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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661903 #
Numero do processo: 10670.000071/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À PGFN - Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, anteriores à opção, deixará de existir o impeditivo veiculado pelo art. 9º, XV, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no Sistema. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13527
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ NARCISO ALVES PEREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 4/.2y ar , Vinicius Neder de Lima ' esidente VocP.,..-,- -kaafiellitilimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çf 1, 4 Wn; 4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qiiirks9 Processo : 10670.000071/2001-62 Acórdão : 202-13.527 Recurso : 118.655 Recorrente : JOSÉ NARCISO ALVES PEREIRA - ME RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa JOSÉ NARCISO ALVES PEREIRA - ME, pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 239.532, de 02/10/2000, pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, e as alterações da Lei n°9.732/98, sob a fundamentação de a empresa e/ou seus sócios possuir pendências, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A interessada mostrou a sua inconformação contra o ato suprareferido, através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, acompanhada da Certidão quanto à Divida Ativa da União em nome do titular da firma individual, e de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, em nome do titular e da empresa. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a existência de pendência da empresa com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, não tendo sido anexada a certidão negativa, daquele órgão, em nome da empresa, não havendo, portanto, prova capaz de ilidir as pendências que deram origem ao ato declaratório combatido. Inconformada, a empresa apresentou impugnação, onde, em apertada síntese, alega que: a) teria sido informada, por funcionário da Receita Federal, que a dívida motivadora da pendência junto à PGFN tratava-se de um valor pago insuficientemente e com o código da Receita Federal errado, • b) para suprir a pendência, pagou o complemento e solicitou REDARF, no sentido de retificar o código, da Receita Federal, de "2372" para "1804"; e c) deixara de anexar a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, que não foi expedida, pois a PGFN não havia dado baixa no débito, que já havia sido quitado.) 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo : 10670.000071/2001-62 Acórdão : 202-13.527 Recurso : 118.655 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, vez que não fora apresentada a Certidão Negativa de Débitos junto à PGFN, ou qualquer outro documento capaz de inibir o ato de exclusão do SIMPLES. A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e anexa a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, em nome da empresa, comprovando a não existência de inscrições, relativas à contribuinte, de CNPJ n° 18.057.737/0001-06. É o relatório.* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10670.000071/2001-62 Acórdão : 202-13.527 Recurso : 118.655 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, vez que, à data do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão, havia pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Comprovada a regularização do titular da firma individual junto à PGFN, já na Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES - SRS, a interessada, quando da impugnação, anexou a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, em nome da empresa, expedida em 26/06/2001. A certidão de inexistência de débitos apresentada presta-se como documento comprobatório da regularização junto à Divida Ativa da União, restabelecendo-se a condição de a empresa estar apta a ser optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN e ao INSS, anteriores à opção, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 9°, XV, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no Sistema Simplificado de Tributação. Diante do exposto, deixaram de existir os motivos fáticos que deram suporte ao Ato Declaratório n° 239.532, de 02/10/2000, da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG, pelo que, da-se provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 ára*EC)21:0LStibc-betk 4

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4663310 #
Numero do processo: 10680.000329/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SEBASTIÂO DINIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. -MARIA HELENA COTTA CARIcjiák PRESIDENTE - se,NRE STO FORMALIZA EM: 08 jui 2005 • t: 'ir..., MINISTÉRIO DA FAZENDA "7,-*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000329/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.855 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 . 15, MINISTÉRIO DA FAZENDA an gt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000329/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.855 Recurso n°. : 142.316 Recorrente : JOSÉ SEBASTIÃO Dl NIZ RELATÓRIO JOSÉ SEBASTIÃO DINIZ, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 015.706.336-49, residente e domiciliado no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua da Manhã, n.° 150 — Bairro Barreiro de Cima, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 15/17 prolatada pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra o contribuinte foi lavrado, em 12/12/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 03, com ciência através de AR, em 21/12/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03, apresentada, tempestivamente, em 10/01/03, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que está doente e não possui renda suficiente para pagar a multa aplicada, já que recebe de aposentadoria somente um salário mínimo. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •0_, IP;r2a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000329/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.855 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no exercício de 2002, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2002 (art. 3° da Instrução Normativa n° 110, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a apresentação pela pessoa física, residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 2002, ano-calendário 2001; - que de acordo, ainda, com o inciso III do art. 1° da Instrução Normativa n° 110, de 2001, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2001, participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; - que conforme fls. 14, o interessado é titular da firma José Sebastião Diniz Comércio e Extração de Areia, CNPJ 46.687.711/0001-87. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/06/04, conforme Termo constante às fls. 18/20 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (29/06/04), o recurso voluntário de fls. 21, instruído pelos documentos de fls. 22/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 27 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no 4 oittrii, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 964 .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000329/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.855 parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 • - té..r•- :.' MINISTÉRIO DA FAZENDA •fitj,?:^' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000329/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.855 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,•/,4-t.::.r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000329/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.855 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001, em 24/05/02, com rendimentos abaixo do limite obrigatório (fls. 08). 7 • 41.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA*Aut., $1,>::!kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000329/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.855 Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como titular da empresa individual José Sebastião Diniz Comércio e Extração de Areia, CNPJ 46.687.711/0001-87 (fls. 14). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta desde 06/09/1997 (fls. 14), como sendo omissa contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte 8 Miy:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 ..1:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000329/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.855 figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 r* &)17,41(41n1 9 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002460/94-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância em 29 de março de 1996 a contribuinte apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, em 08 de maio de 1996. Transcorrido, portanto, mais de 30 dias do prazo legal previsto no Decreto 70.235/72, o recurso não pode ser submetido a julgamento.
Numero da decisão: 107-03630
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância em 29 de março de 1996 a contribuinte apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, em 08 de maio de 1996. Transcorrido, portanto, mais de 30 dias do prazo legal previsto no Decreto 70.235/72, o recurso não pode ser submetido a julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNA CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CS\ e catli, QNS) sa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA Processo n ° 10640/002460/94-90 Acórdão n ° 107-03.630 Recurso n° 09.113 Recorrente BRUNA CONFECÇÕES LTDA FORMALIZADO EM: 6 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. '1#7a 2 Processo n° 10640/002460/94-90 Acórdão n ° 107-03.630 Recurso n° 09.113 Recorrente BRUNA CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO BRUNA CONFECÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora -MG (fls. 50 a 53) que manteve em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. O 1 a 3 2, lavrado em 30.12.94 e com ciência do contribuinte em 09/01/95. A exigência fiscal, cujo fundamento legal está descrito às fls.31, diz respeito a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de: dezembro de 1996; janeiro a dezembro de 1997; janeiro, fevereiro, março, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1988; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto, outubro, novembro de 1989; janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto e setembro de 1990; fevereiro, maio, junho, julho, agosto, outubro de 1991; março abril, maio, junho, outubro, novembro e dezembro de 1992; janeiro, março, novembro e dezembro de 1993; janeiro, fevereiro, março e agosto de 1994. Em sua impugnação às fls. 37 a 43, a contribuinte: a) argüiu a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 3 Processo n ° 10640/002460/94-90 Acórdão n° 107-03.630 Recurso n° 09.113 Recorrente BRUNA CONFECÇÕES LTDA b) questionou a base de cálculo do PIS apurada no levantamento elaborado pela Fiscalização, visto que a mesma não apontou e não compensou os recolhimentos efetuados a maior, nem considerou a decadência nos anos de 1986, 1987 e 1988. A autoridade autuante em atendimento à diligência requerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora ( fls. 46 e 47) informou que verificou a base de cálculo da contribuição na vigência dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88 e constatou que somente nas datas dos fatos geradores de 03/90, 05/91, 06/91, 07/91, 01/92, 03/92, 04/92, 05/92, 06/92, 10/92 e 11/92 ocorreram alterações dos valores do faturamento previsto na Lei Complementar n° 07/70, haja vista a inclusão de receitas financeiras com base nos citados Decretos-lei. Nos demais meses o valor tributável é coincidente com o faturamento mensal da empresa. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal para exigir a cobrança da Contribuição - PIS, através de decisão assim ementada: "Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Interpretação de Legislação Tributária. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência, o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Não há que se falar em decadência se entre a data de lavratura do Auto de Infração relativo ao PIS e a Ikzir 4 Processo n ° 10640/002460/94-90 Acórdão n ° 107-03.630 Recurso n° 09.113 Recorrente BRUNA CONFECÇÕES LTDA data prevista para o seu recolhimento no prazo legal não decorreram 10 (dez) anos. Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos-leis no 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado - Lançamento Procedente em parte." Cientificada da decisão em 29.03.96, a recorrente apresentou o recurso de fls. 57 a 63, em 08/05/06 no qual apresenta as seguintes razões: Como preliminar, se reporta ao inteiro teor da peça impugnatória onde diz ter demonstrado que os períodos relativos aos exercícios de 1986, 1987 e 1988 à época do levantamento fiscal já estariam atingidos pelo instituto da decadência. Contudo, mesmo que o Egrégio Conselho assim não entenda, o eventual débito, de todo modo, já estaria quitado, conforme comprovam os documentos de arrecadação anexados ao processo na presente fase recursal.. A recorrente compara os valores pagos com aqueles lançados pela Fiscalização e iiphconclui não existir débito para com a Fazenda Nacio O' c' 5 Processo n ° 10640/002460/94-90 Acórdão n° 107-03.630 Recurso n° 09.113 Recorrente BRUNA CONFECÇÕES LTDA Fundamenta-se ainda, a recorrente, na Resolução n°. 49/95 que suspendeu a execução dos Decretos—leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para sustentar suas razões de que a contribuição social para o Programa de Integração Social não pode ser exigida. Às fls. 88 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em suas contra razões manifesta-se favorável a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão porquanto obediente à legislação promanada pela autoridade administrativa julgadora, posta sob exame, pela legislação aplicável à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 50 LV da Constituição Federal. É o Relatório9r 6 Processo n ° 10640/002460/94-90 Acórdão no 107-03.630 Recurso n° 09.113 Recorrente BRUNA CONFECÇÕES LTDA VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora Em que pese a argüição de inconstitucionalidade dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/8824, a preliminar de decadência levantada pela contribuinte nos anos de 1986, 1987 e 1988 e mais, a verificação dos documentos de arrecadação de fls. 71 a 85 trazidos pela recorrente para análise de suas razões de recurso, não há como se submeter a julgamento a matéria constante dos autos dado o impedimento em norma processual. É que a perempção impede a apreciação do recurso por este Colegiado. Com efeito a contribuinte cientificada da decisão de primeira instancia em 29 de março de 1996 conforme Aviso de Recepção de fls. 56 e verso, apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 08 de maio de 1996, conforme carimbo de recebimento aposto, pela repartição, no recurso, às fls. 57. Para reforçar, o Termo de tis, 86 data a juntada por anexação do recurso ao presente processo em 23 de maio de 1996 (fls. 86). 5,-5;`-tí 7 Processo no 106401002460194-90 Acórdão no 107-03.630 Recurso n° 09.113 Recorrente BRUNA CONFECÇÕES LTDA Transconido, portanto, mais de 30 dias do prazo legal previsto no Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal , o recurso não pode ser conhecido. É como voto. Sala das Sessões - DF, 14 de novembro de 1996 dahasiik d1to. 9,345D \tsuds Uot Maria Ilca Castro Lemos Diniz 8 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001432/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nº 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento ao citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75044
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Gilberto Cassuli declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99 — 30.11.99—, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELFINO THEILACHER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto Cassuli declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 --Â ---"-\Jorge reire Presidente n•••- C-----;:, 4010r Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cU 1 -5; 21 Si% MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-)r f•;"1": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AP> - Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 Recorrente : DELFINO THEILACHER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu, em 10.08.99, restituição de F1NSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha - MG indeferiu o pedido, em 21.01.00, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. O contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora - MG, que manteve a decisão pelas mesmas razões Foi, então, interpostcdecurso a este Conselho. É o relatório 2 • ".Ntk MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';:itth: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.r.-ta Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende á eficácia de lei declarada inconstitucional -------&._pelo STF tem efeitos ex tune 3 .3- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r44.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;14-;;,- Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 • CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .417," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2 1"? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalich - onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inco : itucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto 5 • -J.:, ,fr MINISTÉRIO DA FAZEN DA .5 • ec SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 4.O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter lantim) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes pea declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca inciclentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da AlDIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato contingariam a viger, ainda que já. pronunciada a sentença de inconformidade co 'a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis- 6 ,s, 4, -,,,r ,•-;-; ', , -_, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - i!'‘W;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o hauro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal dbyta ou 0,---indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Dr' 7 -fraN-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1 • '. .r7": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11.O citado Parecer PGFN/CAT/n°43 7/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex zum ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os7 delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição dyri01,-- 8 Ls_ MINISTÉRIO DA FAZENDA f1/21- • ,g'34-11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga ontrzes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecuição fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ..... § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da NIP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 3 0/08/95 (MP n° 1 .1 1 0/1 995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (1VIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 3 1/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "e3C OffiC/0". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-seq&, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil -art 1°, § 4 0, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à. norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 2 1/1997, art.1 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 1 5/1 994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda corn,,Mlação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federál, com a edição da IN SRF n° 3 2/1 997, art. 2°, havia decidido, verbis- 10 '47/ ist caí ‘ -4,' z 4,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ILI,n • ‘,.‘ 7.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribrinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COIINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamenti vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n°7-689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.891. , de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, icrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradrres relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7. ed., 1995, p.311). s(24. Há de se concordar, portanto, com o mes Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p, 510), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘• • r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :LM' Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assira, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito no item 1 2, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 1 1/1 995, para o caso do inciso I; b) da MF' n° 1.1 10/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1 995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve,ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/ *9_- 12 kta ••••n"--,•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ii(4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judiciasdr mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado, ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afiritl,-.!--o Ped" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da hW n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inc> 14 Í MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4sji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001432/99-21 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial) ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 10.08.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a re ogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publica 4o do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parey 15 Lit MINISTÉRIO DA FAZENDA ir '34 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "gz4 Processo : 10660.001432/99-2 1 Acórdão : 201-75.044 Recurso : 115.164 Se debates podem ocorrer em relação à. matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11 .99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 _ laiMir- SERAFTM FERNANDES CORRÊA 16

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4660459 #
Numero do processo: 10650.000178/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Se o contribuinte comprova por meio de Laudo Técnico que as áreas possuem a destinação declarada, ainda que tal comprovação seja apresentada fora do prazo da intimação fiscal, deve prevalecer a prova realizada a fim de afastar da área tributável do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal devidamente comprovadas no laudo técnico e que foram objeto de ADA e de Averbação no Cartório de Registro de Imóveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Se o contribuinte comprova por meio de Laudo Técnico que as áreas possuem a destinação declarada, ainda que tal comprovação seja apresentada fora do prazo da intimação fiscal, . deve prevalecer a prova realizada a fim de afastar da área tributável do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal • devidamente Comprovadas no laudo técnico e que foram objeto de ADA e de Averbação no Cartório de Registro de Imóveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente j • ado. \\N OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente 10 ekn SUS 4.1 I 1 FFMANN Relatora 4111 • Formalizado em: 2.2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Nus/1 • - Processo n° : 10650.000178/2001-49 Acórdão n° : 301-32.487 RELATÓRIO O presente processo trata de impugnação a Auto de Infração relativo ao ITR do exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda Indaia", localizado no Município Uberaba — MG, com área total de 1.322,8 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1165264-9, perfazendo um crédito tributário total de R$ 15.424,31, fls. 02. Foi lavrado o Auto de Infração em razão de suposta diferença de apuração do valor do tributo, posto que a Fiscalização glosou as Áreas de Preservação Permanente (85,3 ha) e de Utilização Limitada (352,4 ha), sob a alegação de que o contribuinte não fez a efetiva comprovação da destinação de tais áreas. 110 O Recorrente foi intimado em 07/12/2000 a apresentar a certidão do imóvel com averbação da área de reserva legal e o certificado do IBAMA a fim de comprovar o destino das áreas, conforme indicado na declaração. O Recorrente pediu • prazo para a juntada de tal documentação (fls. 12) e como não o fez no prazo solicitado foi lavrado o referido Auto de Infração. Em sua impugnação de fls. 16 e seguintes o Recorrente esclarece que não houve tempo hábil para apresentação de documentos no prazo solicitado, mas fez a juntada da averbação no Cartório da área de reserva legal (fls. 64 a 66 — termo de responsabilidade de preservação das florestas; fls. 70 a 81) e do ADA protocolado em 27/12/2000 (fls. 68), além de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT (fis. 30 a 63) laudo esse com fotos e comprovações das respectivas áreas. No laudo técnico o Sr. Perito encontrou áreas distintas das indicadas na Declaração, de tal modo que consoante se verifica às fls. 33 dos autos a área de preservação permanente é de 84,9904ha e a área de reserva legal é de 272,10ha (área que foi objeto da averbação no Cartório de Registro de Imóveis). Em face desse erro o Recorrente requer que retificada a sua declaração original. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento em sua decisão de fls. 90 e seguintes, sob o argumento de que para a Área de Preservação Ambiental o ADA foi juntado extemporaneamente, e com relação a área de reserva legal não aceitou o documento apresentado sob alegação de que foi feito após o exercício de 1997. • Em seu Recurso Voluntário de fls. 104 e seguintes, o Recorrente volta a alegar que a destinação das áreas está devidamente comprovada, além de sustentar que a exigência do ADA para o exercício de 1997 é ilegal, requer a • retroatividade benigna da previsão da MP 2166-67 de 24/08/2001, indica vários • julgados desse Terceiro Conselho no sentido de prevalecer a verdade material posto que comprovado por laudo que as áreas de preservação permante e de reserva legal têm tal destinação e que tal destinação existem desde há muito, incluindo o exercício de 1997, ainda que os documentos formais que comprovem tal destinação tenham sido posteriores, junta os documentos já apresentados com a impugnação. 2 • • Processo n° : 10650.000178/2001-49 Acórdão n° : 301-32.487 Após a apresentação do Recurso o Recorrente junta Acórdãos, inclusive dessa Primeira Câmara — Acórdão 301-31.561 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão CSRF/03-04.241, sobre assunto idêntico. É o relatório. • •• 3 • Processo n° : 10650.000178/2001-49 Acórdão n° : 301-32.487 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O presente processo trata de impugnação a Auto de Infração relativo ao ITR do exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda Indaia", localizado no Município Uberaba — MG, com área total de 1.322,8 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1165264-9, perfazendo um crédito tributário total de R$ 15.424,31, fls. 02. O cerne da questão está na glosa feita pela Fiscalização das Áreas de 010 Preservação Permanente e de Reserva Legal constantes da declaração feita pelo Recorrente. Há que ser registrado que a glosa foi feita apenas pelo fundamento de que o Recorrente não juntou os documentos comprovadores de que tais áreas possuíam referidas destinações, mas não houve, por parte do Fisco qualquer prova no sentido de que a declaração do Recorrente era inverídica. Ademais, o Recorrente, de forma diligente juntou Laudo Técnico à sua impugnação que comprova, de forma indubitável, a destinação de tais áreas, com pequeno erro na atribuição das áreas indicadas na declaração, que, inclusive requer a retificação. Além disso, a inventariante assinou termo de responsabilidade de preservação das florestas e diligenciou para averbação de tal área junto ao Cartório de Registros (fls. 64 e ss), além de ter protocolado o ADA indicando a área de preservação permanente já também devidamente comprovada pelo Laudo Técnico. Dessa forma, provada está a destinação das áreas, devendo ser afastado lançamento impugnado nas áreas devidamente comprovadas. • Em vista da prova da destinação das áreas entendo que sequer seria 010 necessário discorrer sobre a retroatividade da lei, todavia, ainda que de forma breve, irei adentrar no tema. A Lei 9393/96 indica que deve ser diminuída da área tributável a área • de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (artigo 10, II "a"). Ora, a fundamentação feita pela DRJ para manutenção da cobrança foi no sentido de que o artigo 10 da Lei 9393/96 impôs que a declaração do contribuinte estivesse condicionada aos requisitos impostos pela Receita Federal. Todavia, a interpretação desse dispositivo não pode ser realizada de modo a determinar que em vista do não cumprimento de uma formalidade seja desconhecida a realidade dos fatos. 4 r Processo n° : 10650.000178/2001-49 Acórdão n° : 301-32.487 Assim, se a lei dispusesse dessa forma, caberia uma sanção administrativa ao Recorrente por, eventualmente, não ter cumprido os seus deveres formais; entretanto, uma vez demonstrada a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, devem tais áreas ser diminuídas da área total tributável, se o contribuinte provou cabalmente a existência de tais áreas. Ainda, há que ser observado que a MP 2166-67 de 24/08/2001 acrescentou o parágrafo 7°. ao artigo 10 da Lei 9393/96 nos seguintes termos: A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o • mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. • Portanto, o advento da nova legislação tornou a questão incontroversa no sentido da desnecessidade da prévia comprovação do destino das áreas de preservação permanente e de reserva legal, até porque o lançamento do ITR, já em 1997 era feito com base nas declarações do contribuinte, de tal modo, que me parece clara a ultratividade da legislação de 2001 atingindo as questões atinentes aos anos anteriores. Sobre esse tema adoto integralmente as razões e fundamentos dos Acórdãos trazidos à colação pelo Recorrente. Em virtude do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO a fim de determinar que seja excluída da área tributável a área de preservação permanente de 84,9904ha e a área de reserva legal de 272,10ha conforme comprovada destinação pelo laudo de fls. 30 e seguintes dos autos. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 110 Nirái °:-k SUSY G P • S HO FMANN Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4660809 #
Numero do processo: 10660.000295/95-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissível se comprovada a ocorrência de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42768
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:49:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:49:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:49:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:49:29Z; created: 2009-07-07T17:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T17:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:49:29Z | Conteúdo => -4 );' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA- k N'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Recurso n°. : 11.469 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.768 IRPF - EX.: 1992 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissivel se comprovada a ocorrência de erro de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE RS , ANSEN - TORA FORMALIZADO EM: "I R MAL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 Recurso n°. : 11.469 Recorrente : AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 183.459.996-20, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, que negou pedido de retificação de valores consignados em sua Declaração de Rendimentos e Bens relativa ao ano- base de 1991. O contribuinte, em junho de 1994, apresentou Declaração de Ajuste Anual Retificadora relativa ao exercício de 1993, ano calendário 1992, com a finalidade de alterar o valor de mercado constante da declaração de bens, indicado em quantidade de UFIR, no dia 31/12/91, tendo instruído seu pleito com cópia de Memorial Descritivo da Obra, elaborado pela Engenheira Maria Zilá Macedo Monti Paolin. Negado o pedido de retificação pela unidade jurisdicionante - Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, em bem elaborada decisão de fls. 46/49, e constituído o litígio, irresignado, o contribuinte, na forma da legislação vigente, reiterou seu pleito, peticionando à Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, MG. Após apreciar detidamente os documentos apresentados, a autoridade julgadora monocrática prolatou a decisão de fls. 58/60, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS?, 2 — .. --9,o MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • . , ,'''n _. n,''; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 Não se acolhe a declaração de bens retificadora apresentada pelo contribuinte, já que desacompanhada de elementos probantes do valor de mercado, em 31/12/91, dos bens cujos valores pretende alterar. Decisão procedente." Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, estando suas Razões acostadas aos autos às fls. 63, acompanhadas dos anexos de fls. 64/67. Considerando que, em suas Razões de recurso voluntário, o contribuinte procura esclarecer os dados constantes do Memorial Descritivo que apresentara com valores em URV - situação em 31/05/94, fato que impossibilitara a avaliação de diferenças em relação aos valores em UFIR (constantes da Declaração de Bens), juntando Declaração da Engenheira Maria Zilá Macedo Monte Paolin relatando a metodologia utilizada nos cálculos efetuados; Considerando que estes documentos, assim como o teor da Declaração firmada pela Engenheira responsável não foram submetidos à autoridade monocrática, e, visando evitar uma eventual alegação de cerceamento de direito de defesa, os integrantes desta Segunda Câmara, em sessão realizada em 21 de agosto de 1997, decidiram converter o julgamento em diligência para que: "- seja juntada aos autos cópia da Declaração de Rendimentos e Bens referente ao exercício de 1992, ano-base 1991; - as peças retro citadas sejam apreciadas, examinados e refeitos os cálculos apresentados; - em caso de aceitação dos valores indicados e conseqüente concordância com a alegada ocorrência de erro materialeja 3 ' 2hr MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 analisada a questão já apontada na decisão "a quo" referente à declaração de valores idênticos para os anos-base de 1991 e 1992 (situação em 31 de dezembro) quando comprovadamente a obra não estava conclusa, sendo realizados dispêndios durante o ano de 1992; - e, após elaborado relatório circunstanciado e conclusivo, retornem os autos a este plenário, para exame e decisão." O Relatório e Voto são lidos em Sessão e considerados como se aqui transcritos estivessem. É o Rela i . 4 ' •' . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA •?'n • ".:;_?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos para apreciação e decisão, após cumprida a diligência requerida através da Resolução n°. 102-1.878. Ao elaborar sua Declaração de Rendimentos referente ao ano-base de 1992, exercício de 1993, segundo documento de fls. 19, o ora Recorrente indicou, como valor do prédio localizado à Al. José Cleto Duarte 85, 29.910,03 UFIR - que corresponderia à situação em 31 de dezembro dos anos de 1991 e 1992, fato que justifica alegando que apenas fizera uma recomposição dos valores considerando apenas os efetivos dispêndios, sem fazer uma avaliação correta e real dos índices inflacionários desde o início da obra, circunstância que seria o objeto do pleito apresentado. Não tendo sido iniciado processo de lançamento de ofício e inexistindo notificação de lançamento lavrados contra o contribuinte, o pedido de retificação poderia ser apreciado e aceito, desde que acompanhado de elementos que comprovem o erro cometido. Considerando que os documentos e dados apresentados foram submetidos à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, com a devida vênia, transcreve-se parcialmente o Relatório Circunstanciado e Conclusivo elaborado, constante às fls. 86/87, como segue: 1. apesar de argüido, na peça impugnatória, às fls. 51 (item 4), não se verifica nos autos qualquer retificação havida relativa à Declaração de Rendimentos e Bens do exercício financeiro /de 5 A (. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA- z=-`). n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 1992, ano-base 1991, considerado, portanto, o expresso na DIRPF/92 de fls. 80/84; 2. em caráter administrativo, pela ausência de previsão legal, acolhia-se retificação dos valores de mercado relativo aos bens declarados em 31/12/91, desde que houvesse a apresentação de elementos que comprovassem o erro cometido na Declaração de Bens; 3. a comprovação da existência de tal erro era admitida mediante a produção de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópias de anúncios, jornais, revistas, folhetos e publicações em geral que expressassem o valor de mercado dos bens objeto de retificação; 4. o Memorial Descritivo, juntado às fls. 27/44, trata-se de peça, conforme se observa, consistente em Informações para Arquivo no Registro de Imóveis” e específica para esse fim, elaborado em 30/05/94, dando conta do custo do imóvel; 5. verifica-se, ainda, naquele levantamento que não houve quaisquer referências a valores ligados a salário-mínimo, sendo, portanto, incongruente fazê-las na fase recursal, tanto o contribuinte (fls. 63) quanto a profissional responsável pelo memorial (fls. 64); 6. a alegação que os dispêndios realizados no imóvel, durante o ano-calendário de 1992, foram mínimos, pois eram atinentes apenas a alterações de instalações de uma loja, é incompatível com o descrito na Declaração de Bens e Direitos, mesmo na pretensa retificação de fls. 06, já que estão indicados gastos no decorrer de diversos meses do período, iniciando-se em janeiro e terminando em dezembro; 7. diante do exposto, permanecem mantidas a fundamentação e a conclusão expressas na Decisão singular de fls. 58/60. A análise do documento apresentado pelo contribuinte, com os esclarecimentos adicionais, juntados na fase recursal, demonstra, com mui 6 --• •—• y , M11nTISTÉRIO DA FAZENDA.9, ,»-?' n ,,,N.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 clareza, que o bem elaborado Memorial não é um documento hábil para comprovar o preço de mercado do imóvel em 31 de dezembro de 1991. As duas Decisões - do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha, e aquela prolatada pelo Sr. Delegado de Julgamento de Juiz de Fora, contém os fundamentos legais, as regras a serem seguidas 'visando a retificação de valores indicados na Declaração de Rendimentos e Bens, argumentos que são adotados no presente voto. O Regulamento do Imposto de Renda veda a apresentação de retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. No caso concreto em exame, trata-se de pedido de retificação de iniciativa do contribuinte, que, por si só, não afeta o valor do imposto declarado, inexistindo procedimento fiscal em andamento. A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências", determina, em seu artigo 96, verbis: "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1 0 - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento .isent7 iivn, 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFI R: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - 8 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 90 - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Com fulcro na autorização constante do parágrafo 10 acima transcrito, foram baixadas instruções contendo critérios alternativos para determinação do valor de mercado, através do Ato Declaratório n° 17, de 13 de fevereiro de 1992, que "Divulga relação contendo os valores de mercado das ações negociadas em bolsas de valores, e fixa o referido valor para o ouro, ativo financeiro." O Ato Declaratório (Normativo) CST n° 008, de 23 de abril de 1992, disciplina forma de avaliação a ser utilizada em caso de participações societárias não cotadas em bolsa de valores. Por outro lado, através da Portaria n°. 327, de 22/04/92, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, determinou que no prazo facultado para retificação do valor de mercado -31 de agosto de 1992 (estendido até 17/08/ • 2) - 9 — . . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ==-,,,'n , ..„--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 não seria instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. O ora Recorrente tempestivamente apresentou sua declaração de rendimentos, fazendo constar da mesma todos os seus bens. Segundo informa, optou pelo critério de declarar seu imóvel pelo custo de construção, e somente após decorridos vários anos, pretende rever os valores então apurados. Ao preencher sua Declaração de Rendimentos, no exercício de 1992, o contribuinte, além de informar o valor dos bens em moeda corrente, deveria transformá-lo em seu equivalente em UFIR, a preço de mercado, atualizando-o quando fosse o caso. Ao enumerar os diversos critérios que poderiam ser adotados visando a obter o preço de mercado, a norma menciona a "avaliação por três peritos ou por empresa especializada." Face ao acima exposto, o Laudo de Avaliação citado não pode servir de base para alteração do valor do imóvel. Por outro lado, tendo o ora Recorrente declarado seu patrimônio, a preço de mercado, em UFIR, inexiste base legal que permita autorizar-se a retificação da declaração de bens, em virtude da não ocorrência de um dos pressupostos contidos no Artigo 880 do RIR - a comprovação da ocorrência de erro de fato. Inexiste qualquer dado ou demonstrativo que permita vislumbrar, que ampare a afirmação de que se trata de equívoco - de erro de fato. A matéria foi apreciada com muita propriedade pela autoridade 0\ julgadora singular, e, em especial, no Relatório de Diligê/nci . io MINISTÉRIO DA FAZENDA ',=?'P,-7,,n ';:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000295/95-93 Acórdão n°. : 102-42.768 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. ( UR: 1ANSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4661154 #
Numero do processo: 10660.001363/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova exclusão destes valores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16197
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da UniãoOi I I IDe 434 / m il ./ o G Processo ri° 10660.001363/2002-12 Recurso n° : 126.230 Át% VISTO """ Acórdão ti° : 202-16.197 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. DEVO- LUÇÃO DE COMPRAS. Tendo sido efetuadas as exclusões das devoluções de compras no cálculo do IPI a ser ressarcido não há como se fazer nova CONFERE COM O, ORIGINAL exclusão destes valores. Brasília - Di., em P/ / ii 11005- CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. -....t. 4 À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação va 7.146: -. lirl- --J-- de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita Seeretaris .-1,3 Sweds ninara fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de 1 Segundo Cousdbi de Onribuir.tesinF apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo 1 valor nominal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos I I do voto da Relatora, Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 14)17;” ,:ts~e l-2--,44•12eA4Pinheiro i (S7'" Presidente , , ‘.45T as . 3Q11hTati t a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, 1 Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). 1 I - — CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF-".r.^05--;;1n2 - Ministério da Fazenda Brasília - DF, em PI/ ias „- Segundo Conselho de Contribuintes 4;ft.g.2.P42' cgr,: dic-4: Processo n° : 10660.00136312002-12 seeantân.. c.aSagmen- Çfrmnn Segundo Conselbú à lio-- atuiu:, loFRecurso : 126.230 Acórdão nti : 202-16.197 Recorrente : ALIANÇA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos do IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de esquadrias metálicas, relativo ao 30 trimestre/2001, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. O pleito foi deferido parcialmente em virtude de ajustes no cálculo do crédito a ser ressarcido em decorrência da devolução de algumas mercadorias, conforme consta do Termo de Verificação fiscal, fls. 103/104 e Despacho Decisório, fl. 105. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 131/139, alegando, em síntese que: 1. embora a fiscalização tenha reconhecido o crédito existente a favor da empresa, a unidade de Orientação e Análise Tributária da DRFNarginha — MG deixou de aplicar a correção monetária aos referidos créditos ferindo princípios constitucionais; 2. no cálculo do débito existente foram aplicados índices de correção monetária, ocasionando um enriqueciniento ilícito da Fazenda; 3. a atualização de créditos do IPI não representa um plus, mas evita um "minus" pois integra o valor principal; 4. devem ser observados os arts. 368, capítulo VII, da Lei n° 10.406/2002, 1009 do antigo CC, e 439 do Código Comercial por se tratar de crédito líquido e certo confirmado pelo Fisco; 5. foi ferido o art. 150 da CF; 6. a compensação é uma forma de extinção da obrigação de pagamento se existem créditos recíprocos das duas partes; 7. a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se pode instituir tributo sem lei, e que deve haver correção de valores para que se preserve o valor aquisitivo da moeda; 8. os valores relativos às devoluções glosadas pela fiscalização foram deduzidos nas compensações com débitos da empresa, assim estas deduções foram consideradas em duplicidade; e 9. os valores devidos pela empresa devem ser desconsiderados. A DRJ em Juiz de Fora/MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA no 05.893, fls. 157/166, indeferindo a solicitação sob os fundamentos de que, em relação à glosa efetuada pelo Fisco, a contribuinte não apresenta inconformidade em relação aos valores glosados, apenas insurge-se contra a dedução destes valores em compensações com débitos da empresa, por conseqüência, não sendo competência da DRJ manifestar-se sobre procedimento 2 fOi\ CONFERE COM O ORIGINAL 2 Fl. 2 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia - DF, em »4 / I 2005- Processo n° 10660.001363/2002-12 Secittand Cbman Segundo Cansa_ U' eu; ;• iburate :rRecurso n° : 126.230 Acórdão n° : 202-16.197 operacional de compensação, não há matéria a ser analisada já que a glosa, em si, não foi questionada. Quanto à atualização monetária dos ressarcimentos do IPI, defende não haver qualquer previsão legal para atualização monetária de créditos básicos do IPI, sendo admitida tal correção apenas nos casos de repetição de indébito em virtude de pagamento indevido ou a maior, o que não é o caso dos autos. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 169/179, alegando como razões de defesa, em síntese: 1. os julgadores da DRJ equivocaram-se quando afirmaram que as glosas efetuadas pelo Fisco não foram questionadas pela recorrente, pois em sua impugnação solicita a revisão do valor indeferido do crédito, sob o argumento de que tal dedução está em duplicidade, a primeira tendo sido efetuada quando da compensação e a segunda, pela fiscalização; 2. equivocaram-se também os julgadores ao afirmarem que não cabe revisão de processo de indeferimento, pois o art. 145 do CTN expressamente prevê que deve ser tratado como impugnação o pedido de retificação que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado; 3. repete os argumentos traçados na impugnação acerca da atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos; 4. face ao princípio da não-cumulatividade do IPI, os créditos hora pleiteados são líquidos e certos pois representam uma equação matemática de saída (-) entrada = crédito a ser ressarcido; 5. os referidos créditos foram objeto de compensação com débitos de tributos originados na mesma competência, conforme permite a Lei n° 9.779/99, art. 892 do RIR/99, arts. 150 e 156, inciso II, do CTN; 6. ao gerar para a empresa um suposto débito, em virtude da desconsideração da compensação efetuada, o Fisco aplicou todas as penalidades cabíveis (juros de mora e multa), como se houvesse havido inadimplência, sendo interessante notar que para os seus créditos a Fazenda aplicou a atualização monetária e para os da contribuinte, não; e 7. pede, por fim, o deferimento total do seu pleito. É o relatório. 3 Ay.422 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Clfrasrlia R-VDC F,°eMrn "l°74°11720/2A1:5— . • Processo n° : 10660.001363/2002-12 Seeretáiz aunam Recurso n° : 126.230 urso a,esect, enzeibuinter-nIF Acórdão ri 2 : 202-16.197 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANAM O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange à glosa efetuada pelo Fisco, é de se observar que decorre de devolução de compras, conforme especificado no Termo de Verificação. Não havendo a efetiva compra é obvio que tal crédito toma-se inexistente. Todavia, da análise do LARIPI, fls.I5/28, verifica-se que no cálculo do IPI a ser ressarcido a contribuinte já havia excluído as devoluções de compras (R$ 579,77), inclusive sendo este valor igual ao excluído pela fiscalização. O que foi objeto do pedido de ressarcimento foi o saldo credor do imposto nos citados períodos de apuração. Efetuar nova exclusão destes valores representaria uma duplicidade de exclusão. Assim sendo, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, relativo ao 3° trimestre/2001 no valor de R$ 147.168,27, como solicitado pela recorrente à fl. 01. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações Monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66, parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91, tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 3°_ A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR 4 dra CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-N1FMinistério da Fazenda Brasília - DF, em / / /WS- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes &a, t.ri Processo n : 10660.001363/2002-12 ,Secretína ria S:j.vss-nara Recurso n° 126.230 Segando Cinca, ut. chuntesi.iF Acórdão n: 202-16.197 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: (..) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos ", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (.) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. Mi 5 coxim/lir re. o o ri " • Ministério da Fazenda Brasília - DF, em Pr /209.5- 22 CC-NIF t.1:-.-Or Segundo Conselho de Contribuintes L • Fl. ‘4nCiQt Processo n" : 10660.001363/2002-12 Sttak;, w Segado Coa; LiLRecurso n' 126.230 Acórdão n: 202-16.197 27.) Estabelecido a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 29) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corrêa, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTARIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escriturai, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura! — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. - a 2 6 . - , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL _ 20 CC-MF 11'1CA:ir Segundo Conselho de Contribuintes ,),ç'tetneiir Brasília - DE, /itHikt / ti/i/065 Fl Processo n9 : 10660.001363/2002-12 -rsmaní secretária tu;Recurso n' : 126.230 WS; ' Acórdão xi 202-16.197 Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer o direito do ressarcimento do crédito do IPI no valor de R$ 147.168,27, sendo que a parcela de R$146.588,50, já havia sido reconhecida pela DRF em Varginha/MG. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 A%A Ig-S)F"\O—kNATTA 7

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Numero do processo: 10660.003026/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal, a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação - JUROS DE MORA - SELIC - A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, na Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08663
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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União._ de / O2- tf Rubrica 22 CC-MF • - (fr. Ministério da Fazenda Fl. -lltspili,,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10660.003026/2001-89 Recurso n2 : 120.981 Acórdão flQ : 203-08.663 Recorrente : FARMÁCIA AMERICANA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal, a receita bruta da pessoa jurídica_ O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação - JUROS DE MORA — SELIC — A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, na Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Ve.e. Otacilio D. s Cartaxo Presidente e • - ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, \Tall= Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs s, , r CC-MFMinistério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes 4,;;;:4.-ks •- Processo n' : 10660.003026/2001-89 Recurso n2 : 120.981 Acórdão n2 : 203-08.663 Recorrente : FARMÁCIA AMERICANA LTDA. RELATÓRIO A empresa FARMÁCIA AMERICANA LTDA. foi autuada, às fls. 03/05, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de outubro/96 a março/01. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$253 .511,10. Impugnando tempestivamente o feito, ás fls. 224/242, a autuada alegou em suma que: • todo o tributo devido foi devidamente recolhido; - não se levou em conta os " aspectos especificos da área em que atua", vez que no caso de medicamentos, "(...) o preço final já estava limitado pelo próprio Governo, nele contidos os tributos respectivos." (original negritado). Na visão passiva, "Com isso ocorre o efeito cascata, tornando a COFINS cumulativa, já que não consta na Lei Complementar 70/91 e na Lei 9718/98, ao contrário do que se sucede com as legislações que tratam do IPI e do ICMS, nenhuma regra que o elimine.",- - situando-se na cadeia de comercialização de produtos farmacêuticos entre a indústria e a distribuidora, de um lado, e o consumidor, de outro, ponderou que "No caso da impugnante, a COFIIVS está incidindo sobre uma parcela econômica, no caso o custo de aquisição do medicamento, que não corresponde à realidade, para efeito de mensuração de sua capacidade contributiva.",- - "(.) a Cofins deve incidir somente sobre o valor que se agrega ao custo dos medicamentos adquiridos, sob pena de não estar sendo atendido o princípio da capacidade contributiva. Ou, sob outra ótica, que seja abatido da operação atual os valores já pagos a título de Cotins, atendendo assim o principio da não cumulatividade. " [sic]; - tendo em mira a Lei n° 9.718/98, discursou que as pessoas jurídicas não estariam obrigadas ao pagamento da COFINS com base na receita mensal, conforme definição do seu artigo 3°, sob pena de violação ao artigo 195, parágrafo 4°, da Constituição da República; 2 ..1,1‘. 22 CC-MF-2,7, Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes 4•2tflt>2.• Processo rr- : 10660.003026/2001-89 Recurso n°- 120.981 Acórdão n2 : 203-08.663 - "O fato de a COFINS, na versão da Lei n°9.718, somente ser exigida com base no fato gerador de fevereiro de 1999 em diante não tem o condão de torná-la válida sob o ponto de vista constitucional"; - no particular à elevação da alíquota de 2% para 3% de que trata a Lei n° 9.718/98, reputou-a sem validade, em face do princípio da hierarquia da Lei Complementar n° 70/91, concluindo que "(...) são totalmente ilegais as modificações introduzidas pela Lei 9718/98, quer quanto à extensão da base de cálculo, quer quanto ao aumento da alíquota."; - ao amparo do artigo 44 da Lei n° 4.506/64 e do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/75 advogou que "(.) a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição é de rigor (..)" e que a incidência da COFINS sobre o ICMS seria inconstitucional, na medida em que afrontou os princípios da capacidade contributiva e da tipicidade; - "A mensuraçã o da capacidade contributiva de uma empresa deve ser real e não fictícia ou presumida. A impugnante não fatura o ICMS para efeito de o mesmo compor a base de cálculo de outro tributo. Portanto, se não há o ingresso desse percentual em sua receita, obviamente a sua capacidade contributiva está sendo mensurada de forma equivocada. Ademais, a recorrente é mera arrecadadora desse tributo, porquanto o repassará aos Estados. Assim, o ICMS somente transita pelo seu caixa, sem, no entanto, se incorporar ao seu faturamento. Portanto, ao menos o ICMS deve ser expurgado da base de cálculo da COFINS."; - concernente aos juros de mora, repugnou a incidência da Taxa SELIC, sob o argumento de falta de respaldo jurídico, alicerçada em posicionamentos doutrinários de autores de escol; e - em contradita à aplicação da multa de oficio, raciocinou que sua causa deveu-se ao "(..) simples fato de o Senhor Agente Fiscal ter visitado o estabelecimento da Impugnante.". Adensando essa linha de pensamento, considerou que não houve "(... )em momento algum, o cotejamento da contabilidade da Impugnante nos períodos apurados (..) " e que a fiscalização "(...) simplesmente desconsiderou as informações da contabilidade". Dentre suas afirmações frisou que "(..) para que se proceda à imputação da multa punitiva nos moldes em que o fora no caso em tela, faz-se mister que reste descaracterizada a escrita fiscal, tendo restado demonstrado ou, no mínimo, indícios de conduta dolosa ou fraudulenta pelo contribuinte. Assim, ante tal premissa que se pós como requisito à imputação da multa punitiva de 75%, concluiu-se pela total impropriedade de sua adoção no caso em epígrafe, uma vez que não restou, em nenhum momento e por nenhum modo, descaracterizada a escrita fiscal da Impugnante. Muito pelo contrário, quando da apuração do débito, o Fisco Federal tomou por base os próprios apontamentos de sua escrita Fiscal. ".[sic]. (original sem negritos). Para deslinde da matéria e objetivando afastar o que chamou de efeito confiscatório da multa, a defendente propôs a aplicação da multa de 20% prevista no artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Nesse sentido, evocou os princípios constitucionais da razoabilidade e 3 iS3N 2° CC-MF• Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10660.003026/2001-89 Recurso n9 : 120.981 Acórdão n2 203-08.663 da proporcionalidade da administração pública, que teriam ingressado no mundo jurídico com a edição da Lei n° 9.874/99. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. de fl. 251): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição enseja sua cobrança mediante procedimento de oficio. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS. Incabível a exclusão do valor devido a titulo de ICMS da base de cálculo da contribuição, pois trata-se de parte integrante do preço da mercadoria vendida. INCONST1TUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 263/283, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos expendidos na peça impugnatória. À fl. 284, foi anexado documento informando que a contribuinte arrolou bens através do Processo n° 13660.000126/2002-22. É o relatório. 4 22 CC-MF • ••• " -c; Ministério da Fazenda tr" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10660.003026/2001-89 Recurson2 120.981 Acórdão n2 : 203-08.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, em suma, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e do uso da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Protesta, ainda, contra a base de cálculo adotada no feito e a inclusão do ICMS na mesma. Preliminarmente, quanto à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, cabe lembrar que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo da contribuição as espécies de mercadorias vendidas. Quanto à base de cálculo, ao presente caso aplicam-se as disposições da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, pois o auto em lide refere-se a períodos de apuração de outubro de 1996 até março de 2001. O art. 2° da LC n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n°7.918/98) Já o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O § 2° do mesmo artigo art. 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Da mesma forma o parágrafo único do art. 20 da LC n° 70/91 estipula que não compõem a base da contribuição os valores do IPI, das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer títulos concedidos incondicionalmente. Desse modo, considerando que a recorrente não recolhe o tributo por substituição tributária, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. 5 9 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes vir Processo n' : 10660.003026/2001-89 Recurso n't : 120.981 Acórdão ri2 : 203-08.663 Além disso, o entendimento sobre essa matéria já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ir\ \ OTACÍLIO DANTAS t • • TAXO 6

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Numero do processo: 10675.003575/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÃO SUJEITAS À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. COMPROVADAS HABILMENTE MEDIANTE AVERBAÇÃO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO REGISTRO COMPETENTE, MESMO QUE EFETIVADA A DESTEMPO. Tendo sido trazidos aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, que comprovam ter sido averbado à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Cartório competente, mesmo a destempo, é de se reformar o lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho Machado e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÃO SUJEITAS À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7 0 , DA LEI N.° 9.393/96. COMPROVADAS HABILMENTE MEDIANTE AVERBAÇÃO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO REGISTRO COMPETENTE, MESMO QUE EFETIVADA A • DESTEMPO. Tendo sido trazidos aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, que comprovam ter sido averbado à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Cartório competente, mesmo a destempo, é de se reformar o lançamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho Machado e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento. .4• ANELISE UDT PRIETO Presidente SILVIO MA ' ELOS FIUZA Relator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10675.003575/2003-56 Acórdão n° : 303-33.538 RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente, foi lavrado em 11/11/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Larga dos Pilões — Loureiros", cadastrado na SRF, sob o n° 3560307-0, com área de 760,9 ha, localizado no Município de Coromandel/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$26.114,81 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2003 (R$18.638,13) e da multa proporcional (R$19.586,10), perfaz o montante de R$64.339,04. 111 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 29/09/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 12/13) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 2° - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 3° - Ato Declaratório Ambiental - ADA; 4° - averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; e 5° - Nota Fiscal de produtor, para produtos agrícolas. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 14/24, dentre os quais os esclarecimentos de fl. 14, as cópias das matrículas das diversas glebas que compõem o imóvel (fls. 17/21), orientação expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF (fl. 22) e cópia do Anexo da Atividade Rural (fls. 23/24). No procedimento de análise e verificação da documentação fornecida e das informações constantes da DITR/1999 ("extratos" de fls. 09/10), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, o não atendimento das exigências legais para fins de exclusão da mesma da base de cálculo do ITR, considerando, ainda, não comprovada a utilização da área informada como sendo de produção vegetal. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de utilização limitada (160,0 ha) e ocupada com produção vegetal (510,0 ha), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$26.114,81, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 06. Da Impugnação de P Instância 2 , Processo n° : 10675.003575/2003-56, Acórdão n° : 303-33.538 Cientificado do lançamento em 24/11/2003 (fl. 27), ingressou o contribuinte, em 19/12/2003 (carimbo de recepção à fl. 29), através de seu procurador (doc. de fl. 41), com sua impugnação, anexada às fls. 29/30, e respectiva documentação, juntada às fls. 31/67. Em síntese, alega e solicita que: - apresentou, em resposta à intimação datada de 23/09/2003, dentre outros, cópia do Anexo da Atividade Rural, tendo obtido um resultado surpreendente, pois de nada valeu um documento que é da própria Receita Federal, sendo que não obter resultado de comprovação é, no mínimo, curioso; - faz uma lista do que foi pedido na intimação, datada de 25/09/2003, e do que foi fornecido; - expõe que não teve intenção de omitir ou mesmo esconder informações que pudessem trazer algum dissabor fiscal, esclarecendo que a averbação • da área de reserva legal deveria ter sido efetuada na época, informando, entretanto, que tal área sempre existiu, tanto é que sua averbação encontra-se devidamente firmada à margem do registro e através de documentação do IEF local, suplicando, diante disso, aceitar tal comprovação; - tem conhecimento de que a Lei é para ser cumprida e que usar de um bom senso, da capacidade de discernimento e do simples pedir determinadas comprovações seria um mínimo para se ter uma boa convivência fiscal entre o contribuinte o a Lei; - por fim, espera haver cumprido as exigências propostas. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão de N° 10.217 de 30 de junho de 2004, julgou o lançamento como procedente em parte, nos termos que a seguir se transcreve, suprimindo apenas algumas transcrições de textos legais: 110 "A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. Da Área de Utilização Limitada / Reserva Legal A autoridade autuante, com base na legislação de regência da matéria, exigiu o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão da área de utilização limitada da incidência do ITR, como, aliás, descrito no Auto de Infração, às fls. 04/05. A primeira seria a averbação à margem da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação das áreas ambientais no fADA - Ato Declaratório Ambiental. , Processo n° : 10675.003575/2003-56 Acórdão n° : 303-33.538 Por não ter sido comprovado o atendimento das exigências acima referidas, efetuou-se a glosa da área declarada como sendo de utilização limitada / reserva legal (160,0 hectares), procedimento este contra o qual insurgiu-se o impugnante, com o argumento principal de que a área de reserva legal sempre existiu, tendo sido, inclusive, averbada. Da análise do processo, verifica-se que não restou comprovado o cumprimento das obrigações em tela. A primeira exigência - averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente -, de caráter específico, encontra-se prevista, originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal à efetivação da averbação. Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n°67/1997. A Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, determinava, no § 2° do art. 16, a seguir transcrito, que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Posteriormente, o art. 1° da Medida Provisória n° 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao art. 16 da Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), manteve a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, agora previsto no § 8°, do art. 16, da referida Lei, que assim diz: "Art. 16 - (.) § 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscricão de matricula do ,imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." (sublinhou-se) Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. 4f Processo n° : 10675.003575/2003-56 Acórdão n° : 303-33.538 A delimitação do prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada atua em consonância com a intenção perseguida pelo legislador, que é a de garantir, através da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, que a referida área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Portanto, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação, se a exigência em exame for cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Tanto é verdade, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR (transcrito). • Assim sendo, para fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 1999, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida, pelo interessado, até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, no caso 01/01/1999. Do exame das matrículas das diversas glebas que compõem o imóvel, anexadas às fls. 43/47 dos autos, verifica-se que foi averbado, em todas as matrículas, um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 13.08.2002, relativamente a uma área de reserva legal de 153,00 hectares - ligeiramente inferior à área declarada / glosada - providência esta que foi implementada em 23.08.2002, portanto fora do prazo, como reconhece o próprio impugnante, não cabendo a referida área ser excluída da tributação do ITR do exercício de 1999. Ressalte-se, a propósito, que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, cabe ser observado o rigor da • interpretação literal da lei. Há que se falar, ainda, de uma segunda exigência, de caráter genérico, ou seja, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (Reserva Particular do Patrimônio Natural, Imprestável para a atividade produtiva ou de Reserva Legal), e que diz respeito à necessidade de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio do Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, de protocolização tempestiva da sua solicitação. No que se refere à legislação utilizada para justificar a obrigação descrita no parágrafo anterior, aplicada a partir do lançamento do ITR/1997, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei n°9.393/1.996 (transcrito). 5 Processo n° : 10675 .003575/2003-56 Acórdão n° : 303-33.538 A exclusão das áreas ambientais da incidência do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do referido art. 10, da citada Lei 9.393/1.996.(transcritos no original) Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10, § 4 0, da Instrução Normativa SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 10 de setembro de 1997, que estabelece que a área de preservação permanente será reconhecida mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. Nos termos do inciso II desse mesmo parágrafo, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, ficando determinado no inciso III desse mesmo parágrafo a realização do competente lançamento suplementar, quando o contribuinte não requerer esse documento, ou se o • requerimento não for reconhecido pelo IBAMA (transcreveu). Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas ambientais, elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Assim, não obstante as alegações do interessado, resta claro que não se discute no presente processo a materialidade, qual seja, a existência efetiva da área de utilização limitada / reserva legal declarada, sendo necessário que a mesma tenha sido reconhecida mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, que tenha sido objeto de protocolização tempestiva do requerimento do ADA, nos termos da citada instrução normativa e conforme exigido pela autoridade • autuante. Em se tratado do exercício de 1999 e considerado, especificamente, o art. 10, § 40, inciso II, da IN SRF supra referida, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA - MG ou órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2000, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/99 (30 de setembro de 1999, de acordo com a IN SRF n° 088, de 20/07/99). No presente caso, o impugnante não comprovou a protocolização, tempestiva, do requerimento solicitando o competente Ato Decl aratório Ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado. 6 Processo n° : 10675.003575/2003-56 • Acórdão n° : 303-33.538 Em síntese, a solicitação tempestiva do ADA constitui-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA ou, não adotada tal atitude, deveria oferecer a área de utilização limitada à tributação. Por fim, há que se observar que as obrigações ora tratadas (ADA e averbação da reserva legal) constam, em evidência, do Manual de Preenchimento da DITR/1999. Desta forma, considerando-se que não foram cumpridas as exigências anteriormente fundamentadas, para fins de acatar a área de utilização limitada/reserva legal informada na DITR/99, de cabe ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Da Área Utilizada com Produtos Vegetais • • Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a área declarada como utilizada com produtos vegetais, de 510,0 ha., foi glosada pela fiscalização por falta de apresentação de documentos com força de prova, o que firmou convicção da não utilização ou sub-utilização da referida área. Para comprovar a utilização da área ora tratada, o contribuinte carreou aos autos, na fase de impugnação, as notas fiscais de fls. 49/67, referentes a diversas vendas de soja em grãos, realizadas durante o ano-base de 1998, documentos estes que, de fato, evidenciam que a área do imóvel foi utilizada com plantação de soja, ressaltando-se, também, que o Anexo da Atividade Rural do exercício de 1999, na parte atinente à descrição dos bens empregados em tal atividade, discrimina várias máquinas, como pulverizador agrícola e plantadeira (ver fl. 24), que se destinam ao desenvolvimento da produção vegetal. Ainda, é de se ressaltar que nas DITRs dos exercícios anteriores e posteriores foram informadas áreas de produtos vegetais compatíveis com a que foi declarada para o exercício de 1999, como se pode observar nas "telas" juntadas às fls. 71/74 dos autos, o que corrobora a pretensão do interessado quanto à matéria em exame. Assim sendo, considerando-se os documentos constantes dos autos, que permitem, em seu conjunto, formar convicção de que o imóvel objeto do presente processo destina-se ao desenvolvimento de atividade agrícola, e observadas as disposições contidas nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1.972, bem como no artigo 145 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1.966), entendo que deva ser restabelecida a área de 510,0 hectares originariamente declarada, procedendo-se às demais alterações cadastrais decorrentes, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos, conforme demonstrado a seguir: 7 ' • Processo n° : 10675.003575/2003-56 ' Acórdão n° : 303-33.538 Alterar: IQuadro/Item 1 Discriminação De Para I 09 - Distribuição da Área do Imóvel - (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 760,9 760,9 02 (-)Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 03 (;)Área de Utilização Limitada 0,0 0,0 04 AREA TRIBUTA VEL 760,9 760,9 1 05 )Área Ocupada com Benfeitorias 2,0 2,0 1 06 AREA APROVEITÁVEL 758,9 758,9 10- Distribui9ão da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 0,0 510,0 08 (+)Pastagens 0,0 0,0 09 (+)Exploração Extrativa 0,0 0,0 110 10 (,+)Atividade Granjeira ou Aqüicola 0,0 0,0 11 AREA UTILIZADA 0,0 510,0 11 - Grau de Utilização - (%) 12 10 - Grau de Utilização 0,0 67,2 , 12 - Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 600.000,00 600.000,00 14 (-)Valor das Benfeitorias 30.000,00 30.000,00 15 (-)Valor das Culturas 0,0 0,0 16 VALOR DA TERRA NUA 570.000,00 570.000,00 13 - Cálculo do Imposto - (R$) VALOR DA TERRA NUA 17 TRIBUTADO 570.000,00 570.000,00 • 18 Aliquota - (%) 4,70 0,85 19 IMPOSTO CALCULADO 26.790,00 4.845,00 20 (-)Imposto Devido Declarado 675,19 675,19 Diferença de Imposto Apurada -› 26.114,81 4.169,81 Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, para restabelecer a área utilizada com produtos vegetais, de 510,0 hectares, efetuando-se as demais alterações cadastrais decorrentes, com conseqüente redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$26.114,81 para R$4.169,81, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. Sala de 8 f." ' • Processo n° : 10675.003575/2003-56 . • Acórdão n° : 303-33.538 Sessões — P Turma, em 30 de junho de 2004. PEDRO FERNANDES GABRIEL — Relator Matricula SIAPE n° 13048503". Ainda irresignado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os termos constantes 1 de sua impugnação intentada em primeira instância, alegando ademais, protestar que o Acórdão considerou a averbação da Reserva Ambiental nas matriculas do imóvel do recorrente, "como tendo sido feita intempestivamente, na data de 23-08-2002, quando deveria ter sido feita até 01-01-1999, e por essa razão foi condenado." (Como está escrito. O grifo é nosso). E prossegue afirmando textualmente: "Acontece que os imóveis em questão são provenientes de um desmembramento de outra matricula, cuja Reserva Ambiental já havia sido averbada desde 22/02/1990, conforme se verifica na análise1 do documento em anexo (certidão de registro da matricula 8.286. AV 2-8.286), e da escritura pública de desmembramento também em anexo. Finalmente, afirma ter comprovado devidamente a averbação da reserva Legal, e que portanto, não procede a alegação que teria embasado a decisão a quo, estando o mesmo isento deste débito. i,... É o relatório. 111 9 Processo n° : 10675.003575/2003-56 •• Acórdão n° : 303-33.538 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Brasília — DF, intimação n° 231-04 de 01 de setembro de 2004 às fls. 86/87, via AR recebido dia 08 de setembro de 2004 (fls. 88), protocolou as razões de seu recurso na repartição competente em 08 de outubro de 2004, fls. 89 a 90, apresentou ainda, a "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO", nos termos da legislação vigente (fls. 91 a 92), acompanhados de diversos anexos correspondentes (fls. 93 a 103), bem como, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, dele tomo conhecimento. • Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que a área de utilização limitada / reserva legal, teria sido comprovado o seu averbamento no cartório competente, extemporaneamente, ou seja, a averbação no cartório competente a margem da matrícula teria sido efetivada após a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Entretanto, verifica-se que independente da averbação ocorrida em data de 13 de agosto de 2002 (AVERBAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL), a margem da matrícula do imóvel (Matrícula n° 13.650) do Cartório de Registro de imóveis Jonas Machado, de Coromandel —MG, e seus AV, conforme documentos às fls. 17 a 21 verso, referendadas por ocasião do "Desmembramento" da propriedade, documentos de fls. 99 a 103. Portanto, o imóvel em questão, é proveniente de um "desmembramento" de outra matrícula, cuja Reserva Ambiental já havia sido averbada desde 22/02/1990, conforme se verifica da análise dos documentos anexados (certidão de registro da matrícula 8.286, AV 2-8.286 e da escritura pública de desmembramento), conforme fls. 93 a 98. Ademais, este 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação comprobatória de documentos hábeis entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Assim, averiguada a existência de elementos hábeis, revestidos das formalidades legais, cabe ao órgão julgador de segunda instância, acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Depreende-se do Processo em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, pois, acostou a certidão que vêm comprovar a Processo n° : 10675.003575/2003-56 • Acórdão n° : 303-33.538 averbação das áreas de utilização limitada / reserva legal da propriedade, sendo estas, rigorosamente aquelas declaradas pelo recorrente. Verifica-se que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. • § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: li - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de • interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). 11 Processo n° : 10675.003575/2003-56 • Acórdão n° : 303-33.538 • Ademais, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. 410 • Isso posto, resta claro que se mera declaração é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovada por documentos idôneos, mais acertadamente, o será. VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. SILVIO MARCO O P C OS FIUZA - ' elator • • 12 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000819/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O direito creditório decorrente da sentença judicial declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, transitada em julgado, poderá ser objeto de compensação com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, porém nos limites do pedido de restituição considerados na sentença. O direito reconhecido supervenientemente por decorrência de lei geral garante a aplicação da taxa SELIC. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando expressos na decisão judicial, fora disso, a administração tributária está limitada aos termos da NE 08/97. EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Foi iniciada ação de execução pela empresa interessada, por meio de seu advogado, contra a Fazenda Nacional, com o fim de se fazer cumprir judicialmente seu direito de restituição do indébito, e recebimento das custas processuais e honorários advocatícios a que a União Federal foi condenada na Ação Ordinária, tendo a PFN providenciado embargos à execução. Conquanto as verbas honorárias representem direito da titularidade do advogado, foi a mesma empresa que intenta a execução administrativa da compensação, que teve a iniciativa, mediante o seu advogado, de antes pedir ao Judiciário a execução também das custas processuais e verbas honorárias, Pode interessar à empresa contribuinte buscar o cumprimento do seu direito pela via executiva judicial com plena condição de exigir as custas processuais e honorários advocatícios a que a União Federal foi condenada, ou, alternativamente, pode lhe interessar buscar a execução administrativa, perante órgão da mesma União Federal, evitando o precatório, porém, neste caso, necessariamente deverá assentir com a transação prevista nas normas administrativas que disciplinam a matéria, havendo de assumir previamente a responsabilidade pelas custas processuais ocorridas, e também pelas verbas honorárias devidas ao seu advogado. Se a requerente da compensação administrativa não aceitar a transação, a autoridade administrativa deverá cumprir o procedimento previsto por ato normativo e indeferir a execução pela via administrativa, restando ao interessado dar seqüência à execução pela via judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a taxa SELIC como juros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para conceder também os expurgos na forma da jurisprudência atual da CSRF. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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' • Recorrida : • DRJ/BELO HORIZONTE/MG.• RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. • - EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA.• O direito creditório decorrente da sentença judicial declaratória de , • inexistência de relação juddico-tributária, transitada em julgado, poderá ser objeto de compensação com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, porém nos limites do pedido de restituição considerados na sentença. O direito reconhecido supervenientemente por decorrência de lei geral garante a aplicação da taxa SELIC. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa. , quando expressos na decisão judicial, fora disso, a administração tributária . .. . . está limitada aos termos da NE 08/97. . • • EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. ••• - • ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. . Foi iniciada ação de execução pela empresa interessada, por meio de seu advogado, contra a Fazenda Nacional, com o fim de se fazer cumprir judicialmente seu direito de restituição do indébito, e recebimento das custas processuais e honorários advocatícios a que a União Federal foi condenada na Ação Ordinária, tendo a PFN providenciado embargos à . execução. Conquanto as verbas honorárias representem direito da titularidade do advogado, foi a mesma empresa que intenta a execução administrativa da compensação, que teve a iniciativa, mediante o seu . • advogado, de antes pedir ao Judiciário a execução também das custas • ' processuais e verbas honorárias, Pode interessar à empresa contribuinte • buscar o cumprimento do seu direito pela via executiva judicial com plena condição de exigir as custas processuais e honorários advocaticios a que a União Federal foi condenada, ou, alternativamente, pode lhe interessar buscar a execução administrativa, perante órgão da mesma União Federal, evitando o precatório, porém, neste caso, necessariamente deverá assentir com a transação prevista nas normas administrativas que disciplinam a matéria, havendo de assumir previamente a responsabilidade pelas custas • processuais ocorridas, e também pelas verbas honorárias devidas ao seu advogado. Se a requerente da compensação administrativa não aceitar a • „ transação, a autoridade administrativa deverá cumprir o procedimento previsto por ato normativo e indeferir a execução pela via administrativa, restando ao interessado dar seqüência à execução pela via judicial.• Recurso Voluntário parcialmente provido. • • - • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° :303-33.144 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a taxa SELIC como juros, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam • , provimento parcial para conceder também os expurgos na forma da jurisprudência atual da CSRF. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. /, ri-Cf• • ANELISE DAUDT PRIET ' ' Presidente Z • L O LOIBMAN designado Formalizado em: 06 DIJT 2006 •' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio • Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • 2 • , Processo n° : _10665.000819/2001-04 • • •Acórdão n° : 303-33.144 RELATÓRIO ' Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos com base no Decreto-lei n° 2.295/86 a título de quota de contribuição sobre exportação de café, em • pedido administrativo que tem como fimdamento ação ordinária de repetição do • indébito impetrada pela interessada, bem como o disposto no art. 17, caput, da IN , SRF 021/97, com as alterações promovidas pela IN SRF 073/97. Alega a interessada, em seu pedido de fls. 4/7, que: (i) -na • existêncial de ação transitada em julgado, tem-se a legitimidade material conjugada com a legitimidade formal, necessárias para que a interessada faça uso do ak dfsposto no caput do art. 17 da IN SRF 21/97, para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos; (ii) a quota sobre a exportação de café sempre teve sua administração a cargo da • Secretaria da Receita Federal, sendo-lhe aplicadas todas as normas atinentes aos , demais tributos, inclusive as que regulam o processo administrativo tributário baixadas pelo Decreto n°70.235/72, cabendo à SRF o reconhecimento do indébito e a . autorização para sua restituição ou compensação com outros tributos e contribuições . da competência da União, igualmente submetidos a sua administração, de acordo com • - as normas do Decreto-lei n° 1.755/79, que até hoje rege .o procedimento de restituição dessas receitas; ,1 (m) as regras de direito financeiro, que dizem respeito aos controles internos para alocação e anulação das receitas tributárias, tem como destinatário os agentes públicos - e, tratando-se de tributo já extinto, deve a anulação da Receita operar-se com as atuais receitas tributárias, sendo irrelevante a existência de igual rubrica para tal finalidade, . • constituindo-se em determinações de caráter meramente orçamentário, que não podem W . • ser cnnfundidas com uma regra de competência; . - (iy) foi com o advento da Lei 9.430/96 que o instituto da compensação ganhou maior agilidade na via administrativa, ao contemplar que a SRF, atendendo a requerimento • • do Contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou • ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. E, que a regulamentação veio com a IN SRF n°21/97, na redação dada pela IN SRF n° 73/97, em normas que estabeleceram os comandos necessários para instrumentalizar os diferentes procedimentos de restituição (art. 6° e 7°), • -• ressarcimento (art. 8° ao 11) e compensação (art. 12 ao 15); - (v) na hipótese do art. 17 da IN SRF 21/97, com as alterações da IN SRF 73/97, não há 'que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo prerrogativa do contribuinte receber em prazo mais ágil valor a que já tem direito; 3 " Processo n° : 10665.000819/2001-04• .. Acórdão n° : 303-33.144 . . • „ • (vi) em conformidade com as planilhas ora anexadas, apurada a contribuição paga, de • . acordo com os comproVantes de recolhimento que integram a ação ordinária de repetição de indébito apensada ao requerimento administrativo, os valores em moeda da época são atualizados até 31/12/95, já expressos em reais, com base nos índices • previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, , considerando-se como termo inicial da correção monetária a data do pagamento; (vii) a partir de 01/01/96, e até a data do trânsito em julgado da ação, incidem juros -, equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais; (viii) nas rotinas já normalizadas pela SRF, os pagamentos indevidos são corrigidos , monetariamente até 31/12/95 pelos índices da NE 08/97, no entanto, conforme ' jurisprudência dos tribunais e do Conselho de Contribuintes, os chamados "expurgos" inflacionários devem ser aplicados, para obtenção da correção monetária integral, 40 (vc) os expurgos a serem aplicados acumuladamente em função de cada data de pagamento são os constantes da tabela de fls.06; • (x) se excluirmos os expurgos já contemplados pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97, teremos a tabela de expurgos inflacionários adicionais a ser utilizada nos cálculos (Conselho de Contribuintes — Acórdão 107-04.931). - ' Ao final, conclui que: - no caso em concreto, solicita-se a restituição/compensação das quantias pagas a título de cotas de contribuição em exportações de café, reconhecidas como indevidas . em decisão relativa à ação de repetição de indébito n° 90.0009990-0, na 30 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, impetrada pela empresa de razão social, à época, , Exportadora Nossa Senhora da Guia Ltda., posteriormente alterada para Indústria e ' Comércio de Café Irmãos Júlio Ltda., através de alteração contratual (does. anexos); . . ' á Sentença proferida 'pelo MM. Juiz Federal da 3' Vara julgou procedente o pedido , de repetição dos valores pagos tendo em vista a inconstitucionalidade do DL 2.295/86 que reinstituiu a cobrança da quota de contribuição nas exportações de café, ressaltando que no caso em análise também não ocorreu a operação de saída do produto do território nacional, tornando-se totalmente injustificável a exigência do •' recolhimento da quota; • - desta forma, a União foi condenada a devolver as quantias cujo pagamento foi comprovado nos autos, acrescidas de correção monetária integral e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, que veio a ocorrer em abril de 2001, depois que a Egrégia 30 Turma do TRF no acórdão proferido em 31/10/2000, manteve o entendimento exarado na sentença de primeira instância. Face ao exposto, solicita o deferimento de seu pedido de restituição, . formalizado de ácordo com as disposições da IN SRF 21/97, na redação da IN SRF • 4 • - . Processo n° : 10665.000819/2001-04 • Acórdão n° : 303-33.144 73/97 e instruído com planilha demonstrativa de atualização monetária (fls. 08/14) e documentos de fls. 15/299; 302/599; 602/790; e 794/809. Analisado o processo pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis-MG, foi proferido Despacho Decisório de fls. 810/817, pelo qual foi deferido parcialmente o pleito do contribuinte, de acordo com a Ementa a seguir transcrita: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÕES AO 1BC , , A taxa de juros SELIC, eleita como critério de valoração do indébito pela Lei n° 9.250, de 1995, a partir de 1° de janeiro de 1996, em substituição à correção monetária pela UFIR, pode ser utilizada, • • com amparo na NE SRF/COSIT/COSAR n° 04, de 1998, para determinar o valor de créditos decorrentes de sentenças judiciais, em caso de condenação com correção monetária, mas somente quando as decisões tenham transitado em julgado anteriormente à instituição dessa taxa de juros como critério de valoração, e quando ou não tenham eleito um índice específico ou adotaram a UFIR, sob pena de estar-se desrespeitando o respectivo índice ou critério determinado pelo Judiciário. Quando as decisões tenham transitado em julgado posteriormente à edição da Lei n° 9250, de 1995, faz-se necessário que a sentença tenha determinado expressamente a aplicação dos juros SELIC como índice de valoração, não bastando que ela preveja 'correção ou atualização monetária', eis que essa taxa de juros não é, a rigor, índice específico de 'correção monetária', embora a incorpore em sua formação. O ato de deferimento do direito creditório jndependerá da apresentação da desistência prevista no § 1° do art. 17 da Instrução - Normativa — IN 21 de 10 de março de 1997, atualizada pela IN 73/97, entretanto a sua execução, na forma de restituição, ressarcimento ou compensação ficará condicionada à apresentação desta desistência, acompanhada da aceitação expressa da correção ou atualização calculada administrativamente. DEFERIDO PARCIALMENTE." Insatisfeita com referida decisão a Recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade acostada aos autos às fls. 818/829, reiterando os fundamentos de seu Pedido de Restituição, bem corno, aduz, em síntese, ' que: 5 • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 ' (i) o despacho decisório impugnado ignorou completamente a dobtrina, a jurisprudência administrativa e dos tribunais, a legislação pertinente e a . , onentação especificamente traçada pela Advocacia Geral da União; (ii) tal despacho decisório, ao repelir os encargos peticionados, não • levou em consideração que a sentença transitada em julgado já havia condenado a União ao pagamento do valor a restituir com incidência de correção monetária da súmula n° 46 do extinto TRF, até o respectivo pagamento; • (iii) é pacífico na jurisprudência, (Resp n° 43.055-0, Resp. n° . 51.007-1, Resp. n° 40.600-SP), o entendimento de que a correção monetária constitui• meia atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações jurídicas e . . evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua; (iv) a Advocacia Geral da União, atendendo a solicitação do • Ministro da Fazenda, emitiu o Parecer AGU n.° GQ-96/96, aprovado pelo Presidente • da República, no qual se discute a incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n.° 8.383/91; - • (v) por outro lado, a doutrina reconhece que a correção monetária - nada adiciona à dívida objeto de atualização, mas apenas impede que o devedor se beneficie da desvalorização da moeda corrente em razão da passagem do tempo, ou seja, a correção não aumenta o débito, apenas procura evitar que ele diminua demais; . . (vi) o STJ adotou posição ainda mais clara e favorável à total recomposição dos valores corroídos pela inflação, mediante a aplicação da correção monetária a todos os tipos de débitos, editando as Súmulas 8, 14, 16, 29, 35, 36, 43, 67, 141, 148 e 162, sendo todas a respeito da incidência de correção monetária nas . diversas situações; • (vii) STJ também já firmou entendimento de que a correção 41 monetária não se constitui um "plus", mas mero instrumento de atualização da moeda, desvalorizada pela inflação, sendo este um princípio de maior relevância, pois afirma . que a falta de previsão contratual não é impedimento à plena incidência da correção monetária; • (viii) para que a correção seja plena, evitando-se o enriquecimento sem causa da União, deverá incidir desde o recolhimento indevido, pelos índices da inflação real, desprezados quaisquer eventuais expurgos decorrentes de planos , • econômicos, conforme julgado do STJ — Resp. 201278/SP; (ix) a UFIR somente foi instituída e utilizada para atualizar indébitos tributários pela Lei n.° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir • de janeiro de 1992, até dezembro de 1995, ocorrendo então que no ano anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito; . Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144• . • (x) a Norma de Execução Conjunta, SRF/COSIT/COSAR n.° 08/97 veio' uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal, deixando de contemplar os expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor , . (xi) aCompanhando a jurisprudência dos tribunais, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem garantido a correção de créditos tributários pelo índice - de preços ao consumidor entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1991, assumindo expurgos representativos e garantindo às empresas uma correção monetária mais justa, portanto, entre março e dezembro de 1991 a atualização deve ser feita pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e a partir de 1992 pela UFIR; • (xii) por determinação dos artigos 30 e 2 das Leis n.° 9.249 e 9.250, de 26/12/95, os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, seriam convertidos em reais, mas, por outro lado, a indexação pela UFIR foi substituída pela taia 'acumulada SELIC, a partir de 01/01/96, pelo art. 40 da Lei n.° 9.250: Ainda, de icordo com o art. 75, parágrafo único, da Lei n.° 9.430/96, a partir de , 01/01/97, a UFIR passou a ser utilizada no âmbito da legislação tributária federal, • exclusivamente para atualização dos créditos tributários objeto de parcelamento, concedido até 31/12/94, sendo que o art. 29 da MP n.° 1973-67, de 26/12/2000 e suas sucessivas reedições, extinguiu definitivamente a UFIR como indexador, salvo nos casos de parcelamentos já referidos; (xiii) assim é que a IN SRF n°210/02, ao disciplinar a restituição e . a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou , contribuição administrado pela SRF, se manifestou sobre a discussão judicial do crédito através do art. 37, determinando tal Instrução a incidência de juros compensatórios sobre o valor a restituir/compensar conforme preceitua o art. 38; (xiv) o deferimento do valor estará sempre condicionado a desistência da execução da sentença na via judicial, obviamente não se pretende modificar o teor da sentença transitada em julgado, desejando a impugnante obter, na • " via administrativa, a execução dessa sentença de forma harmoniosa com a legislação e " a jurisprudência supervenientes à data em que a mesma foi exarada. • • Diante de todo o exposto solicita que o valor a restituir seja definido, tomando-se como base de cálculo o valor pago em moeda da época de cada quota de contribuição, a atualização monetária proporcionada pelos índices estabelecidos na NE 08/97, com o acréscimo dos expurgos inflacionários a serem aplicados acumuladamente em função de cada data de pagamento. Segundo informação de fls. 834 o contribuinte protocolizou em 24/07/01, pedido de restituição de pagamentos efetuados ao IBC, em virtude de sentença final proferida ao processo judicial de repetição de indébito, apresentando, . posteriormente, solicitação de transferência do referido crédito à terceiro optante do REFIS.. 7 • • • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 - . • ' Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, foi indeferida a solicitação do contribuinte, sob decisão . conSubstanciada na seguinte ementa: 1 . "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 27/04/1989 a 20/10/1989 - Ementa: Direito Creditório ' • " Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição • somente será efetuada pela SRF se a requerente comprovar a • • . desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte . apresenta tempestivo Recurso Voluntário, às fls. 858/872, no qual reitera os argumentos e fwidamentos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, resumidamente, que: i. , o cálculo do valor a restituir proposto pela decisão recorrida, sem aplicação da SELIC a partir de 01/01/96, não se harmoniza com a legislação atualmente em ": • . vigor, nem com a jurisprudência do STJ já pacificada, porquanto não proporciona a correção monetária integral do indébito, o que acarretaria o . enriquecimento sem causa da União e o conseqüente empobrecimento da interessada; não se pretende modificar o teor da sentença transitada em julgado, porém, deseja a recorrente obter, na via administrativa, a execução dessa sentença de • I forma harmoniosa com a legislação e a jurisprudência supervenientes à data - ' em que a mesma foi exarada; 411 } o despacho decisório prolatado pelo julgador administrativo monocrático, indicou expressamente que o pedido de reconhecimento creditório encontra guarida na legislação, ficando apenas sua execução condicionada á desistência do feito executivo judicial; iv. está claro que a desistência da execução é condição apenas para o exercício do . - direito à compensação/restituição e não para o reconhecimento do crédito no . âmbito administrativo; V. na restituição, mediante os ditames da IN SRF 21/97, como no presente caso, a norma de execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 04, de 16 de abril de 1998, esclarece que o momento da apresentação da desistência ocorreria na , execução do valor deferido por decisão administrativa definitiva; , . , • Processo n° : 10665.000819/2001-04 • . Acórdão n° : 303-33.144 vi. coerentemente com tal norma de Execução, o despacho decisório proferido pela DRF/DIVINOPOLIS se manifestou pelo deferimento parcial do pleito, condicionado a execução do deferimento à apresentação da desistência • • • prevista no art. 17 da N SRF 21/97, acompanhada da aceitação expressa quanto à atualização monetária calculada administrativamente, sendo que tal . entendimento não foi impugnado pela interessada, e o acórdão DRJ/BHE • . :" manteve na integra o Despacho Decisório da DRF/DIVINOPOLIS, continua inteiramente válido; vii. o fato da defesa não ter juntado ainda aos autos a comprovação da desistência da execução do título judicial, não pode ser considerado como preliminar • prejudicial ao exame do processo pelos Conselheiros, na forma do parágrafo „ 10, do art. 1°, da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 04, de 16 de abril de 1998; yiii. apresentará a desistência da execução do título judicial no momento oportuno, • tal como definido no Despacho Decisório da DRF/Divinópolis, juntamente ' com a aceitação expressa dos acréscimos legais das quantias a serem restituídas, a serem deferidos em decisão administrativa definitiva. Diante de todo o exposto, solicita aos Conselheiros que o valor a restituir seja definido de acordo com os critérios citados abaixo, na forma de planilha de cálculo já anexada aos autos: a) tomando-se como base de cálculo o valor pago em moeda da época de cada quota de contribuição, seja admitida a atualização monetária proporcionada ' pelos índices estabelecidos na NE 08/97, com o acréscimo dos seguintes expurgos inflacionários, a serem aplicados em função de cada data de pagamento: junho/87- 26,4%; janeiro/89 — 42,72%; fevereiro/89 — 6,31%; março/90 — 30,46% abril/90 — 44,40%; maio/90 — 2,36%; b) os valores assim obtidos sejam convertidos em Reais pelo valor da UFIR em - 01/01196 - R$ 0,8287; • c) os valores em Reais assim obtidos sejam atualizados por índice equivalente à taxa SELIC acumulada entre 01/01/96 e a data do efetivo pagamento ou • ;compensação do valor a restituir. Anexa os documentos de fls. 873/880. Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição de tributo, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. Às fls. 883 consta informação da Agência da Receita Federal em Formiga/MG, de que tendo sido dada ciência do julgamento do pedido de restituição e • , a este apresentado recurso incabível (fls. 858 a 880), foi feita a comunicação do não 9 ProCesso n° : 10665.000819/2001-04 • Acórdão n° : 303-33.144 • seguimento do recurso em razão da MP 232/2004, propondo, ainda, o • enCaminhamento do processo para efetivação da compensação. . . Manifesta-se a d. Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 885/886, apresentando os documentos de fls. 887/892, e os seguintes argumentos: - a r. decisão de fls. 850/856 proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte fundamentou que é indevida a restituição •• administrativa pleiteada pela contribuinte, uma vez que o titulo judicial que embase ' seu pedido se encontra em fase de execução no âmbito do Judiciário; ' - confirma que realmente a execução judicial ainda está em trâmite,• . tanto que "atualmente à feito se encontra desde 2 de maio de 2005 com o desembargador federal LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA para apreciar a • Apelação Cível interposta contra a r. sentença que julgou procedente em parte os embargos opostos pela União Federal em face da execução rr. 2001.38.00.025420-9 •• (fls. 842), conforme documentação em anexo ..." , Requer a d. Procuradoria pela confirmação do inteiro teor da r. decisão de primeira instancia. . • As fls. 897/900 manifesta-se o contribuinte pelo provimento de seu • Recurso Voluntário, iterando os argumentos nele apresentados, no sentido de que: "apresentará a desistência da execução do título judicial no momento oportuno, tal como definido no Despacho Decisório da DRF/Divinópolis, juntamente com a aceitação expressa dos acréscimos legais das quantias a serem restituídas, a serem deferidos , em decisão administrativa definitiva" ,‘- e, que o fato de não ter juntado ainda aos autos a comprovação da , desistência da execução do título judicial, não pode ser considerado como preliminar •4, • prejudicial ao exame do processo pelo Conselho, na forma do §1°, do artigo 1°, da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 04/98. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando • numeração até às fls. 901, última. • É o relatório lo • • • Procísso n° : 10665.000819/2001-04 , Acórdão n° : 303-33.144 VOTO VENCIDO •• •- • ' Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Prelirninarmente, cumpre registrar que o presente recurso merece ser conhecido, em cumprimento ao disposto na Medida Provisória 243/2005: "MEDIDA PROVISÓRIA 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005 DOU de 31.03.2005 (Edição Extra) Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. • ". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe, confere. o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 - Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de • . Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1° de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no art 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de ' 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro• . de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no 41/ período de que trata o caput deste artigo. Art. 2 - O art. 14 da Medida Provisória n°. 232, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005." (NR) Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. • Art. 4 - Ficam revogados: - I - os arts. 4° a 13 da Medida Provisória n°. 232, de 30 de dezembro • • de 2004; e ii , Processo n° : 10665.000819/2001-04 •Acórdão n° . : 303-33.144 II- a Medida Provisória n o. 240, de 1° de março de 2005. Brasília, 31 de março de 2005; 184° da Independência e 117 0 da República?' - Pertinente à comprovação da desistência da execução, o pedido do contribuinte pautou-se na legislação tributaria vigente à época, qual seja, a Norma de -• Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 04, de 16 de abril de 1998. - Referida norma, conforme salientado em seu recurso, expressamente • previu que o deferimento do direito creditório independia da comprovação da •desistência da execução, a teor do seu Artigo 1°, Parágrafo único, verbis: "O ato de deferimento do direito creditório independera da •apresentação da desistência prevista no parágrafo 1°. do art. 17 da Instrução • Normativa SRF no. 21, de 10, de marco de 1997, com a redação dada pelo art. 16:, inciso V, da Instrução Normativa SRF no. 73, de 15 de setembro de 1997." Sendo assim, a mudança empreendida pela IN 210, de 30 de • setembro de 2002, superveniente ao pedido do contribuinte, e que condiciona a apreciação do pedido de restituição, ressarcimento e a compensação, à exibição previa da desistência da execução judicial do titulo, desde o inicio do respectivo processo ' administrativo, não pode retroagir em prejuízo do contribuinte, como prescreve o artigo 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Acertada, pois, neste aspecto, a decisão da DRF, às fls. 817, ao "Condicionar a execução do deferimento acima à apresentação da desistência prevista no art. 1°. do art. 17 da IN 2I/97,...", que fica, somente neste ponto, restaurada. . Superadas as preliminares, no mérito, cuida-se de pedido de restittiição/compensação que tem por fimdamento decisão proferida em ação judicial, dk - com trânsito em julgado, e que teve por objeto a discussão da inconstitucionalidade da quota de contribuição sobre exportação de café, conforme analiticamente relatado , acima. Ora, passada em julgado a decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da exação tributária suportada pelo contribuinte, não cabe à Administração Tributária reabrir a discussão de mérito. Cabe, sim, perquirir se os " valores que se toaram indevidos em razão da declaração de inconstitucionalidade foram efetivamente pagos pelo contribuinte, se os cálculos apresentados pelo contribuinte estão corretos, se os aspectos formais do pedido foram observados, se há cópia integral da respectiva ação judicial, dentre outras atribuições. O pedido de restituição em tela não comporta, portanto, qualquer exame de mérito, mas apenas a verificação de seus aspectos formais. - . • 12 Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão ri° : 303-33.144 Em seu petitório de fls. 2/7, o contribuinte delimitou o âmbito de seu pedido administrativo de restituição/compensação. , Tratando-se de pedido de restituição/compensação fundado em décis.ão judicial transitada em julgado, devidamente acompanhado da cópia integral da ação respectiva, cumpre acolhê-lo, deferindo-se o pedido requerido sob a égide da IN ' 21/97, com as modificações da IN 73/97. Confirmado o direito da Recorrente de reaver o crédito a que tem direito, urge avançar sobre a questão da atualização monetária, especificamente em relação aos expurgos pleiteados. , . Nesse sentido, para que ao final seja feita a tão almejada justiça à , que espera a recorrente, mister verificar, em primeiro plano, a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que traz em seu bojo os índices manifestamente pacificados: "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 _ (44,80%), M4IO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos ' cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." (STJ - SEGUNDA TUA- RECURSO ESPECIAL 182626 / SP - . Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 . - ,# PG:00140) - "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO " MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES -„ CORREÇÃO - ADMISSIBILIDADE, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES INOCORRÉNCL4- RECEBIMENTO PARCIAL. No acórdão proferido no julgamento do ma-urso especial, em havendo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração -. para explicitar que a correção monetária dos créditos será calculada com base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), , . . 13 • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 ` - 44,80% (abri1/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Improvida a pretensão recursal em relação aos demais índices pleiteados, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a - utilização dos critérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacional, para a correção de seus próprios créditos. Embargos parcialmente providos." . (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP - Relator Min. GARCIA • VIEIRA - DJ 28/10/2002 PG:00243) Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos ie Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Principio da Moralidade, como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04A56, de 25 de fevereiro de 2003, voto condutor do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na , vigência de sistemática . legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores , expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado". Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos dezesseis que compoem tal sodalicio, sendo importante transcrevê-lo na integra, com a devida venta • 1. . "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas, outrossim, pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer • expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. 14 • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: .• "Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos• Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos • , . Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, - - moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. , • É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da •' • , - União ri°. 01/96], citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirre, Fraga devidamente aprovado pelo • „ Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetaria de indébito tributário antes do advento da Lei e ' • 8.383/91(norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante 'transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'pica' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), ' decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. • , 30 O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n". 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a' todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa" ' ' "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo _ . no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização• foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão,' seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo I DOU 17/01/96 15 Processo n° : 10665.000819/2001-04 • Acórdão n° : 303-33.144 2 • desfecho todos já conhecem O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. "(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em • montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o • advento da Lei n". 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado Mister destacar este aspecto especifico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. • Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855-7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), , com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n" 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E. em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. 16 , ' . Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 , Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a • • serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n`: 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n°. 9.250/95 c.c. 9.532/97). , • Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período, compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado • oficialmente para medir a inflação era a OT1V, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o• advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n". 32/89, posteriormente convertida na Lei n°. 7.730/89.• , • . O valor da OTN foi, então, congelado em NCzS 6,17, valor esse que . computava a inflação ocorrida no mês de, dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o 1PC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n". 08/97, haja vista que o mês de lan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. 17 • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 . Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp.11°. 23.095-7, REsp. n°. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgado referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de . . janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido - entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de • novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional há 31 dias. • Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6% • ' No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro - média de 17 a 23 de janeiro - e 31 de janeiro - média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. N'o período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990,. . deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado , • ,para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução - Conjunta n°. 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81 859, REsp. n°. 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n°. 08/97, contudo, utiliza- se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os - índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n°. 08/97 que se vale do B77V de 0,0% e 5,38%, O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n°. 159.484, REsp. tr. 158.998, REsp n°. 175.498, entre outros). Por fim. é imperativo destacar a mansa e pacifica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: , • 18 •. .. • • • Pitcesso n° : 10665.000819/2001-04 . • • Acórdão n° : • 303-33.144 • • "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA. , 03112/2002: . , PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE - DECLARAÇÃO. ••• . •- • • • " • • EXISTÊNCIA DE avIssÃa REPETIÇÃO DE INDÉBITO. •• •-••• *•• CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. • • •-• JUROS DE MORA. ART. 161, if fl DO CTN. SUCUMBÉNC1/1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. •. . , • I. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção „. • , monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos !tiros de mora e aos ônus sucumbenciais. • • .... ",• . ••, • .. , 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma • -• -• - -• : penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da • moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, . • , Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. . 3. Este Tribunal tem adotado o principio de que deve serseguido, • ' em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade • , , . • .. • • -• inflacionária do período, independentemente das determinações • .•. oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação . • • • , IBGE. • É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal •propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à . sua época.- 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: . • a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nt 8.177/91, a aplicação do INPC• , (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA —. • . RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA . • . . TR — DIPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS • • ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR• -2 • . . não é índice de atualização da expressão monetária de débitos • • . 19 • • Processo n° . : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do • IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177191 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada • pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido" "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E 110 AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - IIVPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISS'IBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRÊNCIA. • No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a • fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 3L1295, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso • especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 20 ' - Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 I - Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional, • , pelo STF (RE n°. 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, • o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. - Recurso conhecido e provido." • Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da • Fazenda Nacional." O mesmo entendimento foi recentemente sufragado pela Terceira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de relatoria do preclaro Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, assim ementado: • Processo n°: 13674.000107/99-90 Recurso n°: 301-124000 , Matéria: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — JUROS E• EXPURGOS Recorrente: FAZENDA NACIONAL E IND. E COM. DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Recorrida: 1° CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: INDUSTRL4 E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMAOS JULIO LTDA Sessão de: 06 DE JULHO DE 2004. - Acórdão: CSRF/03-04.108 I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PRESSUPOSTOS . DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da• Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. II. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 21 Processo n° : 10665.000819/2001-04 - Acórdão n° : 303-33.144 No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser . inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da • _ Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte , Tecidas as considerações acerca dos expurgos cristalizados pelas . remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém asseverar que a partir de 1° - de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4 0, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: "§ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial d. Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para • títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da , data do pagamento indevido ou a maior até o mis anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que , - estiver sendo efetuada" (grifos acrescidos) Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: "Processo Civil. Tributário. Compensação. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII, e 546, I, CPC)., Juros. Taxa SEIJC. •, • CTN, ar! 161, § 1°. , I. "Juros moratórios de I% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1 0, do C779, com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do C7751) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n°. 9.250/95, ou seja, 01/01/1995" EREsp I 93.453-SC, Primeira Seção, Rel. MM. José Delgado. • 2. Precedentes. • 3. Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator MM. MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N°. 9.250/95. - , 22 • , , , Processo n° : -10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período - - de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da -- promulgação da Lei n°, 8177/91, vigora o 1NPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°. 8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1° combinado com „ o 167 do CIN, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de I% (um por cento) ao mês, e , • posteriormente incidem na forma do parágrafo 40 do artigo 39 da Lei n' 9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95 que: •"A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, - - acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento • . indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou , restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo . efetuada" 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, . cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." - , (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720/ PE _ Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 P0 00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SEL1C. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. I. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a , partir da vigência da Lei n": 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." • 23 • Processo n° • : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATTCIOS. 1- Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do - STJ, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n°. 07/70, sem correção - monetária da base de ' cálculo. - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em I° de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se •decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de I% ao mês previsto no art. 167 do CTN. . , - Decaindo o autor em parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocaticios e custas processuais (artigo 21, parágrafo único do CPC). IV- Recurso parcialmente provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 21/10/2002 P.G:00295) "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N° 9.250/95. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. - Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de compensação de créditos a título de FINSOCIAL somente com a COFINS. - A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o INPC (Lei n° 8.177/91), e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada pelos planos econômicos. 24 - Processo n° : 10665.000819/2001-04 ' Acórdão n° : 303-33.144 -A matéria objeto da incidência dos juros compensatórios não foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento • da matéria agora trazida à baila. - Quanto à data inicial de incidência dos juros da taxa SELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser contados a partir de I° de janeiro de 1996, devendo ser aplicável tanto na compensação, como na repetição de indébito, inclusive para os tributos sujeitos a autolançamento, em face da determinação contida no parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n°. 9.250/95. • - pacco no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos • cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) • anos. - 'Agravos regimentais improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 / SP - Relator Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ 02/12/2002 PG:00227) - • Elidindo, por outro lado, os fundamentos da D. autoridade julgadora, no que tange à alegação de suposta violação da coisa julgada, pelo fato da ' SELIC não estar prevista expressamente no titulo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento contrario: "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -, • . IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCESSO - SENTENÇA EXEQÜENDA QUE NÃO DETERMINOU O 410 • , ÍNDICE APLICÁVEL - INOCORRÉNCIA DE COISA JULGADA , - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — PRECEDENTE (AgRg no REsp. 502.418/SC). --Na ação de conhecimento o julgador declarou devida a atualização monetária sem a indicação do índice aplicável. - Em sede de execução, apresentadas as planilhas dos valores devidos, atualizados com a aplicação da Taxa Selic, a partir de 01.01.96, houve embargos do devedor alegando excesso de execução em razão da aplicação da Taxa Selic. - Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que se aplica a Taxa Selic na fase executória do julgado, ainda que a sentença exeqüenda não a tenha determinado, sem que isso importe 23 • • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdãb n° : 303-33.144 - • . . ofensa à coisa julgada, desde que outro índice de correção não tenha sido determinado na condenação. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n°. 496.594/PR, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA - MARTINS, DJ de 22/08/2005, p. 193). - - "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. • . . TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ' "• AQUISIÇÃO DE VEICULO. EXECUÇÃO DE TÍTULO , , JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OFENSA • • À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo adoção de índice específico pelo título judicial, na fase de conhecimento, em relação à correção monetária, enquanto não homologados definitivamente os cálculos de execução, a adoção *. • . - da taxa SELIC não implica ofensa à coisa julgada. , • 2. A incidência da taxa SELIC sobre o valor do indébito, a partir de 1 0.01.96, afasta a aplicação de quaisquer outros índices, seja de juros, seja de correção monetária. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n°. 502.418/SC, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 14/03/2005, p. 199). Ou seja, assim como os índices de 42,72% e 10,14%; 84,32% e 44,80%; 7,87%; e 21,87% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, motivo pelo qual será, • juntamente com estes índices, deferida. • Diante do exposto, em razão da busca da verdade material e demais " princípios de direito invocados, resta a este Colegiado DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Contribuinte para fim de deferir a restituição/compensação • dos valores recolhidos indevidamente diante da inconstitucionalidade do tributo reconhecida na decisão judicial transitada em julgadd, até o limite dos créditos apurados, com a devida atualização monetária, incluindo-se, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08/97, apenas os expurgos inflacionários , de 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91) pacificados no seio da jurisprudência, devendo ser . aplicada, a partir de 1° de janeiro de 1996, a taxa referencial SELIC, podendo a D. fiscalização verificar a exatidão dos valores restituídos/compensados. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2006. • •• . , N ON L BART I — Relator • • 26 • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 . VOTO VENCEDOR ' Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Designado. Considere-se aqui o relatório produzido pelo ilustre relator. Em • resumo, a interessada ajuizou Ação Ordinária de Repetição de Indébito contra a União • Federal, pedindo á restituição das importâncias recolhidas a título de COTA DE CONTRIBUIÇÃO e de DRDV (COTA-LEÃO) relativas ao período entre maio e • agosto de 1989, com os acréscimos legais, à vista do disposto no artigo 165 do CTN. ' O dispositivo da SENTENÇA (lis 722/723) assim expressa: •41) "... reconhecer à Autora o direito 'a repetição de indébito pleiteada, e condena a União Federal a devolver a quantia dispendida a titulo de Cota Contribuição para exportação de café, cujo pagamento foi comprovado nos autos, • acrescidos dos encargos: a) correção monetária na forma da Súmula 46 do . extinto TRF, até • ' o efetivo pagamento; , b) juros moratórios, à taxa de 1%(..) ao mês (STF, RE n° 104.309-1, in DJU, de 24.05.85, p. 7.895), a partir do trânsito em julgado desta sentença (Código Tributário Nacional, art. 167, parágrafo único)". A sentença transitou em julgado em 17.04.2001, confonne certidão da Diretora da Secretaria da 3" Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (fls.790). - • Houve início da Ação de Execução referente à sentença transitada a1 em julgado (fls.842), e a União Federal apresentou os Embargos à Execução, ainda pendente de julgamento (fls.849). • O pedido administrativo de restituição do indébito foi inicialmente deferido parcialmente pela DRF/Divinópolis/MG, consignando que a decisão judicial definiu as atualizações a serem realizadas, não mencionando a aplicação da SELIC, nem tampouco os "expurgos inflacionários" mencionados às fls.06, e acrescentou que, a execução administrativa ficaria condicionada ao cumprimento do estabelecido • no §1° do art.17 da IN SRF 21/97, ou seja, desistência expressa da execução judicial, •, inclusive quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios, 'acompanhada da aceitação expressa quanto à atualização monetária calculada administrativamente . (sic). • Inconformada, a interessada apresentou impugnação à DRJ. Esta • assim decidiu: • 27 • • • . Processo n° : 10665.000819/2001-04• • Acórdão n° : 303-33.144 a) A SELIC é índice remuneratório e não correção monetária. A IN $RF 210, art.37, §4°, determina que a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo quanto a tributos administrados pela SRF, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação, dar-se-á na forma disposta nesta IN SRF. A sentença não incluiu a SELIC, que além de não explicita-la fala em correção monetária na forma da SUM 46 do extinto TRF, e_ juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Correta, pois, a decisão - da DRF neste ponto. b) A decisão judicial transitada em julgado não determinou a correção monetária com a inclusão dos chamados expurgos inflacionários. Ora a NE COSIT/COSAR 08/97 determina no âmbito administrativo a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos, tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991, período para o qual não há previsão legal de atualização monetária dos tributos. . • Manteve-se assim a decisão proferida pela DRF. No recurSo voluntário a interessada apresenta as seguintes alegações principais: 1. A decisão recorrida ignorou a doutrina, a jurisprudência, . administrativa e judicial, a legislação pertinente e a orientação especificamente traçada pela AGU. . 2. É manso e pacífico na jurisprudência do STJ que a correção . monetária constitui mera atualização de valor, evitando enriquecimento sem causa, - independentemente de qualquer lei que a institua. A doutrina há muito reconhece que . • a correção não aumenta o débito, apenas procura evitar que ele diminua demais, tenta - recompô-lo, pagando o devedor o que devia e recebendo o credor o que lhe cabia. Independente da edição de normas legais o STJ evoluiu paulatinamente para admitir a ampla correção monetária como meio de reequilibrar as obrigações desgastadas pela inflação. Para que seja plena a correção monetária, evitando o enriquecimento sem causa pela UNIÃO, deverá incidir desde o recolhimento indevido, pelos índices da inflação real, desprezados quaisquer eventuais expurgos decorrentes de planos econômicos ( Resp 201278/5P, DJ 07.06.1999. 3. O Parecer da AGU n° 01/96, aprovado pelo Sr. Presidente da República, se fundamenta nos princípios arrolados no art.37 da Constituição Federal, ao tratar da correção monetária de indébito tributário anterior à Lei 8.383/91, para asseverar que a correção não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal, que os princípios constitucionais, mormente o da legalidade que no sentido amplo recomenda à administração pública a correção monetária das parcelas de indébito a serem devolvidas, ainda que o pagamento indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei 8.383/91, o princípio da moralidade, que abomina o enriquecimento ilícito. 28 Processo n° . 10665.000819/2001-04• Acórdão n° : 303-33.144 Com a unanimidade dos Tribunais decidindo no mesmo sentido, não cabe à Administração seguir em orientação diversa, pois isto seria agir contra o interesse . público. 4. Assim é que a UFIR somente foi instituída e utilizada para àffializar valores a partir de janeiro/92, até dezembro/95, ocorrendo que antes da Lei • 8.383/91, período até dezembro/91 não havia norma legal expressa a respeito. Tanto a•. jurisprudência quanto a administração pública se viram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para não prejudicar direito do contribuinte. 5. A NE 08/97 vei uniformizar os índices a serem aplicados pela SRF, 'no entanto, não se pode admitir que seja utilizada para ludibriar a integral correção do indébito, 'é ato interno, sem publicidade oficial, não se pode transformar , em verdadeira lei de correção monetária, e dela só se pode extrair o reconhecimento do Fisco de que houve inflação. Além dos índices expressos na NE mencionada, há• ainda que se contemplar os expurgos determinados pelos Planos Bresser, Verão e • Coltor. 6. Acompanhando a jurisprudência dos Tribunais, o Egrégio • Primeiro Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos 107-04.931/98, 107-06.113/2000, 107-06.431/01 e 107-06.568/2002, tem garantido a correção incluindo o IPC entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1991,o INPC entre março e dezembro de 1991, e a • . partir de 1992 pela UFIR. . 7. Quanto aos juros moratórios, resta claro que devem obedecer ao • disposto na Lei 9.250/97 que dispõe que a partir de 01.01.1996 a compensação ou • restituição será acrescida de juros equivalentes à Taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ou da compensação ou da restituição, e de 1% relativamente ao mês em • que estiver sendo efetuada. E norma cogente, e a IN SRF deve a ela se render. A • , própria NE 08/97 já havia previsto a aplicação da SELIC a partir de 01.01.1996, e as mesma determinação consta da IN SRF 210/2002, portanto a SELIÇ é aplicável por • força de lei. E isso também vem sendo confirmado pelo STJ. (REsp 389494, DJ 30.06.2004). •• • 8. Finalmente, a decisão da DRF, mantida pela DRJ, condiciona a • restituição administrativa à comprovação da desistência da execução judicial. Parece claro que a desistência da execução judicial é condição • apenas para o exercício do direito à compensação/restituição, e não para o reconhecimento do crédito no âmbito administrativo. De fato, conforme a IN SRF 21/97 e a NE SRF/COSIT/COSAR n° 04/98, o momento da apresentação da • ' desistência ocorreria na execução (administrativa) do valor deferido por decisão # administrativa definitiva. Neste ponto foi coerente a decisão da DRF, e também a da ' DRJ,. que se manifestou pelo deferimento parcial do pleito (discordância quanto aos • índices de correção), condicionando a execução da restituição deferida à referida desistência prevista na IN SRF 21/97, acompanhada, se for o caso, da aceitação expressa da correção monetária calculada admstrativamente. 29 • Processo n° : • 10665.000819/2001-04 Acórdão n° 303-33.144 • 9. O fato da interessada não ter ainda juntado aos autos a comprovação da desistência da execução judicial, não pode ser considerado como prejudicial ao exame do processo pelo Conselho de Contribuintes, na forma prevista pela NE 04/98. A interessada apresentará a desistência da execução judicial no momento oportuno, juntamente com a aceitação expressa dos acréscimos legais das •- quantias a serem restituídas. a serem deferidos pela decisão administrativa •definitiva.(grifos nossos). • (a) além da atualização monetária expressamente garantida pela NE 08/97, que seja admitida a proporcionada pelos índices referentes aos seguintes expurgos inflacionários: junho/87- 26,4%; janeiro/89-42,72%; fevereiro/89-6,31%; março/90-30,46%; abri1/90-44,40%; maio/90-2,36%; (b) os valores em reais sejam convertidos pelo valor da UFIR em • . 01.01.96- RS 0,8287; - •" (c) o valor obtido em real seja atualizado pelo índice equivalente à taxa SEL1C acumulada entre 01.01.1996 e a data do efetivo pagamento ou compensação do valor a restituir. Quanto à exigência de desistência da execução judicial (e a não assunção da responsabilidade pelos honorários advocatícios) : não há nenhuma dúvida •que a não comprovação da desistência da execução judicial até o momento, não impede o pronunciamento do Conselho de Contribuintes, assim como não impediu o • ' da DRF, nem o da DRJ, acerca do reconhecimento de um direito de crédito, inclusive •• com a especificação de quais índices de correção monetária e juros moratórios cabem • ser aplicados na futura execução administrativa. Por óbvio que a decisão final administrativa deverá ter em vista o • teor da decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária de Repetição do • Indébito. Não nos esqueçamos que o mérito do direito de restituição dos valores • recolhidos indevidamente a título da Cota Contribuição para a exportação de café já •• foi definido judicialmente. O teor da sentença vinculado ao âmbito do pedido é de - suma importância para estabelecer quais os índices de correção e juros a que a administração deverá se submeter em função da decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, resta claro que o acima explicitado não impede o• . - reconhecimento, pela administração, de direitos supervenientes à sentença eventualmente assegurados na lei geral a todos os contribuintes. Refiro-me à • aplicação da Taxa SELIC a partir de 01.01.1996, independentemente de não estar expresso, obviamente, na sentença datada de 23.06.1995, e que posteriormente transitou em julgado em 17.04.2001. Sem dúvida assiste ao interessado o direito a que . se aplique a taxa SELIC. Aliás, a administração tributária na exigência de débitos . também o faz, e como bem disse o recorrente, sua aplicação se impõe por dever legal • • , . 30 • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 que transcende os termos da sentença, e que neste aspecto passa a funcionar como limite mínimo do direito assegurado , Já no que tange aos chamados expurgos inflacionários determinados • pelos Planos Econômicos, quando não explicitados na sentença transitada em julgado, •quanto à sua aplicação ao indébito, penso que falece competência ao órgão , administrativo para incluir tais índices. O fundamento é o mesmo que acima utilizei para a análise da SEL1C, ou seja, a União Federal ao cobrar dos contribuintes os seus • créditos tributários em atraso, aplica sobre eles a taxa SEL1C e os demais índices apontados na NE 08/97, e não se justificaria que a Administração Federal autorizasse corrigir de modo diferente, e mais gravoso à União Federal, os débitos da Fazenda , Nacional decorrentes de pagamentos indevidos. Neste ponto, penso que há um limite • à Administração de aplicar qualquer índice fora da NE 08/97, salvo quando a decisão judicial os especifique. É claro que, se o interessado não se conformar com isso ainda poderá dar seqüência à execução judicial e pleitear a inclusão dos índices referentes aos "expurgos", mas, na esfera administrativa, penso que há uma impossibilidade. Por último gostaria de explicitar minha posição quanto à necessidade de cumprimento da condição suspensiva de comprovação de desistência • da execução judicial, que inclui a assunção pela interessada das custas do processo ' judicial e dos honorários advocatícios a que foi condenada a União Federal por • ocasião da decisão que transitou em julgado na Ação Ordinária, para o fim de se cumprir a execução administrativa. Os documentos acostados atestam que foi iniciada ação de execução pela empresa interessada, por meio de seu advogado, contra a Fazenda Nacional, o que inclui a cobrança das custas e honorários advocatícios a que a União Federal foi condenada na Ação. Ordinária, tendo a PFN providenciado os embargos à execução. Conquanto as verbas honorárias representem direito da titularidade do advogado, foi a mesma empresa que intenta a execução administrativa da restituição/compensação, que teve a iniciativa, mediante o seu procurador com . capacidade postulatória, de pedir ao Judiciário a execução do título judicial, incluindo as custas processuais e verbas honorárias. Em data posterior encaminhou pedido na via administrativa, o que aparentemente denota uma incompatibilidade com os termos da IN SRF que disciplina a compensação administrativa, ao menos quanto à efetiva execução. Ou bem interessa à empresa ora recorrente buscar o cumprimento do seu direito pela via executiva judicial, com plena condição de exigir as custas e os • honorários advocatícios a que a União Federal foi condenada nos autos da Ação Ordinária, ou bem lhe interessa buscar a execução administrativa, perante órgão da mesma União Federal, no caso a SRF, evitando o precatório, porém, necessariamente assentindo com a transação facultada nas normas administrativas que disciplinam a 31 , , • Processo n° : 10665.000819/2001-04 Acórdão n° : 303-33.144 • , , , • matéria, portanto, com a assunção da responsabilidade pelas custas processuais • ocorridas, e também pelas verbas honorárias devidas ao advogado._ Não se trata, pois, de desconhecimento de que as custas e os . honorários, objeto da execução judicial em curso, se refiram à ação ordinária, nem tambérri de ignorância qtianto aos termos do Estatuto da Advocacia .e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, que asseguram ao advogado a titularidade do direito aos honorários advocaticios. A correta interpretação da norma administrativa posta na IN SRF 210/2002, com a redação dada pela IN SRF 323/2003, impõe ao administrador tributário que antes de proceder à execução administrativa do direito de compensação reconhecido judicialmente, verifique se o interessado se dispõe a cumprir as condições aduzidas na norma procedimental administrativa, ao modo de uma transação com a União Federal, necessariamente assumindo a interessada a a resiionsabilidade pelas custas processuais suportadas e, também, a responsabilidade qp pelos honorários advocaticios a que tem direito seu advogado em decorrência da condenação da União Federal na sentença transitada em julgado na ação ordinária. Não se trata de imposição, mas sim de proposta de transação, que se• aceita permite às partes resolver administrativamente a compensação, com vantagens para ambas as partes, para a União que ficaria dispensada de pagar as custas processuais e a verba de sucumbência relativa à Ação Ordinária, pela assunção da responsabilidade por parte da interessada, e para a empresa, ora recorrente, porque • evitaria a via do precatório. A requerente da compensação obviamente poderá não aceitar a transição proposta, então caberá à autoridade administrativa cumprir o procedimento • 'previsto por ato normativo e indeferir a execução da compensação pela via • administrativa, restando ao interessado dar seqüência à execução pela via judicial. Este é o meu voto. Sala das sessões, em 24 de maio de 2006. , Z - nald huie man - Relator Designado • 32 • Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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