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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629269 #
Numero do processo: 13873.000278/2007-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE. Para fazer jus à dedução de despesas médicas, o contribuinte deve carrear aos autos os documentos necessários para o seu deferimento.
Numero da decisão: 2002-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000278/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.764  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA RITA CASSETTARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE.  Para fazer jus à dedução de despesas médicas, o contribuinte deve carrear aos  autos os documentos necessários para o seu deferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 02 78 /2 00 7- 34 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13873.000278/2007­34  Acórdão n.º 2002­000.764  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  63/68)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 50/54), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se de Notificação de Lançamento através da qual se  lançou  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF,  referente  ao  Exercício  de  2004,  Ano­calendário  2003,  contra  a  contribuinte  acima  identificada, para a exigência do crédito tributário decorrente de dedução da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  no  ajuste  anual  configurada,  no  presente  caso,  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas  de  não  dependente.  A contribuinte pleiteou como dedução a título de despesas  médicas  o  valor  de  R$  23.597,18  referentes  a  pagamentos  realizados  à  Clínica de Repouso Santa Fé relativos às diárias hospitalares de seu irmão  incapacitado, no período de janeiro a dezembro de 2004.  Da Impugnação  Cientificada do lançamento, a contribuinte na impugnação  discorda do lançamento e alega em síntese:  Que,  por  determinação  judicial,  seu  irmão  Odair  Cícero  Cassetari,  exerce  a  função  de Curador Especial  de  seu  outro  irmão Erlon  Douglas Cassetari, entretanto, é a contribuinte quem presta todo o conforto  material que ele necessita.  Que,  visando  regulamentar  a  situação  de  fato,  ela  e  seu  irmão Odair  ingressaram  judicialmente com Ação Declaratória, com efeito  retroativo, visando solucionar a questão do exercício da função de Curador  Especial  do  dependente  Erlon  Douglas  Cassetari  (Processo  089.01.2006.017126 — 2 a Vara Cível de Botucatu/SP).  Infere  que  a  legislação  prevê  a  comprovação  da  guarda  judicial  para  irmãos até 21 anos,  o que não abrange o presente caso, mas  para  irmãos  acima  de  21  anos,  basta  apenas  comprovar  ser  este  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho  e  quais  as  despesas  efetivamente comprovadas e que se pretende ver deduzidas.  Entende  que  seu  pleito  é  justo  e  considerando­se  que  seu  outro irmão que detém a função de Curador Especial não possui condições  financeiras, que ela efetivamente  tem suportado,  requer o cancelamento do  presente débito fiscal.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13873.000278/2007­34  Acórdão n.º 2002­000.764  S2­C0T2  Fl. 4          3 Para  provar  a  condição  de  dependente  para  fins  de  dedução  de  despesas  médicas  do  IRPF  necessário  se  faz  apresentar  documentos  que comprovem inequivocamente esta condição.  Mantida  a  glosa  de  despesas  médicas  quando  não  comprovada  a  relação de dependência conforme legislação de regência.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  22/02/2010  (fl.  61);  Recurso  Voluntário  protocolado em 11/03/2010 (fl. 63), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 69).  Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata o Sr. AFR: “Valor das despesas médicas glosadas R$ 23.597,18 com  referência a Clinica de Repouso Santa Fé Ltda., CNPJ 49.911.233/0001­35, por se tratar de  pagamentos relativos às diárias hospitares de dependente (irmão) incapacitado, no período de  janeiro a dezembro/2003. Salienta­se, que os gastos com hospedagem e/ou diárias relativas de  longo  período  (janeiro  a  dezembro/2003),  não  são  dedutíveis,  por  falta  de  previsão  legal,  conforme entendimento esposado pela SRF nas perguntas n. 338 e 358 de 2007.” (fl. 9)  A  r.  decisão  revisanda  assim  concluiu:  “Pela  análise  dos  documentos  acostados aos autos pela defesa, verifica­se que com o deferimento da alteração da Curatela  Especial  em  14/08/2007  e  o  não  acatamento  da  retroação  de  tal  condição,  pela  autoridade  Judicial, não há como se reconhecer a dependência de seu  irmão, para  fins de dedução das  despesas  médicas  havidas  no  Ano  calendário  de  2004,  objeto  da  presente  Notificação  de  Lançamento”.  Apenas para corrigir o “erro material”, o ano calendário é o 2003 e não 2004.  Irresignada  a  recorrente  maneja  recurso  próprio,  atacando  o  mérito  da  r.  decisão.  ­ Alega que é ela (recorrente), quem arca com as despesas do seu irmão Erlon  desde o ano de 1985.  ­ Que ingressaram com Ação Declaratória, buscando solucionar a questão do  exercício da função de Curador Especial do dependente.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13873.000278/2007­34  Acórdão n.º 2002­000.764  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­  Diz  que  o  termo  de  guarda  judicial  para  a  revisão  pleiteada,  não  está  configurado no enquadramento.  Não  carece  de  reparos  a  r.  decisão  revisanda  eis  que  devidamente  fundamentada. Para fazer jus a dedução a contribuinte deveria ter trazido aos autos, a prova de  incapacidade física ou mental para o trabalho, bem como a determinação judicial da Curatela  Especial, provando o tempo em vigor, é bem de ver que a recorrente não se desincumbiu deste  ônus.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 77DF CARF MF

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7611998 #
Numero do processo: 10580.720572/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO.GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados.
Numero da decisão: 2201-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator) e Douglas Kakazu Kushiyama, que lhe deram provimento parcial para exonerar a multa isolada lançada em razão da compensação indevida. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Débora Fofano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Débora Fofano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator) e Douglas Kakazu Kushiyama, que lhe deram provimento parcial para exonerar a multa isolada lançada em razão da compensação indevida. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Débora Fofano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Débora Fofano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AUTOMAQ DIVISAO DE MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   COMPENSAÇÃO.GLOSA.  Impõe­se  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescida  de  multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito  passivo da existência do seu direito creditório.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de multa  isolada  de  150%,  quando  os  recolhimentos  tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são  comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Relator)  e Douglas  Kakazu Kushiyama,  que  lhe  deram  provimento  parcial  para  exonerar  a  multa  isolada  lançada  em  razão  da  compensação  indevida.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Débora Fofano.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 72 /2 01 3- 10 Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 651          2 (assinado digitalmente)  Débora Fofano ­ Redatora designada      Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se  de Recurso Voluntário contra o acórdão  nº  14­45.496  ­  10ª  Turma  da  DRJ/RPO, improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.       Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:     Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  no  contribuinte  acima  identificado que redundou na lavratura do Auto de Infração pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  AIOP/DEBCAD  n°  51.036.540­0  no  importe  de  R$  553.018,61  (Quinhentos  e  cinqüenta e três mil, dezoito reais e sessenta e um centavos) que  constitui  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parcela  patronal, decorrente de glosas de  compensações  indevidamente  levadas  a  efeito  pela  empresa  e  do  AIOP/DEBCAD  n°  51  036  541­8  no  importe  de R$  528.514,84  (Quinhentos  e  vinte  e  oito  mil,  quinhentos  e  quatorze  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  atinente  à  imputação  da multa  isolada  decorrente  de  falsidade  na  declaração  de  compensação,  ambos  consolidados  em  29/01/2013.  Consoante o relato fiscal, a ação buscou verificar a regularidade  das  compensações  promovidas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs,  pelo  que  ele  foi  formalmente  notificado  a  apresentar  os  elementos  justificadores  e  os  demonstrativos  das  compensações  efetuadas  bem  como  da  apuração  dos  créditos  compensados,  juntamente  com  as  ações  judiciais que as justificassem, se existentes.  Da análise da documentação apresentada a fiscalização realça a  existência  de  duas  ações  individuais  materializadas  nos  processos 2009.33.00.017637­5 e 23311­ 63.2011.4.01.3300/BA,  tratando­se  de  mandados  de  segurança  em  que  o  Impetrante  requer  a  concessão  de  liminar  para  que  se  suspendesse  a  exigência da contribuição previdenciária incidente sobre férias,  terço  constitucional  de  férias,  salário­maternidade  e  os  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado (esses na ação de 2009), bem como sobre hora­extra  e os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 652          3 transferência,  do  aviso­prévio  indenizado  e  da  respectiva  parcela do 13° salário (esses na ação de2011). Pediu, ainda, a  possibilidade  de  efetuar  as  compensações  dos  recolhimentos  havidos sobre as verbas guerreadas.  Em  análise  das  sentenças  prolatadas  naqueles  autos  afirma  a  fiscalização  que  foram  rejeitados  o  pedido  do  Impetrante  em  relação às rubricas: férias, terço constitucional de férias, salário  maternidade, horas extras e  todos os adicionais, sendo acatada  sua  pretensão  no  tocante  às  rubricas  relacionadas  com  os  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado, aviso­prévio indenizado e respectiva parcela do 13°  salário  indenizado,  porém  a  compensação  restou  condicionada  ao trânsito em julgado em ambas as ações.  Nesse  compasso  as  compensações  foram  glosadas  porque  desrespeitaram  o  mandado  judicial  de  que  se  aguardasse  o  transito em julgado (no  tocante às rubricas reconhecidas), com  supedâeno  no  art.  170­A  do  CTN  e,  por  outro  lado,  porque  decorrentes  de  créditos  inexistentes,  isto  porque  o  contribuinte  apresentou  planilha  de  compensação  em  que  constavam  as  verbas  atinentes  aos  valores  recolhidos  sobre  férias  gozadas  e  seu  respectivo  terço  constitucional,  horas  extras,  adicionais  noturno,  de  insalubridade  e  de  periculosidade,  aviso­prévio  e  13° proporcional, auxílio acidente e doença.  Por  outro  giro  aplicou­se  a multa  isolada  prevista  no  §  10  do  art.  89  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  a  partir  da  MP  449/2008, em razão da falsidade na declaração de compensação  posto que, mesmo sabendo que não teria respaldo legal para as  compensações efetuadas, o contribuinte as fez.  Informa­se, também, a emissão de representação fiscal para fins  penais a fim de que a autoridade competente apure a ocorrência  de eventual ilícito penal.  Por  fim  consta  a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  com  supedâneo  no  inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário Nacional de maneira a responsabilizar pessoalmente  os  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado quando atuem com excesso de poderes ou infração a lei.  Nesse  caso,  caracterizou  a  fiscalização  a  responsabilidade  do  representante  legal  do  sujeito  passivo  (na  qualidade  de  sócio­ administrador  no  período  autuado)  posto  que  autorizou  as  compensações  em  desrespeito  à  Lei  (art.  170­A  do CTN)  e  ao  mandado  judicial,  que  as  autorizou  apenas  após  o  transito  em  julgado.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  contesta  o  lançamento  fiscal  estribado  nos  seguintes  argumentos,  em  síntese:  Preliminar de nulidade: Vício do Auto de Infração.  No  tópico,  afirma  que  a  motivação  do  Auto  deveu­se  à  impossibilidade  de  se  fazer  as  compensações  antes  do  transito  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 653          4 em  julgado  e  que  em  nenhum  momento  o  Autuante  afasta  a  existência  dos  créditos  pelo  fato  de  existirem  pagamentos  incidentes  sobre  verbas  indevidas.  Nesse  compasso,  defende  o  procedimento da compensação efetuada em GFIP citando o art.  44, § 7° da IN 900. Noutra linha afirma que o limitador do 170­ A  do  CTN  não  poderia  ser  utilizado  para  enquadrar  a  compensação como falsa que, no seu dizer, “ (...) ocorre quando  da apresentação das justificativas da declaração de compensação  são umas e o apurado foi outro”. Conclui afirmando que somente  caberia ao Fisco homologar ou não a compensação.  Da representação fiscal para fins penais.  Aduz  que  enquanto  o  crédito  tributário  não  estiver  definitivamente  constituído  não  há  que  se  atribuir  ao  contribuinte a prática de algum crime fiscal, citando doutrinas e  jurisprudências nesse sentido, pelo que postula pela manutenção  da  Representação  Fiscal  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  esgotamento  da  via  administrativa  em  que se discute o crédito e após esgotado o prazo para pagar ou  parcelar o tributo.  Dos fatos:  Aqui  sustenta  que  houve  o  reconhecimento  judicial  pela  não  incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre os  valores  pagos  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado,  salário­maternidade,  férias,  adicional de 1/3 de férias e aviso­prévio indenizado, gerando um  direito da Impugnante à compensação desses valores recolhidos  indevidamente.  Do  vício  insanável:  dos  valores  lançados  e  da  base de  cálculo  para apuração dos créditos tributários.  Afirma  que  as  parcelas  compensadas  não  configuram  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  22,  I  da  Lei  n°  8.212/91,  de  maneira  que  não  pode  ser  compelido  a  pagar  contribuições  previdenciárias  incidentes  à  margem  da  legislação  tributária.  Nesse  contexto,  discute  a  própria  contribuição  previdenciária  (‘Da  contribuição  previdenciária  propriamente  dita’),  remontando a sua origem ao art. 195 da CF/88 e o conceito de  remuneração destinada a retribuir o trabalho que se constitui na  delimitação  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal.  Aduz  que  as  verbas  pagas  quando  dos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  de  salário­ maternidade e pagas a título de férias gozadas e seu respectivo  adicional  de  1/3  ocorrem  em  situações  em  que  não  há  remuneração  por  serviços  prestados.  Ainda,  reporta­se  a  cada  uma dessas verbas de per se,  citando doutrina e  jurisprudência  em apoio ao seu entendimento.  Da legalidade da compensação.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 654          5 Argumenta  que  o  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91  faculta  ao  contribuinte a possibilidade de utilização dos créditos  contra a  Fazenda Pública, cujos tributos pagos a maior ou indevidamente  podem  ser  compensados  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração.  Afirma  que tal modalidade de compensação difere daquela prevista nos  arts.  170  e  170­A  do  CTN,  que  seriam  realizadas  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte  (cita  doutrina  e  jurisprudência) de maneira a concluir que não se pode vincular  a compensação ao transito em julgado, por não ser aplicável ao  procedimento aqui defendido.  Da constituição do crédito tributário.  Afirma  ser  função  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  em  caso  de  averiguação  de  ausência  de  pagamento,  pagamento  a  menor  ou  compensações  supostamente  indevidas,  proceder  ao  lançamento de ofício e notificar o sujeito passivo para que pague  o valor devido. “ Por decorrência lógica, ao informar por meio de  GFIP a suspensão do pagamento com fundamento em processos  judiciais,  não  pratica  o  sujeito  passivo  qualquer  ato  tendente  a  constituir o crédito tributário (...)”, sendo necessário o respectivo  lançamento para sua constituição.  Da multa indevida.  Afirma encontrar­se a multa em flagrante inconstitucionalidade,  porquanto  viola  os  princípios  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da moralidade, discorrendo sobre eles e citando  doutrinas e jurisprudência.  Posto  nesses  argumentos,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN  e  o  julgamento  da  total  improcedência  dos  Autos  de  Infração.  Requer, também, a intimação do patrono da Impugnante da data  do  julgamento  da  presente  Impugnação  bem  como  de  todos  e  quaisquer  atos  e  decisões,  protestando  pela  oportuna  sustentação oral.           A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  378/391):    ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Os  atos  administrativos,  quaisquer  que  sejam  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  os  estabeleçam.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade estrita que vincula  a Administração.  Em  conseqüência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas  na  Impugnação  consolidam­se  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 655          6 administrativamente e não serão objeto de análise, visto que não  se tornaram controvertidas.  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação,  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  é  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo­os das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  reservando­se  ao  sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar  os valores indevidamente compensados.  É  vedada  a  compensação  da  contribuição  devida  com  créditos  não  comprovados  (ilíquidos  e  incertos)  e  daqueles  oriundos  de  verbas que se constituem, perante a legislação, bases­de­cálculo  de  contribuições  previdenciárias;  mormente  quando  sua  exigibilidade  está  sendo questionada  judicialmente e ainda não  se operou o transito em julgado.  Também  corresponde  à  hipótese  de  compensação  indevida  aquelas  formuladas  em  desacordo  com  as  normas  que  disciplinam  a  matéria,  vale  dizer,  aquelas  que  não  foram  precedidas  de  habilitação  (quando  oriundas  de  decisões  judiciais)  e  retificação  das  declarações  que  motivaram  os  recolhimentos incorretos.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviço.  O  salário  de  contribuição  do  empregado  corresponde  à  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  As  hipóteses  de  não­incidência  do  salário  de  contribuição  são  aquelas arroladas em relação exaustiva no § 9° do art. 28 da Lei  8.212/91,  observadas  as  vigências  da  redação  original  e  alterações posteriores.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE  DA APLICAÇÃO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida  e  uma  vez  presente  o  elemento  de  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor total do débito indevidamente compensado.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 656          7 MULTA.  LEGALIDADE.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Consectários  legais  cobrados  nas  formas  da  legislação  de  regência possuem respaldo  legal e não podem ser afastados no  âmbito  da  Administração  Tributária  sob  o  argumento  do  ferimento a princípios constitucionais tributários.      Em  face  da  referida  decisão,  da  qual  foi  intimada  em  17/07/2014  (fl.396),  a  contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 398/436) em 22/07/2014, alegando, em síntese,  que:   1)  A necessidade de aplicação do Regimento Interno do CARF em relação ao  decidido em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral no STJ ou STF,  respectivamente,  no  tocante  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  anteriores  ao  auxílio  doença,  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado e multa confiscatória.  2)  É  indevida  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  em  virtude  dos  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  não  sendo  devida  a  exação sobre aos quinze primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio  doença,  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  salário­ maternidade.  3)  Ausência de falsidade na declaração prestada, errônea tipificação do Auto de  Infração. Nulidade.  4)  Necessidade da conversão do julgamento em diligência para que se verifique  se  estão  sendo  cobradas  as  parcelas  controvertidas,  relativas  aos  valores  pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente  ou acidentado e de 1/3 (um terço) de férias, valores cuja inclusão na base de  cálculo da conribuição previdenciária é totalmente controversa à luz do atual  posicionamento da jurisprudência.  5)  Da  impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  diretores/sócios/administradores,  uma  vez  que  ausentes  atos  praticados  em  contrariedade  à  lei,  estatutos  ou  contratos  sociais.  Inaplicabilidade  do  art.  135, III, do CTN.  Por fim, requer seja o Auto de Infração julgado improcedente.  Voto Vencido       Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Das alegações de nulidade  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 657          8     Em  várias  passagens  do  recurso  ordinário,  a  contribuinte  argui  a  nulidade  do  lançamento,  como  quando  aduz  ausência  de  falsidade  na  declaração  prestada.  Todavia,  não  obstante o pleito entelado, entendemos não se tratar de matéria preliminar, mas afeta ao mérito  da nulidade.      Portanto, as questões preliminares trazidas pela recorrente serão abordadas junto  ao mérito, posto que com este se confunde.  Do mérito  Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF      Defende  a  recorrente,  em  relação  aos  temas  controvertidos  que  ensejaram  a  compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos  tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo.      Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses  defendidas pela  recorrente,  apenas  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que  dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2º):  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016).      Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se  operou o trânsito em julgado.      Destarte, não assiste razão à recorrente quanto a este tocante.  Pedido de perícia       Em  face  do  pedido  de  perícia  formulado  pela  recorrente,  tem­se  que  a  necessidade de perícia para o deslinde da questão deve estar demonstrada nos autos. O art. 18,  da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece que:  Art.18  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.       Não  tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia, não se pode acolher o pedido. Ao contrário, a recorrente requer a realização de perícia  para  que  sejam  identificadas  como  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  social  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 658          9 previdenciária. Todavia, o presente lançamento é decorrente da glosa de compensação indevida  efetuada pelo sujeito passivo.         Verifica­se,  dos  autos,  que  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas,  já  que  o  Relatório Fiscal está claro e o Auto de Infração muito bem fundamentado.       Assim sendo, indefiro o pedido de perícia formulado.  Da compensação indevida      Não obstante a plausibilidade do direito invocado pela recorrente, o certo é que  todas  as  verbas  discutidas  no  processo  judicial  não  podem  ser  objeto  de  apreciação  por  este  julgador à luz do que preconiza a Súmula CARF nº 01.       A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da  ação judicial ajuizada pela autuada.         Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado  a  todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.         Submetida determinada matéria à  apreciação do Poder Judiciário,  cuja decisão  se  reveste  do  caráter  definitivo  e  imutável  prevalecendo  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  diante  do  fato  de  que  prevalecerá  a  decisão judicial.         Observa­se  que  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  com  pretensão  de  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  de  1/3  (um  terço)  de  férias,  salário­ maternidade e aviso prévio indenizado.         A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  impugnado  administrativamente,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto.         Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do  Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:    Súmula CARF n° 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.         Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 659          10      Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da  submetida à apreciação do Poder Judiciário.       O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de valores pagos nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  de  1/3  (um  terço) de férias, salário­maternidade e aviso prévio indenizado, cuja inclusão na base de cálculo  da contribuição previdenciária é controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência.      Ainda  que  a  recorrente  tenha  obtido,  eventualmente,  provimento  jurisdicional  favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só  se perfectibiliza após o  trânsito em julgado da decisão  judicial, à  luz do que preconiza o art.  170­A, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.       Depreende­se da norma supra transcrita que não há distinção entre a modalidade  processual escolhida. Assim, tanto faz a busca da tutela jurisdicional ter se dado por Mandado  de Segurança ou por ação ordinária, por exemplo, a condição para o nascimento do direito à  compensação será o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva.      No  presente  caso,  a  recorrente  optou  por  se  compensar  do  crédito  antes  do  trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto no supra transcrito art. 170­A do CTN,  tendo  a  autoridade  fiscal  o  poder­dever  de  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados e constituir o crédito tributário correspondente.      Não há defeitos ou  irregularidades  capazes de macular o presente  lançamento,  tendo agido com acerto a autoridade lançadora.      Pelo exposto, não merece provimento o recurso voluntário quanto a este tocante.  Da Multa Isolada       Foi  imposta  pela  fiscalização  à  recorrente,  em  face  da  compensação  indevida,  multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total  do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Transcrevo o  dispositivo:  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluídopela Lei n° 11.941, de 2009).          A  compensação  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo  é  relativa  à  matéria  controversa  no  Poder  Judiciário.  A  tese  jurídica  vertente  é  contestada  judicialmente,  não  se  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 660          11 revestindo  o  crédito  como  líquido  e  certo.  Só  haverá  liquidez  e  certeza  depois  do  trânsito  julgado  da  respectiva  ação  judicial  ou  após  a  Fazenda  Pública  reconhecer  o  crédito  administrativamente.         Todavia,  o  fato  de  ser  indevida  a  compensação,  não  significa  que  houve  falsidade por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a  prova de  que  o  sujeito  passivo, mesmo diante  da  realidade  contrária  à  repetição  do  indébito  pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente, oferecendo ao Fisco uma  declaração com falsidade.       Extraímos do dicionário o significado da palavra falsidade, que vem a ser aquilo  o que não é verdadeiro, em que há mentira, fraude, adulteração. Portanto, o simples fato de a  compensação não ser devida, não pode ser confundido com falsidade.      Não restou comprovado que as informações declaradas pela recorrente em GFIP  são falsas, não obstante a falta de certeza e liquidez do crédito que se pretendeu compensar.       Assim, com base nos elementos constantes dos autos, não restou demonstrado o  dolo do recorrente em declarar informações sabidamente falsas, sendo que afastar a aplicação  da multa isolada é medida que se impõe.  Conclusão      Diante de  todo o  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  dando­lhe  provimento parcial a fim de excluir do crédito tributário a multa isolada aplicada.          (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra  Voto Vencedor  Conselheira Débora Fófano ­ Redatora designada  Não  obstante  as  razões  e  fundamentos  legais  do  voto  do  Ilustre  Relator,  fomos designada a apresentar a redação do voto vencedor, nos termos a seguir.  O presente voto  restringe­se especificamente à exoneração da multa  isolada  de  150%  imposta  pela  fiscalização  à  recorrente  em  face  da  compensação  indevida  incidente  sobre o valor  total do débito compensado, nos  termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de  1991.   A  decisão  a  quo  ao  tratar  sobre  a  pertinência  da multa  isolada  indeferiu  o  pleito do impugnante sob os seguintes argumentos (fls. 388/390):  "(...) ao agir de tal forma, em desconformidade com a lei e com a  decisão judicial que lhe garantiu o direito sem que lhe conferisse  o  exercício  imediato,  de  forma  intencional  e  dolosa,  posto  que  passou  à  Fazenda  Nacional  a  idéia  de  já  ser  detentor  de  um  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 661          12 crédito  capaz  de  quitar  contribuições  vincendas,  do  qual,  por  óbvio, não o era.   Todas tais condutas e alegações justificam a imputação da multa  isolada que lhe foi cominada nos termos do art. 89, § 10 da Lei  nº 8.212/91.  (...)"  Note­se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação  de valores realizada sem a comprovação do efetivo recolhimento indevido, tendo em vista que  a decisão judicial admitiu a compensação dos valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  aviso  prévio  indenizado  e  respectiva  parcela  de  décimo  terceiro,  somente  após  o  trânsito  em  julgado,  em  conformidade  com  o  disposto no art. 170­A do CTN.   Na  dicção  do  §  10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  hipótese  de  compensação  indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo).  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O legislador  determina  a  aplicação  de multa de 150% quando se trata  de  falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.   Como bem colocado pelo insigne Relator:  "A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à  matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente  é  contestada  judicialmente,  não  se  revestindo  o  crédito  como  líquido e  certo.  Só haverá  liquidez  e  certeza depois do  trânsito  julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública  reconhecer o crédito administrativamente."  No  caso  concreto  o  contribuinte  descumpriu  a  decisão  judicial  ao  proceder  compensação  sobre  valores  de  contribuições  objeto  de  ação  judicial  ainda  não  transitada em  julgado,  indicando  tal  conduta  em  nítida  falsidade  de  declaração  ao  informar  na  GFIP  crédito na verdade inexistente, resultando na conseqüente diminuição da contribuição devida.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10580.720572/2013­10  Acórdão n.º 2201­004.837  S2­C2T1  Fl. 662          13 Se  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  as  GFIP’s  entregues  veicularam  informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade ou até mesmo  de extinção da penalidade.  São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa  isolada diante da comprovação de  falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  de  150%,  quando  os  recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis  de compensação não são comprovados.  Recurso Especial do Procurador provido.  (Acórdão nº 9202003.777 – 2ª Turma CSRF  ­ Sessão de 16 de  fevereiro de 2016)"    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013   MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.   Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991.  (Acórdão nº 9202­006.885  ­ 2ª Turma CSRF ­ Sessão de 23 de  maio de 2018)"  À vista de todo exposto, não merece reforma a decisão recorrida, razão pela  qual, deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto.  (assinado digitalmente)  Débora Fófano                    Fl. 672DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001457/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora verifique, individualizada e conclusivamente, se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminado as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Tiago Guerra Machado, Carlos Alberto da Silva Esteves e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.576  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  GRANITO ZUCCHI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  verifique,  individualizada  e  conclusivamente,  se  as  mercadorias  objeto  da  autuação  foram  efetivamente  exportadas,  discriminado as datas de exportação e de emissão das notas  fiscais correspondentes,  vencidos os  Conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (relator),  Tiago  Guerra Machado,  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  e  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  que  negavam  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 45 7/ 20 10 -5 5 Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.082            2   Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  nos  termos  do  relatório  da  decisão  recorrida, que abaixo se transcreve:  Trata­se de impugnação de lançamento (e­fls. 558 a 584) apresentada  em 29 de novembro de 2010 contra auto de infração de IPI (e­fls. 529 a  538), relativo aos períodos de janeiro a setembro e dezembro de 2006 e  lavrado em 1º de novembro de 2010.  Segundo o relatório que acompanhou o auto de infração (e­fls. 525 a  528), foram apuradas as seguintes irregularidades:  ­  Foram  identificadas  operações  de  exportações  indiretas  (para  empresas comerciais­exportadoras);  ­  Nesses  casos,  a  legislação  permite  a  saída  com  suspensão  do  IPI  (Ripi/2002, art. 42, V, “a”, § 1º), desde que seja efetuada diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora;  ­  No  caso  concreto,  a  empresa  comercializou  granito,  produto  identificado  apenas  pelo  nome  comercial,  dando  saída  ao  produto  diretamente para o estabelecimento adquirente,  de  empresa  coligada,  que futuramente veio a incorporá­la;  ­  Foram  apresentados  (mas  não  para  todas  as  notas  fiscais)  apenas  memorandos de exportação, documentos previstos no Convênio ICMS  n. 107, de 2001, para comprovar a exportação efetiva das mercadorias,  não havendo previsão, na legislação do IPI, deste tipo de documento;  ­ “Segundo o inciso VII do art. 25 do RIPI/2002 a empresa comercial  exportadora  será  obrigada  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte em relação ao  imposto que deixou de ser pago, na saída  do  estabelecimento  industrial,  referente  aos  produtos  por  ela  adquiridos com fim especifico de exportação nas hipóteses em que não  houver a exportação nos termos do disposto nas alíneas desse mesmo  artigo.”  ­ Ademais,  adquirente não cumpriu,  em vários  casos,  o prazo de 180  dias para exportação (fls. 518 a 521);  ­  “A  partir  de  tudo  o  que  acima  foi  exposto,  verificamos  que  as  supostas  vendas  feitas  As  empresas  comerciais  exportadoras  não  se  revestiam das formalidades normativas para poderem usufruir da saída  com suspensão de IPI que autoriza o art. 42, V. "a", o que nos levou a  lavratura  deste  auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  não  lançados nestas vendas.”      Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.083            3 Em sua impugnação, a Interessada alegou o seguinte:  ­ Que a impugnação foi tempestiva;  ­ Que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa;  ­ Que teria havido “gritantes irregularidades” nas prorrogações, que  teriam ocorrido sem a emissão de MPF complementares, devidamente  assinados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil  e  com ciência  ao contribuinte;  ­  Que  teria  havido  “gritante”  erro  na  interpretação  das  disposições  legais a respeito da matéria do auto de infração;  ­ Que a disposição legal dada como infringida direita respeito somente  aos  casos  “em  que  a  empresa  industrial  procede  A  exportação  por  meio  de  uma  empresa  comercial  exportadora  que  não  processe  o  despacho aduaneiro de exportação, o que não reflete o caso em tela”;  ­ Que se aplicaria ao caso o disposto no art. 42, V, “c”, do Ripi/2002,  pois  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  ocorreria  no  próprio  estabelecimento da empresa adquirente;  ­ Que tal procedimento teria respaldo na IN SRF n. 28, de 27 de abril  de 1994, arts. 10 e 11, III.  Acrescentou que seriam indubitáveis as exportações realizadas e que a  premissa  adotada  pela  Fiscalização,  de  que  o  não  envio  direto  das  mercadorias a exportação ou a  recinto alfandegado  implicaria o não  atendimento  da  legislação,  seria  ultrapassada.  Ademais,  tal  entendimento não atenderia “em nada a finalidade de todo o restante  do ordenamento  jurídico brasileiro, ou seja, vai de encontro  frontal e  colidente com princípios e normas de mais alta hierarquia, como, por  exemplo, aquelas advindas de nossa Constituição Federal.”  Citou ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região  que  considerou  ilegal  a  IN  SRF  n.  03,  de  2005,  art.  245,  §  2º.  Na  seqüência,  tratou  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, citando opinião da doutrina.  Por  fim,  contestou  a  multa  de  ofício  aplicada,  alegando  que  se  aplicaria ao caso a multa do art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430, de 1996, à  vista do disposto no art. 39, § 5º, “b”, da Lei n. 9.532, de 1997. Além  disso,  citou  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  trataram  da  multa de ofício e requereu o direito de produzir provas".  2.  Em  26/11/2013,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­46984, situado às fls. 633  a 642, de relatoria do Auditor­Fiscal José Antonio Francisco, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/09/2006,  01/12/2006  a  31/12/2006  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.084            4 MULTA.  CONFISCO.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  EM  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  apreciação  de  matéria  constitucional,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  com  o  escopo  de  afastar  lei  em  vigor.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES.  FALTA DE CIÊNCIA. DESNECESSIDADE.  As  eventuais  irregularidades na  emissão de MPF não  implicam  nulidade da ação fiscal, à vista de se tratar de procedimento de  controle  interno  da  Receita  Federal.  As  prorrogações  de MPF  dispensam  ciência  pessoal  ou  postal  do  contribuinte,  bastante,  para serem regulares, ficarem à disposição para consulta no sítio  da Receita Federal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/09/2006,  01/12/2006  a  31/12/2006  SAÍDA  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  “FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO”.  Não  se  considera  venda  com  “fim  específico  de  exportação”  a  que  seja  efetuada  a  empresa  comercial  exportadora,  sem  a  remessa  direta  à  exportação  ou  à  depósito  alfandegado.  O  despacho  de  exportação  realizado  no  estabelecimento  da  empresa  exportadora,  por  depender  de  autorização  da  Receita  Federal  (fato  futuro  e  incerto),  não  é  compatível  com  a  venda  com o “fim específico de exportação”.  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO  DO ART. 39 DA LEI N. 9.532, DE 1997. IMPOSSIBILIDADE.  A multa prevista no art. 39, §5º, “b”, da Lei n. 9.532, de 1997,  somente  se  aplica  ao  exportador,  relativamente  à  saída  com  suspensão,  quando  a  exportação  não  tenha  ocorrido  no  prazo  legal.  A  hipótese  de  saída  com  suspensão  irregular  implica  responsabilidade  da  empresa  vendedora,  com  aplicação  da multa  de  ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  16/05/2014  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 647 e, em 13/06/2014, interpôs recurso  voluntário, situado às fls. 649 a 659, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o Relatório.  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.085            5   Voto (vencido)  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  6.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula CARF nº 2  ­ O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.  8.  Aprecia­se,  em primeiro  lugar, antes da análise da vexata quæstio, a  alegação preliminar  da  recorrente no  sentido de que  teria  se  configurado, no presente  caso,  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  ausência  de  prorrogação  do mandado  de  procedimento  fiscal, atual termo de inicio de ação fiscal.  9.  Impende  ressaltar  que  a  função  do  termo  em  apreço  é  informar  o  sujeito  passivo  sobre  a  existência  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  que,  na  verdade,  é  o  marco  do  início  de  um  procedimento  fiscalizatório,  em  conformidade  com  o  Decreto nº 3.724/2001. Observe­se, ademais, que, a partir da edição do Decreto nº 8.303/2014,  passou­se  a  exigir  a  expedição  prévia  de  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  regulado  pela  Portaria  RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014,  salvo  nos  casos  reputados  urgentes,  i.e.,  aqueles  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  de  qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do  procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de  subtração de prova. Tanto o antigo MPF ou o atual TDPF não são exigidos, ainda, nos casos de  procedimento: (i) realizado no curso do despacho aduaneiro, (ii) interno, de revisão aduaneira,  (ii) de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva, e  (iii) relativo ao tratamento automático das declarações (as chamadas "malhas fiscais").   Portaria  RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014  ­  Art.  4º  Os  procedimentos  fiscais  serão  instaurados  após  sua  distribuição  por  meio  de  instrumento  administrativo  específico  denominado  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  previsto  no  art.  2º  do  Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.086            6 § 1º A distribuição do procedimento fiscal será precedida da atividade  de  seleção  e  preparo  da  ação  fiscal,  que  será  impessoal,  objetiva  e  baseada  em parâmetros  técnicos  definidos  pela  Sufis  ou  pela  Suari  e  executada por Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil.  §  2º  O  procedimento  fiscal  será  distribuído  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil pelo responsável pela sua expedição a partir  do  planejamento  e  da  estratégia  de  execução  dos  procedimentos  fiscais.  §  3º  O  TDPF  será  expedido  exclusivamente  na  forma  eletrônica,  conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar­se­á no sítio da RFB  na  Internet,  no  endereço  ,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal,  mediante  o  qual  o  sujeito  passivo  poderá  certificar­se  da  autenticidade do procedimento.  §  5º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  flagrante  constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de  infração  à  legislação  tributária,  em  que  o  retardamento  do  início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda  Nacional, observado o disposto no art. 6º.  § 6º É dispensada a atividade de seleção e preparo da ação fiscal na  hipótese  de  procedimento  fiscal  para  análise  de  restituição,  ressarcimento, reembolso ou compensação.  10.  Cabe  investigar,  assim, quais os efeitos da ausência de  intimação da  contribuinte fiscalizada do MPF (atual TDPF), destacando­se, em primeiro lugar, a persistência  da  condição  de  espontaneidade,  não  se  caracterizando,  para  todos  os  fins,  a  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  138:  como  condição  subjetiva  do  sujeito  passivo,  apenas  restará  configurado o "(...) início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização"  com a efetiva intimação. Até este marco, faculta­se à contribuinte se valer da integralidade dos  efeitos  da denúncia  espontânea. Em  segundo  lugar,  a  intimação  contribui  como  elemento  de  concretização do primado da transparência das ações do Estado contra o particular, devendo a  sua  relação  ser  pautada  antes  pelo  diálogo  e  pela  lealdade  do  que  pelo  poder  de  império:  contrapõe­se a ideia de que nada impede o lançamento ex officio com o senso de colaboração  que  vem  se  formando  na  jurisprudência  administrativa.1  Cabe,  neste  sentido,  uma  análise  detida da Súmula CARF nº 46, que não se apresenta como de aplicação automática:                                                              1  Acórdão  CARF  nº  3401­003.437,  proferido  em  sessão  de  28/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida:  "VERDADE  MATERIAL.INVESTIGAÇÃO.  DEVER  DE  COLABORAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. Em busca da verdade material, composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de colaboração do particular, a produção da prova deve ser carreada à parte que apresente melhores condições  de produzir Incumbe ao acusado, o ônus da prova, quanto à alegada existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito alegado na acusação fiscal". E Acórdão CSRF nº 9303­004.675, proferido em 16/02/2017,  de  relatoria  da  Conselheira  Erika  Costa  Camargos  Autran:  "REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DIREITO  CREDITÓRIO­  VERDADE  MATERIAL.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da  atividade  formalizadora com a  realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve  promover a análise da  liquidez  e  certeza  do alegado  crédito,  com base nos documentos  existentes  dos autos  e  outros mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os  créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas".  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.087            7 Súmula CARF nº 46 ­ O lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  11.  O  texto,  como  se  percebe,  não  estabelece  uma  relação mecânica  de  implicação  no  sentido  de  que  lançamento  de  ofício  sem  intimação  da  contribuinte  será,  necessariamente, válido. Não por outro motivo, as decisões mais recentes sobre a matéria têm  registrado a cautela necessária: desde que a falta de ciência (termo inicial) não tenha acarretado  qualquer prejuízo  à defesa  e  ao  contraditório,  o  que  fulminaria o  auto de  infração  lançado  à  revelia de nulidade, como e.g., é possível se observar da leitura dos votos do Acórdão CSRF nº  9303­003.876,  proferido  em  sessão  de  19/05/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa Possas,  e do Acórdão CSRF nº  9101­002.132,  proferido  em  sessão  de  26/02/2015,  de  relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias, cuja ementa abaixo se transcreve:  "Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si  só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à  ausência de MPF" ­ (seleção e grifos nossos)  12.  A  atual  jurisprudência  deste  Conselho,  como  se  pode  perceber,  entende que a falta de prorrogação do então MPF não inquina de nulidade, de plano, o trabalho  de  fiscalização  e,  logo,  o  próprio  auto  de  infração,  sobretudo  porque  não  há  de  se  falar  de  contraditório  na  fase  inquisitorial  do  procedimento  prévio  ao  eventual  lançamento  de  ofício.  No entanto, ao nos voltarmos especificamente ao caso da ausência de termo inicial, necessário  se  assentir  com  o  fato  de  que  o  art.  47  da  Lei  nº  9.430/1996,  ao  tratar  da  aplicação  de  acréscimos  de procedimento  espontâneo,  apresenta  uma  inflexão  sobre  o  parágrafo  único  do  art.  138  do  Código  Tributário  Inicial,  cujos  efeitos,  na  prática,  são  diferidos  para  o  20º  dia  subsequente à data do recebimento do termo de início:  Lei  nº  9.430/1996  ­  Art.  47.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  a  ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.  13.  Assim, o  fato de o  sujeito passivo ser  intimado da existência de um  procedimento  fiscal  contra  seu  estabelecimento  apenas  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração inviabiliza, de maneira absoluta, o exercício do legítimo direito previsto no art. 47  ora transcrito, cerceando­o. Contudo, necessário se ponderar que não se trata aqui de prejuízo  à defesa ou ao contraditório, de modo a não se vislumbrar, portanto, a preterição do direito de  defesa inserta no inciso II do art. 59 do Decreto­Lei nº 70.235/1972: em outras palavras, trata­ se,  sim,  de  um  cerceamento  de  direito, mas  não  do  direito  de  defesa. Assim,  a  ausência  do  termo de início em nada macula, ab initio, o auto de infração: diferente seria, por outro lado, a  falta do próprio MPF, atual TDPF, pois, neste caso, os atos e termos teriam sido lavrados por  pessoa incompetente, deslocando a  fundamentação da agora explícita nulidade ao  inciso  I do  art. 59 do Regulamento do Processo Administrativo Federal.  14.  Cabe, no entanto, observar que a ausência do termo inicial, mesmo no  caso  da  lavratura  de  autos  de  infração  eletrônicos,  causa  insegurança  jurídica  ao  sujeito  passivo, sendo o caso de se rever o grau de tolerância com que a jurisprudência administrativa  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.088            8 tem tratado tal matéria. Recorde­se, neste sentido, que muitas são as funções do termo, como se  denota da leitura do art. 5º da Portaria RFB nº 1.687, de 17/09/2014:  Portaria  RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014  ­  Art.  5º  O  Termo  de  Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF conterá:  I – a numeração de identificação e controle;  II – os dados identificadores do sujeito passivo;  III – a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou  diligência);  IV – o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V  –  o  nome  e  a  matrícula  do(s)  Auditor(es)­Fiscal(ais)  da  Receita  Federal do Brasil responsável(is) pelo procedimento fiscal;  VI – o número do telefone e endereço funcional para contato; e  VII – o nome e a matrícula do responsável pela expedição do TDPF.  §  1º  No  caso  do  Procedimento  de  Fiscalização,  o  TDPF  indicará,  ainda,  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  e  o  respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores  relativos  aos  últimos  cinco  anos  e  os  do  período  de  execução  do  procedimento fiscal.  § 2º O  tributo e o período de que  trata o § 1º poderão ser ampliados  por  alteração,  a  ser  registrada  no  TDPF  e  consignada  no  primeiro  termo  de  ofício  emitido  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal.  § 3º O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil poderá  examinar  livros  e documentos  referentes a períodos não consignados no TDPF  quando  necessário  para  verificar  os  fatos  que  deram  origem a  valor  computado na escrituração contábil  e  fiscal do período em exame ou  deles seja decorrente.  § 4º No procedimento fiscal de diligência, o TDPF indicará, ainda, a  descrição sumária das verificações a serem realizadas.  §  5º  No  procedimento  fiscal  instaurado  conforme  art.  6º,  o  TDPF  indicará a data do início do procedimento fiscal.  §  6º  Na  hipótese  de  instauração  de  procedimento  fiscal  destinado  exclusivamente  a  verificar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  o  TDPF deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, não  se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.  15.  Observe­se  que  uma  das  múltiplas  funções  do  termo  inicial  é  justamente se facultar ao  investigado a confirmação da autenticidade do procedimento fiscal,  bem  como  cientificá­lo,  ainda  que  de  maneira  resumida,  sobre  quais  verificações  serão  realizadas, em consonância com o preceptivo normativo do § 4º do art. 5º da Portaria RFB nº  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.089            9 1.687, de 17/09/2014. Em igual sentido, ocluir do jurisdicionado a ciência sobre informações  como qual tributo e referente a qual período de apuração se investiga é vedar acesso ao próprio  Estado sobre informações que poderiam ser espontaneamente fornecidas pelo particular, e que  potencialmente contribuiriam para uma maior precisão do lançamento, prática que caminharia  no  sentido  de  se  evitar  tanto  quanto  possível  a  formação  de  litígios  desnecessários  que,  conseqüentemente,  afluirão  ao  contencioso,  tanto  administrativo  como  judicial.  No  limite,  a  reiterada  e  excessiva  condescendência  deste  Conselho  com  o  desrespeito  a  prazos  e  procedimentos  expressamente  previstos  na  legislação  redundam,  no  limite,  para  a  Administração, em legitimação e institucionalização de tal prática e, para os administrados, em  verdadeira deriva normativa, atirados à mercê do arbítrio da autoridade fiscal que pode ou não  comunicá­los  a  respeito  do  início  de  uma  fiscalização. Ademais,  antes mesmo  de  direito  de  defesa, cabe se falar em um dever da Administração de ouvir o administrado, conforme recorda  Heleno Taveira Torres em artigo a respeito da intimação eletrônica:  "O  direito  de  ser  ouvido  é  universal  e  não  se  presta  apenas  a  uma  simples  dialética,  como  se  fora  um  dever  de  prévia  consulta  aos  administrados  pela  administração.  A  esta  caberá  sempre  o  dever  de  ouvir  o  administrado.  O  direito  de  ser  ouvido  tem  fundamento  na  necessária  transparência dos  fatos que estejam sendo alegados e que  guardem relação com aquele administrado.  Ao respeitar o direito do contribuinte de ser ouvido, estará não apenas  dando  observância  a  preceito  constitucional,  garantia  fundamental,  como também, ao fim e ao cabo, ao seu próprio dever de eficiência, ao  trazer para o processo inquisitório ainda mais informações suficientes  ao seu próprio convencimento quanto à matéria tributável.  O direito à defesa é a  resposta da democracia contra os arbítrios do  Estado, o que reclama efetividade plena, como norma constitucional a  ser  concretizada em  todos os  casos. Não basta “abrir prazo” ou dar  direito de manifestação ao acusado para que se diga satisfeito o direito  à  ampla  defesa.  Todas  as  suas  provas  devem  ser  consideradas  e  qualquer  glosa  ou  prejuízo  devem  ser  amplamente  motivados"2  ­  (seleção e grifos nossos).  16.  De  fato,  pouca  atenção  tem sido ofertada  a  tais  atos  administrativos  por parte da doutrina especializada, em especial o termo inicial do procedimento fiscalizatório  como  também  a  expressa  prorrogação  do  TDPF,  que  não  podem  ser  compreendidos  apenas  como instrumentos internos de controle da atividade fiscal, e muito menos como os chamados  "atos de mero expediente" dispensáveis pelo servidor público a seu talante, mas, antes, como  veros  corolários  dos  ideários  de  legalidade,  publicidade  e  moralidade,  não  sendo,  de  todo  modo,  recomendável  alhear  o  jurisdicionado  de  investigação  contra  si  instaurada,  como  se  parte  adversa  fosse.  Neste  sentido,  o  substancioso  escólio  de  Henrique  Mello,  em  um  dos  poucos trabalhos acadêmicos que se debruçaram com a devida profundidade sobre a matéria:  "A  instituição,  no  crepúsculo  dos  anos  90,  da  figura  do Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF) criou um importante requisito de validade  para as fiscalizações federais em matéria tributária no Brasil, situação,  esta, que não se alterou mesmo após a transformação da mencionada                                                              2  TORRES,  Heleno  Taveira.  "Notificação  eletrônica  deve  obedecer  garantias  dos  contribuintes".  In:  Revista  Consultor  Jurídico,  26  de  julho  de  2017,  disponível  em:  <http://www.conjur.com.br/2017­jul­26/consultor­ tributario­notificacao­eletronica­obedecer­garantias­contribuintes>, último acesso em 27 de julho de 2017.  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.090            10 figura no denominado 'Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  (TDPF)'.  Em  razão  da  importância  desses  instrumentos,  faz­se  necessária  a  produção de estudos a eles relacionados em coerência com o sistema  normativo  nacional,  que  dá  prevalência  aos  ditames  constitucionais  como uma forma de garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos,  incluída, nessa categoria, a figura dos contribuintes.  (...) o Código Tributário Nacional, em seus arts. 194 e 196, determina  a regulação, pela legislação tributária, da competência e dos poderes  das  autoridades  administrativas  em  matéria  de  fiscalização  de  sua  aplicação,  bem  como  prescreve  que  a  autoridade  administrativa  que  realizar diligências fiscais deverá lavrar os termos necessários a fim de  documentar  o  início  do  procedimento,  que  deverá  ter  prazo  máximo  para  conclusão,  sempre  com  ciência  dada  ao  contribuinte  sujeito  à  investigação.  (...)  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  definido  pela  legislação  pertinente  como  "ordem  específica  para  execução  de  trabalhos  fiscais",  caracterizava­se  como  um  ato  administrativo  de  outorga  de  autorização  específica  para  o  início  de  procedimento  de  fiscalização  relacionado  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, garantindo validade aos atos praticados durante a  investigação  fiscal,  determinando  quem  seria  fiscalizado,  qual  autoridade  o  fiscalizaria,  o  que  seria  analisado,  qual  período  seria  verificado e por quanto tempo seria realizada a fiscalização. O mesmo  se  dá  com  o  atual  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF), instituído através da Portaria RFB 1.687/2014, já que, assim  como  o MPF,  se  sujeita  às  exigências  contidas  no Dec.  3.72412001,  afigurando­se como verdadeiro requisito necessário e indispensável ao  início  e  continuidade  das  fiscalizações  em  âmbito  federal  (...)  por  óbvio,  não  é  o  próprio  auditor­fiscal  responsável  pela  execução  do  'TDPF quem pode alterá­lo,  inclusive em relação às prorrogações de  prazo, cabendo essa função ao responsável pela sua expedição.   Verifica­se,  portanto,  que,  apesar  de  ser  possível  a  prorrogação  dos  TDPF  e,  por  via  de  conseqüência,  dos  prazos  para  conclusão  dos  procedimentos fiscais,  tal prorrogação deve se dar de acordo com os  requisitos  impostos  pela  legislação  que  regulamenta  o  ato  administrativo  aqui  analisado,  a  fim  de  garantir  a  já  mencionada  transparência  exigida  constitucionalmente  para  as  investigações  em  matéria tributária.  A  alteração  decorrente  de  prorrogação  de  prazo  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  emitente  do  TDPF,  que  deverá  assinar  digitalmente  a  alteração  e  dar  ciência  da  mesma  ao  contribuinte  fiscalizado  através  de  disponibilização  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento Fiscal alterado no sítio da Receita Federal do Brasil na  internet.  (...) Nesse sentido, duas feições da segurança jurídica fundamentam o  direito  do  contribuinte  de  poder  verificar  se  foi  efetivamente  a  autoridade emitente do TDPF quem prorrogou o prazo da fiscalização.  A  primeira,  que  decorre  da  própria  previsão  na  portaria  regulamentadora do TDPF de que  somente a autoridade  emitente  irá  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.091            11 prorrogar  o  prazo  do  procedimento  fiscal.  Em  razão  dessa  previsão,  surge  para  o  contribuinte  uma  expectativa  de  confiança  legítima  no  cumprimento dos termos da portaria, fazendo com que, por força dessa  feição  da  segurança  jurídica,  possa  verificar  quem  efetivamente  prorrogou o TDPF. A segunda, que é a garantia de concretização dos  princípios  constitucionais  já  mencionados  no  início  deste  trabalho,  fazendo  com  que  a  necessidade  de  transparência  nas  fiscalizações,  decorrente  da  interpretação  dos  dispositivos  que  impõem  a  observância da legalidade, da publicidade, da moralidade e do devido  processo  legal aos atos da administração pública, não permita que o  contribuinte  fiscalizado  tenha  incertezas  sobre  quem  prorrogou  o  Termo ele Distribuição de Procedimento Fiscal.  Ocorre que a forma como hoje são realizadas as alterações relativas a  prorrogações de prazos dos TDPF não permite identificar, de maneira  segura, se foi ou não a autoridade que emitiu o Termo de Distribuição  de Procedimento Fiscal quem realmente determinou sua prorrogação.  Conforme dispõe  a  legislação  de  regência  supratranscrita,  as  formas  de  alteração dos TDPF estão  vinculadas  ao modelo  constante  de  um  dos anexos da portaria regulamentadora.  (...)  o  Termo  de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  como  dito, é ato administrativo indispensável à validade das fiscalizações de  tributos  federais.  Por  isso,  as  fiscalizações  que  tenham  o  respectivo  TDPF prorrogado com base na legislação tributária atual apresentam  vícios  que  terminam  por  causar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  das  respectivas conclusões, no caso de eventualmente  serem lavrados  autos de infração, se as informações foram obtidas durante o período  prorrogado.  Sendo  exigência  constitucional  que  as  autoridades  administrativas,  durante  procedimentos  fiscais  em matéria  tributária,  ajam  de  acordo  com  a  moralidade,  dando  cumprimento  aos  ditames  legais  relacionados  à  sua  atuação,  com  publicidade  de  seus  atos  a  fim  de  permitir o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa por  parte dos  contribuintes,  fazendo  cumprir,  dessa  forma,  a  necessidade  de  transparência  das  fiscalizações,  bem  como,  sendo  exigência  da  legislação  tributária que  somente a autoridade  emitente do Termo de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  possa  prorrogar  seu  prazo  de  validade,  oferecer  ao  contribuinte  fiscalizado  todas  as  oportunidades  de  identificar  se,  efetivamente,  foi  a  autoridade  competente  quem  realizou  o  ato  administrativo  de  prorrogação  da  fiscalização  é  uma  medida de segurança jurídica.  A  fim de afastar o problema identificado e aqui apresentado, cabe ao  Poder Executivo Federal alterar a portaria que regulamenta o Termo  de Distribuição de Procedimento Fiscal. Basta, para tanto,  fazer com  que a assinatura constante do documento alterado do TDPF se refira  expressamente  também  às  prorrogações  de  prazo.  Enquanto  não  se  modificar  a  forma  como  as  prorrogações  de  prazos  de  TDPF  são  feitas, as fiscalizações prorrogadas em âmbito federal serão inválidas,  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.092            12 com  os  reflexos  jurídicos  negativos,  do  ponto  de  vista  do  ente  tributante, daí decorrentes"3 ­ (seleção e grifos nossos).  17.  Em  igual  sentido,  de  se  reconhecer  vício  de  procedimento  que  acoberta  o  auto  de  infração  com  o manto  da  nulidade,  trecho  de  artigo  de Marcos Vinícius  Neder:  "Em  muitos  casos,  as  Autoridades  Fiscais  não  cumprem  o  que  determina  a  legislação  e  ampliam  por  conta  própria  a  investigação  para  tributos  e  períodos  não  originalmente  previstos  no  MPF,  desrespeitando  também  prazos  e  procedimentos.  Isso  tem  causado  muita insegurança jurídica para os contribuintes fiscalizados.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetividade  nessa  regra  de  proteção  em  razão da absoluta falta de sanção (...).A novidade importante é que o  Poder  Judiciário  vem  entendendo  essa  matéria  de  forma  distinta  do  CARF  (...).  Vê­se,  portanto,  que  os  julgados  sustentam  haver  vício  insanável  no  procedimento  fiscal  instaurado  em  desacordo  com  as  regras da portaria regulamentadora do MPF, entendendo que, no caso  concreto,  o  procedimento  fiscal  foi  conduzido  por  auditor  fiscal  desautorizado.  Ou  seja,  declarou  a  nulidade  no  lançamento  por  considerar  o  auditor  como  incompetente  para  lavrar  o  lançamento  fiscal nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  De fato, a partir da ciência do MPF, os contribuintes passam a  ter o  direito  de  que  o  procedimento  fiscal  seja  efetivamente  obedecido  no  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização.  É,  no  mínimo,  imoral  a  Administração  emitir  um  ato  em  que  se  compromete  a  realizar  determinado  agir  em  benefício  do  administrado  e  depois  unilateralmente descumprir o que fora prometido.  Assim, irregularidade no MPF configura­se vício de procedimento que  pode  acarretar  a  invalidade  do  lançamento"4  ­  (seleção  e  grifos  nossos).  18.  Observe­se,  ademais,  que  a  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  já  sensível  a  tais  argumentos  apontados por Heleno Torres, Henrique Mello  e Marcos Vinícius  Neder,  tem  revisto  a  posição  sumulada  deste  Conselho,  em  especial  no  caso  de  falta  de  prorrogação  de MPF/TDPF  no  sentido  do  reconhecimento  da  existência  de  vício  insanável  nestes  casos,  a  exemplo  do  seguinte  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1º  Região,  Apelação Cível nº 000330848.2011.4013507, publicado em 22/05/2015, cujo trecho pertinente  da ementa abaixo se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO  IRREGULAR.  MANUTENÇÃO  DO  AUDITOR  FISCAL  ORIGINÁRIO.  ART.  16,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  PORTARIA SRF Nº 3.007/2001.                                                               3 MELLO, Henrique.  "Segurança  jurídica e  termos de distribuição de procedimento  fiscal  (TDPF): nulidade na  forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais". In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo ­  Ano 2. São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, setembro/outubro de 2016, pp. 87 a 102.  4 NEDER, Marcos Vinícius. "Nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal ­  Judiciário  e  Carf  têm  discordado  sobre  invalidade  da  fiscalização".  Brasília:  Jota  Jornalismo,  26/08/2015,  disponível  em  <https://jota.info/artigos/nulidade­do­lancamento­por­irregularidades­no­mandado­de­ procedimento­fiscal­26082015>, último acesso em 20/06/2017.  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.093            13 1. Na hipótese vertente, o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF tem  por data inicial o dia 26/02/2009 e deveria ter sido concluído no prazo  de sessenta dias, conforme determinava a Portaria SRF nº 3.007/2001  (art.  12)  e  determina  atualmente  a Portaria RFB  nº  1.687/2014  (art.  11),  pois  se  cuida  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  (coleta  de  informações). Assim, o prazo de validade do MPF se encerrou no dia  27/04/2009.  (...)  3.  Ora,  em  30/06/2009  o  prazo  de  validade  do  MPF  já  estava  extinto,  como  visto  acima,  e  a  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  nem  sequer  informa  o  dia  em  que  houve  a  efetiva  prorrogação  do  ato  fiscalizatório.  Na  verdade,  cabia  à  Fazenda  Nacional  demonstrar  a  data em que houve a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal  (art. 333, II, do Código de Processo Civil).  (...) 6. Entretanto, a Fazenda Nacional nem sequer alude à existência  daquele registro eletrônico para demonstrar a regular prorrogação do  MPF com a manutenção do auditor fiscal originário. Houve, portanto,  violação  ao  art.  16,  parágrafo  único,  da  extinta  Portaria  SRF  nº  3.007/2001.  19.  No presente caso, de fato não se vislumbra a configuração de prejuízo  em  concreto  à  defesa  do  sujeito  passivo  autuado  decorrente  da  falta  de  prorrogação  do  mandado de fiscalização. No entanto, parece­nos oportuno o registro das considerações acima  como  uma  reflexão  necessária  sobre  os  compromissos  da  Administração  com  o  escorreito  cumprimento  da  legislação  tributária,  sobretudo  diante  daquelas  hipóteses  em  que  a  sua  infração não corresponda a qualquer sanção específica.  20.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela  contribuinte e voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular.  21.  Quanto ao mérito, transcreve­se, abaixo, o seguinte trecho do acórdão  recorrido, por pertinente:  Conforme a própria Impugnante mencionou, o art. 42, V, “a” e § 1º,  do RIPI/2002 estabeleceu o seguinte:  Art. 42. Poderio sair com suspensão do imposto:  V  ­  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):  a) empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de  exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei n°  9.532, de 1997, art. 39, inciso 1);  1 0 No caso da alínea “a” do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39,  § 2°).  No  entanto,  alegou  a  Interessada  que  tal  disposição  somente  se  aplicaria aos casos em que a empresa exportadora não processasse o  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.094            14 despacho  para  exportação  em  suas  dependências.  Nesse  contexto,  a  empresa  Granito  Zucchi  Ltda.  realizaria  o  despacho  em  seu  próprio  estabelecimento, aplicando­se o disposto na alínea “V”, a”, do caput  do artigo acima mencionado.  Pela alegação da Interessada, a suspensão teria previsão em lei, uma  vez que a saída seria dada para o local (estabelecimento da comercial­ exportadora)  em  que  se  processaria  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  Entretanto,  a  mesma  Instrução  Normativa  SRF  n.  28,  de  1994,  estabeleceu o seguinte:  Art.  12.  Quando  o  despacho  de  exportação  for  realizado nos  locais  indicados nos  incisos 11  e  III  do  artigo  anterior,  a  mercadoria  desembaraçada  seguirá  até a unidade da SRF que jurisdiciona o local de saída  do  País,  ou  o  local  onde  ocorrerá  transbordo  ou  baldeação,  em  regime  de  trânsito  aduaneiro  sob  procedimento  especial,  na  forma  dos  arts.  32  a  34,  observado o disposto no art.  I  ­  a mercadoria  já  desembaraçada  em  zona  primária  deva  ser  removida  para  outro  local  de  embarque,  ocasião  em  que  deverá  ser  indicada  no  Sistema,  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF)  responsável, a unidade da SRF que jurisdiciona o local  de embarque.  II  ­  as  atividades  de  despacho  e  de  embarque  ocorrerem em áreas ou recintos alfandegados distintos  e  que,  embora  jurisdicionados  à  mesma  unidade  da  SRF, justifiquem esse controle, a critério da autoridade  aduaneira local.  Art.  13.  A  realização  do  despacho  em  local  não  alfandegado  de  zona  secundária  fica  condicionada,  cumulativamente, a que:  I  ­  no  local  indicado  exista  terminal  de  computador  ligado ao SISCOMEX;  II  ­  a  solicitação  do  exportador  seja  feita  com  antecedência  mínima  de  48  horas  da  data  pretendida  para  a  realização  do  despacho;  e  III  ­  o  pedido  seja  deferido  pela  autoridade  competente  da  unidade  da  SRF  jurisdicionante  do  local  de  realização  do  despacho.  § 1º A decisão a que se  refere o  inciso III deverá  ser  registrada,  no  SISCOMEX,  para  ciência  do  interessado,  com  antecedência mínima  de  doze  horas  do  horário  indicado  para  a  realização  do  despacho,  designando o AFTN responsável.  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.095            15 §  2º  Nos  casos  em  que  o  despacho  for  realizado  em  depósito  não  alfandegado  jurisdicionado  à  mesma  unidade da SRF que jurisdiciona o porto, aeroporto ou  ponto  de  fronteira  alfandegado  de  saída  da  carga  do  País,  o  chefe  dessa  unidade  poderá  fixar  prazo  diferente para a apresentação do pedido a que se refere  o inciso II deste artigo ou, ainda, dispensar a exigência  estabelecida no art. 12.  Portanto,  trata­se de exportação do próprio exportador, que depende  de várias condições (fatos futuros incertos), antes de ser processada.  Dessa forma, não se consegue conceber como o produto poderia sair  do  estabelecimento  da  Impugnante,  com  o  “fim  específico  de  exportação”,  se  somente  quando  o  produto  estivesse  no  estabelecimento do adquirente poderia ser requerida a autorização da  operação de exportação.  Isso pelo fato de que está claro nas disposições legais que o exportador  é que deve tomar as providências para autorização do despacho em seu  estabelecimento.  Nesse caso,  teria que a própria  Impugnante  requerer a autorização e  tomar as demais providências especificadas no citado art. 13.  Obviamente,  ou  a  exportação  é  direta  e  efetuada  pelo  próprio  estabelecimento ou é indireta e efetuada por comercial exportadora.  A exportação direta é que pode ocorrer nos termos do art. 39, II, da  Lei n. 9.532,de 1997, matriz  legal do art. 42 do RIPI/2002. No caso  dos autos, não se trata desta hipótese e, sim, da do inciso I do referido  art. 39.  Portanto,  é  elementar  que  as  disposições  dos  parágrafos  do  artigo  aplicam­se  ao  caso,  não  sendo  possível  ocorrer  a  exportação  regularmente  por meio  de  despacho  aduaneiro realizado no  próprio  estabelecimento da comercial exportadora.  Em relação à  imunidade,  esclareça­se que a  exportação  efetivamente  acontece quando a empresa comercial exportadora a efetua. É essa a  operação realizada com imunidade.  A  legislação  permite,  para  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação, a suspensão do imposto, por pressupor que, nesses casos,  haverá a exportação e o IPI devido na operação será zero.  Caso não houvesse a previsão de suspensão, a venda para a empresa  exportadora  ocorreria  com  a  incidência  normal  do  IPI  e  a  empresa  exportadora  poderia  manter  o  crédito  da  aquisição,  passando  a  ter  direito ao ressarcimento.  Entretanto, para que a suspensão incida, deve haver um procedimento  específico, que é o previsto no § 1º citado, para que se tenha certeza de  que a mercadoria vendida não possa sofrer qualquer tipo de desvio de  destinação  no  mercado  interno.  Por  isso  tem  que  ser  encaminhada  diretamente a exportação ou a depósito alfandegado.  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.096            16 Na hipótese sugerida pela Interessada, as mercadorias teriam que sair  de seu estabelecimento sem a autorização para realizar o despacho de  exportação  no  estabelecimento  do  adquirente.  Esse  fato  é  completamente  incompatível  com  o  “fim  específico  de  exportação”,  que não poderia ficar subordinado a um fato futuro ou incerto.  Na  realidade,  as  alegações  da  Impugnante  dão  conta  de  um  procedimento que não se subsume às disposições que permitem a saída  com suspensão do imposto, pois é uma venda que não se enquadra no  “fim  específico  de  exportação”  para  que  a  empresa  exportadora  realize  as  exportações  como  se  se  tratasse  de  produtos  de  sua  exportação e não da Interessada.  Esclareça­se,  novamente,  que  “específico  de  exportação”  é  um  conceito  legal, ou seja, previsto em lei e, assim,  somente é verificado  nos casos expressamente descritos na norma.  Outras saídas para exportação que não se enquadrem nos termos da lei  não se sujeitam à suspensão e, nesse caso, o exportador irá aproveitar­ se do direito de crédito.  Nesse contexto, de nada adiantaria à Impugnante demonstrar ­ o que,  de fato, parece até ser impossível ­ que o procedimento ocorreu como  alegado" ­ (seleção e grifos nossos).  22.  Constatou­se, portanto,  que a contribuinte descumpriu o disposto no  art. 42, inc. V, alínea "a", § 1°, do Decreto n° 4.544/02 RIPI/ 2002, bem como no art. 39, inc. I,  § 2°, da Lei n° 9.532/97, que determinam que a remessa direta dos produtos a embarque de  exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária para a fruição da suspensão do  IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial.  23.  Nesse contexto, para avaliar se as operações de vendas efetuadas pelo  “produtor/vendedor”,  ora  recorrente,  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão  do  IPI,  há  de  se  proceder ao exame das normas relativas às operações de comércio exterior, que regulamentam  as empresas comerciais exportadoras (ECE), bem como as suas aquisições de mercadorias  no mercado  interno para o  fim específico de exportação e, neste  sentido, há de  se  esclarecer  que a política fiscal sob exame não guarda correspondência com a imunidade de incidência de  contribuições prevista no inciso I, § 2º, do art. 149, da Constituição de 1988, para as operações  de  exportação.  Trata­se,  na  verdade,  da  suspensão  de  IPI  para  as  operações  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam adquiridos com o fim específico de exportação, nos termos da lei.  24.  Observe­se, assim, que não existe autorização na legislação tributária  ou  aduaneira  para  a  remessa  de mercadorias,  com  suspensão  de  impostos,  à  qualquer  outro  local, indicado por empresa comercial exportadora, sem as características legais de local para  embarque  de  exportação  ou  de  recinto  alfandegado,  não  eximindo­se  o  remetente  de  responsabilidade,  pelo  desconhecimento  da  legislação  ou  a  certeza  putativa  de que  os  locais  atendiam  as  exigências  legais. Desta  feita,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  tratando­se o envio de responsabilidade do produtor/vendedor remetente, individualizada e  independente  da  responsabilidade  da  comercial  exportadora  adquirente  em  comprovar  o  embarque para o exterior no prazo de 180  (cento e oitenta) dias da emissão da nota  fiscal  pelo  vendedor,  conforme  disposto  no  artigo  9º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  condições  legais  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.097            17 voltadas a dificultar eventuais desvios na destinação dos produtos, bem como comercializados  indevidamente  no  mercado  interno,  bem  como  prover  informações  aos  controles  fiscais  e  aduaneiros de benefícios.  25.  Logo, diante da inobservância das determinações e exigências legais e  das condições para a suspensão do imposto, deve ser mantida a exigência do IPI não recolhido  na saída dos produtos.  26.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular.  27.  Por  fim,  a multa  prevista  na  alínea  “b”  do  §5º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.532/1997, somente se aplica ao exportador, relativamente à saída com suspensão, quando a  exportação  não  tenha ocorrido  no  prazo  legal  e  a hipótese  de  saída  com  suspensão  irregular  implica responsabilidade da empresa vendedora, com aplicação da multa de ofício, nos termos  da decisão a quo, cujo trecho pertinente abaixo se transcreve:  "Em relação à multa, não se aplica ao caso o art. 61, § 2º, da Lei n.  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  se  refere  às  hipóteses  de  tributos  declarados em DCTF e não pagos no vencimento.  Não se aplica também ao caso dos autos o disposto no art. 39, § 3º, da  Lei  n.  9.532,  de  1997,  pois  se  refere  à  hipótese  em  que  a  empresa  comercial  exportadora  tenha  recebido  as  mercadorias  e  não  as  exportado  no  prazo  de  180  dias,  as  tenha  vendido  no  mercado  ou  tenham elas sido perdidas.  Pressupõe  o  dispositivo  que  a  empresa  industrial  tenha  remetido  à  comercial  exportadora  regularmente  as  mercadorias,  conforme  previsto na lei, e que a empresa exportadora não as tenha exportado,  ficando  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  devido  na  saída  do  estabelecimento industrial, com incidência de multa e juros de mora.  Vale  dizer,  a  suspensão  seria  regular,  mas  somente  a  condição  (exportação) não se implementou, produzindo efeitos ex­tunc.  No caso dos autos, o estabelecimento industrial deu saída sem o “fim  específico de exportação”, e, portanto, com suspensão irregular.  Á  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  de  lançamento" ­ (seleção e grifos nossos).  28.  Quanto  às  demais  questões  versadas  pela  contribuinte,  não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa, propõe­se a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria  MF  nº  329,  de  04/06/2017,  que  acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental.      Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.098            18 29.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator      Voto (vencedor)  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado    Expresso no presente voto minhas divergências  em relação ao posicionamento  externado  pelo  relator,  e  que  acabaram  gozando  de  acolhida  por  outros  três  integrantes  do  colegiado.  Não  tenho  aparas  em  relação  às  considerações  do  relator  no  que  se  refere  a  questões  preliminares,  residindo  a  diferença  apenas  na  apreciação  de  mérito,  mais  especificamente no entendimento sobre estar o processo maduro ou não para julgamento.  Em  meu  entender,  as  alegações  de  defesa  suscitam  dúvidas  que  demandam  maiores esclarecimentos, antes da apreciação de mérito.  Recordei, na ocasião do julgamento, a existência de precedente, no qual revelei,  ainda que  tendo  sido vencido, posicionamento no  sentido de que  a  efetiva  comprovação das  exportações mitigaria a incidência do IPI (Acórdão 3403­001.833), em determinadas situações,  obedecidas as peculiaridades do caso concreto.  No  entanto,  no  presente  processo,  embora  haja  documentação  apontando  que  foram  efetivamente  exportadas  as mercadorias  em  análise na  autuação  (o  que o  distancia  de  outro precedente do colegiado, no qual restavam ausentes tais apontamentos ­ Acórdão 3401­ 004.412), não se consegue, conclusivamente, atestar que cada mercadoria tenha sido objeto de  exportação, e qual o tempo decorrido entre a emissão da nota fiscal e a eventual exportação.  Como tal informação resulta de simples cotejo entre os dados das notas fiscais e  dos  despachos  de  exportação,  registrados  no  SISCOMEX,  é  perfeitamente  possível  à  autoridade preparadora municiar este colegiado de instrumentos que aperfeiçoem o julgamento,  permitindo a exata compreensão do ocorrido no mundo fático, para uma adequada aplicação do  ordenamento jurídico referente à matéria.  Assim, entendo cabível, no caso, diante da dúvida do julgador, a conversão em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  verifique,  individualizada  e  conclusivamente,  se  as  mercadorias  objeto  da  autuação  foram  efetivamente  exportadas,  discriminado as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes.  Detalhando­se  a  demanda,  solicita­se,  especificamente,  à  unidade  preparadora  da  RFB,  que  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  contendo  planilha,  por  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 15586.001457/2010­55  Resolução nº  3401­001.576  S3­C4T1  Fl. 2.099            19 mercadoria/remessa, com as datas de emissão da nota fiscal respectiva, de registro do despacho  de  exportação,  de  desembaraço  e  de  averbação  de  embarque,  indicando,  em  cada  caso,  o  recinto de realização do despacho, e agregando as considerações, os documentos, e os dados  que entender necessários e pertinentes.  Após  a  elaboração  do  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  deve  ser  cientificada  a  recorrente para que, desejando, manifeste­se em 30 dias,  prazo  após o qual os  autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 2099DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000385/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.491  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2007  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 85 /2 00 9- 42 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.047,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16366.000385/2009­42  Acórdão n.º 3201­004.491  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 710DF CARF MF

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7602083 #
Numero do processo: 16682.904224/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 FRETES. PRODUTOS ACABADOS. TRANSFERÊNCIA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre estabelecimentos constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 9303-007.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.666  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  VALE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  FRETES.  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSFERÊNCIA.  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados  entre  estabelecimentos  constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o acórdão nº 3402­002.664, de 24/02/2014, proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 24 /2 01 1- 61 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16682.904224/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.666  CSRF­T3  Fl. 657          2 O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, negou provimento  ao  recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa, transcrita na parte que interessa ao litígio:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2005  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTOS  ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por ausência de previsão  legal,  as despesas  com  transporte de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  sociais não cumulativas."  Cientificada do acórdão, a DRF responsável pela sua liquidação, apresentou  embargos inominados para correção da data de julgamento.  Os  embargos  foram  acolhidos  para  sanar  o  vício  apontado,  conforme  Acórdão nº 3402­002.780.  Intimado  dos  acórdãos,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergências  quanto  às  seguintes matérias:  1)  indeferimento  do  pedido  de  prova  pericial  ou  realização  de  diligências;  2)  direito  de  crédito  derivado  de  serviços  portuários;  3)  crédito  relativo ao frete de  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  (minas) e  entre os estabelecimentos (minas) e o porto de exportação/embarque; e, 4) crédito derivado de  projetos e estudos, bem como de serviços de geologia.  Por meio do despacho às fls. 391­e/396­e, o Presidente da 3ª Seção do CARF  deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte apenas quanto à matéria do item 3,  crédito  relativo  ao  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  (minas) e entre os estabelecimentos (minas) e o porto de exportação/embarque.  Inconformado  com  o  seguimento  parcial,  apresentou  Agravo  visando  o  seguimento de todas as matéria. Contudo, analisado o agravo, este foi rejeitado pelo Presidente  da CSRF, nos termos do despacho às fls. 637­e/641­e.  Quanto à matéria admitida, o contribuinte alegou que as despesas incorridas  com frete para o transporte de produtos acabados entre suas minas (estabelecimentos) e entre as  minas (estabelecimentos) e o porto de exportação/embarque geram créditos, por constituírem  despesas na operação de vendas, nos termos do inciso IX, do art. 3º, c/c o art. 15, ambos, da  Lei nº 10.833/2003.  Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e de sua  admissão, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão  da Câmara Baixa por seus fundamentos.  É o relatório em síntese.      Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16682.904224/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.666  CSRF­T3  Fl. 658          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  direito  de  o  contribuinte se creditar da contribuição para o PIS sobre as despesas incorridas com fretes pago  para  transporte  de  produto  acabado  entre  suas  minas  (estabelecimento)  ou  entre  as  minas  (estabelecimento) e o porto de exportação/embarque de seus produtos.  A  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata  de  aproveitamento  de  créditos  da  Cofins,  inclusive de PIS sobre frete na operação de venda, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   [...].  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata a Lei  no10.637,  de  30  de  dezembro de  2002, o disposto:  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III,  6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3odesta Lei;  (...)  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16682.904224/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.666  CSRF­T3  Fl. 659          4 As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre as minas  (estabelecimentos)  do  próprio  contribuinte  e  entre  as minas  (estabelecimentos)  e  o  porto  de  exportação/embarque de seus produtos constituem despesas na operação de venda.  Assim, de conformidade com o disposto no art. 3º, caput e inciso IX, da Lei  nº  10.833/2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  a  glosa  dos  créditos  sobre  tais  despesas  deve ser revertida.  À luz do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte  para  reconhecer  seu  direito  de  aproveitar  créditos  do  PIS  sobre  as  despesas  incorridas  com  fretes para a  transferência/transporte de produtos acabados entre as minas  (estabelecimentos)  do contribuinte e/ entre as mina (estabelecimentos) e o porto de exportação/embarque.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16682.904224/2011­61  Acórdão n.º 9303­007.666  CSRF­T3  Fl. 660          5               Fl. 662DF CARF MF

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7591628 #
Numero do processo: 19515.721294/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até o deslinde do processo judicial nº 2005.61.00.016613-2, em trâmite na Justiça Federal da Terceira Região. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 126          1 125  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721294/2011­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.749  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de dezembro de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até o deslinde do processo judicial nº 2005.61.00.016613­2, em trâmite na Justiça  Federal da Terceira Região.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).  Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.  RELATÓRIO  Sumário sucinto do processo transcrito em nota de rodapé1.                                                              1 I. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ fls. 799­840  II. AUTO DE INFRAÇÃO ­fls. 841­847  III. IMPUGNAÇÃO fls. 852­882  IV. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO fls. 962­978  V. RECURSO VOLUNTÁRIO fls. 987­1.016     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 29 4/ 20 11 -0 4 Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 19515.721294/2011­04  Resolução nº  2301­000.749  S2­C3T1  Fl. 127          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A.,  contra o acórdão de julgamento n.º 1644.020, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­SP  (2  ª  Turma  da DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o crédito tributário, totalizando o valor de R$ 5.287.545,80, composto  por multa de ofício isolada de 150% e juros de mora isolados, tendo como fato gerador as datas  de 30/06/2007, 31/07/2007 e 31/12/2007.  A presente autuação é devida por falta de retenção e recolhimento de Imposto de  Renda na Fonte referente a pagamento de remuneração variável em razão de metas atingidas,  utilizados  pela  empresa  de  como  "  Programa  de  Bônus",  que  seriam  Participação  nos  Resultados  (PPR),  mediante  crédito  nas  contas  dos  planos  de  previdência  privada  complementar dos participantes  (indivíduos  remunerados pela  empresa  instituidora do plano,  contribuinte  em  epígrafe)  junto  à  empresa  ITAÚ  Vida  e  Previdência  S.A.,  CNPJ  92.661.388/000190 (na época UNIBANCO AIG Previdência).  Diante da importância dos fatos ocorridos e com o intuito de descrever de forma  minuciosa os fatos ocorridos, transcrevo , transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal:  "(...)  ... a empresa não procedeu à retenção do Imposto de Renda devido na  Fonte dos  seus executivos quando do pagamento de bônus através de  previdência  privada.  É  claro  para  essa  fiscalização que  o motivo  foi  assegurar  sua  dedução  no  lucro  real,  e  a  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  demais  encargos  trabalhistas,  além  obviamente do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF,  propiciando,  inclusive,  que  os  ditos  executivos  submetessem  seus  rendimentos a uma menor tributação em razão do regime próprio dos  planos de previdência privada complementar.  A  empresa  alega  que  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  é  de  responsabilidade  do  empregado  no momento  do  resgate.  Ora,  isso  é  mais uma  incoerência da empresa, pois  que os  valores aportados  em  Previdência  Privada  deveriam  ser  para  o  pagamento  de  benefícios  futuros  e  não  para  serem  resgatados  com  o  objetivo  de  compor  a  remuneração anual do empregado.  Ao pensar em um procedimento normal de pagamento de bônus, temos  que  a  empresa  o  faz  pelas  vias  regulares,  através  de  holerite  e  informação  em  Folha  de  Pagamento  retendo  o  Imposto  de  Renda  devido.  E  caso  haja  interesse  do  próprio  empregado,  ele  mesmo  aportará esse valor em Previdência Privada e também será decisão sua  resgatar esse  valor ao  invés de  receber benefícios  futuros  sofrendo a  retenção do Imposto de Renda.  Na  situação  em  apreço  vemos  que  a  empresa  suprimiu  intencionalmente  uma  fase  do  procedimento  normal ao  decidir  pagar  verbas remuneratórias através de previdência privada com a intenção  clara de burlar o fisco.  ...                                                                                                                                                                                               Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 19515.721294/2011­04  Resolução nº  2301­000.749  S2­C3T1  Fl. 128          3 A  empresa  CARGILL  também  foi  intimada  e  cientificada  através  do  Termo  de  Constatação  N°  1  de  que  não  foi  apresentado  o  contrato  FGB  para  o  ano  de  2007,  assinado  entre  a  seguradora  Itaú  e  a  empresa  Cargill,  tão  somente  foi  entregue  à  fiscalização  o  contrato  assinado em 01/04/2009 com a cláusula 17.7 de que os atos praticados  em  2007  foram  ratificados  e  convalidados  através  deste  contrato  assinado  em  2009.  Nesse  Termo  de  Constatação  a  empresa  foi  cientificada  de  que  a  inexistência  de  um  contrato  leva­se  a  crer  pela  Simulação  de  Negócio  Jurídico  conforme  estabelece  o  inciso  III  do  parágrafo  1º  do  artigo  167  do  Código  Civil  (Lei  n°  10.406/2.002).  Além disso,  o  caput do artigo 167 do Código Civil  estabelece que "é  nulo o negócio  jurídico simulado, mas  subsistirá o que  se  simulou se  válido for na substância e na forma", nesse caso, entende a fiscalização  de que houve uma dissimulação do pagamento de bônus em aportes em  contas  de  previdência  privada.  Dessa  forma,  o  termo  intimou  a  empresa  a  apresentar  o  contrato  celebrado  com  a  seguradora  ITAU  (na época UNIBANCO) assinado antes do ano de 2007 e válido para  este mesmo período [DOC 9].  ...  USO INDEVIDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA PAGAMENTO  DE BÔNUS:  ...  E o caso em tela demonstra, de forma clara e precisa, que a utilização  de um plano de previdência complementar  foi o  instrumento utilizado  pelo  contribuinte  para  eximir­se  da  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  pagamentos  de  salário  indireto,  efetuados  aos  funcionários ocupantes de cargos de direção.  Dessa forma estes valores eram creditados nas contas dos funcionários  participantes  (executivos)  e  tinham  como  verdadeira  finalidade  o  pagamento de remuneração (bônus).  Assim,  toda a operacionalização da Previdência Privada suplementar  paga  aos  executivos  da  CARGILL,  e  descrita  minuciosamente  neste  Termo,  descreve  a  desvirtuação  de  um  instrumento  financeiro  legal  para o pagamento de remuneração.  ...  DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO:  O  Código  Civil  (Lei  n°  10.406,  de  10/01/2002)  dispõe  sobre  a  simulação no § I o e incisos, do art. 167, nos seguintes termos:  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I­  Aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­datados.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 19515.721294/2011­04  Resolução nº  2301­000.749  S2­C3T1  Fl. 129          4 No que diz respeito ao pagamento de verbas remuneratórias mediante  depósito em conta de previdência privada há uma divergência entre a  vontade real e a aparente: a fiscalizada quer pagar salário, mas para  se furtar à tributação o faz mediante depósitos em conta de previdência  privada como se tratassem de contribuições normais a estes planos.  Enquadra­se, pois, no inciso II, § 1º , do art. 167, do Código Civil em  vigor.  Esta  fiscalização,  para  formação  de  sua  convicção,  além  de  ter  analisado  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  efetuou  diligência,  tendo  obtido  oficialmente  documentos  da  Entidade  Aberta  de  Previdência Complementar EAPC, no caso a Seguradora ITAU.   ...  CONCLUSÃO  DOS  FATOS  E  MOTIVOS  PARA  ESSE  LEVANTAMENTO:  A  fiscalização,  portanto,  após  extensiva  análise  dos  fatos  apurados  verificou  que  os  depósitos  em  conta  de  previdência  privada  correspondem à remuneração do segurado. O reditamento em conta de  previdência  privada  somente  se  presta  a  evitar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva,  e,  ainda,  cria  condições para que o beneficiário se furte à tributação ou se sujeite a  uma menor tributação de seu rendimento, quando do resgate do valor  correspondente junto à Entidade de Previdência Privada.  Tal conclusão se deu em suma por:  1) Não informar os pagamentos de bônus (verbas remuneratórias) em  Folha de Pagamento.  2) Os  lançamentos contábeis dos Bônus pagos através de aportes em  previdência privada foram feitos em conta de bônus e de adiantamento  de salário.  3)  O  pagamento  desse  Bônus  foi  feito  através  de  Política  de  Remuneração  Variável  que  nomeou  essa  verba  de  PPR.  Houve  uma  tentativa  da  empresa  em  remunerar  (pagar  bônus)  através  de  verba  denominada PPR sem que está obedecesse a lei específica e houvesse a  retenção do IRRF.   4) Ação judicial promovida pela empresa que afirma serem os aportes  em previdência privada, valores de pagamento de bônus.   5) A  rubrica  bônus  é  parcela  integrante  do  Salário  de Contribuição,  mesmo que paga sob a nomenclatura de PPR.  6) Não retenção do Imposto de Renda devido na Fonte.   7)  Não  houve  contrato  para  o  ano  de  2007  entre  a  empresa  e  a  seguradora para os aportes efetuados no FGB.   8) Houve o uso indevido da Previdência Privada como conta corrente.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 19515.721294/2011­04  Resolução nº  2301­000.749  S2­C3T1  Fl. 130          5 9)  Descumprimento  das  regras  de  Previdência  Privada  ao  permitir  resgates constantes.  10) Vantagens ao segurado para o não pagamento do imposto de renda  devido.  11) Simulação do Negócio Jurídico.  É  inquestionável  o  direito discricionário  da  empresa  de  poder  eleger  qualquer  empregado  ao  pagamento  de  Bônus  ou  PPR,  para  tanto  podendo  se  valer  de  qualquer  tipo  de  critério,  instituto  ou  valor.  Porém,  a  nossa  legislação  impõe  regras  para  que  o  fisco  aceite  a  classificação  destes  valores  como  Previdência  Privada.  Após  análise  dos itens supra citados é notório que a Previdência Privada está sendo  utilizada  como  disfarce  de  modo  tão  sistemático  que  constitui  uma  subestima  ao  discernimento  da  fiscalização  e  ao  nosso  conhecimento  sobre a legislação que aplicamos.  Portanto a empresa contratante (a fiscalizada) responde, não só pelas  contribuições previdenciárias,  juros e multa, como também por multa  isolada  e  juros  de  mora  isolados  em  razão  de  não  ter  promovido  a  retenção e recolhimento do imposto sobre valores em espécie entregues  ao  beneficiário  (objeto  deste  Auto  de  Infração),  ocultados  mediante  depósitos  em  conta  de  previdência  privada  que  não  correspondem  à  contribuição do empregador (a planos de previdência privada), não se  cogitando dos efeitos do art. 675 do RIR/99 (uma vez que não se trata  de remuneração indireta).  Aplica­se  também  em matéria  tributária  o  Princípio  da  Primazia  da  Realidade,  que  demonstra  que  a  simples  utilização  de  contas  de  Previdência  Privada  para  o  pagamento  de  remuneração  variável  ajustada, não a transforma em verba não incidente. A real essência do  fato gerador é a que deve prevalecer, o instituto utilizado para pagá­lo  visou somente a ocultação da sua real natureza, e a conseqüente fuga  das obrigações tributárias. Assim, diante do exposto, concluímos pelo  lançamento  do  débito  já  que,  estes  valores  foram  pagos  sem  as  características legais necessárias à não incidência tributária.  A ocorrência da conduta de sonegação por parte do contribuinte  fica  caracterizada  quando  se  verifica  que  a  fiscalizada  tinha  total  conhecimento  da  legislação,  ou  seja,  a  desvirtuação  de  um  produto  financeiro  chamado  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  para  pagamento  de  Remuneração  Variável.  Isto  está  claro  quando  para  os  demais  empregados temos uma Previdência Privada nos moldes legais e, com  operacionalização  condizente  com  as  premissas  de  tal  produto  financeiro.  O dolo  está  visível,  pois, para  evitar que a autoridade  fiscal  tomasse  ciência  da  obrigação  principal  em  sua  totalidade,  já  que  ofereceu  outras  verbas  salariais  à  tributação,  quis  disfarçá­la  com  o  titulo  de  Previdência Privada, mas, sem as características legais e operacionais  inerentes a esta verba.  Taxa de Juros SELIC   Mês de referência   %  ago/07 0,99  set/07 0,80  out/07 0,93  nov/07 0,84  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 19515.721294/2011­04  Resolução nº  2301­000.749  S2­C3T1  Fl. 131          6 ago/07 0,99  set/07 0,80  out/07 0,93  nov/07 0,84  dez/07 0,84  jan/08 0,93  fev/08 0,80  mar/08 0,84  mar/08   0,84  vencimento (abr/08)   1,00  O lançamento correspondente à infração apurada (Multa Isolada Falta  de  Retenção  ou  Recolhimento  do  IRRF),  referente  às  verbas  de  natureza salarial pagas, pela fiscalizada, mediante depósito em conta  de  previdência  privada,  está  embasado  no  art.  9o  da  Lei  n°  10.426/2002.  Para  o  cálculo  dos  valores  devidos,  foi  elaborado  a  Planilha  "Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração da Multa Isolada por  Falta  de  Retenção  do  IRRF,  e  Juros  Lançados",  o  qual  consta  dos  Anexos II­a e II­b, parte  integrante e  indissociável do presente Termo  de Verificação.  Estes  Anexos  contemplam  a  totalidade  dos  beneficiários  dos  pagamentos  de  remuneração  variável  em  razão  de  metas  atingidas  creditados  através  das  contas  de  previdência  privada,  ordenados  em  ordem crescente de número de CPF, aparecendo na coluna dos nomes  dos beneficiários aquele constante no cadastro da RFB.  ...  Consolidando­se  por  Competência  de  Mês  /  Ano,  temos  a  Tabela  5  abaixo com os valores que são o objeto da presente autuação:    Conforme  demonstrado  no  presente  Termo,  o  procedimento  do  contribuinte se amolda perfeitamente ao evidente  intuito de  fraude de  que  trata  o  inciso  II,  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  demonstrado  através  da  prática  reiterada  da  infração  (pagamento,  por  meio  ardiloso, de verba de natureza salarial), com intuito doloso no sentido  de  impedir  ou  no  mínimo  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da ocorrência  dos  fatos  geradores  decorrentes  do  pagamento  dos  rendimentos  (verbas  de  natureza  salarial)  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  empregadora,  ou  seja,  na  qualidade  de  fonte pagadora, efetuados mediante depósitos em conta de previdência  privada.  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art.  9º  da  Lei  n°  10.426/02,  com  redação  dada  pelo  art.  16  da  Lei  n.º1.488, de 15/06/2007. Art. 61, § 3º , da Lei n° 9.430/96; Art. 865 do  RIR/99;  Art.  70,1,  "d"  da  Lei  n°  11.196/05.  Art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96.  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 19515.721294/2011­04  Resolução nº  2301­000.749  S2­C3T1  Fl. 132          7 As  alegações  da  Contribuinte  na  impugnação  de  fls.  852­882  foram  julgadas  integralmente  improcedente  (Acórdão de Impugnação  fls. 962­978), conforme ementa abaixa  transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Data do fato gerador: 30/06/2007, 31/07/2007, 31/12/2007   Ementa:   MULTA  ISOLADA.  JUROS  DE  MORA  ISOLADOS.  FALTA  DE  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF. DEPÓSITO EM CONTA  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE FUNCIONÁRIOS.  Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de imposto na fonte  os  aportes  através  de  contribuições  a  planos  de  previdência  complementar,  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário  destas  contribuições.  Após  o  prazo  para  entrega  de  declaração  de  ajuste  anual da pessoa física, verificada a falta de retenção, deve­se exigir da  fonte pagadora multa de ofício e juros de mora isolados.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Caracteriza  simulação  o  pagamento  de  remunerações  travestidas  de  aportes patronais em conta de previdência privada de seus dirigentes,  cujo procedimento, se não impediu, retardou o conhecimento, por parte  da  Administração  Tributária,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  apreço,  situação  a  configurar  também  sonegação  fiscal.  Impugnação  Improcedente".  Nas fls. 976/1.016 a recorrente apresenta sua inconformidade quanto à decisão  da DRJ de origem,requerendo o seguinte:  "1)a autuação  carece  de  falta  de  previsão  legal  para  a  cobrança  da  multa  de  ofício  isolada  no  que  tange  à  falta  de  recolhimento  do  IR/Fonte,  após  a  data  da  entrega  da  declaração  pelo  efetivo  beneficiário do rendimento;  2)restou configurado o equívoco cometido pelos Srs. Auditores Fiscais  e  Delegacia  de  Julgamento,  pois  deixaram  de  conferir  a  correta  natureza jurídica dos valores depositados pela Recorrente em plano de  previdência privada:  3)A Recorrente, como contratante de boa­fé, reitera que o volume dos  aportes  e  resgates  foram  efetuados  dentro  das  regras  dos  planos  ofertados pela Seguradora, os quais não podem ser descaracterizados  pela DRJ tendo em vista que tais planos foram registrados, aprovados  e já fiscalizado pelos competentes órgãos.  4)não  há  elementos  que  justifiquem  a  alegação  de  ilicitude  quanto  a  conduta praticada pela Recorrente, tampouco a má­fé alegada pela d.  fiscalização e pela DRJ, impondo­se a redução da multa agravada e o  imediato  arquivamento  da  representação  fiscal  para  fins  penais  emitida"; Grifei.    Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 19515.721294/2011­04  Resolução nº  2301­000.749  S2­C3T1  Fl. 133          8 É o relatório.  VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   A recorrente foi intimado do julgamento que julgou improcedente a impugnação  em 24/03/2013, e o recurso foi  interposto em 22/04/2013. Portanto, o recurso é tempestivo, e  dele o conheço.   Versa  o  presente  processo  de  autuação  por  suposta  falta  de  recolhimento  do  IRRF pela recorrente, diante possíveis atos praticados por esta que teria por intenção de evitar a  tributação  na  origem,  e  que  resultou  na  aplicação  de multa  isolada  no  percentual  de  150%,  tornando ela o valor principal exigido nesse processo administrativo.  Do auto de infração discriminado na fl. 843, tem­se o seguinte:    Portanto, a autuação contra a recorrente que versa sobre o imposto de renda da  Fazenda,  se  deu  em  razão  da  mesma  ação  fiscal,  da  qual  levantou  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  planos  de  participações  nos  lucros  e  resultados.  Ocorre  que,  antes  dessa  iniciativa  da  Fazenda  a  contribuinte  ajuizou  demanda  judicial  para  questionar  a  não  tributação sobre os fatos narrados.   A ação declaratória n.º 2005.61.00.0166132 pretende declarar a inexistência de  relação  jurídico­tributário,  para  desobrigar  a  recorrente  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  os  planos  de  participações  nos  lucros  e  resultados  estabelecidos por meio dos acordos coletivos e dos planos mantidos espontaneamente por ela,  uma  vez  que  tais  planos,  no  seu  entendimento,  estariam  em  conformidade  com  a  Lei  n.º  10.101/2000.  Nesse  sentido,  a  decisão  de primeira  instância  no  processo  administrativo  que  tratou  sobre  as  contribuições  previdenciárias,  n.º  19515.721037/2011­64,  identificou  que  a  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 19515.721294/2011­04  Resolução nº  2301­000.749  S2­C3T1  Fl. 134          9 demanda administrativa guarda relação com a ação judicial ajuizada pela recorrente, antes do  início da fiscalização e autuação fiscal.  Em análise do relatório fiscal do processo principal (19515.721037/2011­64) em  conjunto com a petição inicial, sentença e recurso de apelação (e­fls. 316, e seguintes daquele  processo), verifica­se que há clara concomitância em relação ao que se discute na ação judicial.  Inclusive,  nas páginas 30  e 31 do  e­processo principal,  existe discriminação de  tudo que  foi  solicitado na petição inicial com o que foi atuado na presente demanda administrativa.  Apesar  da  autuação  ser  específica  quanto  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias em PPR de empregados em cargos de gerência e de diretores, e da ação judicial  ser mais ampla, onde discute também o PPR de funcionários e estagiários (incluindo gerentes e  diretores  ­  executivos)  a  matéria  registra  semelhança,  pois  os  executivos  recebiam  a  participação  de  acordo  com  os  planos  de  bônus  próprios  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  e,  portanto,  caracteriza  a  concomitância,  conforme  descrição  de  parte  do  relatório  fiscal abaixo:    Por  outro  lado,  observa­se  que  a  ação  judicial  teve  julgado  seu mérito  quanto  aos PPRs de executivos e estagiários. Porém, não foi  julgada a matéria no que diz respeito à  regularidade plano de participação de resultados de seus funcionários, tendo em vista que o juiz  de  primeiro  grau  entendeu  que  como  não  havia  ainda  autuação  sobre  a  contribuinte,  não  haveria interesse de processual pela demandante, ora recorrente.   Assim, a contribuinte alega que corre o risco de não ter decisão de mérito quanto  a possível matéria que não teria sido julgado pelo poder judiciário. Contudo, ponto central da  questão é que fica inviável ter uma decisão administrativa de conteúdo que está posto perante  demanda  judicial. A decisão da DRJ  já  se pronunciou sobre  isso, afirmando que não caberia  "naquele momento da decisão" afastar qualquer  incidência das demais contribuições que não  foram  objeto  de  análise  de  mérito  da  sentença  proferida,  uma  vez  que  o  processo  judicial  encontrava­se  em andamento,  e  ainda  completou  (e­fl.  803 do processo  19515.721037/2011­ 64): "É de se notar, também, que o resgate, como informado pela fiscalização, não se trata de  condição essencial para a lavratura dos Autos de Infração em tela, tendo sido tal dado trazido  aos autos apenas como mais um elemento para reforçar a sua tese de que estaria havendo a  subversão da utilização do instituto da previdência privada".  Entretanto, como visto, o recurso de apelação aguarda julgamento pela segunda  instância,  e  nesse  sentido,  esse  colegiado  fica  impossibilitado  de  decidir  sobre  matéria  que  ainda pende de análise do poder judiciário.   Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 19515.721294/2011­04  Resolução nº  2301­000.749  S2­C3T1  Fl. 135          10 Tendo em vista que, o presente processo trata da incidência do imposto de renda  na distribuição dos PPRs, e esse processo teria correlação com o fato gerador da outra demanda  questionada em juízo, entendo que seja o caso de suspender o feito, enquanto a decisão final no  processo  judicial  é  proferida,  pois  caso  for  julgado  procedente  a  demanda  do  contribuinte,  estaria, por consequencia, essa autuação prejudicada.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  sobrestar  o  presente  feito  até  o  deslinde  do  processo judicial nº 2005.61.00.016613­2, em trâmite na Justiça Federal da Terceira Região.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1085DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.723208/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Caso haja a comprovação de pagamento indevido de tributo, o contribuinte deve entrar com procedimento autônomo para reaver estes valores junto a RFB.
Numero da decisão: 2002-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo no tocante ao pedido de restituição de valores relativos a outros anos-calendário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que conheceu totalmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.535  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  JUDITE MARIA CANDIDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Caso haja a  comprovação de pagamento  indevido de  tributo,  o  contribuinte  deve  entrar  com  procedimento  autônomo  para  reaver  estes  valores  junto  a  RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  não  conhecendo no  tocante  ao pedido de  restituição de  valores  relativos  a  outros  anos­calendário,  vencido  o  conselheiro  Virgílio  Cansino  Gil,  que  conheceu  totalmente  do  recurso. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 32 08 /2 01 7- 11 Fl. 90DF CARF MF     2 Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 17 a 22),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL).  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 4.496,28, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 10 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Cientificado  do  lançamento  por  via  postal  em  26/09/2017  (fl.  23), o interessado impugnou a exigência na data de 10/10/2017,  por intermédio do instrumento de fl. 4/5. A defesa alega que os  rendimentos pagos por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA ­ SPPREV  não se tratam de benefícios ou resgates de Planos de Seguro de  Vida  (Vida  Gerador  de  Beneficio  Livre),  mas  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão. Alega ainda que ambos os  rendimentos  tributados  no  lançamento  seriam  isentos,  por  se  tratarem  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos por portador de moléstia grave.      A  impugnação  foi  apreciada  na  19ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade,  em 07/03/2018,  no  acórdão  16­81.623,  às  e­fls.  27  a 29,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  38 a 85 no qual alega, em síntese, que é portadora de esclerose múltipla, e, portanto faz jus a  isenção dos rendimentos oriundos de aposentadoria. Ainda solicita o ressarcimento dos valores  pagos de IRPF.   É o relatório.        Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.723208/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.535  S2­C0T2  Fl. 91          3   Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  27/03/2018,  e­fls.  35,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 04/04/2018, e­fls. 38, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Observa­se que o  conhecimento  é parcial,  apenas  em  relação  ao  ano calendário  em que se processou a fiscalização.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL) .   A DRJ atesta que os  rendimentos  auferidos pela  contribuinte possuem natureza  jurídica de aposentadoria e não VGBL, como atestou o auditor fiscal na notificação de lançamento.  Contudo,  como  se  vê,  a  decisão  não  aceitou  o  laudo  acostado  pela  recorrente  para  fazer  jus  a  isenção por moléstia grave:    O informe de rendimentos às fl. 07 comprova que o rendimento  de  R$  26.631,23,  de  fato,  foi  pago  por  SÃO  PAULO  PREVIDÊNCIA  ­  SPPREV  a  título  de  proventos  de  aposentadoria, como alega a defesa, e não benefício ou resgate  de Planos de Seguro de Vida (Vida Gerador de Beneficio Livre  –VGBL),  como  constou  do  lançamento.  Não  foram  apresentados  documentos  relativos  aos  valores  recebidos  em  ação judicial federal.    Para comprovação da doença, foi apresentado o laudo pericial  de  fl.  09,  emitido  por  serviço  de  saúde  oficial  do  estado  (Hospital  do  Servidor Público Estadual,  Francisco Morato  de  Oliveira).    Ocorre  que  o  referido  laudo  médico  não  indica  o  nome  da  doença que acomete a  interessada  (consta a data do  laudo no  espaço  reservado  para  indicação  da  enfermidade  diagnosticada) nem qualquer das enfermidades relacionadas no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  (o  espaço  do  formulário  reservado  para  esse  fim  foi  deixado  em  branco),  não  se  prestando  tal  documento,  pois,  a  amparar o reconhecimento da isenção pleiteada.    Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  Fl. 92DF CARF MF     4 oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10875.723208/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.535  S2­C0T2  Fl. 92          5 dos Municípios.  (...)   A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Tal entendimento exarado pela DRJ não merece guarida, vez que o laudo juntado  em  sede  de  impugnação,  às  e­fls.  10,  por  si  só,  já  basta  para  a  concessão  da  isenção,  pois  claramente o CID G­35 refere­se a esclerose múltipla.   Considerando  que  é  portadora  moléstia  grave  desde  2002  e  que  resgatou  o  dinheiro da aposentadoria em 2013, tais rendimentos estão isentos.  Ainda,  a  contribuinte  pleiteia  o  ressarcimento  dos  valores  de  IRPF  pagos  anteriormente  a concessão da moléstia grave. Como  se  aposentou em 2008 e  consiga  comprovar  que seus rendimentos foram tributados, a contribuinte precisa entrar com procedimento autônomo  Fl. 94DF CARF MF     6 junto  a Receita Federal  do Brasil  solicitando a  repetição de  indébito,  através de manifestação de  inconformidade.   Logo, cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício da isenção.   Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  do  presente  Recurso  para,  no  mérito  dar­lhe provimento, reconhecendo a isenção dos rendimentos da recorrente.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.000964/2009-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.699  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019            Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FRANCARGO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CONHECIMENTO ELETRÔNICO.   A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico  de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/66.  Incabível  os  argumentos  de  denúncia  espontânea  por  não  se  aplicar  aos  casos  de  descumprimento  de  prazos.  Aplica­se o estabelecido na Súmula CARF no 126.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 09 64 /2 00 9- 92 Fl. 117DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ do Rio de Janeiro que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo  o crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei  no  10.833/03.  Afirma  a  fiscalização  que  o  Agente  de  Carga  FRANCARGO  TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento  Eletrônico Genérico 070905053229913 a destempo em 15/05/2009 às 11:21 cuja carga objeto  da  desconsolidação  foi  trazida  ao  Porto  de  Suape  com  atracação  registrada  em  17/05/2009  07:54.  Insta  registrar  que  o  citado  Conhecimento  Eletrônico  foi  incluído  em  11/05/2009  às  15:36,  momento  a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico  agregado. A perda do prazo ocorreu em virtude da inclusão do conhecimento eletrônico house  em prazo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino  do conhecimento genérico.  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em síntese, o seguinte:  (i) No caso de  ter havido a operação de descarga da mercadoria, não há  que  se  falar  em  não  prestação  de  informação;  (ii)  A  aplicação  da  multa  fere  o  princípio  da  proporcionalidade  e  da  isonomia  (é  mais  rigorosa  sobre  a  carga  do  que  sobre  tripulantes  ou  passageiros), além de ser confiscatória; (iii) A penalidade deve ser afastada em face do instituto da  denúncia espontânea; (iv) Seria a norma aplicada inconstitucional; (v) Não houve dolo no sentido  de embaraçar à fiscalização aduaneira; (vi) Houve ofensa ao princípio da motivação, eis que o auto  de  infração  foi  parcamente  fundamentado;  (vii)  Ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade;  (viii)  A  impugnante não deixou de prestar as informações essenciais à fiscalização.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­088.375 a seguir transcrito:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Deixa  de  se  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  sua  confecção  encontra­se perfeita e dentro das exigências  legais, mormente havendo na espécie  obediência  ao  devido  processo  legal  e  inexistindo  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo que tenha o condão de macular sua defesa.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010   ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11968.000964/2009­92  Acórdão n.º 3001­000.699  S3­C0T1  Fl. 245          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   É  importante  destacar  que  o  registro  dos  dados  de  embarque  após  o  prazo  regularmente  estabelecido  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  aludida  pela  defesa,  mas  sim,  precisamente,  uma  das  condutas  infracionais  cominadas  pela  multa regulamentar em relevo.   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS DADOS NO SISCOMEX.   No  caso  de  transporte  aéreo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  às  mercadorias  chegadas  no  país  se  deu  após  decorrido  o  prazo  regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada  viagem.   AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR  INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  O  agente  de  carga  submete­se  às  regras  da  IN  RFB  nº  800/2007,  pois  é  expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o  significado do  termo  transportador  ser  compreendido  levando  em  consideração o  contexto em que ele foi empregado.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  alegando  o  seguinte:  (i)  da  ausência  da  infração  por  ter  ocorrido  a  efetiva  prestação  da  informação;  (ii)  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.          Voto             Fl. 119DF CARF MF     4 Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF  nº 800/2007.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  Da  ausência  da  infração  por  ter  ocorrido  a  efetiva  prestação  da  informação;  (ii)  Da aplicação do princípio da razoabilidade.    1)  Da  ausência  da  infração  por  ter  ocorrido  a  efetiva  prestação  da  informação  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  houve  uma  má  interpretação da  legislação que  rege  a matéria visto que houve  retificação das  informações e  que em nenhuma hipótese deixou de prestar as informações devidas. Afirma ainda que “apenas  concluiu a desconsolidação das cargas após apenas três horas”.  Não assiste razão à recorrente.  O art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11968.000964/2009­92  Acórdão n.º 3001­000.699  S3­C0T1  Fl. 246          5 da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (grifos da reprodução)  Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN  SRF no 800/2007 que estabeleceu em seu art. 22, III o seguinte:  Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB:  (...)  III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada  da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.  Portanto, conforme disposto, a conclusão da desconsolidação deve ocorrer até  48 horas antes da chagada da embarcação no porto de destino. No presente caso, a embarcação  atracou no Porto de Suape em 17/05/2009 07:54 e a conclusão da desconsolidação se deu em  15/05/2009  às  11:21,  ou  seja,  em  prazo  inferior  àquele  estabelecido  na  norma  acima  reproduzida.  Diante  do  exposto,  procedente  a  aplicação  da  multa  aduaneira  consubstanciada no presente auto de infração.    2)  Da aplicação do princípio da razoabilidade  Alega  a  Recorrente  a  inobservância  do  Princípio  Constitucional  da  Razoabilidade tendo em vista o prazo para reunir  todas as  informações a serem prestadas ser  demasiado apertado.  Não  procedem  as  alegações  da  Recorrente  tendo  em  vista  que  os  prazos  foram estabelecidos pela IN SRF nº 800/2007, conforme determinação do art. 107, IV, “e” do  Decreto­lei no 37/66 acima transcritos.  Destaque­se  ainda  que  não  compete  a  este  tribunal  administrativo  a  apreciação da constitucionalidade das disposições de ato legal vigente, qual seja, o Decreto­lei  no 37/66. Esta determinação encontra­se disposta na Súmula CARF no 2 abaixo reproduzida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, procede a aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e”  do Decreto­lei no 37/66 em virtude da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo  estabelecido no art. 22 da IN SRF nº 800/2007.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    Fl. 121DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 122DF CARF MF

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7595011 #
Numero do processo: 16062.720154/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-006.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em multa  aos  diretores  e  demais membros  da  administração  superior que tiverem recebido as importâncias indevidas.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO.  A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa  em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante  distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos  termos da legislação de regência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior.  Julgamento  iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na  sessão de 17/1/19, com início às 14h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 54 /2 01 5- 11 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 411          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF)  de  fls.  2  a  10,  referente  aos  anos­calendário  de  2009  a  2013,  cuja  ciência  ao  contribuinte se deu em 7/7/15.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcrevemos os seguintes excertos do Acórdão nº 02­66.969, da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, fls. 335 a 367:  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fls.  02/218,  o  motivo  da  autuação foi o recebimento de lucros de empresa em débito não  garantido  perante  o  Fisco  Federal  e/ou  Previdência  Social  (INSS),  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  no  prazo  legal.  A  distribuição de lucros foi informada pela pessoa jurídica em sua  declaração  (DIPJ)  e  confirmada  nas  declarações  do  sujeito  passivo (DIRPF).  Consta  das  fls.  14  a  27  dos  autos,  Termo  de  Solidariedade  e  Responsabilidade Tributária – Grupo econômico – Fato gerador  comum  –  Infração  à  lei  –  Lucros  fictícios,  onde  a  fiscalização  detalha  os  passos  seguidos  e  informa  que  durante  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de  DCTF  previstos  na  IN  RFB  1.110/2010,  art.  8º,  §  1º,  realizados  no  contribuinte  CBS  (CNPJ 57.170.375/­0001­17), verificou­se que esse constitui uma  única unidade administrativa e produtiva, sendo na realidade a  mesma pessoa  jurídica, ou ao menos levando a solidariedade à  pessoa jurídica ELOS (CNPJ 04.868.082/0001­41).  [...]  O termo acostado às fls. 204 a 208 detalha a forma de aplicação  da  multa,  legislação  aplicável  e  cálculos  efetuados  para  se  chegar  a  seu montante  e  demais  informações  do  procedimento  realizado.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  221 a 245, alegando, em síntese:  ­  Vício  no  auto  de  infração  por  inexistência  de  notificação  para  que  o  contribuinte prestasse esclarecimentos antes da autuação;  ­ Nulidade pela ausência de requisitos mínimos da autuação;  ­ Inexistência de repasse de valores;  ­ Possibilidade de realizar distribuição de capital pelo impugnante;  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 412          3 ­ Caráter confiscatório da multa aplicada.  Ao julgar a impugnação, a DRJ de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de  votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa em sua decisão:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório  os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  DÉBITO,  não  GARANTIDO,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em  multa  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior que houverem recebido as importâncias indevidas.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESENÇA  DE  PROCURADORES  NO  JULGAMENTO.  Não  há  previsão  legal  na  legislação  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  intimação  para  presença  de  procuradores em sessão de julgamento de primeira instância. A  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevê  a  sustentação  oral  como meio  de  prova,  ao  contrário,  a  impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 24/12/15, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 371, o contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de  fls.  334 e 335),  interpôs o  recurso voluntário de  fls.  375  a 394,  em 18/1/16, no qual  apenas  repete e reforça argumentos da sua impugnação, nos seguintes termos, em síntese:  DA INEXISTÊNCIA DE REPASSSE DE VALORES  A Autoridade­Fiscal autuou o Recorrente, todavia, não observou  fatos  que  delineiam  a  não  incidência  na  norma  sob  comento,  notadamente em razão da falta de transferência de valores.  O  Recorrente  por  meio  de  lançamento  contábil  em  razão  dos  lucros  obtidos  de  sua  atividade  empresarial,  realizou  tão  somente a movimentação de seu patrimônio líquido ativo, para o  seu patrimônio passivo a longo prazo.  Em razão da movimentação contábil, onde houve a transferência  somente  do  patrimônio  ativo  para  o  passivo,  sem  qualquer  efetiva transferência de valores aos sócios, conforme declaração  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 413          4 realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pelo  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  [...]  Por meio dos argumentos lançados, verificamos que não houve a  incidência  do  fato  determinado  pela  lei,  eis  que  o  substrato  fático necessário não se fez presente. A finalidade da lei é coibir  a  transferência  de  valores  aos  sócios  em  prejuízo  ao  ente  tributante  (União),  fato  que  não  ocorreu,  determinando  a  insubsistência do auto.  DA  POSSIBILIDADE  DE  REALIZAR  DISTRIBUIÇÃO  DE  CAPITAL PELO RECORRENTE  [...]  Quando pensamos na hipótese de incidência da norma, devemos  observar que o  lucro distribuído deve ser aquele do período do  qual  há  o  débito,  não  sendo  cabível  a  imposição  da  multa,  quando  há  distribuição  de  lucro  anteriormente  auferido  pela  pessoa  jurídica  que  realizou  a  distribuição  de  lucro,  como  ocorreu no presente caso.  Com isso, chegamos à conclusão de que a distribuição do lucro  que foi obtido em momento anterior a existência do débito, não  pode  determinar  a  imposição  de  multa,  porquanto  o  que  se  distribui  é  lucro  pretérito,  do  qual  poderia  ter  sido  distribuído  anteriormente  e  por  motivo  estratégico  não  o  foi,  mas  que  se  tivesse sido distribuído não haveria a imposição da multa.  Quando  aplicamos  o  entendimento  acima  apresentado,  observamos  que  o  ato  jurídico  perfeito  está  sendo  respeitado,  porque  o  direito  já  existia  anteriormente,  somente  foi  utilizado  no  momento  ao  qual  o  titular  do  direito  entendeu  ser  melhor,  como ocorreu no presente caso.  [...]  Os próprios débitos constituídos que determinam a aplicação da  multa  conforme  consta  do  auto  de  infração  são  posteriores  ao  ano de 2011, o que por si só já determina a minoração da multa  nos termos apresentados.  Não  bastasse  isso,  observamos  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal que preferiu impor a multa ao Recorrente.  [...]  Outro ponto que não foi observado para a imposição da multa é  de  que  a  ELOS  não  possuía  qualquer  débito  para  que  o  lucro  não  pudesse  ser  distribuído,  o  que  retira  da  mesma  forma  a  ilegalidade.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 414          5 A proibição  legal quanto à distribuição de  lucro é determinada  pela lei, onde não há possibilidade de analogia ou interpretação  extensiva para a aplicação da punição, onde a pena deve estar  restrita ao agente não podendo passar da esfera desta.  DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA  O §2º do Artigo 32 a Lei 4.357/1964, determina a imposição da  multa  limitada  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  débito  não  garantido, onde não houve qualquer critério para a aplicação da  multa sob comento.  De  primeiro  é  necessário  observar  que  a  multa  aplicada  não  observou  os  critérios  objetivos  da  lei,  porquanto  não  foi  observado  qual  o  valor  que  estava  garantido  e  com  isso  o  percentual que deveria incidir.    Ademais,  os  lucros  distribuídos  foram  realizados  pela  importância  de  R$  3.734.836,60  (Três  Milhões,  Setecentos  e  Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta  Centavos), sendo que a multa aplicada somente ao Recorrente é  superior ao dobro.   Com  a  alegação  acima  formulada  observamos  o  caráter  de  confisco  da  imposição  da  multa  que  é  superior  ao  lucro  transferido, o que determina desproporcionalidade da mesma.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da alegada inexistência de repasse de valores  Segundo o Recorrente, por meio de lançamento contábil em razão dos lucros  obtidos de sua atividade empresarial, realizou tão somente a movimentação de seu patrimônio  líquido  ativo,  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo,  havendo,  pois,  somente  a  transferência do patrimônio ativo para o passivo, sem qualquer efetiva transferência de valores  aos  sócios,  conforme  declaração  realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pelo  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  Em  primeiro  grau  de  julgamento,  assim  discorreu  a DRJ  quanto  a  alegada  inexistência de repasses:  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 415          6 Na  peça  de  defesa,  o  contribuinte  não  questiona  a  caracterização  do  grupo  econômico.  Ele  alega  que  não  houve  repasse  de  valores  sendo  que  a  empresa  realizou  somente  a  movimentação  de  seu  patrimônio  líquido  ativo  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo.  No  entanto,  não  são  apresentadas provas cabais dessa alegação tais como cópias de  livros Diário  e Razão, acompanhados  de  toda  a documentação  que  deu  suporte  às  movimentações,  de  todas  as  empresas  do  grupo ou outros elementos suficientes a demonstrar a alegação.  Junto  a  peça  de  defesa  do  processo  principal,  foram  trazidos  apenas balanços patrimoniais de  vários anos da  empresa Elos,  onde  fica  demonstrado  que  essa  empresa  teve  lucros  significativos em todos os anos. Não foram trazidos os balanços  das outras empresas do grupo econômico para permitir a análise  completa do grupo. Os lucros recebidos foram declarados pelos  sócios em suas declarações de ajuste anual. Assim, descabida a  alegação de que não houve repasse e sim movimentação de um  campo contábil para outro.  Da transcrição acima,  tem­se que o Recorrente não carreou aos autos,  junto  com sua impugnação, elementos de prova necessários para demonstrar sua alegação, tais como  livros  Diário  e  Razão  de  todas  as  empresas  do  grupo  econômico,  com  os  documentos  das  movimentações, ou outros elementos capazes de fazer a demonstração.  Agora,  com  seu  recurso  voluntário,  além  de  não  fazer  qualquer  complementação probatória, o Recorrente se limita a repetir as alegações de sua impugnação.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não  aconteceu no presente caso.  Ademais, com base nos documentos constantes dos autos, constata­se que a  empresa ELOS teve lucro nos anos­calendário sob exame e que o Recorrente declarou, em suas  DAAs, fls. 28 a 71, ter recebido lucros dessa empresa.  Sendo assim, mantemos a decisão de primeira instância quanto a esse item do  recurso voluntário.  Da alegada possibilidade de distribuição de capital  Segundo o Recorrente, o lucro distribuído corresponde a lucro pretérito (2003  a 2008), do qual poderia ter sido distribuído anteriormente e por motivo estratégico não o foi,  mas que se tivesse sido distribuído não haveria a  imposição da multa, uma vez que na época  não tinha débito.  Aduz,  ainda,  que  o  débito  em  questão  diz  respeito  à  empresa  CBS  e  não  deveria passar da esfera dessa.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 416          7 Pois  bem,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  repete  as  alegações  da  sua  impugnação,  sem  trazer  qualquer  razão  nova,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9/6/15,  com  redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, transcreveremos, no presente voto, as razões  de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos:  A  auditoria  fiscal  fundamentou  o  lançamento  da  multa  regulamentar pela distribuição de lucros por pessoa jurídica em  débito  não  garantido  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo legal nos artigos 889 e 975 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999,  os quais têm como matriz legal o artigo 32 da Lei nº 4.357, de  1964, alterado pela Lei nº 11.051, de 2004:  [...]  Note­se  que  a  condição  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  regulamentar  consiste  na  existência  de  débito  não  garantido,  que  no  caso  concreto  foi  demonstrada  pela  autoridade  fiscal  que  salienta  na  fl.  03  dos  autos  que  a  Distribuição  dos  lucros  foi  informada  pela  pessoa  jurídica  em  sua declaração (DIPJ), e confirmada nas declarações do sujeito  passivo (DIRPF).  É  importante  esclarecer  que  a  norma  instituidora  da  citada  multa dispõe que a pessoa jurídica estará impedida de distribuir  lucro  enquanto  estiver  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento de imposto no prazo legal, de modo que a conduta  vedada  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que  são  distribuídos  os  lucros aos sócios, no caso, os anos­calendário 2009 a 2013.  Quanto  à  expressão  “débito  não  garantido”,  tem­se  que  na  legislação  tributária  federal,  como  regra,  não  exige  garantia,  ressalvadas algumas garantias previstas na legislação aduaneira  e  o  depósito  administrativo,  que  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  de  forma  que  tendo  o  sujeito  passivo  efetuado  o  depósito  ou  prestado  garantia  por  exigência  da  legislação  tributária, estaria eximido da aplicação da penalidade de que se  trata.  Assim, deveria a pessoa  jurídica, previamente à distribuição de  lucros,  procurar  a  Repartição  Fazendária  para  prestar  a  garantia  do  débito  de modo  espontâneo,  a  fim  de  que  não  lhe  fosse  imputada ou a um de seus diretores, a penalidade de que  ora se trata.  Observa­se que a fiscalização realizou uma minuciosa pesquisa  interna da situação cadastral, social e econômica das empresas  do  grupo  e  das  atividades  de  industrialização  desenvolvidas  entre elas, demonstrando por meio do Termo de Solidariedade e  Responsabilidade  Tributária,  a  união  entre  as  empresas  ali  citadas.  Os  débitos  das  empresas  estão  descritos  no  referido  termo,  fls.  22/25,  inclusive  constando ali  depoimentos  dos  próprios  sócios  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 417          8 afirmando que a empresa DR recebe valores referentes a Elos e  CBS (pé da fl. 24).  Da  leitura  atenta  desse  termo,  fica  patente  que  as  referidas  empresas  trabalham  em  uníssono  e  constituem  um  verdadeiro  grupo econômico, sendo que os débitos para com a União ficam  centralizados  em uma  empresa,  enquanto  se  distribui  os  lucros  aos sócios, por meio de outra.  [...]  A  defesa  alega  também  que  para  valer  a  norma  essa  deveria  incidir sobre a distribuição do lucro que ocorre no período para  o qual há débito e que por isso a distribuição de lucro obtido em  momento anterior a existência do débito não pode determinar a  imposição  de  multa.  Afirma  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal.  Também  essa  alegação  não  se  sustenta.  A  interpretação  da  lei  em comento é de que a empresa ou o grupo não pode distribuir  lucros aos  sócios estando, no momento dessa distribuição, com  débitos  não  garantidos  perante  a  União.  Na  lei  não  há  referência sobre o momento da obtenção dos referidos lucros.  A  definição  desses  momentos  (obtenção  e  distribuição)  é  uma  prerrogativa  da  própria  empresa  e  de  seus  sócios  que  definem  essas  datas  de  acordo  com  seu  plano  estratégico  de  administração e com sua conveniência.  As  meras  alegações  do  impugnante  a  respeito  das  datas  de  distribuição dos lucros e dos valores que ainda teria a distribuir  trazidos  na  peça  de  defesa,  não  tem  o  condão  de modificar  o  lançamento  aqui  em  análise  que  é  conclusivo  de  que  houve  distribuição de lucros havendo débitos do grupo econômico não  garantidos junto à União.  Do percentual da multa aplicada  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  não  teria  observado  os  critérios  objetivos da lei”, porquanto não teria sido observado qual o valor que estava garantido e com  isso o percentual que deveria incidir.  Alega,  também, que  teria  sido aplicada multa em relação ao Recorrente em  valor  “superior  ao  dobro”,  com  caráter  de  confisco,  o  que  determinaria  a  sua  desproporcionalidade.  Em que pese a defesa, aqui também não procedem as alegações recursais.  Primeiramente, vajamos o que dispõe a Lei 4.357, de 16/7/64, com redação  dada pela Lei 11.051, de 29/12/04, a respeito da multa ora em análise:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16062.720154/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.862  S2­C4T2  Fl. 418          9 Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:  [...]  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº11.051, de 2004)  [...]  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme se observa nos dispositivos acima, a multa a ser aplicada, no caso  de  distribuição  de  lucros  realizada  em  desacordo  com  o  art.  32,  corresponde  a  50%  do  montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior.  Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e seria  desproporcional,  impende  ressaltar  que  o  princípio  do  não­confisco,  estabelecido  na  Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que  deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não  observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional.  Além do mais, independente do seu quantum, a multa ora imposta decorre de  lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da  norma punitiva à conduta, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sendo  assim,  uma vez  positivada  a norma,  é dever  da  autoridade  tributária  aplicá­la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes.   Portanto, improcedem as alegações recursais quanto à multa aplicada.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira              Fl. 429DF CARF MF

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7606895 #
Numero do processo: 10850.902150/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.603  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 15 0/ 20 13 -2 5 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10850.902150/2013­25  Resolução nº  3401­001.603  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.902150/2013­25  Resolução nº  3401­001.603  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 226DF CARF MF

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