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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977876 #
Numero do processo: 10166.009076/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial.
Numero da decisão: 2002-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 67/71) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/09), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 88/91): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 90 76 /2 01 0- 41 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.653 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009076/2010-41 - como houve retenção de imposto na fonte, “não haveria que se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de imposto de renda”, entretanto, como houve pagamento de honorários advocatícios e periciais, para o recebimento dos valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto de renda; - que no ano-calendário em comento não há qualquer cessão de crédito e que o cálculo que atribui ao total de rendimentos como rendimentos tributáveis apenas 31,01% como tributáveis não procede; - que haveria bis in idem, caracterizado pela tributação de 100% da cessão de crédito na celebração do acordo; - o número da certidão judicial mencionado na autuação estaria errado; - que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do valor tributável, imposto retido na fonte e honorários advocatícios e periciais estariam equivocados, havendo erro no cálculo do valor isento, que deveria ser apenas os 8% do FGTS e deveria haver desconto integral do valor pago ao advogado; - pede que o lançamento seja retificado de acordo com demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória. A Impugnação foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. É de se manter a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrente de processo judicial trabalhista, apurada pela fiscalização, uma vez comprovada pelos documentos acostados aos autos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/01/2014 (e-fls. 96), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 20/02/2014 (e-fls. 99/107, 111/114) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que no ano de 1999 celebrou acordo judicial em Reclamação Trabalhista n° 162/86, Precatório n° 449/94, onde foram compensados valores cedidos a terceiros, com pagamento de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009, conforme se depreende da Certidão lavrada pela Justiça do Trabalho da 10ª Região. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que, conforme faz prova a Certidão emitida pela Justiça do Trabalho, mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.653 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009076/2010-41 - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar limites, inexistindo embasamento para a exação em debate. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer ao recorrente que as operações que importem cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado dos demais rendimentos, não integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual. Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Os arts. 3º e 27 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 corroboram esse entendimento. Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.653 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009076/2010-41 É nesse sentido, ainda, a orientação específica para a cessão de precatório constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: CESSÃO DE PRECATÓRIO 562 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.653 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009076/2010-41 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000) Não obstante, extrai-se da Notificação de Lançamento que não foi efetuada qualquer glosa de IRRF no ano calendário em exame, não havendo litígio a ser analisado quanto a essa matéria. No que concerne ao cálculo dos honorários advocatícios, não merece reforma a decisão recorrida. O entendimento do auditor de que estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial encontra respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2009, as quais devem ser seguidas pelo contribuinte: 411 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 119DF CARF MF

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7916981 #
Numero do processo: 13888.000540/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 1302-003.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 14-24.347, de 27/05/2009, da 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Presto (SP), que por unanimidade de votos, manteve a multa por atraso na entrega da DIRF 2007 da recorrente, registrando-se a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA*. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 40 /2 00 7- 81 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000540/2007-81 do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Lançamento Procedente A recorrente foi autuada por transmitir em 21/02/2007, DIRF que deveria ter sido enviada até 16/02/2007, às 20:00h. Apresentou impugnação alegando que, em virtude de problemas técnicos no site da Receita Federal, não teria sido possível transmitir até o prazo regulamentar sua DIRF 2007. Afirma que contatou a autoridade certificadora (SERASA SRF) e obteve a informação de que seu certificado digital (e-CNPJ) estaria apto à utilização nos sites da Receita Federal. Contatado, o suporte técnico da Receita Federal respondeu-lhe que não havia informação sobre os problemas de transmissão de DIRF relatados pela recorrente. Também não foi possível entregar sua DIRF em formulário. Juntou capturas de telas do sistema RECEITANET contendo mensagens de erro na transmissão, por não ser possível ao sistema: (i) verificar o tamanho do arquivo; (ii) a validade do certificado digital, recomendando contatar a entidade certificadora e informando que havia um certificado pessoal utilizando a mesma cadeia de certificados. Juntou e-mail da SERASA SRF contendo a informação de que o certificado digital havia sido emitido com sucesso e informando os procedimentos que seriam necessários para a utilização do certificado, relativos à instalação da cadeia de certificados em computador da recorrente. A DRJ não acolheu as argumentações da recorrente e julgou improcedente a impugnação, por concluir que não haveria prova de que o problema estaria no sistema da Receita Federal, mas que provavelmente estaria no equipamento da recorrente. Ressaltou que, no mesmo dia e horário, diversos contribuintes teriam obtido êxito no envio da DIRF. A recorrente foi regularmente intimada do acórdão da DRJ, em 17/09/2009 (fl. 43) e interpôs recurso voluntário tempestivamente, em 16/10/2009 (fls. 44/50). Suas razões reprisam os termos de sua impugnação, cujos fatos e fundamentos serão apreciados no voto à frente. Anexou ao recurso voluntário as mesmas telas com mensagens de erro juntadas à impugnação e incluiu duas notícias de casos em que a própria receita federal noticiou a ocorrência de falha e congestionamento em seus sistemas, prorrogando, em tais situações, os prazos para a entrega de declarações. As notícias não se referem ao presente caso concreto. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000540/2007-81 A recorrente apresenta as seguintes informações com base nas quais pretende demonstrar que teria sido impossibilitada de transmitir tempestivamente sua DIRF 2007, em virtude de falha o sistema RECEITANET: Telas do sistema RECEITANET: “Ocorreu um erro na obtenção do tamanho do arquivo declaração a ser assinado”. Erro [- 21 46893811 = A chave não existe] “ERRO – A declaração não foi transmitida. Não foi possível determina a situação da revogação de um ou mais certificados da cadeia do certificado selecionado. Favor contatar a Autoridade Certificadora que emitiu o certificado (AC SERASA SRF).” Propriedades do Certificado: Data de Emissão: 16/02/2007, Data da Expiração: 15/02/2009. Cartepillar Brasil Ltda. ICP.Brasil. AC SERASA SRF [certificado digital – e-CNPJ foi emitido ou revalidado na data limite para a transmissão da DIRF] Tela: Certificado, indicando a cadeia de certificados instaladas no computador. Status do Certificado: Este certificado é válido. “Tem uma chave particular correspondente a este certificado.” Analisando-se tais “telas” não é possível concluir-se, com segurança, que o erro estaria no sistema RECEITANET. As telas também não evidenciam que teriam sido “capturadas” anteriormente ao vencimento do prazo para a transmissão da DIRF (16/02/2007, 20:00h.). Da mesma forma, essa dúvida é deixada pelo referido e-mail recebido pela recorrente de admincd@certificadodigital.com. Pois, ainda que as “telas” retro mencionadas informem que o certificado digital teria sido emitido em 16/02/2007, o e-mail teria sido enviado para a recorrente, em 14/02/2007 (dois dias antes da emissão), afirmando que “a emissão do seu certificado digital SRF Tipo A3 foi concluída com sucesso”. Além dessa incongruência, a parte superior do e-mail registra que, em 23/02/2007, às 15:00h., o e-mail teria sido novamente repassado à recorrente. Assim, não é possível certificar-se que o certificado estava válido e devidamente instalado em equipamento compatível da recorrente. Somente a “tela” de fl. 15, apresenta data: “quarta-feira, 21 de fevereiro de 2007”. Nessa, há recorte do sistema RECEITANET informando que a DIRF 2007/2006 da recorrente foi transmitida com sucesso. O acórdão recorrido registra que não há informação de que no dia 16/02/2007, até às 20:00h., poderia ter havido problema com o RECEITANET. Dessa forma, não há como acolher os argumentos da recorrente de que a transmissão tempestiva de sua DIRF 2007/2006 teria sido obstada por falha exclusiva do sistema RECEITANET. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 70DF CARF MF mailto:admincd@certificadodigital.com Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000540/2007-81 Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002041/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de ajuste anual admite-se dedução de despesas médicas incorridas em benefício do contribuinte e de seus dependentes. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. FALTA DE ESPONTANEIDADE. Declaração retificadora apresentada após a instauração de procedimento fiscal não produz efeitos no curso do contencioso administrativo fiscal. Artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-006.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Na declaração de ajuste anual admite-se dedução de despesas médicas incorridas em benefício do contribuinte e de seus dependentes. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. FALTA DE ESPONTANEIDADE. Declaração retificadora apresentada após a instauração de procedimento fiscal não produz efeitos no curso do contencioso administrativo fiscal. Artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 81/93) interposto em face do Acórdão nº 07-12.385 (e-fls 70/77) prolatado pela DRJ/FNS em sessão de julgamento realizada em 20 de Março de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 20 41 /2 00 5- 60 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002041/2005-60 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 07-12.385 Por meio do Auto de Infração de folhas 25/30, foi efetuado o lançamento do imposto suplementar de R$ 15.163,98, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano- calendário 2000. O relatório Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, à folha 28/29, informa que a autuação é decorrente de: 001- Dedução indevida de despesas médicas. Glosa de parte das deduções com despesas médicas, tendo em vista que se trata de despesas com pacientes, o cônjuge Jandir Dagostin e Aline Silva, que não são dependentes da contribuinte na declaração de ajuste anual de 2001, ano calendário 2000. Informa o auditor autuante que o cônjuge Jandir Dagostin apresentou declaração de ajuste anual de 2001, ano calendário 2000, em separado, conforme consta dos autos, fls. 23/24. Em atendimento a intimação da fiscalização, a contribuinte apresentou diversos recibos e notas fiscais para comprovar despesas médicas, referente a tratamento de Jandir Dagostin e Aline Silva, que não são dependentes da contribuinte na declaração de ajuste anual de 2001. O total lançado na declaração a título de dedução com despesa médica foi R$ 58.070,27. Deste total foi considerado pela fiscalização como corretamente dedutíveis o valor de R$ 2.072,37. Foi glosado o valor de R$ 55.997,90, conforme descrição dos fatos, fl. 18. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 33/42, na qual alega que: a) Esclarece que o cônjuge Jandir Dagostin é profissional autônomo e que as despesas apresentadas na declaração são decorrente de um acidente automobilístico sofrido pelo mesmo, em 29/04/2000. Em virtude de sua precária condição, ficou impossibilitado de exercer quaisquer atividade profissional, ficando hospitalizado até agosto/2000. alega que o cônjuge não teve rendimentos no período entre 29/04/2000 até meados de 2001 e que desta forma, resta evidente a dependência existente entre este e a contribuinte, o que justifica as deduções constantes na declaração do IRRF ano base de 2000. b) Argumenta que o fato do cônjuge ter efetuado declaração em separado não justifica que as deduções não possam ser efetuadas por aquele que o tem como seu dependente, conforme expressamente mencionado na legislação em vigor, art. 35 da lei 9.250/95. Informa o contribuinte que efetuou a retificação da sua declaração fazendo constar o seu esposo como seu dependente, incluindo seus rendimentos no ano calendário de 2000 e excluindo a despesa médica de Aline Silva. c) Solicita que seja acatada a retificação de sua declaração bem como seja anulada a declaração do cônjuge, Jandir Dagostin, pois isto não acarretaria prejuízo ao fisco. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002041/2005-60 d) Requer ainda a produção de provas periciais para julgamento e exame do mérito, bem como posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 07-12.385 2.1. O acórdão recorrido julgou procedente o lançamento. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 81/93), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, e sustenta que a retificação da declaração, com a inclusão de cônjuge na qualidade de dependente autoriza a dedução das despesas médicas pleiteadas na declaração retificada, Também se insurge contra a aplicação da multa de 75% , em razão do erro de fato no preenchimento das Declarações (e-fls 91/93). 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 93): 45. À vista de todo o exposto, demonstiada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Caso não seja este o entendimento, requer a redução da multa para patamares condizentes com a suposta infração praticada 46. Requer, ainda, a retificação da declaração da Recorrente e o cancelamento da declaração do Sr. Jandir Dagostin, de forma que, o não atendimento ao cancelamento da declaração do Sr. Jandir Dagostin, não é óbice para o indeferimento do pedido de retificação da declaração da Recorrente, pelo acima exposto. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Concernente à argumentação deduzida às e-fls 91/93, relativa à aplicação da multa de ofício de 75%, não se conhece das alegações, posto que a peça impugnatória (e-fls 35/44) não formulou questionamento a respeito da matéria, caracterizando o fenômeno processual da preclusão. 6. O litígio devolvido a este Colegiado diz respeito à pretensão de dedutibilidade de despesas médicas incorridas com o cônjuge da Recorrente, não relacionado como dependente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, exercício 2001, ano-calendário 2000 (e-fls 04/06). 7. Ao examinar os elementos dos autos, formo convicção no mesmo sentido daquela a que chegou o Relator da decisão de primeira instância, destacadamente, quanto à manutenção da glosa das despesas médicas em nome do cônjuge, assim como, em relação à falta de espontaneidade da retificadora, sem aptidão de produzir efeitos para restabelecer a dedução pleiteada. Adoto, pois, como razões de decidir, a mesma fundamentação apresentada no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002041/2005-60 início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-12.385 2- Glosa de despesas médicas O contribuinte alega que o cônjuge Jandir Dagostin ficou sob sua dependência durante o período entre 29/04/2000 até meados de 2001, devido ao mesmo estar impossibilitado de exercer qualquer atividade em decorrência de acidente automobilístico ocorrido. Em que pese os fatos relatados pelo contribuinte, faz-se necessário observar o disposto na legislação tributária, aplicável ao caso. Com relação a despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 1995, o § 2º, inciso II, do art. 8º indica de forma clara que a dedução deve se restringir aos pagamento efetuados ao contribuinte relativa a seu próprio tratamento e de seus dependentes, conforme cita- se: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; O Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), também trata da matéria, conforme disposto no artigo 80, que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogo, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º , inciso II, alínea “a”). § 1 o O disposto neste artigo (Lei n º9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): [...] Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002041/2005-60 II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...][grifei] Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que somente são dedutíveis os pagamentos realizados a médicos, dentistas e alguns profissionais e empresas da área da saúde, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Conforme se pode constatar dos autos, as despesas médicas glosadas estão em nome do cônjuge do contribuinte, fato este comprovado à vista dos documentos acostados aos autos. Ocorre que o cônjuge do contribuinte, Jandir Dagostin apresentou declaração de ajuste anual em separado, conforme consta dos extratos de fls. 23 e 24 dos autos, o que impossibilita a sua inclusão na condição de dependente do contribuinte autuado, pela legislação tributária. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, restou confirmado que para o ano calendário de 2000, o cônjuge não só apresentou declaração em separado como informou rendimentos tributáveis na sua declaração no valor de R$ 6.050,00. A contribuinte apresentou, em anexo à peça de defesa, declaração retificadora, fls. 52/56, cuja matéria será tratada em tópico específico. Entretanto, para fins de análise sobre a ocorrência de rendimentos tributáveis do cônjuge, verifica às fl. 56 da citada declaração que esta apresenta os rendimentos recebidos de pessoas físicas (relativo ao cônjuge) em todos os meses do ano calendário de 2000, cujo montante no final do ano é no valor de R$ 6.050,00. A situação fática que se depreende dos autos é que o cônjuge declarou seus rendimentos em separado. Consta ainda que optou pelo modelo simplificado, sendo que esta modalidade de tributação inclui automaticamente todas as deduções a que teria direito, com aplicação de alíquota única de 20% do rendimento declarado, para a apuração da base de cálculo do imposto. A possibilidade de deduzir as despesas médicas efetuadas pelo cônjuge, no caso em comento, somente encontraria respaldo caso os rendimentos em comum do casal tivessem sido declarados em conjunto, o que não ocorreu espontaneamente, ou seja, antes de iniciar o procedimento fiscal. Tem-se que a regra geral de tributação para as pessoas físicas é a tributação dos rendimentos em separado. Entretanto, no caso de contribuintes casados, opcionalmente, poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8 o do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), Decreto n o 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 8 o Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002041/2005-60 § 1 o O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2 o Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3 o O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.[grifei] Como se vê, ao apresentar uma declaração em conjunto, os contribuintes casados optam por tributar, aditivamente, os rendimentos recebidos por cada um. Nestas condições, as despesas médicas pagas por ambos os declarantes, poderiam ser deduzidas dos rendimentos somados de ambos, para apuração do imposto devido. No caso em concreto, portanto, o contribuinte não poderia pleitear a dedução dos valores relativos a despesas médicas cujos comprovantes anexados aos autos estão em nome do cônjuge, pois este optou pela modalidade de tributação em separado. Procedente, portanto, a glosa das despesas médicas efetuada pela autoridade lançadora. 3 – Da declaração retificadora: O contribuinte solicita que seja acatada a retificação de sua declaração, bem como seja anulada a declaração do cônjuge, Jandir Dagostin. Importante esclarecer o contribuinte que, por falta de previsão legal, após o lançamento de ofício, não há como ser acatada a retificação da declaração de rendimentos, conforme estabelece o art. 832 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º) Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Sobre a espontaneidade do sujeito passivo, cita-se o art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.[grifei] Assim, visto que a declaração retificadora foi efetuada após o procedimento fiscal, não pode ser considerada espontânea, não produzindo quaisquer efeitos sobre o presente lançamento. O RIR/1999 dispõe sobre o lançamento de ofício: Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002041/2005-60 Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I – não apresentar declaração de rendimentos; II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. [...] Desta forma, independente do fato da declaração retificadora ter sido recepcionada via internet, em 25/08/2005,conforme consta dos autos, fl. 52, tem-se que não cabe considerar a solicitação pleiteada pelo contribuinte, no sentido de que esta seja considerada no presente julgamento. Da mesma forma, resta completamente infundado o pedido de cancelamento da declaração do cônjuge, solicitado pelo contribuinte. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-12.385 CONCLUSÃO 8. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720485/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/2000 a 31/12/2001 MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO DATA DA IMPETRAÇÃO. Em se tratando de concessão em mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem a data da impetração. (Corte Especial Superior Tribunal de Justiça. EREsp 1.164.514-AM) Uma vez reconhecido judicialmente o erro no cálculo do PIS e da COFINS com base na Lei n.º 9.718/98, a declaração de existência deste erro retroage à data da impetração, a partir de quando a sentença produz efeitos patrimoniais. Assim, em relação ao período a partir da data da impetração, o direito à compensação exsurge pela própria previsão legal do art. 74, Lei n.º 9.430/96, como um crédito judicial com trânsito em julgado. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-007.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, afastada a prejudicial de análise do crédito no Despacho Decisório em razão da existência de título judicial, seja proferido novo despacho para análise de sua liquidez e certeza. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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SENTENÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO DATA DA IMPETRAÇÃO. Em se tratando de concessão em mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem a data da impetração. (Corte Especial Superior Tribunal de Justiça. EREsp 1.164.514-AM) Uma vez reconhecido judicialmente o erro no cálculo do PIS e da COFINS com base na Lei n.º 9.718/98, a declaração de existência deste erro retroage à data da impetração, a partir de quando a sentença produz efeitos patrimoniais. Assim, em relação ao período a partir da data da impetração, o direito à compensação exsurge pela própria previsão legal do art. 74, Lei n.º 9.430/96, como um crédito judicial com trânsito em julgado. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, afastada a prejudicial de análise do crédito no Despacho Decisório em razão da existência de título judicial, seja proferido novo despacho para análise de sua liquidez e certeza. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes que negavam provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 85 /2 00 7- 18 Fl. 416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720485/2007-18 Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre declarações de compensação (PER/DCOMPs), transmitidas durante os anos de 2003 e 2004, mediante as quais pretende a interessada utilizar crédito de Cofins oriundo do Mandado de Segurança nº 99.00217659 para quitar débitos relativos ao PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e IOF. A autoridade administrativa decidiu por não homologar as compensações declaradas tendo em vista que a decisão judicial transitada em julgado no referido Mandado de Segurança não autorizou a compensação ou a restituição. Após ser cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) no despacho decisório não foi apresentado indeferimento quanto aos valores dos créditos compensados; e b) a sentença que defere o pedido tem mesmo cunho meramente declaratório desse direito, mas nunca assecuratório da compensação dos valores efetuados pelo contribuinte, mesmo porque a compensação é efetuada pelo próprio contribuinte, submetendo-se a posterior homologação. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o seguinte fundamento principal: (...) restou demonstrado que no Mandado de Segurança impetrado a empresa objetivou apenas se abster do recolhimento do PIS e da COFINS nos moldes da Lei 9.718/98, mas não buscou o reconhecimento de crédito a favor da empresa ou autorização para efetuar a compensação de valores pagos na forma da lei combatida. A decisão transitada em julgado em 05/05/2003 limitou-se, portanto, ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, autorizando o recolhimento do PIS e da COFINS nos termos da Lei 9.715/98 e LC 70/91. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário em 07/02/2013, com as seguintes alegações: (...) A r. sentença determina que "...a impetrante continue recolhendo o PIS e a COFINS, de acordo com a sistemática prevista na Lei 9.715/98 e na Lei Complementar 70/91, abstendo-se a impetrada de qualquer medida tendente à constituição e cobrança das citadas contribuições nos termos da Lei 9.718/98, ou de índole punitiva correlacionada, mantido o poder fiscalizatório quanto a exatidão dos valores." Ínclitos Julgadores, a r. sentença que transitou em julgado, determina que o recorrido abstendo-se de qualquer medida tendente à constituição e cobrança das citadas contribuições nos termos da Lei 9.718/98, ou de índole punitiva correlacionada, mantido o poder fiscalizatório quanto a exatidão dos valores. Observe-se que em momento algum, o recorrido alega que os valores calculados como pago à maior e compensados encontram-se inexatos, ao contrário, limita-se a glosar tais Fl. 417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720485/2007-18 valores por entender tratar-se de sentença meramente declaratória, sem caráter condenatório. (...) Para que os créditos tributários possam ser compensados, é necessário: a) que o pagamento tenha sido indevido; b) que os tributos a compensar sejam da mesma espécie. A compensação é automática, ou seja, basta que o contribuinte constate que pagou indevidamente ou à maior, que a lei lhe assegure o direito de efetuar a compensação, ficando sujeito apenas à homologação. A r. sentença, transitada em julgado, determina que a recorrente pague o PIS e a COFINS na forma prevista na Lei 9715/98 e LC 70/91, sem que o recorrido possa utilizar qualquer medida para constituir e cobrar as citadas contribuições nos termos da Lei 9.718/98, nem utilizar índole punitiva correlacionada. Assim, a recorrente, por ter efetuado pagamento à maior a título de PIS e COFINS, no percurso da demanda, utilizando-se do instituto da compensação, deduziu dos valores das contribuições vincendas os valores que fora pago indevidamente Ante ao exposto, a recorrente requer o provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de reformar a r. decisão de Primeira Instância, julgando-se improcedente o Auto de Infração em objeto, determinando a procedência das DCOMP's apresentadas com indicação de créditos, com a confirmação de sua origem, por ser medida de JUSTIÇA!. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Nos termos do art. 23, II e §2º, II do Decreto nº 70.235/72, no caso de intimação pela via postal, a ciência é considerada como a data do recebimento da correspondência respectiva, a qual deve estar registrada no AR (Aviso de Recebimento). No caso, o AR relativo à intimação da decisão recorrida não retornou à repartição, razão pela qual foram juntadas aos autos cópias dos documentos acerca da postagem da correspondência nos Correios e de seu processamento (fls. 348/349), dos quais de deduz que a entrega da correspondência no domicílio da contribuinte deu-se em 15/01/2013. Contudo, em conformidade com o disposto na parte final do art. 23, §2º, II do Decreto nº 70.235/72, se omitida a data de recebimento da correspondência relativa à intimação, considera-se esta feita 15 dias após sua expedição. In casu, a intimação para ciência da decisão recorrida foi expedida em 04/01/2013, de forma que, contando-se 15 dias e adicionando-se 30 dias para determinar o prazo final para interposição do recurso, há de se considerar tempestivo o recurso apresentado em 07/02/2013. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Consta nas fls. 171/172 o pedido da impetrante na petição inicial do mandado de segurança nº 99.0021765-9, impetrado em 14/09/99, no seguinte sentido: a) concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para que seja suspensa a exigibilidade do credito tributário decorrente da incidência da COFINS e do PIS sobre a totalidade das receitas auferidas pela Impetrante neste rol incluídas especificamente as Fl. 418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720485/2007-18 receitas de variação cambial, permitindo assim o recolhimento apenas sobre as receitas decorrentes exclusivamente de suas vendas de mercadorias e serviços, auferidas a partir de 01 de fevereiro de 1.999. b) a notificação da D. Autoridade Coatora para as informações que entender cabíveis no prazo legal, intimação a União Federal e a oitiva do Ministério Público Federal. c) a concessão em definitivo da segurança para que a Impetrante não seja compelida a pagar a COFINS e o PIS de forma diversa da prevista no artigo 2.° da LC n.° 70/91 e do artigo 2.°, I, c/c artigo 3.° da Lei 9.715/98, permitindo que a Impetrante pague a COFINS e o PIS sobre suas vendas de mercadorias e serviços, auferidas a partir de 01 de fevereiro de 1.999. d) caso ao final da lide se entenda pela constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, requer-se a utilização da parcela compensável da COFINS que não for aproveitada na compensação com o PIS ou na formação da base de cálculo negativa da CLS, de forma a evitar tratamento desigual entre os contribuintes. e) ou, ainda, caso ao final da lide se entenda pela plena constitucionalidade da Lei 9.718/98, requer-se autorização para compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS e COFINS na forma da lei 9.718/98 anteriormente a 1º de março de 1.999, haja vista ser este o prazo correto para a entrega em vigor da Lei, tendo em vista a anterioridade nonagesimal preconizada pela Constituição Federal. Na sentença do mandado de segurança que transitou em julgado em 05/05/2003 foi concedida a segurança nos seguintes termos: ISTO POSTO, declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade dos artigos 3°, 8º e 17, da Lei 9.718, de 27/11/1998,CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar de fls. 44, para que o impetrante continue recolhendo o PIS e a COFINS de acordo com a sistemática prevista na Lei 9.715/98 e na Lei Complementar 70/91, abstendo-se a autoridade impetrada de qualquer medida tendente à constituição e cobrança das citadas contribuições nos termos da lei 9.718/98, ou de índole punitiva correlacionada, mantido o poder fiscalizatório quanto à exatidão dos valores. Consta no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que a Ação Rescisória nº 0012074-89.2003.4.02.0000 (Número antigo: 2003.02.01.012074-6), proposta pela União Federal em face da decisão proferida no referido mandado de segurança, foi declarada extinta sem julgamento do mérito, mas não consta notícia do trânsito em julgado dessa decisão. A ação rescisória está na seguinte fase neste sítio: Data/Hora Descr. do Movimento 14/04/2018 04:08 Migração- RECURSOS RESP - UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. 26/07/2017 18:05 Baixa de Findo Em 26/07/2017 - 18:05 Gestão Documental do Arquivo Guarda Intermediária Arquivado através da Guia nº 0020972/17 26/07/2017 16:52 Migração- BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) Em 26/07/2017 - 16:52 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Seção de Arquivo (Extinta) (GR 17/0020972) Não consta nos autos menção a alguma medida judicial que suspenda a eficácia da sentença proferida no referido mandado de segurança. No recurso voluntário, a recorrente informa que os créditos informados nos PER/DCOMPs tratar-se-iam de pagamentos a maior do que o devido da contribuição “no percurso da demanda” 1 , a qual foi impetrada em 14/09/99, como dito acima. 1 Recurso Voluntário: (...) Fl. 419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720485/2007-18 Sobre o efeito declaratório e mandamental na sentença proferida em mandado de segurança, assim ensina James Marins 2 : (...) quando se impetra o mandado de segurança e com ele se pretende evitar a aplicação de uma norma inconstitucional para que ela não interfira na esfera jurídica do contribuinte, a sentença que julgar esta ação conterá sempre um momento declaratório e um momento mandamental. (...) (...) Se o pedido é declaratório, a sentença que conceder o mandado de segurança deve ser igualmente declaratória até porque, sabemos, a sentença não pode desviar-se dos limites do pedido. (...) A sentença em mandado de segurança preventivo tem um efeito declaratório inequívoco, e esta decisão se projeta não só para o exercício fiscal da impetração mas para todos os exercícios subsequentes, de modo a garantir que a esfera jurídica do contribuinte, em virtude da declaração e do comando mandamental permaneça resguardada da atuação do Fisco, enquanto permanecem iguais as mesmas condições de fato e de direito que embasaram a concessão da segurança. No caso do emprego do mandado de segurança corretivo, o comando decorrente da sentença teve por objetivo paralisar a eficácia de um determinado e específico ato. (...) Com efeito, in casu, a sentença proferida no mandado de segurança atribuiu à impetrante o direito subjetivo de continuar recolhendo o PIS e a COFINS de acordo com a sistemática prevista na Lei 9.715/98 e na Lei Complementar 70/91. Essa sentença tem conteúdo declaratório quanto a esse aspecto e quanto à decretação de inconstitucionalidade dos artigos 3°, 8º e 17, da Lei 9.718/98; bem como conteúdo mandamental quanto à determinação de abstenção da autoridade impetrada de “qualquer medida tendente à constituição e cobrança das citadas contribuições nos termos da lei 9.718/98, ou de índole punitiva correlacionada, mantido o poder fiscalizatório quanto à exatidão dos valores”. Não obstante com a sentença esteja assegurado o direito subjetivo de a impetrante comportar-se dessa maneira, na hipótese de não agir de acordo com o comportamento nela prescrito, não há qualquer outra determinação jurisdicional para a autoridade impetrada em face disso. Melhor dizendo, em que pese o direito de a impetrante continuar recolhendo as contribuições sob a sistemática prevista na Lei nº 9.715/98 e na Lei Complementar nº 70/91, na hipótese de não ter assim procedido, não há qualquer ordem à autoridade impetrada para restituir ou autorizar a compensação dos valores. Isso porque a impetrante nada peticionou nesse sentido no referido mandado de segurança, como se pode ver em seu pedido acima transcrito. Não é verdade que a “compensação é automática”, como afirmou a recorrente. À época da apresentação de suas declarações de compensação já não vigia mais o art. 66 da Lei n° 8.383/91 que permitia a autocompensação. Em face da nova redação dada pela Lei nº 10.637/2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, restou superada a possibilidade de compensação pelo próprio sujeito passivo, como permitia antes o art. 66 da Lei nº 8.383/91, sem a informação prévia à Receita Federal. Com efeito a compensação não é automática, é sujeita à homologação e, justamente, no caso, a autoridade administrativa decidiu por não homologá-la. Questão sobre a qual ora se debruça. Assim, a recorrente, por ter efetuado pagamento à maior a título de PIS e COFINS, no percurso da demanda, utilizando-se do instituto da compensação, deduziu dos valores das contribuições vincendas os valores que fora pago indevidamente. (...) 2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo e judicial. 11. ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2018, p. 607. Fl. 420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720485/2007-18 Assim, andou bem a autoridade administrativa quando decidiu por não homologar as compensações sob o fundamento, contido no Parecer Conclusivo nº 373/2008, de que “decisão judicial não autorizou a compensação/restituição de créditos provenientes do recolhimento a maior de PIS e COFINS”. No mesmo sentido bem afirmou a decisão recorrida que manteve o despacho decisório que: As informações prestadas pelo contribuinte nas declarações de compensação, no que se refere à origem do crédito utilizado não se confirmaram, uma vez que, através da análise de peças do processo judicial citado, efetuada pela EQCOJ/DICAT/DERAT/RJO (fls. 191/192), restou demonstrado que no Mandado de Segurança impetrado a empresa objetivou apenas se abster do recolhimento do PIS e da COFINS nos moldes da Lei 9.718/98, mas não buscou o reconhecimento de crédito a favor da empresa ou autorização para efetuar a compensação de valores pagos na forma da lei combatida. A decisão transitada em julgado em 05/05/2003 limitou-se, portanto, ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, autorizando o recolhimento do PIS e da COFINS nos termos da Lei 9.715/98 e LC 70/91. O que importa ao caso sob julgamento é que não há qualquer determinação judicial, seja lá qual for o seu efeito (declaratório, condenatório ou mandamental), que autorize a compensação dos alegados pagamentos indevidos, como afirmado nesta primeira parte da decisão recorrida, devendo ser considerado mero obiter dictum a segunda parte da decisão recorrida que orienta no sentido de que a decisão judicial teria de ter natureza condenatória. Se não há qualquer provimento judicial autorizando ou determinando a compensação no caso, descaberia neste momento processual falar qual seria o efeito necessário para tal. Esta matéria não faz parte do presente julgamento. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Redatora designada. Com todo respeito ao entendimento da I. Conselheira Relatora, dele aqui se diverge vez que os efeitos da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança retroagem a data de sua impetração. Em sessão, fui acompanhada pela maioria do Colegiado, sendo designada para redigir o voto vencedor. Como relatado e como se depreende do voto da I. Conselheira relatora, a ora Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 99.0021765-9 em 14/09/1999 requerendo o reconhecimento em juízo da não incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, “neste rol incluídas especificamente as receitas de variação cambial, permitindo assim o recolhimento apenas sobre as receitas decorrentes exclusivamente de suas vendas de mercadorias e serviços, auferidas a partir de 01 de fevereiro de 1.999.” É o que se depreende do pedido da inicial do mandamus, das e-fls. 171/172 novamente reproduzido abaixo: Fl. 421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720485/2007-18 a) concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para que seja suspensa a exigibilidade do credito tributário decorrente da incidência da COFINS e do PIS sobre a totalidade das receitas auferidas pela Impetrante neste rol incluídas especificamente as receitas de variação cambial, permitindo assim o recolhimento apenas sobre as receitas decorrentes exclusivamente de suas vendas de mercadorias e serviços, auferidas a partir de 01 de fevereiro de 1.999. b) a notificação da D. Autoridade Coatora para as informações que entender cabíveis no prazo legal, intimação a União Federal e a oitiva do Ministério Público Federal. c) a concessão em definitivo da segurança para que a Impetrante não seja compelida a pagar a COFINS e o PIS de forma diversa da prevista no artigo 2.° da LC n.° 70/91 e do artigo 2.°, I, c/c artigo 3.° da Lei 9.715/98, permitindo que a Impetrante pague a COFINS e o PIS sobre suas vendas de mercadorias e serviços, auferidas a partir de 01 de fevereiro de 1.999. d) caso ao final da lide se entenda pela constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, requer-se a utilização da parcela compensável da COFINS que não for aproveitada na compensação com o PIS ou na formação da base de cálculo negativa da CLS, de forma a evitar tratamento desigual entre os contribuintes. e) ou, ainda, caso ao final da lide se entenda pela plena constitucionalidade da Lei 9.718/98, requer-se autorização para compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS e COFINS na forma da lei 9.718/98 anteriormente a 1º de março de 1.999, haja vista ser este o prazo correto para a entrega em vigor da Lei, tendo em vista a anterioridade nonagesimal preconizada pela Constituição Federal. Assim, a tutela jurisdicional almejada pela empresa no Mandado de Segurança era uma tutela condenatória, exigindo uma prestação da parte contrária (Fazenda Nacional). Com efeito, independentemente do rito no qual seja pleiteada (mandamental ou ordinário), a tutela condenatória responde a uma demanda por uma prestação, sendo que em um primeiro momento lógico a decisão declara a existência do direito do demandante, e “no segundo a imposição da sanção executiva, que autoriza a execução para o caso de o direito reconhecido não ser satisfeito voluntariamente”. 3 Nesse sentido que é possível afirmar que toda decisão final jurisdicional presta uma tutela declaratória, de forma isolada ou agregada a algum outro efeito, relacionada à existência, inexistência ou modo de ser de uma situação jurídica (direitos; obrigações ou relações jurídicas). 4 No presente caso, a tutela pleiteada pelo sujeito passivo era de cunho condenatório, visando, primeiramente, a declaração do direito do sujeito passivo de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas de variação cambial. Buscava-se, portanto, em um primeiro momento, a declaração de uma situação jurídica relacionada ao critério quantitativo da regra matriz de incidência do PIS e da COFINS. Em um segundo momento lógico, o direito declarado se reveste de efeitos executivos, permitindo a incidência do PIS e da COFINS apenas sobre as receitas decorrentes exclusivamente de suas vendas de mercadorias e serviços, vedando qualquer ato constritivo contrário. E essa execução do direito poderá ocorrer, inclusive, por meio da compensação dos valores indevidamente recolhidos desde o momento da interposição da ação, observados os limites previstos em lei (no caso, o art. 74, da Lei n.º 9.430/96). 3 DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 25. 4 Ibid., p. 24. Fl. 422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720485/2007-18 Esses dois momentos lógicos da sentença condenatória podem ser facilmente depreendidos da sentença mandamental proferida no caso em tela, que transitou em julgado em 05/05/2003. Peço vênia para novamente transcrever o seu teor: ISTO POSTO, declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade dos artigos 3°, 8º e 17, da Lei 9.718, de 27/11/1998 [primeiro momento lógico],CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar de fls. 44, para que o impetrante continue recolhendo o PIS e a COFINS de acordo com a sistemática prevista na Lei 9.715/98 e na Lei Complementar 70/91, abstendo-se a autoridade impetrada de qualquer medida tendente à constituição e cobrança das citadas contribuições nos termos da lei 9.718/98, ou de índole punitiva correlacionada, mantido o poder fiscalizatório quanto à exatidão dos valores. [segundo momento lógico], (grifei) Ora, uma vez reconhecido que os recolhimentos efetuados com base na Lei n.º 9.718/98 foram indevidos (tutela declaratória da sentença), exsurge o direito do sujeito à repetição dos valores indevidamente recolhidos com fulcro nesse diploma legal, integrando a tutela condenatória pleiteada. De fato, esses efeitos patrimoniais retroagem à data da impetração do mandado de segurança (em setembro/1999). Trata-se de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. (...) A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. (STJ, EREsp 609.266/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 23/08/06, DJ 11/09/06, p. 223. Precedente da 1ª Seção citado na decisão: ERESP 502.618/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.05 - grifei) 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto aos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, os quais retroagem somente à data da impetração do mandamus. Os valores pretéritos, assegurados como consectários da decisão, devem ser cobrados em ação própria. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EmbExeMS 8.958/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019 - grifei) (...) 5. No que tange ao pagamento das parcelas pretéritas, também inexiste omissão, pois é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual os efeitos financeiros somente retroagem à data da impetração do mandamus, sendo que o pagamento de valores eventualmente devidos em data anterior à impetração pode ser cobrado em ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da União e do Particular rejeitados. (EDcl no MS 18.327/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 04/02/2013, DJe 20/02/2013 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. O entendimento firmado nesta Corte, em se tratando de concessão em mandado de segurança, é no sentido de que os efeitos financeiros retroagem a data da impetração. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1189211/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) Fl. 423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720485/2007-18 Esse entendimento foi veiculado, inclusive, pela Corte Especial do STJ, enfrentando expressamente a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL CONTRA ATO DE REDUÇÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. Não se desconhece a orientação das Súmulas n. 269 e 271 do STF, à luz das quais caberia à parte impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. Essa exigência, contudo, não apresenta nenhuma utilidade prática e atenta contra os princípios da justiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo. Ademais, essa imposição estimula demandas desnecessárias e que movimentam a máquina judiciária, de modo a consumir tempo e recursos de forma completamente inútil, e enseja inclusive a fixação de honorários sucumbenciais, em ação que já se sabe destinada à procedência. Corroborando esse entendimento, o STJ firmou a orientação de que, nas hipóteses em que o servidor público deixa de auferir seus vencimentos ou parte deles em razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante. Isso porque os efeitos patrimoniais são mera consequência da anulação do ato impugnado que reduz o valor de vantagem nos proventos ou remuneração do impetrante (MS 12.397-DF, Terceira Seção, DJe 16/6/2008). Precedentes citados: EDcl no REsp 1.236.588-SP, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; e AgRg no REsp 1.090.572-DF, Quinta Turma, DJe 1º/6/2009. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016. Aqui importante esclarecer que, caso a empresa almejasse a compensação de valores anteriores à data da impetração, seria efetivamente necessário um pedido específico nesse sentido no Mandado de Segurança. Com efeito, somente seria necessária uma tutela condenatória específica quanto ao direito de compensação em se tratando de valores anteriores à data da impetração. Não é, contudo, o caso dos presentes autos. Os pedidos de compensação objeto do presente processo (e-fls. 6/114) se referem aos períodos após a impetração (incorrida em 14/09/1999, lembre-se). Encontra-se, portanto, abarcado pela coisa julgada do Mandado de Segurança, que ao dizer a lei aplicável ao caso concreto firmou que o PIS e a COFINS devem ser recolhidos com fulcro na Lei nº 9.715/98 e na Lei Complementar nº 70/91, e não na Lei m.º 9.718/98. Uma vez reconhecido judicialmente o erro no cálculo do PIS e da COFINS com base na Lei n.º 9.718/98, a declaração de existência deste erro retroage à data da impetração, a partir de quando a sentença produz efeitos patrimoniais. Assim, em relação ao período a partir da data da impetração (14/09/1999), o direito à compensação exsurge pela própria previsão legal do art. 74, Lei n.º 9.430/96, como um crédito judicial com trânsito em julgado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 424DF CARF MF http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=EREsp1164514 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720485/2007-18 Nesse sentido, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, afastada a prejudicial de análise do crédito no Despacho Decisório em razão da existência de título judicial, seja proferido novo despacho para análise de sua liquidez e certeza. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.008467/2001-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. SUMULA CARF Nº 54. A constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997, consoante definido no enunciado da Súmula CARF nº 54.
Numero da decisão: 9101-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. SUMULA CARF Nº 54. A constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997, consoante definido no enunciado da Súmula CARF nº 54. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto MANGELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra o Acórdão nº 101-96.901, de 17/09/2008, o qual decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de voluntário, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1997 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 84 67 /2 00 1- 53 Fl. 708DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.008467/2001-53 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PÁTRIO - Súmula 1°CC nº 2: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." RECURSO DE OFÍCIO — LIMITE DE ALÇADA — Não se conhece de recurso de oficio interposto, quando abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indicio para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — não subsiste a acusação baseada na existência de passivo que se imputava inexistente, em face a comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de sua existência e de sua quitação no ano-calendário seguinte ao tributado no lançamento. TRIBUTOS REFLEXOS — CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a intima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, adecisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida as exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a titulo de passivo fictício o valor referente a 60% as notas fiscais nrs. 5.014, 5.111, 5.141, 5.179 e 5.173, juntadas as fls. 292/295 e às notas fiscais nrs. 4.994 e 5.198, juntadas quando da apresentação do recurso voluntário as fls. 390/391; 100% 12.648 e 12.714 (fls. 299/300), a 13.156 e 13.227 (fls. 300/307), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dos autos se extrai, em síntese, que os lançamentos decorreram da presunção de omissão de receitas, referente ao ano-calendário 1996, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal n° 05, fls. 70/75, tendo sido apontado como enquadramento legal: os artigos 195, II; 197 e único; 226; 228; e 230, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, c/c o art 24, da Lei n° 9.249/95. Em defesa, alegou o contribuinte que (i) ao contrário do que entendeu a fiscalização inexistia passivo fictício no ano-calendário 1996, razão pela qual não merece prosperar as autuações, nos termos do art. 228, parágrafo único, "b", do RIR/94; (ii) sendo a presunção relativa, apresentados os documentos que a afastam, devem ser anulados os lançamentos; (iii) ter a multa aplicada e a taxa Selic caráter confiscatório, em desrespeito a princípios constitucionais; (iv) requer ao final a realização de diligência. Após a impugnação e o provimento parcial conferido em primeira instância de julgamento, o recurso voluntário repisou as alegações e foi parcialmente deferido conforme ementa acima transcrita. Em face dessa decisão o contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados monocraticamente. Na sequência, interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido de manter parcialmente a exigência amparada em lançamento realizado em face da apuração de omissão de receitas, no ano-calendário 1996, baseada em Passivo Fictício. Fl. 709DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.008467/2001-53 Argumenta, em síntese, que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF diverge do acórdão recorrido por entender que só cabe o lançamento de omissão de receitas, por presunção legal, baseada em passivo fictício após a edição da Lei nº 9.430/1996, ou seja, somente partir do ano-calendário 1997. Indica como paradigmas o Acórdão nº CSRF/0105.360, de 06/12/2005, e o Acórdão nº 9101-00.209, de 27/07/2009, ambos proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, com as seguintes ementas: Acórdão nº CSRF/0105.360 IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — FALTA DE PREVISÃO LEGAL — LIQUIDEZ E CERTEZA DO LANÇAMENTO PRESUNÇÃO SIMPLES Antes do advento da Lei n° 9.430/96 que erigiu presunção legal em tomo do passivo não comprovado, o grande espectro de situações fáticas que pode provocar passivo não comprovado, desaconselha a adoção da presunção simples, sendo de se manter a posição que dirige à fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas com base no indicio presuntivo detectado. A falta de previsão legal expressa no tipo fiscal próprio de passivo não comprovado, obtido por alargamento indevido do conceito trazido no artigo 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, apesar de ter povoado os regulamentos da época, deixa o lançamento carente da necessária liquidez e certeza que deve orientá-lo. Acórdão nº 910100.209 OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS. ANO-CALENDÁRIO DE 1996. INDÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A omissão de receitas com base em omissão de compras, antes do advento da Lei n° 9.430/96, constituía fato meramente indiciário, não sendo possível a utilização retroativa da presunção legal. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte a partir da seguinte constatação: Trata-se da mesma matéria analisada no primeiro acórdão paradigma e no acórdão recorrido, com conclusões distintas. A conclusão do primeiro acórdão paradigma é a de antes do advento da Lei n° 9.430/96 a infração de baseada em passivo não comprovado, não podia ser adotada com base em presunção simples, sendo da fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas com base no indicio presuntivo detectado. O segundo acórdão trazido como paradigma trata de omissão apurada com base em omissão de compras, matéria diversa da ora sob análise. O acórdão recorrido, por seu turno, traz entendimento que é cabível o lançamento por presunção de omissão de receitas apurada com base em passivo fictício, bastando ao Fisco provar o fato indício da omissão. Observo, por oportuno, que o lançamento se refere ao ano-calendário 1996, embora conste erroneamente da ementa do acórdão recorrido que o lançamento refere-se ao ano-calendário 1997. Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Em contrarrazões, a PGFN sustenta que a existência de passivo fictício autoriza a presunção de omissão de receitas, a teor do disposto no se o art. 228, "h" do RIR/94, e, sendo a manutenção na contabilidade de obrigações não comprovadas hipótese de passivo fictício, logo, Fl. 710DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.008467/2001-53 está correto o lançamento que, após demonstrado o registro de obrigações não comprovadas, sustenta a existência de omissão de receitas. Continua, sustentando que: - a lei autoriza o Fisco a presumir a ocorrência de omissão de receita a partir da não comprovação pelo contribuinte da existência de seu passivo na data do encerramento do período. Assim, uma vez que a interessada foi intimada a efetuar essa comprovação e não o fez, o Fisco estava legalmente autorizado a presumir a ocorrência de omissão de receita. - trata-se de presunção legal relativa de omissão de receitas que somente será afastada no caso da contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, comprovar a existência de suas obrigações. Verifica-se, assim, que a referida presunção legal é a favor do Fisco. - portanto, o citado diploma atribui ao particular o ônus da prova e não ao Fisco como sustenta do acórdão recorrido, logo por força dessa inversão está correto o lançamento, já que o recorrido não conseguiu comprovar as suas alegações. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida, com base no primeiro paradigma (Acórdão nº CSRF/0105.360, de 06/12/2005), e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito Trata-se de divergência jurisprudencial verificada quanto à matéria “Omissão de receitas. Passivo Fictício”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autoridade fiscal apurou diferença a tributar a partir da conta “Fornecedores”, entre declarados e comprovados, após reiteradas intimações. O montante considerado como “passivo não comprovado” foi autuado a título de omissão de receitas, tendo sido apurados IRPJ e reflexos. O lançamento fiscal teve por enquadramento legal, no ponto, o disposto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94: Fl. 711DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.008467/2001-53 Art. 228 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto nº 1.598/77, art. 12, § 2º). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: (...) b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. O referido dispositivo, repetido no art. 281, I, do RIR/99, trata de omissão de receitas relativa, construída a partir de indícios, e que aceita prova em contrário. A inversão do ônus da prova decorre da presunção legal. Nesse caso, basta à autoridade fiscal apontar o indício e caberá ao contribuinte apresentar provas suficientemente hábeis e idôneas capazes de desconstituir essa presunção legal e afastar a infração constatada. Sobre o tema, a jurisprudência do CARF consolidou-se nos termos da Súmula CARF nº 54, aprovada na sessão do Pleno de 29/11/2010, que dispõe: A constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997. A aprovação da referida súmula sustentou-se nos seguintes Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-05.654, de 27/3/2007, Acórdão nº CSRF/01-05.405, de 20/3/2006, Acórdão nº CSRF/01-05.383, de 6/12/2005, Acórdão nº 107-07.772, de 16/09/2004 e Acórdão nº 107-05.876, de 22/02/2000. Nota-se que alguns desses precedentes foram proferidos pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em época contemporânea à do paradigma admitido e no mesmo sentido, qual seja, de que, antes do advento da Lei n° 9.430/96 a infração de baseada em passivo não comprovado, não podia ser adotada com base em presunção simples, sendo da fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas com base no indicio presuntivo detectado. Cito, como exemplo, as ementas abaixo transcritas: Acórdão nº CSRF/01-05.405, de 20/3/2006 IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — FALTA DE PREVISÃO LEGAL — LIQUIDEZ E CERTEZA DO LANÇAMENTO — PRESUNÇÃO SIMPLES: Antes do advento da Lei n° 9.430/96 que erigiu presunção legal em tomo do passivo não comprovado, o grande espectro de situações fáticas que pode provocar passivo não comprovado, desaconselha a adoção da presunção simples, sendo de se manter a posição que dirige à fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas a partir do indicio presuntivo detectado. A falta de previsão legal expressa no tipo fiscal próprio de passivo não comprovado, obtido por alargamento indevido do conceito trazido no artigo 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, apesar de ter povoado os regulamentos da época, deixa o lançamento carente da necessária liquidez e certeza que deve orientá-lo. Acórdão nº CSRF/01-05.383, de 6/12/2005 OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — Até o ano-calendário de 1996, a existência de passivo "não comprovado" não comportava a aplicação direta de presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal. Fl. 712DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.432 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.008467/2001-53 De acordo com a súmula acima transcrita, consolidou-se a jurisprudência do CARF no sentido de que somente a partir de 1º de janeiro de 1997, com a vigência do dispositivo legal previsto na Lei nº 9.430/96, abaixo, seria possível aplicar a presunção legal: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. De outro lado, a decisão recorrida consignou a tese oposta, ao negar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. Em que pese constar da ementa a referência ao ano-calendário 1997, como visto, trata-se, na realidade, de lançamento referente ao ano-calendário 1996. Assim, a aplicação do enunciado da súmula mencionada soluciona o presente litígio de forma favorável ao contribuinte, devendo ser reformada a decisão recorrida na parte que havia sido a ele desfavorável. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 713DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.900949/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3001-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (Relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (Relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Adoto, por transcrição, o relatório constante da decisão recorrida (fls. 150/151), quanto segue. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 09 49 /2 00 8- 21 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900949/2008-21 “Trata o presente processo de declarações de compensação transmitidas pela pessoa jurídica acima identificada, para extinção de débitos próprios com a utilização de crédito presumido do IPI referente ao terceiro trimestre de 2003, cujo valor total, segundo o PER/DCOMP de fls. 02/20 seria de R$ 28.888,25. 2. A DRF Belém, após análise dos documentos apresentados e outros solicitados à empresa, não reconheceu o direito ao crédito em função da totalidade das vendas para o exterior apresentadas haverem sido feitas para empresa comercial exportadora, sem que fosse observado o "fim específico de exportação" (Parecer e Despacho Decisório de fls. 121/128). 3. Com relação às compensações, foram homologadas tacitamente aquelas objeto dos PER/DCOMPs de fls. 02/20 (final 7468), 21/26 (final 0613), 27/30 (final 8810) e 31/34 (final 8820), em função do decurso de prazo para análise previsto no art. 74, § 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo consideradas não homologadas as demais (finais 1433 e 7797). 4. Inexiste no processo ciência pessoal ou cópia de Aviso de Recebimento que comprove a data da intimação, constando apenas informação extraída do sítio dos correios na Internet (fl. 131) atestando o dia 29.09.2010 com data da entrega da correspondência. Tal data está errada, devendo se tratar, na realidade, de 29.04.2010, uma vez que a empresa informa haver tomado ciência em 30 de abril, em que pese também estar incorreto o ano inserido na manifestação de inconformidade (2008). 5. Considerando que a expedição da correspondência ocorreu em 20.04.2010 (fl. 130), de acordo com a regra contida no art. 23, § 2% II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), com redação da Lei n° 9.532, de 1997, toma-se por ocorrida a ciência em 6 de maio de 2010, quinze dias depois. 6. Em sua manifestação, apresentada em 31.05.2010, a empresa alega, em síntese: a) Após a produção, negocia a mercadoria com a comercial exportadora, dentro de 180 dias a que se refere o art. 2º § 4º, da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, sendo que essa última, ao efetuar a exportação, menciona expressamente em sua nota fiscal a origem do produto; b) Cita a legislação do ICMS para indagar: "como poderia indicar como exportador a empresa comercial exportadora, e o destino das mercadorias um dos locais previstos no art. 39, §2° da Lei n° 9.532197 se cabe a exportadora a emissão da nota fiscal com a indicação do destinatário no exterior"; c) Entende que, seguindo o contido no Parecer, iria emitir irregularmente as suas notas ao lançar como endereço o local de embarque ou recinto alfandegado, aos quais são de livre escolha da empresa exportadora; d) Refere-se à intenção da legislação do crédito presumido em desonerar as exportações, sendo relevante para isso conhecer a empresa fabricante dos bens; e) As exigências do art. 39 da Lei n° 9.532/97 são aplicáveis à empresa comercial exportadora; f) Ao final requer o acolhimento de suas razões, devendo ser concedidos "os créditos presumidos do IP1 do 3° trimestre de 2003, no valor total de R5 651.204,86 (seiscentos e cinqüenta e um mil, duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), devidamente corrigidos". Notificado através da Comunicação 0324/2011, de 05.04.2011 (fls. 155), com recebimento do AR em 07.04.2011 (fls. 156), ingressou o contribuinte com recuso voluntário em 09 de maio de 2011 (fls. 166/175), reiterando sua impugnação (fls. 135/143) e: descrevendo as fases da industrialização e exportação; transcrevendo artigos do Regulamento do ICMS do Estado do Pará que restariam descumprido, se a empresa agisse de forma diferente do que fez; afirmando que há uma equiparação entre o produtor/vendedor e as empresas especializadas em receber e exportar produtos, desde o advento do benefício através do art. 4º do Decreto-Lei Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900949/2008-21 491/1969, passando pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.l248/72, e conjugadamente com as normas disciplinadoras baixadas com a Lei 9.532/1997 e legislação complementar; discorreu sobre o princípio da isonomia de que cuida o art. 5º 3 150-II da Constituição Brasileira, e demais normas legais complementares; e finaliza transcrevendo ementa de acórdão do TRF/4ª Região, proferido na Apelação Cível nº 200304010079155, para requerer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O contribuinte foi intimado formalmente do teor do acórdão recorrido no dia 07 de abril de 2011, uma quinta-feira, iniciando-se a contagem do prazo de 30 dias no dia 08 subsequente, para encerrar-se no dia 07 de maio de 2011, um sábado, transmutando-se o prazo para ingresso do recurso no dia 09 de maio de 2011, uma segunda-feira, data em que o apelo foi porotocolizado, consoante carimbo datado e assinado pela própria DRF de Belém (fls. 166, parte superior). Por preencher os demais pressupostos processuais, tomo conhecimento do recurso. Trata a presente demanda de declarações de compensação de débitos com créditos presumidos de IPI, estes oriundos de crédito prêmio à exportação, glosados pela fiscalização ao fundamento de que não fora observado o requisito do ‘fim específico de exportação dos produtos’. Sustentou a decisão recorrida que, na hipótese dos autos, restaram descumpridos o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 9.363 de 1996, que reza. "Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1 991, incidentes sobre_ as respectivas aquisições,_ no _ mercado interno, _de. matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." (grifos do original). Prossegue o acórdão recorrido sustentando que para as comerciais exportadoras a suspensão do IPI exige o fiel cumprimento dos requisitos do art. 39 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, regulamentado pelo art. 42 do Decreto 4.544/2002, vebis. "Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do 1P1, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde .se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 2º. Consideram-se adquiridos como fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandeeados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. " (grifos do original) No entender do acórdão recorrido a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação, Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900949/2008-21 razão pela qual manteve o despacho decisório e negou guarida à pretensão deduzida pela empresa. Em seu apelo a este colegiado sustenta o contribuinte que há equívoco de parte da decisão recorrida, iniciando por descrever as diversas fases por que passa o produto exportado objeto da sua pretensão, a saber. 1ª FASE. Preparação da bem arcação com apretechos de pesca, que será utilizado na captura de camarão em alto mar (cabos de aço, correntes, manilhas, panagens de rede e óleo diesel). 2ª FASE. Após a captura dos camarões, eles são beneficiados em alto-mar, com o descabeçamento, pré-classificação de tamanho, qualidade, e lavagem. Após a lavagem, é mergulhado em solução metabissufito de sódio e, posteriormente, em outra solução de açúcar e sal. Para em seguida, ser acondicionado em basquetas (cvaixas plásticas) e armazenamento na câmara frigorífico da embarcação em temperatura de -18ºC. 3ª FASE. Ao final da viagem, que dura aproximadamente 40 dias, descarrega-se os camarões no entreposto de pesca, onde os mesmos são acondicionados em material de embalagem que são adequadas por tipos de classificação para comércio de exportação. 4ª FASE. Finalmente, depois de negociadas com a empesa AMAZONAS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS S/A – AMASA, esta, dentro do prazo de 180 dias (art. 2º, § 4º, da Lei 9.363/96), efetua a venda das mercadorias ao exterior. Tanto que, nas NF emitidas pela AMASA é mencionada, expressamente, de quais empresas produtoras as mercadorias foram exportadas. Com a conclusão de todas as essas providências – prossegue a empresa – há demonstração cabal do fim específico de exportação. E arremata: “Se admitido, por hipótese, a forma indicada na fundamentação da decisão recorrida, a recorrente iria infringir, também, dispositivo de norma estadual.” Prossegue a empresa recorrente transcrevendo os arts. 602 e 603 do Regulamento do ICMS do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676/2001), a saber. Art. 602. O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com fim específico de exportação, deverá emitir Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos: I – o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder ao cadastramento das empresas que operam no comércio exterior; II – a cirrcunstância da exoneração tributária, indicando o dispositivo legal pertinente; III – no campo “Informações Complementares”: a) A expressão: “Remessa com fim específico de exportação”; b) B) a indicação do regime especial pelo qual tiver sido concedido, neste Estado, o credenciamento de que trata o artigo anterior. (...). Art. 603. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio as informações contidas na Nota Fiscal de que cuida o artigo anterior, preferencialmente, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95. § 1º. Em substituição ao meio magnético de que cuida este artigo, as informações poderão ser apresentadas em listagem, indicando, no mínimo: I – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário-exportador da mercadoria; Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900949/2008-21 II – os números e as séries das Notas Fiscais correspondentes; III – a especificação, a quantidade e o valor das mercadorias remetidas; IV – os números dos regimes especiais concedidos ao remetente e ao destinatário- exportador, este se localizado neste Estado. Prossegue o recorrente em sua descritiva sobre a tramitação do procedimento, desde a pesca até a exportação, e indaga: “como poderia indicar como exportador a empresa comercial exportadora, e o destino das mercadorias um dos locais previstos no art. 39, § 2º, da Lei 9.532/97, se cabe a exportadora a emissão da nota fiscal com a indicação do destinatário do exterior?” Esclarece que, ao contrário, se a empresa recorrente viesse a seguir o contido na decisão recorrida, as notas fiscais da recorrente seriam consideradas irregulares, “posto que iriam indicar como destinatário a empresa exportadora e no espaço do endereço seria lançado o local de embarque de exportação ou recinto alfandegados, que são de livre escolha da empresa exportadora, tanto que emite nota fiscal com este fim (art. 604/605 do RICMS c/c parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.363/96)”. Cotejando-se a legislação federal e a estadual em comento, e os argumentos da decisão recorrida em confronto com aqueles sustentados pela recorrente, chego a conclusão de que, de fato, é irrelevante se a produção e exportação de bens são realizados por uma única pessoa jurídica ou se, como no caso dos autos, uma empresa produz os bens e outra, voltada exclusivamente à comercialização, os exporta, haja vista que, nos termos das normas estaduais citadas e tendo em mira a descritiva das fases do processo, desde a pesca até a entrega dos volumes para a AMASA, não resta nenhuma dúvida de que tais produtos se destinam, induvidosa e concretamente, para fins específico de exportação. A propósito, bastante esclarecedor e ilustrativo para o deslinde da controvérsia posta a exame, parte do apelo da empresa (fls. 172), quanto segue. Pelo que, com base em tais premissas (a abrangência dos fabricantes de produtos destinados ao exterior pelos benefícios à exportação, o interesse do legislador em desonerar as exportações, e o deve de observância da isonomia), tem-se que desde a redação do caput do art. 1º da MP 948/95, ao se referir a empresa produtora e exportadora, abrangia tanto a empresa fabricante de produtos destinados ao exterior que promovesse por si a exportação como a empresa fabricante de produtos destinados ao exterior que colocasse seus produtos no mercado exterior através de empresa comercial, até porque o relevante, na identificação das beneficiárias do crédito presumido, é o fabrico de bens para exportação. É isso o que se pretende desonerar através do benefício. A MP nº 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, pois, possui caráter meramente interpretativo, o que dela consta expressamente po conta da expressão “inclusive”: Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação parra o exterior. A matéria também já foi objeto de pronunciamentos diversos dos órgãos do Poder Judiciário, merecendo transcrição a ementa de acórdão oriundo do TRF/4ª região, proferido em 25.08.2004, pela 1ª Turma, na relatora da Desembargadora F3ederal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA (Processo 200304010079155, Apelação Cível), verbis. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DO PIS E COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA 948/95. LEI 9.363/96. FABRICANTE. VENDAS AO EXTERIOR REALIZADAS ATRAVÉS DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. (...). Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900949/2008-21 1. O legislador, ao editar a MP nº 948/95, e, posteriormente, a Lei nº 9.363/96, teve a intenção de fortalecer as exportações, reduzindo o custo das mercadorias ao deferir o crédito presumido do IPI. 2. Tendo em conta a tradicional abrangência dos fabricantes de produtos destinados ao exterior pelos benefícios à exportação, o interesse do legislador em desonerar as exportações e o dever de observância da isonomia, tem-se que a redação do caput do art. 1º da MP 948/95, ao se referir a empresa produtora e exportadora, abrangia tanto a empresa fabricante de produtos destinados ao exterior que promovesse por si a exportação como a empresa fabricante de produtos destinados ao exterior que colocasse seus produtos no mercado exterior através de empresa comercial. (Destaque nosso). Por comungar integralmente com a interpretação dada ao tema em debate pelo acórdão acima referenciado; tendo em vista a dificuldade do contribuinte em conciliar as exigências do art. 39 e parágrafo do RIPI/2002 com exigências do RICMS do estado do Pará; e, ainda, considerando que as normas devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que a expressão literal da linguagem, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Tendo sido escolhido para relatar o voto vencedor após os calorosos debates quanto ao mérito ocorridos no âmbito desta c. Turma, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à desnecessidade de remessa direta as mercadorias vendidas à empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, a recintos alfandegados. O cerne da questão se limita ao descumprimento, pela recorrente, do que prescreve a legislação para fruição do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em especial do art. 1 o , parágrafo único, da Lei n o 9.363, de 1996, c/c o art. 39, §2 o , da Lei n o 9.532, de 1998, já transcritos ao longo do voto vencido. Tais artigos estabelecem que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais faz jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASP e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, inclusive no caso da venda do produto final a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei n o 9.363/96, art. 1 o , parágrafo único). Não obstante, a legislação também ressalva expressamente que são considerados como adquiridos como fim específico de exportação aqueles produtos finais remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei n o 9.532/98 art. 39, § 2 o ). Fl. 182DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900949/2008-21 De certo que convivem no nosso ordenamento jurídico duas espécies de empresas comerciais exportadoras, a saber: (i) aquela constituída nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 1972, também conhecida como “trading company”; e (ii) as demais empresas comerciais exportadoras mencionadas na legislação, as quais, sem se diferenciar em seus aspectos formais das demais pessoas jurídicas, se individualizam tão-somente em função do seu objeto social e sujeitam-se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). É cediço que, em termos de legislação tributária, a menção a empresa comercial exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro especial, como as demais, inscritas somente no REI, salvo se houver menção expressa ao Decreto-Lei n o 1.248/72. Sobre o que se considera “fim específico de exportação”, tanto para empresas exportadoras registradas no Secex como para as empresas comerciais exportadoras (“trading companies”), verifica-se que o entendimento da Administração Tributária vai ao encontro do conceito definido nos textos legais, como se expressa na Solução de Consulta Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007, que assim restou redigida: “A referência, na legislação tributária e aduaneira, a ‘empresa exportadora’, ou ‘empresa comercial exportadora’, sem qualificação ou restrição específica, abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma explicitamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, ficam excluídas as demais empresas exportadoras.” O conceito de “fim específico de exportação” constante do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, aplica-se unicamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos desse Decreto-Lei; para as empresas exportadoras simplesmente registradas na Secex, o conceito de “fim específico de exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997. (...) A alusão feita por quaisquer atos infralegais a “fim específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de 2004 – deve ser interpretada em consonância com o conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conforme se trate, respectivamente, de aquisição efetuada por exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex, ou por “trading companies”, constituídas conforme exige o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. (...) “A comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o “Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente.” Conforme os dispositivos legais e normativos citados, que adotamos neste voto, geram o benefício do crédito presumido do IPI as vendas efetuadas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, caracterizadas estas vendas quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente, quando as vendas são efetuadas a empresas comerciais exportadoras não instituídas pelo Decreto-lei n o 1.248/72. Fl. 183DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900949/2008-21 Importante sempre considerar, ainda, que qualquer modalidade de incentivo ou benefício fiscal deve estar sujeito a regras de interpretação literal da legislação que o concede, consoante o art. 111 do CTN. É neste sentido que, no presente caso, deve se dar interpretação literal à norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõem os dispositivos legais mencionados (art. 1 o , parágrafo único, da Lei n o 9.363, de 1996, c/c o art. 39, §2 o , da Lei n o 9.532, de 1998). No caso dos autos, como visto, a recorrente buscou utilizar-se de declarações de compensação para extinção de débitos próprios, com a utilização de crédito presumido do IPI referente ao terceiro trimestre de 2003. O direito creditório a ser utilizado na compensação pretendida se refere a crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS, instituído pela Lei n o 9.363/1996. No caso dos autos, se constata que a adquirente das mercadorias não se caracteriza como “trading company” nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 1972, conforme declarado pela empresa às fls. 052: “A AMASA é constituída pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial assumindo a forma de sociedade anônima fechada, caracterizada como Empresa Comercial Exportadora por efetuar a compra e a venda com fim específico de exportação para o exterior, porém NÃO se enquadra como "Trading Company", baseada no Decreto-Lei 1.248/72, que deveria observar os requisitos da Portaria SECEX n.° 35, de 24/11/2006, artigos 217 a 223, para a obtenção do Certificado de Registro Especial”. A Autoridade Fiscal, após análise dos documentos apresentados e outros solicitados à empresa, não reconheceu o direito ao crédito em função da totalidade das vendas para o exterior apresentadas terem sido feitas para empresa comercial exportadora comum, sem que fosse observado o "fim específico de exportação”. Fica claro o descumprimento do requisito de remessa direta a recinto alfandegado estabelecido pelo § 2 o do art. 39 da Lei n o 9.532/98, como se extrai do Parecer SEORT/DRFBEL N° 0315, de 14/04/2010 (fls. 124 a 130 - grifei): “1.7. Em resposta, o interessado apensou aos autos os seguintes documentos: relação de notas fiscais de saída relativas às vendas efetuadas no 3.° trimestre de 2003 (fl 55); notas fiscais de saída (indicando, a título de destinatário, a empresa AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A — AMASA) e memorandos de exportação do citado período (fls 56/115). 1.8. O Memorando DIANA/SRRFB/02 n° 035/2008 informa que a empresa AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A - AMASA não possui nem administra recinto alfandegado (fl 49). (...) 2.13. Assim, a comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e, como destino das mercadorias, um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (§ 2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997). 2.14. Ora, observa-se, in casu, que as notas fiscais de venda emitidas pela Tropical para a AMASA indicam como destino da mercadoria o endereço da própria AMASA (fls 56/115), fato que descaracteriza o "fim específico de exportação"”. Diante do exposto, penso que não merece reforma o entendimento do colegiado de primeira instancia de que se consideram adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, e que a Fl. 184DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900949/2008-21 passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação”. Como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 152): “17. Está claro, portanto, que a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. Assim, a comprovação deve ser feita mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um dos locais previstos na legislação de regência (§ 2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997), fato que não ocorreu no caso presente”. A meu sentir, então, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.002022/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas do contribuinte e as de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Referida dedução está sujeita à comprovação ou justificação, podendo a autoridade fiscal exigir elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido quando restarem comprovados seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2402-007.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini (relatora) e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas do contribuinte e as de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Referida dedução está sujeita à comprovação ou justificação, podendo a autoridade fiscal exigir elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido quando restarem comprovados seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 438          1 437  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002022/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.590  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MAURÍCIO PIMENTA VELLOSO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  As despesas médicas do contribuinte e as de seus dependentes são dedutíveis  na apuração do  imposto de  renda devido, quando  restarem comprovados os  requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, inciso II, alínea "a").  Referida  dedução  está  sujeita  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Hipótese  em  que  a  apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à  dedução pleiteada.  Mantém­se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter  cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.  IRPF.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  quando  restarem  comprovados  seu  efetivo  pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que  se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 20 22 /2 00 5- 36 Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 439          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Gregório  Rechmann  Júnior,  Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini (relatora) e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Francisco Ibiapino Luz.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  (assinado digitalmente)    Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/BHE,  consubstanciada no Acórdão nº 02­22.650 que julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2001  a  2003,  anos­calendário  2000  a  2002,  formalizando  a  exigência do crédito tributário no valor total de R$ 126.326,03, aí compreendidos imposto (R$  54.605,69), juros de mora calculados até 29/04/2005 (R$ 30.766,09) e multa proporcional (R$  40.954,25).  O  lançamento  decorre  da  glosa  de  despesas  médicas  e  com  pensão  alimentícia  informadas  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  ora  recorrente  anexadas  a  fls.  18/58.  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente, que foi julgada improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA,  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003   GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  E  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 440          3 Mantém­se a glosa das deduções a título de despesas médicas  e  pensão  alimentícia,  quando  na  fase  impugnatória  o  contribuinte  não  comprova  de  forma  inconteste  tê­las  suportado.  Lançamento Procedente  Dessa decisão, o  recorrente  foi notificado aos 04/08/09 (fls. 692) e  interpôs  recurso voluntário aos 28/08/09 (fls. 694 ss.), alegando, em síntese, que:  ­  no  que  diz  respeito  às  despesas  médicas,  a  decisão  recorrida  entendeu  correto o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que para acatar uma despesa médica  como dedutível é necessária a prova do efetivo desembolso;  ­  nenhuma  dúvida  quanto  à  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pelo  recorrente  para  comprovar  os  serviços  médicos  prestados  foi  levantada  pela  autoridade  lançadora,  tratando­se  de  questão  incontroversa  nos  autos.  A  autuação  se  fundamenta  na  "...falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas...",  o  que  demonstra  a  validade e eficácia dos recibos;  ­ nesse sentido, sendo válidos os recibos, a decisão recorrida está incorreta ao  se valer do art. 73 § 1º do Decreto 3000/99 para sustentar que, na hipótese, existem deduções  exageradas de despesas médicas, uma vez que para serem classificadas como tal, autorizando a  incidência do dispositivo, as deduções pleiteadas devem ser incompatíveis com os rendimentos  declarados pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos, conforme restou demonstrado por  ocasião da impugnação;  ­  sobre  a  dedução  das  depesas  com  pensão  alimentícia,  as  declarações  dos  credores reconhecendo expressamente que receberam seus créditos comprovam os pagamentos,  não  sendo  legítima  a  exigência  de  que  tivessem  se  dado  de  outra  forma  para  justificar  a  dedução, uma vez que o devedor pode quitar  sua obrigação para  com o  credor por qualquer  meio lícito.  Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Despesas médicas  O recorrente  esclarece em seu  recurso voluntário que o  lançamento decorre  do entendimento da autoridade fiscal, mantido pelo julgador de primeira instância, no sentido  de  que  os  recibos  de  despesas  médicas  apresentados  não  são  suficientes  para  efeito  de  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 441          4 dedutibilidade  do  imposto  de  renda  diante  de  seus  expressivos  valores,  sendo  necessária  a  comprovação do efetivo desembolso.  Com  efeito,  conforme  consta  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  lançadora  fundamentou a autuação na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas.  Nessa  linha,  argumenta  o  julgador  de  primeira  instância  que  "para  se  acatar  uma  despesa  médica  como  dedutível  é  necessário  que  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  efetivamente  tenham  recebido  serviços  médicos  e  que  tenha  havido  o  correspondente  pagamento  pelo  contribuinte".   Acrescenta  que  o  recorrente,  instado  a  comprovar  o  efetivo  desembolso,  limitou­se  a  informar  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em moeda  corrente,  e  que  para  a  dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual, "não basta a disponibilidade do  recibo,  ainda  que  confirmados  alguns  serviços  prestados,  sem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento" (destacamos).  A autoridade lançadora, por sua vez, concluiu o seguinte no auto de infração  Do  que  foi  apresentado,  dito  e  analisado,  consideramos  que  não houve a  comprovação  do efetivo pagamento  das  despesas  médicas e da pensão judicial.  Como  as  despesas  médicas  declaradas  são  de  valores  consideráveis  e  o  contribuinte  não  comprovou  com  saques  de  conta corrente ou  transferências bancárias compatíveis com os  recibos  apresentados  os  gastos  declarados,  efetuamos  glosas  parciais das despesas médicas, levando­se em consideração que  todo o valor recebido de pessoa física possa ter sido em dinheiro  e que ele tenha sido utilizado exclusivamente para pagamento de  despesas médicas:  [...]  A  solicitação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas prende­se ao fato de que a simples indicação  do  beneficiário  no  recibo  mostra  apenas  que  ele  repassou  o  recurso para o prestador do serviço, sem ficar demonstrado de  forma inequívoca que o contribuinte teve o ônus da despesa. A  fim de comprovar que o beneficiário realmente arcou a despesa  médica  com seus  recursos  declarados, principalmente,  quando  os valores são relevantes, espera­se a apresentação de cópia de  cheques ou de extratos bancários com débitos em cheque, saques  em  dinheiro  ou  transferências  bancárias  com  datas  e  valores  compatíveis  com  as  despesas  declaradas,  mormente  quando  o  contribuinte não declara recebimento de rendimentos tributáveis  de  pessoas  físicas  suficientes  para  justificar  todos  os  gastos  médicos pagos "em espécie", o que ocorre neste caso.  A eventual confirmação do recibo médico por parte do prestador  do serviço não exclui a necessidade de comprovação, por parte  do  contribuinte,  do  encargo  financeiro  suportado  por  seus  rendimentos declarados. O recibo médico e declarações médicas  confirmatórias  demonstram  que  o  profissional  prestador  do  serviço recebeu os recursos, mas não comprova, mais uma vez,  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 442          5 quem  arcou  com  o  ônus,  que  deve  ser  efetivado  com  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  do  fluxo  financeiro,  desde  a  origem  dos  recursos  declarados  pelo  contribuinte,  ou  seja,  saques  em  conta  corrente,  dinheiro  em  espécie,  transferências financeiras para o prestador do serviço,  débitos em cheque na conta corrente   [...]." (fls. 18/20)  [Destaque no original]   Inicialmente,  anote­se  que  os  recibos médicos  apresentados  pelo  recorrente  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  foram  retidos  pela  autoridade  lançadora,  conforme  Termo de Retenção de documentos apresentados de fls. 68, e não foram anexados aos presentes  autos.   De todo modo, conforme se pode constatar do trecho acima reproduzido do  auto  de  infração,  bem  como  da  decisão  recorrida,  a  idoneidade  dos  recibos  de  prestação  de  serviços  médicos  apresentados  pelo  recorrente  jamais  foi  questionada.  Ao  contrário,  foi  reconhecida pela autoridade lançadora, que levando em consideração que todo o valor recebido  pelo  recorrente  de  pessoa  física  o  tenha  sido  em  dinheiro  e  utilizado  para  pagamento  de  despesas médicas, glosou apenas parte das despesas até atingirem o valor correspondente.  É  dizer,  não  há  nenhuma  controvérsia  nos  autos  quanto  à  idoneidade  dos  recibos de prestação de serviços médicos apresentados pelo recorrente visando à comprovação  das despesas deduzidas.  A  respeito  da  comprovação  das  despesas  médicas,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  seguintes  trechos do voto proferido  pelo  conselheiro Ronnie Soares Anderson no  Acórdão  de  nº  2802­003.198,  cujos  fundamentos  são,  em  tudo  e  por  tudo,  aplicáveis  ao  presente caso concreto:  A  dedução  de  despesas  médicas  e  de  saúde  na  declaração  de  ajuste anual tem como supedâneo legal o art. 8º, inciso II e § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  [...]  É  fato,  conforme  a  ciência  processual  já  há muito  firmou,  que  recibos  são  instrumentos  particulares  que  comprovam  a  quitação do negócio jurídico, não se consubstanciando em prova  inequívoca da realização de um pagamento.  Apesar  disso,  deve­se  reconhecer  que  a  própria  legislação  tributária conferiu a esse tipo de documento o valor de prova do  pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do art. 8º da  Lei  nº  9.250/95  ­  anote­se  que  um  documento  de  transferência  bancária,  por  exemplo,  não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tais  como  o  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço,  ao  contrário  do  recibo,  que  possui campos de preenchimento adequados para esses fins.  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos  formais,  motivo  pelo  qual  a  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 443          6 exigência  de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  proteção  da  boa­fé  e  da  legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.  O acórdão atacado não vislumbrou vícios de forma nos recibos  trazidos. Na prática, além do seu entendimento de que recibos e  declarações  não  são  provas  da  efetivação  do  pagamento,  tão  somente afirmou que, "diante dos altos valores envolvidos", é  lícita a exigência da prova incontestável dos pagamentos.  [Destaque no original]  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  afirma  que  as  despesas  pleiteadas  pelo  impugnante, ora recorrente, "são expressivas", e que da interpretação do que dispõe o art. 73 do  Decreto  nº  3000/99,  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  para  preservar  o  interesse  público,  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo.  Conclui,  assim, que a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à  comprovação  dos  gastos  efetuados,  ou  seja,  para  fazer  jus  à  dedução  pleiteada,  não  basta  a  disponibilidade do recibo, ainda que confirmados os serviços prestados.  Dispõe o art. 73 do Decreto nº 3000/99:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).   [Destaque no original]  Conforme  se  pode  verificar  e  foi  bem  apontado  pelo  recorrente  em  seu  recurso, a norma em questão não põe um "cheque em branco" nas mãos da autoridade fiscal, na  medida  em  que  traz  o  parâmetro  para  que  se  possam  considerar  exageradas  as  deduções  pleiteadas de modo a justificar a comprovação por outros meios que não recibo de prestação de  serviços médicos, nos termos do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95: quando forem  pleiteadas deduções incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte.   No  presente  caso,  de  acordo  com  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  recorrente dos períodos autuados, o percentual das despesas médicas deduzidas em relação aos  rendimentos  declarados  foram  de  10,92 %  no  ano­calendário  de  2000  (fls.  38),  16,88%,  no  ano­calendário de 2001 (fls. 46) e de 19,34 %, no ano calendário de 2002.   Ou  seja,  valores  de  despesas  médicas  absolutamente  compatíveis  com  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  recorrente,  de  modo  que  o  art.  73  do  Decreto  nº  3000/99, acima reproduzido, não autoriza a exigência de comprovação do efetivo pagamento  das  despesas  médicas  à  vista  de  recibos  médicos  apresentados  cuja  legitimidade  não  foi  questionada em momento nenhum, como ocorre no presente caso concreto.  Pensão alimentícia  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 444          7 Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  recorrente  foi  intimado  a  comprovar  as  deduções declaradas no período autuado a título de pensão alimentícia judicial. Esclarece que:  Foi apresentada Carta de Sentença de 29/11/1995. Também foi  apresentada cópia da petição  inicial,  na qual o  contribuinte  se  comprometeria  a  pagar  pensão  para  as  filhas  e  para  a  ex­ mulher, porém, nenhuma comprovação foi apresentada.  A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que os documentos apresentados  pelo  recorrente,  qual  sejam  declarações  das  alimentandas  informando  o  recebimento  das  pensões  deduzidas,  não  comprovam  o  efetivo  pagamento.  Argumenta  que  no  acordo  de  separação judicial ficou ajustado que os valores correspondentes às pensões seriam depositados  em  contas­correntes  previamente  indicadas  pelas  beneficiárias  e  que  não  foram  trazidos  aos  autos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  dos  respectivos  pagamentos,  como  os  comprovantes de depósitos bancários.  A respeito da dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia,  dispõe o art. 78 do RIR/99 (Decreto nº 3000/99):  Artigo  78:  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais (Lei n29.250, de 1995, art.  42, inciso II).  Nesse  contexto,  entendo  devidamente  comprovado  o  direito  à  dedução  das  despesas em análise, uma vez que o recorrente juntou aos autos declarações das alimentandas  (fls. 654/664), maiores e capazes, dando conta do recebimento do valor da pensão alimentícia  que  lhes  era  devida  no  período  autuado  em  face  da  homologação  do  acordo  de  separação  consensual, declarações estas que dão quitação ao recorrente da obrigação em questão, que não  mais lhe poderá ser exigida, nem por meio de ação judicial.  Desse  modo,  devidamente  cumprida  a  exigência  contida  no  art.  78  do  Decreto nº 3000/99 (RIR/99), a glosa das despesas com pensão alimentícia em questão não nos  parece legítima e a respectiva dedução deve ser restabelecida.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 445          8 Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator Designado.  Com fundamento nos argumentos sequenciados, peço especial vênia à nobre  relatora  para  discordar  do  provimento  dado  às  deduções  com  pensão  alimentícia  judicial  e  despesas médicas,  vez  que  ausente  a  comprovação  dos  pagamentos,  nos  termos  requisitados  pela autoridade lançadora.  Nesse contexto, oportuno salientar que os recibos e declarações particulares,  exteriorizando fato determinado, noticiam o ali relatado, mas, por si sós, não fazem prova do  fato cientificado, cabendo ao interessado provar sua veracidade, nos termos do art. 368 da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (antigo CPC – revogado pela Lei nº 13.105, de 16 de março  de 2015). Confirma­se:  Art.  368.As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.   Ademais,  mencionados  documentos  presumem­se  verdadeiros  apenas  em  relação  aos  signatários,  valendo  somente  entre  as  partes  neles  consignadas,  como  também,  quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu.  Logo, não afetam terceiros estranhos ao ato, como é o caso da Receita Federal do Brasil (RFB).  É o que se infere da legislação transcrita abaixo:  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  [...]  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.   Lei nº 5.869, de 1973 (antigo CPC – revogado pela Lei nº 13.105, de 2015):  Art. 376. As cartas, bem como os  registros domésticos, provam  contra quem os escreveu quando:  I ­ enunciam o recebimento de um crédito;  II ­ contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor  de quem é apontado como credor;  III ­ expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija  determinada prova.  No  prisma  posto,  ainda  que  os  documentos  apresentados  (recibos  e  declarações) tenham informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 446          9 notícias  do  ali  relatado  e  da  forma  como  possivelmente  o  fato  teria  ocorrido,  devendo  o  interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua  ocorrência.  Por  conseguinte,  a  presunção  de  verdade  carregada  no  conteúdo  dos  recibos  e  declarações pode até ser admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas,  já que,  perante  terceiros,  caso  o  fato  ali  relatado  for  contestado,  o  interessado  terá  de  provar  a  efetividade de sua ocorrência por meio de outros documentos hábeis e idôneos.  Despesas médicas  Como  visto  no  Relatório,  o  Órgão  de  origem manteve  a  glosa  atinente  ao  reportado dispêndio,  sob o  fundamento de que o Contribuinte  foi  intimado para apresentar  a  comprovação  da  despesa  médica  em  si,  como  também  do  seu  efetivo  pagamento,  mas  só  apresentou a primeira. Logo, a lide estabelecida está em saber se reportada dedução atende aos  requisitos legais que a condicionam.  Posta assim a questão, vale abrir o presente estudo, trazendo a conformação  que a norma legal estabelece acerca do gozo de pretendida benefício fiscal. Nesses termos, é de  se verificar que, conforme a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea  "a", § 2º, incisos II e III, na apuração do imposto de renda devido, o contribuinte pode deduzir  as despesas com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes, desde que efetivamente  por ele pagas. Confirma­se:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  [...]  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  [...]  [grifos nossos]  Assim considerado,  infere­se que nem todas as despesas com  tratamento de  saúde preenchem os  requisito  legais  para  a  dedutibilidade  almejada  pelo  recorrente, mas  tão  somente, entre outras, aquelas em que o serviço seja efetivamente prestado ao declarante ou a  dependente  declarado.  Ademais,  o  ônus  financeiro  tem  de  recair  sobre  mencionado  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 447          10 contribuinte, ou seja, não basta a comprovação do  fato em si  (o dispêndio com o  tratamento  médico), mas, também, que o pleiteante arcou com referidos dispêndios.   Nesse  pressuposto,  durante  o  procedimento  fiscal,  cabe  ao  seu  executante  averiguar o cumprimento de todos os requisitos legais que condicionam deduções do imposto  devido,  conforme  assevera  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (vigente  durante  aludidos  anos­calendário  em  análise,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580,  de  22  de  novembro de 2018). Nestes termos:   Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora..  Art.835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários.  [...]  § 4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício   [...]  Nessa  perspectiva,  de  acordo  com  o  art.  841  do  mesmo  Decreto,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  oficio  com  base  nas  infrações  apuradas,  quando o  sujeito  passivo  deixar  de  atender,  na  forma  requisitada,  os  esclarecimentos  demandados  durante o procedimento fiscal. Confira­se:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  [...]  II  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  que  lhe  for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;    Do que se viu, infere­se que aludida dedução está condicionada à existência  da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e que  o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Portanto, surgindo dúvidas acerca do  pleno atendimento de um desses requisitos, resta à fiscalização exigir provas da efetividade do  serviço, do beneficiário deste e de quem, efetivamente, arcou com a despesa. Neste cenário, é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  sua  dedução não admitida pela autoridade fiscal.  Por  oportuno,  vale  consignar  que,  segundo  o  art.  ll,  §  3°  Decreto­Lei  n°  5.844, de 23 de setembro de 1943, o ônus probatório é deslocado para o contribuinte, o qual  poderá  ser  instado  a  comprovar  ou  justificar  suas  deduções  pleiteadas,  o  que  implica  a  apresentação de elementos que afastem qualquer dúvida por ventura existente quanto  ao fato  questionado. Vale trazer, ainda na mesma sintonia, o preceito de que o ônus da prova cabe a  quem a alega,  insculpido no art.  373 do Código de Processo Civil  (CPC)  ­  art.  333 do CPC  revogado. Confirma­se:  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 448          11 Decreto­Lei n° 5.844, de 1943:  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.   [...]  §  3°  Tôdas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.   Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Desta  forma,  o  auditor  fiscal  agiu  em  conformidade  com  a  lei,  pois  não  comprovada a legalidade de questionada dedução, efetuou o lançamento de oficio com base nas  infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto anteriormente citado.   Pensão alimentícia judicial  Consoante  visto  no  Relatório,  o  Recorrente  foi  autuado  por  falta  de  comprovação do pagamento da pensão alimentícia.  Nesse sentido, é de se verificar que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial,  acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a  que se refere a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   Nessa perspectiva, o Recorrente se limita a afirmar que o devedor pode quitar  sua  obrigação  para  com o  credor  por  qualquer meio  lícito,  assim  entendido,  segundo  ele,  as  declarações  dos  credores  reconhecendo  expressamente  que  receberam  seus  créditos  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10730.002022/2005­36  Acórdão n.º 2402­007.590  S2­C4T2  Fl. 449          12 comprovam os  pagamentos  realizados. Contudo,  não  junta  documentação  que  faça  prova  de  que, efetivamente, ele foi quem desembolsou os recursos.  Com  tal  compreensão,  acertada  a  decisão  de  primeira  instância,  já  que  alegação desprovida de  todas as provas documentais  requisitadas pela fiscalização, por si só,  não supre o mandamento a que se refere a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f".    Conclusão  Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                   Fl. 746DF CARF MF

score : 1.0
7938300 #
Numero do processo: 10730.008667/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados, mormente quando o alvará de licença para estabelecimento, apresentado pela defesa, para comprovar o endereço onde o serviço fora prestado somente foi emitido em data posterior a data dos recibos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13037.ECQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008667/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.483  S2­C1T2  Fl. 46          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra ROGÉRIO ANTONIO SILVA BARROS  foi  lavrada Notificação de  Lançamento,  fls. 09/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 5.600,76,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/09/2007.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 10.000,00, com a odontóloga Barbara Mulatinho Lopo Gonçalves.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/RJOII nº 13­20.692, de 25/07/2008, fls. 29/32.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/08/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  36,  o  contribuinte  apresentou,  em  01/09/2008,  recurso  voluntário, fls. 37/38, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  No  indeferimento  à  impugnação  do  contribuinte,  inicialmente  qualificado, acórdão 13­20.692 a Receita Federal  informa, que  caberia ao contribuinte, para fins de ter sua pretensão atendida,  com referência à glosa de recibos da cirurgiã­dentista, senhora  Bárbara  Mulatinho  Lopo,  conforme  cópias  autenticadas  pela  receita  federal  às  fls.  06/08,  providenciar  junto  à  profissional  envolvida,  a  retificação  dos  recibos  emitidos  ou  declaração,  firmado  pela  mesma,  no  sentido  de  atender  à  exigência  da  legislação  quanto  ao  endereço,  exigência  esta  que  não  foi  cumprida, sendo assim impugnadas, não passíveis de dedução.  Ocorre,  que  por  duas  vezes,  o  contribuinte  atendeu  às  solicitações da Receita Federal,  quando do Termo de  Início de  Fiscalização,  assim  como  da  Notificação  de  Lançamento,  anexando a documentação pedida.  Por  isto, anexa ao presente,  xerox do alvará de  localização da  profissional cirurgiã dentista, senhora Bárbara Mulatinho Lopo,  assim como sua declaração com firma reconhecida, para fins de  fazer  prova  junto  a  Receita  Federal,  que  a  mesma  recebeu  a  importância ora glosada, citando o endereço profissional, onde  foram  realizados  o  tratamento  odontológico,  documentos  que  ora anexamos.  É o Relatório.  Fl. 49DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13037.ECQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008667/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.483  S2­C1T2  Fl. 47          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do relatório acima, infere­se que cuida­se de glosa de despesas médicas, no  valor  de  R$ 10.000,00,  representada  por  sete  recibos  emitidos  pela  odontóloga  Barbara  Mulatinho Lopo Gonçalves, fls. 06/08.  A decisão recorrida manteve a glosa efetivada pela autoridade fiscal com os  seguintes fundamentos:  Portanto,  ao  contrário  do  aventado  pelo  impugnante  em  sua  peça de defesa, a glosa não  foi efetuada com base em  indícios,  estando  o  contribuinte  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  das  deduções  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual, na forma estatuída pela legislação pertinente transcrita.  Para  amparar  sua  pretensão  de  fazer  jus  à  dedução  de  R$ 10.000,00 a título de despesas médicas, o interessado apenas  reapresentou  os  recibos  em nome da  cirurgiã­dentista Bárbara  Mulatinho Lopo (cópias autenticadas às fls. 06/08).  Ocorre  que,  no  caso,  caberia  ao  contribuinte,  para  fins  de  ter  sua  pretensão  atendida,  providenciar,  junto  à  profissional  envolvida,  a  retificação  dos  recibos  emitidos  ou  declaração,  firmada  pela  mesma,  no  sentido  atender  à  exigência  da  legislação  quanto  ao  endereço,  exigência  esta  que  não  foi  cumprida.  Assim, à  luz da  legislação de regência da matéria, as despesas  médicas  impugnadas  não  são  passíveis  de  dedução  dos  rendimentos tributáveis, tendo em vista o não preenchimento de  um  dos  requisitos  legais  para  tanto,  qual  seja,  indicação  do  endereço da profissional emitente dos recibos objeto de glosa.  No recurso, o contribuinte busca suprir as exigências contidas na decisão de  primeira  instância  e  para  tanto  junta  aos  autos  cópia  do  Alvará  de  Licença  para  Estabelecimento  do  consultório  da  referida  profissional,  fls.  39,  assim  como  cópias  dos  mesmos recibos apresentados na impugnação, fls. 40/43, com o diferencial de que desta feita  foram acrescidos aos mesmos, nos seus rodapés, o endereço da profissional, que coincide com  aquele indicado no Alvará.  A  simples  cópia  dos mesmos  recibos  apresentados  quando  da  impugnação,  ainda que nestes tenham sido apostos, em seus rodapés, o endereço da profissional não supri a  exigência  contida  na  decisão  recorrida,  que  mencionou  a  necessidade  de  apresentação  de  Fl. 50DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13037.ECQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.008667/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.483  S2­C1T2  Fl. 48          4 declaração da profissional rerratificando os recibos e fornecendo o endereço onde os serviços  foram prestados.  E mais,  o Alvará  apresentado  pela  defesa  foi  emitido  em  28/01/2005,  data  posterior às datas dos recibos, os quais foram emitidos em 2004, tudo a evidenciar indícios de  que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados.  Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  deixou  de  suprir  as  exigências contidas na decisão recorrida, deve­se manter a glosa da despesa médica, no valor  de R$ 10.000,00.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 51DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0819.13037.ECQX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 18/03/2013 11:51:29. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 18/03/2013. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 18/03/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 18/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0819.13037.ECQX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D2CD6C78B566EA53CEB13C96C2F4DEF348A68D2C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.008667/2007-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10909.000636/2007-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se conhece do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, mas sim trata de materialidade distinta. O dissenso interpretativo é requisito essencial nos termos do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, não tendo sido comprovado no caso em exame. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se conhece do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, mas sim trata de materialidade distinta. O dissenso interpretativo é requisito essencial nos termos do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, não tendo sido comprovado no caso em exame. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 06 36 /2 00 7- 66 Fl. 928DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Fl. 929DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 589 a 605) e pelo Contribuinte SEARA ALIMENTOS LTDA. (e-fls. 674 a 699), ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3302-002.465 (e-fls. 548 a 586), de 26 de fevereiro de 2014, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não- cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PROVA Não são admitidos os créditos sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado contabilizados indistintamente como despesas operacionais, quando não provado pelo contribuinte sua utilização em seu processo produtivo. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admite-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 930DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido e o crédito básico nas aquisições de agroindústria; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero e sobre despesas de depreciação. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação à reversão da glosa dos créditos sobre fretes pagos em operações de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3801-002.668. Nos termos do despacho s/n.º, de 29 de julho de 2015 (e-fls. 607 a 610), proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi dado seguimento ao apelo especial. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 628 a 671), requerendo a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial (e-fls.674 a 699), suscitando divergência jurisprudencial quanto aos seguintes pontos: (i) créditos sobre bens para a revenda e insumos adquiridos à alíquota zero; (ii) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; (iii) fretes contatados de pessoas físicas e (iv) fretes cujas notas não foram lançadas no Livro de Saídas. Indicou como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 203-10.363 (i); 3301-001.577 (ii); 3301-001.788 (iii) e 3302- 002.781 (iv), respectivamente. No exame de admissibilidade, conforme despacho s/n.º, de 03 de fevereiro de 2016 (e-fls. 857 a 863), foram considerados como válidos os paradigmas 203-10.363, 3301- 001.577 e 3301-001.788. O recurso especial do Contribuinte teve seguimento parcial, tão somente com relação à matéria (ii) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O prosseguimento parcial foi confirmado em sede de despacho de reexame de admissibilidade (e-fls. 864 e 865), proferido pelo Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo (e-fls. 872 a 880), postulando a sua negativa de provimento. Fl. 931DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009). A Fazenda Nacional insurge-se requerendo o restabelecimento das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os fretes de insumos realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, parte que foi reconhecida no acórdão recorrido. Há de ser lembrado, ainda, que na decisão em vergasta foi mantida a glosa com relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, matéria que, por conseguinte, é objeto do recurso especial do Sujeito Passivo. Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional colacionou como paradigma o acórdão n.º 3801-002.668, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. As cessões de créditos de ICMS não têm natureza jurídica de receita, por isso não integram a base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Fl. 932DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 As receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS OPERAÇÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. COMISSÕES DE VENDA. Não se pode vincular comissões pagas à terceiros ao custo de aquisição da matéria- prima. Assim, a definição de insumo não contempla essas despesas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade das contribuições sociais, no valor da receita bruta incluem-se as receitas da venda de bens e serviços e todas as demais receitas, a exemplo das receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS, receitas financeiras e de recuperação de custos. Recurso Voluntário Provido em Parte Consoante se verifica da ementa transcrita, o acórdão indicado como paradigma trata da possibilidade de creditamento com relação ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, parte em que o contribuinte foi sucumbente na decisão a quo, não tratando das despesas de frete de insumos entre os estabelecimentos, motivo da insurgência da Fazenda Nacional. Dessa forma, não é possível o conhecimento do recurso especial da Fazenda, pois ausente a divergência jurisprudencial, já que a decisão paradigmática não tratou das despesas cujas glosas o ente fazendário pretendia ver restabelecidas, não se fazendo presente o confronto entre duas decisões sobre a mesma matéria. Fl. 933DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 Além disso, tendo em vista que o paradigma trata de parcela do crédito que foi indeferida ao Contribuinte na instância a quo, sequer há interesse recursal da Fazenda Nacional quanto a essa parte – fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos. Portanto, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional pois ausente a comprovação da divergência jurisprudencial. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte SEARA ALIMENTOS atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito – Recurso especial do Contribuinte – frete de produtos acabados No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 934DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 935DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para Fl. 936DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 937DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 938DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 939DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 940DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam Fl. 941DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.455 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000636/2007-66 a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional; e, tendo sido conhecido o recurso especial do Contribuinte, dá-se provimento ao mesmo. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 942DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000269/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. Inexiste nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento a descrição dos fatos, de forma suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Inexistindo conduta dolosa do contribuinte e havendo pagamento antecipado do tributo, deve a contagem do prazo decadencial se realizar conforme art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quando tal vinculação foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência parcial do lançamento referente ao ano-calendário 2004, à exceção da penalidade imposta, no referido ano-calendário, pela dedução indevida de despesa médica com o profissional João Evangelista de Mello Neto, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento, e o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T20:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T20:23:26Z; Last-Modified: 2019-11-06T20:23:26Z; dcterms:modified: 2019-11-06T20:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T20:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T20:23:26Z; meta:save-date: 2019-11-06T20:23:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T20:23:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T20:23:26Z; created: 2019-11-06T20:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-06T20:23:26Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T20:23:26Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.000269/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.318 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente LUIZ ANTONIO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. Inexiste nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento a descrição dos fatos, de forma suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Inexistindo conduta dolosa do contribuinte e havendo pagamento antecipado do tributo, deve a contagem do prazo decadencial se realizar conforme art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quando tal vinculação foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência parcial do lançamento referente ao ano-calendário 2004, à exceção da penalidade imposta, no referido ano-calendário, pela dedução indevida de despesa médica com o profissional João Evangelista de Mello Neto, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento, e o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 69 /2 01 0- 81 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000269/2010-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 12571.000269/2010-81, em face do acórdão nº 06-29.491, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 03 de dezembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fl. 45 a 56, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente aos anos-calendário 2004 a 2006, que exige do contribuinte Luiz Antonio de Souza, CPF 781.080.808-78, o crédito tributário no valor total de R$36.836,42 sendo R$12.326,21 de imposto, R$6.020,90 de juros de mora (calculados até 31/08/2010), R$18.489,31 de multa proporcional (Passível de Redução), em virtude da dedução indevida a título de "despesas médicas", conforme descrito no Auto de Infração e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de 11.52 a 56. Regularmente cientificado do lançamento em 10/09/2010 (fl. 57), o interessado ingressou, em 13/10/2010, com a impugnação de fl. 61 a 79, acompanhada dos documentos de fls. 82 a 90, alegando, em síntese que: Em preliminar Nulidade do AI a) o Auto de Infração por ser incompleto, não trazer a fundamentação legal e as justificativas da fiscalização acompanhada dos documentos relativos à autuação, e do fisco não ter se pronunciado a respeito da dilação de prazo requerida, é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa; b) a exigência de documentos feita pelo fisco, em 2004, se encontra decaída, o que torna inexigível a cobrança do imposto de renda; Mérito Recibos de Serviços Odontológicos c) não teve tempo hábil para conseguir os documentos exigidos, entretanto, os documentos apresentados encontram-se revestidos de legalidade, por isso não existem motivos para a glosa efetuada pela fiscalização; d) a declaração do profissional que prestou serviços é suficiente para a dedução pleiteada. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000269/2010-81 Por fim, pede acolhimento das razões expostas e todas as provas admitidas em direito (documental, testemunhal e pericial). É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência do lançamento realizado, mantendo na integralidade o débito tributário. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 111/141, reiterando as alegações expostas em impugnação. Em anexo ao recurso voluntário, o contribuinte apresenta documentação a fim de comprovar as suas alegações:  recibos (fls. 145/149) e declaração (fl. 150) do dentista João Evangelista de Mello Neto;  recibo (fl. 151) e previsão de honorários (fl. 152) do dentista Luiz Roberto de Oliveira;  recibo e declaração (fl. 153) do dentista Augusto Foggiato;  recibos (fls. 154/155) do dentista Valdemir Muzulon;  recibos (fl. 156) e declaração (fl. 157) da dentista Sabrina Braga de Mello; É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nulidades suscitadas Em recurso voluntário há dois tópicos quanto a nulidades, denominados pelo recorrente da seguinte forma:  Cerceamento de defesa por falta de fundamentação legal e ausência de documentos ao auto.  Ausência de comunicação entre reclamante e reclamada. Alega o recorrente que o Auto de Infração por ser incompleto, não trazer a fundamentação legal e as justificativas da fiscalização acompanhada dos documentos relativos à autuação, e do fisco não ter se pronunciado a respeito da dilação de prazo requerida, é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa. Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000269/2010-81 Deste modo, suscita, em preliminar, que o auto de infração seria nulo porque não constaria do seu contexto a fundamentação legal e nem as justificativas da fiscalização acompanhada dos documentos relativos a autuação. Essas afirmações não encontram suporte na realidade apresentada no processo. O Auto de Infração, fl. 47, informa que o enquadramento legal da dedução indevida de despesas medicas nos anos-calendário 2004, 2005, 2006 tem suporte nos art. 73 e 80 do RIR/1999. As justificativas da fiscalização para autuar o contribuinte constam do Relatório da Ação Fiscal (fl. 54 a 56), do qual extraio os seguintes trechos; O objeto desta ação fiscal consiste na verificação das deduções com previdência oficial, dependentes e despesas médicas nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF dos anos- calendário de 2004 a 2006 na pessoa física Luiz Antonio de Souza. CPF n° 781.080.808-78. com domicílio tributário à Rua Cássia, 128, Centro. Figueira-Paraná, doravante denominado fiscalizado". Os procedimentos realizados se ¡lidara/H COM o Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência n°09.1.02.00-2007-00456-8 na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, onde se intimou o fiscalizado a apresentar os recibos relativos aos valores lançados em nome de JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO, a titulo de despesas odontológicas, bem como o horário em que foram efetuados os tratamentos, o endereço e telefone do referido profissional e forma de pagamento. O fiscalizado apresentou recibos deste, sendo declarados inidôneos para efeitos tributários pelo Ato Declaratório Executivo DRF/LON n°60. de 13 de outubro de 2008. Com base no Mandado de Procedimento Fiscal n°09.1.04.00-2010-00190-0 emitiu- se o Termo de Início de Fiscalização n9301/2010 para apresentação dos comprovantes de pagamento de previdência oficial dos anos-calendário de 2005 e 2006, das relações de dependência, de despesas médicas, e de despesas com instrução do fiscalizado e de seus dependentes. A intimação foi entregue ao fiscalizado em 23/06/2010. No dia 30/06/2010 o fiscalizado apresentou resposta à intimação, comprovando as relações de dependência através de certidões de nascimento de Luiz Guilherme Smentkoski de Souza e Samanta Smentkoski de Souza. Apresentou também recibos de despesas odontológicas, dentre eles do doutor João Evangelista de Mello Neto, já consideradas inidáneas anteriormente. Foi emitido no dia 08/07/2010, novo Termo de Intimação Fiscal de n'335/2010, solicitando ao fiscalizado apresentar para TODAS as despesas médicas deduzidas nos anos-calendário em análise, comprovantes financeiros dos pagamentos, fichas dentárias e declarações dos profissionais odontólogos especificando quais os beneficiários dos tratamentos. No dia 23/07/2010, o fiscalizado apresentou resposta à Intimação, requerendo a prorrogação por mais 30 dias para apresentação dos documentos. Todavia, até a presente data, não apresentou qualquer documento pelo qual foram glosadas as seguintes deduções: Ano-calendário Declarado Comprovado Glosado 2004 14.465,60 -0- 14.465,60 Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000269/2010-81 2005 15.649.74 -0- 15.649,74 2006 14.707.24 -0- 14.707,24 Com relação aos descontos de previdência social, a fiscalização verificou que tais valores estavam consignados na DIRF da fonte pagadora do fiscalizado, pelo que tais valores foram aceitos em sua totalidade. Em face da conduta contumaz do fiscalizado de inserir dados inexatos em suas DIRPF, relativos a deduções de despesas médicas e, além disso, diante do Ato Declaratório Executivo DRF/LON n°60, de 16 de outubro de 2008, que declarou inidôneos os recibos odontológicos emitidos por JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO caracterizou-se o evidente intuito de fraude, sujeitando-se à multa duplicada prevista no I' do art. 44 da Lei 9.430/96. Paralelamente, lavrou-se a devida representação fiscal para fins penais. Acrescenta-se que todos os documentos relativos à autuação foram recebidos pelo contribuinte, a saber: Termo de Início de Fiscalização n° 301/2010 (recebido em 23/06/2010- AR de fl. 03); Termo de Intimação Fiscal n°355/2010 (recebido em 14/07/2010-AR de f1. 26), Auto de Infração/anexos (Demonstrativo de Apuração e Demonstrativo de Multa de Juros de Mora), Termo de Encerramento e Relatório da Ação Fiscal, com plena ciência em 10/09/2010 (AR de f1. 57). Quanto a alegação de que o fisco não se pronunciou a respeito da dilação de prazo requerida, cerceando seu direito de defesa, esta deve ser indeferida. Ocorre que, inexiste nulidade a fiscalização não ter concedido formalmente a dilação de prazo requerida pelo contribuinte (fls. 27/28), para apresentar resposta ao TIF n° 335/2010 (AR de f1. 26, recebido em 14/07/2010), haja vista que o Termo de Encerramento e Relatório da Ação Fiscal foi lavrado em 03/09/2010 (dando-se ciência do contribuinte do lançamento em 10/09/2010), sem que até tal data tenha o contribuinte apresentado resposta ao TIF n° 335/2010, tendo transcorrido mais do que trinta dias entre o pedido do contribuinte de fls. 27/28 e o termo de encerramento da ação fiscal. Ou seja, caso apresentada a documentação dentro do prazo adicional de trinta dias no qual ele mesmo requereu, após ter se esgotado o prazo originário, teria sido ela recebida antes do encerramento da ação fiscal. Todavia, até o momento do presente julgamento, quase nove anos após o pedido de dilação de prazo, tal documentação ainda não fora providenciada pelo contribuinte e juntada aos autos. Além disso, como bem referiu a DRJ de origem, se o contraditório e a ampla defesa buscam assegurar tratamento isonômico entre as partes, o que se mostra fundamental no processo administrativo, é a possibilidade de o contribuinte, após o lançamento do crédito ter oportunidade de produzir todas as provas que julgar necessária, bem como apresentar defesa, ocorrendo esta bilateralidade, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Como se observa, o Auto de Infração e seus anexos e o Relatório Fiscal da Ação Fiscal, trazem mais informações do que aquelas exigidas legalmente pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e pelo art. 142 do CTN, portanto, só resta concluir que inexistem os motivos de nulidades apontados. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente. Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000269/2010-81 Decadência. Alega a recorrente que teria ocorrido a decadência parcial do lançamento. No caso, os anos-calendário 2004, 2005 e 2006 foram objeto do lançamento fiscal, tendo sido regularmente cientificado do lançamento em 10/09/2010 (fl. 57). Analisando os autos, verifica-se que em relação ao período mais antigo (ano- calendário 2004) houve a glosa no valor de R$ 14.465,60, em relação aos pagamentos realizados das seguintes despesas médicas: Regina Suely Garcia de Paula (R$ 1.000,00), Sabrina Braga de Mello (R$ 1.500,00), Valdemir Muzulon (R$ 2.500,00), João Evangelista de Mello Neto (R$ 7.000,00) e Unimed Ltda (R$ 2.465,60). Em relação às referidas glosas foi imputada multa qualificada em 150%, por considerar que houve dolo por parte do contribuinte, em razão de ter sido utilizado por ele recibos do profissional João Evangelista de Mello Neto, para qual existe Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, com publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/LON n° 60, em 13/10/2008. No entanto, em relação as demais glosas, não verifico existência de conduta dolosa do contribuinte, devendo a contagem do prazo decadencial ocrrer pelo art. 150, §4º do CTN, onde verifica-se que decaiu o período mais antigo (ano-calendário 2004) em relação a glosa no valor de R$ 14.465,60, em relação aos pagamentos realizados das seguintes despesas médicas: Regina Suely Garcia de Paula (R$ 1.000,00), Sabrina Braga de Mello (R$ 1.500,00), Valdemir Muzulon (R$ 2.500,00), João Evangelista de Mello Neto (R$ 7.000,00) e Unimed Ltda (R$ 2.465,60). Portanto, acolho parcialmente a alegação de decadência parcial do lançamento referente ao ano-calendário 2014, à exceção da penalidade imposta, no referido ano-calendário, pela dedução indevida de despesa médica com o profissional João Evangelista de Mello Neto. Glosa de despesas médicas. Conforme Relatório de Ação Fiscal (fls. 57/59), com base no Mandado de Procedimento Fiscal emitiu-se o Termo de Início de Fiscalização para a apresentação dos comprovantes de pagamento de previdência oficial dos anos-calendário de 2005 e 2006, das relações de dependência, de despesas médicas, e de despesas com instrução do fiscalizado e de seus dependentes. A intimação foi entregue ao fiscalizado em 23/06/2010. Em 30/06/2010 o fiscalizado apresentou resposta à intimação, apresentando recibos de despesas odontológicas, dentre eles do dentista João Evangelista de Mello Neto, considerados inidôneos. Ocorre que, relativas aos supostos tratamentos odontológicos realizados com o dentista João Evangelista de Mello Neto, CPF nº 410.152.669-91, verificou-se que existe Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, com a publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/LON n° 60, em 13/10/2008, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os recibos por ele emitidos no período de 01/01/2002 a 31/12/2005 (fl. 82). Prosseguindo a ação fiscal, foi emitido, no dia 08/07/2010, novo Termo de Intimação Fiscal, de n° 335/2010, solicitando ao fiscalizado apresentar para todas as despesas Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000269/2010-81 médicas deduzidas nos anos-calendário em análise, comprovantes financeiros dos pagamentos, fichas dentárias e declarações dos profissionais odontólogos especificando quais os beneficiários dos tratamentos. O fiscalizado apresentou resposta à intimação, requerendo a prorrogação por mais 30 dias para apresentação dos documentos. Todavia, até a data da lavratura do auto de infração, (tampouco até a data desta sessão de julgamento), o contribuinte não apresentou os documentos requeridos, razão pelo que foram glosadas as seguintes deduções: Assim, compreendo que diante da ocorrência de utilização de recibos falsos (de João Evangelista de Mello Neto) pelo contribuinte, a fiscalização entendeu que tais fatos seria indício bastante para suspeitar de todas as demais deduções do imposto. Deste modo, correto o procedimento da autoridade fiscal em intimar o contribuinte a apresentar comprovações de todas as demais despesas médicas declaradas em relação aos anos-calendário de 2004 a 2006, especialmente a efetividade do pagamento destas. Ocorre que pelo Termo de Intimação fiscal nº 355/2010, recebido pelo contribuinte 14/07/2010 (AR de fl. 26), foi ele intimado para apresentar, em relação às despesas odontológicas, os comprovantes financeiros dos pagamentos (cópias de folhas de cheques, recibos de transferências, depósitos, faturas do cartão de crédito etc). O contribuinte apresentou diversos recibos e declarações dos profissionais emitentes dos recibos que apresentou, por meio das quais estes afirmam que receberam os valores em dinheiro, porém não trouxe em momento algum o comprovante da efetividade do pagamento das despesas médicas. Para que seja possível a dedução pretendida pela contribuinte, necessário que seja observado o disposto no art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, vigente à época, sendo a matriz legal a Lei n.º 9.250/95, art. 8º, inc. II, alínea “a”: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 165DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000269/2010-81 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). O RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, ainda traz a necessidade da comprovação de todas as deduções da base de cálculo do imposto em seu art. 73, §1º. De igual forma, a Instrução Normativa SRF n.º 15, de 2001, nos artigos 43 e 48 seguem o estabelecido na legislação. Resta nítido, portanto, a necessidade de comprovação prevista em legislação para que o contribuinte possa aproveitar-se das deduções das despesas médicas na declaração, pois estas se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativo ao seu tratamento ou de seus dependentes. Considerando que a legislação tributária prevê a possibilidade de o contribuinte ser chamado a comprovar ou justificar suas alegações (deslocamento do ônus probatório), cabe a este trazer elementos que comprovem o direito alegado. O contribuinte, ora recorrente, utilizou-se de recibos que são considerados perante o Fisco ineficazes. Diante disso, entendo como correto a Fiscalização exigir adicionalmente que Fl. 166DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000269/2010-81 seja demonstrado o efetivo pagamento de todas as despesas declaradas, o que restou, contudo, sem qualquer comprovação. Para comprovar seu direito, o contribuinte apresentou diversas declarações dos profissionais, bem como recibos por eles emitidos, porém, insta salientar que esses documentos possuem natureza particular, e, portanto, de maneira isolada não podem, in casu, ser utilizados para comprovar o efetivo pagamento do profissional. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um recibo, sem a vinculação deste ao seu efetivo pagamento. Nesse sentido, o art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, prevê que a dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos efetuados. Portanto, revela-se equivocado, no caso concreto, em razão do contribuinte ter utilizado recibos falsos, o entendimento de que os demais recibos possam ser suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. A tônica do dispositivo legal é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo compensado como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o art. 80 do RIR/99. Documentos de natureza particular, por si só, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constituem prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Aliás, salienta-se que este é o entendimento sedimentado no CARF por meio da Súmula nº 40, que assim dispõe: Súmula CARF nº 40: “A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício”. Desse modo, diante da utilização de recibos emitidos por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, entendo por necessária a comprovação pelo contribuinte de que efetivamente realizou os pagamentos da despesa médica com o referido profissional, bem como das demais despesas médicas glosadas, caso contrário, torna-se inviável a dedução destas. Conclusão. Fl. 167DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000269/2010-81 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência parcial do lançamento referente ao ano-calendário 2004, à exceção da penalidade imposta, no referido ano-calendário, pela dedução indevida de despesa médica com o profissional João Evangelista de Mello Neto. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 168DF CARF MF

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