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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948026 #
Numero do processo: 13605.000373/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE TRAZER OS ARGUMENTOS QUE PRETENDE VER APRECIADOS. No Recurso Voluntário é ônus da Recorrente elaborar todos os argumentos que pretende submeter ao órgão recursal e, tratando-se de créditos sobre insumos é necessário que a Recorrente evidencie a sua essencialidade e relevância para com o processo produtivo, operando-se a preclusão daquilo que não foi expressamente tratado na peça recursal.
Numero da decisão: 3302-007.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE TRAZER OS ARGUMENTOS QUE PRETENDE VER APRECIADOS. No Recurso Voluntário é ônus da Recorrente elaborar todos os argumentos que pretende submeter ao órgão recursal e, tratando-se de créditos sobre insumos é necessário que a Recorrente evidencie a sua essencialidade e relevância para com o processo produtivo, operando-se a preclusão daquilo que não foi expressamente tratado na peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discute-se a definição do conceito de insumo na indústria dedicada à exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de metais preciosos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 73 /2 00 5- 36 Fl. 809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000373/2005-36 Sinteticamente, a Recorrente busca o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, especialmente no que diz respeito aos bens e serviços que entende subsumirem-se ao conceito de insumos essenciais ao desempenho de sua atividade. Sua pretensão foi denegada pelo Acórdão recorrido em razão da DRJ, em sua decisão, adotar a definição do conceito de insumos conforme previsto pela IN SRF n. 247/2002 e 404/2004. Na decisão ora sob exame a DRJ esclareceu que não possui competência para exercer qualquer controle de constitucionalidade das normas em vigor, nem negar vigência à referidas instruções normativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de processo que envolve direito creditório, a competência de julgamento da primeira instância administrativa é quanto à manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação declarada. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual reitera os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, suscitando, em síntese Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório em razão de alegada ausência de clareza do ato da glosa, que alega ter dificultado a sua defesa. No mérito, sustenta que os bens glosados tratam-se de verdadeiros insumos. Ainda no mérito, sustenta que possui direito a créditos na importação. É o relatório. Voto Fl. 810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000373/2005-36 Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2 PRELIMINARES. Preliminarmente, a Recorrente pretende a declaração da nulidade do acórdão em questão sob a alegação de que a fiscalização não teria descrito qual insumo havia sido glosado, limitando-se a fundamentar, segundo a Recorrente, que estes não são utilizados no processo produtivo. Todavia, houve um minucioso processo de análise dos itens sobre os quais se efetuou a glosa, no qual a Requerente manifestou-se e obteve direito de crédito sobre grande parte daquilo que originalmente havia sido glosado, tendo a Administração Pública evidenciado os critérios da glosa, e os fundamentado nas normas às quais ela está submetida, especialmente a Instrução Normativa SRF n. 247/02, a Instrução Normativa n. 358/03 e a Instrução Normativa n. 404/04 Diante do sucesso parcial da Recorrente na obtenção dos créditos pleiteados é possível constatar que não houve qualquer preterição ao seu direito de defesa e, inclusive, não houve prejuízo processual, eis que o motivo da manutenção da glosa foi o entendimento da Autoridade Administrativa acerca do conceito de insumo, e não a aludida falta de oportunidade do exercício do contraditório, não havendo nulidade sem que tenha sido demonstrado qualquer prejuízo, razão suficiente para afastar a preliminar de nulidade arguida. 3 MÉRITO. No mérito, a Recorrente afirma que os itens listados na planilha são necessários e indispensáveis ao processo produtivo. A Recorrente também atacou as normas utilizadas como fundamento do Acórdão sob exame, já mencionadas alhures, e que teriam extrapolado o limite regulamentar. Todavia, em nenhum momento do Recurso Voluntário a Recorrente aponta sequer ao menos um dos insumos sobre qual pretende ver reconhecido crédito tributário e relacionando- o à sua atividade industrial, de forma que este Colegiado possa aferir a sua essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo, tão somente valendo-se de teses genéricas. O Recurso Voluntário é um ato processual que ataca o Acórdão proferido pela DRJ, inaugurando uma nova fase do processo, no qual devem ser suscitados os motivos de fato e de direito que se fundamenta e os pontos de discordância que deseja que o órgão julgador se manifeste, sob pena de preclusão. Fl. 811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000373/2005-36 No caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus de apontar quais foram os insumos que discordou da glosa, os motivos pelos quais considera que aqueles insumos são essenciais e relevantes ao processo produtivo e, o mais importantes, produzir prova, por exemplo, um laudo técnico, que faça prova da alegada essencialidade e relevância do insumo, informações sem as quais este Colegiado não pode manifestar-se. Em relação aos “créditos na importação”, a Recorrente mantém a linha de raciocínio utilizada na manifestação de inconformidade e defende, em tese, que se tratam de itens indispensáveis à sua atividade. Ocorre que o Acórdão atacado é expresso no que diz respeito ao fato de que a glosa dos créditos na importação não foi realizada em razão do conceito de insumos, mas sim porque os créditos de importação vinculados às receitas de exportação somente foram admitidos a partir de 09/08/2004, com utilização a partir de 19/05/2005 (art. 16 da Lei nº 11.116/2005 c/c art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Ainda que assim não fosse, em relação a estes bens a Recorrente também deixou de apontar a sua essencialidade de forma individual e pormenorizada, bem como de trazer aos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse a veracidade das alegações que eventualmente houvessem sido realizadas, mas não foram. É ônus processual da Recorrente trazer no Recurso Voluntário todas as matérias fáticas e jurídicas que pretende serem apreciadas pelo Colegiado, bem como as provas que demonstrem o direito alegado, sob pena de preclusão. Em relação aos créditos tributários que alega ter direito, é imprescindível que a Recorrente demonstre expressamente a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, demonstração esta alicerçada em prova. 4 CONCLUSÕES. Por todo o exposto, constata-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, em seu Recurso Voluntário, quais os bens sobre os quais pleiteia o crédito, deixando de enumerá-los, bem como de trazer ao Recurso qualquer elemento probatório do direito que deveria ter sido alegado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 812DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000373/2005-36 Fl. 813DF CARF MF

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7977754 #
Numero do processo: 19515.002556/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 38. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, aperfeiçoando-se em 31 de dezembro de cada ano. A decadência somente se opera quando decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.
Numero da decisão: 2202-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.485  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NADIA MACRUZ MASSIH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os  requisitos  constantes  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  ausentes  quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma.   FATO  GERADOR  COMPLEXIVO.  SÚMULA  CARF  Nº  38.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   O fato gerador do imposto de renda é complexivo, aperfeiçoando­se em 31 de  dezembro de cada ano. A decadência somente se opera quando decorridos 5  anos da ocorrência do fato gerador.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA. LEI Nº 9.430/96.  A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 56 /2 00 6- 62 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19515.002556/2006­62  Acórdão n.º 2202­005.485  S2­C2T2  Fl. 335          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NADIA MACRUZ MASSIH  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a autuação lavrada por força da  apuração de “omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos” e de “omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada” (f. 259). Em  razão das infrações, foi constituído um o crédito tributário no valor de R$ 69.956,61 (sessenta e  nove  mil  novecentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  compreendendo  a  obrigação principal, juros de mora e multa de ofício.  Para  a  melhor  compreensão  da  controvérsia  devolvida  a  esta  instância  revisora, destaco alguns excertos do acórdão recorrido (f. 297/300):   Quanto às argüições do  impugnante de  inconstitucionalidade  destas normas, não cabe na esfera administrativa apreciar­lhes o  mérito,  por  ser  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  submeter a juízo as normas legais vigentes.  (...)   O lançamento do imposto sobre rendimentos auferidos em 2001  somente poderia ser efetuado de oficio no ano seguinte, em 2002,  após a entrega da declaração, iniciando­se o prazo qüinqüenal no  ano  seguinte,  em  janeiro  de  2003.  Conclui­se  tempestivo  o  lançamento notificado ao contribuinte em 2006.   (...)  A jurisprudência citada pela impugnante e a Súmula 182 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recurso  se  referem  a  casos  anteriores à publicação da norma em comento.  (...)   A  impugnante  afirma  haver  prestado  esclarecimentos  durante  a  fiscalização de que os depósitos seriam provenientes de recursos  de  terceiros ou da  empresa para  a qual  trabalhava. Não há nos  autos, porém, qualquer documento contendo estas alegações,  e  o  próprio  autuante  relata  expressamente  que  a  contribuinte  "regularmente intimada, não apresentou qualquer esclarecimento  ou documento comprobatório" (fls. 254).  (...)  Nem  pode  alegar  a  impugnante  que  não  estaria  obrigada,  como  pessoa  física,  a  preservar  provas  objetivas  destas  operações,  e  que  por  isso  não  se  lhe  poderiam  exigir  comprovantes das origens deste tipo de depósito.  (...)  A sua afirmação de que a venda do imóvel que gerou o ganho  de  capital  tenha  se  dado  a  título  não  oneroso,  tendo  como  adquirente  o  seu  tio,  não  se  confirma  pela  escritura  de  compra e venda registrada no Tabelião de Notas e Protestos  de  Títulos  de  Pompéia  (SP),  conforme  certidão  às  fls.  153,  onde  está  registrado  que  o  imóvel  foi  vendido  por  R$  45.000,00  à  Zuna  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda.(sublinhas deste voto)  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19515.002556/2006­62  Acórdão n.º 2202­005.485  S2­C2T2  Fl. 336          3   Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  27/02/2009,  recurso  voluntário  (f.  307/329),  argumentando,  em  apertadíssima  síntese,  i)  a  irregularidade  do  procedimento administrativo; ii) a ocorrência da decadência; iii) a impossibilidade de presumir  ter  auferido  renda  a  partir  da  constatação  de  depósitos  bancários  –  inteligência  do  verbete  sumular de nº 182 do TRF; e iv) a ausência de prova quanto à aquisição do imóvel.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     I – DAS PRELIMINARES  I.1 – DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  Afirma  a  recorrente  que  “(...)  tinha  o  direito  de  ser  cientificada  do  procedimento  intentado  contra  ela,  ter  a  possibilidade  de  apresentar  espontaneamente  as  informações  de  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  antes  de  ser  quebrado  o  seu  sigilo  bancário.” (f. 314)  Compulsados os autos, padece de verossimilhança a alegação da recorrente.  Em 10/03/2003 fora intimada a prestar informações (f. 11) e, em razão do transcurso de prazo  “in albis”, ultimada a quebra do sigilo bancário, em 26/04/2006 (f. 14). Registro, por oportuno,  que todas as intimações foram enviadas a um mesmo endereço, além de terem sido recebidas  por um mesmo indivíduo, o Sr. Severino – “vide” f. 13, 15 e 263 –, o que afasta a alegação da  recorrente no sentido de que “(...) não recebeu [a intimação], senão teria atendido prontamente  (...)” (f. 316). Por essa razão, não acolho a preliminar.     I.2 – DA DECADÊNCIA   A recorrente afirma que “[o] lançamento de ofício se deu em 2006, sendo os  fatos juridicamente relevantes (fatos geradores), ocorridos em 2001 (...)” (f. 317) e pede “(...)  seja reconhecida a decadência do fisco lançar o tributo em questão.” (f. 322)  Consabido  ser  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  complexivo,  aperfeiçoando­se em 31 de dezembro de cada ano. O verbete sumular de nº 38 deste Conselho,  inclusive, determina que “[o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo  à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”   Às f. 263 consta ter sido a ora recorrente cientificada da lavratura do auto de  infração  em  27/11/2006,  referente  ao  ano­calendário  de  2001.  Quanto  a  essa  hipótese  de  extinção do crédito tributário, pacífica a jurisprudência, firmada no RESP nº 973.333/SC, sob a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  à  homologação, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento  antecipado  e  que  não  esteja  configurado  dolo,  fraude  ou  simulação.  Esse  entendimento,  inclusive,  foi  consolidado  na  súmula  CARF  nº  72,  que,  em  idêntico  sentido,  dispõe  que,  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.002556/2006­62  Acórdão n.º 2202­005.485  S2­C2T2  Fl. 337          4 comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra do art.  173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma.   Independentemente do regramento aplicado ao presente caso – seja aquele do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  seja  o  do  inc.  I  do  art.  173  do  CTN  –,  certo  não  ter  se  operado  a  decadência. Rejeito, com base nessas razões, a preliminar.     II – MÉRITO  II.1 – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS  No ano de 1985, editou o eg. Tribunal Reginal Federal o verbete sumular de  nº 182, que determina  ser  “(…)  ilegítimo o  lançamento do  Imposto de Renda arbitrado  com  base apenas em extratos ou depósitos bancários.” Entretanto, no ano de 1996, com a entrada  em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base  nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não  comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações – “ex vi” do art. 42.   Tendo sido a súmula superada, certo que, para elidir a presunção contida no  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  é  imprescindível  que  a  recorrente  comprove  a natureza  da  operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária. Da mera leitura das razões  recursais é possível depreender que a recorrente sequer tangencia a necessidade de comprovar  a origem dos depósitos a fim de afastar a pretensão fazendária, uma vez que se limita a afirmar  que  “(...)  os  tributos  lançados  (...)  são  indevidos  por  improcedentes,  baseados  em  fatos  (depósitos bancários), imprestáveis a apuração do real valor do tributo.” (f. 328)   Não  tendo  logrado  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  merece  a  autuação ser mantida.     II.2 – DA (IN)OCORRÊNCIA DO GANHO DE CAPITAL   A recorrente relata que “[o]s documentos juntados aos autos e os argumentos  aduzidos na impugnação deixam claro que (...) o imóvel passou pelo seu nome, sem afetar seu  patrimônio, não produzindo o fisco prova de que teria pagado ou recebido o valor do imóvel  em sua conta corrente (...)” (f. 324).   Às f. 158 há escritura pública de compra e venda, datada de 26/01/2000, na  qual a recorrente figura como compradora de um imóvel no Edifício Astúrias “(...) pelo preço  certo e ajustado de R$0,01 (um centavo)”. De acordo com a escritura pública do aludido bem,  acostado  às  f.  155/156,  a  recorrente  vendeu  o  imóvel  no  dia  12/06/2001  por  R$  45.000,00  (quarenta e cinco mil reais), o que comprova o acerto da autuação.     III – CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira              Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19515.002556/2006­62  Acórdão n.º 2202­005.485  S2­C2T2  Fl. 338          5               Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000286/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO ANTES DA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente (§ 15 do art. 67 do RICARF). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplados aí, em uma indústria de produtos alimentícios, os equipamentos de proteção individual e os materiais e serviços de limpeza e dedetização. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. BENS DO ATIVO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. Bens classificáveis no ativo permanente, salvo prova em contrário, não se caracterizam como insumo, na acepção do inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002. “INSUMOS DO INSUMO”. CREDITAMENTO SOMENTE NO CASO DE PRODUÇÃO VERTICALIZADA. Os gastos tidos com a produção dos “insumos do insumo”, como ração para a alimentação dos animais para abate em uma indústria de processamento de carnes, só dão direito a crédito em uma produção verticalizada, não contemplando a levada a efeito por outras empresas.
Numero da decisão: 9303-009.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para inadmitir o creditamento sobre as despesas com: pallets, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARADIGMA REFORMADO ANTES DA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente (§ 15 do art. 67 do RICARF). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplados aí, em uma indústria de produtos alimentícios, os equipamentos de proteção individual e os materiais e serviços de limpeza e dedetização. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. BENS DO ATIVO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. Bens classificáveis no ativo permanente, salvo prova em contrário, não se caracterizam como insumo, na acepção do inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 86 /2 00 9- 79 Fl. 3292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000286/2009-79 “INSUMOS DO INSUMO”. CREDITAMENTO SOMENTE NO CASO DE PRODUÇÃO VERTICALIZADA. Os gastos tidos com a produção dos “insumos do insumo”, como ração para a alimentação dos animais para abate em uma indústria de processamento de carnes, só dão direito a crédito em uma produção verticalizada, não contemplando a levada a efeito por outras empresas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para inadmitir o creditamento sobre as despesas com: pallets, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.921 a 2.948) e pelo contribuinte (fls. 3.207 a 3.234) contra o Acórdão nº 3403-003.401, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 2.878 a 2.919), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...) Acordam os membros do colegiado, relativamente à preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, em negar provimento. Quanto ao mérito, deu-se parcial provimento da seguinte forma: a) Aquisições para revenda que foram objeto de consumo ..., negou-se provimento; b) Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições ... negou-se provimento; c) Importação - Aquisições com CFOP que não representa aquisição de bens nem operação com direito a crédito ... negou-se provimento; Fl. 3293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000286/2009-79 d) Bens que não se enquadram no conceito de insumos ... deu-se parcial provimento para admitir o creditamento sobre pallets, sacos, big bags, luvas látex para coleta de sêmen, luva vaqueta e "vassourão para pátio"; e) Fretes de transferência de produtos acabados entre unidades da empresa ... negou-se provimento; f) Bens sujeitos à alíquota zero das contribuições ... negou-se provimento; g) Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito ... negou-se provimento; h) Bens que representam aquisições que deveriam ter ocorrido com suspensão ... negou- se provimento; i) Serviços utilizados como insumos (Ficha 6A – Linha 3) ... deu-se parcial provimento para admitir o creditamento sobre serviço limpeza geral em instalações, serviço dedetização, serviço reforma pallets PBR, serviço de aplicação de strecht-pallet, serviço de repaletização e serviço de carregamento de aves para venda; j) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 6A – Linha 7) ... negou-se provimento, e l) Crédito Presumido de Atividade Agroindustrial (Ficha 6A - Linhas 25/26) ... deu-se provimento. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 2.950 a 2.972), a Fazenda Nacional utiliza-se, como argumento basilar, da adoção do mesmo conceito de insumo da legislação do IPI, mas, “ad argumentandum tantum”, diz, que, ainda que não adotado, “O Colegiado a quo considerou como insumos custos com bens e serviços utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo”. Nada fala sobre o Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.979 a 3.006). Ao seu Recurso Especial, inicialmente, não foi dado seguimento (fls. 3.237 a 3.251), decisão contra a qual foi interposto Agravo (fls. 3.257 a 3.266), o qual foi acolhido parcialmente (fls. 3.270 a 3.275), para admitir a discussão relativamente “à possibilidade de créditos referentes às aquisições de produtos à alíquota zero”. A PGFN apresentou Contrarrazões (3.284 a 3.289), pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento do recurso, pois o paradigma apresentado (Acórdão nº 3402- 002.361) já teria sido reformado quando da interposição do mesmo. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. I) Recurso Especial do Contribuinte Quanto ao conhecimento, assiste razão à PGFN ao dizer, em suas Contrarrazões, que, quando da sua interposição (23/06/2017), o paradigma apresentado para subsidiar a discussão admitida (Acórdão nº 3402-002.361, de 25/03/2014 – Processo nº 16349.000277/2009-88, da mesma empresa) já havia sido reformado por esta Turma, pelo Fl. 3294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000286/2009-79 Acórdão nº 9303-004.343, de 06/10/2016, de relatoria do ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (Correto: 01/01/2008 a 31/03/2008) INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos tributados à alíquota zero de PIS/Cofins não dão direito a créditos no regime de apuração não cumulativo. Assim, à vista do disposto no § 15 do art. 67 do RICARF (“não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente”), não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. I) Recurso Especial da Fazenda Nacional Já, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Tratando agora do mérito, eu poderia simplesmente remeter ao Acórdão nº 9303-004.343, Processo nº 16349.000277/2009-88 (que reformou o paradigma apresentado pelo contribuinte), pois, como já dito, é da mesma empresa, e, ainda mais, objeto da mesma verificação fiscal, só que julgando Pedido de Ressarcimento da Cofins do 1º trimestre de 2008 – tudo conforme Informação Fiscal às fls. 2.589 a 2.628 e Despacho Decisório às fls. 2.632 e 2.633 –, fato bem observado no Acórdão recorrido (fls. 2.885). Mas, para não fugir às especificidades deste Processo, vou buscar elementos (preciosos, por sinal) em um Processo também muito similar e da mesma empresa, que inclusive está na Pauta de julgamento desta Sessão (nº 16349.000282/2009-91, Item 58), da Contribuição para o PIS, do 1º trimestre de 2007. Em caráter geral, consigno que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação “cartesiano” – nas mais recentes decisões do STJ (mais especificamente no REsp nº 1.221.170/PR), que levaram inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; Fl. 3295DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000286/2009-79 a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Analisemos agora, item a item, o que nos foi trazido à apreciação, considerando que, como dito no início desta análise no Acórdão recorrido (fls. 2.892), “A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras”. Segmentemos os assuntos (incluindo todos os bens e serviços para os quais foi dado provimento, por considerar que se enquadram no conceito de insumo – atacado genericamente, mas, considero, de forma abrangente, pela PGFN): II.1) Pallets (incluindo serviço de reforma pallets – PBR). Pela clareza e completude, recorro ao Laudo (Relatório Técnico nº 000.903/13) do Instituto Nacional de Tecnologia - INT juntado pelo contribuinte ao seu Recurso Especial no Processo nº 16349.000282/2009-91 (fls. 3.329 a 3.378, daquele), que, como já dito, também está na Pauta de Julgamento desta Sessão (Item 58): “15. No caso da BRF S.A., nas unidades visitadas, foi apurado que existem três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e outro em fibra-de-vidro. Nos casos das peças fabricadas em madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro que é enviado para o cliente e descartado pelo mesmo (denominado "one way"), ambos utilizados sempre nas movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente interno, onde são utilizados para armazenar e transportar matérias-primas e produtos em elaboração no interior da unidade produtora, há exigência do Serviço de Inspeção Federal - SIF para que sejam utilizados somente paletes de fibra-de-vidro devido a diversos aspectos dos quais podem ser destacadas a facilidade com a constante higienização desta ferramenta – diferentemente da madeira que dificulta a higienização por ser material fibroso e permeável, além de poder apresentar rachaduras na estrutura ocasionadas pela movimentação da carga – e a inexistência de cantos vivos e ausência de interfaces entre montagem de peças, que são acumuladores de bactérias e demais sujeiras que se depositariam naturalmente caso não fosse considerado este cuidado de higienização”. Para os pallets utilizados no processo industrial, então, não haveria dúvida quanto ao direito ao crédito integral, isto se não classificáveis no ativo permanente, o que, sendo de plástico (de fácil “constante higienização”), é de supor que o sejam, salvo prova em contrário. Tanto que foi esta a razão do indeferimento na análise de Recurso Especial por esta Turma em Processo muito similar a este (nº 16349.000274/2009-44, da mesma empresa, só que da Cofins, do 1º trimestre de 2007) – Acórdão nº 9303-007.781, de 11/12/2018, tendo como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que nele consignou o seguinte: “Ou seja, refoge da discussão a relevância e essencialidade dos gastos realizados com os pallets, o que importa é saber se eles são ou não elementos do ativo imobilizado e a falta Fl. 3296DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000286/2009-79 da prova disso é o que deu norte ao acórdão, com o que concordo. Havendo indício de que seriam bens do ativo imobilizado e não se desincumbindo o sujeito passivo de provar que não o eram, entendo que nessa matéria não deve ser provido o recurso especial de divergência da contribuinte.” Tratando agora dos pallets de madeira, são utilizados somente para transporte (podendo até serem retornáveis – os chamados “PBR”), não havendo, portanto, o direito ao crédito, pois representam um gasto posterior à finalização do processo produtivo. É o que diz o Parecer Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO ... 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com ... b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas ...” II.2) Serviço de aplicação de strecht-pallet e serviço de repaletização. Novamente recorro ao Relatório Técnico nº 000.903/13 do INT: “20. Os produtos alimentícios fabricados são acondicionados em embalagens unitárias que, por sua vez, são normalmente expostas em prateleiras para o consumidor. Para facilitar e viabilizar um transporte manual com maior eficiência nas lojas comerciais estas unidades são devidamente reunidas em quantidades que formarão um volume compatível com o esforço humano, de forma ergonomicamente aceitável, que são os quantitativos reunidos em três, seis, doze, vinte e quatro embalagens conforme o peso e volume de cada unidade de consumo. Para manter estes quantitativos reunidos é utilizado um filme plástico conhecido industrialmente como filme termoencolhivel ("shrink") que é uma película de polietileno utilizada para envolver o produto fabricado, formando pacotes com quantidade de unidades pré-definida. 21. Estes pacotes serão arrumados e empilhados sobre o palete de maneira a se obter uma carga unitizada e estável durante o empilhamento e transporte dos paletes, desta vez com movimentação feita exclusivamente por empilhadeiras. Da mesma forma que se usa o filme "shrink" para agrupar as unidades de consumo, usa-se agora outro filme para agrupar os pacotes envolvendo-os com os paletes, garantindo a uniformidade na armazenagem e transporte até as filiais, centros de distribuição e clientes. Este material envoltório é conhecido como filme "stretch" que nada mais é do que uma película de polietileno utilizada para envolver cargas paletizadas, com várias voltas ao seu redor, para impedir o derramamento da mercadoria para fora da pilha. O revestimento da carga paletizada com o filme pode ser feito manualmente (baixa produção) ou por uma máquina que possui um braço rotativo, denominada envolvedora (produção automatizada). Os filmes insumados, nos dois casos, são sempre fornecidos na forma de bobinas.” São, assim, utilizados na embalagem do produto para transporte – repiso, gasto posterior à finalização do processo produtivo, não dado direito, portanto, ao crédito. II.3) Big Bags e Sacos. A aplicação dos primeiros também está detalhadamente explicitada Relatório Técnico nº 000.903/13 do INT: Fl. 3297DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000286/2009-79 “31. As vísceras, sangue e penas são descartadas durante o processo industrial, pois, não fazem parte dos produtos comercializados. Este material é aproveitado na fabricação de farinha, em uma empresa terceirizada, que se prestará como insumo na fabricação de ração em outra unidade industrial instalada em outro endereço, todos visitados e identificados no início deste Relatório Técnico, que fará uso de vitaminas – como as do tipo E e B5 – na industrialização de ração que servirá como alimento para as aves em crescimento, no inicio do processo. 32. Como dito, essa farinha é levada para uma outra fábrica para transformação (industrialização por encomenda) em ração, como visto acima na questão dos caminhões de transportes e informado pela Empresa, essa ração possui granulação e vitaminas especificas para cada fase e tipo de animal (suínos, bovinos e aves) que está sendo produzido e é entregue pelo Interessado aos terceirizados para garantir a alimentação dos animais que serão comercializados. 33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor do Interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até aos produtores de aves que não possuem silo. O sistema acondicionador é do tipo SC "big bag", com dimensões 0,90 metros x 0,90 metros de seção reta e altura igual a 2,10 metros.” Estamos, aí, então, não diante de um bem para transporte de produtos acabados, mas sim utilizado em uma espécie de descarte de resíduos, mas não propriamente, pois, tem destinação para outros industriais que fabricam “insumos do insumo”, despesas que são admitidas somente em uma produção verticalizada (Itens 45 a 48 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018), além do que o transporte destes insumos não se dá entre estabelecimentos da empresa, pelo que não reconheço o direito ao creditamento. Quanto aos genericamente denominados “Sacos”, nada se encontra nos autos que minimamente os descreva, e, assim, me permita afastar o direito ao creditamento reconhecido pela Turma a quo (considerado ainda que são deste tipo as embalagens de apresentação dos derivados de carne). II.4) Luvas látex para coleta de sêmen e Luva Vaqueta. As luvas, ou seriam utilizadas como proteção na produção dos produtos alimentícios, ou na dos “insumos do insumo”, de toda forma, dando direito ao crédito. II.5) Serviço de limpeza geral em instalações, serviço de dedetização e vassourão para pátio. Aqui não se faria necessário me alongar a respeito, já que, se tratando de uma empresa de processamento produtos alimentícios, estes bens/serviços mostram-se enquadrados nos critérios vislumbrados na decisão do STJ e na sua interpretação dada pela RFB (notadamente no que respeita às imposições legais), mas, de toda forma, é útil também transcrever – repiso, pela sua clareza e completude, o que diz a respeito o Relatório Técnico nº 000.903-13 do INT: “26. Em uma fábrica de produtos alimentícios há que se preservar a constante limpeza de suas instalações, suas máquinas e permanente higienização dos seus funcionários e visitantes. É obrigatória a lavagem dos calçados – botas e sapatos de borracha na cor branco – e das mãos sempre que as pessoas entram na área fabril e até mesmo ao transitar por diferentes setores de produção, são as chamadas barreiras sanitárias, locais onde estão estrategicamente posicionadas à entrada das seções de modo que obriguem a higiene prévia das botas, mãos e antebraços dos que nela adentram; possuem pias, dotadas de torneiras com acionamento automático e são dotadas de sabão líquido e produtos sanitizante, além de papel toalha. Face às exigências do Serviço de Inspeção Federal - SIF do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, todo pessoal que Fl. 3298DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000286/2009-79 trabalha direta ou indiretamente na obtenção, preparação, processamento, embalagem, armazenagem, embarque e transporte de produtos cárneos. As superfícies que contatam com alimentos e material de embalagem devem ser objeto de práticas higiênicas que evitem a alteração dos produtos. 27. A limpeza sistemática das mãos e antebraços, das superfícies e de recipientes de acondicionamento, contempladas com a seguinte desinfecção, são requisitos básicos para garantia da inocuidade dos produtos. O uso de luvas e máscaras contribui para uma melhor condição sanitária da manipulação da carne e produtos cárneos. A higiene corporal cotidiana e exercício sistemático de hábitos higiênicos, como não coçar locais contra-indicados, não espirrar ou falar sobre matérias-primas e outros contribuem, sobremaneira, para a preservação da sanidade do produto. 28. Os uniformes e acessórios usados pelo operariado no trabalho devem ser de cor clara, trocados diariamente, ou se for o caso com mais frequência em razão do local de trabalho e da condição higiênica. No caso, por exemplo, das instalações de carne cozida e congelada, cada vez que se adentra ao setor restrito, deve ser praticada a troca de uniforme, precedida do banho do chuveiro. 29. No caso dos trabalhadores que manipulam produtos comestíveis, o Anexo III – higiene do ambiente da inspeção ante mortem e post mortem, do Serviço de Inspeção Federal - SIF, preconiza, em seu subitem 5.2.1, que é obrigatório o uso de uniforme branco pelos operários (para os homens: gorros, calça e camisa ou macacão, preferencialmente protegidos por aventais; para as mulheres: touca, calça e blusa ou macacão, este protegido por avental). Mais ainda, impõe que o uniforme de trabalho só poderá ser utilizado no próprio local. Toda vez que o operário tiver que se retirar do estabelecimento deverá trocar previamente a roupa, guardando seu uniforme em local apropriado. Nos casos em que o estabelecimento não disponha de lavanderia própria, faculta-se a lavagem de uniformes por lavanderia industrial, sob responsabilidade da empresa.” II.6) Serviço de carregamento de aves para venda. Por representar um item do transporte de matéria prima, há o direito ao crédito. À vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e por dar provimento parcial ao da Fazenda Nacional, para inadmitir o creditamento sobre as despesas com: pallets, serviço de reforma pallets PBR. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3299DF CARF MF

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7980618 #
Numero do processo: 10930.902221/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T11:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T11:58:34Z; Last-Modified: 2019-11-08T11:58:34Z; dcterms:modified: 2019-11-08T11:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T11:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T11:58:34Z; meta:save-date: 2019-11-08T11:58:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T11:58:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T11:58:34Z; created: 2019-11-08T11:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-08T11:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T11:58:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.902221/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.970 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente TRANSPORTADORA FALCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 22 21 /2 01 5- 61 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902221/2015-61 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902221/2015-61 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902221/2015-61 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902221/2015-61 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902221/2015-61 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 141DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902221/2015-61 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 142DF CARF MF

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7981908 #
Numero do processo: 10820.001325/2003-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, Mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. DEPÓSITO BANCÁRIO X ATIVIDADE RURAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. A redução da base de cálculo não implica em novo lançamento, prerrogativa exclusiva da autoridade lançadora, mas a subsunção adequada do fato à norma. O Princípio da Verdade Material autoriza o órgão julgador a adequar à realidade fática à norma tributável, não implicando tal conduta em inovação do lançamento. Assim, de acordo com os elementos de prova constantes nos autos, bem como o reconhecimento pelo próprio sujeito passivo de que a omissão de rendimento provém da atividade rural, deve-se reduzir a base de cálculo a 20%. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Eduardo Tadeu Farah (Relator). Designado para redigir O voto vencedor o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-21T20:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-21T20:35:26Z; Last-Modified: 2010-09-21T20:35:26Z; dcterms:modified: 2010-09-21T20:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5797e79f-d004-4593-ab2d-2af4b22a1d46; Last-Save-Date: 2010-09-21T20:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-21T20:35:26Z; meta:save-date: 2010-09-21T20:35:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-21T20:35:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-21T20:35:26Z; created: 2010-09-21T20:35:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-09-21T20:35:26Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-21T20:35:26Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 . 881:,8,111.4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 8:1,18 112'8,1. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-± 8g8x9.87-9x8 • Processo n° 10820.001325/2003-61 Recurso n" 163.952 Voluntário Acórdão n° 2201-00.514 — r Câmara / 1 8 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 200.- Matéria TAPE- Ex(s).: 1998 Recorrente DARIO PRESOTTO Recorrida I' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 • SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, Mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. DEPÓSITO BANCÁRIO X ATIVIDADE RURAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. A redução da base de cálculo não implica em novo lançamento, prerrogativa exclusiva da autoridade lançadora, mas a subsunção adequada do fato à nonna. O Princípio da Verdade Material autoriza o órgão julgador a adequar à realidade fática à norma tributável, não implicando tal conduta em inovação do lançamento. Assim, de acordo com os elementos de prova constantes nos autos, bem como o reconhecimento pelo próprio sujeito passivo de que a omissão de rendimento provém da atividade rural, deve-se reduzir a base de cálculo a 20%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Eduardo Tadeu Farah (Relator). Designado para redigir O voto vencedor o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da. Silva. • - an sco Assis de Oliveira Júnior - Presidente „Moisés Claes • • - ta 'Iva — Redator-Designado 18 UI 2010 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janata Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatõrrio • Dano Presotto recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1°. Turma da DR' — Belém/PA, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 553 a 582. • Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Fisica - IRPF (fls. 20/27), no montante de R$ 347.856,34, sendo RS 141.889,52 de imposto, R$ 106.417,14 de multa de ofício de 75% e R$ 99.549,68 de juros de mora, calculados até 30/05/2003. A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada pôr depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificado do auto de infração em 24/07/2003 (fls. 487/501), o autuado apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Inconstinicionalidade e irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001, a Lei n° 10.17412001 e do Decreto n° 3.724/2001; b) a autoridade lançadora presumiu ser renda omitida todos os depósitos bancários sem comprovar que o contribuinte tenha exercido outra atividade que não a rural; c) cabe ao fisco oferecer prova concludente da ocorrência de todos os fatos previstos nas hipóteses normativas, conforme art. 333 do CPC; d) a autoridade lançadora buscou inverter o ônus da prova mediante tentativa de produção de prova indireta ao fato imponível; e) os créditos bancários devem ser analisados individualizadamente (art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/1996), o que foi inutilmente levantado pelo impuwffinte no procedimento fiscal; t) o depósito bancário não constitui a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2 • Processo Tf 10820.001325/2003-61 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.514 E. 2 • g) o exercicio do direito de calar não pode de forma alguma dar azo à presunção de que o depósito não comprovado seja renda; h) protesta por todos os meios de prova e requer a realização de diligências julgadas necessárias. A 1a Turma da DRS — Belém/PA julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA IMEDIATA. Á matéria não contestada expressamente pelo contribuinte é considerada como não impugnada, devendo o lançamento,. decorrente dessa matéria, ser apartado para cobrança imediata; nos termos do art. 17 e 21; I°, do Decreto n°70.235/72, DECISÕES ADIVILVISTRATIVAS EFEITOS São improficitos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos - colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do . Código Tributário Nacional. • DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extens. ão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou - como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o orago 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. • SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n' 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada_legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo ,fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. 3 • • INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo co. nstitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionaliclacle ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. . NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PÁRA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza PROCEDIMENTAL, tem aplicação imediata, alcançando mesmos fatos pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. Á Lei tf'• 9430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO LVDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal fieis tantum inverte o Ónus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciaria) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos «ato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DILIGÊNCIA - A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. • Intimado da decisão de primeira instância, Dano Presotto apresenta Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. • 4 Processo n° 10820.001325/2003-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00314 Fl. 3 • Voto Vencido Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator • O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Insurge o suplicante contra o afastamento de seu sigilo bancário, alegando a inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei Complementar tf 105/2001, da Lei n° 10.174/2001 e do Decreto n°3.724/2001; De pronto, cabe tecer algumas consideraçõeá acerca do questionamento supra do recorrente. Antes da Lei Complementar n° 105/2001, as informações bancárias encontravam-se reguladas pela Lei n° 4.595/1964. O artigo 38 da referida Lei possibilitava acesso aos dados bancários apenas por decisão judicial. Com a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/1964, o sigilo bancário passou a ter novo disciplinamento, na forma dos arts. 5° e 6° a seguir transcritos: Art. 5" O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operaç. ões financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4 0 Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5' As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. (o) Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (.) 5 • Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei n° 4.595, • de 31 de dezembro de 1964. Portanto, a Lei Complementar n° 10512001 flexibilizou a regra de acesso às informações bancárias, não sendo necessária autorização judicial para autoridade fiscal. Neste sentido, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas para fins de fiscalização, conforme determina o inciso lido art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 197, Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou •atividades de terceiros. (0) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Assim, a Administração Pública tem o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que as informações obtidas pelo Fisco Permanecem protegidas, de acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de • terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lep n°104, de 10,1.2001) Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar n° 105/2001 poderia ser utilizada para fiscalizar exercícios anteriores à sua vigência, visto que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcan. çando os procedimentos de fiscalização ou de formalização da respectiva exigência, pois em relação a estes a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento. Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja-se a seguinte ementa: É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5', .X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da • garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. [STJ — Corte Especial — AgReg do IP n." I 87/DF — ReL MM. Sávio de Figueiredo Teixeira —Diário de Justiça, Seção I 16/09/96] Desta forma, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários 6• Processo n° 10820.001325/2003-61 52-C211 Acórdão a° 2201-00.514 Fl. 4 • do Ministério da Fazenda não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. Em relação à alegação de que o § 3 0 do art. 11 da Lei n°9.311/1996 vedava, à época da autuação, a utilização de informações concernentes a CPMF para a constituição do crédito tributário, invoco o enunciado constante na Súmula CARF n°35: O art. 11, ,sç 32, da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Logo, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas pela CPMF, para instaurar procedimento administrativo corri o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, na forma estabelecida na Lei n° 10.174/200L ' No que respeita o mérito, a auteridade fiscal constituiu a exação na forma do art. 42 da Lei ri° 9.430/1996 que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não compeove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Entretanto, alega o suplicante, que a única atividade de natureza econômica por ele exercida é a pecuária e não há nos autos qualquer prova em contrário, razão pela qual é inadmissível a aplicação simultânea dos dois critérios lógicos e legalmente incompatíveis. Portanto, arremata o recorrente, a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários deveria ter sido tributada à razão de 20%. Pelo que se extrai da Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário 1998, bem como de todas as peças processuais 'coligidas, o recorrente possui de fato e de direito sua ocupação principal ligada à atividade rural. Verifica-se, ainda, que o contribuinte possui duas fazendas, perfazendo cerca de 1247,70 ha., sendo que o rendimento da atividade rural representa 100% de toda receita declarada (fls. 312). Ressalte-se que de acordo com a Declaração de Ajustes (ft 312) não houve por parte do recorrente arrendamento das fazendas de sua propriedade razão pela qual não há evidência de que os rendimentos omitidos advêm de atividade diversa da rural. Por outro lado, o Fisco não logrou comprovar que o suplicante teria exercido outro tipo de atividade que não a informada em sua Declaração de Ajustes (fl. 312). Portanto, especificamente neste caso, a falta de comprovação dos créditos efetuados em seu movimento bancário não autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. Ademais, a autoridade julgadora não pode restringir seu exame ao que foi trazido ou comprovado, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. • Nessa esteira bem pondera Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari em se livro Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2 edição, Pág. 109: '7 Em oposição ao principio da verdade formal, inerente aos . processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste principio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; .no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Destarte, em homenagem ao principio da verdade material, consubstanciado na subsunção adequada do fato à norma, deve-se tributar como atividade rural às omissões consideradas pela autoridade autuante como depósitos bancários de origem não comprovada. Princípio da Verdade Material — Subsunção do Fato à Norma O processo administrativo busca essencialmente a verdade material, razão pela qual o órgão de julgamento deverá apreciar livremente a prova, podendo, se for o caso, propor diligências necessárias à elucidação dos fatos. Por outro lado, o lançamento deve-se sujeitar ao controle da legalidade, princípio que permeia todos os atos administrativos. Não por acaso o Código Tributário Nacional determ. ina, por meio dos seus arts. 145, 146 e 149, as formas legais de revisão do lançamento. No caso em apreço, pela ausência de esclarecimentos adequados e/ou falta de documentação comprobatória, entendeu a autoridade fiscal que -a melhor subsunção do fato à nonna, consistia em tributar . as omissões de rendimentos na forma do art. - 42, da Lei n° 9430/1996 (depósito bancário). • Todavia, em sua peça recursal, insurge o suplicante contra o lançamento, alegando que toda a omissão advém .da atividade rural e, por este motivo, deve-se tributar a diferença levantada pelo Fisco como tal. Ressalte-se que a exigência prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, refere-se de uma espécie de tributação residual, visto que ninguém paga tributo, espontaneamente, sob a forma de depósito bancário ou passivo fictício, estouro de caixa, etc., por este motivo entendeu a autoridade fiscal, dada à circunstância, que esta modalidade de tributação é a que melhor subsumiu o fato à norma. A meu ver, não parece razoável, em sede de contencioso administrativo, anular integralmente determinado procedimento, quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade fiacal, mormente como estratégia de defesa, esclareCimentos e documentos essenciais à correta subsunção do fato à norma. Assim, quando a autoridade sob tais circunstâncias é levada a interpretar determinado fato, notadamente por não ter vindo aos autos todas as provas e no momento oportuno, urge a necessidade de sua correção e, como se trata de crédito tributário, esta tarefa foi reservada aos órgãos julgadores administrativos. Com efeito, repise, não tem sentido anular lançamento legalmente válido, ou seja, sem qualquer laivo de lesividade, mormente quando as peças fiscais foram produzidas e revisadas utilizando a interpretação e os critérios jurídicos vigentes ao tempo da ocorrência dos Nik. fatos tributários. 8 Processo n° 10820.001325/2003-61 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.514 Fl. 5 Portanto, não pode a autoridade julgadora se esquivar de subsumir adequadamente o fato à norma, principalmente por se tratar do mesmo tributo, ou seja, IRPF, do mesmo sujeito passivo e ativo, e de fatos incontroversos, admitido pelo próprio autuado, a luz das informações e documentos carreados em sua peça impugnatória e recursal. Não se pode perder de perspectiva que no momento em que a autoridade revisora enquadra devidamente os fatos está, em verdade, valorizando as provas apresentadas em busca da almejada verdade material, mesmo que isso implique em alteração no "quantum" apurado pela fiscalização. Tenho que, no caso em apreço, a imutabilidade do lançamento constitui um argumento inconsistente e inválido, no momento em que a redução da base de cálculo representa a verdadeira segurança jurídica amparada pelo princípio da verdade material. Ademais, a redução da base de cálculo, nãojmplica em novo lançamento, prenogativa exclusiva da autoridade lançadora, mas, como dito anteriormente, a subsunção adequada do fato à nolina. Nessa senda, o Princípio da Verdade Material autoriza o órgão julgador a adequar à realidade fática à norma tributável, não implicando tal conduta em inovação do lançamento. Ressalte-se, ainda, que em nenhuma hipótese a autoridade administrativa julgadora está autorizada a majorar pretensão tributária. Conclui-se, então, que de acordo com os elementos de prova constantes nos autos, bem como o reconhecimento pelo próprio sujeito passivo de que a omissão de rendimento provém da atividade rural, deve-se reduzir a base de cálculo a 20%. Ante o exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar - parcial provimento ao recurso reduzindo para 20% a base de cálculo relativa à omissão de depósito bancário de origem não comprovada. • / EDUA • 8. • ADEU FA • • • • 9 • • Voto. Vencedor Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Redator Designado Com a devida vênia do relator, tendo á Câmara Julgadora, na análise da prova, formado convencimento de que todos os recursos que transitaram na conta bancária são oriundos da atividade rural, não prospera o lançamento feito com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário não justificado (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996) e não cabe a este órgão alterar a fundamentação legal da exigência para exigir crédito tributário com base no artigo 50 da Lei n° 8.023, de 1990, sob pena de violação das disposições constantes no artigo 18, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972, que assim dispõe: § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovarão ou alteração da fundamentação letal clae,éneia será lavrado auto de infração ou emitida notificarão de lançamento com lentar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Paragrpfo acrescentado pela Lei n 8.748, de 09.12.1993). Diante da análise da prova e a conclusão a que chegou o colegiado, à luz da norma acima transcrita, grifada por mim, caso o crédito tributário não tenha sido extinto pela decadência, o que cabe é a lavratura de noVo auto de infração. Em outras situações, inclusive em voto da Câmara Superior adiante apontado, tenho alertado que quando se fiscaliza a movimentação financeira das pessoas que exercem atividade rural é necessário que se compreenda o funcionamento deste segmento econômico. Na compra de bovinos, por exemplo, os animais saem do campo e são transportados até o frigorifico com preço de pauta, especificado na nota fiscal. Conta-se a quantidade de animais e multiplica-se pelo preço fixado pela autoridade fiscal do Estado. No entanto, quem conhece o setor sabe que animais para o abate são comercializados não por quantidade, mas sim por peso. A pesagem, em geral, se dá no frigorifico. Desta forma, nunca haverá coincidência entre o valor pago em razão do peso com o valor especificado na nota: fiscal do produtor ou na nota avulsa fornecida pelo Posto de Fiscalização do 1CMS. Na sequência dos exemplos, destaco o comércio de soja onde ocorrem• inúmeras variáveis, a saber: a) pagamento antecipado para entrega fritura; b) adiantamento para custeio, por parte da empresa compradora, cujo valor antecipado é descontado quando da entrega da mercadoria; c) fornecimento de insumos pela empresa compradora, cujo preço dos insumos é descontado quando da entrega da mercadoria; cl) grau de umidade do produto que é fator de variável no preço; e) condições das estadas de onde sai o produto; f) distância existente entre a lavoura e a empresa compradora; g) desconto do FUNRURAL; h) entrega para yen& futura; i) prazos de pagamento etc, etc. to Processo n° 10820.001325/2003-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.514 Fl. 6 • No comércio de soja, como de outras produtos, a nota fiscal é emitida quando da entrega da mercadoria. Assim, se houve antecipação para custeio ou venda para entrega futura, para citar apenas dois exemplos, não há como imaginar que seja possível utilizar as notas fiscais para buscar coincidência de datas e valores das importâncias creditadas em conta bancária. Não há nem proximidade. Não são raros os casos em que produtor vende antecipadamente determinada quantidade de produto e depois, em razão de variáveis climáticas, sanitárias ou ataque de pragas' só vai conseguir entregar a produção na safra seguinte àquela que inicialmente foi ajustada. Tudo o que se disse em relação ao comércio de bovinos e de soja vale para os demais produtos agrícolas. Também é necessário que se tenha presente que a produção agrícola não se dá no asfalto, mas sim em fazendas cujas condições de acesso, em épocas de chuva, é quase que impraticável. Desta forma, em condições normais, um caminhão transporta determinado número de toneladas e em períodos de chuva esta quantidade diminui consideravelmente, sem que isto implique na obrigatoriedade de alteração do valor da nota - fiscal, até porque a pesagem, em regra, ocorre no ato da entrega da mercadoria e não quanto esta sai da lavoura. No comércio de leite, por exemplo, cuja ordenha ocorre no período da manhã e da tarde, os pequenos produtores não emitem uma nota fiscal a cada entrega do produto e tampouco recebem diariamente. Tais pagamentos São negociados, caso a caso, entre produtor e indústria. Por outro lado, a indústria ou as cooperativas que adquirem o leite, em determinados casos, são fornecedoras da ração consumida pelos animais. Na hora do pagamento faz-se o encontro de contas. Assim, não há como exigir e nem imaginar que seja possível encontrar coincidência de valores creditados em conta bancária com os preços especificados nas notas fiscais. É por esta razão que a receita declarada da atividade rural, ou de qualquer outra fonte de rendimentos obtidos na atividade formal ou informal, deve ser subtraída da base de cálculo da apuração feita com base em depósitos bancários. É preciso que se tenha presente que no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, se exige a comprovação dos valores de forma individualizada, mas não de maneira coincidente em datas e valores. Por exemplo, alguém pode receber R$ 1.000,00 (mil reais) e fazer um depósito de R$ 500,00 (quinhentos) e na semana seguinte receber mais RS 1.000,00 (mil reais) e fazer um depósito de R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais). Retomando o exame dd caso em julgamento, destaco que desde o inicio do procedimento fiscal o contribuinte forneceu dados à fiscalização indicando que seus rendimentos eram oriundos da atividade rural. A fiscalização, ignorando estes dados, sem apontar um único indício que pudesse colOcar em dúvidas as alegações do sujeito passivo, desconsiderando a necessidade de apurar a verdade material, preferiu valer-se a presunção, que no caso concreto não subsiste. Em se tratando de lançamento feito a partir de presunção, é preciso que se tenha presente que se por outro lado na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida I Em relação à redução da produção agrícola devido aos ataque de insetos ou fungos, basta citar, a titulo ilexempliticativo, os problemas relacionados à existência de lagartas e ferrugem, a que a cultura da soja está exposta. real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunçào relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas e as circunstâncias de cómo os fatos se dão na vida real, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, verificar se a presunção estabelecida corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. No caso concreto a única fonte de rendimentos informada pelo fiscalizado foi decorrente da atividade rural, de onde ele afirma que vem a receita que originou os depósitos em suas contas bancárias. De posse dos rendimentos da atividade rural e dos depósitos bancários, a fiscalização não apurou um único depósito que não fosse oriundo da atividade rural para, com base em algum tipo de prova, ainda que judiciária, refutar as alegações feitas pelo sujeito passivo. Mais, se o contribuinte tem por hábito movimentar seus recursos em conta corrente não é crivei que viesse a depositar no sistema bancário somente os recursos provenientes de receita omitida. Em outras palavras, o que omite deposita no sistema financeiro para ser identificado e o que declara legalmente não movimenta por intermédio do sistema financeiro. Não é esta a lógica de como os faitskfige dão no dia-a-dia. Vou mais longe, se estivéssemos diante de uma pessoa que somente exercesse atividade ilícita, que tivesse por hábito depositar valores em conta bancária, em não sendo apurado outras fontes de receita, ninguém discordaria em formar convencimento de que os recursos movimentados no sistema financeiro seriam provenientes da atividade ilícita. Pois bem, no caso concreto a situação é idêntica, só que os recursos são provenientes de atividade licita em que a tributação se dá nos termos do artigo 4° e 5° da Lei ri° 8.023, de 1990, "ia verbis": An. 40• Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1°. É indeclutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2'. Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. § 3°. Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no artigo 3° combinado com os artigos 18 a 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Au. St À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. . Parágrafo único. A falta de escrituracào prevista nos incisos II e III do artigo 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. (grifei) Superada as questões iniciais acerca da matéria formada convicção de que os recursos tributados como depósitos bancários são provenientes de receitas omitidas na atividade rural, passo analisar a proposta do Conselheiro Eduardo Rarah para que se tribute receita omitida na forma dos artigos 4°c 5°, da Lei n° 8.023, de 1990. 12 • • Processo n° 10820.001325/2003-61 S2-C2T1 Acórdão ri.° 2201-00.514 Fl. 7 Ao estabelecer os requisitos do auto de infração, e artigo 10 do Decreto 70235, de 1972, dispõe "in verbis": Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: •I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicava!, V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-ia ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Os requisitos previstos nos incisos III e IV, a saber, a descrição do fato e a cljsipis_Lsitinitia são elementos essenciais do lançamento. Havendo erro quanto à descrição do fato tributado, por conseqüência, a descrição legai infringida e , a penalidade também estarão incorretas. Em tais hipóteses, quer em face das normas aqui citadas, quer em razão do' que dispõe o artigo o artigo 142 do CTN2, o auto de infração não pode subsistir. No caso dos autos, o fato tributado foi "omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário não justificado" e a norma apontada como de incidência foi o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. No decorrer do processo se apurou que não se tratava de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário, mas sim de receita proveniente da atividade rural cuja norma de exigência tributária é o artigo 4° da Lei n° 8.023, de 1990 Em tais circunstâncias não é licito que o órgão julgador, a pretexto de corrigir, faça um novo •lançamento indicando nova matéria fálica; nova regra de incidência e novo montante do tributo devido. Tal modo de agir se constitui em procedimento que a autoridade julgadora não tem competência para tal. Quem julga não pode fazer lançamento e quem faz lançamento não pode julgar. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para, em julgamento, alterar a descrição da matéria tributável e a regra de incidência tributária e ao mesmo tempo proferir julgamento em relação ao seu próprio lançamento. Em face ao que dispõe o § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, anteriormente transcrito, em exames posteriores, não se pode inovar ou alterar a fundamentação da exigência tributária, sem lavratura de novo auto de infração. A propósito assunto, Luiz Henrique Barros Arruda destaca que o termo agravar, na acepção do Decreto n.° 70.235/72, não significa apenas tomar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento suplementar, nos termos do artigo 18, § 3.° (Arruda Luiz Henrique Barros de. "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1994, 2? ed., p. 55. Em relação ao assunto, ainda transcrevo a seguinte passagem do acórdão n° 04.01.040, da CSRF, correspondente a julgamento que se realizou na sessão de 07 de outubro de 2008, em que fiai designado para fazer o voto vencedor: 2 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível." 13 Pois bem, no caso concreto a matéria tributável de que trata o auto de infração está caracterizada corno sendo presunção de omissão de depósitos bancários não justificados (art. 42 da Lei n°9420, de 1996). Ao avaliar a prova dos autos, a Douta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes identificou que não se trata de depósitos bancários de origem não justificada, mas sim de rendimentos omitidos provenientes da atividade rural. Em sendo rendimentos provenientes da atividade rural, por evidente que a matéria tributável em nada se identifica com aquela que foi descrita no auto de infração. Em sendo outra matéria tributável, por conseqüência a norma de incidência tributária também é outra, no caso o artigo 5° da Lei n°&023, de 19903. Mb posso concordar com a decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no ponto em que, verificando que a matéria tributável não é aquela que foi descrita no auto de infração, ao apreciar o recurso, faz urna verdadeira alteração da descrição dos fatos e da norma de incidência tributária para exigir o imposto com base nos fatos jurídico-tributários que efetivamente ocorreram, aplicando sobre eles o artigo 5°, parágrafo . único, da Lei n° 8.023, de 1990. Tal modo de agir constitui, na verdade, um novo lançamento, procedimento que a autoridade julgadora não tem competência para tal. Quem julga não pode fazer lançamento e quem faz lançamento não pode julgar. Ao agir da forma como atuou no acórdão Quarta Câmara fez um novo lançamento e ao Mesmo tempo proferiu julgamento em relação ao seu próprio lançamento. Ao meu sentir, pelas razões acima 'expostas, verificado que se tratam de rendimentos provenientes da atividade rural, a decisão correta que deveria ter sido adotada seria a de cancelar o lançamento. No entanto, como estou diante de recurso da Fazenda Nacional, em razão da vedação de utilização do principio da "reformado in pejus", não posso cancelar o lançamento, sob pena de agravar a situação da recorrente. No acórdão acima referido, o Conselheiro Antônio Praga, embora decidindo no sentido de negar provimento ao recurso, defendeu entendimento de que, em tais hipóteses, e possível ao órgão julgador reduzir a base de cálculo nos limites da atividade rural. Tal fundamento, aqui neste processo é defendido pelo relator que em debates anteriores acerca do assunto, a titulo de exemplo, já me alertou que nada impede que alguém, acusado de algo mais grave, seja punido por questão de menor gravidade. 3 Art. 5°. À opção do contribuinte, pessoa fisica, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade virai, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A. falta de escrituração prevista nos incisos II e III do artigo r implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. • 14 Processo n° 10820.00132512003-61 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.514 Fl. 8 Inobstante as considerações feitas pelo Conselheiro Eduardo Farah, peço vênia para discordar. Se quisermos traçar comparativo com o direito processual penal, o que acho possível, não podemos esquecer que tanto as Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quanto às Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não são órgãos judicantes de primeiro instância, como sito as Delegacias de Receita Federal - DRJ, aplicando-se, em relação à comparação - feita, a Sumula número 453 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: ' 453 - Não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou . implicitamente, na denúncia ou queixa. • • A propósito da comparação feita como alicerce do argumento sustentando a possibilidade de dar nova definição jurídica à matéria tributária, no caso, passar do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 para o ar. 50 da Lei n° 8.023/90, e à referência ao artigo 384, parágrafo -único, - do Código de Processo Penal, segtie a transcrição da citada norma, com a redação anterior e posterior à modificação introduzida pela Lei n° 11.719, de 20.06.2008, para fins de posterior considerações: Redação anterior do art. 384 do CPP, vigente à Redação atual do art. 384 do PPP época da aprovação da Súmula 453 . "Art. 384. Se o juiz reconhecer a Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabive/ a definição juridica do fato, em conseqüência de prova existente possibilidade de nova definição juridica do nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida fato, em conseqüência de prova existente nos na acusação, o Ministério Público-deverá aditar a denúncia ou . autos de circunstância elementar, não queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido contida, explícita ou implicitamente, na i tsenstajcadaoditao llperantrqsouardo cferiiitnoecradebnasenãote, pública, redumndo-se a denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias,§ l Não procedendo o órgão do Ministério Público ao fale e, se quiser, produza prova, podendo ser aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código 4. . ouvidas até três testemunhas. § 2" Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, Parágrafo único. Se houver designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição . de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de possibilidade de nova definição juridica que debates e juigamento. importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo a fim de que o Ministério § 3° Aplicam-se as disposições dos §§ 1" e r do art. 383 ao Público possa aditar a denúncia ou a queixa, caput deste artigo. se em virtude desta houver sido instaurado o § 4° Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) processo em crime de ação pública, abrindo- testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, . se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à adstrito aos termos de aditamento. defesa, que poderá oferecer prova, arrolando § 5° Não recebido o aditamento, o plocesso prosseguira. (NR) até três testemunhas. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 11.719, de 20.06.2008, DOU . 23.06.2008, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação). A Ari. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denuncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, .4- e -I/ • Os dispositivos acima referidos não servem para, mediante analogia, defender a tese de que a segunda instância administrativa pode dar nova definição jurídica ao fato narrado no auto de infração. E não se diga que transformar lançamento por omissão de depósito bancário em omissão de rendimentos da atividade rural não é nova definição jurídica à exigência feita no auto de infração. . Na redação anterior do artigo 384 do Código de Processo Penal, reconhecida a possibilidade de nova definição jurídica do fato, o processo devia sor baixado em diligência a fim de que a defesa pudesse impugnar e produzir provas. No entanto, nos termos da Súmula 543 do STF, tal situação só é possível antes do julgamento de primeira instância, que não é o que está ocorrendo nos processos administrativos fiscais. - Voltando ao caso dos autos, nos termos do artigo 4° da Lei n° 8023, de 1990, considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no aná :base. Assim no momento em que da descrição do fato gerador é feita em segunda instância, sem que se possibilite ao sujeito passivo o direito de apresentar as despesas decorrentes da atividade rural, para que fosse possível apurar a base de cálculo, além de violar o disposto no § 3°, do artigo 18 do Decreto 70.235, de 1972, o órgão julgador está arbitrando os rendimentos e ao mesmo tempo julgando, sem que seja assegurado ao autuado o dfreito de defesa. Não se diga que o artigo 5°, caput, da Lei n° 8.023, de 1990, autoriza o órgão julgador arbitrar os rendimentos da atividade rural em 20% (vinte por cento) da receita correspondente. É necessário que se compreenda que tal norma é expressa quando faz referência que a tributação com base de cálculo na proporção de 20% (vinte por cento) da receita' da atividade rural é urna opção do sujeito passivo e não /6111 direito do sujeito ativo. Os seguidores do entendimento de que a segunda instancia pode alterar o fundamento legal da exigência tributária defendem sua tese com base no parágrafo único do artigo 5°, da citada Lei n° 8.023, de 1990, que dispõe que "a falta de escrituração prevista implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte ji or cento da receita bruta no ano- base." Muitíssima vênia, só se pode dizer que o sujeito passivo não tem escrituração quando este for intimado para apresentar e assim não proceder. Agrega-se em oposição a tal pretensão as situações fáticas em que o sujeito tem escrituração, casos em que seria necessário recompor a base de cálculo, que pode ser negativa, assegurando sempre o direito de defesa. Ainda em relação ao argumento de que, constatado nova definição jurídica ao fato, em consequência da prova colhida, por analogia ao direito penal, seria possível aplicar norma menos grave, é preciso que se tenha presente a atual redação do artigo 384 do Código de Processo Penal, anteriormente transcrito, que só admite tal possibilidade mediante aditamento da denúncia, o que quer dizer, com a garantia do direito de defesa do denunciado em relação aos novos fatos e nova definição jurídica apontada como regra de incidência. A impossibilidade da segunda instância administrativa dar nova definição jurídica aos fatos é mais evidente nos casos em que o sujeito passivo, pessoa física, exerce atividade comercial e tal fato não é acolhido ou percebido quando da lavratura do auto d designará outro órgão do Ministério Público para oferece-Ia, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. 16 Processo ne 10820.001325/2003-61 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.514 Fl. 9 • infração, mas que em razão da prova resulta demonstrado. Nestas circunstâncias, determina o artigo 41, § 1 0 , b, da Lei n°4.506, de 1964, repetido pelo artigo 150, § I°, II, do Regulamento do Imposto de Renda, que a tributação se dê como sendo empresas individuais. No momento em que a tributação deve ocorrer como empresa individual, atribuindo-se inclusive CNPJ, em não existindo registros contábeis e nem opção pela tributação com base no lucro presumido ou, quando cabível, no sistema Simples, a apuração da base de cálculo deve dar-se por arbitramento, procedimento que não pode ser feito em segundo grau, sob pena de se violar por absoluto o direito de defesa, inclusive com a possibilidade do fiscalizado demonstrar que suportou prejuízo e não lucro tributável. Não me seduz o entendimento de que, constatada a omissão, é necessário salvar o auto de infração. A justiça fiscal não pode ser realizada a qualquer preço. Existem, na busca da exigência do crédito tributário, limitações impostas por valores mais altos, no caso o direito de defesa que é suprimido nas hipóteses em que tÉsegu‘ala instância, atuando como órgão fiscalizador e não julgador, altera a descrição dos fatos ou lhe atribui nova definição jurídica, sem se ater ao que dispõe o artigo 18, § 3 0, do Decreto n°70.325, de 1972. Em resumo, tendo a Câmara Julgadora, na análise da prova, formado convencimento de que todos os recursos que transitaram na conta bancária são oriundos da atividade rural, não prospera o lançamento feito com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário não justificado (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996) e não cabe a este órgão alterar a fundamentação legal da exigência para exigir crédito tributário com base no artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990, sob pena de violação das disposições constantes no artigo 18, § 3°, do Decreto n°70235, de 1972. Por fim, não se diga que a Câmara Superior de Recursos Fiscais dá guarida a tese defendida pelo relator. Nos julgados provenientes da antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que decidia na linha do voto vencido, reduzindo a base de cálculo, nestes casos, para 20% (vinte por cento) e a Procuradoria da Fazenda Nacional recorria pedindo para restabelecer a base de cálculo em 100% (cem por cento) a CSRF negava provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mas não anulava o lançamento, pois se assim fizesse estaria agravando a situação da recorrente, o que é descabivel em sede de recurso especial. Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência constituída com base em depósito bancário não justificado. É o voto. MOIStRACOMELLI NUNËS DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sl-uot r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10820.001325/2003-61 Recurso n°: 163.952 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. SI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.514 mAr Brasília/DF, 18 i m Lu I' EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo- ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10530.904163/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 06.11.2009, e prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 06.11.2009, e prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório SANTANA, MARTINS & CIA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-56.281, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 63 /2 00 9- 75 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904163/2009-75 Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília/DF, em 17 de outubro de 2013. 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP 17480.45143.310308.1.3.04-3640), transmitida em 31.03.2008, na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, recolhido em 29.06.2007. O limite de crédito informado no PER/DCOMP é de R$ 90.926,66. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 21.10.2009, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 90.926.66. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensado dos débitos informados no PER/DCOMP.[...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (Grifo nosso) (e-fls. 12). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco entre os valores recolhidos e os valores informados na DCTF, bem como retificação da declaração no intuito de demonstrar a existência do crédito pleiteado. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904163/2009-75 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 06.02.2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 10.03.2014 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. 45-60): i) optante pelo lucro real trimentral, recolheu a título de IRPJ no 1º trimestre de 2007 o valor de R$ 352.718,97 – em três quotas no valor de R$ 117.572,99 – quando o valor correto seria R$ 79.896,07; o que perfaz um pagamento a maior no valor de R$ 272.822,90; para provar o alegado colaciona aos autos DARF’s, Lalur e DIPJ/2008; ii) houve erro de preenchimento na DCTF original, informou-se R$ 352.718,97 a título de IRPJ quando o correto seria R$ 79.896,07, a qual foi retificada em 06.11.2009; iii) deve prevalecer o princípio da verdade material e da instrumentalidade das formas, bem como o princípio do impulso oficial, no qual a Administração deve buscar a verdade material; iv) por fim, requer seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material; realização de perícia contábil para verificação da existência do crédito; nulidade da decisão de primeira instância por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, caso contrário, pugna pela reforma da decisão recorrida. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, recolhido em 29.06.2007. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou erro material no preenchimento da DCTF, a qual fora retificada em 06.11.2009. 10. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904163/2009-75 Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) 11. Vejamos a legislação sobre o tema. 12. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 15. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 16. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 17. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 18. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 21.10.2009 (e-fls. 28), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 06.11.2009 (e-fls. 15-18) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 352.718,97 (parcelado em 3 quotas de R$ 117.572,99) para R$ 79.896,06, o que resultaria em um crédito de R$ 272.822,91. Apresentou ainda, cópia do Lalur para comprovar o direito creditório (fls. 65). 19. Oportuno ressaltar que o Despacho Decisório ao não homologar a compensação por insuficiência de crédito estava correto, uma vez que o pretenso crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, somente viria a surgir com a DCTF Retificadora, transmitida após ciência do Despacho Decisório. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904163/2009-75 20. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifo nosso). 21. A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. 22. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação fiscal (Lalur) - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão 23. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar- Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904163/2009-75 lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 06.11.2009, e prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000255/2006-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa.
Numero da decisão: 2002-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 1118 a 1125), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 24.463,68, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 55 /2 00 6- 14 Fl. 1181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Fl. 1182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 Fl. 1183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 23/01/2009, no acórdão 04-16.421, às e-fls. 1149 a 1160, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 1171 a 1178, no qual alega, em resumo, que: Fl. 1184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14  Não concorda com a decisão de piso que manteve a glosa com as despesas essenciais a atividade do recorrente, como combustíveis e lubrificantes, despesas com viagens de Evandro Candido Taveira e Júlio Cesar de Souza Leite, vez que ambos são seus funcionários, despesas com alimentação, hospedagem e correlatos próprias e de seus funcionários, despesas com telefones e despesa com aluguel Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/03/2009, e-fls. 1166, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/04/2009, e-fls. 1171, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 1118 a 1125), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, recalculando o imposto devido nos seguintes termos: O Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar as hipóteses em que os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 1185DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pelo dispositivo legal a escrituração em livro-caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, conforme jurisprudência deste CARF: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. (grifos nossos) LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. (Acórdão nº 3301-000.015 - Sessão 04/03/2009) Pelo que se depreende dos autos, a contribuinte é profissional liberal, valendo-se da escrituração do livro caixa para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física, conforme permite a legislação vigente. Fl. 1186DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como exemplo de despesa dedutíveis, temos aluguel, água, luz, telefone, condomínio vinculado ao local onde se exerce a atividade, dentre outras, desde que devidamente comprovadas mediante documento hábil e idôneo. Passa-se a análise das despesas glosadas pela fiscalização. O contribuinte insurge-se quanto a glosas das despesas combustíveis e lubrificantes, despesas com viagens de Evandro Candido Taveira e Júlio Cesar de Souza Leite, vez que ambos são seus funcionários, despesas com alimentação, hospedagem e correlatos próprias e de seus funcionários, despesas com telefones e despesa com aluguel. Quanto as despesas com combustíveis e lubrificantes, a legislação restringe a dedutibilidade de tais itens à atividade de representante comercial autônomo, como se vê: Art. 34. As alíneas a e b do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.6º.......................................................................................................... ........................ § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. Quanto as demais despesas, mantenho a decisão da DRJ vez que clara e concisa: Fl. 1187DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71a Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 Fl. 1188DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 Fl. 1189DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 Fl. 1190DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 Fl. 1191DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14120.000255/2006-14 Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 1192DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720628/2015-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 78, DO RICARF. Não se conhece do recurso especial quando o sujeito passivo dele expressamente desiste, importando a perda de seu objeto.
Numero da decisão: 9202-008.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto, em face da desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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quando  o  sujeito  passivo  dele  expressamente desiste, importando a perda de seu objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto, em face da desistência do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 28 /2 01 5- 77 Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 9202­008.245  CSRF­T2  Fl. 3.402          2 Na  origem,  cuida­se  de  Auto  de  Infração  correspondente  a  diferenças  de  contribuições  sociais,  a  cargo  da  empresa,  apuradas  pela  Fiscalização  e  incidentes  sobre  as  remunerações  atribuídas  por  meio  da  outorga  de  Opções  de  Compra  de  Ações  a  segurados  contribuintes individuais.  O Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 2278/2339.  Impugnado o lançamento às fls. 2357/2383, a DRJ em Ribeirão Preto julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  que  fosse  excluída  da  base  de  cálculo  a  parcela  do  benefício  ofertado  aos  trabalhadores  correspondente  às  ações  sujeitas  à  restrição  de  venda  imediata imposta pela cláusula lock up. (fls. 2476/2491).  Por  outro  lado,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário ao tempo em que deu provimento ao de ofício por meio do acórdão 2301­ 005.772 ­ fls. 3168/3195.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 3205/3228,  pugnando, ao final, pelo seu provimento.  Em 20/3/18  ­  às  fls.  3347/3356  ­  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  para  que  fosse rediscutida a matéria "incidência de contribuições sobre os ganhos advindos de outorga  de opção de compra de ações (Stock Options)".  Cientificado  em  1/5/19  (movimentado  o  processo  em  1/4/19  ­  fls.  3357),  a  Fazenda  Nacional  apresentou  ­  tempestivamente  em  10/4/19  ­  contrarrazões  ao  recurso  do  sujeito passivo, pugnando pelo seu conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo seu não  provimento (fls. 3358/3381).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Passo,  com  isso,  à  análise  dos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como  já  relatado,  o  recurso  teve  seu  seguimento  admitido  no  que  tange  à  matéria  "incidência  de  contribuições  sobre  os  ganhos  advindos  de  outorga  de  opção  de  compra de ações (Stock Options)".  O  acórdão  vergastado  foi  assim  ementado,  naquilo  que  foi  devolvido  à  apreciação desta CSRF.  STOCK  OPTION  PLANS.  PLANO  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  REGRA.  NATUREZA  MERCANTIL  E  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE  RISCO,  DERVIRTUAMENTO  DO  INSTRUMENTO  E  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 9202­008.245  CSRF­T2  Fl. 3.403          3 CARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  SALARIAL  COM  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos  empregados  ou  diretores  sem  apoio  financeiro  daquelas,  mediante preço representativo ao de mercado, não considera­se  remuneração,  nem  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pois  representam  apenas  um  ato  negocial  da  esfera civil/empresarial. Portanto, as Stock Options têm natureza  mercantil  e,  desta  forma,  não  incide  Contribuição  Previdenciária.  Entretanto, para que isso ocorra, necessário que a Contribuinte  demonstre que no seu plano o funcionário paga pelas opções de  compra de ações, que as ações  tenham preço de acordo com o  mercado, sendo este sujeito às variações de mercado, havendo o  risco do investimento, que é inteiramente do funcionário.  O recebimento da Opção de Compra de Ação de forma gratuita  pelo  funcionário  elide  o  risco  do  negócio.  Se  não  há  risco  no  negócio,  perde­se  a  natureza  mercantil  da  Stock  Option,  constatando a natureza salarial e a incidência dos reflexos.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PROVIMENTO.  STOCK  OPTIONS.  AÇÕES  COM  CLÁUSULA  RESTRITIVA  DE  VENDA  IMEDIATA.  LOCK  UP.  NATUREZA  SALARIAL  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS.  Os  pagamentos  efetuados  a  funcionários,  executivos  e  demais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  por  meio  de  opção  de  compra  de  ações  sujeitas  à  cláusula  lock  up,  caracterizam­se  como  remuneração,  cabível,  portanto,  a  incidência  de  contribuições previdenciárias.  O  exercício  de  opção  é  um  direito  que  ingressa  no  patrimônio  jurídico do beneficiário em razão da relação de trabalho que ele  mantém com a empresa.No momento em que recebe as ações, o  beneficiário  já  está  sendo  remunerado,  afinal, mesmo  antes  de  serem  revendidas,  as  ações  acrescem  ao  patrimônio  do  trabalhador  e  lhe  trazem uma  série de  vantagens,  tais  como, o  direito  ao  recebimento  de  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  direito  ao  voto,  podem  ser  alugadas  para  terceiros  e  transferíveis por herança.  O  fato gerador  é  remunerar  a  prestação  do  trabalho  o  que  foi  feito com a entrega das ações, ainda que submetidas a um prazo  de  lock up. Não se  justifica a exclusão das ações  submetidas a  lock up do lançamento.  A decisão foi no seguinte sentido:  Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 9202­008.245  CSRF­T2  Fl. 3.404          4 Freitas  de  Souza  Costa,  que  entendiam  não  tributável  o  recebimento  de  ações  decorrente  de  opções  simples,  e  2)  por  voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato,  que negavam provimento. Designada para fazer o voto vencedor  do recurso de ofício a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.  Ocorre  que  em  15.10.19,  o  sujeito  passivo,  por  meio  dos  patronos  Diego  Monnerat  Cruz  Chaves  e  Haisla  Rosa  da  Cunha  Araújo,  atravessou  petição  aos  autos  requerendo a desistência do recurso especial que seria julgado na sessão do dia 22.10.19. (fls.  3385)  Referidos patronos constaram como outorgados no mandato de fls. 3386, no  grupo 1 e 3, com poderes, dentre outros:  GRUPO I ­ Representar o Outorgante perante o foro em geral,  Juízos  e  Tribunais,  inclusive  os  Tribunais  Superiores,  repartições  publicas  federais,  estaduais  c  municipais,  autarquias,  empresas  públicas,  sociedade  de  economia mista  e  Procuradorias  das  Fazendas  Nacional  Estadual  e  Municipal,  com  os  poderes  da  cláusula  "ad  judicia  et  extra",  podendo  efetuar consulta e/ou solicitar cópia de processos judiciais e/ou  administrativos,  apresentar  petições,  manifestações,  recursos,  incidentes  e  ajuizar  ações  relacionadas  ao  litígio:  firmar  e  receber correspondências, intimações c notificações judiciais ou  extrajudiciais:  podendo  ainda,  transigir  judicial  c  extrajudicialmente,  desistir,  receber  e  dar  quitação,  confessar,  reconhecer a procedência de pedidos, assinar autos de penhora,  adjudicação, arrematação e deposito,  requerer  c  retirar alvará  judiciais c/ou guias de  levantamento c  receber  seus respectivos  valores,  requerer  e  retirar  extratos  ele  contas  de  depósitos  judiciais,  perante  a  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  do  Brasil;  assumir  compromisso  de  depositário  de  bens  consente:  receber intimações judiciais representá­lo inclusive na qualidade  de  preposto.  prestando  depoimento  pessoal  ou  decidindo  sobre  propostas  conciliatórias  em  audiências  de  conciliação  ou  de  instrução  e  julgamento,  constituir  mandatários  c/ou  prepostos  para  prestar  depoimento  pessoal  em  processos  de  qualquer  natureza,  com  poderes  para  declarar  ou  ratificar,  confessar  e  transigir,  inclusive  prepostos  bem  como  ratificar  pedido  dessa  natureza e o que mais necessário ao  fiel  exercício do mandato,  inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva  de iguais poderes para si:   [...]  GRUPO 3 ­ Além dos poderes acima, poderão, também aderir a  qualquer  tipo  de  anistia  fiscal,  desistir  e  renunciar  sobre  o  direito  que  se  funda  a  ação  judicial  e  as  defesas  na  esfera  administrativa; sendo vedado seu substabelecimento;   Segundo  ainda o mandato,  a  representação,  quanto  ao GRUPO 3,  dar­se­ia  em conjunto de dois quaisquer dos outorgados, independentemente da ordem de nomeação.  Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 16327.720628/2015­77  Acórdão n.º 9202­008.245  CSRF­T2  Fl. 3.405          5 O instrumento foi assinado pelos diretores Sergio Mychkis Goldstein e Leila  Cristiane Barbosa Braga de Melo, Diretora Executiva,  reeleitos na Reunião do Conselho de  Administração de 25/4/19. (fls. 3390/3399).  Após  consultas  à  internet,  notadamente  no  sitio  https://www.itau.com.br  ›  relacoes­com­investidores › Download, pôde­se localizar o Estatuto Social do sujeito passivo,  consignado na Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária de 27/7/18, no qual,  em seu  artigo  10,  ao  tratar  da  Representação  da  Sociedade,  Atribuições  e  Poderes  dos  Diretores,  estabeleceu:  Dois  diretores,  sendo  um  deles  necessariamente  Diretor  Presidente,  Diretor  Geral,  Diretor  Vice­Presidente  ou  Diretor  Executivo,  terão  poderes  para  (i)  representar  a  sociedade,  assumindo  obrigações  ou  exercendo  direitos  em  qualquer  ato,  contrato  ou  documento  que  acarrete  responsabilidade  para  a  sociedade,  inclusive  prestando  garantias  a  obrigações  de  terceiros; (ii) transigir e renunciar direitos, podendo ainda, sem  prejuízo do disposto no inciso XVI do item 6.8, onerar e alienar  bens  do  ativo  permanente;  (iii)  decidir  sobre  a  instalação,  extinção  e  remanejamento  de  dependências;  e  (iv)  constituir  procuradores.  Nesse contexto, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 78 do RICARF1, forçoso  reconhecer a renúncia do autuado ao direito sobre o qual se fundou seu recurso, ocasionando,  por assim ser, sua perda de objeto.   Ante o exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso por absoluta perda  de objeto.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                1 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.  §  1ºA  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do processo.  [...]  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de dívida  e  de  extinção  sem   ressalva   de   débito,    estará    configurada    renúncia    ao   direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo, inclusive na hipótesede já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Fl. 3405DF CARF MF

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7921921 #
Numero do processo: 10283.901811/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 58 a 62) interposto pelo Contribuinte, em 29 de março de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 01-16.096 (fls. 48 a 57), de 26 de janeiro de 2010, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) – DRJ/BEL – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 11 /2 00 9- 09 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901811/2009-09 Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: -0603 (fls. 01/05). 2. A Delegaci ã 3. Irresignado, o -de inconformida s: 4. O mani nal, o PER/DCOMP e o DARF. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 01-16.096 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior, O contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GUARDA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE- AUTOR. ONUS DA PROVA. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901811/2009-09 No processo sobre restituição de tributo, o contribuinte é o autor e, como tal, possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para respaldar sua pretensão, terá que manter e apresentar os livros contábeis e fiscais, acompanhados dos documentos que os lastreiam. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/05/2005 CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF. DIPJ. DACON. Os débitos tributários federais passaram a ser confessados regularmente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ao contrário da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) que possuem caráter meramente informativo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente litígio administrativo tem como objeto pedido de restituição e compensação - PER/DCOMP. Com o indeferimento do pedido de restituição e não homologação da compensação pela autoridade administrativa fiscal, confirmado tal entendimento pela DRJ, o Contribuinte reitera em seu recurso que cometeu equívoco ao deixar de retificar a DCTF para demonstrar o valor indevidamente recolhido a maior, mas que o valor efetivamente devido foi demonstrado e declarado na DACON, sendo inquestionável a existência do direito creditório. Assim argumenta o Contribuinte: Não obstante, par tivamente devidos, fazendo coincidir, exatamente, o recorrente no preenchimento de documento - retificada, deixando de refletir os valores efetivamente devidos e declarados em DACON anexo). Diante dessas alegações por parte do Contribuinte, cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar a questão fática e jurídica: Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901811/2009-09 - nos termos dos artigos 15 e 16 (inciso III e § 4°), do Decreto n° 70.235/19722. Logo, assiste razão ao Fisco. DO ÔNUS DA PROVA (...) 56. O interessado alegou que - - pagamento respectivo foi, de fato, indevido. 58. Isso po autor e, como tal, possui o quanto ao fato constitutivo s 61. Dessa forma, resulta notória a impossibilidade de ser deferido o crédito pleiteado. Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901811/2009-09 Atente-se que na decisão ora recorrida ficou expresso de forma clara o entendimento de que o Contribuinte, além da questão da entrega da DCTF, não fez prova do direito de crédito alegado, visto que o ônus da prova cabe a quem alega o direito. No recurso o Contribuinte, como se percebe no trecho citado acima, apenas acosta aos autos a DCTF retificadora, sem, contudo, fazer a devida demonstração e comprovação do seu crédito. Entendo pela admissibilidade da DCTF retificadora, mas devidamente acompanhada com a demonstração e comprovação do direito de crédito, o que não se encontra no presente processo. Com isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, mantendo a decisão ora recorrida. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 112DF CARF MF

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7948359 #
Numero do processo: 13888.003887/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. As despesas com a aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS DE GERAÇÃO DE VAPOR. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os gastos com os produtos químicos adicionados à agua que será utilizada nas caldeiras geradoras de vapor, visando atender os processos de fermentação e secamento, intrínsecos ao processo produtivo da empresa, enquadram-se como insumo. ÁGUA E SAIS PARA SEU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO PELA ANVISA. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os sais, tais como hipoclorito de sódio e sulfato de alumínio, utilizados como desinfetantes da água utilizada tanto para a produção de fertilizante quanto na água adicionada às caldeiras geradoras de vapor enquadra-se como insumo.
Numero da decisão: 3002-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas à água e aos produtos químicos a ela adicionados. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. As despesas com a aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS DE GERAÇÃO DE VAPOR. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os gastos com os produtos químicos adicionados à agua que será utilizada nas caldeiras geradoras de vapor, visando atender os processos de fermentação e secamento, intrínsecos ao processo produtivo da empresa, enquadram-se como insumo. ÁGUA E SAIS PARA SEU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO PELA ANVISA. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os sais, tais como hipoclorito de sódio e sulfato de alumínio, utilizados como desinfetantes da água utilizada tanto para a produção de fertilizante quanto na água adicionada às caldeiras geradoras de vapor enquadra-se como insumo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T00:12:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T00:12:58Z; Last-Modified: 2019-10-22T00:12:58Z; dcterms:modified: 2019-10-22T00:12:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T00:12:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T00:12:58Z; meta:save-date: 2019-10-22T00:12:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T00:12:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T00:12:58Z; created: 2019-10-22T00:12:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-22T00:12:58Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T00:12:58Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.003887/2008-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.901 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. As despesas com a aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS DE GERAÇÃO DE VAPOR. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os gastos com os produtos químicos adicionados à agua que será utilizada nas caldeiras geradoras de vapor, visando atender os processos de fermentação e secamento, intrínsecos ao processo produtivo da empresa, enquadram-se como insumo. ÁGUA E SAIS PARA SEU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO PELA ANVISA. INSUMO. ENQUADRAMENTO. Os sais, tais como hipoclorito de sódio e sulfato de alumínio, utilizados como desinfetantes da água utilizada tanto para a produção de fertilizante quanto na água adicionada às caldeiras geradoras de vapor enquadra-se como insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas à água e aos produtos químicos a ela adicionados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 87 /2 00 8- 67 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (fls. 110 e 111): Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 1º Tri/2006, no valor de R$ 517.062,03. A DRF/Piracicaba-SP, analisou o pedido por meio do despacho decisório de fls. 57/64, reconhecendo parte do direito creditório, no valor de R$ 501.668,94. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 42/54, o deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento da fiscalização de que insumo, no âmbito da não cumulatividade, seria apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação Assim, foram apuradas glosas referentes a vários itens que a contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas: - Gastos com embalagens de transporte, pelo fato de a fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de apresentação. - Água utilizada no processo produtivo: somente 60% desses gastos foram considerados insumos, correspondente à parcela da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros 40% por se referir a à parcela da água que não é incorporada ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre o produto durante o processo produtivo, não foram considerados insumos e tiveram seus valores glosados. Também foram glosados os produtos químicos aplicados à parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo. - Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 83/91, alegando primeiramente, quanto à embalagem, que o pallet utilizado pela empresa compõe o custo final do produto, além de ser descartável e de uso obrigatório nas operações de exportação. As chapas de papelão e os filmes strech também são utilizados como embalagens descartáveis. Em relação aos produtos químicos, alega que, vários produtos glosados são utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Tais produtos são incluídos na água da caldeira essencial para a produção da empresa e todos os produtos levam água em sua composição. Argumenta que a água utilizada no processo produtivo recebe inúmeros produtos químicos para garantir a qualidade de pureza e qualidade exigidas pela Anvisa. Conforme Solução de Consulta, que transcreve, os gastos com água e produtos químicos devem gerar créditos da não cumulatividade. Argumenta que a água perdida em vapor deve ser considerada insumo porque tem contato, desgaste e perda de propriedades. E prossegue a impugnante: Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 Com relação ao sulfato de alumínio líquido ferroso, sulfato de ferro e hipoclorito de sódio, são produtos utilizados tanto no decanto de resíduos e detritos bem como na eliminação de micro organismos. Ressalte-se que MENCIONADA UTILIZAÇÃO É EXIGIDA PELA ANVISA, ÓRGÃO FISCALIZADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Após o processo de eliminação a água é diretamente utilizada no processo produtivo diretamente em contato com os demais componentes da fórmula de nossos produtos. Com relação ao vapor vale salientar que todo o processo de secagem de nossos produtos estão diretamente ligados aos processos de caldeira e também mediante a utilização de vapor. Logo ressalte-se que água, embora em processo de vapor, e ainda com sua NECESSÁRIA utilização no processo produtivo, por si só concedem todo o lastro exigidos pela legislação visando a obtenção do crédito. No tocante à energia térmica, alega que os respectivos créditos estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no processo produtivo. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que, em relação às embalagens, água e produtos químicos, é necessário que o bem seja incorporado ao produto em fabricação ou sofra alteração de suas propriedades em função da ação diretamente exercida sobre ele e, em relação à energia térmica, que sua inclusão na Lei nº 10.833/2003 se deu apenas em 2007, não atingindo o período que aqui se trata – Acórdão nº 14-51.572 (fls. 109 a 129), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 31.07.2014, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 134, e protocolizou seu recurso voluntário em 28.08.2014, conforme carimbo aposto na capa (fl. 138). Em seu Recurso Voluntário (fls. 138 a 147), a recorrente defende que se aplique um conceito de insumo alcance qualquer despesa necessária para o processo de geração da receita tributável e, em relação aos itens específicos sobre os quais permanece a glosa, manifestou-se da seguinte maneira: Assim, se os Pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação , sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando-se no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito. Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que não teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável na cadeia produtiva. Por fim, com relação á energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à definição das despesas que podem ser consideradas insumo, para fins de creditamento na apuração do PIS/Pasep no regime não-cumulativo. A partir da decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, fica este Conselho vinculado à aplicação do conceito de insumo ali definido, uma vez tratar-se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o seguinte entendimento, na forma como expresso na ementa: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 ........................................................................................................ Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ainda nesta busca de um contorno mais preciso dos parâmetros a serem adotados na análise da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto, já que no trecho acima é abordada de passagem. A ver: 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (grifado) Um outro aspecto que deve ser apontado neste preâmbulo diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, que já tiveram o provimento negado pelo Tribunal Superior, por não ter sido a questão suscitada anteriormente. Tais embargos visavam ao esclarecimento sobre a possibilidade de se tratar como insumos as despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação. Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha interpretação. Cabe ressaltar, inicialmente, que toda a discussão sobre o conceito de insumo restringe-se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Como decorrência, nos casos em que o creditamento foi tratado de forma apartada, em inciso específico, como energia elétrica ou transporte, por exemplo, não cabe discuti-los como se insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins de sua definição. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o desconto de créditos, não cabe a tentativa de introduzi-lo por meio de argumentos que demonstrem sua essencialidade ou relevância, como se insumos fossem. Essencialidade e relevância são critérios para insumo, apenas. Dessa forma, podemos resumir que o conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de: i) essencialidade, assim considerado um item por sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerado um item por sua importância no processo de produção, ainda que não seja indispensável à elaboração do produto ou à prestação do serviço, importância essa decorrente da singularidade da cadeia produtiva ou de imposição legal. Para além desses dois critérios, temos as hipóteses expressas de permissão ou de vedação ao creditamento, situações em que determinada despesa não pode ser tratada como insumo, ainda que eventualmente se enquadrasse no conceito. Nesses casos, o legislador destacou um tratamento específico, seja porque não se trata de insumo, mas é possível o creditamento sob determinadas condições (a ver os demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 como aluguéis de prédios, máquinas incorporadas ao ativo imobilizado, vale- transporte, etc.), seja porque é vedado o creditamento, ainda que a despesa se enquadre no Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 conceito de insumo (a ver as hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 3º, como a vedação ao creditamento de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição ou adquiridos de pessoa física). Por fim, a aferição do atendimento às condições para ser considerado insumo deve ser feita casuisticamente, a partir da análise do processo produtivo ou da atividade desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que, em respeito ao texto legal, entendo que somente pode ser considerado insumo o que foi utilizado para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços, sendo inapropriado enquadrar neste inciso II os itens utilizados após concluído o processo produtivo, ou após concluída a prestação do serviço. Esclarecidas as premissas adotadas, parte-se para a análise do caso concreto, tendo em vista que a recorrente industrializa produtos destinados à alimentação humana e animal, bem como fertilizantes. Devido a um mal entendido na identificação dos itens glosados, que se iniciou na manifestação de inconformidade e prosseguiu sem o devido esclarecimento, vou abordar as matérias na forma como a Unidade de Origem organizou em seu Termo de Informação Fiscal (TIF), às fls. 42 a 54 (numeração dada pelo e-processo). 1. Embalagens destinadas ao transporte Nesta glosa estão contemplados os materiais que não foram incorporados aos produtos finais e os que não contêm indicações promocionais destinadas à valorização dos produtos, destinados exclusivamente ao transporte, tais como chapa de papelão, filme plástico e palete de madeira. Sobre a matéria, assim se manifestou a recorrente: Assim, se os Pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando-se no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. Socorrendo-me das razões de decidir contidas no REsp nº 1.221.170/PR, por óbvio que o tipo de embalagem que se descreve acima não pode ser considerado insumo pelo critério da essencialidade, visto que o item essencial é aquele que constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”. Os três itens aqui listados são aplicados após terminado o processo produtivo e visam acomodar, consolidar e proteger o produto para transporte, não integrando o processo produtivo. Relacionam-se com a operação de venda e não com a produção, pois são normalmente aplicados quando há um pedido de compra efetuado e o conjunto dos itens que compõem aquela operação deve ser embalado para a entrega, de tal forma que o palete ou o filme pode ser aplicado muito tempo após terminar a fabricação do produto. Pelo critério da relevância também entendo que não se enquadra como insumo, pois embora o critério da relevância, mais amplo, abranja itens que não são indispensáveis à elaboração do próprio produto, para ser considerado relevante é necessário que o item “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g. o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual – EPI)”. Por esses motivos, mantenho a glosa às embalagens de transporte. Fl. 198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 2. Produtos químicos aplicados à água utilizada na geração de vapor Este tópico corresponde ao item 15 do TIF (fl. 49) e abrange exclusivamente um rol de produtos químicos aplicados à água que será utilizada na produção de vapor, a exemplo dos produtos Kurimatic, Kurita, Kurizet, etc. Esses produtos foram glosados sob o fundamento de que a alteração sofrida pela água do estado líquido pelo gasoso não se dá por causa da ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação, mas em etapa anterior, ou seja, é transformada em vapor para ser utilizada nos processos de aquecimento nas etapas de fermentação, isolação e purificação. Após a definição dos critérios de essencialidade e relevância, não é mais possível adotar-se o critério da falta de contato com o produto para efetuar uma glosa. Assim, considerando que esses produtos são aplicados à água utilizada nas caldeiras para geração de vapor que, por sua vez, é utilizado em processos de aquecimento ou secagem, que integram o processo produtivo, entendo que deve ser revertida essa glosa, pois é impossível chegar ao produto final sem que a matéria-prima ou o produto intermediário seja submetido a esses processos. 3. Água e produtos para seu tratamento Neste tópico tratamos da água propriamente dita e de produtos como sulfato de alumínio, sulfato de ferro e hipoclorito de sódio (item 16 do TIF à fl. 50), utilizada tanto para a produção de fertilizante nitrogenado quanto nas caldeiras. A parte integrada à produção de fertilizante, cerca de 60%, teve o direito creditório reconhecido. O que remanesceu em discussão foi a água utilizada na produção do vapor, os 40% restantes. Segundo a recorrente, esses sais servem tanto para decantar resíduos e detritos como para eliminar microrganismos e são de utilização obrigatória, por exigência da Anvisa. Entendo que aplica-se a este caso o mesmo raciocínio do item anterior, com o acréscimo de que há a imposição legal de utilização desses sais pela Anvisa, o que implica considerar esses produtos como relevantes, no sentido dado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Por esse motivo, também reverto esta glosa. 4. Energia elétrica de períodos anteriores Esta glosa contempla duas notas fiscais de energia elétrica que, embora escrituradas somente em 01/2006, compuseram as bases de cálculo dos períodos a que se referem (10/2005 e 11/2005) – item 17 do TIF à fl. 51. Em sua manifestação de inconformidade a recorrente assim se manifestou: Os gastos com energia elétrica também faz parte da Lei n° 10.833/03 no artigo 3° como segue abaixo, sendo que toda a energia adquirida da empresa Copel Geração S/A foi consumida no processo produtivo da empresa. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Sendo assim toda a energia (elétrica e térmica) consumida no processo produtivo pode- se creditar de COFINS. Fl. 199DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.901 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003887/2008-67 Ao elaborar o relatório, a DRJ entendeu que haveria uma glosa a despesas com energia térmica e discorreu sobre a matéria, ao que o contribuinte contestou no recurso voluntário na forma a seguir transcrita: Por fim, com relação á energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. Todavia, é inegável o equívoco de ambas as partes, não procedendo nenhum desses argumentos diante da inexistência dessa glosa. A única glosa referente a energia diz respeito ao período de apuração. E sobre ela a recorrente apresentou uma resposta totalmente desconectada em sua Manifestação de Inconformidade. Em nenhum momento a Administração afirmou que não era possível o creditamento dos gastos de energia elétrica, apenas excluiu-se os gastos de 2005 da apuração relativa a 2006 porque essas despesas já haviam sido aproveitadas. Assim, em não existindo qualquer argumento capaz de invalidar a conclusão da fiscalização, mantenho esta glosa. Conclusão Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas à água e produtos químicos a ela adicionados, itens 2 e 3 do voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 200DF CARF MF

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