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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674894 #
Numero do processo: 10880.674611/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS/ IMPOSSIBILIDADE/ SÚMULA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração
Numero da decisão: 3201-007.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.559, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674617/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS/ IMPOSSIBILIDADE/ SÚMULA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.559, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674617/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 46 11 /2 01 1- 45 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674611/2011-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, parcialmente, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificado da decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1) No trabalho realizado pela fiscalização, o Auditor Fiscal tomou como base somente as informações contidas na DIPJ e no DARF pago, sem se atentar, data vênia, à averiguação dos fatos como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina que a verdade material seja sempre perseguida pela fiscalização. 2) O referido recolhimento indevido decorreu da inobservância da Manifestante às regras de tributação do PIS/Cofins quando das operações de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 3) No ano de 1967 foi editado o Decreto-lei no. 288 que criou no interior' da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitiam o desenvolvimento, dessa região em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros - consumidores dos seus produtos: Para tanto, criou-se uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, conhecida como Zona Franca de Manaus. 4) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) manteve todos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos, nos exatos termos do Decreto-lei no. 288/67. 5) Ocorre que, quando da edição da Lei no. 9.718/98, que compilou as legislações, atinentes ao PIS e a COFINS, esta nada dispôs a respeito da isenção dessas contribuições relativamente as operações de exportações e com a Zona Franca de Manaus. 6) Com o objetivo de preencher essa lacuna, o Poder Executivo editou em 29/06/99 a Medida Provisória no. 1.858-6, expressamente isentando as operações de exportação, e vedando a aplicação da isenção as receitas decorrentes das vendas para mpresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 7) Visando a manutenção dos incentivos fiscais, o Governo do Estado do Amazonas impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no. 2.348-9, sob a alegação de que uma Medida Provisória não poderia alterar o texto constitucional, que para tanto seria necessária uma Emenda Constitucional. 8) Assim, em 7 de dezembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal - STF concedeu medida cautelar anulando os efeitos da Medida Provisória. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674611/2011-45 Dessa forma, em 20 de dezembro do ano foi reeditada a Medida Provisória (no. 2.037- 25) que passou a não mais fazer restrições a aplicação da Isenção às vendas para a Zona Franca de Manaus. 9) Independentemente de toda discussão jurídica em torno do assunto a Manifestante não se atentou a toda essa contenda e até o final do anocalendário de 2006, oferecia à tributação a totalidade de suas receitas, sem segregar àquelas oriundas das vendas para Zona Franca de Manaus. 10) No inicio do ano-calendário de 2007 a Manifestante efetuou um levantamento minucioso de todas as suas operações de venda de mercadoria para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus no período compreendido entre os anos- calendário de 2001 a 2006. 11) É Certo que a Manifestante deveria ter efetivado a retificação de sua DIPJ para fazer constar a correta base de cálculo da contribuição, contudo, o equívoco formal não pode e não deve se sobrepor a verdade material dos fatos, qual seja, que a Manifestante equivocadamente tributou suas operações de venda de mercadorias com destino às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Ao final, requer que seja a presente manifestação de inconformidade provida de modo que se afaste a glosa do crédito efetuada pela autoridade fiscal, ao reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela Manifestante, uma vez que, como demonstrado, este é decorrente da tributação de operações de venda para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e, portanto, alcançados pelo instituto da isenção. A Delegacia Regional de Julgamento julgou o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, subsiste válido e eficaz enquanto não retificado pelo contribuinte. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte, com efeito lançamento tributário, não podendo ser suprido pela DRJ, sob pena de incorrer indevidamente em revisão de ofício de lançamento.. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) Necessidade de revisão de entendimento – do erro que deve ser sancionado, mas na sanção que não de ser perdimento/confisco b) Dos limites da vinculação do sujeito a uma declaração prévia e impossível; c) Da inviabilidade de se atribuir a sorte da vida à possibilidade de retificar DCTF; É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674611/2011-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e não merece ser conhecido A contribuinte colaciona argumentos genéricos em seu recuso voluntário, pleiteando provimento por questões de cunho constitucional, de direito civil e discorrendo que a Administração detém prazos impróprios. Primeiramente deve ser afastado os argumentos de caráter constitucional: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674611/2011-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8631003 #
Numero do processo: 13896.906654/2015-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 54 /2 01 5- 48 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906654/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906654/2015-48 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906654/2015-48 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906654/2015-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720241/2015-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFINITIVO. O Ato Declaratório Executivo é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFINITIVO. O Ato Declaratório Executivo é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/MG nº 136, de 30.11.2015, com efeitos a partir de 01.01.2015, motivado nos fundamentos de fato e de direito, e-fl. 45: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de ter excedido o limite de receita bruta no ano-calendário 2014, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício descrita no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução CGSN nº 94/2011. Nome Empresarial: PRATA – INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA - EPP CNPJ: 17.300.114/0001-50 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 41 /2 01 5- 40 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 Endereço: Rod. BR 153 Km 106, S/N – À Esq. 30 m – Zona Rural – Prata – MG – 38.140-000 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/01/2015, nos termos do art. 2º, § 3º da Resolução CGSN nº 94/2011. Art. 3º Somente no caso de exclusão por débitos, tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 4º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 5º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 4º, a exclusão tornar-se- á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-60.940, de 20.10.2016, e-fls. 69-75: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da manifestação de inconformidade/impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, tendo em vista a supremacia da instância judicial. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Recurso Voluntário Notificada em 19.12.2016, e-fl. 79, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.01.2017, e-fls. 80-88, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DAS RAZÕES DO RECURSO Em primeiro lugar a Recorrente não reconhece a existência da suposta ocorrência de excesso no limite de receita bruta no ano-calendário 2014, que autorizaria seu desenquadramento do "Simples". A Empresa, sendo optante do regime de tributação especial (Simples Nacional), sempre cumpriu com todas as exigências fiscais, e seu faturamento nunca ultrapassou os limites estabelecidos na LC 123/2006. Além do mais, os referidos créditos tributários devem ter sua exigibilidade suspensa, em observância do que prevê o artigo 151,111 do CTN. Mesmo que se considere válido os lançamentos de ofício realizados pelo Fisco (admitido somente por hipótese), o faturamento anual do ano calendário 2014, estaria dentro dos limites previstos na LC 123/2006, para a permanência do enquadramento da Recorrente no Regime do Simples Nacional (Lei Complementar n'2 123, de 2006, art. 3g, inciso II). Ademais, em que pese o procedimento fiscal, instaurado pelo agente fiscal da Receita Federal, sob o n°- 06.1.09.00-2014-00395-1, do qual foi lançado de ofício, supostas "vendas de mercadorias industrializadas", e tributado esse "fato gerador", Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 essa decisão foi fundamentada apenas na PRESUNÇÃO do agente, que atribuiu que a recorrente teria omitido receita, com base no extrato bancário. Portanto, a simples consideração de depósitos bancários não serve para demonstrar a existência de renda tributável, podendo a movimentação financeira escapar inteiramente à hipótese de incidência dos tributos. O agente fiscal que autuou a empresa lastreou sua tese, de modo frágil, na mera conjectura de que os valores depositados na conta bancária da empresa fosse m derivados de venda de produtos industrializados, o que verdadeiramente não ocorreu. Importa anotar que no período de janeiro a agosto de 2013, as instalações da empresa ainda estavam em construção (obras), portanto não houve qualquer operação comercial praticada pela autora nesse período de início de atividades. Ilustríssimos julgadores, consoante se demonstra nos anexos carreados aos autos do caderno processual, a empresa foi extremamente diligente em todos os requerimentos formulados pelo Fisco, ou seja, em todo o procedimento de fiscalização. No entanto, o agente fiscal atribuiu de maneira arbitrária (meras suspeitas, sem provas, e sem aprofundar nas diligências), que a empresa teria efetuado "vendas de mercadorias". Fato este, que verdadeiramente não ocorreu. No caso em análise, se porventura, tenha havido alguma falha na escrituração contábil da empresa, ou seja, se os depósitos bancários não foram corretamente registrados contabilmente, caberia por parte do Fisco, a aplicação de penalidade administrativa quanto a essa eventual falha da contabilidade, e não fazer conjecturas de vendas inexistentes, lançando-as e tributando de ofício. Ao tributar de ofício, as fantasiosas "vendas de mercadorias", o Fisco está na verdade, penalizando a empresa de forma extremamente severa, e violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Como já esclarecido, a natureza das operações que originaram os depósitos na conta corrente da recorrente não são decorrentes de atividade comercial desenvolvida pela fiscalizada. O Fisco não rastreou a origem dos créditos, portanto não se pode constatar que houve pagamentos de eventuais serviços/produtos fornecidos pela recorrente. Não houve venda por parte da recorrente, por conseguinte não houve sonegação de tributos. Importante ressaltar que, a suposta omissão de receitas, foi a todo momento infirmada pela recorrente nas diversas peças impugnativas ofertadas pela recorrente. A recorrente, desde que foi notificada pela primeira vez pelo fisco, prestou todos os esclarecimentos sobre a origem dos numerários depositados na conta bancária de sua titularidade. Portanto, deve ser afastada a presunção relativa à omissão de receitas. Os processos administrativos em geral, atraem a aplicação inexorável dos princípios constitucionais, na medida em que são elementares para o funcionamento e a própria realização do Estado Democrático de Direito (art. 1.2, V, CF). Dessa maneira, não se poderia conceber justiça, serenidade e imparcialidade sem que houvesse essa harmonia, que parte do pressuposto inquestionável de que o Contraditório e a Ampla Defesa são princípios inerentes à própria natureza do Estado Democrático de Direito e que são seus alicerces fundamentais. Como bem esclarece Gilmar Ferreira Mendesl, o contraditório e a ampla defesa não se constituem em meras manifestações das partes em processos judiciais e administrativos, mas, e principalmente uma pretensão à tutela jurídica. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 Insere-se nesta tutela, assim como visto na doutrina alemã a pretensão à tutela jurídica (Anspruch auf rechtliches Gehõr), os direitos de informação, de manifestação e o direito em ver seus argumentos devidamente apreciados. José Afonso da Silva2 em brilhantes linhas nos ensina que o devido processo legal está baseado em três princípios, quais sejam: o acesso à justiça, o contraditório e a plenitude de defesa. Ora, em se falando de devido processo legal, trazemos à tona se haveria de fato um processo administrativo fiscal, ou apenas um mero procedimento. Caso tratar-se de mero procedimento (como ocorreu no caso em tela), fica afastada por simples dedução a observância do devido processo legal, amordaçando o credor perante o Fisco, o que sem dúvidas caracteriza uma absurda injustiça. [...] Com relação ao caso em comento, cumpre destacar que, diante do vultoso débito (impostos), que injustamente estão sendo exigidos pelo Fisco, derivado dos lançamentos de ofício (presumidos), e pela situação atual pelo qual o Brasil e a empresa vêm passando, não restou alternativa a não ser buscar esse Tribunal Administrativo, para corrigir essa injustiça perpetrada por um agente fiscal, que de maneira discricionária e arbitrária, fez constar no auto de infração, supostas vendas de mercadorias que nunca existiram. Outrossim, a decisão proferida pela 2º turma da DRJ/JFA faz menção que houve interposição de ação judicial na Justiça Federal (Subseção Judiciária de Ituiutaba). Trazem ainda como fundamento da decisão, a informação de que tenha sido proferida decisão judicial no referido processo. Contudo, faz se necessário esclarecer que a decisão existente nos autos do processo judicial nº 0000206-61.2016.4.01.3824, não foi decisão de mérito, e sim uma decisão interlocutória, especificamente sobre o pedido de liminar quanto a exclusão da recorrente do Regime Tributário SIMPLES. Em relação a essa decisão interlocutória proferida na ação, importante esclarecer que a empresa promoveu Recurso de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Regional Federal. Recurso esse, já distribuído para o gabinete do relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa. Portanto, a decisão administrativa de primeira instância desconsiderou que a decisão interlocutória proferida no processo judicial, não é decisão de mérito, ou seja é decisão interlocutória, e a mesma encontra- se sob análise da segunda instância daquele Tribunal. IV. DO PARECER COSIT N2 7/14 O acórdão recorrido fundamentou decisão com base no Parecer COSIT nº 7/14, no sentido de que a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Tal regra é considerada inconstitucional, tendo em conta o entendimento do STF no sentido de independência das esferas administrativa, cível e criminal, nas quais a atuação pode ser simultânea. O Min. Marco Aurélio, relator do processo STF RE nº 233.583- 2/RJ, proferiu voto nesse sentido, ou seja, o Iminente Ministro defende a independência das esferas administrativa, cível e criminal, nas quais a atuação pode ser simultânea. O Ministro relatou seu voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e determinar o prosseguimento do processo administrativo - que, na espécie, havia sido obstado em Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 decorrência da tramitação de mandado de segurança anteriormente impetrado pela recorrente. Entendeu o relator que o dispositivo mencionado ofende o direito de livre acesso ao judiciário, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF. Acompanhou o voto do relator o Min. Carlos Britto. Em consonância com a tese defendida pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, qual seja, o processo administrativo tributário deve prosseguir com o julgamento, pelas Delegacias ou Conselhos, de todas as matérias suscitadas nessa via, mesmo havendo a interposição paralela de alguma medida judicial contra o crédito lançado (ou parte dele), sob pena de calcar aos pés o livre acesso ao judiciário. Do contrário, estar-se-ia permitindo, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, penalizar aos contribuintes ou equiparados que buscassem amparo ao Estado-juiz com uma "penalidade administrativa": - ter imediatamente inscrito em dívida ativa o suposto crédito tributário em discussão judicial, daí vindo ajuizamento de Execução Fiscal, inscrição do nome no CADIN, impossibilidade de obter CND, etc. Além disso, o referido Parecer COSIT nº 7/14, desconsidera a dicotomia entre as ações preventivas e repressivas. Não pode haver litispendência (CPC, art. 337, VI) entre processo judicial e administrativo, pois inexiste relação processual triangular no processo administrativo; e não há coisa julgada no processo administrativo. V. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Há necessidade de requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto a existência do artigo 151, III, do CTN. Tendo em vista a interposição do presente Recurso Voluntário, requer-se que a Ilma. Autoridade Administrativa reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui rechaçado pela recorrente, em razão da existência do artigo 151, III, do CTN que confere tal direito. Requer ainda, a suspensão do ato declaratório executivo (Ato Declaratório Executivo DRF/UBL N22054190, de 09/09/2016), até que seja julgado o mérito do presente recurso. Conforme denota-se dos documentos que instruem o recurso, a empresa recorrente reúne os requisitos necessários ao implemento da suspensão do ato declaratório executivo que pode excluir a empresa do Simples Nacional, por decisão arbitrária e desprovida de fundamentação idônea, por parte do Fisco, que busca antecipar eventual medida sancionatória, ainda não julgado na segunda instância administrativa e também na esfera judicial. Cumpre destacar que, diante desse vultoso débito exigido pelo Fisco, e pela situação atual pelo qual o país e a empresa vêm passando, não restou alternativa para a empresa a não ser promover o presente recurso para corrigir essa injustiça perpetrada por um agente fiscal, que de maneira imperativa e arbitrária, fez constar no auto de infração, supostas vendas de mercadorias que nunca existiram. O ato fiscal ora combatido, trouxe e trará conseqüências irreversíveis para a recorrente, caso haja o prosseguimento da exigibilidade do crédito tributário lançado ex officio pelo agente fiscal. Nesse caso, há a necessidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de outros atos derivados, até que se resolva o caso na instancia superior. Caso não haja a suspensão da exigibilidade fiscal, a empresa recorrente (já sufocada pela recessão atual brasileira) encerrará suas atividades, demitirá Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 funcionários e provavelmente não terá meios de honrar compromissos assumidos com fornecedores e clientes. Do exposto, a penalidade imputada pelo Fisco à recorrente, se levada adiante, trará como conseqüência, a "morte" da empresa, e prejudiciais conseqüências envolvendo os funcionários, fornecedores, clientes, e até mesmo o próprio Fisco que perderá um contribuinte. Repisa-se que o dano irreparável ou de difícil reparação está configurado na iminência da Receita Federal excluir a autora do enquadramento do regime especial (SIMPLES Nacional). Além disso, como já dito alhures, a empresa está sendo extremamente penalizada, sem que lhes dessem oportunidade de defender e provar que nunca existiram as supostas vendas de mercadorias, que o agente lançou indevidamente. Estando evidenciado o presente requisito do receio de dano irreparável, pois são evidentes os prejuízos decorrentes da previsível majoração da carga tributária, além do expressivo aumento na carga tributária, que incidirá caso mude o enquadramento fiscal da empresa/autora. A partir do exposto, faz-se necessário que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheça os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, e consequentemente seja concedida a suspensão do credito tributário, no sentido de ordenar a suspensão dos procedimentos administrativos decorrentes da referida autuação fiscal, incluindo o Ato Declaratório de desenquadramento do regime de tributação Simples, até julgamento do mérito do presente recurso, que tem como objetivo a elucidação dos fatos, e provar que houve arbitrariedade e excessiva discricionariedade por parte do agente fiscal, que lançou de ofício fatos geradores tributáveis inexistentes. No que concerne ao pedido conclui que: VI. DO PEDIDO Por tais razões, presentes os requisitos ensejadores para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requer a recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, por via de decisão monocrática ou colegiada, para re- analisar os seguintes pedidos: a) A notificação do recorrido, para que, querendo, apresente resposta a este recurso voluntário. b) Que reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da existência do artigo 151, III do CTN que confere tal direito. c) Determinar a revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL Nº 22054190, de 09/09/2016, que exclui a recorrente do regime especial de tributação (SIMPLES). d) Determinar a suspensão de demais procedimentos sancionatórios, lançados pela recorrida em face da recorrente, até o julgamento do mérito do presente recurso. e) No mérito, que seja provido o presente recurso a fim de reformar a decisão do Acordão 09-60.940, proferido pela 2-a- Turma da DRJ/JFA, e determinar que a autoridade fiscal a quo proceda no sentido de anular os lançamentos fiscais, conforme fundamentação supra. É o Relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário foi apresentado pela Recorrente no prazo legal. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito ao Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/MG nº 136, de 30.11.2015, com efeitos a partir de 01.01.2015, motivado nos fundamentos de fato e de direito, e-fl. 45 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Suspensão da Exigibilidade A Recorrente diz que os débitos que fundamentam o indeferimento da opção estão com a exigibilidade suspensa. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Processo nº 10675.721557/2017-55 O processo nº 10675.721557/2017-55 que versa sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/MG nº 2054190, de 09.09.2016 com efeitos a partir de 01.01.2017, por possuir débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa, sem que fosse instaurada a fase litigiosa no procedimento na esfera administrativa, encontra-se no Arquivo Digital Órgãos Centrais RFB/MF dede 28.09.2017, e-fls. 96-97. Processo nº 10675.722155/2015-14 O processo nº 10675.722155/2015-14 que se refere ao Auto de Infração dos débitos do período de janeiro do ano-calendário de 2003 a outubro do ano-calendário de 2004, com base na apuração pelo Simples Nacional de omissão de receitas previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem que fosse instaurada a fase litigiosa no procedimento na esfera administrativa, encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional da Secional de Uberlândia/MG desde 28.05.2018, e-fls. 92-93. Verifica-se que não foi apresentado o acervo fático-probatório de que os débitos referidos estão com exigibilidade suspensa, de acordo art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, não cabe razão a Recorrente. Opção pela Via Judicial A Recorrente diz que sobre o excesso de receita optou pela via judicial. Sobre a matéria o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prescreve: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; A Recorrente ajuizou a Ação Cívil Comum nº 0000206-61.2016.4.01.3824 de “suspensão da exigibilidade”, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda sem trânsito em julgado, porém com sentença exarada em 09.02.2018 que lhe foi desfavorável, e-fls. 94-95. É certo que a decisão liminar possui natureza provisória, como modalidade de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). Assim, a sentença, por se tratar de provimento de cognição exauriente, irá confirmar ou revogar o provimento antecipatório. Desta feita, conclui-se que, se de improcedência a sentença, resta revogado o provimento liminar. No presente caso, verifica-se a existência, pela Recorrente, de opção por ação judicial com matéria com mesmo objeto daquela constante do presente processo administrativo, caso em que não há seu prosseguimento. Ademais, não foi apresentado o acervo fático- probatório de que os débitos referidos estão com exigibilidade suspensa, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento A Recorrente discorda do resultado do julgamento de primeira instância. No que se refere ao processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prescreve: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Declaração de Concordância Consta no voto condutor do Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-60.940, de 20.10.2016, e-fls. 69-75, que a impugnação não foi conhecida, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O objeto central da lide é a discussão acerca da caracterização como receita, por presunção legal, dos valores creditados em conta corrente sem que a sua origem fosse comprovada. Naturalmente, tal discussão deveria se dar no bojo do processo administrativo que tem por objeto o lançamento dos tributos incidentes sobre tais valores. Instaurados os litígios, a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é mera decorrência do que for decidido no processo que abriga o auto de infração (10675.722155/2015-14). Basicamente, o ponto central da controvérsia, a Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 caracterização dos créditos em conta corrente como receita, é tratado naquele processo. Por questões lógicas, a análise do litígio relativo ao lançamento, em regra, deveria preceder à análise do litígio que envolve a exclusão. Contudo, este caso concreto, como veremos, merece tratamento diferenciado pois o ingresso da manifestante com ação judicial desloca para o judiciário toda a apreciação do litígio, tornando possível a solução do processo sem apreciação do mérito, como veremos. Como foi informado pela própria manifestante, fl. 61, houve interposição de ação judicial, processo n° 0000206-61.2016.4.01.3824 da Vara Única da Subseção Judiciária de Ituiutaba, onde foi proferida decisão judicial (ver sítio do Tribunal Regional Federal, Subseção de Ituiutaba, Consulta Processual, Inteiro Teor, decisão de 26/04/2016)., negando a liminar pleiteada, nos seguintes termos: "Ademais, o confronto entre aquela tabela, o livro caixa nas fls. 27/92 e as movimentações bancárias descritas nas fls. 101/110 indicam diversas inconsistências entre os valores registrados e aqueles que teriam sido recebidos a título de empréstimo; assim, ainda que se trate de mero erro de escrituração contábil, subsiste, a princípio, a obrigação da parte autora de justificar os valores que recebeu em conta corrente. Indefiro a liminar."(grifos no original) Do relatório da citada decisão podemos extrair o objeto da demanda, ou seja, o pedido que teria sido feito pela manifestante em sede de processo judicial: "Requer a parte autora, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, multas e demais procedimentos sancionatórios decorrentes do processo administrativo nº 0610900201400395, bem como a suspensão do ato declaratório executivo DRF-UBL nº 0136/2015, de 30/11/2015, que excluiu a empresa do Simples Nacional. Ao final, requer a anulação definitiva dos expedientes supracitados ou, subsidiariamente, a redução da multa, juros e correção do débito."(grifos acrescidos) Ainda do relatório da decisão judicial em comento, podemos extrair as alegações que fundamentaram os pedidos realizados na ação judicial. Vejamos: "Alega a parte autora, em síntese, que dedica-se à fabricação de piscinas, e que, no período compreendido entre janeiro de 2013 até a primeira quinzena de agosto do mesmo ano, as instalações da empresa estavam em construção, sendo que a primeira piscina foi vendida em 28/08/2013; que, para obter os recursos necessários à aquisição de matérias-primas e construção da infraestrutura da empresa, seus sócios efetuaram empréstimos, que tiveram como origem recursos próprios de seus sócios; que, tão logo a empresa passou a gerar lucro, tias empréstimos foram foram devolvidos aos sócios; que a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou à parte autora um termo do início de procedimento fiscal, solicitando documentos relativos à movimentação bancária da empresa; que, apresentados tais documentos, a RFB intimou a parte autora para justificar a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, tendo sido informado ao Fisco que os créditos originaram-se de recursos próprios dos sócios, obtidos mediante empréstimos, e esclarecido que a empresa não operava comercialmente no período supracitado; que, após o início das atividades comerciais, os sócios continuaram a emprestar dinheiro à empresa, devido às dificuldades financeiras advindas da crise hídrica ocorrida na época; que todos os documentos comprovatórios das operações foram apresentados à RFB; que a RFB lavrou auto de infração e lançou diversos tributos de ofício, entendendo que houve omissão de receitas em relação ao período de 01/2013 a 10/2014, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, visto que a parte autora não comprovou a origem dos valores depositados na conta corrente da empresa, presumindo-se que seriam originários da venda de mercadorias industrializadas; que o fisco desconsiderou completamente a as Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 justificativas e documentos apresentados pela parte autora, que comprovam a origem dos recursos; que a RFB excluiu a empresa do Simples Nacional, em função dos valores supostamente omitidos; que o art. 42 da Lei 9.430/96 é inconstitucional, pois permite que o fisco lance tributos por presunção, sem que se comprove a efetiva ocorrência do fato gerador (acréscimo patrimonial); que depósitos bancários não são aptos a comprovar, por si sós, o aferimento de renda pelo sujeito passivo; que os depósitos realizados em conta corrente constituem meros indícios, não sendo lícito presumir que sejam eles, necessariamente, acréscimo patrimonial e/ou vendas de mercadorias pelo contribuinte; que o fisco não logrou provar, por meio de prova cabal, o suposto ilícito cometido pela parte autora; que a RFB alegou que os empréstimos não foram registrados nos livros caixa da empresa; logo, caso tenha havido alguma falha na escrituração contábil, à empresa deveria ter sido aplicada apenas uma penalidade administrativa, e não presumido-se que as receitas adviriam da venda de mercadorias; que a conduta da RFB ofende o disposto na Súmula nº 182 do extinto TFR (É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários), pois não foram consideradas as justificativas apresentadas pela parte autora; que o auto de infração lavrado contra a empresa é eivado de vício, pois os valores dos depósitos em conta corrente não condizem com as bases de cálculo que foram utilizadas; que a aplicação da taxa SELIC é ilegal, pois o art. 161 do CTN apenas autoriza a aplicação de juros moratórios aos créditos tributários em atraso, e não de juros compensatórios; que a multa de 75% sobre o montante do crédito tributário apurado é abusiva e viola o princípio da vedação ao confisco (art. 150, VI, da CF)." Vê-se, então, que o objeto deste processo administrativo está inserido no objeto da ação declaratória de anulação de débito fiscal, que é mais amplo pois abarca também o lançamento de ofício (o mesmo se dá com o processo administrativo relativo ao lançamento, naturalmente). Havendo concomitância de discussões em processos administrativo e judicial aplica-se a disposição contida no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80: "Parágrafo Único - a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Nesse sentido, foi expedido o Parecer Normativo COSIT n° 7/14, esclarecendo que: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16” (grifo meu) Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o princípio da unicidade da jurisdição. No mesmo sentido a Súmula CARF n°1: “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Logo, entendo ser definitivo na esfera administrativa o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL Nº 0136/2015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015, que excluiu a manifestante do regime especial de tributação. Nesta nova situação, somente o magistrado que conheceu da causa poderá decidir acerca da suspensão ou desconstituição dos efeitos do ato, ficando prejudicados os pedidos neste sentido. Do todo exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade no mérito e declarar a definitividade, na esfera administrativa, da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Consta no voto condutor do Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-60.940, de 20.10.2016, e-fls. 69-75, que a impugnação não foi conhecida. Trata-se de questão preliminar incompatível com julgamento do mérito. A causa de pedir é o fato jurígeno e o objeto é o que se pede na aplicação da lei ao caso concreto. Para fins de caracterização da pretensão resistida qualificada no contexto do rito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o nexo de causalidade entre estes dois institutos deve restar configurado. Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/MG nº 136, de 30.11.2015, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.157 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.720241/2015-40 com efeitos a partir de 01.01.2015, e-fl. 45, é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.942218/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CSLL DEVIDA. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo.
Numero da decisão: 1201-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Junior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CSLL DEVIDA. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Junior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 22 18 /2 01 2- 71 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.503 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.942218/2012-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 11-47.489, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC em que, por maioria de votos, decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. A interessada cima qualificada formalizou pedido de compensação, PER/DCOMP 12455.58649.300608.1.3.03-3498, PER/DCOMP 09552.56956.110708.1.3.03-5787 e PER/DCOMP 37742.14863.290808.1.3.03-9442, relativo a suposto crédito saldo negativo da CSLL, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2007, com os débitos informados nas respectivas PER/DCOMPs. O valor do saldo negativo/crédito original na data da transmissão de R$ 332.989,78, seria decorrente de CSLL retida na fonte (R$ 127.052,08) e estimativas compensadas SNPA (R$ 473.402,78). Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 20, a Autoridade Competente, após confirmar o saldo negativo disponível de apenas R$ 245.123,58, decorrente de CSLL retida na fonte (R$ 127.052,08), e estimativas compensadas SNPA (R$ 385.536,58), decidiu que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 12455.58649.300608.1.3.03-3498 e NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 09552.56956.110708.1.3.03-5787 e 37742.14863.290808.1.3.03-9442”. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 27/35, alegando que: - conforme será demonstrado a seguir, o r. despacho decisório deverá ser anulado e ao final cancelada a exigência sob pena de cobrança em duplicidade contra a Requerente, pois a comprovação da exatidão dos créditos relativos à CSLL em discussão no presente processo já é objeto dos processos administrativos nos 10880.982839/2011-14 e 10880.972826/2011-29. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - o despacho decisório em questão carece de elementos básicos para sua validade, como, por exemplo, de uma descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela insuficiência do crédito e homologação parcial das compensações. - o despacho decisório simplesmente afirma que o valor do direito creditório utilizado pela Requerente é inferior àquele declarado. Ocorre que as Autoridades Administrativas não esclarecem quais os motivos que teriam ensejado a insuficiência equivocadamente alegada. - as Autoridades Administrativas tampouco esclarecem quais os débitos que supostamente não teriam sido quitados com a utilização do crédito que a Requerente invoca em seu favor. Assim, a Requerente não tem meios de saber os débitos que lhe são exigidos, muito menos o motivo pelo qual os mesmos lhe são cobrados, o que prejudica o exercício de seu direito de defesa. - Alem disso, o Despacho Decisório não traz elementos suficientes para a Requerente identificar o valor que é cobrado a titulo de principal. Isso porque se subtraído do valor do crédito informado na DIPJ (R$ 1.410.750,70) o valor reconhecido pelas DD. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.503 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.942218/2012-71 Autoridades Fiscais (R$ 1.327.219,16), obtém-se a diferença de R$ 83.531,54. Entretanto, o valor cobrado no presente Despacho Decisório, a titulo de principal, é R$ 87.246,35, de modo que a Requerente não foi provida com elementos suficientes para identificar a razão da diferença (R$ 3.714,81). Embora reduzido o valor em comparação ao valor total, uma diferença demonstra que houve, no mínimo, erro de cálculo. - Não se deve esquecer, também, que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9º, estabelece que a exigência de crédito fiscal deve ser instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis comprovação do ilícito, o que evidentemente não foi observado no caso. - diante do exposto, a Requerente pleiteia seja reconhecida a nulidade do despacho decisório. DIREITO AO CRÉDITO DE CSLL NO VALOR DE R$ 600.454,86 - presente Despacho Decisório formaliza a cobrança de débitos que já estão em discussão na esfera administrativa por conta das Manifestações de Inconformidade apresentadas pela Requerente contra os Despachos Decisórios nos 005614147 (R$ 10.764,52 - exercício de 2005); e 952494439 (R$ 77.101,68 - exercício de 2006), razão pela qual deve ser anulado, sob pena de se formalizar cobrança em duplicidade contra a Requerente. - A exigência questionada no presente despacho decisório (R$ 87.866,20) decorre parte de débito relativo ao exercício de 2005 (R$ 10.764,52) e parte de debito relativo ao exercício de 2006 (R$ 77.101,68). - Note-se que no processo administrativo em referência, o valor de R$ 127.052,08 referente à CSLL retido na fonte foi integralmente homologado, sendo que a suposta diferença seria decorrente a homologação parcial dos pagamentos mensais por estimativa. Ocorre que, como se pode notar da DIPJ, os pagamentos mensais totalizam o montante de R$ 473.402,78, pelo que não há como se apurar a diferença conforme consta no Despacho Decisório e que é exigido da Requerente. - Vale notar, ainda, que a diferença exigida da Requerente, exatamente o valor de R$ 87.866,20, corresponde àquela em discussão nos processos administrativos 10880.982839/2011-14 e 10880.972826/2011-29. Portanto, em se mantendo a exigência discutida nos presentes autos, ter-se-á evidente cobrança em duplicidade, mesmo porque todos os créditos da Requerente são legítimos e devidamente comprovados. MULTA E JUROS - No caso em questão, como demonstrado à exaustão, a Requerente demonstrou a exatidão do seu procedimento, razão pela qual deve ser restabelecido o crédito e integralmente homologada a compensação. Por conseqüência, não merece prosperar a multa de mora exigida pela Fiscalização, visto que não é devido nenhum tributo ou contribuição pela Requerente. - No que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. A taxa SELIC tem natureza remuneratória de títulos, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.503 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.942218/2012-71 para "neutralizar" a inflação, razão pela qual não se pode admitir sua utilização pela Fazenda Pública como índice de correção monetária de tributos. O pleito foi analisado pela DRJ em Recife que manteve parcialmente o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CSLL DEVIDA. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar Em que pese o inconformismo da Recorrente não merece acatamento a alegação de nulidade. A Recorrente repete as alegações de nulidade do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa. No seu entender, não teria havido a apresentação clara dos fundamentos pelos quais houve a não homologação da compensação declarada e não teria sido apresentada prova contundente da inexistência do crédito pleiteado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.503 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.942218/2012-71 Como bem pontua a decisão recorrida, no Despacho Decisório às fls. 24, encontra-se a informação de como a contribuinte poderia obter os dados acerca da análise do crédito, do detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMPs objetos da análise, além da verificação dos valores devedores. Para ter acesso a essas informações, bastaria consultar o “site” da Receita Federal do Brasil, conforme orientação detalhada. A análise das parcelas de crédito, o detalhamento da compensação e os valores devedores encontram-se nos autos às folhas 26 a 29. Constata-se, então, que o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 foi plenamente atendido pelo Despacho Decisório, preenchendo todos os requisitos necessários para a declaração de sua validade; e que não houve dificuldades ao pleno exercício de seu direto de defesa pela contribuinte. Deste modo, há que se concordar com a decisão recorrida, no sentido que inexiste qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente a ensejar a nulidade da decisão, com base no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, já que as razões para a não homologação da compensação podem, facilmente, ser extraídos do Despacho Decisório e, em relação a elas, a Recorrente se contrapôs, por meio dos recursos cabíveis. Mérito No mérito, resta em litígio a possibilidade de compensação de estimativas objeto de PER/DCOMP nos valores abaixo consignados: Em relação ao tema, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, a princípio, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.503 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.942218/2012-71 a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão expressa no Parecer supramencionado, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101- 002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.503 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.942218/2012-71 Destaque-se que tal matéria foi ainda objeto do Parecer Normativo Cosit n. 2/18, que assim dispõe: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.503 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.942218/2012-71 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 Assim, entendo deva ser dado provimentos em relação à este aspecto. Por fim, em relação à multa, tendo sido dado total provimento ao mérito, elas não subsistem. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000462/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO Em se constatando omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar o erro apontado. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de corresponsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já adiciona ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária DIÁRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS. O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. Não prevalece o lançamento não instruído com a individualização exata de cada empregado e sua respectiva remuneração, de modo a permitir a verificação do limite legal. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-008.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada, reratificar o Acórdão 2301-01.815, de 09 de fevereiro de 2011, para alterar a base de cálculo, que passa a ser a coluna denominada "fração" constante das planilhas de e-fls. 612 a 685
Nome do relator: Cleber Ferreira Nunes Leite
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de corresponsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já adiciona ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária DIÁRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS. O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.486 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000462/2007-30 Não prevalece o lançamento não instruído com a individualização exata de cada empregado e sua respectiva remuneração, de modo a permitir a verificação do limite legal. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada, reratificar o Acórdão 2301-01.815, de 09 de fevereiro de 2011, para alterar a base de cálculo, que passa a ser a coluna denominada "fração" constante das planilhas de e-fls. 612 a 685 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de embargos de declaração (e-fls 600/603) em face do Acórdão nº 2301- 01.815, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 331 e ss), julgado na sessão plenária de 9 de fevereiro de 2011, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.486 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000462/2007-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de corresponsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já adiciona ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária DIÁRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS. O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. Não prevalece o lançamento não instruído com a individualização exata de cada empregado e sua respectiva remuneração, de modo a permitir a verificação do limite legal. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Sustenta o embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão nos seguintes termos: 15. O levantamento BIC compreende as competências de 07/2002, 08/2002 e de 10/2002 a 12/2005, enquanto nas folhas 101/164, indicadas no acórdão n.º 2301- 01.815/2012 do CARF, só é possível individualizar as bases de cálculo das Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.486 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000462/2007-30 competências de 10/2002 a 03/2003, 12/2003 a 11/2004 e 01/2005, com a ressalva de que as bases de cálculo indicada para as competências de 01/2004, 10/2004 e 01/2005 são maiores do que aquelas utilizadas pela Fiscalização no lançamento de ofício. Logo, podemos concluir que o acórdão foi omisso ao especificar as bases de cálculo que deverão ser utilizadas nas competências de 07/2002, 08/2002, 04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005. 16. Diante de todo o exposto, propondo que sejam opostos embargos declaratórios em face do acórdão n.º 2301- 01.815/2012 a fim de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esclareça quais as bases de cálculo deverão ser consideradas para o cálculo das contribuições devidas no levantamento BIC nas seguintes competências: 07/2002, 08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005. Os embargos foram admitidos nos seguintes termos: Da omissão Resta configurada a omissão apontada; decorrentemente, a Turma deve se manifestar acerca do que apontado pelo embargante, esclarecendo as bases de cálculo devidas e sanando a omissão apresentada. Assim, os embargos devem ser admitidos. Em setembro de 2018 esta turma decidiu converter o julgamento em diligência, para que, em relação aos períodos de apuração 07/2002, 08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005, a unidade preparadora indicasse, nos autos, as planilhas que informam o valor das respectivas bases de cálculo. Em resposta à diligência a fiscalização informou às efls 698 que: quando da ação fiscal foram juntadas por amostra as planilhas que continham as bases de cálculo do levantamento BIC; posteriormente, o próprio contribuinte juntou cópia nos autos das mesmas planilhas que foram fornecidas à fiscalização e que não tinham sido juntadas naquela ocasião. Com base nessas informações e nas que já constavam no processo, foi elaborado um resumo mensal explicitando os valores de “locação” (base de cálculo utilizada pela fiscalização), “fração”, “base” e as efls onde está situada cada informação dentro do processo. A competência 12/2005 não fez parte da amostra juntada por ocasião da fiscalização e não foi localizada até o momento pelo contribuinte. Junto com a informação fiscal elaborou planilha com resumo mensal e as informações solicitadas. O contribuinte se manifestou às efls. 711/714, aduzindo que a planilha acostada pela DRFB não toma por base a acusação fiscal e os documentos que instruíram o lançamento administrativo (e-fls. 148/211), mas sim a própria manifestação do Embargado de e-fls. 606/611 que apresentou as planilhas de e-fls. 614/685 que deixaram de ser acostadas pela D. Autoridade Fiscal. Também alega que o quadro apresentado pela DRFB está eivado de erros formais com relação às competências 10/2002 e 10/2003 onde constam valores equivocados nas colunas “Locação”, “Fração” e “Base” . Requereu a retificação dos erros formais e que seja aclarado que são os valores de “Fração” que devem ser utilizados como base de cálculo do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.486 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000462/2007-30 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço De fato, entende-se ter ocorrido uma omissão/contradição no acórdão embargado, passível de saneamento do por este colegiado. É que quando do julgamento, ao entender pela exclusão parcial em relação ao levantamento BIC, os julgadores utilizaram como base de cálculo nas planilhas de fls. 101/164 (efls.148/211) a coluna denominada "Base" quando o correto seria a coluna denominada "Fração". Isto porque a parcela denominada "Base" é composta dos valores considerados indedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda acrescidos de 35% relativos ao IRRF. Por isso a DRFB encontrou valores acima dos lançados pela fiscalização. Com a própria autoridade fiscal esclarece na resposta à diligência, quando da ação fiscal foram juntadas por amostra as planilhas que continham as bases de cálculo do levantamento BIC, devem ser consideradas as planilhas completas anexadas pela recorrente (efls. 612 e sgts). Insta esclarecer que com relação às demais alegações da embargante que constam nos autos às e fls. 612 a 685 todas as planilhas que servirão de base de cálculo quando da liquidação da presente autuação que deverá observar a coluna "Fração" e não "BASE", excluindo-se os períodos que não consta o valor. Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada, reratificar o Acórdão 2301-01.815, de 09 de fevereiro de 2011, para alterar a base de cálculo, que passa a ser a coluna denominada "fração" constante das planilhas de e-fls. 612 a 685 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8681079 #
Numero do processo: 15374.003676/2001-73
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO E DEFINITIVIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos do artigo 17, do Decreto n. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, o que a torna definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 9101-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto, e a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO E DEFINITIVIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos do artigo 17, do Decreto n. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, o que a torna definitiva na esfera administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T19:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T19:03:26Z; Last-Modified: 2021-02-18T19:04:57Z; dcterms:modified: 2021-02-18T19:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:797ab1b6-f864-45bc-8605-261273e9cd33; Last-Save-Date: 2021-02-18T19:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T19:04:57Z; meta:save-date: 2021-02-18T19:04:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T19:04:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T19:03:26Z; created: 2021-02-18T19:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-02-18T19:03:26Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T19:03:26Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.003676/2001-73 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.357 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRUCK COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO E DEFINITIVIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos do artigo 17, do Decreto n. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, o que a torna definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto, e a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Inicialmente e a título de informação, verifiquei que o processo, ao ser digitalizado, alterou a ordem cronológica dos documentos e repetiu diversas peças processuais, razão pela qual citarei as páginas da versão digital de forma a respeitar a ordem dos fatos e facilitar a compreensão dos julgadores e interessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 36 76 /2 00 1- 73 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 669 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Especial do CARF, em 01 de outubro de 2009, que deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos a quatro infrações (conforme TVF), a saber: 1. CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS; 2. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA; 3. AMORTIZAÇÃO. EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR; 4. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 146), na qual apenas juntou documentos com o objetivo de questionar a infração “2” acima descrita. Em 24 de março de 2005, a DRJ/Rio de Janeiro julgou os lançamentos procedentes, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Mantem-se a glosa de custos e despesas não comprovados por documentos hábeis e idôneos. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. AMORTIZAÇÃO. EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Nos termos do art. 17 do Decreto n°. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso (fls. 328), questionando a decisão da DRJ e, pugnando pela: “chance para complementar, ou explicar, a documentação que anexou a sua defesa, sendo a negativa em se produzir provas posteriores, visando esclarecimento do alegado na exordial da Impugnação, sem dúvida alguma cerceamento ao direito Constitucional a Ampla Defesa”. Em 1º de outubro de 2009, a 1ª Turma Especial, por meio do acórdão n. 1801- 00.097, deu provimento parcial ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO - CSLL AC 1998 CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Mantem-se a glosa de custos e despesas não comprovados por documentos hábeis e idôneos. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. Necessário se faz reconhecer os efeitos da postergação, bem como o direito de computar a quota efetivamente adequada as condições de depreciação de seu bem. AMORTIZAÇÃO. EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR. Necessário se faz reconhecer os efeitos da postergação, bem como o direito de computar a quota efetivamente adequada as meses de sua competência. IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. Essas multas, impostas por transgressões de leis de natureza não tributaria, são indedutíveis por não serem necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributaria e de competência exclusiva do Poder Judiciário. SUMULA N. 02. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais (Sumula 1º CC n°. 4). ADI n° 1.976-7/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 10.522/2002, que alterou o § 2° do art. 33 do Decreto 70.235/72 – exigência de depósito de 30% ou arrolamentos de bens. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou embargos de declaração (fls. 660), sob o argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição, por ter se manifestado acerca de matérias já preclusas, que não foram objeto de impugnação. Os embargos foram rejeitados pelo despacho de fls. 663, que entendeu pela ausência dos requisitos regimentais de admissibilidade. Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 669), reiterando os termos dos embargos, no sentido de que o acórdão recorrido teria se manifestado acerca de matéria não impugnada. Indicou paradigma com o objetivo de demonstrar divergência interpretativa quanto à impossibilidade de se apreciar questões já transitadas em julgado. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 692, que lhe deu seguimento, por entender devidamente comprovada a divergência de interpretação entre o recorrido e o paradigma. O contribuinte foi intimado das decisões e não se manifestou, conforme informação de fls. 737. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 692 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte, que sequer apresentou contrarrazões. No entanto, algumas ponderações merecem destaque acerca da matéria a qual a PGFN suscita devolução para esta Turma da CSRF. De início, verifica-se que o acórdão recorrido, apesar de o próprio contribuinte ter questionado em seu Recurso Voluntário sobre a decisão da DRJ que entendeu estarem preclusas as matérias objeto de glosa fiscal à exceção do item 2 do Termo de Verificação, vale dizer que o acórdão de Recurso Voluntário simplesmente decide a questão, com base em documentos trazidos pelo contribuinte nesta sede e nada se pronuncia acerca da preclusão. A Fazenda Nacional opõe embargos tendo em vista a “suposta” omissão, mas tem seu pleito inadmitido em sede de despacho de admissibilidade de embargos e ato contínuo interpõe recurso especial a esta CSRF. No caso, vale dizer que a PGFN trouxe à baila a questão objeto da divergência, em que pese por meio de despacho o presidente da turma ter rejeitado os respectivos embargos. Nesse caso, entendo correta a análise da divergência, devolvendo-se a matéria junto à CSRF, eis que o acórdão recorrido e os fundamentos apresentados para rejeição dos Embargos devem ser objeto de análise. E, levando em conta o cotejo com o paradigma indicado (acórdão 107-07.525, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes), onde se consignou que “somente a impugnação Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 válida, apresentada à autoridade julgadora de primeiro grau, instaura o litígio em relação à pretensão estatal resistida”, conheço do recurso especial. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, analisar o tratamento jurídico a ser dispensado em relação a matéria considerada como não impugnada pela decisão da DRJ. A questão é sobremaneira simples e pode ser resolvida pela aplicação direta do disposto no artigo 17 do Decreto n. 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Com efeito, a DRJ já havia declarado, na ementa do acórdão então proferido, a definitividade em relação às seguintes matérias: BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. AMORTIZAÇÃO. EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Nos termos do art. 17 do Decreto n°. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. E, para que não pairem quaisquer dúvidas acerca da pertinência da decisão, basta a leitura da singela impugnação do contribuinte, que literalmente se defendeu num único parágrafo, a seguir reproduzido: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 Curiosamente, o recorrido, no Relatório, reproduziu a ementa da decisão da DRJ e, ainda assim, apreciou as matérias já preclusas (e, portanto, transitadas em julgado na esfera administrativa). E o fez sem qualquer indicação dos fundamentos para tal entendimento. Parece-me, com a devida vênia, caso de lapso manifesto, que deveria ser integrado em sede de embargos, conforme originalmente proposto pela Fazenda Nacional. Ocorre que os embargos foram rejeitados e a Recorrente apresentou recurso especial, basicamente com os mesmos argumentos, que são pertinentes e exigem a correção do que restou decidido. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 Declaração de Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella A presente declaração de voto presta-se para o esclarecimento dos motivos e dos fundamentos de endosso e acompanhamento, pelas conclusões, do voto da I. Relatora, que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a consumação da preclusão. Por muito anos, em diversos votos, este Conselheiro vem prestigiando os princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e – principalmente - da efetividade do processo administrativo fiscal 1 , quando diante da apreciação do tema preclusão e outras matérias processuais. Porém, mesmo considerando todos os corolários acima mencionados, ainda é necessário o respeito e a homenagem a institutos de Direito Processo Civil e a obediência algumas barreiras legais, de natureza instrumental, que conferem legitimidade e higidez ao processo administrativo, devidamente contempladas em Lei - sem ressalva ou exceções que possam ser extraídas do texto legal, mesmo sob interpretação sistemática - as quais, por tal motivo, não podem ser totalmente superadas. No presente caso, especificamente, não se apresenta justificativa válida para afastar os efeitos da regra veiculada pelo art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (combinada com as prescrições do art. 21, do mesmo Decreto), diferentemente de outros feitos enfrentando nessa C. 1ª Turma da CSRF. Por exemplo, no v. Acórdão nº 9101-005.300, proferido na sessão de 12/01/2021, este Conselheiro registrou seu entendimento de que, a qualificação da multa de ofício, elevada ao patamar de 150%, com repercussões criminais, era verdadeira matéria de ordem pública (arrimado em outros julgados deste E. CARF), motivo pelo qual poderia ser tal tema conhecido e julgado de ofício pelo Julgador, em detrimento à verificação da preclusão. Confira-se trecho da Declaração de Voto lá prestada: Ora, a qualificação da multa de ofício, na monta de 150% do valor do tributo devido, é manobra extrema e excepcional da Administração Tributária e a sua prevalência - ou não - pode ter reflexos criminais, que afetam o direito à liberdade de todos os contribuintes, sendo temática da maior relevância, profundidade e interesse público – diga-se, mais ainda do que temas como a decadência ou a prescrição tributárias. 1 Vide Acórdãos nº 9101-005.261; nº 9101-005.047 e nº 9101-003.952. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios da informalidade, da racionalidade e da sua própria efetividade. Ao seu turno, a aplicação de multas pelas Autoridades Tributárias é apenas mais uma das ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi, o qual, dentro de axiologia própria, deve ser mínimo e sempre submete-se, a qualquer tempo, à correção de falhas na aplicação das penas. Nesse contexto, a preclusão¸ que é um instituto processual, de cunho formal, o qual prestigia uma ótica ficcional sobre a verdade e a ontologia – que, na verdade, é típico do contencioso judicial – não pode obstar o reconhecimento espontâneo e fundamentado do Julgador competente das instâncias ordinárias, da duplicação sancionatória indevida e equivocada. Afinal, não é interesse da Administração Pública e de toda a sociedade punir e limitar os direitos dos cidadãos sem a ocorrência do devido e correto motivo para tanto. Diante do exposto, voto por reconhecer a possibilidade, a licitude e a correção do conhecimento da matéria de qualificação da multa de ofício de modo espontâneo, ex officio, nas instâncias ordinárias do processo administrativo tributário federal, de modo que divirjo da I. Relatora. Da mesma forma, no v. Acórdão nº 9101-005.261, proferido na sessão de 01/12/2020, na condição de Relator, entendeu-se que, por se tratar de expediente que versava sobre compensação manobrada pelo contribuinte, a ausência de enfrentamento de porção do crédito denegado nas primeiras defesas não prejudicaria seu questionamento posterior, em outras C. Instâncias ordinárias, posto que, diferentemente do caso das Autuações - que impõem e exigem crédito tributário - o silêncio impugnatório não gera o destaque e o prosseguimento da parcela incontroversa do débito fiscal, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se trecho do voto vencido: Pois bem, ainda que este Conselheiro reconheça que a preclusão é uma figura presente e legítima do processo administrativo tributário federal, os Julgadores, para a verificação de sua ocorrência, devem ponderar toda a axiologia própria que informa esta modalidade de jurisdição, inclusive o formalismo moderado. Lembre-se que o presente caso versa sobre compensação e não exigência de crédito tributário, constituído em face do contribuinte em razão de infração tributária, sustentada em determinada acusação construída por Auditor Fiscal. Aqui, já foi apreciado o tema supostamente precluso e, nesse sentido, constou do r. Despacho Decisório que tal percentagem do crédito não existiria pois seria oriundo de estimativas, cujas compensações não teriam sido homologadas. Nesse tipo de litígio, não existe qualquer interesse fazendário em não se reconhecer o crédito efetivamente existente ou mesmo de pugnar pela sua redução ou sua não homologação. Sequer existe hipótese de Recurso de Ofício nos casos envolvendo restituição e compensação, sendo dispensada a revisão determinada pelo princípio da oficialidade que informa as contendas em torno de lançamento de ofício. De igual forma, o §1º do art. 21 do Decreto nº 70.235/72, dá tratamento à consequência da preclusão prevista no art. 17, determinando o destaque e a Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 cobrança do crédito tributário incontroverso, também não se aplica ao presente caso. Ora, se ainda existe litígio em trâmite nas instâncias administrativas ordinárias sobre a compensação manejada, não poderia uma formalidade, uma simples ficção processual sobre a verdade e a ontologia – a qual é típica do contencioso judicial - obstar o reconhecimento de parte do direito que pode se revelar existente. Especificamente no caso dos autos, existe forte indicativo de que, atualmente, inexiste qualquer conflito entre a posição da Receita Federal do Brasil e a pretensão da Contribuinte, de modo que o fundamento do r. Despacho Decisório para denegar o crédito referente às estimativas compensadas em outros autos foi institucionalmente superado pelo Parecer COSIT nº 02/2018. Sobre tal temática de preclusão e verdade material, assim como já manifestado no voto vencedor deste Conselheiro no Acórdão nº 9101-003.952, de relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner, publicado em 11/02/2019, entende-se que deve prevalecer a axiologia, de informalidade e a perquirição da materialidade. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indiscutível informador do processo administrativo fiscal brasileiro, preconiza que não pode haver o desprestígio de elementos pertinentes ao desfecho da lide, em razão de simplória homenagem à formalidade instrumental do processo. Mais do que isso: a possibilidade de conhecer de tais alegações e demonstração em sede de Recurso Voluntário é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal - que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Se não for enfrentado tal tema (diga-se, com base em elementos já acostados aos autos antes do v. Acórdão de 2ª Instância, de cognição ampla e ordinária), certamente o Contribuinte buscará seu direito à compensação no Poder Judiciário, sendo que a gênese de tal litígio – dispendioso ao Estado e ao Contribuinte – será apenas e exclusivamente a rigidez instrumental adotada nessa esfera jurisdicional administrativa. Dessa forma, considerando tal entendimento, não pode prevalecer a decisão alcançada no v. Acórdão recorrido, devendo ser, nesse caso, agora sobre exame, relativizada a preclusão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, para reformar o v. Acórdão recorrido, devendo os autos retornem à C. Turma Ordinária para julgamento complementar do Recurso Voluntário interposto, com a devida análise da matéria referente ao crédito oriundo de estimativas compensadas. E, inclusive nesta mesma sessão de julgamento, de fevereiro de 2021, apreciando o Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto no Processo Administrativo nº 19515.000899/2007-73, entendeu-se pela possibilidade de se conhecer, espontaneamente, e Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 declarar a ocorrência de decadência, mesmo diante da certa preclusão temporal do Apelo do contribuinte. Confira-se trecho da Declaração de Voto então apresentada: Isso pois, o tema da decadência, principalmente em Direito Tributário, é notória matéria de ordem pública, instituto este que permite ao Julgador a relativização – ou sua desconsideração, seu afastamento, o reconhecimento de irrelevância - da preclusão no seu mister jurisdicional. O ilustre professo Cândido Rangel Dinamarco 2 assim leciona sobre tais matérias: (...) E, exatamente, pelo fato da apreciação e do julgamento de tais temas serem caros e de interesse para a sociedade que o seu conhecimento transcende as limitações processuais impostas às Partes litigantes, como é o caso da preclusão. O Código de Processo Civil vigente, que tem aplicação subsidiário ao processo administrativo tributário, por força do seu art. 15, expressamente permite o conhecimento da decadência pelo Magistrado, independentemente da prática de atos processuais pelo interessado que exprimam tal pretensão: Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (destacamos) Frise-se que o Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.784/99 são silentes em relação a decretação de matérias ex officio e, mormente, ao tratamento específico do conhecimento do tema de decadência, sendo inquestionável a incidência direta do dispositivo acima citado ao feitos administrativos fiscais. Assim já se pronunciou o a C. Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1721191/MG, de relatoria do Exmo. Ministro Herman Benjamin, publicado 02/08/2018: (...) E, mutatis mutandi, assim como o princípio kompetenz-kompetenz, incialmente identificado na seara dos processos judiciais e muito debatido na arbitragem, estabelece que sempre haverá uma competência mínima do Julgador, na medida que ao verificar sua incompetência e declará-la está exercendo a competência de reconhece-la, no presente caso, o processo foi sorteado e distribuído ao I. Relator, sendo devida e regularmente processado, analisado e efetivamente pautado para julgamento – trâmite este que independe da tempestividade do Apelo sob escrutínio ou qualquer modalidade preclusiva. 2 Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 6ª edição, Malheiros : 2009, p. 71. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 Somando-se a isso o dever-poder da Administração Tributária anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, conforme reza o art. 53 da Lei nº 9.784/99, e sendo os Julgadores de todas a instâncias do processo administrativo fiscal seus agentes, públicos ou honoríficos, não se aceita a ideia de incompetência para decretar a decadência. A competência no processo administrativo tributário não se delimita exclusivamente pelos atos praticados pelas Partes litigantes. Ora, certo que a decadência é matéria de ordem pública, cognoscível de modo ex officio, uma vez que a contenda dos autos foi efetiva e regularmente submetida a julgamento, qual óbice legal proíbe o Julgador de constatar sua ocorrência e impedir o prosseguimento de cobrança de crédito tributário alcançado pela caducidade? É interesse da própria Administração Tributária e de toda a sociedade não se exigir dos contribuinte crédito tributário objetivamente extinto. A questão aqui não é superar a intempestividade das reclamações e recursos, mas somente garantir ao Julgador administrativo, devidamente arrimado na hipótese do art. 487 do CPC/15 e à luz da jurisprudência do E. STJ, a prerrogativa de reconhecer a caducidade do crédito tributário, de maneira espontânea, na oportunidade do julgamento à qual o expediente administrativo já está submetido. Impedir – ou reverter, agora, nessa C. Instância especial - tal reconhecimento corretamente procedido, afrontaria diretamente a racionalização e a maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, além de contrariar a axiologia de informalidade e de perquirição da materialidade – em razão de simplória e descabida homenagem à formalidade instrumental. Posto isso, não assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser rejeitada sua pretensão recursal. Posto isso, como incialmente mencionado, no presente caso, a Contribuinte deixou de combater componentes da infração imputada, formadores do crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício, que revelam-se matérias meritórias e autônomas (conforme identificadas e individualizadas pela DRJ e no voto da I. Relatora), não se assemelhando a qualquer uma das hipóteses tratadas nos v. Acórdãos acima citados. Diante dessas circunstâncias dos presentes autos, o silêncio do contribuinte dá margem à ocorrência eficaz e insuperável da preclusão, inclusive ensejando a prerrogativa e o dever da Administração Tributária de destacar e proceder à exigência dessa parcela do crédito tributário que apresenta-se como incontroversa, de maneira que não poderia se permitir a instauração, extemporânea, de debate técnico de procedência e validade dessa porção do débito constituído. Ora, ainda que moderado, o formalismo existe no processo administrativo, de modo que nem sempre podem ser relativizadas as limitações processuais previstas nas regas que Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.357 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.003676/2001-73 lhe regem – principalmente aquelas com reflexos legais materiais no tratamento do crédito tributário. Posto isso, nesse caso, assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser provida sua pretensão recursal. Diante de todo o exposto, prestando as devidas homenagens ao voto da I. Relatora, o qual se acompanha pelas conclusões, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002600/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-009.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos valores lançados até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos valores lançados até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos valores lançados até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa em epígrafe, no período de 08/1997 a 04/2003, referente a contribuição social AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 26 00 /2 00 7- 51 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002600/2007-51 previdenciária correspondente à contribuição dos segurados empregados, não recolhidas em época própria, conforme Relatório Fiscal de fls. 46/50. Consta do relatório fiscal que:  Os fatos geradores foram verificados a partir de documento (Forced) assinado pelo responsável pela empresa em 15/2/01, para fins de parcelamento. Trata-se de débito confessado, mas sem efetivação do parcelamento, permanecendo a inadimplência.  Para as competências não incluídas no Forced, a fiscalização apurou a base de cálculo com base nas informações contidas no CNIS, através da GFIP informada mensalmente pela empresa.  Para os meses sem informação, os valores foram aferidos conforme tabela apresentada no relatório fiscal.  Não foi constatada apropriação indébita. Em impugnação de fls. 142/146, o contribuinte alega que a empresa está inativa desde 1997, que não foram deduzidos os valores recolhidos nos parcelamentos efetuados, que a cobrança é indevida e em duplicidade. Foi proferido o Acórdão 07-11.977 – 5ª Turma da DRJ/FNS, de 15/2/08, fls. 306/311, que julgou o lançamento procedente. Cientificado do Acórdão em 18/3/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 313), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/4/08, fls. 315/320, que contém, em síntese: Diz que apresentou todos os documentos de baixa e comprovantes de pagamento de Refis, para o auditor, a fim de não ocorrer a aferição indireta. Entende que restou demonstrado que a empresa encerrou as atividades em 1997, mas que não podia dar baixa na junta comercial em função de débitos pendentes. Aduz que mesmo tendo apresentado as guias de recolhimento dos parcelamentos efetuados, pelos mesmos fatos geradores, os valores não foram descontados do lançamento. Por esse motivo, a notificação deve ser desconsiderada, para que não haja cobrança em duplicidade. Alega que o pedido de parcelamento foi apresentado justamente para o recolhimento das contribuições. Requer sejam descontadas as parcelas já pagas e que as notificações fiscais sejam julgadas improcedentes, por cobrança indevida e em duplicidade. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002600/2007-51 DECADÊNCIA Em que pese não ter sido alegado no recurso, por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência deve ser verificada de ofício. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 08/1997 a 04/2003. Ciência do contribuinte em 4/10/2007 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 140). A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, salvo na hipótese de comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso, o lançamento se refere a contribuições de segurados empregados não recolhidas, não sendo constatada apropriação indébita. Aplicando-se a regra de contagem dos prazos, nos termos do CTN, art. 173, I, como a ciência do lançamento ocorreu em 4/10/2007, o lançamento poderia retroagir a 12/2001 (vencimento da obrigação em 01/2002). Para a competência 12/2001, o prazo decadencial começou a fluir em 01/2003, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/07. Portanto, não se operou a decadência em relação às competências 12/2001 e seguintes. Restou extinto o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento para as competências 11/2001 e anteriores. Para se aplicar a regra do CTN, art. 150, § 4º, deve-se verificar se houve princípio de recolhimento. Conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA, fls. 27/28, somente há guias apresentadas até 10/2001, período já considerado decadente conforme explicado no parágrafo anterior, não sendo possível comprovar qualquer recolhimento para o período a partir de 12/2001 a fim de atrair a regra do art. 150, § 4º. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002600/2007-51 MÉRITO No mérito, o recorrente alega que a empresa está inativa desde 1997 e que não foram considerados os valores pagos referente ao parcelamento, havendo cobrança em duplicidade. Quanto aos valores lançados relativos ao pedido de parcelamento realizado em 15/2/01 para competências anteriores, não há mais o que ser avaliado em virtude da declaração de decadência do período até a competência 11/2001, conforme explicado no tópico anterior. Logo, não há que se falar em valores já pagos ou parcelados com lançamento em duplicidade. Para o período remanescente, a partir de 12/2001, apesar de o contribuinte afirmar que a empresa estava inativa, não é o que se verifica de fato. A questão foi avaliada no acórdão recorrido: Antes de prosseguir na análise dos fatos geradores, abro um parêntese, para discutir a questão do alegado encerramento das atividades da empresa em 1997. Em primeiro lugar, cabe destacar que a impugnante não faz prova do encerramento de atividades do estabelecimento matriz. Trouxe, aos autos, conforme estoriado, tão somente a 12° Alteração Contratual com cláusula de encerramento das atividades das filiais 02 e 03, sem mencionar a data. Consta que a alteração foi feita em 06/06/97, porém não é legível a data de registro na JCESC. Em segundo lugar, junta aos autos, as DIPJ dos anos calendários 2000 a 2006, as quais também vem a demonstrar que a empresa não encerrou as atividades em 1997. Em pesquisa as declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal, cujo extrato juntamos as fls. 289, verifica-se que a empresa declarou-se como inativa nos anos calendários 1999, 2001, 2002 e 2003. Nos exercícios de 1997 e 2000 houve apuração pelo Lucro Real. Nos exercícios de 2004 a 2006 a apuração é pelo Lucro Presumido, porém as DPIJ não apresentam movimentação. Por outro lado, verifica-se que a empresa apresentou GFIP, informando remuneração de segurados empregados e contribuinte individual nas competências 01/99 a 11/2000, 01/2001 a 05/2001, 08/2001, 09/2001 e 04/2003, fls. 50 a 111, do estabelecimento matriz. Diante do acima exposto, concluímos não ser verdadeira a alegação de encerramento das atividades no ano de 1997 do estabelecimento matriz. Não houve entrega de GFIP para o período de 12/2001 a 03/2003, sendo a remuneração aferida. Também não há comprovação nos autos de entrega de GFIP com código de ausência de movimento para tal período. Houve a entrega de GFIP com indicação de fatos geradores na competência 04/2003 (fls. 112/113), apesar da empresa alegar estar inativa e ter apresentado DIPJ como inativa (extrato de fl. 293). Sendo assim, não há como confirmar as alegações da empresa, não restando comprovado o encerramento das atividades. Portanto, mantém-se o lançamento no período de 12/2001 a 04/2003. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência dos valores lançados até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002600/2007-51 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.910925/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.671
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 10 92 5/ 20 11 -1 9 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910925/2011-19 ressarcimento pleiteado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS não-cumulativo nas operações de exportação sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação de créditos de PIS e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010 e ii) ônus da prova sobre a existência de crédito e cumprimento das formalidades previstas em lei. Com a impugnação foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, para o fim de que: I - Seja afastada a glosa realizada pela ausência de apresentação de arquivo digital no formato estabelecido na IN RFB nº 900/08 c/c ADE nº 25/2010; II – Seja determinado à Autoridade Fiscal de origem que proceda à validação e homologação dos créditos perseguidos pela Recorrente, conforme as notas fiscais e planilhas colacionadas aos autos, bem como demais documentos que compõem sua escrita contábil e fiscal, as quais demonstram a liquidez e a certeza do pedido em comento. Em síntese, o recurso voluntário aduz os seguintes argumentos: Falta de exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital; i) Incidência do ADE nº 15/01 ou do ADE nº 25/10 sobre os PER/DCOMP transmitidos; ii) Aplicação do princípio da verdade material; iii) Aplicação do princípio da razoabilidade sobre as formalidades exigidas em Despacho Decisório; e iv) Incidência do artigo 65, §3º da IN RFB nº 900/2008 em relação aos PER/DCOMP transmitidos anteriormente a 31/01/2010. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da Resolução paradigma: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910925/2011-19 Em que pese o entendimento da i. Relatora pela possibilidade de julgamento do mérito processual, com a devida vênia, dele divergi. Serei breve diante da patente necessidade de conversão do julgamento em diligência para juntada de documentação ausente nos autos processuais. Transcrevo abaixo trecho do Acórdão de primeira instância: “Entretanto, para os demais processos indicados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, todos relativos aos períodos de apuração de crédito a partir de 01/07/2005, dentre os quais o processo sob exame, o fundamento foi que não haveria o direito pleiteado e houve expressa indicação de que as informações complementares da análise do crédito estariam disponíveis na página mantida na internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Embora, de fato, não conste nos autos o detalhamento necessário dos fundamentos e razões para a denegação do pedido, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte indica que se trataria do descumpriniento do Ato Declaratório Executivo Cofís n° 25, de 07 de junho de 2010, o que presume ter sido essa a informação por ele constatada em sua consulta na internet:” Ora, não pode este Colegiado admitir o conteúdo do ato administrativo apenas pelo informado pelo contribuinte em seu recurso. Na ausência dos documentos de fiscalização, deve o processo retornar à Unidade de Origem para que sejam juntados na integralidade. Foi nesse sentido que divergi da i. Relatora no julgamento do mérito processual. Apesar de entender e admirar o entendimento exposto em julgamento, deve esta Turma ser prudente, solicitando a juntada dos documentos de apreciação do direito creditório da recorrente. Por tudo exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: Retornem os autos à Unidade de Origem e seja juntada a integralidade dos documentos de apuração do crédito; Seja dada ciência à recorrente da documentação juntada e prazo para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; Após o prazo, com ou sem manifestação, retornar o processo ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000728/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA CONFORME NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária. EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119).
Numero da decisão: 2401-009.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA CONFORME NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária. EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 28 /2 01 0- 64 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000728/2010-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 14-33.834 (fls. 325/332): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EXCLUSÃO OU MANUTENÇÃO NO SISTEMA. PROCESSO DISTINTO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Incabível qualquer discussão em autos de constituição de crédito a respeito de suprimir ou manter a empresa no regime Simplificado, por ter sido formalizado processo distinto, igualmente com direito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A empresa excluída do SIMPLES sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MULTA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECALCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório das mesmas deve ser comparado à multa de ofício prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei 9.430/96, em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.286.535-6 (fls. 02/37), consolidado em 12/11/2010, relativo ao Período de Apuração 01/01/2006 a 31/12/2007, no valor de R$ 422.170,56, referente às contribuições da empresa (20%), inclusive GILRAT, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditada aos segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 227/253): 1. As contribuições decorrem do fato de a empresa, no período autuado, ter feito suas declarações em GFIP – Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, como optante do SIMPLES tendo perdido essa condição através dos Atos Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000728/2010-64 Declaratórios Executivos - ADEs n° 40 e 41, ambos de 26/10/2010, com efeitos retroativos a 01/01/2006; 2. O contribuinte foi excluído do SIMPLES por fazer parte de um “Grupo Econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei n. 8.212/91, cumulado com o art. 121, I do CTN”, onde também participam as empresas MAQ MOVEIS INDÚSTRIA DE MOVEIS ESCOLARES LTDA. e filial, e MAQ MOVEIS MOVEIS ESCOLARES E ESCRITÓRIO LTDA. e filial, que respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído; 3. Em razão da exclusão do contribuinte do SIMPLES, foi instaurado o Processo Administrativo nº 18088.000658/2010-44 onde estão reunidos todos os documentos e provas que motivaram a exclusão e comprovam a existência do citado “Grupo Econômico de Fato”; 4. A base de cálculo foi levantada através das declarações do contribuinte bem como de suas folhas-de-pagamento; 5. Nos lançamentos foram considerados como créditos os valores recolhidos em DARF-Simples, Código de Recolhimento 6106; 6. A fiscalização comparou as multas aplicáveis ao caso a fim de aplicar a que fosse mais favorável ao contribuinte em cada competência. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/11/2010 (fl. 02) e, em 22/12/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 267/271, instruída com os documentos nas fls. 272 a 321, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Em sua Impugnação o contribuinte: 1. Afirma que constam da GFIP todos os segurados que lhe prestaram serviços e sua respectiva remuneração; 2. Argumenta que as contribuições que não constam da GFIP decorrem do fato da empresa ter optado pelo SIMPLES; 3. Sustenta que o caso em tela não pode ir a julgamento enquanto não for julgado o Processo nº 18088.000658/2010-44, que discute se a exclusão do SIMPLES foi correta ou não. Os Sujeitos Passivos Solidários tomaram ciência do Auto de Infração, via Correio, em 25/11/2010 (fls. 264/265), mas não apresentaram suas respectivas impugnações. O Processo foi encaminhado à DRJ/RPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 14-33.834, em 24/05/2011 a 6ª Turma julgou no sentido considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Para sua decisão a DRJ tomou como base o Acórdão do Processo nº 18088.000658/2010-44, que manteve o lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RPO, via Correio, em 15/06/2011 (fl. 334) e, inconformado com a decisão prolatada, em 06/07/2011, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fl. 335, instruído com os documentos nas fls. 336 a 346, onde, em síntese, requerer o apensamento do presente processo ao Processo nº Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000728/2010-64 18088.000658/2010-44 em razão da decisão a ser prolatada depender do que ficar decidido no citado processo. Ao final, pleiteia pelo acolhimento do Recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado, em razão do exposto na impugnação apresentada. O processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, em 11/07/2012 a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, através da Resolução nº 243-000.080 (fls. 355/358), resolveu por unanimidade converter o julgamento em diligencia a fim de aguardar o trânsito em julgado do Processo nº 18088.000658/2010-44. Tendo em vista a juntada da decisão definitiva do Processo nº 18088.000658/2010-44 (fls. 378/379), exarada em 16/07/2019, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Inicialmente, cabe esclarecer que os processos de números 18088.000728.2010- 64, 18088.000729.2010-17, 18088.000779.2010-96 e 18088.000799.2010-67 estão sendo julgados conjuntamente na mesma sessão de julgamento. Trata o presente processo da exigência de contribuições sociais da parte empresa, inclusive GILRAT, relativa às competências 01/2006 a 13/2007, tendo em vista a exclusão da empresa do Simples. Assevera ainda o Relatório de Lançamento que foram abatidos os valores recolhidos pela empresa através de DARF, citados no relatório DD-Discriminativo do Débito, na coluna “CRÉDITOS”, bem como nos Relatórios - RDA - Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte não traz qualquer argumento novo, apenas pleiteia pelo acolhimento do Recurso e o cancelamento do débito fiscal reclamado, à vista do exposto nas manifestações e impugnações apresentadas. Conforme se verifica das razões de defesa apresentadas inicialmente às fls. 268/271, a contribuinte afirma que constam da GFIP todos os segurados que lhe prestaram serviços e sua respectiva remuneração, porém, as contribuições que não constam da GFIP Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000728/2010-64 decorrem do fato de a empresa ter optado pelo SIMPLES. Assevera ainda que a verificação de erro na elaboração da GFIP somente poderá ser considerada após o Julgamento do Processo n° 18.088.000658/2010-44, relativo à sua exclusão do SIMPLES. Se insurge ainda contra a aplicação da multa. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que em 11 de julho de 2012, através da Resolução nº 2403-000.080, o julgamento foi convertido em diligência para que se aguardasse o trânsito em julgado do Processo Administrativo nº 18088.000658/2010-44. Após retorno de diligência foi juntada a decisão definitiva de intempestividade do Recurso Voluntário, mantendo-se, por conseguinte, a exclusão da empresa no Simples (fls. 383/384). Com efeito, de acordo com o Relatório de Lançamento, a empresa foi excluída do Simples Federal (Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996) e do Simples Nacional (Lei Complementar 123), através dos Atos Declaratórios Executivos nºs 40/2010 e 41/2010 de 26 de outubro de 2010, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006. Destarte, a decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, através dos Atos Declaratórios Executivos nºs 40/2010 e 41/2010, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo, dessa forma, efeitos meramente declaratórios. Assim, tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária. Consoante já ressaltado, os presentes autos tratam do descumprimento da obrigação principal, concernente às contribuições devidas pela empresa, relativas às parcelas incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, com os acréscimos legais de juros e multa. Nesses termos, ressalte-se o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das obrigações tributárias: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Com efeito, não trata o presente processo administrativo de multa por descumprimento de obrigação acessória. No entanto, em face de alegações de incoerência no lançamento, a decisão de piso assim esclareceu: [...] ao informar no sistema a sua condição de optante pelo Simples (código 2 no campo específico), a empresa suprime, para efeito de cálculo das contribuições devidas por ela, empresa, os fatos geradores pertinentes, mormente porque as empresas vinculadas ao SIMPLES não contribuem para a Seguridade Social pela remuneração dos seus servidores, mas por um percentual de seu faturamento, arrecadado à parte em DARF próprio. Entretanto, para efeito da contribuição dos segurados, as informações dos fatos geradores e da base-de-cálculo são mantidas, permanecendo informadas, válidas e íntegras na correspondente GFIP mensal. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.085 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000728/2010-64 Do exposto conclui-se que não há incoerência alguma, menos ainda cerceamento de defesa, quando se afirma que as informações atinentes aos fatos geradores e às bases de cálculo não estão declaradas na GFIP em relação às contribuições da empresa, ao mesmo tempo em que se considera que estão declaradas em GFIP, nesse caso em relação às contribuições dos segurados. Repise-se, a base-de-cálculo da contribuição é a mesma, a remuneração (com o nome jurídico de salário-de-contribuição, quando se refere aos segurados) mas efetivamente, para as empresas optantes pelo SIMPLES, que informam essa condição previamente na declaração, os fatos geradores e as bases-de- cálculo não são informados, uma vez que tais empresas não contribuem pela remuneração dos segurados, mas pelo faturamento. Pensar diferente disso é mero raciocínio sofístico, sem qualquer validade prática ou jurídica. No que tange à aplicação da multa, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada deve levar em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.913068/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/01/2007 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 68 /2 00 9- 03 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913068/2009-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de CIDE em 15/02/2007, referente a competência de 31/01/2007. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 622.928,48, pleiteando o contribuinte o crédito de pagamento indevido no valor originário de R$ 432.385,65 (e-fls. 2/6) O referido pleito foi indeferido por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 7, vez que o valor do DARF indicado foi integralmente utilizado para quitar o débito da CIDE do mesmo período: Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade e petição com documentação complementar (DCTF retificadora emitida em 27/11/2009, após a transmissão do despacho decisório - e-fls. 94/95). Em seguida, foram anexados aos autos cópia do extrato de DCTFs emitidas constante do sistema da Receita Federal, indicando os valores de CIDE declarados como devidos nas DCTFs originais e retificadoras (e-fls. 101/110). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913068/2009-03 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITOS. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário (§ 1 do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84), mas não faz prova, por si só, do valor devido, estando sujeita a auditoria interna (art. 10 da IN/RFB nº 903/2008 e art. 8º da IN/SRF nº 974/2009). DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS. O direito à restituição decorre do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140, do CTN). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se decretá-la. CONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se o sujeito passivo apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual demonstra que conhece os motivos de fato e de direito pelos quais a compensação não foi homologada, fica patente que não houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA. PEDIDO. REQUISITOS. No pedido de diligência devem ser expostos os motivos que a justifiquem, e formulados os quesitos referentes aos exames desejados, sendo que considerar-se-á não formulado o pedido que deixar de atender a estes requisitos (art. 16, inciso IV e § 2º do Decreto nº 70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 111/112) Intimada desta decisão em 28/05/2012 (e-fl. 168), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2012 (e-fls. 128 e ss.) alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação; (ii) a violação ao princípio da verdade material, vez que ocorreu mero erro na prestação de informações trazidas pelo contribuinte. Sustenta ainda a violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) a validade do crédito tomado, não podendo a fiscalização se basear exclusivamente em dados internos, sendo que a documentação anexada aos autos demonstra a validade da compensação. Não foram anexados novos documentos ao Recurso Voluntário. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913068/2009-03 É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 7), cuja cópia foi reproduzida no relatório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de CIDE relativa ao período de apuração de 31/01/2007 com fulcro no DARF recolhido no valor de R$ 622.928,48. Contudo, este valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor da CIDE devida no referido período (de, repita-se, R$ 622.928,48), não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito. Inclusive, na petição apresentada após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente reconhece que o despacho decisório se respaldou nas informações constantes do sistema da Receita Federal, vez que a DCTF com o suposto valor de CIDE devido no período de R$ 190.542,83 somente foi apresentada após a transmissão do despacho decisório, em novembro/2009. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido na apuração do valor de CIDE devido nas operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Para demonstrar a existência do crédito, a empresa apresentou exclusivamente uma DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório. Contudo, a empresa não acostou aos autos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar o recolhimento indevido alegado. O contribuinte sequer anexou planilhas com a memória de cálculo que evidencia a diferença alegada ou mesmo as razões fáticas ou jurídicas que justificaram a retificação na sua apuração. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913068/2009-03 E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: 10.8.5. A simples retificação da DCTF e a mera alegação do contribuinte de que o pagamento foi maior do que o devido, não permitem, por si só, ao julgador, formar a sua convicção. A par de uma mínima justificativa plausível, a prova do direito creditório deve, em medida suficiente, contemplar as bases utilizadas para a apuração do tributo, ou seja, a documentação e a escrituração contábil e fiscal (ou até outros elementos, como tratados internacionais, que têm influência na tributação de remessas ao exterior, tanto para a CIDE como para o IRRF). (e-fl. 122 - grifei) Entretanto, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material (acrescentando de forma geral a suposta violação aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade), não anexando qualquer documento para respaldar seu crédito. Consta dos presentes autos, tão somente, a informação trazida pela DRJ aos autos da transmissão de DCTF retificadora após o recebimento do despacho decisório. Como dito, não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração da CIDE no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913068/2009-03 elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913068/2009-03 Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913068/2009-03 encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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