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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589266 #
Numero do processo: 10580.905144/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ATP CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 44 /2 00 9- 71 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.905144/2009­71  Acórdão n.º 3201­004.451  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com lastro em pagamento indevido ou a maior de  Cofins.  A  DRF/Salvador  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  integralmente utilizado na  quitação de débito declarado da empresa, não restando direito creditório disponível.  Após  ser  cientificado  do  referido  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade. Alegou, em síntese, que:  a)  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorre  do  fato  de  a  variação  monetária passiva ter sido maior que a receita;  b)  o  Dacon  e  a  DCTF  retificadores  indicam  o  valor  real  da  apuração  das  contribuições, restando comprovada a existência do crédito;  c)  não  efetuou  a  errata  informando  a  transmissão  da  retificadora,  porque  o  sistema da RFB não aceita proceder à retificação de Per/Dcomp que já tenha  sido objeto de decisão administrativa;  d)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  negar  a  existência  do  direito  creditório  comprovado por Dacon/DCTF  retificadores,  que  indicam  todos os  recolhimentos efetuados  e os débitos do período para  compor o saldo;  e)  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  demonstram  o  erro  cometido  pela contribuinte em sua declaração.   Após exame da defesa apresentada a DRJ/Belo Horizonte proferiu o acórdão  02­058.186, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.905144/2009­71  Acórdão n.º 3201­004.451  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.446, de  27/11/2018, proferido no julgamento do processo 10580.905139/2009­68, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.446):  "O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relato dos fatos, a questão controvertida consiste na existência ou não de  provas acerca de erro incorrido pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de PER/D­COMP decorre de  pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo em decorrência de variação monetária  passiva superior à  receita do período. Embora,  inicialmente,  tenha  informado a existência de  débito  no  período,  posteriormente,  em procedimento  de  revisão,  constatou  a  inexistência do  referido débito e apresentou DACON e DCTF retificadoras.  Assim,  insiste,  em  sede  recursal,  que  as  declarações  retificadoras  são  prova  fidedigna  do  erro  incorrido,  devendo  as  informações  nelas  constantes  serem  tidas  por  verdadeiras na análise do indébito.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Como se verifica pelo exame dos autos, a retificação da DCTF foi promovida pela  Recorrente posteriormente à ciência do despacho decisório que deixou de reconhecer o crédito  postulado. Desse modo, compete à Recorrente fazer prova do direito postulado.  Não se nega, a rigor, que o erro no preenchimento de declarações ao Fisco podem  ser corrigidos em sede de contencioso administrativo, em face do que propugna o princípio da  verdade  material.  Contudo,  tal  correção  imprescinde  de  comprovação  do  erro  alegado,  devendo esta  ser  feita por meio dos documentos contábeis do contribuinte e não meramente  pela  retificação  das  declarações  prestadas.  E,  na  hipótese  dos  autos,  não  existe  qualquer  documentação hábil para a comprovação do erro alegado.  Ademais,  ressalta  a  decisão  DRJ  que,  não  obstante  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório,  a  DIPJ  retificadora  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.905144/2009­71  Acórdão n.º 3201­004.451  S3­C2T1  Fl. 5          4 apresentada  informações  divergentes. Logo,  nem mesmo  a DIPJ  do  contribuinte  poderia  ser  invocada como comprovação do erro incorrido.  Nesse sentido, não merece qualquer reparo a decisão recorrida:  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a  decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  o  valor,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras  como  sendo  instrumentos hábeis,  capazes de conferir certeza e  liquidez ao crédito  indicado  na  declaração  de  compensação,  conforme  determina  o  art.  170 do CTN.  A  título  informativo,  cumpre  esclarecer  que  não  seria  possível  a  informação  da  transmissão  das  declarações  retificadoras  em  Per/Dcomp retificador. Como o contribuinte retificou suas declarações  somente após a ciência do despacho decisório ­ segundo afirma, para  informar a correta apuração da contribuição ­, cabia a ele, conforme  já  exaustivamente  exposto,  trazer  aos  autos  os  documentos  que  demonstrassem e comprovassem a nova apuração.  Pelo  exposto,  não  obstante  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  prestadas  à  RFB,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis, razão pela qual não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 81DF CARF MF

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7622336 #
Numero do processo: 10680.723352/2011-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O parcelamento, especificamente quanto à parte nele incluída, configura desistência e importa renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. Também não se vislumbra interesse recursal quando a divergência suscitada não é apta, por si só, a alterar o resultado do julgamento, considerando que as demais razões constantes do acórdão de segunda instância são suficientes para a sua manutenção. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).
Numero da decisão: 9202-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões, em relação ao não conhecimento da primeira matéria, a conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O parcelamento, especificamente quanto à parte nele incluída, configura desistência e importa renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. Também não se vislumbra interesse recursal quando a divergência suscitada não é apta, por si só, a alterar o resultado do julgamento, considerando que as demais razões constantes do acórdão de segunda instância são suficientes para a sua manutenção. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.723352/2011­40  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.469  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A E FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  PLEITEADO.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  O  parcelamento,  especificamente  quanto  à  parte  nele  incluída,  configura  desistência  e  importa  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso,  razão pela qual não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando não  há  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere  ao  objeto  da  divergência  suscitada,  pois  as  distinções  existentes  afastam  a  possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial.  Também não se vislumbra interesse recursal quando a divergência suscitada  não é apta, por si só, a alterar o resultado do julgamento, considerando que as  demais  razões  constantes  do  acórdão  de  segunda  instância  são  suficientes  para a sua manutenção.   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores,  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 52 /2 01 1- 40 Fl. 1124DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votou  pelas  conclusões,  em  relação  ao  não  conhecimento da primeira matéria,  a  conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam,  ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 2302­003.394 proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em  11  de  setembro  de  2014,  no  qual  restou  consignada a seguinte ementa, fls. 633:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória  n°  448/2009,  aplica­se  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32A  da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência  ao artigo 106, II, do CTN.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 3          3 A  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência de  sua  realização para a  consolidação do  seu  convencimento  acerca  da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir  aquelas  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo  do contribuinte.  PERÍCIA.  INDICAÇÃO  DE  QUESITOS.  DADOS  DO  PERITO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  não  indicados  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito.  Art.  16,  §  1°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA  A  CLAREZA  E  OBJETIVIDADE DAS REGRAS. ABSENTEÍSMO.  A  Lei  n°  10.101/2000  estipula  que  as  regras  devem  ser  “claras  e  objetivas,  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas”. É até  discutível se a mera vinculação a índices como absenteísmo  é  a  regra  mais  adequada  para  se  “incentivar”  o  empregado. Todavia, esta não foi uma preocupação da lei  que  disciplina  o  PLR.  Desde  que  estipule  resultado,  de  forma  clara  e  objetiva,  não  há  base  legal  para  a  desconsideração da natureza jurídica do PLR. Em matéria  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  lei  buscou  interferir o mínimo possível, exatamente para não interferir  na liberdade de negociação e gerar interferências de índole  subjetiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  A  Lei  n°  10.101/2000  em  momento  algum  faculta  aos  contribuintes  individuais  a  percepção de PLR. Muito  pelo  contrário,  no  art.  2°  expressamente  se  reporta  aos  “empregados”.  Portanto,  não  há  lastro  normativo  que  permita  concluir  que  os  administradores  contribuintes  individuais possam perceber participação nos lucros.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Convém  destacar  que  foram  opostos  Embargos  de  declaração  pela  Contribuinte, contudo foram rejeitados, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de  fls. 789 e seguintes.  Fl. 1126DF CARF MF     4 No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  referido  anteriormente,  fls.  655  a  667,  houve  sua  admissão,  por meio  do  Despacho de fls. 696 a 701, para rediscutir a aplicação da multa relacionada à obrigação  acessória (apresentação de GFIP), se seria o artigo 32­A da Lei 8.2012/91 ou o art. 35­A  do mesmo  diploma  legal,  considerando  a  existência  de  lançamento  quanto  à  obrigação  principal correlata, em decorrência da mesma ação fiscal.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº  8.212/91, além da lavratura do auto de infração, com base no  artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada);  b) com o advento da MP nº 449/2008,  instituiu­se uma nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos:  artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91;  c)  o  atual  regramento  não  criou  maiores  inovações  aos  preceitos do antigo art. 32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que  tange  ao  percentual máximo  da multa  que,  agora,  passou  a  ser  de  20%  (vinte  por  cento).  Assim,  a  infração  antes  penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no  art. 32­A, com a multa reduzida;  d)  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento) e  também o descumprimento da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata);  e) lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  foram  devidamente recolhidas;  f)  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no  artigo 35­A da Lei nº 8.212/91;  g) os Autos de  Infração devem ser mantidos, com a ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica:  se  as  duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou  o art. 35­A da MP nº 449.  Intimado,  o Contribuinte  apresentou Contrarrazões,  fls.  799  e  seguintes,  nas quais sustenta:  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 4          5 a) a manutenção do acórdão recorrido, considerando que, para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP,  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no  documento de constituição do crédito relativo ao tributo devido;  b)  não  há  como  se  aplicar  o  artigo  35­A,  pois  poderia  haver  retroatividade maléfica,  o que  é  vedado, nem  tampouco a nova  redação do artigo 35;  c)  a  jurisprudência  é  clara  ao  afirmar  que,  no  caso  mais  benéfico à recorrida, consoante o disposto no art. 106 do CTN, a  multa  deve  ser  reduzida,  nos  ditames  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Quanto ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, fls. 821 a 868,  houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 936 a 947, para rediscutir: a) a exigência  de apresentação das avaliações individualizadas de cada beneficiário da PLR­Convenção e da  PLR­Complementar, diante da norma extraída do § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000; b) a  incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento à diretores não­empregados.  Cabe  salientar  que,  quanto  a  segunda  divergência  admitida  (PLR  paga  a  diretores não empregados), foi protocolizada Petição de desistência do recurso administrativo,  em razão da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela MP n.º 766,  de 4 de fevereiro de 2017, consoante se observa inclusive do Despacho abaixo transcrito, fls.  1.021:  1.  O  contribuinte  apresentou  Requerimento  de  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário,  anexo  às  fls.968/1092  e  1100/1113,  para  inclusão  de  parte  do  débito  em  referência  no  Programa de Regularização Tributária – PERT.  2. Atendendo à sua solicitação, efetuamos o desmembramento do  crédito  tributário  em  referência,  transferindo  os  valores  lançados na Rubrica 14 – C.IND/ADM/AUT – LEV: PR – PLR  FOLHA COMPLEMENTAR,  competência  05/2008,  no  valor  de  R$  301.378,56,  para  o  DEBCAD:  37.497.115­3  ­  COMPROT  15504­730617/2017­14, para inclusão no parcelamento.  3. Foram mantidos no lançamento originário os demais valores  lançados  no  DEBCAD  37.315.462­3  e  integralmente  os  DEBCAD's  37.315.463­1,  37.339.389­0,  37.339.390­3  e  37.339.391­1, discutidos administrativamente.  Sobre  a  matéria  a  respeito  da  qual  não  houve  desistência  do  recurso,  o  Contribuinte sustenta, em síntese, que:  a)  o  estabelecimento  de  metas  é,  sim,  uma  faculdade  dada  as  partes,  e  não  uma  obrigatoriedade.  Tanto  é  assim  que  o  dispositivo legal que tratou da matéria ­ art. 2º, § 1º, da Lei n.º  10.101/2000  ­  taxou  a  instituição  de  programa  de metas  como  uma possibilidade (podendo ser considerados, dentre outros, os  seguintes critérios e condições);  Fl. 1128DF CARF MF     6 b)  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  exigiu  a  apresentação  destas avaliações  individualizadas,  de modo que a  falta de  sua  apresentação  pela  recorrente  jamais  poderia  se  constituir  num  fundamento para a manutenção da autuação pelo órgão a quo;  c) no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000, não se evidencia qualquer  menção  à  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  avaliação  individualizada  de  todos  os  beneficiários,  como  decidiu  o  acórdão recorrido;  d) no acordo complementar, estabeleceu­se a PLR Global 2007  apenas  sobre  os  resultados  atingidos  em  face  dos  contratos/obras  da  Recorrente,  considerados  individualmente,  mediante os critérios e condições nele previstos, sendo certo que,  neste  caso,  e  não  obstante  o  caráter  facultativo  do  estabelecimento  de  metas  e  resultados,  previu­se  de  forma  expressa  e  específica  (item  4),  as  metas  constantes  do  PLR  Global  2007,  bem  como  os  instrumentos  de  aferição  de  cada  uma delas; fixando, portanto, as respectivas regras substantivas  e adjetivas de forma clara e objetiva.  e)  não  se  pode  negar  que  houve  pagamento  de  PLR  a  empregados que não tinham completado o tempo previsto para o  recebimento da PLR de 2007 (mínimo de 8 meses trabalhados);  f)  ao  efetuar  os  pagamentos  referidos,  a  Recorrente  o  fez  de  forma  espontânea,  fora  do  âmbito  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho e do seu Acordo Complementar, mas em conformidade  com o comando do § 3º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000;  g)  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  considerando  a  aplicação de critérios pela decisão a quo jamais utilizados pela  fiscalização  para  autuar  a  recorrente,  havendo  inovação  indevida no lançamento;  h)  não  houve  transgressão  à  legislação  pertinente,  porquanto  demonstradas  as  efetivas  avaliações  dos  beneficiários  da  PLR­ Complementar a justificar legalmente o seu pagamento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  em  suas contrarrazões,  fls.  950 e  seguintes, assim argüiu:  a) no que concerne à necessidade de fixação de regras claras  e objetivas, tem­se que as mesmas devem ser entendidas como  regras  explícitas,  inequívocas,  diretas,  precisas,  que  podem  ser entendidas por qualquer pessoa que a elas tenham acesso,  independentemente  de  prévios  conhecimentos  a  respeito  do  tema;  b)  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  o  atingimento  das  metas  previstas no  acordo, de  forma  individualizada,  apesar  de devidamente intimado para tanto pela fiscalização;  c) há que se ter em mente que a fiscalização, quando solicita a  demonstração do atingimento das metas estipuladas, não cria  novos  requisitos para que se considere regular o pagamento  de PLR. Ao requerer que se comprove que as metas e critérios  adotados foram de fato cumpridos, apenas busca verificar se,  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 5          7 de  fato,  foram  observadas  as  regras,  em  tese  claras  e  objetivas, previstas no instrumento de PLR;  d)  a  lei  não  tem  por  escopo  apenas  o  estabelecimento  pro  forma  de  regras,  que  podem  ou  não  ser  seguidas  pelo  empregador.  O  instrumento  deve  conter  regras  claras  e  objetivas  e  essas  regras  claras  e  objetivas  devem  ser  observadas na hora de pagar a PLR;  e)  mas  no  momento  em  que  o  próprio  empregador,  no  instrumento  negociado,  delimita  parâmetros  de  pagamento,  passa  a  ter  o  dever  de  demonstrar  que  se  ateve  a  tais  parâmetros,  o  que,  definitivamente,  não  aconteceu  no  caso  dos autos;  f)  requer  a  União  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo contribuinte, mantendo­se o acórdão  recorrido nos quesitos objeto da presente insurgência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Os  presentes  autos  tratam  dos  seguintes  descumprimentos  de  obrigações  principais e acessórias:    DEBCAD  TIPO DE OBRIGAÇÃO  DESCRIÇÃO  37.315.462­3  Principal  Contribuições Patronais  37.315.463­1  Principal  Contribuições de Segurados  37.339.389­0  Principal  Contribuições para Terceiros  37.339.390­3  Acessória  (CFL 68)  Apresentar GFIP com dados  não correspondentes  aos fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias  37.339.391­1  Acessória  (CFL 59)  Deixar de arrecadar,  mediante desconto,  contribuição de segurados  empregados    De  acordo  com  o  Relatório  fiscal,  fls.  23  e  24,  foram  feitos  os  seguintes  levantamentos:   Fl. 1130DF CARF MF     8 6.1.  PLR  CONVENÇÃO  (Participação  nos  Lucros,  nas  competências  abril  e  maio  de  2008,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência Social);  6.2. PLR FOLHA COMPLEMENTAR (Valores pagos a alguns  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados)  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados na competência maio de 2008, em folha suplementar  e  confidencial,  denominada  “Folha  de  Pagamento  Complementar  –  MAIO  de  2008”,  também  não  considerados  pela empresa como parcela de  incidência de contribuição para  Previdência Social).     1. Do Recurso especial interposto pela Contribuinte  Conforme  narrado,  foram  suscitadas  pela  Recorrente  as  seguintes  divergências:  a)  a  exigência  de  apresentação  das  avaliações  individualizadas  de  cada  beneficiário da PLR, diante da norma extraída do § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000; b) a  incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento à diretores não­empregados.  Quanto  a  segunda  divergência  admitida  (PLR  paga  a  diretores  não  empregados),  foi protocolizada Petição de desistência do recurso administrativo, em razão da  adesão  ao  Programa  de Regularização Tributária  (PRT)  instituído  pela MP  n.º  766,  de  4  de  fevereiro de 2017, consoante se observa inclusive do Despacho de fls. 1.021.  Assim, no que  tange à  referida divergência, diante da desistência do sujeito  passivo quanto à rediscussão da matéria na presente instância, não conheço do recurso.  No que se refere à PLR­ Convenção e Complementar, o acórdão recorrido  assim dispôs:  Em  que  pese  a  legitimidade  da  eleição  do  critério  para  o  pagamento do PLR, a recorrente não demonstrou quais seriam  os  índices  de  absenteísmo  e  de  acidentes  de  trabalhos  nas  empresas  pactuantes  e  qual  seria  a  redução  necessária  relativamente  a  tais  índices.  Destarte,  não  se  discute,  propriamente,  a  natureza  do  critério  eleito  (resultado  de  redução  de  absenteísmo  e  acidentes  do  trabalho),  mas  os  parâmetros  concretos  de  obtenção  do  resultado.  Tal  questão  não foi superada pela recorrente, razão pela qual o lançamento  dos  valores  relativos  ao  PLR  estabelecido  na  Convenção  Coletiva devem ser mantidos.  Some­se a  isto o  fato de que (v) receberam PLR trabalhadores  que não cumpriam o requisito da Convenção Coletiva de terem  trabalhado  por  pelo  menos  oito  meses  completos  no  ano  de  2007;  Com efeito, embora invocado como supedâneo para a validação  do PLR, o documento “Acordo da oficialização da realização da  PLR” (fls. 435/442) foi assinado por representante da empresa e  pelo  presidente  da  comissão  de  empregados,  mas  sem  a  participação do sindicato de empregados. Ademais, resume­se a  uma  planilha  com  a  votação  para  a  eleição  da  comissão  de  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 6          9 empregados, não ostentando nada de substancioso a respeito da  definição dos parâmetros concretos para pagamento da PLR.  Superadas  as  questões  relativas  ao  PLR  estabelecido  em  Convenção  Coletiva,  revejamos  os  argumentos  suscitados  quanto ao PLR complementar:  (ii)  o  PLR  complementar  previsto  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho não identifica com clareza os beneficiários, pois há a  possibilidade  de  elaboração  de  quadro  de  nomes  com  as  respectivas avaliações do grau de contribuição para o resultado  na sua área de atuação;  (iii)  o  PLR  complementar não  indica  a  contribuição  esperada  individualmente  ou  por  cargo  e  inexiste  previsão  de  quais  elementos  seriam  considerados  pelos  gestores  em  sua  avaliação,  restando  impossibilitado  o  acompanhamento  dos  empregados;  Para a  recorrente, há  regras  claras  e objetivas  consistentes na  vinculação  a  resultados  atingidos  em  face  dos  contratos/obras  da recorrente, considerados  individualmente, mediante critérios  e  condições  previstos  no  próprio  plano  (item  4:  “Metas  Constantes do PLR Global 2007”), bem como os instrumentos de  aferição  de  cada  uma  delas.  Não  discordamos  da  recorrente  quanto  a  tais  afirmações,  posto  que,  o Acordo Coletivo  parece  ser  suficientemente  minucioso  quanto  ao  estabelecimento  dos  parâmetros de percepção do PLR (fls. 107 e seguintes).  Ocorre que a recorrente  incidiu em duas  transgressões graves  ao não demonstrar  as  efetivas  avaliações  dos  beneficiários  do  PLR  complementar  na  forma  do  acordado  e  ainda  alegou  a  confidencialidade  dos  pagamentos  e  da  própria  folha  de  pagamento  suplementar  (fls.  112).  Ou  seja,  resta  patente  o  descumprimento do quanto estabelecido no § 1° do art. 2° da Lei  n°  10.101/00,  que  exige  “mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”.  Some­se a  isso o fato de que (vi) o PLR complementar não foi  pago a diversos trabalhadores indicados como beneficiários no  Acordo Coletivo de Trabalho.  Observa­se,  assim,  que  o  lançamento  foi  mantido,  essencialmente,  pelas  seguintes razões:  a)  a  recorrente  não  demonstrou  quais  seriam  os  índices  de  absenteísmo  e  de  acidentes  de  trabalhos  nas  empresas  pactuantes  e  qual  seria  a  redução  necessária  relativamente  a  tais índices; (ausência de parâmetros concretos de obtenção do  resultado);  b) receberam PLR trabalhadores que não cumpriam o requisito  da  Convenção  Coletiva  de  terem  trabalhado  por  pelo  menos  oito meses completos no ano de 2007;  Fl. 1132DF CARF MF     10 c) não demonstrou as  efetivas  avaliações  dos  beneficiários  da  PLR  complementar  na  forma  do  acordado  e  ainda  alegou  a  confidencialidade  dos  pagamentos  e  da  própria  folha  de  pagamento suplementar;  d) descumprimento do quanto estabelecido no § 1° do art. 2° da  Lei  n°  10.101/00,  que  exige  “mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado;  e) o PLR complementar não foi pago a diversos trabalhadores  indicados como beneficiários no Acordo Coletivo de Trabalho.  Para o fim de demonstrar a divergência quanto "à ausência de apresentação  das  avaliações  individualizadas  de  cada  beneficiário  da  PLR",  a  Recorrente  utilizou  os  acórdãos paradigma seguintes:  Acórdão n.º 2401­003.112  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  CONCERNENTES AO PAGAMENTO DA VERBA. FALTA DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  PARA  PAGAMENTO  DE  PLR.  DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE.   A  falta  de  apresentação  dos  documentos  em  que  conste  a  aferição dos resultados alcançadas com vistas ao pagamento da  PLR, não descaracteriza o plano, quando este contiver as regras  claras e objetivas exigíveis para pagamento do benefício. Sendo  cabível,  nestas  situações,  a  imposição  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, seguida do lançamento  das contribuições por arbitramento.  Seguem trechos do acórdão do mencionado paradigma:  "Há, todavia, um aspecto que não se pode deixar de considerar.  Falo  da  recusa  da  empresa  em  apresentar  as  avaliações  dos  empregados, as quais foram utilizadas para mensurar o valor da  PLR a ser pago  individualmente. Somente com a apresentação  do  recurso,  é  que  vieram  aos  autos  os  documentos  de  fls.  3.485/3.556,  os  quais  comprovariam  que  houve  a  avaliação  individual para todos os empregados."  "Esse fato, por si só, não é suficiente para que seja, em razão da  ausência  de  regras  claras  acerca  da  obtenção  do  direito  ao  recebimento da verba, desconsiderando o plano para pagamento  de PLR. Para que se tenha o plano como desconforme com a lei  de  regência,  é  necessário  que  se  demonstre  que  os  critérios/condições  estipuladas  no  instrumento  de  negociação  sejam  incompreensíveis  ou  inexequíveis.  Isso  não  restou  demonstrado quanto ao ajuste (...)".  "Recaímos  na mesma questão  tratada  acima.  é  que o  relatório  fiscal,  no  item  1.35.2.1  reconhece  que  no  acordo  havia  as  regras quanto à participação e um programa de metas, além de  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  das  referidas metas.  Todavia, acusa a empresa de não disponibilizar os relatórios de  avaliação dos empregados, de forma que se pudesse verificar se  a PLR havia sido paga de conformidade com o ajuste.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 7          11 A falta de apresentação dos relatórios não é causa para que se  conclua que o plano de PLR não atende a norma de regência.  Esta,  vale  repetir,  estabelece  que  haja  negociação  entre  empregador  e  empregados,  que  resulte  em  regras  claras  e  objetivas quanto ao direito à verba.  Acórdão n.º 2401­003.708  PLR  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  MEMÓRIAS  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  PAGOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  ACORDO  EFETUADO. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   A não apresentação das memórias de cálculo dos valores pagos  a  título  de  PLR  autoriza  que  o  lançamento  das  contribuições  tidas por devidas seja realizado pela sistemática do arbitramento  em conformidade com o art.  33 da Lei 8.212/91, o que não  foi  observado  no  presente  caso,  já  que,  pela  não  apresentação,  houve  a  simples  descaracterização  do  acordo  levado  a  efeito  pelas partes.  Seguem trechos do acórdão paradigma em análise:  "Em momento  algum,  o  fiscal  apontou  o  descumprimento  de  qualquer  outro  requisito  constante  da  Lei  10.101/2000,  a  exemplo da existência ou não de regras claras e objetivas, tendo­ se  fixado  que  diante  da  não  apresentação  das  memórias  de  cálculo,  restou  impossível  a  possibilidade  da  verificação  do  cumprimento  do  regulamento  e  forma  de  cálculo  dos  valores  apurados e pagos pela recorrente a título de PLR aos segurados  empregados".  Embora o acórdão recorrido expressamente tenha reconhecendo a  legitimidade  dos critérios fixados para o pagamento da PLR, quanto ao fato de estabelecerem regras claras e  objetivas, consignou o entendimento no sentido de que a recorrente não teria demonstrado os  efetivos mecanismos de aferição desses índices, e nem comprovadas as efetivas avaliações dos  beneficiários, o que justificaria a autuação.  Nota­se, assim, que o  recorrido, ao  fundamentar a questão referente à ausência  de mecanismos de aferição, utilizou fundamento adicional  (comprovação das efetiva avaliações  dos beneficiários) para manter a descaracterização da PLR, sem correspondência, nesse ponto,  com as razões motivadoras da autuação.  A fim de demonstrar a constatação mencionada,  transcrevo os  fundamentos  do lançamento que constam do Relatório Fiscal, fls. 20 e seguintes:  6.3.10­ Analisando todos os documentos apresentados conclui­se  que  a  empresa  possui  dois  critérios  diferenciados  para  o  pagamento da PLR de seus funcionários sendo efetuados.  6.3.11­  O  primeiro  critério  se  verifica  por  meio  da  rubrica  Participação  nos  Lucros  (código  126)  lançada  em  Folha  de  Pagamento, nas competências abril e maio de 2008 baseada em  cláusula  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  Fl. 1134DF CARF MF     12 SITICOP  e  SICEPOT,  com  valores  que  variavam  entre  R$  267,00 e R$ 400,00.  6.3.11.1­ Verificou­se  que os  pagamentos  de PLR mencionados  acima  foram  baseados  na  Cláusula  43ª  ­  PLR  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  o  SITICOP  e  o  SICEPOT  2007/2008.  CLÁUSULA  QUADRAGÉSIMA  TERCEIRA  –  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS  (...).  Parágrafo Primeiro – Os convenentes elegem como resultado o  menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em  todo o período, assim como a redução dos índices de acidente de  trabalho.  Parágrafo  Segundo  ­  Somente  fará  jus  à  parcela  de  PLR  o  empregado  que  atenda  a  todas  as  condições  adiante  relacionadas:  a) que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder  o  benefício  ora  estabelecido,  no  mínimo,  8  (oito)  meses  completos no ano de 2007;  b)  que  o  empregado  tenha  comparecido  com  freqüência  integral, em todos os meses trabalhados no ano 2007;  c)  que  o  empregado  não  tenha  se  ausentado  do  trabalho  por  qualquer  período,  por  qualquer  licença,  salvo  no  caso  de  acidente do trabalho ou licença maternidade, no ano de 2007;  d)  que  o  empregado  não  tenha  sido  vítima  de  acidente  de  trabalho  no  ano  de  2007,  a  que  tenha  dado  causa  ou  contribuído para a sua ocorrência;  e) que o empregado não tenha sofrido advertência pelo não uso  do  EPI  ou  punição  por  falta  disciplinar  aplicada  pelo  empregador , no ano de 2007.  Parágrafo  Terceiro  –  Os  empregados  representados  pelo  SITICOP­MG  ou  pela  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  da Construção  Pesada  e  que  atendam  todas  as  condições definidas no Parágrafo Segundo, receberão, a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  até  o  dia  10  de  maio  de  2008,  a  importância  fixa  total  por  empregado,  a  ser  paga  pelas  empresas  de  acordo  com  a  estratificação abaixo: ...  Parágrafo Sexto – O pagamento correspondente às duas  faixas  de  maior  valor  ,  poderá,  a  critério  da  empresa,  ser  pago  em  duas parcelas, respectivamente em 10 de maio e 10 de outubro  de 2008.  ( ...)  Parágrafo  Nono  –  As  empresas  interessadas  na  celebração  de  Acordo Coletivo  sobre  a  participação nos  lucros  ou  resultados  diverso  dos  termos  estipulados  nesta  Convenção  poderão  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 8          13 promover o Acordo mediante negociação com seus empregados,  assistidos  pelo  SITICOP­MG,  hipótese  em  que  as  condições  previstas  no  Acordo  Coletivo  prevalecerão  sobre  aquelas  estabelecidas na presente Convenção Coletiva.  6.3.11.2­  Da  análise  do  contido  neste  documento,  constata­se  que os pagamentos foram efetuados de acordo com o parágrafo  primeiro da referida cláusula, que estabelece como resultado “o  menor  índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em  todo o período, assim como redução dos índices de acidente de  trabalho” determinando ainda uma quantia certa a ser recebida  pelos empregados.  Tal  condição  não  pode  ser  pode  ser  definida  como meta,  nem  mesmo  as  condições  relacionadas  no  parágrafo  segundo  da  mesma cláusula.  6.3.11.3­  Esta  garantia  mínima,  sem  qualquer  outro  plano  de  metas  e  resultados  estabelecidos,  bem  como  a  ausência  de  definição  de  objetivos  a  serem  atingidos,  é  comandada  nas  folhas  de  pagamento  sob  a  rubrica  Participação  nos  Lucros  (código 126).  6.3.11.4­ Assim, restou claro que o critério para pagamento da  PLR  não  obedece  a  um  plano  de  metas  a  ser  cumprido  e  independe do esforço pessoal do empregado.  6.3.11.5­ Tal situação colide frontalmente com a disposição da  Lei  nº  10.101/2000,  quando,  em  seu  artigo  2º,  parágrafo  1º,  determina  que,  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  que  for  acordado.  Na  ausência das condições estabelecidas que regulem a matéria, a  rubrica  Participação  nos  Lucros  (código  126)  passa  a  ser  um  complemento salarial.  6.3.11.6­ Do  exposto,  concluímos  que,  os  pagamentos  de  PLR  baseados  na  Convenção  Coletiva  foram  efetuados  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ou  premiação,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  desvirtuando completamente o disposto no art. 3º, caput, da Lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado. (...).  6.3.12­ O  segundo  critério  é  evidenciado  mediante  análise  da  “Folha de Pagamento Complementar ­ Maio de 2008” baseada  no  Acordo Coletivo  de  Trabalho  (Complementar  à Convenção  Coletiva 2006/2007) denominado PLR GLOBAL 2007  – Participação nos Lucros ou Resultados.  6.3.12.1­  Primeiramente,  ao  analisar  a  cláusula  2ª  do  referido  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  vislumbra­se  que  o  pagamento  Fl. 1136DF CARF MF     14 deste  “PLR Complementar”  destina­se  a  todos  “denominados  empregados elegíveis das obras e da sede da empresa”.  6.3.12.1.1­ Tais “empregados elegíveis” são então definidos na  Cláusula  3ª  –  item  2  como  sendo  ocupantes  de  cargos  de  Diretoria,  Gerentes,  Engenheiros,  Chefes  Administrativos,  Técnicos, Encarregados e Coordenadores de Áreas.  6.3.12.1.2­  Para  efeito  de  comparação  de  ordem  de  grandeza  tem­se  que,  de  um  total  de  1.401  empregados  da  empresa  na  competência em que se pagou este benefício, somente 151 foram  agraciados.  Ou  seja,  pouco mais  de  10%  dos  empregados  da  Fidens Engenharia S/A em maio de 2008.  6.3.12.1.3­ Fica mais evidente o desequilíbrio quando se observa  que,  diversos  trabalhadores  com mesmo  cargo  têm  tratamento  diferenciado  na  medida  em  que,  alguns  recebem  o  “PLR  Complementar” em detrimento de outros.  (...).  6.3.12.1.4­ À luz da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007  temos, em sua parte que trata do PLR:  CLÁUSULA  QUADRAGÉSIMA  TERCEIRA  –  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS  ( ...)  Parágrafo  Segundo  ­  Somente  fará  jus  à  parcela  de  PLR  o  empregado  que  atenda  a  todas  as  condições  adiante  relacionadas:  a) que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder  o  benefício  ora  estabelecido,  no  mínimo,  8  (oito)  meses  completos no ano de 2007; (grifo nosso)  6.3.12.1.4.1­  No  entanto,  apesar  dos  critérios  estabelecidos  na  referida  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  regulado  pelo  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (Complementar  à  Convenção  Coletiva 2006/2007), alguns empregados receberam a PLR sem  terem trabalhado todo o período da apuração.  6.3.13­  Concluindo,  a  Fidens  Engenharia  S.A  diferencia  seus  empregados  ao  estabelecer  dois  programas  de  PLR  distintos  efetuando  pagamentos  diferenciados  apenas  para  os  empregados  de  Cargos  de  Dirigentes  e  considerados  de  Nível  Estratégicos  para  o  desenvolvimento  e  a  consecução  dos  negócios da empresa.  Não levou em consideração que, para se alcançar os resultados  são  necessários  o  esforço  e  trabalho  de  todos  empregados,  independente dos níveis. Houve discriminação de trabalhadores  de níveis hierárquicos inferiores. Desvirtuou, assim, o objetivo  mencionado  no  artigo  inicial  da  Lei  nº  10.101,  qual  seja,  de  “integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição”.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 9          15 Assim, em momento algum, a fiscalização faz menção, no Relatório, quanto à  necessidade  de  apresentação  das  avaliações  individualizadas  de  cada  beneficiário  da  PLR,  entendendo,  dando  outros  contornos  para  a  indicação  de  que  houve  descaracterização  dos  pagamentos realizados a título de participação.  Frisa­se  que,  diferentemente  da  presente  autuação,  conforme  os  trechos  do  Relatório  anteriormente  colacionados,  a  situação  fática  relatada  nos  paradigmas  são  eminentemente distintas da tratada nos nesses autos, tendo em vista que, no primeiro acórdão  paradigma, o relatório fiscal, no item 1.35.2.1, reconhece que no acordo havia as regras  quanto  à  participação  e  um  programa  de  metas,  além  de  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  das  referidas  metas,  mas  não  foram  disponibilizados  os  relatórios  de  avaliação dos empregados, de forma que se pudesse verificar se a PLR havia sido paga de  conformidade  com  o  ajuste.  Já  no  segundo  paradigma,  "em  momento  algum,  o  fiscal  apontou o descumprimento de qualquer outro requisito constante da Lei 10.101/2000, a  exemplo da existência ou não de regras claras e objetivas, tendo­se fixado que diante da  não  apresentação  das  memórias  de  cálculo,  restou  impossível  a  possibilidade  da  verificação  do  cumprimento  do  regulamento  e  forma de  cálculo  dos  valores  apurados  e  pagos pela recorrente a título de PLR aos segurados empregados".  Assim,  apesar  de  o  acórdão  recorrido  ter  tocado  na  questão  atinente  à  necessidade de apresentação das efetivas avaliações dos beneficiários da PLR na forma do  acordado,  o  lançamento  não  se  dirigiu  especificamente  a  tais  avaliações,  que  se  consubstanciam em documentos acessórios ao programa, mas não integrantes dele.  O  que  consignou  a  decisão  recorrida,  em  convergência  com  o  lançamento, entre outras razões, foi a ausência de parâmetros de obtenção do resultado,  ou seja, especificação acerca das regras apta a demonstrar a integração capital/trabalho,  situação relativa ao próprio teor do plano.  Portanto; diante dos fundamentos dispostos no Relatório Fiscal anteriormente  mencionados, bem como pelas  informações extraídas dos acórdãos paradigmas sobre os  seus  lançamentos;  entendo  que  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  por  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados,  pois,  conforme  visto,  os  paradigmas  não  enfrentam  PLRs  similares  e  não  tiveram  como  razões  das  autuações  fundamentos similares aos constantes dos presentes autos, não sendo possível aferir se, caso  as  regras das PLRs sobre análise  fossem idênticas às dos paradigmas, os  resultados adotados  nas Turmas nas quais eles foram proferidos seriam os mesmos.  Além disso, mesmo que se entendesse pela existência da divergência argüida  pela Contribuinte,  ainda  assim  não  deveria  ser  conhecido  o  seu  recurso,  considerando que  o  acórdão recorrido apresenta outras razões, além da levantada na divergência, tais como:  a)existência de critérios diferenciados para pagamento da PLR;  b) recebimento de PLR por trabalhadores que não cumpriram o  requisito  da Convenção Coletiva  de  terem  trabalhado por  pelo  menos 8 meses completos no ano de 2007;  c)  ausência  de  demonstração  dos  índices  de  absenteísmo  e  de  acidentes  de  trabalho  nas  empresas  pactuantes  e  qual  seria  a  redução necessária relativamente a tais índices;  Fl. 1138DF CARF MF     16 d)  ausência  de  participação  do  Sindicato  no  Acordo  da  oficialização da realização da PLR;  e)  a PLR  complementar  não  foi  paga a  diversos  trabalhadores  indicados como beneficiários no Acordo Coletivo de Trabalho;  f)  inviabilidade  de  verificação  do  cumprimento  ou  não  do  acordo.  Ressalta­se  que  os  mencionados  fundamentos  são  suficientes  para  a  manutenção do lançamento, motivo pelo qual não há interesse da Recorrente na rediscussão do  tema objeto da divergência.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Contribuinte.  2. Do Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  De acordo com o narrado, a divergência suscitada pela Procuradoria se refere  à aplicação da multa relacionada à obrigação acessória (apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias).  Assevera a Recorrente que o dispositivo  aplicável  ao presente  caso  é o  art.  35­A da Lei 8.2012/91, considerando a existência de lançamento quanto à obrigação principal  correlata, em decorrência da mesma ação fiscal.  De fato, conforme descrito anteriormente, no mesmo procedimento fiscal foi  exigida  a  presente  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  bem  como multa  por  descumprimento de obrigação acessória por apresentar GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Assim,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  de  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  n.º  14,  de  2009,  bem  como  de  acordo  com  o  Enunciado  de  Súmula CARF n.º 119 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n.º 119.  (assinado digitalmente)  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 9202­007.469  CSRF­T2  Fl. 10          17 Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 1140DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.901867/2006-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRRF. RETENÇÃO. APROVEITAMENTO. OFERECIMENTO DA RECEITA CORRESPONDENTE À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIPJ. O imposto retido na fonte somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 1001-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a  data  do  pedido.  Entretanto,  em  se  tratando  de  créditos  oriundos  de  saldos  negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação  tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRRF.  RETENÇÃO.  APROVEITAMENTO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  CORRESPONDENTE  À  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DIPJ.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos  rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste  anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões o conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 18 67 /2 00 6- 58 Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 676          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 647/661) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 06­44.274, de 14/11/2013, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  e­fls.  636/643,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  e completa o ocorrido, pelo que peço vênia para  transcrevê­lo,  com a  finalidade de  privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  10850.36570.150903.1.3.02­8446  (fls.  281­287),  relativa  à  compensação do débito de R$ 121.206,53 de PIS (código de receita 6912) e de R$  413.379,73  de  Cofins  (código  de  receita  2172)  do  mês  de  agosto/2003,  com  utilização  do direito  creditório  de R$  356.699,97  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2000.  2. A DRF/Salvador,  por meio do Despacho Decisório DRF/SDR/SEORT nº  1.088/2006  (fls.  393399),  proferido  em  04/12/2006,  reconheceu  o  direito  creditório de R$ 310.160,26 e homologou parcialmente a compensação declarada  no PER/DCOMP nº 10850.36570.150903.1.3.028446:    3.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  em  08/10/2007  (fl.  403),  a  reclamante  apresentou,  em  05/11/2007,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade de fls. 404­407, instruída com os documentos de fls. 408­460, cujo  teor é sintetizado a seguir:  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 677          3 a)  argui  que  a  fiscalização  considerou  um  total  de R$  341.530,39  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras, quando na  realidade o  total  correto  é R$ 354.909,84,  conforme  demonstrado  na  Ficha  43  da  DIPJ  2001;  que  abatendo  os  valores  já  utilizados nas estimativas mensais resta um saldo de R$ 201.938,65 para dedução no  ajuste anual;  b)  a  fiscalização  considerou  integralmente  extintas  por  compensação,  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  as  estimativas  de  janeiro  e  junho  e  parcialmente a de abril/2000, no montante de R$ 269.345,57; que a diferença de R$  33.160,26 não considerada pela fiscalização advém de aplicações financeiras;  c)  alega  que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998  deve  ser  plenamente aceito na medida em que foi  tacitamente homologado em face do  transcurso  de  cinco  anos,  tendo  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  diferenças de valores;  d)  junta  cópia  de  avisos  bancários  para  comprovar  a  existência  do  direito  creditório, assim como cópia de DARF de recolhimento em atraso não considerado  pela fiscalização;  e) ao  final  requer:  (i)  seja considerada a decadência da revisão do  IRPJ dos  ano­calendário de 1998 e 1999; (ii) seja melhor esclarecida a composição de cálculo  da  fiscalização;  (iii)  seja  julgado  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  homologando totalmente a compensação requerida.  4. Às fls. 462­464, o Despacho de Diligência da 1ª Turma da DRJ/Salvador,  solicitando  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  comprovar  o  oferecimento  à  tributação da receita correspondente ao IRRF deduzido do imposto a pagar no ano­ calendário de 2000; também foi solicitado demonstrativo do crédito reconhecido dos  saldos negativos dos anos­calendário de 1998 e 1999, utilizado na compensação das  estimativas do ano­calendário de 2000.  5.  Às  fls.  543546,  a  Informação  SEORT/DRF/SDR  nº  036/2012,  que  recalculou o saldo negativo do ano­calendário de 2000 e apurou direito creditório de  R$ 320.176,42.  6.  Devidamente  cientificada  da  informação  prestada  pelo  Seort  da  DRF/Salvador  em  25/04/2012  (fl.  547),  a  reclamante  acrescentou  as  seguintes  alegações de defesa em 24/05/2012 (fls. 548­552):  a) os  rendimentos provenientes das operações de swap foram informados na  linha 24 (Outras Receitas Financeiras) da Ficha 06A (Demonstração do Resultado)  da  DIPJ  2001;  junta  cópia  do  Livro  Razão  para  comprovar  a  contabilização  dos  rendimentos obtidos nas operações de swap;  b) informa que as receitas sobre operações de swap do ano­calendário de 1998  foram  informadas  na  linha  24  (Outras  receitas  financeiras) da Ficha  06A da DIPJ  1999;  c) que o saldo negativo do ano­calendário de 1999 é objeto de manifestação  de inconformidade nos autos do processo nº 10580.901866/2006­11; que impõe­se a  imediata suspensão do processo administrativo em debate até ulterior  resolução da  controvérsia relativa ao ano­calendário de 1999.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 678          4 A DRJ  considerou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, determinando a homologação adicional da compensação declarada nos autos, até  o limite da diferença reconhecida.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  PARTE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Uma  vez  comprovada  a  existência  de  parte  da  diferença  do  direito  creditório reclamado, é de se determinar a homologação adicional da  compensação declarada nos autos, até o limite do valor reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Ciente  eletronicamente  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/02/2014,  conforme  "Termo  de Abertura  de Documento",  à  e­fl.  645,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário em 13/03/2014, conforme carimbo aposto à e­fl. 647.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Ao  tratar  de  cada  item  da  lide,  transcrevo  na  seqüência,  excertos  do  voto  condutor do acórdão recorrido com a fundamentação da decisão; em seguida as alegações da  recorrente  objetivando  a  reforma  da  decisão  e  por  último  fundamento  as  razões  e  declaro  o  voto:  1­ Do IRRF sobre aplicações financeiras  Excertos do voto condutor do Acórdão:  14. Nas parcelas de composição do crédito foram discriminadas retenções de  IRRF  no montante  354.909,84  –  correspondente  ao  valor  deduzido  do  imposto  a  pagar  apurado  nas  estimativas  mensais  (R$  152.971,19)  e  no  ajuste  anual  (R$  201.938,65)  –,  mas  a  DRF/Salvador  logrou  confirmar  R$  341.530,39  de  retenções nas DIRF’s apresentadas pela fontes pagadoras:  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 679          5 (omissis)  16.  De  qualquer  modo,  é  possível  constatar  que  o  imposto  de  renda  não  confirmado refere­se às seguintes retenções com código de receita 5273 (Operações  de swap):  . CNPJ nº 60.898.723/0001­81– Banco BCN S/A (fl. 534) ....................... R$ 7.153,40  . CNPJ nº 61.065.421/0001­95– Bco.Mercantil São Paulo S/A (fl. 535) .. R$ 6.330,14  . CNPJ nº 61.472.676/0001­72– Banco Santander Brasil S/A (fl. 533) .. R$ 524,72  17. Muito  embora  as  retenções  de R$ 6.330,14  e R$ 524,72  de  imposto  de  renda  tenham  sido  informadas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  CNPJ’s  nºs  61.065.421/0001­95  e  61.472.676/0001­72,  elas  foram  consideradas  não  confirmadas em face de os rendimentos correspondentes não terem sido tributados.  A autoridade fiscal concluiu que a receita de swap de R$ 34.274,75 não havia sido  oferecida à tributação porquanto a linha 21 (Ganhos auferidos no mercado de renda  variável,  exceto  day­trade)  da  Ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ  2001 encontra­se zerada (fl. 302).  18.  Contudo,  como  a  reclamante  comprova  que  a  receita  obtida  nas  operações de swap foi contabilizada na conta nº 4.3.02.01.0028 – Receita de Swap  (fls.  553  e  610),  cujo  saldo  de  R$  34.274,75  está  incluído  no  valor  de  R$  2.146.180,52  informado na  linha 24  (Outras  receitas  financeiras) da Ficha 06A da  DIPJ  2001,  entendo  que  essa  parcela  do  IRRF  (R$  6.330,14  e  R$  524,72)  pode  compor o saldo negativo do ano­calendário de 2000. (não constavam no original os  valores em itálico)  19. Quanto  à  retenção  de R$  7.153,40  informada  em DIRF  pelo Banco  BCN com o código de receita 5273, mas informada pela interessada nas parcelas de  composição  do  crédito  com  o  código  de  receita  3426  (Aplicações  financeiras  de  renda  fixa),  verifica­se  que  a  receita  correspondente  de  R$  35.767,04  não  se  encontra contabilizada na conta nº 4.3.02.01.0028 – Receita de Swap (fls. 553 e  610) e nem na conta nº 4.3.02.01.0003 – Receita de Aplicações Financeiras (fls.  597­604), razão pela qual não há como se acatar seu valor". (grifei)  Das alegações da recorrente:  As DIRF's  informam o valor dos resgates e do IRRF tendo por base os  rendimentos  da  data  da  aplicação  e  a  liquidação  da  operação,  de  maneira  que,  só  com  base  nelas,  dado  a  diferença  de  regime,  não  é  possível  afirmar  se  determinado  rendimento  foi  ou  não  oferecido  à  tributação.  Desta  forma,  em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  pode  haver  descompasso  temporal  entre  a  tributação  delas  pelo  imposto  de  renda  ao  final  do  respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte.  Por um lado, a circunstância não invalida a plena dedução do imposto  de  renda  retido  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  retenção,  porque o contrário implicaria negar vigência ao art. 773, I, do RIR; por  outro,  explica  o  motivo  pelo  qual  há  valores  de  IRRF  declarados  em  DIRF's  que  não  corresponde  exatamente  com  as  receitas  que  compuseram  a  Ficha  6­A  das  DIPJ's.  Nesta  perspectiva,  é  possível  concluir o seguinte:  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 680          6 i) os rendimentos brutos relacionados na Ficha 43 da DIPJ 2001  não  correspondem,  necessariamente,  a  receitas  apropriadas  no  ano­calendário  de  2000,  senão  que  apenas  indicam  a  base  de  cálculo do IRRF retido naquele exercício; a conclusão se estende  aos  anos­calendários  de  1998  e  1999,  cujos  saldos  negativos  foram utilizados para compensar débitos de estimativa dos meses  de janeiro, abril e junho/2000.  ii)  a  Recorrente  só  estava  obrigada  a  oferecer.à  tributação,  em  cada um desses anos­calendários, a parcela do rendimento bruto  que,  segundo  o  regime  de  competência,  fosse  passível  da  apropriação neles, e;  iii)  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  não  inclusas  entre  aquelas  que  a  Ia  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  computadas  nas  DIPJ's  foi  realizado  em  exercícios  anteriores,  quando, pelo regime de competência, os juros foram apropriados.  Neste  contexto,  os  documentos  dos  autos  demonstram  que  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  todas  as  receitas  financeiras  com  incorridas,  pelo  regime  de  competência,  nos  anos­ calendários de 1998, 1999 e 2000, nos  campos apropriados da  ficha 6A das DIPJ's de 1999, 2000 e 2001.  Apesar  de  todo  o  arrazoado  da  recorrente,  mediante  o  qual,  ao  seu  final,  afirma, mas não indica quais documentos demonstram o oferecimento à tributação de todas as  receitas  financeiras, o cerne da questão é a clara constatação de que no ano­calendário 2000,  conforme  DIRF  entregue  pelo  Banco  BCN  (e­fl.  534),  houve  rendimento  tributável  de  operações de swap e o mesmo não foi contabilizada na conta nº 4.3.02.01.0028 – Receita de  Swap (fls. 553 e 610) e nem na conta nº 4.3.02.01.0003 – Receita de Aplicações Financeiras  (fls. 597­604). Assim, correta foi a decisão da Turma a quo, pois a receita financeira no ano­ calendário 2000 não foi oferecida à tributação, pelo qual nego provimento ao item do recurso.  Portanto, voto por NÃO RECONHECER o crédito pleiteado de R$ 7.153,40  referente ao IRF sobre as aplicações financeiras por não ter a recorrente oferecido à tributação  a receita correspondente.    2­  Parcela  de  estimativa  de  abril/2000  compensada  com  saldo  negativo  do ano­calendário de 1998  Excertos do voto condutor do Acórdão: (grifos acrescidos)  21.  No  que  diz  respeito  aos  débitos  de  estimativa  dos  meses  de  janeiro,  abril e junho/2000, a interessada confessou nas DCTF’s dos 1º e 2º trimestres/2000  (fls. 356­358) que foram compensados com créditos de saldo negativo de IRPJ dos  anos­calendário de 1998 e 1999:    Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 681          7   Aqui faço uma pausa na transcrição do acórdão para chamar a atenção quanto  à  compensação  mostrada  na  tabela  acima.  O  saldo  negativo  de  1998  foi  utilizado  para  a  compensação de débitos de estimativa de Jan/2000 (1ª linha) e parte dos débitos de Abr/2000  (2ª linha), enquanto que o saldo negativo de 1999 foi utilizado para a compensação do restante  dos débitos de estimativa Abr/2000 (3ª linha) e dos débitos de Jun/2000 (4ª linha).  22.  Como  a  confirmação  da  compensação  dessas  estimativas  exige  a  verificação  do  direito  creditório  utilizado,  a  DRF/Salvador  efetuou  a  análise  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  declarados  nas  DIPJ’s  do  anos­calendário  de  1998  (R$  167.741,96)  e  1999  (R$  593.945,41)  e  reconheceu  direitos  creditórios  de  R$  142.541,02 e R$ 514.352,22, respectivamente.  23. O crédito reconhecido de saldo negativo do ano­calendário de 1998 foi  suficiente para compensar a estimativa de janeiro (R$ 2.790,85) e a parcela de R$  181.962,93 da estimativa de abril/2000,  restando não compensada a parcela de R$  33.160,26  desta  antecipação  (fls.  359­360).  O  crédito  reconhecido  de  saldo  negativo do ano­calendário de 1999  foi  suficiente para compensar,  dentre outros  débitos, a parcela de R$ 14.770,03 da estimativa de abril/2000 e o valor integral da  de junho/2000 (R$ 36.661,50) (fls. 361­362).  24.  O  saldo  negativo  de  R$  167.741,96  do  ano­calendário  de  1998  foi  declarado na Ficha 13 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ  1999:    25.  A  autoridade  fiscal  não  confirmou  retenções  de  IRRF  no  montante  de  R$  15.184,78  com  código  de  receita  5273  (Operações  de  swap)  porquanto  a  receita  correspondente  não  foi  oferecida  à  tributação.  Logo,  tendo  em  vista  que  a  reclamante  não  apresentou  em  sua  defesa  prova  alguma  da  contabilização  dessa  receita  de  swap,  não  há  como  se  acatar  a  utilização  dessa  parcela  do  IRRF  na  formação do saldo negativo do ano­calendário de 1998.  26. Foi também considerado não confirmado o pagamento de R$ 10.016,16  relativo  à  estimativa  de  novembro/1998,  mas  a  reclamante  juntou  aos  autos  o  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 682          8 comprovante do  recolhimento de R$ 12.357,94 em atraso efetuado em 31/03/1999  (R$ 10.016,16 de principal acrescidos de multa e juros de mora, à fl. 536).  27. Dessa forma, é de se reconhecer o direito creditório de R$ 152.557,18 de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998,  que  é  suficiente  para  compensar  a  estimativa de janeiro (R$ 2.790,85) e a parcela de R$ 194.951,88 da estimativa de  abril/2000 (fls. 633­635).  28. No que  diz  respeito  ao ano­calendário  de  1999,  a  interessada  declarou  saldo negativo de R$ 593.945,41 na Ficha 13A (Cálculo do Imposto de Renda sobre  o Lucro Real) da DIPJ 2000:    29. A autoridade  fiscal  considerou confirmadas  retenções de R$ 514.352,22  de imposto de renda na fonte, cujo valor foi obtido aplicando­se a alíquota de 20%  sobre a receita financeira de R$ 2.571.761,13 declarada na linha 24 (Outras Receitas  Financeiras) da Ficha 07A (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2000.  30. Ressalte­se que o saldo negativo do ano­calendário de 1999 foi indicado  como  direito  creditório  no  PER/DCOMP  nº  14840.62073.150903.1.3.022073,  nos  autos do processo nº 10580.901866/200611, tendo a DRJ/Salvador proferido decisão  em  15/06/2012,  no  Acórdão  nº  1530.872,  para  reconhecer  a  diferença  de  R$  78.829,45 de direito creditório (fls. 622­632).  31.  De  qualquer  forma,  com  o  direito  creditório  reconhecido  no  despacho  decisório, de R$ 514.352,22, já foi possível compensar a parcela de R$ 14.770,03 da  estimativa de abril e o valor integral da de junho/2000 (R$ 36.661,50).  32.  Dessa  forma,  conclui­se  que  restam  confirmadas  estimativas  pagas  no  montante  de  R$  402.145,45  no  ano­calendário  de  2000  (R$  197.742,73  de  estimativas compensadas com saldo negativo de 1998, R$ 51.431,53 de estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de 1999 e R$ 152.971,19  de  IRRF deduzido  na  apuração das estimativas mensais).  Direito creditório de saldo negativo  do ano­calendário de 2000 reconhecido   33.  Conclui­se,  portanto,  que  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  330.004,07 de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002: (leia­se 2000)  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 683          9   34. Isto posto, voto no sentido considerar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$  330.004,07  e  determinando a homologação adicional da compensação declarada nos autos, até o  limite da diferença reconhecida.  Das alegações da recorrente:  A  princípio,  é  cediço  que  as  diferenças  foram  resultado,  mais  uma vez, do erro de concepção  tanto da DRJ Salvador, quanto  da 1a Turma da DRJ/CTA, que não observaram que, por força do  regime  de  competência,  nem  todas  as  receitas  financeiras  vinculadas  ao  IRRF  recolhido  em  dado  exercício  e  em  razão  delas  são  oferecidas  à  tributação no mesmo ano­calendário  do  pagamento do imposto  Por  outro  lado,  a  1a  Turma  da  DRJ/CTA  não  observou  a  decadência  do  direito  de  revisar  a  apuração  realizada  pela  Recorrente,  relativamente  aos  saldos­negativos  dos  anos­ calendários  de  1998  (DIPJ  1999)  e  1999  (DIPJ  2000),  pois  transcorridos  mais  de  05  (cinco)  anos  entre  o  despacho  decisório  (04/12/2006)  e  a  data  dos  fatos  geradores  considerados nas respectivas Declarações.(...)  (...)  Em razão do exposto, é correto concluir que: i) o recolhimento  do  IRRF  declarado  para  formação  dos  saldos  negativos  de  imposto  de  renda  dos  anos­calendários  de  1998  e  1999  se  encontram devidamente comprovados; ii) as receitas financeiras  vinculadas  a  IRRF  recolhido  nos  anos­calendários  de  1998  e  1999  foram oferecidas, sim, à  tributação, embora à medida em  que os rendimentos, ganhos e lucros foram auferidos e, portanto,  nas  DIPJ's  das  respectivas  competências;  iii)  houve  homologação  das  DIPJ's  de  1999  e  2000,  em  razão  da  decadência do direito de revisá­la:  Por  fim,  a  recorrente  alega  que  "Em  virtude  da  aplicação  do  princípio  da  verdade material, no processo administrativo impõe­se a busca pelo fato ocorrido tanto pelas  partes  como  pela  própria  autoridade  julgadora"  e  requer,  "na  hipótese  de  se  entender  não  comprovado o oferecimento das receitas relacionadas ao IRRF utilizado pela Recorrente para  compor os saldos negativos dos anos­calendários de 1998, 1999 e 2000 (...), a conversão do  feito em diligência, nos termos do art. 18, I, do Regimento Interno do CARF.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 684          10 Quanto  à  alegação  de  homologação  tácita  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  1998,  para  a  qual  cita  decisão  do  Carf  favorável  a  sua  tese,  tem­se  que  este  argumento  foi  fundamentadamente  afastado  em  primeira  instância,  cujo  aresto  não  merece  reparos.  Assim, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as razões  de decidir da turma a quo, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, cujos excertos  do voto condutor do acórdão recorrido transcrevo a seguir:  Homologação tácita do saldo negativo do ano­calendário de 1998  10. Alega  a  reclamante que o  saldo negativo do  ano­calendário de 1998  foi  tacitamente  homologado  em  face  do  transcurso  de  cinco  anos,  tendo  decaído  o  direito de a Fazenda Pública lançar diferenças de valores.  11. Contudo, como o direito creditório em análise provém de saldo negativo  de IRPJ formado, dentre outras parcelas de composição do crédito, por estimativas  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  inclusive  do  ano­ calendário  de  1998,  não  há  como  se  furtar  do  levantamento  do  efetivo  resultado  destes períodos.  12.  O  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  suplementar  não  impede  a  verificação  pela  autoridade  fazendária  da  existência  do  direito  creditório  regularmente  declarado  em DIPJ  e  PER/DCOMP,  ainda  que  relativo  a  período  já  decaído,  porquanto  o  artigo  170  do  CTN  exige  a  comprovação  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  13.  Portanto,  é  dever  da  autoridade  fiscal,  ao  analisar  o  direito  creditório  indicado  em  PER/DCOMP,  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  utilizado, mediante  verificação  das  parcelas de composição do crédito informadas pelo sujeito passivo.  Da homologação tácita  Vejam:  a  decadência  opera  a  favor  da  segurança  e  da  estabilidade  das  relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode  formalizar  o  lançamento  para  a  exigência  de  crédito  tributário,  nem  tampouco  impor  penalidades.  Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco  cabe  exercer  o  controle  da  legalidade  do  ato  praticado  pelo  contribuinte  para  determinar  se  foram  obedecidas  as  normas  que  orientam  a  correta  apuração  do  resultado  tributável  do(s)  exercício(s) sob análise.  Esse  controle,  de  legalidade  do  lançamento  realizado,  busca  averiguar  a  correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas  incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício.  Em  caso  de  haver  qualquer  tipo  de  divergência,  em  relação  ao  resultado  tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que  o contribuinte faça as correções necessárias.  Em sendo o caso, fará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser  apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 685          11 No  caso  de  restituição/ressarcimento/compensação,  também  há  prazo  definido para  se exercer o direito. Se no  lado da exigência  tributária  estar­se­ia  a proteger o  direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a  ser protegido é o da própria Fazenda Pública.  Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem  até  a  data  em  que  requerida  a  restituição/compensação/ressarcimento,  sendo  de  responsabilidade  do  contribuinte  fazer  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  deve  o  contribuinte  manter  toda  a  documentação  relativa  ao  crédito  que  diz  possuir  até  que  todos  os  processos  que  digam  respeito  ao  mesmo  sejam  encerrados.  Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei  n° 486, de 1969, art. 4°).  Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs:  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Conclui­se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de  forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a  que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173,  todos do CTN; assim, se determinada  apropriação  vier  a  influenciar  o  resultado  da  apuração  de  um  crédito  tributário  no  futuro,  a  mesma  poderá  vir  a  ser  objeto  de  verificação,  conforme  já  dissemos  anteriormente,  até  que  todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados.  Tal assunto foi muito bem trabalhado no voto do 1402­002.153, em sessão de  06 de abril de 2016, proferida pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em analisa  os vários aspectos da decadência, e em referência ao ponto supra, discorre:  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos  tacitamente,  independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74,  § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 686          12 Veja­se que a ausência de exame da declaração no prazo de 05  anos implica a extinção do crédito compensado, não se falando  em reconhecimento de direito creditório, por exemplo,  superior  ao débito compensado.  E o prazo para não homologação da compensação é contado a  partir  data  da  declaração  que  a  formalizou. Mas  nada  impede  que o Fisco, desde que decida no prazo de 5 anos contados da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  averigue  a  correição  do  direito  creditório  pleiteado  tendo  que  examinar  eventuais recolhimentos realizados há mais de 5 anos e que por  ventura componham o saldo negativo pleiteado.  No mesmo sentido, assim concluiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16,  de 2012:  24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte­se o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado  no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, não há que se falar em  decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito informado.  25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o  saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e  decidir  pela  homologação  da  compensação,  sem  a  verificação  prévia  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário  que  lhe  dá  suporte. A  norma  específica  que  versa  sobre Dcomp não deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente  às  compensações, e não ao crédito em si.  [...]  31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art.  150,  §  4°,  do CTN,  assim como o  prazo  para  homologação de  compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade  de  lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se  aplica à compensação de débitos próprios vincendos que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado a decadência para o lançamento do crédito tributário.  31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso  de que esta dispõe (art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996), não  homologar a compensação declarada em momento posterior, em  que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de liquidez e certeza desses créditos.  Assim, não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10580.901867/2006­58  Acórdão n.º 1001­001.061  S1­C0T1  Fl. 687          13 a documentação pertinente  até que  encerrados os processos que  tratam da utilização daquele  crédito.  Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  A  PRELIMINAR  suscitada  de  homologação tácita da compensação.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  solicitado  pela  recorrente,  ocorre  que  o  deferimento  de  pedido  de  diligência  é  ato  discricionário  da  autoridade  julgadora  que  poderá  indeferi­la por considerá­la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os  elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o artigo  18 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  Outrossim,  a  busca  pela  verdade  material  no  processo  administrativo  não  significa  a  concessão  infindável  de  oportunidades  ao  contribuinte  de  trazer  documentos,  declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na  legislação, em especial o PAF. Também não cabe ao Conselheiro do CARF proceder à nova  fiscalização do Contribuinte.  Neste sentido, voto por REJEITAR o pedido de diligência.  Quanto  ao  mérito  da  questão,  ocorre  que  também  quanto  a  este  item,  a  autoridade  fiscal  não  confirmou  retenções  de  IRRF  pois  a  receita  correspondente  não  foi  oferecida à tributação, não tendo a reclamante apresentado prova da contabilização da receita  de swap.  A  questão  encontra­se  devidamente  sumulada  conforme  se  constata  na  Súmula CARF  nº  80:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto".  Assim, a parcela do IRRF na formação do saldo negativo do ano­calendário  de 1998 não deve ser aceita.  Ante  o  exposto  acima,  voto  por  NÃO  ACATAR  a  preliminar  de  homologação tácita do saldo negativo do ano­calendário de 1998, REJEITAR o PEDIDO DE  DILIGÊNCIA e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, mantendo­se  in  totum a decisão da câmara baixa.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 687DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.913374/2012-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/2007 a 30/06/2007 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. Inexistindo efetiva comprovação das transferências realizadas aos entes públicos, não poderão os Municípios deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.
Numero da decisão: 3001-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.654  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ PASEP ­ CRÉDITOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/2007 a 30/06/2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe  a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.  Inexistindo  efetiva  comprovação  das  transferências  realizadas  aos  entes  públicos,  não  poderão  os  Municípios  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 33 74 /2 01 2- 09 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 102          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  87  a  91)  interposto  contra  a  decisão  consubstanciada no Acórdão 04­44.502, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ­DRJ/CGE­,  referente  ao  julgamento  realizado  em  29.11.2017 (e­fls. 61 a 83).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho Decisório  ­Nº  de Rastreamento  043236370  ­  emitido  em  01.02.2013 (e­fls. 02 a 05). Cuja ementa transcreve­se, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/2007 a 30/06/2007  PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO.  O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo  e contribuinte do PASEP, sujeitando­se à referida exação.  O contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º da Lei  nº  9.715,  de  1998,  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  sendo ela, como um todo, que deve recolher o tributo sobre todas  as  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes e de capital recebidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/2007 a 30/06/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por bem retratar e sintetizar a realidade fática, adoto e transcrevo o relatório  da decisão recorrida, verbis:  Relatório  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  ­  SCC)  Nº  Rastreamento  043236370,  anexo  às  fls.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 103          3 02/04, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo Hamburgo/RS ­ DRF/NHO em 01/02/2013, no qual foi Não  homologada a compensação do débito de PASEP (código 3703),  constante da Declarações de Compensação ­ DCOMP anexa às  fls. 49/53.  Trata­se de declaração de compensação da contribuição Pasep  (fls.  49/53),  transmitida  eletronicamente  em  09/03/2012,  com  base em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior da própria  contribuição ao Pasep (código 3703), recolhido para o período  de apuração junho de 2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  citado,  "A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Assim, diante da inexistência de crédito, a  Compensação declarada na DCOMP foi Não Homologada.  Como  enquadramento  legal  foi  colocado:  "Arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Cientificado  do Despacho Decisório  em 19/02/2013  (AR às  fls.  54), o Interessado apresentou a manifestação de inconformidade  em 21/03/2013.  A Unidade de origem se manifestou em Despacho, às fls. 57, pela  tempestividade da manifestação de inconformidade.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em  21/03/2013  o  Interessado  apresentou  sua  irresignação  e  documentação  anexa  (fls  06  e  segs.),  firmada  por  procurador  habilitado, segundo a qual, resumidamente, afirma:  I ­ DOS FATOS  ∙ Informa que, no segundo semestre de 2011, a Receita Federal  do  Brasil  realizou  auditoria  nas  contas  do  Município,  oportunidade  na  qual,  dentre  outros  assuntos,  verificou  que  o  Município  não  estava  se  utilizando  de  possíveis  deduções  no  cálculo quando do recolhimento a título de PASEP, o que gerou  um  saldo  que  poderia  ser  compensado  em  relação  aos  futuros  recolhimentos. A partir de então, além das deduções mensais, o  Município passou, aos poucos, a compensar créditos dos últimos  cinco  anos,  através  de  PER/DCOMP,  conforme  procedimento  orientado pela própria RFB.  ∙  Ocorre  que,  para  a  surpresa,  o  Município  foi  intimado  de  inúmeros  Despachos  Decisórios,  dando­lhe  ciência  de  que  as  compensações não haviam sido homologadas, posto que estavam  sendo  realizadas  de  forma  indevida,  e  que  os  "débitos  indevidamente  compensados"  deveriam  ser  pagos  de  maneira  corrigida e acrescida de juros e multa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 104          4 Sendo assim, o Município busca levar à apreciação deste Órgão  Julgador  as  compensações  declaradas  para  as  quais  pugna  sejam homologadas  II­ DO DIREITO  II.1­ DA PRELIMINAR ­ Da suspensão da Exigibilidade  ∙  Pugna  que  um  dos  efeitos  decorrentes  do  recebimento  da  presente  manifestação  seja  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário  impugnado,  em  seu  valor total (não homologado), forte no §11, do art. 74, da Lei nº  9.430/96  C/C  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  II.2­ DO MÉRITO  ∙  Aduz  que  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado  é  no  sentido  de  que  não  foi  encontrado  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DECOMP originário.  Todavia, cumpre observar que as compensações pleiteadas pelo  Município  aqui  impugnante,  foram  executadas  em  harmonia  à  normatização  de  regência,  motivo  pelo  qual  se  pugna  pela  homologação das mesmas.  ∙ Ressalta que, em setembro de 2011, a Receita Federal do Brasil  realizou  auditoria  nas  contas  do  Município,  oportunidade  na  qual, dentre outros assuntos, verificou que o mesmo não estava  se  utilizando  de  possíveis  deduções  na  composição  da  base  de  cálculo quando do recolhimento a título de PASEP, o que gerou  um  saldo  financeiro  passível  de  compensação  em  relação  aos  futuros  recolhimentos.  A  partir  de  então,  além  das  deduções  mensais, o Município passou, aos poucos, a compensar créditos  dos  últimos  cinco  anos,  através  de  PER/DCOMP,  conforme  procedimento orientado pela própria RFB.  ∙  Esclarece  que  as  deduções  de  que  o  Município  passou  a  se  utilizar  foram  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas da Administração Indireta, fonte no artigo 7º da Lei nº  9.715/1998,  conforme  demonstram  os  documentos  já  juntados  aos autos. Isto porque as transferências financeiras do executivo  para entidades da administração indireta podem ser deduzidas,  em virtude do fato que estas deverão compor a base de cálculo  daquelas entidades, evitando assim o pagamento em duplicidade  do PASEP.  ∙ Defende que  tendo o Município apurado crédito não prescrito  passível  de  compensação,  utilizou­o  na  compensação  de  débito  em  relação  aos  futuros  recolhimentos,  a  teor  do  que  dispõe  a  legislação  tributária. Desta  forma,  discorda  da  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  vez  que  o  crédito  objeto  de  compensação é decorrente da dedução que o Município passou a  fazer  em  relação  à  PER/DCOMP  originária,  razão  pela  qual  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 105          5 pugna pela homologação da compensação, e, subsidiariamente,  indique a RFB as eventuais correções que deverão ser realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação  realizado pelo Município.  Finaliza com o seguinte Pedido:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  objeto  de  questionamento.  Subsidiariamente,  indique  a RFB as  eventuais  correções  que  deverão  ser  realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação  realizado  pelo  Município.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  demais  provas em direto admitidas, em especial, dada a natureza  da demanda, a documental.  Grifado no original.  É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  que  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  porquanto  reproduz,  ipsis  litteris,  idênticas  razões  de  defesa  perante  este  colegiado ad quem.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  26.02.2018  para  ser  analisado por este Carf (e­fl. 96), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade,  pois há regularidade formal e respeito ao trintídio legal de que trata o artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 ­PAF­, na medida que foi apresentado em 03.01.2018, conforme observa­se do  carimbo  de  protocolo  aposto,  por  servidor  lotado  na ARF/São  Leopoldo,  em  sua  "Folha  de  Rosto";  após  ciência  do  acórdão  recorrido,  verificada  em  14.12.2017,  conforme  colhe­se,  conjuntamente,  do  "Termo  de  Intimação  ARF/SLO  nº  500/2017"  e  Aviso  de  Recebimento  "AR" dos Correios, juntados às e­fls. 85/86.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 106          6 Da competência para julgamento do feito  Observo, com espeque no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de  09.06.2015  ­RICARF­,  com  redação  da  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  a  competência  deste  Colegiado para prosseguir no feito.  Do mérito  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe  o  parágrafo  3º  do  artigo  57, Anexo  II,  do RICARF,  com a  redação  dada Portaria MF nº 329, de 2017, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação  No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  ipsis  litteris,  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  por  concordar,  in  totum,  com os  argumentos do voto  condutor da  lavra do Relator Antonio César de Campos,  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir  no  presente julgado. Razão pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  1.2  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO IMPUGNADO.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 107          7 Em  preliminar,  a  impugnante  pleiteia,  em  sua manifestação,  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário impugnado, em seu valor total (não homologado).  A  título  de  esclarecimento,  com  o  recurso/manifestação  apresentado,  passaram  a  estar  suspensos  todos  os  assuntos/valores cuja compensação não foi homologada.  Com  efeito,  constata­se  que  a  Unidade  de  Origem  juntou  nos  autos, extrato deste processo às fls. 54, no qual foi informada a  situação  de  Contestação  do  resultado  da  análise  da  Compensação pleiteada.  1.3 DO MÉRITO.  Com  relação  ao  mérito,  o  Manifestante  alega  que  as  transferências  financeiras  do  executivo  para  entidades  da  administração indireta podem ser deduzidas, em virtude do fato  que estas deverão compor a base de cálculo daquelas entidades,  evitando assim o pagamento em duplicidade do PASEP.  Constata­se  que  as  deduções  pleiteadas  pelo  Manifestante,  a  quais  geraram  o  crédito  de  Pasep  por  pagamento  Indevido/  a  Maior,  referem­se  aos  valores  de  transferências  ao  Hospital  Centenário e os repasses ao IAPS (Instituto de Aposentadorias e  Pensões  dos  Servidores  Públicos  do  Município  de  São  Leopoldo), no mês de julho 2007. Tal conclusão pode ser tirada  dos  demonstrativos  acostados  aos  autos,  fls.  19  e  20,  dos  demonstrativos  contábeis  apresentados,  fls.  21  a  47,  e  também  pelos  maiores  detalhes  e  documentos  trazidos  no  Processo  nº  11065.720866/2012­44,  do  mesmo  Contribuinte,  que  trata  do  mesmo  assunto  em  outros  períodos  e  também  analisado  por  esta  Turma  da  DRJ/Campo  Grande/MS.  Passa­se,  então,  à  análise da questão.  A Contribuição  para  o Programa  de Formação  do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Pasep  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  03  de  dezembro  de  1970.  Nos  termos  desse  diploma  legal,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem  como  suas  autarquias,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art.  2º.  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento  mensal  ao  Banco  do  Brasil  das  seguintes parcelas:  I ­ União:  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 108          8 julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º  (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes.  II  ­  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios:  a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  julho  de  1971,  1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento)  no ano de 1973 e subseqüentes;  b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo,  da  União,  dos  Estados,  através  do  Fundo  de  Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios,  a partir de 1º de julho de 1971.  Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores ora discutidos, ano­ calendário de 2007, a incidência de tal contribuição se efetivou  em  consonância  com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, com alterações promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  e  conforme  regulamentado  pelo  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002, que assim dispõem:  Lei nº 9.715/98  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  [...]  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  [...]  Art.  7º  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  [...]  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Decreto nº 4.524/2002  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 109          9 Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e  art. 7º).  § 1º Não se  incluem, entre as receitas das autarquias, os  recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional  nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas, no  todo ou em parte, por outra entidade da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades de direito público interno.  No  caso  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  portanto, a base de cálculo do Pasep é composta pelas receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas  à  manutenção  e  funcionamento  de  serviços  e  transferências  de  capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades  da Administração Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da  base  de  cálculo  as  transferências  que  tais  contribuintes  destinarem  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  evitando­se, com isso, a dupla tributação.  Ocorre  que  acerca  do  tema  central  da  controvérsia,  a  base  de  cálculo  do  Pasep,  foi  exarada  a  Solução  de  Consulta  da  Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 278, de 01 de junho  de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de  junho  de  2017,  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  que  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  2013,  tem  efeito  vinculante no âmbito da RFB em relação à  interpretação a  ser  dada à matéria.  De acordo com o art. 96 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  a  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e relações jurídicas a eles pertinentes.  Por sua vez, segundo estabelece o art. 100, I, do mesmo Código,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  entre  os  quais  se  incluem  as  instruções  normativas  e  os  atos  declaratórios  expedidos pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (SRF),  atual Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Orientações  e/ou  definições  contidas  em  atos  normativos,  por  serem normas complementares da legislação tributária (art. 100  do  CTN)  e  refletirem  o  entendimento  da  Administração  tributária,  devem  ser  seguidas  pelas  Delegacias  da  Receita  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 110          10 Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  nº  341,  de  12/07/2011,  do  Ministro de Estado da Fazenda (disposição que constava no art.  7º da Portaria nº 58, de 17/03/2006, do Ministro de Estado da  Fazenda):  Art.7º. São deveres do julgador:  [...]  V. observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de  1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos  normativos.  Cabe  aos  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa,  como  normas  complementares  da  lei  que  são,  orientar,  detalhar,  esmiuçar  a  lei,  para melhor  entendimento  e  cumprimento por parte do contribuinte.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  106,  estabelece  hipóteses nas quais se aplica a retroatividade da lei a ato ou fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  [grifo  nosso]  Assim,  são  plenamente aplicáveis  a  casos  pretéritos normas  de  cunho interpretativo, a qual é o caso da Solução de Consulta da  Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 278.  Considerando a precisão e profundidade com que  foi  tratado o  assunto  bem  como  a  sua  total  adequação  ao  litígio  ora  em  julgamento,  adoto  os  fundamentos  lá  expostos,  em  sua  integralidade,  como  razão de decidir,  transcrevendo os  trechos  da  mencionada  Solução  de  Consulta  relevantes  para  o  esclarecimento do presente feito, a seguir:  “EMENTA:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ENTES  PÚBLICOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUINTES.  OPERAÇÕES  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 111          11 INTRAGOVERNAMENTAIS  E  INTERGOVERNAMENTAIS.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AUTARQUIAS.  FUNDAÇÕES  PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS.  As transferências intergovernamentais podem se constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em  transferências voluntárias:  a)  as  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de 1998,  devendo o  ente  transferidor  excluir os valores  transferidos de  sua base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais  montantes  na  base  de  cálculo  da  sua  contribuição;  b)  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  devendo o ente transferidor manter os valores transferidos  voluntariamente  na  base  de  cálculo  de  sua Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir  tais  montantes de sua base de cálculo.  (...)  Os  recursos  do  FUNDEB  e  do  SUS  consistem  em  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  operacionalizadas  de  modo  indireto.  Em  casos  específicos,  os  recursos  do  SUS  podem  ser  descentralizados via transferências voluntárias.  O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a  União  retenha,  por  meio  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional, os valores a  serem  transferidos a outros entes,  podendo  esses  valores  ser  excluídos  da  contribuição  devida desses últimos.  (...)  Fundamentos  (...)  12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  dos  entes  públicos  em  geral  (a  partir  daqui  tratada  por  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais),  bem  como  algumas  de  suas  regras  específicas, estão estabelecidas na Lei nº 9.715, de 1998,  in verbis:  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (…)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 112          12 III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  (…)  §  3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  da  União.  (grifo nosso)  (…)  § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção  da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor  das transferências de que trata o inciso III. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  7º Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com objeto definido (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)  (…)  Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  (grifo nosso).  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (…)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  13. As receitas correntes, as transferências correntes e as  transferências de capital, elementos que compõem a base  de  cálculo  da  supracitada  contribuição,  estão  conceituadas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de  Capital.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939,  de  1982)  §  1º  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros recebidos de outras pessoas de direito público  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 113          13 ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis em Despesas Correntes.  (…)  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas:  (…)  §  2º  Classificam­se  como  Transferências  Correntes  as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para  contribuições  e  subvenções  destinadas  a  atender  à  manifestação  de  outras  entidades  de  direito  público  ou  privado.  (…)  §  6º  São  Transferências  de  Capital  as  dotações  para  investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente de contraprestação direta em bens ou  serviços,  constituindo  essas  transferências  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as  dotações para amortização da dívida pública.  14.  Faz­se  mais  que  pertinente  recorrer  ao  conceito  de  pessoas jurídicas de direito público interno, entes sobre os  quais incide a contribuição em análise. Segundo a Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil  Brasileiro),  são  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno:  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios;  IV  ­  as  autarquias,  inclusive  as  associações  públicas;  (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.  15. As  transferências ou repasses de recursos entre entes  públicos  podem  derivar  de  contraprestação  em  bens  ou  serviços ou podem possuir natureza meramente financeira  (independem de qualquer tipo de contraprestação).  16.  De  outra  banda,  essas  transferências  ou  repasses  podem ocorrer no âmbito do mesmo ente público ou entre  entes  governamentais  distintos.  Quando  ocorrem  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo,  pode­se  classificá­los  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 114          14 em  operações  intraorçamentárias  e  transferências  intragovernamentais;  quando  ocorrem  entre  entes  federativos  distintos,  denominam­se  transferências  intergovernamentais.  OPERAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS  17.  As  transferências  intergovernamentais  compreendem  as transferências de um ente público (ente transferidor) a  outro  (ente  recebedor).  Elas  ocorrem  entre  entes  federativos  distintos.  Podem  ser  divididas  em  transferências  constitucionais  ou  legais  e  em  transferências voluntárias.  18.  Para  a  correta  aferição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  quando  da  ocorrência  de  operações  intergovernamentais,  é  necessário  o  esclarecimento  de  alguns pontos da legislação.  19. Nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998, a base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  corresponde  às  receitas  correntes  arrecadadas  e  às  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  pelas  pessoas jurídicas de direito público interno.  20. Vê­se que a lei adotou uma visão orçamentária para a  receita  pública,  exigindo  que  os  valores  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  da  entidade  que  se  apropriar  dos  recursos.  Nesse  contexto,  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  ao  referenciar  o  inciso  III  do  art.  2º  dessa mesma  Lei, quis especificá­lo quanto a duas situações:  20.1.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em parte, por outra entidade da Administração Pública:  a primeira parte do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, veio a  esclarecer  que  a  receita  tributária,  que  é  espécie  das  receitas  correntes  (§  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  4.320,  de  1964),  deve  ser  alocada  a  quem  de  fato  ficará  com  os  recursos oriundos da receita. Ora, ele corrobora o inciso  III do art. 2º da mesma Lei nº 9.715, de 1998, por isso se  remete a ele. Portanto, se um ente federativo arrecadar a  receita  tributária,  mas  os  recursos  forem  transferidos  a  outra  entidade  por  lhe  pertencerem,  a  entidade  recebedora dos  recursos deve  inserir  tais valores em sua  base de cálculo.  Aqui ocorreu nada mais que uma  transferência  corrente,  que o próprio inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  já  exige  que  seja  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição em voga devida pela entidade recebedora;  20.2. E  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas:  a  segunda parte  do  art.  7º  da Lei  nº  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 115          15 9.715,  de  1998,  que  permite  a  dedução  por  parte  da  entidade  transferidora  dos  valores  repassados  a  outros  entes,  vem  a  complementar  um  aspecto  operacional  do  inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, que ordena  que  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  sejam incluídas na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep do ente beneficiário.  Ora,  as  transferências  intergovernamentais  ocorrem  mediante um ente  transferidor que  entrega os  recursos a  outro, o ente recebedor. A lei ordena, portanto, que quem  recebe  as  transferências  deve  inserir  os  valores  em  sua  base de  cálculo  (inciso  III  do art. 2º  da Lei nº 9.715, de  1998)  e  quem  transfere  esses  recursos  deve  excluir  tais  valores  para  fins  de  apuração  da  contribuição.  A  sistemática vai ao encontro da regulamentação do tributo,  pois se a entidade recebedora fosse obrigada a incluir os  valores  das  transferências  recebidas  em  sua  base  de  cálculo e a entidade transferidora não pudesse excluir os  valores  transferidos  quando  da  apuração  da  exação,  a  contribuição  incidiria duas vezes sobre o mesmo valor, o  que não deve ocorrer segundo explicita o parágrafo único  do  art.  68  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  reproduzido  abaixo:  ...  20.3.1. É notável a preocupação da Lei Complementar nº  8,  de  1970,  no  sentido  de  que  não  se  incida  a  Contribuição  para  o  Pasep  duas  vezes  quando  da  ocorrência das transferências intergovernamentais, tanto  quando permite a dedução das transferências efetuadas a  outras  entidades  públicas,  como  quando  ressalta  que  sobre  as  transferências  não  recairá  mais  de  uma  contribuição  em  nenhuma  hipótese.  Portanto,  a  sistemática  dessa  legislação  é  consentânea  com  todo  o  raciocínio  exposto  nos  itens  17.1  e  17.2,  ratificando­os.  Grifo nosso  20.4. Quanto ao § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  ele  estabeleceu  uma  regra  específica  em  relação  à  sistemática  já  exposta.  Para  o  seu  entendimento,  cabe  conceituarmos  mais  uma  vez  as  transferências  intergovernamentais  e  especificarmos  suas  espécies.  Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional ­ STN (Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  ­  MCASP,  2014, 7ª ed.):  As  Transferências  Intergovernamentais  compreendem  a  entrega  de  recursos,  correntes  ou  de  capital,  de  um ente  (chamado  “transferidor”)  a  outro  (chamado  “beneficiário”,  ou  “recebedor”).  Podem  ser  voluntárias,  nesse  caso  destinadas  à  cooperação,  auxílio  ou  assistência,  ou  decorrentes  de  determinação  constitucional ou legal.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 116          16 (…)  3.6.4.3. Transferências Constitucionais e Legais  Enquadram­se  nessas  transferências  aquelas  que  são  arrecadadas  por  um  ente,  mas  devem  ser  transferidas  a  outros entes por disposição constitucional ou legal.  (…)  3.6.4.4. Transferências Voluntárias  Conforme  o  art.  25  da  Lei  Complementar  nº  101/2000,  entende­se  por  transferência  voluntária  a  entrega  de  recursos  correntes  ou  de  capital  a  outro  ente  da  Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência  financeira,  que  não  decorra  de  determinação  constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de  Saúde (SUS).  Em  termos  orçamentários,  a  transferência  voluntária  da  União  para  os  demais  entes  deve  estar  prevista  no  orçamento  do  ente  recebedor  (convenente),  conforme  o  disposto no art. 35 da Lei nº 10.180/2001, que dispõe:  Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta  e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que  haja a previsão de transferências de recursos financeiros,  de  seus  orçamentos,  para  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  estabelecerão  nos  instrumentos  pactuais  a  obrigação  dos  entes  recebedores  de  fazerem  incluir  tais  recursos nos seus respectivos orçamentos.  No  entanto,  para  o  reconhecimento  contábil,  o  ente  recebedor  deve  registrar  a  receita  orçamentária  apenas  no  momento  da  efetiva  transferência  financeira,  pois,  sendo  uma  transferência  voluntária,  não  há  garantias  reais  da  transferência.  Por  esse mesmo motivo,  a  regra  para  transferências  voluntárias  é  o  beneficiário  não  registrar  o  ativo  relativo  a  essa  transferência  (grifo  nosso).  ...  20.6.  Assim,  pode­se  concluir  que  o  legislador  preferiu  não  inserir  as  transferências  voluntárias  na  apuração  mensal  para  fins  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  a  receita  de  transferência  só  estará  configurada  quando  de  seu  efetivo  recebimento  pela  entidade  beneficiária.  Nesse  caso,  os  recursos,  quando  de  seu  efetivo  repasse,  já  foram  tributados  na  entidade  transferidora  por  meio  de  suas  receitas  correntes  arrecadadas.  Por  esse  motivo  é  que  as  transferências  voluntárias  devem  ser  encaradas  como  uma  exceção  à  regra prevista no  inciso  III do art. 2º, conjugado com o  art.  7º  da Lei  nº  9.715,  de  1998,  pois  tais  transferências  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 117          17 acabam por serem tributadas na entidade transferidora e,  quando o efetivo repasse ocorrer, devem ser excluídas da  base  de  cálculo  da  entidade  recebedora,  para  que  não  haja  dupla  tributação  dos  recursos  em  obediência  ao  parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 4.524, de 2002.  Grifou­se  ...  OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS  23.  As  transferências  ou  repasses  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  podem  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias.  23.1.  Transferências  intragovernamentais,  nomenclatura  adotada  por  esta  Solução  de  Consulta,  referem­se  às  transferências  ou  repasses  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo.  Elas  ocorrem  quando  da  descentralização orçamentária e financeira.  23.2. Quanto às operações  intraorçamentárias, a própria  consulente  informa  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  (MCASP,  7ª  edição,  2016,  p.  293)  que  “operações  intraorçamentárias  são  aquelas  realizadas  entre  órgãos  e  demais  entidades  da  Administração Pública  integrantes  do  orçamento  fiscal  e  do  orçamento  da  seguridade  social  do  mesmo  ente  federativo.  Por isso, não representam novas entradas de recursos nos  cofres  públicos  do  ente,  mas  apenas  movimentação  de  recursos entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias  são  a  contrapartida  das  despesas  classificadas  na  Modalidade  de  Aplicação  “91  ­  Aplicação  Direta  Decorrente  de  Operação  entre  Órgãos,  Fundos  e  Entidades  Integrantes  do  Orçamento  Fiscal  e  do  Orçamento  da  Seguridade  Social”  que,  devidamente  identificadas,  possibilitam  anulação  do  efeito  da  dupla  contagem na consolidação das contas governamentais.”  23.2.1.  Na  mesma  direção,  a  Portaria  Interministerial  STN/SOF nº 338, de 2006, expõe em seu art. 1º:  Portaria  Interministerial  STN/SOF  nº  338  de  26/04/2006  Art. 1º Definir como intra­orçamentárias as operações  que  resultem  de  despesas  de  órgãos,  fundos,  autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e  outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social  decorrentes  da  aquisição  de  materiais,  bens  e  serviços,  pagamento  de  impostos,  taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos  também  for  órgão,  fundo,  autarquia,  fundação,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 118          18 empresa  estatal  dependente  ou  outra  entidade  constante  desses  orçamentos,  no  âmbito  da  mesma  esfera de governo.  23.3.  Para  fins  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  as  duas  formas  de  repasses  de  valores  públicos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  devem  ter  tratamento tributário diferente.  23.4.  De  um  lado,  quanto  às  transferências  intragovernamentais, elas ocorrem entre pessoas jurídicas  de direito público no âmbito do mesmo ente federativo ou  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Daí  também  derivam dois tratamentos distintos:  23.4.1.  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  que  atualmente  ocorre  através  da  descentralização  da  execução  orçamentária  e  financeira,  não  haverá  impacto  para  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  dado  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  (inciso  III  do  art.  2º  da  Lei nº 9.715, de 1998), sendo suas movimentações internas  de  recursos  anuláveis  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação. Assim,  deve­se  considerar  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  as  transferências  correntes  e  de  capital recebidas da pessoa jurídica e não de seus órgãos  ou  fundos  para  fins  de  apuração  do  tributo  em  voga.  Grifou­se  23.4.2.  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  pessoas  jurídicas  de  direito  público  no  âmbito do mesmo ente federativo, o tratamento  tributário  para  fins  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  ser  idêntico  ao  dispensado  às  transferências  intergovernamentais,  haja  vista  que  em  ambos  os  casos  ocorreram  transferências  correntes  e  de  capital entre entidades públicas (§ 2º e § 6º do art. 12 da  Lei nº 4.320, de 1964), o que configura a situação descrita  na  parte  final  do  art.  7º  ou  no  §  7º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715, de 1998. Dessa forma, deve seguir a mesma regra  de inclusão ou exclusão dos valores, a depender do tipo de  transferência efetuada (se transferência constitucional ou  legal ou se transferência voluntária). Grifou­se  23.4.3.  Importante  repisar  mais  uma  vez  que  o  contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  sendo  ela,  como  um  todo,  que  deve  recolher o  tributo sobre todas as  suas receitas correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. Grifou­se  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 119          19 ...  23.5.  De  outro  lado,  quanto  às  operações  intraorçamentárias,  elas  não  estão  abrangidas  pelo  conceito de transferência corrente e de capital da Lei nº  4.320,  de  1964,  haja  vista  que  se  realizam  através  de  contraprestação  em  bens  e  serviços  ou  simplesmente  decorrem  do  pagamento  de  alguma  obrigação  da  entidade. Grifou­se  23.5.1.  A  título  de  maiores  explicações,  a  consulente  informa nas Perguntas e Respostas aos seus Manuais que:  As  despesas  intraorçamentárias  ocorrem  quando  órgão,  fundos,  autarquias,  fundações,  empresas  estatais dependentes e outras entidades integrantes do  orçamento  fiscal  e  da  seguridade  social  efetuam  aquisições  de  materiais,  bens  e  serviços,  realizam  pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de  outras  operações,  quando  o  recebedor  dos  recursos  também  for  órgão,  fundo,  autarquia,  fundação,  empresa  estatal  dependente  ou  outra  entidade  constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera  de  governo.  Ocorre  despesa  intraorçamentária,  por  exemplo,  quando  o  Ministério  da  Saúde  ­  órgão  integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social  da  União,  apropria  uma  obrigação  com  a  Imprensa  Nacional, que também pertence ao Orçamento Fiscal e  da  Seguridade  Social  da  União.  Observa­se  que  no  momento  da  apropriação  da  obrigação  ocorre  uma  despesa intraorçamentária no Ministério da Saúde e no  momento  do  recebimento,  pela  Imprensa  Oficial,  ocorre  uma  receita  intraorçamentária.  Portanto,  ocorrendo  uma  despesa  intraorçamentária,  obrigatoriamente  ocorrerá  uma  receita  intraorçamentária  em órgão  integrante do Orçamento  Fiscal e Seguridade Social, mas em virtude da despesa  ser  reconhecida  no  momento  da  apropriação  e  a  receita no momento  da  arrecadação,  os  registros  não  ocorrerão  no  mesmo  momento.  As  despesas  intraorçamentárias  não  se  aplicam  às  descentralizações  de  créditos  para  execução de  ações  de  responsabilidade  do  órgão,  fundo  ou  entidade  descentralizadora,  efetuadas  no  âmbito  do  respectivo  ente  da  Federação,  assim  como  não  implicam  no  restabelecimento  das  extintas  transferências  intragovernamentais.  (Perguntas  e  Respostas  ­  STN,  2014, p. 14).(grifos nossos)  23.5.2.  Destarte,  as  operações  intraorçamentárias  correntes  não  devem  ser  encaradas  como  transferências  para  fins  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais,  não  podendo  o  ente  transferidor  dos  recursos  abater  de  sua  base de cálculo os valores transferidos a outras entidades  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 120          20 públicas,  não  estando  sujeitas,  portanto,  à  parte  final  do  art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998.  23.5.3. Dessa  forma,  caso  a  operação  intraorçamentária  ocorra  entre  entes  com  personalidade  jurídica  de  direito  público, apesar de os valores  já  terem sofrido  tributação  em um momento  anterior,  o  ente  recebedor  dos  recursos  deve tratá­las como receitas correntes (que não a espécie  transferências)  e  inseri­las  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais devida por ele. Já o ente transferidor não  pode  deduzir  tais  valores  de  sua  base  de  cálculo  dessa  contribuição, haja vista que não se trata de transferências  correntes e de capital.  23.5.4. Considerando todo o posicionamento no que tange  às  operações  intraorçamentárias,  consideram­se  respondidos os itens “a”, “c” e “d”.  24.  Importante  ressaltar  que  os  fenômenos  devem  ser  interpretados  à  essência  do  exposto  nessa  Solução  de  Consulta,  não  estando  subordinado  a  aspectos  ou  registros  contábeis.  Nesse  contexto,  ainda  é  de  suma  importância  ressaltar  que  as  transferências  de  recursos  entre entes ou entidades públicas devem ter o  tratamento  descrito nos itens anteriores, independentemente da forma  como ocorram operacionalmente.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (RPPS)  25.  No  que  tange  aos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  (RPPS),  suas  receitas  devem  ser  inseridas  ou  não  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais  de  acordo  com  todo o conteúdo já exposto. Tendo em vista a explanação  anterior  de  que  o  contribuinte  do  tributo  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  como  um  todo  e  do  tratamento  das  operações  intraorçamentárias,  a  questão  “k” considera­se respondida.  ...  25.2. As fontes de financiamento dos RPPS constituem­se  notoriamente  da  contribuição  patronal  dos  entes  federativos  e  da  contribuição  dos  segurados  ativos,  inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte  de  custeio  de  tais  regimes,  como  as  receitas  decorrentes  de  investimentos  e  patrimoniais  e  da  compensação  financeira previdenciária.  25.3.  A  contribuição  dos  servidores  aos  RPPS  está  incluída  no  conceito  de  receita  corrente.  Se  assim  não  fosse, não poderia se constituir em dedução do somatório  das receitas tratadas pela Lei Complementar nº 101, de 4  de maio de 2000, para fins de delimitação do conceito de  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 121          21 receita corrente líquida. É o que se pode inferir da leitura  do art. 2º da LC nº 101, de 2000, ora denominada Lei de  Responsabilidade Fiscal (LRF):  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  entende­se como:  [...]  IV  ­  receita  corrente  líquida:  somatório  das  receitas  tributárias, de contribuições, patrimoniais,  industriais,  agropecuárias,  de  serviços,  transferências  correntes  e  outras receitas também correntes, deduzidos:  a)  na  União,  os  valores  transferidos  aos  Estados  e  Municípios por determinação constitucional ou legal, e  as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e  no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;  b) nos Estados,  as parcelas  entregues  aos Municípios  por determinação constitucional;  c)  na  União,  nos  Estados  e  nos  Municípios,  a  contribuição  dos  servidores  para  o  custeio  do  seu  sistema  de  previdência  e  assistência  social  e  as  receitas  provenientes  da  compensação  financeira  citada  no  §  9º  do  art.  201  da  Constituição  (grifo  nosso).  25.4.  O  motivo  pelo  qual  o  legislador  excluiu  na  alínea  “c” do art.  2º  supracitado a  contribuição dos  servidores  para o custeio do seu sistema de previdência e assistência  social  e  as  receitas  provenientes  da  compensação  financeira  foi  para  dar  um  tratamento  específico  a  ela.  Isso é corroborado pelo inciso IV do art. 50 da mesma lei,  que diz que “as receitas e despesas previdenciárias serão  apresentadas  em  demonstrativos  financeiros  e  orçamentários específicos”.  25.5. O fato de a contribuição dos servidores ao RPPS se  constituir  em  uma  receita  corrente  ainda  é  corroborado  pelo próprio Ministério da Previdência Social:  (…)  As  operações  correntes  dos  RPPS  estão  contempladas nos seguintes subgrupos de contas:  (a)  receitas  correntes:  contribuições  retidas  dos  segurados;  os  recebimentos  de  parcelamento  de  débitos  previdenciários...(LIMA,  Diana  Vaz  de;  GUIMARÃES,  Otoni  Gonçalves.  Contabilidade  aplicada  aos  regimes  próprios  de  previdência  social.  Brasília: MPS, 2009.).  25.6. A Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou  sobre  o  caso.  Portanto,  é  mais  que  cabível  mencionar  fragmento do Despacho Decisório nº 1 ­ SRRF01/Disit, de  12 de janeiro de 2010:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 122          22 21.  Em  relação  à  contribuição  dos  servidores  para  o  custeio  do  seu  sistema  de  previdência  e  assistência  social deve­se observar que a Lei de Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar  nº  101,  de  4  de  maio  de  2000),  que  define  Receita  Corrente  Líquida  como  o  somatório de todas as receitas correntes deduzidas:  1) As transferências constitucionais, conforme disposto  na  Seção  VI  ­  Repartição  das  Receitas  Tributárias,  e  ainda as mencionadas nos incisos I e II do art. 195 e o  art. 239 da Constituição;  2) A contribuição dos servidores para o custeio do seu  sistema de previdência e assistência social e as receitas  provenientes  da  compensação  financeira  mencionada  no § 9º, art. 201 da Constituição Federal.  22.  A  partir  dessa  definição,  pode­se  inferir  que,  legalmente,  a  contribuição  dos  servidores  é  classificada  como  uma “receita  corrente”,  em  função  disso,  deve  também  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.  23.  Aplicando­se  esses  conceitos  ao  caso  concreto  apresentado,  tem­se  que:  (i)  as  receitas  provenientes  das  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  e  órgãos patronais constituem receitas correntes; (ii) as  receitas  direcionadas  ao  custeio  e  manutenção  do  RPPS,  constituem  transferências  correntes;  e  (iii)  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  constituem  outras receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei  nº 9.715/98, todos esses valores devem integrar a base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  25.7. Quanto  à  contribuição  previdenciária  patronal  aos  RPPS,  também há posicionamento da RFB, que pode ser  verificado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  66  ­  SRRF04/Disit,  de  10  de  dezembro  de  2010,  que  em  sua  ementa deixa claro que:  As  receitas  correntes  relativas  à  contribuição  previdenciária  patronal  (ainda  que  esta  seja  arrecadada  por  outra  entidade  da  administração  pública)  e  dos  servidores  públicos,  bem  como  os  rendimentos  financeiros  provenientes  da  aplicação  destas  no  mercado,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep devida, na espécie, por  autarquia estadual que administra o respectivo regime  próprio  de  previdência  social.  Ressalte­se,  outrossim,  que as autarquias não são contribuintes do PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários (grifos nossos).  25.8.  As  contribuições  patronais  recebidas  pelos  RPPS  são,  na  essência,  operações  intraorçamentárias,  pois  o  ente  público  transfere  para  o  fundo  os  recursos  e  em  troca,  espera  uma  contraprestação  para  seus  servidores  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 123          23 na  forma  de  benefícios  previdenciários.  Portanto,  os  recursos  transferidos devem ser  encarados dessa  forma.  O MCASP (6ª edição, 2014, p. 249) vem corroborar com o  enquadramento  quando  afirma  que  o  pagamento  da  contribuição  patronal  constitui  uma  despesa  intraorçamentária  para  o  ente  e  uma  receita  intraorçamentária para o RPPS.  25.9.  A  classificação  das  demais  receitas  do  RPPS  para  fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição  deve  ser  feito  à  luz  dessa  Solução  de  Consulta,  sempre  tendo  em  vista  que  qualquer  espécie  de  receita  corrente  compõe  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Dessa  forma,  considera­se respondido o item “l”.  ...  AUTARQUIAS  26. O § 3º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, institui uma  regra específica para as autarquias, nos seguintes moldes:  Lei nº 9.715, de 1998  Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (…)  §  3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as  receitas das autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  26.1.  O  dispositivo  ordena  que  as  receitas  do  Tesouro  Nacional, assim classificadas nos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social, não sejam incluídas na base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  apurada  pelas  autarquias.  Dessa  forma,  o  ente  transferidor,  no  caso  a União, deve  sofrer  a  tributação  da  contribuição  em  relação  aos  seus  recursos  alocados  às  autarquias.  Com  isso,  considera­se  satisfeito o item “b”.  ...  Conclusão  29.  Diante  do  exposto,  conquanto  os  questionamentos  apresentados pela consulente tenham sido respondidos ao  longo do texto, apresentam­se as conclusões abaixo.  30.  As  transferências  de  recursos  podem  ser  intergovernamentais  ou  intragovernamentais,  e  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais varia conforme a espécie  de transferência de recursos.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 124          24 31.  As  transferências  intergovernamentais  podem  se  constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em transferências voluntárias:  a)  As  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  estão  abrangidas  pela  regra  do  inciso  III  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  devendo  o  ente  transferidor  excluir  os  valores  transferidos  de  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais montantes na base de cálculo da sua  contribuição;  b)  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715,  de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores  transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir tais montantes de sua base de cálculo.  32. A transferência ou repasse de recursos no âmbito do  mesmo  ente  federativo  pode  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias. Grifou­se  32.1. Quanto às transferências intragovernamentais:  a)  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  os  valores  não  terão  impacto  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  devida  pela  entidade  pública  que  aglomera os órgãos ou fundos envolvidos; Grifou­se  b)  Diferentemente,  quando  as  transferências  intragovernamentais  envolvem  diferentes  entidades  dotadas de personalidade jurídica de direito público, o  tratamento  a  ser  dispensado dependerá  da  espécie  de  transferência  que  esteja  sendo  efetivada,  se  constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são  idênticas às das transferências intergovernamentais).  32.2.  Nas  operações  intraorçamentárias,  o  ente  transferidor  não  pode  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores transferidos, por não se sujeitarem à parte final do  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.  O  ente  recebedor  dos  recursos  também  não  pode  excluir  as  Receitas  Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo, pois  os  valores  recebidos  não  se  enquadram  como  transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art.  7º retromencionado.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 125          25 Assim, face à Solução de Consulta Cosit nº 278, de 01 de junho  de  2017,  entendo  como  correta  que  nas  transferências  intragovernamentais entre órgãos ou fundos sem personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  que  atualmente  ocorre  através  da  descentralização  da  execução  orçamentária  e  financeira,  não  haverá  impacto  para  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  dado  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998).  No  caso  em  questão,  smj,  não  foi  devidamente  esclarecido  a  respeito  da  personalidade  jurídica  das  entidades  recebedoras  dos  valores.  Contudo,  conclui­se  pelos  autos,  sem  sombra  de  dúvidas,  se  tratarem  de  transferências  intragovernamentais  voluntárias,  a  respeito  das  quais,  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 278, é taxativa no sentido de que:  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  devendo  o  ente  transferidor  manter  os  valores  transferidos  voluntariamente  na  base  de  cálculo  de  sua  Contribuição  para  o PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir  tais  montantes de sua base de cálculo.  Portanto,  no  caso  concreto  o  município  de  São  Leopoldo  Prefeitura,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  é  sujeito  passivo  e  contribuinte  do  PASEP,  respondendo  também  pelas  transferências voluntárias que realizar.  Por seu turno, o Parecer Normativo nº 1, de 21 de maio de 1996,  editado  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria da Receita Federal, orienta que as pessoas  jurídicas  de  direito  público  sujeitam­se  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP (grifei):  Entidades públicas que recebem transferências correntes e  de  capital  de  outras  entidades  públicas  têm  suscitado  dúvidas  sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  tendo  em  vista  as  normas que sucederam a publicação da Resolução nº 49,  baixada pelo Senado Federal, em 9 de outubro de 1995.  (...)  3. Da  leitura  dos  arts.  2º,  3º,  7º  e  8º,  da  citada Medida  Provisória, observa­se que as pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  alinhadas  a  seguir,  sujeitam­se  à  referida  exação,  tendo  base  de  cálculo  e  alíquota  distintas, segundo suas características e peculiaridades:  (...)  3.3­ Pessoas  jurídicas de direito público  interno  (União,  Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias) ­  base  de  cálculo:  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 126          26 arrecadadas,  inclusive  as  que  tenham  sido  arrecadadas,  no todo ou em parte, por outra entidade dentre as citadas,  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas;  ­ alíquota: um por cento.” (grifei)  Nesta mesma conformidade, o art. 2º da Lei n.º 9.715/983 impõe  a  obrigatoriedade  da  contribuição  mensal  ao  PASEP  aos  sujeitos  passivos  nele  relacionados,  abrangendo  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  que  devem  calcular  a  contribuição  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Destarte,  a  própria  Constituição  Federal  prevê  os  referidos  entes como sujeitos passivos das contribuições sociais, conforme  disposto em seu art. 195, e § 1º.  Art.  195. A  seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  (...)  §  1º  As  receitas  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios destinadas à  seguridade social  constarão dos  respectivos  orçamentos,  não  integrando  o  orçamento  da  União.  Não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência  administrativa  caminha no mesmo sentido, conforme exemplifica o Acórdão do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, cuja ementa segue  abaixo (grifei):  Ementa  PASEP.  SUJEITO  PASSIVO.  MUNICÍPIO.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DO  CNPJ  DA  PREFEITURA. LEGALIDADE.  No  lançamento  do  Pasep  cujo  sujeito  passivo  é  o  Município,  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  contribuinte da Contribuição, deve ser empregado o CNPJ  do  órgão  Prefeitura  Municipal,  posto  que  o  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica emitido em nome deste órgão  identifica  com  precisão  aquela  pessoa  jurídica.  Recurso  de Ofício provido, com restabelecimento do lançamento e  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  apreciação  do  mérito.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20311773,  Processo  10280003116200659, Data 25/01/2007)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 127          27 Vejamos que tal entendimento também é externado pelo e. TRF3  (grifei):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PASEP.  AUTARQUIA  MUNICIPAL.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  NO  PERÍODO  POSTERIOR  À  CONSTITUIÇÃO DE 1988. EXIGIBILIDADE.  1. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, a  contribuição  ao  PASEP  adquiriu  feição  tributária.  Com  essa  natureza  jurídica,  desapareceu  o  caráter  facultativo  da  adesão  que  estava  previsto  na  Lei  Complementar  nº  08/70, que, neste particular, não foi recepcionada (ou foi  revogada)  pela Constituição  da República  de  1988.  2.  A  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  "ex  lege",  que  decorre imediatamente da lei, sendo irrelevante a vontade  do  contribuinte  para  determinar  o  seu  nascimento.  A  obrigação  tributária  não  nasce  por  acordo  de  vontades,  ou mesmo por força da vontade unilateral do Fisco ou do  sujeito  passivo,  mas  por  imposição  legal  cogente.  3.  Nesses  termos,  desde  1988,  o  dever  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PASEP  tornou­se  inafastável  para  os  Municípios,  assim  como  para  suas  autarquias.  4.  Precedentes  do  STF  e  deste  Tribunal.  5.  Honorários  advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art.  20,  §  4º,  do  CPC.  6.  Remessa  oficial  a  que  nega  provimento.  (TRF­3  ­  REOAC:  9008  SP  2000.61.12.009008­0,  Relator:  JUIZ  CONVOCADO  RENATO  BARTH,  Data  de  Julgamento:  18/07/2007,  TERCEIRA TURMA)  Dessa  forma,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.  Em que pese não ser competência das DRJ indicar, pela RFB, as  eventuais  correções  que  deverão  ser  realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação,  conforme  solicitado  pelo  Contribuinte,  espera­se  que  a  fundamentação  ora  trazida  seja  útil  ao  Interessado  à  título  de  esclarecimentos pertinentes ao caso.  (...)  Da conclusão  Desta  feita,  amparado pelo parágrafo 3º do artigo 57, Anexo  II, da Portaria  MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329,  de  2017,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  voto  por  julgá­lo  improcedente,  para  manter  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência de crédito, e não homologou a compensação constante da(s) DCOMP em análise.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11065.913374/2012­09  Acórdão n.º 3001­000.654  S3­C0T1  Fl. 128          28   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.723607/2017-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art 17.
Numero da decisão: 2001-001.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.051  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: PRECLUSÃO DE DIREITO  Recorrente  ARVIDO GRIMBERG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art  17.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 36 07 /2 01 7- 18 Fl. 175DF CARF MF     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de  2012,  por  meio  da  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  dedução  indevida  de  despesas  médicas e numero de meses equivocado relativos a RRA.     Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de  fls. 04 a 05, alegando em síntese que concorda com a  infração de Compensação  Indevida de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte;  quanto  à  infração  referente  aos  rendimentos  de  R$  12.808,03  este  foi  oferecido  à  tributação  no  quadro  Rendimentos  Tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  quando  deveriam  constar  em Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular devendo constar o número de meses de 25,  conforme memória de cálculo discriminada e atualizada o que não foi considerado.    No  que  diz  respeito  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas  pagas  ao  prestador Eye Clinic Oftalmologia Clinico Cirurgia e Diagnóstica Ltda o valor de R$ 7.225,00  refere­se a despesas médicas glosada por falta de comprovação do efetivo pagamento e o valor  de R$ 1.200,26 foi pago como valor complementar para realização de cirurgia, porém a Clínica  não forneceu documento hábil conforme requisitos exigidos pela legislação tributária.     Não concorda com a  infração de número de meses  relativo a  rendimentos  recebidos acumuladamente indevidamente declarados – tributação exclusiva, pois a alteração é  indevida  uma  vez  que  o  número  de  meses  considerado  pelo  fisco  não  está  correto.  A  comprovação  do  número  de  meses  foi  apresentada  conforme  juntada  de  documentos  ao  Processo/Dossiê 1001005997061754, o qual não foi considerado pelo fisco.    A DRJ  JRio  de  Janeiro,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  que  tem  razão  o  contribuinte  em  todos  os  seus  pleitos,  salvo  a  glosa relativa às despesas médicas, as quais não devem ser consideradas como dedutíveis eis  que foram arcadas por outro contribuinte e o pagamento não foi comprovado pelo Impugnante.  Sendo assim, não resta nenhum saldo de imposto suplementar a ser recolhido. O saldo restou  zerado.    Merece  seja  ressaltado  que  o  Impugnante  concorda  com  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  fonte,  o  que  a  tornou  incontroversa  e  não  foi mais  objeto  de  análise pela DRJ.     Em sede de Recurso Voluntário, apenas ventila que não conseguiu transmitir  o pedido de compensação PERD/COMP e  requer que seja  acolhido o Recurso para que seja  restituído o suposto crédito tributário de R$1.122,82 .    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19985.723607/2017­18  Acórdão n.º 2001­001.051  S2­C0T1  Fl. 3          3 Da preclusão     Merece que seja abordado, logo de inicio, os limites que circundam essa lide.  Como  se verifica dos  autos,  em  sede de Recurso Voluntário,  o  contribuinte  aborda  apenas o  direito a suposto saldo de imposto de renda a ser restituído.     No entanto, verifica­se que a DRJ manteve a glosa das despesas médicas, no  valor total de R$8.425,26, as quais não restaram comprovadas e o contribuinte não recorreu de  tal glosa em sede de Recurso Voluntário. Assim, repita­se, esta matéria restou incontroversa.     Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:     Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.    Segundo  Luiz  Rodrigues  Wambier,  em  sua  obra  Curso  Avançado  de  Processo Civil, preclusão é “um fenômeno exclusivamente processual, vinculado a idéia de que  passo a passo os atos processuais vão acontecendo subseqüentemente no processo, realizando o  modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso.”    Ou  seja,  cada  ato  há  um  momento  próprio  para  ser  executado,  no  qual  o  processo pode ser comparado a uma caminhada, uma verdadeira seqüência lógica de atos, no  qual o baseia o posterior e assim sucessivamente.    Cada fase superada serve de sucedâneo para fase seguinte, uma vez passada à  fase posterior, não é mais dada à oportunidade de retornar a anterior, não sendo mais permitido  discutir questões que já foram superadas.    O  principio  da  preclusão  está  diretamente  ligado  ao  principio  da  eventualidade, no qual  a parte  ré deverá alegar na contestação  toda matéria de defesa com a  qual impugna o pedido do autor sob pena de ser impedido de fazê­lo posteriormente ( norma  destacada no art. 300 do Código de Processo Civil).     Sendo assim,  entendo que este  colegiado não  tem mais  nenhuma matéria  a  analisar,  pois  a manutenção  da  glosa  das  despesas  médicas  não  foi  objeto  de  Recurso  pelo  contribuinte, o qual apenas se restringiu a afirmar que teria direito a uma suposta restituição e  solicitou o reconhecimento dela, sem se alongar.     Desta feita, entendo que dever ser negado provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo a decisão a quo, no seu inteiro teor.      Fl. 177DF CARF MF     4     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a decisão a quo na sua integralidade.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.010114/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/04/2004 CÓDIGO 3824.90.89 DA NCM/TEC. MERCADORIA NISIN. O produto de nome comercial Nisin consiste em uma preparação, constituída à base do antibiótico nisina e de cloreto de sódio adicionado com finalidade específica. Por não se encontrar o antibiótico isoladamente, o produto não pode ser classificado no Capítulo 29 da NCM. Correto o enquadramento tarifário na NCM 3824.90.89. MULTA SOBRE O CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA/INCOMPLETA A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz (relatora) que davam parcial provimento ao recurso, para cancelar a multa de 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro das mercadorias. Designado o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.050  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  GLOBALFOOD SISTEMAS INGRED. E TECN. P/ ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/04/2004  CÓDIGO 3824.90.89 DA NCM/TEC. MERCADORIA NISIN.  O produto de nome comercial Nisin consiste em uma preparação, constituída  à base do antibiótico nisina e de cloreto de sódio adicionado com finalidade  específica.  Por  não  se  encontrar  o  antibiótico  isoladamente,  o  produto  não  pode  ser  classificado  no  Capítulo  29  da  NCM.  Correto  o  enquadramento  tarifário na NCM 3824.90.89.  MULTA  SOBRE  O  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DA  IMPORTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  INCORRETA/INCOMPLETA  A  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  para  produto  incorretamente  classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  configura  a  infração  administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a  multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado  que a descrição do produto  foi  insuficiente para  sua perfeita  identificação e  enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz (relatora) que  davam parcial provimento ao recurso, para cancelar a multa de 30% (trinta por cento) do valor  aduaneiro das mercadorias. Designado o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 01 01 14 /2 00 8- 11 Fl. 163DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo integralmente o débito lançado.     Por bem descrever os fatos ocorridos até o momento da decisão da DRJ,  os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados  (fls. 4/21) para a exigência do crédito tributário no valor de R$  79.055,01, relativo às diferenças do Imposto de Importação e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  da multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  além  da  multa  do  controle  administrativo  (30%) pela  falta  de  licenciamento  das  importações  e  da  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%),  em  virtude  da  reclassificação  tarifária  da  mercadoria  descrita  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  04/0350157­6,  registrada  em  14/04/2004,  como  "NISINA  (NISIN)  (OUTROS  ANTIBIOTICOS)",  classificada  pelo  importador  no  código  NCM  2941.90.99  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  quando  o  enquadramento  correto,  segundo  a  fiscalização,  embasada  no  Laudo  de  Análise  nº  2279.01,  de  25/08/2004,  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  ­  FUNCAMP, dá­se no código NCM 3824.90.89 da TEC, por se  tratar de uma “preparação à base de Antibiótico do Grupos dos  Polipeptídeos, Proteínas  de Leite  e Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Cloreto  e  Sódio,  uma  PREPARAÇÃO  A  SER  UTILIZADA COMO PRESERVATIVO EM ALIMENTOS, na  forma de pó”.  Ressalta que, conforme a Nota I a) do Capítulo 29, este capítulo  apenas compreende os compostos ORGÂNICOS de constituição  química  definida  apresentados  ISOLADAMENTE,  mesmo  contendo  impurezas. E, da NESH do Capítulo 29, depreende­se  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.010114/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.050  S3­C4T2  Fl. 156          3 que  “os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente contendo  substancias QUE FORAM  ACRESCENTADAS  DELIBERADAMENTE  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação)  estão  excluídos  do  presente Capítulo".  Assim, e de acordo com o Laudo de Análise citado, em vista das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  –  RGI nº 1 e 6 ­ e com a Regra Geral Complementar – RGC nº 1 ­,  concluiu que a classificação correta na Tarifa Externa Comum  está  no  código  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  3824.90.89.  Relata que a mercadoria efetivamente importada está sujeita a  obtenção de Licenciamento Não Automático (LI), pois se trata  de "PREPARAÇÃ0 A SER UTILIZADA COMO PRESERVATIVO  EM  ALIMENTOS",  ou  seja,  utilizada  na  indústria  alimentícia,  conforme consulta ao "Tratamento Administrativo do Siscomex",  sob o "Destaque" n° 030, cuja anuência é da ANVISA, conforme  estabelecido na Portaria SECEX n° 17, de 01/12/2003.  Ressalta  que,  apesar  da  mercadoria  declarada  possuir  o  Licenciamento  Não  Automático  n°  04/0280197­8,  com  anuência  da  ANVISA,  houve  a  sua  descrição  de  forma  incorreta e houve alteração de sua classificação  fiscal, para a  qual  não  foi  apresentado  Licenciamento,  o  que  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 633,  inciso  II, alínea "a",  do Decreto n° 4.543/2002.  Regularmente  cientificada  (fls.  50/51),  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  52/60,  na  qual,  em  síntese:  Alega  que  classificou  a  NISINA  na NCM  2941.90.99,  por  se  tratar de um antibiótico (outros). A adição do Cloreto de Sódio  não retira a NISINA da referida NCM, posto que preservado o  seu  princípio  ativo,  ou  seja,  um  Antibiótico  do  Grupo  das  Polipeptídeos,  razão essa que defende a classificação  tarifária  (NCM) mencionada no despacho aduaneiro.  Subsidiariamente,  reporta  à  classificação  da  NISINA  na  NCM  3808.40.29,  vigente  por  ocasião  do  registro  da DI  (atualmente  NCM  3808.94.29),  a  qual  compreende  os  "desinfectantes  e  produtos semelhantes – Outros”, por se tratar a NISINA de um  produto usado na preservação e conservação de alimentos, com  ação  bacteriana  e  germicida,  destruindo  os  microorganismos  indesejáveis  existentes  nestes  alimentos.  Informa  que  “a  ARANCELARIA  dá  A  NISINA  tal  propriedade,  a  ponto  de  enquadrá­la na posição, então vigente, 38.11”, e que “uma vez  enquadrada  a  mercadoria  na  posição  e  NCM  aqui  lançadas  (posição 3808 e código 3808.40.29), certamente restará afastada  a NCM 3824.90.99, que se refere tão somente aos produtos não  especificados nem compreendidos nas posições anteriores”.  Fl. 165DF CARF MF     4 Requer  perícia  técnica,  indicando  o  perito  e  formulando  quesitos.  Alega que não há que se falar na exigência de multa por falta  de  licenciamento da  importação, uma vez que obteve  junto ao  MS/ANVISA  a  LI  n°  04/0280197­  4,  que  amparou  a  importação do produto NISINA, resultando, portanto, atendida  a exigência relativa ao controle administrativo da importação.  Argumenta  que  uma  vez  acolhida  a  terceira  classificação  (NCM),  por  via  de  conseqüência  deverá  ser  declarada  a  total  insubsistência  da  autuação,  por  se  tratar,  no  caso,  de  ato  jurídico que, na ausência de fundamento, não poderá produzir  quaisquer efeitos.  Requer  seja  declarada  a  insubsistência  da  autuação  e,  consequentemente,  resultando  indevidos  todos  os  créditos  tributários arrolados no Auto de Infração.  O  julgamento  da  impugnação  resultou  no  Acórdão  da  DRJ  de  Florianópolis/SC (fls 97 a 106), que, por maioria de votos, negou provimento à impugnação da  Contribuinte. Sua ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/04/2004  CÓDIGO  3824.90.89  DA  NCM/TEC.  MERCADORIA  NISIN.  O  produto  de  nome  comercial  Nisin  consiste  em  uma  preparação,  constituída  à  base  do  antibiótico  nisina  e  de  cloreto de sódio adicionado com finalidade específica. Por  não se encontrar o antibiótico isoladamente, o produto não  pode  ser  classificado  no Capítulo  29  da NCM. Correto  o  enquadramento  tarifário  adotado  pela  fiscalização  na  NCM 3824.90.89.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho, por meio de petição de  fls 117 a 129, repisando os argumento de sua impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  informações  de  fls  161,  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Destarte, conheço­o e passo ao julgamento de seu mérito.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.010114/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.050  S3­C4T2  Fl. 157          5 Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que  se  enquadram os produtos objeto de  importação mediante a DI n.  04/0350157­6, qual seja, o produto de nome comercial NISIN.   Haja  vista  que  a  discussão  dos  presentes  autos  versa  sobre  a  classificação  fiscal de mercadorias, para fins de recolhimento do Imposto de Importação ("II") e do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ("IPI")  é  válido  tecer  um breve  esclarecimento  a  respeito  da  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum  do MERCOSUL  (NCM)  para  que,  em  seguida,  seja  possível  a  aplicação  das  regras  estabelecidas  pelas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a classificação  de mercadorias.  Pois  bem.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:    00 00 00 0 0   No presente caso, a classificação no NCM/SH pretendida pela Recorrente é a  2941.90.99,  enquanto  a  posição  sustentada pela Fiscalização no auto de  infração e  ratificada  pela DRJ é a 3824.90.89. Vejamos abaixo os capítulos, posições, subposições, itens e subitens  que tais número representam:  · CLASSIFICAÇÃO 2941.90.99 (entendimento do contribuinte):  Capítulo 29: Produtos químicos orgânicos;    Posição 41: Antibióticos;      Subposição 90: Outros        Item/subitem 99: Outros  · CLASSIFICAÇÃO 3824.90.89 (entendimento fazendário):   Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas;    Posição 24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos  de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluídos  os  constituídos  por misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;      Subposição 90: Outros;        Item/subitem 89: Outros.  Fl. 167DF CARF MF     6   Diante de complexidade dos produtos, foi requerida a sua análise técnica pela  Fiscalização,  que  resultou  no Laudo  de Análise  nº  2279.01,  de  25/08/2004,  da Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  ­  FUNCAMP  (fls.  33/35),  cuja  conclusão  e  respostas  aos  quesitos seguem a seguir transcritos:  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Preparação  a  base  de  Antibiótico  do  Grupo  dos  Polipeptídeos,  Proteínas  de  Leite  e  Substâncias  inorgânicas  à  base de Cloreto e Sódio, na forma de pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata somente de um Antibiótico.  Trata­se  de  Preparação  à  base  de  Antibiótico  do  Grupos  dos  Polipeptídeos,  Proteínas  de  Leite  e  Substâncias  inorgânicas  à  base de Cloreto e Sódio, uma Preparação a ser utilizada como  preservativo em alimentos, na forma de pó.  2. Trata­se de Preparação.  3. De acordo com Rótulo da Embalagem (Anexo I), a mercadoria  é utilizada na Indústria Alimentícia.  4. De acordo com Literatura Técnica (Anexo II), a Nisina obtida  por  fermentação  é  concentrada,  separada  e  atomizada  a  seco  antes da moagem em partículas finas, padronizadas pela adição  de Cloreto de Sódio. Dessa maneira, obtém­se uma composição  constituída  de  Nisina,  Cloreto  de  Sódio  e  Sólidos  de  Leite  denaturado  com  baixa  umidade  utilizada  na  Indústria  Alimentícia.  Essas  informações  estão  de  acordo  com  os  Resultados  das  Análises e descrição constante no Rótulo da Embalagem (Anexo  I), que declara tratar­se de Nisina  formulada em Sal, ou seja o  Cloreto  de  Sódio  encontrado  nas  análises,  aproximadamente  81%  é  um  excipiente. De  acordo  com Glossário  de Definições  Legais da ANV1SA, Excipiente (AnexoIII), é uma substancia que  permite  que  o  princípio  ativo  tenha  uma  determinada  forma  farmacêutica.  Conforme  tais dados  técnicos e demais  informações constantes nos autos, o  produto  em  questão  é  um  conservante  para  alimentos,  à  base  de  nisina  (2,5%),  sendo  esta  última  um  antibiótico  polipeptídico,  produzido  por  fermentação  de  Streptococcus  lactis,  contendo  cloreto  de  sódio  (superior  a  50%),  na  forma  de  pó,  acondicionado  em  caixas  de  papelão contendo 500 gramas.  Tendo em mão tais elementos, faz­se imperioso debruçar­nos sobre as regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  na  tentativa  de  dirimir  a  questão  sobre  a  classificação fiscal. São elas, a serem utilizadas sucessivamente:     REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.010114/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.050  S3­C4T2  Fl. 158          7 A classificação das mercadorias na nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   REGRA 1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:   REGRA 2  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.   b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:   a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo  que lhes confira a característica essencial, quando for possível  realizar esta determinação.   c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  Fl. 169DF CARF MF     8 em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  REGRA 4  As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente aos artigos mais semelhantes.   REGRA 5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:   a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.   b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.   REGRA 6  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Verifica­se que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo.   Desta  feita,  já  resta  claro  que  a  classificação  adotada  pela  Recorrente  está  equivocada.  Isto  porque  a  Nota  Explicativa  1a)  do  Capítulo  29  determina  que  o  referido  Capítulo  só podem ser classificadas  substâncias que  têm constituição química definida e que  estejam  sozinhas,  isoladas,  ou  seja,  não  misturadas  com  outros  compostos.  Ocorre  que  o  produto importado por meio da DI 04/0350157­6 é uma mistura de todos eles, que não reagem  entre si de forma a  resultar um outro composto, uma identidade química  totalmente diferente  dos  seus  componentes,  com  uma  estrutura  molecular  particular  denominada  Nisin.  Por  tais  razões, inclusive, que não se poderia utilizar a RGI n. 3 "b" para a solução do presente caso.   É nesse sentido inclusive que a Instrução Normativa RFB n. 1.747, de 28 de  setembro de 2017, 1 a qual aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema                                                              1  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  SUBSTITUTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  III  e XXVI do  art.  280  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.010114/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.050  S3­C4T2  Fl. 159          9 Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), estabelece que esse gênero de  mercadoria classifica­se na Subposição 3824.99. In verbis:   3.  Concentrado  de  antibiótico  apresentado  na  forma  de  pó  branco  micronizado  contendo  cerca  de  2,3  %  de  nisina  (antibiótico), 74 % de cloreto de  sódio e 17 % de proteínas de  leite (resíduos do processo de fabricação da nisina), utilizado na  indústria alimentar para impedir a proliferação de bactérias.  Importante  ressaltar  que  a  citada  IN  RFB  n.  1747/2017  veio  revogar  e  substituir  a  anterior  IN  RFB  n.  1.489/2014.  Nesta  última,  a  Nisina  era  classificada  na  Subposição 3824.90, enquanto que, como visto, na atual redação classifica­se na Subposição n.  3824.99, sendo essa última a nova posição para "outros".  Pois  bem,  segundo  a  RGI  nº  6,  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de subposição respectivas. Considerando que o produto não apresenta  subposição  específica,  classifica­se  na  subposição  3824.90  –  “Outros”,  o  que  corrobora  o  entendimento vinculante manifestado no citado parecer de classificação da OMA.  Finalmente,  a RGC nº 1 dispõe que as Regras Gerais para  Interpretação do  Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável.  O  produto  é  uma  preparação  à  base  de  nisina,  que  é  um  composto orgânico, classificando­se, portanto, no item 3824.90.8 – “Produtos e preparações à  base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições”.  Isto  porque não  se  trata  de  um produto  intermediário, mas  sim de  um produto  final,  destinado  à  indústria alimentícia.  Por  não  haver  subitem  específico,  classifica­se  o  produto  no  código  3824.90.89 – “Outros”, sendo correta a classificação fiscal apontada pela autoridade autuante  no lançamento tributário.   Ultrapassada  a  questão  relacionada  à  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria, cumpre analisar a aplicação da multa do controle administrativo (30%) pela falta  de licenciamento das importações.  Com efeito, além da diferença de tributos a autuação fiscal também impôs a  multa de 30% sobre o valor da mercadoria importada sem licença de importação. Trata­se de  multa  referente  à  falta  de  licenciamento  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  tratada  pela                                                                                                                                                                                           aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e  tendo em vista o disposto no item 2 do Artigo 3º,  combinado com o item 2 do Artigo 8º da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e  de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e  promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988, resolve:  Art. 1º Fica aprovada, na forma da Coletânea disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  na Internet, no endereço rfb.gov.br, a tradução para a língua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê  do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizada até janeiro de 2017.  Parágrafo  único.  Em  decorrência  da  aprovação  de  que  trata  o  caput,  ficam  adotadas  como  vinculativas  as  classificações das mercadorias contidas nos pareceres traduzidos.  Art.  2º  Os  pareceres  de  que  trata  o  art.  1º  serão  adotados  como  elemento  subsidiário  fundamental  para  a  classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  Art.  4º  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.459,  de  28  de  março  de  2014.    Links  para  os  atos  mencionados.  Fl. 171DF CARF MF     10 legislação como infração administrativa ao controle das importações, nos termos do artigo 633,  inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543, de 2002 (vigente à época dos fatos):   Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decretolei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):   (...);   II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante,  desembaraçados no regime comum de importação (Decretolei nº  37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6º, com a redação  dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e;  (...)   b) pelo  embarque de mercadoria antes de  emitida a  licença de  importação ou documento de  efeito  equivalente  (Decreto­lei  no  37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);  II ­ de vinte por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de  validade da  licença de  importação  respectiva ou documento de  efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 2, e § 6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art. 2o); e  b)  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  não  compreendidos  na  alínea  "a"  deste  inciso,  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  e  no  inciso  IV  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169,  inciso  III, alínea "d" e §  6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de  1978, art. 2o); e  IV ­ de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da  mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de  importação  respectiva  ou  documento  de  efeito  equivalente,  até  vinte dias (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea  "a", item 1, e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18  de setembro de 1978, art. 2o).  Inicialmente,  é  preciso  lembrar  que  ao  lado  da  tributação  aduaneira  e  da  aplicação de  restrições,  a Aduana possui como  terceira  função o controle aduaneiro  sobre as  mercadorias objeto do tráfego internacional, ou seja, sobre as importações ou exportações.   A  Convenção  de  Quioto  Revisada  define  “controle  aduaneiro”  como  o  conjunto de medidas tomadas pelas Alfândegas com vista a assegurar a aplicação da legislação  aduaneira, toda pautada no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009. Tal  função  emana  do  "poder  soberano  do  Estado  sobre  seu  território  e  seu  poder  de  polícia,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.010114/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.050  S3­C4T2  Fl. 160          11 atuando  na  proteção  da  sociedade,  através  do  combate  à  importação  de  mercadorias  de  importação  restrita  ou  proibidas".  Outrossim,  reflete  "a  formalidade  requerida  nos  atos  praticados junto à administração aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática,  mas  como  medida  de  controle  e  segurança  dos  atos  aduaneiros  praticados,"  como  ensina  Rodrigo Mineiro.2  Sedimentada  a  importância  do  controle  aduaneiro,  também  não  é  demais  lembrar que ele é exercido tendo como base às informações prestadas pelos contribuintes nos  pertinentes  documentos  que,  em  sendo  o  caso,  darão  azo  à  específicos  procedimentos  de  fiscalização e revisão aduaneira.  Pois  bem.  Embora  no  Brasil  grande  parte  das  importações  estejam  dispensadas  de  licenciamento,  existem  aquelas  que  estão  submetidas  seja  licenciamento  automático,  seja  ao  licenciamento  não­automático,  de  acordo  com  os  procedimentos  para  Licenciamento de Importações (APLI) da OMC.  Assim, o controle Administrativo nas importações é exercido, dentre outros,  por meio da Licença de Importação (LI), sujeita à anuência de órgãos governamentais.   Já alcançando o caso concreto sob análise, o órgão anuente responsável pelo  licenciamento de importação referente ao tratamento administrativo da Nisina, tanto na NCM  2941.90.99  (classificação  adotada  pela  Recorrente),  como  pela  na  NCM  3824.90.89  (classificação  fiscal  apresentada  pela  Fiscalização),  é  a  Anvisa.  Em  ambos  os  casos,  igualmente, o licencimento é não automático.  A  própria  autoridade  fiscal  na  lavratura  do  auto  de  infração  atestou  que  a  Recorrente, apesar de ter se equivocado quanto à classificação fiscal da mercadoria importada,  possuía sim Licenciamento não automático n° 04/0280197­8, fornecido pela Anvisa (fls 15 e  16).  Somente  impôs  a  penalidade  porque,  no  seu  entender,  a  mercadoria  teria  sido  equivocadamente descrita.  Assim,  diferentemente  do  que  ocorre  em  casos  em  que  as  classificações  fiscais (NCM) incorretas adotadas pelos sujeitos passivo na importação ensejam o tratamento  administrativo  pelo  licenciamento  automático,  e  os  códigos  NCM  corretos  implicariam  em  diferente  tratamento  administrativo,  pelo  licenciamento  não  automático,  o  caso  concreto  sob  análise não  implicou nessa diferença no  controle  administrativo da  importação. Afinal,  tanto  para uma NCM como para a outra o licenciamento requerido legalmente é o não automático,  pela Anvisa, o qual havia sido obtido pela Recorrente.  Em  razão  dessas  particularidades,  não  é  possível  o  perfeito  enquadramento  dos  fatos  à  tipo  infracional  estabelecido  pelo  artigo  633,  inciso  II,  alínea  "a"  do Decreto  n.  4.543/2002,  o  qual,  lembremos,  imputa  a  penalidade  de  30%  do  valor  aduaneiro  "pela  importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente".   Tal  conclusão  se  amolda  ao  bem  jurídico  que  a  penalidade  em  apreço  visa  tutelar,  qual  seja,  o  controle  aduaneiro  das  importações.  Isto  porque,  muito  embora  tenha  existido equívoco na classificação fiscal das mercadorias importadas, pelo fato de a Recorrente                                                              2  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro  e  sua  relação  com  o  direito  tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.26. São Paulo: IOB, 2015, p.88­109.  Fl. 173DF CARF MF     12 possuir a mesma licença necessária para a importação, sem qualquer indício de fraude ou dolo  na sua declaração de importação, o controle aduaneiro pôde ser normalmente exercido.   Nesse mesmo  sentido  já  decidiu  esse  Conselho,  no Acórdão  9303003.298,  julgado  pela  Câmara  Superior  em  24  de  março  de  2015,  do  qual  extraio  a  ementa  e  a  esclarecedora passagem do voto do Conselheiro Relator Rodrigo Miranda:  Ementa  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 20/03/2000 a 16/03/2005   DECADÊNCIA.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.   O  prazo  decadencial  no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  estabelecido  no  art. 173, I, do CTN, iniciandose a contagem a partir do exercício  seguinte àquele em que o  tributo poderia ser lançado, o que só  ocorre  após  30  dias  do  prazo  para  exportação  estabelecido  no  Ato Concessório.   MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.   Descabe  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal  não  interfere  no  controle  administrativo  que  recai  sobre  a  mercadoria importada.   MULTA  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTO  A  MENOR  DOS  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE.   A  falta  ou  o  recolhimento  a menor  dos  tributos  aduaneiros  em  virtude  de  classificação  tarifária  errônea  do  produto  na NCM,  constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  por  configurar  típica  infração  tributária  prevista  em  lei.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em  Parte    Voto  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida  à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento  e,  nessa  condição,  não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou  que,  a  partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle  administrativo  das  importações  de maneira  seletiva,  penso  que  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.010114/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.050  S3­C4T2  Fl. 161          13 essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja­se  o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997,  vigente à época dos fatos:   2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.    2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referiremse,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento. (grifei)   Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria  não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento  equivalente  à Guia  de  Importação. Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o  mesmo  tratamento  administrativo da classificação original, não há que se falar em  falta de licenciamento por erro de classificação.  Assim,  nos  termos  supra  mencionados,  inexiste  in  casu  infração  administrativa  ao  controle  de  importações,  devendo  ser  exonerada  a multa  de  30% do  valor  aduaneiro.   Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar a multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias.      Thais De Laurentiis Galkowicz­Relatora   Fl. 175DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Sousa Bispo­ Redator Designado  Com a devida vênia às argumentações da ilustre Conselheira Relatora quanto  ao não cabimento no presente caso da multa de 30% sobre o valor da mercadoria  importada  sem licença de importação, a maioria qualificada do Colegiado discordou do seu entendimento  para manter a citada exigência e negar provimento ao Recurso Voluntário. Então fui designado  para redigir o presente voto vencedor.  Em suma, a matéria ora analisada se refere a aplicação da pena da multa de  30% sobre o valor da mercadoria importada sem licença de importação.  Entende a Conselheira Relatora que, no caso concreto, o erro na classificação  da mercadoria  não  implicou  em  diferença  no  controle  administrativo  da  importação,  porque  tanto para a NCM incorreta, como para a correta, o licenciamento requerido legalmente é o não  automático pela Anvisa, o qual foi obtido pela Recorrente.   Em razão disso, afirma que não é possível o perfeito enquadramento dos fatos  à tipo infracional estabelecido pelo artigo 633, inciso II, alínea "a" do Decreto n. 4.543/2002, o  qual  imputa  a  penalidade  de  30%  do  valor  aduaneiro  "pela  importação  de  mercadoria  sem  licença de importação ou documento de efeito equivalente".  Embora a importação em comento tenha sido acompanhada com Licença de  Importação,  a  Autoridade  Aduaneira  entendeu  que  deveria  aplicar  a  multa  de  30%,  pois  a  licença teria sido obtida para a NCM incorreta e houve descrição inexata da mercadoria nas DI,  pois a empresa informou tratar­se de antibiótico, quando se tratava de uma preparação à base  de Antibiótico  do Grupos  dos  Polipeptídeos,  Proteínas  de  Leite  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Cloreto  de  Sódio,  uma  PREPARAÇÃO  A  SER  UTILIZADA  COMO  PRESERVATIVO EM ALIMENTOS, na forma de pó.  A  Recorrente  afirma  que  subsiste  a  eficácia  da  licença  de  importação  apresentada, deferida pela ANVISA, vez que o produto foi caracterizado como matéria­prima  usada na fabricação de estabilizante (conservante) na indústria alimentícia. O fato de ter sido  indicada a NCM 2941.90.89, isto, por si só, não interfere no licenciamento da importação.  Não prosperam os argumentos da Recorrente, conforme passo a expor.  O  fato  da  empresa omitir  nos  documentos  de  importação  que  se  tratava  de  uma  "preparação"  e  informar  que  era  um  "antibiótico",  levou  a  erro  na  utilização  da NCM  2941.90.99 e consequente de licenciamento de importação. O Auditor descreveu bem os fatos  caracterizadores da penalidade de multa no seguinte trecho do auto de infração, in verbis:  Considerando  que  a  descrição  da  mercadoria  foi  incorreta  (INCOMPLETA),  sem  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  seu  enquadramento  tarifário,ou  seja,  conforme  o  Laudo  de  Análise  n°  2279.01  (em  anexo),  de  25/08/2004,"(...)Trata­se de Preparação a base de Antibiótico do  Grupos  dos  Polipeptideos,  Proteínas  de  Leite  e  Substâncias  Inorgânicas  A  base  de Cloreto  e  Sódio,  (...)"  informação muito  relevante  para  fins  do  correto  enquadramento  tarifário  e  identificação  da  mercadoria,  ressalto  que  apesar  da  mercadoria  declarada possuir Licenciamento NÃO Automático n° 04/0280197­ Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11128.010114/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.050  S3­C4T2  Fl. 162          15 8  (cópia em anexo),  cuja anuência  foi da ANVISA, a mercadoria  foi  descrita  como  "NISINA(NISIN)  (OUTROS ANTIBIÓTICOS)"  da  NCM  2941.90.99  ­  OUTROS  ANTIBIÓTICOS,  e  como  verificamos no citado Laudo de Análise "(...)Não se Trata somente  de um Antibiótico.Trata­se de preparação a base de Antibiótico do  Grupos  dos  Polipeptideos,  Proteínas  de  Leite  e  Substâncias  Inorgânicas A base de Cloreto e Sodio,(...)", portanto a mercadoria  corretamente descrita e classificada (Identificação e Especificação)  não  possui  Licenciamento,  esses  fatos  constituem  infração  administrativa  ao  controle das  importações,  portanto,  proponho  a  aplicação ao importador, da multa prevista no artigo 633, inciso II,  alínea "a", do Decreto n° 4.543/2002.  Observa­se  pelo  trecho  transcrito  que  a  descrição  da mercadoria  feita  pelo  Contribuinte foi insuficiente/incompleta, não propiciando a sua classificação, fato que ensejou  a  necessidade  de  instauração  de  um  procedimento  fiscal,  que  culminou  na  sua  análise  laboratorial com vista à obtenção de esclarecimentos que permitissem a correta identificação da  mercadoria.  Resta  evidente  pelos  elementos  colacionados  aos  autos  que  a  mercadoria  importada não é a constante na Licença de  Importação, pois  a empresa  importou mercadoria  diversa  da  que  foi  licenciada.  Tais  fatos,  levam  inexoravelmente  a  conclusão  de  que  a  mercadoria que ingressou em território nacional está efetivamente desamparada de Licença de  Importação  (LI),  uma vez  que  o  licenciamento  que  acompanhou  a mercadoria  diz  respeito  a  espécie diferente daquela efetivamente importada.  Ao proceder dessa forma (ingressar mercadoria em território nacional sem a  devida licença de importação), a empresa descumpriu as regras de controle aduaneiro, restando  configurada a situação fática prevista para a aplicação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro  da mercadoria, nos  termos do artigo 169,  inciso  I,  alínea "b", do Decreto­lei nº 37, de 1966,  com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado                  Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.010534/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.

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3402­006.132  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  T­BRASIL DIST.ELETRO PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 05 34 /2 01 0- 21 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 15504.010534/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.132  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  uma  indisponibilidade  no  sistema  do  RECEITANET,  que  não  concluía  a  recepção  dos  arquivos. A defesa foi julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ n.º 02­037.807.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  reiterando sua alegação de defesa, afirmando que procedeu com o protocolo físico, juntamente  com  a  tela  de  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB.  Tratando­se  o  presente  caso  de  caso  fortuito ou força maior, caberia ser excluída a responsabilidade do sujeito, que agiu de boa­fé.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.129,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15504.010532/2010­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.129):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Como  relatado,  pretende  a  Recorrente  que  seja  afastada a multa aplicada de atraso na entrega do DACON em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  (RECEITANET),  que  teria  sido  devidamente  comprovado  pelas  telas anexas à Impugnação (e­fls. 06/07).  Contudo,  as  telas  anexadas  pelo  sujeito  passivo  não  evidenciam,  de  forma  contundente,  que  o  equívoco  ocorreu  no  sistema  da  Receita  Federal,  na  data  sugerida  pelo  sujeito  passivo  (08/06/2010).  Com efeito,  a  primeira  tela  anexada  aos  autos  (e­fl.  06)  não  identifica  o  sujeito  passivo  a  que  corresponde:  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 15504.010534/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.132  S3­C4T2  Fl. 0          3   Esta é a única tela que traz a suposta data de tentativa de  envio  (08/06/2010).  Contudo,  observa­se  que  esta  tela  não  identifica a quem ela se refere, não sendo possível confirmar que  corresponderia, apenas, à Recorrente.  Neste  aspecto,  essencial  frisar  que  exatamente  por  não  identificar o sujeito a que se refere, esta mesma tela foi anexada  em  outros  processos  administrativos,  relacionados  a  sujeitos  passivos distintos do presente,  inclusive com o mesmo horário  de  tentativa  de  envio  (21:09).  É  o  que  se  confirma,  de  forma  exemplificativa,  da  análise  de  processos  que  compõe  o  lote  de  repetitivos  do  presente  processo,  nos  quais  a  mesma  tela  foi  acostada aos autos:  Processo nº 15504.010538/2010­17 da empresa GEMAPE  MAQUINAS E PECAS LTDA: tela idêntica à acima reproduzida  foi acostada às e­fls. 10 daqueles autos;  Processo  nº  15504.011788/2010­66  da  empresa  CHARM  REPRESENTACOES  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi acostada às e­fls. 06 daqueles autos; e  Processo  nº  13603.001542/2010­32  da  empresa  WRS  AUTO  PECAS  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi  acostada às e­fls. 08 daqueles autos.  Por  sua  vez,  a  única  tela  que  identifica  a  empresa  por  meio  de  seu  nome  e  CNPJ  (e­fl.  07), não  identifica  a  data  de  tentativa  de  envio,  somente  um horário  da  tela  do  computador  (22:09):  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 15504.010534/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.132  S3­C4T2  Fl. 0          4   Assim,  as  telas  acostadas  aos  presentes  autos  não  comprovam  que  o  atraso  no  envio  poderia  ser  imputado  ao  sistema da Receita Federal.  Essencial  mencionar  que,  quando  comprovado  que  ocorreu um erro técnico que prejudicou todos os contribuintes, a  própria  Receita  Federal  procede  com  o  cancelamento  das  multas,  como  ocorreu  no  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  90/2009,  para  as  declarações  entregues  em  outubro/2009.  No  presente  caso,  a  Receita  não  emitiu  qualquer  ato  suscetível  a  comprovar erro técnico generalizado em seu sistema. E, por sua  vez, os documentos acostados aos autos não são suficientes para  demonstrar  que  esse  erro  técnico  seria  imputável  à  Receita  Federal, ou mesmo que teria ocorrido especificamente quanto ao  sujeito passivo autuado.  Nesse sentido, cabe ser mantida a multa aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 47DF CARF MF

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7570724 #
Numero do processo: 10665.900572/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1999 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1999 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.

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1002­000.515  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLÍNICA SÃO VICENTE FERRER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/1999  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 05 72 /2 00 8- 96 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10665.900572/2008­96  Acórdão n.º 1002­000.515  S1­C0T2  Fl. 48          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG  (DRJ/BHE) mediante o Acórdão n.º 02­30.482, de 19/01/2011 (e­fls. 31 a 36).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  1,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.°  32822.34708.270104.1.3.04­4056 foi não­homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  péla  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  2089,  no  valor  de  R$  2.164,54,  efetuado  em  30/04/1999.  Consta  do  despacho  decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi  localizado, mas o valor  recolhido foi utilizado para quitação de débito do contribuinte, de mesmo código de  receita e período de apuração.  O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 542,12 (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional —  CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 05/05/2008 (fl. 22).  Em 02/06/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 05 a  10. Nela constam os seguintes argumentos:  • o despacho decisório é nulo;  • a lei autoriza o contribuinte a fazer, ele mesmo, um juízo de valor, por sua  conta e risco, sobre um pagamento ter sido feito indevidamente ou a maior do que o  devido e utilizá­lo, ele mesmo, o contribuinte, na compensação de débitos próprios;  •  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação;  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10665.900572/2008­96  Acórdão n.º 1002­000.515  S1­C0T2  Fl. 49          3 • tendo a compensação realizada pelo sujeito passivo presunção de validade,  conforme art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, o fisco, se a quiser desconstituir, tem que  expedir ato fundamentado para este fim;  • para indeferir uma compensação, é ônus do fisco dizer, fundamentadamente,  o porquê do crédito utilizado não ter sido aceito;  •  o  manifestante  considerou  como  indevido  o  pagamento  feito  no  período  correspondente e usou a faculdade legal de compensá­lo com débito seu;  •  a  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  fisco  não  reconheceu  a  existência  do  crédito,  com  a  alegação  de  que  o  recolhimento  foi  integralmente  utilizado para quitar débito de  IRPJ  relativo ao período de apuração encerrado em  31/03/1999;  • a alegação do fisco é vazia e desprovida de fundamentação;  •  dizer  que  as  compensações  foram  indeferidas  com  a  alegação  de  que  o  crédito  foi  utilizado  para  quitar  o  débito  do  período  correspondente  não  constitui  explicação fundamentada;  •  a  cada  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  há  um  correspondente  pagamento de tributo considerado indevido por este;  • por deixar de expor, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que  levaram  ao  indeferimento,  o  despacho  decisório  é  nulo,  conforme  decisões  do  Conselho de Contribuintes;  •  o  despacho  decisório,  por  não  ser  fundamentado,  viola  o  princípio  constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5% inciso LV, da CF);  • se a parte contra a qual recai o despacho não tiver conhecimento das razões  que O justificam a tomada de determinada decisão, nem sequer saberá quais os fatos  e fundamentos específicos que terá de impugnar, ficando prejudicada a sua defesa;  • é como se uma determinada pessoa fosse presa por crime de furto, mas não  houvesse, na decisão que determinou a sua prisão, qual o objeto furtado, quando e  em  que  local  houve  o  furto,  e  qual  o  fundamento  legal  específico  que  a  conduta  imputada a ela se enquadra;  • sem essas informações, o preso não tem como se defender;  • o mesmo ocorre no caso, em que o fisco não expôs, fundamentadamente, as  razões de fato e de direito que o levaram a indeferir as compensações, impedindo o  manifestante de impugná­las;  • pelo exposto, pede­se que o despacho seja declarado nulo.  [...]  A DRJ/BHE  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, o que  motivou o contribuinte a  interpor  recurso voluntário, em 02/03/2011 (e­fls. 39 a 45), no qual  alega, em síntese, que:  a)  Faltou  fundamentação  no  Despacho  Decisório,  o  que  teria  impedido  o  regular exercício do contraditório e da ampla defesa;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10665.900572/2008­96  Acórdão n.º 1002­000.515  S1­C0T2  Fl. 50          4 b) O contribuinte não  tem obrigação de retificar a DCTF para excluir valor  informado como débito;  c) O Fisco deveria ter examinado a materialidade do crédito;  d) Só a lei pode instituir obrigações ao contribuinte, e não normas infralegais,  conforme o art. 5.º, II, da CF/88;  e)  Seria  impossível  cumprir  o  que  determina  o  art.  9.º  da  IN  RFB  n.º  1.110/2010, "pois, evidentemente, em tais  tipos de compensação, o Darf  tem que constar na DCTF.  Caso  retificada  a  DCTF  ter­se­ia  que  suprimir  o  Darf  da  declaração  e  consequentemente  sua  identificação não seria possível por parte da Receita Federal do Brasil.";  f)  A  retificação  da  DCTF  não  é  condicionante  para  que  seja  admitida  a  compensação;  g) PER/DCOMP é declaração e tem presunção legal de validade.  Por fim, pede que seja o Despacho Decisório declarado nulo, homologada a  compensação, e que o fisco se manifesta com relação ao mérito do crédito pleiteado.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.    Nulidade do Despacho Decisório.  De  início,  o  recorrente  alega  que  o  Despacho  Decisório  (DD)  de  e­fl.  2  é  nulo, por falta de fundamentação para a não homologação ali consignada.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10665.900572/2008­96  Acórdão n.º 1002­000.515  S1­C0T2  Fl. 51          5 processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de ato  jurídico, que deve estar  revestido dos atributos que  lhe conferem a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado, o ato deve ser emitido (a) por agente competente que o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  As  autoridades  tributárias  responsáveis  pela  elaboração  do  Despacho  Decisório  (DD)  e pelo  julgamento  de  1.ª  instância  agiram  em  cumprimento  com o  dever  de  ofício, e com zelo e dedicação as atribuições afetas ao cargo, observando as normas  legais e  regulamentares  e  justificando  os  atos  decisórios,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.3   O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente, com observância  de todos os requisitos  legais, do qual o sujeito passivo foi regularmente notificado4. Assinala  claramente  o  referido DD  que  o motivo  da  não  homologação  é  a  não  existência  do  crédito  alegado,  pois  o  pagamento  via  DARF  que  o  contribuinte  pretendeu  que  fosse  reconhecido  como pagamento  a maior  já estava vinculado a um débito de responsabilidade do pleiteante,  declarado por ele em DCTF. Consta também no DD o enquadramento legal que dá suporte à  conclusão: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional5.   Assim,  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  2,  e  o  Acórdão  da  3.ª  TURMA/DRJ/BHE n.º  02­30.482,  de 19/01/2011,  e­fls.  31  a  36,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes confere existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  está  instruído  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10665.900572/2008­96  Acórdão n.º 1002­000.515  S1­C0T2  Fl. 52          6 observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  Não  obstante,  a  maneira  como  foram  enfrentadas  as  questões  na  peça de  defesa  denota  compreensão  da  fundamentação  e  da base  legal  correlata  que  ensejaram  a  não  homologação  expressa  no  Despacho  Decisório.  A  tese  protetora exposta pelo defendente, de lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório,  assim sendo, não está demonstrada.    Ônus da prova da liquidez e certeza do crédito nos procedimentos de  compensação de tributos.  Em uma segunda linha argumentativa, o  recorrente se esquiva do núcleo da  fundamentação  da  decisão  de  piso,  que  contempla  a  ausência  de  apresentação  de  material  probatório  capaz  de  desconstruir  a  constatação  contida  no  Despacho  Decisório:  de  que  não  havia crédito em favor do contribuinte por conta de que o DARF apontado como gerador de  pagamento  a maior  já  estava  alocado  a  um  débito  regularmente  confessado  em DCTF  pelo  próprio recorrente.  É bom que se diga que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente,  não há qualquer disposição na decisão recorrida exigindo ou condicionando a compensação a  retificação  de  DCTF  ou  de  outro  tipo  de  declaração.  O  que  consta  do  acórdão  recorrido  a  propósito deste  tema é a observação sobre a necessidade de o pleiteante ao direito creditório  comprovar efetiva e inequivocamente a liquidez e certeza do crédito pretendido, o que inclui,  entre  outros  itens  que  também  concorrem  para  a  comprovação,  retificar DCTFs, DIPJs  etc.,  quando for o caso. Por exemplo e no limite da ocorrência do erro de fato, conforme contorno  normativo,  quando  o  débito  que  havia  sido  declarado  em  DCTF  o  foi  a  maior,  equivocadamente. A  retificação  da DCTF  reduzindo o  valor  do  débito  tributário  apurado  no  período,  no  interesse  da  exatidão  da  informação,  denotará  um  pagamento  a  maior,  relativamente  ao  DARF  que  foi  usado  para  quitar  o  débito  original.  Essa  declaração  retificadora consiste num dos vários itens com teor probante que deverá, se necessário, compor  com os demais elementos (escrita contábil, cópias de DARFs, demonstrativos de cálculo etc.) o  conjunto apropriado de dados aptos para a confirmação da certeza e liquidez do crédito.  No corpo do recurso voluntário figura ainda a eloquente defesa da presunção  de  validade  do  PER/DCOMP  como  declaração,  e  da  obrigação  do  Fisco  de  examinar  a  materialidade do crédito, o que não teria ocorrido por culpa do Fisco.  Nada  mais  fora  de  contexto.  As  razões  de  decidir  contidas  no  Acórdão  recorrido não retiram a presunção de validade do PER/DCOMP. Apenas — e isso se infere da  leitura integral da decisão — lhe dispensam o tratamento adequado, que passa por entendê­lo  como instrumento que não possui presunção absoluta, e, dessa forma, carece de comprovação a  respeito de  informações ali declaradas. Outro disparate é o argumento que  tenta  transferir  ao  Fisco o exame de  itens, elementos, que sequer  foram  trazidos aos autos, e cuja obrigação de  apresentá­los associa­se ao contribuinte que alega deter direito creditório. Esse ônus e a quem  se dirige será melhor definido adiante.  Quanto  à  defesa  referente  ao  fato  de  que  norma  infralegal  não  pode  criar  obrigações,  somente  a  lei,  a  seguir  será  demonstrado  que  as  exigências  que  implicam  na  obrigação  do  contribuinte  fazer  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  estão  previstas  em  dispositivos legais, estrito senso.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10665.900572/2008­96  Acórdão n.º 1002­000.515  S1­C0T2  Fl. 53          7 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. O pedido de compensação de que trata este processo encontra­se em e­fls. 3 a 7,  e data de 27/01/2004.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior6.  Lei n.º 5.869/73 (CPC vigente à época da manifestação de  inconformidade):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)   (corresponde ao art. 373, I, no novo CPC ­ Lei n.º 13.105/2015).  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas,  embora  tenha  tido o  recorrente  ampla oportunidade para  tal,  nas ocasiões de  impetração das  peças de defesa administrativa.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações8.  Por fim, deve restar consignado que a jurisprudência colacionada no recurso  voluntário  refere­se  a  contexto  fático  diverso  do  que  se  discute  nestes  autos,  e  que  não  se  identifica com as decisões de observância obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62,  do Anexo II, da Potaria MF N.º 343/2015 (RICARF). Mencione­se ainda o impedimento legal  de  apreciação  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  acerca  da  possibilidade  ou  não  de                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10665.900572/2008­96  Acórdão n.º 1002­000.515  S1­C0T2  Fl. 54          8 cumprimento, pelos contribuintes, do que determina o art. 9.º da IN RFB n.º 1.110/2010, dada  a vinculação à lei a que se submete a atividade julgadora em sede administrativa.  Por tudo analisado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                    Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13878.000227/2003-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO A MENOR DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR O RECHAÇO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. Para que se rechace o Auto de Infração, lavrado em função de elementos probatórios não apresentados pelo Contribuinte, torna-se mister a apresentação de elementos suficientes a apontar o equívoco da Autoridade Fiscal. Alegações genéricas de quitação desacompanhadas de seus respectivos comprovantes não são suficientes para mitigar a autuação. A apresentação de DIPJ retificadora, por si só, não é apta a rechaçar o auto de infração lavrado, mormente quando efetuada posteriormente ao início da atividade fiscalizadora. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Advindo lei posterior na qual se exonera a punibilidade do Contribuinte, faz-se mister seu reconhecimento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1002-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO A MENOR DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR O RECHAÇO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. Para que se rechace o Auto de Infração, lavrado em função de elementos probatórios não apresentados pelo Contribuinte, torna-se mister a apresentação de elementos suficientes a apontar o equívoco da Autoridade Fiscal. Alegações genéricas de quitação desacompanhadas de seus respectivos comprovantes não são suficientes para mitigar a autuação. A apresentação de DIPJ retificadora, por si só, não é apta a rechaçar o auto de infração lavrado, mormente quando efetuada posteriormente ao início da atividade fiscalizadora. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Advindo lei posterior na qual se exonera a punibilidade do Contribuinte, faz-se mister seu reconhecimento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.522  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PAGAMENTO INSUFICIENTE  Recorrente  INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS TERLIZZI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  A  CORROBORAR  O  RECHAÇO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.  Para  que  se  rechace  o  Auto  de  Infração,  lavrado  em  função  de  elementos  probatórios  não  apresentados  pelo  Contribuinte,  torna­se  mister  a  apresentação  de  elementos  suficientes  a  apontar  o  equívoco  da  Autoridade  Fiscal.  Alegações  genéricas  de  quitação  desacompanhadas  de  seus  respectivos  comprovantes  não  são  suficientes  para  mitigar  a  autuação.  A  apresentação de DIPJ retificadora, por si só, não é apta a rechaçar o auto de  infração  lavrado,  mormente  quando  efetuada  posteriormente  ao  início  da  atividade fiscalizadora.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Advindo lei posterior na qual se exonera a punibilidade do Contribuinte, faz­ se mister seu reconhecimento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 02 27 /2 00 3- 39 Fl. 410DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 371 à 377) interposto contra o Acórdão  n°  14­39.080,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP  (e­fls.  361  à  363),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente em parte a exordial defensiva, tocante à exigência da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, convalidando as alocações efetuadas pela DRF de origem quanto aos  débitos do 3 terceiro trimestre de 1998, com os respectivos acréscimos – multa de ofício e juros  de  mora  lançados.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Trata o presente de Auto de Infração no valor de R$ 8.927,66, fl.  21,  originado  de  Auditoria  Interna  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  entregue  ao  interessado  em  07/07/2003  (fl.  104)  na  qual  se  constatou  irregularidades em diversos pagamentos, a saber:  ­ Pagamentos não encontrados – R$ 3.351,98. Exigiu­se o valor  do débito não pago acrescido dos juros de mora incidentes sobre  os débitos, calculados até a data da lavratura do AI, e da multa  isolada de 75% sobre o valor não recolhido, prevista na antiga  redação do art. 44 inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  sua  impugnação  o  interessado  alega  que,  com  base  nos  Balanços  e Balancetes  levantados nos meses de  janeiro a abril  de  1998,  apurou­se  prejuízo  fiscal  em  todos  esses  períodos,  conforme cópia da DIPJ/1999, anexa.  Que  recolheu  indevidamente  a  CSLL  estimativa  do  período  de  apuração 31/01/1998 no valor de R$ 12.973,81, conforme DARF  anexo  e  constatado  esse  fato,  compensou  com  o  valor  de  R$  3.351,98,  referente  a  CSLL  do  PA  agosto/98,  conforme  informado na DCTF do 3º trimestre de 1998, fl. 110.  Despacho  da  DRF  em  Sorocaba,  fls.  111/113,  analisou  as  alegações  do  interessado  e,  verificando  que  o  pagamento  informado  pelo  interessado  encontrava­se  totalmente  utilizado,  ou  seja,  sem  saldo  disponível  para  a  compensação  (fl.  110),  manteve o lançamento e cientificou o interessado em 28/12/2011,  fls. 114/115.  Cientificado  de  despacho  da  DRF,  o  interessado  apresentou  manifestação,  fls.  116/118,  alegando  que  o  valor  da  CSLL  apurado  em  agosto  de  1998  foi  de  R$  15.424,81,  do  qual  foi  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13878.000227/2003­39  Acórdão n.º 1002­000.522  S1­C0T2  Fl. 411          3 deduzido  o  valor  de  R$  12.973,81,  restando  o  saldo  de  R$  2.451,00,  este  compensado  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  Que  houve  “um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  do  período  que  apontou  como  valor  devido  em  agosto  de  1998  a  quantia de R$ 14.161,60, quando, como comprovado pela DIPJ  retificadora, o valor correto é de R$ 12.502,78, resultando daí a  diferença  de  R$  3.351,98  que,  por  conta  do  que  restou  esclarecido, é inexistente”. (grifos do original)  Esclarece  que  procederá  a  devida  retificação  da  DCTF  no  período,  como  lhe  faculta  a  Instrução  Normativa  nº  974,  de  27/11/2009,  uma  vez  que  o  suposto  débito  ainda  não  foi  encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.  Junta cópia da DIPJ original, entregue em 19/10/1999, fls. 149 e  da DIPJ retificadora, entregue em 18/05/2004.  Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração.  O Recurso Voluntário reitera os termos apresentados na exordial, rechaçando,  ainda,  a  percepção  da DRJ  em  considerar  insuficientes  as  provas  acostadas  aos  autos,  e  que  estas  devem  ser  avaliadas  mesmo  que  apresentadas  em  circunstância  posterior,  haja  vista  o  império  da  verdade  material.  Para  melhor  relatar,  transcrevo  os  principais  trechos  da  peça  recursal:  9  ­  Assim,  não  obstante  o  equívoco  ora mencionado,  o  certo  é  que não pode persistir a exigência do tributo em questão e seus  acréscimos,  porquanto  a  Requerente  era  detentora  de  créditos  suficientes  para  compensar  seus  débitos  de  IRPJ  apurados  no  período em questão, justificando sua extinção nos termos da lei.  10.­ Logo, nos  termos da DIPJ anexada aos autos  do processo  administrativo,havia  créditos  suficientes  para  permitir  que  o  Requerente não fosse compelido ao recolhimento do IRPJ.  1 1 . ­O  fundamento da r. decisão ora recorrida tem por base a  impossibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  a  lavratura  do  Auto de Infração, tomando por base o disposto no artigo 832 do  Decreto n. 3.000/99.  12  ­  Assim,  o  crédito  tributário  ora  exigido  respalda­se  exclusivamente  em  DCTF  com  erro  apresentada  pela  Recorrente.  13  ­  Sem  dúvida,  informações  prestadas  ­  inclui­se  a DCTF  ­­  pelo  sujeito  passivo  podem  suscitar  e  até  respaldar  eventual  lançamento  de  ofício. Mas  o  respeito  à  legalidade  e  à  verdade  material  impossibilita  a  exigência  de  tributo  sem o  devido  fato  gerador: erro de fato não enseja incidência tributária.  14  ­  Há  que  se  esclarecer  que  a  DCTF  é  regulamentada  pela  Instrução Normativa  n°  974,  de  27  de  novembro  de  2009,  que  dispõe  que  as  informações  nela  prestadas  serão  objeto  de  auditoria  interna  e  a  Receita  Federal  poderá  solicitar  ao  Fl. 412DF CARF MF     4 contribuinte  esclarecimentos  adicionais  sempre  que  entender  necessário. Aliás, no caso presente, como se verifica do processo  administrativo,  a Requerente,  quando  intimada  para  tal,  fez  os  devidos esclarecimentos e juntou os documentos comprobatórios  pertinentes.  15.  ­  Fica  claro  assim  que  a  DCTF,  assim  como  outras  declarações  do  contribuinte  caracterizadas  como  obrigações  acessórias, tem, nos termos do artigo 113, parágrafo 2o, do CTN,  a  função  de  instrumentalizar  e  facilitar  a  apuração  e  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos,  jamais  a  de  suprir  ou  mesmo  suprimir  a  atuação  dos  agentes  fiscais  que  dispõem  de  outros mecanismos e instrumentos para a correta constatação do  fato  imponível,  atendendo,  inclusive,  ao  princípio  da  verdade  material.  (...)  18  ­  Por  mais  que  a  legislação  mencionada  consigne  que  os  valores informados em DCTF caracterizam confissão de dívida,  este enunciado deve ser analisado com cautela, pois prevalecerá  apenas se existir obrigação tributária válida. Admitir o contrário  implicaria  em  aceitar  que  o  Estado  possa  se  locupletar  em  desfavor do contribuinte que sem dolo errou.  19  ­ Como dito,  o Fisco  tem a  obrigação de  rever  (revisar)  os  valores  declarados  pelo  contribuinte,  mormente  tratando­se  de  contribuinte  tributado  pelo  lucro  real,  como  é  o  caso  da  Recorrente,  que  presta  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  que  podem  muito  bem  possibilitar  a  constatação  de  eventual  equívoco  sanável,  permitindo  que  a  incidência  tributária se dê sobre fatos efetivamente ocorridos.  20  ­  A  fundamentação  da  Requerida  é  assaz  formalista  e  abusiva.  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional/PGFN,  por  intermédio  da  Portaria  PGFN  454/2010,  possibilita  ao  contribuinte  postular  a  revisão  de  débitos que já se encontram, inclusive, inscritos em dívida ativa.  Ora,  se  já  em  fase  de  cobrança  judicial  é  possível  revisar  o  crédito, por que não fazê­lo agora?  (...)  22.  ­  Assim,  não  se  justifica  a  manutenção  da  exigência  do  crédito tributário, vez que a Recorrente trouxe aos autos provas  suficientes  de  sua  inexistência,  sendo  que  a  pretensão  da  Autoridade  Fiscal  baseia­se  exclusivamente  em  DCTF  apresentada com erro.  Não  restou  juntada  nenhuma  prova  adicional  quando  da  apresentação  do  Recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13878.000227/2003­39  Acórdão n.º 1002­000.522  S1­C0T2  Fl. 412          5 Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, portanto dele conheço.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  não  tem  razão  o  Recorrente,  haja  vista  a  ausência  de  provas aptas a chancelar seu pedido.  Impende resumir que o cerne do presente PAF é o pagamento a menor (não  localizado), decorrente da declaração apresentada no 3° Trimestre de 1998. Em sua defesa, o  Contribuinte alega que a diferença encontrada pelo Fisco decorre da apreciação equivocada das  informações constantes na DIPJ e DCTF, sendo que apresentou a retificadora daquela primeira,  o  que  serviria  de  justificativa  apta  a  afastar  a  autuação,  quanto  do  cotejo  das  novas  informações.  Impende  ressaltar,  também,  que  a  indigitada  retificação  ocorreu  em  momento  posterior à lavratura do auto de infração.  No entanto, embora alegue nas peças defensivas que há provas do respectivo  pagamento, não há, nos autos, documentos hábeis a apontar tal quitação. A DIPJ por si só ­  que  é  documento  unilateral  ­  deve  ser  conjugada  com  demais  elementos materiais,  os  quais  sejam suficientes a comprovar as retificações perpetradas. Nessa trilha, reforço que não há nos  presentes  autos  uma  coletânea  probatória  suficiente  a  confirmar  a  alegação  do  Recorrente,  tampouco mitigar a autuação, ou até mesmo baixar o PAF em diligência.  Aliás,  tais  aspectos  foram  detalhadamente  expostos  em  sede  de Acórdão  a  quo, os quais utilizo como parte integrante do presente decisum, em homenagem ao §1º do art.  50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Ressalte­se o engano nos valores citados acima, uma vez que o  valor da CSLL na DIPJ original é de R$ 5.802,98,  fl.  148, e o  valor  na  DIPJ  retificadora  é  de  R$  2.451,00,  ocasionando  a  diferença no valor de R$ 3.351,98 Alegou o interessado erro na  DCTF  originado  por  valores  constantes  na  DIPJ/99,  entregue  com erro e retificada em 18/05/2004, ou seja, após a ciência do  Auto de Infração, em 07/07/2003 (fl. 104).  Dispõe o art. 832 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro  nela  contido, desde  que  sem  interrupção  do  pagamento  do  saldo  do  imposto  e  antes  de  iniciado  o  processo de lançamento de ofício (Decreto­Lei nº 1.967, de  1982, art. 21 e Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 6º).  Por  sua  vez,  dispõe  a  Instrução  Normativa  nº  166,  de  23  de  dezembro de 1999:  Art.  1°  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 414DF CARF MF     6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  §  1o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  Declarações  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  ­ DIRPJ  relativas  a  anos­calendário anteriores a 1998.  ...  Art.  2°  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais –  DCTF,  deverá apresentar DCTF Complementar  ou  pedido  de alteração de valores, mediante processo administrativo,  conforme o caso.  Assim,  entendo  que  a  declaração  retificadora  do  Imposto  de  Renda  –DIPJ/99,  não  pode  ser  aceita  para  os  fins  a  que  se  pretende nestes autos, uma vez que a alteração dos valores nela  contidos  devem  ser  comprovados,  e  também  a  mesma  foi  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  –  Auto  de  Infração,  ou  seja,  não  atendeu  às  disposições  do  art.  832,  do  RIR/99, acima transcrito.  Também deixou o  interessado de atender ao disposto no art. 2º  da  Instrução  Normativa  nº  166,  de  1999,  vigente  quando  da  pretendida  entrega  da  DIPJ  retificadora.  A  alegação,  que  pretende  entregar  a  retificadora  da  DCTF,  manifestada  no  documento  apresentado  em  resposta  ao Despacho  da DRF  em  Sorocaba,  em  10/01/2012,  não  é  factível,  a  vista  do  tempo  decorrido e da  existência de procedimento  fiscal,  o que  veda a  apresentação da retificação.  Do  exposto,  e  não  comprovado  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF, voto pela improcedência da impugnação.  Portanto,  justamente em respeito à verdade material e à escorreita  instrução  carreada  neste  Processo  Administrativo  Fiscal,  torna­se  mister  desacatar  o  pleito  do  Contribuinte,  pois  não  há  qualquer  comprovação  de  erro  de  fato,  e  tampouco  elementos  probatórios aptos a lastrear a improcedência do Auto de Infração.  Da multa de ofício  Outrossim, há de se reconhecer o afastamento da multa de ofício, com fulcro  no princípio da retroatividade benigna, consignado no art. 106 do CTN. Conforme se examina  na análise intertemporal, a legislação vigente à época do lançamento era a Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, cujo teor do art. 90 continha a seguinte redação:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Contudo, tal panorama legislativo foi alterado pela Lei n° 10.833/2003 (com  redação dada pela Lei n° 11.051/04), retirando a exigibilidade da multa para as circunstâncias  diversas daquelas insculpidas em seu art. 18, leia­se:  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13878.000227/2003­39  Acórdão n.º 1002­000.522  S1­C0T2  Fl. 413          7 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  § 4oA multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (GN)  Logo,  torna­se  imperativo  reconhecer  o  beneplácito  decorrente  da  modificação legal, exonerando o Contribuinte da multa de ofício que lhe foi aplicada.  Dispositivo  Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, apenas para exonerar a multa de ofício.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720025/2016-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DESPESAS. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS SUBSTITUTOS. REGIME ESTATUTÁRIO. Para fins de apuração do Imposto de Renda, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários.
Numero da decisão: 2402-006.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  JOSE JORGE GOMES DE ALMEIDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  DESPESAS.  LIVRO  CAIXA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  OFICIAIS  SUBSTITUTOS. REGIME ESTATUTÁRIO.  Para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  o  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da  receita decorrente do exercício da  respectiva  atividade,  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 25 /2 01 6- 85 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 504          2 Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 409) interposto em face do Acórdão nº 16­ 75.709,  da  16ª  Turma  da  DRJ/SPO  (fls.  391)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte em face do auto de infração relativo ao imposto de pessoa física  dos  anos­calendário  2011  e  2012,  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.951.397,34 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e  trinta e quatro centavos), sendo R$ 1.135.969,24 de imposto, R$ 395.466,66 de juros de mora  (calculados  até  03/2016),  R$  851.976,93  atinente  à  multa  proporcional,  além  de  R$  567.984,51, correspondente à multa exigida isoladamente.  Nos termos do relatório da recorrida decisão, tem­se que:  O  ato  de  fiscalização  originou­se  com  o  Termo  de  Início  do  Procedimentos  Fiscal,  datado  de  30/03/2015  (fls.  2  e  3)  e  foi  concluído  em 16/03/2016 com a  lavratura  do Auto de  Infração  de fls. 174/188, acompanhado do respectivo Relatório Fiscal de  fls. 167/173, com a apuração das infrações abaixo relacionadas:  1.  “Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas.  Infração:  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoa  Física”  Omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  conforme  consta  do Relatório Fiscal  e do Auto  de  Infração (fls. 167/188 e 174/180);  2. “Dedução da Base de Cálculo (Carnê­Leão e Ajuste Anual.  Infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  de  Livro  Caixa”.  Redução  indevida  das  bases  de  cálculo  mensal  (carnê­leão)  e  anual  (Declaração  de  Ajuste  Anual)  do  imposto  de  renda  com  redução  a  título  de  Livro Caixa,  conforme  consta  do Relatório  Fiscal e do Auto de Infração (fls. 167/188 e 174/180);  3.  “Multas  Aplicadas  à  Pessoa  Física.  Infração:  Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  Devido  a  Título  de  Carnê  leão”.  O  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), motivo pelo qual  foi aplicada a multa  isolada,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  e  do  Auto  de  Infração (fls. 167/188 e 174/180).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  em  22/03/2016  (fl.  189),  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  em  15/04/2016  (fls.  197/201),  na qual alega, em  síntese,  na ordem que  entendemos  ser a mais adequada, o que se relata a seguir:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 505          3 1. preliminarmente,  informa que o número do CPF do autuado  constante da página inicial do Relatório Fiscal Anexo ao Auto de  Infração não corresponde ao número correto do mesmo;  2.  sobre a “Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoa  Física”,  reconhece  a  infração  e  requer  o  desmembramento  do  processo  atinente  aos  rendimentos  de  emolumentos  informados  ao CNJ,  relativos  aos  anos­calendário de 2011 e de 2012, respectivamente, nos valores  de  R$  493.676,48  e  R$  763.269,68.  Afirma  inclusive  já  ter  efetuado  o  pagamento  corresponde  ao  imposto  dos  valores  omitidos;  3.  contesta  integralmente  os  valores  glosados  correspondentes  aos  pagamentos  deduzidos  como  despesas  de  livro  caixa,  efetuados  aos  oficiais  substitutos  Marília  de  Almeida  Corrêa  Ramos  e  Rogério  Silva  de  Almeida,  os  quais  tem  vínculo  “estatutário/especial”  com  a  serventia  e  o  oficial  titular,  relativos  aos  anos­calendário  de  2011  e  de  2012,  nas  importâncias  respectivas  de  R$  1.297.180,37  e  de  R$  1.576,670,68,  por  entender  que  as  verbas  pagas  aos  referidos  profissionais são despesas dedutíveis;  4.  entende  que  os  valores  foram  pagos  pelo  oficial  titular  aos  oficias  substitutos  da  serventia,  que  correspondem  aos  emolumentos  recebidos,  tendo em vista que existe coobrigações  correlatas  e  subordinadas  onde  o  oficial  titular  do  registro  trabalha  em  conjunto  com  esses  oficiais  substitutos,  sendo  que  Marília de Almeida Corrêa Ramos é concursada e foi empossada  pelo juiz Corregedor e o Rogério Silva de Almeida é escrevente  juramentado, este teve sua nomeação indicada pelo oficia titular  e foi homologada pelo Juiz;  5. argumentam que entre o oficial titular e os oficiais substitutos  têm  obrigações  e  direitos  de  tal  forma  que  os  atos  do  oficial  titular  poderão  ser  exercido  pelos  oficiais  substitutos  cujos  lançamentos  das  despesas  foram  glosadas.  Argumenta,  ainda,  que  embora  haja  a  responsabilidade  do  oficial  do  registro,  os  oficiais substitutos estão subordinados a ele não com vínculo de  emprego  e  sim  como  profissionais  “estatutário/especial”,  nos  termos do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994. Logo, estão sujeitos  ao  imposto  de  renda  sem  vínculo  de  emprego  celetista,  porém  com  vínculo  estatutário  e  os  pagamentos  efetuados  a  pessoa  física estão sujeitos ao carnê­leão;  6.  afirma  também  que  se  o  oficial  titular  de  registro  estivesse  sujeito  ao  IRPF  sobre  a  renda  bruta,  os  oficiais  substitutos  estariam posteriormente sujeitos a uma nova carga tributária do  IRPF pelos  valores  recebidos,  ou  seja,  estariam diante  de  uma  sobrecarga tributária ou de uma cobrança em dobro, ou seja, o  “bis  in  idem”,  mesmo  porque  o  imposto  de  renda  nunca  fez  qualquer reclamação, chegando inclusive a restituir imposto aos  oficiais  substitutos,  Marília  de  Almeida  Corrêra  Ramos  e  Rogério Silva de Almeida, relativos aos anos­calendário de 2011  e 2012;  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 506          4 7.  considera que a parte  repassada aos oficiais  substitutos  fica  sujeita à mesma alíquota de 27,5% do oficial titular do registro,  o  que  exime  qualquer  mancha  de  intenção  sonegada,  o  que  significa glosar um imposto equivalente ao que seria devido pelo  oficial titular, seria voltar o imposto ao mesmo patamar, pois a  soma da serventia com o pagamento dos oficiais substitutos e a  renda  do  oficial  titular  guardam  perfeita  consonância  com  a  renda global da serventia, não havendo nenhuma dúvida quanto  à legitimidade do ato praticado pelo oficial  titular em proceder  às deduções com repasses aos oficiais substitutos, não havendo,  por conseqüência, nenhum prejuízo para o fisco;  8.  afirma  que  o  formulário  do  imposto  de  renda  oferece  um  obstáculo ao declarante porque ao informar que os pagamentos  efetuados  às  pessoas  sem  vínculo  empregatício  não  existe  um  código  próprio  para  os  empregados  ou  para  os  beneficiários,  ficando  aquele  que  pagou  obrigado  a  jogar  no  código  99  que  para  o  Estado  é  um  código  próprio  de  doações  e  não  de  pagamentos ou serviços, tal  fato tem gerado problemas para as  pessoas  vinculadas  ao  cartório  que  já  foram  chamadas  à  Administração  Fazendária  do  Estado  de  Minas  Gerais  para  provarem  se  o  benefício  que  lhes  foram  lançados  e  se  o  respectivo tributo tinha sido recolhidos;  9. esclarece que o oficial titular foi empossado pelo Governador  do Estado em 03/10/1985, e a oficial substituta, Sra.Marília de  Almeida  Corrêa  Ramos  foi  empossada  pelo  Juiz  de  Direito  Corregedor,  em  07/10/1985,  e  Rogério  Silva  de  Almeida  foi  nomeado para exercer o cargo de Escrevente Juramentado, em  16/01/1989, todos dentro do regime estatutário. Assim, quando a  Lei  8.935/94  entrou  em  vigor,  as  referidas  pessoas  já  eram  profissionais  estatutários  do  cartório.  Logo,  o  fato  de  não  optarem  pelo  regime  celetista  não  retiram  deles  os  direitos  inerentes ao trabalho prestado, previstos na legislação estadual,  que  regia  as  atividades  cartoriais,  já  que  não  recebiam  diretamente do Estado, eram remunerados pelo oficial titular do  registro, que lhes repassava os valores pelos serviços prestados;  10.  enfatiza  que  os  referidos  profissionais  desempenham  papel  indispensável no desenvolvimento dos serviços desta serventia e  tem vínculo atípico dos demais que estão na folha de pagamento  pelo  regime  celetista,  com  as  devidas  anotações  na  CTPS  e  respectivos recolhimentos de FGTS e do INSS, porém não estão  excluídos de receberem remuneração pelos trabalhos efetuados,  atipicidade essa amparada pelo art. 48 e os parágrafos 1º e 2º,  da Lei nº 8.935, de 1994;  11. enfatiza também que a remuneração dos oficiais substitutos é  proveniente  de  uma  única  fonte  de  receita,  qual  seja,  os  emolumentos,  que  por  força  de  lei  são  de  responsabilidade  do  oficial  titular  e  para  arcar  com  esses  pagamentos,  a  fonte  pagadora  deve  arcar  também  com  as  referidas  despesas,  as  quais  devem  ser  reconhecidas  para  o  abatimento  existente  no  imposto de renda do titular da serventia;  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 507          5 12.  entende  que  “para  arcar  com  esses  pagamentos,  a  fonte  pagadora deve arcar com referidas despesas, despesas essas que  devem ser reconhecidas para o abatimento existente no Imposto  de  Renda  do  titular  da  serventia  uma  vez  que  outra  fonte  pagadora  além  da  serventia  não  existe.  No  intuito  de  embasar  seus  argumentos,  junta  diversos  documentos  em  sua  peça  impugnatória;  13.  por  fim,  requer,  que  sua  impugnação  seja  analisada,  para  que  as  deduções  declaradas  sejam  aceitas,  já  que  não  houve  ilícito,  tanto  é  que  os  oficiais  substitutos  lançaram  em  suas  respectivas declarações a totalidade dos recebimentos deduzidos  da  receita  do  oficial  titular  como  sendo  suas  receitas,  não  havendo  outra  interpretação  passível  ao  presente  caso,  pois  se  há  a  receita  declarada  dos  profissionais  mencionados,  cujos  valores  são  pagos  por  livre  negociação  entre  as  partes  interessadas,  havendo  necessidade  de  deduzir  as  despesas  correspondentes,  nos  termos  da  legislação  que  rege  as  atividades cartorárias.  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  nº  16­75.709,  julgou  improcedente  a  impugnação do sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  consolidando­se  administrativamente o crédito tributário a ela correspondente.  GLOSA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  poderá  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que  com  vínculo  empregatício,  com  os  respectivos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  na  ausência  dos  requisitos  autorizados  pela  legislação, mantém­se  a  glosa  da  dedução  de  livro caixa, nos termos do lançamento efetuado.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  SIMULTANEIDADE.  Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de  renda  mensal  (carnê­leão),  o  descumprimento  desta  obrigação  tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o  valor  do  imposto  devido,  independentemente  da  exigência  da  multa de ofício sobre o imposto de renda apurado na declaração  inexata.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 508          6 Cientificado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  409,  reiterando os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  o  ponto  central  da  controvérsia  é  saber  se  os  valores  glosados,  correspondentes  aos  pagamentos  a  título  de  despesas  do  livro  caixa (fls. 176 e 177), referente à remuneração paga aos oficiais substitutos Marília de Almeida  Correa Ramos e Rogério Silva de Almeida, correspondentes aos anos­calendário de 2011 e de  2012,  nas  importâncias  respectivas  de R$  1.297.180,37  e  de  R$  1.576,670,68  (fl.  173),  são  dedutíveis ou não.  A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no art.  6º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.134, de 27/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.250,  de 26/12/1995. Rezam os referidos dispositivos legais:  Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  artigo  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  e  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  (destaques da transcrição)  II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  §1º O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação  dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995);  b)  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da  Lei nº 9.250, de 1995);  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.  (...);  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 509          7 § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência;  (...).  Nesse sentido, é a previsão do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000, de 1999, em seu art. 75, que assim dispõe sobre a matéria:  Art.75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  (destaques  da  transcrição)  (...)  A Lei nº 9.250, de 26/12/1995, por sua vez, dispõe que, in verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  (...)  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não­assalariado,  inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.”  No caso concreto, as despesas glosadas e as respectivas justificativas constam  do  Relatório  Fiscal  Anexo  ao  Auto  de  Infração  de  fls  167/188,  no  qual  a  autoridade  fiscal  discrimina  que  “não  obstante  os  fundamentos  expostos  na  resposta  do  contribuinte,  constatamos,  pelos  documentos  apresentados,  que  a  Oficial  Substituta  Marília  de  Almeida  Correa  Ramos  e  o  Escrevente  Juramentado  Rogério  Silva  de  Almeida,  foram  nomeados  judicialmente  e  vinculados  ao  regime  próprio  estatutário,  portanto,  à  luz  da  legislação  tributária pertinente, abaixo transcrita, tais pagamentos não são passíveis de dedução da base  de cálculo dos rendimentos percebidos pelo titular do cartório”.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 510          8 O Recorrente,  por  seu  turno,  desde  a  impugnação  apresentada  sustenta  que  “em  que  pese  a  responsabilidade  do  oficial  titular  do  registro,  os  demais  estão  à  ele  subordinados  não  com  vínculo  de  emprego  celetista,  mas  como  profissional  estatutário/especial nos termos do que faculta o artigo 48 da Lei 8935/94, sujeitos ao imposto  de  renda  sem  que  haja  vínculo  de  emprego  celetista,  porém  com  vínculo  estatutário,  principalmente  porque  o  que  se  paga  de  pessoa  física  a  pessoa  física  não  está  sujeito  ao  imposto de renda retido na fonte, e sim ao carnê leão”.  Alega ainda o interessado que os referidos “profissionais tem vínculo atípico  dos demais que estão contidos na folha de pagamentos pelo regime celetista com as devidas  anotações  na  CTPS,  recolhimentos  de  FGTS  e  do  INSS,  porém  não  estão  excluídos  de  receberem remuneração pelos  trabalhos  efetuados,  atipicidade  essa amparada pelo disposto  no artigo 48 da Lei nº 8.935/94”.  Neste  espeque,  considerando  que  a  própria  Lei  nº  8.935/94  permitiu  a  permanência  dos  servidores  vinculados  ao  regime  estatutário,  concluiu  o  Recorrente  que  o  regramento  tributário,  por  analogia,  implica  o  entendimento  de  que  são  dedutíveis  as  remunerações pagas aos funcionários estatutários das serventias de registro ou notariais que  ainda subsistem a esse sistema.  Razão não assiste ao Recorrente!  Os  argumentos  apresentados  carecem  de  fundamentos  legais,  uma  vez  que  despesas denominadas remuneração paga a terceiros correspondem ao salário pago pelo titular  do cartório aos empregados, desde que haja vínculo empregatício, com os respectivos encargos  trabalhistas e previdenciários. Assim, para que as quantias pagas aos oficiais substitutos fossem  consideradas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora,  precisavam  atender  aos  requisitos  exigidos  pelo  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.134/1990.  De fato, em que pese a argumentação do Contribuinte, nem todos os direitos  concedidos  aos  trabalhadores  regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho são  extensíveis  aos  trabalhadores  regidos  por  Estatutos,  em  razão  das  particularidades  destes  regimes.  Longe de ser de difícil intelecção, verifica­se a incompatibilidade lógica entre  ambos.  Ademais,  os  regimes  celetistas  e  estatutários  não  se  confundem,  não  podendo  os  direitos de um regime ser estendidos ao outro, salvo expressa previsão legal. Neste sentido tem  se manifestados dos diversos tribunais pelo país:  AGRAVO  INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A  APELO.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  COBRANÇA.  AGENTE  COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE.  CONTRATO  TEMPORÁRIO.  CARÁTER  JURÍDICO  ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO.  FGTS.  VERBA  PRÓPRIA DO  REGIME  CELETISTA.  DESCABIMENTO.  DECISÃO  EM  HARMONIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DESTA  CORTE  E  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  DESPROVIMENTO  DO  RECURSO.  O  servidor  público,  contratado  temporariamente,  sujeita­se  ao  regime  estatutário,  não  sendo  devidas  as  verbas  próprias  da  CLT.  A  decisão  agravada  está  em  harmonia  com  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 511          9 jurisprudência  dominante  desta  Corte  e  dos  Tribunais  Superiores, razão pela qual o desprovimento do agravo é medida  que  se  impõe.  (TJPB  Acórdão  do  processo  nº  00120100066941001 Órgão (4ª CÂMARA CÍVEL) Relator João  Alves da Silva j. em 30042013).  FUNCIONARIO PUBLICO SOB REGIME ESTATUTARIO NAO  PODE SER DEMITIDO MEDIANTE AVISO PREVIO DA CLT.  ERROS JURIDICOS GROSSEIROS DO MUNICIPIO. (Apelação  Cível Nº 583040209, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça  do  RS,  Relator:  Galeno  Vellinho  de  Lacerda,  Julgado  em  22/12/1983).  Ementa:  APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  MUNICÍPIO  DE  SEBERI.  CARGO  EM  COMISSÃO.  PRETENSÃO  AO  PAGAMENTO  DE  AVISO  PRÉVIO,  ADICIONAL  NOTURNO,  HORAS  EXTRAS,  E  FÉRIAS  PROPORCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  relação  travada  entre as partes é regida pelo vínculo administrativo­estatutário,  devendo  ser  apreciada  sem  qualquer  interferência  dos  dispositivos  da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  não  sendo devido o pagamento de aviso prévio ao servidor detentor  de cargo em comissão. 2. As diferenças que a parte demandante  postula a título férias proporcionais são indevidas, uma vez que  não  laborou  pelo  período  mínimo  de  doze  meses  previsto  nos  arts. 94 e 102, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.005/1990  3. Horas extras  indevidas diante da ausência de previsão  legal  de  pagamento  ao  cargo  comissionado.  Outrossim,  não  há  comprovação  da  convocação  do  servidor,  bem  como  de  sua  realização,  fato também não provado com relação ao adicional  noturno.  Parte  autora  que  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório,  nos  termos  do  art.  333,  inc.  I,  do  CPC.  APELO  DESPROVIDO.  (Apelação  Cível  Nº  70050208925,  Quarta  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Relator:  José  Luiz  Reis de Azambuja, Julg ado em 19/12/2012).  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  Cargo  em  comissão.  Pleitos  de  verbas  e  direitos  previstos  na CLT,  tais  como  aviso  prévio  e  FGTS.  Impossibilidade.  Regime  jurídico  regido  pelo  Estatuto  dos  Servidores  local.  Gratificação  de  Nível  Universitário  que  foi  extinta  pela  Lei  nº  3.203/01  e  que  foi  regularmente  paga  enquanto  perdurou  a  ressalva  posta  na  norma.  Falta  de  provas  de  labor  extraordinário.  Sentença  de  procedência parcial reformada. Recurso oficial e voluntário da  Prefeitura  providos,  desprovido  o  apelo  adesivo.  (Apelação  Cível Nº 000523153.2007.8.26.0619, 1ª Câmara Extraordinária  de  Direito  Público  de  São  Paulo.  Relator(a):Vera  Angrisani,  Julgado em 24/06/2014).  A  defesa  do Contribuinte  toma  por  base  a  extensão,  por  analogia,  dos  direitos  trabalhistas  aos  estatutários,  e não  a conversão dos  respectivos  servidores  ao  regime  celetista na forma do art. 48 da Lei nº 8.935/94:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 512          10 Lei 8.935/94  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Diante  da  impossibilidade  de  extensão  dos  direitos  trabalhistas  aos  estatutários, tem­se que os valores pagos para estes não se enquadram no inciso I do art. 6º da  Lei nº 8.134/90, não podendo ser aceita sua dedutibilidade do Livro Caixa.  Por  fim, mas  não menos  importante,  registre­se  que  a Solução  de Consulta  Interna nº 6  ­ COSIT, de 18 de maio de 2015,  a qual,  segundo o Recorrente,  teria  "passado  despercebida  pela  Fiscalização  e  pela  Delegacia  de  Julgamento",  longe  de  confirmar  o  entendimento  perfilhado  pelo  contribuinte,  corrobora,  justamente,  as  razões  de  decidir  do  presente voto, conforme se infere da sua ementa:      Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2016­85  Acórdão n.º 2402­006.792  S2­C4T2  Fl. 513          11     CONCLUSÃO  Voto por CONHECER do recurso para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 513DF CARF MF

score : 1.0