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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645410 #
Numero do processo: 10166.002005/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso pela intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que conhecem e julgam o mérito. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .5s) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.002005/2002-16 Recurso n° 148.922 Voluntário Matéria fftF - Ex: 1997 Acórdão n° 102-48.627 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. - SAB Recorrida 4TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL —IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 15 do Decreto n°70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso pela intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que conhecem e julgam o mérito. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO J' É PRAGA D • SOUZA Redator d -. gnado FORMALIZADO EM: 26 NOV 2007 Processo n.° 10166.002005/2002-16 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.627 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, no momento do julgamento, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA.4.----- Cot Processo n.° 10166.002005/2002-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.627 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 2.316,28, resultante do recolhimento de tributo declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF, a destempo e sem a multa de mora, conforme Anexo lia — Demonstrativo De Pagamentos Efetuados Após o Vencimento, fl. 7, e Anexo IV — Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor, fl. 8. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 5 de novembro de 2001, com ciência em 11 de dezembro desse ano, conforme AR à fl. 23. A fiscalizada impugnou a exigência em 19 de fevereiro de 2002 com alegação no sentido de que foi considerada a semana de apuração incorreta e que esta implicou em vencimento do tributo também inadequado. O período de apuração correto não seria 01/02/1997 como tomado pelo fisco, mas 06/02/1997 para o qual o pagamento do débito encontrava-se autorizado até 12/02/1997. No entanto, consta despacho de unidade de origem no qual informado sobre a intempestividade da impugnação, fl. 25. Encaminhada à DRJ Brasília, a impugnação não foi conhecida, conforme despacho as folhas 27 e 28. Dado ciência deste despacho à contribuinte em 16/11/2005, conforme AR, fl. 31, este interpôs recurso ao E.Primeiro Conselho De Contribuintes em 8 de dezembro desse ano, portanto com observação do prazo legal, protesto em que alegado, em síntese: 1. Cerceamento do direito de defesa caracterizado pela falta de análise da impugnação em primeira instância. 2. Nulidade do lançamento por conter erro na identificação da data de pagamento o tributo. 3. Inexistência de crédito perante as provas que conclui o processo. Finalizado o protesto com pedido pela nulidade da decisão unilateral do presidente da 4' Turma da Delegacia de Julgamento e, caso superada essa preliminar, pela procedência do recurso e anulação do Auto de Infração. Depósito recursal, fl. 39. É o Relatório. Processo n.• 10166.002005/2002-16 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.627 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator De início, deve ser verificada a admissibilidade da petição quanto aos requisitos a que adstrita a Administração Tributária. Verifica-se que se trata de manifestação em decorrência de uma negativa de análise da Impugnação em primeira instância, motivada pela interposição desta após a extinção do prazo legal para esse fim. Observadas as normas processuais administrativas na parte relativa aos prazos, não se deveria conhecer do recurso porque a impugnação, regida pelo artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, foi realmente intempestiva. A falta de impugnação ou a interposição desta a destempo demanda um comunicado da unidade de origem no sentido de que ineficaz e que o débito encontra-se em cobrança, de acordo com o item 2, do Anexo único da Portaria SRF n° 1.465, de 2003, reiterado pela Portaria SRF n° 1.769, de 2005. Manifestando-se o contribuinte perante essa negativa, com justificativa documentada para a perda do prazo, nova impugnação poderia dar seqüência ao processo e ser analisada em primeira instância, mas o objeto da petição seria, em primeiro, a perda do prazo, em segundo, caso acolhida a pretensão, a matéria em questão. Ocorre que nesta situação houve a interposição de impugnação após o prazo legal e na seqüência o processo foi encaminhado à DRJ, quando, em razão da ineficácia, deveria o contribuinte ser informado desta e da cobrança do débito no prazo legal. Na falta desse procedimento, a DRJ supriu-o com a devolução determinada pelo digno presidente da turma, no exercício das atribuições postas pela Portaria MF n° 30, de 2005, artigo 253, III e V. E, perante essa informação, manifestou-se o contribuinte. Assim, a ausência do procedimento da unidade de origem no sentido de negar a seqüência processual pós impugnação e informar sobre a imediata cobrança do crédito, constituiu fonte para a irregular vinda do processo a esta instância de julgamento, uma vez que a manifestação foi dirigida à falta de análise pela DRJ, quando deveria ter objeto na observação do prazo. Por esse motivo, este processo não deveria nem ter vindo ao Relator para análise da questão, porque de recurso não se trata a manifestação do contribuinte, mas simplesmente devolvido à origem por despacho da ilustre presidente desta E. Câmara. • Processo n.° 10166.002005/2002-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.627 Fls. 5 Nesta instância, a matéria somente poderia ser objeto de análise se aspecto não observado pela autoridade fiscal estivesse presente no processo e constituísse um "erro de fato", indicado e comprovado, que tornasse ineficaz a exigência, uma vez que a verificação de ilegalidade, encoberta sob qualquer rótulo, é sempre possível, a qualquer tempo, durante o transcorrer do prazo legal em que a relação jurídica tributária mantém-se válida. Essa conclusão decorre da norma posta no artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999, transcrita, na qual autorizado à Administração a revisão dos atos quando eivados de vicio de legalidade. Lei n° 9.784, de 1999 - Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por esse motivo, como veio o processo para este que escreve e por cumprimento da obrigação de bem buscar a mais adequada interpretação do texto imponível a cada situação, os documentos processuais foram analisados em confronto com a situação fática da exigência, oportunidade em que se constatou nulidade do feito, a seguir identificada. Assim, no intuito de melhor esclarecer o contribuinte, passo às questões que interessam à solução ao final. Por obediência às normas regimentais, em primeiro a análise das questões preliminares'. Quanto ao cerceamento ao direito de defesa, verifica-se que o processo foi encaminhado à DRJ e esta o devolveu à origem em razão da impugnação ter sido interposta após o prazo legal previsto para esse fim. O uso do direito de protesto após a extinção do prazo legal constitui ofensa à norma do artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972 com a conseqüente ineficácia pela imposição dos efeitos da figura jurídica da preclusão. Por esse motivo, correto o despacho efetivado pelo digno Relator e a devolução à origem autorizada pelo ilustre presidente da 43 Turma 2. Não ocorreu o dito cerceamento ao direito de defesa, mas falta de observância da norma processual válida. 1 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 — Anexo II - Art. 22. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. § 1° Rejeitada a preliminar, o Conselheiro vencido votará quanto ao mérito. 2 Regimento interno da SRF — Portaria n° 30, de 2005 - Art. 253. Aos Presidentes de turma das DRJ incumbe: I - distribuir os processos aos julgadores de acordo com os critérios e prioridade estabelecidos; II -organizara pauta das sessões de julgamento; • Processo ri." 10166.002005/2002-16 CCO i /CO2 Acórdão n.° 102-48.627 Fls. 6 • A nulidade do feito em razão deste conter erro na identificação da data de pagamento do tributo, deve ter análise mais detalhada para que se fundamente a conclusão. Verifica-se no Auto de Infração localizado à fl. 5, que o • crédito tributário teve por causa a punição pelo recolhimento a destempo de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora por pagamento de salários, código 0561, que teria por base fato gerador ocorrido na 1' semana de fevereiro de 1997, conforme Anexo lia, f1.7. O pagamento desse tributo, segundo referido anexo, deu-se em 12 de fevereiro desse ano. O contribuinte instruiu o processo com cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF relativa ao período em questão, fl. 18, na qual consta o débito de R$ 3.088,37 com alocação de pagamento de igual valor, Período de Apuração-PA, 6 de fevereiro de 1997, vencimento 12 desse mês e ano. Ainda, compondo também a mesma DCTF, cópia daquela relativa ao período da 5' semana de janeiro desse ano, que conteve débito em valor de R$ 9.161,33 e dois DARFs alocados, de R$ 8.151,01 e R$ 1.010,32, os quais decorreram de transações ocorridas em 30 de janeiro de 1997. Em complemento, cópia do DARF à fl. 22, na qual possível de constatar que a data de vencimento é 12/02/97, o valor é o mesmo do débito, mas não consta qualquer informação no campo 14. • Em se tratando de IR-Fonte, o período de apuração é semanal, conforme determinação contida no artigo 83, I, "d", da Lei n° 8.981, de 1995: "Lei n° 8.981, de 1995 - Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de janeiro de 1995, os pagamentos do imposto de renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (-) 1- Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF: (.) d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;" III - decidir as propostas de diligências feitas pelo relator; IV - propor metas e informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e resultado da turma; e 4 V- zelar pela legalidade das decisões. Processo n.• 10166.00200512002-16 CCOI/CO2• Acórdão n.° 10248.627 Fls. 7 Conforme indicação contida nesse texto legal o fa o gerador do IR-Fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado é semanal, (período de apuração iniciado no domingo e concluído no sábado) e de acordo com orientação contida no Ato Declaratorio COSAR/COTEC n° 17, de 29 de abril de 1997, "Nos casos em que o inicio e o término do período de apuração recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração". De acordo com o calendário de 1997, o dia 30 de janeiro foi uma quinta-feira e o término dessa semana, sábado, dia 1° de fevereiro. Desses dados, possível de concluir que a l' semana de fevereiro de 1997 incluiu os fatos ocorridos no período de 26 a 31 de janeiro, e a informação contida na DCTF apresentada pelo contribuinte para o fato indicado no início, foi incorreta, isto é, o débito de R$ 9.161,33 não correspondeu à 5' semana de janeiro, mas à l' semana de fevereiro, no entanto nenhuma infração foi apurada em razão do aparente o erro dado pela inexistência da 5' semana de janeiro, talvez porque os DARFs alocados contiveram vencimento correto - 5 de fevereiro - em relação ao PA indicado — 30/01/97. Pelo mesmo motivo, houve irregularidade em relação ao período seguinte, objeto de multa isolada cobrada pelo auto de infração que integra este processo, ou seja, a l' semana de fevereiro albergaria os DARFs citados, enquanto a 2', aquele indicado na DCTF como relativo ao PA 06/02/97. Verifica-se, portanto, que a punição pelo pagamento a destempo não tem por fundamento um fato realmente ocorrido, mas duas informações incorretas contidas na DCTF, caracterizadas pela alocação de fatos ocorridos na l' semana de fevereiro de 1997 no PA 5' semana de janeiro e de fatos ocorridos na 2' semana de fevereiro de 1997, no PA l' semana desse mês e ano; ou seja, não ocorreu o recolhimento a destempo, mas informação incorreta sobre o PA na DCTF. Nesses termos, a exigência deixa a desejar quanto à observação da legalidade porque embora perfeito o ato administrativo quanto à forma, ilegal na parte tocante à relação entre o motivo e a realidade a que se reporta, ou seja, pune-se infração inexistente. Assim, correto está o peticionário quanto ao aspecto da inexistência de motivo para a exigência, porque o pagamento ocorrera no prazo legal fixado, enquanto a real infração localizou-se na prestação de informação na DCTF. Sob outra perspectiva, conhecido de todos que a punição com multa isolada de ofício pelo pagamento a destempo foi derrogada pela legislação mais recente, de início pela MP n° 303, de 2006, e posteriormente, pela MP n° 351, de 2007, artigo 14, e por obediência à ordem contida nessa norma com a interveniência daquela do artigo 106, "c", do CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, na qual autorizado a Processo n.° 10166.002005/2002-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.627 Fls. 8 retroatividade da legislação mais recente e benéfica para diminuir a punição anterior, deve a exigência contida no feito ser considerada ineficaz. Demonstrada a existência de erro de fato na imposição tributária e a concomitante inexistência de crédito pela sobreposição da legislação mais recente contendo eliminação da penalidade considerada, decide-se. Conforme já bem conhecido de todos, a interpretação do texto legal não deve restringir-se apenas à obtenção de um conceito decorrente do conjunto de signos integrantes do artigo em que situada a norma, mas deste perante o objeto da seção, do capítulo, do Titulo no qual se encontra, enquanto à aplicabilidade desse conceito às situações fáticas, obrigatoriamente devem incorporar-se os valores presentes nos diversos princípios norteadores do povo considerado. Interpretar que a simples perda de prazo para impugnar pôs fim à relação jurídica tributária (ainda no transcorrer do prazo de rever a exigência) e permitiu o direito de tornar lícita uma penalidade que não mais constitui punição e, principalmente, que não se assenta sobre um motivo de fato porque a infração inexistiu, é trilhar numa intepretação em que desprezados aspectos fundamentais dos direitos individuais dos cidadãos brasileiros: a legalidade, a vedação ao enriquecimento ilícito da União, a justiça. Não se deve esquecer que o ordenamento jurídico civil autoriza ao contribuinte a busca pela proteção da Justiça sempre que a exigência administrativa não se situe no âmbito da legalidade. Nessa esfera, a exigência tributária. A falta de correção do processo em nível administrativo e nos termos do referido artigo, resultaria em manutenção de exigência ilegal e tornaria válida a busca pela proteção da Justiça para o exercício do valor "justiça". Decorre, então, que além de legal é mais justa e econômica a correção do processo nesta instância. Nesses termos, conheço do recurso e DOU-LHE provimento, considerado que a exigência contém erro fundamental entre o motivo do ato e a situação fática, reforçado ainda pelo afastamento da penalidade imposta pela legislação mais recente, o que obriga a Administração Tributária a rever de ofício os fatos ainda não definitivos. Sala das Sessões DF, em 14 de j de 2007. NAURY FRAGOSO TANA Processo n.° 10166.00200512002-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.627 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Redator designado Em que pese os fundamentados argumentos do ilustre Conselheiro Relator, Naury Fragoso Tanaka, entendo que não podem prevalecer haja vista que não coadunam com o disposto nos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235 de 1972, que estabelecem: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Tais normas, que se aplicam especificamente aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, são taxativas e não comportam outra interpretação: o litígio somente é instaurado se a impugnação for tempestiva,ou seja, apresentada no prazo de 30 dias. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação foi mesmo intempestiva, conforme despacho de fls. 27-28, expedido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília. A ciência do auto de infração se deu em 11/12/2001, conforme AR à fl. 23, sendo que a impugnação foi apresentada em 19/02/2002 (fl.1). Por sua vez, em seu recurso, fls. 32-36, a contribuinte não questiona o fato de que a impugnação foi protocolada após o prazo legal. É pacífico nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que as impugnações e recursos intempestivos não devem ser apreciados. Nesse sentido, cite-se o Acórdão CSRF/04-00.287 de 12/06/2006, cuja ementa elucida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72." Logo, descabe a este Conselho apreciar as alegações recursais. Registre-se que a unidade de origem pode rever o lançamento nos termos do Art. 149, inc VIII, do Código Tributário Nacional - CTN. Oriento meu voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. ANTONIO JOS RAGA DE OUZA

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4647974 #
Numero do processo: 10215.000621/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL – COMPETÊNCIA - A competência para anular lançamento suplementar de IRPJ, com base na existência de vício formal, na pendência de análise de Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar – SRLS – é do Delegado da Receita Federal, na forma do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL – DECADÊNCIA – NOVO LANÇAMENTO – O artigo 173, II do Código Tributário Nacional estabelece que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJCOMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – APLICABILIDADE – comprovado erro no preenchimento do campo da DIRPJ relativo aos prejuízos fiscais acumulados em um ano-calendário como se fosse de outro ano-calendário, poderia o contribuinte compensar lucros obtidos em determinado exercício com aqueles prejuízos, desde que os mesmos já não houvesses sido utilizados para compensar lucros de períodos posteriores. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 1a TURMA da DRJ em BELÉM — PA. Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° : 101-94.998 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL — COMPETÊNCIA - A competência para anular lançamento suplementar de IRPJ, com base na existência de vício formal, na pendência de análise de Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar — SRLS — é do Delegado da Receita Federal, na forma do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA — NOVO LANÇAMENTO — O artigo 173, II do Código Tributário Nacional estabelece que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJCOMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — APLICABILIDADE — comprovado erro no preenchimento do campo da DIRPJ relativo aos prejuízos fiscais acumulados em um ano-calendário como se fosse de outro ano-calendário, poderia o contribuinte compensar lucros obtidos em determinado exercício com aqueles prejuízos, desde que os mesmos já não houvesses sido utilizados para .sp_ compensar lucros de períodos posteriores. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDUSTRIAL MADEREIRA CURUATINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,D A`< Processo n° : 10215.000621/99-44 Acórdão n° : 101-94.998 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1111b - CA O MARCOS CÂNDID. R - LATOR Igor -- FORMALIZAD EM: nnnè: 2. 5 J1.31`1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10215.000621/99-44 Acórdão n° :101-94.998 Recurso : 139.666 Recorrente : INDUSTRIAL MADEREIRA CURUATINGA LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAL MADEREIRA CURUATINGA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho em razão do Acórdão DRJ em Belém — PA n° 1.774, de 20 de novembro de 2003, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 02/07), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A autuação é relativa aos 1° e 2° semestres do ano-calendário de 1992 e se deu em sede de Revisão Interna do lançamento, tendo por base em glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do Lucro Real do período. A mesma matéria já havia sido objeto de outro auto de infração que tramitou no processo administrativo n° 10215.000278/99-83, e que foi cancelado por vício formal em decisão n° 244/1999, de lavra do Delegado da Receita Federal em Santarém, da qual teve ciência a recorrente em 08 de setembro de 1999 (fls. 31 do processo citado que se encontra anexo a este). Ciente do segundo auto de infração em 20 de setembro de 1999 a contribuinte inconformada com a autuação, apresentou impugnação ao feito em 20 de outubro de 1999, que houve um equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos de 1993, em que teria consignado valores de prejuízos acumulados a compensar como sendo relativos ao ano-calendário de 1991 (linha 30 do quadro 14), quando na verdade os prejuízos a serem compensados eram do ano-calendário de 1990 (linha 38 do quadro 14). Junta à impugnação cópias xerográficas do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR para os anos-calendário de 1995 e 1996. 3 Processo n° : 10215.000621/99-44 Acórdão n° : 101-94.998 Ao final pugna pela improcedência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 31/34) por meio do Acórdão n° 1.774/2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Procede a glosa da compensação do prejuízo fiscal além do valor existente nos demonstrativos apresentados pela Receita, bem como o lançamento do imposto correspondente. Lançamento Procedente" A referida Decisão, em síntese, traz a seguinte análise quanto ao mérito da questão posta: Retomando a questão de mérito, vê-se que o Innpugnante não inova a sua defesa, quando comparada com a defesa apresentada em face do lançamento anulado. Novamente, alega erro material no preenchimento da declaração de rendimento do ano de 1992, precisamente no anexo I, quadro 14, linha 39, que pode ser visualizado à fl 23. Nessa linha da declaração foi informada a compensação do lucro real dos semestres de 1992, com o prejuízo fiscal advindo do ano de 1991. Sucede que, em relação a este período, o contribuinte obteve lucro real e não prejuízo fiscal, como consta da fl 30. Cônscio desse fato, o contribuinte vem afirmar que deveria ter informado a compensação com o prejuízo fiscal apurado no ano de 1990, cuja linha indicativa na declaração é a 38. De fato, foi sim apurado prejuízo fiscal nesse período, no valor de Cr$ 8.632.776,00, o que poderia muito bem ter sido utilizado para compensar o lucro real apurado no presente lançamento, dissipando assim a base de cálculo do imposto. Ocorre que, atualmente, é zero o saldo de prejuízo fiscal referente ao ano de 1990, consoante demonstrativo de fl 30, cujos dados foram extraídos diretamente das declarações apresentadas anualmente pelo contribuinte. O saldo de prejuízo, que originalmente era naquele valor, foi utilizado pelo próprio contribuinte para compensar o lucro real dos anos de 1991 (Cr$ 49.351.438) e de 1993 (CR$ 137.704). Conclui por julgar procedente o lançamento na forma que formalizado. 4 Processo n° : 10215.000621/99-44 Acórdão n° : 101-94.998 O interessado foi cientificado do referido Acórdão em 03 de fevereiro de 2004. lrresignado pela manutenção integral do lançamento na decisão de primeira instância, em 27 de fevereiro de 2004, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 44/57), em que apresenta os seguintes fatos e argumentos: 1. que já havia sofrido autuação da mesma matéria, contra a qual apresentou contestação (SRLS) em 16 de maio de 1997, onde retificava o lançamento em virtude de ter preenchido equivocadamente a DIRPJ/93, tendo como resposta recebido a Decisão n° 244/99 que anulou aquele lançamento. 2. que o DRF de Santarém, sem competência legal, uma vez que a competência é do Delegado da Receita Federal de Julgamento, (sic) constituiu o crédito tributário, anulando a cobrança anterior. Que tal autuação se deu "com base nos esclarecimentos da recorrente mesmo tendo retificado antes da constituição do auto de infração". 3. que o que se viu "foi um verdadeiro abuso de poder por parte do Delegado da Receita Federal, uma vez que: a. que a notificação da cobrança foi impugnada pela recorrente e devia ter sido julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e não pelo Delegado da Receita Federal de Santarém, responsável pela emissão do DARF; b. que a recorrente até a presente data não recebeu o resultado de sua ) impugnação, recebeu sim, a notificação de nulidade da cobrança (...); c que a aplicação do auto de infração em 20/09/1999, referente ao lançamento de 1992, foi atingido pelo instituto da prescrição (sic) (...)." 4. que a anulação de ato por vício formal não admite novas investigações para a feitura de outro ato administrativo sobre a mesma matéria. 5. suscita dúvida quanto ao momento em que se considera definitivamente constituído o crédito tributário. 6. No mérito, reafirma a existência de erro no preenchimento da DIRPJ/1993, reafirmando os termos da impugnação apresentada. 4171) 5 Processo n° : 10215.000621199-44 Acórdão n° : 101-94.998 Ao final pugna pela total improcedência do auto de infração. Às fls. 115/116 o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para garantia de instância. É o relatório, passo ao voto. 6 Processo n° : 10215.000621/99-44 Acórdão n° : 101-94.998 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para garantia de instância, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente faz-se necessário a análise de questões preliminares relativas à competência das autoridades administrativas envolvidas nos fatos narrados, da possibilidade de feitura de novo lançamento (e de novas investigações) e da pleiteada ocorrência, para a Fazenda Nacional, da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Alega a recorrente que o Delegado da Receita Federal em Santarém não poderia anular o primeiro lançamento de que teve ciência, por existência de vício formal, nem efetuar o segundo lançamento de ofício. Aos fatos: 1) Em 17 de abril de 1997 a recorrente tomou ciência da notificação de lançamento suplementar n° 21-00621, relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1992 (fls. 01/05 do processo n° 10215.000278/99-83 apenso a este). 2) Em 16 de maio de 1997 apresentou uma Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS (fls. 06/09). 3) Em 08 de setembro de 1999 a ora recorrente teve ciência da Decisão n° 244/1999 do Delegado da Receita Federal em Santarém, pela qual declarava a nulidade do lançamento suplementar do IRPJ, com base na existência de vício formal naquele (fls. 26/28). 4) Em 20 de setembro de 1999 a ora recorrente teve ciência do lançamento ora recorrido, com a mesma matéria tributável do anteriormente tornado nulo por erro formal. 7 Processo n° : 10215.000621/99-44 Acórdão n° : 101-94.998 Vê-se dos fatos apresentados que o Delegado da Receita Federal em Santarém atuou dentro dos limites de sua competência. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/1999 estabelece em seu item "a" que "os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente". No momento da decisão de nulidade do lançamento suplementar pendia decisão acerca da SRLS apresentada pelo contribuinte. Decidir quanto à retificação de lançamento é competência do Delegado da Receita Federal e não do Delegado de Julgamento, posto neste momento ainda não estar estabelecida lide. Da mesma forma tendo sido declarado nulo o lançamento suplementar, a competência para elaboração de novo lançamento é da autoridade lançadora e não da autoridade julgadora (que no presente caso nem foi chamada a lér\. se manifestar, posto que não houve, ainda, o estabelecimento da lide, propriamente dita). Resta verificar se a competência foi exercida dentro do prazo legal estabelecido. O artigo 173, II do CTN estabelece que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A decisão que anulou por vício formal foi cientificada ao interessado em 08 de setembro de 1999, não tendo sido contestada, portanto a partir desta data, a Fazenda Nacional tinha cinco anos para efetuar novo lançamento, e o fez em 20 de setembro de 1999, tempestivamente, portanto. 8 Processo n° : 10215.000621/99-44 Acórdão n° : 101-94.998 A anulação de ato administrativo por vício formal devolve à Fazenda Pública a possibilidade de feitura de novo lançamento sobre a mesma matéria tributável, neste sentido reproduzo excerto de voto de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, no julgamento do recurso n° 124.479: " (...) O anterior e tempestivo lançamento para o mesmo período- base, anulado por vício formal, concede ao fisco mais cinco anos, a contar da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou, para realizar novo lançamento apenas corrigindo os vícios formais. Entretanto, não é dado ao fisco suplementar a anterior exigência anulada sem observar, quanto à suplementação, o prazo de decadência tendo com dies a quo a data da ocorrência do fato gerador". Não é o caso dos presentes autos posto que a matéria tributada em ambos os autos de infração, o anulado por vício formal e o ora sob análise, foi a mesma: Prejuízos indevidamente compensados no primeiro semestre de 1992 no valor de Cr$ 84.541.830,00 e no segundo semestre de 1992 de Cr$ 235.810.622,00, fls. 03, do presente processo e 03 do processo n° 10215.000278/99-83, apenso a este e no qual tramitou o auto de infração anulado. A intimação a que se refere a recorrente é para pagamento do valor devido (fls. 10), e não tem relação com a identificação da matéria tributável. Outra matéria trazida à discussão pela recorrente diz respeito ao >(e_ momento em que se considera definitivamente constituído, na esfera administrativa, o lançamento. Tal matéria tem definição pacificada no âmbito deste Conselho: o lançamento tributário está definitivamente constituído na esfera administrativa quando contra ele não couber recurso. Quanto ao mérito da questão fica claro que a recorrente incorreu em erro no preenchimento de sua DIRPJ de 1993, incluindo valores de prejuízos a compensar do ano-calendário de 1990 no campo destinado aos prejuízos do ano- calendário de 1991. 9 Processo n° : 10215.000621/99-44 Acórdão n° : 101-94.998 Outrossim, fica claro também, conforme bem observou a decisão de primeira instância, que aquele prejuízo fiscal acumulado no ano-calendário de 1990 foi compensado em exercícios posteriores, não sobrando saldo a ser compensado pela recorrente. Reproduzo trecho da decisão de primeira instância sobre o tema: De fato, foi sim apurado prejuízo fiscal nesse período (AC 1990), no valor de Cr$ 8.632.776,00, o que poderia muito bem ter sido utilizado para compensar o lucro real apurado no presente lançamento, dissipando assim a base de cálculo do imposto. Ocorre que, atualmente, é zero o saldo de prejuízo fiscal referente ao ano de 1990, consoante demonstrativo de fl 30, cujos dados foram extraídos diretamente das declarações apresentadas anualmente pelo contribuinte. O saldo de prejuízo, que originalmente era naquele valor, foi utilizado pelo próprio contribuinte para compensar o lucro real dos anos de 1991 (Cr$ 49.351.438) e de 1993 (CR$ 137.704). Tendo em vista o exposto REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. ala das Sessões - DF,em ; de maio de 2005.(-----S, z--- 410 ‘ --) Á O MARCOS CANDÁDO i r ,) / \...._,-- 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4644614 #
Numero do processo: 10140.000799/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN. Preliminar acolhida
Numero da decisão: 102-47.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o Voto Vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN PAES BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o Voto Vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTai JOSÉ RAI191 DNOSTA SANTOS REDATOR D: SI DO FORMALIZADO EM: 0 2 iv!Al 2007 - Processo n.° : 10140.000799/2004-25 • Acórdão n° : 102-47.957 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ck_ 2 • Processo n.° : 10140.000799/2004-25 Acórdão n° : 102-47.957 Recurso n° : 143.238 Recorrente : IVAN PAES BARBOSA RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 803.782,12, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 869.324,85, havidos nos meses de março, agosto a dezembro do ano-calendário de 1998, conforme valores informados no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 6. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 29 de março de 2004, com ciência em 31 desse mês e ano, fl. 31, e composto pelo tributo, a multa de ofício prevista no artigo 44, II, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. A verificação fiscal é decorrente do processo judicial n° 2003.7000030333-4 que teve origem no inquérito 207/98 este com objeto na investigação sobre a movimentação bancária da Agência Banestado em Nova York. A 2a Vara Federal Criminal de Curitiba encaminhou à Secretaria da Receita Federal dados de contribuintes com movimentação bancária no exterior através dessa agência. Com suporte nos documentos correspondentes a Registro Eletrônico do Sistema FTC — Funds Transfer Control (cópias juntadas ao processo) o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos transferidos da conta bancária na referida agência Banestado para o Deltabank, também em NY. Em resposta, a pessoa fiscalizada alegou que os documentos correspondiam a ano-calendário já alcançado pela decadência e pediu prorrogação de prazo para atendimento em duas oportunidades, fls. 14 e 17, e em face da falta de explicações, formalizada a exigência de acordo com os dados disponíveis, com fundamento no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Observe-se que DAA do sujeito passivo não conteve indicação desses valores. 3 fis - Processo n.° : 10140.000799/2004-25 Acórdão n° :102-47.957 Valores transferidos, conforme indicado no Termo de Início de Fiscalização, fl. 11, e 18 a 24: 11/03/98 US$ 90.000,00 24/08/98 US$ 175.803,00 • 06/09/98 US$ 120.000,00 • 03/10/98 US$ 117.749,00 29/10/98 US$ 70.000,00 05/11/98 US$ 142.330,00 05/12/98 US$ 27.670,00 Conveniente informar alguns dados da pessoa fiscalizada, que constam da DAA, possíveis de subsidiar a convicção a respeito dos fatos objeto da lide: ocupação principal de Tabelião, código, 294, renda tributável declarada de R$ 90.008,50, sendo R$ 53.579,50 de pessoas jurídicas e R$ 36.429,00 de pessoas físicas, patrimônio ao final de 1998, R$ 1.677,298,97, sem dívidas e sem informações do cônjuge. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/CGE n° 4.106, de 13 de agosto de 2004, fl. 74, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do feito para afastar a qualificação da penalidade. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seu patrono, Ayres Gonçalves, OAB MS 1.342, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 8 de setembro de 2004, conforme AR, fl. 84, enquanto a recepção desse documento, em 7 de outubro desse ano, fl. 86. Nesse protesto o recorrente solicitou a ineficácia da exigência com fundamento na formalização após o transcorrer do prazo concedido ao sujeito ativo Processo n.° : 10140.000799/2004-25 Acórdão n° : 102-47.957 - para esse fim, e na norma do artigo 150, § 4° do CTN. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido. Quanto ao mérito, entendido improcedente a exigência em razão das importâncias objeto da investigação encontrarem-se disponibilizadas em moeda corrente em sua declaração de rendimentos, conforme restaria comprovado nas razões da impugnação. Neste ponto do relato conveniente esclarecer que os recursos indicados na impugnação são aqueles que constam como "Disponibilidades" na DAA retificadora, apresentada em 19 de abril de 2004, fl. 71, da qual juntou cópia, fl. 66, em valores de R$ 740.000,00 no ano-calendário anterior e de R$ 796.543,20, em 1998. Ressalte-se que a cópia da DAA original, juntada pela Administração Tributária, fl. 28, não contém esses valores, mas como "Dinheiro em Poder", R$ 50.000,00 nos dois anos. Arrolamento de bens controlado no processo n° 10140.000841/2004- 16, conforme despacho à fl. 96. É o Relatório. Processo n.° : 10140.000799/2004-25 Acórdão n° : 102-47.957 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e . profiro voto. A questão preliminar a dirimir diz respeito à nulidade da exigência relativa ao ano-calendário de 1998, que teria fundo na formalização do ato após o transcorrer do prazo para esse fim. O fundamento legal para esse posicionamento é o artigo 150, § 4° do CTN, do qual decorreria o marco inicial na concretização do fato gerador do tributo e a homologação tácita da atividade exercida pelo cidadão, ato este virtual porque fisicamente apenas presente na referida norma, mas que teria o poder de impedir qualquer manifestação do sujeito ativo após esse limite. Referido artigo tem por objeto estabelecer os requisitos do lançamento •por homologação e entre estes encontra-se a homologação tácita dos valores declarados e do crédito tributário pago, após transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, salvo quando comprovada a prática de crime. Os fatos não declarados não se subsumem a essa norma, mas àquela do artigo 149, do CTN, que trata do lançamento de ofício, enquanto, a figura jurídica da decadência, é regida pelas normas do artigo 173, desse ato legal( 1 ). Este texto legal encerra determinação no sentido de ser o marco inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 1 CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: • Processo n.° : 10140.000799/2004-25 • Acórdão n° : 102-47.957 Traduzindo o texto para fins de obter a norma que deve ser aplicada situação deve-se extrair qual é o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. • Em termos de Imposto de Renda dirigido às pessoas físicas, ao final do ano-calendário o contribuinte tem uma base de cálculo do tributo, regra geral, diferenciada daquela mensal, bem assim uma tabela progressiva distinta, e novo prazo para, eventualmente, complementar valores não pagos antecipadamente. • Logo, não diria impossível, durante o transcorrer do ano-calendário de referência, exigir imposto de renda no mês subseqüente ao de ocorrência de fato econômico não tributado, mas atitude ilegal porque contrária à construção estabelecida por lei para a mecânica tributária que determina mês de abril para a apresentação de uma Declaração e a efetiva tributação da renda anual. Ou seja, não haveria sentido na exigência desse documento, na fixação de prazo para o pagamento de eventual saldo, na concessão de quatro meses após a. conclusão do fato gerador para que o contribuinte organize seus dados, com o intuito de declará-los ao Fisco, e apure o verdadeiro tributo devido. Diz-se "verdadeiro" porque o tributo antecipado pode resultar em devolução total ao final do período, devido à apropriação de dedução significativa e • redutora do total dos rendimentos auferidos, para fins de obter a renda tributável. Permitido concluir, então, que o sujeito ativo poderia formalizar o •crédito tributário no primeiro dia seguinte ao de extinção do prazo para entrega da DAA, o que torna, nesta situação e para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o crédito tributário poderia ser formalizado, 1° de janeiro de 2000, enquanto sua extinção, em 31 de dezembro de 2004. Portanto, eficaz a exigência e correta a decisão a quo quanto à matéria. • Quanto ao mérito, importante salientar que a cópia da declaração de bens juntada à impugnação contém disponibilidade de R$ 740.000,00 ao final de 1997, • no entanto, essa importância foi incluída por retificação da original, após a formalização do lançamento, pois em 19 de abril de 2004, e se apresenta sem qualquer documento de prova da existência ao final do período anterior. Ressalte-se que a declaração original, fl. 28, continha apenas a importância de R$ 50.000,00 a esse título. • 7 kl\ Processo n.° : 10140.000799/2004-25 Acórdão n° : 102-47.957 O ato de retificar a declaração original para inserir "disponibilidade em moeda" após a formalização do lançamento é semelhante à apresentação de uma declaração de próprio punho sobre a posse dessa quantia em 31 de dezembro de 1997. No entanto, nem uma declaração de próprio punho, nem a Declaração de Ajuste Anual — DAA constituem prova dos dados que integram a declaração de bens, situação que impossibilita acolhida dessas informações para fins de afastar a exigência tributária. Válido lembrar que simples declarações, sem provas do declarado, não constituem provas possíveis de acolhida no processo administrativo tributário2. Segundo Suzy Gomes Hoffmann 3, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior4 (em Introdução 'ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 33 Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.) Resta esclarecer que a jurisprudência administrativa ou judicial não constitui norma jurídica apta à produção de efeitos jurídicos perante terceiros, justamente porque resultado da interpretação específica para cada situação e que pode, no transcorrer do tempo, ser alterada, como a posição deste que escreve em 2 Conforme norma presente no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, o processo fiscal é composto por provas documentais. 3 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 4 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 8 , Processo n.° : 10140.000799/2004-25 Acórdão n° : 102-47.957 • relação à matéria inicial no julgado contido no acórdão 102-45.543, citado pela defesa na peça impugnatória. • Isto posto, voto no sentido de rejeitar o pedido pela ineficácia do feito e quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. • NAURY FRAGOSO TA AKA 9 Processo n.° : 10140.00079972004-25 Acórdão n° : 102-47.957 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator Designado. A preliminar de decadência suscitada pelo recorrente tem amparo em jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes. Este órgão recursal tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003— DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, consoante entendimento consagrado neste Conselho: `'IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada 10 Processo n.° : 10140.00079912004-25 Acórdão n° : 102-47.957 homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.08.2000)." No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar.'i 11 Processo n.° : 10140.000799/2004-25 Acórdão n° : 102-47.957 No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de recolhimento do camê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1998). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Desta forma, sendo o imposto de renda um tributo cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN: 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN, tendo em vista que o Órgão julgador de primeiro grau afastou a qualificação da penalidade. Entendo, portanto, que o lançamento em exame (relativo a fato gerador concluído em 31/12/1998) não deve subsistir, em face da decadência, tendo em vista que o termo final para a constituição do crédito tributário ocorreu em 31/12/2003 e o presente Auto de Infração somente foi cientificado ao contribuinte em 31 de março de 2004 (fl. 31). Sala das Sessõ - - :m 18 de outubro de 2006. 1131 1, JOSÉ RAI 1,0 '• A SANTOS 12

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Numero do processo: 10166.012714/2003-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRETROATIVIDADE - A LEI COMPLEMENTAR 105 E A LEI 10.174, AMBAS DE 2.001 – Constituem normas que tratam de matéria de ordem procedimental regidos pelas regras do art. 144, par. 1o do CTN, alcançando fatos geradores pretéritos. DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, par. 1º, e 6º; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso não acolhido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC n° 105, de 10/01/2001, art. 5°, par. 1°, e 6°; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso não acolhido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos s presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALMEIDA DOS SANTOS. a T . • Processo n° :10166.012714/2003-82 Acórdão n° :102-47.536 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,_44a10444A SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 GUT 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 2 . . . . Processo n° :10166.012714/2003-82 Acórdão n° :102-47.536 Recurso n° : 143.424 Recorrente : JOÃO ALMEIDA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/11/2003 em desfavor do Recorrente, cuja ciência ocorreu através de AR em 21/11/06. O presente lançamento teve origem na constatação da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No decorrer da ação fiscal, foram emitidos Mandados de Procedimento Fiscal, todos devidamente notificados ao contribuinte. Através do termo de início de fiscalização (fis.16), o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários, de contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, de todas as contas de sua titularidade mantidas juntos a instituições financeiras no Brasil. Em resposta, o contribuinte apresentou os extratos de suas contas bancárias mantidas no Banco da Brasil, em três agências distintas, quais sejam, uma no Rio de Janeiro (RJ), outra nem Salvador (BA) e a última em Brasília (DF), e no Bacob. De posse da documentação apresentada, a fiscalização elaborou demonstrativos dos valores depositados em suas contas correntes e através do termo de intimação de fls.73, o intimou a comprovar através de documentação hábil e idônea, a origem daqueles créditos. Em resposta o contribuinte apresentou as justificativas e documentação de fls. 80/144. 3 . . Processo n° :10166.012714/2003-82 Acórdão n° :102-47.536 • Após análise dos documentos foi emitido o Termo de Constatação Fiscal, através da qual a fiscalização deu ciência ao contribuinte de dois demonstrativos: de depósitos com origem comprovada e de depósitos com origem não comprovada, documentos apensos às fls.145/148. Em resposta, foram apresentados pelo contribuinte novos documentos, sendo aceito como justificada a origem dos seguintes depósitos: R$ 3.000,00 em 02/02/98; R$3.000,00 em 10/12/98; R$ 9.000,00 em 16/12/98. Com relação aos valores remanescentes foi afinal, lavrado o auto de infração. Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte, na Impugnação suscita preliminarmente a irretroatividade da Lei 10.174/2001 e afirma que as regras processuais estabelecidas na legislação tributária, mais especificamente no Decreto 70235/72, não foram observadas, ensejando a nulidade• do Auto de Infração. No mérito argumenta que, não cabe ao Fisco promover o . lançamento de oficio com base em presunção e sem elementos seguros de prova capazes de justificar a existência de efetivo acréscimo patrimonial. A DRJ de origem decidiu por rejeitar as preliminares de nulidade de lançamento e de irretroatividade da Lei 10.175/2001, e, no mérito, julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário lançado. No Recurso Voluntário alega a decadência do lançamento afirmando ter decorrido o prazo qüinqüenal deflagrado pelo fato gerador e repisa os argumentos apresentados na Impugnação. / É o relatório. 4 Processo n° :10166.012714/2003-52 Acórdão n° :102-47.536 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive com relação ao devido preparo mediante arrolamento de bens. Cabível portanto, dele se conhecer nos termos do voto adiante exposto. As preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade, • suscitadas pelo Recorrente não podem prevalecer pois, na forma do artigo 144, parágrafo 1°. do Código Tributário Nacional, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei 10.174/2001 é norma de natureza procedimental e, por esta razão, retroage à época do lançamento, "verbis": "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo /°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades• administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Art 1°, § 3° da Lei 10.174/2001-- A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Transcrevo parte do artigo publicado na revista Fórum Administrativo n. 06 de Agosto de 2001, de autoria do Procurador da Fazenda/ . , Processo n° :10166.012714/2003-82 Acórdão n° :102-47.536 Nacional, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho que interpreta o dispositivo do CTN acima indicado, "verbis" : " Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base na legislação vigente do da ocorrência do lançamento. ...enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada e a vigente no momento do lançamento Alega também, preliminarmente, a decadência do ato administrativo do lançamento. Tal argumento não pode prosperar pois, embora o artigo 150, § 40 do CTN preveja que nos caso de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, no caso de IRPF, o fato gerador se perfará em 31 de dezembro de,., cada ano-calendário, inclusive no que se refere à omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários com origem não comprovada. Assim, embora ressalvando a minha opinião pessoal a respeito das matérias suscitadas em sede de preliminar, rejeito-as para manter o lançamento. No mérito faço as seguintes considerações. O comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo, em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, --- após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte ---- —, a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos omitidos, sujeitos à trib tação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própria. 6 Processo n° :10166.012714/2003-82 • Acórdão n° :102-47.536 Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 23 a . Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — É a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tomam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, "juris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram- se inatacáveis e indestrutíveis "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tomem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas 7 „ • Processo n° :10166.012714/2003-82 Acórdão n° :102-47.536 ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Em outras palavras, o artigo 42 da Lei 9.430/96 ao formular uma presunção legal de natureza relativa provoca a inversão do ônus da prova, atribuindo-o ao sujeito passivo da obrigação tributária. No caso vertente constata-se que o Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi legalmente atribuído, pois deixou de comprovar a origem de alguns recursos que transitaram por sua conta bancária Na Impugnação e no Recurso Voluntário, apesar de toda legislação retro transcrita lhe impor o ônus de demonstrar a origem de seus créditos bancários constantes no Auto de Infração, o insurgente também não apresentou documentos hábeis que comprovassem de forma inequívoca, coincidentes em datas e valores a origem de cada depósito bancário. Em suma, não tendo o Recorrente trazido aos autos nenhuma comprovação relativa à origem dos valores que transitaram pela sua conta bancária não há como acolher o presente apelo. Assim sendo, pelas razões acima expostas, REJEITO as preliminares de decadência, de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001 e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 28 de abril de 2.006. o., II' SILVANA MANCINI KARAM 8

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Numero do processo: 10168.001457/2002-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - VENDA DE OURO COMO ATIVO FINANCEIRO - ATIVIDADE DE GARIMPEIRO - Para o benefício instituído pelo art. 10 da Lei nº 7.713/88, com a atual redação estabelecida no art. 49 do Decreto nº 1.041/94 (atual art. 48 do Decreto nº 3.000/99), exige-se apenas a comprovação da venda do ouro mediante Nota Fiscal e da atividade de garimpagem que, sob a égide da Lei nº 7.805/89, de acordo com os artigos 10 e 12, será preferencialmente realizada na forma associativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da apuração do imposto os valores declarados pelo contribuinte e os tributados de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a ihtegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e Dorival Padovan que davam provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto para redigir o voto vencedor. O recorrente foi defendido pelo seu Advogado Dr. Edson Ferreira Rosa - OAB 16778/GO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.001457/2002-52 Recurso n°. : 132.272 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : WILSON MOREIRA TORRES Recorrida : 3* TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.447 IRPF - OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - VENDA DE OURO COMO ATIVO FINANCEIRO - ATIVIDADE DE GARIMPEIRO - Para o beneficio instituído pelo art. 10 da Lei n° 7.713/88, com a atual redação estabelecido no art. 49 do Decreto n° 1.041/94 (atual art. 48 do Decreto n° 3.000/99), exige-se apenas a comprovação da venda do ouro mediante Nota Fiscal e da atividade de garimpagem que, sob a égide da Lei n° 7.805/89, de acordo com os artigos 10 e 12, será preferencialmente realizada na forma associativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrència, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON MOREIRA TORRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da apuração do imposto os valores declarados pelo contribuinte e os tributados de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a ihtegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e Dorival Padovan que davam provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto para MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 redigir o voto vencedor. O recorrente foi defendido pelo seu Advogado Dr. Edson Ferreira Rosa - OAB 16778/GO. DOR A PA2k1 PR [DENTE /24/d4daris11 EFIG- P ME S e t BRITTO RELATORM3ESIGNADA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 Recurso n° : 132.272 Recorrente : WILSON MOREIRA TORRES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração com exigência tributária atribuída a omissão de rendimentos e glosa de despesas da atividade rural, omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 720/725). No que tange a omissão de rendimento no mercado de renda variável, o auto de infração assim descreve (fls. 722): "Redução Indevida da Base de Cálculo efetuada pelo contribuinte ao utilizar equivocadamente benefício fiscal que alcança situação fática diversa da materializada. O contribuinte declarou realização de venda de ouro ativo financeiro servindo-se da redução de 90% da base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Tal dedução se aplica a garimpeiros, em cuja definição não se enquadra o contribuinte, como decorre das respostas às intimações entregues que cobravam a comprovação da condição de garimpeiro". Já quanto à omissão com fulcro em depósitos bancários, cabe registrar que os dados foram obtidos com a quebra de sigilo bancário por autoridade judicial, conforme revela o termo de intimação de fls. 170. Em análise à Impugnação, a 3° Turma da DRJ em Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, acolhendo os argumentos do contribuinte no que toca a omissão de rendimentos e glosa de despesas da atividade rural, consoante revela a parte final do voto da Relatora, que reproduzo abaixo: "Em resumo, VOTO pela procedência em parte do lançamento para aplicação do limite legal tributável da atividade rural de 20% sobre a receita bruta, estabelecido no art. 5° da Lei n° 8.023/90 às infrações de 3 ,efrly • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 Apuração Incorreta do Resultado da Atividade Rural (Infrações n°s 01 e 02), que resultou na manutenção do IRPF no valor de R$ 1.300.223,67, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados conforme legislação de regência". No que se refere à omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, julgou a Turma estar correto o lançamento asseverando que o contribuinte não se subsume a condição de garimpeiro, já que não dispõe de matricula e não realiza o trabalho de forma individual, condições exigidas pelo Decreto n° 227/67, que entende ser aplicável ao caso. Com relação à omissão de rendimentos com fulcro em depósitos bancários, considerou a Turma que com a edição da Lei n° 9.430/96, que inseriu no artigo 42 a presunção de omissão de receitas com base em extratos bancários, basta que o contribuinte não comprove a origem dos recursos aportados na conta corrente para que se sujeite a autuação, pelo que procedente o lançamento neste tocante. Contra esta decisão interpôs o sujeito passivo o Recurso Voluntário de fls. 856/888 no qual aduz, em síntese: -que exerce atividade de garimpagem, tanto que possui um conjunto de chupadeira, conforme nota fiscal acostada às fls. 111 e 118, pelo que tem lídimo direito a ser tributado segundo previsão do art. 22 da Lei n° 7.805/89; -com a edição da Lei n° 7.805/89 restou extinto o regime de matrícula de garimpeiro, razão pela qual encontra-se desatualizado o Parecer Normativo CST n° 23/84, pelo que não pode este ser aplicado ao caso; -quando a lei exige, para caracterização do exercício de atividade de garimpagem, o trabalho individual não "determina uma condição eremftica para o trabalhador". "A parceria com o dono do imóvel de nenhuma forma excluir o caráter individual do trabalho, haja vista o Recorrente realizar a extração de pedras preciosas por conta própria, inclusive com equipamento de sua propriedade, e com fim particular; 4 ,I 2, " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 -o equipamento utilizado, chupadeira, é absolutamente portátil e rudimentar, se enquadrando, portanto, nas exigências da norma de regência; -a omissão de rendimentos calcada em rendimentos provenientes de depósitos bancários está lastreada em presunção. No entanto, esta presunção não dispensa a existência de nexo causal entre depósito bancário e o fato que representa omissão de rendimento; -"à pessoa física é dispensado qualquer controle contábil", pelo que a utilização de conta bancária não está sujeita a nenhuma condição, restrição ou controle por parte do contribuinte, podendo nela movimentar recursos seus e de terceiros. Desta forma, "a dispensa legal de escrituração contábil não pode servir como armadilha para punir o contribuinte"; -"É importante destacar, nesse passo, que um mesmo valor pode dar azo a várias movimentações bancárias, ou seja, entrar e sair da conta corrente inúmeras vezes. E nem por isso o contribuinte estará sujeito a pagar imposto sobre esses registros eletrônicos, pois o fato gerador do imposto de renda é a renda"; -"A indispensabilidade da existência de nexo causal entre os depósitos bancários e o correspondente acréscimo patrimonial funda-se na fungibilidade do dinheiro". É o Relatório. 5 er5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 889/890). Como indicado no Relatório, foram erigidas ao debate por esta Câmara duas matérias, a saber: omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável e omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável. De acordo com a descrição contida no auto de infração, o contribuinte foi desqualificado para fins de aplicação da redução de 90% da base de cálculo do IR (art. 10 da Lei n° 7.713/88), razão da omissão ventilada. Referido benefício, segundo o Fiscal, somente é aplicado aos que exercem atividade de garimpagem com registro de matrícula e de maneira rudimentar e individual. Diante dos fundamentos do auto de infração, anteriormente à verificação da incidência do benefício no caso do Recorrente, cabe fazer uma breve retrospectiva sobre a atividade de garimpagem, chegando aos atuais requisitos para o exercício desta. A regulação da atividade de garimpagem foi realizada pelo Decreto-Lei 227/67, que previa: Art. 70. Considera-se: 6 tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 I - garimpagem, o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, semi-preciosas e minerais metálicos ou não metálicos, valiosos, em depósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos d'água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros; depósitos esses genericamente denominados garimpos. II - faiscação, o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras; e, III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares. Art. 71. Ao trabalhador que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de mineração, garimpagem, faiscação ou cata, denomina-se genericamente, garimpeiro. Art. 72. Caracteriza-se a garimpagem, a faiscação e a cata: I - pela forma rudimentar de mineração; II - pela natureza dos depósitos trabalhados; e, III - pelo caráter individual do trabalho, sempre por conta própria. Art. 73. Dependem de permissão do Governo Federal, a garimpagem, a faiscação ou a cata, não cabendo outro ónus ao garimpeiro, senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas Coletorias Federais a todo aquele que pretender executar esses trabalhos. (Extinto o regime de matricula pela Lei n° 7.805, de 18.7.1989) § 2° A matrícula, que é pessoal, será feita a requerimento verbal do interessado e registrada em livro próprio da Coletoria Federal, mediante a apresentação do comprovante de quitação do imposto sindical e o pagamento da mesma taxa remuneratória cobrada pela Coletoria. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°318, de 14.3.1967) § 3° Ao garimpeiro matriculado será fomecido um Certificado de Matrícula, do qual constará seu retrato, nome, nacionalidade, endereço, e será o documento oficial para o exercício da atividade dentro da zona nele especificada. 7 )fr efin MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 § 4° Será apreendido o material de garimpagem. faiscacão ou cata quando o garimpeiro não possuir o necessário Certificado de Matricula sendo o produto vendido em hasta pública e recolhido ao Banco do Brasil S/A, à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível". Como se vê, sob a égide do referido Decreto a matrícula constituía-se em requisito condicional para exercício da atividade de garimpagem, faiscação ou cata (art. 73, §4°). Ademais, estas atividades somente poderiam ser exercidas de forma individual e rudimentar (art. 70, inciso I e 72). Sucede que o Decreto-Lei n° 227/67 foi alterado pela Lei n° 7.805/89, que deixou de exigir a matrícula como condição para a atividade de garimpagem, cata ou faiscacão, estabelecendo ainda outras inovações, abaixo delineadas: Art. 10. Considera-se garimpagem a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executadas no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por brasileiro, cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob o regime de permissão de lavra garimpeira. Art. 12. Nas áreas estabelecidas para garimpagem, os trabalhos deverão ser realizados preferencialmente em forma associativa, com prioridade para as cooperativas de garimpeiros. Art. 22. Fica extinto o regime de matricula de que tratam o inciso III, do art. 2°, e o art. 73 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. Os certificados de matrícula em vigor terão validade por mais 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta Lei. A Lei n° 7.805/89 foi editada com o objetivo de extinguir a exigência da matrícula preconizada pelo Decreto-Lei n° 227/67, com vistas a permitir a realização da atividade de garimpagem de forma associativa, conforme se lê na Exposição de Motivos do Projeto de Lei encaminhados pelos Ministros de Estado responsáveis ao Presidente da República e por este ao Congresso Nacional, verbis: "5. Com o regime de permissão se estabelece a extinção da matrícula de garimpeiro, prevista pelo Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967. O regime de matrícula, hoje vigente, pelo seu caráter individual e do uso 8 191Yh • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 de instrumentos rudimentares, conforme definido em lei, se apresenta incompatível com a realidade do setor, já que os trabalhos são coletivos, além de inconvenientes, devido às dificuldades para fazer cumprir as obrigações pertinentes à legislação ambiental, trabalhista e previdenciária, entre outras". O mesmo se lê no Parecer da Comissão de Minas e Energia: "5. Define, ainda, o projeto a garimpagem, extinguindo o atual regime de matrícula, e estabelece o rol dos minerais garimpáveis (...)". Portanto com a edição desta Lei foram revogados os requisitos exigidos pelo art. 72 do Decreto n° 227/67, facultando-se a atividade de garimpagem tanto na forma individual como coletiva (art. 10), com preferência pela forma associativa (art. 12), sem necessidade, em qualquer dos casos, da matrícula. A revogação decorre da previsão contida no artigo 26 desta Lei, segundo o qual restariam revogados todos os dispositivos contrários. Embora não tenham sido estes enumerados, pela exposição de motivos acima transcrita consta-se que o interesse do legislador era mesmo o de acabar com o sistema de registro de matrícula e garimpagem de forma individual e rudimentar. Com a alteração promovida pela Lei n° 7.805/89 foi alterada também a redação do artigo 10 da Lei n° 7.713/88, que atualmente encontra-se assim redigido, no art. 48 do Decreto n° 3.000/99: Art. 48. São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiro na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. §1° - O percentual a que se refere o caput constitui o mínimo a ser considerado rendimento tributável. §2° - A prova da origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos demais casos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 Ora, do transcrito acima é possível concluir que a legislação atual — com redação vigente desde o Decreto n° 1.041/94 (art. 49) - não exige o cumprimento de quaisquer dos requisitos especificados no Decreto-Lei n° 227/67, exatamente por conta da incompatibilidade em face da nova Lei n° 7.805/89. Pois bem, se o Decreto-Lei n° 227/67 dispunha como requisitos para a caracterização da atividade de garimpagem a forma rudimentar de mineração e o trabalho individual, sempre por conta própria, a Lei n° 7.805/89 alterou estes critérios, passando a fulgurar como forma preferencial da atividade de garimpagem a realizada em associações. Desta forma, para fins de aplicação do redutor indicado no artigo 48 do Decreto ° 3.000/99, basta que o garimpeiro comprove a venda do ouro ativo financeiro a empresa, não lhe sendo exigido mais qualquer outro requisito. Diante da nova legislação que rege a matéria, não é possível impor ao contribuinte o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei n° 227/67, quais sejam, registro de matrícula, atividade individual e rudimentar. A decisão recorrida fundamenta-se apenas neste Decreto que, entretanto, não mais obriga aos contribuintes, por força até mesmo do novo conteúdo do art. 10 da Lei n° 7.713/88, acima transcrito (art. 48 do Decreto n° 3.000/99). O trabalho em parceria não se constitui mais em óbice à caracterização da atividade de garimpagem. Ao revés, como aponta o art. 12 da Lei n° 7.805/89, dá-se preferência as associações no exercício desta atividade. Sendo assim e tendo em conta que o contribuinte traz aos autos Nota Fiscal que comprova a venda do ouro como ativo financeiro (fls. 167 e 455/457) e ainda a propriedade de máquina chupadeira adquirida exatamente para fins de extração do ouro (fls. 111/118), incorreto o lançamento, não sendo possível afastar o benefício previsto no artigo 48 do Decreto n° 3.000/99. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.00145712002-52 Acórdão n° : 106-13.447 Omissão de rendimentos. A omissão de rendimentos indicada na autuação decorreu exclusivamente do somatório dos depósitos verificados nos extratos bancários, sem que fosse apurada a efetiva disponibilidade e auferimento da renda respectiva. O fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (C.T.N., art. 43, incisos I e II). Tanto o conceito de renda, como o de proventos, envolvem a existência de acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 11a edição, Malheiros Editores, p. 218). Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovada. Tanto no âmbito do judiciário como no administrativo o entendimento é de que os depósitos bancados somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, com o conseqüente acréscimo patrimonial, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do RE n° 117.887-6, Relator Ministro Carlos Mário Velloso: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda — Conceito. Lei n. 4.506, de 30-11-64, art. 38, CF/46, art. 15, IV;CF/67, art. 22, IV;EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. I — Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. CF 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 II — Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei n° 4.506/64 que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. III — RE conhecido e provido". Como se vê na decisão acima, não pode ser objeto de tributação o acréscimo patrimonial auferido a título gratuito, porquanto o CTN, bem como a Constituição Federal exigem como elemento essencial a onerosidade. Assim, cabe ao Fisco comprovar a existência do acréscimo patrimonial, bem como a onerosidade de tal acréscimo para que haja tributação do valor depositado em conta-corrente ou do valor aplicado. A existência de depósitos bancários não implica necessariamente auferimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimentos omitido, o que não foi feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação fática da materialização e exteriorização do fato gerador do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, conforme posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade económica." ('Tributos e Contribuições", Tomo 3, 2' edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, não há como se manter o lançamento realizado. 12 "IV _3Ias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 Este é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, ilustrado nas ementas abaixo: "IRPJ – LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou"(Ac. CSRF/01-2.117, de 02.12.1996). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A existência de depósitos bancários por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos". (Ac. CSRF 01-02.563, de 07.12.1998) "IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixa de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas somente indícios que podem levar a um presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência". (Ac. CSRF 01-03.267, de 20.03.2001) É por tais razões que a tributação, na forma como foi realizada, não deve ser mantida. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento, para julgar improcedente a ação fiscal. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. -ri Ar WILFRIDO • érdl USTe A UES 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em que pese a brilhante argumentação do Conselheiro Relator, discordo de seu voto, apenas quanto a tributação dos depósitos bancários não justificados, pelas razões que passo a expor O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 1 2 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 4Z §§ 12 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; 11- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individuafizadamente, observado que não serão e • 14 Af 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 considerados (Lei ns 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 4Z § 42). Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do Código tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei) À autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos, e o recorrente nenhum documento trouxe, em grau de recurso, que elidisse a presunção, assim correto está o lançamento. 15 9(1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.001457/2002-52 Acórdão n° : 106-13.447 Com relação às decisões desse Conselho de Contribuintes, citadas pelo Conselheiro Relator como fundamento de seu voto, esclareço que são relativas à legislação anterior a vigência Lei n°9.430/96. Assim sendo, voto no sentido de manter o lançamento dos valores lançados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. SU /I EFI4ekthS WRITTO 16 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000198/93-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO PRINCIPAL - PROCESSO DECORRENTE - A decisão prolatada no processo principal deve ser aplicada ao processo decorrente ou reflexo tendo em vista estarem ambas alicerçadas no mesmo suporte fático. Assim subsistindo o lançamento de IRPJ calcado nos mesmos fatos deram origem ao lançamento de IRPF. Desta forma, a este deve ser dada a mesma decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42617
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Assim subsistindo o lançamento de IRPJ calcado nos mesmos fatos deram origem ao lançamento de IRPF. Desta forma, a este deve ser dada a mesma decisão. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ALVES (FIRMA INDIVIDUAL)„ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE? FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: . 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MNS b:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10215.000198/93-51 Acórdão n°, 102-42.617 Recurso n°. 84.742 Recorrente : F. ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Termo de intimação do Recorrente às fls. 01, com base nos arts. 644 e 652 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80 Aviso de Recebimento às fls. 02. Auto de infração - IRPJ com cópia às fls. 03/11. Impugnação do Recorrente às fls. 13/25, com documentos às fls. 26/32, alegando que o auto de infração não encontra amparo constitucional e legal, consequentemente requer a extinção do mesmo. Processo remetido a S.. R.. para anexar informações fiscais às fls. 34/35, opinando pela manutenção do crédito tributário. Decisão do Delegado da Receita Federal em Santarém n, 204/93 às fls. 37/40, julgando parcialmente procedente o lançamento, exigindo o IRPJ de 745,15 UFIR'S, multa de ofício de 50% e demais acréscimos legais cabíveis, Decisão do DRJ relativa ao FINSOCIAL às fls. 41/42, mantendo parcialmente o lançamento, assim ementada "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal - IRPJ, estende-se ao procedimento reflexo, dando-lhe o mesmo tratamento dispensado ao primeiro." Decisão do Delegado da Receita Federal em Santarém ft 207/93 às fls 41, julgando parcialmente procedente o lançamento, determinando a cobrança do IRPF de 49.30 UFIR'S, multa de ofício de 50% mais os acréscimos legais. (,) 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10215 000198/93-51 Acórdão n°. 102-42.617 Aviso de recebimento às fls., 43 Intimação n. 080/93 às fls., 44 Recurso administrativo pelo Recorrente às fls. 46/55, requerendo a improcedência total do lançamento tributário com a anulação do procedimento fiscal Caso não seja deferido o pedido requer outrossim que seja refeito os cálculos do tributo Remessa ao 1° Conselho de Contribuintes às fls 56 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- "..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10215000198193-51 Acórdão n° 102-42.617 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O contribuinte recorrente alega em seu recurso, que a autoridade "a quo" proferiu sua decisão sem elementos suficientes para embasá-la. Isto não é a tradução da verdade, uma vez que os Conhecimentos de Frete são meros instrumentos de transporte e circulação dos quais os fiscais autuantes somente constataram o recebimento das mercadorias. Não foi, com base nestes documentos que a autuação foi feita A base da autuação foi a falta de registro das notas fiscais listadas Daí verificou-se a omissão de receitas A legislação elegeu como pressupostos de omissão de receitas as situações previstas nos artigos 180 e 181 do RIR/80, verbis. -"Art.. 180 - O fato da escrituração indicar um saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (DL 2598/77 artigo 12 parágrafo 2°). Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas — (DL 1598, art 12, parágrafo 2° e DL 1648, art 1°, inciso II) 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10215000198/93-51 Acórdão n° . 102-42617 O processo principal de número 10215/000.199/93-13 ratificou a decisão de 1a instância e sendo este decorrência daquele não poderá ter outra sorte visto que estão ancorados nas mesmas bases factuais Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 MARIA GORETTI AZEN/ r DO L DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000223/94-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstas no art.142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15907
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ROBERTO ALVES LIMA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7at-S LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a.. J DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: eNZ O FEV 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ;t.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000223/94-74 Acórdão n°. : 104-15.907 Recurso n°. : 13.561 Recorrente : MARCOS ROBERTO ALVES LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, para exigir dele o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993 1 ano calendário de 1992, em decorrência de glosa efetuada das deduções a titulo de Despesas Médicas lançadas em sua declaração. Inconformado, com o lançamento, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01, onde diz apenas que a notificação é improcedente porque dela não constou o valor das deduções conforme declarado. Através da intimação de fls. 26, foi solicitado ao contribuinte a apresentação dos comprovantes das despesas médicas declaradas, as quais foram juntadas às fls. 28 a 38. A DRJ intimou (fis.43 a 45) os emitentes dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, para apresentar documentos comprobatórios de seu funcionamento, como também cópias das notas fiscais e recibos emitidos no período, sem contudo obter respostas satisfatórias para a maioria dos casos. A decisão monocrática julga procedente em parte jp impugnação, para aceitar um dos comprovantes apresentados, reduzindo a exigênciq94 4.388,81 UFIR, para 4.170,97 UFIR. 2 , - v. 414.- 4. • -`" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 4.i 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000223/94-74 Acórdão n°. : 104-15.907 Intimado da decisão em 12.02.97, protocola o interessado em 06.03.97, o recurso de fls. 77/78, onde diz que juntou toda a documentação comprobatória da despesas deduzidas; que quando vai a um hospital ou clinica, não vai se preocupar em saber se a documentação do mesmo esta correta ou não e pede o cancelamento da notificação. .....É o Relatório. ' 3 ccs ...ti - h.a,- MINISTÉRIO DA FAZENDA4, .. 1E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000223/94-74 Acórdão n°. : 104-15.907 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Trata-se de exigência de imposto acrescido das encargos legais, através de notificação de lançamento, emitida por meio eletrônico. Compete ao julgador antes de adentrar ao mérito, analisar os aspectos formais da notificação de lançamento. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimen u impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA iot • die PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000223/94-74 Acórdão n°. : 104-15.907 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina, em seu art. 6°, a declaração de nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°, que prevê em seu inciso VI a obrigatoriedade de constar o nome, o cargo, o número de matrícula do autuante. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de jan/eirn e 1998 ,- ett Ar /i • JO - ler; 'r 1 •- TO 5 ccs Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003479/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não tem competência para decidir sobre suposta inconstitucionalidade de lei. VTN Mínimo. Admissível a revisão somente mediante comprovação por laudo técnico que apresente informações idôneas ao convencimento do julgador, competente nos termos da legislação regente. ALTERAÇÕES CADASTRAIS/RESERVA LEGAL. Acata-se também a informação da área de reserva legal prestada via laudo técnico independentemente de averbação ,com base na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os juros de mora não têm caráter punitivo, apenas ajustam o valor em função do tempo decorrido, são sempre aplicáveis.A multa de mora é incabível no presente caso,posto que o interessado interpôs impugnação e recurso no prazo legal, estando suspensa a exigência tributária.A partir da ciência da decisão administrativa em última instância o contribuinte disporá de trinta dias para efetuar o recolhimento do débito remanescente sem a incidência de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30976
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis que davam provimento integral.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não tem competência para decidir sobre suposta inconstitucionalidade de lei. VTN Mínimo. Admissível a revisão somente mediante comprovação por laudo técnico que apresente informações idôneas ao convencimento do julgador, competente nos termos da legislação regente. ALTERAÇÕES CADASTRAIS/RESERVA LEGAL. Acata-se também a informação da área de reserva legal prestada via laudo técnico independentemente de averbação ,com base na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os juros de mora não têm caráter punitivo, apenas ajustam o valor em função do tempo decorrido, são sempre aplicáveis.A multa de mora é incabível no presente caso,posto que o interessado interpôs impugnação e recurso no prazo legal, estando suspensa a exigência tributária.A partir da ciência da decisão administrativa em última instância o contribuinte disporá de trinta dias para efetuar o recolhimento do débito remanescente sem a incidência de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:14:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:14:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:14:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:14:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:14:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:14:50Z; created: 2009-08-07T12:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T12:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:14:50Z | Conteúdo => • • • • • .", _01 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003479/97-48 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 RECURSO N° : 124.757 RECORRENTE : NIVALDO GOMES GERAES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/ 1996. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não tem competência para decidir sobre suposta inconstitucionalidade de lei. VTN Mínimo. Admissivel a revisão somente mediante comprovação por laudo técnico que apresente informaçôes idôneas ao convencimento do julgador, competente nos termos da legislação regente. ALTERAÇÕES CADASTRAIS/RESERVA LEGAL. Acata-se também a informação da área de reserva legal prestada via laudo técnico independentemente de averbação ,com base _ ". na legislação de regência. - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os juros de mora não têm caráter punitivo, apenas ajustam o valor em função do tempo decorrido, são sempre aplicáveis.A multa de mora é incabível no presente caso,posto que o interessado interpôs impugnação e recurso no prazo legal, estando suspensa a exigência tributária.A partir da ciência da decisão administrativa em última instância o contribuinte disporá de trinta dias para efetuar o recolhimento do débito remanescente sem a incidência de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por — maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis que davam provimento integral. Brasília-DF, em 5 de outubro de 2003 01 7 0 ,• AN ACOSTA Pres'. :nte ASSIS ' EN s i DO LOIBMAN • lat • i12 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 RECORRENTE : NIVALDO GOMES GERAES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Exige-se do interessado em epígrafe identificado, o pagamento do ITR11996 e Contribuições no valor total de R$ 10.501,64, relativo ao imóvel rural "Fazenda Matinha", cadastrado na SRF sob o código n° 2340851.0, com área total de 2.161,7 hectares, situado no município de Piracanjuba/GO. A base legal que • fundamenta a exigência é a Lei 8.847194 e a IN SRF 58/1996. Inconformado com a Notificação de Lançamento, que tomou por base de cálculo o VTN mínimo fixado para o município de localização, o contribuinte impugnou-a tempestivamente (fls. 01/08), juntando ainda os documentos de fls. 09/38. Alegou em síntese que: a) existe descompasso entre o VINm utilizado e o valor venal do imóvel; b) discorda da forma de apuração do VTNm; c) a exigência descabida, que foge à realidade, fere o princípio da Legalidade, d) anexa laudo de avaliação do imóvel rural; e) cita notas fiscais de compra de sementes, fertilizantes e outros produtos, que já houvera anexado ao processo relativo à impugnação do lançamento do ITR/94 e f) afirma modificações nas áreas do imóvel, e sustenta que houve erro na informação dada via DITR/94 sobre a área de pastagens, que informara ser de 1.122,70 hectares, quando o correto é 2.015,7 hectares. Pede que se acate o VTN demonstrado no laudo e se considerem as modificações quanto às áreas do imóvel informadas. A l' Turma da DRJ/BSA julgou, por maioria de votos, procedente em parte o lançamento, concordou com os termos da impugnação no que se refere às alterações cadastrais relativas aos Quadros 04 e 05 da DITR processada, mantendo, no entanto, a tributação do imóvel com base no V1Nm. As principais alegações que sustentaram a decisão colegiada de primeira instância foram: Não cabe competência à DRJ para decidir sobre a constitucionalidade das leis ou atos normativos, tal atribuição é prerrogativa do Poder Judiciário. O laudo técnico apresentado não atende aos requisitos da ABNT e nem servem para o convencimento do julgador, principalmente por não explicitar a pesquisa de valores com indicação das fontes, métodos e critérios utilizados para demonstração do valor da propriedade rural, apenas parte dos elementos que seriam necessários à demonstração foram trazidos aos autos, não ficaram comprovadas as fontes eventualmente consultadas, nem se demonstrou que dados peculiares ao imóvel 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 os diferenciam das características gerais atribuídas às terras do município de localização. No que tange às alterações pretendidas na DITR, a impugnação relativa à distribuição das áreas do imóvel, sua exploração econômica, rebanho, etc., deve vir acompanhada de prova documental hábil e idônea, conforme previsto na NE SRF/COSAR/COSIT n° 01/95. Foram juntadas aos autos, cópias de notas fiscais de compra de sementes de capim, calcário, fertilizantes e outras despesas. Além disso o laudo apresentado por profissional habilitado, acompanhado de ART, embora não tenha servido para fins de retificação do VTNm, é considerado hábil para algumas alterações nos dados constantes da DITR. Assim são aceitas as modificações pretendidas quanto às áreas de preservação permanente que passa a ser 70,0 hectares, • as ocupadas com benfeitorias de 26,0 ha e área de pastagens, com 2.015,7 ha. Tais alterações já haviam sido deferidas e determinadas por ocasião do julgamento referente às impugnações do lançamento do ITR/94. A decisão recorrida afirma ainda que o laudo faz referência a área de reserva legal de 50,0 ha, entretanto não foi apresentada a documentação comprobatória da isenção da referida área, cuja alteração da DITR (onde a área informada é zero) requer a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da área de reserva legal. Assim, não foi considerada esta alteração. Irresignada com a decisão a gelo a interessada comparece tempestivamente aos autos para apresentar seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A seguir, resumem-se os argumentos centrais utilizados: a) Preliminar ao mérito pretende a nulidade da notificação de lançamento de fls. 09 pela falta de identificação do chefe do órgão expedidor; b) Argúi o procedimento administrativo para fixação do VTNm, afirmando que ao não revelar, a administração tributária, os meios pelos quais chegou ao valor tabelado do VTNm configura-se cerceamento do direito de defesa e não deixa margem ao contribuinte para aferir sua legalidade; c) só o laudo técnico apurado com referência a 31/12/1995 é capaz de definir o valor da terra nua a servir de base de cálculo ao ITR/1996. O VTNm por seu descompasso com a realidade é inviável posto que a tributação tem por escopo a verdade material, que seria irrelevante somente diante de presunçãojurir et de jure, o que não é o caso; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 d) ademais, é relevante a cópia de certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piracanjuba/GO, na qual se informa o valor de R$ 344,45 por hectare, em transação imobiliária rural realizada em dezembro de 1995 no referido município, ressaltando que tal preço inclui as benfeitorias do imóvel. É dado relevante posto que a Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91 estabeleceu o critério do menor preço de transação com referência a 31/12/1995 e, portanto, não se pode aceitar o valor de R$ 435,14/hectare fixado na N SRF n° 16/94; e) a norma expressa no art. 30, § 4° da Lei 8.847/94 não elege a avaliação rigorosa em detrimento da avaliação expedita, não distingue uma da outra para o fim previsto como pretendeu a decisão recorrida, assim não cabe restringir onde alei não restringe, ademais, ainda que se considerasse válida a rigidez 11, pretendida o laudo mostra-se consistente e se baseia na avaliação direta firmada na 1' Convenção Pan-Americana de Avaliações e Cadastros e pela classificação das terras segundo a escala Norton; a) Quanto à multa e juros de mora ressalta-se que a impugnação e o recurso voluntário foram tempestivos decorrendo a suspensão da exigibilidade do tributo. Nota-se que o Ato Declaratório Normativo 5/94 determina à administração que sobre o crédito suspenso por impugnação, julgado contrário ao sujeito passivo, faça incidir também juros de mora sobre o valor atualizado. Portanto, o gravame máximo ao contribuinte que impugna tempestivamente é esse. Por outro lado, da interpretação sistemática dos artigos 151, inciso III e 161 do CTN depreende-se que só são devidos juros e penalidades após o vencimento do crédito tributário. Ocorre que certos tributos, como o imposto de renda, têm o vencimento legalmente estabelecido, ultrapassado o termo legal sem pagamento, opera-se a inadimplência, e o lançamento nesse caso engloba além do tributo, multa e juros que continuam a correr durante e após o esgotamento das instâncias administrativas. Diferente é o caso 110 do ITR referente a exercícios anteriores a 1997, pois que para estes não houve fixação legal da data de vencimento, que ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado. Assim, neste caso, a data de vencimento e o termo final para impugnação coincidem, por força do disposto nos artigo 160 do CTN art. 15 do Decreto 70.235/72. As reclamações suspendem a exigibilidade do crédito referente ao ITR desde que apresentadas até o vencimento. Esta é a diferença para o caso do ITR, no IR o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento, no ITR a inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da ciência da notificação pelo contribuinte, portanto no ITR a suspensão da exigibilidade, pela impugnação tempestiva, se dá antes do vencimento do crédito e impede que o contribuinte incorra em mora. Requer, pois, que : 1( 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 I) Acolha-se a preliminar de nulidade da notificação; II) Caso não acolhida a preliminar, que no mérito seja julgado improcedente o lançamento, para desconsiderar-se o VINm e para se acatar o VTN declarado ou aquele apurado no laudo de avaliação; III) Sejam declarados indevidos os juros e a multa de mora. Constam do processo cópia do DARF referente ao recolhimento do depósito recursal, conforme se vê à fl. 92. É o relatório. g • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Foi levantada uma questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do • inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e de sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da • Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria do SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos , que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados, despesas, a meu ver, desnecessárias, tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 A propósito, após a decisão de primeira instância foi emitida nova notificação de lançamento com os novos dados resultantes do acatamento de parte das alegações do impugnante quanto às áreas do imóvel, e dessa constam todos os elementos exigidos pelo PAF, incluindo o nome do Delegado da DRF, n° de matrícula e cargo. Rejeito essa preliminar. (Confirmar no processo) É bom que se esclareça, desde logo, que para a determinação do VTNm (ITR196) a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados levantados com referência a 31/12/95. Ressalte-se que antes da publicação, a tabela final com os VTNm por município foi apresentada aos Secretários de Agricultura dos Estados e aprovada em reunião realizada em 10/07/96 411 em Brasília, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram ainda representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - Contag. No mérito veja-se que o laudo técnico não foi acatado somente quanto a alteração da base de cálculo (VTNm), por não apresentar os dados que propiciaram a conclusão quanto ao VTN declarado no laudo, porém com base nele alterou-se as informações sobre área de preservação permanente, área ocupada com benfeitorias, bem como as informações sobre criação de animais que propiciaram o acatamento de alteração de 1.122,7 ha para 2.015,7 ha de pastagens, o que no conjunto alterou a notificação para considerar em vez de G.0 inicialmente lançado de 52,9%, novo G.0 de 97,6%, o que resultou na alteração da alíquota de 1,0% para 0,25%. 010A lide subsiste só quanto ao VT'N e quanto ao não acatamento da área de reserva legal (não mencionada explicitamente no recurso, mas explicitamente desconsiderada na decisão recorrida). Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação Wou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4 0, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 100 da Lei 9.39311996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a • declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a"(preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a• informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração. A Notificação de Lançamento após a decisão a quo foi emitida com base nos dados constantes da DITR/94, com as retificações propostas na impugnação apresentada pelo contribuinte, com exceção do VTN, por se tratar de valor inferior ao mínimo atribuído ao município onde está situada a propriedade rural. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha efetivamente valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Há quem argúa que a lei não define o que seja reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado para emitir o laudo. O assunto foi esclarecido por meio de atos normativos da SRF, e é meridiano que profissional competente para laudo técnico de avaliação de imóvel rural é aquele credenciado pelo CREA. São, em tese, competentes para emitir tais laudos, engenheiros civis, agrônomos ou florestais. Empresas especializadas que se sirvam de tais profissionais, ou mesmo empresas públicas ligadas às administrações federal, estaduais ou municipais, desde que o laudo apresente os requisitos técnicos exigíveis para o fim pretendido, com base na ABNT(NBR n° 8.799/85). Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico (Normas Técnicas da ABNT- NBR N° 8.799/85). 9 ". .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Ademais, quaisquer outras informações a respeito do • valor real da propriedade rural sob análise que possam ser úteis à formação de convicção por parte do julgador administrativo têm sido consideradas quando trazidas aos autos e se sustentam em documentos idôneos ao fim pretendido. O laudo apresentado sob a responsabilidade de profissional habilitado foi considerado e aproveitado para retificação dos dados sobre as áreas dos imóveis, mas não logrou trazer aos autos qualquer informação que pudesse sustentar sua alegação quanto ao valor real da propriedade na data base. Não contribui para a formação de convicção do julgador a simples declaração, ainda que de profissional cadastrado perante o CREA, posto que no processo não vale a alegação de "majestade" do técnico, não que se duvide da sua condição profissional ou experiência, mas trata-se de prova processual, a decisão deve ser fundamentada e a condição indispensável à nova convicção é trazer aos autos dados concretos documentados, não houve a preocupação em apresentar avaliações de mercado, informações cartoriais ou de corretores de imóveis lastreados em negócios realizados na região com imóveis que pudessem ser comparáveis, desde que fossem efetivamente demonstradas as características que os tomassem comparáveis, ou outros lb elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. O recorrente insiste em afirmar que a norma expressa no art. 3 0, § 4° da Lei 8.847/94 não elege a avaliação rigorosa em detrimento da avaliação expedita, não distingue uma da outra para o fim previsto. O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. to . 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige pano nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; III c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo apenas apresenta e simplesmente declara um valor não demonstrado, não especifica a data em relação a qual pretende avaliar o imóvel, quando se sabe que o VTN que serve de base de cálculo para o ITR/95 é o valor da propriedade em 31/12/1994. A NBR 8799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementos IP referentes a outros imóveis que seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. Seria desnecessário estendermo-nos mais do que já fizemos acima para rechaçar a utilização de avaliação expedita para o fim de definir o valor da base de cálculo do ITR/95 da propriedade rural em questão. Não serve a avaliação expedita porque ela nada prova. O recorrente apresenta unicamente cópia de certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piracanjuba/GO, na qual se informa o valor por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em dezembro de 1995 no referido município, ressaltando que tal preço inclui as benfeitorias do imóvel, no entanto, não foram apontadas as características específicas da propriedade rural em 11 1• , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.757 ACÓRDÃO N° : 303-30.976 foco que seriam semelhantes ao imóvel tomado para comparação. O laudo deveria concentrar-se na demonstração dos dados e valores obtidos pelo método comparativo com nível de precisão normal. Repita-se a avaliação expedita não é aceitável ao fim de formar convicção quanto ao valor do imóvel, em resumo não foram apresentados dados hábeis para comprovar o valor de terra nua de sua propriedade na data base de 31/12/1995. Por fim, diga-se, que os juros de mora não têm caráter punitivo, apenas ajustam legalmente o valor em função do tempo decorrido, são sempre aplicáveis. A multa de mora é incabível no presente caso, posto que o interessado interpôs impugnação e recurso no prazo legal, estando suspensa a exigência tributária. A partir da ciência da decisão administrativa em última instância o contribuinte • disporá de trinta dias para efetuar o recolhimento do débito remanescente sem a incidência de multa de mora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de reserva legal e excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 pin Z • • . • IBMAN - Relator • 12 ' É). c' , _ 1 ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10120.003479/97-48 Recurso n.° :124.757 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.976. Brasília - DF 05 de novembro 2003 •• WJoão1-/Olan a Costa Presidente da Terceira Câmara , IIII Cie : L2 . I 1.1DD3 //abo febre 93 ,KrAuffittai • • Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4643606 #
Numero do processo: 10120.003692/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Recurso de Ofício - Subavalição de Estoque não Configurada - Não exigibilidade da Contribuição Social pelo Exercício de l989. "Correta a decisão monocrática que não consagrou a acusação de subavaliação de estoque em face de mero erro de escrituração sem relevância e que ademais cancelou a exigibilidade da contribuição social pelo exercício de l989" (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18935
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4645659 #
Numero do processo: 10166.005507/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE A RECEITA DE SERVIÇOS DE ROAMING E DDI PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - A COFINS, que tem como característica ser um tributo cumulativo, portanto, cobrado a cada operação realizada, incide sobre o faturamento das empresas que operam com serviços de telecomunicações, entendido este como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal está estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1º do art. 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Fi. .:eatzli. .--C>1) ---. , VISTO Processo n9 : 10166.005507/2002-91 Recurso n2 : 122.881 Acórdão n'' : 203-09.553 Recorrente : TELEBRASÍLIA CELULAR S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE A RECEITA DE SERVIÇOS DE ROAMING E DDI PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - A COFINS, que tem como característica ser um tributo cumulativo, portanto, cobrado a cada operação realizada, incide sobre o faturamento das empresas que operam com serviços de telecomunicações, entendido este como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal está estabelecido no art. 13 da Lei n° 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1° do art. 161 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELEBRASILIA CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Hugo Barreto Sodré Leal. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 . 1 MIN. DA E A 2E NDA . 2. . te i emsre~ Lr GIL Aw.lowit BCalr CONrE SItIA RE 4 - i Ofaitzléi44),_ RA U0 i Ur0 I Leonardo de Andrade Couto . ./ Presidente ...no ii/1ari eyd2. a Cristina Roza a g sta 'Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/ovrs 1 MIN DA FA ZENDA — 2." CC ;.‘v,;;Ççs3._ Ministério da Fazenda CONFERE 4, Oh,fre RIGIN.kV CC-MF •^4 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRAS11.10 / (-4/ Utr • • • t rtit Processo n' : 10166.00550712002-91 visto Recurso n' : 122.881 Acórdão n 203-09.553 Recorrente : TELEBRASÍLIA CELULAR S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela T Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de janeiro de 1998 a outubro de 2001, no valor total de R$4.490.3 18,92, cuja ciência se deu em 24/11/2000. Os escorços da impugnação estão a seguir reproduzidos, consoante relatório da decisão recorrida: "A contribuinte impugna (fls. 574 a 596) o auto de infração constante do presente processo, alegando que, "verbis": Não obstante as limitações impostas à Impugnante pelo contrato de concessão, pelas normas regulatórias da Anate/ e por seu próprio estatuto social, o limo. Sr. Auditor-fiscal lavrou o auto de infração ora impugnado baseado na falsa premissa de que os serviços em questão "são disponibilizados aos assinantes no ato de habilitação do telefone celular, prestados pela Telebrasilia Celular, que permite que seus assinantes possam efetuar e receber ligações fora de suas áreas de operação, utilizando, para tanto, a rede de outras prestadoras de serviços, mediante contratos.."(sic - termo de encerramento de fiscalização). Considerando a impossibilidade de a Impugrzante prestar SMC fora da área especificada no contrato de concessão (Distrito Federal), forçoso é concluir que a Impugnante não aufere receita em relação aos serviços de "roaming" nacional automático, "roaming" internacional e DD', sendo que os valores recebidos a esse título não devem se sujeitar à tributação pela COPWS, razão pela qual o auto de infração deve ser julgado improcedente". (efetuada a correção do engano do relator a quo, que citou o PIS ao invés da COFINS) Admitir-se o contrário, como faz o Ilma. Sr. Auditor-fiscal, seria reconhecer que a Impugnante estaria legitimada a conduzir SMC em outras áreas (inclusive em outros países), fora daquela permitida pela União Federal por meio do contrato de concessão. Tendo em vista que, geralmente, concessionárias de SMC devem mutuamente transferir quantias relativas aos serviços em tela, não há necessidade de ser realizado o repasse imediato e total das quantias cobradas em nome das concessionárias que realizam tais serviços. A Norma 26/96 (Critérios para o Processamento e Repasse de Valores entre as Entidades Prestadoras de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público) trata da questão, estabelecendo que as concessionárias de SMC com as quais os clientes têm vinculo devem emitir o chamado documento de declaração de tráfego e de prestação de 2 • inistério MIN. DA FAZENDA - 2 . , rc 22 CC-MF ir. M da Fazenda CONFFFtki. o c„, Fl.ak" Segundo Conselho de Contribuintes BRA$11.14 .1° Or V.f41110, Processo e : 10166.005507/2002-91 Recurso n9 : 122.881 Acórdão n2 203-09.553 serviços ("DETRAI"). Em tal documento, as concessionárias especificam as quantias que devem ser transferidas a título de "roaming" às outras concessionárias. Com base nos DETRAFs, as concessionárias realizam um encontro de contas, de tal modo que apenas a difèrença positiva apurada em tal cálculo é objeto de transferência efetiva em favor de uma das concessionárias. Portanto, a própria regulamentação da Anatel dispõe, de forma clara e incisiva, que a quantia cobrada relativa ao serviço de "roaming" deve ser objeto de repasse para a concessionária que efetivamente prestou tal serviço por meio do chamado DETRAF, o que acaba por confirmar que as quantias arrecadadas pela Impugnante são receitas de outras concessionárias de SMC. Da não Inclusão de Receita de Outras Concessionárias de SMC na Base de Cálculo da Cofins da Impugnante Tendo sido comprovado que a receita decorrente do serviço de "roaming" nacional automático, "roaming" internacional e de DDI não é da Impugnante, mas de outras concessionárias de SMC, não é demais notar que dita receita, exatamente pelo fato de ser dessas últimas, não deve ser incluída na base de cálculo da Cofins da primeira. Inicialmente, é relevante notar que a revogação do inciso III, do §2°, do art. 30 da lei n° 9.718/98 não altera o panorama da discussão, uma vez que os conceitos de receita e faturamento são extraídos do Direito Privado e da própria Constituição Federal, não podendo ser alterados pela legislação tributária, conforme dispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional. Nesse particular, vale lembrar que, de acordo com o art. 195, I, "b" da Constituição Federal, a base de cálculo da Cofins é a receita ou o faturamento da empresa. A esse respeito, cumpre ressaltar que o mero recebimento pela Impugnante de valores a serem efetivamente repassados para outras concessionárias de SMC não integram a base de cálculo de Cofins da primeira. Tais quantias são apenas movimentações ou entradas, não se caracterizando como receita ou faturamento, na acepção técnica dos termos. Saliente-se que o simples fato de a Impugnante incluir, nas contas telefônicas, valores devidos a outras concessionárias de SMC pelo mesmo cliente não tem o condão de transformar tais valores em receita ou faturamento da Impugnante. Trata-se de mero acordo comercial de cobrança, que não causa qualquer impacto no que se refere à Cofins. Diante do até aqui exposto, forçoso é reconhecer que as quantias, recebidas pela Impugnante de seus clientes, a serem repassadas a outras concessionárias de SMC ou empresas estrangeiras de telefonia, a título de "roaming" nacional automático, "roaming" internacional e DDI, tendo em vista que essas não afetam o patrimônio dessa, não são receitas da Impugnante, razão pela qual elas não poderiam ser incluídas na base de cálculo da Cofins, como impropriamente fez o Ilmo. Sr. Auditor-fiscal. Assim, o auto de infração também não pode prosperar sob essa alegação. Ainda a esse respeito, cabe frisar que o próprio Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de declarar que quantia cobrada e recebida a fim de ser 3 • MIN. DA FAzEpoya _ 2." ce 2* CC-MF m• "tr. ,. Ministério da Fazenda • st CONFIEREr Segundo Conselho de Contribuintes RIG:k.:0• eRnsitsa • 411, Processo n' : 10166.005507/2002-91 44. v . Recurso n2 122.881 — Acórdão n 203-09-553 repassada por contribuinte a terceiro não integra a base de cálculo de Cofins do primeiro. Transcreve-se, abaixo, ementas de julgados nesse sentido: "COFI1VS - BASE DE CÁLCULO - Se o veículo de comunicação não recebe diretamente do anunciante o valor da comissão da agência, de publicidade pela veiculczçcio de anúncio de propaganda ("descontos",), dessa forma não escriturando-o em conta de receita,_tal valor não é base imponivel da COFINS, restando ao Fisco, por todos os meios lícitos, invertendo o ônus da prova, demonstrar que tal valor efetivamente é receita da empresa. Por outro lado, se o valor referente à comissão da agência é pago diretamente pelo anunciante ao agente veiculador do anúncio para que este a repasse à agência publicitária, sendo tal valor escriturado em conta redutora de receita, também tal valor não integra a base de cálculo da COITIVS. De igual sorte, resta ao FISCO, sendo seu o ônus, provar que tais valores não foram repassados ou que referem-se a custos operacionaL Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n. 113145 - Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n. 10950.002334/99-19 -Recorrente: Televisão Cultura de Maringá Ltda. - Recorrida/Interessado: DRJ - Foz do Iguaçu/PR - Relator Jorge Freire - data da sessão: 16/08/2000 - grifas nossos) A ementa transcrita abaixo relaciona-se a imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, mas sua conclusão é aplicável ao caso concreto: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EMPRESAS HOTELEIRAS- TAXA DE SERVIÇO INCLUSA EM" NOTAS FISCAIS - CONFIGURAçÃo DE RECEITA OMITIDA - Não são consideradas receitas da empresa os valores correspondentes às taxas de serviços inclusas nas notas fiscais de prestação de serviços, quando houver convênio de trabalho entre o Sindicato dos empregados e o empregador, no sentido de reter e repassar a taxa de 10% (dez por cento) cobrada sobre os serviços prestados, para os empregados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão proferida no julgamento do lançamento matriz, quando nele não se encontra qualquer nova razão, de fato ou de direito. Recurso provido." (Recurso n. 117306 - Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Processo n. 10945.006375/97-28 -Recorrente: Tarobá S.A. Indústria Hoteleira -Recorrida/interessado: DRJ - Foz do Iguaçu/PR - Relatora Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho - data da sessão: 24/09/ 1998 - grifos nossos) Finalmente, não é demais citar o Parecer CST/SIPR IV° 1511 (doc. 09), ratificando o entendimento aqui exposto, proferido em consulta formulada pela Telebrás, ainda quando da existência do .Finsocial: 3.Compulsando-se a legislação pertinente à matéria em análise, verifica-se que: 3.1 - na receita bruta não se incluem as receitas de terceiros, que embora fazendo parte do faturamento da empresa, esta funciona, por assim dizer, como 4 .• Mtkr-rrrriER'i 2.4 CC Ministério da Fazenda 1:1117RfirtfriPN r CC-MF t 1-14 Fl. y g' Segundo Conselho de Contribuintes ------ . — Processo n 9 : 10166.005507/2002-91 S Recurso n9 : 122.881 Acórdão 11Q : 203-09.553 mera intermediária entre os usuários e a empresa prestadora de serviços, sem auferir, dessa intermediação, qualquer resultado, razão por que não se deve computá-las como receita bruta (IN SRF n° 51/78, item 2); 3.2 se as empresas do sistema TELEBRÁS incluírem as receitas de terceiros como receita bruta e, em seguida, as deduzirem, para determinação da receita líquida, ainda que não altere o lucro operacional, tal procedimento desatende o estabelecido no Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, §10; 3.3 as receitas de terceiros, computadas, por erro, como receita bruta, são regularizadas mediante transferência dos valores indevidamente creditados para as contas adequadas do passivo circulante, quando for o caso (Resolução CFC n°596/85 - D.O. U. de 29.07.85). Assim, as retificações das receitas de terceiros, operacionalizadas na forma retrocitada, simplesmente não compõem a receita bruta, por conseguinte, não há como excluí-Ias da base de cálculo (receita bruta) para a contribuição ao FINSOCL4L. 4. Analisados os dispositivos legais referidos no item precedente, verificamos que houve equívoco da autoridade "a quo" ao informar que "constitui base de cálculo para a contribuição ao FINSOCL4L das empresas de telecomunicações, a receita bruta auferida pela prestação de serviços de qualquer natureza, objeto de faturamento no mês-calendário excluídas as parcelas de receita faturada que. na condicão de meras depositárias, transferem. posteriormente. a terceiros." (•)II O parecer acima, totalmente aplicável à espécie, esgota qualquer dúvida ainda existente sobre a questão: receita de outras concessionárias de SMC não pode ser atribuída à Impugnante, ainda que tal receita seja incluída no documento de cobrança da última! Nesse particular, não é demais frisar que o Parecer utiliza o termo faturamento no sentido de cobrança e também reconhece o direito das empresas do sistema Telebrás às exclusões da Instrução Normativa 41/89 (doc. 09). INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA A CORREÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO Finalmente, em face do princípio da eventualidade, é importante salientar que a aplicação da taxa SEL1C para cômputo de juros moratórios de débitos fiscais viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais, sendo ilegítima sua aplicação. A Taxa SELIC, como sabido, foi instituída pela Circular BACEN n° 466/79 com um objetivo específico, qual seja, remunerar o capital próprio investido em títulos federais. É o que esclarece o art. 2°, §° 1°, das Circulares BACEN 2.868, de 04 de março de 1999, e 2.900, de 24 de junho de 1999: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." e 5 . • . _ . , Ministério da Fazenda CONFEFiE st • r CC-MF ct Segundo Conselho de Contribuintes BniltIL IA Fl. ai ""' • Processo n' : 10166.005507/2002-91 vibro ----. Recurso n' : 122.881 Acórdão no : 203-09.553 Assim, de sua própria definição, depreende-se que a Taxa SELIC, instituída com objetivo de remunerar o capital investido em títulos federais, "é composta por juros e um sucedâneo da correção monetária". Portanto, incompatível o seu conceito, que visa à apuração dos juros remuneratórios, com o conceito de juros moratórios, que têm por objetivo tão somente indenizar o credor pelo pagamento em mora. Não obstante isso, o artigo 13 da Lei n°9.065. de 20.06.95, veio a estabelecer a utilização da taxa SEL1C para o cômputo dos juros moratórios sobre eventuais débitos fiscais. No momento em que o legislador equiparou, como o fez a referida Lei, a remuneração dos títulos federais com o cômputo de juros morató rios de débitos fiscais, mediante suas respectivas sujeições à aplicação da referida taxa, não fosse a sua inaplicabilidade em face da diferença de conceitos, em decorrência da não previsão legal do cálculo de tributos por taxa remuneratória, desrespeitou, também, diversas normas que regulam o nosso Sistema Tributário. Vejamos. É imperiosa a definição dos critérios relativos à correção monetária e aos juros moratórias por meio de lei, o que não ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95, que somente determinou a aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos fiscais para cálculo de juros moratórios. Como visto acima, tanto o valor (quantificação) da Taxa SELIC, quanto o seu conceito são emanados de atos infra legais do Banco Central do Brasil, que podem, a qualquer momento, ser alterados. A necessidade dessa definição estar prevista em lei tem por função prestar ao contribuinte o conhecimento de como será apurado o "quantum debeatur" da obrigação tributária por ele devido. Não fosse isso, os juros de mora, que na realidade integram o valor do tributo, não poderiam ser modificados por norma infralegal, sob pena de violação aos princípios (a) da estrita legalidade em matéria tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, (b) da indelegabilidade de competência, arts. 48. I e 150, I da Constituição Federal, e (c) do primado da segurança jurídica, art. 5° da Constituição Federal. Nesse contexto, o emprego da Taxa SELIC nos débitos fiscais, como é de notório conhecimento, provoca enorme discrepância com o que se obteria se fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano, gerando, por conseqüência, um aumento de tributo, sem existência de lei que determine (violação ao artigo 150, Ida Constituição Federal). Por fim, mesmo que se admitisse a não violação a esses preceitos constitucionais, ainda assim, essa taxa não poderia ser aplicada em respeito ao art. 161, § 1 °, do Código Tributário Nacional, que estabelece: e 6 DA F AZEM)* - 2.2 CC Ministério da Fazenda CalkifEllE ÁS; On 19R I G IT4 51//_ 22 CC-MF 1 9 IA /— e Segundo Conselho de Contribuintes ;te n 5 Processo n9 10166.005507/2002-91 VIS TO Recurso n't : 122.881 Acórdão fl2 203-09.553 "Art. 161, § 1 °- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Como se pode perceber, o Código Tributário Nacional, que possui força de lei complementar (art. 34, § 5° do Ato de Disposições Transitórias), foi bastante claro ao estabelecer o cálculo dos juros de mora à tara de 1%, salvo disposto de modo diverso em lei. Nesse sentido, como a Lei n° 9.065/95 não institui (definiu) a Taxa SELIC, mas tão somente determinou a sua aplicação, houve manifesta violação a esse dispositivo do Código Tributário IVacional. E, ainda que houvesse lei estipulando de modo diverso, o que não ocorreu no caso em análise, mesmo assim, para que houvesse aumento da razão de 1% da taxa mensal para o cômputo dos juros de mora, esse deveria ser veiculado por meio de lei complementar, jamais por lei ordinária sob pena de violação ao princípio constitucional da hierarquia das leis. Nesse sentido é recente jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, § 4 ° DA LEI 9.250/ 95. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE". 1- Inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada para fins tributários. II - Taxa SEL1C, indevidamente aplica como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV- Aplicada a Taxa =1C há aumento de tributo, sem lei especifica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso L da Constituição Federal. V Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. (Recurso Especial n° 215.881, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: .Exmo. Sr. Ministro Franciulli _Nets°, DJ 03.04.00)" CONCLUSÃO De tudo o quanto foi aposto, requer a Impugnante que sejam acolhidas as suas razões de defesa, julgando-se inteiramente improcedente o auto de infração lavrado, devendo-se afastar por completo a exigência fiscal. 7 ( PAIN L.:* F AZENDA - 2." et • • CONFERE • n 2 CC-MF2yrr., Ministério da Fazenda ,xerv Z4ta f BRASIL IÀ "Irs 1./6.42 Fl.t:rstOr Segundo Conselho de Contri oro buintes 4PS Processo n2 : 10166.005507/2002-91 VISTO Recurso n't : 122.881 Acórdão n9 203-09.553 Caso, todavia, apenas por hipótese, entenda esse órgão julgador ser devido qualquer tributo pela impugrzante, deve então ser excluída a Taxa SELIC como índice de atualização/remuneração do valor devido. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção alguma '. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofirzs Período de apuração: 31/01/1998 a 31/10/2001 Ementa: Recolhimento a Menor Constatado recolhimento a menor da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "a vi legis". Exclusões da Base de Cálculo Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição para o PIS, visto que não há amparo legal para sua exclusão. Juros - Limite Legal O ,55' 1° do art. 161 do CT7V não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SE'L1C para títulos federais. Lançamento Procedente." Intimada a conhecer da decisão em 29/1 0/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com os mesmos argumentos e razões de dissentir postos na impugnação, e mais: a) afirma o equivoco da decisão recorrida ao interpretar que pelo fato de os clientes da recorrente não possuírem vinculo contratual com as outras operadoras desfigura sua condição de mera intermediária ou cobradora dos serviços das outras; b) alega, ainda, que quando os clientes da recorrente utilizam os serviços de telecomunicações fora da área de operação da recorrente estão, na verdade, celebrando contratos de prestação de serviços de telecomunicações com as outras operadoras, que é implícito e de adesão; c)aduz que assumir o entendimento da decisão recorrida de que a recorrente estaria contratando outras operadoras de telecomunicações que dela receberiam pagamento, seria fazer tabula rasa do direito administrativo pátrio, ignorando-se conceitos e regras decorrentes do contrato de concessão celebrado entre a recorrente e o Poder Público e as normas reguladoras da Anatel. Seria reconhecer C/ 8 • • etairansianne „.. Ministério da Fazenda CONFERE q o 22 CC-MF "kl:Ir-Z-4i or t Caiam Segundo Conselho de Contribuintes Fl.eRASiLIA >c›. Processo o' : 10166.005507/2002-91 "TO Recurso n" : 122.881 Acórdão o' : 203-09.553 que a recorrente estaria habilitada a prestar serviços de telecomunicações em todo o país e no âmbito internacional, o que não corresponde à realidade; d) a interconexão nacional entre as operadoras de telefonia móvel se dá em função de imposição legal e não pelo livre alvedrio da recorrente em contratar com tais e quais; e) a norma expedida pela Anatel é clara e incisiva em determinar que a quantia cobrada relativa ao serviço de "roarning" e de DDI deve ser repassada para a concessionária que efetivamente prestou tal serviço, o que configura que as quantias arrecadadas pela recorrente são receitas de outras concessionárias de SMC, não podendo sujeitar-se à tributação da COFINS como se receita sua fosse; e 1) alega ser irrelevante a revogação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, de vez que não altera o foco da discussão. Entende que os conceitos de receita e faturarnento são extraídos do Direito Privado e da própria Constituição Federal, não podendo ser alterados pela legislação tributária, conforme o art. 110 do CTN. Reproduz parte de artigo do douto tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, para afirmar, dentre outras coisas, que receita é um conceito jurídico, sendo fator de aumento de patrimônio. Reproduz, também, jurisprudência dos 1° e 2° Conselhos de Contribuintes para reafirmar sua tese. Por derradeiro, requer o provimento do recurso voluntário, com a reforma integral do acórdão recorrido, afastando-se a exigência fiscal. Em caso de entendimento diverso do requerido, deve ser afastada a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização/remuneração do valor devido. Anexou parecer do douto tributarista Ricardo Mariz de Oliveira abordando a matéria que motivou a autuação. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 1 .048. É o relatório. 9 . 11111121?"22211112"Ra4SI • 20 CC-MF Ministério da Fazenda IA Fl n•-,-Ot Segundo Conselho de Contribuintes L .4? Processo re : 10166.005507/2002-91 visto Recurso n9 : 122.881 Acórdão n2 : 203-09.553 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da matéria enfocada no recurso voluntário, que se constitui, também, no epicentro motivador da lavratura do auto de infração e da decisão proferida no acórdão recorrido, é a inserção na base de cálculo da COFINS devida pela recorrente dos valores por ela recebidos a titulo de serviços de "roaming" e "DDI". Em que pese todos os argumentos apresentados com clareza e persistência pela recorrente, não vejo como, dentre todos eles, entender serem conflitantes os conceitos e regras decorrentes do contrato de concessão celebrado entre a recorrente e o Poder Público e as normas reguladoras da Matei e as normas tributárias. Trata-se de situações jurídicas totalmente autônomas, reguladas por sub-ramos do ordenamento jurídico brasileiro que, tendo relação entre si pelo fato de comporem um todo jurídico, não guerreiam naquilo que a cada um compete em particular. De fato. Uma coisa é o direito administrativo regulando as relações do Estado com o particular nas concessões de serviços públicos. Outra coisa são as leis que regulam a tributação decorrente de tais concessões. A lei que regula a transformação pela União das permissões de serviços de radiocomunicação móvel terrestre em concessões, bem como as regras relativas à celebração de contratos de concessão, não se reportaram às conseqüências tributárias de tais atos jurídicos. Portanto, os resultados do exercício das atividades econômicas decorrentes desses atos jurídicos submetem-se à legislação pertinente em cada circunstância que houverem sido por ela juridicizada. No caso da legislação tributária, que aqui se cuida, particularmente, entendo que as normas de regência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Lei Complementar n° 70/91 e Lei n° 9.718/98, ao definir e detalhar a base de cálculo da exação, definiu e detalhou, também, as exclusões possíveis. Analisando o comando do art. 3° da Lei n°9.718/98 e seu § 1°: "Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ,f 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (destaque inserido) A irrelev'ância da classificação contábil adotada para as receitas liga-se ao fato de que a adoção de regras da contabilidade e dos contratos que sejam mais convenientes aos contribuintes não pode interferir na formação da base de cálculo. Alega a recorrente que os conceitos de receita e faturamento são extraídos do Direito Privado e da Constituição Federal, não sendo passíveis de alteração, nos termos do art. 110 do CTN. O artigo 110 limita a possibilidade de a lei tributária alterar os referidos conceitos "para definir ou limitar competências tributárias". Não se trata aqui de definir ou limitar g10 fernal~ CC-MF-t eci Ministério da Fazenda % re'nurf,-p€ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes i•tA si( is Lio t)gR I Cult» Processo n' : 10166.005507/2002-91 • 40 ve S TO Recurso n' : 122.881 Acórdão flQ: 203-09.553 competência tributária, mas, antes, de exercê-la. Portanto, não pode a dinâmica da legislação tributária, que imprescinde do estabelecimento de novas regras específicas em cada situação e a superveniência de novos fatos no tempo serem freados por limitação imposta à lei tributária, conforme entendimento expressado pela recorrente. A lei tributária pode, sim, alterar ou adequar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado naquilo em que for determinante para a composição da matriz de incidência de um tributo específico. Cuidando de impedir a ocorrência de elisões legais na composição da base de cálculo da COFINS (e, com isso, a existência de receitas que pudessem vir a ficar fora do campo de incidência da tributação) principalmente atentando para o fato de ser ela um tributo cumulativo, cuidou o legislador dessa contribuição de estender elasticamente o conceito de receita bruta, alcançando todas as receitas que transitassem pelo faturamento das empresas. Portanto, esse é o conceito legal de receita inserido no âmbito da legislação que rege especificamente esta contribuição e o PIS. A recorrente alega que a revogação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não muda o enfoque do problema, sob a alegação de que os valores tributados não podem ser conceituados como receita bruta sua. Baseia-se, inteiramente, na legislação relativa às concessões do setor de telecomunicações. É da práxis legislativa não deixar que as interpretações das normas possam ser efetuadas de acordo e na dependência da característica específica do caso concreto. Assim, excluir as receitas de roaming e DDI, inseridos no faturamento da recorrente, mesmo que somente para receber e repassar a terceiros, da base de cálculo da COFINS é dar tratamento casuístico à formação da base de cálculo dessa contribuição. Tanto assim é que, para reforçar o entendimento aqui defendido, não se exclui da base de cálculo das contribuições sociais o ICMS incluso no preço. E porque não, se o contribuinte de direito do ICMS é mero agente arrecadador e depositário desse valor, recebendo- o do adquirente do produto ou serviço e entregando-o ao Estado?. Como já pacificado neste Conselho e também no judiciário, se não há na lei permissão expressa para que se opere tal exclusão, não há como, juridicamente, seja excluída da base de cálculo a receita inserida no faturamento da recorrente, mesmo que a ela não se destine. No caso das concessionárias de serviços de telecomunicações a lei não abriu exceção para que pudesse ser excluída a receita de terceiros que transita pelo seu faturamento, a exemplo de outros tipos de atividade tais como previdência privada, consórcio de empresas da construção pesada, onde é muito comum a execução do serviço em parceria, porém com o faturamento ocorrendo somente em nome de uma, e outras atividades. A lei abriu essa possibilidade para que o Poder Executivo efetivasse a regulamentação de tal exclusão. Tanto é assim que o legislador preocupou-se em possibilitar que o Poder Executivo pudesse, por uma forma legislativa mais simples e rápida — o decreto, definir exclusões da base de cálculo, além das que inseriu no texto legal. Antes mesmo de ser regulamentado, o permissivo legal foi revogado. 11 n MIN- ..nA - 2. . te 22 CC-M F • "r•'45.--;" Ministério da Fazenda !:•-••••,!- 4t. coNFERE n • tfr..c.,:".,-"x. Segundo Conselho de Contribuintes 3Fbi $11. IA Fl. — Processo n.9 : 10166.005507/2002-91 to Recurso o' : 122.881 Acórdão n' : 203-09.553 Assim, entendo não caber especular sobre possíveis definições do termo "receita". A própria norma jurídica positivou a definição de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da COFINS, enumerando as deduções e exclusões possíveis de serem efetivadas. Quanto à alegação de ilegalidade da imposição da Taxa SELIC sobre o débito cobrado, verbera a recorrente pela inconstitucionalidade de sua aplicação, nos moldes do artigo 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995. Nada traz a contribuinte em seu recurso que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista em disposições literais de lei (artigo 13 da Lei n.° 9.065/1995), não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais da norma. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos legais que a prevê, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. É que em razão de o assunto estar disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instâncias administrativas não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam-se quaisquer manifestações deste juízo, vez que sua apreciação compete ao judiciário, que detém o monopólio da apreciação da ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Ressalte-se, ademais, que o Código Tributário Nacional outorga à lei ordinária a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei, inexistindo qualquer comando que permita interpretar ser este o percentual máximo admissivel. A melhor exegese tem demonstrado que o permissivo para que a lei fixe outra taxa é neutro, ou seja, não baliza tal percentual nem como máximo, nem como mínimo, somente como aquele a ser aplicado no caso de ausência de qualquer outro. Em matéria tributária, infere-se que a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a TRD e SELIC, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 /902244- es_ J. cinta_ARIA CRISTINA ROQXA COSTA 12

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