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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653629 #
Numero do processo: 10435.000676/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-03876
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 107-03.876 MULTA - A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS CORAÇÕES CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0ç3oiii:Le;\' MARIA I ' AC • • TRO LEMOS DINI PRES', N,7 PA LO rfá •CORTEZ RE - • - A N • C FORMALIZADO EM: 1 8 re 1998 Participaram, ainda, d• presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n° :10435.000676/94-18 Acórdão n° :107-03.876 Recurso n° :110.510 Recorrente : TRÊS CORAÇÕES CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO TRÊS CORAÇÕES CONFECÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 372/374, da decisão prolatada às fls. 365/367, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01, relativo a multa prevista no artigo 3° da Lei n°8.846, de 21/01/94. A autuação fundamentou-se na omissão de receitas por parte da pessoa jurídica, em razão da falta de emissão de notas fiscais de vendas. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 116/123), alegando, em síntese o seguinte: • que possuía grande quantidade de talonários fiscais em duas vias e resolveu aproveitá-los por motivos de economia, jamais deixando de fornecer, todavia, uma via para o clientes; • que a fiscalização não demonstrou a ocorrência da irregularidade, baseando-se, ao contrário, em mera presunção; • que o fato de as notas fiscais não estarem anexadas às fichas de crediário não prova a ocorrência da infração. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu ser procedente a ação administrativa. 2 Processo n° :10435.000676/94-18 Acórdão n° :107-03.876 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. 1/7 3 Processo n° : 10435.000676/94-18 Acórdão n° :107-03.876 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator AD HOC. O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria aqui discutida, de penalidade imposta com base no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. Os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21/01/94, dispõem, in verbis: 'Ml. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza no momento da efetivação da operação. (grifei) § 1° - o disposto neste artigo também alcança: a)a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 2° - o Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá- los quando os considerar desnecessários. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 4 Processo n° :10435.000676/94-18 Acórdão n° :107-03.876 Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único. Na hipótese prevista nesse artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço do mercado." Cabe destacar aqui o brilhante voto do ilustre Conselheiro Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, proferido através do Acórdão n° 107- 03.549, em Sessão de 11 de novembro de 1996: "... Urge destacar os seguintes pontos: 1)momento da venda. 2)documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo para efeito da legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; para que se possa melhor compreender o sentido e o alcance da lei sob exame. O momento da venda, como a recorrente há havia alertado, com recurso a ensinamentos de Plácido e Silva, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, Forense, vol. III, pág. 204", pode ser instantâneo ou não, tudo dependendo da forma em que a operação se realize. Vale a pena reproduzir, aqui, aqueles ensinamentos: 'MOMENTO. Derivado do latim momentum, de movimentum, de movem (mover, pôr em movimento), na linguagem técnica do Direito, quer exprimir o espaço de tempo, em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação. E, assim, compreende todo o tempo, que se levou ou que se fez preciso para a execução do ato ou para a realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante. Processo n° : 10435.000676/94-18 Acórdão n° : 107-03.876 Revela-se, às vezes, em sentido equivalente a ocasião, que é o tempo, em que cedo fato vai ocorrer ou já ocorreu.' Assim, se a operação é simples como a compra de um artigo, cuja saída do produto se faz através do próprio comprador, ou o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares etc. o momento da efetivacão da ()pema° é instantâneo e a falta de emissão da nota fiscal enseja a aplicação da multa em referência. Em outros casos em que a operação de compra e venda demanda outras providências para se completar, como na venda de um produto que, pelas suas condições de volume e peso, não é entregue no ato da venda, a emissão da nota fiscal pode não ser emitida no instante da realização da compra e venda mercantil, porque embora a compra e venda esteja perfeita e acabada, como contrato consensual, para que ele seja cumprido é necessária a transferência do domínio o que se faz com a entrega da mercadoria. O contrato de compra e venda mercantil não é de natureza real, obrigacional, isto é, a entrega da coisa é uma obrigação do vendedor, como ensina Fran Martins em 'Contratos e Obrigações Comerciais, Editora Forense, ir Edição, págs. 184 e segs.' E, para entregá-la, dará salda ao produto, incorrendo na obrigação de emitir a nota fiscal, antes de iniciada essa salda. A emissão de nota fiscal não é elemento constitutivo da compra e venda, seja ela mercantil ou civil, embora necessária para o cumprimento da obrigação do vendedor Recorde-se que o contrato de compra-e-venda mercantil é perfeito e acabado, logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem o consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago (Código Comercial Brasileiro, art. 191). Logo que a venda é perfeita (art. 191), o vendedor fica obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida no prazo, e pelo modo estipulado no contrato, pena de responder pelas perdas e danos que da sua falta resultarem (Cód. cit. art. 197), grifei Por outro lado, a prova do contrato mercantil se faz por qualquer das formas previstas no art. 122, do mencionado Código, dentre elas por escritos particulares. D'onde se conclui que a nota fiscal pode servir de prova de um contrato mercantil, mas não é forma de prova exclusiva de sua ocorrência, e muito menos é essencial à sua validade. 6 Processo n° :10435.000676/94-18 Acórdão n° :107-03.876 Por outro lado, esse contrato pode ter a denominação que as partes quiserem, como, no caso concreto, o denominado PLANO DE VENDAS (Pvs) e a NOTA DE ENTREGA (NE), em que todos os elementos essenciais à compra e venda mercantil estão presentes, e além disso, recibo do preço ou de parte dele. A essência prevalece sobre a designação. A nota fiscal, como o próprio nome diz, é um documento de natureza fiscal, que, obrigatoriamente, deverá ser emitido na saída da mercadoria e deverá acompanhá-la até o seu destino. O Convênio SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, S/N°, de 15/1250, in Suplemento ao D.O.U. de 18/02171, Seção I, Parte I) dispõe, em seu artigo 20, "in verbis": Art. 20- A nota fiscal será emitida: 1- Antes de iniciada a saída das mercadorias; II - No momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares; III - Antes da tradição real ou simbólica das mercadorias; 'omissis' Daí, já se pode concluir que o momento da efetivação da operação de venda de mercadorias se ultima com o início da saída dela. Na realidade, a exigência de emissão de nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é elemento estranho à sua sistemática. Foi introduzido pela lei sob exame como um esforço de se combater a sonegação desse tributo e de contribuições através de imposição de multa (art. 2°), draconiana, diga-se de passagem, e autorizar a tributação com base em novas formas de presunção de omissão de receitas se, além de falta da referida nota, não for emitido recibo ou documento equivalente, e não se puder determinar a operação ou operações em que houve a omissão (arta 6° e 9°). E isso porque, mesmo que não tenha havido emissão de nota fiscal, pode ter havido emissão de outro documento que sirva para a escrituração da receita e determinação do fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN), que não se confunde com o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pressupõe, necessariamente, a saída de mercadoria ou a prestação de serviços sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente. 7 Processo n° :10435.000676/94-18 Acórdão n° :107-03.876 O legislador transplantou exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do /CMS, para o Imposto de Renda, de modo que não se pode aplicar esse tratamento sem ter em linha de conta a especificidade desse imposto (IR). Entendo que a interpretação correta do dispositivo em comento é que a lei, ao utilizar a expressão momento da efetivação da operação, quis adotar uma terminologia abrangente das hipóteses contidas no art. 20 do Convênio SINIEF. Em outras palavras e com maior concreção, a fiscalização somente poderá aplicar a multa de 300% (trezentos por cento), de que trata o art. 3° da Lei n° 8.846, de 21/01/94, quando surpreender o contribuinte infringindo uma das hipóteses de que trata o art. 20 do SINIEF." Assim, entendo que o critério adotado na autuação relativa a aplicação da multa de 300% é descabido, porque objetiva por forma indireta, levar à presunção de que o contribuinte deixou de emitir documentário fiscal por ocasião de vendas realizadas. O artigo 3° do diploma legal acima citado trata-se de norma penal tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto. Pode servir para eventual lançamento do tributo e da multa de ofício, se devidamente investigado o indício que representa. Note-se que a mesma lei, nos artigos seguintes, prevê hipóteses de arbitramento da receita do contribuinte e de sua renda presumida, mas para lançar imposto e contribuições; não para aplicar a multa do art. 3°. O art. 6° da Lei n° 8.846/94, está assim redigido: «Art. 6° - Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuicões sociais arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao Processo n° :10435.000676/94-18 Acórdão n° :107-03.876 movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." (grifei) Portanto, pode-se afirmar que a omissão da nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação das operações, na forma prevista no art. 20 do SINIEF, enseja a presunção relativa de omissão de receitas (art. 2° da Lei n° 8.846/94) e a aplicação da multa de 300% (art. 3 0, da mesma lei), mas a prova indireta, presuntiva, prevista no art. 6° (retrotranscrito) não dá lugar a essa multa, mas sim aquela de lançamento de oficio referida no art. 4° da Lei n°8.218, de 29/08/91. Ainda porque, na prova indireta de que tratam os arts. 6° e 9° da Lei n° 8.846/94, não se determina qual a operação que ensejou a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, tipo estabelecido na norma penal administrativa (art. 2°), identificação essa indispensável para determinação da base de cálculo da penalidade, consoante os precisos termos do art. 4° da supracitada lei. Por outro lado, se identificada e comprovada a realização da operação sem a emissão do documentário fiscal exigido, aplica-se a multa de 300% e despreza-se a do art. 4° da Lei n° 8.218/91, consoante dispõe expressamente o parágrafo único do mencionado artigo 3°. Essas multas se excluem mutuamente. Ter mais dinheiro em caixa do que o escriturado é muito pouco para justificar a aplicação da pena. É apenas um indício a ser investigado. É ponto de partida e não ponto de chegada. No caso concreto, adotou-se a presunção autorizada no art. 6°, com base no procedimento ali previsto (prova indireta) para aplicar a multa do art. 3°, o que não corresponde aos ditames estabelecidos na Lei n° 8.846/94. 9 Processo n° :10435.000676/94-18 Acórdão n° :107-03.876 Resumindo: a multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da irregularidade cometida conforme prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Ses -- DF, em 25 de fevereiro de 1997. PAULO -Os %:" RTEZ lo Processo n° :10435.000676/94-18 Acórdão n° : 107-03.876 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 8 Ari) 1998 . I 1" FRANCISCO DE - LE IBE " O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 28 P60 1998 PROCU DOR DA FAZENDA NAC NAL 11 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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4654423 #
Numero do processo: 10480.004891/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. Sem pagamento antecipado do tributo, o início do prazo qüinquenal de decadência se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. NÃO RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não recolhimento dá azo ao lançamento de ofício do tributo, à imposição de multa de ofício no percentual de 75% e à incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de mérito, para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : DECADÊNCIA. Sem pagamento antecipado do tributo, o início do prazo qüinquenal de decadência se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. NÃO RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não recolhimento dá azo ao lançamento de ofício do tributo, à imposição de multa de ofício no percentual de 75% e à incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:53:53Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:53:53Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:53:53Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:53:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:53:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:53:53Z; created: 2009-10-23T11:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T11:53:53Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:53:53Z | Conteúdo => /..i., • •, . .. w.f! •-•,* -4-, - - . - • - • - 22 CC-MF Ministério da Fazenda MiNIS , t2,1,2 +, ,- á .., : .‘ (5..2,-DA Vi-;0!". Segundo Conselho de Contribuintes Sez,urdc Coc , . . - .. • • • u!".:2:. Fl. Processo n° : 10480.00489112001-61 RECUll:j3 E5:1ECIAL Recurso n° : 121.998 Acórdão n° : 202-14.689 N°1. '' ,.32 , MI ' V8 Recorrente : IMPERATRIZ CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE DECADÊNCIA. Sem pagamento antecipado do tributo, o inicio ME - Segundo Conselho de Contibuintes1 Publicado no fluiria QficialnSi N ) '4* -L Rubrice al do prazo qüinqüenal de decadência se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, de I O i do CTN). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. NÃO RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não recolhimento dá azo ao lançamento de oficio do tributo, à imposição de multa de oficio no percentual de 75% e à incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPERATRIZ CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de mérito, para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 de. ....c.inhg-, Ame 4eruiqte P . eiro Totre".". Presidente R e‘H.r, (Is- 4.--a2-- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr 1 22 CC-NIF -9 a tira Ministério da Fazenda Fl. 4ic Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.004891/2001-61 Recurso n° : 121.998 Acórdão n° : 202-14.689 Recorrente : IMPERATRIZ CALÇADOS LTDA. RELATÕRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 26 de março de 2001, para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, não recolhida pela Contribuinte nos períodos de apuração de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, fevereiro de 1997, maio a julho de 1997 e setembro a dezembro de 1997. O lançamento for julgado parcialmente procedente por acórdão proferido pela r Turma de Julgamento da DRJ de Recife (folhas 489 a 497), que excluiu a exigência correspondente aos fatos geradores de novembro de 1995 a maio de 1996, objeto de parcelamento integralmente pago. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/2000 Ementa: VALORES A EXCLUIR-SE Deverão ser excluídos os valores lançados da contribuição quando devidamente comprovado que foram objeto de processo de parcelamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É de competência exclusiva do Poder Judiciário apreciar a alegação de inconstitucionalidade de norma legal. Cabe à autoridade administrativa aplicar a lei, visto que esta goza de presunção de validade e eficácia. MULTA DE OFICIO. É devido o lançamento de multa de oficio de 75% em procedimento fiscal, sobre valores da contribuição, escriturados em livros da empresa e não recolhidos em seus vencimentos. JUROS DE MORA. SELIC. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a um por cento (1%), quando há previsão legal determinando sua aplicação nos casos ali especificados. Lançamento Procedente em Parte". 1 e2C 2 29CC-MF -4 Ministério da Fazenda , Fl. 1.1 Segundo Conselho de Contribuintes 1;,;• Processo n° : 10480.004891/2001-61 Recurso n° : 121.998 Acórdão n° : 202-14.689 Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 502 a 515, onde alegou, em síntese, o seguinte: a) que a multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), teria natureza confiscatória e, por conseguinte, seria inconstitucional; e b) que a aplicação de juros calculados de acordo com os indices da taxa SELIC seria ilegal e inconstitucional. É o relatório. .72F1 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. á 4$5: Segundo Conselho de Contribuintes ';.X.". ?V>•- Processo n° : 10480.004891/2001-61 Recurso n° : 121.998 Acórdão n° : 202-14.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCFINLIDT Sendo tempestivo o recurso e presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo a decidir. Antes de passar ao exorne do mérito do Recurso Voluntário, contudo, cabe analisar - de oficio, por se tratar de matéria de ordem pública - preliminar de mérito de decadência. Com efeito, como relatado, a autuação se deu em razão de a Contribuinte não ter recolhido o PIS nos períodos de apuração apontados. Assim, não tendo havido antecipação do pagamento, tenho por aplicável a norma do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. e 173, I, do CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decaa'encial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § CTIV). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou sinta loção é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. 3. Em normais circunstá netas, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (destaquei) (RE 183603-SP, ac. unan. da 2' T. do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 13.8.2001) "TRIBUTÁRIO. DECA.DÉIVCIA. TRIBUI'OS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO FOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4°,do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese tipica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se apagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de Divergência acolhidos." (EmDiv no REsp 101407-SP, Rel. Min_ Ari Pargendler, ac. unân. da P Seção do STJ, DJU 8.5.2001). Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 26 de março de 2001, tem-se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1995, com relação aos quais o termo final do 4 CC-MF i. t- Ministério da Fazenda Fl. „74frt Segundo Conselho de Contribuintes ';,'UttP Processo n° : 10480.004891/2001-61 Recurso n° : 121.998 Acórdão n° : 202-14.689 prazo legal se deu em 1° de janeiro de 2001. Todavia, como a decisão da DRJ já excluiu, por estar incluído em parcelamento, o crédito tributário referente ao período de apuração de novembro de 1995, nesta oportunidade considero extinto o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 1995. No mais, a exigência deve ser mantida A imposição de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e a exigência de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC se deu em estrita observância aos dispositivos legais aplicáveis: art. 44, I, da Lei n°9.430/96, e artigo 13 da Lei n° 9.065/1995. Como os referidos dispositivos legais não tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhes a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU- NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado conto uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORM4S PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICL4L E ADMINISTRATIVA CONCOMIT'AN7'ES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido." 0-c-1 5 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. '0,-T;:g4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.004891/2001-61 Recurso n° : 121.998 Acórdão n° : 202-14.689 (1° C. C., 5' Câm., Ac. 105.13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICL4L CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitacionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., P Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, 1, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., l a Câm., Ac. 201.75.733, Rel. Serafim Fernandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e IH, 'b', da Constituição Federal SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI IV° 9.317/96 - A partir da Lei n°9.528/97, que acrescentou o sS 4°, ao art. 9°, da Lei n°9.317/96. a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na 77.( 6 h. )e2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. .4át Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.004891/2001-61 Recurso n° : 121.998 Acórdão n° : 202-14.689 atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., r Câm., Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSI7TUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENUNCL4 ESPONTÂNEA. A denúncia espontánea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido." (destaques meus) (2° C. C., 3° CâIll, Ac. 203.08.132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1995, cancelando a exigência neste particular. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 if EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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Numero do processo: 10469.004585/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial implica em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10469.004585/98-61 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1999 ACÓRDÃO N' : 303-29.235 RECURSO N' : 120.278 RECORRENTE : GRAMARE INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFFJPE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial implica em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 JO - H ANDA COSTA dente 0342--041,1JA ANELISE DAUDT PREETO Relatora 5 MAR2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: N1LTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.278 ACÓRDÃO N' : 303-29.235 RECORRENTE : GRAMARE INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A RECORRIDA : DRI/RECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A descrição dos fatos constante do Auto de Infração de fls. 01 a 05 é a seguinte: "Em 26/07/95 a Gramare Industrial e Agrícola S/A - GIASA 410 impetrou o Mandado de Segurança 95.7806-6 contra a cobrança do Imposto de Importação sobre a importação de álcool etílico desnaturado (classcação 2207.2010, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul — SH), alegando que tal operação estaria contemplada com a alíquota zero, de acordo com a Lei 8.085/90. Deferida a liminar em 27/07/95, determinando que a autoridade apontada como coatora se abstivesse de cobrar o imposto, à alíquota de 4% (quatro por cento), a Delegacia da Receita Federal de Natal prodeceu à liberação do produto descrito na Declaração de Importação n.° 000202, registrada em 16/08/95. Tal liberação ocorreu em 18/08/95, sem nenhum recolhimento relativo ao IL Proferida a sentença contrariamente às pretensões da impetrante (ora autuada), e revogada a liminar antes concedida, ensejou-se a necessidade de cobrança do crédito tributário que teve sua exigibilidade suspensa por ocasião do despacho aduaneiro, pelo que lavramos o presente Auto de Infração. Observe-se o fato de que o prazo para impugnação explicitado na intimação deste Auto é válido apenas para a matéria distinta daquela objeto da ação fiscal acima mencionada, pois a Justiça Federal se pronunciou, no mérito, favoravelmente à Fazenda Nacional, não mais cabendo a sua apreciação na esfera administrativa." Foram lançados o Imposto de Importação, a multa prevista pelo art. 4° da Lei 8.218/91 cic art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, da Lei 5.172/66, em um montante de R$ 61.597,25. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.278 ACÓRDÃO N° : 303-29.235 Em sua impugnação, a contribuinte alega, em suma, que: a-) consta do auto que o suporte para o restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário em questão seria a cassação da liminar proferida no Mandado de Segurança indicado. Entretanto, tal suporte, na verdade, encontra-se no fato de ter o STF ter proferido sentença denegatória da segurança concedida pelo TRF da 5.* Região. Ocorre que as decisões suspensivas das liminares outorgadas nos mandados de segurança de competência originária do TRF da 5.' Região foram reformadas, como se depreende de despacho do Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do recebimento do Agravo Regimental interposto, conforme decisão que transcreve às fl. 36/38; • b-) a Carta Magna de 1988 estabeleceu que o Poder Executivo poderia alterar as aliquotas do II, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Tal lei, que deveria ter o status de lei complementar por força do estabelecido no art. 146 da mesma carta, não foi editada e, portanto, o Decreto 1.343/94 está eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade; c-) pelo preâmbulo do Decreto 1.343/94 percebe-se que destina-se tão somente às importações realizadas entre os países signatários do Tratado de Assunção, não podendo alcançar operações com outros países não integrantes do acordo; d-)o Decreto 1.343/94 e suas alterações posteriores, que majoraram a alíquota do II sobre as operações com álcool não contém indicação expressa da motivação para tal alteração, estando, desta forma, eivados de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que compromete sua validade; • e-) a Lei 8.085/90 outorgou ao Poder Executivo a faculdade de alterar as aliquotas do II, atendidas a condições e os limites estabelecidos na Lei n° 3.244/57 com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis números 63/66 e 2.162/84, sendo que este último alterou o limite máximo de aumento da aliquota para 60%. Na hipótese do álcool carburante, que tinha aliquota de 0%, um aumento de 60% resultaria em uma aliquota de 0% e, portanto, somente por lei poderia haver aumento do imposto; f-) da Lista de Exceção anexa ao Decreto 1.343/94 constavam produtos que teriam suas aliquotas alteradas, à partir de percentuais menores até as aliquotas constantes da Tabela Externa Comum, programaticamente, até o ano 2006. Entretanto, no que se refere ao álcool carburante, o Decreto 1.427/95 excluiu-o de tal Lista, e houve, portanto, desobediência ao princípio da segurança jurídica e da não- surpresa. Além disso, não se poderia admitir que referidos decretos retroagissem para prejudicar a impugnante, impedindo e inviabilizando negócio jurídico pactuado an afrintes p de suas edições; r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.278 ACÓRDÃO Nce : 303-29.235 g-) houve violação do princípio constitucional do não confisco, já que a impugnante tem o direito de repassar o ônus dos tributos incidentes sobre as mercadorias que comercializa para os subsequentes adquirentes, não sendo admissivel que se lhe imponha a diminuição patrimonial para fazer face a tributo incidente sobre a importação de álcool determinada pela própria impugnada, por meio de seus órgãos. Cita jurisprudência que vem ao encontro das teses que defende e, finalmente, alega a inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia — SELIC, para títulos federais. Alega que a Lei n° 9.065, de 20/06/95, que os instituiu, alcança fatos geradores ocorridos à partir de I.° de abril de 1995, retroagindo seus efeitos, o que é vedado pelo art. 150,111, "a", e 195, § 6°, da Constituição Federal. • Além disso, foi ferida a regra constitucional que fixa os juros em 12% ao ano e foi ferida a matéria tributária, já que juros devem ser instituídos por lei complementar. Por fim, segundo a Carta Magna, tais juros somente seriam aplicáveis às indenizações pagas pelo Poder Público por ocasião das desapropriações dos imóveis urbanos. A autoridade singular considerou definitiva a exigência na esfera administrativa, alegando que a propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Acrescenta que as apelações em mandado de segurança têm somente efeito devolutivo. Em seu recurso voluntário, tempestivamente apresentado, com a comprovação da realização do depósito recursal de 30%, a empresa diz que a decisão recorrida aponta como montante da obrigação principal o valor de R$ 1.509.311,14, que não corresponderia ao efetivamente devido. Repete os argumentos quanto à 1111 cobrança dos juros moratórios e alega a inviabilidade da exigência de multa moratória, conforme preceituado pelo art. 63 da Lei 9.4301%. Finalmente, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para fim de decretar improcedente a ação fiscal, reconhecendo a inexistência de obrigação da recorrente ao pagamento doM É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.278 ACÓRDÃO N° : 303-29.235 VOTO O lançamento em questão ocorreu após a decisão que revogou a liminar concedida e liberou a autoridade apontada como coatora para cobrar a aliquota devida. A contribuinte alega que a decisão teria apontado como montante da obrigação principal o valor de R$ 1.509.311,14. Tal afirmativa não procede, o que pode ser constatado por um rápido exame dos documentos de folhas 86 a 88 dos 410 presentes autos. Quanto à matéria objeto do lançamento, é reiterada a jurisprudência desta Câmara de que a propositura de ação judicial implica em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Nessa hipótese, considera-se definitiva a exigência na esfera administrativa. O art. 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação catulatória de ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. • Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Tal dispositivo, aplicado ao caso em tela, demonstra que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte. Não teria sentido a decisão administrativa de algo já sob a tutela do Poder Judiciário, que tem a competência para emitir a decisão final sobre lides a ele submetidas. Por outro lado, em casos semelhantes a este, em que há foi interposto algum tipo de ação junto ao Poder Judiciário, vinha me manifestando no /1212 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.278 ACÓRDÃO N° : 303-29.235 sentido de não conhecer do recurso no que diz respeito àquela matéria que está "sub judice" e julgar a parte referente às multas e outros acréscimos legais. Entretanto, à vista da jurisprudência que vem se formando neste Conselho, consolidada por recente decisão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° RD 302-0-345,de 12/04/99, em que foi decidido pelo não conhecimento da matéria tanto quanto ao principal em litígio no Judiciário quanto aos pertinentes acréscimos, em homenagem ao princípio da economia processual e reconhecendo que o acessório deve seguir o principal, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999. tpj.gcel:4 LISE DAUDT PRIETO - relatora 1111 6 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003832/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS/RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO SUPLEMENTAR - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - A luz da legislação do processo administrativo fiscal legal vigente, não é mais cabível a interposição de recurso de ofício de decisão que defere a restituição de tributos e/ou aceita a retificação de declaração, nem tampouco de decisão de Delegado de DRF que cancela notificação de lançamento suplementar. Recurso de ofício não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria estranha à competência do Conselho.
Numero da decisão: 107-05431
Decisão: NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL-RN. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria estranha à competência do Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,c„,1 FRANCI 1. efr s• - ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRES! NTE /1240441 41,441/1 NA ANAEL MARTINS RELATOR E FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1998 . . Processo n° : 10469.003832/96-31 Acórdão n° : 107-05.431 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 - Processo n° : 10469.003832196-31 Acórdão n° : 107-05.431 Recurso n° : 117.577 Recorrente : DRF EM NATAL-RN RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de CS e ILL dos exercícios financeiros de 1992 e 1993, recolhidos a maior, em razão do erro cometido na declaração retificada. Em razão deste processo, houve nele a reunião de três outros processos — 10469.3833/96-02, 104693536/96-59 e 10469.207414/96-58, por estarem inteiramente vinculados e dependentes da declaração retificadora do exercício de 1992, que motivou o pleito de restituição da CS e do ILL. A DRF em Natal/RN após diligência na empresa em razão do pedido de retificação da declaração, decidiu: "Acato as alegações do contribuinte, comprovado "erro de fato" no preenchimento da declaração, retificando de ofício o lançamento efetuado pela declaração primitiva, extinguindo o crédito constante da notificação de nt's 002.008/5 e 05.00185 (fls. 08 e 09 do processo n° 10469.003536/96-59) e determinando o cancelamento da inscrição n° 41.296.000.316-80. Julgo, ainda, Procedente em Parte o pedido de restituição, para determinar que seja restituída ao contribuinte a importância de 50.377,27 UFIR, referente a contribuição social do exercício de 1992 e 150.148,74 UFIR, referente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, que transformada pela UFIR de primeiro de janeiro de 1996 (0,8287), corresponde a R$ 166.175,90. Assim, por haver superado o limite fixado pelo Ministro da Fazenda para fins de verificação de alçada, recorro de ofício, desta decisão...". A contribuinte, embora cientificada dos termos dessa decisão, não recorreu da parte em que restou vencida. É o Relatório. 3 Á 141- _ - Processo n° : 10469.003832/96-31 Acórdão n° : 107-05.431 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O recurso de ofício do Sr. Delegado da DRF em Natal/RN, em razão das normas processuais hoje vigentes, não pode ser conhecido. Com efeito, nos termos do art. 27 da MP 1699-40/98, no deferimento de pedido de restituição de tributos não é mais cabível a interposição de recurso de ofício. De outra parte, decisão de DRF que acata pedido de retificação de declaração de rendas e/ou cancela lançamento suplementar em razão do seu não cabimento, também não é recorrível. Vê-se, pois, que este Colegiado não tem competência para apreciar o presente recurso de ofício. Aliás, se o tivesse, seria obrigado a retificar instância para determinar a remessa dos presentes autos ao DRJ a que jurisdiciona a DRF em Natal/RN. Não obstante, não posso deixar de registrar a excelente decisão do DRF em Natal/RN que, na qualidade de autoridade revisora de lançamento, bem aplicando o artigo 149 do CTN, mesmo diante da intempestividade da impugnação do contribuinte, reviu o lançamento cancelando-o, bem como determinando a baixa dos créditos já inscritos em dívida ativa, em demonstração viva de como um administrador pode e deve 4 414 Processo n° : 10469.003832196-31 Acórdão n° : 107-05.431 aplicar os princípios norteadores do processo administrativo, dos quais destacam-se os da legalidade e o da moralidade. Voto, assim, pelo não conhecimento do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998. 0444 Adak NATANAEL MARTINS (\fie Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.025483/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. • O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória re. 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • . MOA 4!. vi 1 11ROS • — .ente VC--" - JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.469 ACÓRDÃO N° : 301-30.974 RECORRENTE : COMERCIAL AQUARELA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias que alega ter pago, conforme planilha de fl. 2, entre setembro de 1988 e abril de 1992, em percentual superior à alíquota de 0,5%, a título de contribuição para o Fundo de Investimento • Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 12 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 2.486, de 20/9/2002, da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 40/44), cuja ementa dispõe, verbis: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado • com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATH7DADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Solicitação Indeferida" A decisão de Primeira Instância ateve-se ao disposto no Ato Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538/99, e, considerando que o pedido foi formalizado em 2/9/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para o contribuinte solicitar a restituição, contado da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1UMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.469 ACÓRDÃO N° : 301-30.974 data da extinção do crédito tributário, entendendo, assim, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito, razão por que indeferiu o pedido. No recurso apresentado (fls. 47/72), o contribuinte alega, preliminarmente, a nulidade do Acórdão, por entender que o prazo, no caso, é de 10 anos, por se tratar de lançamento por homologação, situação em que a extinção do crédito dar-se-ia em 5 anos contados do fato gerador e mais 5 anos da extinção do crédito pela homologação tácita ou silente do lançamento. Traz à colação decisões dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, e do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, argúi que o direito à restituição surgiu com o julgamento no Pleno do Supremo Tribunal Federal da legalidade do Finsocial, e fundamenta seu pedido no art. 1 2 do Decreto n2 2.194/97 e nas IN SRF n2s. 31 e 32/97, alegando que a Fazenda • Nacional reconheceu o direito do contribuinte em compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial. É o relatório. • 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.469 ACÓRDÃO N' : 301-30.974 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo • entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.469 ACÓRDÃO N° : 301-30.974 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública . Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto.• E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. sç 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." • Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1 2, capilé, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga munes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.469 ACÓRDÃO N° : 301-30.974 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro 170 art 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na &ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pacas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.469 ACÓRDÃO N° : 301-30.974 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 411 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1 , que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. 111 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19t7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: Iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei tr2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis te" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.469 ACÓRDÃO N° : 301-30.974 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, 1, do cm e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 12 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.469 ACÓRDÃO N° : 301-30.974 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C1N 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à coláção, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da • • exegese literal: (-) J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito. independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i 2 , do Decreto-lei n2 37/66: t4 restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.469 ACÓRDÃO N° . : 301-30.974 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, • considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossém penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do C'TN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: 410 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o • pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto 710 artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Por igual, também não vejo como ser aplicado o prazo de 10 anos estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698/86 — Regulamento do Finsocial, para io - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁ. MARA RECURSO N° : 126.469 ACÓRDÃO N° : 301-30.974 solicitar a restituição dessa contribuição, tendo em vista que esse dispositivo não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, que reservou a matéria decadencial e prescricional de legislação tributária à hierarquia de lei complementar (art. 146, inciso III, §"b", da CF/88). Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou • pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 411 III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal: ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 119 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.469 ACÓRDÃO N° : 301-30.974 grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É como voto. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 1-% OSÉ LUIZ NO O ROSSAR1 - Relator • 12 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001000/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis cumulado com a não escrituração do LALUR justificam o arbitramento do lucro, conforme art. 260, incisos III e V do RIR/99 ,combinado com o art 47, inciso III, da Lei 8.981/95. RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal não são espontâneos, estando os créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, inclusive com multa de ofício, servindo os recolhimentos efetuados apenas para reduzir os montantes devidos quando da sua cobrança. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se à contribuição decorrente de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.328
Decisão: ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que os recolhimentos no valor de R$2.237,14, sejam levados em conta na apuração da exigência a ser cobrada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Silvaria Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira que não acolhiam o arbitramento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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A não escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis cumulado com a não escrituração do LALUR justificam o arbitramento do lucro, conforme art. 260, incisos III e V do RIR199 ,combinado com o art 47, inciso III, da Lei 8.981/95. RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Os recolhimentos efetuados após o inicio da ação fiscal não são espontâneos, estando os créditos tributários sujeitos ao lançamento de oficio, inclusive com multa de oficio, servindo os - recolhimentos efetuados apenas para reduzir os montantes devidos quando da sua cobrança. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se à contribuição decorrente de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MARIA QUITÉRIA LTDA. 80732585872 • Processo n.° 10530.001000/2001-81 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.328 Fls. 366 ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que os recolhimentos no valor de R$2.237,14, sejam levados em conta na apuração da exigência a ser cobrada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Silvaria Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira que não acolhiam o arbitramento. MAR( INICIUS NEDER DE LIMA Presidente ALBERTINA SIL A SANTOS E LIMA Relatora 30 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silva Rescigno Guerra Barretto, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 80732585872 • Processo n o 10530.001000/200141 CCM /CO7 Acórdão n.° 107-09.328 Fls. 367 Relatório Trata-se de lançamento do fRPJ dos anos-calendário de 1996 a 2000, com exigência de multa agravada de 112,5% (exceto para o fato gerador ocorrido no 2° trimestre de 2000, em que se exigiu a multa de 75%), além de multas regulamentares. Também foi lançada a CSLL para parte desse período. Exigiu-se a multa prevista no art. 4° da IN SRF 73/96 por falta de apresentação de DCTF para os 3° e 4° trimestres de 1998. Também foi exigida multa por entrega de declaração inexata que foi exonerada pela decisão de primeira instância. Em relação ao IRPJ a infração refere-se para o 4° trimestre de 1998, 1° e 2° de 1999 e todos os trimestres de 2000, à falta de recolhimento do imposto, pois a contribuinte tendo optado pela tributação com base no lucro real trimestral não o recolheu (apresentou declaração de rendimentos com campos relativos à apuração do resultado e do imposto devido em branco — fls. 118/231). Houve o arbitramento do lucro, em relação a todos os meses do ano-calendário de 1996, todos os trimestres de 1997 e 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1998, por falta de apresentação dos Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC) e dos Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR). Para o 2° e 3° trimestres de 1998 apurou-se receitas de revenda de mercadorias, com base em informações prestadas pela contribuinte. Para 1996, 1997, 1° e 2° trimestres de 1998, também apurou-se receitas de revenda de combustíveis e derivados de petróleo a partir dos livros de apuração do ICMS e anexo 1. Para os mesmos períodos foi exigida a CSLL. Para justificar o arbitramento e o agravamento da multa, o autuante destacou: a) A contribuinte foi cientificada em 13.02.2001, a apresentar em 20 dias livros e documentos que não foram apresentados. Expediu-se nova intimação em 28.03.2001, para que no prazo de 3 dias fossem apresentados os livros e documentos solicitados no Termo de início de ação fiscal, com a ressalva de que se os mesmos não fossem apresentados sem qualquer esclarecimento por escrito, as multas, em caso de lançamento de oficio seriam agravadas conforme § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96. Em 30.03.2001, a contribuinte cumpriu parcialmente a intimação. Em 09 04 2001, ingressou com pedido de prorrogação de prazo até 26.04.2001. Em 16.04.2001 foi comunicado que o prazo foi concedido sem prejuízo da aplicação de multas a que se referiu na intimação de 28.03.2001, tendo em vista que a contribuinte não apresentou e nem justificou por escrito, no prazo previsto na intimação, os livros e documentos constantes na intimação de 28.03.2001. Em 23.05.2001, foi efetuado novo Termo para que apresentasse em 3 dias, os livros e documentos solicitados em 16.04.2001. b) Em 29.05.2001, a contribuinte apresentou os livros Diário e Razão Analítico do ano-calendário de 2000; em 07.06.2001 apresentou os livros de Registro de Entradas n°s. 2, 3 e 4 e de Saídas n° 2; em 08.06.2001 apresentou os livros do ano-calendário de 2000 relacionados em protocolo. Em 19.06.2001 apresentou os livros de Movimentação de Combustíveis relativos a gasolina, gasolina aditivada, álcool e diesel, todos escriturados a partir de 16.05.98. 80732585872 ./(1° • Processo n.° 10530.001000/2001-81 Ccouco7 Acórdão n.° 107-09.328 Fls. 368 c) Até à data do lançamento, a contribuinte não apresentou os livros de Movimentação de Combustíveis e nem o Lalur, dos demais períodos e nem justificou a não entrega dos mesmos, motivo pelo qual o lucro foi arbitrado, por se tratar de livros obrigatórios. A decisão de primeira instância consignou que na impugnação, a interessada não questiona os montantes apurados na ação fiscal relativos à infração tipificada como falta de recolhimento do imposto de renda, para os fatos geradores ocorridos em 31.12.98, e trimestres do ano-calendário de 2000, motivo pelo qual considerou essa parte como matéria não impugnada. Em relação aos fatos geradores ocorridos nos 1° e 2° trimestres de 1999, relativos a essa infração, a contribuinte limita-se a dizer que já teria promovido o recolhimento dos valores devidos, de acordo com DARF de fl. 310, efetuado em 23.03.2001. Levou em conta que tendo o recolhimento se dado após o início da ação fiscal (13.02.2001), não são espontâneos os pagamentos efetuados, estando os créditos tributários sujeitos ao lançamento de oficio, inclusive com multa de oficio, servindo os recolhimentos efetuados apenas para reduzir os montantes devidos quando da sua cobrança. Reduziu a multa de oficio de 112,5% para 75%. Exonerou a multa regulamentar por entrega de declaração inexata e a multa por falta de apresentação da DCTF do 3° trimestre de 1998. Manteve o arbitramento do lucro. Considerou como matéria não impugnada os lançamentos relativos ao IRPJ no valor de R$ 8.025,98, acrescidos da multa de oficio de 75% e a multa por falta de apresentação de DCTF do 4° trimestre de 1998. A ciência da decisão ocorreu em 10.10.2005 e o recurso foi apresentado em 09.11.2005. No recurso pede a improcedência total dos itens 2 e 3 do auto de infração referentes ao arbitramento e a improcedência total dos itens 4 (multa por entrega de declaração inexata) e 5 (multa por falta de apresentação de DCTF). Em relação ao arbitramento, afirma que o julgamento ocorreu sem que fosse realizada nova auditoria nos livros contábeis da empresa, o que certamente afastaria a hipótese do arbitramento, considerando que naqueles livros constam desde o momento da ação fiscal, todos os elementos indispensáveis à caracterização da regularidade da escrita fiscal. Afirma que quanto ao montante das supostas divergências entre o Livro Razão e a Declaração de Rendimentos, embora existam contradições, estas não representam os valores consignados no corpo do auto. Exemplifica CQMO equívoco da decisão de primeira instância, a manutenção de parcelas do crédito que foi objeto de pagamento, como por exemplo o primeiro e segundo trimestre do ano-calendário de 1999. Seus demais argumentos referem-se aos aspectos controvertidos do auto de infração mantidos pela decisão recorrida: a) Espontaneidade — pagamento após o início da ação fiscal: Houve o pagamento do IRPJ dos dois primeiros trimestres de 1999, os quais não foram excluídos do cômputo do crédito julgado em primeira instância; b) Arbitramento do lucro: Registra que os valores consignados no auto de infração foram extraídos a partir de sua escrita, o que demonstraria que os livros não foram omitidos e que a escrita fiscal e contábil reflete com precisão, a realidade dos fatos; 807325E15872 if ()tf • Processo n.° 10530.001000/2001-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.328 Fls. 369 c) Que segundo o disposto no art. 148 do CTN o arbitramento somente é aplicável nas hipóteses expressamente prevista em lei, e que esse dispositivo legal prevê o dolo do contribuinte em afastar a administração pública da verdade dos fatos, seja por meio de omissão ou mediante documentos ou declarações inidôneos, e portanto, imprestáveis ao esclarecimento dos fatos; que esse recurso somente deve ser realizado nos casos autorizados em lei, em obediência ao ordenamento jurídico, consagrador de princípios como o da realidade e da capacidade econômica do sujeito passivo (art. 145, § 1° da Constituição Federal); d) Também há de se observar o princípio da segurança jurídica que garante aos cidadãos o direito de apenas figurarem na qualidade de sujeito passivo da relação jurídico tributária quando a ocorrência do evento descrito no fato gerador for efetivamente provada; que esse princípio vem garantir que o arbitramento seja aplicado apenas nos casos de certeza e não de dúvida; e) Que o arbitramento, enquanto regime de exceção só substitui o princípio da realidade nos casos em que se torna impossível o acesso à verdade material dos fatos e que como atesta o protocolo de recebimento de 30.03.2001, o autuante recebeu, tempestivamente, os livros fiscais, além de certidões, alteração do contrato social e outros documentos consignados no termo, que elenca (Diário de 1996 a 1999, Razão de 1998 e 1999, Registro de Entradas, Saídas e de Apuração do ICMS etc.); Somente são citados em destaque no RIR/99, SEÇÃO II, que trata dos livros comerciais, sublinhando que o Razão é o único ao qual a legislação faz menção especifica como hipótese de arbitramento em caso de sua omissão (§ 2° do art. 259); Por meio dos livros fiscais aos quais o autuante teve acesso, a verificação do lucro real da empresa era perfeitamente possível, tendo em vista que os livros que não puderam ser entregues são mero reflexo ou síntese dos livros apresentados, como é a hipótese do Livro de Movimentação de combustível; h) A não apresentação tempestiva dos LMC, por se tratarem de livros obrigatórios, ensejam aplicação de sanção, mas há uma diferença fundamental entre as hipóteses do mero descumprimento da obrigação acessória até aquela que autoriza a constituição do crédito por meio do arbitramento; i) Cita jurisprudência e doutrina. Pede que a multa agravada seja exonerada porque houve a tempestividade na apresentação dos documentos e que conforme documento de protocolo, resta comprovado que os documentos referentes aos períodos objeto dos itens 2 e 3 da autuação foram entregues, sendo incabível a aplicação da multa agravada. É o Relatório. 80732585872 Processo n.° 10530.001000/2001-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.328 Fls. 370 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Está em litígio o arbitramento do lucro (item 2 e 3 do auto de infração) e o pagamento após o início da ação fiscal relativo ao IRPJ dos dois primeiros trimestres de 1999 (item 1 do auto de infração), que não foram utilizados para reduzir a exigência fiscal. Não está em litígio a multa regulamentar por declaração inexata e a a multa regulamentar por falta de apresentação da DCTF do 3° trimestre de 1998, uma vez que foram excluídas pela decisão de primeiro grau. Em relação à multa por falta de apresentação da DCTF do 4° trimestre de 1998, embora a recorrente peça a exclusão total do item 5 do auto de infração, não trouxe qualquer elemento a a ser apreciado, e na impugnação a própria contribuinte considerou devida a multa desse período. Deve portanto, a multa relativa ao 4° trimestre de 1998 ser mantida. Em relação ao argumento da recorrente de que é incabível o agravamento da multa, o agravamento já foi excluído pela decisão de primeira instância, uma vez que a reduziu de 112,5% para 75%, conforme pedido da contribuinte na impugnação. Em relação ao pagamento efetuado após o início da ação fiscal, este refere-se aos recolhimentos de fls. 310. Para o 1° trimestre de 1999 (vencimento 30.04.99), consta para o código de receita 2089, o valor principal de R$ 272,84, multa de R$ 54,56, Juros de R$ 88,01, totalizando em 23.03.2001, o valor de R$ 415,41. Para o 2° trimestre de 1999 (vencimento 30.07.99), consta para o mesmo código de receita, o valor principal de R$ 1.240,04, multa de R$ 248,00 e juros de R$ 333,69, totalizando na mesma data, o valor de R$ 1.821,73. Tais recolhimentos encontram-se certificados às fls. 313. A multa paga representa 20% do valor do principal. A Turma Julgadora levou em conta que tendo o recolhimento se dado após o início da ação fiscal (13.02.2001), não são espontâneos os pagamentos efetuados, estando os créditos tributários sujeitos ao lançamento de oficio, inclusive com multa de oficio, servindo os recolhimentos efetuados apenas para reduzir os montantes devidos quando da sua cobrança. Concordo com o decicido pela Turma Julgadora. Na intimação de fls. 331/332, por meio da qual se deu ciência da decisão recorrida, constata-se que esses recolhimentos não foram levados em consideração, pois a relação dos débitos inclui integralmente os valores lançados relativos ao 1° e 2° trimestres de do ano-calendário de 1999. Deve portanto, na cobrança do IRPJ desses períodos, ser levado em conta na apuração do crédito a ser cobrado, os recolhimentos de fls. 310, cujo valor total é de R$ 2.237,14. Em relação ao arbitramento do lucro, a Turma Julgadora afirmou que a não escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real e de Movimentação de Combustíveis motivou o arbitramento, e que a lei impõe a escrituração desses livros em função de sua importância nos trabalhos de auditoria, que são imprescindíveis para que seja verificada a 80732585872 di° # Processo n.° 10530.001000/2001-81 CC0I1C07 Acórdão n.° 107-09.328 Fls. 371 verdadeira base tributável do imposto. Registrou que a contribuinte dispôs de longo prazo para a regularização de sua escrita, já que entre a data do Termo de Início e o lançamento passaram- se quase cinco meses, sem que a regularização tenha sido providenciada. A contribuinte não apresentou à fiscalização sua escrituração completa, de modo a permitir a verificação da exatidão do lucro apurado, conforme determinação expressa no art. 47, inciso III, da Lei 8.981/95. Ressaltou que o fato do arbitramento ter se dado com base nas receitas registradas nos Livros de Apuração do ICMS além de informações prestadas pela própria autuada, não significa que a escrituração mantida esteja em perfeita ordem, como a interessada quer sugerir; apenas a administração tributária na presença da situação fática que enseja o arbitramento do lucro, deve se valer nos elementos que dispõe para a apuração da base tributável por esse regime de tributação, que preferencialmente, deve ser em função da receita conhecida, de acordo com o art. 16 da Lei 9.249/95, c/c art. 15, § 1°, I, da mesma lei. Concordo com as razões da Turma Julgadora. Em relação ao argumento da recorrente de que a legislação especifica que o Livro Razão é o único que a legislação prevê como hipótese de arbitramento no caso de sua omissão (§ 2° do art. 259 do R11R199), essa interpretação está equivocada, pois a falta de apresentação de outros livros comerciais e fiscais também podem ensejar o arbitramento do lucro nos termos do art. 47, inciso III, da Lei 8.981/95 que a seguir transcrevo. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único. O Lalur e o Livro de Movimentação de Combustíveis, conforme o disposto no art. 260, incisos III e V, do RIR199, são livros fiscais de escrituração obrigatória para a autuada. Transcrevo esses dispositivos: Art.260.A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei n 2 154, de 1947, art. 22, e Lei n2 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei ne 1.598, de 1977, arts. 82 e 27): 111-de Apuração do Lucro Real-LALUR; V-de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. Concluo que o arbitramento deve ser mantido, pois está presente a situação fática que enseja o arbitramento previsto no art. 47, inciso III, da Lei 8.981/95. Aplica-se à CSLL decorrente de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. 80732585872 • Processo n.° 10530.001000/2001-81 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.328 Fls. 372 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para que os recolhimentos no valor total de R$ 2.237,14 sejam levados em conta na apuração da exigência a ser cobrada. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. ALBERTINA SIL A SANTO DE LIMA 80732585872 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4654239 #
Numero do processo: 10480.002769/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSSL - OMISSÃO DE RECEITAS - O cálculo de valores apurados pelo confronto de relatórios fornecidos pela escola e o montante constante de sua contabilidade e declaração de rendimentos, pode ser aceito para medir omissão de receitas. GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA APASSIVA - Somente é admissível a apropriação como despesa operacional a título de correção monetária de adiantamentos feitos por pais de alunos se tal sistemática encontra amparo contratual, constituindo um passivo sujeito a tal atualização. No presente caso os contratos prevêem a restituição dos adiantamentos, ocorrendo rescisão, sem correção monetária, o que representa cláusula impeditiva. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13895
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA APASSIVA - Somente é admissivel a apropriação como despesa operacional a titulo de correção monetária de adiantamentos feitos por pais de alunos se tal sistemática encontra amparo contratual, constituindo um passivo sujeito a tal atualização. No presente caso os contratos prevêem a restituição dos adiantamentos, ocorrendo rescisão, sem correção monetária, o que representa cláusula impeditiva. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO SANTA MARIA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINA RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 4 JOSÉ 'A' OS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2012 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.002769/2002-31 Acórdão n.°. :105-13.895 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SO t NILTON PESS. Ausente, justificadamento o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. _/19 II 1 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.00276912002-31 Acórdão n.°. :105-13.895 Recurso n.°. :130.247 Recorrente : COLÉGIO SANTA MARIA RELATÓRIO COLÉGIO SANTA MARIA, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1532 (fls. 1145 a 1183), que manteve parcialmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro, dos exercícios de 1992 e 1993. A parcela desonerada de tributação integra o processo n° 10480.010551/96-87, que chegou a este Colegiado sob a forma de recurso de ofício (recurso n° 130.218). Os valores levantados pela fiscalização e os efeitos da decisão recorrida podem ser resumidos no seguinte quadro: IRPJ Base com Tributação Base com Tributação Base Tributada Mantida Cancelada 1991 Omissão de Receitas Cr$ 645.538.526,00 635.867.567,59 9.670.958,41 1 o Sem 1992 Omissão de Receitas Cr$ 53.367.904,31 49.190.775,28 4.177.129,03 2o Sem 1992 Omissão de Receitas Cr$ 72.017.868,81 59.931.37956 12.086.489,25 10 Sem 1992 Excesso Rem Dirigentes Cr$ 77.767.100,00 77.767.100,00 0,00 2o Sem 1992 Excesso Rem Dirigentes Cr$ 290.982.980,00 290.982.980,03 0,00 1991 Glosa Var Mon Passiva Antecipação Cr$ 1.958.925.040,00 1.304.476.679,75 654.448.360,25 10 Sem 1992 Glosa Var Mon Passiva Antecipação Cr$ 5.464.417.390,86 4.359.078.443,22 1.105.338.947,64 2o Sem 1992 Glosa Var Mon Passiva Antecipação Cr$ 15.128.260.222,18 11.595.621.701,18 3.532.638.521,00 1991 Glosa Var Mon Passhra Indevida Cr$ 40.108.064,00 40.108.064,00 0,00 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Base com Tributação Base com Tributação Base Tributada Mantida Cancelada 1991 Omissão de Receitas C4 645.538.526,03 635.867.567,59 9.670.958,41 10 Sem 1992 Omissão de Receitas Cr$ 53.367.904,31 49.190.775,28 4.177.129,03 2o Sem 1992 Omissão de Receitas Cr$ 72.017.868,81 59.931.379,56 12.086.489,25 10 Sem 1992 Excesso Rem Dirigentes Cr$ 77.767.100,00 77.767.100,00 0,00 2o Sem 1992 Excesso Rem Dirigentes Cr$ 290.982.980,00 290.982.980,00 0,00 1991 Glosa Var Mon Passiva Antecipação 04 1.958.925.040,00 .- .476.679,75 654.448.360,25 10 Sem 1992 Glosa Var Mon Passiva Antecipação Cr$ 5.464.417.390,86 4.3-9.078.443,22 1 105 338 947,64 2o Sem 1992 Glosa Var Mon Passiva Antecipação Cr$ 15.128.260.222 Ali 11. .621.701,18 3.532.638.521,00 3 1/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.002769/2002-31 Acórdão n.°. :105-13.895 1991 Glosa Var Mon Passiva Indevida Cr$ 40108.064,00 40.108.064,00 0,00 FINSOCIAL Base com Tributação Base com Tributação Base Tributada Mantida Cancelada 1991 Omissão de Receitas Cr$ 645.538.526,00 0,00 645.538.526,00 COFINS Base com Tributação Base com Tnbutação Base Tributada Mantida Cancelada 1 o Sem 1992 Omissão de Receitas Cr$ 53.367.904,31 0,00 53.367.904,31 2o Sem 1992 Omissão de Receitas Cr$ 72.017.868,81 0,00 72.017.868,81 I R FONTE Base com Tributação Base com Tributação Base Tributada Mantida Cancelada 1991 Omissão de Receitas Cr$ 645.538.526,00 0,00 645.538.526,00 10 Sem 1992 Omissão de Receitas Cr$ 53.367.904,31 0,00 53.367.934,31 2o Sem 1992 Omissão de Receitas Cr$ 72.017.868,81 0,00 72.017.868,81 lo Sem 1992 Excesso Rem Dirigentes Cr$ 77.767.100,00 0,00 77.767.100,00 2o Sem 1992 Excesso Rem Dirigentes Cr$ 290.982.980,00 0,00 290.982.980,00 1991 Glosa Var Mon Passiva Antecipação Cr$ 1.958.925.040,00 0,00 1.958.925.040,00 10 Sem 1992 Glosa Var Mon Passiva Antecipação Cr$ 5.464.417.390,86 0,00 5.464.417.390,86 2o Sem 1992 Glosa Var Mon Passiva Antecipação Cr$ 15.128.260.222,18 0,00 15.128.260.222,18 1991 Glosa Var Mon Passiva Indevida Cr$ 40.108.064,00 0,00 40.108.064,00 A multa de oficio foi ajustada para 75%, na forma do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. O primeiro item, omissão de receita por falta de tributação de receitas da atividade, mensalidades escolares, foi atacada na fase impugnatória com preliminar de cerceamento ao direito de defesa, por alegada impossibilidade de entendimento dos procedimentos adotados pela fiscalização. Ditas alegações provocaram o pedido de diligência de fls. 408 a 416, realizada conforme relatório de fls. 1125 a 1127, cujos termos foram levados ao conhecimento da recorrente em 10.05.2000 e dos quais foi aberto prazo de trinta dias para manifestação, sem que a recorrente tivesse respondido ou aditado razões. A manutenção da exigência, pela autoridade recorrida, se deu em detalhado comentário sobre a operacionalização dos c- u • e identificação dos valores considerados pela fiscalização na apuração das • - tadas como receita operacional omitida. A la 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002769/2002-31 Acórdão n.°. :105-13.895 O recurso voluntário, cuja via original se encontra no recurso n° 130218 (fls. 1187 a 1205), e aqui por cópia (fls. 1189 a 1207), admite expressamente a concordância com a tributação relativa a parte deste item, porém sem constar do processo a formação de outro processo em apartado, para continuação da cobrança Manteve a discussão somente acerca da omissão de receita de Cr$ 635.867.567,59, sob alegações correlacionadas à variação monetária passiva. O recurso veio informado por arrolamento de bens, que assegurou seu seguimento. Da mesma forma, a tributação relativa ao excesso de retirada de administradores foi expressamente reconhecido pela empresa, não se estabelecendo, com relação a ela, o litígio processual. Assim, o presente relatório e correspondente voto, apenas abordarão a omissão de receita questionada (parcialmente) e o itens relativo à glosa de correção monetária ativa, sob a forma de antecipação. A correção monetária passiva glosada, acima designada como de antecipação, representa o procedimento da autuada em apropriar a variação monetária passiva, que, no dizer do autor do feito, °a empresa fiscalizada vende aos pais dos alunos bolsas de estudo, os pais desses alunos pagam essas bolsas antecipadamente e o colégio vai reconhecendo a receita a medida que vai prestando os serviços, ela adota o regime de competência para reconhecer a receita, mas a empresa fiscalizada, no final do exercício, corrige o saldo da conta bolsa de estudo e a contrapartida dessa conta, a empresa fiscalizada lança como variação monetária passiva, diminuindo com esse artifício irregular o lucro da empresa autuada, porque a receita só será reconhecida nos períodos subseqüentes enquanto a despesa de varia ç- • m. etária passiva é reconhecida antecipadamente. Além do mais, o contratcii,7 :d. entre o colégio e os 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.002769/2002-31 Acórdão n.°. :105-13.895 pais dos alunos, reza que se houver desistência por parte dos pais dos alunos, eles receberão o saldo da conta bolsa de estudo, o valor será devolvido sem juros, sem correção monetária e sem multa, isso acontece se caso algum dos alunos deixar o colégio antes do prazo estipulado no contrato celebrado entre o colégio fiscalizado e o pai do aluno bolsista."(fls. 10 e 11). O recurso trouxe ampla explanação teórica sobre possíveis procedimentos da autuada, que, segundo a legislação comercial e contábil, refletiria os valores recebidos como venda de bolsas de estudo em seu passivo, dado tratar-se de obrigação a cumprir, ou seja, recebido o pagamento das bolsas, a escola tem que fornecer o ensino correspondente, influindo isso na formação patrimonial, no resultado pelas receitas recebidas e no passivo, pelos adiantamentos feitos pelos pais dos alunos. Assim, correlacionados os valores, em um período demonstrado onde t=10, as variações passivas apropriadas seriam neutralizadas pelas receitas apropriadas, ou seja, futuramente, as receitas estariam sendo apropriadas por seus valores já atualizados monetariamente. Assim, a atualização monetária procedida em cada período, calculada sobre o saldo de bolsas de estudo a fornecer o estudo, levada como despesa do exercício, seria, teoricamente, revertida pela apropriação da receita correspondente, no período em que for apropriada a receita do fornecimento do ensino contratado, já atualizado seu valor monetariamente, neutralizando assim os efeitos, no tempo. Assim se apresenta • • • -sso para julgamento. 4É o relatório. /'/-7 6 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002769/2002-31 Acórdão n.°. :105-13.895 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Apesar de não reforçada a preliminar de nulidade, o pedido de integração dos argumentos da impugnação me movem a aprecia-la, em nome da ampla defesa. A descrição minuciosa dos fatos e valores, complementada pela diligência, levada a conhecimento da autuada, com expressa menção de prazo de 30 dias para manifestação, sem que tal manifestação houvesse, me indicam claramente que a defesa, se foi minúscula, o foi por desinteresse da recorrente, nunca por falta de oportunidade. A preliminar deve ser rejeitada. Dois itens remanescem em discussão no processo e eles me aterei. A omissão de receitas apurada pela fiscalização tem seu valor fundado em relatórios detalhados, que, por apresentarem dúvidas iniciais levantadas genericamente pela autuada, provocaram um pedido de diligência que esclareceu com maior precisão seus valores e ensejaram a redução de seu montante pela decisão recorrida, não tendo sido refutada em qualquer mo o pela recorrente, objetivamente, que se limitou a exercer cerebrina argumenta - ceiir de eventuais efeitos contábeis de sua ocorrência. 7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.002769/2002-31 Acórdão n.°. :105-13.895 A tentativa da recorrente em atribuir à sistemática de atualização monetária o valor das receitas omitidas, baseada na desoneração feita pela autoridade recorrida, quando compensou valores de receita omitida com valores de correção monetária, deve se limitar àqueles valores desonerados, uma vez que decorreu de cotejo de valores globais trazidos na declaração de rendimentos. O próprio procedimento de defesa em nunca demonstrar claramente qualquer valor referencial bem demonstra a fragilidade da argumentação, que se baseou principalmente em preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, para, ao final, pretender comunicar os efeitos da variação monetária com tal receita omitida. Assim, diante da falta de provas convincentes, não há como reformar a decisão recorrida, relativamente a este item. Com relação à glosa da correção monetária, a recorrente trouxe longos argumentos teóricos. Bem verdade que o raciocínio trazido na peça recursal tem razoabilidade técnica, mas deveria ser confirmado com efetivos procedimentos contábeis e documentação que demonstrasse que correspondia ao procedimento da recorrente. Até a argumentação acerca da postergação é lastreada em correção lógica. Porém, a argumentação apresent-Ápw nunca saiu do campo teórico, Orepresentando simples hipótese não provada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.002769/2002-31 Acórdão n.°. :105-13.895 É possível que a autuada contabilizasse as receitas corrigidas monetariamente, mas isso não provou. Até porque, não estando os contratos sujeitos à variação monetária, tal procedimento não deveria influenciar no resultado do exercício, tornando-se neutro na compensação de valores. Talvez a atualização monetária se devesse à possibilidade de aumentos de custos quando da prestação futura dos serviços vendidos antecipadamente. Mas tal parâmetro seguramente não seria referenciado na correção monetária de financiamentos. Parece-me, pretendeu a autuada manter o valor financeiro das antecipações recebidas dos pais dos alunos, mas tal procedimento somente teria coerência se fosse amparada em contrato com cláusula prevendo tal atualização, contrariamente ao que prevê tais contratos, os quais contemplam a restituição das importâncias adiantadas aos pais dos alunos, em caso de rescisão, sem qualquer acréscimo financeiro. E mais, seria até certo ponto aceitável a argumentação acerca do diferimento dos valores, se a recorrente tivesse provado que em qualquer momento houve o recolhimento do tributo correspondente aos valores tratados, uma vez que a figura do diferimento, tecnicamente, implica em dois momentos precisamente definidos: o momento em que o tributo é deixado de ser recolhido e, o momento futuro em que ele é efetivamente recolhido. Não ampara tal figura fiscal a simples hipótese, sendo necessária a prova do recolhimento. Penso que a recorrente somente poderia contabilizar a atualização monetária dos adiantamentos de mensa .;• (bolsas), se o contrato comercial previsse tal hipótese, já que não é uma n, el- •ntempladas na legislação financeira como passíveis de atualização. b• 9 ii) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002769/2002-31 Acórdão n.°. :105-13.895 Assim, não vejo como, diante da absoluta falta de provas que amparem os argumentos da recorrente, em acolher sua pretensão, considerando a decisão recorrida irretocável. 1 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d:s Sessõe: - DF, em 17 de setembro de 2002. :1 > >frna-e,g JOS ; CA LOS PASSUELyL to Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4656126 #
Numero do processo: 10510.002578/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-13638
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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PublAwin no Diritefi dncial Unitta de et-9 / —5 Ç2' 1 29 CC-MF •-% :c="•••••,ra: Ministério da Fazenda Rubrica Fl. • -",./I---e. at Segundo Conselho de Contribuintes •;t4:;;;.?-4.- ,21( )- Processo n° : 10510.002578/98-36 Recurso n° : 117.500 Acórdão n° : 202-13.638 Recorrente : HOSPITAL SÃO DOMINGOS SAVIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL SÃO DOMINGOS SAVIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 Henrique rt inheiro Torres/4 Presidente GYÇOICe ly e02.----r R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/mb 1 22 CC-MF ,- da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ô21, Processo n° : 10510.002578/98-36 Recurso n° : 117.500 Acórdão n° : 202-13.638 Recorrente : HOSPITAL SÃO DOMINGOS SÁVIO LTDA. RELATÓRIO Foi a contribuinte autuada relativamente à. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente às competências de setembro a dezembro de 1997 - COFINS DECLARADA E NÃO RECOLHIDA; MULTA DE OFICIO ISOLADA e de janeiro a agosto de 1998- COFLN S NÃO DECLARADA_ NEM RECOLHIDA. Apresentou a contribuinte impugnação tempestiva na qual, em síntese, alega que seu faturamento bruto não é aquele que consta no livro do ISSQN como sendo o contábil, mas sim, o não tributável, conforme discussão judicial em curso; descabimento da cobrança de multa; impossibilidade de cobrança isolada de multa; admite ser devedora de determinadas importâncias a título de IRPJ e informa a existência de procedimento próprio de compensação de tributos. Requer a anulação integral do auto de infração. A decisão mantém o auto, excluindo apenas a cobrança da multa isolada, haja vista modificação na legislação aplicável. A contribuinte foi então intimada da r. decisão em 12 de março de 2001, segunda-feira, tendo interposto o recurso, que agora se julga, no dia 12 de abril de 2001, quinta-feira. É o relatório. çk 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.*5k Segundo Conselho de Contribuintes .) - Processo n° : 10510.002578/98-36 Recurso n° : 117.500 Acórdão n° : 202-13.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Ao analisar o Aviso de Recebimento de fl. 83, datado de 12 de março de 2001, quinta-feira e a data de protocolização do Recurso Voluntário, 12 de abril de 2001, quinta-feira, verifico que o dia 13 de março era dia útil, como também o era o dia 11 de abril. Assim, verifica-se o interregno de tempo de 31 dias entre a intimação da decisão recorrida e a apresentação do recurso voluntário. Incontestável, então, é a sua intempestividade, o que, inclusive, já foi ressaltado pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE, à fl. 114. Isto, pois, o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 é claro: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifos nossos) Logo, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 GYLO E.--(1n-------1CAR 3

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4655050 #
Numero do processo: 10480.013902/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA, ATERCEIRO, DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS. A transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição fiscal, caracteriza infração à legislação aduaneira. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33997
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e acolheu-o a proposta do encaminhamento do pedido da penalidade por equidade a ser encaminhada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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TRANSFERÊNCIA, A TERCEIRO, DE BENS IMPORTADOS COM • ISENÇÃO DE TRIBUTOS. A transferén' cia, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição fiscal, caracteriza infração à legislação aduaneira. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e em acolher a proposta de encaminhamento de pedido de relevação da penalidade por equidade a ser encaminhada ao Sr Ministro de Estado da Fazenda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 • PROCURADORIA CUM!. DA FAZENDA N AL Coerdinação.G.; ai rep,e"rt. 60 E iAcr •• Presidente HENRIQUE PRADO MEGDA E e, rvda / # iMP/ Procuródora do Fazendo Noctonej Sh ALDO C r' O NETO Relator ' 04 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.393 ACÓRDÃO N° : 302-33.997 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFPE - FADE RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a importação de "Microcomputador, Sistemas Computacionais, Sistema de Análise Química, • Impressoras, Computadores e outros bens de informática", com isenção dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, ao amparo da lei 8.010/90. Quando da Conclusão do Despacho, efetivada em consonância com o Art. 2° do Decreto-lei 2.472/88, que deu nova redação ao Art. 54 do Decreto-lei 37/66, concluiu o AFTN autuante pela cobrança da multa prevista no Art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, em virtude da transferência, a terceiros, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira. A transferência dos equipamentos deu- se a entidades que gozavam de igual tratamento tributário, razão pela qual não houve exigência do prévio recolhimento dos tributos. Embora a DI. 1460/92 tenha sido apresentada pela FACEPE, apurou-se ter sido a FADE a entidade que promovera a importação dos bens nela discriminados, nos termos do Art. 31, inciso I, do Decreto-lei 37/66. E, assim reconhecendo, a FADE fez incluí-la em sua própria correspondência, tendo sido feita a 111 devida DCI (fls. 71) retificando o nome da impotadora. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para cobrança do crédito tributário no montante total de 11.531,85 UHR A entidade apresentou suas razões de defesa, às fls. 79/102 e 104/128, onde alega que: • Importou os bens com isenção de impostos, nos termos da Lei 8.010/90, através do Credenciamento n° 900,0022/90, junto ao CNPq; • Os referidos bens não integram o ativo permanente da Fundação, que participa dos Convênios PADCT — Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, tão somente como gestora, sendo a Universidade Federal de Pernambuco a efetiva e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.393 ACÓRDÃO N° : 302-33.997 real beneficiária dos equipamentos importados, utilizados e incorporados ao patrimônio dos diversos departamentos; • Termos de Doação firmado entre a Fundação e a UFPE objetivou, pois, o registro contábil dos equipamentos junto à Universidade; • A Fundação foi criada com a finalidade específica de apoiar as diversas atividades exercidas pelos Deptos. da Autarquia Educacional a qual está diretamente vinculada. • A ação fiscal foi julgada procedente conforme Decisão n°408/96 (fis.131) Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: A recorrente foi autuada em virtude da transferência para terceiros de microcomputador, sistemas computacionais, sistema de análise química, impressoras, computadores e outros bens de informática (DI's n° 374/91, 701/94, 707/91, 771/91, 1160/91, 1186/91, 1224/91, 2294/91, 1460/92) com isenção de tributos, com fulcro na Lei n° 8.010/90, através do Credenciamento n° 900.0022/90, junto ao CNPq. Os bens adquiridos não são de propriedade da recorrente; não integram o seu ativo permanente. São bens pertencentes à Universidade Federal de Pernambuco. A recorrente é mera gestora do programa de Apoio ao Desenvolvimento • Científico e Tecnológico. Assim, os bens foram adquiridos com recursos do Orçamento Público, liberados pela F1NEP. Faz-se mister relatar os objetivos da FADE-UFPE, conforme determina o Art. 5° do Estatuto, em 10 de agosto de 1981: "a) prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFPE; b) prestar serviços técnico - científicos e administrativos remunerados à Universidade Federal de Pernambuco e à comunidade; c) exercer e divulgar outras atividades que signifiquem apoio ao desenvolvimento técnico, científico e cultural." Trata-se de entidade de direito privado sem fins lucrativos. A decisão de primeiro grau equivoca-se quando afirma que houve transferência de propriedades e dos demais direitos sobre os bens importados porque os bens não eram de propriedade da recorrente, pois como o próprio AFTN autuante reconhece, foram adquiridos com dinheiro público, liberado pela F1NEP, conforme convênio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.393 ACÓRDÃO N° : 302-33.997 É bastante contraditória a posição do AFTN autuante, de acordo com o MEMO n° 130/95, ao dizer que "os computadores e impressoras discriminadas nas DIs n° 2002/92 e n° 1460/92, no total de 07 (sete) computadores e 03 (três) impressoras, segundo consta de declaração firmada pela FACEPE, pertencem a essa FUNDAÇÃO, e não, à FACEPE. Por outro lado, a FACEPE, na declaração, afirma: 'Declaramos para fins de comprovação junto a ALFÂNDEGA DO PORTO RECIFE/PE/REVISÃO ADUANEIRA, em resposta ao MEMO n° 130/95 enviado a FADE/UFPE, que os bens constantes da DI n° 2002/92, pertencem a FACEPE, adquiridas com recursos públicos". Como se pode observar, a FACEPE é a proprietária dos bens constantes da DI n° 2002/92, prova cabal de que não pertencem à recorrente, não sendo levado em consideração pelo AFTN autuante. Não há por que falar em transferência de propriedade ou uso dos equipamentos porque não pertencem à recorrente. A própria declaração da FACEPE (Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Governo do Estado de Pernambuco) atesta e comprova de quem é a propriedade. Se os bens foram adquiridos através do Orçamento Público, como afirma o AFTN autuante, não se admite a idéia de ser propriedade de uma entidade de direito privado, no caso, recorrente. A destinação dos bens é incorporar os acervos dos departamentos executores dos Convênios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico. • A recorrente jamais usou, gozou ou dispôs dos equipamentos adquiridos. Como se constata do Código Civil Brasileiro: "a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de revê-los do poder de quem injustamente os possua". Tanto que, se a recorrente pretendesse vender, por exemplo, os bens importados, não poderia fazê-lo, pois, foram adquiridos por dinheiro público, não lhe pertenciam. Assim, "as coisas são o que são, não importa o nome que se lhes dê", a propriedade pertence à UFPE logo, não houve o fato gerador do tributo. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões nos seguintes termos: A Fazenda Nacional pugna pela integral manutenção da douta decisão recorrida, devendo por isso ser negado provimento ao recurso interposto. Considerando o excesso de serviço verificado nesta PFN-PE, ocasionado pelas conhecidas carências de recursos humanos e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 118.393 ACÓRDÃO N' : 302-33.997 materiais, bem como a imperiosa necessidade de, nesse contexto, priorizar a defesa judicial da União Federal, bem como a inscrição de débitos em divida ativa da União, pede-se vênia a esse douto Colegiado para invocar os bem lançados fundamentos constantes da respeitável decisão de primeira instância, que refutou de forma irretorquivel as alegações da contribuinte renovadas no recurso voluntário. É o relatório. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.393 ACÓRDÃO N° : 302-33.997 VOTO O artigo 521, inciso II, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 tem a seguinte redação: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, • ART. 106, I, II, IV e V) - de cinquenta por cento (50%): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do artigo 514. O art. 514 trata da pena de perdhnento, logo desnecessária qualquer análise relativa ao mesmo. Necessária, ainda, a transcrição do art. 137 do RA: "Art. 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade • do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto n° 37/66, art. 11). Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: I - a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (DL 37/66, art. 11, parágrafo único,!) 2) Desta forma, improcedem as razões recursais, pois a exigência de prévia audiência da autoridade fiscal, aplica-se, também, nas transferências a qualquer título, para pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.393 ACÓRDÃO N° : 302-33.997 Assim, nego provimento ao recurso. Contudo, uma vez atendidas as exigências da Legislação vigente e de acordo com o art. 11, inciso VIII do RI deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 55 de 16/03/98, e considerando os pontos expostos no processo, bem como a estreita vinculação da Fundação com a Universidade, este Relator submete a esta Câmara pedido ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda de relevação da penalidade por equidade. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 110 ALDO CAMPELLO O - Relator • 7 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4656148 #
Numero do processo: 10510.002712/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, extinguiu-se em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância “a quo” analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD nº 95/99). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-44.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com os índices oficiais a partir da data da retenção e a aplicação da taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, extinguiu-se em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância “a quo” analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD nº 95/99). Preliminar acolhida.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com os índices oficiais a partir da data da retenção e a aplicação da taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:22:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:22:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:22:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:22:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:22:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:22:26Z; created: 2009-07-05T05:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:22:26Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:22:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA f".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- . Processo n° : 10510.002712/99-06 Recurso n° 122.443 Matéria : IRPF - EX..: 1994 Recorrente RONALDO CABRAL DE OLIVEIRA Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.382 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.. 142 do CTN) Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art.. 156, VII, do CTN) Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art.. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, extinguiu-se em junho de 1998 Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA . n".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10510.002712/99-06 Acórdão n° 102-44 382 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a quo" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de-adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD n° 95/99) Preliminar acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO CABRAL DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , ydr LEONARDO MUSSI DA SILVA RELATOR ní: 7 FORMALIZADO EM. 1 1 UL UUU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 ,J., MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA 'f-tí Processo n° 10510002712/99-06 Acórdão n° 102-44.382 Recurso n°. . 122,443 Recorrente RONALDO CABRAL DE OLIVEIRA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1993, exercício de 1994. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, pugnando pela modificação da decisão recorrida É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510002712/99-06 Acórdão n°. 102-44.382 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator --- O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte. De fato, o contribuinte protocolou em 10/06/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1993 Entendo que o prazo quinquenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art 150, §40, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°" Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. • ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n =: SEGUNDA CÂMARA , 40' Processo n°. : 10510.002712199-06 Acórdão n°:, 382 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casoS'em-que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN) Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de junho de 1998, após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, assim o prazo final para restituição somente se daria em junho de 2003 Destarte, inexiste a qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . „: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n .< SEGUNDA CÂMARA - 40' Processo n°. . 10510.002712/99-06 Acórdão n°. : 102-44 382 Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a que" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de adeski a Pregra-rUa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD n° 95/99). Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência do direito para restituição do indébito tributário, devendo o processo retornar para a instância "a quo" que deverá analisar o mérito da questão. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. # LEON Á. be US I DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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