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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970476 #
Numero do processo: 13884.003012/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.295
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.

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Numero do processo: 18470.726855/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Notificação de Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 68 55 /2 01 1- 54 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 08, com a exigência do crédito tributário no valor de R$267,10 a título de multa de ofício isolada por entrega com 17 meses de atraso em 08.07.2011 da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano-calendário de 2009, cujo prazo final era 26.02.2010: A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante do Imposto de Renda e Contribuições retidos na fonte informado na Dirf, por mês-calendário ou fração, respeitados o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00, no caso de pessoa física ou de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e R$ 500,00, para os demais casos. Fica o contribuinte acima identificado, com base no artigo 7º da Lei n8 10.426, de 24 de abril de 2002, com as alterações dadas pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e nos artigos 9º, caput, 11 e 23, caput, III e § 2º, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações dadas pelos art. 12 da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 e art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 48, inciso II, § 3º, art. 68, inciso II, da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 com redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009, notificado a recolher, no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, a importância de R$ 267,70, correspondente à multa por atraso na entrega da Dirf do ano-calendário de 2009. A multa foi lançada com redução de cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea, exceto no caso da multa lançada ter sido a multa mínima. Caso o contribuinte não concorde com o presente lançamento, poderá impugná- lo no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, em petição dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição (arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos art. 18 da Lei n8 8.748, de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997 e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005). Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista e 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo (art. 68 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12-43.047, de 14.12.2011, e-fls. 19-24: PROVAS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos legalmente previstos. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste previsão para deferimento de prova testemunhal. [...] MULTA POR ATRASO. DIRF. ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 24.03.2015, e-fl. 28, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.04.2015, e-fls. 31-32, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Reporta-se aos argumentos trazidos a atenção por meio do petitório inaugural e reclama observância dos pedidos ali formulados sob pena de nulidade, inclusive no tocante a comunicação dos atos processuais, eis que estes não foram formalizados tal como requerido de forma expressa e com amparo na lei. Convém destacar ainda que não há qualquer prejuízo ao erário. Não houve má- fé e nem intenção de lesar. De outra banda se constata que a instituição é microempresa nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, não dispondo de recursos humanos suficientes para dar azo a toda obrigação parafiscal criada em nosso ordenamento, sem um olhar atento e diferenciado aos hipossufícientes e aflitos ferindo de morte a regra mandamental de nosso pergaminho constitucional que celebra a isonomia entre os aqui residentes, principalmente o comando constitucional esculpido no art. 179 que ora invocamos a observância. De outra banda temos de reconhecer o amplo conhecimento técnico esboçado pelo douto analisador-julgador, contudo sentimos que faltou-lhe a costumeira sensibilidade e acerto, ao não pesar na balança princípios que visam impedir que o Estado atue com força desproporcional a atos considerados como falhas. Lembro finalmente que a multa deve ter caráter pedagógico e não confiscatório punitivo. O valor aplicado como pena pela suposta infringência a norma, que frise-se não é clara e depende de interpretação, salvo melhor juízo ao nosso sentir constitui-se em verdadeiro obstáculo a continuidade das operações da fragilizada organização. No que concerne ao pedido conclui que: Logo invoco aos Ilustres julgadores que atuem nesse caso não como meros tecnocratas legalistas, mas como operadores do direito, que buscam acima de tudo a justiça! É o Relatório. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que os atos são nulos. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Ofício Isolada por Atraso de Entrega da DIRF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será Fl. 40DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2009 a Dirf deve ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010 (Instrução Normativa SRF nº 983, de 18 de dezembro de 2009) o caso de a Recorrente como pessoa jurídica de direito privado ainda que optante pelo Simples Nacional ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações. A sua inferência, nesse caso, não pode ser acatada. Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12-43.047, de 14.12.2011, e-fls. 19-24, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 41DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 10. O interessado protesta provar o alegado por todos os meios em direito admissíveis, especialmente, a testemunhal. 11. De plano, há que se observar que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo citado Decreto nº 70.235, de 1972, não há previsão para a prova testemunhal. 12. Quanto à prova documental, esta deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do mencionado Decreto (abaixo reproduzido), o que não se logrou atender nestes autos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] 13. Sendo assim, deve ser indeferida a solicitação do interessado para a produção de provas admitidas em direito, notadamente a testemunhal. 14. O interessado requer, subsidiariamente o arquivamento, a declaração de insubsistência, a anulação, a revogação ou a improcedência do auto de infração. Caso não seja julgado improcedente o auto de infração, que “seja reconhecida a atenuante” ou “seja aplicada a penalidade de advertência”. 15. De plano, cabe esclarecer que o lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal, agente competente para este mister, e com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, aos artigos 10 e 59 do PAF. 16. Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe: no arquivamento, na declaração de insubsistência, na anulação ou na revogação do auto de infração. 17. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não há previsão para a aplicação de “pena de advertência”, tampouco, de reconhecimento de atenuante. 18. Assim sendo, afasto as hipóteses “a”, “b” , “c, “e” e “f” requeridas pelo interessado na parte final da impugnação. O item “d” – da improcedência do auto de infração será analisado a seguir. 19. Quanto ao mérito, o interessado alega que, em face da denúncia espontânea, não cabe a exigência da multa. Fl. 42DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 20. O atraso no cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa correspondente a 2% sobre o montante do imposto informado na declaração, por mês- calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$200,00, no caso de inatividade ou optante pelo Simples, e de R$500,00, nos demais casos, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: [...] 21. O art.138 do Código Tributário Nacional – CTN, trata da exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea da infração: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 22. O benefício da espontaneidade alcança somente as multas decorrentes do não cumprimento de obrigações tributárias principais (tributárias). Assim, não se pode ampliar o benefício da denúncia espontânea, como pretende o interessado, às multas de caráter acessório. 23. O interessado alega que a notificação da multa desconsiderou o entendimento da jurisprudência firmada pelo extinto Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. 24. Referida alegação não merece prosperar, isso porque o entendimento, já pacificado acerca da matéria, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é no sentido da não aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, conforme abaixo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 25. De sua vez, a IN RFB nº 983, de 18.12.2009, estabelece os prazos para a apresentação da Dirf, ano-calendário 2009: Art. 8º A Dirf relativa ao ano-calendário de 2009 deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010. 26. Dado o atraso no cumprimento de obrigação acessória – entrega da DIRF/2010 e a natureza da multa, ora em análise, resta evidenciado o cometimento da infração e a legalidade na correta aplicação da multa. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 43DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.022 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726855/2011-54 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.720103/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MFN° 63/2017. SÚMULA CARFN° 103. A Portaria MF n° 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em secunda instância.
Numero da decisão: 2202-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MFN° 63/2017. SÚMULA CARFN° 103. A Portaria MF n° 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em secunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-29.582, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 01 03 /2 01 0- 09 Fl. 470DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720103/2010-09 (DRJ/CGE) que julgou procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário lançado, no valor total de R$ 1.595.541,91 Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal glosou as Área de Produtos Vegetais, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas como efetivamente utilizadas para plantação de produtos vegetais. Em sede de impugnação, o contribuinte alega que: Que o imóvel fiscalizado possuía no ano 2006 uma quantidade aproximada de 417.000 pés de laranjas, atingindo uma produção na safra de 2006/07 de 925.713,26 caixas de laranjas, conforme comprovam as notas fiscais em anexo, relativas à venda de laranja. Esclarece que a quantidade de laranjas transportadas durante o mês é representada por uma única nota fiscal, emitida no final de cada mês, o que decorre de um regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Informa que apresenta nesta oportunidade as notas fiscais de compra de insumos (fungicidas, inseticidas, acaricidas. formicidas e fertilizantes) em quantidade compatível com a quantidade de lavoura de produtos vegetais (laranjas) e mudas utilizadas na lavoura. Informa que ora junta Laudo Técnico firmado por engenheiro agrônomo, acompanhado da ART e foto de satélite extraída do sítio na internet do googlemaps, contendo as áreas de plantio (utilizadas com produtos vegetais) e áreas ocupadas com outras finalidades (benfeitorias, preservação permanente, etc). Coloca à disposição os livros de Registro de Entradas e Saídas nos quais estão lançadas as notas fiscais de insumos e mudas adquiridas pela impugnante durante o ano de 2006, especificamente para a Fazenda São Carlos, e também toda a movimentação do estabelecimento fiscalizado. Por fim. pede o cancelamento do crédito tributário lançado. A impugnação foi julgada procedente DRJ/CGE, exonerando o crédito tributário lançado, uma vez que o Impugnante demonstrou a área como efetivamente utilizada para plantação de produtos vegetais. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 0.785.525-7 - Fazenda São Carlos ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais o laudo técnico emitido por profissional habilitado e as notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes ao plantio, à comercialização ou à transferência da produção agrícola. É o relatório. Fl. 471DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720103/2010-09 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Trata-se de recurso de ofício em virtude de a DRJ/CGE ter exonerado um crédito tributário de R$ 1.595.541,91, superior ao limite vigente à época da decisão, que era de R$ 1.000.000,00, conforme a Portaria MF nº 03/2008. Tendo em vista a Notificação de Lançamento N° 08122/00001/2010, acostada aos autos às e-fls. 02/05, onde se verifica que o Imposto Suplementar remonta a R$ 774.911,08, e que a Multa de Ofício foi calculada no valor de R$ 581.183,31, deixo de conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o da Portaria MF n° 63/2017, combinado com a Súmula CARF n° 103, abaixo transcritos: Portaria MF n° 63/2017: Art. 1 o O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a RS 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, não merece o conhecimento o recurso de ofício interposto face ao acórdão recorrido. Conclusão Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000489/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. BASE DE CÁLCULO. Iniciado procedimento fiscal ou medida de fiscalização, relacionado à infração, cessa a espontaneidade do contribuinte, impondo-se o lançamento do imposto, multa de ofício e juros de mora.
Numero da decisão: 2202-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 89 /2 00 7- 22 Fl. 294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. BASE DE CÁLCULO. Iniciado procedimento fiscal ou medida de fiscalização, relacionado à infração, cessa a espontaneidade do contribuinte, impondo-se o lançamento do imposto, multa de ofício e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.000489/2007-22, em face do acórdão nº 17-34.072, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPO2), em sessão realizada em 12 de agosto de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da autuação Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 90/100, em 27/02/2007, reti-ratificado em 13/03/2007, conforme fls. 105/115, com lançamento de imposto de renda da pessoa física relativo ao ano-calendário/exercício 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, no valor de R$412.549,52, dos quais R$193.766,96 correspondem ao imposto; R$145.325,21, à multa proporcional e R$73.457,35, a juros de mora, calculados até 28/02/2007. A lavratura do auto de infração decorreu da constatação das seguintes infrações: Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas — anos-calendário 2002 e 2003 Omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto — ano- calendário 2001 Fl. 295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada — anos-calendário 2003 e 2004 O enquadramento legal, descrição e demonstrativo do fato gerador, e valor tributável foram devidamente consignados no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, que o integra e informa, em síntese: - a ação fiscal, iniciada em 19/06/2006 (fls. 06), foi determinada conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 08.1.90.00-2006-01525-4 (fls. 01), para verificar eventual omissão de rendimentos nos anos-calendário 2003 e 2004, tendo em vista a movimentação financeira da contribuinte. - a contribuinte não havia apresentado Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF nos exercícios 2002 e 2003, fazendo-o após o início da ação fiscal, em 25/07/2006 (fls. 09/15). Na mesma data apresentou DIRPF retificadora referente ao exercício 2004 (fls. 16/18). - nas referidas DIRPF o auditor-fiscal constatou variação patrimonial positiva, sem amparo de rendimentos, no ano-calendário 2001 e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nos anos-calendário 2002 e 2003. - o trabalho de auditoria teve como foco: 1) análise da situação patrimonial da contribuínte; 2) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e 3) análise da movimentação financeira. 1) O demonstrativo de Análise da Variação Patrimonial do ano-calendário 2001 (fls. 89) baseou-se unicamente nos valores declarados pela contribuinte em sua DIRPF, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 42.791,82. 2) Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas: - ano-calendário 2002: Bônus Banval Participações Ltda. R$13.000,00 e Máster Corretora — R$20.500,00 - ano-calendário 2003: Bônus Banval Participações Ltda. R$66.100,00 3) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada - ano-calendário 2003: R$265.372,84 - ano-calendário 2004: R$349.474,49 Intimada, a contribuinte apresentou extratos bancários das contas n° 6.608- 7, agência 2282-9, do Bradesco e n° 01118-8, agência 3052, do Banco Itaú., a partir dos quais a autoridade fiscal elaborou demonstrativos dos depósitos efetuados nos anos-calendário sob análise, excluindo resgates de aplicações financeiras e outros créditos, dos quais a interessada teve ciência em 15/01/2007, sem, entretanto, comprovar a origem dos recursos. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 05/03/2007 ( fls. 102) e de sua reti-ratificação em 19/03/2007 (fls. 117). Em 12/04/2007 apresentou a impugnação de fls. 119/127, acompanhada dos documentos de fls. 128/171, aditada em 08/05/2007 (fls. 172, acompanhada dos documentos de fls. 173/192 Da nulidade da intimação fiscal Fl. 296DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 Recebeu Termo de Início de Fiscalização, emitido em 12/06/2006, em seu endereço — Rua Jacurici, 129 — apto. 142 — Itaim Bibi — São Paulo/SP e, em final de janeiro de 2007, "procurando se inteirar sobre o seu procedimento, contatou a Receita Federal e tomou conhecimento de que o Termo de Intimação Fiscal — data 09/01/2007 — (doc II) — teria sido enviado para o endereço de sua residência em Marília, ou seja, endereço distinto ao seu domicílio fiscal". "A intimação do lançamento fiscal do Imposto de Renda contra pessoa física deve ser feita no local em que esta mantém seu domicílio e o domicílio da contribuinte é São Paulo e não a cidade de Marília". Transcreve excerto de decisão do STJ. Deslocou-se até Marília para tomar conhecimento do Termo e posteriormente entrou em contato com o auditor-fiscal para explicar que seu endereço era o de São Paulo, e não o de Marília, e requereu novo envio e abertura de "novo prazo para defesa". Acrescenta que, nesse ínterim, providenciou os extratos bancários solicitados. Em 19/03/2007, surpresa, recebeu Termo de Retificação e Ratificação de Termo de Verificação Fiscal, Auto de Infração e Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Afirma que para o início da ação fiscal foi intimada no endereço de São Paulo, "(...) mas, muito estranhamente, o Termo de Intimação Fiscal, o qual abre prazo para uma efetiva defesa, é enviado para um endereço que fica a mais de 500 Km de distância da cidade de São Paulo, dando origem a lavratura de oficio do tributo". Em razão do exposto, requer seja declarada a nulidade da intimação, pois foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Da decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2001 — acréscimo patrimonial a descoberto O lançamento de imposto de renda é do tipo lançamento por homologação, aplicando-se o art. 150, §4°, do CTN. No caso do ano-calendário 2001, o fato gerador ocorreu em 30/04/2001 e a decadência do direito de lançar, em 31/12/2006 Acrescenta que não se tratou de acréscimo patrimonial, mas sim de equívoco contábil; à época não houve qualquer benfeitoria no imóvel, ou fato novo que ensejasse sua valorização. Da ilegalidade de presunção de depósito bancário como renda consumida Depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras, por si só, não constituem fato gerador de imposto de renda, pois não constituem disponibilidade econômica de renda e proventos. É necessário a comprovação da utilização dos valores como renda consumida a existência de evidências de sinais exteriores de riqueza. Aduz ser descabida a alegação de que fora regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos de sua movimentação bancária, pois, conforme já salientado, não houve regular intimação Da base de cálculo utilizada para apuração do IRPF Aponta outra irregularidade: para os anos-calendário 2003 e 2004, o auditor-fiscal utilizou como base de cálculo o total de depósitos bancários somado aos rendimentos que haviam sido por ela declarados, deixando de considerar este fato, conforme dados que indica (fls. 125/126). É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo a integralidade do lançamento. Fl. 297DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 251/269, reiterando as alegações expostas em impugnação., promovendo a juntada de documentos de fls. 270/287. Após, protocola petição à fl. 288, onde promove a juntada dos documentos de fls. 289/291. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da nulidade da intimação fiscal A análise das alegações da contribuinte quanto a este tópico exigiu consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, no qual verifiquei diversas alterações de endereço efetuadas pela contribuinte, sendo de interesse, no presente caso, apenas aquelas ocorridas a partir do início da ação fiscal e até a ciência do auto de infração reti-ratificado: a) endereço alterado em 01/07/2006, de: Rua Jacurici, 129 - apto. 142 - Itaim Bibi - São Paulo/SP para: Rua Pedro Cerem, 145 - apto. 911 - Portal do Sol – para: Rua Pedro Cerem, 145 - apto. 911 - Portal do Sol -Marília/SP b) alteração efetuada em 06/03/2007 de: Rua Pedro Cerem, 145 - apto. 911 - Portal do Sol -Marília/SP para: Rua Jacurici, 129 - apto. 142 - Itaim Bibi - São Paulo/SP O Termo de Início e Intimação Fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal foram encaminhados para o endereço em São Paulo, conforme constava do banco de dados da Receita Federal do Brasil, alimentado pela própria contribuinte. O auditor-fiscal responsável juntou resultado da consulta, às fls. 07, na data de emissão dos referidos documentos. Esse passo a contribuinte não discute; seu inconformismo é dirigido contra o fato de o Termo de Intimação Fiscal lavrado em 09/01/2007 (fls. 78) ter sido encaminhado para seu endereço em Marília. Agiu corretamente a autoridade fiscal, pois a contribuinte havia alterado seu endereço no cadastro da Receita Federal do Brasil, informando ser esse seu endereço. Novamente o auditor-fiscal responsável teve o cuidado de consultar o cadastro da contribuinte antes de providenciar o envio do Termo, tendo juntado o resultado da consulta às fls. 08. Fl. 298DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 Verificando todas as demais intimações da interessada, constato que sempre foi observado o endereço por ela informado à Receita Federal. Resta, portanto, demonstrada a absoluta improcedência da alegação da contribuinte, pois foi cientificada dos atos processuais nos endereços por ela informados. Diante do teor das alegações da contribuinte, cabe destacar que a ciência do objeto da ação fiscal e dos documentos e informações que deveria prestar à autoridade fiscal já constavam do primeiro Termo por ela recebido, e em relação ao qual foi expressa no sentido de que foi encaminhado para o endereço correto. Ressalto, ainda, a título de esclarecimento, que a ação fiscal consiste em fase inquisitória do procedimento de fiscalização, na qual são solicitados documentos e informações que constituem o ônus probatório do contribuinte para esclarecer situações que se encontram sob análise do Fisco. Apenas após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, o que efetivamente só se aperfeiçoa com a ciência do contribuinte, é que tem início a fase processual, com prazo para defesa, direito que foi exercitado pela interessada sem qualquer retenção. Decadência. A recorrente invoca o instituto da decadência no que se refere ao ano-calendário 2001. Sustenta que, para o exercício 2002 / ano-calendário 2001, a Declaração de Ajuste Anual teve seu prazo de entrega encerrado no último dia útil de abril de 2002, data a partir da qual a Receita Federal poderia exigir o imposto de renda relativo ao citado ano-calendário. Sem razão a recorrente. Ocorre que, inexistindo comprovação de pagamento antecipado do tributo no ano-calendário 2001, deve ser aplicada a regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. Deste modo, a contagem do prazo decadencial começaria a fluir a partir de 01/01/2003 (primeiro dia do exercício seguinte), findando em 31/12/2007. Tendo sido o auto de infração lavrado em 13/03/2007 e a contribuinte cientificada em 19/03/2007, constata-se que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em decadência do direito de realizar o lançamento. Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 299DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. Salienta-se que os documentos de fls. 270/287 e de fls. 289/291, somente juntados após o julgamento de primeira instância, são insuficientes para provar a origem dos depósitos. A declaração de fl. 289, realizada em 2010, em referência a depósitos de 2003 e 2004, ainda que fosse aceita, somente identificaria o depositário, não fazendo prova da origem dos depósitos. Ou seja, não prova se seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Portanto, deixou a contribuinte de comprovar de individualizada, depósito por depósito, com documentação suficiente a demonstrar a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem e que essa já foi tributada ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Importa referir, ainda, que não entendo possível deduzir do lançamento os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, pois não há como presumir que estes Fl. 300DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 valores seriam os mesmos que transitaram em suas contas bancárias, cabendo ao contribuinte demonstrar tal fato. Nada impede, aliás, que o contribuinte tenha recebido em dinheiro os valores que informou em DIRPF. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. Da omissão de rendimentos - acréscimo patrimonial a descoberto. A autoridade fiscal lançadora constatou variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida nos anos-calendário de 2003 e 2004, conforme demonstrado no Auto de Infração, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus arts. 1º a 3º, abaixo reproduzidos. Fl. 301DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 Ari. 1" Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de Iode janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Ari 2o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. §1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, § 2o Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou atreito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. §3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. §40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. §5° Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. §6° Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) A Lei n° 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, onde resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Fl. 302DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Importa referir que o art. 847 do RIR/99 estabeleceu que o 847 que o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. No presente caso, a contribuinte não trouxe essa comprovação, limitando-se a alegar a ocorrência de erro contábil, prevalecendo a presunção legal rigorosamente observada pela autoridade lançadora. Da base de cálculo do tributo - Ano-calendário 2003 A contribuinte alega que o auditor-fiscal utilizou como base de cálculo o total de depósitos bancários - R$331.472,84 - somado aos rendimentos que havia sido por ela declarados - R$66.100,00 -, deixando de considerar este fato. Entretanto, os rendimentos não foram informados em sua DIRPF original - ND 08/14262886, e sim em retificadora apresentada em 25/07/2006 - ND 08/34183498, ou seja, após o início da ação fiscal, ocorrido em 19/06/2006, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização. Assim, a partir do momento em que a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e teve conhecimento de que estava sob procedimento fiscal, estava excluída a espontaneidade para entregar a DIRPF. Da base de cálculo do tributo - Ano-calendário 2004 Quanto ao ano-calendário 2004, a contribuinte havia apresentado DIRPF retificadora em 27/09/2005 - ND 08/34192880, portanto, antes do início da ação fiscal e o auditor-fiscal levou em conta esse fato. Não houve a irregularidade apontada pela contribuinte, conforme se verifica no Demonstrativo de Apuração, sendo considerado o valor de R$458.074,49 por constituir o total de Fl. 303DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000489/2007-22 rendimentos tributáveis auferido, mas foi deduzido o valor do imposto a pagar que havia sido apurado pela contribuinte em sua DIRPF - R$24.788,10. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903815/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar o inteiro teor e certidão narratória do processo judicial n° 500200-40.2018.4.04.0000. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar o inteiro teor e certidão narratória do processo judicial n° 500200-40.2018.4.04.0000. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 23961.08826.301009.1.1.10-8401 no qual o contribuinte pleiteia crédito de PIS não cumulativo, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 3.616.039,14. Foram transmitidas DCOMPs nº 08193.58292.301009.1.3.10-8463 e 12861.644433.301009.1.3.10-3827 e 35803.92030.301009.1.3.10-6021 vinculadas ao crédito. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 341/343 foi apurado: a) o processo 11080.731521/2012-28 arbitrou de ofício o lucro, enquadrando a interessada na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 81 5/ 20 13 -4 9 Fl. 445DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 b) glosa de despesas aduaneiras, como serviços de desembaraço aduaneiro, despachantes, agenciamento, etc por não se enquadrarem como insumos aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; c) glosa de frete internacional arcado pelo vendedor, quando o transportador for pessoa jurídica no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país; Foi emitido despacho decisório (fl. 48 e 345) que reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 2.339.112,66 e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35803.92030.301009.1.3.10-6021. A interessada foi cientificada em 13/09/2013 (fl. 346) e apresentou manifestação de inconformidade ( fls. 02/17) em 15/10/2013 alegando que: - Cerceamento de defesa Não foram apresentados os cálculos da glosa de créditos de PIS decorrentes do lançamento por arbitramento realizado por meio do auto de infração nº 11080.731521/2012-28. Pelas planilhas anexadas neste processo, o Fiscal limitou-se a reproduzir os valores que, no seu entendimento justificariam as glosas em relação aos créditos por força das despesas aduaneiras apropriadas pela ora manifestante. Não há uma linha sequer em quaisquer das planilhas apresentadas fazendo referência aos valores glosados por força da alteração do regime não-cumulativo para cumulativo do PIS para o ano de 2007. Qual o montante dos créditos de PIS em 2007 que foram glosados? Qual o montante desses créditos vinha sendo transportado de exercícios anteriores onde não teria havido arbitramento? A ausência de tal informação impossibilita a defesa e acarreta a nulidade do despacho decisório. - Sobrestamento do processo A manifestante impugnou o auto de infração 11080.731521/2012-28, caso a decisão final seja favorável ao contribuinte parte da glosa deverá ser revertida. Assim para evitar decisões contraditórias e irreparável injustiça, a solução do presente processo deve ser suspensa até decisão definitiva do auto de infração. Cita decisões judiciais neste sentido. - Do crédito sobre despesas aduaneiras (inclusive transporte/frete) Tais despesas são insumos e como tal geram crédito de não-cumulatividade. O CARF decidiu no julgamento do Recurso Voluntário nº 930.280 que o insumo deve ser utilizado direta ou indiretamente na atividade, ser indispensável para a formação do produto final e estar relacionado ao objeto social do contribuinte. As despesas aduaneiras estão relacionadas a importação de peças de computadores aplicadas na fabricação dos produtos comercializados pela empresa ou mesmo revenda, conclui-se que preenchem os requisitos acima citados. Cita decisão do CARF que entendeu que os insumos não estão restritos a matéria prima, produtos intermediários ou material de embalagem. Cita decisão judicial no mesmo sentido. Fl. 446DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-070.229, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. FRETE INTERNACIONAL. DIREITO A CRÉDITO SOMENTE SE TRANSPORTADOR COM DOMICÍLIO NO BRASIL. Não podem ser descontados créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a frete internacional se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação de PIS não cumulativa, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de Fl. 447DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 R$ 3.616.039,14. O crédito reconhecido foi de R$ 2.339.112,66 e a compensação homologada parcialmente em virtude da insuficiência do crédito reconhecido. Foi consignado que o processo n° 11080.731521/2012-28 arbitrou de ofício o lucro da Recorrente, enquadrando-a na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação. Já houve julgamento no CARF, acórdão n° 1301-002.024, que manteve o arbitramento: ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispositivo legal empregado pelo Fisco no ato do lançamento, e que as extensas irregularidades apontadas já se encontravam expostas desde a autuação, sendo tão somente ratificadas pelo acórdão recorrido, não se há de reconhecer qualquer alteração das razões de arbitramento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostra-se imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CONTÁBIL. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS. PROCEDÊNCIA. Restou comprovada nos autos a existência de uma ação minuciosamente planejada para a obtenção de novos resultados societários, ao mesmo tempo em que se eliminavam pendências/irregularidades fiscais pré-existentes sem gerar novos pagamentos de tributos, introduzindo também novas e igualmente graves irregularidades. A manipulação de resultados incluiu o aumento do resultado em anos já atingidos pela decadência e a redução (mediante majoração de custos) nos períodos ainda sujeitos à tributação. Em tais condições, presente a conduta dolosa de modificação das características essenciais do fato gerador tributário, de forma a reduzir o montante do tributo devido, é de se ter por correta a aplicação da multa de ofício qualificada (150%). Neste processo o recurso voluntário foi apresentado em dezembro de 2014. Entretanto, consta nas e-fls.422-440, que a DRF-POA-RS, em 2018, juntou ao presente processo, a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 5000200- 40.2018.4.04.0000/RS, TRF 4ª Região. A decisão do MM. Desembargador Federal Relator Sebastião Ogê Muniz tem o seguinte teor: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO em face da decisão que, em cautelar antecedente, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (evento 5 do processo originário). Informa que o juízo de origem, mediante o oferecimento de seguro fiança no valor de R$ 446.479.068,72 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), determinou: a) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários definitivamente constituídos no Processo Administrativo nº 11080.731521/2012-28, relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, que Fl. 448DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 foram objeto de lançamento de ofício, em razão do arbitramento do lucro da empresa (em substituição ao lucro real) para o ano-calendário 2007, exercício 2008; b) a suspensão da tramitação de outros 10 (dez) processos administrativos, relativos à não homologação de compensações efetuadas mediante a utilização de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Esclarece não se opor ao entendimento de que caução idônea, ofertada antes do ajuizamento da execução fiscal, possui o condão de justificar a expedição da certidão de regularidade fiscal. Afirma que a jurisprudência é no sentido de que a caução constitui uma antecipação da garantia da execução fiscal, já que o devedor não poderia ser prejudicado no período entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura do feito executivo. Alega que o seguro garantia, todavia, não é equiparável ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Refere que, em assim sendo, a determinação de suspensão da exigibilidade é medida ilógica, já que impõe óbice à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da futura execução fiscal que a caução visa a garantir. Aponta, inclusive, certa incoerência entre os pedidos formulados pela parte autora/agravada (item a e item b1 da petição inicial). Sustenta não estar configurado, no caso, o perigo de dano, pois: a) não há excepcionalidade que conduza à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em prejuízo do prosseguimento dos atos de cobrança de crédito legalmente constituído; b) não há qualquer risco às garantias de acesso ao Poder Judiciário e de inafastabilidade do controle jurisdicional; c) a averbação do seguro garantia na inscrição em dívida ativa (ato cuja realização se encontra impedida apenas pela ordem judicial de suspensão da exigibilidade) automaticamente obsta o registro do contribuinte no CADIN; d) todos os processos administrativos listados encontram-se com recurso voluntário da empresa pendente de julgamento no CARF, ou seja, os créditos tributários neles estampados estão com a exigibilidade suspensa. Assevera que a decisão agravada não abordou adequadamente a probabilidade do direito, fazendo referência apenas à existência de dívida excessiva. Aduz que, se o deslinde da questão depende de prova contábil, tal qual afirmou o juízo de origem, a solução a ser dada ao caso seria oposta, na medida em que deveria prevalecer, até então, o lançamento, que, como todo o ato administrativo, reveste-se de presunção de legitimidade. Por fim, argumenta que, no caso, está presente o periculum in mora inverso. (...) Ante o exposto, defiroo pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a eficácia do trecho da decisão agravada que: a) determinou a "suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do processo administrativo nº 11080.731521/2012-28"; b) decidiu no sentido de "obstar a tramitação dos processos envolvendo as compensações de créditos de PIS e COFINS efetuados pela requerente para competências posteriores a 2007, listados na petição inicial (processos administrativos nº 11080903816201393, 11080903815201349, 11080903818201382, 11080903819201327, 11080903823201395, 11080903814201302, Fl. 449DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903815/2013-49 11080903825201384, 11080903826201329, 11080903822201341 e 11080903824201330)"; c) decidiu no sentido de, incondicionalmente, "afastar todos os efeitos de eventual inscrição em dívida ativa dos créditos tributários em discussão"; Em face da prestação do seguro-fiança, assim como dos limites da irresignação recursal,mantenho por ora o trecho da decisão agravada que assim estabeleceu: Determino, ainda, que a requerida suspenda todos os efeitos de eventual inscrição da empresa autora no CADIN, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.522/02, ou em qualquer outro cadastro de inadimplentes, como o SERASA. Por fim, fica garantida à requerente a renovação de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, desde que não existam outros débitos exigíveis além daqueles ora caucionados, sendo desnecessária a lavratura de termo de caução eis que se trata de seguro garantia. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem os autos eletrônicos para julgamento. Considerando o teor da decisão judicial, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar o inteiro teor do processo e a certidão narratória do processo judicial n° 500200-40.2018.4.04.0000. Semíramis de Oliveira Duro, Relatora (documento assinado digitalmente) Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.720037/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1989 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. Não há que se falar em decadência ou prescrição dos débitos de PIS se o contribuinte anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos Decretos­Lei nº 2445/88 e 2449/88. Afastados os referidos decretos por decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de novo lançamento para exigência do PIS nos termos da Lei Complementar nº 7/70.
Numero da decisão: 3401-007.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. Não há que se falar em decadência ou prescrição dos débitos de PIS se o contribuinte anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88. Afastados os referidos decretos por decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de novo lançamento para exigência do PIS nos termos da Lei Complementar nº 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL) neste presente voto: 1. Trata o presente processo de declarações de compensação (fls. 01/43 — 44/53) transmitidas pelo contribuinte acima identificado, cujo crédito é decorrente de ação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 00 37 /2 00 6- 82 Fl. 1722DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720037/2006-82 judicial habilitada no processo 10240.001517/2005-60, no montante requerido de R$576.181,66, tendo sido utilizados R$ 427.731,92 na primeira Dcomp e R$ 31.412,64 na segunda. 2. A DRF Porto Velho, após análise em que foram produzidas planilhas pelo Sistema Crédito Tributário Sub Júdice (CTSJ) e pelo Sistema de Apoio Operacional (...) reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$ 9.056,04, homologando parcialmente os débitos relativos ao PIS/Pasep, tendo em vista a decisão judicial vedar a compensação com outros tributos. 3. Além disso, a Unidade considerou não declaradas as compensações de débitos que já foram objeto de compensações anteriores e a não homologação das compensações com débitos relativos a outros tributos que não o PIS/Pasep, em cumprimento da decisão judicial. (voto de fl. 211). 4. Cientificada em 12.06.2006 (AR fl. 377) a interessada apresentou, tempestivamente, em 12.07.2006, manifestação de inconformidade na qual alega que, embora a ação ordinária não seja tipicamente de repetição de indébito, é certo que a empresa obteve o reconhecimento de seu direito à restituição do montante indevidamente recolhido sob a égide dos Decretos-lei n° 2.445 2.449, de 1998, "corrigidos pelos índices oficiais de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, e taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996", não podendo tal declaração ser limitada pela Administração para restringir o direito. 5. Apresenta demonstrativo de cálculo "nos moldes fixados pelo Acórdão do TRF da 1ª Região", argumentando: "Utilizando-se de um obtuso procedimento de auditoria interna realiza-se verdadeiro lançamento, efetuando-se apurações do PIS com a utilização de bases de cálculo, alíquotas e conseqüente quantum debeatur sequer declarados em DCTF ou qualquer outra declaração acessória, sem observância da legislação tributária que rege procedimentos de fiscalização tributária, mormente a ampla defesa, em cujas dobras o contraditório e a ampla defesa". 6. Prossegue, afirmando que "não obstante o acórdão delimite a possibilidade da recorrente efetuar a compensação do reconhecido direito creditório somente com contribuições ao próprio PIS, em face do pedido de restituição administrativo apresentado, estabelece o art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, que antes de proceder à restituição de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, a autoridade competente para promover a restituição deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PFN", citando a ordem de preferência prevista no art. 35 do mesmo ato. Conclui manifestando entendimento de que a autoridade teria a obrigação de promover a compensação de oficio com os débitos por ela informados nas referidas PER/Dcomp. Acrescenta que não se trata de descumprimento de ordem judicial uma vez que o acórdão cita restrições à parte e não à Fazenda. 7. Por fim, solicitou a reforma do parecer, com o reconhecimento do direito creditório no valor requerido e a homologação das declarações de compensação. 8. Com o processo já na DRJ Belém para apreciação da manifestação de inconformidade, a DRF Porto Velho solicitou a devolução do mesmo alegando haver equivocado-se nos cálculos, utilizando a legislação referente ao PIS — Receita Operacional (cód. 3885) quando deveria ter utilizado a legislação referente ao PIS — Faturamento (cód. 8109), com alíquotas diferentes. Refeitos os cálculos e as planilhas a que se refere o item 2 acima, o valor reconhecido foi reduzido para R$ 4.434,78, tendo sido anulado o parecer anterior. 9. Cientificada do novo parecer em 12.04.2007 (AR - fl. 441), a interessada não se manifestou, sendo o processo remetido novamente para esta DRJ Belém. Fl. 1723DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720037/2006-82 10. Em análise preliminar, solicitou-se à Unidade de origem a realização de diligência no sentido de proceder aos cálculos para a liquidação dos valores na forma prevista em manifestação da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (itens 13/14 do Despacho n° 021/2008 — fls. 456/461). 11. Cientificada no novo cálculo, a empresa apresenta contestação na qual basicamente reforça sua manifestação de inconformidade inicial, sem questionar diretamente a nova forma de cálculo (fls. 552/589), acrescentando apenas reclamações quanto ao lançamento de multas isoladas relativas à não homologação e não declaração de créditos em Dcomp, matéria estranha ao presente processo e que não será objeto de análise. 12. Recebido o relatório da diligência efetuada, observou-se que a Unidade não adotou a forma solicitada no pedido, pelo que se tornou necessária nova diligência para a realização dos cálculos. 13. Em cumprimento à nova solicitação, a Unidade elaborou o relatório de fls. 778/781, resultando o reconhecimento de saldo credor no valor de R$ 219.477,53 e o tratamento dos débitos compensados conforme tabelas das fls. 779/780. 14. Novamente cientificada em 21.07.2008 (AR — fl. 783), a empresa apresentou nova manifestação na qual repete o teor daquela apresentada na primeira diligência, voltando a tratar de assunto estranho ao presente processo (multas isoladas relativas à não homologação e não declaração de créditos em Dcomp), que não serão objeto de análise). A 3ª Turma da DRJ-BEL, em sessão datada de 17/09/2008, decidiu, por unanimidade de votos, não reconhecer o direito creditório. Foi exarado o Acórdão nº 01-12.018, às fls. 1610/1617, assim ementado: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-BEL em 06/11/2008 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 1621), apresentou Recurso Voluntário em 05/12/2008 contra a decisão, às fls. 1623/1, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, e pedindo: a) que seja reformado o Acordão 01-12.018 da 3ª Turma DRJ/BEL para que, uma vez reconhecido pelo Poder Judiciário o direito creditório do recorrente, que se traduz em R$ 1.226.998,41, nos termos fixados pelo acórdão transitado em julgado nos autos n° 1998.41.00.0030148/RO; b) A suspensão da cobrança judicial do processo 10240.720117/2005-57, vez que o direito a compensação de crédito encontra-se em âmbito administrativo; c) O apensamento do processo administrativo 10240.001.431/2006-18 ao presente, haja vista que o débito que trata o primeiro, vem sendo discutido e homologado no segundo. É o relatório. Fl. 1724DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720037/2006-82 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, conforme se demonstrará a seguir, e por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. I – DA REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ/BEL PARA QUE SEJA RECONHECIDO DIREITO CREDITÓRIO NO MONTANTE DE R$1.226.998,41 Em relação à reforma do Acordão 01-12.018 da 3ª Turma DRJ/BEL, deve ser destacado que a decisão judicial não fixou valores, mas apenas o direito, nos seguintes termos: SENTENÇA (a partir do Relatório do Acórdão e do seu Voto, às fls. 421 e 431) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por FERGEL — FERRO E AÇO LTDA, para, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarar compensáveis os valores recolhidos para o Programa de Integração Social - PIS, nos moldes dos referidos dispositivos, com contribuições vincendas do próprio PIS, corrigidos monetariamente, acrescidos dos expurgos inflacionários, conforme previsto no artigo 66, da Lei n° 8.383/91. (...) Contudo, cumpre assinalar, a propósito, que, nos termos da iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os valores recolhidos indevidamente a títulos de PIS NÃO podem ser compensados com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, por terem destinações constitucionais diversas, nos termos, aliás, contidos na r. sentença monocrática. (...) Diante desse contexto, merece ser mantida a r. sentença recorrida, ficando, porém, assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. ACÓRDÃO TRF (à fl. 435) Ex positis, nos termos acima explicitados, dou parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para declarar que os valores a serem compensados devem ser corrigidos monetariamente pelos índices integrais de inflação e, a partir de 1° de janeiro de 1996 (artigo 36, § 4° da Lei n° 9.250/95), pela taxa SELIC, ficando, porém, assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. Resta bastante claro que a decisão judicial apenas declarou: (i) compensáveis os valores recolhidos para o PIS em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449; (ii) que os valores recolhidos indevidamente a títulos de PIS não podem ser compensados com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; e (iii) que os valores a serem compensados devem ser corrigidos monetariamente, com a seguinte expressa ressalva: Fl. 1725DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720037/2006-82 “ficando, porém, assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação”. Ao cumprir a decisão judicial, fiscalizando e controlando o procedimento efetivo de compensação, a RFB apurou os valores recolhidos indevidamente a títulos de PIS e disponíveis para compensação, quantificado-os no montante de R$ 219.477,53. Esse valor foi obtido a partir da soma dos saldos corrigidos indicados às fls. 1415/1419, no volume V deste processo. O contribuinte, por outro lado, apresenta planilha às fls. 1673/1679 do mesmo volume V, indicando um crédito no valor de R$ 1.226.998,41. Comparando as duas planilhas, verifico que a diferença se justifica porque o contribuinte não amortizou os valores dos débitos de PIS apurados nos termos da Lei Complementar (LC) nº 7/70, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Lei. Em sua planilha, utilizou-se do valor integral constante dos DARFs, como se nada devesse em relação ao PIS. O Fisco, por sua vez, procedeu à correta apuração e dedução dos débitos de PIS, como se observa nos cálculos às fls. 1391/1403 do volume V, fazendo a correção monetária apenas dos eventuais saldos credores existentes após este procedimento. O recorrente se insurgiu também contra esses abatimentos do PIS apurado com base na LC nº 07/70 que, como visto, consumiram todo, ou parte, do seu crédito a repetir, uma vez que, segundo a sua argumentação, a Autoridade Fiscal agiu de forma ilegal por ser necessário a realização de novo lançamento, caso os períodos analisados não tivessem sido atingidos pela decadência. Entendo que se foram afastados os Decretos-Lei nºs 2445/88 e 2449/88 por inconstitucionalidade reconhecida pela ação judicial, a empresa passou então a se sujeitar à incidência das determinações contidas na LC nº 7/70, que previa que as empresas deveriam calcular o PIS faturamento nos seguintes termos: Art. 1º. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. ......................................................................................................... Art. 3º. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: ......................................................................................................... § 1º. A dedução a que se refere a alínea “a” deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: ......................................................................................................... c) no exercício de 1973 e subseqüentes .................. 5% § 2º. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de Fl. 1726DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720037/2006-82 mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. ´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´ Art. 6º A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há necessidade, assim, de novo lançamento para se exigir o PIS nos moldes da LC 7/70. A empresa permaneceu sujeita a mesma contribuição (PIS), somente sendo alterada a sua forma de apuração. A Autoridade Tributária teve que realizar apenas uma revisão e adequação dos cálculos a fim de se apurar o valor devido, por meio um encontro de contas entre o que foi pago com base nos decretos-leis 2.445 e 2.449/1988 (PIS faturamento) e o devido com base na Lei Complementar nº 7/70, sem necessidade de novo lançamento. Quanto a esse aspecto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já se posicionou em Recurso Especial, representativo de controvérsia, inferindo a desnecessidade de novo lançamento quanto a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88. Segundo o STJ, o caso se enquadraria na hipótese constante no art. 144 do CTN, não havendo a necessidade de novo lançamento para exigir o PIS sob a nova modalidade, prevista na LC 7/70, conforme abaixo reproduzido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da Fl. 1727DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720037/2006-82 norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I ­ matérias de que trata o art. 18; (...). § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" Fl. 1728DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720037/2006-82 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 30/11/2010) Assim, voto por negar provimento ao pedido. II - DOS DÉBITOS EM COBRANÇA JUDICIAL ADVINDOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10240.720117/2005-57 Sustenta o recorrente que os débitos indicados em sua Tabela 01, advindos do proc. adm. 10240.720117/2005-57, já estão sendo cobrados através do processo judicial n° 2007.41.00.001393-3, perante a 2ª Vara Federal. Afirma que tal cobrança judicial é precoce e ilegal, haja vista estar o referido débito ainda em discussão administrativa quanto ao direito de compensação. Assim, pede pela suspensão da cobrança judicial até o término da decisão administrativa. Trata-se de matéria completamente estranha aos autos, que tratam de quantificação de direito creditório oriundo de decisão judicial e das respectivas compensações com débitos tributários. O CARF não tem competência para decidir sobre cobranças judiciais eventualmente propostas pela União. Se o recorrente deseja a suspensão desta, deverá fazer tal solicitação nos autos do processo judicial, e não no processo administrativo, tendo em vista a independência entre estas instâncias. Voto por não conhecer deste pedido. III - DO CANCELAMENTO DA DCOMP E DA LEGITIMIDADE PARA COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL Afirma o recorrente que os débitos listados em sua Planilha 02, advindos do processo administrativo nº 10240.001431/2006-18 foram lançados haja vista não ter a Receita Federal acatado o pedido de cancelamento proposto pela Recorrente, lançando, portanto, a cobrança da referida multa, decorrente do fato de que a Recorrente não poderia estar compensando débito antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Ressalta que o processo administrativo 10240.001431/2006-18 encontra-se em andamento, tendo sido recorrido, e, por ora, aguarda-se parecer da instância administrativa Fl. 1729DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720037/2006-82 competente, razão pela qual não podem ser estes mesmos débitos cobrados em processos administrativos distintos. Afirma que, Em 11/10/2005, antes da qualquer notificação da Delegacia da Receita Federal de Porto Velho, a Recorrente procedeu ao pedido de cancelamento da Dcomp n° 10338.63060.111005.1.8.54-7005, razão pela qual a multa isolada de 75% não poderia ter sido lançada. Ressalta que apenas em 16/10/2006 tais débitos foram lançados em dívida ativa. Cuidaria-se, portanto, de auto de infração originado de fiscalização federal que averiguou o crédito tributário de R$ 227.229,44 e que foram recorridos administrativamente através do processo 10240.001.431/2006-18. Contudo, assim como no tópico anterior, a matéria aqui apresentada é estranha aos autos, e sequer pode ser conhecida. Voto por não conhecer deste pedido. IV - CONCLUSÃO Assim sendo, voto por conhecer, em parte, do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 1730DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000028/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que o pleito do contribuinte constante destes autos, em face do conceito de insumos definido no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018, seja reanalisado e, se ainda for possível, juntamente com o do processo nº 13983.000188/2005-34, cujo julgamento também foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3201-002.253, de 20 de agosto de 2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que o pleito do contribuinte constante destes autos, em face do conceito de insumos definido no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018, seja reanalisado e, se ainda for possível, juntamente com o do processo nº 13983.000188/2005-34, cujo julgamento também foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3201-002.253, de 20 de agosto de 2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa relativos a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior que não puderam ser deduzidos na forma do inciso I do § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do inciso I do § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. Por meio do despacho decisório nº 42/2011 (e-fls. 56 a 61), a repartição de origem considerou não declarada a compensação, tendo em vista que o pedido de ressarcimento já havia sido parcialmente indeferido pela Administração Tributária em processo anterior RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 02 8/ 20 11 -3 0 Fl. 288DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2011-30 (13983.000188/2005-34), cuja ciência da análise conclusiva da Fiscalização e a interposição de manifestação de inconformidade antecederam a transmissão do PER/DCOMP deste processo. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão no art. 77 da IN RFB nº 900/2008 1 e nos §§ 3º, VI, e 12, I, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 2 . Em sede de recurso hierárquico, o contribuinte alegou que o acórdão da Delegacia de Julgamento no processo nº 13983.000188/2005-34 já havia sido objeto de recurso voluntário, protocolizado em 07/01/2010, posteriormente, portanto, à retificação do pedido de ressarcimento/compensação realizada neste processo, cujo valor pleiteado é inferior ao do processo anterior, não havendo que se falar da aplicação do art. 79, ao qual faz menção o art. 77 da IN RFB nº 900/2008. Arguiu, também, o contribuinte, que a autoridade administrativa nem sequer trouxera à baila as notas fiscais e os valores em discussão, limitando-se a dar como precluso o direito pleiteado, em verdadeira inobservância dos princípios maiores que regem o Processo Administrativo Fiscal (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). O Superintendente-Adjunto deferiu a solicitação, considerando que, apresentado um novo pedido pelo contribuinte, cabia à autoridade administrativa analisá-lo, verificando se se tratava ou não do mesmo crédito. A par dessa decisão, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e prestar esclarecimentos quanto à duplicidade de pedidos de ressarcimento, tendo ele asseverado que tal duplicidade decorrera da edição da Solução de Consulta nº 214 SRRF/9ª RF/Disit, de 01/06/2009, na qual fora-lhe autorizado o creditamento integral das aquisições de insumos da agroindústria. Diante do esclarecimento prestado pelo contribuinte, a repartição de origem questionou a Superintendência da Receita Federal se uma possível análise de mérito no âmbito do presente processo (conforme determinara a própria Superintendência) com eventual deferimento do crédito não poderia ensejar uma possível duplicidade de reconhecimento de direito creditório, haja vista que não se conhecia o teor da decisão que viria a ser prolatada pelo CARF, tendo em vista que o crédito de agroindústria havia sido objeto de glosa no processo nº 13983.000188/2005-34. De acordo com a autoridade administrativa de origem tal risco somente estaria eliminado caso o contribuinte expressamente renunciasse ao direito de crédito nas aquisições da agroindústria no âmbito do processo administrativo 13983.000188/2005-34. 1 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. 2 Art. 74 (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § Iº: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; Fl. 289DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2011-30 A Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência respondeu ao questionamento da repartição de origem arguindo que o motivo da apresentação do segundo pedido de ressarcimento fora o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 214, de 1 de junho de 2009, em que se estabeleceu que “no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003”. Diante disso, ainda segundo a Disit, o contribuinte passou a apurar, sobre a aquisição de insumos agropecuários, créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e não mais o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925, de 2004, créditos aqueles que tinham não apenas base legal diversa, como também requisitos, alíquotas e bases de cálculo diferentes. A alteração de base legal e, por consequência, dos demais elementos definidores dos quantum do crédito, permitiram ao contribuinte calcular um saldo passível de ressarcimento maior do aquele apurado originalmente e, em razão disso, apresentou pedido de ressarcimento complementar, uma vez que já não era possível a retificação do primeiro pedido em razão do contido no art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. A Disit argumentou, ainda, que, no processo nº 13983.000188/2005-34, a repartição de origem havia glosado créditos distintos dos créditos do presente processo, pois naquele, somente foram glosados créditos relativos a (i) IPI recuperável no valor dos insumos, (ii) insumos tributados por alíquota zero, (iii) aquisição de pessoas jurídicas não domiciliadas no País, (iv) aquisições de insumos correspondentes a operações fictas, (v) estorno de crédito relativo a devolução de vendas, (vi) materiais que não se caracterizam como insumos e (vii) serviços que não se constituem insumos. Segundo a Divisão de Tributação, o item VIII do despacho decisório do processo nº 13983.000188/2005-34 tratou apenas da impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas em momento algum cuidou da matéria abordada na Solução de Consulta nº 214, de 2009. Diante dos esclarecimentos prestados pela Superintendência, a repartição de origem passou a analisar o pedido de ressarcimentos destes autos. Da análise, glosaram-se créditos referentes a aquisições que não constavam do arquivo de notas fiscais apresentados pelo contribuinte ou que haviam sido apresentados de forma precária, com dados insuficientes à efetiva comprovação da existência da operação. Foram glosados, também, créditos referentes a itens da memória de cálculo apresentada que não continham as informações minimamente necessárias à análise do enquadramento do produto ao conceito de insumo (como a descrição da mercadoria e o NCM), bem como créditos relativos a produtos que indubitavelmente não se enquadravam no conceito de insumo e que não constaram da relação dos produtos consumidos no processo produtivo, a saber: (i) embalagens destinadas a transporte, (ii) despesas com aquisição e transporte de maravalha de pinus, (iii) aquisição de suco de maracujá natural longa vida, (iv) aquisição de lenha comum não consumida no processo produtivo, (v) aquisição de solventes e doce de leite em pasta e (vi) transporte de miúdos congelados, por se tratar do próprio produto final. Fl. 290DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2011-30 Ao final, refez-se o rateio das aquisições de insumos imputando-as às receitas de exportação e importação, sendo concedido o direito ao ressarcimento dos créditos vinculados às receitas de exportação. Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral de seu crédito e a homologação das respectivas compensações, arguindo o seguinte: a) em relação às glosas de créditos referentes a aquisições que não constavam do arquivo de notas fiscais ou que foram apresentados de forma precária, incumbiria à autoridade competente, segundo o artigo 65 da IN 900/2008 da RFB, o poder-dever de diligenciar junto ao estabelecimento da pessoa jurídica para examinar a escrituração contábil e fiscal e verificar a exatidão das informações prestadas; b) necessidade de verificação do rateio realizado para aferição do valor referente ao mercado interno e o valor para exportação, pois a autoridade fiscalizadora concedera crédito apenas em relação às operações de exportação, enquanto a própria IN 900/2008 autorizava créditos decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, hipóteses essas que alcançavam vendas no mercado interno confirmadas em eventual perícia; c) o conceito de insumo encontrava-se definido em lei, que devia ser interpretado como todos os ônus que uma pessoa jurídica tivesse para a consecução de sua atividade-fim (conceito econômico de insumos), em conformidade com jurisprudência do CARF; d) quanto aos fretes intercompany de produtos acabados (pallets e embalagens), tratava-se de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica; e) no que se refere aos créditos glosados em razão do fato de o contribuinte não ter definido, com clareza, a natureza da operação que os originou, o administrador público não podia negligenciar na produção das provas a seu cargo, pretendendo transferir para o contribuinte o ônus de produzir prova negativa; f) impossibilidade do uso exagerado de indícios ou presunções que não estivessem amparados em fatos claramente demonstrados; g) necessidade de realização de perícia. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e Fl. 291DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2011-30 os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos previsto para a Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins no regime da não-cumulatividade, devem ser incluídos como passíveis de ressarcimento e compensação os créditos relacionados a vendas para o mercado externo e também a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Quanto ao rateio para aferição do valor referente ao mercado interno e o valor para exportação, concluiu a autoridade julgadora, após efetuar os cálculos correspondentes, que, apesar do entendimento correto do contribuinte, o resultado da apuração havia sido inferior ao valor já concedido pela repartição de origem que, por equívoco, utilizara os percentuais referentes a vendas para o mercado interno como sendo passíveis de ressarcimento e compensação. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2014 (e-fl. 218), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/06/2014 (e-fl. 220) e requereu a realização de diligência/perícia e o reconhecimento integral do seu direito, repisando os mesmos argumentos de defesa, exceto em relação ao rateio sobre o qual não mais se manifestou. Em 25/07/2017, o Recorrente trouxe aos autos laudo técnico acerca do seu processo produtivo. A este processo foi apensado o processo nº 10925.720243/2011-51 contendo a mesma Declaração de Compensação sobre a qual se controverte nestes autos, cujo débito declarado fora inscrito em dívida ativa, inscrição essa já devidamente cancelada. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 292DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2011-30 Conforme acima relatado, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação sobre os quais se controverte nestes autos se referem ao mesmo período de apuração do direito creditório pleiteado no processo administrativo nº 13983.000188/2005-34, cujo Recurso Voluntário foi apreciado por este Colegiado em 20 de agosto de 2019, tendo a turma decidido, por meio da Resolução nº 3201-002.253, converter o julgamento em diligência para análise do laudo apresentado pelo contribuinte acerca do seu processo produtivo, laudo esse também juntado aos presentes autos. Conforme consta do relatório supra, neste processo, a Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência da Receita Federal respondeu ao questionamento da repartição de origem informando que o motivo da apresentação do segundo pedido de ressarcimento (o deste processo) fora o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 214, de 1 de junho de 2009, em que se estabeleceu que “no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), [podiam] ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003”. Eis a ementa da referida solução de consulta: Solução de Consulta SRRF/9aRF/Disit nº 214, de 1º de junho de 2009 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da COFINS. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não-cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não- cumulativa. Segundo a Disit, a par da solução de consulta, o contribuinte passou a apurar, sobre a aquisição de insumos agropecuários, créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e não mais o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925, de 2004, créditos aqueles que tinham não apenas base legal diversa, como também requisitos, alíquotas e bases de cálculo diferentes. Dessa forma, a alteração de base legal e, por consequência, dos demais elementos definidores dos quantum do crédito, permitiram ao contribuinte calcular um saldo passível de ressarcimento maior do aquele apurado originalmente e, em razão disso, apresentou pedido de ressarcimento complementar, uma vez que já não era possível a retificação do primeiro pedido em razão do contido no art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Fl. 293DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2011-30 A Disit argumentou, ainda, que, no processo nº 13983.000188/2005-34, a repartição de origem havia glosado outros créditos que não os do presente processo, pois naquele, somente foram glosados créditos relativos a (i) IPI recuperável no valor dos insumos, (ii) insumos tributados por alíquota zero, (iii) aquisição de pessoas jurídicas não domiciliadas no País, (iv) aquisições de insumos correspondentes a operações fictas, (v) estorno de crédito relativo a devolução de vendas, (vi) materiais que não se caracterizam como insumos e (vii) serviços que não se constituem insumos. Segundo a Divisão de Tributação, o item VIII do despacho decisório do processo nº 13983.000188/2005-34 cuidou apenas da impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que deveria ser utilizado somente para deduzir a contribuição devida em cada período, mas em momento algum se referiu à matéria abordada na Solução de Consulta nº 214, de 2009. Compulsando os autos do processo nº 13983.000188/2005-34, apreciado por este Colegiado em 20 de agosto de 2019, confirmam-se as constatações da Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência da Receita Federal acima expostas, concluindo-se, portanto, que os créditos sob análise neste processo são diversos daqueles controvertidos no processo anterior. Contudo, apesar de o direito creditório deste processo decorrer somente do entendimento adotado na Solução de Consulta nº 214 SRRF/9ª RF/Disit, de 01/06/2009, que autorizou ao contribuinte o creditamento integral das aquisições junto a pessoas jurídicas e cooperativas de insumos da agroindústria, a autoridade administrativa, ao analisar seu pleito, efetuou glosas de créditos considerados não comprovados ou relativos a aquisições de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumo, havendo liame, por conseguinte, com parte das matérias enfrentadas no processo nº 13983.000188/2005-34, em que se controverte também sobre o conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições. No processo nº 13983.000188/2005-34, constatou-se que o contribuinte, originalmente, contabilizava as aquisições junto a pessoas físicas (e não a pessoas jurídicas e cooperativas, conforme ocorre neste processo) de bens e serviços utilizados na produção como créditos de insumos, passando, após as glosas efetuadas pela Fiscalização, a demandar que tais valores fossem considerados no cálculo do crédito presumido da agroindústria. Apesar de os itens glosados nestes autos, conforme já apontado, serem distintos dos itens controvertidos no processo nº 13983.000188/2005-34, nesse último, houve glosas, na repartição de origem, de aquisições de bens e serviços junto a pessoas jurídicas e cooperativas considerados não enquadrados no conceito de insumo, tendo sido o julgamento convertido em diligência justamente para se reanalisar tal enquadramento em face da mudança de entendimento da Receita Federal após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018. Nesse contexto, apesar da inexistência de vinculação direta entre os processos, há pontos comuns - o mesmo tributo (PIS), a mesma matéria (ressarcimento/compensação) e o mesmo período de apuração (3º trimestre de 2005) -, contendo ambos os processos o mesmo laudo técnico relativo ao processo produtivo do Recorrente, mostra-se salutar que o presente julgamento também seja convertido em diligência à repartição de origem para que o pleito do contribuinte constante destes autos, em face do conceito de insumos definido no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018, seja reanalisado na repartição de origem e, se ainda for Fl. 294DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2011-30 possível, em conjunto com o do processo nº 13983.000188/2005-34, cujo julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3201-002.253, de 20 de agosto de 2019. Caso a diligência determinada pela resolução nº 3201-002.253 já tiver sido realizada no momento em que a análise desta se iniciar, que se observem os resultados lá apurados, inclusive para se evitar eventual duplicidade de creditamento, considerando a possibilidade de haver uma reanálise do ressarcimento/compensação mais ampla em relação à análise original. Há que se ressaltar, ainda, que, inobstante os processos se referirem a matérias distintas, não se pode descartar a possibilidade dos créditos controvertidos nestes autos já terem sido considerados, ainda que parcialmente, na apuração da contribuição devida no período, na própria escrita fiscal do contribuinte, devendo a autoridade administrativa se ater a essa particularidade com vistas a se evitar também essa outra possibilidade de duplicidade de creditamento. Após o término da diligência ora determinada, o Recorrente deverá ser cientificado dos seus resultados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003439/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2201-005.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 34 39 /2 00 7- 82 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 Nos casos de lançamento de ofício, comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 113/121) interposto contra decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 100/109, a qual julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 26/11/2007 (fls. 66/78), decorrente do procedimento de revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 - anos- calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 (fls. 22/24, 35/37, 41/43, 49/52 e 58/60. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 76.839,60, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/10/2007, refere-se às seguintes infrações, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fls. 73/77): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Física 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de CATERPILLAR BRASIL LTDA, no valor de RS 10.666,83, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, os quais foram pagos a MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA, filho do contribuinte e declarado como seu dependente, conforme informação prestada à RFB pela referida fonte pagadora, e devidamente demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 R$ 10.666,83 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90; Artigo 43, ao RIR/99; Artigo 1°, da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Glosa de dedução com dependentes, em razão de o contribuinte fiscalizado ter indevidamente informado os seus sogros como dependentes, pois eles não poderiam ter sido declarados nessa condição, por falta de previsão na legislação tributária, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 R$ 2.544,00 75,00 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Glosa de dedução com dependentes, em razão de o contribuinte fiscalizado ter indevidamente informado os seus sogros como dependentes, pois efes não poderiam ter sido declarados nessa condição, por falta de previsão na legislação tributária. Além dos sogros, o contribuinte também não poderia ter declarado o seu filho MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA como dependente, devido ao fato de ele ter apresentado declaração de ajuste anual em separado, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2003 R$ 3.816,00 75,00 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Glosa de dedução com dependentes, em razão de o contribuinte fiscalizado ter indevidamente informado os seus sogros como dependentes, pois eles não poderiam ter sido declarados nessa condição, por falta de previsão na legislação tributária. Além dos sogros, o contribuinte também não poderia ter declarado o seu filho MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA como dependente, devido ao fato de ele ter apresentado declaração de ajuste anual em separado. Também foi indevida a inclusão de sua filha PRISCILA DOMINGUES DE OLIVEIRA como sua dependente, em razão de ela já ter superado a idade limite para continuar sendo declarada como nessa condição. Por fim, foi indevida a inclusão de CAMILA CRISTINA SILVA DA CONCEIÇÃO e de RAQUEL DE PAULA SCHIAVINATTO, como suas dependentes, em razão de o contribuinte não ter apresentado o termo de guarda judicial daquelas menores, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2004 R$ 7.632,00 75,00 31/12/2005 R$ 8.424,00 75,00 31/12/2006 R$ 9.097,92 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; Artigos 8°, inciso II, alínea "c" e, 35, da Lei n° 9.250/95, c/c artigo 2°, da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; Artigos 73, §1°, e 83, inciso II, do RIR/99. 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, em razão de o contribuinte fiscalizado não ter apresentado os comprovantes de pagamento em favor de UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 MÉDICOS, no valor abaixo especificado, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 R$ 5.230,00 75,00 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, em razão de o contribuinte fiscalizado não ter apresentado os comprovantes de pagamento em favor de UNIODONTO DE PIRACICABA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, nos valores abaixo especificados, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 R$ 3.500,00 75,00 31/12/2004 R$ 2.150,00 75,00 31/12/2005 R$ 3.540,00 75,00 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, em razão de o contribuinte fiscalizado não ter apresentado os comprovantes de pagamento em favor de UNIODONTO DE PIRACICABA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, no valor de R$ 4.152,00, e de UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, no valor de R$ 4.890,00, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2006 R$ 9.042,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; Artigos 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35, da Lei n° 9.250/95; Artigos 73, §l°, e 80, do RIR/99. 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Glosa de parte da dedução de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, em razão de o contribuinte fiscalizado ter apresentado apenas os comprovantes de pagamento efetuado em favor de SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – SUPERO (UNIP), e, mesmo assim, realizados em benefício de sua filha PRISCILA DOMINGUES DE OLIVEIRA, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 RS 7.992,00 75,00 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Glosa de parte da dedução de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, em razão de o contribuinte fiscalizado ter apresentado apenas os comprovantes de pagamento efetuado em favor de SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – SUPERO (UNIP), e, mesmo assim, realizados em benefício de sua filha PRISCILA DOMINGUES DE OLIVEIRA, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2003 R$ 9.990,00 75,00 Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Glosa de dedução de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, em razão de o contribuinte fiscalizado não ter apresentado qualquer comprovação de pagamento de tais dispêndios, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2004 R$ 15.984,00 75,00 31/12/2005 R$ 17.584,00 75,00 31/12/2006 R$ 18.990,72 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo II, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; Artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95; Artigos 73 e 81, do RIR/99. Cientificado do lançamento em 28/11/2007, conforme AR de fl. 79, o contribuinte apresentou impugnação em 27/12/2007 (fls. 81/91), acompanhada de documentos (fls. 92/97), cujo resumo elaborado pela DRJ/SPO II adota-se para compor parte do presente relatório (fls. 103/104): Cientificado do lançamento em 28/11/2007, o contribuinte apresentou, em 27/12/2007, a impugnação de fis. 80 a 90, alegando que: Da Preliminar Há cerceamento de defesa por ausência de individualização dos aludidos impostos; O auto de infração deve conter a capitulação legal, a descrição dos fatos e o montante do tributo; Toma-se impossível saber se o imposto reclamado refere-se a este ou aquele fato e em qual proporção para cada um dos fatos descritos pela fiscalização; Da Omissão do Rendimento do Dependente Marcelo Domingues de Oliveira É patente a inexistência de prejuízo ao erário, sendo inadmissível a imposição de multa no valor correspondente a 75% do valor tributável de R$ 10.666,83 por mero erro formal. Da Dedução como Dependentes - Sogro Que a inclusão dos sogros como dependentes está expressamente prevista na forma do § 2° do art. 35 da Lei n° 9.250/95 Das Despesas Médicas e de Instrução Em que pese não ter apresentado a documentação solicitada, não cuidou o senhor Auditor de verificar junto às Instituições a existência ou não de pagamentos oriundos do Impugnante. A obscuridade do conteúdo do AI relativamente ao montante de tributo supostamente devido em razão da inclusão de Marcelo Domingues de Oliveira (ano calendário 2003) inviabiliza o exercício de defesa em toda a sua extensão. Daí a inevitável nulidade desse lançamento. Dos Documentos Apresentados Apresenta cópia do extrato que comprova parte das despesas de instrução desde o ano de 1999 até 2003, bem como do relatório médico que atesta a condição de dependente de Priscila Domingues de Oliveira, e que certamente contribuirão para a certeza da improcedência dos lançamentos. Do Pedido Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 Requer a nulidade do Auto de Infração ora impugnado, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa preliminarmente arguida pelo Impugnante. Requer futura juntada de documentos que possam auxiliar no esclarecimento dos fatos que levaram à ação fiscal. Quando da apreciação do caso, em sessão de 17 de março de 2009, a 11ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP) julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 17-30.572 - 11ª Turma da DRJ/SPOII, a seguir reproduzida (fl. 100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ÔNUS DA PROVA É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas e de instrução, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, o qual é cabível, inclusive, nos casos de declaração inexata. DEPENDENTES. GLOSA. SOGRO/SOGRA. Quando o cônjuge do contribuinte não tiver auferido, no ano-calendário, rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, constando apenas como dependente do impugnante na declaração, seus pais não poderão ser considerados dependentes tributários, na condição de sogros, por falta de previsão legal. DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, precluindo o direito da contribuinte em fazê-lo em momento processual diverso. Pedido indeferido. Lançamento procedente Devidamente intimado da decisão da DRJ, em 14/4/2009, conforme AR de fl. 112, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/5/2009 (fls. 113/121), com os mesmos argumentos, repisando as alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Após análise dos autos e dos argumentos do Recorrente constatou-se que o recurso voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e acabam por repetir e reafirmar as teses sustentadas pelo contribuinte, sem trazer novos elementos comprobatórios, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 Nestes termos, cumpre ressaltar a disposição prevista no § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Assim, sustenta-se integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, a seguir reproduzidos (fls. 104/109): (...) Da Preliminar de Nulidade da Ação Fiscal-Cerceamento do Direito de Defesa Cumpre esclarecer, inicialmente, que as causas de nulidade do lançamento são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. Os demais vícios podem ser sanados, quando for o caso, conforme dispõe o artigo 60 do mesmo decreto. Convém, portanto, salientar que o interessado teve ampla oportunidade de apresentar no curso do procedimento fiscal (e mesmo na fase impugnatória), os documentos, informações e esclarecimentos requisitados pela Fiscalização. Ainda na fase impugnatória, o contribuinte poderia ter trazido aos autos as provas documentais que lhe foram solicitadas, nos termos facultados pelo artigo 16, inciso III, e § 4°, do Decreto n° 70.235/ 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, e alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. O autuado possuía a prerrogativa de anexar aos autos todas as provas que julgasse relevantes para elidir o lançamento e teve pleno conhecimento do ilícito tributário que lhe foi imputado, podendo exercer, sem qualquer restrição, o seu direito de defesa, como se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado. Quanto à alegação da obscuridade do conteúdo do AI relativamente ao montante de tributo supostamente devido em razão da inclusão de Marcelo Domingues de Oliveira (ano calendário 2003) que inviabilizou o exercício de defesa em toda a sua extensão, o impugnante se equivoca. Vejamos: Consta em sua própria declaração de imposto de renda, ano calendário - 2003, declarados 5 (cinco) dependentes, os quais totalizaram em dedução o valor de R$ 6.360,00. A legislação da época estabeleceu o limite para dedução por dependente em R$ 1.272,00. Pois bem, no auto de infração, precisamente as fls. 73 dos autos, a autoridade autuante narra que houve a glosa de dedução indevida com dependentes: “em razão de o contribuinte ter indevidamente informado os seus sogros como dependentes”, ou seja, o sogro e a sogra totalizando R$ 2.544,00. O Fiscal também faz constar nos autos a glosa como dependente o filho do contribuinte, Marcelo Domingues de Oliveira, por ter apresentado declaração de ajuste anual em separado. Portanto o valor glosado para o filho é o limite de um dependente (R$ 1.272,00). Fl. 130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 Corroborando com o entendimento acima, transcrevo os dispositivos da Lei 10.451 de 10/05/2002, em que consta a dedução por dependente: R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais). Art. 2º Os arts. 49, 89 e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art 8º ................................... II - das deduções relativas: b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de RS 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (g.n) Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. O interessado teve assegurado os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa preceituados no art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal. Em outras palavras, inocorreu o pressuposto no art. 59, inc. II in fine, do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I- (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assinale-se, ainda, que não se vislumbra do exame dos autos qualquer falta ou violação aos princípios e critérios elencados no art. 2° e parágrafo único da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Também não se verifica qualquer deficiência quanto ao enquadramento legal descrito no Auto de Infração, que, como o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Reforça este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1º CC, 4ª Câmara, sessão de 08/12/1999), 108-06259 (lº CC, 8ª Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2º CC, 3ª Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorrência da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. Assim, restando caracterizado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e desde que não resta caracterizada a ocorrência de nenhuma outra das hipóteses previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. Do Ônus da Prova Quanto as alegações do contribuinte a seguir transcrita: “Em que pese não ter o impugnante apresentado a documentação solicitada, não cuidou o senhor Auditor de verificar junto às Instituições acima descritas a existência ou não de pagamentos oriundos do Impugnante”, cabe aqui deixar claro que o ônus da prova é do contribuinte. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, Fl. 131DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprova-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções de despesas médicas e instruções na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, portanto não prospera a alegação do contribuinte, que é o Auditor que deveria verificar junto as instituições os pagamentos. Da Multa de Ofício de 75%. Sobre o questionamento da multa aplicada no percentual de 75%, assim dispõe o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) “(grifos nossos) A fiscalização, em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda, identificou a omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrente de trabalho com vinculo empregatício os quais foram pagos a Marcelo, filho do contribuinte e declarado como seu dependente Assim, tratando-se de declaração inexata, como prevê a lei, é cabível a exigência da multa de ofício no percentual de 75%, não podendo a autoridade administrativa de julgamento exonerar tal penalidade. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo a autoridade lançadora se ater ao cumprimento da legislação vigente. Até que o Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo legal, é de se observar a legislação em vigor e efetuar 0 lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. Diante do exposto, não há que se alterar o percentual da multa aplicado no lançamento. Com relação às glosas de dependentes, sogro e sogra, a legislação vigente dispõe que: Lei n° 9.250/95: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso 11, alínea "c”, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; . II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteada, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos , que a contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - as pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 132DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3 ° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Assim, no que se refere ao sogro e a sogra do impugnante, respectivamente, Eduardo Domingues de Oliveira e Maia Borges de Oliveira, estes não poderiam figurar como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, por não haver previsão legal nesse sentido, conforme se depreende da leitura do texto legal acima. Poder-se-ia considerar o sogro ou a sogra como dependente da cônjuge, caso a Declaração fosse em conjunto. Mas não é este o caso, uma vez que, pelo que consta dos autos, a cônjuge não auferiu rendimentos próprios nem rendimentos provenientes de bens comuns no ano-calendário em tela. A apresentação da declaração de rendas em conjunto é condição necessária para que possa contemplar a dedução do sogro ou sogra como dependente. A relação de dependência na verdade, segundo o art. 35, VI, da Lei n° 9.250/1995, não trata de “sogro ou sogra do titular” mas de “pai e mãe do cônjuge que está declarando em conjunto com o titular” e que, portanto, tem direito à dedução de seus próprios genitores. Logo, o sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que sua filha esteja declarando em conjunto com o genro, c desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. O fato da filha ser informada na declaração do cônjuge como dependente não permite que seus pais possam ser considerados dependentes também do cônjuge declarante. Tem sido este, também, o entendimento da jurisprudência administrativa: SOGRA - Quando o casal não apresentar declaração em conjunto, cabe unicamente à esposa, em sua declaração de rendimentos próprios, pleitear o abatimento de encargos correspondentes à sua genitora, economicamente dependente (Ac. 1° CC 102-20.327/83 e 106-707/86 - Resenha Tributária, Seção 1.2. Ed. 42/84, pág. 1110, e Ed. 16/87, pág. 447). SOGROS - O vínculo de afinidade com os sogros permite que sejam considerados dependentes, desde que o cônjuge mulher não apresente rendimentos em declaração em separado (AC. 1º CC 102-21.256/84 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed 14/86, pág. 369). Portanto, agiu corretamente a Fiscalização ao efetuar as glosas referentes ao sogro e sogra. Quanto à juntada de documentação comprobatória, sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação e por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tomarem-se meras alegações e da ocorrência da preclusão deste direito a posteriori, conforme dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizado por escrito, instruída com os documentos em que se fundamenta, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (g. n). Vale trazer à colação, também, o enunciado no art. 16, § 4°, do mesmo diploma legal, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o Fl. 133DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Extrai-se dos artigos supra citados, que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. É de salientar que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas hipóteses. Extrai-se dos artigos supra citados, que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. É de salientar que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas hipóteses. Entretanto, não logra o impugnante demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos previstos no Decreto 70.235/72, como de resto nada foi trazido até o presente momento. O contribuinte apenas trouxe na impugnação documentos que já foram analisados pelo fiscal e que se encontram as fls.30 a 33, e esses não elidem o crédito tributário, conforme explanados e analisados durante a ação fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento. Mesmo ante a confirmação da decisão recorrida, necessário deixar consignado as seguintes considerações, tendo em vista as alegações do Recorrente. No tocante à justificação das deduções pleiteadas pelo contribuinte, o artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, assim estabelecia: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Conforme observado no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 64) a autoridade lançadora considerou os comprovantes de pagamentos de despesas com instrução (fls. 30/33) dos dependentes pleiteados Marcelo Domingues de Oliveira (ano- calendário de 2002) e Priscila Domingues de Oliveira (anos-calendário de 2002 e 2003) e efetuou a glosa dos demais valores declarados (quantia excedente) sem a comprovação dos pagamentos declarados. Nos anos-calendário de 2004 a 2006 foram glosados integralmente o valor da dedução pleiteada ante a ausência de comprovação dos pagamentos declarados. Em relação às despesas médicas com planos de saúde declaradas nos anos- calendário de 2002 a 2006 o motivo da glosa foi a falta de comprovação dos pagamentos declarados. Quanto aos dependentes pleiteados nas declarações de ajuste anual (DAA) o quadro a seguir apresenta resumo com informações sobre os dependentes e valores pleiteados, a dedução mantida e a glosa realizada: Fl. 134DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 Cód. Dados do Dependente na DAA Ano-calendário Nome Data de Nascimento 2002 2003 2004 2005 2006 11 Maria Aparecida Domingues Oliveira 4/3/1953 Mantido como dependente 22/21 Priscila Domingues de Oliveira 7/5/1979 Mantido Glosado como dependente 21/22 Marcelo Domingues de Oliveira 2/4/1983 Mantido Glosado como dependente 31/21 Eduardo Domingues de Oliveira 23/11/1926 Glosado como dependente 31/21 Maria Borges de Oliveira 10/9/1930 Glosado como dependente DEDUÇÃO COM DEPENDENTES PLEITEADA DAA 6.360,00 6.360,00 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES MANTIDA 3.816,00 2.544,00 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES GLOSADA 2.544,00 3.816,00 21 Camila Cristina Silva da Concecao 2/12/1987 Glosado como dependente 21 Raquel de Paula Schiavinatto 21/6/1987 Glosado como dependente DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 8.904,00 9.828,00 10.614,24 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES MANTIDA 1.272,00 1.404,00 1.516,32 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES GLOSADA 7.632,00 8.424,00 9.097,92 Parcela dedutível com dependente: Ano-calendário de 2002 = R$ 1.272,00 Ano-calendário de 2003 = R$ 1.272,00 Ano-calendário de 2004 = R$ 1.272,00 Ano-calendário de 2005 = R$ 1.404,00 Ano-calendário de 2006 = R$ 1.516,32 A glosa dos dependentes em cada um dos anos-calendário está justificada de forma clara e precisa no referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 64/65): a) Marcelo Domingues de Oliveira – filho – nascido em 18/4/1983 (fl. 19) – código 21 – glosa a partir do ano-calendário de 2003 por apresentar declaração de ajuste anual em separado conforme resumo de fl. 25; b) Eduardo Domingues de Oliveira e Maria Borges de Oliveira - sogros – declarados no ano-calendário de 2002 com o código 31, informadas as datas de nascimentos em 23/11/1926 e 10/9/1930, por não haver amparo na legislação tributária para que os mesmos possam ser assim considerados nos anos-calendário de 2002 a 2005. No ano-calendário de 2006 os mesmos foram declarados com o código 21 e as datas de nascimentos informadas foram 23/11/1987 e 10/9/1990 (fl. 60); c) Priscila Domingues de Oliveira – filha – nascida em 7/5/1979 (fls. 20/21) – código 22, por ter superado a idade limite de 21 anos ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho e 24 anos no caso de estar cursando se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Por sua vez a alegação de que a condição de dependência decorre da saúde não tem amparo legal, como visto anteriormente, deixando consignado que relatório médico mencionado foi emitido em 15/10/2007 (fl. 34); d) Camila Cristina Silva da Conceição e Raquel de Paula Schiavinatto, a partir do ano-calendário de 2004 não foram apresentados documentos probatórios da relação de dependência. Fl. 135DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003439/2007-82 Deve-se deixar registrado que nas declarações de ajuste anual dos ano-calendário de 2005 (fl. 51) e 2006 (fl. 60) foram alteradas as datas de nascimento e os códigos de dependência de: a) Priscila Domingues de Oliveira, data nascimento 7/5/1979, alterada para 7/5/1982 em 2005 e para 7/5/1987 em 2006 e o código de dependência 22 de 2002 a 2005 para 21 em 2006; b) Marcelo Domingues de Oliveira, data nascimento 18/4/1983, alterada para 2/4/1983 em 2005 e para 2/4/1988 em 2006; c) Eduardo Domingues de Oliveira, data nascimento 23/11/1926, alterada para 23/11/1987 em 2006 e o código de dependência 31 de 2002 a 2005 para 21 em 2006; d) Maria Borges de Oliveira, data de nascimento 10/9/1930, alterada para 10/9/1990 em 2006 e o código de dependência 31 de 2002 a 2005 para 21 em 2006. Do exposto, é de se ressaltar que o contribuinte teve a oportunidade de apresentar em diversas ocasiões a documentação comprobatória das deduções pleiteadas nas declarações de ajuste anual, seja no curso da ação fiscal (fls. 5 e 9), com a interposição da impugnação e do recurso voluntário, todavia deixou de fazê-lo, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme disposto no artigo 373 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)1. Ao contrário do alegado, no caso concreto não é cabível a inversão do ônus da prova, não sendo atribuição do fisco a comprovação dos pagamentos de despesas declaradas de instrução e com planos de saúde: Assim sendo, baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ e por outro lado a postura protelatória do Recorrente, somada com a ausência completa de juntada de efetivas provas dos pagamentos declarados de despesas com instrução e médicas e da comprovação de que os dependentes pleiteados podiam figurar nessa condição nos termos da legislação vigente, devem ser mantidas as glosas realizadas, além da omissão do rendimento tributável recebido pelo dependente declarado Marcelo Domingues de Oliveira, no ano-calendário de 2002, não merecendo reparo o acórdão recorrido. O recorrente argumenta no sentido de não cabimento da multa de ofício sob a alegação de não ter havido prejuízo na arrecadação do imposto (fl. 116). No procedimento de ofício uma vez constatada infração à legislação tributária, no caso concreto caracterizada pela omissão de rendimentos tributáveis, sobre o valor do imposto de renda devido e não recolhido haverá a incidência da multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910322/2009-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 03 22 /2 00 9- 09 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04662.36658.270308.1.3.04-1024, em 27.03.2008, fls. 01-02, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do novembro do ano-calendário de 2004 no valor de R$20.498,45 contido no DARF de R$562.750,97 arrecadado em 30.12.2004 para compensação do débito confessado referente a CSLL, código 2484, do mês do fevereiro do ano-calendário de 2008 no valor de R$29.860,09 com vencimento em 31.03.2008. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 02, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 20.498,45 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.[...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e excerto do voto condutor do Acórdão da 7ª Turma/DRJ/SPI/SP nº 16- 31.207, de 27.04.2011, fls. 142-152: PRELIMINAR NULIDADE DO DESPACHO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. E incabível a arguição de nulidade do despacho decisório na hipótese em que esteja revestido de suas formalidades essenciais, em estrita consonância com as Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 normas de regência, bem assim verificado que o sujeito passivo obteve a ciência de seus termos e assegurado o pleno exercício da faculdade de interposição de manifestação de inconformidade, cujo teor, por sinal, associa questões que visam refutar o mérito da controvérsia, evidenciando sua absoluta cognição quanto à congruência dos aspectos motivadores e das razões concludentes expressos na decisão administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA EXTINÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. Configurada a existência de disponibilidade de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL apurado pelo sujeito passivo, porém, em montante insuficiente para extinção integral do débito declarado em DCOMP, impõe-se reformar em parte os termos da decisão prolatada no despacho decisório e determinar a homologação parcial da compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO: R$ 432.212,78 SALDO DISPONÍVEL ANTES DO PROCESSAMENTO DA PER/DCOMP: R$ 8.413,29 Código Trib./Contr. Período de Apuração Vencimento Valor Original do Débito Utilização do Crédito Original Saldo Devedor 2484-01 CSLL 01-02/2008 31/03/2008 29.860,09 8.413,29 17.604,46 Recurso Voluntário Notificada em 20.06.2011, e-fl. 156, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.07.2011, e-fls. 157-177, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A) DO CERCEAMENTO DE DEFESA 5. Conforme se verifica do acórdão ora recorrido, para homologar parcialmente a PER/DCOMP apresentada pela Recorrente, a D. Autoridade Julgadora se baseou em "(...) demonstrativos de cálculo acostados às fls. 126/141 (...)". 6. Contudo, insta consignar que as folhas mencionadas pela D. Autoridade Julgadora (126/141) - que segundo ela constariam os cálculos que levaram à conclusão de insuficiência de crédito - não foram encaminhadas ao contribuinte juntamente com a decisão proferida. 7. Não obstante, ao tentar promover o agendamento de vistas dos autos, nos termos em que apontado na carta de intimação (Doc. 02), para que pudesse tomar conhecimento do aludido cálculo de fls. 126/141, o contribuinte foi informado pelo Servidor responsável que os autos ainda não haviam sido cadastrados no sistema, impossibilitando, dessa maneira, o agendamento de vistas. 8. Muito embora o contribuinte, diariamente, tenha solicitado o mencionado agendamento de vistas, até o dia 18/07/2011 - prazo fatal para interposição do presente Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 recurso - tal providencia ainda não havia sido tomada pelo setor competente, impossibilitando a vista dos autos pelo Recorrente, evidenciando, dessa maneira, nítido cerceamento do seu direito de defesa. 9. Deveras, muito embora a D. Autoridade Julgadora tenha mencionado que reproduziu os cálculos no corpo da decisão, denota-se que o que fora ali transcrito trata-se de um breve resumo dos cálculos acostados às fls. 126/141. 10. Ora, sobreleva pontuar a relevância da análise dos aludidos cálculos, pois, eventualmente, poderia ser alegada uma irregularidade na composição das compensações efetuadas anteriormente que causaria um impacto direto no saldo de crédito a ser utilizado pelo contribuinte na PER/DCOMP analisada no presente/ Procedimento Administrativo. 11. Ademais, tal conduta afronta nitidamente princípio da moralidade dos atos administrativos, resguardado pelo art. 37 da Constituição Federal, pois baseia sua decisão em elementos que não foram apresentados ao contribuinte, que inclusive buscou a sua análise, mas foi impedido por exclusiva responsabilidade da Autoridade Fiscal. 12. Em suma, em respeito ao princípio da verdade material e ao princípio da ampla defesa, cabe à D. Autoridade Fiscal, além de proceder uma análise exaustiva de todos os elementos que influenciam na apuração da matéria e do montante a ser compensado, cabe ainda demonstrar de forma clara os elementos em que se baseou para formar a sua conclusão, fator este que não se verifica no caso em tela, motivo pelo qual deve ser concedida a devolução do prazo para interposição do competente Recurso Voluntário, até que a Recorrente consiga ter vista dos autos e possa tomar conhecimento do mencionado cálculo de folhas126/141. B) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO [...] 16. Melhor dizendo, ao incluir equivocadamente a PER/DCOMP n° 06784.52528.071206.1.3.04-1613, que teoricamente utilizou um crédito de R$ 6.976,56, no cômputo do crédito original utilizado, indubitavelmente que o saldo remanescente da Recorrente seria insuficiente para compensar o débito em questão. 17. Verifica-se do quadro apresentado pela própria Autoridade Julgadora que a PER/DCOMP n° 06784.52528.071206.1.3.04-1613 - equivocadamente considerada - não teve sequer o seu processamento concluído pelo SIEF. 18. Nesse passo, considerando a equivocada a inclusão da aludida PER/DCOMP no cômputo de utilização do crédito original da Recorrente, será apresentado abaixo um quadro sintético apto a demonstrar de maneira clara a forma como o crédito original (R$ 432.212,78) foi utilizado nas compensações realizadas [...]. 19. Ou seja, excluindo-se a PER/DCOMP considerada equivocadamente, denota-se que o crédito original utilizado pela Recorrente coincide exatamente com o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004, qual seja de R$ 432.212,82, sendo, portanto, suficiente para promover todas as compensações declaradas, inclusive a que é objeto de análise no procedimento administrativo em tela. 20. Assim, verifica-se que, de fato, a suposta insuficiência decorre exclusivamente da imputação indevida de uma precedente compensação no cômputo dos valores utilizados pela Recorrente, pois, conforme demonstrado, excluindo-se a Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 quantia indevida de R$ 6.976,56 do quadro elaborado pela própria D. Autoridade Julgadora, o "saldo disponível antes do processamento da PER/DCOMP" seria de R$ 20.498,41, ou seja, uma diferença de apenas R$ 0,04 para a quantia indicada na PER/DCOMP, que pode ter decorrido do arredondamento das frações de centavos quando do transporte do saldo residual do crédito original. 22. Conclui-se, portanto, que a compensação declarada pela Recorrente só deixou de ser homologada integralmente, exclusivamente, em razão da imputação equivocada de uma PER/DCOMP no cômputo dos valores originais utilizados, sendo certo que, após a sua exclusão, conforme demonstrado acima, torna-se possível a homologação integral da compensação ora debatida, ou, ao menos, o apontamento de saldo residual que não deve ultrapassar a quantia de R$ 0,06. 23. Desta feita, tendo sido amplamente demonstrado o ponto sobre o qual paira a divergência, e que deve ser sanado, avulta-se inconteste a necessidade de ser conhecido e provido o presente recurso, para que seja homologada integralmente a compensação declarada pela Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa indica princípios constitucionais que supostamente foram violados. Concernente ao pedido expõe que: III -DO PEDIDO 24. Face às razões apresentadas, requer seja devolvido o prazo para interposição do presente recurso, até que a Recorrente tenha vistas dos autos, ou, caso não seja este o entendimento de V.Sas., que este seja conhecido e provido para que seja reformado o v. acórdão recorrido, homologando-se integralmente a compensação declarada através da PER/DCOMP n° 04662.36658.270308.1.3.04-1024, ou, ao menos, para que o saldo residual seja reduzido à R$ 0,06 (seis centavos). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, de art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a disposição sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda pela Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010, este processo foi tornado digital em 09.05.2011, conforme o Histórico Detalhado, e-fls. 182-190. Assim desde antes da ciência em 20.06.2011, e-fl. 156, do Acórdão da 7ª Turma/DRJ/SPI/SP nº 16-31.207, de 27.04.2011, fls. 142-152, a Recorrente já tinha acesso aos autos mediante utilização de certificado digital. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação Fl. 196DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 197DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92). Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Assim, no ano- calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência (Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015). Salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação (item 22 do Parecer Fl. 198DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015). Cabe ressaltar que a retificação da DIPJ por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Assim, os dados registrados em documentos existentes na Administração devem ser trazidos aos autos de ofício (art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Contudo, de plano, os dados identificados com erro de fato não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar as alegações da Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Conformando com o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, foi afastada a vedação constante no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, uma vez que tal impedimento foi suprimido pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no Acórdão da 7ª Turma/DRJ/SPI/SP nº 16-31.207, de 27.04.2011, fls. 142- 152, foi acatada a possibilidade de análise do Per/DComp nos seguintes termos: A legitimidade da apuração do saldo negativo da contribuição, bem como o cumprimento dos requisitos normativos norteados pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, restam evidenciados pelo simples exame das informações retratadas na Ficha 17 da DIPJ do Exercício 2005 - Ano-Calendário 2004, através da qual se certifica que a própria apuração do montante do direito creditório provém diretamente dos efeitos do único pagamento do tributo efetuado pela sociedade no curso do período-base (fls. 61/62). [...] A propósito, cumpre instar que a base de pagamentos administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil avigora a demanda formulada na manifestação de inconformidade do interessado, haja vista que o DARF recolhido no valor de R$ 562.750,97, apresenta um saldo disponível em montante análogo à apuração do saldo negativo da contribuição demonstrado na aludida DIPJ, qual seja no valor de R$ 432.212,78 (fls. 63/66 e 72) Seguro inferir, portanto, a admissibilidade de acolhimento da pretensão do contribuinte quanto a alteração da tipificação do crédito declarado na PER/DCOMP associada ao litígio, uma vez que restou configurado, mormente, a plena observância do normativo regulador correspondente à época do exercício da compensação Fl. 199DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 tributária, promovendo-se o aproveitamento da importância concernente ao pagamento a maior da contribuição como elemento supletivo da composição do saldo negativo da CSLL no encerramento do ano-calendário. Entrementes, executando a recomposição dos cálculos conexos ao procedimento de valoração e compensação realizada nos moldes da em conformidade com a legislação de regência, certifica-se que, após o processamento das compensações vinculadas às demandas precedentes, o importe remanescente do crédito denota-se insuficiente para homologação integral do débito declarado na presente DCOMP eletrônica, conforme se visualiza, em síntese, por intermédio dos demonstrativos de cálculo acostados às fls. 126/141 [...]. PER/DCOMP PROCESSO CRÉDITO UTILIZADO DÉBITOS COMPENSADOS 30895.12599.040506.1.3.04-3808 (1) 16.466,92 20.359,70 01663.56752.080506.1.3.04-7917 10880.910317/2009-98 277.417,39 342.998,86 06784.52528.071206.1.3.04-1613 (1) 6.976,56 9.188,13 15009.32226.100907.1.7.04-0000 (1) 2.212,03 2.789,37 37015.58422.100907.1.7.04-0596 10880.688598/2009-97 7.469,73 10.135,67 15812.55115.100907.1.7.04-5140 (1) 8.856,42 11.477,04 07528.16442.100907.1.7.04-7395 (1) 3.980,63 5.281,90 35968.90144.100907.1.7.04-1992 10880.688601/2009-72 22.378,64 30.806,44 11058.11566.100907.1.7.04-0868 10880.688597/2009-42 48.475,34 64.845,46 00385.41358.100907.1.3.04-8004 10880.688602/2009-17 15.564,01 21.872,10 22102.73065.100907.1.7.04-0038 10880.688599/2009-31 8.893,26 12.067,26 04662.36658.270308.1.3.04-1024 10880.910322/2009-09 20.498,45 29.860,09 T O T A L 439.189,38 561.682,02 (1) PER/DCOMP aguardando conclusão do tratamento eletrônico pelo SIEF PROCESSOS (vide fls. 78/121). Os autos estão instruídos com: - Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes no valor de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 no valor de R$432.212,78, fl. 126; Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes confessados nos processos nº 10880.910317/2009-98, nº 10880.688598/2009-97, nº 10880.910317/2009-98, nº 10880.688602/2009-17 e nº 10880.910322/2009-09, fl. 127; - o Demonstrativo de Compensação, fls. 128-141, que em relação ao presente processo apresenta: [...] Saldo de Crédito: R$ 8.413,29 Compensação 023/023 Crédito: CSLL/2005 valorado em 27/03/2008 - R$ 8.413,29 (saldo) Ordem - > 0001 Débito: 2484 (CSLL) vencido em 31/03/2008 - RS 29.860,09 Dcomp: 27/03/2008 Ordem - > 0023 Fl. 200DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 Data de Valoração: 27/03/2008 - Data do Pedido de Compensação (Especial: Sem Deflação!) Crédito corrigido / Débito em VO Correção do Crédito Índice de correção do crédito (1 + a): 1,4567 - R$ 12.255,63 a. Selic (01/2005 a 03/2008): 45,67 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: RS 17.604,46 / Saldo de Crédito: R$ 0,00 (grifos acrescentados) O critério de análise do direito creditório adotado no Acórdão da 7ª Turma/DRJ/SPI/SP nº 16-31.207, de 27.04.2011, fls. 142-152, está em conformidade com a verdade material de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2004 e com os dados informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 44- 51 e 67-72, no Comprovante de Arrecadação, fl. 52, no Extrato Completo do Contribuinte, fls. 61-66, e nas DCTF, fls. 73-81, como é possível verificar o que se segue nos Demonstrativos: Ano-Calendário de 2004 Mês do Período de Apuração Valores Devidos CSLL Código 2484 R$ (A) Valores DARF Código 2484 R$ (B) Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 Março 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 Setembro 0,00 0,00 Outubro 0,00 0,00 Novembro 136.026,47 562.750,97 Dezembro 0,00 0,00 Total 562.750,97 Ficha 17 - Cálculo do CSLL Anual 39 - Total da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$130.538,19 Deduções 43.(-) CSLL Mensal Paga por Estimativa R$562.750,97 51.CSLL a Pagar (432.212,78) O posicionamento constante na decisão de primeira instância está em harmonia com a Súmula Vinculante CARF nº 84 que prevê que “é possível a caracterização de indébito, Fl. 201DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”, conforme art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019. Ocorre que os alegados enganos não se subsumem no conceito de erro material. A indicação de que houve pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do novembro do ano-calendário de 2004 no valor de R$20.498,45 contido no DARF de R$562.750,97 arrecadado em 30.12.2004 não pode ser deferida, conforme está demonstrado na decisão de primeira instância. Repise-se que o DARF de R$562.750,97 arrecadado em 30.12.2004 foi totalmente utilizado na formação do saldo negativo de CSLL no valor de R$R$432.212,78 do ano- calendário de 2004 que foi integralmente absorvido na compensação dos débitos relacionas nas Planilhas de fls. 126-141. Ademais, o Per/DComp nº 06784.52528.071206.1.3.04-1613 foi processado conforme constam nos documentos às fls. 90 e 93-94. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a memória de cálculo apresentada em sua peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 202DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910322/2009-09 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000226/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 26 /2 00 6- 66 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11-26.190 (fls. 84/98): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de pericia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/09), lavrada em 30/03/2006, referente ao Ano-Calendário 2001, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 133.971,30, sendo R$ 55.028,06 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 41.271,04 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 37.672,20 de Juros de Mora calculados até 24/02/2006. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07) temos que: 1. A contribuinte recebeu o valor de R$ 210.633,71 referente à decisão trabalhista, tendo sido descontado o valor de RS 10.531,69 referente a honorários advocatícios, ficando o valor tributável liquido de RS 200.102,02; 2. Tal rendimento foi declarado indevidamente como “Isento e Não Tributável”, em face da decisão da Juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 30/31); 3. No mesmo Provimento consta do item 01 "a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias"; 4. A Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer Jurídico n° 001/2006 (fls. 32/34) onde diz que a decisão acerca da não incidência do Imposto de Renda não tem fundamento jurídico. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 39), em 11/04/2006 e, em 09/05/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 41/61, instruída com os documentos nas fls. 62 a 82. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-26.190, em 14/05/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Auto de Infração. A contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 04/05/2010 (AR - fl. 104) e, inconformado com a decisão prolatada, em 01/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 105/150, onde: 1. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão de 1º Grau em razão do cerceamento do direito de defesa em virtude dos julgadores não terem se manifestados sobre a alegação formulada na Impugnação em relação ao "REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO"; 2. Fala sobre a ausência de capacidade contributiva uma vez que o valor cobrado no AI (R$ 129.646,10) é quase igual ao valor recebido na Ação Judicial (R$ 200.102,02), o que caracteriza um verdadeiro confisco; 3. Solicita que os Conselheiros analisem os argumentos apresentados na Impugnação inicial; Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 4. No Mérito, argumenta que: a. Juridicamente não pode figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte; b. A natureza tributária das verbas recebidas, decorrente do acordo judicial, é de caráter indenizatório e, por conseguinte, insuscetíveis de tributação por meio de Imposto de Renda; c. O recolhimento do Imposto supostamente devido não foi feito por motivos alheios à sua vontade, quais sejam: i. A sentença da Justiça do Trabalho declarou a sua não incidência no caso concreto; ii. A fonte pagadora, responsável legal pela sua retenção, não fez o desconto; iii. Nos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (CEF) consta o valor pago como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”; d. A sua obrigação era fazer sua Declaração de Imposto de Renda de acordo com os Comprovantes de Rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; e. Houve erro de cálculo do Imposto devido no momento da elaboração do AI, uma vez que o Fiscal desconsiderou no cálculo do rendimento líquido as despesas tidas no processo judicial que, por lei, podem ser abatidas da base de cálculo; f. Não cabe aplicar Multa de Ofício de 75% uma vez que o Contribuinte foi induzido a erro ao fazer uso das informações prestadas pela CEF e do documento fornecido pela JUSTIÇA DO TRABALHO; Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que: a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, e, por conseguinte, a nulidade da decisão combatida; b) Sejam acolhidas as preliminares levando-se em consideração o Principio da Capacidade Contributiva do Contribuinte e do Não Confisco; c) Caso não sejam acolhidas as preliminares, se reconheça a não incidência de Imposto de Renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho; d) Na remota hipótese de não acolhimento de uma das alternativas acima, e demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inconstitucionalidades Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade da decisão de primeira instância A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Em que pese a irresignação do contribuinte, foram enfrentados todos os argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato e de direito contidos nos autos do processo administrativo o julgador formou seu livre convencimento, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. Ademais, cabe destacar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas sim sobre a matéria debatida e sobre os pontos que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 1 Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A Recorrente alega a impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo. 1 EDcl no AgRg no AREsp 575.844/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018. Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Importa observar que no presente caso não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas sim o fato de o contribuinte ter omitido da tributação, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, rendimentos auferidos no ano-calendário de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Destarte, esse é o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, não procede o argumento do Recorrente. Mérito Diferenças salariais relativas à URP Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não o fato gerador do Imposto de Renda e, para tanto, necessário se faz a análise da natureza jurídica dos rendimentos recebidos. Com efeito, conforme se constata dos autos do processo administrativo, as verbas recebidas decorrem de reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Consoante estabelecido no art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos. Destarte, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois é, na realidade, mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda e seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URP. O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte entendimento: O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um Plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017, à esta 1ª Turma, no Acórdão 2401-005.031. Naquela ocasião, acompanhei o voto do Relator Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar-se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço vênia para trazer os argumentos acrescentando-os como razão de decidir: Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 (...) o STF ao se posicionar sobre o abono variável pago aos magistrados da União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV, dentre outras verbas, manifestou-se pela sua natureza indenizatória, conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conforme conclusões do STF nas decisões que ensejaram o nascimento da Resolução encimada, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Na ocasião, a PGFN se pronunciou por meio dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos membros da magistratura da União, o abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF. Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a natureza de verba indenizatória para os membros da magistratura e Ministério Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode ser sua natureza quando paga aos membros da Magistratura e Ministério Público Estadual. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. (...) Neste diapasão, entendo dever ser afastada a incidência do imposto de renda da pessoa física em relação aos valores recebidos a título de diferenças de URV por ter natureza indenizatória, conforme encimado. (Grifamos). Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a natureza indenizatória das verbas recebidas pela Recorrente à título de "diferenças de URP", seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das moedas, restando clara a sua natureza indenizatória. Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença à I. Relatora para discordar do seu voto quanto ao mérito do julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das questões preliminares. Trata-se de lançamento do imposto de renda incidente sobre valores correspondentes ao pagamento do índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de Preços (URP) do mês de fevereiro/1989, conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte classificou indevidamente os rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 04/09 e 35/37). A parcela recebida pela recorrente no ano de 2001 possui nítida conotação salarial, caracterizando rendimento tributável e submetido à incidência do imposto de renda. Ainda que recebida em atraso, a verba é decorrente de pagamento de diferença salarial resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em virtude de ação judicial. Para concluir pela natureza indenizatória da parcela recebida pela pessoa física, a I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade Real de Valor (URV). Contudo, em uma e outra hipótese os valores não escapam à tributação do imposto de renda, visto que são destinados à recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos. No tocante à URV, inclusive, a atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido da natureza remuneratória de tais pagamentos. 2 A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do contribuinte, que havia sido pleiteado na petição inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório. Com efeito, por meio de acordo de conciliação, a recorrente e os demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com a finalidade específica de chegar ao fim o longo processo judicial em curso, bem como incorporar as quantias já reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal ao seu patrimônio. Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação do índice da URP de fevereiro/1989 aos salários dos trabalhadores, quando da decisão definitiva executória favorável aos reclamantes, após esgotados os meios recursais para discussão da matéria. 2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202-07.070, de 25/07/2018, cuja ementa está reproduzida parcialmente a seguir: (...) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (...) Fl. 162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Por cuidar de direito patrimonial disponível, os exequentes simplesmente optaram em ganhar menos, em prol da imediata liberação financeira, de maneira que o valor efetivamente pago na ação trabalhista não configura recomposição patrimonial e/ou compensação pela perda do direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base na URP. Conforme antes esclarecido na análise da preliminar, a constituição do crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos (Súmula CARF nº 12). É certo que a falta de retenção do imposto sobre os rendimentos pagos poderia implicar o reajustamento da base de cálculo. No entanto, tal hipótese não produz efeitos sobre o polo passivo da relação tributária, apenas que o beneficiário dos rendimentos deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda. A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a Fazenda Pública, em atenção aos limites subjetivos do julgado, que vincula somente os acordantes. É dizer que a decisão homologatória produz efeitos "inter partes", de um lado, empregados e ex-empregados, via atuação do respectivo sindicato, e, de outro, a Caixa Econômica Federal. Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a decisão de piso. A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo. A documentação fornecida pela Caixa Econômica Federal, através do comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar os valores relativos a exercícios anteriores de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora (fls. 13). Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho, que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró deixou consignado a não incidência do imposto de renda sobre os valores homologados no termo de conciliação, numa interpretação, data vênia, equivocada do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 76/81). Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação do acordo de conciliação entre as partes. Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 163DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Diferentemente, os juros de mora não possuem caráter de penalidade, incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito tributário são automáticos, bastando a falta de pagamento no vencimento. Confira-se o prescrito no art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento dos rendimentos, a contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de cobrança dos juros de mora, torna-se indiferente o motivo que determinou a ausência do pagamento. Por derradeiro, assinalo que os rendimentos recebidos pela contribuinte no ano- calendário de 2001 são relativos a anos-calendário anteriores, vinculados ao reajustamento salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas até a efetivação do pagamento na ação trabalhista. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: 3 Quanto à incidência dos juros de mora, ressalva-se a hipótese de depósito do crédito tributário, conforme a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 164DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000226/2006-66 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: (i) excluir a aplicação da multa de ofício; e (ii) determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 165DF CARF MF

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