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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8547788 #
Numero do processo: 10650.902161/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DO RECAP. Para utilizar de créditos relativos a venda de equipamentos empresa beneficiária do Recap, a requerente deve comprovar que a compradora é de fato integrante do regime.
Numero da decisão: 3302-010.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DO RECAP. Para utilizar de créditos relativos a venda de equipamentos empresa beneficiária do Recap, a requerente deve comprovar que a compradora é de fato integrante do regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu a Dcomp nº 23632.30221.230812.3.04-4802, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 5856, efetuado em 25/04/2012 no valor de R$ 134.583,97; A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que emitiu notas fiscais de venda a empresa beneficiária do RECAP e não usou a suspensão da contribuição prevista no programa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 21 61 /2 01 2- 81 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902161/2012-81 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que a Recorrente não demonstrou através de documentos hábeis que a empresa adquirente das mercadorias era beneficiária do RECAP e, assim, suas operações deveriam ser não tributadas, conforme se extrai da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DO RECAP. Para utilizar de créditos relativos a venda de equipamentos empresa beneficiária do Recap, a requerente deve comprovar que a compradora é de fato integrante do regime. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário pleiteando o reconhecimento do benefício à empresa adquirente das mercadorias e, admitida tal hipótese, considerar suspensa a incidência das contribuições e reconhecer o crédito apurado de pagamento indevido ou a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O cerne do litígio envolve a certeza e liquidez do crédito apurado pela Recorrente utilizado para compensar os débitos informados nos PER/Dcomp´s objeto dos autos. Segundo a Recorrente, os créditos utilizados para pagamentos dos débitos tem origem nas operações realizadas com a Companhia Brasileira de Metalúrgica e Mineração – CBMM, detentora do benefício denominado Recap que, previa a suspensão da incidência do PIS/COFINS na venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos. Partindo da premissa de que as operações deveriam ter sido feitas com os benefícios da suspensão das contribuições de PIS/COFINS, a Recorrente entendeu que os recolhimentos eram indevidos e os créditos líquidos e certo, motivando, assim, a apresentação do pedido de compensação. Contudo, referido crédito foi indeferido e a compensação foi declarada não homologada, posto que para a DRJ restou ausente a devida comprovação da origem, a saber: A manifestante apresenta notas fiscais de venda à Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM e alega que esta seria beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituído pela Lei no 11.196/2005, e, sendo assim, as vendas deveriam ter sido feitas com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso I do art. 14 do citado diploma legal. Inicialmente, mister apresentar a legislação de regência. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902161/2012-81 A Lei no 11.196/2005, conversão da Medida Provisória no 255/2005, estabeleceu: Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap. Art. 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (.....) Art. 14. No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado; (...). § 1º O benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap. (....) Regulamentando a aplicação da Lei, foi exarado o Decreto no 5.649/2005, que, acerca da matéria analisada, determina o seguinte: Art. 2º Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal é beneficiária do RECAP. (....) Art. 9º Aplica-se o benefício de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na forma do RECAP, nas importações ou nas aquisições, no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em decreto, nos termos do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. (....). § 2º O prazo para fruição do beneficio de suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do caput extingue-se após decorridos três anos contados da data da habilitação ao RECAP. (....). Art. 14. A Secretaria da Receita Federal disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação. Por fim, disciplinando pormenorizadamente a aplicação do regime, editou-se a Instrução Normativa SRF no 605/2006, que assim dispõe: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902161/2012-81 Art. 10. A habilitação será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat e publicado no Diário Oficial da União. (....) Em linhas gerais temos que para usufruir os benefícios do regime a pessoa jurídica deverá estar previamente habilitada pela RFB (habilitação concedida por meio de ADE publicado no Diário Oficial da União) e o prazo para fruição do beneficio de suspensão da exigência das contribuições para PIS/Pasep e Cofins é de três anos, contados da data da habilitação ao Recap, sendo que é vedada a prorrogação da habilitação de beneficiário. In casu, a empresa teria direito ao crédito requerido desde que a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM estivesse à época dos fatos habilitada no Recap e no prazo de fruição dos seus benefícios. Para comprovar esse fato a manifestante deveria trazer aos autos cópia do ADE de habilitação da retrocitada empresa, o que não foi feito. De acordo com a legislação processual pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do CPC). Decorre, daí, e também do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, que os pedidos de restituição/ressarcimento e/ou declarações de compensação envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento. Considerando que a empresa não apresenta a prova de seu direito, qual seja, a cópia da habilitação no Recap da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas. Em sede recursal, a Recorrente junta alguns documentos para demonstrar que a empresa adquirente das mercadorias era beneficiária do RECAP e, pede, alternativamente, além do reconhecimento do crédito, que seja reconhecida nestes autos a nova habilitação daquela empresa, cujo objeto foi tratado nos autos do PA 13646.000001/2009-57. De proêmio, afasta-se o pleito da Recorrente no sentido de reconhecer a nova habilitação ao Recap da empresa que realizou atos mercantis com a Recorrente, posto que a análise de pedido de habilitação ao Recap é estranha a lide. Aliás, a Recorrente sequer tem poderes para pleitear em nome próprio, direito alheio. Aqui, discute-se a origem do crédito e, se a época das operações que deram origem ao referido crédito a empresa adquirente das mercadorias era ou não detentora do benefício. Assim, deixo de conhecer do pedido atinente ao reconhecimento da nova habilitação Recap. No mais, com supedâneo nos atos processuais proferidos nos autos 13646.000025/2006-63; 13646.000001/2009-57; e 10650.720744/2013-76, a Recorrente traça a seguinte linha argumentativa para demonstrar seu direito, a saber: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902161/2012-81 I) A Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM habilitou- se ao RECAP, pela primeira vez, através do ADE n° 06, de 24 de fevereiro de 2006, oriundo do processo n° 13646.000025/2006-63; II) No dia 05 de janeiro de 2 009, por meio do processo n° 1364 6.00 00 01/2 00 9-57, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM requereu a manunteção do benefício para os períodos subsequentes, com a devida renovação da concessão; III) No dia 10 de março de 2009, a autoridade competente proferiu decisum indeferindo o pedido (doe. V) , sob alegação de que o Ato Declaratório Executivo n° 06/2006, anteriormente emitido, permanecia em vigor, tendo sua vigência prorrogada "automaticamente", não havendo, portanto, a necessidade de se emitir outro ADE; IV) Diante da respeitável decisão proferida nos autos do processo n° 13646.000001/2009-57, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM teve, indiscutivelmente, sua habilitação ao RECAP prorrogada por mais três anos; V) Findo este novo período de fruição, a empresa interessada deu início ao terceiro pedido de habilitação ao RECAP, consubstanciado no processo n° 10650.720744/2013-76, juntando os documentos que julgou pertinente (doe. VI), nos moldes do termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos expedido no processo anterior (processo n° 13646.000001/2009-57); VI) Consoante decisão do Ilustre Delegado de Policia da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG (doe. IV), proferida nos autos do processo n° 13646.000001/2009-57, no dia 10 de março de 2009, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM, preponderantemente exportadora, adquirente de máquinas e equipamentos da Recorrente, teve sua habilitação prorrogada para os três anos consecutivos à decisão. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, razão não lhe assiste. Isto porque, os documentos trazidos pela Recorrente não demonstram que à época as transações que originaram o crédito, ocorridas em março de 2012, a empresa adquirente dos produtos era detentora dos benefícios concedidos pelo RECAP, senão vejamos: - Documento de folhas 180: ADE nº 06, de fevereiro de 2006: comprova o deferimento do pedido de habilitação ao Recap da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM; (A duração do benefício é de 03 anos, prorrogáveis mediante cumprimento de requisitos exigidos pelo órgão avaliador); - Decisão proferida no processo 13646.00001/2009-57, fls. 189-190: Condiciona a prorrogação automática do benefício à apresentação de documentos e demais requisitos; (Não há decisão proferida nos autos deferindo a prorrogação); - Documentos de fls. 192-196: Petições instruindo o pedido de nova habilitação feita no processo 10650.720744/2013-76; (trata-se de pedidos posteriores aos fatos geradores do crédito) e - Documento de folha 198: ADE nº 139, de abril de junho de 2013 comprovando o deferimento do pedido de habilitação ao Recap da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.029 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902161/2012-81 Em resumo, falece de insuficiência probatória o direito da Recorrente, posto que não restou comprovado que à época dos fatos, a empresa Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM era detentora do benefício concedido pelo Recap, inexistindo, assim, operação com suspensão e, consequentemente, direito ao crédito apurada de pagamento indevido ou a maior. Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8537821 #
Numero do processo: 11516.000202/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS. PAGAMENTO NÃO INFORMADO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Na ocorrência de fraudes contábeis e crime contra a ordem tributária o aproveitamento de crédito de contribuição sobre os estoques de abertura só é possível quando comprovado o pagamento de sua aquisição. INSUMOS. GLOSA. FALTA DE PROVAS. Correta a glosa de créditos oriundos da aquisição de insumos quando a escrituração é deficiente e o contribuinte não comprova os pagamentos realizados aos fornecedores. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.
Numero da decisão: 3003-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS. PAGAMENTO NÃO INFORMADO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Na ocorrência de fraudes contábeis e crime contra a ordem tributária o aproveitamento de crédito de contribuição sobre os estoques de abertura só é possível quando comprovado o pagamento de sua aquisição. INSUMOS. GLOSA. FALTA DE PROVAS. Correta a glosa de créditos oriundos da aquisição de insumos quando a escrituração é deficiente e o contribuinte não comprova os pagamentos realizados aos fornecedores. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T02:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T02:16:41Z; Last-Modified: 2020-10-27T02:16:41Z; dcterms:modified: 2020-10-27T02:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T02:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T02:16:41Z; meta:save-date: 2020-10-27T02:16:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T02:16:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T02:16:41Z; created: 2020-10-27T02:16:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-10-27T02:16:41Z; pdf:charsPerPage: 2570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T02:16:41Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.000202/2009-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.278 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee INCOMARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS. PAGAMENTO NÃO INFORMADO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Na ocorrência de fraudes contábeis e crime contra a ordem tributária o aproveitamento de crédito de contribuição sobre os estoques de abertura só é possível quando comprovado o pagamento de sua aquisição. INSUMOS. GLOSA. FALTA DE PROVAS. Correta a glosa de créditos oriundos da aquisição de insumos quando a escrituração é deficiente e o contribuinte não comprova os pagamentos realizados aos fornecedores. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 02 /2 00 9- 12 Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de pedido de ressarcimento, de nº 34574.50343.210706.1.1.09- 1605, retificado posteriormente pelo de nº 23292.42843.220709.1.5.09-7869, enviado pela empresa Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, CNPJ 81.550.113/0001-62, sucedida pela empresa em epígrafe. O crédito é referente a Cofins não cumulativa exportação, apurada no 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 246.487,17. Foram enviadas as seguintes declarações de compensação, utilizando-o: 02845.43987.210706.1.3.09-6240 e 29068.31781.290806.1.3.09- 2208. A fim de atestar a veracidade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, através do Per supra relacionado, foi aberto procedimento fiscal, do qual resultou a glosa de parte dos créditos informados pelo contribuinte. Segundo a Informação Fiscal constante dos autos, as glosas decorrem de dois motivos principais. O primeiro deles refere-se a créditos de Cofins gerados em razão de bens Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 constantes do estoque de abertura do contribuinte, para os quais não foi confirmado pagamento e também de aquisições madeira, com fortes indícios de crimes contra a ordem tributária. Isso fora constatado após abertura de procedimento fiscalizatório e conseqüente lavratura de Auto de Infração. A contribuinte solicitou ressarcimento do IPI dos trimestres de 2003, tratados nos processos 10983.901166/2006-86, 10983.901167/2006-21, 11516.006130/2008-28, 11516.006131/2008-72, onde a maior parte do crédito era referente ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Lei n°10.276/2001.' Também, o crédito presumido do IPI de 2004 e 2005 é tratado no processo 11516.006132/2008-17. Com relação a esses períodos, foi constatada a ocorrência de fraudes contábeis ocorridas em adiantamentos, devoluções de adiantamentos e pagamentos de madeira, com fortes indícios de crime contra a ordem tributária, e que acarretaram na perda desse beneficio. Como decorrência do que foi apurado naquele trabalho ocorreu lançamento de Auto de Infração, com vistas a exigir o que deixou de ser a titulo de IRPJ, PIS/Pasep e COFINS relativo a omissão de receitas. Dessa forma, os bens constantes da contabilidade como fazendo parte do estoque de abertura, em especial a madeira adquirida da regido norte, não pode gerar créditos de Pis/Pasep ou Cofins, por não ter sido confirmado seu pagamento. As demais glosas são provenientes, em síntese, de créditos apurados sobre o valor de itens não enquadrados no conceito de insumos, conforme disposto na Instrução Normativa 404/2004: "Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7°, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês; ... b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; ... 4 ° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I-utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. b) os serviços prestados por pessoa jurídica consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços: prestados por pessoa jurídica domiciliada consumidos na prestação do serviço. " destacamos Diante da glosa parcial dos créditos, no montante de R$ 229.779,26 foi proferido Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 60.957,66 e homologando parcialmente as compensações declaradas. Cientificado da Decisão prolatada, em 16/12/2010, apresentou o sujeito passivo Manifestação de Inconformidade em 14/01/2011, alegando, em síntese, que: A Recorrente entende que a decisão atacada não pode prosperar em relação à glosa do crédito de COFINS apurado pela empresa sobre as aquisições de madeira, uma vez que não foi praticada nenhuma fraude na aquisição dos insumos que dão direito ao crédito Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 postulado. Além disso, não houve omissão de informações sobre a origem, quantidade e valores dos insumos adquiridos e, principalmente, houve pagamento dos produtos adquiridos, conforme demonstrará e provará na seqüência. Também restará demonstrado nos itens seguintes que é indevida a glosa dos créditos referentes as aquisições de pegas de reposição e serviços de manutenção, gás e combustíveis e material para embalagem, especialmente porque eram empregados no processo de industrialização realizado pela Incomarte.” A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS. PAGAMENTO NÃO INFORMADO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ESTOQUE DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a apuração de crédito de Cofins não cumulativa, sobre os estoques de abertura, quando não for possível a comprovação do pagamento de tais aquisições, existindo processo administrativo pendente de julgamento para averiguação da existência de fraudes contábeis e crime contra a ordem tributária. INSUMOS. GLOSA. FALTA DE PROVAS. A glosa de créditos de Cofins, oriundos da aquisição de insumos, é incabível se não há elementos de prova suficientes para comprovar possíveis irregularidades nos lançamentos contábeis, bem como nos pagamentos realizados aos fornecedores. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. A DRJ conheceu da manifestação de inconformidade, no mérito, deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte e reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$106.329,20, além dos R$ 94.771,14 já deferidos na DRF de origem, totalizando um montante ressarcível de R$ 201.100,34. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais a contribuinte alega ter direito a fruição de (i) créditos PIS sobre aquisições de madeira e sobre estoque inicial de madeira mesmo tendo cometido equívocos contábeis; (ii) créditos PIS sobre aquisições de madeira e sobre estoque inicial de madeira efetivamente pagos; (iii) créditos sobre aquisição de insumos usados no processo produtivo, sendo peças e serviços de manutenção, gás e combustíveis, materiais de embalagem. 1 Créditos PIS sobre aquisições de madeira e sobre estoque inicial de madeira mesmo tendo cometido equívocos contábeis Sobre esse ponto do recurso entendo que não tem razão a contribuinte. Saliento que tais argumentos foram fundamentadamente afastados em primeira instância, pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando-os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF: “INSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FOI CONFIRMADO – MADEIRA SERRADA, DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E ESTOQUE INICIAL DE MADEIRA A fiscalização procede a uma série de glosas de itens que, a princípio, seriam enquadrados como insumos. Trata-se da aquisição de madeira, devolução desta e estoque inicial de madeira no 1º trimestre de 2006, conforme quadros 4 a 7, presentes na Informação fiscal às fls. 380/383. A contribuinte inicia sua defesa listando as irregularidades contábeis apontadas pela autoridade fiscal, que teriam contribuído para a ocorrência de três tipos de fraudes fiscais: a) Primeiro tipo de fraude: foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque!!!. b) Segundo tipo de fraude: foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). c) Terceiro tipo de fraude: foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. A seguir, passa a apresentar razões pelas quais alega ser indevida a glosa, já que, segundo a interessada, os equívocos cometidos na escrituração da empresa não geraram qualquer falta de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de resultado, não havendo fraude. Expõe a manifestante, inicialmente, que a matéria prima por ela adquirida (madeira mole) tem baixa demanda no mercado e que por isso, sofre com a oferta escassa e falta de estoques na serrarias. Essas e outras peculiaridades dificultavam a aquisição do produto. Além disso, existiam ainda as dificuldades burocráticas, que levaram a reclamanda a firmar contratos com empresas compradoras e parcerias com grandes serrarias, que intermediavam as compras juntos às serrarias menores. Graças ao descompasso existente entre os destinatários dos adiantamentos e os efetivos fornecedores de madeira, a Incomarte efetuou a contabilização incorreta desses adiantamentos. Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Incomarte passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta: a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA): Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra). Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes. b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006): Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das compras deoutras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria "parceira"/ representante que intermediou o negócio), a Incomarte, à. medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima. Após o ano de 2004, a empresa declara ter reduzido as compras efetuadas junto a tais fornecedores, tendo cessado a escrituração da conta “Adiantamentos para fornecedores” em 2007. A seguir, a interessada prossegue combatendo a constatação da fiscalização de que a contabilização da aquisição de madeira, ocorrida até o ano de 2006, é inconsistente, aduzindo que, desde que tenha incorrido, pago ou creditado custos e despesas, referidos na Lei 10.833/2002, artigo 3º, faz jus ao creditamento da Cofins. Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, juntamente com as respectivas duplicatas quitadas e outros documentos, demonstram que, de fato, a Incomarte adquiriu e pagou diversos tipos de madeiras (Doc. 09). Continua pugnando pela legitimidade de suas aquisições: De fato, as autoridades fiscais podem ter apurado o corte ilegal da madeira. Não obstante, como já antecipado, as notas apresentadas pelo fornecedor tinham aparência normal e continham carimbos das fiscalizações estaduais, não tendo a adquirente, por ocasião das compras, condições de saber se eram ou não eram idôneas, assim como as ATPF's que acompanhavam e acobertavam essas operações. Ora, eventual operação de sonegação praticada pelos fornecedores da Incomarte não tem o condão de infirmar o direito aos créditos assegurados a ela, que adquiriu, pagou, industrializou e exportou. A obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 de regularidade da empresa é do Fisco e não' do contribuinte. Permitir à autoridade administrativa criar a obrigação para o comprador de investigar a regularidade tributária do fornecedor é atribuir ao próprio Fisco uma função legislativa, no sentido de criar uma norma inexistente. ... As cópias dos livros de entrada (livros fiscais) demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas (Doc. 13). O Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa (Doc. 14) .. Como se vê, a Incomarte preencheu todos os requisitos para fazer jus ao crédito: a) Adquiriu, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 09 e 10) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 15); b) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração dos créditos, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Incomarte (Doc. 13). Por fim, tenta legitimar suas aquisições de matéria-prima junto a fornecedores acusados de fraude e crimes contra a ordem tributária, apelando para a legislação, jurisprudência administrativa e judicial. A fim de entendermos a motivação da autoridade fiscal, ao efetuar as glosas dos créditos oriundos das aquisições de madeira e suas devoluções, cabe primeiramente entender o histórico de fiscalizações a que foi submetida a empresa “Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda”, sua Incorporadora, a " Indústria de Molduras Moldurarte Ltda ", e outras duas empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. O referido grupo, encabeçado pela Indústria de Molduras Moldurarte Ltda, que incorporou as demais empresas, enviou vários pedidos de ressarcimento de IPI, entre os anos- calendário de 2003 a 2005. Para análise da veracidade desses créditos, fora aberto procedimento de fiscalização, que resultou na formalização de diversos processos administrativos fiscais. Um deles, de n° 11516.002223/2010-06, criado em nome da Indústria de Molduras Moldurarte Ltda, serviu de base para as decisões proferidas nos demais processos administrativos. Ali, consta Termo de verificação em que se conclui pela existência de fraudes contábeis no pagamento de matérias-primas, irregularidades estas que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações envolvendo aquisições de madeira, realizadas pelas empresas do grupo. Como já dito, cada uma das empresas enviou uma série de pedidos de ressarcimento de IPI. Para a Incomarte, empresa em análise neste processo, foram criados os processos de crédito de n°s 10983.901166/2006-86, 10983.901167/2006-21, 11516.006130/2008-28 e 11516.006131/2008-78, referentes ao ano de 2003 e 11516.006132/2008-17, para os anos de 2004 e 2005. Da análise de tais processos, verificamos haver proferimento de decisão em cada um deles, reconhecendo parcialmente o direito creditório, do que resultou homologação parcial das compensações declaradas. Ressalte-se que os Despachos Decisórios foram emanados com base no termo de verificação fiscal constante do processo da matriz (Indústria de Molduras Moldurarte Ltda), de n° 11516.002223/2010-06, em que foram apontadas fraudes contábeis. A reclamanda apresentou Manifestação de inconformidade para todas as decisões, alegando em síntese que não praticou nenhuma fraude na aquisição de insumos, não omitiu informações sobre a origem, quantidade e valor dos insumos adquiridos, tão pouco cometeu crime de sonegação fiscal. Em todos os processos de ressarcimento o Acórdão proferido manteve a decisão da Delegacia de origem, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Disso resultou o indeferimento do direito creditório e a não homologação das compensações a ele atreladas. Novamente, para todos os Acórdãos proferidos, nos processos de ressarcimento de IPI de n°s 10983.901166/2006-86, 10983.901167/2006-21, 11516.006130/2008-28, Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 11516.006131/2008-78 e 11516.006132/2008-17, a contribuinte manifestou sua inconformidade contra a decisão prolatada pela autoridade administrativa, desta feita interpondo Recursos Voluntários junto ao CARF, os quais se encontram pendentes de julgamento na data atual. A nosso ver, os fatos acima relacionados influenciam de duas maneiras o deslinde da questão ora proposta: Primeiro, há que se manter a glosa dos créditos calculados sobre os estoques de abertura. Sobre estes, dispõe os arts. 2º, 3º e 12 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõem: “Art. 2º Para determinação do valor da Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do §3º do art. 1º desta Lei; e b) no §1º do art. 2º desta Lei; II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I – dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da Cofins, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. §1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. §2º O crédito presumido calculado segundo os §§1º e 9º deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. §3º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 em elaboração.” Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em seus arts. 7º, 8º e 26, disciplina: “Art. 7º Sobre a base de cálculo apurada conforme art. 4º, aplica-se a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviço; (...) Art. 26. A pessoa jurídica sujeita à incidência da Cofins não-cumulativa, tem direito aos créditos previstos no art. 8º, referentes ao estoque de bens de que trata o seu inciso I, existentes em 1º de fevereiro de 2004, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. §1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. §2º O crédito presumido calculado na forma do disposto no §1º será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 1º de fevereiro de 2004. §3º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração”. Os dispositivos retrotranscritos tratam do direito de as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da Cofins não-cumulativa efetuarem desconto de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O direito ao crédito está previsto não só para os bens adquiridos a partir do início da incidência da Cofins não-cumulativa como também para os anteriormente adquiridos que constarem do estoque de abertura em 1º de fevereiro de 2004 (data de início da incidência da Cofins não-cumulativa). Como já fora exposto, os créditos oriundos das aquisições de matéria-prima, efetuados entre os anos de 2003 a 2005 foram objeto de fiscalização. Disso, resultou a glosa de parte dos créditos constantes dos pedidos de ressarcimento efetuados pelo contribuinte e manutenção das decisões proferidas em sede de manifestação de inconformidade, estando os processos aguardando decisão do CARF, após interposição de recurso voluntário pelo contribuinte. Não há que se olvidar dos trabalhos realizados pela fiscalização, durante a análise das aquisições de matéria prima efetuadas pela empresa nos anos de 2003 a 2005. Eles foram fundamentados em pesquisas e sobretudo documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 De acordo com as informações constantes no item IV do Termo de Verificação Fiscal (fls. 329-verso/336) relativo a aquisição irregular de madeira, considerando a inexistência de controles de entrada e de consumo de madeira, porém sendo existente e razoável o controle dos demais materiais, e ainda levando em conta que os adiantamentos para pagamento de madeira e os próprios pagamentos eram realizados com cheques nominais à própria contribuinte, foi solicitada Requisição de Movimentação Financeira aos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fls. 190/193), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 264/338) relativo ao grupo de empresas formado por INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDUSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA, onde se constatou terem praticado reiterada e continuamente, durante anos a fio, fraudes contábeis que se constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária, irregularidades previstas no artigo 1°, incisos I e II, da Lei 8.137/90 e no artigo 59 da Lei 9.069/95 (trecho da Informação Fiscal, constante do Processo 11561.006131/2008-72. Ademais, os Acórdãos proferidos pela Delegacia de Julgamento, quando da apreciação dos pedidos de ressarcimento em sede de manifestação de inconformidade, apenas corroboraram o que fora proferido nos respectivos despachos decisórios: houve irregularidade na contabilização dos pagamentos a fornecedores efetuados pelo contribuinte. Abaixo, transcrevo excerto do Acórdão 15-35.424 , proferido pela 4 ª Turma da DRJ/SDR: Estando os fatos descritos e os documentos que constam dos autos demonstrado de maneira inequívoca que a Interessada praticou atos com finalidade de majorar seu direito a crédito presumido de IPI, de forma a quitar irregularmente, por meio de declarações de compensação, tributos e contribuições federais, temse que não há o que se reformar no despacho decisório. Resta claro que os créditos de créditos de Cofins, oriundos dos estoques deabertura de matéria-prima informados pelo contribuinte, não estão revestidos dos requisitos de liquidez e certeza, conforme preconizado no artigo 170, do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse sentido, voto por manter a glosa de tais valores, confirmando a decisão proferida na Unidade de origem.”. 2 Créditos PIS sobre aquisições de madeira e sobre estoque inicial de madeira efetivamente pagos A contribuinte apresentou recurso também sobre esse tópico, todavia, tal ponto foi julgado procedente pela DRJ, conforme voto a seguir: “Por outro lado, as glosas dos créditos de Cofins, incidentes sobre as aquisições de matéria prima e suas devoluções, ocorridas durante o segundo trimestre de 2006, são indevidas. Não há nos Autos comprovação de que, para esse período, tenha havido atividade investigatória por parte do fisco, que enquadre as aquisições realizadas como tendo sofrido com as mesmas inconsistências ocorridas nos períodos de apuração abrangidos nos processos de ressarcimento de IPI. Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 Para que as glosas das aquisições de madeira, referentes ao 2º trimestre de 2006, fossem aqui sustentadas, seria necessária a presença de elementos de prova, comprovando a existência das fraudes contábeis e indícios de crimes contra a ordem tributária a que alude a autoridade fiscal no Despacho Decisório, o que não ocorre no decorrer dos Autos. Aliás, chamo aqui a atenção para a possibilidade da chamada “prova emprestada”, instrumento aceito pela jurisprudência administrativa, conforme ementa de Acórdão do CARF, transcrita abaixo: Acórdão 3401-002.919: PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. É válido no processo administrativo o instituto da “prova emprestada”, desde que garantido às partes o contraditório e a ampla defesa, mostrando-se válido o lançamento que carreia aos autos elementos de prova suficientes a demonstrar a ocorrência de fatos jurídicos semelhantes àqueles verificados em outro procedimento administrativo, ainda que envolva partes distintas. Acórdão 1802-002.406: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE E EFICÁCIA. Constatado que em processo anterior, a produção de prova foi realizada com contraditório, e que o fato probando foi o mesmo, é válida a sua transferência para outro processo. Não obstante a prova emprestada seja admissível para que o agente paute suas decisões, o mesmo não se pode dizer quanto às conclusões constantes de um determinado processo. Não podem estas ser singelamente transplantadas de um processo para o outro, sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte. E, ainda, de inquinar todo o lançamento do tributo pela ilegalidade, sujeitando o mesmo à nulidade de pleno direito. Diante de todo o aqui exposto, voto pela manutenção dos créditos provenientes das aquisições de madeira e suas devoluções, durante o 1º trimestre de 2006.” A despeito de particular entendimento diverso, considerando a impossibilidade de reforma da decisão em prejuízo ao contribuinte, mantenho o entendimento da DRJ. 3 Aproveitamento de créditos decorrente de insumos no processo produtivo da Contribuinte A contribuinte reitera em suas razões recursais que o conceito de insumo utilizado na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é mais amplo que o utilizado na legislação do IPI e ICMS, devendo-se observar cada insumo sob o critério da essencialidade ou relevância ao processo produtivo, de forma que pede a reforma do acórdão para afastar a glosa de créditos (i) das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; (ii) aquisições de gás e combustível; (iii) aquisição de material de embalagem. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Comungo e adoto respeitosamente como razão de decidir, nos termos regimentais, o entendimento do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, muito bem posto no Acórdão nº 3003-000.424, abaixo transcrito: “I - Do conceito de insumos Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estãoinseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário: 4 Das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção: Afirma a contribuinte que os dispêndios com itens como abraçadeira, bucha, contator, correia, disjuntor, mangueiras, parafuso, pinos, retentor, rolamentos, etc, bem como os serviços a eles relacionados foram glosados pela fiscalização, por não se amoldarem ao conceito de insumos perfilado pela legislação. Além disso as ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha de produção, a contratação de mão-de-obra de pessoas jurídicas para operação e manutenção de equipamentos da linha de produção e a contratação de serviços de pessoas jurídicas aplicados diretamente sobre o produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção são considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins. Estes serviços e peças são utilizados na reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo produtivo da empresa. Vale lembrar o precedente da CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9303- 008.645: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. No mesmo sentido o entendimento do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018: “Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo)”. Tendo em vista o conceito de insumos acima delineado, que permite aproveitamento de crédito de todo item que está relacionado a atividade da empresa e seu Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 processo produtivo, bem como a comprovação da função/necessidade de cada item na manutenção da atividade por meio do detalhamento anexado ao recurso voluntário, considero que a contribuinte tem razão, devendo ser afastada a glosa sobre os créditos das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção. 5 Aquisições de gás e combustível: A contribuinte recorre contra a glosa do crédito das aquisições de gás utilizado como combustível em empilhadeira e combustível utilizado em veículo próprio para transporte de insumos. Argumenta que o combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na regido norte do Brasil, sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. No que se refere ao gás, utilizado como combustível para empilhadeiras, aduz a contribuinte que o mesmo fora usado no parque fabril, para movimentação tanto de matéria-prima quanto de produtos em elaboração ou acabados, e que por isso merece ser enquadrado como insumo. Tendo em vista o conceito de insumos acima delineado, que permite aproveitamento de crédito de tudo aquilo que está relacionado a atividade da empresa e seu processo produtivo, bem como a comprovação da função/necessidade de cada item na manutenção da atividade por meio do detalhamento autos, mediante apresentação de notas de aquisição, juntados na MI e no recurso voluntário, considero que a contribuinte tem razão, devendo ser afastada a glosa sobre os créditos das aquisições de gás e combustível. 6 Aquisição de material de embalagem Argumenta a contribuinte que as embalagens mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas para transporte de produtos industrializados e não como elementos promocionais são insumos consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Incomarte. Tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria prima, onera o custo final do produto. De fato mesmo no caso o material de embalagem (paletes, prego eletrosoldado, tampa de papelão, etc.) que é utilizado apenas para transporte do produto acabados há direito ao creditamento pois constituem custo de aquisição de insumos. Entendo que assiste razão a contribuinte devendo ser afastada a glosa sobre os créditos de material de embalagens. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e para no mérito dar parcial provimento, reconhecendo o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; aquisições de gás e combustível; aquisição de material de embalagem, mantendo o entendimento da DRJ nos demais itens recorridos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-001.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000202/2009-12 Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital

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8560809 #
Numero do processo: 13054.000492/2007-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS ATÉ 21 ANOS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 35 da Lei nº 9.250/1995, poderão ser considerados como dependentes os filhos até 21 anos. Comprovado que os dependentes declarados têm até 21 anos, restabelece-se a glosa efetuada relativa à dedução de dependentes.
Numero da decisão: 2003-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T17:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T17:49:00Z; Last-Modified: 2020-11-09T17:49:00Z; dcterms:modified: 2020-11-09T17:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T17:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T17:49:00Z; meta:save-date: 2020-11-09T17:49:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T17:49:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T17:49:00Z; created: 2020-11-09T17:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-09T17:49:00Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T17:49:00Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.000492/2007-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.715 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente VANIA WELP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS ATÉ 21 ANOS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 35 da Lei nº 9.250/1995, poderão ser considerados como dependentes os filhos até 21 anos. Comprovado que os dependentes declarados têm até 21 anos, restabelece-se a glosa efetuada relativa à dedução de dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de dedução indevida com dependentes, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 6 a 10. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento na qual alega que os dependentes glosados são seus filhos que estudam no exterior, que continuarão seus dependentes até a conclusão do curso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que não foi demonstrada a relação de dependência alegada. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 30/4/2010 (e-fls. 32) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 19/5/2010 (e-fls. 33/34), no qual, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 04 92 /2 00 7- 34 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000492/2007-34 síntese, informa tanto em sede de preliminar quanto no mérito que junta documentos comprobatórios da relação de dependência (certidões de nascimentos de cada um) e também alguns Certificados de Conclusão de cursos que os filhos concluíram, na época, no exterior com seu apoio financeiro. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito A lide gira em torno da glosa dos dependentes informados pela contribuinte como sendo seus filhos, quais sejam, Patrícia Welp Eidelwein e Jorge Maurício Eidelwein. Os dependentes foram declarados na DAA no código 22 (filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 anos). A glosa foi mantida pela decisão de piso, uma vez que (e-fls. 28): Os filhos podem ser considerados dependentes para fins do imposto de renda até 21 anos ou até 24 anos se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio. A comprovação de dependência pode ser facilmente efetivada pela apresentação da certidão de nascimento, ou de algum outro documento que conste a filiação. No entanto, verifico que não consta dos autos quaisquer provas neste sentido. A impugnante limitou-se a comprovar que aquelas pessoas estudam no exterior. Desta forma, considerando que as irregularidades apontadas pela fiscalização não foram sanadas, o lançamento não merece reparo. Em fase de recurso a contribuinte junta aos autos, às e-fls. 36, CERTIDÃO que atesta que Jorge Maurício Eidelwein, nascido em 26/4/1983 (com 21 anos à época dos fatos geradores do lançamento), é seu filho; da mesma forma, às e-fls. 37 junta CERTIDÃO que atesta que Patrícia Welp Eidelwein, nascida em 24/7/1986 (com 18 anos à época dos fatos geradores do lançamento), é sua filha. Quanto às provas relativas aos cursos que os dependentes cursavam no exterior, tanto aquelas juntadas às e-fls. 17 a 21, quanto as juntadas em grau de recurso às e-fls. 38 e 39 não se prestam para comprovar a exigência legal para que os filhos até 24 anos sejam considerados dependentes, uma vez que os documentos de e-fls. 17 a 21 deixam claro que os referidos dependentes somente ingressaram nos cursos em 2005, porém o que se discute no presente lançamento é o ano de 2004; já os certificados demonstram de forma inequívoca que os cursos não se referem a cursos universitários ou a escola técnica de 2º grau. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000492/2007-34 Entretanto, considerando que o lançamento foi mantido uma vez que não havia comprovação da efetiva relação de dependência, entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois provou, por meio das certidões, que ambos os dependentes glosados são seus filhos e que teriam na época do fato gerador (em 2004), 21 e 18 anos, de forma poderiam ser incluídos como dependentes independentemente de serem estudantes, conforme exige a Lei nº 9.250/1995, ou seja: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Dessa forma os filhos podem ser considerados dependentes da contribuinte, nos termos da lei tributária, de forma que o lançamento deve ser afastado. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para restabelece a glosa com dependentes, no valor de R$ 2.544,00, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8540457 #
Numero do processo: 13851.720026/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-007.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 26 /2 01 6- 74 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, sendo indeferida parcela referente a créditos relativos a importações, por entender que, nos termos das Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005, 11.033/2004 e IN RFB nº 1300/2012, tais créditos seriam passíveis apenas de desconto de débitos apurados, não sendo permitida sua utilização em Ressarcimento ou Compensação. Ciente do deferimento parcial, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos a ementa que segue: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 VINCULAÇÃO. JULGADOR. As normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculam os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. INTERPRETAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, o direito ao ressarcimento/compensação do crédito relativo às importações realizadas, tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004. Destaca que a fiscalização e o Acórdão recorrido fundamentaram-se na Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 e sua posterior (IN RFB nº 1.717/2017), entretanto, somente lei poderia trazer limitação ao direito de apuração de créditos do PIS e da Cofins. Traz ainda a necessidade de aplicação do Princípio da Verdade Material ao caso, devendo ser analisadas as provas juntadas aos autos, bem como outras que se façam necessárias para a comprovação do direito defendido, inclusive em sede de julgamento de segunda instância administrativa. Posterior à apresentação do Recurso Voluntário, constam ainda solicitações de inclusão em pauta de julgamento e, recentemente, de realização de julgamento em pauta presencial. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. De início, destaca-se que os documentos juntados posteriormente ao Recurso Voluntário, de pedido de inclusão em pauta e, recentemente, de julgamento presencial, não são objeto de apreciação por este Conselheiro por ausência de competência regimental. No próprio termo de Análise de Solicitação de Juntada, emitida por este signatário, consta destacada a necessidade de obediência aos trâmites definidos na Portaria CARF nº 17.296/2020. Feitas estas considerações iniciais, necessário o julgamento do mérito. Em relatório, já se destacou o objeto do Processo Administrativo, qual seja, o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa - exportação, relativos ao 3º trimestre de 2012. O litígio limita-se à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de importações vinculadas a receitas de exportação. A legislação utilizada na fundamentação do deferimento e na realização do Recurso Voluntário, é a mesma, como abaixo se expõe: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas 1 ) das contribuições em discussão. Apesar do texto legal claramente abarcar a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de importações vinculadas a receitas de exportações, a fiscalização e o Acórdão recorrido, apoiando-se na obrigação imposta de observação dos atos normativos da Receita Federal, concluíram que a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 expressamente excluiu tais créditos da hipótese de ressarcimento/compensação, como abaixo se expõe: “IN RFB nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou 1 "Constituição Federal/88: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] §2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 [...] § 3º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.” De fato, em uma primeira leitura do dispositivo, tem-se a impressão que o legislador buscou excluir a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.865/2004 nas hipóteses de exportação. Mera impressão. A Instrução Normativa apenas reproduziu o disposto nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. O inciso I do art. 27 da IN RFB nº 1300/2012, é quase que a reprodução idêntica do art. 6º e incisos da Lei nº 10.833/2003, portanto, de fato, não deve ser aplicado ao caso dos créditos previstos na Lei nº 10.865/2004. Para os créditos dessa Lei, como já exposto anteriormente, a vinculação às exportações foi realizada por meio das Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, literalmente transcrita no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa. Portanto, o que, a priori, parecia a exclusão da possibilidade de ressarcimento dos créditos de importação vinculada a receita de exportação, em verdade, trata-se de mera reprodução dos dispositivos legais superiores, o que, em momento algum, permite a conclusão de limitação de direito previsto em Lei por meio da IN. O entendimento ora exposto é inclusive o da própria Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, a RFB expressamente declarou entendimento da possibilidade de ressarcimento ou compensação dos créditos relativos a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, como abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] O contribuinte, tendo em vista realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu "ajuda" do programa: "Ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno A ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Cofins no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidéncia da contribuição, conforme disposto no art.17 da Lei n° 11.033. de 21 de dezembro de 2004n que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Cofíns, apurados na forma do art. 3 o da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865. de 30 de abril de 2004. relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidéncia, remanescentes ao final do trimestre-calendario após deduções de débitos da Cofins. Deverão ser também informados nessa ficha os créditos da Cofins no regime não-cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n° 10.865. de 2004. quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Atenção! Essa ficha só deverá ser preenchida para créditos apurados até dezembro de 2013.” Como se observa, não há dúvida de que a correta interpretação da legislação de regência leva ao reconhecimento do crédito em discussão, especialmente diante de qualquer questionamento quanto a aspectos formais do pedido (o crédito decorrente de importação, apurados até dezembro de 2013, eram solicitados na Ficha relativa ao Mercado Interno). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720026/2016-74 Desta forma, resta inclusive prejudicada a análise de argumentos relativos ao Princípio da Verdade Material (até mesmo por se tratar de litígio puramente de matéria de direito). Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903334/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 34 /2 01 2- 67 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903334/2012-67 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903334/2012-67 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903334/2012-67 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903334/2012-67 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8554425 #
Numero do processo: 10880.925913/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.153, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.908009/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.153, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.908009/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T19:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T19:05:32Z; Last-Modified: 2020-11-18T19:05:32Z; dcterms:modified: 2020-11-18T19:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T19:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T19:05:32Z; meta:save-date: 2020-11-18T19:05:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T19:05:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T19:05:32Z; created: 2020-11-18T19:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-18T19:05:32Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T19:05:32Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.925913/2014-30 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.159 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Assunto PER/DCOMP Recorrente GLOBAL SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.153, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.908009/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o pedido de direito creditório objeto de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão de primeira instância ora recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariados na ementa abaixo transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 91 3/ 20 14 -3 0 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925913/2014-30 [...] RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO POR AMOSTRAGEM. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de amostragem de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de Imposto de Renda que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Cientificada do acórdão recorrido, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual requer a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a comprovação dos valores não reconhecidos na decisão recorrida estão em poder das tomadoras de serviço da Recorrente sendo impossível a ela produzir uma prova de retenção/pagamento que está em poder de terceiros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade (fls.3/6) a ora Recorrente esclareceu que a ausência de homologação do crédito pela autoridade fiscal decorreria dos seguintes fatos: a) Ao analisar o documento anexo ao despacho decisório denominado “Análise de crédito” a autoridade fazendária não localizou diversos valores retidos por tomadores de serviços. Isto se deu porque não foi verificado que alguns tomadores efetuaram a retenção informando o CNPJ da filial da Impugnante e não de sua Matriz, enquanto que no PER/DCOMP foi informado o CNPJ da Matriz; b) Não foram considerados os valores informados no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF” que levam em consideração que o valor devido num mês, foi recolhido pelo tomador por DARF somente no mês seguinte, não constando nos comprovantes de Retenção do Trimestre, portanto, os valores dos quais a Impugnante sofreu retenção e não constam no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF no devido trimestre e que foram como antecipação de tributo pela Impugnante. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925913/2014-30 c) Tratando-se de crédito de IRRF/Fonte retida e recolhida pela fonte pagadora, claro e razoável que deveriam ter sido solicitados provas para as referidas fontes. A decisão recorrida deu provimento à manifestação de inconformidade reconhecendo o crédito pela raiz do CNPJ. Em relação a alegação de erro entre as informações prestadas pela fonte pagadora a decisão recorrida negou provimento às alegações da Recorrente por entender que caberia a ela o ônus da prova de tais alegações. Confira-se: 13.1 Registre-se, ainda, que o Art. 373 do Novo CPC (Art. 333 do antigo CPC) assim também dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 14.0. Desta forma, são sem quaisquer efeitos as alegações genéricas da manifestante sobre eventuais omissões ou erros cometidos pelas fontes pagadoras ao apresentar à administração tributária as informações sobre as retenções na fonte do imposto de renda (por exemplo, divergências entre regime de caixa e competência) e não entrega dos comprovantes referentes a estas retenções, já que a contribuinte não aponta, nos autos, quais são estes erros, que fontes pagadoras os cometeram e, também, não junta a este, documentos que confirmem esses eventuais erros e omissões. A autoridade recorrida disse detalhadamente as fontes que aceitou, não aceitou ou aceitou parcialmente (fls. 147 a 155). Caberia à manifestante contestar detalhada e embasadamente a conclusão da autoridade fiscal que considera incorreta. Finalmente, em relação as divergências entre os regimes de caixa e competência entendeu a autoridade fiscal que estas deveriam ter sido apontadas pela contribuinte, a qual também deveria ter comprovado o oferecimento de tais valores à tributação. Confira-se: 16.0. Cabem alguns esclarecimentos sobre a análise contida no quadro a seguir. Eventuais divergências entre regimes de caixa e competência deveriam ter sido apontadas especificamente pela manifestante. Pelo mesmo motivo, quando o comprovante confirmado ou a informação constante do sistema corporativo DIRF continha mais IRRF do que o informado em PER/DCOMP, o valor reconhecido foi limitado ao segundo. Também somente foram reconhecidas as retenções na fonte de imposto de renda cujos rendimentos foram informados na ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ, exercício 2010, constante do sistema corporativo da RFB, já que é um dos requisitos para o reconhecimento do saldo negativo formado por retenções na fonte que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação no ajuste do período de apuração. Ainda, quanto a esse requisito, foi constatado na DIPJ/2010, que a soma dos valores declarados trimestralmente na Ficha 06A, linha 05 (R$ 79.064.450,87), são compatíveis com o valor da Receita de Prestação de Serviços apurada com base no valor declarado na Linha - Total do Imposto de Renda Retido na Fonte (1x100) (R$ 74.363.526,00). As comparações entre os comprovantes de retenção Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925913/2014-30 apresentados e as informações contidas no sistema DIRF foram realizadas independentemente dos CNPJ serem da matriz ou das filiais, de modo a não prejudicar a manifestante por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras nos preenchimentos dos comprovantes e/ou das declarações de retenção apresentadas à Receita Federal do Brasil. Por fim, cabe lembrar que apenas uma parte do valor retido com o código 5952 (Retenção Contribuições pagt. de PJ a PJ Dir. Priv. – CSLL/COFINS/PIS) se refere a CSLL, ou seja, 1% do montante de 4,65%. O valor confirmado na DIRF declarado com o código 5987 CSLL - Retenção sobre Pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado amparada por medida judicial não pode ser reconhecido como direito creditório disponível pois não consta dos autos o deslinde do litígio judicial 16.1 Cabe registrar que nos termos do Artigo 30, da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ocorrerá no momento do pagamento, não cabendo a escolha entre os regimes de caixa e competência. Vejamos o excerto legal: LEI N 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. ... Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.(negritei) Nesse ponto, entendo corretas as alegações da impugnante. Isso porque o artigo 373 do Código de Processo Civil, mencionado na decisão recorrida, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925913/2014-30 proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção aos dispositivos acima mencionados, bem como ao princípio da verdade material entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação; b) Verifique eventuais inconsistências entre os valores apurados pela Recorrente pelo regime de caixa e aqueles declarados pela fonte pagadora pelo regime de competência.1 c) Verifique se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação.; d) Apresente relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. e) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8540332 #
Numero do processo: 13808.002106/00-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF PREVISTA NA LEI Nº 8.200/91. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM 31/12/1990. NÃO TRIBUTAÇÃO. A parcela do saldo de lucro inflacionário, acumulado em 31/12/89, correspondente à correção monetária complementar prevista na Lei nº 8.200/91 não está sujeita à tributação na hipótese do contribuinte já ter realizado (adicionado) integralmente este resultado no ano-calendário de 1990, conforme interpretação literal do caput do artigo 40 do Decreto nº 332/91.
Numero da decisão: 9101-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF PREVISTA NA LEI Nº 8.200/91. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM 31/12/1990. NÃO TRIBUTAÇÃO. A parcela do saldo de lucro inflacionário, acumulado em 31/12/89, correspondente à correção monetária complementar prevista na Lei nº 8.200/91 não está sujeita à tributação na hipótese do contribuinte já ter realizado (adicionado) integralmente este resultado no ano-calendário de 1990, conforme interpretação literal do caput do artigo 40 do Decreto nº 332/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 21 06 /0 0- 22 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 685/688) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) contra o Acórdão nº 1201-000.766 (fls. 675/679), cuja ementa ora transcrevo: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano- calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91. Cientificada dessa decisão, a PGFN recorreu a esta C. Câmara Superior, alegando existir divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 103-23.625, o qual possui a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 — DIF.IPC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n 332/91, art. 38, II) e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente deu seguimento ao recurso por meio do despacho de admissibilidade de fls. 691/694, sob o entendimento de que restou comprovado o dissídio jurisprudencial necessário. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 704/707), onde basicamente alega que nenhum reparo cabe à decisão recorrida, na linha de outros julgados que colaciona. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi admitido nos seguintes termos: (...) Verifica-se, pois, divergência entre a interpretação contida no paradigma quando confrontada com a tese adotada pelo acórdão recorrido. Ou seja, quanto ao que prescreve o art. 40 do Decreto nº 332/91, para o paradigma, a interpretação é a da tributação da diferença IPC/BTNF incidente sobre o saldo lucro inflacionário existente em 31/12/1989 (seguindo a mesma regra do lucro inflacionário); para o recorrido, a da não tributação, pois esta diferença (IPC/BTNF) deve ser deduzida pela realização oferecida à tributação no ano-calendário de 1990. Diante da similitude fático-jurídica necessária para comprovar a divergência jurisprudencial entre os acórdão ora confrontados, conheço do recurso especial fazendário. Mérito A controvérsia diz respeito à legitimidade ou não da tributação da “correção monetária especial”, relativa à diferença IPC/BTNF prevista na Lei nº 8.200/91, no saldo do lucro inflacionário acumulado de 1989, na hipótese do contribuinte já ter adicionado (realizado) integralmente este resultado (saldo) no ano-calendário de 1990. Segundo a Recorrente: Em que pesem as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro-Relator, a parcela (diferença IPC/BTNF 90 sobre o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989), como somente passou a integrar o saldo passível de realização no ano-calendário de 1993, não sofre qualquer influência da alegação de que a impugnante teria realizado integralmente o lucro inflacionário acumulado em 31.12.1990. Ou seja, deve ser afastado o argumento de que ter-se-ia realizado integralmente o lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1990. A leitura que se deve fazer o art. 40 do Decreto 332/91 é no sentido da obrigatoriedade do reconhecimento a diferença IPC/BTNF sobre a totalidade do lucro inflacionário remanescente em 31.12.89, incluindo, pois, a parcela que foi realizada em 31/12/1990. A contribuinte, por sua vez, sustenta, em linhas gerais, que “a aplicação do IPC pretendida pela Fazenda Nacional e afastada pelo v. acórdão recorrido, não tem cabimento no caso vertente, porque a defendente no período base de 1990 realizou 100% do saldo de seu lucro inflacionário. E o dispositivo regulamentar (art. 40, do Decreto no 332/91) comandava a Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 correção suplementar para os valores adicionados a partir do período-base de 1991, em consonância com os princípios constitucionais da irretroatividade e anualidade da lei tributária (art. 150, III, “a” e “b” da CF)”. Pois bem. De acordo com o artigo 40 do Decreto nº 332/91 (que regulamenta os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras previstas nas Leis 7.789/1989 e 8.200/1991): Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1º Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. § 2º Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. § 3º O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. § 4º Na hipótese das demais adições, deverão ser observadas as condições previstas na legislação de regência, devendo os efeitos correspondentes aos período-base de 1991 e 1992 ser reconhecidos no período-base de 1993. Da leitura do caput, percebe-se que, a partir do período-base de 1991, apenas os valores relativos ao lucro inflacionário não realizado é que se sujeitam aos ajustes fiscais decorrentes da correção monetária prevista no parágrafo terceiro, devendo tais valores serem oferecidos (adicionados) à tributação a partir do ano calendário de 1993. Nesse caso concreto, porém, restou demonstrado que, em 1991, a contribuinte não mais possuía saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar, haja vista a sua integral realização (tributação) em 31/12/1990. Considerando, então, que a parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989 fora totalmente “absorvida” pela adição fiscal no ano base de 1990, não há mais que se falar em adição da respectiva correção monetária a partir de 1991, de acordo com a própria literalidade do dispositivo em questão. Me alinho, aqui, com o que também restou decidido no Acórdão nº 108-07.828, de 16/06/2004: Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇA IPC/BTNF – REALIZAÇÃO – A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano- calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91. Nesse sentido, entendo que nenhum reparo cabe ao acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Como bem exposto pelo I. Relator, a controvérsia posta diz respeito à aplicação da diferença IPC/BTNF, prevista na Lei nº 8.200, de 1991, sobre saldos controlados no LALUR – no caso o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989 – realizado ao final do ano-calendário de 1990. Prevaleceu o entendimento de que somente se sujeitariam a ajuste os saldos existentes na abertura do ano-calendário 1991. Esta Conselheira, porém, tem um entendimento diferente acerca do tema e, para expô-lo, é necessário, primeiro, esclarecer o contexto legal no qual foi editada a Lei nº 8.200, de 1991. Nos termos da Lei nº. 7.799, de 1989, as empresas deveriam efetuar ajustes de correção monetária nas contas patrimoniais de seus balanços, obrigando-se, ainda, a registrá-los em conta cujo saldo era computado no resultado do exercício. Aquele ato legal dispõe em seu art. 3º que a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objeto expressar em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 Assim, o resultado do exercício e os valores patrimoniais seriam corrigidos por índice que refletisse a inflação real ocorrida durante o período-base, no caso, o BTNF atualizado mensalmente pelo IPC. Contudo, em 1990 os critérios de cálculo de correção monetária do balanço foram alterados pelas Medidas Provisórias nº 189, 195, 200, 212 e 237, todas de 1990, convertidas na Lei nº 8.088, de 31 de outubro de 1990, que estabeleceu o reajuste do BTNF pelo IRVF (Índice de Reajuste de Valores Fiscais). Essa mudança de metodologia gerou diferenças entre o valor real da inflação apurada pelo IPC e o fixado pelo IRVF porque, enquanto o IPC tomava por base os preços utilizados pelo consumo em geral, o IRVF adotava outra forma de apuração que, nos meses de março e abril de 1990, muito distanciou um índice do outro. Frente a tais circunstâncias, foi editada a Lei nº 8.200, de 1991, determinando a correção monetária das demonstrações financeiras com base na variação mensal do IPC, a partir de fevereiro de 1991, e estabelecendo um tratamento fiscal diferenciado para o ano de 1990, explicitado pelo Decreto nº 332, de 1991, e pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 1991. Cabe enfatizar que o objetivo da correção monetária somente seria alcançado com o uso do índice que melhor refletisse o fenômeno inflacionário existente, considerado, no caso, como sendo o IPC, vez que apurado por entidade paraestatal e de confiabilidade (IBGE). Esta preocupação já estava delineada desde a Lei nº 7.799, de 1989. A correção monetária das demonstrações financeiras neste contexto não constituía um plus, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, revelando-se como um imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa. Na verdade, no sistema inflacionário que prevalecia na época da ocorrência dos fatos, a correção monetária plena constituía um mecanismo de preservação do valor real da moeda. Não representava nova parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do poder aquisitivo. A Lei nº 8.200, de 1991, dessa forma, ao determinar o recálculo do saldo de correção monetária do balanço de 1990 pelo IPC, ainda que com efeitos na apuração do lucro inflacionário acumulado, não teve o objetivo de aumentar a carga tributária de forma retroativa. Nesse sentido, têm-se os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. LEI N.º 8.200/91 E DECRETO N.º 332/91. Tornou-se pacífica na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei n.º 8.200/90, o Decreto n.º 332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. A variação monetária decorrente da diferença entre os dois índices – IPC e BTNF – não se erige em indevida majoração de tributo, mas constitui mera conseqüência da adoção de distintos parâmetros, mesmo porque a questionada diferença, tendo em vista a estrutura societária, poderá no caso de saldo credor da conta de atualização monetária, redundar em prejuízo ou não.(...). (RESP 83.596-RS, D.J. 09.11.98. Rel. Min. Demócrito Reinaldo). (negrejou-se) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91. DECRETO N.º 332/91. PRECEDENTES. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as disposições do Decreto n.º 332/91 não contrariam a Lei 8.200/91, ao esclarecer as situações em que os efeitos imediatos são vedados, nem ultrapassam os limites legais estabelecidos. Recurso Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 conhecido e provido. (RESP n.º 185.716, Ac. da 2ª Turma do STJ – REsp 185.716/SP – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j 06/02/01 – Recte: Fazenda Nacional – DJU-e 1 03/09/01 pp 184/85) Portanto, é legítimo o reconhecimento da diferença que existiu entre os citados índices, para efeito de correção das demonstrações financeiras com finalidades fiscais, inclusive das adições controladas no LALUR, entre elas o saldo de lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989, ainda que liquidado ao final do ano-calendário 1990. A forma de correção monetária complementar dos valores controlados no LALUR para adições e exclusões futuras está, assim, inserida em um conjunto de atos legais e normativos que tratam da sistemática de correção monetária de balanço. Passando especificamente ao lucro inflacionário diferido, pertinente esclarecer que até a publicação da Lei nº 9.249, de 1995, as empresas deveriam efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras. Nesta sistemática, a contrapartida da correção monetária do ativo era creditada em uma conta específica, enquanto a contrapartida da correção do patrimônio líquido era debitada nesta mesma conta. Se o resultado de correção monetária fosse devedor no final do período, este montante deveria ser computado como despesa do exercício. Caso o saldo fosse credor, seu valor ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas, computadas no lucro líquido do exercício, poderia ser considerado lucro inflacionário e ter sua tributação diferida. A parcela do lucro inflacionário oferecida à tributação era denominada de lucro inflacionário realizado. O restante do lucro inflacionário não realizado era controlado na parte “B” do LALUR. Os ajustes a serem efetuados no saldo credor de correção monetária, para fins de apuração do lucro inflacionário, sofreram pequenas alterações com a edição da Lei nº 7.799, de 1989, que instituiu o BTN fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União. Em 1990 a empresa deveria corrigir o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, aplicando-se o índice do BTNF para, em seguida, determinar a parcela a ser adicionada ao Lucro Real. E com a edição da Lei nº 8.200, de 1991, bem como do Decreto n° 332, de 1991 e da Instrução Normativa SRF nº 114, de 1991, foi disciplinada a escrituração da parcela de correção monetária decorrente da diferença de índices entre o IPC e o BTNF. A Instrução Normativa SRF nº 114, de 1991, ao dispor sobre o reconhecimento, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real no período-base de 1990, da diferença naquele período, da variação entre o IPC e o BTNF, esclareceu no seu item III que os índices deveriam ser aplicados sobre os valores das adições, exclusões e compensações controladas na parte B do LALUR, constantes do balanço de abertura do período-base de 1990, alcançando, assim, o saldo integral do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 125, de 1991, reafirmou a aplicação da diferença IPC/BTNF sobre o lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, determinando seu controle em folha própria da parte B do LALUR e sua realização a partir do período-base de 1993. É importante salientar que, quanto ao Lucro Inflacionário, a Lei nº. 7.799, de 1989 já estipulava que o valor a tributar fosse registrado em conta especial do LALUR, bem como que Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 seu saldo transferido do período-base anterior fosse corrigido monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do exercício da correção. Nesse sentido, a Lei nº 8.200, de 1991, ao determinar a correção monetária com base na variação mensal do IPC, ensejando a apuração da Diferença IPC/BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, está inserida num contexto já definido quando da edição da Lei nº 7.799, de 1989, ou seja, de que o lucro inflacionário deveria ser corrigido monetariamente. E, a teor do art. 3º dessa mesma Lei, a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. É este o objeto da presente lide, que se restringe à forma de cálculo daquela diferença, incidente sobre o saldo de lucro inflacionário de 31/12/1989, para posterior tributação, ainda que esta realização tenha ocorrido ao final do ano-calendário de 1990. Visando maior esclarecimento, são transcritos aqueles atos legais:  Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991: Art. 3º - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II – será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.(negrejou-se)  Decreto nº 332, de 04 de novembro de 1991: Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte “B” do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. ... § 3º - O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993 (negrejou-se).  Instrução Normativa SRF nº 114, de 09 de dezembro de 1991: O Diretor do Departamento da Receita Federal, (...) determina que será reconhecida, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real no período-base de 1990, a diferença naquele período, da variação entre o IPC e o BTNF, resolve: I - Divulgar os índices que indicam a referida diferença de variação ocorrida no curso do ano de 1990 (IV). Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 II – Os referidos índices serão aplicados sobre o valor em cruzeiros dos saldos das contas sujeitas à correção monetária no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, constantes no mês do balanço de abertura e dos acréscimos legais ou baixas ocorridos em todos os meses do ano de 1990, na forma disposta nos artigos 32 e 33 do Decreto n.º 332/91. III- Os índices também serão aplicados sobres os valores das adições, exclusões e compensações controladas na parte B do LALUR, constantes do balanço de abertura do período-base de 1990. IV – Índices de correção pelo IPC para 1990: (...) V – os valores constantes do balanço de abertura de lº de janeiro de 1990, transferidos do balanço de encerramento do período-base em 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos com base no índice do mês de janeiro de 1990 (18,9472). (negrejou-se)  Instrução Normativa SRF nº 125, de 27 de dezembro de 1991: 5. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n." 332/91, art. 38, II), bem como a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão controlados em folha própria da parte .8 do Livro de Apuração do Lucro ReaL 5.1 - O valor controlado na forma deste item será computado, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. (...) Veja-se que o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989 deveria ter sido corrigido pela variação do BTNF e este valor atualizado seria a referência para determinação da parcela realizada ao final de 1990. Daí a impropriedade de não se aplicar o IPC integral sobre este saldo do lucro inflacionário existente no balanço de abertura de 1990, apenas porque realizado ao final desse ano-calendário. Se os atos legais citados determinaram a correção monetária plena, equivalente à variação do IPC, durante todo o ano de 1990, por meio do cálculo da diferença IPC/BTNF, ela deve ser aplicada sobre o saldo de 31/12/1989, de modo a corrigir o saldo do lucro inflacionário a realizar de forma integral. Veja-se que o Decreto nº 332, de 1991 não ampara o procedimento da Contribuinte. O art. 40 do Decreto nº 332, de 1991 disciplinou a forma de escrituração da diferença de correção monetária incidente sobre os saldos existentes naquele momento no LALUR, datados de 31/12/1990, sem com isso dispensar a atualização da parcela já baixada no curso de 1990. Isto porque, como o Decreto nº 332, de 1991, foi editado após o encerramento do ano-base 1990, o procedimento estipulado no art. 40 referia-se apenas aos valores que serviriam de adição a partir do ano-base de 1991, pois em caso contrário o sujeito passivo seria obrigado a refazer toda sua escrituração fiscal do ano de 1990, e ajustar valores adicionados e excluídos. Isto, porém, não significa que os sujeitos passivos foram dispensados de promover os ajustes por outra forma, pois o Decreto nº 332, 1991, também assim determinava: Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.174 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.002106/00-22 Art. 3 o . A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único. Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar seu pagamento. (negrejou-se) Assim, prendendo-se apenas ao que dispõe o art. 40 do Decreto nº 332, de 1991, cujo âmbito de aplicação era restrito à situação fática após o encerramento do ano-base de 1990, a Contribuinte deixou de atender a outros dispositivos aplicáveis aos acréscimos e baixas ocorridos no LALUR no curso do ano de 1990, como o art. 3 o . da Lei nº 7.799, de 1989, o art. 3 o . da Lei nº 8.200, de 1991, e a Instrução Normativa SRF nº 114, de 1991. Tais dispositivos disciplinam de forma ampla a correção monetária de balanço, de forma a permitir que os elementos patrimoniais e a base de cálculo dos tributos sobre o lucro apresentem-se mais próximos da realidade. E exigência básica para alcance deste objetivo é a correção monetária de todos os componentes das contas indicadas, como os acréscimos e baixas das contas do Ativo Imobilizado ou dos valores controlados no LALUR. Destaque-se, ainda, que a Instrução Normativa SRF nº 125, de 1991, pressupondo a mesma necessidade de correção monetária de todos os valores existentes no início de 1990, admitiu, em relação aos prejuízos fiscais correspondentes aos períodos-base de 1986 a 1989, o acréscimo das diferenças de correção monetária ainda que o contribuinte compensasse tais prejuízos durante o ano de 1990. Esta é a interpretação que se extrai do item a seguir transcrito: 11.3. O valor da diferença da correção do prejuízo, compensável nos períodos de 1990 a 1993, poderá ser excluído nos períodos-base de 1993 a 1996 na razão de 25% ao ano; o controle do valor será procedido em folha própria do Livro de Apuração do Lucro Real. (negrejou-se) Assim, como o procedimento da Contribuinte não tem amparo no art. 40 do Decreto nº 332, de 1991, e estando estipulada em leis e atos normativos sua obrigação de corrigir os valores baixados no LALUR no curso de 1990, tem razão a PGFN em sua irresignação. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903936/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.

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INDÚSTRIA TÊXTIL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa embargante com o intuito de sanar obscuridade perpetrada no acórdão nº 3002-001.232 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cuja razão de decidir da relatora se deu em razão de que não provado pela embargante o cumprimento dos requisitos do RIPI em relação aos insumos glosados. Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existentes as seguintes omissões (e-fl. 190): 1. Omissão na análise da apontada nulidade por alteração de critério jurídico utilizado para glosa no Despacho Decisório pelo Acórdão da DRJ; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 36 /2 01 1- 33 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 2. Omissão quanto à análise do motivo da irregularidade do crédito apontado no Despacho Decisório; 3. Omissão quanto à análise de ofensa ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 Os embargos opostos foram parcialmente admitidos (e-fl. 193): Entendo que não há propriamente uma omissão, mas uma obscuridade, pois conforme exposto nos embargos de declaração, o motivo da irregularidade dos créditos foi o fato de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, de acordo com o Despacho Decisório de e-fl. 110. Contudo, o acórdão deixa transparecer que houve duas motivações para o indeferimento, ou seja, o equívoco no apontamento do CNPJ e a glosa de créditos indevidos, quando, na realidade, essa glosa se deu exclusivamente pelo erro no apontamento do CNPJ. Os autos retornaram a esta relatora para o julgamento dos declaratórios. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Admitidos, em parte, os embargos de declaração, a sua análise está adstrita a suposta obscuridade no que se refere a real motivação dada no acórdão embargado em relação a irregularidade dos créditos em despacho decisório se, exclusivamente, em razão de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ ou, também, se em razão de tomada de créditos indevidos pela embargante. Consta no voto condutor: “De outro lado, cumpre destacar que a motivação não é, tão somente, o equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, mas também, ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, vejamos: [...] Fazendo leitura do documento, conclui-se que a motivação no além do equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, também compreende a ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, conforme consignado na fundamentação em despacho decisório "glosa de crédito considerados indevidos". Essencialmente, mediante Per/Dcomp buscou a embargante o ressarcimento de crédito de IPI passível de compensação. Depreende-se do despacho decisório a motivação para o não reconhecimento do crédito e, de conseguinte, a não homologação da compensação declarada: Ainda verificamos: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 Observa-se que a glosa se deu em face de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, inclusive face aos créditos não registrados no livro RAIPI, logo tendo a embargante se apropriado de crédito indevido decorrente das notas arroladas no DDE, os valores foram glosados como, também, restou consignado que o saldo credor passível de ressarcimento é menor aquele requerido. No que toca a incorreção da inscrição no CNPJ do Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal indicado pela embargante, o erro foi sanado pelo juízo a quo quando do julgamento da manifestação de inconformidade, ao acolher o argumento de “erro de preenchimento pelo sistema decorrente do recebimento dos insumos na importação”. Replico: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 Basicamente, a manifestante alega, quanto às glosas decorrentes do CNPJ não cadastrado, erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. .................................................................................................................................. De plano constatei a veracidade da afirmação do interessado, qual seja, que errou o CNPJ ao preencher a PERDCOMP, contudo, mesmo assim, não há direito ao crédito, pois, ao analisar as notas fiscais de entrada dos produtos importados restou claro que tratavam-se de partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia). A questão foi superada pela DRJ, de oficio, na ocasião em que as notas fiscais colacionadas pela embargante foram examinadas a fim de certificar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp (art. 170, CTN), permissivo constante no CTN. Isso porque estar-se diante de pedido de ressarcimento cumulado com compensação que prescinde de homologação pela autoridade fiscal, realizada com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, in casu pela embargante, portanto cabe a autoridade fiscal apenas validar ou não as informações prestadas em Per/Dcomp através de cruzamento de dados informados, repito, exclusivamente pelo contribuinte. Ou seja, é legitimo, se não vital, nos casos de Per/Dcomp, a apuração pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez do crédito indicado para, ao depois, homologar ou não a compensação requerida, para tanto enfrentando a análise do direito material condição exigida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 1 . Como dito acima, o crédito pleiteado pela embargante é resultado de importação dos insumos partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia) e, revisto de oficio a declaração pela embargante, coube à DRJ analisar os insumos adquiridos por ela para a concessão do crédito a seu favor, em estrita consonância com as normas legais impostas. Tanto é verdade que na decisão recorrida o Juízo de primeiro grau analisou se correta ou não a homologação do Per/Dcomp, para isto apreciando todo o documentário referente a origem do crédito de IPI à luz do RIPI 2 . 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013). § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). ..................................................................................................................... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 2 IN RFB 600/2005. Art. 16. [omissis] § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 Por derradeiro, os débitos tributários confessados em DCTF cujos pagamentos não foram concretizados por meio de compensação, tornam-se exigíveis. Diante do exposto, aclarada a obscuridade perpetrada no acórdão embargado, qual seja que a glosa do crédito segundo o DDE decorre de cadastro inexiste do CNPJ do Estabelecimento Emitente da nota fiscal, mesmo aquele não registrado no livro RAIPI e, ainda, que o saldo credor passível de ressarcimento é menor ao valor original pleiteado, acolho os declaratórios, sem efeitos infringentes. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.557 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903936/2011-33 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8528078 #
Numero do processo: 35600.006964/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Processo n° 35600.006964/2006-81 Recurso n° 145.884 Voluntário Acórdão n° 2302-00.123 — 3' Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração. Dirigente. Recorrente MAGNUS FRANCISCO ANTUNES GUIMARÃES Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os prèsentes autos. wii • 11, 1 , Processo n° 35600.006964/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.123 Fl. 58 ACORDAM os membros da 3 2 Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. jitai~.. • LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente ,,,,. _.n-ise-Áror o 0.24,, t.',,-.1112 - .1 .. -- • Ir Ir 0 S IRA e ator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieirt Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). V\\ Â- 1 Processo n° 35600.006964/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.123 Fl. 59 • Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Prefeitura Municipal de Itapema, ter deixado de declarar em GFIP, referente às competências janeiro de 1999 a dezembro de 2000 todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 02 a 12. Inconformado, o autuado apresentou impugnação na forma das fls. 23 a 25. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 28 a 32, mantendo a autuação em sua integralidade. O autuado não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 43 a 52. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário à fl. 56. A unidade da SRP mantém a autuação em virtude de o recorrente não apresentar elementos novos capazes de refutar o lançamento. É o relatório. \\-3 Processo n° 35600.006964/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.123 Fl. 60 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 55, pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n" 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, c. o a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, n. poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP - sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após referida MP não cabe tal autuação. 44 , Processo n° 35600.006964/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.123 Fl. 61 Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 <41-4•1-_-,-,4/4111)44, Á -- ;.*.e, -- • -• • 'Ir Ir 5 V4EIRA - Relatordop • --

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Numero do processo: 10855.906645/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.
Numero da decisão: 3302-009.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 66 45 /2 01 1- 11 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou as compensações declaradas, em razão das glosas de notas fiscais de optantes pelo SIMPLES e de CNPJ cancelado. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que adquiriu produtos intermediários, que dão direito ao crédito, sendo que tais notas fiscais foram simplesmente desconsideradas, sem fundamentação, portanto requer o reconhecimento do direito creditório e a correspondente homologação das compensações declaradas. A lide foi decidida pela 12ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-51.769, de 23/07/2014 (fls.117/118), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.131/135, no qual requer: (i) revisão de ofício do lançamento pela Administração Tributária, sanado o equívoco ao cumprimento do procedimento que constou no Acórdão, as fls.197: “Constatada a utilização parcial ou total do saldo que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre, glosa-se a diferença encontrada.”, ora, não tendo ocorrido, a revisão de ofício supriria qualquer dúvida, em homenagem à busca da verdade real, contudo, ao contrário, a simples não ocorrência, pura e simplesmente, supriu o direito ao aproveitamento do crédito, sem qualquer a aprofundamento buscando a verdade real da situação fiscal da Recorrente. (ii) conversão em diligência, objetivando-se a busca da verdade material ou, então, o provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se, integralmente o julgado, cujas razões expostas afinadas com a busca da verdade material, assegurando-se o direito ao crédito à Recorrente, nos termos do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 O recorrente foi intimado da decisão de piso em 19/11/2014 (fl.140) e protocolou Recurso Voluntário em 12/12/2014 (fl.121) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo. No entanto, constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. Consoante acima narrado, o valor do crédito reconhecido por meio do despacho decisório foi inferior ao solicitado/utilizado em razão das glosas de notas fiscais de optantes pelo SIMPLES e de CNPJ cancelado. Em sua manifestação de inconformidade, então, o requerente limitou-se a alegar que tais notas fiscais constituem itens nelas relacionados como utilizados no processo de industrialização, mas não contesta, especificamente, as causas das glosas, ou seja, não identifica quais seriam as notas fiscais de produtos intermediários que dariam direito ao crédito. Ocorre que tais esclarecimentos não possuíam o condão sequer de refutar a conclusão constante do despacho decisório proferido “glosas de notas fiscais de optantes pelo SIMPLES e de CNPJ cancelado”. Por consequência, como não poderia ser diferente, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, pois a matéria não especificamente contestada é reputada como incontroversa e insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Oportuna a transcrição: De plano reparo que as causas e fundamentos das glosas não guardam qualquer relação com o alegado pela manifestante. Confrontando a PERDCOMP em questão com o Despacho Decisório, verifiquei que, de acordo com os CFOPs, a relação de créditos no DEMONSTRATIVO que acompanha o Despacho Decisório está correta, por outro lado a manifestação fala num valor que corresponderia aos tais créditos desconsiderados, mas não os discrimina, ou seja, não identifica quais seriam as notas fiscais de produtos intermediários que dariam direito ao crédito. Outrossim, como está claramente consignado na “RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO”, as notas fiscais foram glosadas por terem sido emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES e nos restantes dos casos por estar o CNPJ cancelado. Como se vê a manifestação, não só se desvia dos fundamentos do Despacho Decisório, como não contesta especificamente as causas das glosas, portanto, tal matéria reputa-se incontroversa, ao teor do disposto no Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17: Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, diante do exposto, voto que se julgue a manifestação como improcedente. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 Pois bem. Apreciando a manifestação de inconformidade, o impugnante não redigiu sequer uma linha de argumentação para contestar especificamente as referidas glosas enunciadas no despacho decisório, muito menos sobre a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, diante de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Correta foi a decisão de piso em não apreciar o mérito do indeferimento. A lógica da decisão recorrida apresenta-se irretocável diante da ausência de esclarecimentos do recorrente sobre a causa das notas fiscais glosadas, por ter sido emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES e nos restantes dos casos por estar o CNPJ cancelado. A apresentação de Recurso Voluntário não tem o condão de sanar a ausência de discussão da matéria em primeira instância administrativa. Todavia, ainda que assim não fosse, em seu recurso voluntário a recorrente traz novo argumento, diz que por um erro, embora tenha apurado saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, ao fim do trimestre calendário, considerou-o na escrita, sem a devida glosa da diferença encontrada e por este motivo, a escrita da recorrente apresentou divergências. Afirma, ainda, em uma linha que: “7. Quando da tomada do crédito das notas Fiscais, as mesma não estavam pelo Simples e o CNPJ esta ativa” Não obstante, mesmo e sede de Recurso Voluntário, o recorrente exime-se de adentrar no mérito da discussão, limitando-se a alegações genéricas, para ao final requerer a conversão dos autos em diligência, baseando-se nos princípios da razoabilidade e da verdade material. Em nenhum momento do recurso voluntário o recorrente adentra na temática "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA" para atacar, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de piso para autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria se foi acertada, ou errada, a decisão de primeira instância. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando- se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997). (grifou-se) Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, citados acima, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posiciona-se, entre outros, o Acórdão nº 2202-005.055, julgado em 14/03/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Processo nº 10530.720728/2012-69, Acórdão nº 2202-005.055 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Leonam Rocha de Medeiros). Ainda, no corpo do voto supra, transcreve-se a seguinte assertiva: A competência do CARF circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", tendo índole revisional a partir da dialética estabelecida entre decisão impugnada e recurso veiculado, de forma que não se aprecia a matéria não decidida ou não recorrida. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906645/2011-11 Se não houve o apontamento daquela matéria necessária para possibilitar o debate recursal ocorreu a preclusão consumativa. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, ele tem que analisar o que foi decidido por ela, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância, eis a questão. Se a DRJ eventualmente errou em seu julgamento, deixando de se pronunciar sobre temas necessários ao debate, caberia ao recorrente requerer a anulação do julgamento da decisão de piso, apresentando o mínimo de razões quanto ao error in procedendo. Logo, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, mantenho íntegra a decisão recorrida não conhecendo do Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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