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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567728 #
Numero do processo: 12269.000052/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de Apuração: 01/02/2008 a 30/10/2008 ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÓCIO DIRETOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. Inexiste irregularidade na representação processual quando consta dos autos cópia autenticada da certidão simplificada da sociedade empresária, na qual se elenca a qualificação de diretores dos subscritores da procuração outorgada, nos termos do estatuto social. Cabe ao sócio diretor a representação judicial e extrajudicial da sociedade anônima. A lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, a não que haja dúvida substancial acerca da validade do ato representativo.
Numero da decisão: 2301-002.551
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, : I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.551  S2­C3T1  Fl. 2        2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  de  nº  37.216.730­6,  lavrado  em  face  de  FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A, do qual  foi notificado em 14/07/2009, em virtude do não  recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produto rural adquirida  de  produtor  pessoa  física  enquadradas,    no  cód.  1011­2/01  do CNAE  ­ Código Nacional  de  Atividade Econômica Fiscal e no código 507, do FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência  Social.    Afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.  36  e  seguintes)  que  o  fato  gerador  da  obrigação previdenciária têm como base o valor de aquisição de produto rural de pessoa física  para  industrialização,  lançado na contabilidade da Recorrente e que esta deixou de  informar,  nas  respectivas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  no  período  de  02/2008  a  10/2008,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  descritas  no  Auto  de  Infração  em  face  dela  lavrado, quais sejam:    a)  contribuição social devida por adquirente na condição de sub­rogado, no cumprimento  da obrigação previdenciária do produtor rural contribuinte.    b)  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre o total da comercialização de produtos rurais.    Assim, para fins de regularização, foi imputado à Recorrente o pagamento do  valor  de  R$  11.025.219,42  (onze  milhões,  vinte  e  cinco  mil,  duzentos  e  dezenove  reais  e  quarenta e dois centavos).    Cabe  destacar que,  conforme Despacho DRJ/POA n°  02/5653/2009,  fl.116,  constatou­se  a  ausência  de  comprovação  quanto  à  legitimidade  do  signatário  da  peça  impugnatória para representar, individualmente, a empresa.    Assim, retornaram os presentes autos à unidade de origem para intimação da  empresa quanto à apresentação do Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria  para que fosse habilitado, na data da interposição da contestação, o Sr. Joaquim Luiz Reiter a  representar o sujeito passivo, isoladamente, perante a Fazenda Nacional, ou para a ratificação  das razões de defesa, considerando o documento constitutivo da empresa.    Além  do  mais,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  SECAT da DRF/POA procedeu  à  intimação do  contribuinte,  fl.  117, por via postal,  todavia,  não foi a correspondência recebida no endereço da empresa.    Dessa forma, restando improfícua a intimação por via postal, esta foi efetuada  pelo Edital  n°  061/2010/DRF/POA/SECAT,  de  acordo  com a  previsão  contida  no  artigo  23,  parágrafo primeiro  , do Decreto n° 70.235/72,  fl. 119. Cumprida a  intimação, a empresa não  apresentou manifestação.    Assim, por não atender aos procedimentos legais, a impugnação apresentada  (fls.  53  e  seguintes)  não  pôde  ser  conhecida,  nem  se  prestou  à  instaurar  a  fase  litigiosa  do  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.551  S2­C3T1  Fl. 3        3 procedimento, nos termos do artigo 14 dispositivo legal supracitado, conforme se depreende da  ementa abaixo transcrita:    IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DO  REPRESENTANTE  LEGAL.  IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  SANEADA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.    A irregularidade na representação processual do requerente, quando não saneada,  a  despeito  de  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora,  impede  o  conhecimento da impugnação.    Impugnação Não Conhecida    Crédito Tributário Mantido    Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 138 e seguintes), alegando em suma:    a)  Que    não  teve  ciência  da  publicação  do  edital  divulgado  e  por  isto  não  juntou  os  documentos solicitados;    b)  Que  foi  intimada  por  via  postal  tanto  do Auto  de  Infração  como  também da  decisão  denegatória  da  sua  Impugnação,  restando  tão  somente  a  intimação  para  apresentar  documentos realizada por edital, ou seja,  justamente quando o ato a ser praticado não  era conveniente para a Receita Federal, esta intimou o contribuinte por edital.    c)  A dificuldade de os contribuintes acessarem e compreenderem o disposto nos editais de  intimação    d)  Que a via postal não  resultou  improfícua, pois a  recorrente  sequer  foi procurada para  receber  a  correspondência,  ou  seja,  a  via  postal  na  verdade  não  foi  esgotada, mas  a  Receita Federal de imediato partiu para a intimação por edital.    e)  Que o Sr. Joaquim Luiz Reiter, diretor da recorrente que assinou a Impugnação, possui  poderes  para  representar  isoladamente  o  Frigorífico  Mercosul  S.A.,  conforme  estabelece o artigo 32, § 2 o do Estatuto da Companhia;    f)  Que, conhecidas as Razões do presente Recurso Voluntário, sejam os Autos remetidos à  Delegacia Federal da Receita Federal de  Julgamento para que conheça  a  Impugnação  apresentada pela Recorrente e aprecie as questões de mérito.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Fl. 759DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.551  S2­C3T1  Fl. 4        4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da ausência de irregularidade na representação processual    A  razão  primordial  que  fundamentou  o  não  conhecimento  da  impugnação  anteriormente  apresentada  pela  ora Recorrente  foi,  conforme  o  teor  da  decisão  atacada  pelo  presente Recurso Voluntário, a ausência de preenchimento dos requisitos procedimentais para a  instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo em virtude de irregularidades  na  representação  processual  da  então  impugnante  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  de  legitimidade do seu representante legal.    É  que,  no  entender  da  instância  julgadora  originária,  não  foi  devidamente  constatada a legitimidade processual do signatário da impugnação, o Sr. Joaquim Luiz Reiter,  para  representar  o  sujeito  passivo,  isoladamente,  perante  a  Fazenda  Nacional,  tendo  esta  executado uma série de diligências no escopo de sanar a suposta irregularidade, dentre as quais  a intimação pelo Edital n° 061/2010/DRF/POA/SECAT, de acordo com a previsão contida no  artigo 23, parágrafo primeiro, do Decreto n° 70.235/72.    No entanto, embora cumprida a intimação, não houve qualquer manifestação  por parte da então Impugnante, o que levou, considerando o não preenchimento dos requisitos  procedimentais  acima  enumerados,  ao  não  conhecimento  de  sua  impugnação  nos  termos  da  decisão atacada pelo presente Recurso Voluntário.    Todavia,  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  uma  análise  mais  detalhada  da  controvérsia  nestes  autos  discutida  deixa  clara  a  inexistência  de  qualquer  irregularidade  quanto  à  representação  processual  da  ora  Recorrente  perante  a  Fazenda  Nacional.  Em  primeiro  lugar,  conforme  se  depreende  Certidão  Simplificada  emitida  pela  Junta  Comercial  do  estado  do Rio Grande  do  Sul  (fls.  69),  o  Sr.  Joaquim  Luiz  Reiter,  ocupa  a  posição  de  sócio  diretor  da  empresa Recorrente,  o  que  o  torna  apto,  nos  termos  do  Contrato  Social  naquele  órgão  arquivado,  à  representa­la,  quer  judicial,  quer  extrajudicialmente.    Ora, a Certidão Simplificada é um documento no qual são relatadas algumas  informações  básicas  sobre  a  empresa  tais  como  nome  empresarial,  CNPJ,  data  de  início  de  atividade,  atividades  econômicas,  capital  social,  sócios  e  suas  respectivas  participações  no  capital social, sempre de acordo com os atos constitutivos arquivados nas Juntas Comercias.    É este, inclusive, o expresso teor do artigo 2º da Instrução Normativa nº 93,  de 05 de dezembro de 2002, que dispõe:    Art. 2o A certidão simplificada constitui­se de extrato de informações atualizadas,  constantes  de  atos  arquivados,  conforme  modelos  anexos  à  presente  Instrução  Normativa, abaixo especificados:   Fl. 760DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.551  S2­C3T1  Fl. 5        5 I – empresário e suas filiais;   II ­ filiais de empresário com sede em outra unidade da federação;   III ­ sociedades empresárias, exceto as anônimas, e suas filiais;   IV ­ sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais;   V  ­  filiais de  sociedade empresária   e cooperativa com sede  em outra unidade da  federação.   VI – consórcio;   VII – grupo de empresas. (Grifo meu)    Dessa forma, por se tratar de um documento que, resumidamente, a partir do  disposto nos atos constitutivos, apresenta as principais informações acerca empresa, não há que  se  falar  em  irregularidade  na  representação  processual  do  Impugnante  que  comprova  sua  legitimidade por meio da apresentação da Certidão Simplificada emitida pela respectiva Junta  Comercial.    É este, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,  TJDF, conforme se depreende do julgado cuja ementa é abaixo transcrita:    PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE  IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  DO  RECORRIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRELIMINAR  REJEITADA.  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  REPARAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA  PROVA  DA  LEGALIDADE  DA  ANOTAÇÃO.  NÃO  VERIFICAÇÃO.  ILEGALIDADE  DECLARADA.  DEVER  DE  INDENIZAR.  "QUANTUM"  INDENIZATÓRIO.  CRITÉRIOS  DE  FIXAÇÃO.  OBEDIÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.  1.  Não  prospera  a  alegação  preliminar  de  irregularidade  da  representação  do  recorrente, quando se verifica que consta dos autos cópia autenticada da certidão  simplificada da sociedade empresária, onde consta a qualificação de diretores dos  subscritores da procuração outorgada, nos  termos do estatuto  social. Preliminar  rejeitada.  2. É lícito aos fornecedores incluírem o nome de clientes inadimplentes nos órgãos  de  proteção  ao  crédito, mas  alegada a  ilegalidade  da  inscrição  pelo  consumidor,  compete àqueles o ônus da prova da legalidade da anotação, em face da inversão  do ônus da prova.  3.  Não  demonstrada  cabalmente  a  legalidade  da  inscrição,  comete  ato  ilícito  o  fornecedor  que  inclui  o  nome  do  seu  cliente  nos  órgãos  de  proteção  ao  crédito,  gerando o dever de indenizar, conforme os art. 186 c/c art. 927 do código civil.  4.  A  fixação  da  indenização  por  danos  morais  é  realizada  por  arbitramento,  atendendo­se  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  fim  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  de  uma  parte  em  detrimento  da  outra,  mas  preservando o caráter educativo e punitivo da condenação, com o objetivo de não  mais ocorrerem novos atos ilícitos.  5. Atendidos os critérios doutrinários e jurisprudenciais sugeridos para a fixação do  "quantum" da indenização por danos morais, não há que se cogitar em redução do  valor. precedentes. recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Unânime.  (ACJ,  20050310170972  DF,Rel.:  ALFEU MACHADO,  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma Recursal  dos  Juizados Especiais Cíveis  e Criminais  do D.F.,  Julgado  em:  07/12/2005, DJe: 18/01/2006)(Grifo meu)    Ora, para que a impugnação tenha o condão o de instaurar a fase litigiosa do  procedimento administrativo, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, deve obedecer  ao disposto no artigo 16 do referido diploma legal, que estabelece, dentre outras atribuições:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.551  S2­C3T1  Fl. 6        6       Art. 16. A impugnação mencionará:     I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de   discordância e as razões e provas que possuir;  (Grifo meu)    O  requisito  elencado no  inciso  II  do  dispositivo  de  lei  em destaque  é,  sem  sombra de dúvida,  preenchido pela Certidão Simplificada  juntada  aos  autos  pela Recorrente,  visto  que,  conforme  afirmado,  aquela  constitui  um  documento  no  qual  constam,  de  forma  atualizada  e  sintética,  as  principais  informações  acerca  da  empresa,  dentre  as  quais  os  ocupantes da posição de sócio diretor, isto é, aqueles aptos a, nos termos do Contrato Social,  exercer a representação judicial e extrajudicial da empresa, como é o caso do Sr. Joaquim Luiz  Reiter.  Todavia,  é mister destacar que  o  principal  fato  que  embasou  a  alegação  da  suposta  irregularidade  na  representação  processual  da  Recorrente  foi  a  dúvida  acerca  de  se  poderia o Sr. Joaquim Luiz Reiter atuar de forma isolada como representante da companhia, a  qual, conforme se depreende da Certidão Simplificada, é composta de dois sócios diretores.    Para  elucidar  essa  questão,  basta  a  simples  análise  do  artigo  143  da  Lei  6404/76, Lei das Sociedades por Ações, que estabelece:    Art.  143.  A  Diretoria  será  composta  por  2  (dois)  ou  mais  diretores,  eleitos  e  destituíveis  a  qualquer  tempo  pelo  conselho  de  administração,  ou,  se  inexistente,  pela assembleia­geral, devendo o estatuto estabelecer:    I ­ o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;  II ­ o modo de sua substituição;  III ­ o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;  IV ­ as atribuições e poderes de cada diretor.  (Grifo Meu)    Em  decorrência  do  acima  disposto,  conclui­se  que  os  diretores  atuam  isoladamente,  segundo  suas  atribuições  e  poderes,  de  forma  harmoniosa  tendo  sempre  por  objetivo a consecução dos fins visados pela sociedade, sendo, portanto, o seu órgão executivo.    Dessa  forma,  conforme  o  já  afirmado  anteriormente,  são  os  diretores  os  responsáveis  pela  representação  da  sociedade.  “Todavia,  se  o  estatuto  não  definir  as  atribuições  de  cada  diretor,  nem  tendo  o  conselho  de  administração,  se  existir,  fixado  as  atribuições  de  cada  um  (art.  142,  II),  competirá  a  qualquer  diretor  a  representação  da  companhia e a prática dos atos necessários a seu funcionamento regular.” (REQUIÃO, 1995)    Não é essa, todavia, a situação da empresa Recorrente, uma vez que o artigo  32  do  Contrato  Social,  posteriormente  juntado  aos  autos  do  presente  processo  (fls.  155  e  seguintes), determina as atribuições dos sócios diretores e estabelece, expressamente, em seu  §2º que:  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.551  S2­C3T1  Fl. 7        7 §2º:  Todas  as  procurações  serão  outorgadas  por  2  (dois) Diretores  em  conjunto,  mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos  de  procurações  ad  judicia,  caso  em  que  o  mandato  pode  ser  por  prazo  indeterminado,  por  meio  de  instrumento  público  ou  particular.  Qualquer  dos  Diretores ou procurador, isoladamente, poderá representar, ativa ou passivamente,  a Companhia em juízo. (Grifo meu)    Diante  de  tão  claro  preceito,  inexistem  dúvidas  acerca  dos  poderes  de  representação  do  Sr.  Joaquim  Luiz  Reiter,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  qualquer  irregularidade na representação processual da então Impugnante.    Todavia,  a  Certidão  Simplificada  que  acompanhou  a  impugnação  outrora  apresentada não traz de forma detalhada os poderes e atribuições de cada sócio­diretor, tendo  esta sido a razão primordial que embasou a dúvida de se estaria, ou não, o Sr. Joaquim Luiz  Reiter habilitado a representar, isoladamente, a empresa perante a Fazenda Nacional.    No entanto, inexistem razões para tal, pois, embora não conste tal informação  na Certidão emitida, deveria a Primeira Instância Julgadora ter conhecido da Impugnação com  base no preceito já citado de que não tendo o estatuto social ou o conselho de administração  fixado as atribuições de  cada sócio­diretor, o que não é a  situação da empresa Recorrente,  a  representação da companhia pode ser feita por qualquer um deles, de forma isolada, tendo em  vista a necessidade da prática contínua de atos para o funcionamento regular da empresa.    Resta,  portanto,  corroborada  a  ausência  de  quaisquer  irregularidades  na  representação  processual  da  outrora  Impugnante,  seja  por  constituir  a  Certidão  Simplificada  documento idôneo à sua qualificação processual, seja pelo fato de que, mesmo não tendo sido  determinadas as atribuições dos sócios­ diretores da companhia, o que não é, reitera­se, o caso  da empresa Recorrente, poderia qualquer um deles, de forma isolada, exercer, em decorrência  do cargo ocupado, o papel de representante da empresa.    Não  bastassem  estes  importantes  pressupostos  aplicáveis  ao  caso  concreto,  deve­se  levar  em  consideração  que  o  procedimento  administrativo  fiscal  é  regido,  dentre  outros, pelo princípio do formalismo moderado, o qual prima pela “adoção de formas simples,  suficientes  para  propiciar  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados, mas desde que observem formalidades essenciais” (MARINS, 2003), o que não  são aplica aos atos constitutivos da empresa.    Ora,  sabe­se  que  não  há  qualquer  exigência  legal  determinando  que  as  pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, a não ser  que haja dúvida  concreta,  relevante e  substancial acerca da validade do  ato  representativo, o  que, em virtude das peculiaridades acima descritas, o que não é o caso do presente processo.     É este, inclusive, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça –  STJ, conforme se depreende dos julgados cujas ementas são abaixo transcritas:    “PROCESSUAL  ­  PESSOA  JURÍDICA  ­  CONTRATO  SOCIAL  ­  DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO.  I ­ A lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos,  para  representação  em  juízo.  II  ­  Se  não  há  dúvida  fundada,  quanto  ao  credenciamento  da  pessoa  que  –  em  nome  de  sociedade  ­  outorgou mandato  a  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.551  S2­C3T1  Fl. 8        8 advogado,  não  faz  sentido  exigir­se  que  venha  aos  autos  o  estatuto  social  da  pessoa jurídica. III ­ Precedentes do STJ.”  (STJ, RESP 199.184/SP, Rel. Ministro. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Órgão  Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.2.2000) (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 525 DO CPC NÃO  CONFIGURADA  –  CONTRATO  SOCIAL  –  PEÇA  NÃO­OBRIGATÓRIA.  A  jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser necessária a juntada do  contrato  social  da  empresa  para  que  a  procuração  transladada  ao  agravo  de  instrumento tenha validade. Agravo regimental improvido.  (STJ,  AGRESP  662557,  Rel.: Ministro  HUMBERTO MARTINS,  Órgão  Julgador:  SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/06/2008, DJe: 08/08/2008)    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PRELIMINAR.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  CONTRATO  SOCIAL.  MÉRITO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  TRANSPORTE.  ACIDENTE.  SAQUEAMENTO  DE  MERCADORIAS.  AGENTES  ESTATAIS.  INDENIZAÇÃO.  DANOS  MORAIS.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  RECURSO  INCAPAZ  DE  INFIRMAR  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a preliminar de irregularidade  da  representação  processual  da  empresa  recorrida,  porquanto,  segundo  a  jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessária a  juntada aos autos dos  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  que  é  parte  no  processo,  exceto  se  existir  fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que, entretanto,  não se configura na hipótese dos autos. Não basta, para tanto, a simples alegação,  de  caráter meramente  formal,  da ausência do  referido documento,  sem que seja  demonstrada  a  real  dúvida  a  respeito  da  validade  do  ato  representativo.  2.  O  julgamento da pretensão recursal – seja para reconhecer a inexistência de prova do  ato  ilícito,  seja  para  entender  não  configurado  o  nexo  causal  e,  assim,  julgar  improcedente  a  pretensão  condenatória  –  pressupõe,  necessariamente,  o  reexame  dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada na via do recurso especial  (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AGRESP  929885,  Rel.:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Órgão  Julgador:  SEGUNDA TURMA, Julgado em: 06/08/2009, DJE: 26/08/2009)(Grifo meu)    Além  do  mais,  um  dos  escopos  do  formalismo  moderado  é  garantir  ao  contribuinte a resolução do conflito administrativo de maneira célere, de forma a tornar efetivo  o princípio da eficiência da Administração Público, expressamente consagrado no artigo 37 do  nosso Diploma Maior.    Diante,  portanto,  das  peculiaridades  do  caso  em  comento,  foi  radicalmente  contrário aos preceitos ora em análise a alegação de irregularidade na representação processual  da outrora Impugnante, uma vez que, conforme o já anteriormente afirmado, não só a Certidão  Simplificada  constitui  documento  hábil  à  sua  representação  processual,  como  também  o  Sr.  Joaquim Luiz Reite, em  decorrência dos pressupostos outrora citados, goza de plenos poderes  de representação.    Por  fim,  é  válido  destacar  que  nem Decreto Nº  1.800,  de  30  de  janeiro  de  1996, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nem a  Instrução Normativa nº 93, de 05 de dezembro de 2002, que  trata da expedição de certidões  pelas Juntas Comerciais, estabelecem prazo de validade para as certidões emitidas por aquele  aquelas emitidas, o que corrobora ainda mais a completa inexistência irregularidades acerca da  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.551  S2­C3T1  Fl. 9        9 representação  processual  da  Recorrente  quando  da  apresentação  inicial  de  sua  peça  impugnatória.    Dessa  forma, deve  ser  anulada  a decisão  em Primeira  Instância prolatada  e  serem remetidos os autos à competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que  conheça a Impugnação outrora apresentada pela Recorrente e aprecie as questões de mérito.    Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  do Recurso  para  anular  a  decisão  em  primeira  instância prolatada, em virtude da inexistência de irregularidades na representação processual  da outrora Impugnante, devendo os autos serem remetidos à competente Delegacia da Receita  Federal de Julgamento para que conheça a Impugnação outrora apresentada, apreciando o seu  mérito.    É como voto.  Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 3 0/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 16327.906391/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 15/01/2003 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALÍQUOTA. LIMITE DE INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO. O valor do imposto recolhido sobre operações de crédito que exceder àquele correspondente ao resultante da aplicação da alíquota máxima legalmente estabelecida é considerado como pagamento a maior e passível de restituição/compensação. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. EXTRATOS COMPROVANDO O DEPÓSITO DO VALROS OBJETO DO MÚTUO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder kanamaru.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira  e Helder kanamaru.  Relatório  O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 05­31.283 da 3ª Turma da  DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Observando o relato da  decisão recorrida é possível constatar que:    Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que efetuou recolhimento  a maior  e  que  apresentou  outra  declaração de  compensação a  partir do mesmo recolhimento que dá suporte à que é objeto do  presente processo. As duas declarações não foram homologadas  por  falta  de  demonstração  do  crédito  em  DCTF.  Prossegue  a  contribuinte:  Tendo  em  vista  que  as  duas  Per/Dcomps  acima  mencionadas  decorrem  do  mesmo  crédito  e  também  porque  ambas  foram  transmitidas  de  forma  autônoma,  a  requerente  demonstrará  a  necessidade de análise conjunta (...)  Mas o fundamental é que o pagamento a maior realmente existe  e a Requerente tem direito de crédito sobre tais valores, como se  pode depreender nos argumentos a seguir demonstrados.  Antes  da  demonstração  da  origem  do  crédito,  cabe  uma  explicação  sobre  as  Operações  de  Crédito  efetuadas  entre  a  Requerente e seus clientes, bem como a incidência do 10F sabre  tais operações.  A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais  operações,  o  art.  7°,  I,  'b',  do  Decreto  n°  4.494/02  previu a incidência do 10F:  Art.7° A base de cálculo e respectiva alíquotas reduzida do IOF  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172, dc 1966, art. 64, inciso I):  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.906391/2008­91  Acórdão n.º 3102­001.717  S3­C1T2  Fl. 101          3 I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (­­­)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada urna das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°,  limitou a  incidência do  I0F  sobre as operações de crédito financiamento ao 'valor resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e  cinco dias (365 dias x 0,0041%). Tal limitação ocorre, inclusive,  quando há prorrogação da operação de crédito. o que diz o § 7º  do art. 7° do Decreto n°4.494/02:  §  7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar à anteriormente feita, aplicando­se a aliquota em  vigor it época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  crédito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).   0  referido  recolhimento  a  maior  ocorreu  sobre  operações  de  crédito  (...),  onde  a  Requerente  recolheu  valor  de  10F  em  montante superior à alíquota máxima prevista no decreto citado  no  item anterior.  0  valor original  indevidamente  retido a  titulo  de IOF foi de: Quebecor (R$ 4.343,33) e (R$ 2.675,25) e  (Vide  planilha  de  cálculo  do  10F  e  extrato  da  conta  corrente  demonstrando  a  retenção  do  10F  —  Doc.  4).  Tal  equivoco  ocorreu  por  erro  de  sistema,  que  considerou novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou  o  cálculo  do  IOF até a  alíquota máxima de 0,0041% x  365 dias (Vide comprovantes da prorrogação — Doc. 5).  Diante  disso,  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  direito  de  restituição/compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos a maior de I0F, a Requerente apurou os pagamentos  efetuados  a  maior,  ou  seja,  aqueles  cuja  alíquota  aplicada  ultrapassou o limite de 0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto  do I0F.  Por  ser  mera  responsável  pela  retenção  do  I0F,  a  Requerente  providenciou,  ainda,  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária  (Vide extrato da conta corrente — Doc. 6). Logo, a Requerente  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 demonstra  que,  de  fato,  assumiu  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  a  maior  do  I0F  indevidamente  recolhido,  razão  pela qual tem direito a sua restituição/compensação.  Vale  ressaltar  que,  o  JOE  discutido  no  presente  processo  (R$  7.018,58) foi recolhido a maior em conjunto com o montante de  R$  28.276,54  (...)  bem  como  com  outros  débitos  de  10F  decorrentes  de  diversas  retenções  ocorridas  no mesmo período  de apuração, o qual resultou no recolhimento de R$ 586.402,03.    Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a  3ª Turma da DRJ/CPS, pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 15/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  fundamentação  do  acórdão  recorrido  se  observa  que  dentre  os  documentos apresentados não se identifica o extrato bancário que demonstre o depósito inicial  dos  recursos emprestados, o que  teria comprometido a comprovação do próprio empréstimo,  bem como a identificação da renovação que seria objeto do próprio crédito.   Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando   que:  1)   Decorre  o  presente  de  DECOMP  formulada  pela  recorrente  visando  compensar  crédito  de  IOF  com  débito  do mesmo  imposto,  a  qual  não  foi  homologada  por inexistência de crédito;  2)  O crédito é proveniente do recolhimento realizado com  base  em  alíquota  superior  à  prevista  na  legislação  de  0,0041% (limitada a 365 dias), em operações de crédito  realizadas junto a cliente pessoas jurídicas;  3)  Realizou  a  retificação  de  sua  DCTF  para  excluir  R$  7.018,58  (sete  mil,  dezoito  reais  e  cinquenta  e  oito  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.906391/2008­91  Acórdão n.º 3102­001.717  S3­C1T2  Fl. 102          5 centavos), indicados erroneamente como débito do IOF,  entretanto esse valor não foi reconhecido, pois a decisão  recorrida  entendeu  necessário  a  comprovação  do  depósito inicial dos recursos emprestados.   4)  Preliminarmente arguiu a necessidade do julgamento ser  realizado  em  conjunto  com  demais  processos  administrativos  referentes  a  compensação  de  IOF,  decorrentes  de  operações  de  mútuo  bancário  cujo  o  prazo  ultrapassou  365  dias,  relacionando  todos  os  processo  decididos  pela  DRJ/CPS,  os  quais  se  identificam quanto à matéria e aos elementos de prova, e  foram  julgados  simultaneamente  pela  DRJ,  obstando  assim decisões distintas sobre a mesma matéria;  5)  No  mérito  alega  que  foi  reconhecida  pela  DRJ  a  limitação de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias para  a  aplicação  da  alíquota  diária  do  IOF,  e  que  na  respectiva  decisão  restou  consignado  que  os  valores  guardam  coerência  numérica  com  as  alegações  formuladas, entretanto, a decisão de piso, entendeu que  não  é  possível  identificar  a  concessão  do  empréstimo  pela  fatal  de  apresentação  dos  extratos  constando  o  depósito  inicial  dos  recursos  emprestados,  fundamentação essa que não poderia prosperar, já que a  documentação é capaz de demonstrar o empréstimo e as  renovações;  6)  Em  01/02/2002  e  13/02/2002  foram  celebrados  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  Quebecor,  nos  valores  respectivamente  de  R$  674.743,90  e  R$  450.000,00.  7)   O  IOF  foi  recolhido  de  acordo  com  cada  período  da  seguinte  forma  “R$[valor  do  contrato]  x  0,0041%  x  quantidade de dias de cada período contratado”, assim  após  os  365(trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias)  não  há  mais o que recolher, entretanto continuou erradamente a  debitar de sua cliente.  8)  Percebido  o  erro  o  IOF  deduzido  da  empresa  foi  devolvido  acrescido  de  SELIC,  e  assim  a  recorrente  apresenta  autorização  nos  termos  do  art.  166  do  CTN  para requerer o IOF recolhido a maior;  9)  As  planilhas,  as  declarações,  os  contratos  e  extratos  analisados  em  conjunto,  são  capazes  de  comprovar  o  empréstimo,  independentemente  prova  da  materialização do empréstimo.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Após  os  argumentos  acima  busca  a  recorrente  a  reforma  decisão  recorrida  para homologar integralmente a declaração de compensação;  Encaminhado os autos para  julgamento o patrono da  recorrente,  em sessão,  demonstrou  que  protocolou  no  dia  06/10/2011  os  extratos  que  comprovariam  o  contrato  de  mutuo firmado com a empresa Quebecor World São Paulo Ltda., sendo convertido o processo  em diligência para juntada dos aludidos documentos e posterior intimação da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Ao analisar a documentação a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que  como  a  documentação  foi  colacionada  em  sede  de  recurso,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos à instância inferior, para não haver supressão de instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  o  cerne  do  recurso  apresentado  é  o  reconhecimento  do  crédito  de  IOF  sob  o  argumento  de  que  há  elementos  nos  autos  capazes  de  comprovar  o  empréstimo realizado com a empresas Quebecor World São Paulo Ltda.., no qual teria ocorrido  um  recolhimento  a  maior  de  IOF  no  montante  de  R$  7.018,58  (sete  mil  e  dezoito  reais  e  cinquenta e oito centavos).   A  Constituição,  no  inciso  V  art.  153,  atribuiu  competência  a  União  para  instituir imposto sobre operações financeiras, o qual já havia sido instituído através do Código  Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, nos termos do art. 63 a 67 do CTN.   O  critério  material  do  IOF  é  a  formalização  das  operações  definidas  nos  incisos do art. 63 do CTN, já a base de cálculo é o valor da respectiva operação, cabendo ao  poder executivo alterar as alíquotas e base de cálculo nos limites legais, objetivando os ajustes  a política monetária, dentro desta ótica foi editado o decreto 6.306/2007, que revogou o decreto  4.494/2002,  em vigor  a  época  dos  fatos,  o  qual  quanto  à  alíquota  e  ao  limite  legal  sobre  as  operações de crédito assim disciplinava :  Art.6º  O  IOF  será  cobrado  à  alíquota  máxima  de  um  vírgula  cinco  por  cento  ao dia  sobre  o  valor  das  operações  de  crédito  (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º).  Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota  reduzida do IOF  são:   I­na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  ...   b)quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.906391/2008­91  Acórdão n.º 3102­001.717  S3­C1T2  Fl. 103          7 sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;   §1º  O  IOF,  cuja  base  de  cálculo  não  seja  apurada  por  somatório  de  saldos  devedores  diários,  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento  parcelado.(grifo nosso)   §2º  No  caso  de  operação  de  crédito  não  liquidada  no  vencimento,  cuja  tributação  não  tenha  atingido  a  limitação  prevista no §1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do  vencimento  original  da  obrigação  e  a  da  sua  liquidação  ou  a  data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no §7º.   §3º  Na  hipótese  do  §2º,  será  cobrado  o  IOF  complementar,  relativamente  ao  período  em  que  ficou  suspensa  a  exigência,  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista  no §1º.  ...   §7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar à anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.     Observando as normas acima, no tocante incidência do IOF nas hipóteses de  renovação de contrato com o mesmo mutuário, a decisão singular concluiu que:  Nesses termos, o disposto no referido artigo regulamentar citado  define a aplicação de tratamento de tributação complementar à  renovação  do  contrato  junto  ao  mesmo  mutuário,  sem  a  liberação de novo valor. Nessa hipótese, o § 7º do art. 7º, acima  transcrito,  aplica­se  a  alíquota  vigente  à  época  da  operação  originária  multiplicada  pelo  número  de  dias  pactuados  na  renovação. Esse cômputo dos dias  repactuados, para efeitos de  determinação  de  alíquota,  fica  limitado  a  um  total  de  365  (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo  já  vencido  e  já  objeto  da  tributação  originária.  Vale  dizer,  a  tributação,  incluída  a  originária  e  a  complementar,  não  pode  ultrapassar  o  limite  máximo  de  365  dias  multiplicados  pela  alíquota vigente.  Como a prorrogação se trata, na realidade, de uma extensão da  mesma  operação  de  crédito,  o  limite  máximo  também  inclui  a  tributação complementar, que é apenas a correção do aumento  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 de  prazo  em  relação  à  tributação  originalmente  prevista.  Esse  aumento de prazo não traz nenhuma repercussão em termos de  IOF  se  o  prazo  original  sobre  o  qual  foi  pago  o  imposto  for  superior a 365 dias.   A  partir  da  premissa  acima  referida,  a  DRJ  passou  a  examinar  todos  os  créditos de IOF requeridos pela recorrente, observando se a documentação apresentada permite  identificar os empréstimos da contribuinte com renovação/prorrogação, sem a substituição do  devedor  e que  tenham ultrapassado o  limite de  365(trezentos  e  sessenta  e cinco) dias  com a  dedução do IOF e concluiu que:  Examinada,  a  documentação  apresentada  padece  de  uma  importante  lacuna,  que  é  a  falta  do  extrato  bancário  que  apresente  o  depósito  inicial  dos  recursos  que  teriam  sido  emprestados.  Percebe­se que utilizando a documentação até então anexa aos autos a DRJ  não  conseguiu  identificar  a  provar  dos  mútuos,  entretanto  em  atenção  a  diligência  foram  anexados  aos  autos  extratos  bancários  com  os  depósitos  iniciais  decorrentes  dos  mútuos  realizados em 01/02/2002(R$ 450.000,00) e 13.02.2002(R$ 674.743,90), na conta da empresa  Quebecor.   Resta mais uma vez analisar a documentação dos autos,  juntamente com os  documentos colacionados em diligência. Vejamos.  Quebecor  – Contata­se  o  contrato  celebrado  (fls.  57/71),  a  restituição  dos  valores indevidamente deduzidos relativos ao IOF(90/97). Identifica­se na nova documentação  colacionada o ingresso do valor do empréstimo acima mencionado.  Percebe­se  assim,  que  dentre  a  documentação  colacionada  o  contribuinte  atendeu a diligência comprovando através dos extratos o ingresso dos valores.  Ora,  o  mútuo  consiste  em  um  empréstimo  onde  mutuante  transfere  a  propriedade de um bem  fungível  ao mutuário,  o  qual  fica obrigado  à devolução da  coisa do  mesmo gênero, qualidade e quantidade, nos termos do art. 5861 do Código Civil. Ao apresentar  as características do mútuo o autor Arnaldo Rizzado2, destaca­o como contrato real ao afirmar  que:  Trata­se  de  um  contrato  real,  pois  só  existe  o  empréstimo uma  vez  entregue  a  coisa  ao mutuário  pelo  mutuante. É  a  entrega  requisito  da  constituição  do  mútuo.  Sem  ela,  configura­se  apenas  a  promessa  de  empréstimo,  como  se  verifica  com  a  abertura  de  um  empréstimo,  ou  a  subscrição  de  obrigações.  Tornam­se  mútuos  tais  atos  quando  o  crédito  é  utilizado  ou  o  importe das obrigações vem a ser pago;(Grifamos)  Como o mútuo  só  se  torna perfeito  com a entrega do bem  fungível  a outra  parte, e no caso em tela restou provado que ocorreu o empréstimo, com a efetiva transferência  dos  valores,  e  acrescido  dos  demais  elementos  probatórios  acima  referidos,  constata­se  o  pagamento de IOF a maior, razão pela qual conheço do recurso voluntário para dar provimento,                                                              1 C. Civil ­ Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o  que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.      2 Rizzardo, Arnaldo, 1942 – Contratos – Rio de Janeiro: Forense, 2006. P 599  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.906391/2008­91  Acórdão n.º 3102­001.717  S3­C1T2  Fl. 104          9 reconhecendo o direito ao crédito tributário no montante de R$ 7.018,58(sete mil, dezoito reais  e cinquenta e oito centavos).  Sala de sessões 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 23034.003761/95-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1985 a 31/12/1994 FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º da Constituição Federal é devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 939          1 938  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.003761/95­11  Recurso nº  002.330   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.330  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  MAHLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1985 a 31/12/1994  FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96  O  Salário­Educação  previsto  no  art.  212,  §5º  da  Constituição  Federal  é  devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma), Manoel Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente de  turma),  Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 37 61 /9 5- 11 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Período de apuração: 01/03/1985 a 31/12/1994  Data da lavratura do IFD: 17/03/1995.  Data da Ciência da NRD: 05/07/1995.    Trata­se  de  Informação  Fiscal  de  Débito  lavrada  em  face  da  empresa  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  destinadas  aos  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados, conforme descrito no Relatório a fls. 06/16.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  houve­se  por  constatado,  durante  procedimentos  de  fiscalização,  que  a  empresa mantém  convênio  com  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  em  conformidade  com  o Decreto  Lei  nº  1422/75  e  Decretos  nº  87043/82  e  88374/83,  a  partir  da  competência  01/85,  encontrando­se  em  débito  com  a  referida  entidade,  conforme  demonstrado  nos  anexos  juntado  a  presente  Informação  Fiscal.   Os valores das diferenças de Salário de Contribuição referem­se a verbas de  natureza  salarial  constantes  nas  folhas  de  pagamento  normal  da  empresa,  que  não  foram  incluídas na Base de Cálculo da contribuição em relevo.    Em  contenção  ao  prosseguimento  do  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 18/21, a qual foi julgada IMPROCEDENTE em  03/11/1997, comunicada ao contribuinte por meio do Of/SEAD/GEARC n° 305­97.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, em 27/11/1997, a fls. 35/56, arguindo que as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  correlatas,  lavradas  pelo  INSS,  referentes  às  demais  contribuições  sociais  e  previdenciárias,  com  as mesmas  bases  de  cálculo  discutidas,  foram extintas por meio de Embargos de Execução junto ao Anexo das Fazendas da Comarca  de Mogi­Guaçú.   O processo  foi  encaminhado para manifestação  da Procuradoria  Federal  do  FNDE, a respeito das alegações do contribuinte, a qual se manifestou a fls. 87/94, entendendo  não haver nenhuma relação da Execução embargada e o débito aqui discutido, além de que esta  ainda não transitou em julgado.   Em razão das disposições de competência contidas na Lei n° 11.457/2007, foi  o  presente  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  para  prosseguimento  da  cobrança,  que,  antes  de  envio  do  recurso  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário de fls. 35/56, procedeu ao exame da  questão atávica ao decurso do prazo decadencial sob o prisma da Súmula Vinculante n° 08, de  12/06/2008.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira  proferiu  Despacho  Decisório  a  fls.  119/127,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  excluir  as  obrigações tributarias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências alcançadas pela  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.003761/95­11  Acórdão n.º 2302­002.330  S2­C3T2  Fl. 940          3 decadência, mantendo o crédito tributário na forma assinalada no Discriminativo Analítico do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 110/118.  O Sujeito Passivo foi cientificado do Despacho Decisório acima referido no  dia 24/01/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 130, deixando transcorrer in albis  o prazo que lhe fora concedido para se manifestar nos autos do processo.  Foram,  então,  os  autos  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário a fls. 35/56.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  03/11/1997.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  27/11/1997,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.   DAS NFLD CORRELATAS.  Alega  o  Recorrente  que  a  Justiça  Federal  julgou  serem  indevidas  as  execuções  fiscais  ajuizadas  pelo  INSS  referentes  às  demais  contribuições  sociais  e  previdenciárias, com as mesmas bases de cálculo discutidas.  Aduz  que,  em  consequência,  a  presente  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito imposta pelo FNDE deve ser extinta, automaticamente.    A rogativa acima postada não merece o abrigo pretendido.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Com efeito, nos autos da Execução Fiscal n° 1995/96 no Juízo de Direito do  Serviço  Anexo  das  Fazendas,  Comarca  de  Mogi  Guaçu,  Estado  de  São  Paulo,  a  empresa  notificada  opôs  embargos,  os  quais  foram  julgados  procedentes  em  parte,  para,  no  que  diz  respeito às certidões de divida ativa nº 32.028.374­7, 32.028.375­5, 32.028.385­2, 32.028.386­ 0, 32.028.387­9 e 32.028.388­7,  julgar extinta a execução. No  tocante às certidões de divida  ativa n° 32.028.376­3, 32.028.377­1 e 32.028.381­0, dever­se­á prosseguir na execução.   Da  referida  sentença  apelaram  ambas  as  partes  (INSS  e Mahle  Indústria  e  Comércio Ltda.), sendo que o processo se encontra no Egrégio TRF da 3ª Região aguardando  julgamento.  Conforme  destacado  no  Parecer  nº  1280/2004  da  Procuradoria  Federal  do  FNDE,  a  fls.  87/94,  o  FNDE  não  integra  a  relação  Jurídico­processual  da  execução  fiscal  contendida  na  Justiça  Federal,  de  modo  que  a  decisão  proferida  naqueles  autos  não  irradia  efeitos imediatos e vinculantes neste lançamento.  Por  outro  viés,  as  execuções  Fiscais  referidas  como  paradigma  pela  Recorrente  não  foram  ainda  homenageadas  com  o  Trânsito  em  Julgado,  conforme  Consulta  Processual a fls. 105/106, podendo ainda seu decisório sofrer modificações e entendimentos em  sede de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  se  refere  à  exclusão  do  lançamento  das  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  reconhecemos  que  a  aplicação  da  legislação tributária relativa ao tema houve­se por aplicada pela DRF em Limeira/SP em pleno  acordo  com  o  entendimento  majoritário  desta  2ª  Turma,  vencido  este  Relator,  inexistindo  arestas a serem reparadas.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10811.000156/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2009 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e não comunicar espontaneamente o fato, há exclusão de ofício mediante emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. EFEITOS. A exclusão de ofício é efetivada a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, no caso em que restar configurada a comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 69          1 68  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10811.000156/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.361  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BAR JOSELUR DE MIRASSOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2009  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA,  SEM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  IMPORTAÇÃO  REGULAR.  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação comprobatória da  importação regular, sendo  irrelevante, para  tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma  do  Simples Nacional  pela microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL.  No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e  não  comunicar  espontaneamente  o  fato,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade  funcional.  EFEITOS.  A exclusão de ofício é efetivada a partir do próprio mês em que incorrida a  situação  excludente,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes, no caso em que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 01 56 /2 00 9- 46 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000156/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.361  S1­TE01  Fl. 70          2 restar  configurada  a comercialização mercadorias objeto de  contrabando ou  descaminho.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº 22, de  22.04.2009,  com  efeitos  a  partir  de  01.07.2008,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, fl. 25 (inciso VII do art.  29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Restou evidenciado que sessenta  e  seis maços de  cigarros das marcas Eight, Yes  e Record de procedência do Paraguai  foram  encontrados no interior do establecimento comercial sem prova de introdução regular no País.  O  procedimento  de  ofício  é  decorrente  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810700/04898/09, de 26.03.2009, lavrado contra a Recorrente  por violação das medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência  estrangeira combinado com o perdimento de mercadoria, pelo porte e comercialização de tais  produtos  em  seu  estabelecimento  formalizado  no  processo  nº  10811.000153/2009­11,  que  se  encontra findo na esfera administrativa e cujas cópias constam às fls. 04­18.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000156/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.361  S1­TE01  Fl. 71          3 Cientificada em 29.04.2009, fl. 26, a Recorrente apresentou a impugnação em  29.05.2009, fls. 27­29, argumentando que  3­  Inconformado,  vem  apresentar  fatos  e  fundamentos,  visando  a  reconsideração  do  despacho,  bem  como  o  efeito  suspensivo  do  recurso,  para  em  julgamento,  obter  o  deferimento  do  pleito  de  permanecer  no Regime  tributário  do  Simples Nacional nos termos da Lei Complementar 123/2006.  4­  Primeiramente  vale  esclarecer  em  matéria  de  fato,  que  o  Recorrente  impugna  a  descrição  em  todos  os  processos  (10.811.000153/2009­11;  10811.000155/2009­00  e  10811.000156/2009­46)  por  não  constarem  de  forma  precisa  a  identificação  da marca  do  cigarro  apreendido,  que  por  sua  vez,  trata­se  somente da marca YES, utilizada (fumada) pelo sócio da empresa.  5­ Tratava de 6 (seis) maços com 10 unidades cada, e mais 01 (um) maço que  estava aberto, inclusive no seu bolso (do subscritor) como pode ser averiguado em  diligência com o próprio policial que fez a apreensão.  6­ O manifesto inconformismo se dá em vários aspectos que para apreciação  do recurso se faz necessário explicitar: em primeiro, que a apreensão não deu­se na  área de comércio da empresa; segundo, que foi explicado no momento da apreensão  e  desconsiderado  perante  as  circunstâncias,  que  tratava  de  mercadoria  para  seu  consumo e do filho; terceiro, a quantidade é pequena, o que comprova sua utilização  para consumo e não para comércio, haja vista, que NÃO COMERCIALIZA ESTE  PRODUTO.  7­  Tomadas  as  medidas  de  cautela  por  parte  do  órgão  fiscalizador,  de  apreender a mercadoria e autuar a empresa, leigo no assunto, o representante ficou  sem  o  seu  cigarro  e  a  empresa  pagou  uma  multa  baseada  na  fundamentação  de  legislação ADUANEIRA por importação irregular (artigos 538 a 541 e 621 a 632 do  Decreto 4.543/02). Detalhe importante, é que a empresa não praticou importação e  sim seu sócio, consumidor do produto.  8­  No  mesmo  esteio,  vem  o  SACAT  determinar  a  exclusão  do  Regime  do  Simples fundamentando sua decisão no artigo 29, inciso VII da Lei Complementar  123/2006  que  menciona  Comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  9­  A  empresa  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  penalidade mencionada,  por não ter COMERCIALIZADO mercadoria objeto de contrabando ou descaminho  a que menciona o tipo legal mencionado.  10­ Em nenhum momento  foi  cogitada  a  comercialização,  se  diligenciado  a  autoridade policial, poderá esclarecer que a mercadoria não encontrava­se exposta a  comércio bem como esclarecido seu destino de consumo pessoal e da família.  11­  A  punição  de  exclusão  do  Regime  tributário  do  Simples  Nacional  de  ofício  pela  Secretaria  da Receita  Federal  para  a Recorrente  não  deve  ser  aplicada  pelo fato de não haver praticado nenhum dos elementos do tipo consignado no artigo  29, inciso VII da Lc 123/2006, devendo ser apreciação pela autoridade competente  como forma de aplicar­se o direito constitucional de defesa sem prejuízo dos demais  direitos previstos na Constituição Federal Artigo 5o. Incisos LVII e XXXIX.  12  ­  Se  analisado:  a  quantidade  de  mercadoria,  tratar­se  somente  de  uma  marca, a que utiliza o sócio, por não ser propriedade da empresa Recorrente, por não  estar armazenada em área de comércio, e por ultimo e mais importante, POR NÃO  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000156/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.361  S1­TE01  Fl. 72          4 SER OBJETO DE COMERCIO  da  empresa  recorrente, NÃO deve  a  empresa  ser  penalizada com a Exclusão do SIMPLES, o que justifica o presente pleito.  Isto  posto,  requer  a  reconsideração  da  decisão  SACAT  00279/2009  do  processo 10811.000156/2009­46, que excluiu a recorrente do SIMPLES retroativa a  Julho  de  2008,  tornando  sem  efeito  a  decisão  de  exclusão  de  ofício.  Requer  a  continuidade  no  regime  tributário  simplificado  até  mesmo  como  meio  de  sobrevivência  das  atividades  comerciais.  Requer  ainda  o  efeito  suspensivo  do  ato  declaratório 22/2009 até que se processe o deferimento do presente pedido.  Termos em que   P. Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­24.344, de 28.02.2012, fls. 55­57: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Anocalendário: 2008 [...]  A  exclusão  de ofício  das  empresas  optantes  pelo Simples Nacional  dar­se­á  quando, entre outras hipóteses, constatar­se a comercialização de mercadorias objeto  de contrabando.  Notificada  em  09.04.2012,  fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.05.2012,  fls.  60­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  a  penalidade  é  desproporcional. Em face do exposto, requer o cancelamento do presente processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de  regência,  inclusive para os  fins do  inciso  III  do  art.  151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento.  Vale  ressaltar  que  a  Recorrente  indica  que  devem  ser  analisados  os  argumentos  apresentados  em  face  dos  procedimentos  formalizados  nos  processos  nºs  10811.000153/2009­11  (Auto  de  Infração  de  II/IPI  com  Apreensão  de  Mercadorias)  e  10811.000155/2009­00 (Pena de Perdimento de Mercadoria), tais como que a multa de ofício  não poderia ter sido aplicada. Entretanto, as matérias tratadas nos referidos autos deveriam ser  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000156/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.361  S1­TE01  Fl. 73          5 ali  analisadas  e  não  podem  ser  avaliadas  no  presente  processo1.  Além  disso,  as  questões  pertinentes estão findas na esfera administrativa, já que esses feitos encontram­se no Arquivo  Geral da RFB desde 16.05.2012 e 15.09.2009, respectivamente.   A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente se insurge contra o ato de ofício.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. Os seus efeitos  podem ser  retroativos,  conforme o  caso. Não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  Trata­se  de  ato,  de  cuja  emissão  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional3.   O Ato Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº 22, de 22.04.2009, foi emitido  pela autoridade competente com efeitos a partir de 01.07.2008, tendo em vista a constatação de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  qual  seja,  sessenta  e  seis  maços  de  cigarros  das  marcas  Eight,  Yes  e  Record  de  procedência  do  Paraguai  encontrados no interior do establecimento comercial sem prova de introdução regular no País,  fl. 25. Estes fatos estão comprovados nos autos mediante o Auto de Infração lavrado contra a  Recorrente  por  violação  às  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  fumo,  cigarro,  charuto  de  procedência  estrangeira  combinado  com  o  perdimento  de  mercadoria,  pelo  porte  e                                                              1  Disponível  em  <http://comprot.fazenda.gov.br/E­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=10811000155200900&DDMovimentoQ=15092009&SQO rdemQ=0>  e  <http://comprot.fazenda.gov.br/E­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=10811000153200911&DDMovimentoQ=16052012&SQO rdemQ=0> . Acesso em 22 jan.2013.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 29, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000156/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.361  S1­TE01  Fl. 74          6 comercialização  de  tais  produtos  em  seu  estabelecimento  formalizado  nos  processos  nºs  10811.000153/2009­11  (Auto  de  Infração  de  II/IPI  com  Apreensão  de  Mercadorias)  e  10811.000155/2009­00  (Pena  de  Perdimento  de  Mercadoria),  que  se  encontram  findos  na  esfera administrativa. O processo também está  instruído com o Auto de  Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0810700/04898/09,  de  26.03.2009,  protocolado  no  processo  administrativo  de  nº  10811.000153/2009­11,  e  ainda  com o Laudo de Exibição  e Apreensão  expedido pelo Instituto de Criminalística de São José do Rio Preto/SP datado de 04.07.2008 e  cujas cópias constam às fls. 04­18.   Assim, os sessenta e seis maços de cigarros das marcas Eight, Yes e Record  de  procedência  do  Paraguai  que  foram  encontrados  pelas  autoridades  públicas  para  fins  de  comercialização  configuram  o  ilítico  que  lhe  foi  imputado.  A  Recorrente,  considerada  pela  legislação  como  possuidora  ou  detentora  da mercadoria4,  não  demonstra  o  fato  de  que  essa  mercadoria  era de  tutilaridade de outrem, uma vez que  lhe  cabe o ônus  de provar  a  falta de  veracidade  de  fatos  comprovados  pelas  autoridades  públicas  de  modo  a  desconstituir  inequivocamente a relação jurídica.  Ademais, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato”5. Ainda a Súmula do CARF nº 90 expressamente determina que “caracteriza infração às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  da  importação  regular,  sendo  irrelevante,  para  tipificar  a  infração,  a  propriedade  da  mercadoria”.  Nesse  sentido,  restou  configurado  que  a  Recorrente  foi  qualificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação6  e  não  observou  as  determinações  legais  pertinentes  à  matéria  e  por  esta  razão  está  sumetido  à  consequência legal de sua conduta decorrente da prática do ato ilícito. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A norma  trata o ato da exclusão do Simples Nacional como declaratório de  uma  circunstância  impeditiva  preexistente  expressamente  prevista  em  lei,  permitindo  a  retroação de seus efeitos. A exclusão de ofício  foi  regularmente efetivada a partir do próprio  mês  em  que  incorrida  a  situação  excludente,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes, uma vez que restou configurada  a  comercialização  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  em  04.07.2008,  em  conformidade com o Boletim de Ocorrência de Auditoria Conhecida nº 190/2008, emitido em  08.07.2008  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo. A Recorrente,  como  foi  excluída  do  Simples Nacional, sujeita­se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas7.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, quando incorrer em hipótese legal de                                                              4 Fundamentação legal art. 87 da Lei no. 4.502, de 30 de nevembro de 1964.  5 Fundamentação legal: art. 136 do Código Tributário Nacional.  6 Fundamentação legal art. 121 do Código Tributário Nacional.  7 Fundamentação legal art. 29 e art. 32 da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000156/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.361  S1­TE01  Fl. 75          7 vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício mediante emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal8.  Por  esta  razão  foi  exarado  o  ato  de  exclusão  de  forma  regular.  A  proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10811.000156/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.361  S1­TE01  Fl. 76          8               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.015456/00-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ- DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata o pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional, rejeitada a argüição de decadência em relação ao PIS. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 15/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ- DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata o pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6          1 5  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015456/00­71  Recurso nº  151.194   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.580  –  1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEME INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  REGIMENTO  INTERNO CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF.  Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.   IRPJ­ DECADÊNCIA.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de  Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que  se constata o pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o artigo 150, § 4°  do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se  verifica  o  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  rejeitada  a  argüição  de  decadência em relação ao PIS.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 54 56 /0 0- 71 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora.   EDITADO EM: 15/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  n°  107­09273  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, em sessão de 23 de janeiro de 2008.  Os Autos  de  Infração  (fls.  08/37)  formalizam  as  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  Programa  de  Integração Social (PIS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano  calendário de 1995, motivados pelas  seguintes  infrações:  (i)  apresentação de custos/despesas  não  comprovados;  (ii)  apresentação  de  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  desnecessários;  (iii)  utilização  de  impostos,  taxas  e  contribuições  não  dedutíveis;  (iv)  inobservância dos requisitos legais da contraprestação de arrendamento mercantil; (v) custos de  despesas indedutíveis não adicionados na apuração do lucro real; (vi) falta de recolhimento de  Imposto de Renda; (vii) redução indevida do lucro líquido.  Ciente  dos Autos  de  Infração  em  30/11/2000,  o  contribuinte  apresentou  as  respectivas  impugnações  (fls.  208/242,  fls.  334/335,  fls.  348/349).  No  tocante  ao  IRPJ  o  contribuinte argumentou, dentre outras coisas, que estaria decaído o direito de o Fisco exigir o  imposto referente ao período de janeiro a outubro de 1995, em decorrência do disposto no § 4°  do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Quanto às Contribuições (PIS e CSLL) pediu a  suspensão  do  julgamento  nessa  parte,  por  entender  que  o  julgamento  do  IRPJ  refletiria  nos  demais tributos.   Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  desistência  de  parte  das  impugnações  em virtude de programa de parcelamento  a que se  refere o  artigo 1° da Lei n°  10.684,  de  30  de maio  de  2003  e  conformou­se  com  parte  das  exigências  formalizadas  (fls.  397/398), restando em litígio apenas a decadência de parte do lançamento de IRPJ e parte do  lançamento de PIS.  Em acórdão de fls.434/442, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belo  Horizonte/MG,  não  acolheu  a  decadência  dos  tributos  exigidos.  No  tocante  ao  IRPJ  entendeu que se aplica a regra geral do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional nos  casos em que não houver pagamento antecipado pelo contribuinte, sendo este o caso dos autos.  Quanto ao PIS, entendeu que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo às  contribuições para o custeio da previdência social é de dez anos e não de cinco anos, conforme  sustentou o contribuinte.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.015456/00­71  Acórdão n.º 9101­001.580  CSRF­T1  Fl. 7          3 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 453/461), no  qual reiterou seu entendimento de que a fixação do dies a quo do prazo decadencial nos casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  se  dá  pela  regra  do  artigo  150  §  4°  do  Código Tributário Nacional, excetuando­se apenas os casos em que se verifica dolo, fraude ou  simulação, o que não ocorreu in casu, culminando com a decadência das exigências referentes  ao período de janeiro a outubro de 1995.  Em  Acórdão  de  fls.  474/477,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria dos votos, acolheu a preliminar de decadência para o IRPJ e para o  PIS para o período de janeiro a outubro de 1995, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   A partir do ano­calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n°  8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por  homologação  e,  por  essa modalidade  o  início  do  prazo  decadencial  é  o  da  data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do § 4° do art. 150  do  CTN,  exceto  se  for  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o que não está caracterizado nos autos.  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ PIS.   A contribuição ao PIS não está entre as elencadas na Lei 8.212/91, sendo o  seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Conforme o  estabelecido  no  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  se  a  lei  não  fixar  prazo  para  a  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  salvo  se  comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o que não  está caracterizado nos autos.  Recurso Voluntário Provido  A Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 7°, inciso I do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007,  interpôs Recurso Especial  em  face de decisão não unânime  (fls.  482/489) a  fim de  afastar  a  decadência acolhida.   Em Despacho de  fls.  490/491  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional, tendo este atendido os pressupostos legais de admissibilidade.  Às  fls.  504/506  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  reafirmando  os  argumentos de seu Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, motivo  pelo qual dele conheço.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 Delimitando  a  lide,  cumpre  definir  se  a  fixação  do  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  exigidos  (IRPJ  e  PIS)  referentes ao ano calendário de 1995 se dá pela regra do artigo 150, § 4° do Código Tributário  Nacional ou se pelo artigo 173, inciso I do referido diploma.   Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.015456/00­71  Acórdão n.º 9101­001.580  CSRF­T1  Fl. 8          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Assim  sendo,  contrariamente  ao  posicionamento  por mim  sempre  adotado,  por  força  de  previsão  regimental  do CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Conforme  se  extrai  dos  autos  do  presente  processo,  especialmente  do  Relatório da Delegacia da Receita Federal: (i) o contribuinte desistiu de parte das impugnações  (documentos  de  fls.  397/398);  (ii)  aderiu  a  programa de parcelamento  para  as  exigências  de  CSLL e (iii) recolheu as exigências referentes à parte não litigiosa (fls. 386/395). Contudo, o  contribuinte  manteve  sua  impugnação  no  tocante  à  decadência  do  IRPJ  e  PIS.  Houve  cancelamento  do  fatos  geradores  de  janeiro  a outubro  de  1995  em  razão  da  decadência  pela  aplicação do 150 § 4° do Código Tributário Nacional e a Fazenda recorre pedindo a aplicação  do artigo 173, inciso I do mesmo códex alegando a inexistência de pagamento antecipado, vez  que  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte  em  30/11/200,  não  tendo  o  contribuinte  procedido ao pagamento de tais tributos.   Tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  62­A  do  anexo  2  do  RICARF  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferida  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  no  tocante  ao  PIS,  isso  porque,  para  o  PIS,  de  fato  não  encontrei  nos  autos  indício  de  pagamento  parcial,  pelo  que,  a  despeito  da  inexistência  de  acusação  de  dolo  fraude  ou  simulação,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional  para  efeito  da  contagem do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial.  Já  no  que  tange ao IRPJ, verifiquei a existência de recolhimento parcial, em função da verificação como  consta na DIPJ de Imposto de Renda Retido na Fonte para todos os meses do ano calendário de  1995, com exceção do mês de dezembro. Se há pagamento parcial e não foi imputada a multa  qualificada, então deve ser aplicada a regra do artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional  para efeito da contagem do dies a quo do prazo decadencial do IRPJ.   Nessa toada, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, a fim de afastar a decadência apenas quanto ao PIS do ano­calendário de 1995.  É como voto.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 Sala das sessões em 24 de janeiro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias, Relatora                                  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13951.000997/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (CARF - Súmula nº 1) DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Não há como aceitar, como elementos de comprovação, declarações que não conseguem atender às formalidade legais previstas no inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 e que tampouco comprovam a vinculação entre os eventuais serviços prestados e seus pagamentos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, não conhecer do recurso voluntário relativamente à glosa do imposto de renda de renda sobre verbas trabalhistas e em relação à parte do lançamento que alterou o valor declarado a título de rendimento tributável recebido pela contribuinte, em face de ação judicial, e, no mérito, na parte distinta, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (CARF - Súmula nº 1) DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Não há como aceitar, como elementos de comprovação, declarações que não conseguem atender às formalidade legais previstas no inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 e que tampouco comprovam a vinculação entre os eventuais serviços prestados e seus pagamentos. Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, não conhecer do recurso voluntário relativamente à glosa do imposto de renda de renda sobre verbas trabalhistas e em relação à parte do lançamento que alterou o valor declarado a título de rendimento tributável recebido pela contribuinte, em face de ação judicial, e, no mérito, na parte distinta, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 83          1 82  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000997/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.171  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DIRCE AKEMI SASAHARA AZUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (CARF ­ Súmula nº 1)  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Não há como aceitar, como elementos de comprovação, declarações que não  conseguem atender às formalidade legais previstas no inciso III, do § 2º, do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995  e  que  tampouco  comprovam  a  vinculação  entre os eventuais serviços prestados e seus pagamentos.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  em preliminar, não conhecer do recurso  voluntário relativamente à glosa do imposto de renda de renda sobre verbas trabalhistas e em  relação à parte do lançamento que alterou o valor declarado a título de rendimento tributável  recebido pela contribuinte,  em face de  ação  judicial,  e, no mérito, na parte distinta, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 09 97 /2 00 8- 66 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio  Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  Trata­se da Notificação de Lançamento formalizado para fins de redução do  saldo de imposto a restituir declarado pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, relativa  ao  exercício  financeiro  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de R$  19.260,01,  para  o  valor de R$ 3.635,50.  A  redução  do  saldo  de  imposto  a  restituir  decorreu  da  constatação  das  seguintes irregularidades:  •  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  57.630,00,  sendo:  a)  R$  15.000,00  se  referem  a  despesa  com  a  Clinica  de  Cirurgia  Plástica  Dairton  Legnani; b) R$ 7.630,00 correspondente às despesas médicas pagas a Celso Casela Junior, e; c)  R$  35.000,00  a  Luiz  Carlos  Nogarolli.  Como  motivação  da  glosa  dessas  duas  últimas  deduções, a autoridade lançadora mencionou o fato de a contribuinte, apesar de regularmente  intimada, não haver comprovado a efetividade dos respectivos pagamentos.  • Compensação indevida de R$ 1.689.34 de imposto de renda retido na fonte,  relativo a rendimentos recebidos em ação trabalhista movida contra o Banco Bradesco S/A. De  acordo com o lançamento, a contribuinte havia compensado R$ 39.665,00, mas foi apurado o  valor  de  R$37.975,66  a  titulo  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  já  excluído  o  imposto  correspondente aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte.  De acordo com o DEMONSTRATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, fls. 13, a  autoridade lançadora promoveu a alteração do valor declarado a título de rendimento tributável  no  montante  de  R$  165.063,36,  para  R$  158.106,71,  diante  da  constatação  de  que  “Foi  apurado  o  valor  de  R$117.221,73  de  rendimentos  tributáveis,  sujeitos  ao  ajuste  anual,  recebidos  em  ação  trabalhista  contra  o  Banco Bradesco  S/A,  já  descontados  os  honorários  advocatícios proporcionais e excluídos os rendimentos isentos e os tributáveis exclusivamente  na fonte”,  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  01  a  06,  acompanhada  dos  documentos de fls. 07 a 17, com as alegações a seguir sintetizadas:  ­ em relação às despesas comprovadas com nota fiscal da Clínica de Cirurgia  Plástica Dairton Legnani, afirma que em clinicas de cirurgia plástica não se  fazem  somente  cirurgias  estéticas,  mas  também  cirurgias  reparadoras,  sendo  exatamente  esse  o  seu  caso,  conforme  comprova  a  declaração  do  profissional em anexo;  ­ quanto às demais despesas médicas, alega que em principio os documentos  fiscais  apresentados  à  Receita  Federal  são  idôneos  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  e  acrescenta  que,  para  dirimir  quaisquer  dúvidas,  está  anexando  declarações  firmadas  pelos  profissionais  que  prestaram os serviços;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13951.000997/2008­66  Acórdão n.º 2802­002.171  S2­TE02  Fl. 84          3 ­ questiona os valores relativos à ação trabalhista, afirmando que as verbas de  natureza indenizatória,  tais como ferias e  licença­prêmio não gozadas, são  efetivamente  isentas  do  imposto  de  renda,  conforme  jurisprudência  pacifica;  ­  para  demonstrar  seu  direito  apresentou  demonstrativo  de  apuração  dos  valores da reclamatória  trabalhista que entende serem os corretos, no qual  consta  que  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  seria  de  apenas  R$94.852,04  e  o  IRRF  a  compensar  seria  de  R$  39.665,00.  Nesse  demonstrativo, não foi considerada a existência de IRRF relativo a décimo  terceiro  salário,  sob  o  argumento  de  que  a  parcela  correspondente  a  essa  verba ficou abaixo do limite de isenção.  Ao final, requereu o cancelamento da Notificação de Lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  restabelecer  dedução  do  valor  de  R$15.000,00, referente à despesa médica com a Clinica de Cirurgia Plástica Dairton Legnani.  Em  relação  à  glosa  da  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente sobre 13º Salário, a decisão em referência entendeu correto o procedimento fiscal, ao  argumento de que essa verba está sujeita a tributação exclusiva na fonte e por isso não integra o  cálculo do imposto devido no ajuste anual. Segundo o relator do voto condutor do Acórdão de  primeira instância:  “Não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  o  valor  recebido  a  titulo  de  décimo  terceiro  estaria  abaixo  do  limite  anual  de  isenção, pois conforme disposto no do artigo 7º da Lei 7.713/88  e  no  artigo  620,  §  1º,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, o limite de isenção a ser  considerado para retenção do imposto de renda é o constante da  tabela mensal do IRPF, e não o da tabela anual.”  Cientificada  em  08/08/2011,  fls.  45,  a  interessada  interpôs  recurso  especial  em 22/08/2011, fls. 46, argumentando, em síntese, que a não incidência do imposto de renda  sobre verbas trabalhistas mencionadas pela decisão recorrida já foi reconhecida judicialmente  com trânsito em julgado, fato que entende tornar dispensável a discussão sobre o assunto nesse  processo, conforme cópias das decisões em anexo.   Quanto à desconsideração das deduções por despesas médicas, a Recorrente  afirma  que  “o  documento  firmado  pelo  profissional  por  si  é  suficiente  para  comprovar  o  pagamento  e  que  não  há  lei  que  exija  a  comprovação  do  desembolso”.  Segundo  ainda  a  defesa, “A lei exige apenas a comprovação da despesa, ou seja, a apresentação da nota fiscal  ou o recibo. Efetivamente a comprovação da despesa foi feita mediante documento hábil”.  Requer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  a  determinação  para  que  seja  restituído o valor originalmente declarado no valor de R$ 19.260,01.  É o Relatório.  Voto             Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme cópia das peças da ação judicial trabalhista, fls. 50 a 56, e da ação  ordinária  ajuizada  pela  contribuinte  contra  a  União,  fls.  57  a  64,  a  contribuinte  pleiteou  judicialmente a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre  férias e o respectivo terço constitucional, licença­prêmio, folgas, abonos e os juros moratórios,  percebidos  em  razão  do  pagamento  de  parcelas  reconhecidas  judicialmente,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 30/07/2009, fls. 64.  Nesse aspecto, aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 1, que dispõe:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante disso, a decisão proferida pelo Poder Judiciário deverá prevalecer em  relação à parte do lançamento que alterou o valor declarado a título de rendimento tributável  recebido pela contribuinte, de R$ 165.063,36 para R$ 158.106,71, em face de a fiscalização ter  “apurado  o  valor  de  R$117.221,73  de  rendimentos  tributáveis,  sujeitos  ao  ajuste  anual,  recebidos  em  ação  trabalhista  contra  o  Banco Bradesco  S/A,  já  descontados  os  honorários  advocatícios proporcionais e excluídos os rendimentos isentos e os tributáveis exclusivamente  na fonte”, fls. 13.  Pela mesma  razão,  não  há  o  que  se  discutir  nos  presentes  autos  acerca  do  valor do imposto de renda retido na fonte que deverá ser compensado na declaração de ajuste  anual da contribuinte (declarado no montante de R$ 39.665,00, mas que foi reduzido de ofício  para o valor de R$ 37.975,66), eis que vinculado à decisão proferida na esfera judicial acerca  da isenção de imposto de renda sobre verbas trabalhistas.   Remanesce,  pois,  a  discussão  no  âmbito  desse  processo  administrativo  somente a matéria relativa glosa das despesas médicas. Conforme relatado, a decisão recorrida  restabeleceu a despesa glosada no valor de R$ 15.000,00, mantendo, porém, a glosa realizada  pela  autoridade  lançadora  em  face  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  que  houve  o  desembolso para pagamento aos seguintes profissionais da área de saúde:  ­ Celso Casela Junior, no valor de R$ 7.630,00, e;   ­ Luiz Carlos Nogarolli, no valor de R$ 35.000,00.  Portanto,  o  cerne  da matéria  discutida  nos  presentes  autos  se  restringe  tão  somente  à  falta  de  comprovação  da vinculação  entre os  serviços  prestados  pelos  respectivos  profissionais, anteriormente relacionados, e os pagamentos correspondentes.  Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13951.000997/2008­66  Acórdão n.º 2802­002.171  S2­TE02  Fl. 85          5 desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada se configurar inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Observe­se  que  consta  dos  presentes  autos  que  o  contribuinte  apresentou  declaração firmada pelo médico Luiz Carlos Nogarolli, fls. 17, na qual há a seguinte afirmação:  “Pela presente e na melhor  forma de direito eu LUIZ CARLOS  NOGAROLI, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado  nesta  cidade  de  Campo  Mourão,  Estado  do  Paraná,  com  consultório e clinica médica,  sito na Rua São Josafat, n° 1418,  2° andar, Sala 25, Edifício Centro Médico — Campo Mourão —  Paraná, portador do CPF/MF n° 938.228.637­34, declaro para  os  devidos  fins  de  direitos  que  recebi  da  Sra.  Dirce  Akemi  Sahara Azuma,  a  importância  de R$.  35.000,00  (trinta  e  cinco  mil reais) no período de janeiro a dezembro de 2005, em moeda  corrente nacional, ou seja, em dinheiro.  Por  ser  verdade  e  para  validade  do  acima  declarado,  firmo  a  presente declaração, para que esta produza os efeitos  legais de  direitos.  Da  leitura  dessa  declaração,  constata­se  a  inexistência  de  especificação  da  operação  que  deu  ensejo  ao  recebimento  do  valor  de  R$  35.000,00.  Também  se  constata  a  inexistência da indicação do número de inscrição no CRM e a ausência de reconhecimento da  autenticidade da assinatura que aparece como sendo firmada pelo médico em referência.  Quanto  à  declaração  firmada  pelo  médico  Celso  Casela  Junior,  fls.  21,  também não há identificação do número de inscrição do CRM e tampouco da autenticidade da  assinatura aposta.  Diante  de  tais  constatações,  há  que  se  rejeitar  tais  declarações  como  elementos de comprovação, haja vista que as mesmas não conseguem atender às formalidade  legais  previstas  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995  e  tampouco  comprovam a vinculação entre os eventuais serviços prestados e seus pagamentos.  Em  face  do  exposto,  voto  por,  em  preliminar,  não  conhecer  do  recurso  voluntário relativamente à glosa do imposto de renda de renda sobre verbas trabalhistas e em  relação à parte do lançamento que alterou o valor declarado a título de rendimento tributável  recebido pela contribuinte,  em face de  ação  judicial,  e, no mérito, na parte distinta, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10983.908289/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908289/2009­91  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.405  –  1ª Turma Especial  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 28 9/ 20 09 -9 1 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908289/2009­91  Resolução nº  3801­000.405  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908289/2009­91  Resolução nº  3801­000.405  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908289/2009­91  Resolução nº  3801­000.405  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4523403 #
Numero do processo: 10976.000675/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000675/2009­21  Acórdão n.º 2803­002.012  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000675/2009­21  Acórdão n.º 2803­002.012  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados a seu serviço. O relatório fiscal detalha as parcelas não informadas.  O  r.  acórdão  –  fls  105  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Não  obstante  o  RPS  disponha  que  a  multa  seria  de  R$  636,17  (seiscentos e dezessete reais, dezessete centavos), contra a recorrente  foi feito lançamento tributário no valor de R$1.329,18, sem que fosse  apontada  nenhuma  circunstância  agravante.  E  nem  se  alegue  que  o  aumento de pena decorreria da Portaria  Interministerial MPS/MF n°  48,  de  12/02/2009,  visto  que  o  referido  veículo  normativo  não  tem  força para alterar as disposições do RPS.  · Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  e,  assim,  seja  respeitado o disposto no art.292,  inciso I, do RPS, estipulando como  valor mínimo da  pena  a  quantia  de R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis reais e dezessete centavos).    É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000675/2009­21  Acórdão n.º 2803­002.012  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  ponto  controverso  suscitado  se  refere  ao  valor  da  multa  aplicada,  que  estaria em discordância com o que reza o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  decreto 3.0488/99 e a Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009 não teria  força  para alterar o regulamento.  Tenho que não assiste razão à recorrente. O art. 102 da lei 8.212/91 autoriza a  correção  do  valor  da multa  nas mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  e  este  valor  é  aplicado quando da lavratura do respectivo auto.   A portaria em questão  apenas deu publicidade  à  correção efetivada por  lei,  não  alterando  seus  índices.  Assim  sendo,  o  valor  da  multa  foi  corretamente  aplicado  pela  autoridade fiscal.      CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.       assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000675/2009­21  Acórdão n.º 2803­002.012  S2­TE03  Fl. 6          5   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4554656 #
Numero do processo: 36266.004093/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 EMBARGOS - OMISSÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TERMO ADITIVO Com fulcro no art. 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração face a omissão do acordão. O acordão apresenta-se omisso quando não são apresentados ao colegiado, todas as argumentações trazidas pela recorrente, mesmo em seu tratando de termo aditivo. Os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente deveriam ser, no mínimo, submetidos ao colegiado no intuito de que se verifique a pertinência e a oportunidade de sua apreciação. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa e no caso, presente avençadas, nem mesmo na peça recursal. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar os acórdãos nº 2401-01.882 e nº 2401-02.438, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 EMBARGOS - OMISSÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TERMO ADITIVO Com fulcro no art. 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração face a omissão do acordão. O acordão apresenta-se omisso quando não são apresentados ao colegiado, todas as argumentações trazidas pela recorrente, mesmo em seu tratando de termo aditivo. Os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente deveriam ser, no mínimo, submetidos ao colegiado no intuito de que se verifique a pertinência e a oportunidade de sua apreciação. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa e no caso, presente avençadas, nem mesmo na peça recursal. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar os acórdãos nº 2401-01.882 e nº 2401-02.438, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  os  acórdãos  nº  2401­01.882  e  nº  2401­02.438,  mantendo inalterado o resultado do julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­002.921  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Considerando  a propositura  de  embargos  com  fulcro  no  art.  65  do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  nos seguintes termos:  Com  fulcro  no  art.  65  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256 de 22 de junho de 2009, a União (Fazenda Nacional), por  seu  Procurador,  opõe  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão nº 2401­02.438 de 16 de maio de 2012.  Segundo  o  embargante,  o.  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  insubsistência  do  lançamento  devido  à  aplicação  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional.  De acordo com o voto  vencedor, havendo prova do pagamento  parcial  por  parte  da  empresa  prestadora  para  a  única  competência mantida  pela DRJ  (12/1998),  o  prazo  decadencial  deve ser contado a partir do fato gerador.  Com  a  devida  vênia,  há  obscuridade/omissão  em  relação  à  competência 01/1999, a qual também foi mantida pela DRJ.  Com efeito,  conforme  fazem prova os seguintes  trechos do voto  condutor  do  acórdão  da  DRJ,  objeto  do  recurso  voluntário,  foram mantidas naquela oportunidade as competências 12/1998  e 01/1999.  Destaco,  que  esse mesmo processo,  já  foi  objeto  de  embargos  por  parte  da  Fazenda Nacional,  onde naquela oportunidade os mesmos  foram  acatados  e  sido proferido o  acordão 2401­01.882, tendo em vista que havia sido incluída competência que não fora objeto  de lançamento, tendo o resultado final do acordão após os embargos sido proferido no seguinte  sentido:  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS,  para  rerratificar  o  acordão  2401­00.983,  passando  a  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento no mérito.  Contudo  para  adentrar  aos  pontos  trazidos  pelo  embargante,  transcrevo  abaixo o relatório do acordão proferido, que manteve­se inalterado. Senão vejamos:  O  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos  segurados,  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  trabalho e a destinada aos Terceiros, em virtude  da utilização de mão­de­obra assalariada, na edificação de obra  de construção civil de responsabilidade do notificado.   Os valores das contribuições foram apurados por meio do Aviso  de Regularização de Obra – ARO emitido em 07/2002, contudo  referente ao período de 02/1999 a 07/2002, tendo a remuneração  sido  arbitrada  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  edificação.  Segundo o relatório fiscal a remuneração de trabalhadores que  executaram  as  obras  de  construção  civil  para  notificada,  não  foram devidamente  registradas  em  folhas  de  pagamento,  sejam  da própria construtora ou de subempreiteiros contratados.  Ainda  conforme  descrito  no  relatório  fiscal  o  arbitramento  deveu­se ao fato de a contabilidade da notificada não registrar  sua real movimentação financeira, conforme preceitua o art. 49  da IN INSS/DC nº 18/2000.  Considerando que a contabilidade não espelhava a realidade da  movimentação  financeira,  o  crédito  foi  apurado  nos  termos  do  art 33, § 6º e 4º da Lei 8.212/91. O montante dos salários pagos  pela  execução  das  obras  desta  construtora  aqui  avaliados  por  meio  do  ARO,  foi  obtida  como  determina  a  IN  INSS/DC  nº  18/2000  e  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  161/1997,  procedendo­se  ainda  a  dedução  do  recolhido  pela  empresa  conforme descrito nas normas.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  07/08/2002, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em  12/08/2002.   Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme fls. 232 a 246.   O  processo  foi  baixado  em  diligência,  tendo  o  auditor  emitido  informação fiscal às fls. 312 a 315.  Tendo  considerado  intempestiva  a  defesa,  a  autoridade  previdenciária  emitiu  competente  Termo  de  Revelia,  fls.  319  a  320.  Apesar de não cientificado dos termos da diligência, a empresa  tendo solicitado vistas ao processo acabou por ter conhecimento  dos  termos da  informação,  tendo encaminhado aditivo a defesa  às fls. 325 a 344.   Tendo  pairado  dúvidas  acerca  da  data  da  impugnação  o  processo foi encaminhado para procuradoria para manifestação  fls. 346.  O  processo  foi  novamente  submetido  a  auditora  analista  para  avaliação  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente,  tendo  a  mesma se manifestado às fls. 351 a 364.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  análise  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  371,  solicitando  a  reavaliação  da  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­002.921  S2­C4T1  Fl. 4          5 tempestividade e apresentando os documentos para comprovar a  data da efetiva interposição do recurso.  A procuradoria novamente manifestou­se no sentido de que fosse  declarada  a  tempestividade  do  recurso  e  procedesse  o  INSS  a  apreciação dos argumentos apontados pelo recorrente.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 438 a 452, sendo que o principal  argumento  rebatido  pela  autoridade  julgadora  é  no  sentido  de  que  apesar  de  alegar  ser  sua  contabilidade  regular,  razão  porque  incabível  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  não  fez  o  recorrente qualquer prova do alegado.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 455 a 471, onde, em síntese a  recorrente alegou o seguinte:  Em momento algum apresentou recurso meramente protelatório  conforme  dito  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  pelo  contrário  em  primeiro  lugar  entendeu  o  recorrente  ser  necessário provar tratar­se de recurso tempestivo.  NO  que  concerne  a  desconsideração  da  contabilidade  o  recorrente tanto na  impugnação  , como na complementação fez  extenso  arrazoado,  Sobre  a  desconsideração,  tendo  concluído  que poucos fatos não ligados diretamente a empresa, não tem o  poder de desconsiderar a contabilidade.  Restou  demonstrado  que  os  relatórios  fiscais  encontram­se  falhos apresentando diversas afirmações sem lastro fático.  As  razões apresentados  foram apreciadas de  forma  superficial,  ou  mesmo  não  foram  apresentadas,  o  que  fere  o  princípio  da  motivação.  A  doutrina  brasileira  é  unânime  ao  entender  que  a  motivação  é  essencial  para  dar  validade  aos  atos  administrativos.  Conforme discutido nos itens 6.6.3 do relatório e seguintes não  tem  a  empresa  admitir  que  mesmo  que  a  contabilidade  seja  desconsiderada  não  autoriza  o  arbitramento,  sem  critérios  jurídicos e econômicos. Ora, tratando­se de casas populares com  contrato firmado com banco estatal, no caso CEF, este deve ser  o  custo  da  obra  real  a  ser  considerado  e  não  custo  avaliado  como quer fazer crer a autoridade julgadora.  Estamos  diante,  de  um  custo  real,  contratado  e  faturado,  em  contraponto  com  o  custo  pesquisado  pelo  sindicato,  no  caso  o  SINDUSCON.  Mesmo  diante  da  verificação  da  contabilidade  até  12/2001,  procedeu a fiscalização a desconsideração da contabilidade até  07/2002, tendo o débito sido lançado por arbitramento.  Admitindo­se  apenas  com  o  objetivo  de  argumentar  que  a  contabilidade  até  12/2001,  apresente  problemas,  não  há  como  aceitar  que  o  arbitramento  realizado  perdure  até  o  ano  de  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  07/2002,  visto  tratar­se  de  outro  exercício  de  apuração  e  ela  certamente será diferente da contabilidade dos anos anteriores.  Esse  comportamento  do  fisco  fere  o  princípio  da  igualdade  tributária, e a conseqüência inevitável é que a empresa não terá  preços  competitivos  para  exercer  a  concorrência  ,  o  que  significa sua extinção.  Nos  termos da  IN nº 70,  só poderá  ser aferido  indiretamente a  base  de  cálculo  de  contribuição  referente  a  período  no  qual  ocorreu qualquer hipótese prevista nos incisos I a II e IV.  Arbitrar  em  período  diverso  do  que  aquele  em  que  se  constataram  irregularidades  constitui  o  típico  excesso  de  exação.que é repelido veementemente pelo legislador.  Se  for  considerado  válido  o  arbitramento  realizado  ,  torna­se  possível  em todas as obras  futuras  , o arbitramento da base de  cálculo de contribuições, o que afetará a livre concorrência.  Nenhuma nota fiscal específica de despesa fictícia foi lançada na  contabilidade, sendo que somente na visão do auditor fiscal, que  diante  de  problemas  nas  empresas  fornecedoras,  entendeu  por  presunção que os materiais não teriam sido fornecidos.  Reafirmando  a  tese,  é  aceita  por  mera  argumentação,  que  até  2001,  a  contabilidade  registrou  despesas  fictícias,  com  o  presente  lançamento,  essas  despesas  concretamente  foram  transformadas  em  salários,  e  com  isso  o  fisco  já  fez  o  acerto.  Portanto, a partir de 2002 vida nova!  Cada  matrícula  apresenta  uma  peculiaridade,  devendo  ser  apreciada de maneira cuidadosa, visto que algumas encontram­ se encerradas, outras apresentam recolhimento.  Não existe em todo o lançamento e seus relatórios, bem como no  procedimento administrativo a indicação, nomeação , referência  a  qualquer  documento  que  diga  respeito  à  remuneração  de  empregados não lançada.  Tanto na impugnação, quanto no aditivo restou provado que as  obras  foram  arbitradas  tendo  por  base  áreas  não  construídas,  que obras regularizadas foram cobradas e que obras diferentes  foram vinculadas a uma só matrícula.  A  autenticação  de  documentos  só  será  exigida,  quando  houver  dúvida da autenticidade do documento, e até esse momento nada  foi levantado quanto aos habite­se anexados ao procedimento, e  que  qualquer  dúvida  deve  ser  dado  oportunidade  a  recorrente  para manifestar­se.  Diante de  todo o  exposto a  improcedência da NFLD há de  ser  decretada, mas se assim não entender apenas para argumentar,  o AI deve ser tornado nulo, por todos os vícios.  NO  item  3.2.3.10  foi  conhecido  o  argumento  quanto  ao MPF,  sendo  que  as  razões  não  foram  contraditas,  o  que  fere  o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­002.921  S2­C4T1  Fl. 5          7 Nos  meses  de  01  e  02/2002  o  auditor  praticou  atos  sem  estar  devidamente amparado.  O MPF cujo vencimento deu­se em 28/03/2002 foi extinto, sem a  emissão de novo, o que torna todo o procedimento nulo.  Assim,  restam  maculadas  as  solicitações  de  documentos,  depoimentos  prestados  por  terceiros,  bem como o  resultado  da  ação fiscal.  Protesta pela apresentação de todos os meios de prova, e requer  que o débito seja tornado improcedente.   A  unidade  da  SRP  apresentou  contra­razões  destacando  não  existirem fatos novos a serem apreciados.  O  recurso  foi  considerado  deserto,  tendo  o  recorrente  obtido  liminar para dar provimento a análise do pleito, fls. 544 a 553.  É o relatório.  É o relatório.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Sendo os embargos interpostos tempestivamente passo a apreciá­lo.  DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS  Analisando  os  embargos  opostos  agora  pelo  contribuinte,  entendo  que  o  acordão  prolatado  não  padece  de  qualquer  vício  seja,  omissão,  obscuridade  ou  mesmo  contradição,  tendo  em  vista  que  procedeu  esse  colegiado  ao  julgamento,  tendo  por  base  os  documentos  pertinentes  ao  processo,  e  conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente  em  seu  embargo o termo aditivo, por ele peticionado em 22/08/2007 não fora colacionado aos autos,  razão pela qual o julgamento deu­se com os documentos e argumentos constantes dos autos.  Todavia, vislumbro na jurisprudência dos tribunais, que excepcionalmente, os  embargos podem ser acatados. Segundo o entendimento  jurisprudencial do STJ, o  fato novo,  que  pode  influenciar  no  resultado  da  lide,  pode  ser  alegado  ainda  em  sede  de  embargos  de  declaração. Precedentes: REsp 1.071.891/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.11.2010;  REsp 734.598/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 1.7.2005; REsp 434.797/MS, 4ª  Quarta, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 10.2.2003.  Entendo, que os documentos trazidos aos autos pelo recorrente devem ser, no  mínimo submetidos ao colegiado no intuito de que se verifique a pertinência e a oportunidade  de sua apreciação.  No caso, às fls. 608 a 612, anexou o recorrente cópia do termo aditivo, onde  descreve  existirem  provas  contundentes  que  as  informações  constantes  dos  relatórios  fiscais  encontram­se equivocadas, razão porque deve ser revisto o lançamento.  Contudo, em que pese  toda a argumentação  trazida aos autos em seu  termo  aditivo, entendo que o momento em que as mesmas foram apresentadas constantes nos autos  devem  ser  sempre  que  entender  o  julgador  que  os mesmos  se  prestem  na  busca  da  verdade  material, é claro levando em considerando os prazos para a sua apresentação.  Os  respectivos  argumentos  quanto  a  situação  das  empresas  com  as  quais  a  recorrente  manteve  contratos  deu­se  em  22/08/2007,  ou  seja,  quase  dois  anos  depois  de  proferida a decisão de primeira instância (29/06/2005), tendo, face mudança de endereço sido  cientificada ao recorrente apenas em 23/03/2006.   Em  17/04/2006,  protocolou  o  recorrente  perante  a  previdência  social  seu  recurso,  cujos  argumentos  foram  devidamente  analisados  no  acordão  2401­00.983  e  2401­ 01.882.  Assim,  apenas  em meados  de  2007,  apresentou  o  recorrente  o  termo  aditivo,  razão  porque entendo o mesmo não deva ser conhecido face a ocorrência de preclusão do direito do  recorrente.  Nos  termos  do  §  6.º  do  art.  9.º  da  Portaria  MPS/GM  n.º  520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36266.004093/2006­71  Acórdão n.º 2401­002.921  S2­C4T1  Fl. 6          9 AFASTAR  ALEGAÇÃO  ACERCA  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  Embora, entenda pela preclusão do direito do recorrente face a inovação dos  argumentos trazidos após a apresentação do recurso, apenas para afastar qualquer alegação de  inobservância da busca da verdade material, apreciei novamente o relatório fiscal e o próprio  contrato, sendo que não vislumbro a nulidade pretendida.   Ao contrário do que entende o recorrente não entendo que o lançamento com  base  no  CUB  possa  ser  realizado  apenas  no  caso  de  desclassificação  da  contabilidade  por  falsidade de informações. Ao  identificar a autoridade fiscal que a cobertura das obras não se  dava  dentro  dos  patamares  previstos  na  legislação  procedeu  ao  cálculo  da  mão  de  obra  empregada   Ademais,  entendo  que  os  argumentos  trazidos  nos  termos  aditivos  não  se  prestam  a  desconstituir  lançamentos,  baseados  em  documentos.  Alega  o  recorrente  por  exemplo  na  empresa  Márcio  Daniel  que  elaborou  erroneamente  seu  livro  caixa,  prestando  declaração a  respeito e acerca do  reconhecimento da emissão de NF. A mera declaração não  serve como prova documental para desconstituição do lançamento.  Cite­se  que  o  lançamento  com  base  no  CUB  não  foge  a  realidade  da  construção civil, utilizando parâmetros de mão de obra, estipulados em consonância a normas  do próprio SINDUSCON.  Quanto  as  empresas  que  funcionam em  forma de  sucessão DAISY LÚCIA  MARTINS OU MARTINS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, destaco que não compete a  autoridade fiscal diligenciar em relação a cada empresa prestadora de serviços, mas identificar  na prestação de serviços, de acordo com os parâmetros descritos na norma previdenciária E na  contabilidade da cnstrutora como ocorreu a prestação de serviços e a contabilização da mesma.  Identificou  a  autoridade  fiscal,  diversos  pontos  que  o  levaram  a  proceder  o  lançamento  por  arbitramento com base no CUB,   A  autoridade  fiscal  avalia  as  informações  coletadas  nas  empresas,  confrontando ditas informações com aquelas constantes nos sistemas da Receita.  Da  mesma  forma,  entendo  que  o  mero  contrato  apresentado  não  afasta,  quando  realizado  o  arbitramento,  o  valor  do  metro  quadrado  previsto  pelo  Sinduscon,  até  porque em relação ao padrão da obra, no caso de casas populares, identifica­se o tipo de obra  41  –  Conjunto  habitacional  Alvenaria,  descrevendo  o  padrão  como  baixo,  o  que  por  consequência determina uma padrão baixo. (fls. 75, 78, 80, 83, 89, dentre outros).  Assim, entendo que as informações prestadas, não alterariam o julgado, posto  que as informações trazidas pela autoridade fiscal, fundamentam o arbitramento realizado.  Isto  posto,  acolho  os  embargos,  no  sentido  de  tomar  conhecimento  do  termo aditivo apresentado pelo recorrente, contudo, sem apreciar as razões ali descritas,  considerando a preclusão do direito do recorrente de apresenta­las.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10    CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, para ratificar os acórdãos  2401­01.882 e 2401­02.438 , mantendo inalterado o resultado do julgamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4523463 #
Numero do processo: 10920.004331/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 Ementa:CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores que restam comprovados de forma induvidosa nos autos. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca.
Numero da decisão: 3401-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto da Relatora. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004331/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Indústria de Móveis Clement Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  Ementa:CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.  Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores  que  restam  comprovados  de  forma  induvidosa  nos  autos.  É  ônus  do  contribuinte comprovar o direito que invoca.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário nos termos do voto da Relatora.    Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 43 31 /2 00 8- 56 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata o presente processo de  "Pedido de Ressarcimento" de  créditos para  a  COFINS, relativo ao quarto trimestre de 2007, no valor de R$ 34.401,67.    Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  concluiu  a  autoridade fiscalizadora por glosar valores declarados na Linha 13 do Dacon — Outros Valores  com Direito a Créditos R$ 59.929,38, onde foram lançados valores referentes as mais variadas  despesas (fls. 92/98), tais como taxa de administração de mão de obra, serviço de consultoria,  serviços não destinados a produção, bens ou serviços não enquadrados como insumos, dentre  outros  (planilha  a  fl.  170  e  amostragem  das  notas  fiscais  às  fls.  151/165);  Houve  o  reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 30.628,82.    Em  sua  defesa,  inicialmente,  a  Recorrente  remete  aos  dispositivos  legais  contidos na Lei 10.833/2003, argumentando que foram deferidos parcialmente valores a titulo  de Mão  de  obra  e  indeferidos  valores  relativos  a  custos  de  terceiros,  manutenção  de  bens,  despesas  de  veículos  e  com combustíveis  e  lubrificantes. Alega,  em  síntese,  que  todos  estes  custos,  lançados  no Dacon,  estão  relacionados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  que  são  corretos  os  procedimentos  adotados,  em  vista  da  "Solução  de  Divergência  n°.  35  de  29/09/2008",    A Recorrente apresenta uma planilha (fl. 217), onde alega evidenciar que o  contribuinte  informou  corretamente  a  linha  02  do  Dacon,  fazendo  as  devidas  exclusões  relativas  as  aquisições  de  Pessoa  Física.  Suscita  o  direito  à  reincorporação  dos  valores  excluídos  no Despacho Decisório  a  titulo  de  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  pois  as  pessoas  fiscais relacionadas no Despacho já haviam sido excluídas pelo contribuinte.     No Tópico 11 — o Direito, a Recorrente  reitera os seus argumentos quanto  ao direito de descontar os créditos relacionados na Linha 13 do Dacon (serviços de consultoria  vinculados  à  produção,  manutenção  e  conservação  de  bens,  despesas  com  veículos  da  produção,  e combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção) e  sustenta que o  seu direito  está ratificado e confirmado na Solução de Divergência n°. 35 de 29/09/2008, sendo que, com  base nessa interpretação, faz jus aos valores informados integralmente.     No tópico Ill — O mérito, requer que sejam reconsiderados os itens glosados  relativos  a  Linha  13  do Dacon,  e  relaciona  sumariamente  os  pontos  de  discordância  com  o  fisco.     Neste contexto, analisando os argumentos acima, a DRJ decidiu em síntese:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004331/2008­56  Acórdão n.º 3401­002.135  S3­C4T1  Fl. 6          3   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando  à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua  atividade  fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou ressarcimento, é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito  creditório.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Direito  Creditório Não Reconhecido.”       Diante do  exposto  as provas deixaram dúvidas  em  relação ao direito  e  a 1ª  Turma da 4ª Camara da 3ª Seção converteu o julgamento em diligência para:  ­  informar  se  a  mão  de  obra  das  NF  de  serviços  de  mão  de  obra  foram  utilizados efetivamente no processo produtivo.  ­ informar se o item consultoria do trabalho e ambiental são específica.    Após  cientificado,  o  Recorrente  não  se manifestou  e  não  trouxe  aos  autos  nenhum outro argumento para assegurar seu direito.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4                                                     Voto             Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004331/2008­56  Acórdão n.º 3401­002.135  S3­C4T1  Fl. 7          5 Conselheiro Relator Angela Sartori    O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Resolução  mencionada acima decidiu  reverter o  julgamento em diligência para maiores esclarecimentos  sobre  o  processo  produtivo.  Para  atender  a  diligência  requerida,  foi  enviada  a  intimação  solicitando  esclarecimentos  adicionais  ao  contribuinte,  sendo  que  o  mesmo  não  apresentou  qualquer resposta (AR anexo).    O  cumprimento  da  intimação  para  apresentação  de  documentos  é  uma  obrigação  acessória  a  que  está  submetida  o  contribuinte  em  prestar  informações  para  a  comprovação do seu direito. Poderia o recorrente ter  juntado as provas que foram solicitadas  bem como aquelas que entendessem necessárias e importantes à elucidação da causa.   Entretanto,  o  recorrente  apenas  fez  as  alegações  sem  juntar  qualquer  comprovação do seu direito neste processo, impossibilitando assim o julgamento do mérito, em  especial  em  relação  a  utilização  da mão  de  obra  e  do  trabalho  de  consultoria  ambiental  no  processo produtivo.   Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário.    Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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