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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538843 #
Numero do processo: 10580.900214/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: Consoante a redação do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o prazo para a interposição do Recurso Voluntário por parte do contribuinte é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de primeira instância. Não exercido o direito de defesa no prazo legal, o recurso carece de requisitos para sua admissibilidade
Numero da decisão: 1802-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 236          1 235  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900214/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.516  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TERRABRAS TERRAPLANAGENS DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  Consoante  a  redação  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  a  interposição do Recurso Voluntário por parte do contribuinte é de 30 (trinta)  dias, contados da intimação da decisão de primeira instância. Não exercido o  direito  de  defesa  no  prazo  legal,  o  recurso  carece  de  requisitos  para  sua  admissibilidade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 14 /2 00 8- 13 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900214/2008­13  Acórdão n.º 1802­001.516  S1­TE02  Fl. 237          2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  (“DRJ/SDR”),  que  julgou  procedente em parte impugnação apresentada pela Recorrente.  Para descrever os fatos, e também por economia processual, transcrevo parte  do relatório constante do acórdão recorrido, verbis:     “A  requerente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 10/12, número de  rastreamento  749301186,  emitido  em  07/03/2008,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  relacionados  na  Declaração  de  Compensação  n°  31129.52042.150904.1.3.02­ 4094 (fls. 178/205), cuja soma totaliza R$40.363,67, em valores  originais,  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003, no valor  original  de  R$62.836,67,  sob  a  alegação  de  que  não  houve  apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de  apuração informado no PER/DCOMP apresentado.”    Em  sua  decisão,  a DRJ/SDR  decidiu  pela modificação  despacho  decisório,  (número de rastreamento 749301186), proferido pela Delegacia da Receita Federal, conforme  ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  homologada  a  compensação  declarada,  no  limite  do  crédito  reconhecido,  uma  vez  comprovada  a  existência  de  crédito disponível, a título de saldo negativo de IRPJ.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu os mesmos argumentos apresentados na  Impugnação. Primeiramente, questionou  sua responsabilidade pelo repasse de valores retidos a título de IRRF e consequente informação  de  tais valores em DIRF, bem como requereu a  contagem do prazo prescricional,  a partir da  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900214/2008­13  Acórdão n.º 1802­001.516  S1­TE02  Fl. 238          3 homologação, expressa ou tácita, dos valores recolhidos para futura compensação, assunto que  não  se  relaciona  com  o  processo  em  tela  e nem com o motivo  pelo  qual  a  homologação  da  compensação lhe foi negada.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Intempestividade  Inicialmente cumpre analisar a tempestividade do presente recurso.  Conforme aviso de recebimento e informações de fl. 152, a Recorrente tomou  ciência do acórdão recorrido em 13 de setembro de 2011.   De acordo com o art. 33, caput, do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, cabe  recurso  voluntário  da  decisão  em  primeira  instância  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Assim, tendo a ciência da decisão datada de 13/09/2011, a contagem do prazo  de  30  dias  para  oferecimento  de  recurso  voluntário,  iniciou­se  em  14/11/2011,  tendo  como  prazo fatal dia 13/10/2011.  O recurso voluntário  foi protocolado em 07/12/2011, ou seja,  fora do prazo  previsto na legislação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário interposto, mantendo a decisão combatida.      (assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator                  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900214/2008­13  Acórdão n.º 1802­001.516  S1­TE02  Fl. 239          4                 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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4566893 #
Numero do processo: 10530.721237/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Não cabe autuação de GFIP, quando constatado lançamento de ofício de contribuições, com aplicação de multa de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.402
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Não cabe autuação de GFIP, quando constatado lançamento de ofício de contribuições, com aplicação de multa de ofício. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721237/2010­73  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  NOVO TRIUNFO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/03/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/03/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­ SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Não  cabe  autuação  de  GFIP,  quando  constatado  lançamento  de  ofício  de  contribuições, com aplicação de multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  de  Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721237/2010­73  Acórdão n.º 2401­002.402  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.268.480­7, em desfavor  do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, da Lei n ° 8.212/1991  (acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10­12­1997  na  redação  da  MP  n.  449,  de  3­12­2008,  convertida na Lei n. 11.941, de 27­5­2009).  Segundo a fiscalização a autuada teria apresentado a GFIP com informações  incorretas ou omissas nas competências 01/2006 a 11/2008, conforme relatório fiscal às fls. 17  a 19. Não  teriam sido  informados os  agentes políticos e  teria havido declaração  incorreta da  alíquota SAT.  Conforme  relatório  fiscal,  a partir do  confronto de  informações da  folha de  pagamento com a GFIP, que em todo o período de 01/2006 a 12/2008, o contribuinte declarou  as  GFIP,  mas  nelas  não  fez  constar  à  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados.  Dispositivo legal infringido: Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§  3º e 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.   Destacou ainda o auditor em relação a multa aplicada:  Para as infrações com fatos geradores anteriores a 04/12/2008,  data da entrada em vigor da MP nº 449/2008 (convertida na Lei  11.941/09), com base no que dispõe o CTN, art. 106,  inc. II, c,  entende­se  que  a  multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  comparando­se  a  multa  atual  com  a  multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos  mesmos.  (...)  2. Desta forma, foi necessário efetuarmos o comparativo mensal  da penalidade aplicada nos moldes da legislação anterior a MP  449/08  com  a  legislação  atual,  retroagindo  a  penalidade  atual  sempre que esta for mais benéfica para o contribuinte.  3.  Após  ter  sido  feito  o  comparativo,  em  todo  o  período  de  01/2006  a  11/2008,  entre  as  multas  impostas  pela  legislação  atual com as multas impostas pela legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  constatamos  que  para  as  competências de 01/2006 a 04/2007, 13/2007 a 05 a 08/2008, as  multas menos gravosas são as previstas na legislação atual.  4.  Em  relação  às  competências  09  a  11/2008,  foi  aplicado  também o presente auto de infração, pois a respectiva GFIP foi  entregue  pelo  contribuinte  após  a  publicação  da  MP  449/08  (precisamente  em  28/05/2009).  Assim,  não  há  que  se  efetuar  a  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 comparação  das  penalidades,  vez  que  a  GFIP  foi  entregue  quando a nova Lei já estava vigendo.  5. A multa aplicada é,  portanto,  a prevista na Lei nº 8.212, de  24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso I e § 3º, incluídos pela MP  nº  449,  de  03/12/2008,  transformada  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009.  De acordo com este dispositivo legal, o valor da multa é de R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas, observada a multa mínima de R$ 500,00  (quinhentos reais) por competência.  Cabe observar que a fração é contada como um grupo de 10. a  legislação anterior a multa aplicável correspondia ao valor das  contribuições deixadas de serem declaradas em GFIP, limitadas  a  um  valor  multiplicado  pela  multa  mínima  de  1.410,79  (atualizado pela Portaria MPS/MF 350/08)  variável  em  função  do número de segurados. O Município ficou situado na faixa de  501 a 1000 segurados. O cálculo detalhado da aplicação desta  penalidade foi demonstrado no relatório que acompanha o auto  de infração de código 68.(fl. 16).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  18/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/03/2010.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 58  a 94  Foi proferida decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento,  fls.  99  a  104,  excluindo  as  multas  das  competências  01/2006  a  02/2007,  mantendo­se  apenas  a  multa  aplicada  em  relação  as  competências  setembro,  outubro  e  novembro de 2008.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2006 a  30/11/2008 LEI TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº  449,  de  2008,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação retroativa.  ÓRGÃO  PÚBLICO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  SEM  A  TOTALIDADE  DOS  FATOS  GERADORES.  PERÍODO  POSTERIOR À MP 449.  CONTRIBUIÇÕES OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  apresentação  de GFIP  sem a  totalidade  dos  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias em período posterior à MP nº  449  sujeita  o  órgão  público  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Impugnação Improcedente  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721237/2010­73  Acórdão n.º 2401­002.402  S2­C4T1  Fl. 3          5  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 107 a 130. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Alega  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  não  constarem  no  Relatório  Fiscal  informações  acerca  do  levantamento  DAL.  Os  relatórios  que  acompanham  o  Auto  de  Infração  apresentam  o  débito  de  modo  bastante  resumido.  Os  fatos  e  os  fundamentos  legais que motivaram o lançamento não foram apontados nos autos, de modo que houve  violação aos princípios constitucionais da motivação, da ampla defesa e do contraditório.  2.  No mérito, afirma que a fiscalização considerou empregados não somente os servidores  celetistas, mas também os funcionários públicos, os avulsos e até mesmo os prepostos de  empresas  de  contratação  de  mão­de­obra,  os  quais,  por  serem  excluídos  do  RGPS  à  época, não possuíam qualquer vinculação com o município.  3.  Alega  que  a  dotação  orçamentária  ou  a  rubrica  constante  dos  balancetes  como  sendo  relativa  ao  pessoal  não  engloba  apenas  salários  e  adicionais,  mas  contempla  indenizações, auxílios, contribuições sociais e diversas outras parcelas sobre as quais não  incidem as contribuições previdenciárias.  4.  Argumenta  que,  ante  a  vigente  ordem  constitucional,  a  fixação  de  dívida  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  pelo  regime  de  estimativa  é  inaceitável,  pois  sua  utilização  significa a quebra do pacto federativo. A contabilidade dos entes públicos registra, com  exatidão, todas as parcelas pagas. Por isso, não há hipótese de sonegação de pagamentos,  nem de arbitramento, uma vez que este somente se justifica nos casos de sonegação de  faturamento  ou  de  lucro,  o  que não  se  aplica  aos municípios. Do mesmo modo,  não  é  possível aplicar­se aos municípios as hipóteses previstas no art. 148 do CTN.  5.  Contesta a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, sob o argumento  de  que  a  lei  nº  8.212,  de  1991,  ao  incluí­lo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  ampliou  o  conceito  de  salário  para  fins  de  tributação,  o  que  é  vedado  pelo  art.  110  do CTN. A  incidência  da  contribuição  sobre  o  13º  salário,  por  não  estar  prevista no texto constitucional, somente poderia ser feita por lei complementar.  6.  Argúi ser inconstitucional e ilegal a cobrança de contribuições para o SAT/RAT.  7.  Alega  que  parcela  substancial  do  débito  apurado  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre remuneração decorrente de contratos de trabalho celebrados a partir de 1988, sem  que houvesse a prévia aprovação em concurso público, de modo que inexistiu relação de  emprego válida e capaz de gerar efeitos jurídicos, sejam eles trabalhistas ou tributários.  8.  Argumenta  que  houve  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  salário  família  pago  pelo  município  aos  servidores.  Entretanto,  o  salário  família  não  perde  a  sua  natureza  pela  ocorrência  de  erros  nos  aspectos  formais  da  documentação.  Ele  não muda  de  natureza  jurídica.  9.  É possível apenas a sua glosa, ou seja, a Previdência não aceita o ônus do seu pagamento,  por  aspectos  relacionados  à  documentação.  Não  há  justificativa,  portanto,  para  a  sua  inclusão na base de cálculo das contribuições.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 10.  Argumenta ser ilegal e inconstitucional a incidência de juros SELIC sobre os créditos de  natureza tributária.  11.  Diferente do alegado pelo auditor, não existem informações omissas, já que o recorrente  não considerava os valores omissos como base de cálculo.  12.  Requer seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito discutido e reconhecida a  improcedência dos valores lançados.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721237/2010­73  Acórdão n.º 2401­002.402  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  131.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE  PELA  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LEVANTAMENTO DAL  Preliminarmente,  quanto  a  falta  de  fundamentação  do  levantamento  DAL  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  O  processo  em  questão  refere­se  a  obrigação  acessória, portanto não há o que falar em relação ao levantamento DAL, não havendo o que ser  julgado.  DO MÉRITO  Destaca­se  que  nenhum  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  capazes de desconstituir a autuação, posto que os  fatos geradores que embasaram a autuação  estarem  descritos  nas NFLD,  razão  porque  seu mérito  deve  ser  apreciado  naqueles  autos. O  procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­infração seguiu a legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  inclusive  observando  a  aplicação  de  norma mais benéfica para cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Vale  lembrar  que  remanescem  no  presente  auto  de  infração  apenas  as  competências setembro a novembro de 2008, tendo em vista a autoridade julgadora de primeira  instância  ter  excluído  as  demais,  posto  a  impossibilidade  de  retroagir  para  imputar  ao  município responsabilidade por infração que era pessoal do dirigente.  Contudo,  justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento do AIOP que indicou os fatos geradores posto a correlação direta entre os mesmos.  Assim,  resta­nos  agora,  averiguar  a  procedência  dos  fatos  geradores  não  informados  em GFIP, por meio de outras AIOP,  tendo em vista que o  julgamento do AI em  questão depende diretamente do resultado das referidas autuações, não cabendo apreciação de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 questões  de mérito,  já  devidamente  apreciados  quando do  julgamento  das  referidas AIOP,  o  que acontece nessa mesma sessão.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS  ENTES PÚBLICOS  ­  SERVIDORES EFETIVOS  ­  EXIGÊNCIA  DE  CONCURSO  PÚBLICO  ­  SERVIDORES  IRREGULARES  ­  CONTRATO  NULO  ­  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  ­  FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades  públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da  Lei n ° 8.212/1991  A partir da publicação da Emenda Constitucional n  ° 20/1998,  que  alterou  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  ou  contratados  temporários,  como  os  descritos  na  NFLD  em  questão  não  poderiam  mais  estar  amparados  por  Regime  Próprio de Previdência, aplicando­se o RGPS, nos  termos do §  13 do referido dispositivo.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  caracterizar  segurado  empregado  para  efeitos  previdenciários,  sempre  que  presentes os requisitos descritos no art. 12, I da Lei 8212/91.  A contratação de servidores sem concurso público após CF/88,  gera  a  nulidade  do  contrato,  sem  pagamento  das  verbas  trabalhistas,  porém o pagamento pela prestação dos  serviços  é  fato gerador de contribuições previdenciárias.  COMPENSAÇÃO  SALÁRIO  FAMÍLIA  E  MATERNIDADE  ­  NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI  8212/91.  Para  que  possa  ser  descontado  os  valores  pagos  à  título  de  salário família e maternidade o contratante tem que comprovar  o  beneficiário  ao  qual  o  benefício  se  destina,  bem  como  comprovar  a  regularidade  do  pagamento  por  meio  de  documentos previstos na legislação previdenciária.  A  simples alegação, sem comprovação não possui o condão de  desconstituir o lançamento.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721237/2010­73  Acórdão n.º 2401­002.402  S2­C4T1  Fl. 5          9 Dessa maneira,  inicialmente não haveria porque o presente auto­de­infração  ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração,  havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido.   Destaca­se ainda, que ao contrário do afirmado pela  recorrente é possível a  cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória sobre pessoa jurídica de direito  público. Com a revogação do art. 41 da Lei n 8.212 de 1991, a responsabilidade pela infração,  que era imputada ao dirigente do órgão público, passou a ser imposta à pessoa jurídica. Uma  vez que a infração permaneceu durante o período no qual a responsabilidade seria da autuada,  existe a possibilidade de imputação de multa em relação a períodos posteriores a revogação do  art. 41.  Destaca­se que para a  legislação previdenciária os órgãos e  as entidades da  administração pública são consideradas empresas, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.212  de 1991. Considerando que a autuação decorreu do descumprimento de obrigação a cargo da  empresa, é possível a imputação da responsabilidade à entidade pública.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Nesse interim exponho meu  entendimento a respeito da questão.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Assim,  ao  contrário  do  que  trouxe  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  entendo,  quando  ocorre  lançamento  de  ofício  em  relação  a  competência  com  omissão em GFIP a aplicação cumulativa de multa de ofício e da multa prevista no art. 32­A da  lei 8212/91,  razão porque dou provimento ao  recurso para  afastar a  aplicação da penalidade,  tendo em vista que nas competências remanescentes houve também lançamento de ofício.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO .  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12448.904125/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A falta de enfrentamento de questão, que não se confunde com argumento, implica nulidade do acórdão a quo, devendo os autos retornar ao órgão julgador de origem para o exame da questão.
Numero da decisão: 1103-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do acórdão de origem, devendo os autos retornar ao órgão julgador de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 391          1 390  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.904125/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.812  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA DE TV  GLOBO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  NULIDADE ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  A  falta de  enfrentamento de questão,  que não  se  confunde com argumento,  implica  nulidade  do  acórdão  a  quo,  devendo  os  autos  retornar  ao  órgão  julgador de origem para o exame da questão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de nulidade do acórdão de origem, devendo os autos retornar ao órgão julgador de  primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 41 25 /2 01 0- 11 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.904125/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.812  S1­C1T3  Fl. 392          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  E DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se  de  declarações  de  compensação,  transmitidas  eletronicamente  pela  recorrente, referentes a crédito de saldo negativo de CSL do ano­calendário de 2004, no valor  original de R$ 2.886.167,68 no período de 1/1/2004 a 31/12/2004.  O  valor  apurado  de  CSL  devida  foi  de  R$  11.004.636,16  e  valor  de  CSL  adimplida  confirmada  foi  de R$  12.232.771,46,  resultando  um  saldo  negativo  disponível  no  montante de R$ 1.228.1335,30.  Sendo  assim,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pela  recorrente,  razão  pela  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Dcomp  nº  34618.91390.100407.1.7.03­303  e  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nas  Dcomps  de  nºs  01401.50808.160205.1.3.03­0468,  02486.18460.110305.1.3.03­6950  e  01765.67076.101105.1.3.03­6075.  Foi  consolidado  valor  devedor  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/7/2010, em principal de R$ 2.506.872,66, multa de R$  501.374,52 e juros de R$ 1.562.631,06.  A recorrente foi enquadrada nos seguintes dispositivos: art. 168 do CTN; art.  6º, II, § 1º, 28 e 74, da Lei 9.430/96 e art. 4º da IN SRF 900/08    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Intimada  em  21/7/2010  e  inconformada  com  o  despacho  decisório  retro,  a  postulante apresentou, em 30/8/2010, manifestação de inconformidade de fls. 12 a 22, com os  seguintes argumentos.  A recorrente apresentou documentos societários anexos ao doc. 22, fls. 287 a  304, com o fito de comprovar a incorporação da empresa TV Globo Ltda. pela empresa Globo  Comunicação e Participações S.A., em 31/08/05.  Afirmou  que  apresentou  “pedidos  de  compensação”  (sic.,  a  bem  ver,  Dcomps) nos anos­calendário de 2005 e 2007 nos valores de R$ 2.459.883,70, R$ 150.456,90,  R$  348.623,28  e  R$  805.273,70,  relativos  a  saldo  negativo  de  CSL  (Dcomps  anexas  em  documentos  numerados  de  3  a  6).  A  Receita  Federal  do  Brasil  homologou  parcialmente  a  Dcomp anexa ao doc. 3 e não homologou as demais por não ter sido possível compor o saldo  negativo de CSL compensado pela recorrente.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.904125/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.812  S1­C1T3  Fl. 393          3 Apresentou  à  fl.  14  quadro  demonstrativo  em  que  constam  as  fontes  pagadoras dos valores homologados e não homologados pela Receita Federal do Brasil.  Quanto  à  retenção  feita  pelo  Ministério  da  Saúde,  alegou  que  o  valor  homologado foi inferior ao valor compensado pela recorrente e que, por sua vez, era inferior ao  valor efetivamente retido, conforme informe de rendimento anexo em doc. 7, fl. 73.   Também  os  itens  15  a  25  do  quadro  de  fl.  14  foram  demonstrados  em  informes de rendimento, anexos em doc. 8 a 18, fls. 74 a 84, para comprovar sua legitimidade.  Sobre  a  retenção  feita  pela  Petrobras,  afirmou  que  o  valor  constante  do  informe de rendimentos é de R$ 264.237,46, enquanto o valor compensado pela recorrente foi  de R$ 379.238,21. O DARF em que consta a diferença paga posteriormente foi anexo ao doc.  19, fl. 85.  Ainda,  sobre  a  retenção  feita  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos, o valor constante do  informe de  rendimentos é de R$ 39.931,55, quando o valor  efetivamente  compensado  foi  de  R$  130.354,58.  A  diferença  foi  também  paga  através  de  DARF, anexo ao doc. 20, fl. 86.  Quanto às retenções que não recebeu os respectivos informes de rendimento  das  fontes  pagadores,  juntou  as  faturas  correspondentes  aos  rendimentos  que  a  elas  deram  origem – anexo ao doc. 21, fls. 87 a 287.  Acrescentou que entende serem de responsabilidade das fontes pagadoras os  pagamentos das retenções por elas efetuadas, conforme jurisprudência judicial e administrativa  que  juntou  aos  presentes  autos.  Informou  que,  ainda  assim,  providenciaria  documentos  adicionais  para  comprovar  as  referidas  retenções  para  ensejar  revisão  do  lançamento  impugnado nos termos do art. 149, VIII, do CTN.  E,  ainda,  que  possui  direito  líquido  e  certo  à  compensação  dos  valores  retidos, conforme previsão do art. 1º da IN SRF 306/06, a partir da data da retenção, de acordo  com o art. 5º da mesma instrução normativa.  Ressaltou  que  a Dcomp  01765.67076.101105.1.3.03­6075  faz  referência  ao  saldo  negativo  de  CSL  da  TV  Globo  Ltda.  do  ano­calendário  de  2005,  incorporada  pela  recorrente. Juntou também DIPJ referente ao período compreendido entre 1/1/2005 e 31/8/2005  (data  da  incorporação),  em  que  foi  apurado  o  saldo  negativo  no  valor  de  R$  774.972,28,  conforme ficha 17, linha 51, da referida DIPJ, fl. 321. Nesse sentido, afirmou que passou a ser  seu o direito de compensação, tendo em vista a ocorrência da incorporação.  Asseverou que, conforme previsão do art. 1º da IN SRF 306/03, sendo a fonte  pagadora  órgão  de  administração  direta,  tem  para  si  a  responsabilidade  de  pagamento  da  retenção em virtude da transferência do ônus tributário integral. Dessa forma, a fonte pagadora  é o único devedor, substituto tributário de fato e de direito, sendo possível que o contribuinte  realize compensação sem ter que cumprir com nenhuma obrigação adicional, nos termos do art.  5º da mesma instrução normativa.  A título de comprovar suas alegações, apresentou, em fls. 19 e 20,  julgados  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  com  o  entendimento  acima  relatado.  Foram  eles  o  REsp  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.904125/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.812  S1­C1T3  Fl. 394          4 502.739/PE  e  REsp  153.664/ES.  Acrescentou  também,  fls.  19  a  21,  julgados  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Acrescentou, ainda, decisões da Secretaria da Receita Federal a processos de  consulta com entendimento de que as empresas incorporadoras, após a incorporação, passam a  deter  todos  os  direitos  e  obrigações  de  sua(s)  incorporada(s).  Nesse  sentido  o  Processo  de  Consulta 85/01 colacionado à fl. 22.  Sendo  assim,  afirmou  que  nenhuma  responsabilidade  pode  ser  imposta  à  recorrente,  tendo  em  vista  que  tudo  o  que  fez  foi  previamente  disposto  na  legislação  de  regência.  Pelo exposto, requereu a homologação de suas compensações, com a exceção  das parcelas referentes à Petrobras e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fls. 15 e 16,  que foram pagas posteriormente através de DARFs.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  31/1/2011,  acordaram  os  julgadores  da  9ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro I, por unanimidade de votos, dar parcial provimento à manifestação de inconformidade  para:  a)  Reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor  total de R$  2.240.115,35 (R$ 1.228.135,30 já reconhecidos no despacho decisório de  fl. 6 e outros R$ 1.011.980,05 ora reconhecidos);  b)  Em decorrência, homologar as compensações indicadas nas Dcomps até o  limite do direito creditório reconhecido;  c)  Determinar  que  se  efetue  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados pela recorrente, após vinculados os DARFs de fls. 85 e 86 a  este processo.  Após  tecer  considerações  acerca  das  previsões  da  IN  SRF  480/04  sobre  a  retenção  de  tributos  nos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal, tratou de analisar as retenções realizadas no ano de  2004.  Acerca  do Banco  do Brasil,  afirmou que  a  apresentação  das  notas  fiscais  e  faturas de fls. 98 a 286, que teriam somado o valor de R$ 408.296,44, sem a apresentação do  comprovante de pagamento não possui condão de demonstrar a  retenção alegada. Assim, é o  efetivo pagamento que enseja a retenção.  Acrescentou  que  a  DIRF  entregue  pelo  Banco  do  Brasil  informa  apenas  rendimentos decorrentes de aplicações  financeiras de  renda  fixa, que se  sujeitariam apenas  à  retenção do IRRF sob o código 3426, fl. 354. Portanto, não houve reparo na análise feita pela  Demac/Rio quanto a essa fonte pagadora.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.904125/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.812  S1­C1T3  Fl. 395          5 Sobre o Banco Central do Brasil, afirmou que o extrato juntado à fl. 77 dos  autos faz referência ao ano de 2003, quando, na verdade, a retenção alegada ocorreu no ano de  2004. Dessa forma, não houve reparo da decisão a quo.  No  tocante  à  Infraero,  inferiu  que  a  DIRF  por  ela  apresentada  à  fl.  355  reproduziu  os  mesmos  dados  informados  no  comprovante  anual  de  retenção  juntado  pela  recorrente à fl. 82. Ambos comprovaram a retenção referente à CSL no valor de R$ 1.879,33  (alíquota de 1% aplicada sobre o total de rendimentos pagos à recorrente: R$ 187.933,30).  Por  essa  razão  foi  reformada,  quanto  a  esse  ponto,  a  decisão  a  quo,  para  reconhecer adicionalmente R$ 1.879,33, e manter glosa no valor de R$ 127,98 – a bem ver, o  valor  é de R$ 120,98  ­  referente  à diferença  entre o valor pleiteado  (R$ 2.000,31)  e o valor  comprovado.  Também  quanto  à  Caixa  Econômica  Federal,  asseverou  que  a  DIRF  apresentada  à  fl.  356  reproduziu  os  mesmos  dados  informados  no  comprovante  anual  de  retenção  presente  à  fl.  79. Ambos  comprovaram a  retenção  referente  à CSL no  valor  de R$  240.401,45  (alíquota  de  1%  aplicada  sobre  o  total  de  rendimentos  pagos  à  recorrente:  R$  24.040.144,95).  Por essa razão foi reformada, também quanto a esse ponto, a decisão a quo,  para  reconhecer  adicionalmente  R$  240.401,45,  e  manter  glosa  no  valor  de  R$  2.407,07,  referente à diferença entre o valor pleiteado (R$ 242.808,52) e o valor comprovado.  Reparou  o  despacho  decisório  para  considerar  o  valor  total  de  retenção  de  CSL  na  fonte  no  que  concerne  à  situação  da  Secretaria  de  Administração  do  Paraná.  O  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRRF juntado à fl. 76 dos autos, no valor  de R$ 4.404.202,84, amparou em R$ 426.776,62 a retenção alegada.  Afirmou que a DIRF apresentada pelo Ministério da Saúde em fls. 357 e 358  reproduziu  os  mesmos  dados  informados  no  comprovante  de  rendimentos  juntado  pela  recorrente à fl. 73. Ambos comprovam retenção de CSL no valor de R$ 240.563,73 (alíquota  de  1%  aplicada  sobre  o  total  de  rendimentos  pagos  à  recorrente:  R$  22.505.733,15  +  1.550.640,00).  Por essa razão foi reformada, também quanto a esse ponto, a decisão a quo,  para reconhecer adicionalmente os R$ 4.951,90 glosados na decisão de fl. 6.  Sobre as notas fiscais e faturas de fls. 93 a 95, que teriam somado o valor de  R$  670,08,  sem  a  apresentação  do  comprovante  de  pagamento  não  possui  condão  de  demonstrar a retenção alegada.   Assim, é o efetivo pagamento que enseja a retenção, de forma que não houve  reparo na análise feita pela Demac/Rio quanto a essa fonte pagadora.  Sobre  o  Fundo  de Gestão  e  Inovação,  não  foi  juntado  nenhum  documento.  Apenas  o  que  foi  informado  à  fl.  88  desacompanhado  de  documento  de  suporte  não  é  o  suficiente  para  comprovação  da  ocorrência  de  retenção.  Sendo  assim,  a  decisão  a  quo  não  sofreu nenhuma alteração.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.904125/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.812  S1­C1T3  Fl. 396          6 A recorrente juntou aos autos comprovante anual de retenção, à fl. 83, a título  de prova acerca de retenções quanto ao Ministério do Turismo. Contudo, o referido documento  não informou nenhuma retenção na fonte. Não houve, portanto, reparo da decisão a quo.  Afirmou que a DIRF apresentada pelo Banco Nordeste do Brasil em fl. 359  reproduziu  os  mesmos  dados  informados  no  comprovante  de  rendimentos  juntado  pela  recorrente à fl. 78. Ambos comprovam retenção de CSL no valor de R$ 28.080,17 (alíquota de  1% aplicada sobre o total de rendimentos pagos à recorrente: R$ 2.808.016,63).  Por essa razão foi reformada, também quanto a esse ponto, a decisão a quo,  para  reconhecer adicionalmente R$ 28.080,17 e manter a glosa de R$ 336,91 – a bem ver, o  valor é de R$ 337,91 ­ referente à diferença entre o valor pleiteado (R$ 28.418,08) e o valor  comprovado.  Asseverou que a DIRF apresentada por Furnas Centrais Elétricas em fl. 360  reproduziu  os  mesmos  dados  informados  no  comprovante  de  rendimentos  juntado  pela  recorrente à fl. 81. Ambos comprovam retenção de CSL no valor de R$ 924,63 (alíquota de 1%  aplicada sobre o total de rendimentos pagos à recorrente: R$ 92.463,31).  Por essa razão foi reformada, também quanto a esse ponto, a decisão a quo,  para reconhecer adicionalmente R$ 890,50 pleiteado na Dcomp.  A  DIRF  apresentada  Petrobras  em  fl.  361  também  reproduziu  os  mesmos  dados  informados  no  comprovante  de  rendimentos  juntado  pela  recorrente  à  fl.  74.  Ambos  comprovam retenção de CSL no valor de R$ 274.451,30 (alíquota de 1% aplicada sobre o total  de rendimentos pagos à recorrente: R$ 27.451.303,75).  Por essa razão foi reformada, também quanto a esse ponto, a decisão a quo,  para reconhecer adicionalmente R$ 274.451,30 e manter a glosa de R$ 104.786,91, referente à  diferença entre o valor pleiteado (R$ 379.238,21) e o valor comprovado.  A ECT apresentou DIRF juntada nas fls. 363 e 364 que também reproduziu  os mesmos dados informados no comprovante de rendimentos juntado pela recorrente à fl. 80.  Ambos comprovam retenção de CSL no valor de R$ 39.392,98 (alíquota de 1% aplicada sobre  o total de rendimentos pagos à recorrente: R$ 564,15 + 3.938.734,07).  Por essa razão foi reformada, também quanto a esse ponto, a decisão a quo,  para  reconhecer  adicionalmente R$ 39.392,98 e manter a glosa de R$ 90.961,60,  referente  à  diferença entre o valor pleiteado (R$ 130.354,58) e o valor comprovado.  Quanto ao Ministério do Transporte, a recorrente apresentou somente extrato  de DARFs,  fl. 75,  referentes ao ano de 2003,  sendo que a  retenção ocorreu em 2004. Sendo  assim, não houve prova bastante da retenção, de forma que foi mantida, nesse ponto, a decisão  a quo. O mesmo ocorreu quanto ao Ministério do Trabalho.  Por fim, concluiu informando que o direito creditório da recorrente referente  a seu saldo negativo de CSL deveria ser alterado para R$ 2.240.115,35, conforme tabela de fls.  372 e 373, vinculando­se a este processo os DARFs  juntados às  fls. 85 e 86,  i.e.,  considerar  ainda na composição do saldo negativo compensado os valores pagos mediante esses DARFs.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.904125/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.812  S1­C1T3  Fl. 397          7 RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  em  24/8/2011  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  9/11/2011  reiterando  o  que  alegado  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando, em síntese, o que segue.   Afirmou  ter havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  quando  a decisão  recorrida deixou de apreciar seu pedido de reconhecimento de saldo negativo de CSL no valor  original  de R$  774.972,28  conforme  ficha  17,  linha  51,  de  sua DIPJ  relativa  ao  período  de  1/1/05 a 31/8/05, anexa à fl. 321. Acrescentou que o crédito original de R$ 774.972,28 passou  a ter o valor de R$ 805.273,70, tendo em vista sua atualização até o momento da transmissão  da declaração de compensação, como demonstrado à fl. “6 de seu recurso voluntário” e fl. 17  dos presentes autos.  Juntou  a  seu  recurso  a  Dcomp  nº  01765.67076.101105.1.3­6075  onde  informa ser o referido crédito proveniente de empresa incorporada.  Pelo exposto,  requereu a homologação de  suas compensações, bem como a  compensação de R$ 805.273,70 aqui reiterada.    É o relatório.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.904125/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.812  S1­C1T3  Fl. 398          8   Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fl.  384 e fl. sem número do 3º volume). Dele, pois, conheço.  Como se viu do relatório, houve reconhecimento parcial do saldo negativo de  CSL do ano­calendário de 2004, em razão do que a homologação foi parcial da DComp de nº  34618.91390.100407.1.7.03­303,  com  negativa  de  homologação  às  Dcomps  de  nºs  01401.50808.160205.1.3.03­0468,  02486.18460.110305.1.3.03­6950  e  01765.67076.101105.1.3.03­6075. O valor original do saldo negativo de CSL postulado é de  R$ 2.886.167,68.  A  recorrente  arguiu  cerceamento  a  a  seu  direito  de  defesa,  por  parte  do  acórdão  a  quo,  porquanto  não  foram  apreciadas  as  considerações  feitas  sobre  a  Dcomp  nº  01765.67076.101105.1.3.03­6075, que decorre de  saldo negativo de CSL da  incorporada TV  Globo Ltda. pela recorrente.  Reconheço que se trata de questão, e não de mero argumento, não enfrentada  pelo órgão julgador de origem.  Aliás, noto que, conquanto o despacho decisório tenha indeferido as Dcomps  de  nºs  01401.50808.160205.1.3.03­0468,  02486.18460.110305.1.3.03­6950  e  01765.67076.101105.1.3.03­6075,  por  reflexo  da  insuficiência  do  saldo  negativo  de CSL  do  ano­calendário  de  2004,  para  compensação  da  Dcomp  “mãe”  de  nº  34618.91390.100407.1.7.03­303,  a  Dcomp  de  nº  01765.67076.101105.1.3.03­6075  não  é  decorrencial da antecitada Dcomp: ela versa sobre saldo negativo de CSL de 1/1/05 a 31/8/05  no valor original de R$ 774.972,28, da sucedida por incorporação, TV Globo Ltda.   É o que se constata das  fls. 65 a 67  (Dcomp) e da fl. 321 na qual consta a  ficha 17 da DIPJ/05 da sucedida por incorporação referente a 1/1/05 a 31/8/05 (fl. 301).  Houve,  pois,  ofensa  ao  direito  de  reação  da  recorrente  com  supressão  de  instância.  Dessa  forma,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão a quo, devendo os autos retornar ao órgão julgador de origem, para enfrentamento da  questão relativa à Dcomp de nº 01765.67076.101105.1.3.03­6075.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 5 de março de 2013   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12448.904125/2010­11  Acórdão n.º 1103­000.812  S1­C1T3  Fl. 399          9                           Fl. 524DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10803.000088/2008-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Multa Agravada. Falta de Atendimento de Intimação Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte não responda às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado. A falta de atendimento deve ser total, de modo que implique em omissão, por parte do sujeito passivo. Não se caracteriza a falta de atendimento da intimação, para fins de incidência de multa de ofício agravada, a apresentação de pedidos de prorrogação de prazo, ainda que sucessivos.
Numero da decisão: 1801-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, para retificar a redação da ementa atinente à multa agravada por falta de atendimento de intimação, por flagrante lapso, e, no mérito, ratificar o decidido no acórdão n º 1801-000.763, de 22 de novembro de 2011, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Massuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, para retificar a redação da ementa atinente à multa agravada por falta de atendimento de intimação, por flagrante lapso, e, no mérito, ratificar o decidido no acórdão n º 1801-000.763, de 22 de novembro de 2011, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Massuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000088/2008­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.330  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERSONALITÉ AUTOMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Devem ser conhecidos os embargos de declaração que apontam, no acórdão  embargado,  contradição  entre  o  conteúdo  da  ementa  e  a  disposição  do  acórdão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO  Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte não  responda às  intimações da autoridade  fiscal no prazo por esta assinalado. A  falta de atendimento deve ser  total, de modo que implique em omissão, por  parte  do  sujeito  passivo.  Não  se  caracteriza  a  falta  de  atendimento  da  intimação, para fins de incidência de multa de ofício agravada, a apresentação  de pedidos de prorrogação de prazo, ainda que sucessivos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, para retificar a redação da ementa  atinente  à multa  agravada  por  falta  de  atendimento  de  intimação,  por  flagrante  lapso,  e,  no  mérito,  ratificar  o  decidido  no  acórdão  n  º  1801­000.763,  de  22  de  novembro  de  2011,  nos  termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 88 /2 00 8- 33 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10803.000088/2008­33  Acórdão n.º 1801­001.330  S1­TE01  Fl. 3          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Massuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório    Cuida­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  contra  acórdão  n  º  1801­ 000.763, de 22/11/2011, da 1a. Turma Especial da 3a. Câmara da 1a. Seção do CARF que, por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Trata o processo de  autos de  infração à  legislação do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica –  IRPJ e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, que exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no  montante  total  de  R$  645.852,61,  aí  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  e  os  juros  de mora  calculados  até  a  data  da  lavratura  (fls.  01/35),  tendo  em  conta  irregularidades  apuradas  no  ano­calendário  2003,  descritas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls. 09/18) parte integrante das exigências.  Os  autos  foram  lavrados  em conseqüência de  ação  fiscal  na qual  apurou­se  divergência  entre  valores  escriturados  em  Livro  Caixa  e  os  créditos  efetuados  em  contas­ correntes  bancárias,  caracterizando  omissão  de  receitas.  Em  virtude  da  precariedade  dos  registros  contábeis  e  da  falta  de  justificativas  por  parte  da  fiscalizada  o  lucro  foi  arbitrado.  Houve a qualificação da multa por entender a auditoria estar caracterizado o evidente intuito de  fraude  pela  sonegação  de  receitas  em montantes  3,7  vezes  superiores  àqueles  declarados. A  multa  foi  ainda agravada por entender a  fiscalização que  a contribuinte deixou de atender às  intimações.  No voto condutor do acórdão embargado esta Relatora propôs a manutenção  da  autuação,  inclusive  com  a  qualificação  da  penalidade,  pois  teria  restado  caracterizada  a  omissão de receitas em face da ausência de justificativas por parte da autuada em comprovar a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias,  assim  como  justificado  o  arbitramento  dos  lucros  pela  precariedade  de  escrituração  do  Livro Caixa,  documento  a  que  estaria  minimamente  obrigada  a  empresa  por  se  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  presentes,  também,  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  sonegação.  A  multa  agravada,  entretanto,  foi  exonerada.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10803.000088/2008­33  Acórdão n.º 1801­001.330  S1­TE01  Fl. 4          3 Notificada da decisão apresentou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  os  presentes  embargos  de  declaração  ao  fundamento  de  que  teria  havido  erro  material  na  lavratura do acórdão, “uma vez que sua ementa traz o entendimento diametralmente oposto ao  do  acórdão...Fazendo­se  necessário  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  aclaratórios, para corrigir a ementa.”  Pugnou  pelo  acolhimento  dos  embargos  para  saneamento  das  contradições  apontadas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    Não  consta  dos  autos  qualquer  informação  a  respeito  da  data  em  que  teria  sido intimada do acórdão a Fazenda Nacional, assim como também não consta a data em que  os embargos teriam sido protocolizados.  Diante de tais omissões e para que não haja qualquer prejuízo no andamento  dos autos tenho por tempestivo os embargos e dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  1  Cabimento dos Embargos  Os embargos são procedentes.   A  Portaria  MF  no.  256,  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com as alterações introduzidas pela Portaria MF  no. 586, de 2010, assim dispõe nos artigos 64 e 65:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  [...]  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   Com efeito, consta do acórdão:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10803.000088/2008­33  Acórdão n.º 1801­001.330  S1­TE01  Fl. 5          4 Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  o  agravamento  da  penalidade, nos termos do voto da relatora. (destaquei)  Entretanto, constou da ementa:  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO.  A  falta  de  atendimento  de  reiteradas  solicitações  e  intimações  da  auditoria  fiscal  enseja  o  agravamento  da  penalidade  aplicada.  Reiterados  pedidos  de  dilação  de  prazo  sem  que  ao  final  dos  prazos  prorrogados  sejam  apresentados  os  esclarecimentos solicitados não caracterizam atendimento de intimação.  Verifica­se,  assim,  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  ementa,  razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para retificação do conteúdo da ementa.  2  Mérito.  No mérito  cumpre  validar  todas  as  razões  de  decidir  deduzidas  no  voto  do  acórdão  embargado,  especialmente  no  que  respeita  à  exoneração  da  multa  agravada,  cuja  fundamentação julgo pertinente reproduzir parcialmente:  Como  visto,  para  a  imputação  da  penalidade  agravada,  é  necessário  que  o  contribuinte  não  atenda  às  intimações  da  autoridade  fiscal  no  prazo  por  esta  assinalado.  A  falta  de  atendimento  deve  ser  total,  de  modo  que  implique  em  omissão,  por  parte  do  sujeito  passivo,  em  responder  às  indagações  da  autoridade  fiscal e apresentar documentos. Mas deve­se frisar que o fato de a autoridade fiscal  considerar  que  o  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  foi  precário  e  não  suficiente para esclarecer as dúvidas ou apresentar documentos não é suficiente para  caracterizar o tipo da penalidade agravada.  In  casu,  a  empresa  recorrente  não  deixou  de  atender  as  solicitações  da  auditoria.  Os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  provam  isso.  Por  tais  razões  o  agravamento da penalidade deve ser exonerado.  A  fim  de  adequar  o  conteúdo  da  ementa  à  motivação  que  levou  à  sua  exoneração  no  voto  condutor  acima parcialmente  reproduzido  é  necessário  retificá­la. A  sua  redação, portanto, passa a ser a seguinte:  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO  Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte não  responda às  intimações da autoridade  fiscal no prazo por esta assinalado. A  falta de atendimento deve ser  total, de modo que implique em omissão, por  parte  do  sujeito  passivo.  Não  se  caracteriza  a  falta  de  atendimento  da  intimação, para fins de incidência de multa de ofício agravada, a apresentação  de pedidos de prorrogação de prazo, ainda que sucessivos.  Todas  as  razões  de  decidir  deduzidas  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado devem ser validadas, sem alteração do resultado final do julgado.  É como voto.      Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10803.000088/2008­33  Acórdão n.º 1801­001.330  S1­TE01  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4567061 #
Numero do processo: 13971.912271/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 170          1 169  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.912271/2009­11  Recurso nº  930.841   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ Declaração de Compensação  Recorrente  HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS ­ HCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização  ou  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912271/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.592  S3­C3T2  Fl. 171          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 140 a 145) apresentado em 22 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.323, de 13 de abril de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls.  134  a  137),  cientificado  em  31  de  maio  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  do  1º  trimestre  de  2004,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  O  pedido  foi  apresentado  em  15  de  fevereiro  de  2006  e  inicialmente  apreciado pelo despacho decisório eletrônico de fl. 88.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa  de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES.  Alega  a  interessada  que,  nos  termos  do  artigo  142  do CTN,  o  Despacho deve ser anulado por falta de motivação do ato, sendo  que não há qualquer dispositivo legal que vede o aproveitamento  dos créditos em questão, conforme o princípio constitucional da  não­cumulatividade  a  Constituição,  ademais  os  fornecedores  não seriam optantes, conforme extrato do SIMPLES NACIONAL.  Conforme ementa reproduzida, a DRJ indeferiu a manifestação.  No recurso, a  Interessada alegou que, a  fundamentação  legal, não  teria sido  citado dispositivo algum que vedasse a utilização dos créditos.  Ademais,  a Constituição  federal  não  teria  criado  restrição  alguma quanto  à  não cumulatividade do IPI.  Finalmente,  alegou  que  não  caberia  ao  contribuinte  verificar  a  forma  de  tributação das empresas fornecedoras.  É o relatório.  Voto             Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912271/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.592  S3­C3T2  Fl. 172          3 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O despacho decisório especificou que houve glosa de créditos considerados  indevidos e, conforme ressaltado pela Primeira Instância, no detalhamento da glosa (do que foi  dado ciência à Interessada), ficou esclarecido que “os créditos glosados advinham de empresas  optantes pelo Simples Federal”.  Em  relação  às  notas  fiscais  do  estabelecimento  optante  pelo  Simples,  considerou a Primeira Instância que o estabelecimento estaria impedido de transferir créditos,  razão  pela  qual  não  tinha  o  dever  de  confrontar  os  créditos  com  os  débitos  e  efetuar  o  recolhimento do saldo.  Muito  embora  o  estabelecimento  fornecedor  tenha  incorrido  em  irregularidade grave ao emitir nota fiscal que não poderia emitir e, ainda, destacar o IPI devido  na saída como se não fosse optante pelo Simples, cabe razão à Primeira Instância ao fazer as  seguintes considerações:  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos  ao  IPI.  A  LC  nº  123/2006  revogou  a  Lei  nº  9.317/96,  porém  manteve  a  vedação  ao  crédito  na  aquisição  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES no artigo 23:  “Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.”  Relativamente  ao  argumento  de  boa  fé,  cabe  ponderar  que  na  situação  em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos  e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige­ se  um  dever  mínimo  de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais.   No  caso,  uma  empresa  optante  do  SIMPLES  emite  um  documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte  ordinário,  o  que  resulta  que  esse  fornecedor  ao  emitir  um  documento  inválido  lesou  o  adquirente  que  não  tomou  as  cautelas necessárias.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é  devido,  pois,  inerente  ao  risco  da  atividade  mercantilista,  ou  mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a  pessoa  lesada busque  no Poder  Judiciário  o  ressarcimento  das  perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912271/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.592  S3­C3T2  Fl. 173          4 Por  outro  lado,  se  o  fornecedor  não  agiu  de  má  fé,  como  é  optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra  como  ressarcimento  ao  adquirente,  mas,  sim,  como  restituição  ao  vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Quanto à consulta ao SIMPLES NACIONAL juntada pela defesa,  verifico  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  por  ocasião  da  emissão  das  indigitadas  notas  fiscais,  os  fornecedores  eram  optantes  do  SIMPLES  FEDERAL,  o  que,  como já visto, não permite nenhum aproveitamento dos supostos  créditos.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19707.000448/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar de forma inequívoca a prestação dos serviços, assim como não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas.
Numero da decisão: 2101-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000448/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.125  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Benícia Carolina Iaskieviscz Ribeiro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.  Na  hipótese,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  de  forma  inequívoca  a  prestação dos serviços, assim como não comprovou o efetivo pagamento das  despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 04 48 /2 00 8- 60 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, no qual foi feita glosa de deduções com despesas médicas, por falta  de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 e 2), alegando, em síntese, que  não foi  intimada a apresentar documentos complementares  relativo às despesas médicas  (tais  como  resultados  de  exames,  laudos,  radiografias,  etc.)  tendo  sido  tão  somente  solicitados  comprovantes das despesas médicas e do seu efetivo pagamento. Por esse motivo, sustentou ter  sido violado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  A 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Campo Grande  (MS)  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  04­ 23.966, de 30 de março de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS  Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas  por  considerar  que  os  recibos  apresentados  não  configuravam  prova  hábil  e  idônea  dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento sem a comprovação do efetivo pagamento e da  prestação do serviço.  PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA  A atividade  de  fiscalização  é  procedimento  inquisitivo,  no  qual  não há que se falar em direito à defesa e ao contraditório. Esses  direitos  são  observados  na  fase  litigiosa  do  lançamento  e  exercidos por meio de apresentação de recurso de impugnação.  ÔNUS DA PROVA  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reafirma  que a prestação dos serviços médicos está inequivocamente comprovada pelos documentos já  apresentados e os pagamentos foram feitos “em espécie”. Requer seja julgado improcedente o  acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19707.000448/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.125  S2­C1T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Foram  glosadas  pela  Fiscalização  as  seguintes  deduções  pleiteadas,  declaradas  com  despesas  médicas,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrante da Notificação de Lançamento:  a) Mônica Harumi Iquejiri (cirurgiã dentista):    R$ 4.000,00  b) Sandro R. Pesente (fisioterapeuta):        R$ 7.500,00  c) Álvaro F.D. Borges (fisioterapeuta):       R$ 5.000,00  Na Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  integrante  da  Notificação  de  Lançamento (fls. 47), a Fiscalização relatou que a interessada, regularmente notificada, deixou  de apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das despesas. Com efeito, no  curso da ação fiscal, a contribuinte foi  intimada a comprovar, por meio de documentos, além  das  despesas  médicas  propriamente  ditas,  o  seu  efetivo  pagamento  (fls.  39).  A  autoridade  autuante,  não  convencida  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  da  efetiva  realização  dos  pagamentos conforme declarado, promoveu a glosa das respectivas deduções.  Não  se  conformando,  a  interessada  alegou,  em  impugnação,  que  não  foi  intimada a apresentar documentos complementares  relativos às despesas médicas  (tais como:  resultados  de  exames,  laudos,  radiografias,  etc.),  eis  que  somente  foram  solicitados  os  comprovantes  das  despesas  médicas  e  do  seu  efetivo  pagamento,  o  que  prontamente  foi  atendido,  por  meio  da  apresentação  de  cópias  dos  recibos,  já  que  os  pagamentos,  segundo  informa, teriam sido efetuados em moeda corrente nacional.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), ao  apreciar a impugnação, não acolheu os argumentos suscitados e manteve as glosas. O relator do  voto  condutor  da  decisão  a  quo  justificou  seu  posicionamento  esclarecendo  ser  possível  admitir,  como  prova  idônea,  o  recibo  firmado  pelo  profissional  da  área  médica,  quando  o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica; todavia, é licito  à  autoridade  lançadora  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos  de  prova,  caso  não  fique  convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. E, no caso,  em  que  foram  apresentadas  declarações  dos  prestadores  dos  serviços,  esclareceu  que  as  declarações  emitidas  pelos  profissionais  e  clínicas  que  prestaram  os  serviços  de  saúde  cujos  pagamentos foram glosados pela autoridade fiscal, que pormenorizam os tipos de tratamentos a  que foi  submetido o sujeito passivo, não fazem prova do efetivo pagamento dessas despesas,  que pode ser feito mediante a apresentação de extratos bancários, cópias de cheques, faturas de  cartão de crédito etc, documentos que não foram apresentados.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  argumenta  que,  nos  termos  da  legislação, a comprovação de despesas médicas é feita por meio de documento no qual conste  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 nome,  endereço  e  CPF/CNPJ  de  quem  as  recebeu  e,  apenas  na  falta  deste,  a  indicação  do  cheque nominativo. Salienta que este entendimento, como não poderia deixar de ser, encontra­ se  corroborado  tanto  no  “Perguntas  e  Respostas”  quanto  no  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  2007.  Traz  à  colação  inúmeras  ementas  de  julgados  administrativos,  para concluir  que as despesas médicas  estão  inequivocamente  comprovadas,  vez  que,  além  dos  recibos,  provas  principais  e  “definitivas”,  foram  juntados  relatórios  de  serviços, radiografias e declarações dos prestadores dos serviços.  Sobre  o  tema,  impende  ressaltar,  primeiramente,  que  as  glosas  perpetradas  neste processo originaram­se de procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835  do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê,  in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  A  legislação  que  rege  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  admite  deduções  com  despesas  médicas,  desde  que  observadas  algumas  exigências  e  condições.  Vejamos o que prescreve o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19707.000448/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.125  S2­C1T1  Fl. 4          5 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (g. n.)  Conforme  se  depreende,  a  despesa  com  tratamento  médico  só  pode  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  do  contribuinte  nos  casos  em  que  é  comprovadamente  feita  em  seu  próprio  benefício  ou  em  benefício  de  seus  dependentes.  No  procedimento fiscal, a teor do caput do artigo 835 do Decreto n.º 3.000, de 1999, cuja matriz  legal é o artigo 74 do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, a autoridade fiscal está autorizada a exigir  os comprovantes necessários.  Na  presente  hipótese,  a  autoridade  autuante  intimou  a  interessada  a  comprovar  os  serviços  de  odontologia  e  de  fisioterapia  declarados,  bem  como  o  efetivo  pagamento por sua prestação. Em atendimento, foram apresentados recibos dos profissionais e  declarações  nas  quais  relatam  procedimentos  e  confirmam  as  informações  prestadas  nos  recibos, esclarecendo que receberam pagamento “em espécie”. Foram ainda acostados laudos  médicos da contribuinte e da dependente. Não foram, contudo, apresentados comprovantes do  efetivo pagamento das despesas declaradas, tal como exigido.  Ante decisão desfavorável do órgão julgador a quo, a recorrente alegou que  os  recibos  são provas  “definitivas”; que  foram  juntados  relatórios de  serviços,  radiografias  e  declarações dos prestadores e que é legítimo o pagamento em moeda corrente nacional.  Sobre esses argumentos, cumpre, primeiro, ressaltar que, ainda que presentes  todas as formalidades exigidas pelo artigo 8.°, § 2.°, III, da Lei n.° 9.250, de 1995 (que não é  necessariamente  o  caso),  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  não  confere  aos  recibos  médicos valor probante absoluto ou “definitivo”. A apresentação de recibos de acordo com a  legislação  tem potencialidade probatória  relativa e  limitada por  todos os outros elementos de  convicção  apresentados  ao  julgador,  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pela  fiscalização.  Sendo  assim,  mesmo  que  os  recibos  contenham  todos  os  requisitos  formais  exigidos,  podem  ser  insuficientes para  fazer prova da efetiva prestação dos serviços médicos ao contribuinte ou a  dependente seu, e não fazem prova do efetivo pagamento pelos serviços.   O  efetivo  pagamento  pelos  serviços  declarados  pode  ser  comprovado,  por  exemplo, por meios de cópias dos cheques utilizados para os respectivos pagamentos. No caso  em que se alega pagamento “em espécie”, este pode ser comprovado, por exemplo, por meio de  cópias  de  extratos  bancários  nos  quais  constem  transferências  para  a  titularidade  do  profissional ou saques em valores e datas compatíveis com os pagamentos declarados. Todavia,  a  contribuinte não  apresentou nenhum documento hábil  e  idôneo que  comprovasse o  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas  aos  profissionais  de  saúde, mesmo  tendo  sido  para  isso  intimada (fls. 39).   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Esta  Turma  Julgadora  tem­se  manifestado  no  sentido  de  que,  uma  vez  exigida,  pela  autoridade  lançadora,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas, a falta dessa comprovação pode ocasionar a glosa das respectivas deduções, tal como  ocorreu na hipótese. Vejamos:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  sendo  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  a  despesa  com  a  apresentação  de  documento  que  contenha  todos  os  requisitos  legais, podendo a autoridade lançadora solicitar a comprovação  do  efetivo  pagamento. Hipótese  em  que  a  prova  requerida  não  foi apresentada. Recurso Voluntário Negado.   (CARF,  2.ª  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma,  Acórdão n.º 2101­001.967, de 20.11.2012. Relator: Conselheiro  José Raimundo Tosta Santos)  O ônus da prova das deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda é  do contribuinte. Se ele pretende utilizar como deduções os pagamentos feitos a profissionais de  saúde, deve estar apto a comprovar, de forma especificada e inequívoca, que os serviços foram  prestados  e  que  efetivamente  suportou  a  despesa.  A  comprovação  da  efetiva  realização  da  despesa, como visto, pode ser feita por meio de qualquer documento hábil e idôneo, mas isso  não foi feito no presente caso.  Na hipótese,  a  prova  da  efetiva  realização  dos  serviços médicos  é  fraca. A  contribuinte  pretende  comprovar  a  realização  dos  serviços  por  meio  dos  já  mencionados  recibos  (alguns  com  dados  incompletos)  e  declarações  dos  emitentes,  nas  quais  os  próprios  profissionais reafirmam os recibos e prestam esclarecimentos quanto a tratamentos, alguns de  forma  genérica,  outros  detalhadamente.  Também  foram  acostados  dois  laudos  médicos;  no  entanto  não  foi  feita  correlação  entre  os  laudos  e  a  prestação  dos  serviços  que  pretende  comprovar.  Esses documentos mostraram­se insuficientes para certificar que o tratamento  de saúde declarado foi realizado em benefício da recorrente e de sua dependente e que aquela  efetivamente suportou as despesas.  Ressalta­se, por pertinente, que as despesas com tratamento de saúde podem  ser comprovadas por meio de quaisquer documentos hábeis e idôneos. O ônus da prova do fato  declarado  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade.  Quanto  mais  robustas as provas trazidas aos autos, mais fácil se torna o convencimento do julgador quanto  ao cabimento das alegações.  Na hipótese, não ficou comprovado, de forma inequívoca, que os serviços de  saúde  foram  efetivamente  prestados  à  contribuinte  ou  à  sua  dependente  e,  tendo  havido  exigência da comprovação do efetivo pagamento, não foram apresentados documentos hábeis e  idôneos aptos a essa finalidade.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas,  tanto  no  curso  da  ação  fiscal  quanto  em  sede  de  impugnação, e até mesmo de recurso. No entanto, entendeu por bem omitir­se, limitando­se a  formular alegações sem suporte em provas convincentes.   Conclusão  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19707.000448/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.125  S2­C1T1  Fl. 5          7 Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10675.002185/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada. Hipótese em que a prova requerida é apresentada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002185/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.901  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDNICIA COSTA DE OLIVEIRA SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora glosar  total ou parcialmente a despesa não comprovada. Hipótese  em que a prova requerida é apresentada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa. Ausente o conselheiro Gonçalo  Bonet Allage.  Relatório     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­22.697  (fl.  69),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  para  manter  a  exigência do imposto suplementar de R$ 974,14.  O lançamento originou­se da revisão de sua DIRPF/2002 (fls. 26/28), quando  foram alteradas  as deduções a  titulo de despesas com  instrução e despesas médicas, para R$  900,00 e R$ 1.806,03, respectivamente, conforme seguintes motivações, estampadas à fl. 12:  Dedução indevida a titulo de despesa com instrução.  Não  há  previsão  legal  para  a  dedução  de  pagamentos  ao  programa de crédito educativo, pois ele  se caracteriza como  empréstimo  oneroso,  com  ônus  e  encargos  próprios  do  contrato.  Despesas  realizadas  com  aulas  de  natação,  aquisição  de  material  e/ou  livros  escolares  não  podem  ser  considerados como despesas com instrução.  Dedução indevida a titulo de despesas médicas.  A  contribuinte  não  comprovou  despesas  declaradas  com  Regina do Reis Vieira, Maria Luiza Soares Ferreira Borges 'e  Ricardo Dutra Constantin. Despesas Realizadas com Haroldo  (marido)  não  podem  ser  aceitas,  pois  ele  apresentou  declaração em separado. Portanto, o valor considerado com  Mônica Veloso Costa Gerkman foi de R$ 275,00."  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/2,  na  qual  aduziu,  em  síntese, que, após o  lançamento, encontrou os  recibos emitidos por Regina dos Reis Vieira e  Ricardo Dutra, ora anexados (fl. 4). Solicita, então, que seja recalculado o auto de infração nos  termos do demonstrativo acostado (fl. 6), com o imposto devido de R$ 455,16, recolhido com  os devidos encargos, conforme DARF (fl. 5).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se plena convicção de que restam indevidas as deduções  de despesas médicas pleiteadas pela contribuinte, quando não se  encontram  amparadas  por  documentos  hábeis  para  a  sua  demonstração.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF a recorrente reitera o pedido pela insubsistência das  glosas  relacionadas  às  despesas  médicas  incorridas  com  os  profissionais  Regina  dos  Reis  Vieira e Ricardo Dutra Costantin, e apresenta declaração firmada por estes.   Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  imposto  suplementar  de  R$974,14  e  respectiva multa de ofício de 75%.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10675.002185/2006­10  Acórdão n.º 2101­01.901  S2­C1T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe o artigo 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Encontra­se  em  litígio,  tão­somente,  as  glosas  das  despesas  médicas  relacionadas aos profissionais Regina dos Reis Vieira (R$5.000,00) e Ricardo Dutra Costantin  (R$1.500,00).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Na decisão de primeiro grau  foram  indicados vícios em relação aos  recibos  apresentados  para  comprovar  referidas  despesas  (fl.  04).  Neste  sentido,  entendo  que  as  declarações escritas de próprio punho pelos mesmos profissionais, às fls. 80/81, esclarecem as  falhas  apontada  como  fundamento  para  a  manutenção  das  glosas  na  decisão  recorrida,  confirmam a  realização  dos  serviços  e o  recebimento  dos  respectivos  pagamentos. Todos  os  documentos apresentados foram conferidos com os originais pela repartição fiscal de origem.  Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  das  despesas médicas  em  litígio,  no montante de  R$6.500,00.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4556234 #
Numero do processo: 10580.012457/2004-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001; 01.09.2001 a 31.07.2002; 01.09.2002 a 31.05.2004; 01/07/2004 a 31/07/2004. Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. LANÇAMENTO. A Declaração de Controle de Tributos Federais – DCTF é obrigação acessória e como tal deve ser observada, constatada a sua ausência, impõe efetivar a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, acrescido dos consectários legais e multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001; 01.09.2001 a 31.07.2002; 01.09.2002 a 31.05.2004; 01/07/2004 a 31/07/2004. Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. LANÇAMENTO. A Declaração de Controle de Tributos Federais – DCTF é obrigação acessória e como tal deve ser observada, constatada a sua ausência, impõe efetivar a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, acrescido dos consectários legais e multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012457/2004­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.713  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  MODULO FEIRAS E ESTANDS PROMOCINAIS. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.   Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001;  01.09.2001  a  31.07.2002;  01.09.2002 a 31.05.2004; 01/07/2004 a 31/07/2004.    Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. LANÇAMENTO.  A  Declaração  de  Controle  de  Tributos  Federais  –  DCTF  é  obrigação  acessória  e  como  tal  deve  ser  observada,  constatada  a  sua  ausência,  impõe  efetivar a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício,  acrescido dos consectários legais e multa de ofício.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  decorrente  da  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  auto  de  Infração  referente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS,  relativo ao período de apuração de: 01/01/2001 a 31/03/2001;  01.09.2001 a 31.07.2002; 01.09.2001 a 31.07.2004.  Consta  do  relatório  fiscal  que  nos  anos  calendários  de  2000  a  2004  o  contribuinte declarou na DIPI as respectivas receitas de faturamento e os valores  relativos ao  COFINS a pagar, no entanto, teria deixado de declarar em DCTF e não teria também recolhido  os  valores  informados,  ocasionando  diferenças  conforme  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização.  Demonstrativos de situação fiscal de apuração anexa às fls. 77/82 e 155.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida por refletir a situação dos autos.  “Relatório. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra  a  contribuinte  identificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  05/15),  que  exige  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins no valor de R$ R$  74.420,96  (setenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  vinte  reais  e  noventa e seis centavos), acrescida da multa de oficio c dos juros  de mora, relativa aos períodos de apuração acima mencionados,  tendo como fundamento legal os dispositivos de fls. 08 e 15.  O autuante, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  E.  06,  informa  que  durante  o  procedimento  das  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados e os valores escriturados, conforme demonstrado no  "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 16/18.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  autuante  informa,  dentre  outras coisas, que a contribuinte, nos anos­calendário de 2000 a  2004,  declarou  nas  DIPJ  as  respectivas  receitas/faturamento  e  os  valores  relativos  a  Cofins  a  pagar,  mas  que  deixou,  no  entanto,  de  declarar  em DCTF e  pagar  os  valores  informados,  ocasionando  deste  modo  diferenças  apuradas  conforme  o  Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 78/82 e 155).  Instruindo os autos encontram­se os documentos de fls. 21/155.  Regularmente  cientificada  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.158/161,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 162/218, cujo teor é sintetizado a seguir.  •  alega  inicialmente  que,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  no  procedimento  de  lançamento,  a  exemplo  do  que  ocorreu  com  o  IRPJ  (por  ter  usado  o  mesmo  procedimento),  computaram­se  as  importâncias  declaradas  na  determinação do valor  tributável, havendo, com isso, aplicação  de multa de oficio sobre valor declarado/pago;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.012457/2004­79  Acórdão n.º 3403­001.713  S3­C4T3  Fl. 2          3 • que, o cotejamento das informações que serviram de base para  o  lançamento do IRPJ fornecerá esclarecimentos que  levarão a  conclusão  de  que  os  valores  declarados  foram  embutidos  nos  lançamentos de oficio da Cofins; que, como é sabido, o requisito  básico para que um débito seja considerado como declarado é a  sua  inserção  em  declaração  regularmente  exigida  pelo  Fisco,  motivo pelo qual não cabe a aplicação da citada multa sobre os  débitos espontaneamente declarados; diz, ainda, que é infundada  a  afirmação  de  que  os  débitos  não  foram  pagos,  pois,  como  prova  disso,  segue  copia  dos  pagamentos  efetuados  (Darf,  fls.  162/218);  •  na  seqüência  diz  que,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração de CSSL,  IRPJ  e  PIS,  todos  resultantes  dos  mesmos  procedimentos  adotados para lavratura do AI de Cofins;  •  que,  no  Termo  de  Verificação Fiscal  do  1RPJ,  foi  informado  que  as  receitas  mensais  de  prestação  de  serviços,  relativas  ao  ano de 2004, até junho, tem origem em folha avulsa do Razão de  2004; que, no entanto, fica ai visível uma contradição, já que o  autuante  descaracterizou  o  Livro  Lalur  de  1999  e  2000,  que  foram  apresentados  como prova  para  justificar  os  balanços  de  suspensão  e  de  redução  referente  ao  ano  de  2000,  sob  a  alegação de que "Estes Livros são folhas presas por um grampo,  assim não configurando como um livro";  • que, no entanto, o autuante efetuou lançamento relativo ao ano  de  2004,  com  base  em  informações  de  receitas  mensais  de  prestação de serviços, que diz serem obtidas de folha avulsa do  Razão  de  2004;  que,  caso  a  prova  lhe  fosse  favorável  seria  descaracterizada;  • requer, ante o exposto, o provimento de sua impugnação para o  fim  de  que  seja  declarado  improcedente  o  lançamento  da  contribuição para a Cofins.  Em face do despacho de fl. 220, o processo veio a esta DRJ/SDR,  para julgamento”.  Na fase recursal demonstra irresignação quanto à constituição do crédito em  si,  diante  do  seu  entendimento  de  que  os  valores  lançados  foram  declarados  por  meio  de  Declaração de Informação de Pessoa Jurídica – DIPJ, afirmando:  “...a  DIPJ's  não  servem  como  prova  da  espontaneidade  do  autuado,  pois  as  declarações  são  desconsideras,  com  alegação  de que os valores não foram informados nas DCTF's; enquanto  que, para sustentar o direito de cobrança do crédito tributário as  declarações;  ou  seja,  as  DIPJ's  são  consideradas  como  prova  favorável ao autuante.  Até  mesmo  o  leitor  iletrado  em  assunto  tributário  facilmente  percebe  essa  autoproteção  do  Fisco,  visto  que  na  tentativa  de  resguardar­se  contra  a  descaracterização  do  lançamento  realizado  com base  em  "folhas  avulsas  do  Livro Razão"  ele  se  ampara  nos  valores  declarados  na  DIPJ  com  a  pretensão  de  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 sustentar um lançamento que somente vem gerar duplicidade na  exigência de créditos tributários já espontaneamente oferecido à  tributação”.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A resistência apresentada em razões recursais centra definitivamente em que  o  lançamento  pode  gerar  exigência  em  duplicidade  em  razão  de  que  os  débitos  foram  informados em Declaração de Informações de Pessoa Jurídica – DIPJ, de modo estar atendido  o requisito básico para que um débito seja considerado como declarado/confessado seria a sua  inserção em declaração regularmente exigida pelo fisco. Assim, o entendimento gira em torno  da desnecessidade de se apresentar DCTF para os débitos incluídos em DIPJ.  O parágrafo 2º do art; 113 do Código Tributário Nacional, dispõe:  “§ 2º ­ A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”.  Portanto,  trata­se  de  obrigação  de  fazer  em  sentido  amplo  (prestações  positivas ou negativas), sempre no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  A Declaração de Contribuições Tributos Federais ­ DCTF encontra incluída  no rol das obrigações acessórias imposta pela Administração Tributária Federal para as pessoas  jurídicas que adotam a sistemática do Lucro Presumido e do Lucro Real.  Aqui  não  cabe  discussão  quanto  à  legalidade  dessa  obrigação  tributária  acessória no tocante ao princípio da reserva legal, no que concerne se a mesma está prevista em  lei, no sentido formal e material. A Instrução Normativa nº 129/96 foi editada em delegação de  competência  legislativa  expressa no  art.  5º  do Decreto  –Lei  nº  2.124/1984. De modo que,  a  contenda da vigência do referido decreto­lei depois de decorrido 180 (cento e oitenta) dias da  promulgação da Carta Política de 1988 não é matéria submetida a esse Colegiado.  Como  é  de  conhecimento  comum  as  obrigações  acessórias  configuram  deveres  instrumentais  existentes  independemente  da  obrigação  principal.  Administração  Tributária ao institucionalizar essa declaração o faz voltado para os interesses da arrecadação  cujo objetivo é dar eficiência à fiscalização dos tributos federais, permitindo­a melhor controle  interno, tanto no sentido de conhecer a realidade de cada contribuinte, como de agilizar a sua  cobrança.  Portanto,  a  DCTF  é  instrumento  de  controle  estabelecido  por  quem  detém  legalidade para impor e exigir o cumprimento dessa obrigação acessória. Em sendo assim, os  contribuintes  submetidos  à  sistemática  de  Imposto  de  Renda  pelas  modalidades  de  Lucro  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.012457/2004­79  Acórdão n.º 3403­001.713  S3­C4T3  Fl. 3          5 Presumido e Lucro Reais devem apresentar essa declaração sob pena de ser lhe aplicado sanção  pecuniária pelo desatendimento.  Por  tratar­se de instrumento de controle de suma  importância à arrecadação  conferiu­lhe força de verdade, isto é, tornou a declaração em confissão.  De outro lado a Declaração de Informação Fiscal da Pessoa Jurídica – DIPJ  está despida da força de confissão, sintetizando informações econômicas, daí não lhe atribuir  força confessatória. Em quanto a DCTF se revela instrumento eficaz por tratar­se de declaração  onde  o  contribuinte  declara  e  reconhece  os  débitos  apurados  e  apontados,  o  que  dispensa  a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento.  A doutrina ao comentar sobre a declaração de débitos, trata o assunto como  sendo  verdadeiro  lançamento  autorizado  pela  legislação  vigente,  denominando  de  auto  lançamento.  Ao  examinar  razões  recursais  não  se  vislumbra  uma  linha  sequer  de  discordância  quanto  à  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  para  determinar  o  quanto  devido, assim como, a existência de pagamento no montante determinado.  É verdade que em sua impugnação diz que os débitos apontados teriam sido  pagos, provando o alegado  juntou cópias de diversos Darfs. Argumento  esse aniquilado pela  brilhante sustentação do Relator, ao demonstrar que todos os pagamentos foram contemplados  pela fiscalização, restando de fato insuficiência recolhimento.  Certamente deixou­se de insistir na tese na inexistência de débitos indevidos  em razão do expurgo demonstrado no voto do julgador de piso.   Resta  evidente  que  cada  declaração  exigida  pelo  Fisco  tem  seu  objetivo  determinado, a DCTF além de servir de controle interno também possibilita a Fazenda exigir a  obrigação principal, podendo, no caso de inadimplência, inscrever o crédito em dívida ativa e  promover a execução. Em quanto a DIPJ prestar noticiar dados econômicos e informações em  geral,  mesmo  sendo  de  interesse  da  arrecadação,  não  possui  o  condão  de  possibilitar  a  exigência de crédito tributário.  Dispõe o  art.  149 do CTN que o  lançamento  é  efetuado  e  revisto de ofício  pela autoridade administrativa quando verificada determinada situação, no caso deste caderno  processual administrativo é a norma impositiva do inciso II.  “Quando  a  declaração  não  seja  prestada  por  quem de  direito,  no prazo e na forma da legislação tributária”.   A doutrina  assegura que  instituir obrigações acessórias por ato normativo é  prerrogativa do sujeito ativo.  “ É prerrogativa do sujeito ativo da relação  jurídico  tributário  regulamentar  as  questões  operacionais  relativas  ao  tributo  de  que  é  credor,  estabelecendo  as  obrigações  acessórias  que  tornem  a  fiscalização  e  arrecadação  mais  simples,  fácil  e  segura”.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Nesse mesmo sentido, com proficiência que lhe é peculiar, trilhou o Ministro  Luiz Fux ao relatar o Recurso Especial do Rio de janeiro:  “O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária  legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes,  que  tenham  por  objeto  prestações.  Positivas  ou  negativas,  que  visem  guarnecer  o  fisco  do  maior  número  de  informações  possíveis  acerca  do  universo  das  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 3... 4. A relação jurídica  tributária  refere­se  não  só  à  obrigação  tributária  stricto  sensu  (obrigação  tributária  principal),  como  ao  conjunto  de  deveres  instrumentais  (positivos  ou  negativos)  que  a  viabilizam.  5.  A  municipalidade  é  a  entidade  legiferante  competente  para  a  instituição  do  tributo  em  tela  (ISSQN),  exsurgindo,  como  consectário,  sua  competência  para,  mediante  legislação  tributária (inclusive atos  infralegais), atribuir aos contribuintes  deveres  instrumentais  no  afã  de  facilitar  a  fiscalização  e  arrecadação  tributárias,  minimizando  a  ocorrência  da  sonegação  fiscal”.  (STJ,  1ª  T.,  Resp  866.851/RJ,  Rel. Ministro  Luiz Fux, ago/08).  Inexistindo  a  Declaração  de  confissão  de  débitos,  impõe  a  Administração  Fiscal proceder à constituição do crédito tributário por meio de lançamento por tratar­se de ato  vinculado conforme determina a norma do art. 142 CTN. Inexistindo a declaração de confissão  do quanto devido a Fazenda, o lançamento configura meio adequado a evitar a decadência do  direito de constituir o crédito tributário.    Conclusão.   Em  razão  do  recurso  interposto  não  mais  divergir  em  relação  aos  débitos  apurados  e  se  restringir  ao  argumento  de  que  a Declaração  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica configura declaração capaz de substituir a DCTF, vez tratar­se de declaração exigida  pelo Fisco, há de se manter o lançamento em sua totalidade.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  volto  no  sentido  de  negar  provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11040.500463/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/04/1997 a 31/12/1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. Dispositivo legal não pode atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da sua vigência (princípio da segurança jurídica/CF, art. 5º e XXXVI) e da irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Monica Monteiro Garcia de lós Rios que nesse julgamento votou pelas conclusões.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Monica Monteiro Garcia de lós Rios que nesse julgamento votou pelas conclusões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 142 verso dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  José  Dario  Barcellos  Pujol,  nos  seguintes  termos:  “Trata o presente processo de cobrança de débitos de Cofins informados em  DCTF relativos aos períodos de 01 a 06 de 2000 inscritos em Dívida Ativa da  União em 3 de fevereiro de 2005.  Pela via judicial a empresa obteve o cancelamento das inscrições (o que foi,  afinal, efetivado pela PFN Pelotas em 31/07/2007), sendo que o despacho que  deferiu a medida liminar proferido na ação mandamental 2007.71.10.005058­ 9/RS (fls. 78/79). A decisão em sede de agravo de instrumento, proferida em  24/11/2005  (fls.  89)  também  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  já  que  a  manifestação  de  inconformidade  estaria  pendente  de  julgamento, provimento confirmado pelo TRF da 4 a Região.  No caso, a manifestação de inconformidade tomada dentro do previsto no art.  74 da Lei 9.430/1996 não foi à apresentada no presente processo de cobrança,  mas sim no processo 11040.000519/2004­70, recebida pela DRF Pelotas em  25/05/2004,  na  qual  entre  outras  alegações  de  compensação,  a  empresa  afirmou que os débitos de Cofins foram compensados com amparo no art. 66  da Lei 8.383/1991,  com créditos de Finsocial,  conforme  teria  informado na  DCTF respectiva. Este outro processo foi  juntado por anexação ao processo  11040.500462/2005­95,  ante  o  imbróglio  judicial,  julgado  conjuntamente  com o presente.  Em  despacho  decisório  (fls.  123/124),  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário ­ Sacat Pelotas não homologou a compensações  informadas nas DCTF's,  posto que os  créditos  já  teriam sido  atingidos pela  prescrição,  determinando  a  continuidade  da  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente compensado.  Cientificada  em  05/10/2009,  tempestivamente,  a  empresa  apresenta,  em  30/10/2009, manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seus  procedimentos  de  compensação,  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  despacho  decisório  da DRF Pelotas,  já  que  a  competência  para  julgamento  das manifestações de inconformidade contra compensações não homologadas  é da Delegacia de Julgamento. No mérito,  insurge­se contra a prescrição de  seus  créditos  após  o  prazo  de  cinco  anos  do  pagamento,  devendo  ser  considerado o prazo de dez anos contados da data do recolhimento indevido,  consoante jurisprudência do STJ.    A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­24.580  de  fls.  142  traz  a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 5          3 Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação – Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  AUTOCOMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS­ Após  a vigência da  IN SRF 32/1997 e antes da  implementação da Declaração de Compensação  (2002), compensações  entre valores pagos a maior que o devido a  título de  Finsocial  com  valores  devidos  de  Cofins  somente  se  operacionalizavam  através  de  requerimento  para  tal,  inexistente  no  presente  caso,  sendo  insuficiente apenas a informação em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em fls. 148 a 153 onde alega o  seguinte:  “De acordo com esse entendimento, as  compensações  feitas pela  recorrente  com  amparo  no  disposto  no  art.  66,  da  L.  8.383191  —  de  créditos  do  Finsocial  com  débitos  de  Cofins  —  merecem  ser  homologadas,  pois  efetuadas  dentro  do  prazo  consagrado  judicialmente  de  "cinco mais  cinco"  (cinco anos do fato gerador + cinco anos da homologação).  Importante  salientar  que  a  não  homologação  das  compensações  havia  sido  cientificada  à  recorrente  através  do Termo  de  Intimação N°  00005377  (fls.  32),  contra  o  qual  foi  apresentada,  em  14/09/2004,  a  "manifestação  de  inconformidade" prevista no § 9° do art. 74, da L. 9.430/96.  Incompreensível,  por  isso  —  além  de  supérfluo  e  extemporâneo  —,  o  pronunciamento  da DRFB/Pelotas  a  fls.  123/124:  se  a  não  homologação  já  havia sido comunicada ao contribuinte e  tinha sido alvo de manifestação de  inconformidade, o que cabia era o  julgamento (pela autoridade competente)  da  inconformidade  e  não,  novo  pronunciamento  sobre  a  não  homologação.  Até mesmo porque de há muito transcorrido o prazo previsto no § 4°, do art.  150, do CTN.  Se  for  emprestada  alguma  validade  ao  referido  despacho  (como  o  fez  a  decisão  recorrida,  nos  dois  primeiros  parágrafos  do  "voto"  de  fls.  142  'v°),  não  pode  deixar  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  fazendário  de  rever,  em 2009, compensações  informadas em DCTF's  apresentadas no  ano  de 2000.  O  único  efeito  que  se  pode  atribuir  ao  despacho  em  comento  foi  o  de  explicitar o real motivo da não homologação das compensações: o transcurso  de  mais  de  5  anos  entre  o  surgimento  do  crédito  e  a  sua  utilização  pelo  contribuinte.  Motivo, aliás, ressaltado na decisão recorrida, a fls. 143 ("O cerne do litígio a  ser analisado no presente processo  recai  sobre  o  transcorrimento  (sic) do  prazo decadencial (ou prescricionals como entendem vários estudiosos").  Por isso também inaceitável a alusão constante do "voto" recorrido no sentido  de que — se vencida a com aqueles devidos a  título de contribuição para o  financiamento da Seguridade Social – COFINS;”    Finalmente  requer:  a  reforma  da  decisão  recorrida  mediante  o  reconhecimento do seu direito às compensações injustamente não homologadas.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 6          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente processo de cobrança de débitos de Cofins informados em  DCTF relativos aos períodos de 01 a 06 de 2000 inscritos em Dívida Ativa da União em 3 de  fevereiro de 2005.  Superada  a  questão  da  inscrição  da  divida  por  cancelamento  por  ordem  judicial,  restou  à  compensação  efetuada  pela  Recorrente  em  DCTF  que  segundo  o  voto  condutor da decisão recorrida, “O cerne do litígio a ser analisado no presente processo recai  sobre o  transcorrimento do prazo decadencial  (ou prescricional,  como entendem vários  estudiosos).” Entendendo correta a decisão efetivada pela DRF jurisdicionante.    Tal entendimento baseou­se no entendimento que: nos termos do art. 168, I,  do CTN, o direito de pleitear  restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue­se  após o  transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto  indébito, posição dotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999. O referido ato  emanado  do  órgão  responsável  pela  representação  judicial  da  Fazenda  Nacional  foi  corroborado pelo Parecer PGFN/CAT/ 1538/99, de 28 de setembro de 1999, versando sobre o  prazo  para  pleitear  compensação/restituição  de  indébitos  perante  a  Fazenda,  cujo  trecho  conclusivo, atinente a presente lide, abaixo transcrevo: (...)”    Entretanto, dele vou discordar à luz da dicção trazida pelo art. 3º. da norma  que deixo de reproduzir por demais repetido nesse processo, que demarca a temática adstrita ao  termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional da restituição do indébito, conforme  o art. 168, I, do CTN.    Segundo Eduardo Sabbag (Direito Tributário p.155) “Como se notou, o art.  3º. da Lei Complementar n. 118/2005 pretendeu costear iterativa jurisprudência afeta ao prazo  para  restituição  do  tributo,  denotando  inequívoco  desvio  de  finalidade,  além  de  inafastável  comportamento  abusivo  do  legislador,  que  pretendeu  invadir  seara  competencial  alheia,  no  caso, a própria do Poder Judiciário”.    A jurisprudência posicionou­se contrariamente à feição interpretativa da Lei  Complementar  n.118/2005  a  ponto  de  que  do  ponto  de  vista  prático  o  prazo  prescricional  imposto pela LC n. 118/2005, passa a ser o seguinte:  I  –  Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar n. 118/2005 (09.06.2005): o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, a  contar da data do recolhimento do indevido;  II  –  Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005  (09­06­2005):  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  obedece  ao  regime previsto no sistema anterior, limitado, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar  da vigência da nova lei complementar.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 7          5 No  caso  específico  a  compensação  foi  feita  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.118/2005  (09­6­2005),  ou  seja,  em  2000,  logo,  não  se  pode  aplicar  essa  retroatividade da lei em prejuízo do contribuinte. (princípio da segurança jurídica/CF, art. 5º e  XXXVI) e da irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN).    Outro  aspecto  a  considerar  da  decisão  recorrida  está  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  ou  seja:  “Cabe  ainda  ressaltar  que  não  há  nos  autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  dos  direitos  creditórios  alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por  violação  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Pátrio.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  das  guias  de  pagamento,  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores...”.    Nesse  aspecto,  cabe  lembrar  que  a  Recorrente  procurou  o  amparo  do  judiciário para  cancelamento de  sua  inscrição na dívida  ativa de crédito  correspondente,  que  esse processo só se transformou em processo de compensação para que a mesma compensação  fosse  analisada  e  homologada  e  que  não  foi  dada  a  Recorrente  qualquer  oportunidade  para  apresentar  essa  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos, mas  uma  prematura  cobrança  através  de  execução fiscal.  Porém,  como  a  Recorrente,  superou  essa  dificuldade  com  a  juntada  de  demonstrativo  e  dos  DARFs  recolhidos  em  fls.  159  a  170,  até  por  determinação  judicial  é  necessário  que  os  mesmos  documentos  sejam  analisados  pela  administração  antes  de  não  reconhecer  a  compensação  realizada  pela  Recorrente  e  possível  constituição  do  crédito  tributário se houver.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  para  afastar  o  impedimento  da  homologação  das  compensações  relativas à prescrição não ocorrida pela irretroatividade da lei tributária, bem como determinar  a devolução dos autos do processo ao órgão a quo para apreciar as demais questões de mérito  em especial os documentos apresentados em fls 159 a 170.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.500463/2005­30  Acórdão n.º 3101­001.317  S3­C1T1  Fl. 8          6                                                         Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 23034.024021/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2001 Ementa: TERCEIROS -SALÁRIO EDUCAÇÃO As atividades relativas ao planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. PRECLUSÃO TEMPORAL. As razões e a documentação que poderiam comprovar a correção da falta não foram apresentadas em tempo hábil, se não o fez à época da autuação e nem à época da impugnação não há que se falar em apresentação de documentos em fase recursal. A prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 09/1998, devido à extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu aplicar-se ao caso o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2001 Ementa: TERCEIROS -SALÁRIO EDUCAÇÃO As atividades relativas ao planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. PRECLUSÃO TEMPORAL. As razões e a documentação que poderiam comprovar a correção da falta não foram apresentadas em tempo hábil, se não o fez à época da autuação e nem à época da impugnação não há que se falar em apresentação de documentos em fase recursal. A prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 09/1998, devido à extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu aplicar-se ao caso o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 299          1 298  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.024021/2003­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.389  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Salário Educação  Recorrente  G. BARBOSA E CIA LTDA.  Recorrida  FUNDO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ­  FNDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2001  Ementa:  TERCEIROS ­SALÁRIO EDUCAÇÃO  As  atividades  relativas  ao  planejamento,  execução,  acompanhamento  e  avaliação  das  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência  do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência.   PRECLUSÃO TEMPORAL.  As razões e a documentação que poderiam comprovar a correção da falta não  foram apresentadas em tempo hábil, se não o fez à época da autuação e nem à  época da impugnação não há que se falar em apresentação de documentos em  fase recursal.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 40 21 /2 00 3- 80 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  até  09/1998, devido à extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu aplicar­se ao caso o  artigo 173, I do Código Tributário Nacional.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.024021/2003­80  Acórdão n.º 2302­002.389  S2­C3T2  Fl. 300          3   Relatório  O presente processo refere­se ao Auto de Infraçãon.º 0001144/2003, lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  pelo  Fundo  Nacional  para  Desenvolvimento  da  Educação,em 17/10/2003, referente a diferenças nas deduções efetuadas em relação ao número  de alunos beneficiados na modalidade “Indenização de Dependentes”, relativas ao período de  02/1997 a 12/2001.  Após a apresentação da defesa, Informação de fls. 129, propõe o deferimento  parcial da impugnação, frente às retificações apresentadas pelo contribuinte.  Decisão  de  1ª  Instância  consubstanciada  no  Ofício  n.º  2219/2004,  de  08/10/2004, emitido pela SETAD/DCGEAR/DIROF/FNDE/MEC, retifica o crédito lançado no  valor de R$ 136.144,16 (Cento e  trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e dezesseis  centavos)  para  R$  16.086,40  (Dezesseis  mil,  oitenta  e  seis  reais  e  quarenta  centavos),  fls.  139/140.  Ainda inconformado, o contribuinte recorre da decisão, arguindo, em síntese:  a)  que  a  cobrança  não  procede  em  função  dos  ajustes  efetuados nas competências seguintes;  b)  que no primeiro semestre de 1998, se olvidou de deduzir  o valor relativo ao salário educação das guias do INSS e  em  04/1998,  promoveu  o  ajuste  da  parcela  mensal  correspondente a 34 bolsas, juntamente com aquelas do  primeiro  trimestre,  o  que  acarretou  o  valor  bastante  superior ao previsto mensalmente;  c)  que  em  05/1998,  foi  deduzido  o  valor  integral  do  primeiro trimestre;  d)  que  buscou  compensar  eventuais  divergências  nos  meses seguintes, junta planilhas para comprovar;  e)  que  o  FNDE  não  considerou  as  deduções  dos  empregados  Geminiano  Moreira  Ribeiro,  cuja  antiga  empregadora não promoveu o correto cadastramento no  sistema FNDE e Reinaldo Abrahão Paz, cujo pagamento  ocorreu no nome da esposa e o FNDE não possibilita tal  informação;  f)  que em nenhum momento glosou o FNDE e a dedução  só  foi  efetuada  porque  o  benefício  foi  devidamente  repassado aos funcionários.  Requer a improcedência das acusações.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 O  recurso  foi  encaminhado  ao  Conselho  Deliberativo  do  FNDE,  que  o  encaminhou à Procuradoria Federal­ FNDE, a qual emitiu o Parecer n.º 205/2007, fls. 262/264,  se pronunciando pela competência da Receita Federal do Brasil em apreciar a matéria, frente  ao disposto pela Lei n.º 11.457/2007.  Desta forma, os autos foram encaminhados a este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.024021/2003­80  Acórdão n.º 2302­002.389  S2­C3T2  Fl. 301          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Da Preliminar  O  débito  do  contribuinte  juntou  ao  FNDE  foi  apurado  com  base  nas  avaliações  realizadas  nas  informações  prestadas  ao  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental e  refere­se a divergência de valores deduzidos e o número de  alunos  indicados  pela sociedade empresária. As diferenças foram apuradas entre o primeiro semestre de 1997 e o  segundo  semestre  de  2001  e  o  auto  de  infração  lavrado  em  08/10/2003,  foi  cientificado  ao  sujeito passivo através de registro postal em 17/10/2003.  Embora  não  tenha  sido  arguida  pela  recorrente,  por  ser  matéria  de  ordem  pública, deve ser examinada a questão da decadência no período autuado.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.024021/2003­80  Acórdão n.º 2302­002.389  S2­C3T2  Fl. 302          7 No caso presente, como não há provas de que a recorrente tenha agido com  dolo, praticado fraude ou simulação, e devido a existência de recolhimentos parciais, é de ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  e  excluídas da autuação as competências até 09/1998, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Do Mérito  Quanto às divergências apontadas, a recorrente em sua peça de defesa diz que  houve erro na captação dos dados enviados, mas que não houve falta de pagamento e que não  pode ser responsabilizado pelo erro na transmissão de dados, devendo a coordenação aceitar o  reenvio das informações. Alega também, que a partir das reformulações do FNDE em 12/96, se  olvidou de incluir funcionários nas relações, mas que eles constavam das folhas, apresentaram  o  atestado  de  escolaridade  dos  filhos  e  receberam  o  benefício.  Todavia,  não  faz menção  ao  nome dos funcionários.  A  defesa  foi  examinada  e  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  as  informações prestadas pelo contribuinte e retificou parcialmente o débito lançado.  Ocorre que por ora do  recurso, a  recorrente inovou em suas razões dizendo  que buscou compensar divergências em meses subsequentes; que se olvidou de deduzir o valor  relativo ao semestre semestre de 1998 e por  isso nos meses de 04/1998 e 05/1998 promoveu  aos  ajustes,  o  que  acarretou  valor  superior  ao  previsto  e  que  deduções  correspondentes  aos  pagamnetos efetuados ao segurados Geminiano Moreira Ribeiro e Reinaldo Abrahão Paz, não  foram consideradas.  Conforme  já  explanado  na  preliminar  deste  voto,  as  competências  até  09/1998, foram excluídas da autuação, motivo pelo qual não deixou de me manifestar sobre o  mérito da autuação nestas competências   No que se refere às deduções que não teriam sido consideradas, relativamente  as  funcionários Geminiano Moreira Ribeiro  e Reinaldo Abrahão Paz,  entendo que o  assunto  não  foi  trazido  por  ora  da  defesa,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, conforme disposição do artigo 16 Decreto n.º 70.235/72, abaixo transcrita  , in verbis:    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 DECRETO Nº 70.235 ­ DE 6 DE MARÇO DE 1972 ­ DOU DE  7/3/72  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  No caso em tela, os argumentos da recorrente são diversos dos apresentados  na impugnação e não serão examinados frente à preclusão.   Desta forma, não cabe a este Conselho acatar o pleito do recorrente porque as  razões e a documentação que poderiam comprovar a correção da falta não foram apresentadas  em tempo hábil, se não o fez à época da autuação e nem à época da impugnação não há que se  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.024021/2003­80  Acórdão n.º 2302­002.389  S2­C3T2  Fl. 303          9 falar em apresentação de documentos em fase recursal. Ademais, os documentos apresentados  quando  da  defesa  foram  devidamente  examinados  e  se  prestaram  a  retificar  o  débito  da  recorrente.  Não houve nos autos demonstração de exceção que ensejasse o recebimento  das  provas  em  fase  recursal.  Desta  forma,  precluso  o  direito  da  recorrente,  haja  vista  que  a  essência  da  preclusão  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  do  exercício  de  ato  processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei.  Por todo o exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso, devendo ser excluídas da autuação  as competências até 09/1998, devido à extinção do crédito pela homologação tácita prevista no  art. 150, parágrafo 4º do CTN.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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