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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650664 #
Numero do processo: 10314.000710/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUPERFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não constando do processo provas inequívocas da ocorrência de superfaturamento, não há como prosperar a imputação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37373
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente)e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ausente justificadamente o Conselheiro Luis Antonio Flora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SUPERFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não constando do processo provas inequívocas da ocorrência de superfaturamento, não há como prosperar a imputação fiscal. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. ou- JUDITH 'O'• ARAL MARCONDES ARMAN Presidente CORINTHO ()L ir 1 MACHADO Relator Formalizado em: 27 ABR 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moares Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 'fle Processo n° : 10314.000710/2002-20 Acórdão n° : 302-37.373 RELATÓRIO Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a cobrança da multa prevista no art. 526, III, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por ter entendido a fiscalização que houve superfaturamento. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a empresa importou através das DIs listadas às fls. 02 (total de 6), mercadorias amparadas pelas faturas também enumeradas às fls. 02. • Através dos P0. n°8 10314.004785/2001-07, 10314.004784/2001- 54, 10314.004789/2001-87, 10314.004786/2001-43, 10314.004788/2001-32 e 10314.004787/2001-98 solicitou a restituição dos impostos pagos a maior alegando que houve erro no sistema de emissão das faturas, ocorrido no estabelecimento do exportador. Os processos foram encaminhados para o setor competente para proceder a revisão das DIs. Ficou constatado que a interessada apresentou uma nova fatura original, com valores inferiores aos da primeira. Destacou a fiscalização que consta no processo um contrato de câmbio fechado pelo interessado com valores constantes de uma Dl. Assim, entendeu a fiscalização que a apresentação de faturas com valores diferentes para a mesma mercadoria, fica caracterizado o superfaturamento. Foi lavrado o Auto de Infração ora questionado, com a cobrança da multa prevista no Art. 526, III, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 411 Ciente do Auto de infração em 22/04/2002, fls. 81v, tempestivamente, em 21/05/2002. a Autuada apresentou a impugnação de fls. 84/102, onde em síntese alega: 1 — através das DIs listadas às fls. 02, a requerente despachou e desembaraçou um gabinete metálico para aumento de capacidade de uma máquina ("up grade") de processamento de voz de fax, conhecida NAP, importada anteriormente; 2 — inicialmente, classificou como parte do aparelho de telefonia ou telegrafia. Porém o AFRF designado desclassificou a mercadoria como outros aparelhos elétricos para telefonia, entendendo que o bem constitui o próprio aparelho e não parte ou peça. A impugnante aceitou a desclassificação e pagou a diferença de impostos e multasy 2 Processo n° : 10314.000710/2002-20 Acórdão n° : 302-37.373 3 — quando da apropriação do custo, foi verificado que o preço pago pela mercadoria estava acima do preço de venda. Em face disto a impugnante iniciou uma revisão em seus dados de importação; 4 — apurou-se que a exportadora, ao elaborar a fatura, incluiu o preço do "software", que veio em apartado e que, por não ser mercadoria, não incide os direitos aduaneiros; 5 — foi solicitado retificação das faturas, colocando numa o valor do "hardware" e noutra o valor do "software", conforme demonstrativo de fls. 86. Para comprovar a veracidade do que afirma, anexa cópia do exportador com data de 07/10/99, fls.111, assumindo a responsabilidade pelo erro e concedendo à Impetrante crédito relativo à diferença cobrada à maior; 6 — ingressou com um pedido de retificação das Declarações, como primeiro passo para o reconhecimento do direito à restituição, entretanto este não foi formalizado, pois exigiu a fiscalização que fosse formulado um pedido para cada Declaração. A pedido da fiscalização formulou um pedido para cada Declaração; 7 — paralelamente ao pedido de retificação das DIs a impugnante ingressou também com os pedidos de restituição que resultariam dessa retificação; 8 — novas exigências foram feitas pela fiscalização e cumpridas pela impugnante, tais como. anexar cópia da DI, do lançamento contábil e do Balanço; declaração da Unisys americana (exportadora de que a Unisys brasileira (importadora) tinha um crédito igual à diferença dos preços majorados por erro e os preços do mercado (com tradução juramentada); • 9 — não obstante a demora na tramitação dos processos, a Impugnante estava certa de que o pedido de retificação da Declaração seria deferido. No entanto, a Impetrante é surpreendida com a lavratura do presente Auto de Infração, que, valendo-se de sua confissão espontânea de erro, volta-se contra ela; 10 — ignorando por completo os fatos, em ato de revisão de lançamento, o fiscal autuante exige exclusivamente o pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPERFATURAMENTO (grifou). A fiscalização valeu-se do preço certo, apontado pela Impugnante, para dizer que houve SUPERFATURAMENTO (grifou); 11 — tendo em vista que os fatos narrados constam dos processos enumerados no item 9 da impugnação (fls. 88) e que a presente autuação foi feita separadamente, requer que antes do julgamento 3 Processo n° : 10314.000710/2002-20 Acórdão n° : 302-37.373 seja providenciada a ANEXAÇÃO DESSES PROCESSOS AO PRESENTE, POIS ELES PROVAM A VERACIDADE DO QUE AQUI É ALEGADO. (grifou); 12 — para afirmar que houve fraude cambial precisa consultar, previamente, o Banco Central do Brasil, encarregado do mister de controlar essas fraudes ou mesmo o DECEX - Departamento de Comércio Exterior; 13 — efetuou o lançamento equivocadamente, pois desprezou o art. 524 para ficar somente na seara da infração cambial, de que cuida o art. 526, para a qual não dispõe de nenhuma prova; 14— de fato inicialmente houve a remessa de divisas maior do que a devida, circunstância esta devida e prontamente corrigida ante o confesso erro do exportador. Houve a necessária reparação, a compensação, conforme documentação oferecida ao Fisco, que não pode ser desprezada sem o pronunciamento do Banco Central; 15 — a legislação aplicável é a da Valoração Aduaneira, especificamente o MÉTODO PRIMEIRO (grifou) que manda colocar na base de cálculo o valor efetivamente transacionado. O valor transacionado é o da fatura retificada, em razão de erro humano, confessado espontaneamente; 16 — a impugnante liberou várias mercadorias idênticas pelo valor correto, porque foram aplicadas as regras de valoração do Acordo de Valor Aduaneiro vigente no País. Cópia de uma dessas DIs foi anexada aos respectivos processos (DI n° 99/0358352-4); 17 — mesmo que se tratasse de denúncia sobre infração, esta estaria excluída por força do disposto no art. 138 do CTN, que diz que "a 111 responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". 18 — Considerando já ter havido o fechamento de câmbio pelo primeiro valor da Declaração, contendo mero erro do exportador, a Impugnante providenciou o repatriamento das divisas. Referido repatriamento foi feito através de crédito do exportador ao importador, conforme carta que foi anexada aos respectivos processos e também agora a esta impugnação (fls. 136/137). Seria uma estultice devolver ao Brasil a diferença enviada a maior, em razão de ter sido erroneamente incluído o valor do "software" na fatura comercial e depois o Brasil enviar esse mesmo valor em razão da necessidade de fazer o pagamento do "software". 19 — A impugnante ainda aguarda decisão sobre os pedidos de retificação de DI e restituição dos impostos. V 4 Processo n° : 10314.000710/2002-20 Acórdão n° : 302-37.373 20 — Há que se ressaltar um ato positivo no lançamento. Implicitamente ele reconhece que o valor aduaneiro da mercadoria despachada é o da segunda fatura comercial, aquela corrigida, tanto que utiliza a que constou do despacho para dizer que houve fraude. Reconhece, pois, implicitamente, apesar da autuação por fraude cambial, o direito à restituição, porque se o preço certo é o da segunda fatura o Fisco não pode ficar com impostos maiores do que o devido. 21 — Requer a improcedência da autuação. Esta DRJ através da Resolução de n° 298 de 23/10/2003, fls. 153/156, remeteu o processo à repartição de origem para que fossem tomadas as seguintes providências: Juntados os processos citados no item 9 da impugnação 01) (retificação da Dl) e fosse oficiado o Banco Central do Brasil para que certificasse as informações do contribuintes. Foram juntados os processos (anexos) e, quanto à informação do Banco Central do Brasil, este informou que informações de tal natureza estão protegidas pelo sigilo bancário de que trata a Lei Complementar n° 105/2001. O contribuinte tomou ciência da diligência, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9784/99, fls. 169, alegando que ao tomar vista dos processos pode notar que foram omitidos outros seis processos que são fundamentais para o julgamento." A DRJ em SÃO PAULO II/SP declarou improcedente o lançamento, ementando o acórdão assim: o "Assunto: Imposto sobre a Importação - IIData do fato gerador: 13/09/1999, 15/09/1999 Ementa: SUPERFATURAMENTO. PENALIDADES. Não constando do processo provas inequívocas da ocorrência de superfaturamento, não subsiste a exigência fiscal. O pedido de retificação de DI sob a proteção do instituto da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa do controle administrativo das importações. Lançamento Improcedente" Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de oficio dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. Processo n° : 10314.000710/2002-20 Acórdão n° : 302-37.373 A Repartição de origem, após intimar a interessada da decisão a quo, fl. 185v, e considerando a presença do recurso de oficio, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 184. É o relatório. o o Processo n° : 10314.000710/2002-20 Acórdão n° : 302-37.373 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Apesar de o resultado da diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO 11/SP não contribuir muito para o deslinde da questão, entendeu o órgão julgador de primeira instância que havia elementos suficientes para o julgamento da lide, e no que tange ao mérito do contencioso, que o superfaturamento não estava perfeitamente caracterizado nos autos S e as solicitações de retificação das DI contavam com a proteção do instituto da denúncia espontânea, tendo por conseqüência o afastamento da aplicação da multa do controle administrativo das importações. Ao meu sentir, andou bem o decisum na primeira parte — superfaturamento — porquanto, de fato, não constam do processo provas inequívocas da ocorrência de superfaturamento. E a versão exposta pela impugnante está plausivelmente corroborada pelos documentos carreados aos autos. E isso já é o bastante, in casu, para derruir o lançamento ab initio. Destaco do voto da I. relatora a quo a seguinte passagem: "Do ponto de vista da valoração aduaneira ocorre superfaturamento quando o valor constante da fatura é superior ao preço real da mercadoria, enquanto que o subfaturamento caracteriza-se por um valor faturado inferior ao preço efetivamente negociado. ONa esteira desse raciocínio, cumpre esclarecer que a prática do superfaturamento requer prova inequívoca, e para tanto se faz premente a comprovação em conseqüência de trabalho de fiscalização na contabilidade da empresa, para análise da correspondência comercial, registros contábeis, documentos cambiais e bancários de modo a verificar se é sustentável o preço faturado Deve constar ainda dessa análise, a verificação da existência de remessas de divisas para o exterior para pagamentos referentes à importação analisada, contabilizados sob outras rubricas; ou ainda a identificação de documentos comprobatórios de que o valor praticado foi outro. Ainda, na remota hipótese de ter considerado a fiscalização, vinculação entre o exportador e o importador, é de se considerar, igualmente, as disposições legais pertinentes, art. 1 do Código de Valoração Aduaneira, que a esse respeito dizem textualmente:1/ 7 Processo n° : 10314.000710/2002-20 Acórdão n° : 302-37.373 "Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo, o fato de haver vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do art 15 não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstáncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vincula ção não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vincula ção influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito;(destaquei) (...) Depreende-se daí que não basta a existência de vínculo, é preciso comprovar que esse influenciou o preço, mediante observação das prescrições constantes das alíneas que se sucedem, no Acordo, ao texto acima transcrito. E mais, é preciso observar o processamento prévio à autuação determinado nesse Acordo. (.-.) Não foram trazidos aos autos elementos materiais probatórios inequívocos extraídos da contabilidade do contribuinte, de forma a corroborar o superfaturamento. A substituição das faturas por si só não constitui prova irrefutável de subfaturamento. O raciocínio acima esposado, encontra amparo em inúmeros Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, dos quais se destaca: (...) Acórdão n°302-32543: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS O IMPORTAÇÕES. SUPERFATURAMENTO - Multa. ART. 526,1!! do RA. Não caracterizada a hipótese de superfaturamento que implique em enquadramento do contribuinte nas penalidades do artigo .526. Hl, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido." Acórdão n°303-28192 "SUPERFATURAMENTO — não se pode considerar produto estrangeiro importado com superfaturamento de seu valor, quando inexiste demonstração clara dessa infração." Depreende-se que para a prática do superfaturamento há que ser comprovada a falsidade do valor nos documentos de venda da mercadoria." 8 Processo n° : 10314.000710/2002-20 Acórdão n° : 302-37.373 Ainda da jurisprudência administrativa que sufraga a posição aqui externada, cabe trazer à colação: "SUPERFATURAMENTO — Incabível quando não reunidos todos os elementos inerentes à sua definição legal (falta de provas e caracterização do resultado). Recurso provido. Acórdão 302-32920; Rel. ELIZABETH MARIA VIOLATTO; 26/01/1995 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, III DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Não caracterizada de forma inequívoca o subfaturamento ou o superfaturamento, afasta-se a penalidade prevista no art. 526, III do Regulamento Aduaneiro. • Recurso Provido. Acórdão 302-33319; RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO; 25/04/1996" Sem embargo disso, e somente para deixar consignado o entendimento deste relator no que pertine à matéria alusiva à denúncia espontânea aplicada à multa do controle administrativo das importações, constante da segunda parte embasadora do voto, e com a qual não concordo, permissa maxima venia daqueles que esposam a tese contrária, não posso acolhê-la pois o próprio art. 102, do DL n° 37/66 (declinado pelo órgão julgador de primeiro grau), com a redação dada pelo DL n°2.472/88, em seu § 2°, estatui: "Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. • § I ° (...) § 2° A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Grifou-se)" E também não há que se invocar o art. 138 do Código Tributário Nacional para tanto, pois logicamente o dispositivo é aplicável estritamente às penalidades tributárias; ao passo que a penalidade aqui focada é de caráter administrativo, como o seu nome está a evidenciar. No vinco do quanto -x àosto, voto no sentido de desprover o recurso ex officio. Sala das Sessões - 41 de março de 2006 CORINTHO OLIVEI MACHADO - Relator 9

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Numero do processo: 10283.002128/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A busca de tutela judicial importa em renúncia às instâncias do processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - JUROS DE MORA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOVA FISCALIZAÇÃO - O depósito judicial efetivado no prazo previsto em lei e pelo montante integral do crédito tributário elide a cobrança de juros de mora. Deve tramitar até o final o processo administrativo que trata de matéria diferente da existente em ação judicial. Sem nexo de causalidade a ocorrência de nova fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08177
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, deu-se provimento em parte, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes cc._ / 0.—>a Processo : 10283.002128/99-19 Rubrica J2911- Recurso : 115.703 Acórdão : 203-08.177 Recorrente: MINERAÇÃO TABOCA S/A Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A busca de tutela judicial importa em renúncia às instâncias do processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS — JUROS DE MORA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOVA FISCALIZAÇÃO - O depósito judicial efetivado no prazo previsto em lei e pelo montante integral do crédito tributário elide a cobrança de juros de mora. Deve tramitar até o final o processo administrativo que trata de matéria diferente da existente em ação judicial. Sem nexo de causalidade a ocorrência de nova fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO TABOCA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 IMN Y\‘ Otacilio Dant . Cart. xo Presidente 1 1 1- • .I - .1 uquer -uva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. cl/cf 1 r CC-MF) :tt.C.''4 Ministério da Fazenda Fl. 1.."frois,t Segundo Conselho de Contribuintes .;., 47;rK,i Processo : 10283.002128/99-19 Recurso : 115.703 Acórdão : 203-08.177 Recorrente: MINERAÇÃO TABOCA S/A RELATÓRIO Às fls. 207/213, a Decisão DRJ/MNS n° 146 julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da COFINS, em face da renúncia às instâncias do processo administrativo fiscal, caracterizada por ajuizamento no Judiciário versando sobre matéria relacionada ao crédito tributário de que trata a ação fiscal objeto destes autos, onde a Contribuinte pleiteia a imunidade do art. 155, § 3°, da CF/88, com depósitos efetivados na CEF, estando o processo concluso para sentença desde 12.12.97. Foi o lançamento concretizado para prevenir a decadência. Diz que a Autuada abordou na Impugnação (fis. 68/94) matérias distintas da submetida ao Judiciário, devendo ser dado, in anu, o tratamento constante da alinea "h" do Ato Declaratório Normativo COSIT/SRF n° 03/96, matérias essas relativas à nulidade do lançamento por erro na quantificação do crédito tributário; ressalva no Termo de Encerramento não autorizada em lei; e inexigibilidade dos juros de mora, em face dos depósitos judiciais. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento quanto à quantificação do crédito tributário, afirma o julgador singular haver equívoco na alegação de inclusão indevida do período de apuração de julho/98, uma vez que esse período corresponde ao vencimento da obrigação e não à ocorrência do fato gerador. Quanto à ressalva no Termo de Encerramento de que poderá haver novo lançamento da COFINS referente ao período fiscalizado, improcede a alegação da Contribuinte em sentido contrário, desde que na conformidade do § 3° do art. 951 do RIR/94. Relativamente aos juros de mora, afirma que o depósito judicial do montante integral da obrigação tributária não pode, à mingua de previsão legal, constituir motivo de suspensão da incidência de juros de mora. Finalmente, quanto à perícia, decide indeferi-la pelo fato de ter a Contribuinte optado pela via judicial, não podendo ser analisado o mérito. Inconformada, às fls. 217/231, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia argumentando que, apesar de haver sido determinado pela decisão singular a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, está-lhe sendo cobra to os valores constantes da autuação conforme Intimação de fl 215, devendo dita cobrança s,. obstada, mantendo-se a suspensão. Quanto ao depósito recursal, alega que no caso sob ,•. . ento é indevido, posto 00que já efetuou o depósito integral do valor discutido em processo judici) i .. .. , 2 , 4. 2 .201„ 22 CC-MF :C .:ir' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10283.002128/99-19 Recurso : 115.703 Acórdão : 203-08.177 Alega também que deve ser suspensa a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do processo judicial que se encontra concluso ao Juiz Federal Carlos Olavo, do TRF da l Região, porque se a Recorrente for vencedora no Judiciário o Auto de Infração perderá o objeto, ao contrário, os valores depositados em juízo serão convertidos em renda da Fazenda Nacional. Argúi, ainda, a Recorrente, o seguinte: a) o Termo de Encerramento registra o período fiscalizado como sendo de setembro de 1995 a junho de 1998, dele constando o Demonstrativo de Apuração que considerou a aplicação de multa e juros, totalizando o valor de R$3.598.855,29, quando deveria ser de R$3.592.934,97; b) nesse mesmo Termo constando ainda que o procedimento não exime a Contribuinte de eventual apuração de outros créditos tributários da COF1NS, nos meses inspecionados, à vista do surgimento de novos fatos. Esse argumento não é pertinente, a não ser se comprovado algum tipo de fraude, e sobre a matéria transcreve o Acórdão n° 106-2.983 (fl. 223) para concluir que só estritamente é que poderá ser entendida a ressalva contida no dito Termo de Encerramento de Ação Fiscal, não devendo ser aplicado o artigo 951, § 3 0, do RIR194, como aduzido na decisão recorrida; e c) relativamente aos juros de mora, afirma acarretar nulidade em face dos depósit is judiciais. Expende r. iões sobre a imunidade constante do § 3° do art. 155 da CF/88, que comanda a vedação quanto a qualquer tributo, a exceção dos aduaneiros e do ICMS, relativamente às atividades qu • desempenha. \ kÉ o relatório 3 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10283.002128/99-19 Recurso : 115.703 Acórdão : 203-08.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições para dele conhecer, na parte não circunscrita à Ação Judicial interposta. Preambularmente, constato que o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fl. 61 registra claramente estar a Recorrente absolutamente adimplente com relação à COFINS, no período fiscalizado, em face de depósito judiciais efetivados. As argüições do Recurso não constantes da Ação Judicial, foram articuladas, que passo a enfrentar: PRELIMINARMENTE a) com relação à possibilidade de nova análise relativa à COFINS no período já fiscalizado, entendo igualmente pertinentes os argumentos expendidos, porquanto não haveria nexo de causalidade a permitir nova fiscalização sobre o mesmo período, assim, voto pelo acatamento desta preliminar; b) quanto ao trâmite regular deste processo, relativamente ao exame da matéria não presente na ação judicial, vejo ausentes os pressupostos para admissão desse entendimento, porquanto não ocorrendo choque entre a matéria presente no Judiciário e no Recurso, o mesmo deve prosseguir até o seu final, o que me faz votar pela rejeição desta preliminar. MÉRITO c) de fato assiste razão à Recorrente no que diz respeito aos juros de mora em face dos depósitos judiciais do montante integral do crédito tributário discutido em juízo. De fato, unia vez realizados ditos depósitos na integralidade do crédito e no prazo estipulado em lei, não se materializa a mora, de acordo, por sinal, com o entendimento desta Eg. Câmara, conseqüentemente, voto no sentido de acatar a preliminar para excluir do lançamento os juros de mora. Diante do exposto, dou parcial provimento à parte conhecida do recurso, para retirar do lançamento o juros de mora e para c nsiderar definitivamente fiscalizado o período da Ação Fiscal de que trata este processo. Sala das Sessões, em 21 de 1 naio de 2I2 FRANCISCO AURICIO R " QUE SILVA 4

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4652876 #
Numero do processo: 10410.000315/91-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito a exigência do crédito tributário em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75007
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4652706 #
Numero do processo: 10384.001963/2002-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA ISOLADA - A multa de ofício incidente sobre o valor das estimativas não recolhidas ou sobre a insuficiência de recolhimentos mensais, visa dar efetividade à norma que exige as antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, quando a empresa, por sua exclusiva iniciativa, adota a apuração anual do lucro.
Numero da decisão: 107-07017
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos (relator). Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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',1,;,:i10 SÉTIMA CÂMARA .;.:7, CLEO/8 Processo n° : 10384.001963/2002-97 Recurso n° : 132.873 Matéria : C.S.L.L. Ex. 2000/2001 Recorrente : TIMBEL - TIMON BEBIDAS LTDA Recorrida : 3a TURMA/DR-FORTALEZA/CE Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.017 MULTA ISOLADA - A multa de oficio incidente sobre o valor das estimativas não recolhidas ou sobre a insuficiência de recolhimentos mensais, visa dar efetividade à norma que exige as antecipações mensais do IRPJ e da CSLL, quando a empresa, por sua exclusiva iniciativa, adota a apuração anual do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIMBEL - TIMON BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves Dos Santos(Relator). Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para re , igir • feto encedor. ) • - i IS ALVr- . !.4 - SID: NTE I I IZ MA "TI , V ERO L• :. • --• :IGNADO FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10384.001963/2002-97 Acórdão n° : 107-07.017 Recurso n° : 132.873 Recorrente : TIMBEL - TIMON BEBIDAS LTDA A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 225/235, protocolada em 07-10-2002, do Decidido pela 3a Turma do Colegiado DRJ/FOR Acórdão n° 1.814 fls. 209/216 — cientificado em 09 de setembro de 2.002, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo ao IRPJ fls. 02/08. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 240. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO "DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. Falta de recolhimento da CSLL sobre base de calculo estimada. Síntese do Histórico: 1- Não encontramos nos livros Diário dos anos de 1.999 e 2000, e nem no livro Lalur, os balancetes de suspensão que pudessem justificar o não recolhimento das estimativas. 2- O contribuinte compensou em sua DIRPJ relativa ao ano calendário de 1.999 1/3 da COFINS efetivamente paga valores superiores a esse limite. 3- Nas DCTF relativas aos anos de 1.999 e 2000 verificamos que os valores dos débitos apurados declarados são, em todos os meses, muito inferiores aos estimados. Observa-se também que o contribuinte não fez qualquer compensação, simplesmente declara débitos, apurados por estimativa, bem inferiores aos resultantes da aplicação da alíquota sobre as receitas mensais". Demonstrativo da multa isolada exigida sobre todos os meses dos anos calendários de 1.999 e 2000. Enquadramento legal: Art. 44, §1°, inc. IV da Lei n° 9.430/96 pEMENTA DO DECIDIDO PELA 3 a Turma da DRJ/FOR + 2 Processo n° : 10384.001963/2002-97 Acórdão n° : 107-07.017 "RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A pessoa jurídica estará sujeita à multa de ofício de 75% (setenta e cinco) por cento) sobre os valores do imposto devidos e não pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apure prejuízo fiscal no encerramento do período de apuração (ajuste anual) ou valor inferior ao somatório do imposto calculado sob a forma de estimativa". FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO - as partes relevantes são lidas em plenário. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE • argüi que a fundamentação do decidido pelo colegiado de primeira instância não encontra guarida na legislação vigente, uma vez que a obrigatoriedade do recolhimento mensal por estimativa não está condicionado ao resultado que o contribuinte venha a obter no final do exercício; i • considerando que encerrado o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto e contribuição efetivamente devido e apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos tempestivamente apresentada, inclusive pelo fato de que o agente fiscal não levar em consideração no cálculo das estimativas devidas, os valores pagos devidamente em períodos anteriores, para efeito de liquidação dos valores do período ; • entende que o lançamento da multa de ofício isolada , sobre diferenças de imposto não recolhidas, somente faria sentido se operada no curso do próprio ano base; • faz referência ao caput do art. 5° da CF/88, e transcreve Decisões Câmerais deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS Pela Autoridade Fiscal. 1- DIRPJ - Calendário 1997 - LUCRO REAL (positivo) - janeiro/agosto - base cálculo receita bruta; setembro/dezembro - balancete de suspensão; 2- DIRPJ - Calendário de 1998 - LUCRO REAL (positivo) - janeiro/dezembro - base cálculo receita bruta. 3- DIRPJ - Calendário de 1999 - LUCRO REAL (positivo) - janeiro/dezembro - base cálculo receita bruta. 4- DIRPJ - Calendário de 2000 - LUCRO REAL (positivo) - janeiro/dezembro - base cálculo receita bruta. 4- e 3 Processo n° : 10384.001963/2002-97 Acórdão n° : 107-07.017 Obs. Mandado de Procedimento fiscal expedido em 19 de novembro de 2.001, cientificado ao contribuinte em 02-04-02. 7 È o relatório- 4 , Processo n° : 10384.001963/2002-97 Acórdão n° : 107-07.017 VOTO VENCIDO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de calculo estimada. Enquadramento legal: Art. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96." Nos termos do relato e o descrito na peça básica: (i) a verificação fiscal realizou-se após o enceramento dos anos calendários objeto da verificação fiscal, (ii) o contribuinte no ano de 1.997 fez compensações sem DARFs quando já não dispunha de saldo suficiente; (iii) no ano calendário de 1.998 continuou compensando saldos negativos de períodos anteriores, e a partir de novembro de 1.998 o saldo disponível para compensar passou ser insuficiente, (iv) nos anos calendários de 1.999 e 2000, o contribuinte não fez recolhimentos de estimativa - não recolheu e não compensou, (v) no ano calendário de 1.999 o contribuinte recolheu apenas pequenas frações de estimativas, (w) não efetuou o levantamento de balancetes de suspensão. A multa isolada, na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, deve ser aplicada em caso de não atendimento a procedimento de conduta do contribuinte, no caso, opção pelo lucro real anual, com suspensão ou redução do imposto devido em cada mês, desde que o contribuinte demonstre através de balanços ou balancetes mensais (levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário), que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso - verbis: "LEI 8.981/95 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que (g o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, °k ie 5 Processo n° : 10384.001963/2002-97 Acórdão n° : 107-07.017 inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário." Assim, a multa isolada, nos termos dos artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, entendo que não deve prosperar, tendo em vista falta de harmonia entre os artigos 43 e 44 com o artigo 47 do mesmo diploma Legal, estabelecendo, tratamento, flagrantemente, desiguais entre contribuintes, portanto, manifestamente ofensivo ao princípio isonômico da igualdade previsto no art° 50, caput, da CF/88. "LEI N° 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - § /° As multas de que trata este artigo serão exigidas: ( 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; d _>x 6 Processo n° : 10384.001963/2002-97 Acórdão n° : 107-07.017 // - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até I1 o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo". Ora tal distinção não encontra respaldo algum no texto constitucional, e o contraria frontalmente, não guardando coerência alguma com os preceitos válidos e eficazes, e total falta de observância aos superiores princípios constitucionais, principalmente o inciso II do art. 150 da CF/88. Observamos que a exordial inauguradora do procedimento administrativo, não faz exigência do IRPJ, mas sim somente da multa isolada sobre uma base de cálculo inexistente, fato este que nos leva a concluir que antes da ação fiscal, o contribuinte já tinha apresentado sua DIRPJ, conseqüentemente recolhido a contribuição devida. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de afastar a exigência da multa isolada. É como voto. Sala das Sessões - D F, em 27 de fevereiro de 2003 /Or.. à, i 9/., .fr-f 40ED fr'A411-40r‘ - D OS SANTOS 7 Processo n° : 10384.001963/2002-97 Acórdão n° : 107-07.017 VOTO VENCEDOR Conselheiro: LUIZ MARTINS VALERO, Relator Nas pendências em que esta Câmara julgou a aplicação da multa isolada sobre o valor das parcelas de estimativa do IRPJ e da CSLL, não recolhidas pela pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ainda que vencido, tenho votado pela sua procedência. No caso em julgamento, o ilustre relator desenvolve tese nova, bem fundamentada e ilustrada por demonstrações matemáticas, substancialmente consistentes, objetivando mostrar que a multa isolada deve ter como limite o imposto ou a contribuição social efetivamente devidos ao final do encerramento do ano-calendário, o que me levou a refletir mais sobre esse instrumento sancionatório. Em que pese a admiração que tenho pelo culto conselheiro, não acompanharei seu voto pela razões que passo a expor. Destaco, como principal empecilho ao acatamento da tese do relator, a previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, ainda que a pessoa jurídica apresente prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Nesta hipótese, adotada a tese, não se aplicaria a multa, e isso eqüivaleria a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola da livre interpretação do direito". Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em conta os fins visados pelo legislador - no dizer de mestre Miguel Reale': "...o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é sX") o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares." I REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito - Saraiva, São Paulo, 2000, 25' Edição. 8 Processo n° : 10384.001963/2002-97 Acórdão n° : 107-07.017 Não é diferente o magistério de Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 13a edição, 1993, pág. 151: "O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para o qual foi regida." Pois bem, o abandono da regra de apuração do imposto de renda 1 trimestral, a partir de 1997, é uma opção exercida pelo contribuinte que não dispõe de estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. A lei n° 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamento, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi coibir a fuga da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano-calendário seguinte. E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de monitoramento das estimativas obrigatórias, no tempo previsto na Lei. A demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmo efeitos exigidos / legalmente. - 1 9 Processo n° : 10384.001963/2002-97 Acórdão n° : 107-07.017 Não há quem não reconheça que a multa isolada é uma penalidade por demais gravosa e que apresenta um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado. Mas é uma regra jurídica e, como tal, tem que ter efetividade, e esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente "todo direito corresponde a uma ação que o assegura". Por isso, voto por se negar provimento ao recurso, no tocante à aplicação da multa isolada. r, , S :la • -s S . ssões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 I \ )L' L IZ MART NS VALERO 10 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005167/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/10/1995 Ementa: DESCRIÇÃO DA MERCADORIA DIVERGENTE DO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. PENALIDADES. Havendo evidente discrepância entre a descrição da mercadoria oferecida na Declaração de Importação e a apurada em Laudo Técnico, enseja-se a aplicação da multa de ofício para a cobrança da diferença dos impostos recolhidos, bem como a multa administrativa de que trata o art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro/85. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38001
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Morais e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/10/1995 Ementa: DESCRIÇÃO DA MERCADORIA DIVERGENTE DO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. PENALIDADES. Havendo evidente discrepância entre a descrição da mercadoria oferecida na Declaração de Importação e a apurada em Laudo Técnico, enseja-se a aplicação da multa de oficio para a cobrança da diferença dos impostos recolhidos, bem como a multa administrativa de que trata o art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro/85. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.\] . • Processo n.• 10314.005167/95-58 CCO3/CO2 Acórdão ti, 302-38.001 Fls. 216 JUDITH DO 4----)4"ÁARAL MARCONDES A NDO - Presidente 1 CORINTHO OLIVEIR /, 111 ;UvIA ADO — Relator Designado , Participaram, ainda, do presente julgament , as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Arn rim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ii, la Processo 6.° 10314.005l67195-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.001 Fls. 217 Relatório Adoto o Relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo, por bem descrever os fatos. "A empresa acima qualificada submeteu a despacho, mediante a Dl N° 140699, de 05/10/1995 (fls. 06), os tecidos abaixo descritos: Adição 001 Outros Tecidos, que contenham pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos, sendo: 20.952 Mts — Cod. 1910 — "Koshibo"-Plain Dyed Tinto, larg. 58/60", 111 175/GR-YD- 50% Texturizados e 50% não Texturizados, classificando-os no código 5407.72.0100, com aliquota de 18% para o II e 0% (zero) para o IPI; Adição 002: Outros Tecidos, que contenham pelo 85% em peso, de filamentos sintéticos, sendo: 23.806 MTs — Cod. 1910— "Koshibo"-Screen Print Estampado, Larg. 58/60- 175 GR/YD. 50% Texturizados/50% Não Texturizados, classificando-os no código 5407.74.0100, com aliquota de 18% para o II. e 0%(zero) para o IPI. Retirada amostra do produto e submetida à análise por engenheiro técnico credenciado na Receita Federal, conforme laudo técnico de fls. 15-verso, constatou-se que a mercadoria era constituída de tecidos de fios de filamentos sintéticos, caracterizando-se como tecidos que contêm pelo menos 85% em peso de filamentos de poliéster texturizados e, mais particularmente, como tecidos confecionados exclusivamente por filamentos de poliéster 111 texturizado, não contendo fios de borracha. Informou ainda que os tecidos da adição 001 são tintos e os da adição 002, estampados. Em razão da análise técnica, a Fiscalização desconsiderou os códigos utilizados pelo importador, reclassificando as mercadorias nos códigos 5407.52.0100 (adição 001) e 5407.54.0100 (adição 002), sujeitos à aliquota de 70% para 011 e 0% (zero) para o IPI. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 02, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 74.775,80, relativo à diferença de Imposto de Importação, multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8218/1991 e multa administrativa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Inconformada com a ação fiscal, a autuada impugnou (fls. 32 a 41) o Auto de Infração, alegando, sucintamente, em sua defesa, o que segue: 1. preliminarmente, contesta as conclusões do engenheiro técnico credenciado porque se fundamentou em amostra da mercadoria de cuja retirada não participou, conforme determina a legislação em vigor, acrescentando que o despachante aduaneiro, em momento/ algum soube dessa coleta de amostra; , f1/4.2 Processo n.° 10314.005167/95-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.001 Fls. 218 2. O pedido de assistência técnica n° 462/95 (às fls. 15) é prova de manifesta arbitrariedade, de ilegalidade, de abuso de poder, pois não houve juridicamente a retirada das amostras das mercadorias descritas nas adições 001 e 002; 3. Cita o Decreto n° 14.167, de 03 de dezembro de 1943, ordenando que a retirada de amostras seja feita em "duplicata", devendo haver "garantia absoluta de autenticidade"; 4. Menciona também o parágrafo 1" do art. 1° do Decreto-Lei n° 517, de 07-04- 1969, deteminando que a amostra das mercadorias retirada seja devidamente autenticada pelo agente fiscal e pelo importador e/ou seu representante legal; 5. Quanto ao mérito, cita em defesa de sua classificação a fatura de fls. 64, em que os produtos são descritos como contendo 50% de fios texturizados e 50% de fios não texturizados; 4111 6. Considera sem validade o fato de, conforme citado pelo fiscal autuante, o próprio conhecimento de carga descrever a mercadoria como constituída de 100% de filamentos de poliéster texturizado; 7. São incabíveis as multas aplicadas, porque, quanto à multa de oficio, não foi sequer mencionado o dispositivo que tipifica a penalidade, retringindo-se o fiscal apenas ao número da lei que criou a penalidade; quanto à multa administrativa, o enquadramento legal se refere apenas ao artigo (526) e ao inciso (II), sem sequer fazer alusão ao diploma legal a que pertence tal artigo. Além do mais, quanto à última penalidade ela só se aplica quando não há guia de importação acobertando os bens chegados do exterior, o que não é o caso, uma vez que a importação está amparada pela GI n° 0191-95/004.693-0 (às fls. 09); 8. Em face do exposto, aguarda acolhimento integral de sua impugnação. Tendo em vista que a retirada da amostra da mercadoria, procedida com as devidas cautelas e com acompanhamento da parte interessada se realizou após a lavratura do • Auto de Infração, como se pode ver no documento de fls. 81, em que consta ter ocorrido a retirada em 29/11/1995, ao passo que a ciência do Auto se deu em 19/10/1995 (fls. 01), o que torna, no mínimo, discutível o laudo de fls. 15-verso elaborado pelo engenheiro credenciado, esta Delegacia de Julgamento mandou que se procedesse à nova análise da mercadoria, desta feita, pelo Labana, na amostra em poder da Repartição que promoveu o despacho aduaneiro, e da qual foi entregue um saco plástico ao representante do importador, a fim de que se confirmasse ou não as conclusões do técnico credenciado, dando-se ciência ao interessado, com direito à formulação de quesitos, e reabrindo-se o prazo para nova impugnação. Da diligência, resultou o laudo n° 0681 (fls. 121 a 128) do Labana, cuja conclusão, para as mercadorias tanto da adição 001 quanto da adição 002 foi de que se trata de "tecido consituído de Fios de Filamentos de Poliéster Texturizados", ressaltando, ainda, que tanto a trama quanto o urdume são constituídos somente de filamentos texturizados, não contendo a mercadoria analisada filamentos não-texturizados. A interessada, valendo-se do seu direito legal, apresentou a impugnação de fls. 134 a 148, através da qual, discorda da análise feita pelo Labana, alegando em sua defesa o seguinte: ti) Processo n.° 10314.005167/95-58 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.001 Fls. 219 1. As amostras foram retiradas em 29/11/1995, mas somente em 30/12/1999, portanto, quatro anos depois, é que ingressaram no Labana, para análise, sem que fossem adotadas cautelas importantes, como a) certificação quanto à integridade do lacre; b) averbação sobre o estado de preservação dessas amostras; 2. O laudo apresentado pelo Labana é juridicamente nulo, por não adotar o método brasileiro para identificação de fibras têxteis, estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas "ABNT', cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei n° 4.150, de 21/11/1962; 3. O impugnante juntou laudo elaborado pela SGS do Brasil S/A (fls. 162), cuja análise diverge do laudo do Labana, posto que concluiu ser constituída a mercadoria de 100% de fio texturizado na trama e 100% de fio não texturizado no urdume; 4. Quanto à multa de oficio, capitulada no artigo 4°, inciso I da Lei 8218/1991, • de 100%, diz o impugnante que tal dispositivo não mais subsiste com o advento da Lei 9.430/1996, que reduziu para 75% o percentual da multa em questão, invocando a aplicação da norma mais benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alinea"C" do CTN; 5. Também alega ser insubsistente a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por estar a mercadoria acobertada pela Guia de Importação n° 0191- 95/004.693-0; 6. Diante do exposto, espera seja acolhida integramente sua defesa." A decisão da DRJ (fls. 168/176), por sua r Turma, em 25/04/2002, que leio em Sessão, considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo a penalidade de 100% do valor do tributo prevista no art. 4 0, I, da Lei 8218/91 para a de 75% conforme a nova redação dada pela Lei 9430/96, em razão de declaração inexata, mas mantendo o tributo cobrado e a multa do art. 526, II, do RA por não conter na GI a descrição de todos os elementos necessários à identificação das mercadorias. • Não acolheu a preliminar de nulidade do AI por haverem as amostras retiradas para análise demorado muito para entrarem no LABANA sem que houvesse uma certificação de integralidade do lacre e averbação sobre o estado de conservação dessas amostras, de vez que essa coleta obedeceu as normas vigentes e foi acompanhada por representante do importador. Se existisse algum dano, o mesmo teria sido reportado pelo LABANA. Embora houvesse decorrido algum tempo para o exame, isso não causaria modificação, que não pudesse ser constatada, nas propriedades dos produtos. Também rejeitou a dita nulidade do laudo em razão do método de análise utilizado, pois o que foi empregado, de microscopia ótica, é um dos recomendados pela ABNT, como se vê do documento de fls. 145/148 juntado pela Recte. Não foi aceito o laudo trazido pela interessada, elaborado pela SGS, em virtude de ser desconhecida a origem da amostra usada. Tempestivamente, e com garantia de instância na forma de carta de fiança bancária antes juntada (fls. 68), traz Recurso Voluntário de fls. 179/203, acompanhado def documentos, o qual leio em Sessão. Processo n.° 10314.005167/95-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.001 Fls. 220 Nele reafirma as alegações antes faladas. Questiona as justificativas apresentadas para convalidar o laudo LABANA quanto à sua imprestabilidade pela qualidade das amostras após o tempo decorrido, por não haver considerado a referência 1910, código da fabricante, que acompanha o nome genérico, Koshibo, o que seria importante para a identificação do produto. Contesta a argumentação de o laudo haver seguido as normas da ABNT. Mostra irresignação por não ter sido acolhido o laudo da SGS em razão do desconhecimento de que amostras teriam sido por ele analisadas e por ter a autoridade julgadora adotado os resultados do laudo do LABANA, invocando citações doutrinárias e jurisprudenciais com respeito à produção de provas no processo legal. Existindo dúvidas a esse respeito deve-se decidir em favor do réu. • No mérito entende estar provado, diversamente do entender da DRJ, que o produto não contem 85%, em peso, de filamentos de poliester texturizados; apenas para argumentar, diz que se o enquadramento tarifário da interessada está incorreto, também está o proposto pela autuação, e cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de, nessas situações, ser adotado o do contribuinte. Repete inexistir razoabilidade na aplicação da multa por falta de Gl. Discorda da aplicação da multa de oficio em razão de estar bem descrita a mercadoria e não ter a Recte. agido com dolo ou má fé, dizendo militar em seu favor o Ato Declaratório (Normativo) COSIT 36, de 05/10/95 (DOU de 06/10/95) que se harmoniza com o Parecer Normativo CST 54, de 23/08/77 (DOU de 31/08/77), e o Ato Declaratório (Normativo) CST 10 de 16/01/97 (DOU de 20/01/97). Este processo foi a mim distribuído como se verifica a fls. 214, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. 1 • É o Relatório. Processo n.° 10314.005167/95-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.001 Fls. 221 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Insiste a Recorrente, em preliminar, nas alegações de nulidade do processo em razão de suposta ofensa ao principio do devido processo legal, uma vez que inquina o laudo realizado pelo Labana de irregularidades, no que se refere à coleta das amostras e sua guarda e ao fato de não ser mencionada a referência 1910 que acompanha o nome genérico KOSHIBO, ao método empregado na análise delas e o não acolhimento do laudo elaborado por uma terceira empresa, configurando-se cerceamento do direito de defesa. A alegação de não haver sido mencionada tal referência 1910, a mesma não foi • cogitada quando da manifestação da interessada após a conclusão do laudo nem em sua impugnação, nem foi incluída essa questão nos quesitos por ela elencados. A análise do LABANA considerou objetivamente o produto, levando em conta o aspecto da texturização que, como a própria Recte. afirmou, é o ponto crucial da pendenga. Portanto, não é de se acolher essa argüição. Os outros questionamentos também não merecem aceitação. Descabe a alegação da empresa de que o laudo contém vícios insanáveis, o que tornaria nulo o Auto de Infração por ter sido a análise técnica elaborada com base em amostra recolhida em 29/11/1995 e somente ingressada no LABANA em 30/12/1999, sem que fossem adotadas as devidas cautelas como certificação da integralidade do lacre e averbação sobre o estado de conservação da amostra. A retirada da mostra foi feita, seguindo-se os procedimentos previstos na legislação vigente, tendo sido acompanhada por representante do importador, que recebeu um exemplar em invólucro lacrado, como se pode ver no documento de fls. 81. Deste modo, a amostra que se encontra em poder da Receita Federal é merecedora de fé pública, não havendo, pois, nenhuma razão para se certificar a integridade do lacre, mesmo porque se ele • tivesse sido violado, o LABANA teria se manifestado sobre o assunto. Do mesmo modo, não se justifica a necessidade de averbação sobre o estado de preservação da amostra, mesmo porque, tratando-se de tecido, embora se deteriore com o tempo, este não possui o condão de transformar a natureza de tal mercadoria, a ponto de converter algo que é texturizado em não texturizado e vice-versa E é exatamente a oposição texturização/não-texturização o que, repito, constitui o cerne do presente litígio. Também considero sem fundamento a afirmação de que o laudo é juridicamente nulo por não adotar o método brasileiro para identificação de fibras têxteis, estabelecido pela ABNT. O LABANA utilizou, conforme consta do próprio laudo (fls. 122/130), o método de Microscopia Ótica para determinar se os fios são texturizados ou não. Ora, segundo se pode ver no documento de fls. 145 a 148, juntado pelo impugnante ao processo, e referente às normas técnicas para identificação de fibras têxteis, preconizadas pela ABNT, o método de microscopia ótica é um dos recomendados pela citada Associação, como esclarece o item 33 j do mencionado documento, que transcrevemos: o Processo n.° 10314.005167/95-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.001 Fls. 222 "3.3 Há muitos processos para identificação de fibras. As circunstâncias decidem qual ou quais silo os mais indicados. Este método se restringe aos seguintes procedimentos: -do comportamento ao calor e chama (5.1) - da microscopia óptica por transmissão (5.2) -da espectroscopia por infravermelho (f5)" Assim, ao contrário do que afirma o impugnante, o LABANA não prestigiou "duvidosos métodos estrangeiros", mas utilizou um dos recomendados pela própria ABNT. Com relação ao laudo de fls. 162 e 163, elaborado pela SGS do Brasil S.A ele não pode ser levado em conta para a solução deste litígio, porquanto se desconhece a origem da amostra analisada. Assim, rejeito, preliminarmente, as nulidades suscitadas. No que pertine ao mérito, a questão não merece maiores delongas. Em síntese, a questão a ser decidida resume-se em determinar se as mercadorias importadas devem se enquadrar nos códigos 5407.72.0100 e 5407.74.0100, declarados na DI, com aliquotas de II de 18%, ou nos códigos 5407.52.0100 e 5407.54. 0100, entendidos pela fiscalização, com lide 70%. Convem dissecar em detalhe as duas posições defendidas, como o fez a decisão de P instância: Códigos do contribuinte 5407 — Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos, incluídos os Tecidos• Obtidos a Partir dos Produtos da Posição 5404 (adição 001 e 002) 5407.7 — Outros Tecidos Que Contenham Pelo menos 85%, em peso de Filamentos Sintéticos (adições 001 e 002) 5407.72— Tintos (adição 001) 5407.74 — Estampados (adição 002) 5407.72.0100— Sem fios de borracha (adição 001) 5407.74.0100 — Sem fios de borracha (adição 002) Códigos da Fiscalização 5407— Tecidos de Fios de Filamentos.... 5407.5 — Outros Tecidos Que Contenham Pelo Menos 85%, em peso, de Filamentos de Poliéster Texturizados 5407.52 —Tintos (adição 001) Processo n.• 10314.005167/95-58 CCO3iCO2 Acórdão n.° 302-38.001 Fls. 223 5407.54 — Estampados (adição 002) 5407.52.0 100—sem fios de borracha (adição 001) 5407.54.0100 — sem fios de borracha (adição 002) Reproduzo considerações da DRJ, por estar concorde com elas. "Da observação dos códigos utilizados pelo contribuinte e pela fiscalização, chega-se à conclusão de que a divergência classificatória se situa na subposição de 10 nível, pois enquanto a defendente pleiteia a subposição 5407.7 — Outros Tecidos que contenham pelo menos 85%, em peso, de Filamentos Sintéticos, a Fiscalização entende que as mercadorias se classificam na subposição 5407.5 - Outros Tecidos que contenham pelo menos 85%, em peso, de poliéster, texturizados. Tanto o laudo do LABANA quanto o conhecimento de carga (fls. 08) declaram que o tecido é constituído de fios de filamentos de poliéster texturizados. Por se tratar de fios • de poliéster, a classificação pleiteada pelo impugnante está de antemão descartada, pois tecidos de filamentos de poliéster estão nominalmente citados nas subposições 5407.5 (textuirizados) e 5407.60 (não texturizados). De conformidade com a regra n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, o texto da posição e, "mutatis mutandis", da subposição prevalece para efeito de classificação da mercadoria. Além do mais, a regra 3, "a", determina que a posição e, "mutatis mutandis", a subposição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Assim sendo, as subposições que classificam corretamente fios de poliéster são a 5407.5 ou 5407.6 e não a 5407.7. Além disso, como os dois documentos citados também deixam claro que o tecido é de fios texturizados, a subposição suscetível de classificar a mercadoria é a 5407.5, que é específica de tecidos de fios de poliéster texturizados." Com essas considerações, os elementos presentes aos Autos amparam os códigos utilizados pela Fiscalização, quais sejam, o 5407.52.0100 para a mercadoria da adição 001 e 5407.54.0100 para a da adição 002, por serem específicos, em termos de subposição de • 1° nível, de tecidos de filamentos de poliéster texturizados. No entanto, divirjo da decisão atacada, quanto à aplicação das penalidades, como também o faz o I. Conselheiro Luis Antonio Flora em votos proferidos nesta Câmara. Com efeito, quanto à multa de oficio, verifica-se que a Recte., quando da autuação, forneceu para a fiscalização todos os elementos necessários para a identificação do produto. Ademais, dada a complexidade técnica do assunto, entendo que não restou caracterizado qualquer intuito doloso ou de má-fé para que pudesse ensejar a aplicação desta multa. Neste caso, numa justa valoração da pena, caberia a multa de mora. Afinal, o Estado não vive de multas. Entendo, assim, pertinente a aplicação do ADN 10/97 Discordo, também, da conclusão da decisão recorrida, no tocante à aplicação da multa administrativa de que trata o art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro anterior. Com efeito. O referido preceito legal estabelece multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria quando ficar comprovado que o contribuinte importou mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. • Processo n.° 10314.005167/95-58 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.001 Fls. 224 O dispositivo supra é uma réplica fiel de sua matriz legal, o art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei 37/66. Tal penalidade, portanto, segundo a sua definição legal, somente pode ser aplicada quando ficar comprovada a realização de uma importação sem guia de importação ou documento equivalente, mas isso não é só. Essa importação sem guia deve estar acompanhada também da constatação de que houve falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Assim, verifica-se que a aplicação da multa administrativa por falta de guia está vinculada a falta de recolhimento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. A lei não fala de ônus tributário. Por isso ela é uma multa administrativa e não fiscal. No caso dos autos, em nenhum momento se verificou se houve ou não a falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Parece que não • houve, diante da omissão na peça de autuação. Portanto, ela é aqui incabível. Deve ser ressaltado que a recorrente recebeu licença para importar tecidos e trouxe tecidos. Não se vê nisso qualquer fraude ou dolo que pudesse ensejar à contribuinte a penalidade. Afinal ela não licenciou tecidos e trouxe automóveis, vinhos ou mercadorias totalmente alheias àquilo que se comprometera ou licenciara. De fato e de direito houve um licenciamento para a importação de tecidos e isso é inegável. Ademais, não vejo como continuar aplicando tal multa pois ela discrepra totalmente da sistemática legal de licenciamento das importações em vigor. No caso dos autos o que houve e se discute é a questão de divergência de classificação fiscal com conseqüente pedido de diferença de tributo, e esta, se constatada, com a cominação dos acréscimos legais e multas tributárias pertinentes. Não é licito dizer, assim, que houve uma importação irregular e sem guia. A importação foi regular e licenciada, todavia, com constatação de divergência de classificação. No entanto, entendo que a divergência, que sequer a autoridade preparadora pode definir corretamente, possa ensejar a exação, considerando que quanto ao produto importado não existe divergência quanto ao capítulo eleito, tanto pelas partes, quanto pela autoridade julgadora. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para, mantida a cobrança da diferença do valor do tributo, excluir do lançamento as multas de oficio e por falta de GI. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 2. 4 PAULO AFFONSECA DE BARRO RIA JUNIOR —Relator . • Processo n.° 10314.005167/95-58 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.001 Fls. 225 • Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Sem embargo das plausíveis razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento em contrário, no que pertine às multas de oficio e por falta de GI, estribado, basicamente, no fato de que a mercadoria importada não estava corretamente descrita nas Declarações de Importação, na medida em que fora descrita como constituída de tecidos de fios de filamentos sintéticos, de maneira generalizada, quando, em verdade, caracterizava-se como 1111 tecidos que continham pelo menos 85% em peso de filamentos de poliéster texturizados. Deve ser ressaltado que o Colegiado não concordou com a assertiva de que o recorrente recebeu licença para importar tecidos e trouxe tecidos, porquanto na realidade o recorrente recebeu licença para importar outros tecidos constituídos de pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos e trouxe outros tecidos que continham pelo menos 85% em peso de filamentos de poliéster texturizados. Por via de conseqüência, as duas multas lançadas devem remanescer ao lado das diferenças dos impostos constatadas. No vinco do exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 20 dê setembro de 2006 CORO OLIVEII CHADO — Relator Designado Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4652026 #
Numero do processo: 10380.008860/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15806
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:24:56Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:24:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:24:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:24:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:24:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:24:56Z; created: 2009-10-23T20:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-23T20:24:56Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:24:56Z | Conteúdo => ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA..• Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda r CGMF De i C / c*, /6.20 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';n",..-Wri (6"t ISTO Processo di : 10380.008860/2002-98 Recurso e : 124374 Acórdão n9 : 202-15.806 Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. C - , , . O ,.., _ c !td_ O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei BR '• - - , ,,M. , .. . .4_1_0_44 n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. VISTO ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 'VICUNIIA TÊXTIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 éen-kitá Ptiihitrot.‘'S" Presi nte Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 1 1 tr, r.crot- Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes np -7- • • • , Fl.r i , • .‘,4tkh, Pjv CO 1\L : -x Processo flQ : 10380.008860/2002-98 )141 Recurso o' : 124374 Acórdão n9 : 202-15.806 VISTO Recorrente : VICUNITA TÊXTIL SIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 2001, conforme planilhas de fls. 02 a 06. O pleito foi indeferido pelo órgão local da SRF (fl. 12), com força no art. 1°, I, da N SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que determina que "será liminarmente indeferido o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditário alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". A requerente, irresignada com a r. decisão (fls. 26/30), que manteve o indeferimento sob mesmo fundamento; interpôs o presente recurso, no qual, em síntese, alega que o Secretário da Receita Federal, ao editar a IN SRF n° 210/2002, a qual dispôs em seu art. 42 que o crédito -prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, arvorou-se na condição de legislador, resolvendo declarar extinto o referido estimulo fiscal. Também não se resigna a com IN SRF n° 226/2002, uma vez que esta, afirma, ao determinar que os pedidos de compensação que tivessem por base o crédito-prêmio fossem liminarmente indeferidos, prejudicou a atuação dos órgãos julgadores, "cujo deferimento, em casos tais, já havia se tornado pacifico". Consigna serem teratológicas essas normas administrativas por faltar competência à autoridade administrativa para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas legais que autorizam o "creditamento do IPI-prémio". Ademais, articula que a IN SRF n° 226/2002, ao determinar o indeferimento liminar do pleito calcado no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, macula os incisos XXXIV e XXXVI do artigo 5° da Constituição da República. Por fim, pede o deferimento do recurso "para o fim de reformar a r. decisão de primeira instância, determinando, assim, o ressarcimento dos créditos de IPI de que trata o art. 1° do DL 491/69, por ser expressão da mais lídima JUSTIÇA". É o relatório. if 2 - CC-MF4. ;:c"-t- ;r• Ministério da Fazenda MN. rA r --- rc Fl. tV-::,"-r“ Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 10380.008860/2002-98 ERP-: )14 Recurso n' : 124.374 Acórdão n : 202-15.806 visre f VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, emerge que a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n o 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: "Art. 1°- As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular à exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em m da nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." 3 CC-MFMinistério da Fazenda re, "-r cr, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. aRe) Processo n 10380.008860/2002-98 Recurso ri9 : 124.374 .2062C-fr.— ,s Acórdão n9 : 202-15.806 v-ro De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. "Art 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Ari 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a p ir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do pr CC-MFMinistério da Fazenda MIN. rm F ^^ cc Fl."Pfr Segundo Conselho de Contribuintes rarr----; :,NAL Processo n9 : 10380.00886012002-98 [int Recurso 112 : 124374 Acórdão n9 : 202-15.806 n, estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: "Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto 'sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n°s 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que foi tombado sob o n° de Acórdão 201- 74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 a• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. "Observe-se, de inicio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente., 5 22 CC-MF ]4:4-14 .tfr Ministério da Fazenda MIN, O , =-". Segundo Conselho de Contribuintes s.; Cf Fl. ',1_ .-}Al Processo n' 10380.008860/2002-98 Recurso n2 : 124.374 VISTO C Acórdão n9 : 202-15.806 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei n°1.456. o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [(tem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Anteriormente, 'quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente 6 I 29Ministério da Fazenda v V:--:- 4,. MI tl . r" r . . CSL1 CC-MF Fl. tÚ.: 4. Segundo Conselho de Contribuintes ,;i'Y ,P, j• -,.. Processo n9 : 10380.008860/2002-98 Recurso n9 : 124.374 _____....— —t.e —.Ej,itiA4•02-Z• CAcórdão n9 : 202-15.806 VISTO Entretanto, a partir do Decreto-Lei n° 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1.°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] il • .1 , N- O ressarcimlento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1-• • .1 XVI 2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item NI (Sublinhei) Assim, o Decreto-Lei n° 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo eactintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14." ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA77779) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. i 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. nn F' - ‘"^)t _ 2" CC 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r, : P -- I-tA . Processo n° : 10380.008860/2002-98 BR:JILI hictit44A Recurso 119 : 124.374 Acórdão n9 : 202-15.806 VISTO Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei n° 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o § 1. 0 do art. 2. 0 da LICC: § 1. 0 - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei n° 1.894/81 não revogou expressamente os Decreto-Lei n° 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto-Lei n° 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O Decreto-Lei n°1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do Decreto-Lei n° 1.456. recebendo, à época. parcela do incentivo [item 31; passou, com o Decreto-Lei n°1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há. evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no Decreto-Lei n° 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei n° 1.894/81 como lei novas estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei n° 491/69. referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta- se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2.° da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não importando, desse modo, em revogação as disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio." (sublinhei). 17. 8 I , , tt i:' a .....,a;.: Ministério da Fazenda MIN. PA r "."-"- 's - nn Cr, 20 CC-MF t P t r . O Segundo Conselho de Contribuintes CC. . ::_ o :- ::",- Fl. .;.;(1›: n cc.t,--;: i BIR.:„;,:.,i, . J14 11f :0-1_ — Processo n' : 10380.008860/2002-98 __________~, Recurso n2 124.374 VISTO Acórdão n2 : 202-15.806 Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n os 1.722/79 e 1.658/79, tomando-se aplicável, então, o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principqis argunientos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto 7FR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso Ido art, 3.° do Decreto-Lei 1,894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art 1.° do Decreto-Lei 1724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art 1.° do Decreto-Lei 1.724/79 e ,no vinciso Ido art 3. 0 do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, confo e li 9 1 a 0 1.24, Ministério da Fazenda 2 N1N.;.!"1: Ff " -" 1" :14 - 2° r':' ° CC-MF Fl.:I n:N i? Segundo Conselho de Contribuintes a;-X.V:i- C1/4.1hrLit....• _ . 'o O: 'i .:,...., .- .., ,•-n 7 i _____ Processo n9 : 10380.008860/2002-98 BRASL jill_t il /...0. q Recurso n2 : 124.374 lAcórdão n9 : 202-15.806 VISTO decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPL Reconheceu, tão- somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicacão sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fe:tenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em 'contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. .... Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o Decreto-Lei 1.722/79. ao modificar a redação do § 2° do art. I.° do Decreto-Lei 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extin cão do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender intetpre r .." 10 22 CC—MF , • is .jA, Ministério da Fazenda "-2 CO t41 .:.; •5" Segundo Conselho de Contribuintes 'a- .-- 1., Fl. r- v BRA: ..P1 )11 r 041 Processo te : 10380.008860/2002-98 n Recurso n9 : 124.374 VISTO Acórdão n2 : 202-15.806 isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1° do Decreto-Lei 1.658, o crédito-prémio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do sç 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redaciies. os percentuais de reduccio somavam 100%. ou seja, em junho de 1983 o vercentual do incentivo era nulo, por expressa deter minacão das Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redacã o do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extincão do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1° do Decreto-Lei 1.658/79. ,uer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegacão - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogacão não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito- prêmio em 30.06.83." (negritei e sublinhei) Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter-se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1 0 do Decreto-Lei n°491/69. De igual sorte, padece de fundamento a alegação de que o Secretário da Receita Federal fez às vezes de legislador ao determinar a extinção do crédito-prêmio O que esta autoridade fez, no âmbito de suas competências institucionais, foi determinar que tal pleito não deveria ser conhecido administrativamente, e nada mais. Em face de tal, entendo desarrazoado o argumento de que teriam sido maculados os incisos XXXIV e XXXVI da Carta Magna, tanto que nesta instância estamos enfrentando o mérito do pedido. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, também não identifico na IN 11 ./.!: 29 CC-MF'Ác-r-,; V. Ministério da Fazenda *•!:V; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes G, , ';) frP )AJÁ... 0.q._ — Processo : 10380.008860/2002-98 Recurson2 124.374 Acórdão flQ : 202-15.806 n° 226/2002 qualquer ilegalidade, nem, tampouco, é veraz a afirmação da recorrente que o deferimento de pleitos como o seu tivessem se tomado pacifico. Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de inicio, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis ti% 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, 'necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inc,onstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis it's 1.724/79 e 1,894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis it's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6— A IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 Án> JORGE FREIRE I( 12

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Numero do processo: 10245.000313/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14907
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 ..."- Henrique Pinheiro Torr s Presidente --- - , say G- -fos Lu-a ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar. Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. et/0pr 1 ./ ra CC-MF.-tti;e't Ministério da Fazenda Fl.atth.t-0"; Segundo Conselho de Contribuintesstatals.„,“ Processo n° : 10245.000313/97-18 Recurso n" : 115.040 Acórdão n° : 202-14.907 Recorrente : OXIGÊNIO CENTRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração de 05/1994 a 11/1995 (lis. 01/03). Inconformada, a Contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 30/34, alegando em síntese que: a) reveste-se de nulidade o auto de infração, por cerceamento do direito de defesa da contribuinte, vez que documentos essenciais apresentados não foram analisados pela fiscalização; b) por outro lado, diante do ínfimo lapso de tempo dado à interessada, alguns documentos específicos exigidos pelos fiscais não puderam ser providenciados; c) em se tratando de empresa que efetua regularmente sua escrituração contábil, bem como o pagamento dos tributos devidos, conclui-se pela arbitrariedade na adoção do mecanismo mais fácil, mais rápido do arbitramento, que só poderia ser utilizado como medida extrema, consoante a jwisprudência que aponta; e d) mesmo que a ação fiscal fosse considerada procedente, ainda assim estaria contrariando Princípios Gerais do Direito Tributário, pois o mesmo tributo não pode incidir duas vezes sobre o mesmo fato gerador. A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, nos termos da Decisão de fls. 103/110, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1995, 1996 Ementa: Falta ou Insuficiência de Recolhimento. Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, procedente é o lançamento sobre a difèrença, com os devidos acréscimos legais. Falta de Recolhimento de Contribuições Declaradas. Exercido de 1996. Constatada a falta de recolhimento de contribuições declaradas, compete à unidade local do Sistema de Arrecadação comunicar o fato à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Divida Ativa da União, descabendo o lançam ntti iff efetuado por meio de auto de infração. , 2 , . 'ÇV.'.Iéém. 2'2 CC-MF —rtézzé.,_ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10245.000313197-18 Recurso n° : 115.040 Acórdão n" : 202-14.907 Cancelamento da exigência. Nos termos da IN SRF n° 06/2000, cancela-se a exigência estabelecido com base na medida Provisória n"I.212/95 no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995, 1996 Ementa: Nulidade da Ação Fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1995, 1996 Ementa: Pedido de Diligência. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou pendas, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, desde que devidamente fundamentado. Os pedidos de diligências e perícias devem ser formulados na impugnação, na forma do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, sob pena de serem considerados como não formulados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em tempo hábil e fazendo prova da realização do depósito recursal (fl. 135) a Interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 120/132), no qual, em suma, insurge-se contra a utilização da Taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre o descumprimento de obrigações tributárias, haja vista a sua natureza essencialmente remuneratoria, sem prejuízo da sua conotação de correção monetária. -- .É o relatórioi, -- . „--- 3 . 2= CC-MF24.L ' ir St, Ministério da Fazenda tts„Oti!tt, 'ts Fl. - figs Segundo Conselho de Contribuintes Xit-iltrPe - Processo n° : 10245.000313/97-18 Recurso n° : 115.040 Acórdão n° : 202-14.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, verifica-se que a Recorrente na fase recursal se limita a deduzir argumentos acerca da utilização da Taxa SELIC como Juros moratonos incidentes sobre o descumpnmento de obrigações tributárias. Tratando-se, portanto, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso. constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 12deJii ho de 2003 ,i( vz----- ANTÔ Ir .IP4 filS :UENO RIS IRO /7 4

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Numero do processo: 10283.003671/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/03/1998 a 25/01/2000 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS COEFICIENTE DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS Para que o contribuinte possa usufruir a redução do Imposto de Importação, quando da internação das mercadorias por ele produzidas, há que cumprir os requisitos previstos na legislação de regência, dentre os quais a apresentação do Demonstrativo de Apuração do Coeficiente de Redução – DCR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes justificadamente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Fls. 503 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ","rizn SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.003671/00-11 Recurso n° 127.969 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.727 Sessão de 12 de junho de 2007 Recorrente AMAZONAS ENERGIA SOLAR LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE e Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/03/1998 a 25/01/2000 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS COEFICIENTE DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS Para que o contribuinte possa usufruir a redução do Imposto de Importação, quando da internação das mercadorias por ele produzidas, há que cumprir os requisitos previstos na legislação de regência, dentre os quais a apresentação do Demonstrativo de Apuração do Coeficiente de Redução — DCR. o RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. . i , OtA .. JUDITH DO t • ' • L MARCONDES ARMANDO - 'residente % Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.727 Fls. 504 ~64i:e-era ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o Processo n.° 10283.003671/00-l i CCO3/CO2 Acórdão o•° 302-38.727 Fls. 505 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto e transcrevo, inicialmente, o relato de fls. 420/425, parte integrante do Acórdão de Primeira Instância, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual: "Contra a empresa acima identificada, foi lavrada a Notificação de Lançamento delis. 01/22 e notificações complementares de fls. 184/227 e 238/288, por descumprimento das condições básicas à aplicação do Regime Zona Franca de Manaus, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 26406,43. 2. A infração apurada é descrita, fls.02/03, pela fiscalização nos termos a seguir resumidos: 0110 3. Relata a fiscalização que nas dependências do Setor de Internação da Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (ALF/A1EG) na conferência física para internação da mercadoria constante da Presença de Carga n° 1999027266, declarada na Nota Fiscal de venda n° 532, emitida pelo contribuinte, foi constatado que a Nota Fiscal declarava a mercadoria como 100% nacional, no entanto, foi observada a existência de componentes estrangeiros na sua constituição. 4. Foi então solicitado ao contribuinte a apresentação do Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - DCR e do Processo Produtivo Básico - PPB referentes à mercadoria, constatando-se dos documentos a existência de componentes de origem estrangeira, situação então comunicada ao Grupo de Revisão Aduaneira da ALF/AIEG. 5. Destaca ainda a fiscalização: • "Em ato de revisão aduaneira comprovou-se os fatos comunicados, motivando a extensão da revisão a todas as mercadorias adquiridas pelo contribuinte e respectivas saídas das mercadorias através do Setor de Internação da ALF/AIEG. Apurou-se, então, por meio de pesquisa fiscal aos sistemas de informações fiscais da SRF e da análise das Notas Fiscais de Entrada no estabelecimento industrial do contribuinte que parte dos componentes estrangeiros foi adquirida pelo regime suspensivo de tributos da Zona Franca de Manaus...". Após análise do processo produtivo de industrialização das mercadorias constantes das Notas Fiscais de Saída do estabelecimento do contribuinte, e da análise das entradas de insumos, matérias-primas e produtos intermediários, verificou- se que vários produtos industrializados pelo contribuinte apresentavam o componente MÓDULO FOTOVOLTAICO com procedência estrangeira e importado pela própria empresa pelo regime suspensivo da ZFM, com os modelos discriminados nas planilhas inclusas neste processo, descaracterizando-se ~-e‘ Processo n.° 10283.003671/0041 CCO3/CO2 • Acôrdâo n.° 302-38.727 Fls. 506 portanto a condição indicada nas Notas Fiscais de Saída do estabelecimento do contribuinte como MERCADORIA 100% nacional (grifei). Além dos tributos e multas respectivas a que se sujeita o contribuinte notificado pela falta de pagamento e de declaração dos produtos intermediários importados e adquiridos sem sofrerem industrialização, também o contribuinte não pode usufruir do beneficio fiscal de redução do Imposto de Importação previsto no Decreto-Lei n° 288/67, com as alterações da Lei n°8387/91, em virtude de não haver elaborado e apresentado o Demonstrativo de Coeficiente de Redução-DCR referentes aos produtos industrializados da empresa no período de agosto de 1997 a fevereiro de 1999, conforme dispõe a Instrução Normativa n° 4, de 25 de janeiro de 1994, como também por já haver promovido a saída das mercadorias da Zona Franca de Manaus, particularmente com a imprópria declaração expressada nas Notas Fiscais de Saída do estabelecimento industrial do contribuinte como MERCADORIA 100% NACIONAL. "(sic). 6. Cientificado do lançamento em 25/04/2000, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 166/169, em 24/05/2000, nos seguintes termos: 6.1 - reproduz a situação fática descrita na autuação e enfatizo que todas as normas jurídicas devem ser interpretadas, logo, se conhecer o Direito é interpretá-lo, não existe norma jurídica que possa eximir-se da interpretação, nesse mister assinala que diante de uma situação fálica cabe indagar se os padrões jurídicos que disciplinam a matéria alcançam o postulado da plenitude da ordem jurídica assim sob a verificação da coerência lógica e sistemática dos diplomas legais e regulamentares utilizados como enquadramento legal para o lançamento e constituição do crédito tributário, convém sua análise e interpretação: 6.1.1 - questiona a impropriedade do enquadramento legal utilizado, precisamente quanto ao art. 6° do Decreto-lei n° 288/67, afirmando que não há na peça fiscal provas de comercialização ou saída de mercadorias estrangeiras importadas e vendidas sem processo de industrialização para outros pontos do território nacional; 6.1.2 - invoca o art. 5° da IN/SRF n° 4/94, alegando ser descabida e injusta a desconsideração do beneficio do coeficiente de redução sobre o Imposto de Importação dos componentes importados, visto que não recebeu qualquer notificação para regularizar o procedimento; 61.3 - argui ainda que, pelo teor do parágrafo único do referido dispositivo normativo, a impossibilidade de usufruir o beneficio de redução de 88% do Imposto de Importação tem caráter transitório; 6.1.4 - destaca que cabem inúmeras argumentações para provar ser descabida a impossibilidade de fruição do beneficio da redução concedida, tais como: Sere, Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3/CO2 Acerclâo n.° 302-38.727 Fls. 507 • por meio da Resolução SUFRAMA n°517, de 17/12/93, a empresa autuada obteve a aprovação do processo produtivo básico para industrialização de seus produtos com o estabelecimento do coeficiente de redução de oitenta e oito por cento do Imposto de Importação sobre os insumos de origem estrangeira, e ainda pelos laudos Técnicos de Produto es 272/97, 273/97, 274/97 e 275/97, comprovou-se por constatação "in loco", pela equipe técnica da SUFRAMA que as condições de fabricação dos produtos estavam condizentes com o processo estabelecido no Relatório de Análise n° 09/89 para implantação industrial, satisfazendo plenamente as condições legais e administrativas estabelecidos no Decreto-Lei n° 288/67 e Lei n°8.387/91; • pela interpretação lógica e racional dos dispositivos da IN/SRF n° 4/94, verifica-se que há uma seqüência de procedimentos a serem cumpridos pelo estabelecimento e pela própria repartição aduaneira até ficar constatada a impossibilidade de gozo do • beneficio já assinalado: I) indicação no Anexo III da Dl do número da Resolução da SUFRAMA, o processo produtivo básico do produto e os componentes adquiridos na ZFM; 2) manutenção em arquivo dos demonstrativos ou listas de insumos referentes aos custos dos componentes nacionais e estrangeiros; 3) notificação do estabelecimento descumpridor da indicação referida pela repartição aduaneira; sendo que o gozo do beneficio condiciona-se à apresentação das exigências anteriores. • Embora não seja mais preenchido o Anexo III da DI em função das modificações introduzidas no preenchimento e controle das Declarações de Importação pelo SISCOMEX, apenas sob a análise da seqüência necessária de procedimentos já se mostra descabida e injusta a desconsideração do beneficio do coeficiente de redução sobre o imposto de importação, visto que este contribuinte não recebeu qualquer notificação para regularização de procedimentos; • Reitera que a impossibilidade de usufruir do beneficio é meramente • transitória, pois se reveste de natureza de obrigação tributária acessória, estando assim o impedimento de gozo da redução em destaque, condicionada à convocação do contribuinte para regularizar os procedimentos; • Traz à lume o art. 99 do Código Tributário Nacional — CD!, destacando que os atos normativos das autoridades administrativas não podem inovar a lei ou o regulamento, pois se destinam à fiel execução daquela, tanto que o art. 87, II da CF/88 que trata das atribuições estabelecidos aos Ministros de Estado preceitua: "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos"; • Não obstante a busca de factível resultado lucrativo, imprescindível em qualquer atividade empresarial para o equilíbrio econômico- financeiro e continuidade operacional, a impugnante apresenta inegável relevância de alcance social, haja vista que seus produtos industrializados são comercializados para comunidades localizadas em regiões inóspitas do interior brasileiro, desprovidas do fornecimento de energia elétrica, desempenhando destacado papel Sdee Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.727 Fls. 508 na contribuição do desenvolvimento da cidadania e na promoção dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais da livre iniciativa; • Consolidando-se o teor impugnatório desta peça, impõe-se quer pela existência de impropriedades formais no enquadramento legal das infrações apontadas, quer pelas impropriedades substanciais do enquadramento legal em consonáncia com as demais normas jurídicas do sistema tributário e constitucional, quer pelas impropriedades lógicas na interpretação ou subsunção das normas utilizadas às situações fáticas, a anulação da Notificação de Lançamento para saneabilidade dos vícios formais e reconstituição do cálculo dos tributos e multas cabíveis. 7. A DIU/Manaus, constatou que apesar de o autuante referir-se às internações efetuadas no período de agosto a fevereiro de 1997, fez constar do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação, fls. • 23, apenas as saídas a partir de 03/04/1998. Solicitou assim através da Informação/DITWDRYMNS/N° 044/2000, fls. 181/182, novos cálculos e demonstrativos, ressalvando a reabertura do prazo impugnatório no caso de ocorrerem modificações no lançamento original. 8.Foi então lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 185/226, com a seguinte descrição: "Complementação ao texto básico original de descrição dos fatos e enquadramentos legais de infração... Elaboram-se novos demonstrativos e cálculos baseados exclusivamente na emissão pelo contribuinte notificado das Notas Fiscais de Saída dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus... lançando-se então a infração pela falta de declaração e recolhimento do Imposto de Importação devido na internação de produtos industrializados na ZFM com insumos estrangeiros importados com beneficios fiscais do o Decreto n° 288/67."(grifei).(sic). 9.Cientificado do lançamento em 16/03/2001, conforme fls. 184, não tendo o contribuinte apresentado impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia de fls. 229. Em decorrência desse fato, a Seção de Arrecadação, de Tecnologia e de Sistemas de Informação — SAART, reavalia a situação processual da autuada, enviando o processo à Seção de Operações Aduaneiras — SAOPE, através do despacho de fls. 231, motivando o seguinte esclarecimento pelo SAOPE, fls. 232: "1. Em esclarecimento à solicitação constante à fl. 230 deste processo, elucida-se que a Notificação, elaborada e juntada às fls. 184 a 227, não se trata de um novo lançamento, haja visto que não ocorreu a inclusão de novas infrações ou a apuração de quantidade de mercadorias diversa do lançamento inicial Apenas modificaram-se os demonstrativos e cálculos dos tributos e multas baseados na emissão das Notas-fiscais de saída de produtos industrializados na ZFM, atendendo ao teor da diligência contida na Informação/DITEXIDRJ/MNS N° 044/2000. te,a Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.727 Fls. 509 2. Na notificação inicial as mercadorias foram lançadas por meio de Declarações de internação fictícias em função da impossibilidade operacional do sistema SAFIRA ADUANEIRO da SRF; posteriormente nova versão desse sistema possibilitou o lançamento pelas Notas fiscais de Saída, simplificando a demonstração dos cálculos de apuração dos tributos e multas. 3. Assim, como não se configura novo lançamento, mas tão somente o saneamento de lançamento original para atendimento de diligência do órgão julgador, parece-nos que o presente expediente deve retornar à DRAINS para o prosseguimento e conclusão do julgamento da impugnação constante às fls. 166 a 169, restando parecer incabível o termo de revelia lavrado àfls. 229. "(sic). 10. A DRJ/Manaus verificou que no item correspondente ao valor tributável dos demonstrativos de fls. 192/208 que deveria ser informado em USS, foram informados os valores em Reais constante do demonstrativo de fls. 23/26, o que resultou no cálculo incorreto do valor do imposto de importação devido e acréscimos legais. Motivado pela Informação/DTTEX/DRJ/MNS/N° 17/2001, fls. 235/236, retornaram os autos à repartição de origem para saneamento do lançamento. 11. Foi então lavrada a Notcação de Lançamento de fls. 238/287, cuja descrição dos fatos está assim relatada: "Para fins de melhor compreensão do lançamento junta-se uma planilha demonstrativa de apuração do Imposto de Importação do componente de origem estrangeira (módulo fotovoltaico). Dessa planilha esclareça-se que o valor do Imposto de Importação unitário foi obtido através da respectiva Declaração de Importação de Entrada(Divisão do valor CIF total da adição da DI pela quantidade total de componentes). Apurou-se também a quantidade de equipamentos saldos por Nota Fiscal de saída pelo sistema PEPS(o primeiro componente a entrar no estoque, por meio das importações citadas, é o primeiro a sair do estoque dos componentes).". 12. Cientificado do lançamento em 24/08/2001, conforme fls. 238, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 296/299, em 10/09/2001, basicamente quanto a dois aspectos da notificação, impropriedade do enquadramento legal utilizado e perda do direito de redução, reiterando todos os argumentos aduzidos na peça de defesa de )7s. 166/169, acima reproduzidos. 13.Após análise dos autos, com vistas a proferir o julgamento da lide, foi decidido pela 2° Turma de Julgamento desta delegacia, converter o julgamento em diligência através da RESOLUÇÃO DRJ/FOR N° 168, de 31 julho de 2002, fls. 301/305, para que fossem tomadas as seguintes providências: Seete Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.727 Fls. 510 a) indicar qual ou quais os produtos industrializados pela autuada que constam o componente de origem estrangeira (módulo fotovoltaico, importado pela própria empresa no Regime Zona Franca de Manaus), internalizados sem a declaração e recolhimento do imposto de importação; b) indicar qual ou quais as mercadorias de origem estrangeira que foram internadas no mesmo estado em que foram importadas; c) emitir relatório circunstanciando a infração efetivamente ocorrida em face do enquadramento legal citado, artigos 6° e rdo Decreto-Lei n°288/67, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.387/91, no qual fique evidenciado o período em que ocorreu a internação e a base de cálculo utilizada para as situações constatadas nas alíneas "a" e d)anexar aos autos as Declarações de Importação que subsidiaram o • cálculo do crédito tributário respectivo, bem como cópias das notas fiscais elencadas na planilha delis. 289/292; e) se na adoção da providência solicitada na alínea "c", ocorrer inovação na descrição dos fatos e/ou no enquadramento legal, lavrar notificação complementar, com reabertura do prazo de trinta dias, em observância ao art. 5°, inciso LV da Constituição Federal/88, para manifestação do interessado. 14 Realizada a diligência solicitada, foram acostados aos autos os documentos de fls. 311/416, em decorrência do Termo de Intimação, fls. 308, com emissão do relatório de fls. 416/417, com as seguintes considerações: 14.1 - ratifica que a empresa possui a RESOLUÇÃO SUFRAMA n° 041/89 para o Processo Produtivo Básico referente ao produto Sistema de Energia Solar Fotovoltaico", nos tipos destinados à Telefonia Rural, Iluminação Pública ou Residência e à Conservação de • Vacinas, modelos diversos; 14.2 - na preparação do kit consta o módulo fotovoltaico, de origem estrangeira, conforme DCR de fls. 47/86, como componente intermediário na composição do "Sistema de Energia Solar Fotovoltaico"; 14.3 - ressalta que "não foram apuradas internações de mercadoria estrangeira no mesmo estado em que foram importadas";(grifki). 14.4 - destaca ainda que "o período de ocorrência das internações é o correspondente às saídas documentadas pelas notas fiscais, sem o registro da Declaração de Importação de Produtos Industrializados na ZFM (DI-PI) e sem o pagamento dos tributos sobre a Importação, apurados no trabalho de revisão aduaneira". DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13 de fevereiro de 2003, os I. Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, julgaram • Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.727 Fls. 511• procedente o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 2.515 (fls. 418/432), cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 03/03/1998 a 25/01/2000 Ementa: NULIDADE. ENQUADRAMMENTO LEGAL — A indicação de dispositivo legal estranho à matéria fálica, narrado no auto de infração não é causa de nulidade, quando fica demonstrado que não houve prejuízo à compreensão dos fatos e à defesa. Assunto: Regimes Aduaneiros. Período de apuração: 03/04/1998 a 25/01/2000 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. COEFICIENTE DE REDUÇÃO — A aplicação do coeficiente de redução do imposto de importação está condicionada ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação, dentre os quais a apresentação do Demonstrativo do Coeficiente de Redução — DCR Lançamento Procedente." Regularmente intimada da decisão proferida, com ciência em 17/03/2003 (fl. 449), a contribuinte, com guarda de prazo e inconformada, interpôs o recurso de fls. 450 a 452, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: 1. Conforme demonstrado na peça impugnatória, excetuam-se, também, da exigibilidade do Imposto de Importação as matérias- primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus que possua projeto aprovado com processo produtivo básico, e, que este produto seja utilizado como insumo para industrialização por outra empresa não coligada e estabelecida na região. 2. Um dos fundamentos do Acórdão recorrido foi que a empresa estaria impossibilitada de usufruir o beneficio fiscal de redução do 1. I., conforme previsto no Decreto-Lei n° 288/67, com as alterações da Lei n° 8.387/91, por não ter elaborado e apresentado o Demonstrativo de Coeficiente de Redução — CDR, dos produtos industrializados no período de agosto de 1997 a fevereiro de 1999, na forma exigida pela Instrução Normativa SRF n°4, de 25/01/1994. 3. Entretanto, o Decreto-Lei contempla com a referida redução as empresas que têm seu projeto produtivo aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Destarte, não é uma Instrução Normativa, uma Portaria, ou qualquer outra norma de hierarquia inferior, que poderá se sobrepor à referida Lei. 4. Se a empresa deixou de cumprir alguma formalidade junto à SRF, para o registro de sua condição de beneficiária, teria de ser orientada para este fim, e não autuada para a exclusão do beneficio e pagamento do imposto de importação, conforme exigência fiscal. ietAr • Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.727 Fls. 512 5. Destaca-se que, por meio da Resolução da SUFRAMA n° 517, de 17/12/1993, a Recorrente obteve a aprovação do processo produtivo básico para industrialização de seus produtos, com o coeficiente de redução de oitenta e oito por cento sobre o Imposto de Importação sobre os insumos de origem estrangeira, e ainda, que pelos Laudos Técnicos de Produto n° 272/97, n° 273/97, n° 274/97 e n° 275/97 ficou comprovado pela equipe técnica da SUFRAMA, por constatação "in loco", que as condições de fabricação dos produtos estavam condizentes com o processo produtivo estabelecido no Relatório de Análise n° 09/89 para implantação industrial. Portanto, satisfeitas plenamente as condições legais e administrativas estabelecidas no Decreto-Lei n° 288/67 e Lei n°8.387/91. 6. Assim sendo, não se justifica a manutenção da autuação. 7. Acrescente-se, ademais, que a atividade da recorrente reveste-se também de cunho social, pois comercializa e proporciona para as 1111 comunidades localizadas em inóspitas regiões do interior do Amazonas e do País, desprovidas do fornecimento de energia elétrica, comunidades estas caracterizadas pela precariedade da infra-estrutura viária e dos sistemas de comunicações, desempenhando destacado papel na contribuição ao desenvolvimento da cidadania, e na promoção dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais da livre iniciativa, enquadrando-se sua atividade exatamente no espírito e no objetivo da norma que criou a Zona Franca de Manaus. 8. Na aplicação da norma, o julgador deverá sempre observar a interpretação que melhor se enquadra nos fins sociais a que ela se destina, o que é mais uma razão para a reforma da decisão "a quo". 9. Requer o atendimento de seu apelo, para que seja absolvida da condenação que lhe é imposta indevidamente. A contribuinte apresentou, como arrolamento de bens para garantia de instância, • • 460 Luminárias Vapor de Sódio 35W, no valor unitário de R$ 800,00, perfazendo um total de R$ 36.800,00 (fl. 453). Nos termos do despacho de fl. 484, o arrolamento de bens foi aceito pela Repartição Preparadora, dando-se seguimento ao recurso, com base nas disposições contidas no art. 2°, § 4°, da IN SRF n° 143/981. 1 "Art. 22 Será procedido ao arrolamento de bens e direitos que integrem o patrimônio do sujeito passivo, sempre que a soma dos créditos tributários de sua responsabilidade, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, exceda a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 12 Na hipótese de pessoa jurídica, o procedimento referido neste artigo considerará a totalidade dos estabelecimentos, praticando-se os atos perante o estabelecimento matriz. § 22 Considera-se patrimônio conhecido, na falta de outros elementos indicativos, os bens e direitos constantes da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, avaliados pelo valor declarado. § 32 No caso de pessoa jurídica, o patrimônio compreenderá o conjunto de bens e direitos, integrantes de seu ativo, diminuído das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. § 42 Não se aplica o disposto neste artigo quando a soma dos créditos tributários for inferior a RS 500.000,00 (quinhentos mil reais)." e Processo n.° 10283.003671100-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.727 Fls. 513• Em sessão realizada em maio de 2005, após a análise dos autos, esta Conselheira propôs a retirada do processo da pauta de julgamento e seu re-encaminhamento à Repartição de Origem, conforme as razões expostas na Informação Técnica de fls. 488/489, em especial: 1. O recurso voluntário foi protocolizado em 14 de abril de 2003, quando não mais estava em vigência a IN SRF n° 143, de 04 de dezembro de 1998, a qual foi revogada pela IN SRF n°26, de 06 de março de 2001, esta por sua vez revogada pela IN SRF n°264, de 20 de dezembro de 2002. 2. O § 7° do art. 2° da IN SRF n° 264/2002 determina que o arrolamento de bens e direitos somente não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 3. Assim sendo, o presente recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para regularização processual, principalmente tendo em vista o despacho de fl. 484. Assim feito, a Alfândega no Aeroporto Internacional "Eduardo Gomes", em Manaus/AM, observando que os bens arrolados pela interessada não se tratavam de "bens imóveis", não observando o disposto no art. 3 0, § 3 0, da IN SRF n° 264/20023, intimou a contribuinte a apresentar arrolamento de bens imóveis, para o seguimento do recurso. 2 Art. 2! 0 recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 1 2 Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do património do sujeito passivo. • § r Considerar-se-á atendida a condição prevista no caput na hipótese de o recorrente efetuar o depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão. § 3' Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data do arrolamento de bens e direitos ou do depósito. § 42 No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluído da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o caput, o valor correspondente à parte não recorrida. § 52 0 arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 62 Os bens e direitos serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa fisica, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. § 7O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3 Art. 320 arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo I, aplicando-se as disposições dos §§ 22, 32, 52 e 82 do art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 12 No caso de pessoa jurídica, deverão ser considerados os bens e direitos de todos os estabelecimentos, devendo o arrolamento ser efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz. § 22 No caso de pessoa fisica, o arrolamento poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade. a Processo n.° 10283.003671100-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.727 Eis. 514• Com guarda de prazo, Amazonas Energia Solar Ltda. manifestou-se às fls. 494/496, informando não possuir imóveis e nem bens em seu ativo permanente, bem como que os bens arrolados quando da interposição do recurso são aqueles que possui em seu patrimônio, conforme cópia que anexa (os mesmos oferecidos anteriormente — fl. 501). Em seqüência, retornaram os autos a este Colegiado, para julgamento. É o Relatório. ~64r2 • • § 32 Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa fisica ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 42 Caso a pessoa fisica não possua imóveis passíveis de arrolamento, deverão ser arrolados bens móveis ou direitos constantes de seu patrimônio. § 52 Caso a pessoa jurídica não possua bens imóveis, serão arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. • Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.727 • Fls. 515 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O processo de que se trata refere-se a Auto de Infração lavrado pela Alfândega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus/AM. Basicamente, o objeto do litígio é o suposto descumprimento de condições básicas à aplicação do regime "Zona Franca de Manaus", por ter a empresa promovido a internação de mercadoria que apresentava componentes estrangeiros em sua composição, declarando-a como 100% nacional. • Ocorre que a Fiscalização teria apurado que parte dos componentes estrangeiros foi adquirida pelo regime suspensivo de tributação, sendo que os impostos suspensos não foram pagos, nem declarados, quando da saída das mercadorias daquela Zona Franca para outros pontos do território nacional. Mantida a autuação em primeira instância administrativa de julgamento, a Interessada recorreu a este Colegiado, conforme peça às fls. 450-452. O principal argumento de sua defesa é que o Decreto-Lei n° 288/67, com as alterações da Lei n° 8.387/91 contempla com a redução do Imposto de Importação as empresas que têm seu projeto produtivo aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e que nenhuma norma de hierarquia inferior tem o condão de afastar o beneficio em questão. Nesta esteira, destaca que o Acórdão recorrido fundamenta a impossibilidade de a empresa usufruir a redução legal, por não ter elaborado e apresentado o Demonstrativo de Coeficiente de Redução — CDR, dos produtos industrializados no período de agosto de 1997 a fevereiro de 1999, na forma exigida pela IN SRF n°04, de 25/01/1994. • O entendimento da interessada não merece ser aceito. De plano, esclareço que a Lei n° 8.387/91, ao dar nova redação ao art. 70 do Decreto-lei n° 288/67, assim dispôs: "Art. 70 Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua aliquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo faLe%€ 4 Processo n.° 10283.003671/0041 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.727 Fls. 516 básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). § 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo produtivo; II - no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo. § 2° No prazo de até doze meses, contado da data de vigência desta lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei• estabelecendo os coeficientes diferenciados de redução das aliquotas do Imposto sobre Importação, em substituição à fórmula de que trata o parágrafo anterior. § 3° Os projetos para produção de bens sem similares ou congêneres na Zona Franca de Manaus, que vierem a ser aprovados entre o inicio da vigência desta lei e o da lei a que se refere o § 2°, poderão optar pela fórmula prevista no § 1°. § 4° Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento. § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. § 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de vigência desta lei; esgotado este prazo, a empresa ,17.er% • Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3ICO2 Acórclao n.° 302-38.727 Fls. 517• titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da Suframa ad referendum do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia. § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II - objetive: • a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; e) reinvestimento de lucros na região; e f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. § 9° omissis § 10. omissis." NOTA: os destaques são da Relatora. Como pode ser verificado, o artigo transcrito é bastante claro ao estabelecer, em seu caput, que o tributo é "calculado mediante coeficiente de redução de sua aliquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo", sendo que o citado § 1 0 explicita que "O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: 1 - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão- de-obra empregada no processo produtivo; e II - no divisor, a soma dos valores de matérias- primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros ~-e-Z Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3/CO2 Acém% n.° 302-38.727 Fls. 518• insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo". Destarte, não foi uma "instrução normativa" que criou a exigência atacada. A própria lei o fez. A Instrução Normativa n° 4, de 25/01/94, apenas visou disciplinar a elaboração do Demonstrativo de Apuração do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação, documento imprescindível para que possa ser promovido o cálculo e a aplicação do coeficiente de redução do imposto de importação, pelo Fisco. Na hipótese em comento, a empresa Amazonas Energia Solar Ltda., conforme documento de lis. 142/144, teve seu projeto industrial de implantação, para a produção de sistema fotovoltaico de suprimento de energia elétrica, inversor de tensão CC/CA, carregador de bateria, sistema de recepção de sinais de TV via satélite e transmissor de TV, aprovado pelo • Conselho de Administração da SUFRAMA em 16 de fevereiro de 1989. Foram-lhe concedidos os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei n° 288/67, regulamentado pelo Decreto n° 61.244/67, Decreto-Lei n° 1.435/75 e legislação complementar pertinente. Em contrapartida, foi-lhe exigido, sob pena de cancelamento ou suspensão dos incentivos concedidos, o cumprimento de algumas condições, entre as quais a prática de índices de nacionalização especificados na própria Resolução da SUFRAMA, em especial de 35% para o "sistema fotovoltaico de suprimento de energia elétrica" e de 23% para o "sistema de recepção de TV via satélite". Para os produtos "inversor de tensão CC/CA", "carregador de bateria" e "retransmissor de TV", o índice de nacionalização foi fixado em 100%. Efetivamente, os Laudos Técnicos de Produto rfs. 272/97, 273/97, 274/97 e 275/97 (fls. 145 a 161), datados de 28 de agosto de 1997, atestam que "as condições de fabricação do(s) produto(s) em análise e descritas a seguir estão condizentes com o processo produtivo estabelecido no Relatório de Análise n° 09-89 — Implantação (...)". • Aqueles laudos, inclusive, indicam quais os processos produtivos praticados pela empresa em relação aos produtos a que se referem. Mas nada existe em relação a índice de nacionalização. Para que a empresa pudesse usufruir os benefícios que lhe foram concedidos, não resta dúvida de que deveria ter apresentado, quando da internação de seus produtos para outros pontos do território nacional, o Demonstrativo de Apuração do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação, entre outros requisitos estabelecidos pela legislação. Aquele requisito não foi cumprido, sendo que citado Demonstrativo (DCR) é que permite ao contribuinte demonstrar a mercadoria a ser internada, com especificação do modelo, tipo e características, bem como a apuração dos custos por unidade de mercadoria e o cálculo do imposto, possibilitando ao Fisco a análise do beneficio pleiteado (redução). 4 Processo n.° 10283.003671/00-11 CCO3/CO2 Aceira° n.° 302-38.727 Fls. 519 E mais: nas Notas Fiscais de saída de fls. 361 a 392 (exceção das de fls. 343, 362, 364, 365, 366, 376, 384, 392, salvo engano), a empresa observou que as mercadorias em questão eram 100% nacionais, o que não condizia com a realidade. Não existe, nas Notas indicadas (salvo as exceções), nenhum indicativo referente aos produtos estrangeiros ali abrigados. Não se pode olvidar o disposto no art. 134 do Regulamento Aduaneiro vigente à época, segundo o qual "a isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (L. 5.172/66, art. 179)". Na hipótese em comento, a contribuinte não preencheu todas as condições e não cumpriu todas os requisitos para poder usufruir a redução de 88%, quando da internação de • seus produtos. Assim sendo, voto pelo improvimento do recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 r- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001571/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A DRJ apontou concomitância de objeto deste processo administrativo com ações judiciais impetradas pelo interessado. Quanto aos objetos coincidentes se considera ter o contribuinte renunciado ao direito de recorrer na esfera administrativa, posto que é a decisão judicial que transitar em julgado que deverá prevalecer. Deve a instância julgadora administrativa se pronunciar apenas sobre aspectos não abrangidos na ação judicial. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA SOLICITADA. Descabe realizar perícia para calcular tributo de acordo com norma já revogada na data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 303-34.559
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e negar provimento no que concerne ao pedido remanescente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, », • ‘i;oc TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 10314.001571/2005=02 Recurso n° 135.109 Voluntário Matéria PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Acórdão a' 303-34.559 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente BERTIN LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A DRJ apontou concomitância de objeto deste processo administrativo com ações judiciais impetradas pelo interessado. Quanto aos objetos coincidentes se considera ter o contribuinte renunciado ao direito de recorrer na esfera administrativa, posto que é a decisão judicial que transitar em julgado que deverá prevalecer. Deve a instância julgadora administrativa se pronunciar apenas sobre aspectos não abrangidos na ação • judicial. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA SOLICITADA. Descabe realizar perícia para calcular tributo de acordo com norma já revogada na data de ocorrência do fato • erador.ri. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10314.001571/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.559 Fls. 180 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e negar provimento no que concerne ao pedido remanescente, nos termos do voto do Relator. ANELI : DAUDT PRIETO 4., Presidente ' - Z N LOIBMAN Re : tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • • Processo n.° 10314.001571/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.559 Fls. 181 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 15.02.2005 para prevenir a ocorrência de decadência do direito de lançar exigência de PIS-Importação e COFINS - Importação. Houve apresentação para despacho aduaneiro da mercadoria importada por meio da DI n° 04/1244514-4, registrada em 06.12.2004, sem recolhimento do PIS — Importação em face de antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n° 2004.61.00.013268-3, em 03.06.2004 (fls.60/62). A referida decisão determinou a suspensão da exigibilidade da referida contribuição para as importações realizadas pela autora nos moldes previstos na Lei 10.865/04 até o julgamento final da ação. A autoridade fiscal registrou na descrição dos fatos no auto de infração de fls.36 que o importador recolheu a COFINS — Importação, porém sem incluir na sua base de cálculo o valor do PIS - Importação devido. O contribuinte recolheu R$ 117.073,27 (fls.26), quando deveria ter recolhido R$ 119.430,45 (fls.27). • Assim foi que para salvaguardar o interesse da Fazenda nacional, na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, foi lavrado em 15.02.2005 o auto de infração de fls.34/37. Foi formalizada a constituição do crédito tributário referente ao valor do PIS — Importação devido, e também o valor correspondente à diferença entre o devido e o recolhido a título e COFINS — Importação (fls.36), totalizando o valor originário de R$ 28.286,16. Ciente do lançamento, o autuado apresentou tempestiva impugnação, em 23.03.2005 (fls.41/45) protestando pela inconstitucionalidade da exigência das referidas contribuições sobre a importação, e solicitando a realização de perícia, com base no art.16, IV, do Decreto 70.235/72, caso não seja cancelado o auto de infração. Diz que a perícia se justifica para a apuração da eventual diferença de valor para as duas contribuições em tela em razão de cálculo que considere de um lado as regras do AD n° 17/04 e de outro, a IN SRF 436/04. Indicou de plano perito, e seu endereço, para o fim de responder as seguintes questões: (1) Qual o valor da COHNS e da Contribuição para o PIS devidos na importação a que se refere a DI n° 04/1244514-4 apurado conforme as regras do Ato Declaratório Executivo SRF n° • 17/2004? (2) Qual o valor da COFINS e da Contribuição para o PIS na importação a que se refere a DI indicada no quesito 1 apurado conforme as regras da IN SRF n° 436/2004? (3) Qual a diferença de valores apurados na forma dos itens 1 e 2? Consta dos autos que a empresa interessada ajuizou duas ações ordinárias com pedido de antecipação de tutela em face da União Federal, buscando tutela judicial para suspensão da exigibilidade das referidas contribuições nas suas importações de bens. A Ação Ordinária n° 2004.61.00.013269-5, ajuizada na r Vara Cível Federal de São Paulo, trata de pedido de suspensão da COFINS — Importação (petição inicial às fls.63/95), tendo sido concedida a antecipação de tutela solicitada, conforme certidão expedida em 15.03.2005 (fls.59). O Agravo de Instrumento que a Fazenda interpôs foi posteriormente revertido, restaurando-se a decisão a quo. A Ação Ordinária n° 2004.61.00.013268-3, ajuizada na 12a Vara Cível Federal de São Paulo, trata de pedido de suspensão da exigibilidade do PIS — Importação (petição inicial às fls.96/131), para a qual foi deferido parcialmente o pedido. O Agravo de Instrumento, Processo n.° 10314.001571/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.559 Fls. 182 pelo qual a Fazenda chegou a obter o efeito suspensivo da tutela antes concedida, foi reformado e assim prevalece a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da contribuição PIS — Importação conforme decisão cuja cópia está às fls.60/62. A DRJ/SPO II, por sua i a Turma, por unanimidade, julgou procedente a exigência com base nos seguintes fundamentos: 1. Sobre a diligência/perícia solicitada. Ocorre que o registro da DI em causa se deu em 06.12.2005 (fis.15), e nesta data já vigorava a IN SRF 436/2004, publicada no DOU de 29.07.2004 e que revogou no seu art.7° o Ato Declaratório Executivo SRF n°17/2004. A relatora afirma que refez os cálculos nos termos determinados pela IN SRF n° 436/2004, cujo texto está ás fls.136/137, e resultou coincidente com os valores apresentados no auto de infração, razões suficientes para indeferir o pedido de perícia, por ser desnecessária, nos termos dos arts. 18 e 28 do decreto 70.235/72 c/ a redação dada pela Lei 8.748/93. 2. Flagrada concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo. Conforme art.1°, §2°, do Dl 1.737/79 e o parágrafo 1111 único do art.38 da Lei 6.830/80, a proposição de ação judicial com o mesmo objeto, importa em renúncia ao recurso à instância administrativa, correspondendo a desistência do recurso acaso interposto. No mesmo sentido dispõe o ADN 3/96 da COSIT. A decisão final a ser proferida no Poder Judiciário não poderia ser alterada no processo administrativo. Por isso não se conhece da matéria referente à exigência de PIS — Importação e COFINS — Importação, coincidente com a que foi submetida ao Poder Judiciário, e quanto ao lançamento efetuado para prevenir a decadência se tem por procedente, restando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário correspondente. Cabe recurso ao Conselho quanto à questão tratada como preliminar ao mérito acerca da perícia. Irresignada com a decisão, a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário às fls.145/151 reiterando os mesmos pedidos feitos na impugnação e ressaltando que a decisão recorrida deve ser reformada para se garantir à recorrente o direito à perícia solicitada para aferição do valor exigido, e, ainda, manifesta sua inconformidade com o argumento da • renúncia à esfera administrativa em face das ações judiciais impetradas, argumentando pela independência entre o processo judicial e o administrativo. No mais reproduz sua tese apresentada nas ações judiciais acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de PIS e COFINS na importação nos termos da Lei 10.865/2004 que contraria a LC 70/91. Pede a reforma da decisão recorrida para ser declarada a improcedência do lançamento. Foi formalizado arrolamento de bens para garantia recursal. Informa-se que recentemente o E. STF decidiu com efeitos erga omnes ser inconstitucional a exigência de garantia recursal no processo administrativo. É o Relatório. Processo n.° 10314.001571/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.559 Fls. 183 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Trata-se de matéria da competência dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mas a questão acerca da exigência de PIS e COFINS na importação de bens foi submetida pelo contribuinte à apreciação do Poder Judiciário. Quanto a isto dispõe a Súmula/3° CC n° 5 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante no processo judicial. Registra-se que a faculdade de efetuar o lançamento preventivo de decadência por parte da administração tributária, além de prevista em lei, é matéria pacificada na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. • Quanto ao pedido de perícia falta interesse. A ora recorrente não contestou o fato de que na data de ocorrência do fato gerador das contribuições em tela, o Ato Declaratório n° 17/2004 já havia sido revogado expressamente pela IN SRF 436/2004. O cálculo conforme previsto na referida IN SRF foi realizado no auto de infração, e conforme ficou registrado na decisão recorrida o referido cálculo foi corroborado pela i. relatora da decisão recorrida, razão porque de fato tornou-se absolutamente dispensável a perícia solicitada. Pelo exposto, proponho que não se conheça da matéria submetida ao Poder judiciário e, quanto ao pedido de perícia voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 ft ZENAI D 3 IBMAN - Relator •

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Numero do processo: 10320.001453/2002-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o agravamento da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRÉSUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÕNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o agravamento da multa de oficio quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ,Çirreduzir a multa de oficio perce tua! de 75%, nos termos do voto do Relator. JOSÉ IBAM BLOS PENHA PRESIDENTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 &da— LUIZ ANTONIO DE PAULA REATOR FORMALIZADO EM: 16 AGU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 Recurso n°. : 138.296 Recorrente : LUIS FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA RELATÓRIO Luis Fernando Santos Jacinto Penha, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 233/244, prolatada pelos Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza- CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 251/254. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/05/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03/05 e seus anexos, com ciência pessoal do autuado em 20/05/2002 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.857.469,55, sendo: R$ 1.471.959,12 de imposto, R$ 633.814,09 de juros de mora (calculados até 30/04/2002) e R$ 1.751.696,34 de multa de ofício (75% e 150%), referente aos exercícios de 1999 e 2000, anos- calendário 1998 e 1999, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito bancários de sua titularidade, conforme consta do Termo de Verificação de fls. 11/20, parte integrante do Auto de Infraçãor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1998 e 1999.. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532197; art. 4° da Lei n° 9.481/97. Multa de Ofício: 150% para o ano-calendário de 1998 e 75% para 1999. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante esclareceu ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/20, entre outros, os seguintes aspectos: - o contribuinte foi incluído em procedimento fiscal, Operação Movimentação Financeira Incompatível, ano-calendário 1998, tendo em vista a informação de que teria movimentado naquele ano a importância de R$ 3.415.855,00 através de contas bancárias de sua titularidade, período em relação ao qual não constava entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual; - a informação do valor movimentado pelo contribuinte foi obtida através de declarações prestadas pelas instituições financeiras referentes à CPMF; - os trabalhos foram articulados com o Ministério Público Federal que solicitou à Justiça Federal do Estado do Maranhão a quebra do sigilo bancário do contribuinte; - o pedido de quebra do sigilo bancário foi deferido pelo Juiz Federal da V Vara, para os anos-calendário de 1998 e 1999 (Ofício n° 733/20001/SECR111 aVARAMFMA, de 03/04/2001- fls. 22); - o procedimento fiscal iniciou-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, fl. 21; - não havendo qualquer resposta por parte do contribuinte, lavrou-se o Termo de Reintimação de fl. 24, também não atendida; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 - em 13/07/2001, recebeu-se correspondência oriunda da Justiça Federal contendo, dentre outros documentos, a versão apresentada pelo contribuinte acerca da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias.(fl. 135/136), em aditamento a esta resposta, apresentou ainda o Livro Caixa referente ao ano-calendário 1998, em que estariam escrituradas as receitas e despesas/cusots mensais da atividade no ano; - no referido livro caixa apresentado, o somatório dos valores lançados no ano de 1998 a título de "recebimento p/vendas de carne bovina n/mês" teria alcançado exatamente o montante de R$ 3.415.855,00 (valor idêntio àquele constante no Termo de Início de Fiscalização); - o valor indicado no Termo de Início de Fiscalização foi obtido a partir dos valores devidos à título de CPMF, cujos fatos geradores são os débitos verificados nas contas bancárias do contribuinte, e não os créditos("recebimento p/vendas"), o que demonstra a ilegitimidade do Livro Caixa; - face aos fortes indícios de manipulação do Livro Caixa, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Constatação e Intimação, a apresentar a documentação comprobatória dos valores escriturados no referido livro caixa (fls. 181/184), acrescendo ainda a apresentação da movimentação do ano-calendário de 1999, uma vez que a autorização da quebra do sigilo bancário estendeu-se para este período; - em 21/11/2001, apresentou documento com vistas a retificar e esclarecer a sua atividade profissional e evidenciou a dificuldade na comprovação dos valores movimentados em sua conta-corrente, e, requereu ainda, cópias de todos os cheques emitidos por sua pessoa física na conta corrente, para esclarecer e justificar a origem e aplicação dos recursos na sua atividade; - de posse dos solicitados documentos, advindos da Justiça Federal, comunicou-se com o contribuinte de que os mesmos estavam à 4 disposição, com o ressarcimento dos custos das cópias; 5 19 — . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 - em 30/01/2002, lavrou-se o Termo de Constatação e Intimação, fls. 198/201, onde apurou-se a movimentação financeira. Na oportunidade, o contribuinte foi intimado para justificar, através de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos creditados nos anos-calendário 1998 e 1999, em suas contas correntes e de poupança existentes no Banco do Brasil S/A; - o contribuinte permaneceu inerte, não apresentando qualquer informação e/ou justificativa. Desta forma, restou a tributação dos valores lançados a créditos nas contas bancárias, conforme consta nas Tabelas 3 e 4, às fls. 17/19, para o ano-calendário de 1998 o valor de R$ 3.156.203,64 e para 19990 valor de R$ 2.227.793,17; - referente ao ano-calendário de 1998, uma vez caracterizado o intuito de fraude no que se refere ao Livro Caixa, e conseqüentemente à DIRPF/98, foi aplicada a multa de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; - por não ter comprovado as deduções pleiteadas na declaração de ajuste Anual apresentada intempestivamente, as mesmas não foram consideradas; O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 19/06/2002, a sua peça impugnatória de fls. 226/230, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls.235/238. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/05, nos termos do Acórdão DRJ/FOR N° 1.622, de 29 de julho de 2002, fls. 233/244. 1 6 iç) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base me depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ônus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Multa qualificada. É devido a multa de oficio qualificada de 150%, quando resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: Decisões Administrativas. Efeitos. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 06/06/2002 ("AR" — fl. 250), e, com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (08/10/2002), o seu Recurso Voluntário de fls. 251/254, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 - embora não tenha logrado a possibilidade de apresentar prova material quanto à movimentação financeira ocorrida na sua conta bancária, via documento hábil e idôneo, suas justificativas encaminhadas a SRF e ao Ministério Público, carece de apreciação, sobre os auspícios da realidade; - a constituição do lançamento, literalmente tomando-se como base de cálculo o valor dos depósitos efetuados por terceiros em sua conta bancária, macula o contribuinte ao atribuir exação tributária exarcebada, levando-o aos caos econômico-financeiro;; - por necessidade de desenvolver a sua atividade profissional, é que permitiu que os recursos financeiros destinados a fazer face à cobertura da compra de gado à conta de terceiros, transitassem em sua conta bancária; - seria impossível atribuir a ele a responsabilidade pela carga tributária, quanto ao pagamento do tributo, multa e juros, por ter sido movimentado em sua conta bancária recursos de terceiros; - por não haver na legislação norma explícita quanto a situações em comento, reitera o enquadramento para fundamentar o embasamento de sua pretensão, o permissivo no art. 108 do CTN, (analogia e equidade); - não poderia a Lei Complementar n° 105/2001 retroagir para buscar fatos geradores ocorridos em 1998 e 1999; Às fls. 256/263, constam procedimentos administrativos para o arrolamento de bens ao previsto no art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que "os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim, verifica-se que a Constituição consagrou os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, assegurando aos sujeitos passivos da obrigação tributária o direito de recorrer da decisão que lhes seja desfavorável. O direito ao recurso também decorre de normas legais, infraconstitucionais. Com efeito, o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 confirma o direito de interpor recurso contra as decisões administrativas. E, os parágrafos 2°, 3° e 4° do referido artigo assim dispõem : 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30%(trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física (Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). § 30 0 arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis ( Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002) § 40 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2° " (Lei n° 10.522/2002). 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 No caso em contenda, verificam-se à fl. 256 procedimentos para o arrolamento de bens/direitos, assim como, consta ainda à fl. 262/263 o Oficio DRF/SLB/GAB n° 991/2002, datado de 11/09/2002, dirigido ao Oficial do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Olho D água das Cunhãs-MA para que seja providenciada a averbação do arrolamento dos bens ali descritos. Assim, denota-se que o recorrente cumpriu as exigências para o seguimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O recorrente argúi que a autoridade fiscal não poderia ter utilizado as informações prestadas pelos bancos para constituir créditos tributários de outra natureza que não seja CPMF, ou seja, nulidade do lançamento por utilização de provas ilícitas para o ano-calendário de 1998. É incabível falar-se que a Lei n° 10.174 e a Lei Complementar n° 105 vigentes a partir de 2001, não convalidaram as quebras de sigilo bancário sem autorização judicial de períodos anteriores, aludindo ao principio da irretroatividade da lei, pois esse principio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, como é o caso sem contenda. Ou seja, com base em indícios de movimentação bancária autorizadas pela Lei n° 10.174 de 2001, as informações foram solicitadas pelo Fisco já sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 2001, embora referentes às transações ocorridas no ano- calendário de 1997, não abrangidas pela decadência. Ressalte-se que a Receita Federal nunca esteve proibida de utilizar informações bancárias para instruir procedimento fiscal, o questionamento restringia-se to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 exclusivamente à possibilidade de ser feita requisição ou utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial, em razão de a Constituição Federal de 1998 ter deixado essa matéria para a legislação infraconstitucional. Assim, a Lei n° 9.311, de 1996 vedava a utilização das informações recebidas pela Receita, por conta do recebimento da CPMF, justamente porque se estaria autorizando o acesso da Receita Federal as informações bancárias sem que houvesse lei complementar regulando a matéria. No entanto, com a edição da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, que regulamentou o acesso de autoridades fiscais a informações bancárias, a norma que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu sua razão de existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n.° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Entendo que as provas obtidas são perfeitamente lícitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações, e foram tributadas, após regulares intimações, conforme a legislação vigente, citada no Auto de Infração. Contudo, o art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — LEI N° 5172, de 1966 "Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos.n,\• 11 411, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001)" Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação Que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (Grifamos) Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: "et 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucionaL E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: A Lei Complementar 01/05/01 e a Lei n° 10.1741011i9. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.00145312002-64 Acórdão n° : 106-14.089 Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a)." Portanto, a retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: led 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.00145312002-64 Acórdão n° : 106-14.089 "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PRIVACIDADE E A INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 43 Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido". Ainda como substrato para o entendimento da questão, transcreve-se a ementa do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça RESP 5062321PR, de 02-12-2003, publicado no DJ de 16-02-2004, que considera a natureza formal da Lei n° 10.17412001 e fundamentado na exegese do art. 144, § 1° do CTN admite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de Constituição de crédito relativo a outros tributos, cujo fato gerador ocorrera em exercício anterior à vigência da referida Lei. "Acórdão RESP 506232/PR RECURSO ESPECIAL 2003/0036785-0 Fonte al DATA:16/02/2004 PG:00211 Relator Min. LUIZ FUX (1122) Ementa "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 16 10' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 5.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: ''Ad. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 6. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar105/2001 e /° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. /nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003 Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão 17 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Resumo Estruturado Aguardando análise. Sucessivos RESP 498354 SC 2003/0007045-7 DECISÃO:02/12/2003 DJ DATA:16/02/2004 PG:00210" (grifo acrescido) Quanto ao mérito, presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja:p i18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 "As? 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; lI — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997 "Art. 4°- Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração, foi devidamente observado nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis ri t's 9.430196 e 9.481197), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. hn 120 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: "Art. 16. A impugnação mencionará: Ill — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, o ponto de discordâncias e provas que possuir (4 § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Grifos acrescidos) Destarte, se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Ainda, não há nos autos quaisquer indícios de que os recursos financeiros movimentados na conta bancária do contribuinte pertenciam a terceiros, 21 g ?C) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 são apenas alegações do recorrente, sem que houvesse a apresentação dos documentos comprobatórios. Assim, está devidamente constatado que o recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos dos valores depositados em contas corrente bancárias. Desta forma, estando devidamente caracterizado o enquadramento legal previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, já transcrito anteriormente. O recorrente ainda traz em seu socorro, que por não haver na legislação norma explicita quanto ao caso em contenda, que seja aplicado as disposições contidas no art. 108 do CTN (analogia e equidade). Realmente, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, acolheu a teoria das lacunas, ao estabelecer que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (a) a analogia; (b) os princípios gerais de direito tributário; (c) os princípios gerais de direito público; e (d) a eqüidade. Trata-se o referido artigo (108 — CTN) dos meios de integração, e não de interpretação. O aplicador da lei só recorrerá a um dos meios ali indicados na ausência de disposição expressa e específica, o que não é o caso em discussão, pois está claramente estabelecido na legislação tributária o devido enquadramento legal da infração autuada (art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 40 da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97). Desta forma, não há que se falar na aplicação do dispositivo do art. 108 do Código Tributário Nacional - CTN, pois não há qualquer ausência de disposição expressa relativa à matéria em discussão. O recorrente novamente invocou o amparo do § 1° da Lei n° 8.021/90 e outros, como exemplo o § 6°, e disposições pertinenteso f22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 I O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. Com base nas informações prestadas pela instituição financeira, por ordem judicial, verificou-se que a movimentação financeira em nome do contribuinte era incompatível com os rendimentos que nem declarados foram, pois não constava entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação ainda, que o lançamento foi efetuado procedendo-se a um arbitramento, o que não ocorreu, já que atinente ao lançamento realizado foi sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n° 9.481 de 1997. -P 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 Ressalte-se que, com base nos documentos e informações trazidos aos autos, no decorrer da ação fiscal já foram excluídos os créditos estornados, os referentes a cheques devolvidos, os que não correspondiam a efetivo ingresso de numerário e os que continham descrição que por si só justificavam sua origem, conforme constam nas Tabelas n°03 e 04, à fls. 17. A multa de ofício qualificada de 150% teve como amparo o art. 44, li da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) é indispensável que se trata de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que se transcrevem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre a intenção de causar dano a Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. No presente caso, conforme consta na descrição do Termo de Verificação de fls. 11/20, a fiscalização aplicou a multa de oficio de 150%, sob o fundamento de que: A qualificação da multa de oficio (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), segundo consta no Termo de Verificação lavrado pelo Auditor autuante, fl. 19, está fundamentada no seguinte fato: "DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA REFERENTE A 1998... 38. Caracterizado o evidente intuito de fraude no que se refere ao Livro Caixa relativo a 1998 e, conseqüentemente, à DIRPF/99 intempestivamente entregue, a multa aplicada aos fatos geradores ocorridos em 1998 haverá de ser de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96. in 25 sie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 39.Ressalte-se, no entanto, que não se trata de simplesmente glosar a suposta e pleiteada despesa com Livro-Caixa, no valor de R$ 3.360.462,47. Há que se dar cumprimento fiel ao disposto no já citado art. 79, inciso c, do Decreto-Lei n° 5.844/43 (consolidado no art. 894, inc. II, do RIR194, bem como no art. 845, inc. lI do RIR/99), segundo o qual "far-se-á o lançamento ex-officio abandonando-se as parcelas que não tiveram sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser" 40.Desse modo, o valor a lançar de ofício no ano de 1998 é aquele apurado pela fiscalização, conforme demonstrado na Tabela 3. O valor apurado, R$ 4.156.203,64, é inferior ao valor intempestivamente declarado pelo contribuinte, R$ 3.415.855,00, sendo inferior até mesmo à suposta despesa com Livro-Caixa, R$ 3.360.462,47. O trabalho fiscal, no entanto, não tem caráter meramente arrecadatório, mas há de pautar-se pelo estrito cumprimento do dever legal na busca da verdade material." (grifo do original) O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir a multa agravada de 150%. Entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos, apesar da evidência de "fortes indícios de manipulação do Livro Caixa", como salientou o Auditor Fiscal autuante à fl. 12. O valor do lançamento de ofício do ano-calendário de 1998, segundo consta do próprio Termo de Verificação, foi aquele apurado pela fiscalização, conforme demonstrado na Tabela 3 (fl.17), sem conter ali quaisquer informações extraídas do Livro Caixa ou da Declaração de Ajuste Anual apresentada intempestivamente pelo contribuinte. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência administrativa, como se vê, por exemplo, na ementa do seguinte acórdão: 'MULTA DE OFICIO — ART. 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 — Para a aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dol a, na qual fique evidente o 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.001453/2002-64 Acórdão n° : 106-14.089 intuito de sonegação, fraude ou conclui°, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, respectivamente." (Ac. CC 303.29.280 — Sessão de 22/03/2000). Assim, no caso dos autos, não tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do contribuinte em relação à infração apurada, nas condições impostas pela norma legal, descabe a qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de oficio aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. &221,C1--. LUIZ ANTONIO DE PAULA 27 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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