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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7602027 #
Numero do processo: 37172.002305/2004-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1998 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. PERDA DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA DE 12/1998. Nos termos do art. 30, IV da Lei 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional, o dono ou proprietário da obra responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações previdenciárias incidentes. No caso dos autos, em tendo havido prévia fiscalização na empresa prestadora de serviços, perdem o objeto as alegações recursais no tocante a necessidade de apuração anterior do cumprimento da obrigação na prestadora, da aplicação do benefício de ordem e mesmo da tese de que a responsabilidade, no caso, é subsidiária e não solidária. pois em havendo pagamentos que não foram comprovados na prestadora, outro não é o entendimento, senão da manutenção da cobrança em face do proprietário da obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.615
Decisão: ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS E OUTRO  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1998  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  E  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  DESCABIMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  REALIZAÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DA  COMPETÊNCIA  DE  12/1998.  Nos  termos  do  art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91  e  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  o  dono  ou  proprietário  da  obra  responde  solidariamente  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  incidentes.  No  caso dos autos, em tendo havido prévia fiscalização na empresa prestadora de  serviços, perdem o objeto as alegações recursais no tocante a necessidade de  apuração anterior do cumprimento da obrigação na prestadora, da aplicação  do benefício de ordem e mesmo da tese de que a responsabilidade, no caso, é  subsidiária  e  não  solidária.  pois  em  havendo  pagamentos  que  não  foram  comprovados  na  prestadora,  outro  não  é  o  entendimento,  senão  da  manutenção da cobrança em face do proprietário da obra.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 629          2   Lourenço Ferreira Do Prado ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Igor Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 630          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  de  USINAS  SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS – USIMINAS, por meio de NFLD, para a cobrança de  contribuições  previdenciárias,  na  qualidade  responsável  solidária,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  da  empresa  ANCOBRÁS  ANTICORROSIVOS  DO  BRASIL  LTDA,  relativamente  a  serviços  por  ela  prestados  para  realização  de  obras  de  construção civil.  O lançamento compreende as competências de 11/1995 a 12/1998, tendo sido  o contribuinte dele cientificado em 26/12/2002.  A  ora  recorrente,  USIMINAS,  apresentou  impugnação  (fls.  43/186),  bem  como  a  empresa  ANCOBRÁS  ANTICORROSIVOS  DO  BRASIL  LTDA,  na  qualidade  de  devedora solidária (fls. 189/259).  Diante disso, fora realizada diligência pelo fiscal notificante (fls. 264/271), na  qual o crédito tributário restou retificado em todas as suas competências.  Processada  a  impugnação,  sobreveio,  então  a  r.decisão  notificação,  a  qual  manteve  em parte o  lançamento,  apenas o  retificando  conforme as  conclusões  adotadas pelo  fiscal notificante na diligência efetuada, com a ressalva da interposição de recurso de ofício ao  Ilmo. Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação e Gerência Executiva de Belo Horizonte.  Em decisão de fls. 285, foi negado provimento ao recurso de ofício, mantida,  portanto a r. decisão notificação.  A  contribuinte  USIMINAS,  ora  recorrente,  apresentou,  na  oportunidade,  recurso voluntário que foi distribuído a 2a Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da  Previdência Social, o qual veio a ser julgado (fls. 324/327) em 25/02/2005, tendo sido provido  por  maioria  de  votos  no  sentido  da  anulação  da  decisão  notificação  para  que  “fossem  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal,  objetivando  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  por  parte  do  cedente  de  mão­de­obra,  certificando­se da procedência de sua imputação ao responsável solidário.”  Quando do  julgamento pelo CRPS  restou decidido que  a diligência deveria  cumprir as seguintes exigências:  a­) Verificar se a prestadora teve fiscalização total no período abrangido pela  NFLD ou se aderiu ao REFIS, em período concomitante com o lançamento fiscal da NFLD em  apreço.  b­)  Caso  não  se  verifique  nenhuma  dessas  situações,  deve  ser  analisada  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  de  serviços,  para  comprovar  a  regularidade  de  suas  contribuições perante  a Previdência Social,  no período abrangido pela NFLD,  assegurando  a  existência do crédito imputado à então recorrente por solidariedade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 631          4 Baixados  os  autos,  veio  a  ser  determinada  a  realização  da  diligência  (fls.  328),  quando,  após,  sobreveio nova decisão Notificação  (fl.s  332/335),  por meio da qual  foi  reconhecido  que  a  empresa  prestadora  dos  serviços  foi  fiscalizada  com  contabilidade  no  período de 01/94 a 09/98, quando se verificou o efetivo pagamento das contribuições, motivo  pelo qual, mais uma vez, restou retificado o lançamento.  Entretanto,  a mesma decisão manteve  apenas  a  competência de  12/98,  pois  considerou que a empresa prestadora não fora  fiscalizada neste período e não fez opção pelo  REFIS,  concluindo,  portanto, “inexistirem  provas  de  que  as  contribuições  discutidas  foram  recolhidas  em  razão da não apresentação de guias de  recolhimento  vinculadas aos  serviços  prestados” pelo que restou mantido o débito.  Novamente  indicada  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  da  nova  Decisão  Notificação, este veio a ser improvido pela decisão de fls. 340.  Intimada, a ora recorrente apresentou recurso novo voluntário  (fls.552/563),  alegando:  1.  O não cumprimento pelo  fiscal  notificante da  totalidade  das determinações do  acórdão proferido pela 2a Câmara  de  Julgamentos do CRPS, pois  em se verificando que  a  contabilidade  da  prestadora  não  foi  fiscalizada  na  competência  de  12/98,  esta  deveria  ter  sido  analisada  pelo fiscal notificante;  2.  Inexistência  de  solidariedade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91 que  a obrigue  ao pagamento das  contribuições  objeto da NFLD, pois, nos  termos de  referido  artigo,  as  únicas  hipóteses  capazes  de  gerar  o  vínculo  são  a  construção, reforma ou acréscimo, o que não é o caso dos  autos;  3.  que  os  serviços  contratados  foram  de  substituição  dos  revestimentos  internos  de  tanque  de  aço  já  existente,  revestimento  de  pintura  com  produto  anticorrosivo  04  (quatro) silos metálicos em chapa de aço, utilizados para  armazenar areia, revestimento com produto anticorrosivo  várias superfícies de concreto que compõem a Estação de  Tratamento e Recirculação de água.  4.  que  responsabilidade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91  é  subsidiária e não solidária;  5.  nulidade  da  NFLD  em  razão  da  ausência  de  prévia  fiscalização na prestadora de serviços;  Antes de ser processado o recurso, achou por bem o Serviço de contencioso  Administrativo  de  Belo  Horizonte,  às  fls  567,  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Guarulhos,  domicílio  fiscal  do  contribuinte prestador do serviço, para que fosse analisada sua escrita contábil no período de  12/1998.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 632          5 Conforme  informação  de  fls.  570,  a  empresa  prestadora  de  serviços  foi  intimada a apresentar documentação requerida, contudo, não o fez,  lhe  tendo sido aplicado o  auto  de  infração  n.  35.819.465­2,  de  modo  que  não  foi  possível  a  emissão  de  parecer  conclusivo quanto ao recolhimento ou não da competência de 12/98.  Os  autos  retornaram  à  Delegacia  de  Belo  Horizonte,  quando  então  foram  apresentadas contra­razões ao recurso interposto (fls. 572/575) pelo AFPS.  Desta  feita,  os  autos  foram  encaminhados  novamente  a  este  Eg.  Conselho,  que, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, determinou ao contribuinte  que se manifestasse acerca do resultado da diligência constante às fls. 570 dos autos.  Devidamente  intimada  a  recorrente.  e  sem  qualquer manifestação,  os  autos  retornam a este conselho para o julgamento do recurso voluntário.  Por fim, verifico a necessidade de posterior envio dos autos a Secretaria para  que sejam renumeradas as folhas do processo a partir das fls. 345.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 633          6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  O recurso é tempestivo e preenche dos demais requisitos de admissibilidade,  portanto, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  todas  as  diligências  já  levadas  a  efeito  surtiram o  seu  efeito prático pretendido,  sendo que a última delas,  cientificou o  contribuinte  acerca  do  resultado  não  conclusivo  da  fiscalização  levada  a  efeito  e  que  apurou  junto  a  prestadora de serviços, se havia sido ou não recolhida a competência de 12/98, única que restou  na NFLD ora combatida, após das diversas correções efetuadas no lançamento.  Verifica­se,  que  a  prestadora  não  respondeu  a  intimação,  situação  que  ensejou, inclusive, a aplicação de Auto de Infração pela não apresentação de documentos e/ou  esclarecimentos.  Ou seja, já fora levado a efeito a prévia fiscalização junto a prestadora e não  se verificou o recolhimento da competência de 12/1998.  Desta  feita,  fato é que,  após a  realização das diligências  junto a prestadora,  não  mais  subsiste  efeito  prático  na  alegação  de  que  não  poderia  a  recorrente  ser  responsabilizada em razão da ausência de prévia fiscalização na prestadora de serviços ou que  almeja  seja  reconhecido  em  seu  favor  o  benefício  de  ordem  (responsabilidade  subsidiária),  questões que não serão analisadas no presente julgamento, pela clara perda de seu objeto, uma  vez que o pleito da recorrente fora atendido neste sentido.  Dito isso, passo a análise dos demais argumentos do recurso voluntário.  Emerge,  ainda  da  argumentação  constante  do  recurso  que  os  serviços  prestados não se enquadram nas hipóteses de responsabilização do proprietário ou incorporador  descritas no art. 30, VI, da Lei 8.212/91, pois em nenhum dos casos, tratou­se de construção,  reforma ou acréscimo.  Na tentativa de comprovar suas alegações, aponta a  recorrente o objeto dos  contratos levados a efeito e que de fato foram realizados. Entretanto, tais contratos não são os  relativos à competência de 12/1998, mas das competências que já foram objeto de exclusão do  lançamento, conforme de depreende dos anexos ao relatório fiscal (fls. 35/36).  A  competência  de  12/1998,  ao  que  se  verifica  às  fls.  36,  refere­se  a  outro  contrato  entabulado  que  não  aqueles  indicados  no  recurso,  sobre  o  qual  o  contribuinte  não  trouxe aos autos qualquer documentação que pudesse elidir o lançamento fiscal, demonstrando,  pois,  ou  que  a  competência  já  havia  sido  recolhida,  ou  que  por  algum motivo  de  expressa  dispensa legal ou não enquadramento, não deveria ter a mesma sido recolhida.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37172.002305/2004­26  Acórdão n.º 2402­001.615  S2­C4T2  Fl. 634          7 Ademais,  ainda  em  observância  ao  art.  30,  IV  da  Lei  8.212/91,  poderia  a  ora  recorrente  ter  elidido  a  cobrança  em seu desfavor,  desde que optasse por  efetuar  a  retenção,  como garantia, do valor da contribuição devida quando efetuado o pagamento ao prestador de  serviço. Em não o fazendo,  lhe resta, apenas, a ação regressiva contra o construtor,  já que se  trata de responsável solidário.  Confira­se o teor do artigo em comento:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Certo é que a solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição  de responsável tributário, mas hipótese de garantia pelo adimplemento da obrigação tributária  em favor do Fisco. Esta tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade  a  de  facilitar  a  satisfação  dos  interesses  da  Administração,  permitindo  a  ação  do  Estado  diretamente  sobre  quem  melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal.  A figura da responsabilidade solidária, portanto, surge no Direito Tributário  com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o  Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em benefício  de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 16306.720823/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a conexão deste processo com o de nº 10880.660176/2012-52, devendo os presentes autos serem encaminhados à Presidência da 1ª Seção para que seja providenciada a respectiva apensação. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado). Relatório
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­000.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  PER/DCOMP DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  a  conexão  deste  processo  com  o  de  nº  10880.660176/2012­52,  devendo  os  presentes  autos  serem  encaminhados à Presidência da 1ª Seção para que seja providenciada a respectiva apensação.   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).    Relatório Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  nº14­65.812,  proferido  pela  DRJ/RPO,  em  26/04/2017,  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Interessada, ocasião em que não reconheceu o alegado direito  creditório.  A seguir, transcrevo, em parte, os termos e fundamentos da decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .7 20 82 3/ 20 13 -8 3 Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 908          2 Trata o presente processo de Declarações de Compensação (Dcomp),  apresentadas  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  vinculadas  ao  Pedido  de  Restituição  número  42470.52187.150512.1.6.02­1211,  por  meio  das  quais  pleiteia  a  interessada  o  reconhecimento  de  direito  creditório, com origem em saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  de  2010,  para  a  compensação  de  débitos  próprios  declarados  em  Dcomp.  2.  Não  houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  utilizado,  nem  foram  homologadas  as  compensações  declaradas,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  (manual),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –DERAT/SÃO  Paulo  (SP):  “Servem  os  autos  de  instrumento  de  Declarações  de  Compensação,  conforme tabela 01, abaixo, que utilizam crédito de Saldo Negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2010,  o  qual  foi  solicitado  por  meio  do  Pedido  de Restituição  –  PER  nº42470.52187.150512.1.6.02­1211  (fls.  19 A 22).  [...]  1­ Do direito de compensação  Conforme  Despacho  Decisório  do  PER/DCOMP  nº  42470.52187.150512.1.6.02­ 1211 (cuja cópia encontra­se às fls. 12), o  Pedido de Restituição de fls. 19 a 22 foi INDEFERIDO, não tendo sido  reconhecido qualquer direito creditório relativo a saldo credor de IRPJ  do ano­calendário de 2010.  Cabe ressaltar ainda que, de acordo com o inciso X, § 3º, artigo 41, da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012  (a  seguir  transcrito),  as  declarações  de  compensação  relacionadas  na  Tabela  01  não  são  passíveis de homologação:  "Art.  41.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a  tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts.  56  a  60,  e  as  c  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos."  §  3º. Não poderão  ser  objeto  de  compensação mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  X  –  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  constantes  nos  PER/DCOMPs  nº  30888.50546.160113.02­4286  (fls.  02  a  05)  e  nº35262.67744.180113.1.3.02­6851 (fls. 06 a 11).”  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 909          3 3. Cientificada do Despacho Decisório em 11 de abril de 2013, fl. 26, a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  08/05/2013, com as alegações que se seguem.  3.1.  Diz  que  é  concessionária  de  serviço  público,  responsável  pela  construção, operação e comercialização da energia gerada pela Usina  Hidrelétrica  Santo  Antônio,  localizada  no  rio  Madeira,  Porto  Velho  (RO), cuja construção se iniciou em agosto de 2008. Informa que das  44 turbinas previstas no projeto, 2 entraram em operação no primeiro  trimestre  de  2012,  devendo  as  demais  ser  instaladas  e  acionadas  até  2.016.  3.2.  Afirma  que  durante  o  período  que  antecedeu  o  início  de  suas  operações, ou seja, na fase pré­operacional, incorreu em despesas pré­ operacionais  e  financeiras  relacionadas  ao  empreendimento.  Auferiu  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  vinculadas  a  recursos  destinados à construção da Usina.  3.3. E continua:  "3.  Ao  longo  do  ano­calendário  de  2010,  exercício  de  2011,  a  Requerente  sofreu  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda  (IRRF)  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  durante  referido  período. Considerando o estado pré­operacional da Requerente, citadas  receitas  foram  registradas  e  contabilizadas  em  conta  do  ativo,  submetendo­se  à  tributação  prevista  para  as  empresas  ainda  não  operacionais,  segundo  determinam  as  melhores  práticas  contábeis  e  fiscais, conforme será detalhado a seguir.  4. Ao fim daquele ano­calendário, a Requerente apurou saldo negativo  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ)  no montante  de R$  16.133.756,21  (...),  o  qual  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  instrumentalizado  pela  PER/DCOMP  nº  42470.52187.150512.1.6.02­ 1211, transmitida em 15.05.2012 (doc.06)."  3.4.  Com  base  no  Pedido  de  Restituição,  apresentou Declarações  de  Compensação  em  janeiro  de  2013,  sob  números  30888.50546.160113.1.3.02­4286  e  35262.67744.180113.1.3.02­6851,  as quais não foram homologadas.  3.5. Afirma ter sido cientificada do Despacho Decisório em 11/04/2013  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  em  13/05/2013  (segunda­feira), pelo que sua petição é tempestiva.  3.6. Requer a reunião e julgamento em conjunto deste processo ao de  número 10880.660176/2012­52. Em suas palavras:  “10.  Conforme  afirmado  pelo  próprio  Despacho  decisório,  as  compensações  formalizadas  por  meio  das  PER/DCOMPs  30888.50546.160113.1.3.02­4286  e  35262.67744.180113.1.3.02­6851  (docs. 03/04) não foram homologadas em razão do não reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Requerente  por  meio  da  PER/DCOMP n. 42470.52187.150512.1.6.02­1211 (doc. 06), objeto de  discussão  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.660176/2012­52.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 910          4 11. A  conexão  e  vinculação  da  compensação  pretendida  nestes  autos  com  o  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  do  PAF  10880.660176/2012­52, uma vez que o reconhecimento da legitimidade  dos  créditos  naquele  processo  influenciará  diretamente  o  resultado  deste.  12. Diante disso,  impõe­se no presente  caso  a  reunião  e  apensamento  desses processos administrativos para julgamento em conjunto, a fim de  que  seja  evitada  a  prolação  de  decisões  contraditórias  entre  si,  nos  termos  do  art.  6º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09.”   3.7.  Para  comprovação  da  retenção  do  imposto  na  fonte,  junta  o  Demonstrativo de Apuração do IRRF do ano­calendário de 2010 (doc.  07),  os  Informes  de  Rendimentos  respectivos  (doc.  08/14)  que  comprovam a retenção no valor de R$ 16.133.756,21, durante o ano­ calendário  de  2010,  bem  como  planilha  discriminativa  das  retenções  (doc. 15).  3.8.  Quanto  às  receitas  correspondentes,  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  não  deixam  dúvidas  de  que  as  receitas  financeiras  foram  submetidas a adequado tratamento contábil e fiscal, em face do estágio  pré­operacional  em que  se  encontrava  no  ano­calendário  de  2010. E  continua:  "20.  Em  se  tratando  de  empresas  operacionais,  as  receitas  e  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independente  de  recebimento  ou  pagamento,  conforme  determina  o  Principio Contábil da Competência (Resolução CFC nº. 744/1995, art.  9º).  Por  força  deste  mesmo  princípio  contábil,  em  se  tratando  de  empresas em fase pré­operacional, as despesas incorridas neste período  devem ser levadas à conta de Ativo sendo confrontadas com as receitas  eventualmente  auferidas  na  fase  pré­operacional,  cabendo  o  oferecimento  à  tributação  somente  do  eventual  saldo  líquido  positivo  resultante.  21.  No  caso,  a  Requerente  encontrava­se  em  fase  pré­operacional  durante o ano­calendário de 2010, uma vez que a primeira turbina para  geração  de  energia  elétrica  entrou  em  operação  somente  no  ano  de  2012; fato este maciçamente noticiado à época, conforme se depreende  de  inúmeras  notícias  veiculadas  nos  mais  diversos  veículos  de  comunicação,  incluindo­se  imprensa  especializada  e  agências  governamentais (doc. 02).  22.  Por  se  encontrar  em  fase  pré­operacional  no  ano­calendário  de  2010,  o  saldo  do  confronto  entre  as  receitas  auferidas  (inclusive  financeiras) e custos incorridos naquele período foram levados ao ativo  permanente,  mais  especificamente  à  conta  de  ativo  imobilizado,  uma  vez que intrinsecamente vinculadas à construção e implantação da UHE  Santo Antônio. Importante salientar que não houve no caso a apuração  de  saldo  líquido  positivo  a  ser  tributado,  pois  o  valor  dos  custos/despesas  superava  em  muito  o  valor  das  receitas  (inclusive  financeiras) auferidas no período.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 911          5 [...]  24.  O  tratamento  contábil  a  fiscal  adotado  pela  Requerente  segue  orientação já consolidada no âmbito da própria RFB quanto à apuração  do IRPJ durante a fase pré­operacional, que determina o registro – em  conta  de  ativo  permanente  –  de  custos/despesas  incorridos  e  receitas  auferidas em fase pré­operacional, submetendo­se à imediata tributação  apenas eventual saldo positivo entre a diferença entre citadas receitas e  custos/despesas. Nesse sentido, cite­se a Solução de Consulta nº 44, de  1ºde  fevereiro  de  2008,  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, verbis:  [...]  26.  Este  também  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, verbis:  "Ementa:  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. RECEITAS  FINANCEIRAS.  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  As  receitas  financeiras  originárias  de  empreendimentos  em  fase  pré­ operacional  são  classificadas  no  ativo  diferido,  sendo  deduzidas  das  despesas  financeiras  diferidas.  Havendo  saldo  positivo,  este  é  diminuído das demais despesas pré­operacionais diferidas.  Permanecendo  saldo  positivo,  o  valor  é  oferecido  à  tributação.  Na  situação  dos  autos,  sendo  as  despesas  financeiras  maiores  que  as  receitas  financeiras,  e  tendo  sido  declaradas  no  ativo  diferido,  na  existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF  incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB  (Acórdão  nº  1402­00.161,  Processo  nº  10580.013161/2001­11,  CARF,  1ª  Seção  –  2ª  Turma  da  4ª  Câmara,  publicado no DPU 06/04/2010)"  [...]  29.  O  procedimento  adotado  pela  Requerente  encontra  respaldo  no  Manual  de  Contabilidade  do  Setor  Elétrico  (“MCSE”)  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (“ANEEL”),  ao  qual  a  Requerente  está  vinculada  por  ser  concessionária  de  serviço  de  energia  elétrica.  Referido manual dispõe nos seguintes termos:  [...]  30.  Também  respalda  o  procedimento  da  Requerente  o  Pronunciamento Técnico CPC 20 – Custos de Empréstimos (“CPC  20”),  segundo  o  qual  “A  entidade  deve  capitalizar  os  custos  de  empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou  produção de ativo qualificável como parte do custo do ativo (...) Custos  de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção  ou produção de ativo qualificável devem ser capitalizados como parte  do  custo  do  ativo  quando  foi  provável  que  eles  irão  resultar  em  benefícios econômico futuros para a entidade e que tais custos possam  ser mensurados com confiabilidade.”  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 912          6 31.  De  acordo  com  o  referido  CPC  20,  devem  ser  contabilizados  à  conta  de  redução  de  custos  dos  empréstimos  incorridos  a  receitas  financeiras  decorrentes  de  investimento  dos  recursos  financeiros  tomados em empréstimos enquanto não aplicados nos ativos aos quais  se destinam, verbis:  “13. Os contratos financeiros para um ativo qualificável podem resultar  em a  entidade obter  recursos de  empréstimos  e  incorrer  em custos de  empréstimos antes que parte ou todos os recursos sejam utilizados para  gastos com o ativo qualificável. Nessas circunstâncias, os recursos são  freqüentemente  investidos  até  que  se  incorra  em  gastos  com  o  ativo  qualificável. Na  determinação  do montante  de  custos  de  empréstimos  elegíveis  à  capitalização,  durante  o  período,  quaisquer  receitas  financeiras ganhas sobre tais recursos devem ser deduzidas dos custos  dos empréstimos incorridos."  32.  Destarte,  uma  vez  comprovada  (i)  a  correção  dos  procedimentos  adotados  pela  Requerente,  notadamente  no  que  se  refere  ao  reconhecimento  –  no  ativo  permanente  –  das  receitas  financeiras  auferidas  e  das  despesas  (inclusive  financeiras)  incorridas  naquele  período  de  apuração;  e  (ii)  da  incontroversa  retenção  de  IRRF  pelas  fontes no ato de pagamento dos rendimentos financeiros em referência,  impõe­se  reconhecer  a  existência  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de  IRPJ, compensável com débitos de  tributos administrados  pela  RFB  indicados  nas  PER/DCOMPs  nºs  30888.50546.160113.1.3.02­4286 e 35262.67744.180113.1.3.02­6851.  3.9.  Alega  a  ilegitimidade  da  glosa  das  estimativas  compensadas,  no  âmbito da apuração do saldo negativo, diante da ausência de decisão  administrativa sobre a compensação, bem como violação à Solução de  Consulta Interna nº 18, de 13.10.2006, conforme transcrição:  [...]  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  a  argumentação  da  Interessada,  não  tendo  reconhecido,  portanto,  o  alegado  crédito  a  título  de  saldo negativo  de  IRPJ do  ano­ calendário de 2010, então utilizado nas compensações mencionadas na decisão recorrida.  Segundo o voto condutor da decisão recorrida:  5. O presente processo tem por objeto as Declarações de Compensação  números  30888.50546.160113.1.3.02­4286  e  35262.67744.180113.1.3.02­6851, que declaram a utilização de direito  creditório  no  valor  total  de  R$  983.288,17,  com  origem  em  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010, para a compensação de  débitos próprios declarados:  [...]  6. As Declarações de Compensação  foram apresentadas nas datas de  16/01/2013  e  18/01/2013,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  número  de  rastreamento  043267346,  ocorrida  em  01/02/2013,  que  trata  do  Pedido  de  Restituição  –PER  número  42470.52187.150512.1.6.02­1211,  apresentado  em  15/05/2012,  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 913          7 vinculado  ao  processo  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  número 10880.660176/2012­52.  [...]  8.  Conforme  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal (Sistema e­processo), referido processo  já  foi  apreciado  administrativamente  em  primeira  instância,  tendo  a  15ª  Turma  desta  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão  número  14­49.440,  de  27  de  março  de  2014,  mantido  o  Despacho  Decisório nos moldes em que proferido pela DERAT­São Paulo (SP), o  qual  não  reconheceu  a  existência  de  qualquer  direito  creditório  com  origem em saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010.  9.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário,  os  autos  encontram­se  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  [...]  10.  Continuando,  embora  os  dois  processos  cuidem  de  direito  creditório com mesma origem, ou seja, saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2010,  estando  os  feitos  em  fases  processuais  distintas,  não se vislumbra a possibilidade de juntada de ambos os processos.  11. Nesse sentido, no que se refere ao artigo 6º, do Anexo II, Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  2009,  tal  dispositivo  normativo  aplica­se  as  processos  pendentes  de  julgamento  naquela  segunda  instância  administrativa  e,  ainda,  cumulativamente,  quando  se  tratarem de processos  referidos a  lançamentos, ou seja,  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário,  o  que  não  é  o  caso  tratados  nos  autos.  [...]  17. Para melhor elucidação, e em vista das razões de fato e de direito  coincidentes,  apresentadas  pela  interessada  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  aquelas  presentes  no  processo  administrativo  número  10880.660176/2012­52,  é  anexado  aos  presentes  autos  cópia  integral  do  Acórdão  número  14­49.440,  datado  de  27  de  março  de  2014, proferido pela então 15ª Turma desta Delegacia de Julgamento,  folhas 361/413, já cientificado à contribuinte, o qual aprecia todas as  alegações  da  interessada  trazidas  neste  processo.  Confira­se  as  Ementas daquele Acórdão:    Fl. 913DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 914          8       Estamos,  portanto,  diante  de  situação  em  que  envolve  dois  processos  administrativos  nos  quais  se  discute  o  reconhecimento  do mesmo  crédito,  qual  seja,  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010, sendo que, conforme razão de decidir da decisão  recorrida,  o  processo  administrativo  de nº 10880.660176/2012­52  já  iniciou  a  sua discussão,  estando, atualmente, em fase recursal junto ao CARF.  Inclusive, no Recurso Voluntário a Recorrente solicita a sua vinculação:  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 915          9 III. SÍNTESE DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO  14. Nesse  recurso  voluntário,  a  Recorrente  demonstrará,  em  resumo,  que:  (i)  A  necessidade  de  reunião  do  presente  processo  ao  de  n.  10880.660176/2012­52,  uma  vez  que  se  reportam  ao  mesmo  crédito  utilizado pela Recorrente (saldo negativo ano­calendário IRPJ/2010) e  cuja negativa pela RFB deram­se pelos mesmos motivos;       Voto    Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchido os recursos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele conheço.  Para se ter uma idéia do andamento dos mencionados processos, de se mostrar a  evolução processual dos mesmos:     Pedido de Restituição – PER nº 42470.52187.150512.1.6.02­1211  Fase Processual  Processo  de  reconhecimento  do crédito e compensação  10880.660176/2012­52  Processo  de  reconhecimento  do crédito e compensação  16306.720823/2013­83  Despacho Decisório   Período  de  apuração  do  Crédito:  01/01/2010  a  31/12/2010  Per/Dcomp  transmitida  em  15/05/2012  Indeferido  o  pedido  e  não  homologada  a  compensação,  em 01/02/2013  Per/Dcomps  transmitidas  em  16/01/2013 e 18/01/2013  Indeferido  o  pedido  e  não  homologada  a  compensação,  em 11/04/2013  Acórdão DRJ  Indeferido  o  pedido  e  não  homologada  a  compensação,  em 27/03/2014  Direito  creditório  não  reconhecido  e  não  homologada  a  compensação,  em 26/04/2017   Recurso Voluntário  Em 16/06/2015  Em 13/11/2017  Resolução  CARF  1301­ 000443  Convertido  o  julgamento  em  diligências, em 16/08/2017  ­      Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 916          10 Como  se  observa  do  quadro  supra,  neste  processo  que  ora  se  analisa  os  Per/Dcomp foram transmitidos em janeiro de 2013, anteriormente à data do indeferimento no  outro processo do Pedido de Restituição – PER nº 42470.52187.150512.1.6.02­1211, de forma  que  não  seria  o  caso  de  aplicação  do  disposto  no  inciso VI  do  parágrafo  3º  do  art.74  da Lei  nº  9.430/1996.  Mas, evidentemente, que não se pode apreciar o reconhecimento ou não do crédito  (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010), objeto do presente processo, uma vez que este  mesmo crédito já está sendo objeto de apreciação pelo CARF, por meio da 3ª Câmara, 1ª Turma  Ordinária,  para  onde  entendo  que  o  presente  processo  deva  ser  encaminhado  no  sentido  de  sua  vinculação ao processo 10880.660176/2012­52, nos termos do que dispõe o Regimento Interno  do CARF:    MINISTÉRIO DA FAZENDA  PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015.    Aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) e dá outras providências.  ANEXO II  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.      Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16306.720823/2013­83  Resolução nº  1401­000.618  S1­C4T1  Fl. 917          11 Conclusão  É  o  voto,  para  reconhecer  a  conexão  deste  processo  com  o  de  nº  10880.660176/2012­52, devendo os presentes autos serem encaminhados à Presidência da 1ª Seção  para que seja providenciada a respectiva apensação.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano         Fl. 917DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001371/2007-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.564  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 71 /2 00 7- 92 Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.264, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 9303­007.564  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 704DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720577/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhece-se a intempestividade do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade de ciência por meio eletrônico quando a intimação atendeu aos requisitos legais. É possível a coexistência no mesmo processo de atos praticados por via postal e eletrônica. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O Decreto nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de intimação do advogado do autuado. Pretensão sem amparo.
Numero da decisão: 1301-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso somente em relação a preliminar de sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­003.675  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  IGREJA CRISTàMARANATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  RECURSO INTEMPESTIVO.  Reconhece­se  a  intempestividade  do  recurso  apresentado  após  o  prazo  de  trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva­se a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  DTE,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  o  que  ocorrer  primeiro.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  Inexiste nulidade de ciência por meio eletrônico quando a intimação atendeu  aos  requisitos  legais. É  possível  a  coexistência no mesmo processo  de  atos  praticados por via postal e eletrônica.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.   O Decreto nº 70.235/72 não  traz previsão da possibilidade de  intimação do  advogado do autuado. Pretensão sem amparo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  somente  em  relação  a  preliminar  de  sua  tempestividade,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 77 /2 01 5- 60 Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 15586.720577/2015­60  Acórdão n.º 1301­003.675  S1­C3T1  Fl. 1.410          2 (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  CSLL,  referente  aos  anos­ calendários 2010 e 2011, com imposição de multa de ofício, acrescidos de juros moratórios, no  qual o sujeito passivo é organização religiosa sem fins lucrativos, constituída sob a forma de  associação civil.   Da Autuação e da Impugnação  Transcreve­se  trecho  do  relatório  da  decisão  da  DRJ,  que  descreve  os  fundamentos da autuação e os argumentos da impugnação:  2.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal (fls. 685/699), o lançamento, que se refere aos anos­calendário  2010  e  2011,  decorreu  da  falta  de  recolhimento/declaração  da  CSLL,  tendo  em  conta  que  a  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal  não  se  aplica  à  contribuição, conforme ADI ­ Ato Declaratório Interpretativo ­ RFB nº 1, de 24 de  abril de 2014.   3. O enquadramento legal da infração, bem assim os demonstrativos de apuração,  encontram­se no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal.   4.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  726/732),  alegando,  em  síntese,  a  impossibilidade de aplicação retroativa do ADI nº 1, de 2014, em vista do disposto  no art. 140 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN). Considera que houve efetiva mudança nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade administrativa, pois, à época dos fatos geradores, vigia o entendimento  fixado na Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 212, de 5 de julho de 2006, a qual  teria eficácia normativa, de acordo com o art. 100, II, do (CTN).  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação.  Transcreve­se  a  ementa  da  decisão recorrida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO. VINCULAÇÃO.   Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 15586.720577/2015­60  Acórdão n.º 1301­003.675  S1­C3T1  Fl. 1.411          3 O  ato  declaratório  interpretativo  enquadra­se  no  conceito  de  norma  complementar  a  que  se  refere  o  art.  100,  I,  do  CTN,  tendo  efeito  vinculante para a administração.   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO. EFICÁCIA TEMPORAL.   O  ato  declaratório  interpretativo  possui  natureza  declaratória,  retroagindo  sua  eficácia  ao  momento  em  que  a  norma  por  ele  interpretada começou a produzir efeitos. (Parecer Cosit nº 5, de 1994)   IMUNIDADE. ALCANCE.   A  imunidade  prevista  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  aplica­se  exclusivamente  a  impostos  incidentes  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas,  não  se  estendendo  a  qualquer  outro  tributo.  (Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  1,  de  2014)  Do Recurso Voluntário  Em 24/05/2016,  a Recorrente  tomou ciência do  acórdão da DRJ através do  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico­DTE,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  à  fl.  801. Não  concordando  com  os  termos  da  decisão,  em  29/09/2017,  interpôs  recurso voluntário  conforme atesta o  carimbo aposto na primeira página da peça  (fl.812), na  qual reitera sua impugnação e argumenta:  ­ que não se pode dar aplicação retroativa ao ADI/RFB n° 01/14, uma vez  que,  à  época  dos  fatos  geradores,  prevalecia  o  entendimento  fixado  na  Solução de Consulta SRRF09/Disit n° 212, de 05.07.2006, no sentido de que  a  receita  auferida  por  templos  de  qualquer  culto  não  seria  tributada  pela  CSLL;  ­ que a jurisprudência se posiciona pela a impossibilidade de retroatividade  da norma tributária, quando há alteração de critério jurídico.   A  Recorrente  apresentou  preliminar  de  tempestividade  onde  alega  nulidade da citação realizada eletronicamente. Ao final, requereu que seja julgada a preliminar  de tempestividade e, no mérito, que seja reformado o acórdão da DRJ, tornando insubsistente o  auto  de  infração.  Requereu  também  que  as  intimações  sejam  efetivadas  no  endereço  do  patrono.  É o relatório.          Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 15586.720577/2015­60  Acórdão n.º 1301­003.675  S1­C3T1  Fl. 1.412          4 Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  Da Tempestividade  A  Recorrente  alega  que  o  recurso  é  tempestivo,  posto  que  nula  a  citação  realizada eletronicamente. Declara que durante todo o procedimento fiscal foi intimada através  de  carta  com  aviso  de  recebimento,  dirigida  ao  endereço  constante  do  cadastro  de  pessoas  jurídicas  ­ CNPJ  e  que  as  respostas  às  intimações  também ocorreram  sob  a  forma  física. A  ciência da auto de infração e a abertura do prazo para impugnação também se deram via postal.  Informa  que  a  intimação  do  acórdão  de  impugnação  foi  efetivada  pela  via  eletrônica e acrescenta que:    É possível que, entre o tempo de análise da impugnação e a a decisão  da Delegacia de Julgamento, o processo administrativo em questão tenha se  tornado  "digital"  e,  considerando que  a Recorrente  já  tinha  feito  a  opção  pelo  domicílio  tributário  eletrônico,  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  passou a intimá­la pela via eletrônica.    Ocorre  que,  em  momento  algum  a  Recorrente  foi  informada  sobre  a  nova  forma  de  tramitação  do  processo  que,  além  de  notória  afronta  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  publicidade  e  da  ampla  defesa,  a  Autoridade  Fiscal  não  observou  as  determinações  da  Portaria  SRF  n.  259/06, contrariando também o Princípio Magno da Legalidade.(grifei)  Cita  ainda  o  trecho  da  Portaria  SRF  nº  256/06  que  determina  que  a  Administração Pública deveria informar ao sujeito passivo quando ocorrer a transformação do  processo de "físico" em "digital":  Art.  1°  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria.  § 1° Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo eletrônico (e­processo).  §  2°  Os  documentos  produzidos  eletronicamente  e  juntados  aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais para todos os efeitos legais.  § 3° Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o  processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica.(grifos  da recorrente)  Em  relação  à  possibilidade  de  intimação  dos  atos  administrativos  por  via  eletrônica, consta previsão expressa no art. 23, inciso III do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 15586.720577/2015­60  Acórdão n.º 1301­003.675  S1­C3T1  Fl. 1.413          5 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  A  administração  escolheu  uma  forma  de  intimação  entre  as  três  formas  possíveis  para  a  primeira  tentativa  de  intimação,  são  elas:  pessoal,  postal  ou  por  meio  eletrônico. Caso resulte improfícua a tentativa de intimação por um desses três meios, far­se­á  a intimação por edital, que por sua vez, poderá ser eletrônico ou não. Não é necessário que se  faça a  tentativa por  todas as  três  formas elencadas,  sendo suficiente a  tentativa  frustrada por  apenas uma das modalidades.  O  fato  de  a  Autoridade  Fiscal  ter  dado  ciência  do  auto  de  infração  ou  efetivado  intimações  por  via  postal,  não  impede  que  outros  atos  sejam  praticados  por meio  eletrônico. Para ciência por meio eletrônico faz­se mister que o contribuinte tenha feito a opção  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  o  que  foi  confirmado  expressamente  pela  Recorrente.  Inexiste nulidade de ciência por meio eletrônico quando a intimação atendeu  aos requisitos legais, pois não há nada que impeça a coexistência no mesmo processo de atos  praticados por via postal e eletrônica.  Logo, não procede a alegação de nulidade aventada pela Recorrente, uma vez  que a administração pública realizou a intimação por uma das modalidades previstas no art. 23  do Decreto nº 70.235/72, e fez prova da ciência à folha 807 através do Termo de Ciência por  Abertura de Mensagem. Este termo comprova que a mensagem foi enviada para a Caixa Postal  Eletrônica do sujeito passivo em 20/05/2016 e quatro dias depois, em 24/05/2016, a Recorrente  acessou sua caixa, dando ensejo à ciência por abertura da mensagem.   Ou  seja,  a  Recorrente  tinha  pleno  acesso  à  sua  caixa  postal  eletrônica  e  também declarou em seu recurso que optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico.   Quanto  à  alegação  de  que  deveria  ter  sido  comunicada  da  conversão  do  processo de papel para digital, também não procede. Nunca houve a conversão do processo de  papel para digital, isto porque o processo é digital desde sua origem.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 15586.720577/2015­60  Acórdão n.º 1301­003.675  S1­C3T1  Fl. 1.414          6 Em  relação  ao  fato  de  que  a  intimação  deveria  ser  realizada  na  pessoa  do  advogado, insta tecer que o art. 23, incisos I a III do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  na  pessoa do sujeito passivo, não a seu advogado.  Nesse  sentido,  não  houve  qualquer  irregularidade  na  intimação  por  meio  eletrônico, razão pela qual voto por conhecer do recurso voluntário somente em relação à  preliminar de tempestividade, e neste ponto, por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                              Fl. 1414DF CARF MF

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7570739 #
Numero do processo: 10825.723197/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir contradição, e corrigir lapso manifesto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  suprir  contradição,  e  corrigir  lapso manifesto, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os embargos para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 31 97 /2 01 5- 01 Fl. 18137DF CARF MF     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL contra o Acórdão n.º 1401­002.360, de 11/04/2028, desta 1.ª Turma Ordinária da  4.ª  Câmara  da  1.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante o qual o colegiado, por unanimidade de votos, afastou as arguições de nulidade e, no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  da Contribuinte Mondelli  Indústria  de Alimentos  S.A  e  do  apontado como responsável solidário, o Sr. Gennaro Mondelli Filho, dando provimento e afastando  a  responsabilidade  tributária  de  Antonio  Mondelli,  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz  Mondelli, e Martino Mondelli  Os embargos foram opostos sob a alegação de ocorrência de contradição entre o  resultado do julgamento constante da parte dispositiva do acórdão com o trecho final do voto  condutor do acórdão embargado.  Isto  porque,  o  recurso  de  Gennaro  Mondelli  Filho  não  obteve  provimento,  conforme resultado do julgamento abaixo:  Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  Mondelli  Indústria  de  Alimentos  S.A  e  do  apontado  como  responsável  solidário,  o  Sr.  Gennaro  Mondelli  Filho,  dando  provimento  e  afastando a responsabilidade tributária de Antonio Mondelli, Constantino Mondelli,  José Mondelli, Braz Mondelli, e Martino Mondelli.   [...].   De acordo com o arrazoado do Recurso Voluntário: Genaro Mondelli Filho  (fls.).  Em  suma,  o  Recorrente  em  questão  alega  que  não  tinha  qualquer  poder  de  gerência  no  período  fiscalizado  e  que  a  procuração  apresentada,  embora  lhe  concedesse amplos poderes, perdeu a validade com a morte do outorgante.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente  Genaro  Filho,  pois,  conforme  prova  dos  autos,  ele  era  o  administrador  com procuração,  assinou  nota  promissória  e não  há  como  sustentar  sua  ignorância  sobre  a  existência  do  “caixa  dois”  por  venda  de  mercadoria sem nota.  Motivo pelo qual, também não há como afastar a qualificação da multa dada a  constatação  de  “caixa  dois”,  que  deflagra  o  preenchimento  dos  seus  requisitos  de  incidência, como a fraude, a sonegação e o conluio não se manifestaram no presente  caso.  [...].  Por todo o exposto, excluo todos os sócios administradores Antonio Mondelli,  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz  Mondelli,  Gennaro  Mondelli  Filho  e  Martino  Mondelli,  do  pólo  passivo,  dando  total  provimento  aos  seus  recursos  voluntários, bem como afasto a qualificação da multa de ofício e agravada.  9.  Como  visto,  entendeu  a  decisão  embargada  por  negar  provimento  ao  recurso [...] do apontado como responsável solidário, o Sr. Gennaro Mondelli Filho.  Ou  seja,  não  assiste  razão  ao Recorrente Genaro  Filho,  pois,  conforme  prova  dos  Fl. 18138DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­003.071  S1­C4T1  Fl. 18.137          3 autos,  ele  era  o  administrador  com procuração,  assinou  nota  promissória  e não  há  como  sustentar  sua  ignorância  sobre  a  existência  do  “caixa  dois”  por  venda  de  mercadoria sem nota.  10. Dessa forma, patente a contradição com o trecho final do voto condutor do  acórdão embargado   De maneira a matéria posta à apreciação do colegiado limita­se a sanar lapso  manifesto e à contradição alegada nos embargos, posto que realmente o texto do acórdão, na  sua  fundamentação,  posiciona­se  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  solidário  Gennaro Mondelli Filho, enquanto que ao final do voto restou consignada a sua exclusão do  pólo passivo da autuação.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há  que se verificar a existência dos vícios apontados.  Reconheço  que  da  leitura  do  voto  condutor  assiste  razão  ao  embargante,  posto  que,  de  fato,  o  texto  do  acórdão  traz  arrazoado  no  sentido  de  manter  o  Sr.  Gennaro  Mondelli  Filho  com  responsável  tributário  solidário,  mas  na  sua  parte  final  anota  voto  no  sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário por ele interposto. Caracterizado assim lapso  manifesto.  Neste  seguir,  conheço,  pois,  os  embargos  para,  no mérito  e  os  acolho  para  sanar contradição e retifico a parte dispositiva do acórdão embargado para que conste ao final,  voto no sentido de afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso  da  Contribuinte  Mondelli  Indústria  de  Alimentos  S.A  e  do  apontado  como  responsável  solidário, o Sr. Gennaro Mondelli Filho, dando provimento e afastando a  responsabilidade  tributária  de  Antonio  Mondelli,  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz  Mondelli,  e  Martino Mondelli, em consonância ao que foi anotado como resultando do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                          Fl. 18139DF CARF MF     4   Fl. 18140DF CARF MF

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7590191 #
Numero do processo: 13811.002248/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. O prazo decadencial do direito de Lançar tributo não rege o instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte. LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. SERVIÇOS DE ANÁLISE LABORATORIAL AOS QUAIS SÃO SUBMETIDOS OS PRODUTOS DURANTE O PROCESSO FABRIL - INSUMOS. Os serviços de análise laboratorial, tratados como avaliação de conformidade de produtos na indústria química são necessários à produção do bem, razão pela qual se encaixam nos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos.
Numero da decisão: 3302-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e em afastar a prejudicial de decadência e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços de remoção de pó de rocha, pá carregadeira, mão-de-obra especializada em limpeza, fretes sobre insumos tributados com alíquota zero, fretes sobre transferências entre estabelecimentos (empréstimo de matéria-prima recebidos de terceiros, remessa de matéria-prima para armazenagem, retorno de armazenagem de matéria-prima, retorno de empréstimos de matéria-prima), frete de remessa em consignação para venda. Vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento quanto aos fretes sobre insumos adquiridos à alíquota zero e aos fretes sobre transferências entre estabelecimentos (empréstimo de matéria-prima recebidos de terceiros, remessa de matéria-prima para armazenagem, retorno de armazenagem de matéria-prima, retorno de empréstimos de matéria-prima). (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. O prazo decadencial do direito de Lançar tributo não rege o instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte. LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. SERVIÇOS DE ANÁLISE LABORATORIAL AOS QUAIS SÃO SUBMETIDOS OS PRODUTOS DURANTE O PROCESSO FABRIL - INSUMOS. Os serviços de análise laboratorial, tratados como avaliação de conformidade de produtos na indústria química são necessários à produção do bem, razão pela qual se encaixam nos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e em afastar a prejudicial de decadência e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços de remoção de pó de rocha, pá carregadeira, mão-de-obra especializada em limpeza, fretes sobre insumos tributados com alíquota zero, fretes sobre transferências entre estabelecimentos (empréstimo de matéria-prima recebidos de terceiros, remessa de matéria-prima para armazenagem, retorno de armazenagem de matéria-prima, retorno de empréstimos de matéria-prima), frete de remessa em consignação para venda. Vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento quanto aos fretes sobre insumos adquiridos à alíquota zero e aos fretes sobre transferências entre estabelecimentos (empréstimo de matéria-prima recebidos de terceiros, remessa de matéria-prima para armazenagem, retorno de armazenagem de matéria-prima, retorno de empréstimos de matéria-prima). (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e José Renato Pereira de Deus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 761          1 760  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002248/2005­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.350  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Embargante  MOSAIC FERTILIZANTES DP BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  Lançar  tributo  não  rege  o  instituto  da  compensação e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a  liquidez e  certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos  tomados pelo contribuinte.  LIMPEZA  DE  ESTABELECIMENTO  FABRIL  QUE  SE  EQUIPARA  A  MANUTENÇÃO.  A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge  no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas  necessária  à  manutenção  da  atividade  fabril,  esta  limpeza  se  subsume  aos  conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em  relação  ao  processo  produtivo,  bem  como  que  sua  hipotética  subtração  implicaria  substancial  perda  de  qualidade  do  serviço  ou  do  produto  final  resultante.  SERVIÇOS  DE  ANÁLISE  LABORATORIAL  AOS  QUAIS  SÃO  SUBMETIDOS  OS  PRODUTOS  DURANTE  O  PROCESSO  FABRIL  ­  INSUMOS.  Os serviços de análise laboratorial, tratados como avaliação de conformidade  de produtos na indústria química são necessários à produção do bem, razão  pela  qual  se  encaixam  nos  conceitos  de  pertinência,  relevância,  essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 22 48 /2 00 5- 25 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­006.350  S3­C3T2  Fl. 762          2 como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade  do serviço ou do produto final resultante.  FRETES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  ­  CRÉDITO.  Os  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  integram  o  custo  dos  referidos  insumos  e  são  apropriáveis  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  ainda  que  o  insumo  adquirido  não  tenha  sido  onerado  pelas  contribuições.  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO.  A sistemática de  tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na  legislação  de  regência  ­Lei  10.637,  de  2002  e  Lei  10.833,  de  2003­,  não  contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos  acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa  jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda  ainda  não  se  concretizou,  não  obstante  o  fato  de  tais  movimentações  de  mercadorias  atenderem  a  necessidades  logísticas  ou  comerciais.  Logo,  inadmissível a tomada de tais créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e em afastar  a prejudicial de decadência e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços de remoção de pó de rocha,  pá carregadeira, mão­de­obra especializada  em  limpeza,  fretes  sobre  insumos  tributados com  alíquota zero, fretes sobre transferências entre estabelecimentos (empréstimo de matéria­prima  recebidos de terceiros, remessa de matéria­prima para armazenagem, retorno de armazenagem  de matéria­prima, retorno de empréstimos de matéria­prima), frete de remessa em consignação  para venda. Vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento quanto aos fretes  sobre  insumos  adquiridos  à  alíquota  zero  e  aos  fretes  sobre  transferências  entre  estabelecimentos  (empréstimo  de matéria­prima  recebidos  de  terceiros,  remessa  de matéria­ prima para armazenagem, retorno de armazenagem de matéria­prima, retorno de empréstimos  de matéria­prima).  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (presidente  substituto),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e José Renato Pereira de Deus.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­006.350  S3­C3T2  Fl. 763          3 Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 3302­000.664(fls.714­718):  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  manejados  pelo  Contribuinte  em  desfavor do Acórdão 3302002.926, de 09 de dezembro de 2015, cujos fundamentos  que  embasaram  a  referida  decisão  podem  ser  resumidos  nas  ementas  a  seguir  transcritas:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.  Efetiva­se  a  ciência  do  Contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico DTE  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, se esse  for o evento que ocorrer primeiro, nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  24/11/2016,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.661  a  Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário.  Tempestivamente,  em  29/11/2016,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada, fl.663, apresentou os Embargos de Declaração de fls. 664/671, suscitando  obscuridade, visto que o voto condutor, valendo­se da redação atribuída pela Lei n°  12.844/13 à alínea "b", do inciso III, do § 2o, do art. 23, do Decreto n° 70.235/72,  considerou que a intimação do acórdão da DRJ teria ocorrido quando a Embargante  acessou  a  decisão  em  sua  caixa  postal,  em  18/04/2013,  iniciando­se  o  prazo  para  interposição  do  recurso  em  19/04/2013,  de  forma  que  sua  apresentação  em  24/05/2013 estaria intempestiva.  Ao  final  pleiteia  a  embargante  que  seja  sanada  a  obscuridade,  atribuindo­se  efeitos infringentes aos presentes embargos, para seja reconhecida a tempestividade  do recurso voluntário interposto e consequentemente, apreciadas as razões recursais.  Com base nas razões aduzidas, com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria  MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  Presidente  da  2ª  TO/3ª  Seção/CARF  admitiu  os  embargos  de  declaração opostos pelo contribuinte.  Nos  termos  da  referida  Resolução,  restou  decidido  pela  Turma  Julgadora  converter  o  julgamento  em diligência para  se  aferir  da  tempestividade  do  recurso  voluntário  pela razões lá expostas.  Às folhas 721­722, a fiscalização prestou informações esclarecendo os pontos  suscitados na já citada resolução. Já às  folhas 731­736, a Embargante apresentou suas  razões  sobre os esclarecimentos prestados pela fiscalização.  É o relatório.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­006.350  S3­C3T2  Fl. 764          4 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pela Contribuinte, ora Embargante, teve  o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  A questão tratada neste processo não é nova no Colegiado e já foi objeto de  análise  nos  autos  do  PA  nº  13811.002244/2005­47  (acórdão  3302­005.813),  de  relatoria  do  Conselheiro Raphael Madeira Abad, envolvendo os pedidos de compensação formulados pela  ora Embargante dos créditos da COFINS do 3º Trimestre de 2004 (aqui se discute o crédito de  PIS 3º Trimestre de 2004).  Naquele processo,  este  relator divergiu daquele  julgador  apenas  em  relação  ao  crédito  apurado  de  frete  sobre  transferências  entre  centros  UB  de  produtos  acabados,  acompanhando­o nos demais pontos.   Neste  cenário,  com  exceção  da  matéria  envolvendo  o  crédito  apurado  de  frete  sobre  transferências  entre  centros  UB  de  produtos  acabados,  cujas  razões  serão  posteriormente  tratadas,  adoto  como  causa  de  decidir  as  razões  do  Conselheiro  Raphael  Madeira Abab no acórdão nº 3302­005.813, a saber:  Análise dos Embargos de Declaração relativos à tempestividade do Recurso.  Uma vez cumpridos os  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  do  alegado  vício  de  obscuridade.  Embora  esteja  registrado  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade com a abertura do sistema, prevalece  no caso a ciência por decurso de prazo que ocorreu conforme o "Termo de Ciência  por  Decurso  de  Prazo"  visto  que  a  Lei  nº  12.844,  de  2013  que  dispôs  sobre  a  efetividade  da  intimação  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes  do prazo previsto no 1inciso III, alínea "a" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235,  de 1972, foi publicada no DOU de 19/07/2013, sendo portanto incabível a geração  pelo  sistema  do  "Termo  de  Abertura  de  Documento"  para  fins  de  efetividade  da  ciência nele consignada.  Estando  demonstrado  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  conforme  "Termo de Ciência por Decurso  de Prazo"  correspondente  ao  15º  (décimo quinto  dia)  contado da  data da  disponibilização  na Caixa Postal,  conforme prevê o art. 23, § 2º, III, "a" do nº 70.235, de 1972, norma vigente à época  da apresentação do Recurso Voluntário, a apresentação do referido recurso através  do Termo de Solicitação de Juntada, é tempestiva.  Efetivamente,  entende­se que  se para a  constatação da  intempestividade  foi  utilizada  norma  ainda  não  vigente  caso,  reconheço  que  há  obscuridade  para  ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS COM EFEITOS  INFRINGENTES, para  SUPERAR  A  INTEMPESTIVIDADE  E  PASSAR  À  ANÁLISE  DO  PRESENTE  RECURSO.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­006.350  S3­C3T2  Fl. 765          5 Preliminar de decadência.  Da decadência parcial do direito do fisco de revisar a apuração da COFINS  e  de  glosar  os  créditos  deste  tributo  relativamente  ao  terceiro  trimestre  do  ano  calendário de 2004.  Em relação á alegação de que, em 2010 encontrava­se decaído o direito do  fisco de revisar  lançamentos relativos ao ano de 2004, adoto as razões esposadas  pelo  Nobre  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  Relator  do  processo  n.  11.543.100064/2015­10, no qual  foi  proferido o Acórdão Unânime  lavrado em 27  de  setembro  de  2017  e  tombado  sob  o  n.  3201­003.170,  cujo  fragmento  segue  abaixo transcrito.  "A recorrente alega a decadência do direito de indeferir o crédito.  Não lhe assiste razão.  A  decadência  é  a  cessação  do  direito  potestativo,  pela  ultrapassagem  de  prazo  legal,  para os  fins da  segurança  jurídica. No direito  tributário,  se aplica à  constituição de ofício do tributo.  Não existe decadência de informações contábeis. Qualquer indébito alegado  somente pode  ser deferido  se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma  um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do  tempo. O que se  impede,  pela  passagem  do  tempo,  é  a  constituição  do  crédito  ou  sua  cobrança.  Jamais  o  deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria  de  sua  legalidade,  desde  sua  origem. Ocorre  que,  ainda  que  o  indébito  seja ilegal, se tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não  se  pode mais  cobrar  o  débito  compensado,  porém,  jamais  se  restituirá  o  crédito  ilegal.  A legislação da compensação tributária é expressa em estabelecer o prazo de  5 anos para a homologação da compensação, isto é, da extinção do débito (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Não  se  homologa  pedido  de  crédito  ou  restituição:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive osjudiciais com  trânsito em  julgado, relativo a tributo oucontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão  §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Por óbvio, se o prazo de homologação da compensação é contado a partir da  Declaração de Compensação, o indébito poderá ser anterior a 5 anos.  Portanto, afasto a preliminar suscitada.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­006.350  S3­C3T2  Fl. 766          6 Fulcrado em tais razões, afasto a preliminar suscitada.  Não  foram suscitadas outras questões preliminares razão pela qual passo à  análise do mérito.  Admissibilidade do Recurso Voluntário.  Superada a intempestividade, verifica­se que o recurso se reveste dos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência,  bem  como  a  matéria  é  de  competência  deste  colegiado,  razão  pela  qual  passo  à  análise  do  mérito.  Análise do Mérito do Recurso Voluntário.  Antes de adentrar no mérito propriamente dito do  recurso  cumpre destacar  que o conceito de  insumos para  efeitos de  creditamento das  contribuições  sociais  não cumulativas diz respeito à pertinência, relevância e essencialidade do referido  produto  ou  serviço  em  relação  ao  processo  produtivo,  considerando  a  imprescindibilidade  de  determinado  item,  seja  ele  bem  ou  serviço,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica,  bem como que  sua  hipotética  subtração  implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.  Em relação a este ponto é necessário cotejar as atividades com o conceito de  insumo assim esposado por este colegiado, à luz das razões recursais que podem ser  assim resumidas:  Serviços como insumos (Laboratório, limpeza e diversos) [III.3.2]  Frete dos insumos tributados à alíquota zero e transferências [III.3.3]  Movimentação portuária, carga, descarga e movimentação interna. [III.3.4]  Os Serviços Utilizados Como Insumos. (item III.3.2 do RV)  Os  serviços  de  laboratório  ­  análise  laboratorial  enquanto  avaliação  de  conformidade de produtos.  Em relação aos serviços de análise laboratorial, tratadas como avaliação de  conformidade de produtos na  indústria química, entende­se que são necessários à  produção  do  bem,  razão  pela  qual  se  encaixam  nos  conceitos  de  pertinência,  relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo,  bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade  do serviço ou do produto final resultante.  Por  esta  razão  é  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  no  que  diz  respeito  ao  direito a crédito por despesas com serviços de análise laboratorial.  Os serviços de limpeza, conservação, manutenção e locação de mão de obra.  A Recorrente sustenta que a "limpeza" não é uma mera atividade de asseio ou  estética como seria em uma residência ou em um escritório, por exemplo, mas sim  de  uma  espécie  de  manutenção  dos  equipamentos  fabris,  eis  que  utiliza­se  rocha  moída em pó, que se acumula pelas máquinas, e que esta limpeza é imprescindível  ao  funcionamento  delas,  que  até  parariam  de  funcionar  pelo  excesso  de  resíduos  nelas depositadas, se não fosse a referida limpeza.  Partindo­se do conceito já acima esposado, tem­se que a referida limpeza do  estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­006.350  S3­C3T2  Fl. 767          7 sedimenta  sobre  as  máquinas,  sendo  a  limpeza  das  mesmas  necessária  à  manutenção  da  atividade  fabril,  esta  limpeza  se  subsume  aos  conceitos  de  pertinência,  relevância,  essencialidade  e  imprescindibilidade  em  relação  ao  processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial  perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.  Demais serviços tratados como insumos.  Sob  o  item  demais  serviços  profissionais  a  recorrente  abarcou  diversos  serviços, até bolsa estágio e vistorias, que não se subsumem ao conceito de "bens e  serviços  utilizados  como  insumos"  que,  aliás,  sua  essencialidade  sequer  foi  suficientemente demonstrada quando do Recurso Voluntário, razões pelas quais não  se deve reformar a decisão que os glosou.  Fretes sobre insumos tributados à Alíquota Zero e de Transferências. (item  III.3.3 do RV)  Em relação a este ponto existe uma interessante  controvérsia no âmbito do  CARF, o que demonstra a aridez do tema.  Inicialmente, há um entendimento, concessa venia superado, segundo o qual  não haveria previsão legal que autorizasse o referido creditamento.  Contudo, analisando­se o artigo 3º da Lei 10.833 tem­se que é autorizado o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  com  insumos.  Recentemente,  já  no  ano  de  2018,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu acórdão  (Acórdão nº 9303006.218, de 24/01/2018), no qual manifestou o  seu  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  que  os  fretes  pagos  na  aquisição de  insumos  integram o  custo dos  referidos  insumos e  são  apropriáveis  no  regime da  não cumulatividade do PIS e da COFINS, da mesma forma que os gastos com fretes  na movimentação destes insumos no processo fabril.  No caso dos presentes autos,  ainda que o  insumo adquirido não  tenha  sido  onerado pelas contribuições, as despesas com frete, vez que despesa onerada pelas  contribuições,  devem  ser  apropriadas  no  regime  da  não  cumulatividade,  na  condição de serviços utilizados como insumos essenciais ao processo produtivo.  Vale  destacar  que  este  é  o  entendimento  adotado  pela  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF,  no  bojo  do  processo  10925.722369/2012­41,  Acórdão  3201­003.454,  julgado  em  27  de  fevereiro  de  2018,  tendo  a  Conselheira  Tatiana  J.  Belisário  como  Redatora  Designada  especificamente em relação a este ponto.  Por estas razões, dou provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito  ao aproveitamento da COFINS sobre o frete de insumos tributados à alíquota zero.  Serviços de Movimentação Portuária, de Carga e Descarga e Movimentação  Portuária. (Item III.3.4 do RV)  Os custos de movimentação portuária relativas a bens que são considerados  insumos,  devem  gerar  crédito  de PIS  e COFINS monofásico.  Se  tradicionalmente  admite­se o  frete na aquisição do  insumo como componente de  seu custo,  não há  razão  lógica para não equipará­lo à desestiva, descarregamento e movimentação,  despesas relacionadas à operação física de importação que têm a mesma natureza  contábil  do  frete,  como custo do  insumo. Tratam­se de  insumos de atividades que  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­006.350  S3­C3T2  Fl. 768          8 compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de  Pis e Cofins no regime não cumulativo.  A  armazenagem  de  insumos  e  de  produtos  acabados,  bem  como  o  frete,  realizados  entre  estabelecimentos,  durante  a  fabricação  do  produto  final,  são  considerados  de  pertinência,  relevância,  essencialidade  e  imprescindibilidade  em  relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria  substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.  Quanto aos fretes de insumos glosados pela fiscalização, impende destacar os  motivos que justificaram a manutenção do indeferimento do crédito:  Fretes  sobre  Insumos: o  frete  sobre  insumo  foi  extraído  da  conta  contábil  3061 — fretes  sobre  Ingresso de Produtos. Foram considerados na Dacon créditos  calculados  sobre  fretes  sobre  aquisições  de  insumos,  tributados  a  aliquota  zero,  portanto, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003.  Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/ 99,  os  custos  de  transporte  integram  o  custo  de  aquisição  da  mercadoria,  portanto,  estando a mercadoria sujeita a aliquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a  créditos em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003.  Além  disso,  constatou­se  pelos  históricos  que  alguns  lançamentos  na  conta  contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), se  referiam a  transferências de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  remessas  de/para  depósitos  ou  de/para  armazenagens. Os esclarecimentos  fornecidos pela empresa vieram a corroborar as  constatações  e,  portanto,  foram  efetuadas  as  glosas  referentes  aos  seguintes  lançamentos:  Histórico ­ lançamentos  conta 3061  Esclarecimentos do Contribuinte  Empréstimo Terc Ent ZEMP  frete empréstimo de matéria prima recebido de terceiros  (código geralmente utilizado para operações estaduais)  Transferência entre centros UB  frete  na  remessa  de  matéria  prima  para  outros  centros  para  serem  processadas  e/ou  vendidas  (código  geralmente  utilizado  para  operações  interestaduais)  Remessa Armazenagem ZARM  frete na remessa de matéria prima para armazenagem ­  armazém geral  Remessa Armazenagem ZREA  frete na remessa de matéria prima para armazenagem ­  outros armazéns  Remessa Consignação ZCON  frete  na  remessa  em  consignação  para  venda  (código  geralmente utilizado para operações estaduais)  Retorno Armazenagem ZRAM  frete  no  retorno  de  matéria  prima  de  armazenagem  ­  armazém geral  Retorno Depósito ZRDP  frete no retorno de matéria prima de depósito fechado  Retorno Empréstimo ZREM  frete  no  retorno  de  empréstimos  de  matéria  prima  (código geralmente utilizado para operações estaduais)  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­006.350  S3­C3T2  Fl. 769          9 Pois bem.  Como  cediço,  as  normas  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  quando  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda,  com  base  no  inciso  II  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03;  e  ii)  sobre  o  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/03.  Há  também  direito  ao  crédito  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Analisando  os  lançamentos  contábeis  e  as  descrições  no  quadro  acima,  entendo que o frete sobre transferências entre centros UB se refere a transferência de produtos  acabados  entre  estabelecimentos da Recorrente para posterior venda no comércio,  não  sendo  possível admitir tomada de crédito nesta operação.  Já  em  relação  às  demais  lançamentos,  entendo  tratar­se  de  frete  pago  na  aquisição de insumo para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinado à  venda, sendo passível de creditamento.    Portanto, mantém­se a glosa efetuada referente ao frete sobre transferências  entre centros UB de produtos acabados.  Diante  do  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e em afastar a prejudicial de decadência e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  serviços  de  remoção  de  pó  de  rocha,  pá  carregadeira,  mão­de­obra  especializada  em  limpeza,  fretes  sobre  insumos  tributados  com  alíquota  zero,  fretes  sobre  transferências  entre  estabelecimentos  (empréstimo  de matéria­prima  recebidos  de  terceiros,  remessa  de matéria­ prima para armazenagem, retorno de armazenagem de matéria­prima, retorno de empréstimos  de matéria­prima), frete de remessa em consignação para venda.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 769DF CARF MF

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7596255 #
Numero do processo: 10935.903918/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 18 /2 01 3- 48 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.595.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903918/2013­48  Acórdão n.º 3402­005.665  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7605278 #
Numero do processo: 10283.905071/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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1003­000.388  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MAVEL MANAUS VEÍCULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  13043.96218.051005.1.3.04­4777  em 05.10.2005, fls. 01­05, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, no valor original de R$13.105,73, apurado pelo regime de  tributação com base no lucro real do terceiro trimestre do ano­calendário de 2004 e arrecadado  em 31.03.2005 para compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 50 71 /2 00 9- 71 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.905071/2009­71  Acórdão n.º 1003­000.388  S1­C0T3  Fl. 92          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 13.105,73   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­25.100, de 31.05.2012,  e­fls. 46­50:   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação quando não reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Em  sede  de  compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo próprio  interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  20.06.2012,  e­fl.  89,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 19.07.2012, e­fls. 52­61, esclarecendo que:  DOS FATOS E DO DIREITO   Do Crédito:  • Saldo credor do pagamento ­ R$ 16.460,58.  O valor efetivamente devido deste tributo era de R$ 180.237,71, como consta  na  DIPJ  do  ano­calendário  2004,  cuja  cópia  está  anexada  na  Manifestação  de  Inconformidade.  A diferença  entre o  valor devido  e  o  valor  pago  resulta  no  valor  do  crédito  efetivamente existente de R$ 16.460,58. Embora este saldo credor não corresponda  que foi informado na DCOMP, resta claramente demonstrada a existência do crédito  a favor de nossa Empresa.  A  Lei  n°  9.430/1996  autoriza  a  compensação  de  créditos  apurados  pelo  contribuinte mediante apresentação de declaração própria [...].  Concernente ao pedido expõe que:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.905071/2009­71  Acórdão n.º 1003­000.388  S1­C0T3  Fl. 93          3 PEDIDO,   Do acima exposto, o Manifestante requer:  a) Seja admitida a presente, por ser tempestiva;  b)  Que  seja  reformada  a  Decisão  ACÓRDÃO,  Deferindo  o  nosso  Recurso  Voluntário.  c) A Extinção definitivamente dos respectivos débitos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  comprovar  a  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$16.460,58, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real do terceiro trimestre do  ano­calendário de 2004 e arrecadado em 31.03.2005  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.905071/2009­71  Acórdão n.º 1003­000.388  S1­C0T3  Fl. 94          4 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado. O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e  hipóteses similares (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do  art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 3.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última  análise,  "que os  livros obrigatórios de escrituração comercial e  fiscal  e os comprovantes dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram."                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10283.905071/2009­71  Acórdão n.º 1003­000.388  S1­C0T3  Fl. 95          5 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  retificadas.  Verifica­se  que  os  dados  retificados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de  prova  que  evidenciem  as  alegações  da  Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972).  Logo,  não  foram  carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório  robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­25.100, de 31.05.2012,  e­fls. 46­50, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a  interessada indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à  receita  de  código  0220,  do  período  de  apuração  de  30/09/2004.  Ocorre  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF encontrava­se inteiramente alocado a débitos informado pelo próprio sujeito  passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Cumpre  referir  que o  crédito  tributário  resulta  constituído não somente pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor  informado  na  DCTF,  por  decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado à divida ativa da União sem que se  faça necessário o  lançamento de  ofício.  O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado  (confessado)  em DCTF é  igual ou maior que o valor pago,  a  conclusão  imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está  informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não  se  mostrando  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido. Ressalte­se  que  a DIPJ,  em  face de  sua  natureza  informativa,  não pode, de si mesma, sobrepor­se à DCTF, como pretendido pelo sujeito passivo,  haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração.  Assinale­se aqui que a DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem materializa,  por  si  só,  o  indébito  fiscal.  A  presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por  ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida1  e  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento.  Na  seqüência,  contudo,  faz  registrar  por  escrito  (declara)  ao  então  credor que  o mesmo  agora  encontra­se  em débito  para  consigo  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  também  informando  que  tal  quantum  será  compensado  com  obrigação  futura.  Diante  da  previsível  resistência  oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente  no  documento  (declaração) por si elaborado.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10283.905071/2009­71  Acórdão n.º 1003­000.388  S1­C0T3  Fl. 96          6 Ou  seja,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze,  obviamente, de presunção apenas relativa, comportando prova em contrário,  faz­se  irrelevante que o sujeito passivo tenha apresentado ou retificado sua DIPJ antes, em  concomitância ou após a transmissão de sua declaração de compensação, posto que a  esta declaração  (DIPJ) não  se pode atribuir,  como  se pretende na manifestação de  inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando­a  como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula­se notoriamente,  pois,  à  natureza  probatória  dos  elementos  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade, bem como ao ônus processual de carreá­los, atribuído a cada uma  das “partes” que nele figuram.  Em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional,  tem­se que deve restar demonstrada de forma  induvidosa, por  intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo  sujeito  passivo.  E,  em  se  tratando  de  compensação  oposta  à  Receita  Federal  do  Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito. Em outras  palavras,  é  o  sujeito  passivo  que  possui  o  encargo  de  apresentação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  do  direito invocado. Não por acaso, o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil,  estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. Cabe ainda advertir que impor à  Administração  Tributária  o  ônus  de  demonstrar  a  inexistência  dos  créditos  pleiteados  pelo  sujeito  passivo  é  tese  que  não  se  coaduna  com  o  sistema  jurídico  vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar.  Nesse sentido, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe acerca do tema:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993) (grifou­se)  Logo,  figura  como ônus  do  sujeito  passivo  trazer  aos  autos administrativos,  junto  com sua manifestação de  inconformidade,  as provas hábeis  a comprovar,  de  forma  induvidosa,  o  seu  direito,  bem  como  sua  oponibilidade,  em  concreto,  à  Administração Tributária (inclusive sob pena de, não o fazendo, atrair a  incidência  de  preclusão  temporal).  E  na  hipótese  em  análise,  não  é  demais  consignar  que  se  afigura  razoável  concluir  pelo  fácil  acesso  do  impugnante  a  documentos  que,  existindo,  poderiam  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  haja  vista  tratar­se  de  elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado.  Contudo, constata­se que o contribuinte, em frontal antagonismo para com os  princípios acima declinados e com o seu próprio  interesse,  limitou­se a sustentar a  existência do seu hipotético direito creditório com exclusivo fundamento em meras  alegações, deixando de carrear aos autos provas que as ratifiquem.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10283.905071/2009­71  Acórdão n.º 1003­000.388  S1­C0T3  Fl. 97          7 Desta  feita,  conclui­se  que  não  pode  ser  acolhida  a  pretensão  do  sujeito  passivo.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913719/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequ¨ente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento desde que anterior a qualquer procedimento da administração fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.510  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TETRA PAK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACINAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento  desde  que  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 19 /2 01 1- 87 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.913719/2011­87  Acórdão n.º 3301­005.510  S3­C3T1  Fl. 136          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  75  a  86)  interposto  pelo Contribuinte,  em 22 de abril de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­40.415 (fls. 58 a 68),  de 25 de fevereiro de 2013, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto (MG) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 14) apresentada.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP)  de  n.o  24108.36561.310304.1.2.04­0952,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  restituir crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, no valor de  R$  4.489,10,  (Cofins  ­  código  de  arrecadação:  2172),  concernente  ao  período  de  apuração 30/11/1999.   Por meio de despacho decisório de fl. 43, foi indeferido o pedido, por inexistência de  crédito,  ante  a  constatação  de  que  o  indébito,  discriminado  no  PER/DCOMP  no  24108.36561.310304.1.2.04­0952, não oferecia saldo disponível para compensação,  uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte.   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  21/12/2011  (fl.  44),  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02/14, insurgindo­se  contra o  teor do despacho decisório de  fl.  43, na qual  alega,  em síntese,  que:  a)  a  manifestação de inconformidade é tempestiva; b) com base no §2o do artigo 38 do  Decreto no 7.574/2011, os processos indicados na manifestação de inconformidade  devem ser julgados em conjunto; c) o despacho decisório ora atacado não faz mais  do que afirmar que não restaria crédito disponível para compensação, sendo esta a  única justificativa apresentada; d) a decisão não apresenta um relatório que analise  os  fundamentos do crédito,  tampouco há um capítulo voltado à  fundamentação do  despacho que minudencie as supostas incongruências encontradas; e) a decisão que  não explica seus motivos dificulta, quando não impossibilita, a contestação por parte  do  interessado,  pois  não  fornece  elementos  básicos  dos  fatos  envolvidos;  f)  em  prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, cita  o artigo 31 do Decreto 70.235/72, bem como os artigos 2o e 50 da Lei no 9.784/99;  g)  a  suposta  ilegalidade  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  deverá  ser  descrita  na  decisão  e  amparada  pela  base  legal  pertinente;  h)  é  nítida  a  falta  de  fundamentação  da  decisão  recorrida,  sendo,  portanto,  nulo  o  despacho  atacado,  porque desprovido da fundamentação adequada que permita ao contribuinte o pleno  exercício de seu direito de defesa;  i)  a  requerente apresentou pedido de restituição  eletrônico,  requerendo  a  restituição/compensação  de  seu  crédito  fiscal  oriundo  de  multa em razão da aplicação da denúncia espontânea; j) de acordo com o despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  entendeu  pela  inexistência  de  crédito  e  indeferiu  o  pedido  de  restituição;  k)  o  despacho  decisório  não merece  prosperar,  devendo o crédito ser reconhecido; l) a Requerente efetuou recolhimento do tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros  de mora  correspondente,  conforme  o  CTN, e, após tal fato, entregou a respectiva DCTF à Secretaria da Receita Federal,  informando  a  extinção  do crédito  tributário; m)  os  documentos  que  comprovam o  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.913719/2011­87  Acórdão n.º 3301­005.510  S3­C3T1  Fl. 137          3 direito  da  Requerente  estão  em  poder  da  própria  Administração  Pública;  n)  no  presente  caso  não  houve  declaração  prévia  ao  pagamento  intempestivo  do  tributo  devido, ou seja, o pagamento foi feito antes de qualquer procedimento fiscalizatório,  nos exatos termos do art. 138 do CTN, e tendo em vista o evidente crédito oriundo  de multa moratória, a Requerente pleiteou a restituição via PER/Dcomp da referida  multa paga, com a devida atualização; o) a denúncia espontânea não será aplicada  nos casos em que o contribuinte previamente declara os valores devidos ao Fisco e  efetua  o  pagamento  a  destempo  dos  valores  declarados,  conforme  entendimento  pacificado  pela  Súmula  no  360  do  STJ;  p)  cita  acórdão  proferido  no  Resp  no  1210167/PR; q) cita o Resp no 1025964, de 17/08/2009; q) no Ato Declaratório no  08/2011, de 22/12/2011, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional fica dispensada  da  apresentação de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que  discutam  a  caracterização  de  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”; r) faz jus  ao  benefício  da  denúncia  espontânea,  diante  da  inexistência  de  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração, bem como ausência  de  declaração  ao  Fisco  do  tributo  devido  e  não  recolhido  no  prazo  e  vencimento  antes que fosse efetuado o pagamento dos valores em atraso; s) a não­homologação  dos valores ora compensados com crédito oriundo do recolhimento relativo à multa  moratória  em  evidente  caso  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  importa  em  enriquecimento  sem  causa  do Fisco  e  ilegalidade. Ao  final,  requer:  i)  que o processo seja julgado conjuntamente aos processos administrativos listados no  item “3” desta petição; ii) a declaração de nulidade do despacho decisório; iii) que  seja  julgada  procedente  a  presente manifestação  de  inconformidade  para  reformar  integralmente o despacho decisório, reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada no presente processo.   O Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  visando  reformar  a  referida  decisão,  bem  como,  apresentou  Requerimento  (fls.  131  a  134),  em  30  de  agosto  de  2017,  reafirmando  seus  argumentos  de  defesa  e  requerendo  que  o  presente  Recurso  fosse  imediatamente distribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­40.415 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.913719/2011­87  Acórdão n.º 3301­005.510  S3­C3T1  Fl. 138          4 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  DÉBITO  DECLARADO  REGULARMENTE  E  PAGO  FORA  DO  PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão proferida entendeu­se que não caracteriza a denúncia espontânea,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  Contribuinte  declarar  e  recolher o tributo fora do prazo de vencimento, mesmo que anterior a qualquer procedimento  da administração fiscal. Assim explicitou o entendimento:  No caso dos autos, o débito em questão venceu no dia 15/12/1999 e o pagamento  intempestivo  se deu no dia 16/12/1999, ou  seja,  antes do prazo  regulamentar para  apresentação da DCTF­original, que ocorreu exatamente no dia 15/02/2000, dentro  do prazo fixado no § 2º, do art. 2º da IN SRF nº 126/98.  Nesta hipótese, não há que se falar em ocorrência de denuncia espontânea de débito  pago  após  o  vencimento,  mas  antes  do  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  DCTF­original,  pois  não  houve  inovação  da  atividade  do  contribuinte  passível  de  denúncia espontânea.  (...)  Portanto, do que restou examinado até agora e partindo­se do fato in concreto de que  o contribuinte recolheu o tributo a destempo e, posteriormente, declarou, dentro do  prazo regulamentar da DCTF­original, o seu débito, constituindo o crédito tributário  em favor do Fisco, a conclusão é da incidência da multa de mora.  Diante  de  todo  o  exposto,  Voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No presente processo o Contribuinte efetuou o pagamento em 16/12/1999 de  DARF no valor de R$ 1.364.824,54 referente à COFINS, apurada em 30/11/1999 e que tinha  vencimento  em  15/12/1999.  O  referido  débito  foi  declarado  em  DCTF  e  transmitida  em  15/02/2000. O Valor recolhido de R$ 1.364.824,54 compõe­se de valor principal no montante  de R$ 1.360.335,44 e de multa de mora no valor de R$ 4.489,10.   O  Contribuinte,  por  entender  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  por  estes  atos  praticados,  requereu  por  intermédio  de  PER/DCOMP,  ora  em  análise,  a  restituição  do  valor da multa de mora, ou seja, o valor de R$ 4.489,10. Este é o objeto da presente lide.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  Código  Tributário  Nacional da seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.913719/2011­87  Acórdão n.º 3301­005.510  S3­C3T1  Fl. 139          5 Salienta­se também a Nota Técnica 01 COSIT, de 18 de janeiro de 2012, que  reconhece o benefício da denúncia espontânea e assim prevê:  4.2  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração  ou  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração  denunciada.  Se  o  sujeito  passivo,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação  tributária (aplicação de multa de mora ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos  distintos por parte do sujeito passivo:   a) a notícia da infração; e   b)  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  encargos  da  demora,  se  for  o  caso,  ou  o  depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante  do tributo dependa de apuração.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  pela  caracterização  da  denúncia  espontânea, portanto, com direito ao crédito pleiteado. Neste sentido, voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 139DF CARF MF

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7611978 #
Numero do processo: 10508.720272/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTOS FISCAIS. Quando o método de apuração do preço de transferência ou algum dos seus critérios for desclassificado pela autoridade fiscal, deve-se intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. A fiscalização deverá motivar o ato, caso desqualifique o método eleito pelo contribuinte. EXPORTAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVO. ERRO DE CÁLCULO. Cancela-se o lançamento, uma vez comprovado erro de fato cometido pela autoridade autuante, na digitação da taxa de câmbio utilizada para fins de apuração das variações cambiais ativas.
Numero da decisão: 1301-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VERACEL CELULOSE S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  EXPORTAÇÃO.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.   Quando o método de apuração do preço de transferência ou algum dos seus  critérios  for desclassificado pela autoridade  fiscal, deve­se  intimar o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  dias,  apresentar  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer outro método previsto na legislação. A fiscalização deverá motivar  o ato, caso desqualifique o método eleito pelo contribuinte.   EXPORTAÇÃO.  TAXA  DE  CÂMBIO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVO.  ERRO DE CÁLCULO.   Cancela­se  o  lançamento,  uma vez  comprovado  erro  de  fato  cometido  pela  autoridade  autuante,  na  digitação  da  taxa  de  câmbio  utilizada  para  fins  de  apuração das variações cambiais ativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício para lhe negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 02 72 /2 01 7- 29 Fl. 8752DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata o presente processo de lançamentos fiscais efetuado em face da pessoa  jurídica acima qualificada, por meio do qual foram formalizadas exigências a título de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativas a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2012 e 2013, acrescidos de juros  de mora e multa proporcional de 75%. Pelos seguintes fundamentos:  I)  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2012,  os  lançamentos  decorreram  da  constatação  da  necessidade  de  ajustes  relativos  à  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência, relativos a suas exportações para pessoa vinculada no exterior, não adicionados  ao  Lucro  Líquido  do  período,  para  a  determinação  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.   II)  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2013,  os  lançamentos  decorreram  da  constatação de omissão de receitas, por falta de contabilização de Variação Monetária Ativa  (receita  financeira)  decorrente  de  variação  na  taxa  de  câmbio  de  conversão  para  fins  da  expedição de nota fiscal e referente à realização da receita de exportação.  Para explanar melhor os fundamentos da autuação, reproduzo trecho do TVF  de fls. 8053/8085:  Para o ano­calendário de 2012:  30.1.  Primeiro:  verificamos  que  o  bem  exportado  não  é  considerado  commoditie pela legislação dos Preços de Transferência, na forma disposta no  subitem  “27.6”,  implicando  o  afastamento  da  obrigatoriamente  da  implementação  do  controle  por meio  do método  PECEX,  que  tem  regramento  específico;  inclusive,  não  sendo  admitida  a  dispensa  do  controle  de  Preços  de  Transferência mediante arbitramento, bem como ficando a Margem de Divergência  reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento), contextos já registrados  anteriormente (arts. 21, 34, 50 e 51 da IN RFB nº 1.312/2012);  30.2. Segundo: entendido não se tratar de receitas decorrentes da exportação  de  commoditie,  constatamos  que  referidas  receitas  não  estão  dispensadas  do  controle  de  Preços  de  Transferência  mediante  arbitramento,  na  forma  já  manifestada  no  item  “23”  retrocitado.  Fato  já  reconhecido  pela  contribuinte  na  forma registrada nos itens “07 a 09” do Tópico 03 deste Termo.  4.9. Controle de Preços de Transferência  relativo ao ano­calendário de 2012  4.9.1.  Opção  exercida  pela  Fiscalizada  31. Embora  a  Fiscalizada  tenha  optado  pela  aplicação  das  disposições  contidas  no  art.  52  da  Lei  n°  12.715/2012,  implicando escolha do método PECEX para fins de aplicação das regras de Preços  de Transferência em relação ao ano­calendário de 2012 (discriminação constante do  item 07), quando do preenchimento da ficha 30 da DIPJ/2013, ela afirmou que  referidas operações não estavam sujeitas ao arbitramento,  assim considerando,  também  não  preencheu  o  método,  o  preço  parâmetro  e  o  preço  praticado,  Fl. 8753DF CARF MF Processo nº 10508.720272/2017­29  Acórdão n.º 1301­003.648  S1­C3T1  Fl. 3          3 informações obrigatórias quando a operação se sujeita ao arbitramento (na forma já  disposta no item 08).  Intimado a respeito, o Contribuinte aduziu:  “O  primeiro  ponto  a  ser  destacado  é  que  o  contribuinte  se  equivocou  no  preenchimento  de  sua  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2012,  eis  que  jamais  optou  ‘pela  Aplicação  das  Regras  de  Preços  de  Transferência  prevista  no  Artigo  52  da Lei  n°  12.715/2012’,  eis  que  aplica  o método CAP para  as  suas  exportações.   Tal  informação  é  clara  de  tal  forma,  que  apenas  a  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário de  2012  apresenta  essa  informação, pelo que  os demais  anos  exibem a  apuração pelo citado método CAP.   Justamente por tal motivo é que a resposta ao  item (ii)  será nos mesmos  termos do item (iii), já que, para 2012, assim como para 2013, os bens estavam  sujeitos  ao  arbitramento,  tendo  em  vista  a  aplicação  do método  de Custo  de  Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro. (...)  Por fim, a requerente reitera o simples equívoco, tendo em vista, inclusive, a  impossibilidade de  aplicação das  regras  inauguradas pela Lei n°  12.715/2012,  eis que a celulose não se encontra no rol das commodities sujeitas ao PECEX”.  E prossegue a fiscalização:  37.  Confrontando  os  fatos  narrados  no  “item  08”  com  as  informações  dispostas no “item 36, (vii)”, infere­se que não houve qualquer menção à suposta  opção  pela  apuração  do  Preço  Parâmetro  por  meio  do  método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos  e  Lucro  –  CAP  relativamente  ao  presente ano­calendário, conforme aduz a Fiscalizada. (...)  49. Consideradas  as  informações  dispostas  no  item 19, o Preço Parâmetro  foi  calculado  pela  taxa  de  câmbio  de  compra,  fixada  no  boletim  de  abertura  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  vigor  na  data  de  embarque  da  mercadoria,  o  qual  totalizou  a  quantia  de  R$  1.491,94  (documento  n°  53  da  “Relação  de  Documentos”).  Para o ano­calendário de 2013:  51. A Fiscalizada escolheu o método do Custo de Aquisição ou de Produção  mais  Tributos  e  Lucro  (CAP)  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  Preços  de  Transferência no referido ano­calendário, declarando Preço Parâmetro de R$ 868,61  e Preços Praticados de R$ 927,91 e R$ 929,36 nas aquisições da Fíbria Trading e da  Stora Enso respectivamente (na forma já disposta no item 08). (...)  102. De modo geral, quanto ao que está posto nos itens “99 a 101”, o lapso  temporal entre as duas datas­base para as taxas de câmbio de conversão (nota fiscal  e reconhecimento da receita), tanto poderá originar variação monetária ativa, quanto  passiva.   103.  Contudo,  à  vista  do  que  se  apurou  na  documentação  anexada,  houve  variação  monetária  ativa  no  corrente  ano­calendário,  na  ordem  de  R$  3.642.671,84, decorrente de variação na taxa de câmbio de conversão para fins  da  expedição  de  nota  fiscal  e  referente  à  realização  da  receita  de  exportação  (documentos n°s 59, 60 e 67 da “Relação de Documentos”).   Fl. 8754DF CARF MF   4 104. Por fim, apenas ratificando o que própria Fiscalizada externou (conforme  registro  no  item  “74”),  acertadamente,  a  receita  decorrente  das  exportações  foi  quantificada pelos valores expressos nas notas  fiscais, mas a variação monetária  apurada no item precedente não foi reconhecida como receita financeira, já que  ausente  no  razão  da  conta  contábil  “Apuração  G/P  Monetária  e  Cambial  –  Ativo”  4.11.1. Valor do ajuste   106.  Pelo  que  se  apurou  nos  itens  “97  a  105”,  considerando  que  variação  monetária  ativa  não  integra  a  receita  de  exportação,  e  sim  a  receita  financeira  do  período da realização, o Lucro Real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  –  deverão  ser  ajustados  em  R$  3.642.671,84, montante  apurado na forma já discutida no presente Termo (documentos n°s 59, 60, 67 e 68 da  “Relação de Documentos”).  Notificado,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.8103­8139,  aduzindo:  a) O  fiscal  autuante  presumiu,  sem  base  legal,  que  a  impugnante  teria  optado  pela  escolha  do  método  PECEX.  A  impugnante,  contudo,  informou  reiteradas vezes que, para o ano­calendário de 2012, não optou pelo método PECEX  para  apuração  do  preços  parâmetros  na  exportação  do  produto  "CELULOSE  BRANQUEADA DE EUCALIPTO" (NCM 703.29.00). Na verdade, a impugnante  utilizou o método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro  (CAP),  cuja  aplicação  resultou  na  obtenção  de  preço  parâmetro  em  valor  inferior  ao  preço  praticado  e,  portanto,  não  implicou  ajuste  ao  lucro  líquido,  como historicamente  informado pela  impugnante nas Fichas 29­A, 30  e 31 de  sua  DIPJs;   b) O autuante formulou essa presunção pelo simples fato de a impugnante ter  marcado a opção, na Ficha 01, pela  aplicação antecipada das disposições  contidas  nos arts. 48 e 50 da Lei nº 12.715/2012, conforme permitido pelo art. 52 desta Lei o  que resultava na antecipação dos efeitos das mudanças promovidas pelos referidos  artigos  nas  regras  de  preços  de  transferência  já  no  ano­calendário  de  2012.  Na  verdade,  é  somente  na Ficha  30  da DIPJ  que  o  contribuinte  informa o método de  controle  do  preços  de  transferência  adotado,  nos  casos  em  realize  operações  com  pessoas vinculadas e que estas estejam sujeitas ao arbitramento. O simples fato de a  contribuinte (por engano) ter marcado a "Opção pela Aplicação das Regras de  Preços  de  Transferência  Previstas  no  Artigo  52  da  Lei  nº  12.715/2012"  não  implica sua opção pela adoção do método PECEX, especialmente porque o bem  exportado pela impugnante não pode ser considerado commodity;   c)  O  método  PECEX,  introduzido  pela  Lei  nº  12.715/12,  constitui  método  especial  de  preços  de  transferência,  obrigatório  para  as  operações  envolvendo  a  exportação  de  commodities,  porém  proibido  para  exportação  de  outros  produtos  (aqueles  não  classificados  como  commodities  pela  legislação  de  preços  de  transferência),  conforme  arts.  19,  §  9º  e  19­A  da  Lei  nº  9.430/96.  O  conceito  de  commodities,  para  fins  da  legislação  de  preços  de  transferência,  encontra­se  claramente definido no  art.  34,  § 3º,  I  e  II  da  IN RFB nº 1.312/12, bem como na  Solução de Consulta COSIT nº 176, de 08 de julho de 2015;   d)  Os  bens  exportados  pela  impugnante  não  devem  ser  considerados  commodities  pela  legislação  do  preço  de  transferência,  implicando  o  afastamento  da  obrigatoriedade  da  implementação  do  controle  por  meio  do  método PECEX, na medida em que tais produtos não estão listados no Anexo I e  nem  são  negociados  nas  bolsas  de mercadorias  e  futuros  constantes  do Anexo  II,  ambos da IN RFB nº 1312/2012.  Fl. 8755DF CARF MF Processo nº 10508.720272/2017­29  Acórdão n.º 1301­003.648  S1­C3T1  Fl. 4          5 e) A suposta "opção" da contribuinte pelo método PECEX, mais do que  inexistente,  seria  legalmente  vedada,  nos  casos  de  exportação  de  celulose.  A  determinação de ofício do preço parâmetro bem como a escolha dos métodos pela  autoridade fiscal é medida extremamente subsidiária, que somente se justificaria na  hipótese de absoluta desídia do contribuinte em justificar sua conduta, o que não é o  caso presente (v. art. 20­A, § 2º da Lei nº 9.430/96);  f)  No  tocante  à  suposta  omissão  de  variação  monetária  ativa,  uma  rápida  análise  da  planilha  sobre  a  qual  o  autuante  se  baseou  revela  que  a  apuração  da  variação  cambial  positiva  (e,  consequentemente,  da  omissão  de  receitas)  está  fundada  em  erro  de  cálculo.  Quando  corrigido  tal  erro,  constata­se  que  a  variação cambial foi negativa, não havendo que se falar em omissão de receitas.  O valor apurado no Auto de  Infração é manifestamente equivocado, decorrente de  um  erro  material  na  imputação  da  taxa  de  câmbio  relativa  aos  embarques  das  mercadorias  ocorridos  em  02/02/2013 e  em 03/02/2013. Para os  três  embarques  em questão foi considerada a taxa de câmbio de compra de 2,9892 ao passo que  o  correto  seria  uma  taxa  de  câmbio  de  1,9892  conforme  relatório  anexo  extraído do Banco Central do Brasil  (doc.06). Este  equívoco majorou de  forma  substancial  o VMLE da  data  do  embarque  e  distorceu  a  variação monetária  ativa,  conforme demonstrativo a seguir:    g) O erro de  cálculo da  fiscalização majorou  indevidamente o  somatório do  VMLE  do  Embarque  em  R$  5.885.474,56,  de  forma  que  o  valor  correto  deste  somatório seria de R$ 1.015.033.267,08, valor inferior àquele declarado na DIPJ do  ano­calendário de 2013 pela Impugnante como receita de exportação. Na realidade,  no  período  do  ajuste,  a  variação  cambial  foi  negativa,  no  montante  de  R$  2.242.802,92. Em outras palavras, não houve falta de  recolhimento de IRPJ e  CSLL, mas sim recolhimento a maior, posto que a contribuinte não deduziu as  despesas  incorridas  relativas  às  variações  cambiais  passivas  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  destes  tributos.  Comprovado  o  vício  material  decorrente  de  erro  na  apuração  da  base  tributável,  impõe­se  o  cancelamento  da  exigência fiscal;  Fl. 8756DF CARF MF   6 A DRJ/Florianópolis  julgou  a  Impugnação  integralmente  procedente,  em  acórdão assim ementado (fls. 8717 e ss.):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2012, 2013   Exportação. Preço de transferência. Procedimentos fiscais   Quando o método de apuração do preço de  transferência ou  algum  dos  seus  critérios  for  desclassificado  pela  autoridade  fiscal, deve­se intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30  dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro  método previsto na legislação. A fiscalização deverá motivar  o ato, caso desqualifique o método eleito pelo contribuinte.   Exportação. Taxa de câmbio. Variação cambial ativo. Erro de  cálculo.   Cancela­se o  lançamento,  uma  vez  comprovado erro  de  fato  cometido  pela  autoridade  autuante,  na  digitação  da  taxa  de  câmbio  utilizada  para  fins  de  apuração  das  variações  cambiais ativas.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em razão do valor exonerado, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  A matéria exonerada ultrapassa o valor de alçada estabelecido pela Portaria  MF nº 63/2017, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  devendo ser conhecido o Recurso de Ofício interposto.  Em primeiro lugar, há que se elogiar a qualidade técnica do voto do Auditor  Fernando Luiz Gomes de Mattos, que muito bem elucidou os pontos em discussão. Dito isto,  adianto que tomo suas razões como fundamento da minha decisão, com fulcro no art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, reproduzindo abaixo os principais trechos da decisão.  Em relação ao ano­calendário 2012:  Conforme  relatado,  em,  relação  ao  ano­calendário  de  2012,  os  lançamentos  decorreram  da  constatação,  pela  autoridade  autuante,  da  necessidade  de  ajustes  relativos  à  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  relativos  a  suas  exportações para pessoa vinculada no exterior, não adicionados ao Lucro Líquido do  período, para a determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.   Fl. 8757DF CARF MF Processo nº 10508.720272/2017­29  Acórdão n.º 1301­003.648  S1­C3T1  Fl. 5          7 Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 8064 (grifado):   31.  Embora  a  Fiscalizada  tenha  optado  pela  aplicação  das  disposições  contidas no art. 52 da Lei n° 12.715/2012, implicando escolha do método PECEX  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  Preços  de  Transferência  em  relação  ao  ano­calendário  de  2012  (discriminação  constante  do  item  07),  quando  do  preenchimento da ficha 30 da DIPJ/2013, ela afirmou que referidas operações  não  estavam  sujeitas  ao  arbitramento,  assim  considerando,  também  não  preencheu  o  método,  o  preço  parâmetro  e  o  preço  praticado,  informações  obrigatórias quando a operação se sujeita ao arbitramento (na forma já disposta no  item 08).   Em sua peça impugnatória, a contribuinte alegou, basicamente, que:   a) A opção, na Ficha 01 da DIPJ, pela aplicação antecipada das disposições  contidas nos  arts.  48  e  50 da Lei  nº  12.715/2012,  não  implica  escolha  do método  PECEX para fins de aplicação das regras de preços de transferência, especialmente  porque o bem exportado pela impugnante não pode ser considerado commodity;   b) A  impugnante  utilizou o método do Custo  de Aquisição ou  de Produção  mais  Tributos  e  Lucro  (CAP),  cuja  aplicação  resultou  na  obtenção  de  preço  parâmetro em valor  inferior ao preço praticado e, portanto, não  implicou ajuste ao  lucro líquido, como historicamente informado pela impugnante nas Fichas 29­A, 30  e 31 de sua DIPJs;   c)  Os  bens  exportados  pela  impugnante  não  devem  ser  considerados  commodities pela legislação do preço de transferência, implicando o afastamento da  obrigatoriedade  da  implementação  do  controle  por  meio  do  método  PECEX.  A  própria autoridade autuante teria reconhecido expressamente este fato, conforme se  observa no Termo de Verificação de Infração, fls. 8064.   Compulsando a legislação de regência da matéria, constato que a razão situa­ se ao lado da contribuinte. Passo a justificar meu entendimento.  No  caso  de  exportação  para  pessoas  vinculadas,  desde  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96 existe a obrigatoriedade de adoção dos métodos de preços de transferência,  quando o preço médio de venda dos bens nas exportações fosse inferior a 90% do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens  no  mercado  interno  (entre  compradores e vendedores não vinculados). Esta é a  inteligência extraída do caput  do art. 19 da citada Lei nº 9.430/96, verbis:   Art 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.   Quando houver a necessidade de ajuste das receitas de exportação para  pessoas vinculadas, em regra deve ser adotado um dos métodos previstos no §  3º do retrocitado art. 19 da Lei nº 9.430/96, quais sejam: a) PVEx; b) PVA; c)  PVV; d) CAP.  Em princípio,  a definição de qual método  seria  adotado  ficava  ao exclusivo  critério  do  contribuinte  (exportador).  Contudo,  o  método  escolhido  pela  pessoa  jurídica  para  um  determinado  bem,  serviço  ou  direito  deveria  ser  aplicado,  Fl. 8758DF CARF MF   8 consistentemente,  durante  todo  o  período  de  apuração.  Era  esta  a  clara  orientação constante do  caput  art.  27 da  IN RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de  2012, verbis:   Art. 27. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o  menor dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo único, devendo o  método  adotado  pela  pessoa  jurídica  ser  aplicado,  consistentemente,  por  bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.   Somente na hipótese de o preço apurado com base no método de preço de  transferência  escolhido  pelo  contribuinte  exceder  ao  valor  praticado  pela  empresa, é que esta diferença deveria ser adicionada ao lucro líquido, para fins  de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme § 7º do art.  19 da Lei nº 9.430/96, verbis:   §  7º  A  parcela  das  receitas,  apurada  segundo  o  disposto  neste  artigo,  que  exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.   Quinze  anos  após  a  introdução  das  regras  de  preço  de  transferência  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  foi  editada  a  MP  nº  563/12,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.715/12.  No  que  tange  às  exportações  para  pessoas  vinculadas, a referida MP criou um novo método (PECEX ­ Preço sob Cotação  na Exportação), de aplicação obrigatória para commodities.   Para  maior  clareza,  transcrevo  o  §  9º  do  art.  19  e  o  caput  do  art.  19­A,  incluídos na Lei nº 9.430/96 por meio da retrocitada MP nº 563/12 (posteriormente  convertida na Lei nº 12.715/12):   § 9º Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas  de mercadorias  e  futuros  internacionalmente  reconhecidas,  deverá  ser  utilizado  o  Método  do  Preço  sob  Cotação  na  Exportação  ­  PECEX,  definido  no  art.  19­A.  (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)   Art.  19­A.  O  Método  do  Preço  sob  Cotação  na  Exportação  ­  PECEX  é  definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a  preços  públicos  em  bolsas  de  mercadorias  e  futuros  internacionalmente  reconhecidas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)   Temos então que, partir da edição da Lei nº 12.715/12, a legislação brasileira,  embora  tenha mantido  a  regra  geral  que  permitia  ao  contribuinte  escolher  o  método de preço de transferência na exportação mais favorável ao contribuinte,  criou uma exceção a essa regra ao determinar que nas operações de exportação  envolvendo commodities fosse necessariamente adotado o método PECEX, para  fins de determinação do lucro real e apuração da base de cálculo da CSLL.  O  conceito  de  commodity,  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  preço  de  transferência, encontrava­se definido no art. 34, §3º, da IN RFB nº 1.312/12, verbis:   §  3º  Consideram­se  commodities  para  fins  de  aplicação  do  PECEX  os  produtos  listados  no  Anexo  I  a  esta  Instrução  Normativa,  bem  como  os  demais  produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II a esta  Instrução Normativa. (Redação vigente no ano­calendário de 2012)   Posteriormente, este conceito foi ainda melhor detalhado por meio da IN RFB  nº 1.395, de 134 de setembro de 2013, que alterou a redação do retrocitado art. 34,  §3º, da IN RFB nº 1.312/12, verbis:   Fl. 8759DF CARF MF Processo nº 10508.720272/2017­29  Acórdão n.º 1301­003.648  S1­C3T1  Fl. 6          9 §  3º  Consideram­se  commodities  para  fins  de  aplicação  do  Pecex,  os  produtos:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1395,  de  13  de  setembro de 2013)   I  ­  listados  no  Anexo  I  e  que,  cumulativamente,  estejam  sujeitos  a  preços  públicos em bolsas de mercadorias e  futuros  listadas no Anexo  II, ou que estejam  sujeitos  a  preços  públicos  nas  instituições  de  pesquisas  setoriais,  internacionalmente  reconhecidas,  listadas  no  Anexo  III,  todos  Anexos  a  esta  Instrução Normativa; e  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1395, de  13 de setembro de 2013)   II  ­  negociados  nas bolsas  de mercadorias  e  futuros  listadas  no Anexo  II  a  esta  Instrução Normativa.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1395,  de 13 de setembro de 2013)   Sobre  a  aplicação  desta  norma,  convém  analisar  a  ementa  e  o  item  7  da  Solução de Consulta COSIT nº 176, de 08 de julho de 2015 (grifado)   MÉTODOS DE  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  SOB  COTAÇÃO  NA IMPORTAÇÃO – PCI. PREÇO SOB COTAÇÃO NA EXPORTAÇÃO – PECEX.  CONCEITO DE COMMODITIES.   Para  fins  de  aplicação  dos  métodos  PCI  e  Pecex,  consideram­se  commodities os produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas  no  Anexo  II  e  os  produtos  listados  no  Anexo  I  que  estejam  sujeitos  a  preços  públicos nas instituições de pesquisa setoriais listadas no Anexo III, da Instrução  Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012.   Na  hipótese  de  inexistir  cotação  específica  para  o  produto  importado  ou  exportado, os preços declarados poderão ser comparados com os obtidos a partir  de  fontes de dados  independentes  fornecidas por  instituições de pesquisa setoriais  internacionalmente reconhecidas listadas no Anexo III da IN RFB nº 1312, de 2012,  sendo ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado.   No caso de exportação de produto, os preços declarados poderão, ainda, ser  comparados  com  os  preços  definidos  por  agências  ou  órgãos  reguladores  e  publicados no Diário Oficial da União.   A  adoção  dos  métodos  PCI/  PECEX  é  obrigatória  ainda  que  não  haja  cotação  específica,  desde  que  o  preço  público  possa  ser  alcançado  através  dos  ajustes entre produtos similares para apuração do preço parâmetro.  O prêmio médio de mercado também poderá ser aplicado a bem similar com  referência  em  publicação de  instituições  de  pesquisa  setoriais  internacionalmente  reconhecidas.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 18­A e 19­A; Instrução  Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012.   [...]7 Assim, de plano, cumpre destacar que o rol apresentado pelo Anexo I da  IN  1312/12  não  apresenta,  necessariamente,  uma  lista  de  produtos  considerados  commodities  para  o  fim  de  se  aplicar  as  regras  de  preços  de  transferência  dos  métodos PCI e Pecex. Tais produtos podem, ou não, ser considerados commodities  conforme tenham, ou não, cotação nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no  Anexo  II  ou  nas  instituições  de  pesquisas  setoriais,  internacionalmente  reconhecidas, listadas no Anexo III, ou, no caso de exportação, tenha preço definido  por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União.   Fl. 8760DF CARF MF   10 Concluída  a  análise  da  legislação  aplicável,  passo  a  analisar  o  caso  concreto, para fins de solucionar a presente lide.   As operações de exportação objeto da presente controvérsia, encontram­se  assim descritas, no Termo de Verificação de Infração, fls. 8056­8057:   3. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO   07. A Contribuinte  efetivou  operações  com  Pessoa Vinculada  ou Residente  e/ou  Domiciliada  em  País  com  Tributação  Favorecida  nos  dois  anos­calendário  (2012 e 2013), optando pela aplicação das disposições contidas no art. 52 da Lei n°  12.715/2  012,  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  Preços  de  Transferência  no  período de apuração 2012 (Ficha 01 da DIPJ/2013 ­ documento n° 15 da “Relação  de Documentos”).   08.  Durante  o  período  sob  exame,  a  Fiscalizada  efetivou  exportação  de  CELULOSE BRANQUEADA DE EUCALIPTO, Código NCM 4703.29.00, para  pessoas  Vinculadas,  cujos  aspectos  seguem  na  tabela  abaixo  (fichas  30  e  31  das  DIPJ2013 e DIPJ 2014 ­ documentos n°s 15 e 16 da “Relação de Documentos”):       09.  Mediante  negativas  firmadas  na  “Ficha  29  A”  das  Declarações  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  referentes  aos  anos­ calendário de 2012 e 2013, a Contribuinte reconheceu não estar dispensada do  controle de Preços de Transferência (comparação entre o Preço Praticado e o  Preço Parâmetro  obtido por um dos métodos previstos na  legislação),  de que  tratam  os  arts.  48,  49  e  58­A  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.312/2  012,  abaixo esclarecidos, o que implicaria ficar a comprovação dos preços praticados nas  operações  de  exportação  com  pessoa  considerada  vinculada,  dos  respectivos  períodos de apuração, exclusivamente por meio dos documentos relacionados com  as próprias operações de exportação:   09.1. Relativamente ao ano­calendário de 2012, quando o lucro líquido antes  da provisão sobre o IR e da CSLL decorrente da receita de vendas nas exportações  para  pessoas  jurídicas  vinculadas  for  igual  ou  superior  a  5%  (cinco  por  cento)  do  total dessas  receitas,  considerando­se  a média anual do período de  apuração e dos  dois anos precedentes (arts. 58­A da IN RFB n° 1.312/2012);   No  caso  concreto,  não  restam  dúvidas  acerca  do  fato  de  que  a  mercadoria exportada pela contribuinte não se enquadrava no conceito  legal  de commodity, para fins de aplicação das regras de preços de transferência.   Sobre o  tema, foi suficientemente clara a própria autoridade autuante, no  Termo de Verificação de Infração, fls. 8064, verbis:   30.1.  Primeiro:  verificamos  que  o  bem  exportado  não  é  considerado  commoditie  pela  legislação  dos  Preços  de  Transferência,  na  forma  disposta  no  subitem “27.6”,  implicando o afastamento da obrigatoriamente da implementação  do controle por meio do método PECEX, que tem regramento específico; inclusive,  não  sendo  admitida  a  dispensa  do  controle  de Preços  de  Transferência mediante  Fl. 8761DF CARF MF Processo nº 10508.720272/2017­29  Acórdão n.º 1301­003.648  S1­C3T1  Fl. 7          11 arbitramento, bem como ficando a Margem de Divergência reduzida de 5% (cinco  por  cento) para 3%  (três por  cento),  contextos  já  registrados anteriormente  (arts.  21, 34, 50 e 51 da IN RFB nº 1.312/2012);   30.1.1. A propósito, a razão do produto exportado pela Contribuinte não se  enquadrar como commodities, para fins de controle de Preços de Transferência, é  que ele não está listado no Anexo I da IN RFB n° 1.312/2012, nem é negociado nas  bolsas  de  mercadoria  e  futuros  constantes  do  Anexo  II  de  referida  IN  –  salvo  ocorrência de erro na tradução quando das exaustivas pesquisas, o que me parece  improvável),  ficando  afastada  a  sujeição  à  aplicação  do  método  PECEX  relativamente ao ano­calendário de 2013.   30.2.  Segundo:  entendido  não  se  tratar  de  receitas  decorrentes  da  exportação  de  commoditie,  constatamos  que  referidas  receitas  não  estão  dispensadas  do  controle  de  Preços  de  Transferência mediante  arbitramento,  na  forma  já  manifestada  no  item  “23”  retrocitado.  Fato  já  reconhecido  pela  contribuinte na forma registrada nos itens “07 a 09” do Tópico 03 deste Termo.   Com  base  na  legislação  de  regência  e  considerando  não  se  tratar  de  exportação de commodity, resulta claro que, no caso concreto, em princípio  não  se  poderia  admitir  a  adoção  do método PECEX,  posto que  a  celulose  exportada  pela  impugnante  não  se  encontrava  inserida  na  lista  de  commodities sujeitas ao PECEX (Anexo I da IN RFB nº 1.312/12) e também  não estava sujeita a preço público  em bolsas de mercadorias  (Anexo  II da  IN RFB nº 1.312/12).   Revela­se,  portanto,  totalmente  contraditória  a  afirmação  da  autoridade  autuante, no sentido de que a contribuinte teria optado pela aplicação do método  PECEX para fins de aplicação das regras de preço de transferência em relação ao  ano calendário de 2012.   Para  maior  clareza,  novamente  transcrevo  trecho  relevante  extraído  do  Termo de Verificação de Infração, fls. 8064 (grifado):   4.9. Controle de Preços de Transferência relativo ao ano­calendário de 2012  4.9.1. Opção exercida pela Fiscalizada   31.  Embora  a  Fiscalizada  tenha  optado  pela  aplicação  das  disposições  contidas no art. 52 da Lei n° 12.715/2012, implicando escolha do método PECEX  para fins de aplicação das regras de Preços de Transferência em relação ao ano­ calendário de 2012 (discriminação constante do item 07), quando do preenchimento  da  ficha  30  da  DIPJ/2013,  ela  afirmou  que  referidas  operações  não  estavam  sujeitas ao arbitramento, assim considerando,  também não preencheu o método, o  preço parâmetro e o preço praticado, informações obrigatórias quando a operação  se sujeita ao arbitramento (na forma já disposta no item 08).   Ora,  uma  vez  que  a  mercadoria  exportada  reconhecidamente  não  se  enquadrava  no  conceito  legal  de  commodity,  a  contribuinte NÃO  poderia  ter  optado  pelo  método  PECEX,  posto  que  não  possuiria  elementos  suficientes  para enquadrar  sua operação neste método e/ou para realizar cálculo dentro  dos seus parâmetros.   A própria autoridade autuante reconheceu que, para o produto em questão,  não havia cotação nas bolsas de mercadorias e futuros (listadas no Anexo II da  Fl. 8762DF CARF MF   12 IN RFB 1.312/12). Além disso,  também não havia preço definido por agências  ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União.   Sobre  o  tema,  manifestou­se  com  muita  clareza  a  contribuinte,  em  sua  peça impugnatória, fls. 8115­8119:   43. Com efeito, em conformidade com o princípio da anterioridade tributária,  o  legislador ao editar a Lei nº 12.715/12, estabeleceu que os arts. 48 e 50 desta só  viriam a ser de observância obrigatória a partir do ano­calendário de 2013 (art. 78, §  1º). Contudo,  permitiu  que  o  contribuinte,  caso  desejasse,poderia  optar  por  adotar  tais  disposições  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  preço  de  transferência  já  no  ano­calendário  de  2012,  sendo  sua  opção  irretratável  e  acarretando a observância de  todas  as  alterações  trazidas pelos  arts.  48  e  50,  nos estritos termos do art. 52 da mencionada Lei [...]  44. Como se pode ver, a opção irretratável a ser realizada pelo contribuinte  nos termos do art. 52, da Lei 12.715/12, acima citado, era para que as alterações  mos artigos da Lei nº 9.430/96 produzissem efeito já no ano­calendário de 2012 e  fossem observados quando da  transmissão da DIPJ. Em nenhum momento  essa  opção  irretratável  era  por  qualquer  um dos métodos  de  preços  de  transferência  alterados ou incluídos pela Lei nº 12.715/12.   45. Sequer seria possível pensar de forma distinta, na medida em que a opção  pela  antecipação  aludida  se  aplicava  para  todas  as  alterações  realizadas  por  tal  artigo,  o  que  incluía  alterações  em  três  métodos  distintos,  sendo  totalmente  impossível uma presunção no sentido de que a opção pela aplicação das alterações  implicaria a adoção automática e irretratável de um dos métodos.   [...]47.  Noutro  giro,  é  de  ser  salientado  alguma  nuances  da  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2012,  a  fim  de  que  se  possa  verificar  o  completo  equívoco  da  autoridade  fiscal.  Nesta  DIPJ  foi  incluído  um  novo  campo  na  ficha  01  (Dados  iniciais), que seria a "Opção pela Aplicação das Regras de Preços de Transferência  Prevista no Artigo 52 da Lei nº 12.715/2012", cujas consequências já foram expostas  acima. [...]    48. Por sua vez, é só na Ficha 29­A da DIPJ que o contribuinte deve imputar  todas  as  exportações  realizadas  com  pessoas  vinculadas.  E  na  ficha  30,  caso  as  operações  sejam,  com  pessoas  vinculadas  e  estejam  sujeitas  ao  arbitramento,  o  Fl. 8763DF CARF MF Processo nº 10508.720272/2017­29  Acórdão n.º 1301­003.648  S1­C3T1  Fl. 8          13 contribuinte deve  informar o método de controle de Preços de Transferência,  bem  como  o  valor  do  preço  praticado  nas  operações  e  o  valor  dos  preços  parâmetro  obtidos pela utilização desse método escolhido.   49.  No  ano  de  2012,  a  Impugnante  havia  informado  que  as  operações  praticadas com partes relacionadas não estavam sujeitas ao arbitramento. Veja­se:    [...]52. Feitos os esclarecimentos acima, a constatação do completo equívoco  e insubsistência do Auto de Infração é praticamente intuitiva. Em realidade, todo o  lançamento  revolve  na  simples  presunção  sem  qualquer  base  legal  de  que  a  Impugnante teria optado por adotar o método PECEX e, consequentemente, não  teria efetuado o correspondente ajuste, sendo­lhe vedado agora alterar o método  utilizado para fins de apuração do preço parâmetro.   53. Ocorre que o  simples  fato da  Impugnante  ter  (por  engano) marcado a  "Opção pela Aplicação das Regras de preço de Transferência Prevista no Artigo  52  da  Lei  nº  12.715/2012"  NÃO  implica  a  sua  opção  pela  adoção  do  método  PECEX, sendo certo que sequer poderia adotar o método em questão haja vista que  o bem exportado pela Impugnante não pode ser considerado commodity.   54. Conforme exposto acima, ao contrário do que aduziu a Autoridade Fiscal,  a Opção em questão não  traz  consigo  a  aplicação obrigatória do Método PECEX,  mas  simplesmente  obriga  a  declarante  a  adotar  as  alterações  promovidas  pelos  artigos 48  e 50 da Lei nº 12.717/2012.  [...]55. a escolha do método de preço de  transferência  é  efetuada  mediante  seleção  na  listagem  constante  do  campo  "método" na ficha 30 da DIPJ do ano­ calendário, após a marcação positiva da  opção "Operação Sujeita ao Arbitramento" nos termos do § 3º do art. 20­A da  Lei  nº  9.430/96.  Ora,  considerando  que  no  presente  caso  a  impugnante  não  selecionou  qualquer método  da  lista,  conforme  se  pode  verificar  em  sua DIPJ  de  2013  (AC  2012),  simplesmente  não  há  que  se  falar  em  opção  irretratável  por  qualquer um dos métodos.   Diante de todo o exposto, considero amplamente demonstrado que:   a)  A  opção,  na  Ficha  01  da  DIPJ,  pela  aplicação  antecipada  das  disposições  contidas  nos  arts.  48  e  50  da  Lei  nº  12.715/2012,  não  implicou  escolha  do  método  PECEX  para  fins  de  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência, especialmente porque o bem exportado pela impugnante não pode  ser considerado commodity;   b)  O  bem  exportado  pela  impugnante  efetivamente  não  deve  ser  considerado commodity pela legislação do preço de transferência, implicando o  afastamento  da  obrigatoriedade  da  implementação  do  controle  por  meio  do  Fl. 8764DF CARF MF   14 método PECEX. A própria  autoridade autuante  reconheceu expressamente este  fato, fazendo­o constar no próprio Termo de Verificação Fiscal, fls. 8064.   A  contribuinte  inicialmente  declarou,  na  Ficha  30  da  sua  DIPJ,  que  as  operações  praticadas  com  partes  relacionadas,  envolvendo  a  mercadoria  "Celulose Branqueada de Eucalipto" não estavam sujeitas ao arbitramento.   Em  atendimento  a  intimação  específica,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização, a contribuinte retificou esta declaração, informando que estava, sim,  sujeita  ao  arbitramento,  tendo  optado  pelo  método  de  cálculo  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos  e  Lucro  (CAP),  no  tocante  ao  qual  apresentou documentos.   Considerando  que  na DIPJ  a  contribuinte  efetivamente  não  fizera  opção  por nenhum método de verificação do preço de transferência na exportação desse  bem,  competiria  à  autoridade  fiscal  checar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  referente  ao  método  CAP,  podendo,  se  necessário,  exigir  esclarecimentos  adicionais,  requerer  a  apresentação  de  documentação  suplementar etc.   Sobre o tema, cumpre observar o que dispõe o caput do art. 20­A da Lei nº  9.430/96:   Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos métodos  previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano­calendário e não poderá ser  alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em  seu  curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito  passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com  qualquer  outro  método  previsto  na  legislação.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012)   No  curso  da  fiscalização,  a  contribuinte  reiteradamente  informou  à  autoridade autuante que não estava obrigada a utilizar o método PECEX e que  também não optou pelo referido método.   Ainda  assim,  em  nenhum  momento  a  autoridade  autuante  observou  o  disposto  no  art.  20­A da Lei  nº  9.430/96,  acima  transcrito,  o  qual  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  ofertar  método  alternativo,  caso  o  método  originalmente escolhido fosse desconsiderado pela Fiscalização.   Em  outras  palavras:  ainda  que  o  método  escolhido  pela  contribuinte  efetivamente  tivesse  sido  o  método  PECEX,  como  equivocadamente  entendeu  a  autoridade  autuante,  ainda  assim  a  contribuinte,  ao  não  apresentar  os  cálculos  conforme o referido método, teria o direito de ofertar método alternativo no prazo de  30 dias.   Vale dizer que a impugnante apresentou seus cálculos utilizando o método  CAP,  mas  estes  cálculos  sequer  foram  analisados  pelo  Fisco,  que  manteve  a  conduta  equivocada  de  realizar  cálculo  próprio  com  base  no  método  PECEX.  Conforme restou amplamente demonstrado, a opção feita pela contribuinte na Ficha  01 da sua DIPJ, pela aplicação antecipada das disposições contidas nos arts. 48 e 50  da  Lei  nº  12.715/2012,  não  implicou  escolha  do  método  PECEX  para  fins  de  aplicação das regras de preços de transferência, uma vez que o bem exportado pela  impugnante não poderia ser considerado como commodity.   Assim sendo, considero que a presente parcela do lançamento foi equivocada,  merecendo ser cancelada.   Fl. 8765DF CARF MF Processo nº 10508.720272/2017­29  Acórdão n.º 1301­003.648  S1­C3T1  Fl. 9          15 Ressalto, porém, que a presente decisão não implica o reconhecimento de  que o método PECEX não possa, em nenhuma hipótese, ser utilizado para fins  de  determinação  do  preço  parâmetro,  no  caso  de  exportação  de  bens  para  pessoas  vinculadas,  mesmo  que  o  citado  bem  não  se  caracterize  como  commodity.   Em situações  excepcionais  (não configurada no presente caso),  a  autoridade  fiscal  pode,  sim,  determinar  o  preço  parâmetro  com  base  nos  documentos  que  dispuser, conforme prevê o § 2º do art. 20 da Lei nº 9.430/96.  No presente caso, conforme demonstrado, a autoridade fiscal não colocou sob  dúvida,  em  nenhum  momento,  a  correção  da  apuração  do  preço  de  transferência  segundo  o  método  CAP,  optando  por  se  ater,  exclusivamente,  à  afirmação  ­  equivocada  ­  de  que  a  contribuinte  teria  feito  a  opção  irretratável  pelo  método  PECEX.  Contudo,  como  anteriormente  demonstrado,  a  referida  opção  jamais  ocorreu.   Pelas  razões  expostas,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2012,  considero  que a presente impugnação merece ser julgada procedente.  Em relação ao ano­calendário de 2013:  Conforme  relatado,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2013,  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte  ter  realizado a  conversão  da moeda  estrangeira  pela  taxa  de  câmbio  de  fechamento  (PTAX800),  para  compra,  relativa  ao  dia útil  imediatamente anterior ao da emissão da nota fiscal (documentos n°s 55, 56 e 57 da  “Relação de Documentos”). De acordo com a autoridade autuante, o procedimento  correto  consistiria  em  utilizar  a  taxa  de  câmbio  de  compra  em  vigor  na  data  de  embarque da mercadoria.   Nos  termos da  legislação de regência, as diferenças decorrentes de alteração  na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  foram  consideradas  como  omissão  de  receitas,  a  título  de  variações monetárias ativas.   Em  sua  peça  impugnatória,  a  contribuinte  reconheceu  que  o  correto  seria  utilizar  a  taxa  de  câmbio  de  compra  referente  à  data  de  embarque  da mercadoria.  Afirmou,  porém,  que  a  suposta  omissão  de  variação monetária  ativa  não  ocorreu,  pois sua apuração está fundada em erro de cálculo.   A impugnante identificou erro na taxa de câmbio relativa aos embarques das  mercadorias  ocorridos  em  02/02/2013 e  em 03/02/2013. Para os  três  embarques  ocorridos nestas datas foi considerada a taxa de câmbio de compra de 2,9892 ao  passo que o correto seria uma taxa de câmbio de 1,9892 conforme relatório anexo  extraído do Banco Central do Brasil (doc.06).   O  erro  de  cálculo  cometido  pela  autoridade  autuante  teria  majorado  indevidamente o somatório do VMLE do Embarque em R$ 5.885.474,56, de forma  que  o  valor  correto  deste  somatório  seria  de  R$  1.015.033.267,08,  valor  inferior  àquele declarado na DIPJ do ano­calendário de 2013 pela Impugnante como receita  de exportação.   Em outras palavras, a variação cambial teria sido negativa, no montante de R$  2.242.802,92,  razão  pela  qual  não  teria  havido  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, mas sim recolhimento a maior. Comprovado o vício material decorrente de  Fl. 8766DF CARF MF   16 erro na apuração da base tributável, requereu o cancelamento da presente parcela da  exigência fiscal.   Assiste razão à recorrente.  Abaixo  se  reproduz  parcialmente,  a  planilha  de  apuração  do  montante  da  variação monetária ativa, elaborada pela autoridade autuante, fls. 7990:    De fato, a autoridade autuante cometeu um erro de digitação na coluna da taxa  de câmbio, referente aos 3 embarques ocorridos em 02/02/13 e 03/03/13, conforme  destacado na tabela acima.   Corrigindo­se  os  cálculos,  efetivamente  se  percebe  que  não  houve  variação  monetária  ativa  no  ano­calendário  de  2013,  exatamente  como  apontado  pela  contribuinte em sua peça impugnatória.   Assim  sendo,  também  em  relação  ao  ano­calendário  de  2013,  considero  que a presente impugnação merece ser julgada procedente.  Conclusão  Forte nas  razões expostas acima, voto por negar provimento ao Recurso de  Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 8767DF CARF MF

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