcança somente o valor do imposto sobre a renda calculado com base no lucro da exploração, não abrangendo a diferença entre esse valor e o imposto calculado sobre o lucro real.
Numero da decisão: 105-13048
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.048 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A matéria tributável que for apurada pela fiscalização somente poderá ser compensada com prejuízos fiscais anteriores quando demonstrado, mediante cópia do LALUR, que não foram compensados a posterion3. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ÁREA SUDAM - ISENÇÃO - A isenção concedida aos empreendimentos de interesse para o desenvolvimento regional alcança somente o valor do imposto sobre a renda calculado com base no lucro da exploração, não abrangendo a diferença entre esse valor e o imposto calculado sobre o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAP - COMPUTADORES DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE i2‘a ‘7-ra ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 01 FEV ?MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10283.005686/97-92 ACÓRDÃO N° :105-13.048 RECURSO N°. :119.982 RECORRENTE : CAP - COMPUTADORES DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa em epígrafe, foi lavrado o auto de infração de fis. 02/09, que exige o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, além de multa de lançamento de ofício de 75% e demais encargos legais. A autuação, formalizada e cientificada em 23/10/97, ocorreu face a constatação da contabilização de despesa como contribuições e doações efetuadas nos meses de junho/93 e julho/93, em valores que excederiam ao limite estabelecido pela legislação do Imposto de Renda em relação ao lucro operacional. Notificado, o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, às fls. 28/34, argumentando, em preliminar, que houve lamentável erro do agente fiscal ao confundir as moedas correntes no ano-calendário de 1993, quando vigiam, de janeiro a julho, o Cruzeiro, e de agosto a dezembro, o Cruzeiro Real. Alega tratar-se de evidente erro material uma vez que foi utilizada uma moeda (Cruzeiro) para as supostas infrações e outra (Cruzeiro Real), para calcular o Lucro Operacional do ano-calendário de 1993. No mérito, alegou que, à época da infração, a moeda era Cruzeiro e, no encerramento, era Cruzeiro Real. Continuou, argumentando que a Medida Provisória n° 336/93, convertida na Lei n° 8.697/93, e Resolução BACEN n° 2.010/93 estabeleceram a paridade de 1.000,00 cruzeiros para 1,00 Cruzeiro Real. Assim, as supostas infrações teriam ocorrido à época do Cruzeiro e equivocadamente utilizou-se o Lucro Operacional em Cruzeiro Real, para encontrar as parcelas dedutível e indedutível a tributar. Requereu, assim, a revisão do lançamento e a determinação de investigações e diligência fiscais, mesmo perícia. Finalmente, requereu fosse-lhe assegurando o direito de, antes de ser efetuado novo lançamento, compensar os prejuízos fiscais do próprio ano e de anos-calendários anteriores. UQ T p Ta Trr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10283.005686/97-92 ACÓRDÃO N° :105-13.048 A decisão monocrática mantém parcialmente a exigência fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita: `EXCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — A dedução de valores a titulo de contribuições e doações está condicionada à existência de lucro operacional, limitada a 5% deste. Lançamento procedente em parte." No tocante à confusão de moedas, o julgador singular concorda com as alegações do contribuinte nos seguintes termos: 'Enquanto no item 38, do quadro 04, do Anexo I, figura o valor de Cr$ 1.257.275,00 (junho) e Cr$ 1.295304,00 (julho), a fiscalização considerou para junho 579.000.000,00 e para julho 815.000.000,00, ou seja, valores multiplicados por mil. Devia ter convertido no cálculo o valor do Diário para CRUZEIRO REAL ou da DIRPJ para CRUZEIRO. Diante do fato, devem ser refeitos os cálculos, com adoção do mesmo padrão monetário. Ou adota-se o CRUZEIRO ou o CRUZEIRO REAL, para ambos os valores." Concernente ao mês junho de 1993, a decisão monocrática avaliou que o lucro operacional, somado ao valor das contribuições e doações, continuaria negativo, não admitindo a dedução. Assim, o contribuinte poderia exercer sua liberalidade, mas teria que oferecer o total das contribuições e doações à tributação. Em relação ao mês de julho de 1993, o julgador monocrático concluiu que houve lucro operacional podendo a contribuinte exercer sua liberdade, mas teria que oferecer à tributação o valor das contribuições e doações do mês. Não havendo respaldo legal para dedução de valores acima do limite de 5%, deveria o excesso ser submetido à tributação. Refez o cálculo com base nessas constatações. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 45/48) com comprovante de depósito recursal (fls. 73) argumentando que a decisão recorrida deixou de compensar os valores submetidos à tributação com prejuízos do período e/ou períodos anteriores. Ainda, alegou que a decisão monocrática não teria levado em consideração que, desde o exercício de 1991 até o exercício de 2000, a interessada gozaria de isenção do Imposto de Renda, conforme declaração DCl/DAI n° 131/90, T iff 1 nom 4,./ . i . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10283.005686/97-92 ACÓRDÃO N° :105-13.048 expedida em 09 de outubro de 1990, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, cuja cópia anexa às fls. 72. Argumentou que a r. decisão recorrida teria se limitado a julgar o excesso de contribuições e doações, que está condicionada à existência de lucro operacional, limitada a 5% deste, porém a mesma teria deixado de recompor o cálculo do Imposto de Renda. Defendeu, assim, a insubsistência do auto de infração. É o relatório int T 4 a\r \e/ PIUM , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10283.005686/97-92 ACÓRDÃO N° :105-13.048 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Ressalte-se, preliminarmente, que, quanto à observância do prazo para apresentação do recurso, para não cercear o direito de defesa do contribuinte, tem-se o presente recurso como se tempestivo fosse, não obstante a falta do documento próprio - AR que propicia a contagem do prazo regular. Conforme se evidencia do relato, em fase de recurso, a interessada não mais contesta os demonstrativos de cálculos elaborados pelo fiscal uma vez refeitos pela decisão a quo. Assim, a interessada cinge seu recurso à possibilidade de se compensar os prejuízos fiscais acumulados com o lucro real e apresenta novo argumento de defesa, qual seja, alega gozar de isenção para o Imposto de Renda outorgado pela SUDAM, desde o ano-base de 1990 até o ano calendário de 1999. Quanto à possibilidade de se compensar os prejuízos fiscais, a contribuinte sustenta que seu prejuízo fiscal acumulado, compensável com o lucro real, está devidamente registrado no Livro de Apuração do Lucro Real. A compensação dos prejuízos fiscais é direito da contribuinte, o qual não pode ser cerceado. Entretanto, essa compensação tem por base única e insubstituível o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), art. 161, III, do RIR/80. Contudo, da análise dos autos, não consta qualquer documento pertinente àquele livro. Não há qualquer indicação dos prejuízos fiscais que a recorrente visa compensar. A Declaração de Rendimentos de fls. 12/24, por sua vez, demonstra que teria havido prejuízo nos períodos de janeiro e maio, nos valores de CR$ 140.787 e 20.045, respectivamente. Contudo, a recorrente não faz qualquer planilha de demonstrativa desses prejuízos impossibilitando saber se eles teriam sido compensado durante o próprio ano calendário, nos meses subsequentes T-TPT T:1114Trr ff) 11)1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10283.005686/97-92 ACÓRDÃO N° :105-13.048 Em face do exposto e à falta de documentação da existência de prejuízos a compensar, não vislumbro como autorizar uma compensação de prejuízos fiscais que a recorrente sequer se digna demonstrar possuir. Por outro lado, a informação prestada pela contribuinte quanto à gozar de isenção do imposto outorgado pela SUDAM é inconsistente. Com efeito, o referido incentivo fiscal é baseado no lucro da exploração e isento desde que seja capitalizado em benefício do desenvolvimento regional ao qual foi outorgado, conforme legislação pertinente. O Parecer Normativo n° 11, de 20/05/81, é partilhado com inúmeros acórdãos deste Conselho, ao definir que a isenção não se aplica aos casos de lançamento de ofício, porque a legislação fiscal impõe o dever de capitalizá-lo em benefício do desenvolvimento regional, não desobrigando o contribuinte de obedecer as determinações legais. Feitas as considerações supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. jv ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST Ah° • kVA ft HUT P MTrr Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004962/99-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18326
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARÊNCIO LEONE DE AMORIM MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II LEI MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 0111 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). . . Jeit---r,r1;;?tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 Recurso n°. : 124.985 Recorrente : MARÊNCIO LEONE DE AMORIM MONTEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, apurando-se o crédito tributário no montante de R$ 740.635,26, sendo R$ 324.129,22, correspondente ao imposto sobre a renda, relativamente ao exercício de 1998, em face de apuração de ganho de capital decorrente de desapropriação de 1/7 de empresa pertencente ao sujeito passivo, levada a efeito pelo Governo Estadual. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 55/63, alegando, em síntese, que: - a alienação decorre da desapropriação, através do Decreto n° 32.227, de 27 de março de 1987, publicada no DOE-AL de 28 de março de 1987, havendo imediata emissão na posse pelo expropiante, conforme Lei n° 4.959, de 18 de dezembro de 1987 (DOE- AL, de 19.12.87) e do Decreto n° 32.916, de 25 de abril de 1988 (DOE-AL, de 26.04.88; - à época, em vigência o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980; - enquadra-se nas alíneas "c" e "d" do § 5° do art. 40 do Regulamento acima citado, 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDAruis5"..t aw.t7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 10448.326 - para fins de apuração da ocorrência do fato gerador, prevê o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, inciso II, e 117, que em se tratando de situação jurídica, o fato gerador é consumado desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável; - aplicando-se o disposto nos artigos acima citados, tem-se que o fato gerador ocorreu no momento da desapropriação com a emissão de posse, ou seja, em 27 de março de 1987, pois a referida operação produziu todos os seus efeitos já naquela data; - pela simples observação do último Decreto acima citado, pode-se verificar que o § 1°, do art. 2° trata da integralização das cotas provenientes da transferência das cotas de capital desapropriadas pelo Decreto n° 32.277, de 27 de março de 1987; - não pode ser penalizado pela inadimplência do Estado, que não cumpriu o pagamento do acordo realizado em juízo, em 17 de dezembro de 1987, o qual previa o pagamento em quinze parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 1988; - está caracterizada a consumação do fato gerador àquela época, quando vigente o Decreto 85.450/80 (art. 40, § 50 , "c" e "d"), que isentava o autuado da incidência de imposto de renda; - o art. 144 do CTN, ao dispor sobre o lançamento prevê que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", 3 . . t MINISTÉRIO DA FAZENDA wfir.;,1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 - observa-se, no lançamento, a utilização de diplomas legais posteriores à ocorrência do fato gerador, quando deveria ser observado as disposições do Decreto n° 85.450, de 1980, que regulamentava a matéria à época do fato gerador, incorrendo a autuante em clara infrigência ao comando previsto no Código Tributário Nacional (art. 144); - a CF, de 1988, em seu artigo 150, III, "a", ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, garante ao contribuinte que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; - a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 6° que: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada Princípio esse, que também foi recepcionado pela atual Constituição (Art. 5°, XXXVI); - não bastasse a inexistência de lei à época da ocorrência do fato gerador que obrigasse o autuado a recolher tal imposto, mesmo assim, não seria devida a imposição, em face dos dispositivos legais adiante citados, e conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores; - a desapropriação das referidas empresas foi imposta pelo Estado de Alagoas, declarando as empresas "DE UTILIDADE PÚBLICA"; - a Constituição Federal prevê, em seu art. 5°; inciso XXIV, que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro; 4 n••:..ine,- MINISTÉRIO DA FAZENDA;, f t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,D4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 - decorre de texto Constitucional que a indenização justa é tão-somente uma forma de reposição do patrimônio do proprietário, que teve sua propriedade expropriada pelo Poder Público que a considerou de utilidade pública. Não sendo a indenização decorrente da desapropriação, ganho de capital nem acréscimo de patrimônio, nem tampouco pode ser reduzida pela incidência do Imposto de Renda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; - outrossim, a desapropriação é ato unilateral que emana do Poder Público e no presente caso imposta ao autuado, não podendo ser definida a presente transação como transferência de propriedade, como ocorre na alienação moldada nos negócios jurídicos vinculados ao Direito Privado; - a incidência do Imposto de Renda fica limitada à renda e aos proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 153, III da CF, de 1988, significando dizer que só alcança a aquisição de "DISPONIBILIDADE NOVA", portanto quando acrescido algo ao patrimônio; - na desapropriação, não há "renda nova", mas a transformação de riqueza, dela decorrendo a indenização dos danos causados pela privação do uso e gozo da propriedade. Desse modo, não se trata de ganho de capital, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n°7.713, de 1988. - em face das razões e fundamentos expostos, requer que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento, conforme parte da Decisão a seguir transcrita: H 5 . . . , .. .--.5r-^‘, -,-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA41: V;;;`: tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 "Como se verifica, é fundamental para o deslinde do litígio que se estabeleça omomento em que se completou a desapropriação do bem. Para bem situar essa questão, é oportuno citar a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 4a edição, 1976, pág. 548), segundo a qual: "A desapropriação é um instrumento administrativo que se realiza em duas fases: a primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública, ou do interesse social; a Segunda, de caráter executório, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. É um procedimento administrativo (e não um ato) porque se efetiva através de uma sucessão ordenada de atas intermediários (declaração de utilidade, avaliação, indenização), visando a obtenção de um ato final, que é a a4uclicaçéo do bem ao poder público, ou ao seu delegado beneficiário da expropriação,. A declaração de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social é apenas ato-condição que precede a efetivação de transferência do bem para o domínio do expropriante. Esta primeira fase apenas inicia o processo expropriatório, mas é necessário lembrar-se que, sendo a desapropriação uma espécie do gênero alienação, há de submeter-se aos três requisitos básicos para qualquer alienação: a existência da coisa, o estabelecimento do preço e o acordo das vontades. Por isso mesmo é que, uma vez apresentada pelo poder expropriante a declaração expropriatória, o proprietário pode optar por fazer o acordo acerca do objeto e das condições da expropriação, ou recorrer ao poder judiciário. A Constituição Federal de 1988, no Art. 5°, XXIV, prevê "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" Da mesma forma o Art. 84 da Constituição Federal, ao autorizar a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, estabelece a obrigatoriedade de prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, A justa indenização inclui o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, ro ,honorários de advogado e correção monetária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 Assim, na verdade, a desapropriação só se aperfeiçoa e se consuma, especialmente em seus efeitos econômicos, com o integral pagamento da justa indenização, que envolve não apenas o preço ou valor do bem expropriado, mas também o eventual ressarcimento de danos ou prejuízos. Nem sempre, entretanto, o valor fixado pelo expropriante atende às características de justa indenização. Se o expropriado não concordar com o preço ofertado pelo poder expropriante, poderá recorrer ao poder judiciário para que efetivamente se recomponha o patrimônio desfalcado pelo bem expropriado. O ganho ou perda de capital na desapropriação do bem deverá ser apurado no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial. Só então, ocorre o fato imponível que é o ganho de capital porventura auferido pela desapropriação. Somente aí é que nasce o direito do fisco à cobrança do imposto sobre o lucro que dela decorreu. Portanto, no caso em análise, a desapropriação somente se tornou efetiva e real em julho de 1997 quando a contribuinte teve a disponibilidade jurídica e econômica da quantia correspondente ao bem, data em que ocorreu o fato gerador do imposto. No mesmo sentido, tem-se o Acórdão n° 106-0.161 da Sexta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: "CÉDULA H - LUCRO IMOBILIÁRIO NA DESAPROPRIAÇÃO. O ganho ou perda de capital na desapropriação não ocorre no momento da indicação da necessidade ou utilidade pública - país esta é ruem ato-condição que procede à efetiva Transferência do bem pata o domínio do poder expropriante - mas no momento em que ocorrer a perda da propriedade e o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial" Uma vez que o lançamento deve reportar-se à lei vigente na data do fato gerador, que no caso ocorreu em 1997 com o recebimento da indenização, não se aplicando, à espécie, o § 5°, "c" e "d" do art. 40, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, mas sim a legislação em vigor a época do fato gerador. A tributação do ganho obtido na desapropriação encontra amparo na Lei n° 7.713/88, art. 30, § 3°, que estabelece: "Na apuração do ganho de capital 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAtt. •tt.;..in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins". A mesma lei, em seu art. 22 ressalvou as hipóteses em que não se considera ganho de capital e, em seu parágrafo único, estabeleceu: "Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 50 do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado". Conforme se verifica, a incidência do imposto de renda sobre o ganho e capital quando a destinação do bem é para outros fins diversos da reforma agrária 6 foi taxativamente alcançada pela Lei n° 7.713/88 e a Constituição Federal não afastou, expressamente, esta incidência de imposto. Portanto, ao contrário do que foi alegado, não é ilegal a exigência tributária de que trata os autos e não há notícia de ter sido declarado inconstitucional o dispositivo acima transcrito que incluiu a desapropriação como uma das formas de alienação. É principio assente entre os doutrinadores o de que a interpretação deve ser pro lege , ou seja, não deve ser realizada com o intuito de favorecer o contribuinte, nem, muito menos, o fisco. Por isso mesmo, não se deve estender o conteúdo da norma, na mera suposição de que o legislador disse menos do que queria. Além do mais, ao dizer que o ganho de capital auferido na desapropriação não estaria sujeito à incidência do imposto de renda, a contribuinte estaria adotando hipótese de isenção ou de não incidência, e, em ambos os casos, não é permitida interpretação extensiva; no primeiro, porque o CTN, art. 111, é explícito a respeito e, no caso de não incidência, não há como se pretender considerar fora do campo de incidência uma hipótese de incidência, por ser tal procedimento simplesmente absurdo. Ressalte:se que, no caso, tributa-se não o ato jurídico da desapropriação, nem o valor que tenha sido pago ao expropriado, tributa-se, isso sim, o ganho que por ele haja sido obtido, assegurando-se, assim, ao proprietário O'd 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K;:".Sr7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 do bem expropriado a justa indenização preconizada na Constituição Federal, art. 5°, XXIV? Ciente dessa decisão em 29.06.00, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 26.07.00. Como razões recursais, o contribuinte repisa os argumentos da inicial, transcrevendo, ainda, decisões proferidas pelo STJ e por Tribunais Regionais Federais, além de transcrição doutrinária, no sentido de que o valor recebido em decorrência de desapropriação não se sujeita à incidência de imposto de renda, por ser indenização, mera reposição de patrimônio., É o Relatório. 9 . ' • - :tk.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em litígio, a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo sujeito passivo, em decorrência de desapropriação de empresa levada a efeito pelo Governo Estadual. A acusação refere-se à obtenção de ganho de capital na alienação de bem, sujeitando-se às normas dos diplomas legais relacionados no "Enquadramento Legal" (fls. 05). A matéria litigada, em diversas oportunidades, foi enfrentada por este Colegiado. De inicio, posicionei-me, no sentido de ser a "desapropriação" forma de alienação e, como tal, sujeita ao imposto de renda. Nesse sentido, conduzi meu voto, inclusive na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando o voto vencedor do Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, proferido no Acórdão n° CSRF/01-02.097, de 02 de dezembro de 1996, que espelha a seguinte ementa: "I.R.P.F. - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Sujeita-se à incidência do imposto como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.713188;€ o . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 Não obstante, em julgamento de idêntica exigência, na sessão de 22 de março do corrente ano, perfilhei o voto condutor do Acórdão n° 104-17.926, proferido pelo i. Conselheiro João Luís de Souza Pereira, que à unanimidade, decidiu que "Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórias, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização." Naquela assentada, referiu-se o Conselheiro-relator ao Acórdão 101-93.136, da lavra do i. Presidente da Primeira Câmara deste Conselho. Desse julgado, merece destaque o excerto a seguir transcrito: "Conforme escreveu o insigne Conselheiro, a jurisprudência judicial é pacífica no sentido de que a indenização, por desapropriação, não é tributável. Esse entendimento está consolidado a ponto de o extinto Tribunal Federal de Recursos ter publicado a Súmula n° 39, com o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." A tributação de indenização em decorrência de desapropriação prevista no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 já foi examinada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos. Na AC 88.472-SP, o ex-TRF decidiu, na sessão plenária de 9 de outubro de 1986, por unanimidade de votos, o seguinte: "INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO — Não está sujeita ao imposto de renda a indenização decorrente de desapropriação a expressão "inclusive por desapropriação", constante no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598, de 16/12/77)". Esse julgado está coerente com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, emanada da sessão plenária de 13 de agosto de 1987, que examinou a tributação da indenização oriunda da desapropriação versada no 11 47.0 . ' • -4,44:5a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 Decreto-lei n° 1.641/78. O STF julgou procedente a representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do art. 10 do Decreto-lei n° 1.641, de 07/12/78." A decisão do STF está assim ementada: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação", contida no art. 1°, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641/78". É bem verdade que a supratranscrita decisão do STF faz referência a dispositivo da Constituição de 1967, com as alterações da Emanda n° 1, de 1969. Contudo, essa jurisprudência sobrevive à promulgação da Carta Magna de 1988, que igualmente enuncia o princípio da "justa e prévia indenização em dinheiro" no inciso XXIV de seu art. 5°. Portanto, na hipótese vertente já existe pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade, ante a Carta de 1967/69, da tributação de indenização decorrente de desapropriação. Se o Pretório Excelso tomasse, hoje, a mesma decisão, afirmaria a não-recepção do dispositivo legal pela Constituição de 1988. Tendo também em conta a firme jurisprudência judicial, consubstanciada na Súmula n° 39 do extinto TRF, entendo deva ser acolhida a orientação contida no Parecer PGFN/CRFN° 439/96, onde ficou assentado quec:t, 12 .-fit4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jeer›, 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t.',4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 "32 — Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamente final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer consideração da instância administrativa". Assim, por haver pronunciamento definitivo do STF, afastando a incidência do imposto de renda sobre indenização recebidas à conta de desapropriação, dou provimento ao recurso neste item." Tem-se que, na citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou-se, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata. Adotar a decisão do STF significa, tão-somente, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção 1), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ssc-trit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78)." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Pela mesma motivação, passei a perfilhar a corrente de não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência de desapropriação de bem por interesse de utilidade pública. Apenas para corroborar o entendimento da não-incidência do imposto de renda, excerta-se do recurso voluntário: "A exemplo do Julgamento do RESP n.° 118534(Ac un da 1° T do STJ - REsp 118.534-RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j 20,10.97 - Recte.: Fazenda Nacional; Rcdos.: Domingos António Barros Lopes - espólio e outros - DJU 119.12.97, p. 67.455 - ementa oficial), também já citado nos autos, na ocasião da impugnação ao lançamento. O RESP 118534(STJ), afastou literalmente, a aplicação do § 3° do art. 3° da Lei 7713/88, em caso idêntico ao sub examem (Indenizacão Por desapropriacão sem a finalidade de reforma agrária) em face do princípio 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004962/99-46 Acórdão n°. : 104-18.326 da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto na Constituição Federal, utilizando como parâmetro para a decisão, a Representação n.° 1260 do STF, conforme consta do acórdão(inteiro teor) constantes desses autos. Entendeu também, esse areópago supremo, através de sua corte especial, que não há a incidência de imposto de renda sobre os juros decorrentes da desapropriação, por serem parte integrante da "justa indenização", vejamos: Suficientemente claro, pois, entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo expropriado. Em face do exposto, impossível a exigência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Razão pela qual DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2001 0,lati—abz› LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 15 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.006313/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – PROVA DOCUMENTAL – ADMISSIBILIDADE - Em respeito aos Princípios da Ampla Defesa, da Verdade Material e da Informalidade do Processo Administrativo deve ser aceita e recebida a prova documental em qualquer fase do processo. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – O lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, por de tratar de presunção relativa, admite prova em contrário por todos os meios legalmente admitidos. Restando devidamente comprovado, por um conjunto probatório indiciário consistente, a origem dos depósitos bancários, não há que se falar em omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n°: 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — O lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, por de tratar de presunção relativa, admite prova em contrário por todos os meios legalmente admitidos. Restando devidamente comprovado, por um conjunto probatório indiciário consistente, a origem dos depósitos bancários, não há que se falar em omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por MARIA MAURA DA SILVA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n°: 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh . , Processo n° :10410.006313/2003-54 Acórdão n° :102-47.418 • e • R MEU BUENO DE CAMA- RELATOR FORMALIZADO EM: .2 e ni -r pong. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 4 • • • • • 2 , Processo n° :10410.006313/2003-54 Acórdão n° :102-47.418 Recurso n° :141.594 Recorrente : MARIA MAURA DA SILVA BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que manteve totalmente procedente lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão afastou a preliminar de cerceamento de defesa em razão de ter sido a contribuinte cientificada do procedimento fiscal, conforme comprova o Aviso de Recebimento de fls. 30. Ressaltou ainda a DRJ que o principio do contraditório e da ampla defesa é aplicável apenas à fase litigiosa do processo administrativo, que se instaura com a impugnação do lançamento. Decidiu, com base na Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas, referentes à CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações não constitui violação ao dever de sigilo bancário. Ressaltou ainda o caráter procedimental da Lei n° 10.174/01, pelo que tem aplicação imediata e alcança fatos pretéritos, nos termos • do art. 144, § 1°, do CTN. Para fundamentar a tributação com base em depósitos bancários, invocou o art. 42, da Lei n°9.430/1996, pelo qual, a partir de 01/01/1997 a tributação decorrente de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não identificados somente seria elidida pela comprovação da origem dos créditos pelo contribuinte, no que a Recorrente não logrou êxito. 3 Processo n° :10410.006313/2003-54 Acórdão n° :102-47.418 Por fim, em relação à multa de ofício, decidiu pela manutenção de sua exigência, nos termos do art. 44, da Lei n° 9.430/96, uma vez que se trata de sanção por ato ilícito, a qual é inaplicável o princípio da vedação do confisco. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual traz novos documentos e novas alegações de defesa. Em primeiro lugar, esclarece que junta aos autos documentos que comprovam a origem dos depósitos bancários e que somente agora o faz em virtude de não ter tido acesso a eles anteriormente. Invoca ainda os princípios da ampla defesa, da verdade material e da informalidade do processo administrativo para ver analisado o novo conjunto probatório. Em seguida, aduz que os depósitos questionados não foram feitos com recursos próprios da Recorrente ou de seu cônjuge, também titular da referida conta bancária, posto que decorrem de uma atividade de "factoring", que consistia na compra de títulos de crédito ainda não vencidos com deságio. A atividade informal viria a se tornar uma pessoa jurídica ainda em 1998, com o nome de Fomec Factoring - Fomento Mercantil Ltda. Alega também que a autoridade fiscalizadora não apurou corretamente o volume de cheques devolvidos. Contesta a autuação por ter-se baseado na violação do seu sigilo bancário, uma vez que a legislação autorizadora de tal procedimento é posterior aos fatos geradores questionados, contrariando o princípio da irretroatividade da lei. Por fim, requer que a tributação se dê na pessoa jurídica, considerando como base de cálculo somente os valores dos deságios cobrados pela Recorrente nas operações bancárias. As fls. 504 consta relação de bens para arrolamento. cak\ É o Relatório. 4 Processo n° : 10410.006313/2003-54 Acórdão n° : 102-47.418 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em primeiro lugar, cumpre-nos analisar a questão da produção de provas em momento posterior ao da Impugnação. De fato, o § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. No entanto, a aplicação dos princípios da ampla defesa, da verdade material e da informalidade ao processo administrativo tem o condão de mitigar o dispositivo legal supracitado. Senão vejamos. O princípio da verdade material vincula a administração a tomar •decisões com base nos fatos verdadeiramente praticados pelo contribuinte, permitido inclusive que se corrija fatos inveridicamente postos. Inúmeras são as decisões dos Conselhos de Contribuintes em que se privilegia a busca da verdade material, sempre objetivando descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, contemplando-se, assim, a legalidade da tributação. Outro princípio sagrado no Processo Administrativo Fiscal é o da informalidade moderada. Em decorrência desse princípio, a administração pública fica mais próxima da busca da verdade real. 5 Processo n° :10410.006313/2003-54 Acórdão n° :102-47.418 O ilustre mestre Hely Lopes Meirelles nos ensina que, "O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido Falia lembra, com oportunidade, que este principio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que, por defeito de forma, não se rejeitem atos de defesa e recursos mal- qualificados. Realmente, o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais." Conjugando os dois princípios acima destacados com a garantida da ampla defesa, é de se concluir que o processo administrativo fiscal, deve pautar-se, entre outros, pela busca da verdade real sem a necessidade de ficar adstrito a procedimentos formais exagerados, visando sempre alcançar o equilíbrio fiscal tão almejado pelo fisco e também pelo contribuinte. Desta forma, seguimos na análise da prova documental trazida aos autos pelo Recurso Voluntário com o objetivo da busca da verdade material que, no • presente caso, diz respeito à verdade dos fatos. Como base nos ensinamentos de Calamandrei, busca-se aqui um juízo de verossimilhança ou probabilidade dos fatos, ou seja, mensurar o valor e a força das provas trazidas aos autos objetivando a verdade dos fatos. Relativamente às provas, elas podem ser diretas que referem-se ao próprio fato ou indiretas que consistem em fato distinto através do qual se chega ao fato colimado, podendo-se afirmar que são provas indiretas as presunções e os indícios. 6 . • , Processo n° :10410.006313/2003-54 Acórdão n° :102-47.418 As presunções são as consequências que a lei ou o julgador tira de um fato conhecido para provar um fato desconhecido e os indícios, nas palavras de Moacyr Amaral dos Santos, consistem nos fatos conhecidos que por via de raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito. Essas breves considerações se fazem necessárias, uma vez que o lançamento em discussão se impôs com base em presunção legal, qual seja, admitir renda omitida aquela caracterizada por depósitos bancários. Dessa forma, sendo a exigência baseada em presunção legal relativa, contra ela pode ser oposta prova em contrário. No presente caso, essa prova está caracterizada de forma indireta na espécie indiciária. A documentação juntada pelo recorrente traz esclarecimentos necessários à formação da convicção do julgador, uma vez que demonstra a ocorrência da fatos secundários que comprovam a inexistência do fato gerador objeto do presente lançamento. Senão Vejamos: Restou amplamente demonstrado nos autos que a recorrente e seu cônjuge durante muito tempo desenvolveram informalmente a atividade da factoring. Posteriormente, a atividade que consistia na compra de títulos de crédito com deságio, passou a ser desenvolvida formalmente através da criação de uma pessoa jurídica denominada FOMEC Factoring — Fomento Mercantil, em 1998. O recorrente trouxe aos autos, vasta documentação que, sem dúvida comprovam a origem dos depósitos bancários que são decorrentes da atividade de facto ring. Outro aspecto importante a ser considerado, diz respeito ao fato de que os depósitos bancários foram feitos em conta bancária que tinha como titulares 7 . .• • Processo n° :10410.006313/2003-54 Acórdão n° :102-47.418 a recorrente e seu cônjuge. Assim, todos esses indícios formam um conjunto probatório que nos permite concluir que os depósitos bancários não representam renda efetivamente auferida e omitida pela recorrente, de forma que se toma impossível identificar a real base de cálculo da exigência. Isto posto, considerando que através da análise conjunta de todas as provas trazidas pela recorrente, refutam consistentemente os argumentos da fiscalização, não se toma possível a correta apuração de eventual omissão de rendimentos. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e DOU-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 2006. • 4. ROMEU BUENO DE C Á Á RGO •

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Numero do processo: 10380.011755/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Aplicação do Regime Suspensivo - A aplicação do regime suspensivo de que trata o artigo 3º da Lei nº 8.402/92, há de ser precedida de autorização da autoridade competente, pelo que só poderá alcançar os fatos geradores ocorridos a partir da data da concessão do benefício, até o termo final estabelecido no respectivo ato. Caracterização de Industrialização - A aposição de gravura por processo litográfico no produto, não descaracteriza a industrialização para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, se constitui apenas uma etapa no processo, onde precederam operações caracterizadas como industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11644
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T00:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T00:38:09Z; Last-Modified: 2010-01-17T00:38:09Z; dcterms:modified: 2010-01-17T00:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T00:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T00:38:09Z; meta:save-date: 2010-01-17T00:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T00:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T00:38:09Z; created: 2010-01-17T00:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-17T00:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T00:38:09Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. „az .., D...03../ s2c..../(2.po ----) C 51.--C Rubrica frO''ili N,, MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,' >"-- '.; r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011755/95-91 , Acórdão : 202-11.644 Sessão •. 09 de novembro de 1999 Recurso : 106.305 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA. Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE 1 IPI - Aplicação do Regime Suspensivo - A aplicação do regime suspensivo de que trata o artigo 3' da Lei n° 8.402/92, há de ser precedida de autorização da autoridade competente, pelo que só poderá alcançar os fatos geradores ocorridos a partir da data da concessão do beneficio, até o termo final estabelecido no respectivo ato. Caracterização de Industrialização - A aposição de gravura por processo litográfico no produto, não descaracteriza a industrialização para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, se constitui apenas uma etapa no processo, onde precederam operações caracterizadas como industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALGRÁFICA CEARENSE S/A — MECESA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se:sõ , s, - m 09 de novembro de 1999 40 . c* / e i cius Neder de Limatir 'res ./e .nte ‘ .120,5,6" 7).414J Ricardo Lk'ee1rigues r Relator .... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, I Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (Suplente). Imp/mas , 1 1 3o3. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011755/95-91 Acórdão : 202-11.644 Recurso : 106.305 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S/A -1V1ECESA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório de fls.328/329, que compõe a decisão recorrida: " Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, fls. 11 a 23; para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, sendo 91.178,90 UFIR, referentes aos fatos geradores até 31/12/94 e R$ 21.382,35, referentes aos fato geradores a partir de 01/01/95, inclusive encargos legais. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 13/14 foi, em síntese, o descumprimento de condição relacionada a regime tributário suspensivo vinculado à exportação. Conforme detalhamento no Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/25, a autuada deu saída ao produto de sua fabricação, latas vazias litografadas para 11,34kg de castanhas de caju, tributável à alíquota de 10% (dez por cento) quanto aos fatos geradores até 04/07/94 e, a partir daí, à aliquota de 4% (quatro por cento), sem o respectivo lançamento do IPI, tendo como adquirente a empresa Companhia Industrial de Óleos do Nordeste- CIONE. Esclarece referido termo que a adquirente das latas gozava do beneficio "Drawback Verde-Amarelo", de que rata o artigo 3 0 da Lei n° 8.402/92, permissivo da saída do insumo do fornecedor, com suspensão do IPI, no período de 18/11/93 a 18 11/94 (Ato Declaratório SRRF/3 a RF n° 18/93). Todavia, as saídas objeto de autuação ocorreram no período de 08/02/93 a 08/11/93 ou 12/12/94 a 31/07/95, fora do prazo de validade do favor fiscal, tendo essa extemporaneidade justificado o lançamento de oficio. O mesmo termo esclarece que ficou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, naquilo que excedeu a alíquota de 4% (quatro por cento), quanto aos fatos geradores ocorridos até 04/07/94, período em que a alíquota aplicada foi de 10% (dez por cento). Tal suspansão, deve-se à vigência de Medida Liminar em Ação Cautelar nesse sentido, amparando a autuada. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA W1 ? ;k0 .., t1.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011755/95-91 Acórdão : 202-11.644 O agente autuante enquadra a infração nos artigos 55, I, "r" e II, "c"; 107, II c/c 35, caput e parágrafo único, II; 36; 23, VII; 112, IV; 62 e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI/82. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 27/11/95 (fls. 11), apresentou o contribuinte impugnação em 22/12/95, (fls. 322 a 323), trazendo as alegações que passam a ser abordadas a seguir. Entende a impugnante que a tributação é ilegítima pelo fato de tratar-se a adquirente dos produtos, de empresa beneficiária de incentivo à exportação que permite a saída em questão sem incidência do IPI. Justifica o entendimento supra argumentando que, embora seja a verdadeira a informação de que as saídas se deram em data anterior à aprovação do pleito da adquirente, as operações tributadas ocorreram posteriormente ao protocolo do respectivo pedido na Delegacia da Receita Federal, de tal forma que, tendo vindo a ser posteriormente aprovado, os efeitos devem retroagir à data da formalização do pedido. Acrescenta ainda a defesa que as embalagens fornecidas à CIONE consistem de latas litografadas e que a atividade de litografia está arrolada na Lei Complementar n° 56 de 15/12/87, como um dos serviços sujeitos à incidência do Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza-ISS, de competência municipal, pelo que se exclui a incidência do IPI federal. Ao final requer o julgamento pela improcedência da autuação e o conseqüente arquivamento do processo." A autoridade monocrática julgou procedente em parte o feito fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Aplicação do Regime Suspensivo. A aplicação do reime suspensivo de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.402/92, há ser procedida de autorização da autoridade competente, pelo que só poderá alcançar os fatos geradores ocorridos a partir da data da concessão do beneficio, até o termo final estabelecido no respectivo ato. Caracterização de Industrialização. \94/2 3 3os" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011755/95-91 Acórdão : 202-11.644 A aposição de gravura por processo litográfico no produto, não descaracteriza a industrialização para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, se constitui apenas uma etapa no processo, onde precederam operações caracterizadas como de industrialização. Aplicação Retroativa da Multa Menos Gravosa. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 45 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 337, onde simplesmente diz que para não se tornar repetitiva, ratifica o inteiro teor da peça impugnante . É o relatório. 4 306 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;` CX,14 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011755/95-91 Acórdão : 202-11.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A recorrente nada acrescentou ao recurso voluntário, simplesmente solicitou deste Colegiado a apreciação dos argumentos expendidos por ela em sua impugnação, os quais já foram rebatidos de maneira incontestável pela autoridade singular. Por ser desnecessário acrescentar algum comentário à decisão recorrida, pois esta abordou, de modo claro e preciso, todas as argüições trazidas aos autos pela empresa autuada e como tenho o mesmo entendimento sobre a matéria ora em julgamento, tomo a liberdade de transcrever parte da decisão exarada pelo Ilustre Delegado da DRJ, Sr. Luís Conzaga Medeiros Nóbrega: "Aplicação do Regime Suspensivo Quanto às saídas que ocorreram anteriormente à concessão do beneficio, mas, posteriormente à protocolização do respectivo pedido junto à autoridade competente, entende a impugnante que estariam abrangidas pelo favor, por aplicação retroativa dos efeitos do correspondente ato concedente. Todavia, silencia a impugnante quanto às saídas posteriores ao termo final de vigência do referido ato. Por essa razão, não se cogita, nesta decisão, de qualquer análise de mérito quanto ao possível prolongamento dos efeitos do ato, para além do termo final de sua vigência. Logo, fica liminarmente descartada a aplicação do regime suspensivo às saídas posteriores ao termo final de vigência do beneficio, previsto no Ato Declaratório. À respeito das saídas ocorridas anteriormente à vigência do beneficio, mas, posteriormente à protocolização do pedido do regime incentivado, verifica- se da leitura da legislação que disciplina a matéria (art. 3 0 da Lei n° 8.402/92; Decreto n° 541/92 e Instrução Normativa SRF n° 84/92), que em nenhum momento, qualquer dos diplomas estabelece hipótese de aplicação retroativa dos efeitos do ato concessivo do beneficio, como pretende a impugnante. Ao contrário, o artigo 2° do Decreto n° 541/92, ao regulamentar o artigo 3° da Lei n° 8.402/92, é expresso ao determinar que a aplicação do regime depende de prévia autorização da autoridade competente para apreciar o pedido. Vejam-se os dispositivos do Decreto n° 541/92, a respeito: 504' 5 3o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011755/95-91 Acórdão : 202-11.644 "Art. 1°. Os estabelecimentos industriais ou equiparados poderão dar saída com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidos a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação. Art. 2°. A aplicação do disposto no artigo I° depende de prévia aprovação pelo Secretário da Fazenda Nacional, mediante parecer fundamentado do Departamento da Receita Federal, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão do IPI." (grifo nosso) Vê-se que a aplicação do regime há que se fazer preceder do deferimento do pedido do beneficio, pelo que só poderá ser aplicada aos fatos geradores subseqüentes a esse deferimento. Esclareça-se que a competência atribuída ao Secretário da Fazenda Nacional, ao dispositivo supra, foi delegada pela Portaria SFN n° 108/92 ao Superintendente Regional da Receita Federal, com jurisdição no domicílio do peticionário. Não é demais lembrar que a atividade administrativa, especialmente a tributária, orienta-se pelo principio da legalidade, de sorte que só é dado à autoridade administrativa praticar aquilo que a lei expresamente autoriza, sendo- lhe vedado tudo o mais. Assim, a ausência de disposição expressa autorizando a aplicação retroativa dos efeitos do ato concedente do beneficio, impede, terminantemente, esta autoridade julgadora de acolher a tese da impugnante, com mais razão no presente caso, já que versa sobre outorga de suspensão, matéria conflitiva para cuja solução o Código Tributário Nacional-CTN impõe ao aplicador da lei o critério da interpretação literal (art. 111, inciso 1). Caracterização de Industrialização Sobre o argumento de que a atividade de litografia sujeita-se exclusivamente à incidência do ISS, de acordo com a Lei Complementar n° 56/87, é de se esclarecer que o argumento só se aplicaria se a atividade desenvolvida pela impugnante fosse apenas a litografia, isto é, a aposição da gravura na parede da lata, mediante processo litográfico. Ora, esse não é o caso, pois é notório que se trata a impugnante de uma unidade industrial, que processa a lata a partir de matérias-primas, enquadrando-se a operação perfeitamente 6 • 3 OS MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -N` Processo : 10380.011755/95-91 Acórdão : 202-11.644 dentro do conceito de industrialização, sendo a litografia apenas uma etapa do processo. Corrobora esse entendimento o fato de o próprio sindicato representante da autuada ter ajuizado Ação Cautelar pleiteando o recolhimento do IPI, à alíquota de 4% (quatro por cento), para as às saídas do produto em questão, contrapondo-se à Fazenda Federal que entende aplicável a alíquota de 10% (dez por cento). Trata-se de um reconhecimento tácito da incidência do tributo na operação, residindo a divergência apenas no que respeita à classificação fiscal do produto e, conseqüentemente, à alíquota aplicável. Do exposto, é cristalina a conclusão de que as saídas em questão não se deram ao amparo de regime suspensivo e estão sujeitas à incidência do IPI, razão porque procede o lançamento de oficio." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 20/ 4-10 'ai t44,7M RICARDO LEITE RODRIGUE _ 7

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4652092 #
Numero do processo: 10380.010399/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ":50,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Recurso n°. : 146.413 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : DANISIO DALTON DA ROCHA CORREA Recorrida : 1a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.912 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - • Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANISIO DALTON DA ROCHA CORREA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo votaram pela conclusão. 6a:s0p, itt Ét~RISOZO PRESIDENTE • FORMALIZAD EM: 73 QUI ?Nb • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 Recurso n°. : 146.413 Recorrente : DANISIO DALTON DA ROCHA CORREA RELATÓRIO DANÍSIO DALTON DA ROCHA CORREA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. ° 000.945.363-68, com domicílio fiscal na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, à Rua Senador Machado, n° 260 - Bairro Mucuripe, jurisdicionado a DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 44/55, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 64/76. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/05/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/08), com ciência através de AR em 08/10/03 (fls. 11), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 14.739,69 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu ter havido omissão de parcela de rendimentos recebidos da Universidade Federal do Ceará, no valor de R$ 41.104,56, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. Sendo que os valores recebidos dessa fonte pagadora, a partir de setembro de 1997, estão isentos, conforme laudo médico fornecido por junta médica oficial. Infração capitulada nos artigos 1°, 20, 30 e ne',gs e 6°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32, da Lei n°9.250, de 1995. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, apresentada, tempestivamente, em 21/10/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como consta da primeira página do auto, trata-se de exigência de imposto de renda pessoa física relativo ao ano base de 1997, exercício de 1998, supostamente decorrente de alterações nos valores informados em sua declaração de ajuste anual; - que o imposto de renda é tributo submetido ao lançamento por homologação. Assim, incide a regra do art. 150, § 4°, do CTN, que confere à Fazenda Pública um prazo decadencial de cinco anos contados de cada fato gerador, para lançar eventuais diferenças; - que por conta disso, no presente caso a decadência operou-se sem sombra de dúvida, em cinco anos contados de cada mês do ano de 1997. Ao final de 2002, por conseguinte, supostas diferenças relativas a todo o ano-base de 1997 não mais poderiam ser lançadas; - que, aliás, mesmo que se considere, em desprezo à clareza do art. 150, § 4°, do CTN, que o prazo de decadência do direito de lançar tem início, em se tratando de imposto de renda, na data da entrega da declaração, igualmente precluso estará o lançamento de que se cuida. De fato, a declaração fora entregue no início de 1998, consumando-se a decadência no início de 2003. De qualquer maneira, portanto, não seria possível "revisar", já em outubro de 2003, a declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1997; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 - que quanto ao mérito, a precária fundamentação do auto de infração dificulta a defesa do impugnante, vez que nele somente se faz alusão a uma "alteração" na declaração de rendimentos. Avisa-se que os campos tais e tais foram alterados para neles constassem valores diferentes dos declarados, mas não se explica o porque. Isso, aliás, é causa igualmente para a nulidade do lançamento, por falta de fundamentação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, há de se esclarecer que o contribuinte foi, em 18/10/95, favorecido por Mandado de Segurança, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Fortaleza, cópia anexa às fls. 22, para o não pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Verifica-se que não houve retenção de Imposto de Renda na Fonte, para o ano-calendário de 1997, e que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual tempestivamente, informando os proventos de aposentadoria como isentos. Verifica-se, também, que o Mandado de Segurança foi denegado em 02/06/98, conforme extrato de pesquisa, via internet, do Tribunal Regional Federal, fls. 32; - que atualmente grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o contribuinte é obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa; - que da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável) do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 - que a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal, referente ao mesmo imposto, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN); - que é de se concluir que, para o presente caso, em que não houve pagamento antecipado de imposto, o termo inicial da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, foi o dia primeiro de janeiro de 1999. Desta forma, a decadência concretizou-se em 31/12/03. Tendo o contribuinte tomado ciência do auto de infração em 08/10/03, não há que se falar em decadência; - que quanto ao cerceamento do direito de defesa à argumentação carece de sustentação. A descrição dos fatos não deixa dúvida nenhuma quanto à infração cometida pelo contribuinte: omissão de rendimentos tributáveis - informados na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como isentos; - que não estando mais o contribuinte resguardado pelo Mandado de Segurança e não tendo apresentado declaração retificadora, a fiscalização procedeu à revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo concluído que os proventos de aposentadoria do contribuinte gozavam de isenção total do Imposto de Renda somente a partir do mês de setembro do ano-calendário de 1997, e que os referentes aos meses anteriores gozavam da isenção relativa a declarante com 65 anos ou mais, ou seja, até o valor mensal de R$ 900,00, limite fixado na lei; - que, do exame dos autos, verifica-se que o valor tributável no Auto de Infração corresponde aos proventos dos meses de janeiro a agosto, que totalizam o valor de R$ 41.104,56, já excluída a parcela isenta relativa a declarante com 65 anos ou mais, a que o contribuinte fazia direito. Os rendimentos dos meses de setembro a dezembro foram 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 considerados como isentos por moléstia grave, no valor total de R$ 27.605,40. Os rendimentos isentos, no ano, totalizaram o valor de R$ 34.805,40. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/04/05, conforme Termo constante às fls. 61/63, o recorrente interpôs, tempestivamente (29/04/05), o recurso voluntário de fls. 64/76, instruído pelos documentos de fls. 77/84 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 77 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi o fato de que o contribuinte em questão havia sido favorecido por Mandado de Segurança, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Fortaleza, cópia anexa às fls. 22, para o não pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Verifica-se que não houve retenção de Imposto de Renda na Fonte, para o ano-calendário de 1997, e que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual tempestivamente, informando os proventos de aposentadoria como isentos. Verifica-se, também, que o Mandado de Segurança foi denegado em 02/06/98, conforme extrato de pesquisa, via Internet, do Tribunal Regional Federal, fls. 32. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso nas razões preliminares. Para tanto suscita preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o credito tributário em questão, bem como suscita preliminar de nulidade do lançamento baseada na tese de que o Auto de Infração não identifica claramente a matéria tributável. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 •Acórdão n°. : 104-21.912 Diante da situação apresentada neste processo, só posso concordar que ocorreu a decadência, relativo ao ano-calendário de 1997, baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 1998, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (08/101103), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada: ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão-somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 40, Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, arts. 149, inciso VII, e 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. 18 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010399/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.912 Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 31/12/02, tendo tomado ciência do lançamento, em 08/10/03, conforme consta às fls. 11, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em questão. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 7 N . SittMAW 19 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004377/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A fiscalização deve demonstrar os motivos que a levaram a concluir pela descarecterização do valor declarado, carreando aos autos as provas. A causa não pode defender quando da acusação desconhece. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A fiscalização deve demonstrar os motivos que a levaram a concluir pela descaracterização do valor declarado, carreando aos autos as provas. A acusada não pode se defender quando da acusação desconhece. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 10 de novembro de 2004 • HENRIQT1E PRADO MEGDA Presidente • 1 WALB • JOSÉ D SILVA Relator 12 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EM1L10 DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO PAULO ROBERO CUCCO ANTUNES e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130-084 ACÓRDÃO N° : 302-36.484 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : COMÉRCIO DE TECIDOS SILVA SANTOS LTDA. RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: A empresa acima qualificada importou mediante as DI's constantes às folhas 02 a 07, o que declarou serem tecidos de várias modalidades. Em ato de fiscalização, a autoridade aduaneira constatou que: "Os preços lançados nas DI's foram comparados com aqueles consignados em mercadorias similares, sendo, portanto, aplicado o ARTIGO 3° do decreto n° 1.335/94 (que promulgou a ATA FINAL — incorporando os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT)". Com base nesta afirmação, a fiscalização resolveu rejeitar o valor de transação declarado, não o aceitando para fins de valoração aduaneira. Arbitrou novo valor para as mercadorias e lavrou o Auto de Infração às fls. 01 a 68. Cientificada, a empresa apresentou impugnação (folhas 81 a 99), • onde, em síntese, ofereceu as seguintes alegações: 1. preliminarmente, considera extinto o crédito tributário cobrado, uma vez que a fiscalização de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais, através do MPF n° 0817200 2000 00154 7, encerrou a fiscalização referente às mesmas DI's, não constatando fatos que obrigassem ao lançamento de oficio de II e IPI; 2. houve cerceamento do direito de defesa em razão da fiscalização não ter informado as fontes e comprovações dos valores comparativos, fazendo apenas simples referência no auto de infração à comparação de preços consignados em mercadorias similares; 3. não pode a interessada defender-se se não conhece os tipos de mercadorias utilizadas para comparação, seus países de origem, 2 o DE CoA" "aMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , e MF • RECURSO N° : 130-084 ACÓRDÃO N° : 302-36.484 os tipos de negócio em que foram acordados tais preços e suas condições; 4. no mérito, cita que o Acordo GATT e a IN SRF 16 de 16/02/1998, dispõem que o valor aduaneiro, base de cálculo para o II, é o valor da transação da mercadoria importada; 5. a base de cálculo utilizada pela interessada foi o valor de transação, fiel ao valor constante nos documentos de importação e de pagamento; • 6. o Conselho de Contribuintes acorda que para tipificar o subfaturamento é necessária a comprovação da inidoneidade dos documentos dos contribuintes, afastando as hipóteses de autuações sem provas concretas da ocorrência do mesmo; 7. considera inexato o cálculo dos juros de mora pela taxa SELIC, conforme entendimento baseado no Acórdão STJ — RESP 215881/PR — DJ 19/06/2000. Anexa às fls. 137 a 1127, cópia dos documentos utilizados na importação das mercadorias objeto da presente autuação. A r Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II - SP julgou improcedente o Lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n° 6.422, de 26/03/04, cuja ementa abaixo transcrevo. 101 Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 30/01/1997 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA Cerceamento do direito de defesa. A fiscalização deve demonstrar os motivos que a levaram a concluir pela descaracterização do valor declarado. A acusada não pode se defender quando da acusação desconhece. A descaracterização pela fiscalização do valor de transação declarado pelo importador deve ser efetivada somente na hipótese de restar suficientemente provado que tal valor não merece fé. Lançamento Improcedente. 3 et .>. MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r "c" • RECURSO N° : 130-084 ACÓRDÃO N° : 302-36.484 • Em sede de preliminar em vista da ausência de provas da infração imputada à Recorrente, a Junta Julgadora reconhece que houve cerceamento do direito de defesa, deixando de declarar a nulidade do lançamento por força do que dispõe § 3°, do artigo 59 do Decreto n°70.235/72. No mérito, a Junta julgadora entendeu que não foram observados os procedimentos legais para descaracterizar o valor da transação e para determinar o correto valor aduaneiro, sendo os indícios alegados pela fiscalização insuficientes para rejeitar a documentação que instruiu o despacho aduaneiro e, conseqüentemente, o valor declarado. Em conseqüência, foi a empresa Recorrente exonerada do crédito tributário, que restou cancelado, no valor de R$ 8.813.705,37 (oito milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e cinco reais e trinta e sete centavos), tendo a Junta Julgadora recorrido, de oficio, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina o inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72; os artigos 1° e 3° da Lei n°8.748/93 e o artigo 2° da Portaria MF n°375/2001. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/04/04, conforme AR de fl. 1.138v, e não se manifestou. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 09/07/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 1.141. É o relatório. 4 . . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 130-084 ACÓRDÃO N° : 302-36.484 VOTO Trata o presente de Recurso de Oficio, interposto pela Junta Julgadora de primeira instância, na forma legal, merecendo ser conhecido. Em resumo, a empresa COMÉRCIO DE TECIDOS SILVA SANTOS LTDA. foi autuada em face do Fisco não ter aceito o valor aduaneiro al, declarado, aplicando o método de valoração aduaneira previsto no art. 30 do Decreto n° 1.335/94, baseado no preço de mercadoria similar. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo, cujos fundamentos da preliminar e do mérito adoto neste voto e leio em sessão. Tem razão a empresa autuada quando afirma que houve cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, e como bem disse a Junta Julgadora de primeira instância, constata-se que o Fisco não logrou provar que a documentação utilizada no desembaraço aduaneiro das mercadorias era inidônea. Tampouco conseguiu provar que o preço das mercadorias não era o declarado pela Recorrente e sim um terceiro preço, maior que aquele. O ônus da prova cabe a quem acusa. Quanto ao mérito, ficou evidente que o procedimento fiscal não obedeceu às normas que regem a matéria, como bem frisou o Relator do Acórdão recorrido. A descaracterização do valor de transação se deu unicamente com base em • indícios de que o valor de transação de mercadorias similares era maior do que o declarado pelo importador, sem que tenha juntado prova cabal desta afirmação e, conseqüentemente, do valor aduaneiro tido como correto pela fiscalização. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 i 4, WALB • JOSÉ D' SILVA - Relator11 5 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4653362 #
Numero do processo: 10425.000095/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Nâo é o Conselho de Contribuintes competente para apreciá-la. PRAZO DECADENCIAL - Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da administração rever e homologar o lançamento. BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07395
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de arguição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso: a) decadência negada por maioria. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, b) quanto a semestralidade provido por unanimidade.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não é o Conselho de Contribuintes competente para apreciá-la. PRAZO DECADENCIAL — Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da administração rever e homologar o lançamento. BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES MARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos: a) preliminarmente, em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade, e b) quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso, no que diz respeito à semestralidade; e 2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 1 Ia Otacílio D. as 1 artaxo Presidente tontAtgust a'res Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ 1 t#‘2J .1 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0144,:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000095/97-21 Acórdão : 203-07.395 Recurso : 110.671 Recorrente : CONFECÇÕES MARINHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 127/130) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 113/116), que julgou procedente o lançamento de fls. 01/69, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida nos período de Janeiro de 1991 a janeiro de 1995. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1) interpôs ação judicial no sentido de recolher o tributo nos moldes da Lei Complementar n° 07/70; 2) os juros de mora e a correção monetária estão fora da realidade nacional; 3) a autuação foi feita com base na receita bruta operacional do próprio mês, quando deveria ter sido realizada com base no faturamento (excluindo-se os resultados operacionais) do sexto mês anterior, como prevê o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. A decisão recorrida considerou improcedentes as alegações quanto aos itens 1 e 2, por haver a autuada já calculado a contribuição com base na Lei Complementar n° 07/70 e por ser o argumento referente aos juros e correção monetária exclusivamente econômico-financeiro. No que tange ao terceiro argumento da defesa, o julgador monocrático alegou que leis posteriores à Lei Complementar n° 07/70 alteraram o prazo de seis meses após a ocorrência do fato gerador. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 2 tk2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tÁlk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000095/97-21 Acórdão : 203-07.395 Recurso : 110.671 1) prescrição qüinqüenal não observada pelo autuante, vez que não foi observado o disposto na Lei Complementar, motivo pelo qual se insurge contra a cobrança do período anterior a fevereiro de 1993; e 2) ser a multa aplicada confiscatória, fato não permitido pela CF de 1988. É o relatório 3 \42 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,f,~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Sktk' Processo : 10425.000095/97-21 Acórdão : 203-07.395 • Recurso : 110.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, não tem o Conselho de Contribuintes competência para apreciá-la, o que só o Poder Judiciário pode fazer. Na parte em que a recorrente alega a prescrição para a cobrança do PIS, razão assista à Fazenda, não pelos motivos alegados, mas em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "... o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerada-, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potes/ativo da administração de rever e homologar o lançamento.''(RESP 198.63I-SP, STJ, 2° Turma, Relator MM. Franciulli Netto, DJ de 22.05.2000, pág. 100). A questão central do processo reside na interpretação que deve ser dada ao artigo 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada normalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O artigo 3° referido já havia definido que uma das parcelas que constituiria o Fundo teria como base o faturamento. Desta forma, a base de cálculo da contribuição devida em julho seria o faturamento de janeiro, ou seja, a contribuição do mês, no caso julho, se baseia no faturamento de seis meses antes, no exemplo, janeiro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000095/97-21 Acórdão : 203-07.395 Recurso : 110.671 "O preceito nada tem a ver com prazo de recolhimento, mas com base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental da estrutura do too tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantificar a imposição fiscal."(Contribuições Sociais no Sistema Tributário, José Eduardo Soares de Melo, 3 . edição, Malheiros Editores, 09,2000, pag. 189) Os Senhores Ministros da 1 ' Turma do Superior Tribunal de Justiça, também, têm a mesma interpretação: - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela L. C. 07/70, art. 6, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturametzto de fevereiro, e assim sucessivamente.') permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21195, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturametzto do mês anterior"(art. 2) - (RESP 240.938/RS, DJ 15/05/2000, Relator Min. José Delgado) Idêntica decisão foi proferida no RESP 249.645/RS: "1 - A 1 " Turma, desta corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938 RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 120,05/2000, reconheceu que, sob o regime da L. C. 07/70, o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência." O próprio Conselho de Contribuintes tem entendido desta forma, como pode ver-se nos acórdãos seguintes: 1 - "PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6, parágrafo único("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Recurso provido. A Ac. N°201-73.912, I C.C., 1 Câmara, Relator Antonio Mário de Abreu Pinto) 2- "PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ittM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000095/97-21 Acórdão : 203-07.395 ' Recurso : 110.671 art. 6. e parágrafo único da Lei Complementar it ° 07/70. Recurso provido. (Ac. n°201-71.2330, 2° C.C., 1 . Cámara, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho) A Procuradoria da Fazenda Nacional já havia aclarado a questão ao decidir no Parecer n° 1.185/95, que: ( "14 - Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 07/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Somente dois anos após, pelo Parecer n° 438/98, veio a Procuradoria a mudar de opinião. De qualquer sorte, de acordo com a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, em respeito ao disposto nos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, na forma dos julgados citados, entendo que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, vigora a norma do artigo 6., parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 et-- ANTONIO AUG TO BORGES TORRES 6

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