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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561951 #
Numero do processo: 19515.720951/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

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1402­003.557  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMS COMERCIO DE SISTEMAS DE INFORMATICA E ASSESSORIA DE  QUALIDADE DO ATENDIMENTO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 51 /2 01 4- 31 Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 19515.720951/2014­31  Acórdão n.º 1402­003.557  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 19515.720951/2014­31  Acórdão n.º 1402­003.557  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1243DF CARF MF

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7629456 #
Numero do processo: 10850.907398/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2008 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art 333, I, do antigo CPC - 373, I, do atual), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Buscar o contribuinte que sejam apreciadas supostas provas trazidas em sede de Recurso Voluntário e, ainda mais, após diligência determinada em Resolução, exacerba todos os limites legais, ratificados em jurisprudência pacífica deste Colegiado.
Numero da decisão: 9303-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2008 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art 333, I, do antigo CPC - 373, I, do atual), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Buscar o contribuinte que sejam apreciadas supostas provas trazidas em sede de Recurso Voluntário e, ainda mais, após diligência determinada em Resolução, exacerba todos os limites legais, ratificados em jurisprudência pacífica deste Colegiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­007.861  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  Compensação ­ Prova do Direito Créditório  Recorrente  GUARANI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2008  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2008  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de  quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art 333, I, do antigo CPC ­ 373, I,  do  atual),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Buscar o contribuinte que sejam apreciadas supostas provas trazidas em sede  de  Recurso  Voluntário  e,  ainda  mais,  após  diligência  determinada  em  Resolução,  exacerba  todos  os  limites  legais,  ratificados  em  jurisprudência  pacífica deste Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que não conheceu do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 98 /2 00 9- 04 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10850.907398/2009­04  Acórdão n.º 9303­007.861  CSRF­T3  Fl. 812          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  725 a 761), contra o Acórdão 3201­002.519, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 653 a 669), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/07/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre documentos apontados como origem do crédito  (DARF) e  nas  declarações  apresentadas  que  demonstram  o  direito  creditório  (DCTF).  Arguição  de  cerceamento  de  direito  de  defesa, somente após instaurada a fase litigiosa.  ADMISSIBILIDADE  DE  JUNTADA  EXTEMPORÂNEA  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  PRÉ­EXISTENTE  À  FASE  LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE  Documentos aptos a demonstrar direito creditório, pré­existentes  à fase litigiosa, devem ser colacionados pelo interessado em sede  recursal.  Não  comprovada  nenhuma  das  hipóteses  de  excepcionalidade  previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  inadmissível  conhecimento  extemporâneo,  em  especial,  de  documentos fiscais que suportam a escrituração contábil­fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/07/2008  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. VERDADE MATERIAL  Decorre do princípio da verdade material a possibilidade de se  retificar  DCTF  e  DACON  para  que  se  espelhe  a  correta  apuração  de  tributo  anteriormente  pago  indevidamente  ou  a  maior,  para  o  qual  se  pleiteia  compensação.  Contudo,  a  mera  retificação  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  não ampara tal pretensão. Por prova entende­se a apresentação  da  escrita  contábil­fiscal  na  qual  se  demonstre  o  equívoco,  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  (notas  fiscais).  In  casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10850.907398/2009­04  Acórdão n.º 9303­007.861  CSRF­T3  Fl. 813          3 A Turma do CARF, em uma primeira análise do Recurso Voluntário, havia  baixado o processo em diligência, via Resolução 3201­000.490 (fls. 214 a 219), nos seguintes  termos (grifei):  "A  Recorrente  fez  prova  dos  fatos  narrados  acima  não  apenas  em sua manifestação de  inconformidade como  também em sede  recursal.  Logo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  devem  ser  admitidas  no  julgamento  deste  CARF ...  Superado,  então,  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  poderia juntar provas em fase recursal nem retificar a sua DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  de  São  José  do  Rio  Preto/SP  para  que  confirme,  ou  não,  se  as  alegações  da  Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando todo o suporte documental constante dos autos.  Concluída a diligência, a Recorrente deverá ser intimada para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada para os  mesmos fins no mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o  CARF  para  que  o  julgamento  seja  retomado  por  este  Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes."  Feita  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem  concluiu,  conforme  Informação  Fiscal às fls. 397 e 398, que:  "Considerando todo o exposto e o suporte documental constante  nestes autos, conclui­se que não é possível ter convicção acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  decorrente  do  pagamento  informado como a maior porque o interessado não o comprovou  com  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis.  É  importante  lembrar que o ônus da prova é do autor do pleito."  O contribuinte insurgiu­se contra este resultado (fls. 404 a 417), apresentando  o conjunto documental fiscal e contábil às fls. 424 a 556:  "A  Recorrente  discorda  da  Informação  Fiscal,  pois  os  documentos  fiscais e contábeis que apresentou são hábeis para  demonstrar  o  seu  direito  de  crédito.  E,  uma  vez  apenas  foi  intimada da diligência após as conclusões fiscais, sem ter tido a  chance de apresentar novos documentos, a Recorrente apresenta  com  a  manifestação  documentação  pertinente  à  apuração  do  Cofins recolhido a maior no período de junho de 2008."  A  PGFN  limitou­se  a  consignar  (fls.  560)  que,  conforme  dito  pela  Fiscalização, "não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito alegado porque o interessado não  apresentou  a  documentação  contábil  e  fiscal  suficiente  para  dar  suporte  ao  seu  pedido  de  restituição/compensação".  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10850.907398/2009­04  Acórdão n.º 9303­007.861  CSRF­T3  Fl. 814          4 Em  seu Recurso Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  787  a  790),  o  contribuinte  estriba­se,  fundamentalmente,  no Princípio  da Verdade Material,  para  pedir  que  sejam admitidas as novas provas trazidas aos autos, após a realização da diligência.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  792  a  808),  pedindo,  em  caráter  preliminar,  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  que  não  foi  demonstrada  a  divergência, por ausência de similitude fática.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em relação ao conhecimento (bastante atacado nas Contrarrazões da PGFN),  o contribuinte, em sua peça recursal, colaciona dois paradigmas, o primeiro em um Processo de  Drawback, e o segundo (julgando Embargos) de deferimento parcial de Pedido de Restituição  “cumulado” com Compensação, sendo que, em ambos os casos, os novos documentos foram  trazidos no Recurso Voluntário.  Como, neste caso, os documentos que não foram acatados foram juntados em  diligência  determinada  pela  Turma  a  quo  relativa  a  novos  documentos  anexados  após  o  Recurso Voluntário – ou seja, em uma fase ainda posterior –, não deixa de ser razoável que se  alegue que não há perfeita similitude fática, mas o que vejo é que os paradigmas trataram do  assunto em tese, de forma bastante genérica, com foco no Princípio da Verdade Material, sendo  que um trecho do Voto Condutor do primeiro (devidamente realçado no cotejo analítico – fls.  737) claramente mais que abarca qualquer situação:  “Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I.  Colegas  Julgadores  que  defendem  a  tese  de  que  as  provas  materiais  carreadas  para  os  autos,  seja  na  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas  inclusive  por  intermédio  de  diligências,  se  for  o  caso,  para  a  apuração  da  verdade material que, efetivamente, deve nortear os julgamentos  nesta esfera administrativa”.  Conheço, assim, do Recurso Especial.  No mérito, a discussão gira em torno da comprovação do direito creditório,  no caso de Declarações de Compensação.  O direito à compensação sempre pressupõe direito líquido e certo, conforme  preceitua o CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10850.907398/2009­04  Acórdão n.º 9303­007.861  CSRF­T3  Fl. 815          5 O  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  –  que  regula,  de  forma  geral,  o  Processo  Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – é expresso ao dizer que “cabe  ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”.  Ainda,  em  caráter  subsidiário,  o  art.  333,  I,  do  antigo Código  de  Processo  Civil  (vigente  à época da apresentação da Manifestação de  Inconformidade –  e  replicado no  art. 373, I, do novo CPC), também diz que “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito”.  Ressalvadas as exceções – nas quais o presente caso não se enquadra – das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  (aplicável  também  às  Declarações  de  Compensação,  conforme  §  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96),  a  prova  documental  será  apresentada na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito da manifestante  fazê­lo  em outro momento processual.  A jurisprudência desta Turma pacificou­se no sentido de inadmitir a juntada  extemporânea de provas, conforme bem demonstra este recente Acórdão (nº 9303­007.448, de  20/09/2018), de relatoria do ilustre Conselheiro Demes Brito:  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  NA  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  DE  RAZÕES  EXTEMPORÂNEAS  APÓS  O  PRAZO  REGULAMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.    No caso concreto, a Turma do CARF (superada  a questão da retificação da  DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório)  chegou  até  a  admitir  a  apreciação  das  provas  trazidas no Recurso Voluntário (o que já vai além do limite traçado pelo PAF), mas, o juntado  após a realização da diligência por ela determinada, ainda o foi em uma "terceira etapa", duas  além do legalmente (e jurisprudencialmente) aceito.  Em  relação  ao  tão  alentado  Princípio  da  Verdade  Material,  como  disse  o  brilhante Conselheiro Alexandre Kern,  em seu Voto proferido no Acórdão nº 3803­003.489,  ele não autoriza que a interessada fique inerte, exigindo que somente a Administração aja de  forma proativa:  “O  recorrente,  in  limine,  invoca  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10850.907398/2009­04  Acórdão n.º 9303­007.861  CSRF­T3  Fl. 816          6 induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde sua  formalização  inicial. Dito de outro modo: da mesma  forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem  provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento  ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não  é  aceitável  que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se oportunize tais demonstração e comprovação.”  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 816DF CARF MF

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7586959 #
Numero do processo: 13005.000457/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 - NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-01-26T16:01:20Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 278          1 277  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000457/2010­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­005.762  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  METALURGICA VENANCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem embargos  de  declaração  quando no  acórdão contiver  obscuridade, omissão  ou contradição. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e,  no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que  se  faça  constar  no  relatório  do  acórdão  embargado,  de  forma  integrativa,  o  argumento  novo  respeitante  à  matéria  preliminar  "1.0  ­  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES".  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Lázaro Antonio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 04 57 /2 01 0- 04 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 279          2 Relatório  1.  Em  08/11/2018,  foi  proferido  o  seguinte  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  a  decisão  recorrida, cuja íntegra abaixo se transcreve:  O sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração ao amparo  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF no 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão  no 3401­005.204 (doc. fls. 228 a 241), da 1ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara,  proferido  em  sessão  de  25/07/2018.  O  acórdão  embargado possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2010  a  31/03/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESFRIADOR  DE  ÁGUA. CÓDIGO NCM Nº 8418.69.31.   A mercadoria “resfriador de água”, como unidade fornecedora de  água  resfriada,  deve  ser  classificada  no  Código  NCM  nº  8418.69.31,  inteligência  que  decorre  da  aplicação  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGI/SH  nº  01,  nº  06,  e  da Regra Geral Complementar RGC/SH  nº  01". A  decisão foi assim registrada.   " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso". Os  presentes  Embargos  de  Declaração foram formalizados em decorrência da alegação de  suposta ocorrência dos vícios de omissão e obscuridade.   São  estes  os  fatos. Passo ao  exame dos pressupostos  formais  e  materiais  para  a  admissibilidade  do  presente  remédio  processual.   PRESSUPOSTOS PRELIMINARES  Tempestividade   O recurso é tempestivo. O prazo para interposição de Embargos  de  Declaração  é  de  5  (cinco)  dias  da  ciência  do  acórdão  recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015.   O  sujeito  passivo  foi  formalmente  cientificado  da  decisão  proferida  no  julgamento  de  seu  Recurso  Voluntário  em  29/08/2018,  pela  ciência  do  envio  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  dos  demais  documentos  à  sua  Caixa  Postal  considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante  a RFB, conforme se observa no Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem (doc. fls. 245).   Os  presentes  Embargos  de Declaração  foram  formalizados  em  03/09/2018,  como  se  observa  no  Termo  de  Solicitação  de  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 280          3 Juntada  (doc.  fls.  246),  razão  pela  qual  conclui­se  que  foram  apresentados dentro do prazo legal.   Legitimidade do Embargante   Os  Embargos  de  Declaração  foram  formalizados  pelo  sujeito  passivo,  legitimo  a  opor  este  recurso,  observando  o  que  estabelece o § 1o do art.  65 do Anexo  II,  do RICARF, de  sorte  que podem ser conhecidos.   EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS   Na sua peça recursal de fls. 255 a 266, a embargante atribui à  decisão  transcrita  a  ocorrência  de  vícios.  Nas  razões  da  embargante,  justificou  a  oposição  dos  presentes  aclaratórios  a  ocorrência  de  omissões  e  obscuridades,  as  quais  reclamariam  apreciação da c. Turma. Nesses termos, demanda o saneamento  dos  pontos  omissos  e  obscuros  apontados,  sendo  "dado  provimento  integral,  inclusive  com  efeitos  modificados".  A  propósito dos  vícios apontados  na petição,  importante desde  já  recorrer à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos2 (1998, p. 146  a 148) para lembrar que se dá omissão quando o julgado não se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado  pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício. Humberto  Theodoro  Junior3  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância da sentença será mantida, uma vez que tais embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar um novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não ser esta a função desse remédio recursal.   A jurisprudência não destoa:   A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o julgado deixa de fazê­lo, e a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta  incoerência  interna,  prejudicando­lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo  como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido,  nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.”  [Edcl  em  REsp  56.201­BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJU  de  09.09.96, p.  32­ 346] A existência  dos  vícios de obscuridade,  contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve  ser  cabalmente  demonstrada  pela  parte  quando  avia  esse  remédio  recursal,  oportunizando  ao  próprio  órgão  julgador  suprir deficiência no julgamento da causa, sob pena de ofensa  ao dever da entrega da prestação  jurisdicional a que  todo o  Juiz  está  obrigado  diante  da  indeclinável  função  de  dizer  o  direito.   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 281          4 Detectado vício de intelecção no julgado, deve a parte lançar  mão do  remédio  apropriado,  obtendo do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando  claro  aquilo  que  nele  é  obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto  omisso  (...)"  (SANTOS, p. 151).   Com o norte desses ensinamentos, passo a examinar os vícios  apontados.   1 Omissões   1.1  Omissão  no  Relatório  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos julgadores e recusa de provas sem fundamentação na  decisão   A embargante inicialmente acusa a ocorrência de omissão no  Relatório da decisão embargada, arguindo estar incompleta a  descrição  de  todos  os  temas  postos  em  litígio.  Segundo  a  empresa,  esta  parte  da  peça  recursal  "tem  origem  na  necessidade  de  prequestionar  pontos  indicados  nas  peças  processuais  (art.  1.025  da  Lei  13.105/2015­CPC  e  CSRF­  Acórdão n. 9202­02.281)".   Sustenta às  fls.  256 que, no  item no 5 do Relatório do Acórdão  embargado,  teria  sido  consignado  somente  que  a  então  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  "no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação".  Não  obstante,  assevera  que  "no  Recurso  Voluntário,  folhas  191/193,  também  está  expressa  a  matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES”  conforme  texto  completo  a  seguir",  a  qual  estaria  omissa  no  Relatório  do  Acórdão.  Nesse  sentido,  requer  "que  esteja  expressa  de  forma  individual  esta  matéria  preliminar  no  “Relatório”  do  acórdão  CARF nº 3401­05.204".   Entendo que a razão pode estar com a embargante. Vejo que na  parte  da  decisão  embargada  dedicada  ao  Relatório,  fls.  229  e  230,  não  está  expressa  a  citação  à  mencionada  arguição  preliminar  feita  pela  embargante  às  fls.  191  a  193  de  seu  Recurso  Voluntário,  transcrita  pela  empresa  nos  Embargos  de  Declaração.   Relatório tem por finalidade a descrição fidedigna e precisa  dos  fatos  que  envolvem  a  pretensão  fiscal  e  sua  contraposição,  assim  como  os  argumentos  das  partes  carreados ao processo. Deve trazer ainda, de forma sintética,  as  alegações  do  interessado  deduzidas  perante  a  autoridade  julgadora  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  além  dos  argumentos contidos em sua peça recursal em face da própria  decisão de primeiro grau.  1.2  Omissão  no  Voto  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos  julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 282          5 Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  acusa  omissão  do  julgado  em  relação  à  matéria  abordada  em  seu  Recurso  Voluntário.  Sustenta  às  fls.  259  que  a  decisão  embargada  também  teria  sido  completamente  silente  em  relação à matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES"  sendo  omissa  em  não  trazer  qualquer  decisão sobre o assunto no voto condutor.  De fato, como alega a embargante, o item “1.0 – NOVA PROVA  OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES" foi trazido às  fls.  191  a  193  do  Recurso  Voluntário,  ao  longo  das  quais  a  empresa  aduz  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  atribuído a  si próprios "a condição de autoridade  lançadora, ao  obterem diretamente e ilegalmente nova prova do tipo “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria, segundo defende, vício material.   A empresa argumenta ainda que (fls. 261 ­ grifos no original):   "Verifica­se nas provas do presente processo, inclusive as provas  de catálogo virtual encontrado no endereço eletrônico da empresa  recorrente,  obtidas por  ato  ilegal  dos  julgadores  de  primeira  instância  ­  DRJ/BEL  (julgadores  de  primeira  instância  atribuíram­se  a  condição  de  autoridade  lançadora),  foram  utilizadas,  também,  por  estes  julgadores  do  CARF  na  decisão  sobre a matéria do erro de classificação fiscal. A seguir o item 22  do voto do acórdão CARF, à folha 239:"   Com  efeito,  não  se  verifica  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  qualquer  menção  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente em relação à matéria preliminar mencionada, sendo  o voto condutor silente em relação ao tema.   A meu pensar, a omissão alegada também reclama a apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade de  saneamento. Apresenta­se possível a ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos em relação a esse ponto.   2 Obscuridades 2.1 Obscuridade quanto à não aplicação do §  4º do art. 9º do Decreto 70.235/72 Na sequência, a embargante  aponta  a  ocorrência  de  um  terceiro  vício,  desta  feita  obscuridade,  a  qual,  segundo  a  empresa,  constaria  do  voto  condutor do Acórdão embargado quando tratada a alegação de  não aplicação do § 4o do art. 9o do Decreto 70.235/72 feita pela  empresa.   Sustenta que a decisão embargada teria sido obscura, ensejando  "dificuldade da exata compreensão dos termos dos fundamentos  da  decisão",  e  ainda  que  "Também,  existem  manifestos  deformados dos  julgadores,  por  terem se baseado em premissas  deturpadas  e  inexistentes  da  fiscalização.  Partes  da  fundamentação são expostas de forma confusa. Logo,  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 283          6 no âmbito dos esclarecimentos, os pontos a seguir não permitem  entendimento  no  acórdão,  de  tal  modo  que  geram  dúvidas  a  encobrir uma hábil solução do litígio" (fls. 262).   Por fim, complementa (fls. 264 ­ grifos no original):   "Não  se  pode  fazer  conceitos  sem  coisas.  Não  se  pode  dar  sentido  para  além  ou  aquém  da  lei.  Os  sentidos  de  um  texto  somente surgem na aplicação. Logo, qual é o sentido do § 4º do  art. 9º do Decreto 70.235/1972 (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)?  Atribuindo  determinado  sentido,  como  esse  dispositivo  jurídico  se aplica aos fatos?   (...)No  ano  de  2010,  época  dos  atos  fiscais  (Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  21/2010  e  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT nº 207, de 22/04/2010), já era vigente o art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  Salienta­se  o  obrigatório  efeito  vinculante à legislação vigente pelos servidores públicos.   Desta forma, requer que "esteja expressa de forma individual no  “Voto”  do  acórdão  CARF  nº  3401­05.204  as  respostas  das  perguntas formuladas anteriormente no sobre § 4º do art. 9º do  Decreto 70.235/1972 (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)".  Não  vejo  obscuridade  no  julgado  em  relação  à  matéria.  O  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  transcrito  a  seguir  (fls.  231),  inclusa  a  parte  acrescida  da  decisão  da DRJ  pelo i. Conselheiro Relator, externa de forma clara e direta sua  manifestação acerca dos fundamentos da decisão na apreciação  do ponto em questão (grifos no original):   "Observe­se, a respeito desta alegação, ainda, que se procedeu à  lavratura de auto de infração para a formalização da cobrança  das  diferenças  de  imposto  apuradas  em  virtude  do  erro  de  classificação  fiscal,  discutido  no  Processo  Administrativo  nº  13005.720865/2010­78,  igualmente  pautado  para  a  corrente  sessão  para  fins  de  julgamento  conjunto.  Acrescem­se  a  estas  considerações  aquelas  oportunamente  trazidas  pela  decisão  recorrida:   (...)Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  exarou  o  Despacho  Decisório  em  questão  após  cumprir  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  especialmente  a  análise  dos  documentos  comprobatórios do alegado direito creditório, inclusive arquivos  fornecidos pelo contribuinte e realização de diligências fiscais a  fim  de  ser  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  tudo  conforme  preceitua  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  disciplinava  a  época  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB,  dentre  esses  o  ressarcimento  e  a  compensação de créditos do IPI.   Também  não  se  constata  nenhum  vício  de  forma  no  lançamento,  tendo  sido  observadas  as prescrições  contidas no Decreto nº  70.235,  de 1972, estando cristalina  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 284          7 e minuciosamente  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  impugnante  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa" Nenhuma obscuridade há na  decisão  embargada,  vício  que  se  configuraria  se  o  posicionamento  do  julgador  não  fosse  claro,  inteligível  e  compreensível,  o  que  não  ocorreu.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  voto  deixa  expresso  o  registro  de  que  "não  merece provimento o recurso voluntário neste particular" (fls.  248).   2.2 Obscuridade sobre a função de resfriar da máquina   Por fim, a embargante advoga a ocorrência de nova obscuridade  no  julgado.  Tal  obscuridade  constaria  do  item 22  (fls.  239) do  voto  condutor  do  Acórdão  e,  segundo  a  embargante,  estaria  nítido  pela  peça  de  impugnação  que  "a  função  da  máquina  é  única:  de  resfriar  a  massa  durante  o  amassamento  (preparo)  –  NCM 8438.10.00".   Argumenta a empresa que (fls. 265 ­ grifos no original):  "Verifica­se na afirmação da  impugnação, na  fl. 79, quanto ao  “Resfriador  Dosador  de  Água”,  que  é  necessária  certa  quantidade de água para RESFRIAR durante o amassamento de  certa quantidade de massa a ser produzida. No mesmo sentido,  na  afirmação  da  impugnação,  na  fl.  86,  a  adição  de  água  RESFRIADA  é  para  corrigir  a  temperatura  no  preparo  da  massa.  As  afirmações  se  referem  a  resfriar  durante  o  amassamento  da  massa  e  resfriar  a  temperatura  da  massa  durante  o  preparo  (NCM  8438.10.00).  Nítido,  pela  peça  de  impugnação a  função da máquina é única: de  resfriar a massa  durante o amassamento (preparo) – NCM 8438.10.00.   Em  obscuridade,  verifica­se  na  decisão  dos  julgadores  do  CARF  que  a  função  da  máquina  não  é  de  resfriar  a  massa  alimentícia (NCM 8438.10.00)".   Relendo o voto condutor da decisão embargada, não detectei  qualquer obstáculo que obnubilasse a sua perfeita intelecção.  Ao  contrário,  a  redação  é  clara,  direta  e  manifesta  o  entendimento  do  julgador  quanto  às  funções  da máquina  da  qual se questiona a classificação fiscal e seu enquadramento  no código NCM apontado pela fiscalização.   O i. Conselheiro Relator, ao longo das fls. 232 a 240, discorre  sobre seu entendimento acerca da correta classificação fiscal  da mercadoria, a partir da aplicação das Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGI/SH  ao  caso  concreto,  e  chega  à  conclusão  de  que  a  mercadoria  “RESFRIADOR DE ÁGUA” deve ser classificada no Código  NCM no 8418.69.31.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 285          8 A própria narrativa da embargante, que articulou argumentos  contrários  as  conclusões  do  decisum,  o  comprova.  A  embargante  pode  dela  discordar,  mas  o  fato  é  que  a  fundamentação  do  voto  é  clara  e  prescinde  de  qualquer  esclarecimento.  CONCLUSÕES  Com essas considerações,  firme no § 7o do art. 65 do RICARF,  com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 2016,  DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos interpostos pela  contribuinte,  para  que  sejam  apreciadas  as  alegações  concernentes aos itens 1.1 e 1.2 descritos no texto acima.   Este  despacho  é  irrecorrível  em  relação  à  matéria  rejeitada,  itens 2.1 e 2.2, nos  termos do § 3o do art. 65 do RICARF, uma  vez que o vício apontado é improcedente.   Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, a fim de que indique o  processo para pauta.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    2.  Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    3.  Transcreve­se,  abaixo,  com  a  finalidade  de  contextualização  do  debate  aos  demais  integrantes  deste  colegiado,  trecho  do  voto  elaborado  por  este  relator  e  acolhido à unanimidade na ocasião do julgamento do acórdão ora embargado:  A embargante inicialmente acusa a ocorrência de omissão no  Relatório da decisão embargada, arguindo estar incompleta a  descrição  de  todos  os  temas  postos  em  litígio.  Segundo  a  empresa,  esta  parte  da  peça  recursal  "tem  origem  na  necessidade  de  prequestionar  pontos  indicados  nas  peças  processuais  (art.  1.025  da  Lei  13.105/2015­CPC  e  CSRF­  Acórdão n. 9202­02.281)".   Sustenta às fls. 272 que, no item no 5 do Relatório do Acórdão  embargado,  teria  sido  consignado  somente  que  a  então  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 286          9 recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  "no  qual  reiterou  as  razões de  sua  impugnação". Não obstante, assevera que "no  Recurso Voluntário,  folhas 206/208,  também está expressa a  matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES”  conforme  texto  completo  a  seguir",  a  qual  estaria  omissa  no  Relatório  do  Acórdão. Nesse sentido, requer "que esteja expressa de forma  individual esta matéria preliminar no “Relatório” do acórdão  CARF nº 3401­05.206". Entendo que a razão pode estar com  a  embargante.  Vejo  que  na  parte  da  decisão  embargada  dedicada  ao  Relatório,  fls.  245  e  246,  não  está  expressa  a  citação  à  mencionada  arguição  preliminar  feita  pela  embargante  às  fls.  206  a  208  de  seu  Recurso  Voluntário,  transcrita pela empresa nos Embargos de Declaração.   O  Relatório  tem  por  finalidade  a  descrição  fidedigna  e  precisa  dos  fatos  que  envolvem  a  pretensão  fiscal  e  sua  contraposição,  assim  como  os  argumentos  das  partes  carreados ao processo. Deve trazer ainda, de forma sintética,  as  alegações  do  interessado  deduzidas  perante  a  autoridade  julgadora  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  além  dos  argumentos contidos em sua peça recursal em face da própria  decisão de primeiro grau.  1.2  Omissão  no  Voto  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos  julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão   Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  acusa  omissão  do  julgado  em  relação  à  matéria  abordada  em  seu  Recurso  Voluntário.  Sustenta  às  fls.  275  que  a  decisão  embargada  também  teria  sido  completamente  silente  em  relação à matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES"  sendo  omissa  em  não  trazer  qualquer  decisão sobre o assunto no voto condutor.  De fato, como alega a embargante, o item “1.0 – NOVA PROVA  OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES" foi trazido às  fls.  206  a  208  do  Recurso  Voluntário,  ao  longo  das  quais  a  empresa  aduz  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  atribuído a  si próprios "a condição de autoridade  lançadora, ao  obterem diretamente e ilegalmente nova prova do tipo “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria, segundo defende, vício material.   A empresa argumenta ainda que (fls. 277 ­ grifos no original):   "Verifica­se nas provas do presente processo, inclusive as provas  de catálogo virtual encontrado no endereço eletrônico da empresa  recorrente,  obtidas por  ato  ilegal  dos  julgadores  de  primeira  instância  ­  DRJ/BEL  (julgadores  de  primeira  instância  atribuíram­se  a  condição  de  autoridade  lançadora),  foram  utilizadas,  também,  por  estes  julgadores  do  CARF  na  decisão  sobre a matéria do erro de classificação fiscal. A seguir o item 22  do voto do acórdão CARF, à folha 255:"   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 287          10 Com  efeito,  não  se  verifica  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  qualquer  menção  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente em relação à matéria preliminar mencionada, sendo  o voto condutor silente em relação ao tema.   A meu pensar, a omissão alegada também reclama a apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade de  saneamento. Apresenta­se possível a ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos em relação a esse ponto.     4.  A contribuinte, ora embargante,  insurge­se contra as omissões acima  referidas. De fato, como alega a embargante, o recurso voluntário ventila a alegação no sentido  de  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  se  investido  da"condição  de  autoridade  lançadora,  ao  obterem  diretamente  e  ilegalmente  nova  prova  do  tipo  “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria,  segundo  defende,  vício material,  bem  como  que  o  relatório  teria se omitido quanto a este particular.  5.  Em  que  pese  a  procedência  da  alegação  em  embargos  quanto  à  omissão,  uma  vez  que  se  trata  de  argumento  autônomo  que,  sozinho,  teria  o  potencial  para  infirmar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, na apreciação do mérito o argumento não  merece acolhida, uma vez que, em que pese de se tratar de elemento de formação da convicção  do julgador a quo, não se tratou do único fundamento da decisão. Assim, ainda que expurgada  a prova da decisão, seu conteúdo permanece hígido e inalterado, havendo substancial distância  entre o excesso de diligência do julgador e a reputada ofensa ao contraditório e à ampla defesa  insuflados pela contribuinte em suas razões recursais.  6.  Merece, portanto, acolhida o argumento referente à omissão que, uma  vez apreciado quanto ao mérito, deve ser rejeitado.    7.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  acolher  os  embargos  opostos,  sem  efeitos  dispositivos  infringentes,  unicamente  para  que  se  faça  constar  no  relatório  do  acórdão  embargado,  de  forma  integrativa,  o  argumento  novo  respeitante  à matéria  preliminar  “1.0  – NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS  JULGADORES".     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13005.000457/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.762  S3­C4T1  Fl. 288          11                 Fl. 288DF CARF MF

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7580899 #
Numero do processo: 10380.900410/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.584  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  B. M. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 41 0/ 20 09 -2 5 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.900410/2009­25  Resolução nº  1201­000.584  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório   O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De acordo com referido despacho decisório, "diante da inexistência de crédito,  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada"..  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 2º  trimestre  de  2002.  Em  31/03/2009,  o  contribuinte  retificou  a  mencionada  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso  Voluntário para homologar a pretendida compensação.   É o relatório.    Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.583,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10380.900409/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.583):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente  ao  2º  trimestre  de  2000,  presumindo  que  era  suficiente  para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). No entanto, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência  do direito de crédito, vez que "caberia ao contribuinte não só a juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  original,  que  embasou  o  despacho  decisório  em  referência."  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10380.900410/2009­25  Resolução nº  1201­000.584  S1­C2T1  Fl. 4          3 e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública".   Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito  compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  mediante  a  idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se que a "escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  mediante  a  escrituração fiscal e contábil, justificando a redução do valor devido e  pelo próprio declarado.  Posteriormente,  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  anexou  documentos que comprovariam sua pretensão.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  consoante  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente  e; (III) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.900410/2009­25  Resolução nº  1201­000.584  S1­C2T1  Fl. 5          4 endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  O erro da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  após  o  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer Normativo da Coordenação­Geral de Tributação  (COSIT) nº  02/2015:  "Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original ou retificadora – que confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10380.900410/2009­25  Resolução nº  1201­000.584  S1­C2T1  Fl. 6          5 indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a sua homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha a se  tornar  disponível depois de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996."  Entendo  que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº  70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre se os documentos,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10380.900410/2009­25  Resolução nº  1201­000.584  S1­C2T1  Fl. 7          6 anexados  ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza e de liquidez do crédito.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do  crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua manifestação,  antes  do  retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 101DF CARF MF

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7577711 #
Numero do processo: 10920.000211/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/05/2001 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar os embargos.
Numero da decisão: 3301-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.565  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  II REGIME AUTOMOTIVO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 17/05/2001 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre rejeitar  os embargos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos declaratórios.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira  (Presidente) e  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 02 11 /2 00 6- 18 Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10920.000211/2006­18  Acórdão n.º 3301­005.565  S3­C3T1  Fl. 859          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão embargada  (fls. 845 e seguintes):  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  até  aquela  fase:  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.512.531,98,  referentes a: Imposto de Importação (R$ 1.772.028,31), Multa  moratória  (R$  360.902,90), PIS  –  Importação  (R$ 6.746,29),  COFINS  –  Importação  (R$  25.739,00),  Juros  de  Mora  calculados  em  24/02/2006  (R$  347.115,48);  em  virtude  de,  segundo o entendimento das autoridades fiscais, a interessada  ter utilizado indevidamente o benefício fiscal constante da Lei  n° 10.182/01, artigos 5° e 6°, o qual entendem, se encontrava  com seus efeitos suspensos em virtude da vigência dos 30° e  31°  Protocolos  Adicionais  (PA)  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  14  (ACE14),  internalizados  ao ordenamento jurídico brasileiro por meio dos Decretos n°  3.816/01 e n° 4.510/02.  Considerando o disposto no artigo 98 da Lei n° 5.172/66 (CTN),  que  dispõe  que  “os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha”,  as  autoridades  considerando também a doutrina sobre o tema, informam que de  17/05/01  a  31/12/05  era  incabível  o  benefício  fiscal  de  que  dispõe  a  Lei  n°  10.182/01,  nas  importações  efetuadas  pelo  contribuinte,  sendo  aplicável  o  disposto  no  30°  PA  ao ACE14,  posteriormente substituído pelo 31° PA ao ACE14.  Informam  as  autoridades  que  caso  fosse  do  interesse  do  importador  fazer uso de benefício  fiscal  de  redução de  alíquota  de  II,  nas  suas  importações  de  produtos  automotivos,  deveria  fazê­lo pleiteando as reduções a que tinha direito pelos 30° e 31°  PA ao ACE14, conforme o caso. Para isso, a interessada deveria  ter­se  habilitado  previamente  junto  à  SECEX/MDIC,  conforme  disposto  no  artigo  7°  dos  30°  e  31°  PA  ao  ACE14  (regulamentados  pelas  Portarias  MDIC  n°  251/01,  50/02  e  244/03,  e  respectivas  alterações),  e  sua  aplicação  se  daria  por  requerimento solicitado na própria DI, conforme art. 120, caput e  §§  do  RA  –  Decreto  n°  4.543/02)  no  campo  “Informações  Complementares”, e por meio da ficha do Imposto de Importação  na  adição,  informando  Acordo  Comercial  “ALADI”,  e  o  item  ACE14, na Tabela de Acordo.  Relatam  ainda  as  autoridades  fiscais  que,  de  qualquer  forma,  como  os  procedimentos  de  solicitação  dos  benefícios  e  os  requisitos eram semelhantes, havendo inclusive nas portarias que  regulamentaram os PA ao ACE,  a previsão de que as  empresas  habilitadas  no  regime  da Lei  estariam  automaticamente  aptas  à  utilização  das  regras  previstas  nos  Acordos,  pelo  prazo  de  90  dias, ficaram convalidados os requerimentos feitos no âmbito da  Lei  n°  10.182/01,  para  a  fruição  do  regime  automotivo  nos  moldes dos PA ao ACE n° 14.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10920.000211/2006­18  Acórdão n.º 3301­005.565  S3­C3T1  Fl. 860          3 Regularmente cientificada (pessoalmente, fls. 367, 377, 397, 401,  683 e 687), a interessada apresentou  impugnação tempestiva às  folhas  703  a  709,  737  a  743  e,  765  a  771,  anexando  os  documentos de folhas 710 a 736, 744 a 764 e, 772 a 792. Traz as  seguintes alegações, em síntese:  Que,  ao  caso  é  aplicável  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 01/06;  Requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  sendo  julgado  insubsistente o auto de infração, com o cancelamento do débito  fiscal imposto através do mesmo, reconhecendo­se a inocorrência  das  infrações  apontadas,  bem  como  das  penalidades  aplicadas  Requer  ainda,  sejam  realizadas  diligências  complementares  e  a  produção de todos os meios de prova em direito admitidos.  Requer  também,  a  sustentação  oral  no  Colendo  Conselho  de  Contribuintes.  A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  a  Impugnação  Procedente,  EXONERANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  e  recorrendo  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. A ementa ficou assim:  Assunto: Imposto sobre a Importação II  Período de apuração: 17/05/2001 a 31/12/2005  REGIME AUTOMOTIVO. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO.  A  aplicação  dos  Trigésimo  e  Trigésimo  Primeiro  Protocolos  Adicionais  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  no  14,  celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e  da República Argentina, de que tratam os Decretos nº 3.816, de  15 de outubro de 2001, e nº 4.510, de 11 de dezembro de 2002,  relativamente  às  alíquotas  do  imposto  de  importação  fixadas,  alcança  apenas  as  pessoas  jurídicas  habilitadas  ao  regime  de  importação  por  eles  estabelecidos,  e  exclui  a  aplicação  das  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.  Após  intimação  do  contribuinte,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão  julgador de segunda instância.  É o relatório.    Foram  interpostos  Embargos  de  Declaração  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (fl. 843).    Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10920.000211/2006­18  Acórdão n.º 3301­005.565  S3­C3T1  Fl. 861          4 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração nos seguintes termos:  A União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, com amparo  no  artigo  65  do Regimento)  Interno  do CARF,  vem  apresentar  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  pelos  motivos  a  seguir  aduzidos:  A 1 a Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção de Julgamento  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  HENGST,  sustentando que a contribuinte possuía habilitação para usufruir a  aliquota  disposta  na  Lei  n°  10.182/2001,  c  não  nos  Decretos  n°3.816/2001 e n°4.510/2002.  Contudo, para cada despacho aduaneiro realizado com amparo na  citada  Lei  no  10.182,  é  exigida  a  apresentação  de  certidão  de  regularidade fiscal.  Não  consta  nos  autos,  a CND  correspondente  da  importação  e,  sobre esse fato, a e a Turma não se pronunciou.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente  recurso para que esta  e.  Turma,  sanando  a  omissão  apontada,  apresente manifestação  sobre  a  ausência  de  CND  para  cada  despacho  aduaneiro,  pressuposto  para  o  uso  do  beneficio  disposto  na  Lei  n°  10.182/2001.    Cumpre  observar,  contudo que  a  autuação  não  se  deu  por  falta  de  certidão  negativa da  contribuinte, mas  tão  somente por  entender  a  fiscalização que  a contribuinte  fez  uso indevido do benefício fiscal, nos seguintes termos:  O epigrafado utilizou indevidamente o benefício fiscal constante  da  Lei  no.  10.182/2001,  artigos  5o  e  6o,  o  qual  se  encontrava  com seus efeitos suspensos em virtude da vigência dos 30° e 31'  Protocolos  Adicionais  (PA)  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  14  (ACE­14),  internalizados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  por  meio  dos  Decretos  n°  3.816/2001  e  n°4.510/2002, respectivamente.   A delegacia de julgamento, por sua vez, entendeu que a contribuinte fazia jus  ao benefício em pauta, colacionamos trecho do voto (fl. 812):  Dessa forma, considerando que as autoridades fiscais claramente  informam que a interessada estava habilitada na forma da Lei n°  10.182/01, e que não hi registro de que a interessada tenha sido  habilitada especificamente ao regime de importação previsto nos  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10920.000211/2006­18  Acórdão n.º 3301­005.565  S3­C3T1  Fl. 862          5 Decretos  n°  3.816/01  e  n°  4.510/02,  há  que  se  concluir  que  procede a alegação apresentada pela interessada.  Por sua vez, a decisão embargada manteve integralmente a decisão recorrida.   Dessa  forma,  não  foi  objeto  da  lide  a  eventual  falta  de  comprovação,  pela  contribuinte,  por meio  de  certidão,  de  regularidade  fiscal,  em  cada  uma  das  declarações  de  importação, de forma que não cabe trazer essa matéria nova aos autos mediante embargos de  declaração.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar os  embargos  declaratórios,  pelas razões indicadas.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 862DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914176/2006-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 1001-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­001.067  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAO LUIZ OPERADORA HOSPITALAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 41 76 /2 00 6- 30 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.914176/2006­30  Acórdão n.º 1001­001.067  S1­C0T1  Fl. 109          2 Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 104/106) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 16­28.225, de 02/12/2010, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  I  (SP),  e­fls.  97/101,  objetivando  a  reforma do  referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  e completa o ocorrido, pelo que peço vênia para  transcrevê­lo,  com a  finalidade de  privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Trata­se de manifestação de  inconformidade  em  face da NÃO homologação  das compensações solicitadas no presente processo.  O indeferimento do direito creditório veiculado na DCOMP em testilha (saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001)  decorreu  das  seguintes  verificações  efetuadas pela DIORT / DERAT / SP:  •  Não  foi  possível  a  apuração  do  saldo  negativo,  pela  impossibilidade  de  identificação  do  PA  de  apuração  do  mencionado direito creditório, em virtude de entrega de mais de  uma DIPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  Autoridade Administrativa,  da  qual  tomou  ciência  em  31/07/2008  (fls.  09),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 14/15) em 28/08/2008, alegando que:  •  A  entrega  de  duas DIPJ  ocorreu  em  virtude  de  a  empresa  ter  sofrido cisão em 30/11/2001;  • Houve a apresentação de DIPJ para o PA compreendido entre  01/2001 e 11/2001 (antes da cisão) em que detinha crédito de R$  37.194,94 e após o ato referente ao PA de 12/2001 com crédito de  R$ 3.420,20;  •  Informou devidamente  todas  as  parcelas,  as  quais  compõe  seu  crédito, na DIPJ's correspondentes.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2000   SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham  sido  compensados  ou  restituídos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.914176/2006­30  Acórdão n.º 1001­001.067  S1­C0T1  Fl. 110          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 31/01/2011, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 103, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 02/03/2011, conforme  carimbo aposto à e­fl. 104.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto, a recorrente repete todos os argumentos apresentados  em sede de primeira  instância  (não apresentou nenhum outro documento  comprobatório),  ou  seja:  ­  que  a  entrega  de  duas DIPJ  ocorreu  em  virtude  de  a  empresa  ter  sofrido  cisão em 30/11/2001;  ­ que a primeira DIPJ (até 11/2001 ­ antes da cisão) "o valor de R$ 37.194,94  foi  devidamente  informado na  ficha 12 A — Linha 13  (Imposto de Renda Retido na Fonte).  Porém, não houve abertura desta retenção na ficha de n° 43";  ­  que  a  segunda  DIPJ  (no  mês  12/2001  ­  após  da  cisão)  "o  valor  de  R$  3.420,20 não foi informado na ficha 12 A — Linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte). Na  ficha  de  n°  43  foi  informada  a  abertura  deste  valor,  bem  como  a  abertura  do  valor  de R$  37.194,94, proveniente do período de 01/01/2001 a 31/11/2001, totalizando, originalmente, a  importância de R$ 40.615,14".  Por fim requer:   a) Cancelamento da PER/DCOMP n° 27018.72312.020903.1.3.  02­0511;  b) Preenchimento e  entrega de 2  (duas) novas PER/DCOMPs  discriminando os períodos relativos às duas DIPJs mencionadas  ao longo do presente recurso;(grifei)  c)  Retificação  da  DIPJs  supramencionadas,  com  o  intuito  de  corrigir as falhas no preenchimento das fichas 12 A e 43. (grifei)  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no aresto de primeira  instância e, por concordar com todos os seus termos, peço vênia para transcrever, a seguir, o  voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, com base do  § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF.  DO MÉRITO  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.914176/2006­30  Acórdão n.º 1001­001.067  S1­C0T1  Fl. 111          4 O  presente  pleito  foi  decidido  em  desfavor  da  contribuinte  em  razão  de  apresentação de duas DIPJ's, o qual não possibilitou a identificação dos períodos de  apuração dos créditos e, como resultado, a impossibilidade de apuração dos direitos  creditórios.  A recorrente, por sua vez, alega que houve a apresentação de DIPJ para o PA  compreendido entre 01/2001 e 11/2001  (antes da cisão) em que detinha crédito de  R$ 37.194,94 e, após o ato, referente ao PA de 12/2001, com crédito de R$ 3.420,20.  Cabe a observação de que mesmo depois de  intimada, a contribuinte não se  manifestou (fl.10), a respeito das inconsistências detectadas pela autoridade fiscal, o  que  culminou  no  proferimento  de  Despacho  Decisório  não  homologando  as  compensações declaradas em DCOMP (fl.06).  Quanto ao saldo apurado na DIPJ, a interessada diz ter sofrido as retenções, as  quais possibilitariam as deduções na linha 13 da Ficha 12 A do IRRF nos montantes  de  R$  37.194,94  (PA  de  01  a  11/2001)  e  de  R$  3.420,20  (PA  de  12/2001)  totalizando R$ 40.615,14, resultando em saldo negativo do mesmo valor.  No  caso  especifico  do  presente  pleito,  cabe  ressaltar  que,  os  recolhimentos  efetivados do  Imposto de Renda na Fonte  são devidos na  forma da  lei,  e não dão  ensejo de per si à restituição/compensação. O valor a restituir ou a pagar é calculado  na declaração final de ajuste sendo o IRRF parte da apuração final do resultado do  exercício.  A  previsão  para  utilização  do  valor  do  IRRF  na  dedução  do  IRPJ  devido  encontra  respaldo  na  Lei  n°  8.981/95,  ressalvando  o  fato  de  o  contribuinte  ter  se  utilizado do pagamento mensal por estimativa e apuração pelo Lucro Real Anual:  "Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no  lucro real  (art. 36) e as pessoas  jurídicas que não optarem pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (art.  44)  deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de  cada ano­calendário ou na data da extinção.  3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor:  c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;"  Por sua vez, a Lei n° 9.430/96 faculta as empresas tributadas pelo regime do  lucro  real  a  deduzir  do  valor  devido  do  imposto  o montante  recolhido  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  (art.  2°,  parágrafo  4°,  inciso  III)  e  utilizá­los  para  restituição ou compensação, caso se apure saldo negativo:  "Art.2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.914176/2006­30  Acórdão n.º 1001­001.067  S1­C0T1  Fl. 112          5 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor:  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;"  Não obstante tal fato, os valores relativos ao IRRF que integraram a base de  cálculo do IRPJ podem ser usados como dedução do imposto a pagar e, dessa forma,  provocar a redução do imposto a pagar e ou até mesmo o saldo negativo, situação  em que os valores pagos somados aos valores retidos são superiores aos apurados no  período (art. 668, §1°, I e §2° do RIR/99).  Os ganhos de capital, rendimentos em aplicações financeiras e outros deverão  ser adicionados para apuração do  imposto de renda, conforme determinam os arts.  521 e 526 do RIR/99 a seguir transcrito:  "Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  `a  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o  disposto  nos  arts.  239  e  240  e  no  §32  do  art.  243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II)."  Apenas,  com  a  tributação  dos  rendimentos  de  capital  ou  aplicações  financeiras  poderá  a  contribuinte  deduzir  o  IRRF  na  DIPJ, segundo prescreve o art. 526 do RIR/99:  "Art.526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  no  período  de  apuração,  o  imposto  pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base  de  cálculo,  vedada qualquer  dedução a  titulo  de  incentivo  fiscal  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 12, Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  51,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 10)."  No presente caso, a contribuinte deveria ter apresentado um demonstrativo da  composição das  receitas oferecidas à  tributação  respaldada na escrituração  fiscal a  qual  comprovasse  a  veracidade  de  suas  alegações  bem  como  comprovantes  de  rendimentos das retenções sofridos durante o período ora pleiteados nos autos. Sem  a prova, por meio de documentação hábil e idônea, da tributação dos rendimentos na  declaração  de  rendimentos  e,  também,  da  comprovação  das  retenções  sofridas  no  período,  incabível  o  reconhecimento  da  parcela  de  IRRF  para  a  dedução  do  IR  a  pagar.  Apenas, com a tributação dos rendimentos de capital ou aplicações financeiras  poderá  a  contribuinte  deduzir  o  IRRF  na  DIPJ,  segundo  prescreve  o  art.526  do  RIR199, como já citado.  A documentação apresentada pela contribuinte de fls.16/93, não comprova as  retenções de  IRRF bem como não demonstra  se  as  respectivas  receitas vinculadas  foram, de fato, oferecidas à tributação.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.914176/2006­30  Acórdão n.º 1001­001.067  S1­C0T1  Fl. 113          6 Como a prova do oferecimento à tributação das receitas financeiras é requisito  essencial  para  o  deferimento  das  deduções  de  IRRF  na  DIPJ  e  não  tendo  a  contribuinte êxito em comprová­las, incabível o seu aproveitamento para abater o IR  devido.  Por  conseqüência,  indeferido  o  saldo  negativo  como  requerido  pela  inconformada.  Tendo  em  vista  a  não  comprovação  da  tributação  das  receitas  financeiras  vinculadas ao IRRF, o qual compôs o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2001, decido pelo não reconhecimento do direito credit6rio ora em litígio.  CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  bem  como  NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720319/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2010 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.496  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2010  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 19 /2 01 1- 15 Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.052,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 16366.720319/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.496  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 1269DF CARF MF

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7589407 #
Numero do processo: 10880.660261/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 61 /2 01 1- 30 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.239,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.660261/2011­30  Acórdão n.º 3201­004.026  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 174DF CARF MF

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7570131 #
Numero do processo: 10510.723203/2017-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que seja confirmada a entrega de DIRF Retificadora em 17/07/2018 pela fonte pagadora Passo a Passo Calçados Ltda, procedendo-se à juntada da mesma aos autos, e a veracidade das informações consignadas na referida DIRF, com base em documentação hábil e idônea. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que seja confirmada a entrega de DIRF Retificadora em 17/07/2018 pela fonte pagadora Passo a Passo Calçados Ltda, procedendo-se à juntada da mesma aos autos, e a veracidade das informações consignadas na referida DIRF, com base em documentação hábil e idônea. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 99          1 98  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.723203/2017­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.052  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  VALDECI RODRIGUES MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que seja confirmada a entrega  de  DIRF  Retificadora  em  17/07/2018  pela  fonte  pagadora  Passo  a  Passo  Calçados  Ltda,  procedendo­se à juntada da mesma aos autos, e a veracidade das informações consignadas na  referida DIRF, com base em documentação hábil e idônea.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório   Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  35/39)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2013 (e­fls. 28/34), onde se apurou: Compensação  Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de 2.742,56 referente à fonte pagadora  Passo a Passo Calçados Ltda.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 23 20 3/ 20 17 -2 8 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10510.723203/2017­28  Resolução nº  2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 100          2 A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 02, 10/14), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 50):  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02­14),  alegando,  em  síntese,  que  a  fonte  pagadora  não  informou  o  imposto  retido  no  preenchimento  da  DIRF.  Afirma  que  o  imposto  foi  devidamente  recolhido no prazo regulamentar, e que, ao acionar a fonte pagadora,  constatou­se  que  houve  falha  operacional  no  preenchimento  das  informações, tendo a referida empresa providenciado a retificação das  informações. Alega a nulidade da notificação de  lançamento e  invoca  os  princípios  da  boa­fé  objetiva  e  verdade  material.  Pede  que  a  notificação  de  lançamento  seja  julgada  improcedente.  Junta  documentos às fls. 15­26 a fim de comprovar suas alegações.  A impugnação foi julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR (e­ fls. 49/51), a qual restabeleceu o IRRF de R$ 325,21.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  11/07/2018  (e­fls.  54),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  31/07/2018  (e­fls.  58/62)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Afirma tratar­se de recurso tempestivo.  ­ Reapresenta as alegações trazidas na impugnação.  ­  Acrescenta  que  na  declaração  retificadora  transmitida  em  11/09/2017,  sob  recibo de número 3262996041­20,  constavam  informações de Lúcia Maria Andrade  e Maria  Nilza Cunha Almeida sem valores do imposto retido e de Ana Maria Freire Bezerra e Doralina  Azevedo Pimentel com imposto retido de R$ 2.098,80 e R$ 2.122,00, respectivamente, ambos  declarados  indevidamente.  Dessa  forma,  a  fonte  pagadora  providenciou  nova  retificação,  incluindo os dados de Elisia Ferreira dos Santos com imposto retido de R$ 18,55 e de Eliana  dos  Santos Menezes  com  imposto  retido  de  R$  13,96  e  acrescentando  o  imposto  retido  de  Lúcia Maria Andrade e de Maria Nilza Cunha Almeida no valor de R$ 491,90 e R$ 249,69,  respectivamente,  conforme  declaração  transmitida  em  17/07/2018  com  recibo  de  número  2819322011­04. Apresenta demonstrativo com relação dos beneficiários e dos valores retidos  durante o exercício:  CPF  NOME  IR DEVIDO/RECOLHIDO  082.766.095­20  VALDECI RODRIGUES MOURA  R$ 2.972,07  233.660.445­00  LÚCIA MARIA ANDRADE F VEIGA  R$ 491,90  286.469.245­72  ELISIA FERREIRA DOS S BRAGA  R$ 18,55  399.238.355­53  MARIA DE FÁTIMA R TORRES  R$ 28,05  537.867.855­20  MARIA NILZA CUNHA ALMEIDA  R$ 249,69  597.098.555­49  RITA DE CÁSSIA DA C NASCIMENTO  R$41,64  823.831.895­53  JOELIA CELESTINA DA C SANTOS  R$ 33,31  882.550.855­72  ELIANA DOS SANTOS MENEZES  R$ 13,96  958.326.295­15  CRISTIANE DE CARVALHO ARAUJO  R$ 935,61  TOTAL    R$4.784,78  ­  Reitera  que  não  existe  qualquer  irregularidade  no  imposto  recolhido,  bem  como na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.  ­ Indica a juntada de documentos a fim de comprovar suas alegações.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10510.723203/2017­28  Resolução nº  2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 101          3 Voto   Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  No que concerne à compensação de IRRF, extrai­se do art. 87 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que esta somente é permitida  se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na  Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora.   O  julgamento  de  primeira  instância  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restabelecendo  o  IRRF  de R$  325,21  com  base  nas  razões  de  decidir  a  seguir  reproduzidas:  No  informe  de  rendimentos  retificado  apresentado  pela  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  2012  (fl.  15),  consta  o  valor  de  R$  2.742,56  a  título  de  IRRF,  com  rendimentos  tributáveis  correspondentes de R$ 48.729,90. Consulta à DIRF apresentada pela  fonte pagadora confirma tais valores: [...]  Nos  contracheques  apresentados  pela  contribuinte  referentes  ao  ano  calendário  2012,  consta  que  a  mesma  ocupava  o  cargo  de  gerente  financeiro  (fls.  05­17  do  dossiê  de Malha  nº  10010.019750/041790).  Dessa  forma,  a  contribuinte  é  responsável  solidária  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IRRF,  conforme  o  art.  723  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art.  723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não  recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de  20 de dezembro de 1979, art. 8º).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão  ou  representação  (Decreto­Lei  no  1.736,  de  1979,  art.  8o,  parágrafo  único).(grifo nosso)  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  recolhimentos  de  IRRF(código 0561) referente ao ano­calendário 2012 não compatíveis  com o declarado pela empresa em DIRF. Foi declarado em DIRF do  ano­calendário  2012  o  montante  de  R$  7.295,87  referente  ao  IRRF  (código de receita 0561). No entanto, o total de recolhimentos relativos  às competências do referido ano foi de R$ 4.878,52, segundo consulta  ao  sistema "Documentos de Arrecadação",  valores  esses  confirmados  no sistema Fiscel.  Dessa forma, como a contribuinte é responsável solidária pelos valores  não recolhidos de IRRF, somente pode compensar em sua declaração o  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10510.723203/2017­28  Resolução nº  2002­000.052  S2­C0T2  Fl. 102          4 valor de IRRF até o limite efetivamente recolhido, excluindo­se o IRRF  relativo aos demais beneficiários da mesma fonte pagadora, cujo valor  é de R$ 4.553,31, conforme quadro abaixo:    IRRF informado em DIRF (R$)  Valdeci Rodrigues Moura  2.742,56   Demais empregados  4.553,31   Total  7.295,87  Assim, o valor que pode ser compensado pela contribuinte a título de  IRRF  é  de  R$  325,21,  correspondente  à  diferença  entre  o  total  efetivamente  pago  (R$  4.878,52)  e  o  IRRF  relativo  aos  demais  empregados  da  empresa  (R$ 4.553,31). Como o  valor  lançado  foi  de  R$ 2.742,56, fica reduzido para R$ 2.417,35.  Em  seu Recurso Voluntário  a  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação  e  acrescenta  que  a  fonte  pagadora  detectou  equívocos  na  DIRF  Retificadora  transmitida  em  11/09/2017,  enviando,  por  conseguinte,  nova  Retificadora  em  17/07/2018  com  os  valores  de  IRRF  corretos,  o  que  demonstraria  a  inocorrência  de  compensação indevida na Declaração de Ajuste objeto do lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente processo retorne à Unidade de origem e seja confirmada:  a) a entrega de DIRF Retificadora em 17/07/2018 pela  fonte pagadora Passo a  Passo Calçados Ltda, procedendo­se à juntada da mesma aos autos.  b)  a  veracidade  das  informações  consignadas  na  referida  DIRF  com  base  em  documentação hábil e idônea.  Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.005931/2007-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ/CSLL e Multa isolada por insuficiência de estimativa Ano-calendário: 2004 Ementas: IRPJ/CSLL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS, Não se conhece do recurso voluntário quanto as matérias que deixaram de ser contestadas sob a alegação de que serão parceladas nos termos da Lei nº 11,941/2009, devendo o processo administrativo ter prosseguimento normal apenas no tocante as matérias controversas. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA. O art, 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente, sobre uma mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o imposto lançado de ofício. O artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficio, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art. 957, do RIR/99), ou, alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art,. 957, do RIR/99)
Numero da decisão: 1103-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IRPJ/CSLL e Multa isolada por insuficiência de estimativa Ano-calendário: 2004 Ementas: IRPJ/CSLL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS, Não se conhece do recurso voluntário quanto as matérias que deixaram de ser contestadas sob a alegação de que serão parceladas nos termos da Lei n" 11,941/2009, devendo o processo administrativo ter prosseguimento normal apenas no tocante as matérias controversas. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA. O art, 44 da Lei n" 9,4.30, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente, sobre uma mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o imposto lançado de ofício.. O artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficio, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art. 957, do RIR/99), ou, alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art,. 957, do RIR/99) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. HUG COR EA S ERO — Vice-Presidente (no exercício da Presidência) 0 wee4,c- GER SIO NICOLAU RECKTENVALD - Relator EDITADO EM: 2 8 JAN 2011 Participaram da sesstio de julgamento os conselheiros: Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mario Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma) e Marcos Shigueo Takata. 2 Processo n" 10660.005931/2007-69 Si -Cl I3 Acórd[in o" 1103-00.360 Fl 2 Relatório A empresa BRISA PNEUS LTDA., CNPJ N" 06,181630/0001-00, tributada pelo lucro real anual em 2004, veio perante este Conselho para, através do regular recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 2" Turma da DIU em Juiz de Fora/MG, que considerou improcedente a impugnação interposta, com o que manteve integralmente o crédito tributário lançado, consistente de exigência de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa e por declaração e recolhimento a menor de CSLL e 1RP.1„ Historiando a controvérsia, observa-se que a matéria objeto do presente processo administrativo decorreu de um procedimento fiscal que constatou falta de declaração em DCTF e ausência dos recolhimentos, das estimativas mensais, correspondentes aos quatro últimos meses do ano de 2004, concernentes ao IRPJ e á CSLL. Dessa irregularidade resultou o lançamento de multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre os valores omitidos . Ainda, em decorrência dessas estimativas, por não recolhidas e não decla,radas, houve o reflexo sobre a apuração anual, onde o fisco constatou insuficiências equivalentes, de IRPJ e CSLL, E de referir que o contribuinte retificou a DIRRJ, excluindo as estimativas não recolhidas da apuração anual, de modo que, na retificadora, apurou um saldo devido equivalente, tanto de IRPJ como de CSLL. Entretanto, apesar de retificada a DIRPJ, a interessada não retificou a DCTF, razão pela qual não restou ao fisco outra opção que não o lançamento, de ofício, desses tributos (fl, 31 e 35). Intimado a esclarecer os fatos, a fiscalizada confirmou não ter informado as estimativas mensais nas DCTFs originárias, cujas teria retificado para corrigir a falha. Acrescentou, ainda, que os débitos de IRPJ e CSLL devidos, decorrentes da declaração de ajuste, encontravam-se parcelados pelo PAEX (fl, 22). Porém, conforme esclarecido pelo fisco, as retificações das DCTFs do 3' e 4" trimestres de 2004, por efetivadas já sob procedimento fiscal, não puderam ser recebidas (fl. 158)„ Ainda segundo o autuante, também não é procedente a alegação de que as insuficiências de IRPJ e CSLL relativas a 2004 teriam sido parceladas através do PAEX. Segundo informado pelo fisco, aquele parcelamento, efetivamente requerido pelo fiscalizada, só abrangia valores correspondentes ao ano calendário de .2005 (fl, 46). Assim, as divergências relatadas resultaram na lavratura de um auto de infração de IRP.1 e acréscimos, de R$ 217.315,61, com a correspondente multa isolada, de R$ 50..369,822, e outro auto de infração, de CSLL e acréscimos, de R$ 92,212,27, também acompanhado de multa isolada de R$ 21.373,13, o que correspondeu a um lançamento global de R$ .381.270,83 (fl. 01).. Notificada do processo e da autuação em 0.3/01/2008 (fl, 49), tempestivamente, em 30 de janeiro de 2008, a interessada impugnou o lançamento (fl, 52), Em suas arguições, alegou, ern síntese: (a) que os débitos deveriam ter sido automaticamente incluídos no PAEX, cujo pedido foi formalizado em 01/09/2006, abarcando tal 3 pedido, expressamente, o parcelamento de IRPJ e CSLL; (b) que, embora os valores de IRRI e de CSLL não estivessem declarados em DCTF, estavam declarados na DEPJ retificadora, o que deveria ser suficiente para a automática inclusão no PAEX; (c) que o fisco, ao invés de autuar, apenas deveria ter diligenciado os procedimentos da recorrente, corn vistas a corrigir o erro administrativo consistente na não inclusão, no PAEX, de todos os débitos (fl. 55); (d) que a multa isolada não é cabivel, tendo em vista que os valores das estimativas estariam parcelados pelo PAEX (fl, 56), PM fim, pediu fosse determinada a improcedência dos autos de infração lavrados contra a empresa e requereu o arquivamento do presente processo (fl, 56). Encaminhados os autos para julgamento em Primeiro Grau, a 2" Turma da DR] . em Juiz de Fora/MG decidiu, por unanimidade de votos, que o lançamento era procedente, pelas razões a seguir resumidas: (a) que a DIM não é considerada instrumento eficaz à confissão de dividas tributárias, o que se daria apenas através da DCTF; (b) que os débitos, por não declarados, não puderam ser automaticamente incluídos no PAEX; (c) que a multa isolada é exigível, nos termos do art. 44, inciso II, letra "a", da Lei n" 9,430/96, coin a redação dada pela Lei n" 11.488/2007; (d) que, embora não passíveis de inclusão, no PAEX, dos débitos deste processo, existia a possibilidade de inclusão no novo parcelamento, este aprovado pela Lei n" 11941/2009. Notificada do acórdão, a interessada interpôs recurso voluntário (fl, 169), dizendo, inicialmente, que apenas permanece controversa parte da exigência, isto 6, a correspondente A multa isolada, pois os valores relativos ao IRPJ e A CSLL e seus acréscimos legais estariam sendo parcelados nos termos da Lei IV 11,941/2009, Quanto h multa isolada, a litigante a contesta em vista da simultânea exigência de multa de oficio e de multa isolada, ambas calculadas sobre a mesma infração, de idênticas valores. Apoia sua argumentação em decisões da Camara Superior de Recursos Fiscais que estariam sinalizando não ser cabível a aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, quando ambas estivessem calculadas sabre os mesmos valores (fl. 141). Argui, ainda, que "a multa isolada ofende o postulado da razoabilidade, eis que é estranho ao senso comum, sendo inteiramente abusivo e arbitrário, punir um contribuinte por não haver antecipado quantia que, a rigor, !hi° era devida, e que se houvesse sido antecipada feria de ser-lhe restituida" (ft, 142). Ademais, alega que a multa isolada é inconstitucional por afrontar o principio da azoabilidade Por fim, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, com decisão pelo cancelamento das multas isoladas e o consequente arquivamento deste processo, o Relatório. Process° n" 10660 005931/2007-69 SI-CI T3 AcOra° n " 1103-00360 Fl. 3 Voto Conselheiro Getvásio Nicolau Recktenvald, 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.. Inicialmente, cabe repisar que parte do lançado deixou de ser controverso, em vista da manifesta disposição da recorrente de incluir no parcelamento da Lei n" 11.941/2009 o lançado em relação ao IR1 3 ,1 e à CSLL, juntamente dos correspondentes acréscimos de juros de mora e multa de oficio. Portanto, a controvérsia que persiste para deslinde diz respeito, exclusivamente, às multas isoladas, calculadas em 50% sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não declaradas e não recolhidas, o que redundou em exigências de, respectivamente, RS 50.369,82 e R$ 21,373,13 (fl, 01). Impende destacar, ainda, por relevante em vista das arguições da defesa, que os valores das estimativas, bases de cálculo das multas isoladas, são equivalentes aos valores de IRP.I (RS 100.739,67) e CSLL (RS 42.746,28), lançados de oficio com os acréscimos de multa de oficio de 75% e de juros de mora pela taxa SELIC, exigências incontroversas por, conforme afirma a recorrente, estarem sendo parceladas nos termos do "Refis da Crise" (Lei n" 11.941/2009). Ainda, mister se faz mencionar que os fatos autuados são anteriores modificação da redação do art. 44, da Lei n° 9.430/96, introduzida pelo art, 14 da Lei n" 11,488/2007, que efetivamente contém a base legal da multa isolada, exigível quando constatada falta de recolhimentos de estimativa. Feitas essas considerações iniciais, passa-se ao voto propriamente dito, iniciando corn o afastamento da preliminar de inconstitucionalidade da multa isolada por, segundo a litigante, "crli-ontar o principio da ra.7,oabilidade", Nesse caminho, conforme sedimentado por reiteradas decisões das turmas julgadoras deste CARF, não cabe pronunciamento deste Conselho acerca de teses como a proposta, que versam sobre o caráter confiscat6rio ou da não razoabilidade da multa aplicada, uma vez que a avaliação da constitucionalidade das leis 6 de competência privativa do Poder Judiciário. Tanto é que as normas regimentais impedem "aos membros das llamas de julgamento do CARE afttstar aplicagfio ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob limdamento de inconstitucionalidade" (art. 62, caput, do Anexo II da Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009— Regimento Interno do CARF). Quanto ao outro ponto arguido no recurso voluntário, de que a multa isolada, imposta por falta de recolhimento de estimativa, não é admitida quando, concomitantemente, como no caso, 6 exigida multa de oficio sobre idênticos valores, mostra-se oportuno, inicialmente, analisar a fundamentação legal da tese.. 5 Nesse passo, na época da ocorrência dos fatos, a matéria era regulada pelo art, 44 da Lei n" 9.430, de 1996, reprisado no art. 957 do RIR/99, a seguir reproduzido: Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, cakuladas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição • I — de setenta e cinco por cento nos caso de Mkt de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréschno de multa moratória, de .falta de declaiagdo e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ir Parágrafo único As multas de que trata este artigo serão exigidas. I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; I IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2", que deixar de lazê-lo, ainda que tenha apurado prefuizo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente. Como se vê, o comando legal transcrito não autoriza a simultânea aplicação, sobre uma mesma base, da multa referida no inciso I do parágrafo único e da multa referida no inciso IV desse mesmo parágrafo, Aliás, a determinação do inciso IV sequer se subsume ao disposto no caput do artigo 44, ao menos na redação anterior As modificações inseridas pelo art, 14 da Lei n" 11,488/2007, que é a reproduzida acima, que aponta como base de cálculo das multas, tanto das ordinárias como das isoladas, "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", e a estimativa é uma mera antecipação que não caracteriza tributo devido. E mesmo que se pudessem ter dúvidas sobre a precisa interpretação acerca da simultânea aplicação das multas em questão, socorre a recorrente o artigo 112 do CTN que diz: Art. 112 A lei tributária que define inflações, ou lhe comina penalidades, intopre.ta-se da maneira mais favorável ao acusado, cm caso de dúvida quanto I — à capitulação legal do fato; ii — à natureza ou its circunstancias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; — it natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação Processo e 10660 005931/2007-69 SI-CM Aenullio n 1103-00.360 Fl 4 Ademais, é farta a jurisprudência no sentido de inadmitir a concomitância da multa de ofício e da multa isolada sobre uma mesma base de cálculo, inclusive da Camara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa está reproduzida no voto do acórdão 102-48,852: MULTA 1SOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITANCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da 'India isolada e da multa de oficio ncio é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n" 01-04.987 de 15/06/2004) Há outras decisões recentes, a exemplo da relatada por Alexandre Barbosa Jaguaribe, também abaixo reproduzida: MULTA ISOLADA — A multa [votada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada .sobre o total que deiyou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do eyercicio redunde em montante menor Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida cm que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher cm definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, a que não ocorreu no presente lançamento (Ac. 103-23 386, de 05/03/2008,1 Ante o exposto, considerando que o IRPJ e a CSLL e seus consectários acréscimos legais foram excluídos da discussão por reconhecidos como devidos pela recorrente e considerando que a única matéria submetida ao deslinde diz respeito A multa isolada sobre estimativas não recolhidas, acolho as razões de defesa e dou provimento ao recurso voluntário. ( GERV 0 NICOL, U RECKTENVALD 7

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