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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655574 #
Numero do processo: 10508.000299/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da alíquota aplicável quando esta exceder a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1989. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, as multas de lançamento de ofício devem ser reduzidas para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo nº 01/97. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18989
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 80% e de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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RELATÓRIO LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC sob o n°32.647.422/0001-40, com sede em Ilhéus/BA, recorre a este Conselho contra ato da autoridade nnonocrática que indeferiu sua impugnação de fls. 65. Conforme auto de infração de fls. 48/60 a contribuinte foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa aos fatos geradores de setembro/89, maio/90 a agosto/90, outubro/90, dezembro/90 a março/92, cujo faturamento mensal foi apurado através das "Notas Fiscais emitidas e pelos serviços executados sem notas, detectadas pelos levantamentos efetuados na movimentação de caixa e declaração". Em sua peça inicial de defesa a contribuinte impugna a pretensão fiscal, alegando que não cometeu as irregularidades que lhe são atribuídas no auto de infração. A autoridade monocrática decide pela procedência da ação fiscal. lrresignada com a decisão a quo, a contribuinte recorre a este Colegiado trazendo aos autos os argumentos expostos em sua defesa contra o arbitramento procedido para o imposto de renda pessoa jurídica, nos autos do processo n° 10508.000298/94-81, argüindo, em síntese: . antes de iniciada a ação fiscal promoveu uma efetiva denúncia espontânea, reconhecendo o seu débito, solicitando prazo para regularizar sua contabilidade, bem como, requerendo a concessão de parcelamento dos tributos devidos, consultando ao órgão fazendário sobre como proceder para sua regularização fiscal; 2 , id., e' •,,L. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;ffigti Processo n° :10508.000299/94-44 Acórdão n° : 103-18.989 . face a tal denúncia espontânea, vedado estaria o Fisco de promover o presente procedimento fiscal, nos termos do artigo 138 do CTN, e aplicação de penalidades, devendo-se observar a regra do artigo 678, § 2°, do RIR/80. O pedido de parcelamento representa uma confissão irretratável do débito, não sujeitando a contribuinte a qualquer ação fiscal; . não é crivei que a mesma autoridade que recebeu a denúncia espontânea e a consulta simultaneamente feita, em data de 27/12/93, venha a iniciar uma ação fiscal contra a denunciante consulente em 05/01/94; . para que se possa tributar reflexannente, necessário, em primeiro lugar, que haja julgamento definitivo na esfera administrativa em relação à imposição contida na autuação relativa ao IRPJ, dado que a presente exação é acessória daquela. Em despacho proferido às fls. 110/112, da presidência desta Câmara, retomaram os autos à repartição de origem em diligência, para que fosse anexada ao presente processo a documentação comprobatória da alagada denúncia espontânea, de consulta e de parcelamento do crédito fiscal correspondente à receita omitida. Em atendimento ao despacho supra é anexada a documentação de fls. 113/148. É o relatório. 3 k, • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘• • 7 .n bi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10508.000299/94-44 Acórdão n° : 103-18.989 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. À vista dos autos, infere-se que para a determinação da exigência relativa à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foram utilizados na apuração dos fatos e na determinação da conseqüente base tributável os mesmos elementos de prova que subsidiaram a ação fiscal procedida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, formalizada através do processo n° 10508.000298/94-81. No processo correspondente ao IRPJ, a decisão monocrática foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 112.696 e julgado pela Sétima Câmara, na Sessão de 15 de abril de 1997, através do Acórdão n° 107-04.027, não logrou provimento. No Acórdão acima mencionado foram afastadas as argüições referentes a denúncia espontânea, parcelamento solicitado e consulta formulada. Da mesma forma, neste processo decorrente, baixado em diligência à repartição de origem, pela presidência desta Câmara, no sentido de que fosse analisada a procedência das alegações da recorrente quanto à denúncia espontânea, pedido de parcelamento e consulta formulada, concluiu-se que a correspondência endereçada, pela contribuinte, ao órgão lançador, não se reveste das características de uma denúncia espontânea, de uma consulta, nem tampouco de um pedido de parcelamento. Com efeito, mister se ressaltar que a pretensão da recorrente de ver anulada a ação fiscal, por considerar que agiu espontaneamente, sob a proteção do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional não pode prosperar, principalmente, porque a supradita correspondência não se fez acompanhar do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, conforme expressamente determinado pelo comando legal supracitado, e, ademais, não produz efeito a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração, como se comprovou fartamente nos presentes autos. Quanto à argüição de consulta formulada, vê-se que a correspondência ora analisada não atende aos requisitos estabelecidos no Capitulo II do Decreto n°. 70.235112, enquadrando-se em especial nos incisos III e VI do seu artigo 52. Também, no que pertine à solicitação de parcelamento de débitos verifica-se que a comunicação em comento não tem o condão de revestir-se num pedido de parcelamento, porquanto este nem mesmo é solicitado de forma expressa, bem como, 4 4() t , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo n° : 10508.000299/94-44 Acórdão n° :103-18.989 nenhum ato concreto no sentido de implementar referido parcelamento foi praticado pela recorrente. Assim, haja vista o decidido no Acórdão n° 107-04.027, proferido no processo matriz, e tendo em vista a decorrência do presente feito, baseio-me nos mesmos fundamentos para afastar as preliminares levantadas no presente processo, uma vez que os fatos e os argumentos de defesa são idênticos. Diferentemente da tese argüida pela recorrente, é mandamento contido no parágrafo único do artigo 142 do CTN que, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo, portanto, o lançamento ser efetivado quando da verificação da ocorrência do fato gerador. O julgamento de procedimentos reflexivos é que deve ser procedido após a decisão relativa ao procedimento dito principal, o que se faz nos presentes autos. Quanto ao mérito a recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento a ser enfrentado. Todavia, cabe retificar o lançamento quanto à elevação da alíquota do FINSOCIAL, matéria esta a muito pacificada, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.789189, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que elevaram a alíquota original de 0,5% para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Também, considerando as disposições da Lei n° 9.430/96, as multas de lançamento de ofício de 80% e 100% devem ser convoladas para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo n°01/97. Por fim, é indevida a cobrança dos juros de mora, com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, em conformidade com o - entendimento pacificado por este Conselho. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), retificar as multas de lançamento ex officio de 80% (oitenta por cento) e 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Brasília - DF, em 16 de outubro de 1997 lie ROD EUBER 5 Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003555/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NULIDADE É nulo o procedimento que não dá ciência à interessada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, tampouco permite a apresentação de Manifestação de Inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO SESIT/IRPJ DE FLS. 353, EXCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35719
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Despacho Decisório de folhas nº 353, exclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NULIDADE É nulo o procedimento que não dá ciência à interessada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, tampouco permite a O apresentação de Manifestação de Inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO SESIT/IRPJ DE FLS. 353, EXCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Despacho Decisório de folhas n° 353, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 O HENRIQu PRADO MEGDA Presidente 20LsAsj.g•—ètçHELENA COTTA CARDO2O 01 OUT 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. t/DC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.719 RECORRENTE : APOLINÁRIO AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada solicitou a compensação dos créditos oriundos de pagamentos efetuados a título de Finsocial excedentes à alíquota de 0,5%, referentes ao período de 09/89 a 02/92, com débitos da Cofins e do PIS, conforme Decreto n° 2.138/97, e IN SRF n°32/97 (fls. 01 a 53). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 05/06/98, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE indeferiu o pedido de compensação, por meio da Decisão SESIT/IRPJ n° 264/98 (fls. 61 a 66), assim ementada: "FINSOCIAL COMPENSAÇÃO DO EXCEDENTE A MEIO POR CENTO DO FATURAMENTO 411 O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, relativo ao pagamento indevido ou a maior. A falta de previsão legal impede a autoridade administrativa de reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 1.940/82, em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). O julgamento da inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas do FINSOCIAL não tem validade erga omnes. Nega-se pedido de compensação, quando não atendidos os requisitos legais e nem amparados por ações judiciais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO" pti? 2 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.719 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da Decisão da DRF em 11/08/98 (fls. 67), a interessada apresentou, em 01/09/98, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 68 a 72, informando que ajuizara ação judicial com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à compensação. Às fls. 91 consta despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, solicitando nova análise por parte da DRF em Recife/PE, tendo em vista as alterações verificadas na legislação que rege a matéria. DA NOVA DECISÃO PROFERIDA PELA DRF • Em 02/04/2002, a Delegacia da Receita Federal em Recife proferiu o Despacho Decisório/SESIT/IRPJ de fls. 353, tomando nula a Decisão SESIT/IRPJ n° 264/98 (fls. 61 a 66), reconhecendo o direito creditório da interessada, no valor de R$ 4.315,56, acrescido da Taxa Selic, e autorizando a compensação de tal valor com débitos do PIS e Cofins. Tal decisão teve por base o fato de que a interessada fora contemplada por sentença judicial favorável à pretendida compensação (fls. 339, 203 a 296 e 351/352). DA COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE DE PIS E COFINS Às fls. 354, por meio de documento apresentado à DRF em Recife/PE em 04/04/2002, a interessada vem apresentar sua irresignação acerca da cobrança de valores relativos a PIS e Corms, tendo em vista que estes estariam sendo objeto de compensação com o Finsocial. • DA IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE DE PIS E COFINS Por meio de documento datado de 25/04/2002, porém sem o respectivo carimbo de recepção, a requerente apresenta impugnação referente ao débito relacionado no aviso de fls. 395, solicitando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo do processo, bem como a não inclusão da empresa no CADIN — Cadastro de Inadimplentes (fls. 390 a 392). DA DECISÃO DA DRF QUANTO À IMPUGNAÇÃO Em 02/05/2002, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE proferiu a decisão de fls. 406/407, por meio da qual foi indeferido o pleito da contribuinte. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.719 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão da DRF em 20/05/2002 (fls. 407), a interessada apresentou, em 13/06/2002, o recurso de fls. 409 a 415, encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que enviou os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 417). Este, por meio do despacho de fls. 418, redirecionou o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 419 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. o o 4 - r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.719 VOTO Trata o presente processo, de pedido de compensação de créditos de Finsocial, com débitos relativos a PIS e Cofins. A Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, em 02/04/2002, reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 4.315,56, acrescido da taxa de juros Selic, e autorizou a sua compensação com os débitos do PIS e Cofins, ressalvando que eventual saldo devedor seria objeto de cobrança (fls. 353). • Após a decisão da DRF, a contribuinte deveria ter sido cientificada do seu conteúdo, e informada de que, caso fosse de seu interesse, poderia apresentar Manifestação de Inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Somente após o pronunciamento da DRJ, seria cabível a interposição de recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Não obstante, o que ocorreu no presente processo, a partir da decisão proferida pela DRF às fls. 353, foge totalmente aos ditames da boa técnica do processo administrativo fiscal, conforme será explicitado na seqüência. De plano, releva notar que não consta dos autos notícia de que a interessada tenha sido cientificada da decisão de fls. 353. Esta foi proferida em 02/04/2002 e, curiosamente, já em 04/04/2002, surge nos autos manifestação da contribuinte contra cobrança relativa aos tributos objeto da compensação (fls. 354). Além disso, consta às fls. 390 a 392, impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (que na verdade constitui uma Manifestação de Inconformidade), apreciada indevidamente pela DRF em Recife/PE (fls. 406/407). Nesta fase processual, caberia à DRJ apreciar as razões trazidas pela contribuinte, confrontando-as com as conclusões esposadas pela decisão da DRF, até mesmo para verificar se houve tempo de se adaptar os sistemas de contas-correntes à compensação autorizada pela DRF, às fls. 353. Mais espantosamente, contra a segunda decisão exarada pela DRF foi interposto — e recebido — o recurso de fls. 409 a 415, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que tal recurso sequer pode ser considerado, uma vez que não houve ainda uma decisão em primeira instância, acerca da compensação pleiteada pela interessada, assim entendida a apreciação promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. )5\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.719 Diante do exposto, conclui-se que não resta a esta Conselheira outra alternativa senão DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO SESIT/IRPJ DE FLS. 353, EXCLUSIVE, retomando-se a partir dai o curso do devido processo administrativo fiscal, ou seja, cientificando-se a interessada do teor do citado despacho decisório, e facultando-lhe o direito de apresentar Manifestação de Inconformidade, a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 giLt,,.„L iGiu-...44 g --c/MARIA HELENA COTTAO ) - Relatora o 6 gr& MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 SEGUNDA CÂMARA, Recurso n.° : 126.623 Processo n°: 10480.003555/97-07 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.719. Brasília- DF, cal Myk 3 Conselho do Coettlhelotea - s Herrri• • e •rodo ,,breir.a., Pr aldoete da Camara Ciente em: /Abo) ).-01)3 ,[ndro f c t3iieng s;

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Numero do processo: 10580.008195/96-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — DECADÊNCIA — Em se tratando de lançamento decorrente de omissão de receitas tributadas no processo da pessoa jurídica, referente ao período-base de 1991, a decadência dessa contribuição conta-se pela mesma regra do lançamento do processo principal, ou seja, de acordo com o art. 173 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Somente após o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o imposto de renda passou a compor a categoria dos impostos sujeitos ao lançamento por homologação. IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS — Correta a dedução de tributos, normalmente dedutíveis, no lançamento ex officio de outros tributos exigidos correlatamente, pois a natureza da obrigação não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base de cálculo. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência da contribuição para o FINSOCIAL e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Sessão de : 14 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.256 FINSOCIAL FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — DECADÊNCIA — Em se tratando de lançamento decorrente de omissão de receitas tributadas no processo da pessoa jurídica, referente ao período-base de 1991, a decadência dessa contribuição conta-se pela mesma regra do lançamento do processo principal, ou seja, de acordo com o art. 173 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Somente após o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o imposto de renda passou a compor a categoria dos impostos sujeitos ao lançamento por homologação. IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS — Correta a dedução de tributos, normalmente dedutíveis, no lançamento ex officio de outros tributos exigidos correlatamente, pois a natureza da obrigação não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base de cálculo. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência da contribuição para o FINSOCIAL e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.256 /-‹ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Atevi1/45j' DOR 'IV L/PAD AN REL OF,k FORMALIZADO EM: 2 7 sur 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.256 Recurso : 107-122634 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu ilustre Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão 107-06.029, de 13/07/2000 (fls. 456- 79), retificado em face de embargos pelo Acórdão 107-06.334, de 25/07/2001 (fls. 487- 93), que, no particular, está assim ementado: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E CSLL — POSSIBILIDADE — Não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto a dedução da base de cálculo do IRPJ/CS valores de contribuições apuradas em lançamento de oficio. FINSOCIAL — DECADÊNCIA — Por ser essa contribuição exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadência desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso II (decisão divergente) do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, suscitando dissídio jurisprudencial sobre três temas. No primeiro tema, prazo decadencial do Finsocial, apontou como paradigma de divergência o Acórdão n° 108-04.119, assim ementado, no particular (f. 529): FINSOCIAL FATURAMENTO — DECADÊNCIA: Sujeitando-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, cujo 3 "(1,, 71 l)ij,_,, Processo n° :10580.008195/96-21 Acórdão n° : CS RF/01 -05.256 parágrafo 4° admite que a lei estipule prazo especial à homologação, sujeitam-se as contribuições do Finsocial ao prazo de lançamento de dez anos previsto no art. 3°, do Decreto-Lei n° 2.049/83, confirmado pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. No segundo tema, dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL lançadas ex ofício, do PIS e da própria CSLL apuradas pela fiscalização, apontou como paradigma de divergência o Acórdão n° 108-05.766, assim ementado, no particular (f. 543): DEDUTIBILIDADE — A dedução prevista no item 7 da IN n° 198/88 fica comprometida em relação à contribuição social lançada de oficio, haja vista que a dedutibilidade dos tributos e contribuições, segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrita comercial. No terceiro tema, dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, apontou como paradigma de divergência o Acórdão n° 108-05.766 (mencionado anteriormente) e também o Acórdão n° 108-04.559, que, no particular, está assim ementado (f. 556): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO: Nas hipóteses de lançamento de ofício, não é pertinente invocar a dedutibilidade da própria contribuição para apuração da sua base tributável, porque só admita para valores contabilizados. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o prazo para lançamento do Finsocial é de 10 (dez) anos e que a decisão recorrida não poderia afastar a incidência do artigo 45 da Lei n° 8212/91, diante do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, e (ii) que não seja abatida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pelo Recorrido as quantias de CSLL e PIS lançadas pela r. autoridade autuante, vez inexistir norma legal que determine tal abatimento em casos de lançamento de ofício do I RPJ e CSLL. Mediante despacho do Senhor Presidente da Sétima Câmara (f. 588- 91) o recurso especial teve seguimento integral. IJ 4 7/TT.A Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.256 Não houve contra-razões. Cabe ainda observar o seguinte: (i) trata-se de omissão de receitas nos meses de 03/91 e 04/91 (f. 473), (ii) a declaração de rendimentos do período-base de 1991 (exercício de 1992) foi apresentada em 23/04/92 (f. 546), e (iii) o auto de infração foi cientificado em 19/12/96 (f. 11). É o relatório.,ft _ 5 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : CS RF/01-05.256 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso é tempestivo, porém cabe analisar o seu conhecimento, tendo em vista que se reporta a três divergências, quando, em verdade, existem duas, eis que inexiste litígio sobre deduções de contribuições na base de cálculo da CSLL. De fato, conforme o relatório do acórdão recorrido (f. 468), o pleito do contribuinte consiste em que se devidos os valores a titulo de PIS, FINSOCIAL e CSLL, eles deveriam ter sido deduzidos da base de cálculo para o imposto de renda, não havendo registro de pleito para dedução da base de cálculo da CSLL. Em sede de embargos de declaração interposto pela Fazenda Nacional, o voto vencedor (parcial) do Acórdão 107-06.334, redigido pela Conselheira Dra. Maria Ilca Castro Lemos Diniz, registra (f. 491): Designada para formalizar a posição da maioria da Câmara neste julgado, passo a proferir o voto vencedor referente ao pleito de dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições ao PIS e CSLL quando lançadas de oficio. Embora na parte dispositiva do Acórdão n° 107-06.334 consta que o Cole giado, por maioria, decidiu dar provimento parcial ao recurso para reduzir do lucro líquido o valor das contribuições sociais para o PIS e CSLL, não se pode inferir que a base de cálculo da CSLL também tenha sido contemplada de redução de contribuições, cabendo ressaltar, inclusive, que a Delegacia da Receita Federal de Salvador, quando da execução do referido acórdão, promoveu alteração tão somente da base de tributável do IRPJ (f. 600), com providências de cobrança do débito da CSLL sem alteração de sua base de cálculo (f. 615 e 619). J, , -7(1 ki,-- ,.) 6 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.256 Conheço, pois, do recurso especial da Fazenda na parte relativa a (i) decadência do lançamento da contribuição do Finsocial e (ii) dedução das contribuições para o PIS e CSLL na base de cálculo do IRPJ quando de lançamento de ofício. Pois bem, em que pese os ilustríssimos fundamentos da Douta Procuradoria da Fazenda acerca da efetividade do Artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que versa sobre o prazo de 10 (dez) anos para lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, antevejo, porém, que a exigência da contribuição para o Finsocial merece ser restabelecida por outro fundamento. É que o lançamento do Finsocial foi realizado em decorrência do lançamento do imposto de renda do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, em virtude de omissão de receitas apurada no presente processo. Assim, como a ciência do auto de infração pelo contribuinte se deu em 18/12/1996 e a declaração de rendimentos (DIRPJ) do exercício 1992, período-base de 1991, foi entregue em 23/04/1992, o crédito tributário em tela foi constituído dentro do qüinqüênio legal, de acordo com o artigo 173 do CTN. Somente após o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o imposto de renda passou a compor a categoria dos impostos sujeitos a lançamento por homologação. Neste sentido é a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° CSRF/01-04.957, de 13.04.2004, rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes: PIS e FINSOCIAL FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — DECADÊNCIA — Em se tratando de lançamentos decorrentes de omissão de receitas tributadas no processo da pessoa jurídica, referente ao ano-calendário de 1990, a decadência dessas contribuições conta-se pela mesma regra do lançamento do processo principal, ou seja, de acordo com o art. 173 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Somente após o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o 1,1 7 7-2 Processo n° : 10580.008195/96-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.256 imposto de renda passou a compor a categoria dos impostos sujeitos ao lançamento por homologação. Da mesma forma o Acórdão n° CSRF/01-03.913, de 17/06/2002, rel. Manoel Antonio Gadelha Dias: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL/FATURAMENTO — ANO DE 1987 — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Merece, pois, ser restabelecida a exigência do Finsocial aqui examinada. No que tange a dedução do PIS e da CSLL na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, a decisão recorrida não merece reparos, já que não há impedimento para dedução quando de lançamento de ofício. E como bem fundamentou a ilustre relatora do voto vencedor do acórdão recorrido, Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, se é certo que as autoridades de fiscalização, no trato de coisa pública, devem quantificar as bases de cálculo dos tributos que estejam sob sua alçada, determinado, se for o caso, o correto lucro/ou faturamento, não menos certo é que ao faze-lo devem observar, por completo, os ditames da legislação tributária específica de cada tributo objeto da verificação. É que ao se adotar a possibilidade de deduzir as referidas contribuições no lançamento fiscal do imposto de renda, objetivou-se, com acerto, conhecer a efetiva base de cálculo do imposto, de forma a dar efetividade ao art. 44 do Código Tributário Nacional, que determina: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou proventos tributáveis. /I Processo n° : 10580.008195196-21 Acórdão n° : CS RF/01-05.256 Aliás, trata-se de tema examinado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/01-04.484, de 14/04/2003, rel. Mário Junqueira Franco Júnior, cuja ementa diz o seguinte: IRPJ — CSL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS — Correta a dedução de tributos, normalmente dedutiveis, no lançamento ex officio de outros tributos exigidos correlatamente, pois a natureza da obrigação não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base de cálculo. Verifica-se, portanto, que neste aspecto a decisão recorrida, pelos seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, o recurso da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do Finsocial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para exame do mérito envolvendo o Finsocial. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2005. DORIV À AD AN " /71) Él4 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015321/2001-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12946
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NÃO INCIDÊNCIA. Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MIRANDA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4409 fr, Agir PORTADO NTE .4 • " S DE BRITTO E • TO ±‘ FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 Recurso n° : 131.664 Recorrente : GERALDO MIRANDA CAVALCANTE RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 8.306,27, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruído pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 (fls. 4/9), do termo de rescisão do contrato de trabalho (f15.10/11), Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 12/21) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.22136) e declaração da fonte pagadora (fl. 37). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF — Recife (fls.38/41). Cientificado dessa decisão (0.41), seu procurador (doc. de f1.3) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.43/57, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de 0.61, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 63/67, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDENCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual I I , ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480,015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 Dessa decisão tomou ciência (1.69) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 70/82, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. É o Relatório' 411) isp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vinculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaboro , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, Ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizató rio, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.a98). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01532112001-04 Acórdão n° : 106-12.946 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando • acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÉNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante cedo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitó ria, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 6 492 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-Se REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-Se todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. no 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 255.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo á demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente. em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n o 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indeniza tórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 16511998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatIcio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de janeiro de 1999 declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro' caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte 'provasse" a 5%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado wvoluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, Ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. *- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01532112001-04 Acórdão n° : 106-12.946 Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrana: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-O-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12194, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 perda económica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: *por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é Interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes."(grifei) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015321/2001-04 Acórdão n° : 106-12.946 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o recebido pelo recorrente como incentivo a aposentadoria. Esclareço que o valor do rendimento e do imposto de renda retido na fonte devem ser confirmado, uma vez que os valores registrados ás fls. 10, 11 são divergentes. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. A.4.41.ir ir r: . 4. • E 10 ES DE BRITTO 16 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.000306/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 303-32.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-FLORIANOPOLIS Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintidio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso não conhecido, por perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL/L....12 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 1,(:»r% • • TAKASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10494.000306/00-05 Acórdão n° : 303-32.356 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente os lançamentos ex officio de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados', ambos com juros de mora e multa passível de redução, decorrentes de constatada redução indevida dos tributos em razão de inadimplência ao programa Befiex denunciada no relatório de auditoria fiscal de fls. 15 a23 (volume I). Razões de impugnação oferecidas no dia 2 de maio de 2000 na • petição de fls. 1164 a 1180 (volume VI) foram apreciadas pelo órgão de julgamento em acórdão cuja síntese está consubstanciada na seguinte ementa: Imposto sobre a Importação – H Período de apuração: 21/01/1987 a 26/06/1991 ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO. BEFIEX. A escrita fiscal desacompanhado de documentação que deu origem ao seu registro é inaceitável para a comprovação dos compromissos assumidos no Programa Befiex. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/01/1987 a 01/07/1991 • DECADÊNCIA. BEFIEX. A decadência aplicada aos tributos de que trata a legislação Befiex começa a contar no ano seguinte à comunicação do término do programa efetuada pela Comissão Befiex. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INTEGRALIDADE. A [sic] pagamento efetuado para acobertar a denúncia, conforme previsto no art. 138 do C1N, somente ilide a exigência da multa se houver a integralidade do tributo devido. MULTA. INADIMPLEMENTO. BEFIEX. Â brt- I Auto de Infração de fls. 1 a 284. 2 Processo n° : 10494.000306100-05 Acórdão n° : 303-32.356 Na exigência da multa pelo não adimplemento do compromisso assumido no Programa Beflex deve ser observado o percentual de redução determinado pela Comissão-Befiex. JUROS. BEFIEX. O não cumprimento do compromisso de que trata o Programa Befiex tem como conseqüência a cobrança dos juros. Estes serão computados a partir da data do registro da DI, para o II, e da data do desembaraço da mercadoria, para o IPI. Lançamento Procedente em Parte. Ciente, em 4 de dezembro de 2003, quinta-feira, do inteiro teor do Acórdão de fls. 1504 a 1521 (volume VII), recurso voluntário é interposto em 7 de ojaneiro de 2004, quarta-feira, com as razões de fls. 1531 a 1549 (volume VII). É o relatório. o \. 3 , . Processo n° : 10494.000306/00-05 Acórdão n° : 303-32.356 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque apresentado a destempo o recurso voluntário. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da Intimação 3-016, de 2003, expedido pela IRF Porto Alegre (RS) em 1° de dezembro de 2003, e o carimbo de protocolização do recurso, documentos de fls. 1522 a 1529 e 1530 a 1549 (volume VII), a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 4 de dezembro de 2003, quinta-feira, no entanto somente interpôs recurso voluntário no dia 7 de janeiro • de 2004, quarta-feira, dois dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 , TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011107/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO – IRRF - Cabível a dedução a título de imposto de renda retido na fonte do valor informado pela fonte pagadora, que admite equívoco na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : IRPF – DEDUÇÃO – IRRF - Cabível a dedução a título de imposto de renda retido na fonte do valor informado pela fonte pagadora, que admite equívoco na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf). Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por EURIVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAWA 'ir E ISOS REIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: vi 7 JATI "IV. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. r , ,..cat'.); MINISTÉRIO DA FAZENDA lat;I :2. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011107/2002-51 Acórdão n°. : 106-16.695 Recurso n° : 150.568 Recorrente : EURIVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em face de EURIVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS foi lavrado o auto de infração de fls. 03/07, para exigência de Imposto de Renda — Pessoa física (IRPF) Suplementar relativo ao ano-calendário de 1999, totalizando um crédito tributário no montante de R$ 16.257,47. O lançamento resultou da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e alteração do valor informado como imposto de renda retido na fonte. Intimado do lançamento, o contribuinte apresenta em sua impugnação as seguintes alegações, em síntese que: a) consta da base de dado da Receita Federal uma retenção IR na fonte de R$ 6.021,62, contraditando o valor declarado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos que foi de R$ 10.964,32; b) o montante retido diverge dos valores apontados no Auto de Infração como também do informado erroneamente em sua declaração de rendimentos, e que feitas as devidas apurações haveria um saldo final de imposto a pagar no valor de R$ 2.294,45, divergindo também do saldo do imposto a pagar indicado no Auto de Infração; c) em conformidade com o art. 722 do IR, constitui obrigação da fonte pagadora a retenção do IR, sob pena de não o fazendo arcar com o ônus de tal recolhimento, não lhe recaindo nenhuma obrigação quanto à comprovação do repasse dos mesmos valores para o órgão arrecadador competente. Apreciando a controvérsia, os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE decidiram pela procedência do crédito tributário. Esclarecem que a questão centra-se nos valores que o contribuintesi- 2 ,:eil»:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.t.d...›,). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011107/2002-51 Acórdão n°. : 106-16.695 teria recebido do Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, pois não houve contestação em relação aos valores informados pela PREVI. Refere o voto o fato de não ter o contribuinte apresentado comprovante de rendimentos de emissão da fonte pagadora, nos moldes da Instrução Normativa SRF n° 143/99, além de não ter anexado quaisquer contra-cheques ou comprovantes dos pagamentos mensais dos rendimentos recebidos pelo trabalho prestado sem vínculo empregatício ao Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, que viessem confrontar as informações contidas na DIRF emitida por essa fonte pagadora e constante deste processo. Intimado do Acórdão em 19/10/2005, conforme AR de fl. 61, o contribuinte interpõe em 16/11/2005 o recurso voluntário de fls. 63/67, em que alega preliminarmente que, nos termos do art. 722 do RIR constitui obrigação da fonte pagadora efetuar a retenção e o recolhimento do imposto de renda. Declara-se devedor do imposto suplementar no valor de R$ 1.234,41, resultado da diferença entre o imposto calculado na declaração não transmitida de R$ 2.294,45 e o valor já pago de R$ 1.061,06 por ocasião da entrega da declaração. Ressalta que não recebeu comprovante de rendimentos de emissão do Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, e que os valores dos serviços foram creditados por duas agências, cada uma com seu próprio CNPJ, juntando os extratos dos valores líquidos pagos. Junta planilhas dos rendimentos brutos, das retenções e dos valores líquidos creditados, cartas-contrato, recibos. Por fim, como a decisão de primeira instância não acatou os esclarecimentos prestados pelo Banco em carta datada de 08.08.2002, solicitou novas informações. Anexa, então, a mensagem eletrônica (doc. 18) de fl. 192 e correspondência de 16.11.2005, assinada por funcionários do Banco do Brasil, que ratificam as informações prestadas em 08.08.2002 e afirmam que "Como as informações não constaram do aplicativo ECD, estamos promovendo a retificação dos dados da DIRF do Banco, ano base 1999." É o Relatório. At 3 bi 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011107/2002-51 Acórdão n°. : 106-16.695 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora. Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. De inicio, demarca-se o litígio do presente recurso ao valor constante na Dirf do Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, relativo ao imposto de imposto de renda retido na fonte de R$ 327,50. Com relação aos valores da Previ, conforme dito no Acórdão de primeira instância, o recorrente não se insurge, como também admite como correto o valor informado na Dirf do Banco do Brasil como rendimentos tributáveis de R$ 38.905,00, tanto que ao refazer os cálculos no documento que chamou de declaração não transmitida, este foi o montante considerado. O que o recorrente pretende é que se considere como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 6.598,87, além dos R$ 327,50 constantes da Dirf e do auto de infração, totalizando o montante de R$ 6.926,37. De acordo com o expediente do Banco do Brasil, datada de 08.08.2002, esse foi o montante de imposto retido pela fonte ao efetuar o pagamento relativo aos serviços prestados pelo contribuinte às agencias do Banco. A correspondência emitida em 16 de novembro de 2005, juntada ao recurso como DOC-19 à fl. 193, confirma esses valores, "conforme dados coletados no sistema de Controle de Despesas Administrativas do Banco." Adita, ainda que "Como as informações não constaram do aplicativo ECD, estamos promovendo a retificação dos dados da DIRF do Banco, ano base 1999." Com essa informação prestada pela fonte pagadora de rendimentos, mister aceitar tais valores de imposto retidos por ocasião do pagamento de serviços prestados pelo recorrente ao Banco do Brasil. A- 4 • • tk .X4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,L.frtta> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011107/2002-51 Acórdão n°. : 106-16.695 Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para considerar como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 6.926,37. Sala das Sessões — DF, em 6 de dezembro de 2007. .42° • ANA4A-SEIRMS REIS 5 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003542/2001-27
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – O pagamento extemporâneo de imposto declarado, sem acréscimo de multa moratória, configura infração à legislação fiscal e sujeita o infrator à multa de ofício correspondente a 75% do valor do tributo devido. Recurso Provido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Dalton César Cordeiro de Miranda que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n° : CSRF/02-02.183 COFINS — MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — O pagamento extemporâneo de imposto declarado, sem acréscimo de multa moratória, configura infração à legislação fiscal e sujeita o infrator à multa de oficio correspondente a 75% do valor do tributo devido. Recurso Provido. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Dalton César Cordeiro de Miranda que negaram provimento ao recurso. C-4/4-7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE y.( 5,9.-.• • /.? —Cs," ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAI 2006 vvs Processo n° :10510.003542/2001-27 Acórdão n° : CSRF/02-02.183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10510.003542/2001-27 Acórdão n° : CSRF/02-02.183 Recurso n° : 201-121636 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERVEJARIA ÁGUAS CLARAS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "O contribuinte acima foi autuado por recolhimento a menor do PIS-PASEP em alguns meses do período de 08/98 a 01/01 e pelo recolhimento fora do prazo da contribuição referente ao mês 08/2000, sendo-lhe aplicada a multa isolada. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando que: a) pelo levantamento da fiscalização autor em alguns meses houve recolhimentos a menor, mas em outros a maior e que não foram deduzidos como deveriam, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8383/91; e b)a teor do art. 138 do CTN, podia recolher o PIS-PASEP em atraso sem a multa de mora. A DRJ em Salvador - BA considerou o lançamento procedente. De tal decisão, o contribuinte interpôs recurso reiterando o alegado mediante arrolamento de bens." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O decisum foi assim ementado: "PIS-PASEP. DIFERENÇAS ENTRE VALORES DEVIDOS E RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Tendo a fiscalização apurado diferenças, ora a maior, ora a menor, ao longo dos meses, entre o PIS-PASEP devido e o efetivamente declarado em DCTF deverá compensar os valores pagos a maior e somente cobrar a diferença, caso existente. ESPONTANEIDADE. Conforme mansa e pacífica jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais firmada na interpretação do art. 138 do CTN (Lei no 5.172/66), recepcionado pela nova Constituição com status de Lei Complementar, se o contribuinte efetua o pagamento espontaneamente incabível a aplicação de qualquer multa. O disposto no art. 138 do CTN (Lei no 5.172/66) prevalece sobre o art. 44, § 1 o , II, da Lei no 9.430/96. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, recorreu desse acórdão, fls. 1564/1567, amparada no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, atacando a não aplicação da multa em virtude de pagamento espontâneo. O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n° 201-152, fls. 1569/1570, que lhe deu seguimento no tocante ao "não cabimento de qualquer multa quando do pagamento espontâneo do tributo, ainda que fora do prazo.", 3 * Processo n ° : 10510.003542/2001-27 Acórdão n° : CSRF/02-02.183 A contribuinte apresentou Contra-Razões ao Especial interposto, fls. 1576/1601, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido. É o Relatório. 0 4 Processo n o :10510.003542/2001-27 Acórdão n° : CS RF/02-02.183 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RELATOR O recurso interposto pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da multa isolada por haver o sujeito passivo recolhido, fora do prazo legal, a contribuição sem a multa de mora. A câmara recorrida entendeu que, ao caso, aplicava-se a denúncia espontânea em razão de o débito haver sido pago pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento de oficio, ainda que extemporaneamente. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de a autuada haver recolhido a contribuição fora do prazo de vencimento, sem a multa de mora exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. A inobservância dessa norma configura infração punível com multa de 75% do valor do imposto devido, nos exatos termos do inc. I, do art. 44, da Lei 9.430/96 combinado com o inciso II do § 1° desse artigo, que prevê, expressamente, a imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. O texto da lei não deixa margem à dúvida: quando o tributo houver sido pago fora do prazo sem a multa de mora, a Fiscalização, obrigatoriamente, deve infligir ao infrator a multa de oficio correspondente a 75% da totalidade do tributo devido. O dispositivo legal que criou essa penalidade encontra-se em plena vigência e com total eficácia, já que não foi obstado por outra norma legal nem teve sua constitucionalidade atacada por órgão judicial competente. Desta feita, sua observância é obrigatória e vinculante, cabendo à Administração Federal fazê-la cumprir em todo o território nacional. Por outro lado, deixar de aplicar lei ordinária especifica por entender que lei complementar é que deveria regular a matéria, é eufemismo, pois, na verdade, negar vigência à lei ordinária equivale a reconhecê-la inquinada de inconstitucionalidade por vício formal, e isso, é missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, como assente na jurisprudência desta Câmara. 5 ‘42 • Processo n° :10510.003542/2001-27 Acórdão n° : CSRF/02-02.183 A controvérsia dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e as especificas contidas nos artigo 44, inc. 1, 61 da Lei 9.430/1996. Para melhor visualização transcreve-se os dispositivos legais em confronto. Código Tributário Nacional, art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 9430/1996, Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Lei 9430/1996, Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - omissis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1- omissis; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuíeis° houver sido paeo após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora • (sublinhei). É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei,r 6 Cji Processo n° :10510.003542/2001-27 Acórdão n° : CSRF/02-02.183 complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor 1 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142., 7 Processo n° :10510.003542/2001-27 Acórdão n° : CSRF/02-02.183 acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo ô Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por leis 8 6;9 Processo n° : 10510.003542/2001-27 Acórdão n° : CS RF/02-02 .183 ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei 9.430/1996. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas específicas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não poderiam as instâncias administrativas exonerarem essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, que não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território 9 . , . Processo n o :10510.003542/2001-27 Acórdão n° : CSRF/02-02.183 nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei sob o argumento de que, ao caso aplica-se o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei 9.430/1996 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como afastar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala da Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006. Hennque Pinheiro Torres 'ter 10 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000175/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17612
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .A.efe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000175/99-70 Recurso n°. : 121.676 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : CARLOS BRAZ DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.612 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BRAZ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' —c-w- MINISTÉRIO DA FAZENDAwas-_.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000175/99-70 Acórdão n°. : 104-17.612 -n „Ale REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, 2 • 4xt ." MINISTÉRIO DA FAZENDA sti k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000175/99-70 Acórdão n°. : 104-17.612 Recurso n°. : 121.676 Recorrente : CARLOS BRAZ DOS SANTOS RELATÓRIO Pretende o contribuinte CARLOS BRAZ DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n°. 067.878.515-53, a restituição do imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1994, ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de solicitação de retificação que visa excluir da tributação a parcela de rendimentos referentes a programa de incentivo a aposentadoria e a restituição do imposto de renda na fonte quando do pagamento da referida remuneração." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 3 t f C a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St-4.Z> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000175/99-70 Acórdão n°. : 104-17.612 Devidamente cientificado dessa decisão em 14/01/2000 ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 25/01/2000 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório.~Q 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000175/99-70 Acórdão n°. : 104-17.612 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. No mérito, concluiu que mesmo superada a decadência postulatória, melhor sorte não teria o contribuinte pois, segundo seu entendimento, a Instrução Normativa n°. 165, de 31 de Dezembro de 1998, não daria abrigo às adesões ao chamado PDV motivadas por aposentadoria. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, promovido pelo empregador. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 • 4. eà.„N MINISTÉRIO DA FAZENDA -s4:fk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000175/99-70 Acórdão n°. : 104-17.612 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito 'erga mimes' quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. z-79-Sra-, 6 - • k ;41 "•.' "' a MINISTÉRIO DA FAZENDAme i t ..-;4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000175/99-70 Acórdão n°. : 104-17.612 Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, superada a questão da decadência, cumpre enfrentar o mérito que consiste na incidência ou não do tributo sobre a verba percebida em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, levado a efeito entre o contribuinte e seu empregador. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. 7 .. • s*•%_•--.--9: MINISTÉRIO DA FAZENDA tn dr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000175/99-70 Acórdão n°. : 104-17.612 A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Quanto ao fato da adesão ao PDV estar vinculada à aposentadoria do contribuinte em nada altera minha convicção, eis que vejo estar a não incidência vinculada ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação. 772157X-4.--A) 8 • r,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDAAtei • ;_, .?•n•:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000175/99-70 Acórdão n°. : 104-17.612 "De qualquer forma, esse entendimento já foi abraçado pela Administração e consubstanciado no Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: "...as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"? Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 rr R MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000316/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO. Não tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciado todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em impugnação, há cerceamento de seu direito de defesa, sendo nula a decisão por ela proferida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:48:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:48:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:48:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:48:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:48:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:48:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:48:37Z; created: 2009-08-07T12:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T12:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:48:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • Tie7),. s,e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y-;::•=si;"? TERCEIRA CÂMARA • , Processo n° : 10508.000316/2003-03 • Recurso n° : 131.172 • Acórdão n° : 303-32.451 • Sessão de : 18 de outubro de 2005 Recorrente : CDI BRASIL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA • CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO. Não tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciado todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em impugnação, há cerceamento de seu direito de defesa, sendo nula a decisão por ela proferida. Recurso voluntário provido. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. / de, ANE SE ln A DT PRIETO Pre ente • Relatora Formalizado em: 2 6 • JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM • Processo n° : 10508.000316/2003-03 Acórdão n° : 303-32.451 RELATÓRIO • Trata o presente processo de declaração de compensação no valor (histórico) de R$ 6.615.470,96, sendo apontado como crédito, o relativo a debêntures da .Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, pleiteado em processo administrativo de n° 11831.001926/2003-15. A declaração não foi homologada pela delegado da DRF em Ilhéus, por não entender haver direito creditório reconhecido ao contribuinte, passível de ser compensado. Face esta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade. 010 Alegou o contribuinte basear-se o parecer. (que integra a referida decisão) em legislação revogada, visto ter o artigo 17 da MP 135/2003 revogado o artigo 22 da IN/SRF 210/2002. Desta forma, haveria de prevalecer o disposto no art. 151, III do CTN, que implicaria na no não-remetimento dos débitos para inscrição em dívida ativa enquanto estivesse pedente o julgamento da manifestação de inconformidade. A DRJ de Salvador, BA, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, exarando a seguinte ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS • CONFESSADOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Em relação às Declarações de Compensação apresentadas antes da edição da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, tratando-se de compensação indevida de tributo ou contribuição não confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário. Porém, tratando-se de tributo ou compensação já confessado, a manifestação de inconformidade apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSAR. 2 , Processo n° : 10508.000316/2003-03 Acórdão n° : 303-32.451 - Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a declaração de compensação apresentada. Solicitação indeferida. Contra esta decisão interpõe tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em sua peça recursal, o contribuinte alegou, em 1 preliminar, que teria sofrido cerceamento de defesa. Isto porque o acórdão proferido pela DRJ em Salvador teria sido omisso, ao não abordar toda a matéria suscitada em impugnação. No mérito, alega que seria devida a compensação por: , 1. ser a Receita Federal é o órgão responsável pela administração do tributo em discussão, a saber o empréstimo compulsório instituído • em favor da ELETROBRÁS. 2. tratar-se este empréstimo de espécie de mútuo. Sua restituição teria sido ilegal, pois os valores mutuados foram devolvidos em coisa de gênero distinto. • 3. responder a Receita Federal solidariamente pelo empréstimo. É o relatório. , • •. 3 - - Processo n° : 10508.000316/2003-03 • • Acórdão n° • : 303-32.451 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O acórdão proferido pela DRJ de Salvador, BA, é omisso, não abarcando todas as questões trazidas pela Recorrente em sede de impugnação. Assim, 114 claro 'cerceamento de defesa da Recorrente, sendo nula a decisão proferida. Tal nulidade inquina os atos processuais posteriores, razão pela qual devem ser tidos os mesmos como nulos. O processo deve ser encaminhado para a DRJ de Salvador, BA, para a que a mesma possa se manifestar sobre todas as razões trazidas aos autos pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005. G - elatora • • 4 _ Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009145/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – As restituições do imposto de renda, resultantes de retenção indevida do IRF, serão atualizadas desde a sua retenção, em conformidade com os índices oficiais, sendo que, a partir de primeiro de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48006
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para atualizar o crédido desde a sua retenção com a utilização da UFIR e a partir de 1º de janeiro pela taxa da SELIC.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÁLTER PENA DA CRUZ. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para atualizar o crédito desde a sua retenção com a utilização da UFIR e a partir de 1° de • janeiro pela taxa da SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lkc LEILA Mil: SCHERRER LEITÃO •PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • RELATOR • 6 NoV 2006 FORMALIZADO EM: Processo n° : 10580.009145/2004-88 ,A córdão n° : 102-48.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAI<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 /2,9_ Processo n° 10580.009145/2004-88 ' Alcórdão n° : 102-48.006 Recurso n° : 147.901 Recorrente : VÁLTER PENA DA CRUZ RELATÓRIO O contribuinte VALTER PENA DA CRUZ, inscrito no CPF sob o n° 049.500.895-87, requer, às fls. 01, que a restituição do IRF que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em Programa de Demissão Voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em janeiro de 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC, na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF, em Salvador, conforme Despacho Decisório de fls. 17/19, por entender que o termo inicial da incidência, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/2004, é o mês de maio/96, nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1996 e subseqüentes. Inconformado, o Contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 21. Em suas razões, alega que o Programa de Incentivo a Demissão Voluntária é hipótese de não incidência do Imposto sobre a Renda, conforme Súmula 215 do STJ. Em decorrência, a correção do imposto retido deve ter como termo inicial o recolhimento indevido. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3a Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 23/25, pela improcedência do pedido, entendendo que o valor retido sobre as verbas de PVD se submete às normas relativas ao IRF, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual. Sendo assim, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir do mês de abril de 1996. Devidamente intimado da decisão em 14.09.05, conforme termo de ciência de fls. 26, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 27, em 3 Processo n° : 10580.009145/2004-88 Ácórdão n° : 102-48.006 14.09.2005. Em suas razões, o Contribuinte reitera as alegações de sua Manifestação de Inconformidade. Em síntese, é o relatório. 4 • Processo n° : 10580.009145/2004-88 • Acórdão n° : 102-48.006 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator • O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Contribuinte pleiteia a apuração da correção monetária de seu crédito, • resultante de retenção indevida do IRF sobre verbas de PVD, a partir da data da • respectiva retenção indevida, se opondo, assim, à apuração da correção monetária somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da respectiva declaração de ajuste. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeita à incidência do Imposto de Renda, não se tratando, portanto, no presente caso, de restituição de imposto regularmente retido na fonte, mas de restituição de indébito, resultante de retenção indevida do IRF, que não se submete às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. • Sobre a matéria em questão, é esclarecedora a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE • RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr • já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA S Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: - NACIONAL Interessado(a): • AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 5 Processo no : 10580.009145/2004-88 .Kcórdão no : 102-48.006 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso? Com a edição da Lei n. 9250/95, a matéria ficou disciplinada da seguinte maneira: "Art. 39 (...) § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, os valores indevidamente pagos à Fazenda Nacional devem ser atualizados, em conformidade com a taxa SELIC, a partir de primeiro de janeiro de 1996. E, entre o período compreendido entre a data , de retenção indevida, ocorrida em janeiro de 1995, e 31 de dezembro de 1995, o respectivo indébito deve ser atualizado em conformidade com a variação da UFIR. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que o indébito do Contribuinte seja atualizado a partir do recolhimento indevido, sendo atualizado pela URIS, no período compreendido entre janeiro/95, mês da retenção objeto do presente processo, e 31/12/95, e, a partir de 01/01/96, pela taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. • AL NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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