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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842024 #
Numero do processo: 11176.000272/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. Havendo provas do saneamento das faltas, ainda que parcial, as respectivas multas devem ser ser relevadas. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a GFIP e o regime vigente à data do fato gerador aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, para relevar a multa no que tange aos fatos geradores relativos à aquisição de produto rural, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da autuação, devido à  regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito, para determinar que a multa  seja  recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  relevar  a multa  no  que  tange  aos  fatos  geradores  relativos  à  aquisição  de  produto  rural,  nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em  negar provimento ao recurso nesta questão.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.686  S2­C3T1  Fl. 362          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  18/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório Fiscal da  Infração,  fls. 13, apresentado o documento a  que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  a  pagamentos  de  contribuintes  individuais,  nas  competências  01/01/1999  a  31/07/2006  ,  tendo  resultado  na  aplicação de multa de R$ 598.162,41 .  Após tomar ciência pessoal da autuação em 18/10/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 183/199, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   Foi solicitado diligência, fls. 299/300, para que a autoridade fiscal verificasse  o valor da multa aplicada.  A autoridade  fiscal, na  informação de  fls. 303/304, esclareceu que  cometeu  um equívoco na totalização da multa e propôs a retificação.  A  5ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  no  Acórdão  de  fls.  335/343,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  09/06/2008, fls. 345. A decisão acatou a retificação proposta pela autoridade fiscal alterando a  multa para R$ 126.170,53. Embora tenha admitido que houve correção das falhas em relação a  aquisição de produção rural de pessoa física, o órgão julgador não admitiu a relevação parcial  nesse aspecto.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  08/07/2008,  fls.  346/359,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Aponta  que  teria  direito  à  relevação  da  multa  aplicada,  pois  preencheu  os  requisitos da legislação para tanto.  Aponta erros de cálculo relativos a pagamentos a contribuintes individuais.  É o relatório.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.686  S2­C3T1  Fl. 363          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.686  S2­C3T1  Fl. 364          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.686  S2­C3T1  Fl. 365          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.686  S2­C3T1  Fl. 366          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, observando que tal situação não está abrangida  pelo  conteúdo do Resp  973.733­SC. O  lançamento  foi  cientificado  em  18/10/2006,  assim,  o  fisco  tinha  até  11/2000  para  efetuar  o  lançamento. Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Relevação  das  multa.  Infrações  até  a  31/01/2007.  Possibilidade  diante  da  correção  das  faltas até a data da decisão de primeira instância    Sobre  a  relevação  da  multa,  a  legislação  aplicável  ao  caso  determina  o  seguinte:    RPS  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    Em sintonia com as conclusões do Parecer MPS/CJ 3.194/2003, entendemos  que, para a relevação da penalidade, a falta deve ser corrigida até a data da decisão de primeira  instância, o que, de fato, ocorreu no caso em análise em relação aos fatos geradores relativos a  aquisição de produção rural de pessoa física, conforme reconheceu o Acórdão a quo. Assim, a  multa  aplicada  em  relação  a  tais  fatos  e  ainda  remanescente  após  a  decisão  de  primeira  instância deve ser relevada por estarem atendidos os requisitos legais para tanto.  Quanto  a  eventuais  erros  de  cálculo,  observamos  que  a  fiscalização  já  considerou todos os pagamentos feitos durante cada período.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.686  S2­C3T1  Fl. 367          13 Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.686  S2­C3T1  Fl. 368          15 Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     16   a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11176.000272/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.686  S2­C3T1  Fl. 369          17   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a : (i) afastar os fatos  geradores até 11/2000, por conta da decadência;  (ii)  relevar a multa aplicada em relação aos  fatos  geradores  relacionados  com  a  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  física;  (iii)  determinar a aplicação da multa mais benéfica quando comparadas as penalidades do art. 32­A  com as penalidades dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 26513.400029/87-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T14:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T14:27:45Z; Last-Modified: 2010-02-08T14:27:45Z; dcterms:modified: 2010-02-08T14:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T14:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T14:27:45Z; meta:save-date: 2010-02-08T14:27:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T14:27:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T14:27:45Z; created: 2010-02-08T14:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-08T14:27:45Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T14:27:45Z | Conteúdo => _ _ - zo rui:LIÇ‘D OA o D. /9.23. 0,6 . u .1 197 (- • c c ------; --,;;;----------, \04IC't ,....:.:.:'14;,:e 4)44=4,-N, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 26.513-400.029/87-35_ _ ovrs Senão do1.5....Cle....daZerLbro á IR 8.9 ACÓRDÃO W°202 -03.040 Recurso n.° 82.999 Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA CONTENDAS Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP IAA - contribuição e adicional. A falta de recolhimen to da contribuição e do seu adicional implica a exT gência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA CONTENDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sess;es em 15 dr -zembro de 1989. , .fr. / i de dr HELVIO 4..1' De' BA CE os - P—SIDENTE .4 4 VS4liA0 BORT'S TSRY ) - \-; RELATOR IP I • .,, DE 1 •, - °RO — 58R-REPRESENTANTE DA FAZENDA \Ne,, VIS ' EM - szoll:Dt IO . ,L 3Q ABR 1992 Participaram, linda, do pr--ente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS D MORAI , ALDE SANTOS JÚNIOR, HELENA MARIA PO- JO DO REGO e ANTONIO CARLOS DE MORAES. 45N-a..-Ner MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Pr ocesso N9 26.513-400.029/87.35 Recurso N2: 82.999 Acordão Ne: 202-03.040 Recorrente: COMPANHIA AGRÍCOLA CONTENDAS RELATÓRIO Conforme consta da Notificação s/nQ e do Termo de Verificação, de 05/08/87 (fls. 02 e 03), a ora recorrente deixou de recolher a contribuição e o adicional incidentes sobre a saída dos seus produtos ali descritos, referentes ã safra de 1984/85, e no período de 1Q a 30/09/84. A notificada, defendendo (fls. 88/91 ), em síntese e substância alega e requer o que se segue: que não procede a exigên- cia, no seu todo, porque lhe falta amparo legal, a par de ser abuso de autoridade exigir o crédito objeto da notificação, considerando as condições de crise que atravessa o Setor. Dito isso, requereu fosse cancelada a notificação de lançamento. Replicando, veio a informação fiscal ( fls.88/91 ) pugnando pela confirmação da exigência e propondo a elevação da multa para 100%, ao argumento de que a notificada é reincidente. segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo no 26.513-400.028/87-35 Acórdão ;14 202-03.040 A decisão singular (fls. 88/91), julgou proce- dente a ação fiscal e manteve a exigência, impondo a multa de 110%, considerando a notificada cano reincidente ; além do prin- cipal e os acréscimos de juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 4Q e § l g do Decreto n0 62.388, de 12.03.68;art. 11 c/c o art. 12 da Resolução n9 2.005/68, do Conselho Delibera tivo do Instituto do Açúcar e do Álcool, e arts. 49, 69 e 11, do Decreto-Lei n g 308/67. Depois de intimada e no prazo legal, a notifica- da interpôs, contra essa decisão de 1Q grau, o recurso voluntá- rio, de fls. 96/97, onde reeditou as razões da defesa e enfati- zou, em síntese que a decisão recorrida viola a Constituição Fe deral e nega vigência à letra da Lei Federal, a par de ser ab- surda a exigência das contribuições constantes da peça notifica tória, com os acréscimos ali indicados e confirmados na decisão de lv grau. É o relatório. $egue- - , 04- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 26.513-400.029/87-35 Acórdão nQ 202-03.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY _ _ A hipótese, ora em exame, encontra inúmeros pre- cedentes, em ambas as Câmaras do 2Q Conselho de Contribuintes dos quais são exemplos estes Acórdãos: 202-02.405, de 28.04.89; 202-02.403, de 28.04.89; 201-65.648, de 22.09.89; 201-65.801,de -_ 10.11.89, e 201-65.825, de 12.12.89). Trata-se de não-recolhimento de contribuição e adicional, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA. Os fa- tos ensejadores do lançamento foram comprovados e a exigéncia conforma-se com a legislação pertinente. A reincidência resultou confirmada (f is. 87). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar a decisão de 19 grau, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1989. ..., t jealãgíA0 á7 S TA PeaW,/

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4850833 #
Numero do processo: 10650.902403/2011-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 ISENÇÃO. RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas das operações de exportação para o exterior não era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada a existência do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência de prova do direito creditório. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER),  transmitido  em  29/3/2004, no valor de R$ 656,48, relativo ao pagamento a maior que o devido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  março  de  2000,  referente  a  vendas  de  mercadorias  a  clientes  estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 5, o pedido foi indeferido,  por  inexistência  de  crédito,  com  base  no  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não  existindo crédito disponível para restituição.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  preliminar,  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação  de  que  não  tinha  certeza  quanto  ao  motivo  do  indeferimento  nem  informações  precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte.  No mérito,  alegou  que  tinha  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado,  com  base nos seguintes argumentos: a) as vendas para clientes situados na ZFM eram equiparadas à  uma exportação para o estrangeiro, logo, todas as vantagens fiscais que a legislação tributária  estabelecesse para as operações de exportação, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção, seriam extensíveis à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; b) a Medida Provisória  nº 1858­6 determinara que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior eram isentas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  entanto  vedara  a  isenção  das  vendas  para  a  ZFM;  c)  a  limitação constante da referida Medida Provisória fora contestada perante o Supremo Tribunal  Federal (STF), por intermédio da Medida Cautelar nº 2.216­1; d) o STF havia decidido que não  era  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados  constitucionalmente  aos  contribuintes;  e  e)  o  suposto  erro  formal  contido  na DCTF,  não  era  capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a  maior,  sob  pena  de  agressão  aos  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Para  fim  de  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado,  solicitou  realização de diligência e apresentou quesitos.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Juiz de Fora/MG,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  nas  seguintes  razões:  a)  a motivação  do Despacho Decisório  era  perfeitamente  clara  e  adequada ao descrever o motivo da inexistência do crédito solicitado,  logo, não era cabível a  sua nulidade; b) a realização da diligência proposta era desnecessária, uma vez que os quesitos  formulados eram do conhecimento do Colegiado e as questões de fato eram irrelevantes para a  solução  do  litígio,  ademais,  os  elementos  coligidos  aos  autos  eram  suficientes  para  o  julgamento  da  lide;  c)  no  mérito,  com  respaldo  no  entendimento  exarado  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 22, de 2002, não acolheu o pedido de restituição formulado, com base nos  argumentos, explicitados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcritos:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902403/2011­55  Acórdão n.º 3802­001.656  S3­TE02  Fl. 21          3 A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Em  24/5/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 21/6/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 86/101, em que, apenas em relação ao  mérito, reafirmou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  alegou que:  a) os efeitos fiscais da equiparação das vendas para a ZFM a uma operação  de exportação para o exterior também valeriam para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  instituídas após a vigência do Decreto­lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, pois, a expressão  “constantes da legislação em vigor” do artigo 4º do citado Decreto­lei, não tinha o condão de  conferir interpretação estática à isenção das vendas para a ZFM, de modo a alcançar apenas os  tributos vigentes ao tempo em que o referido diploma entrou em vigor, nem tampouco mitigara  a equiparação entre as exportações para o exterior e as exportações para a ZFM;  b)  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidiria  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  que  abrange  a  competência  reclamada  pela  recorrente, haja vista (i) a supressão da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I, §  2°, do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, e sucessivas reedições, e (ii) a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  exportações  para  o  exterior  às  exportações  para  a  ZFM,  contemplada  no  artigo 14, II, da referida MP e sucessivas reedições, conforme prevê o artigo 4º  do Decreto­lei  nº 288, de 1967, e a jurisprudência dos tribunais superiores; e  c) a restituição do indébito era sempre devida, sendo irrelevante a retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer momento  no  curso  da  homologação  do  crédito  pleiteado,  a menos  que haja  procedimento  fiscal  instaurado  de  ofício,  o  que  não  é  o  caso. Ademais, o direito da recorrente não poderia ser mitigado por eventual erro ou falha no  preenchimento da DCTF, haja vista que o processo administrativo fiscal era  informado pelos  princípios da verdade material, prejuízo ou insignificância, razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Duas  questões  de  mérito  são  relevantes  no  caso  em  tela.  A  primeira,  diz  respeito  à  isenção  das  receitas  de  venda  para  a  ZFM  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 PIS/Pasep,  origem  do  suposto  crédito  pleiteado  pela  recorrente.  A  segunda,  refere­se  à  necessidade de retificação prévia da DCTF, para fim de reconhecimento do direito à restituição  da parcela do valor crédito pleiteada e computada no valor total do débito declarado na DCTF.  O  deslinde  da  primeira  questão  prescinde  da  análise  e  decisão  quanto  a  existência  jurídica do alegado direito à  isenção, que, caso não seja  reconhecido, obviamente,  torna desnecessária a análise da segunda questão. E a razão é evidente, se não há suporte legal  para  a  alegada  isenção,  consequentemente,  inexiste o  alegado  indébito,  logo o valor  total  do  débito declarado na DCTF está correto e é devido, não havendo motivo para a retificação da  citada Declaração.  Da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas  de venda para a ZFM.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  de  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas situadas na ZFM.  A Turma de Julgamento a quo entendeu que não existia previsão legal para a  referida isenção, com base no argumento de que a equiparação, para efeitos fiscais, das vendas  para ZFM às operações de exportação para o exterior, prevista no art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  aplicava­se  apenas  aos  benefícios  fiscais  em  vigor  na  data  da  edição  do  referido  Decreto­lei.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alegou  que  a  citada  isenção  existia  desde  1º   de  fevereiro de 1999, por força do inciso II do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25, de 2000,  que  teve sucessivas  reedições, até a  redação definitiva da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, que tem a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  [...]  Segundo a recorrente, como as receitas de venda para a ZFM foram excluídas  da vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tais receitas passaram ser isentas, desde 1º de fevereiro de 1999, nos termos do inciso II do art.  14 anteriormente  transcrito, pois, para efeitos  fiscais,  as operações de venda para ZFM eram  equiparadas  às operações de  exportação para o  exterior,  conforme estabelecido no art.  4º  do  Decreto­lei nº 288, de 1967, a seguir reproduzido:  Art.  4°  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902403/2011­55  Acórdão n.º 3802­001.656  S3­TE02  Fl. 22          5 De  fato,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.952­31,  de  14  de  dezembro de 2000, o  inciso  I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tinha a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  [...] (grifos não originais)  Após a edição da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000, a expressão “na  Zona Franca Manaus”, constante do inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­ 24, de 2000, foi excluída, conforme exposto no art. 11 da referida MP, a seguir reproduzido:  Art.  11. O  inciso  I do § 2º do art.  14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)  Em face dessa alteração, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000, a expressão “na Zona Franca de Manaus” foi suprimida do inciso I  do § 2º do art. 14, passando a ter a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  [...]  Após  sucessivas  reedições,  essa  nova  redação  foi  mantida  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e permanece em vigor até a presente  data.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Com  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  do  referido  preceito legal, a partir 15/12/2000, data da vigência da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000,  às  receitas  das  vendas  para  a  ZFM  foram  excluídas  da  restrição  legal  quanto  à  extensão  do  benefício da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre as receitas de  exportação, prevista no inciso II do caput do art. 14 das citadas Medidas Provisórias.  Em consequência dessa alteração, a partir de 15/12/2000, para fim de isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  foi  restabelecida  a  equiparação  das  vendas  para  ZFM às operações de exportação para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de  1967.  Da  mesma  forma,  a  isenção  das  receitas  de  exportação  foi  estendida  às  receias  das  vendas de mercadorias para ZFM, conforme estabelecido no inciso II do caput do art. 14 das  citadas Medidas Provisórias.  O  entendimento  aqui  esposado,  está  em  consonância  com  decisão  liminar  unânime do pleno do C. Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 07/12/2000, nos autos  da  ADI  nº  2.348­9,  em  que  deferida medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” constante do artigo 14, § 2º, I, da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000. Essa decisão  liminar  foi mantida  até 10/2/2005, quando  foi  revogada,  por meio  de  decisão  que,  em  face  da  ausência  de  aditamento  da  inicial,  declarou  prejudicado o pedido por perda de objeto.  A  proximidade  das  datas  evidencia  que  a  finalidade  da  novel  redação  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  fora  adequar  o  texto  normativo  ao  conteúdo  da  referida  decisão  liminar. Assim,  em  conformidade  com  teor  da  referida  decisão,  no  período  em  que  vigeu  a  vedação  ao  direito  da  isenção  em  apreço,  este  Colegiado,  por  expressa  vedação  legal,  determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação às  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  vedação  estabelecida no artigo 14, § 2º, I, vigente até o advento da Medida Provisória nº 1.952­31, de  2000.  No  caso  em  tela,  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  receitas  de  vendas  para  a  ZFM do mês de março de 2000, período em que  tais  receitas estavam sujeitas à cobrança da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Logo,  se  não  havia  isenção,  não  houve  alegado  pagamento  indevido, portanto, inexistente o direito creditório pleiteado.   Demonstrada a inexistência do direito material, fica prejudicada a análise da  questão  formal concernente à necessidade de  retificação da DCTF previamente ao pedido de  restituição em apreço.  No  caso  em  tela,  embora  não  exista  fundamento  jurídico  para  o  direito  creditório pleiteado, entendo oportuno analisar a questão probatória, o que será feito no tópico  a seguir.  Da inexistência de prova do direito creditório.  Com o fim de provar a existência do direito ao crédito pleiteado, a recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos,  instruindo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  as  notas  fiscais de vendas do mês de março de 2000 (fls. 55/71), realizadas para os clientes situados na  ZFM.  As referidas notas fiscais, embora necessárias para comprovar as receitas das  vendas  para  a  ZFM,  são  insuficientes  para  comprovar  a  parcela  do  pagamento maior  que  o  devido da Contribuição para PIS/Pasep do mês de outubro de 1999.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902403/2011­55  Acórdão n.º 3802­001.656  S3­TE02  Fl. 23          7 Na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a recorrente tinha o ônus de acostar aos  autos a prova inequívoca do crédito requerido. Para tal finalidade, são considerados adequados,  dentre outros,  os  seguintes  documentos:  o Demonstrativo  de Apuração  da Contribuição  e  as  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração do ICMS ou do IPI) e  contábeis (Razão) do respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  probatório  determinado  no  inciso  III  do  artigo  16  do  PAF,  logo,  também  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  deve  ser  mantido  o  indeferimento do pedido de restituição em apreço.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4869407 #
Numero do processo: 10680.724041/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEIS NO RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que além da recorrente várias pessoas foram indicadas no relatório fiscal na qualidade de co-responsáveis pelo crédito lançado, devem as mesmas ser cientificadas do lançamento, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Decisão de Primeira Instancia Anulada.
Numero da decisão: 2402-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEIS NO RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que além da recorrente várias pessoas foram indicadas no relatório fiscal na qualidade de co-responsáveis pelo crédito lançado, devem as mesmas ser cientificadas do lançamento, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Decisão de Primeira Instancia Anulada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724041/2010­17  Acórdão n.º 2402­003.449  S2­C4T2  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MEET  COMERCIO  ALIMENTÍCIO E  SERVIÇOS  LTDA,  em  face  do  acórdão  que manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.309.128­1,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado de  informar  em GFIP  o  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  de diversos,  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  provenientes  de  remunerações  pagas  em  reclamatórias trabalhistas  Consta do  relatório  fiscal  que a  recorrente  é empresa  sucessora da empresa  JHM8 – BAR E RESTAURANTE LTDA, bem como das seguintes pessoas físicas e jurídicas  também  qualificadas  no  Auto  de  Infração  como  sucedidos  co­responsáveis  pelo  débito:  ALDOMIR  MOCELLIN,  DARCI  ROQUE  MOCELLIN,  DÁLCIO  JOSÉ  FERRONATO,NÉDIO JOSÉ MOCELLIN, GRAYCE FONSECA VALLE, MUNIR KHALIL  LEBOS, PORÇÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ROBSON LEITE DO  REGO.  Ao efetuar o  lançamento  justificou o Auditor que através do "CONTRATO  DE COMPRA DE ESTABELECIMENTO E OUTRAS AVENÇAS", datado em 01/03/2010, a  empresa JHM8 ­ BAR E RESTAURANTE LTDA alienou para a Sra. GILVÂNYA ROBERTI  ROCHA  FILGUEIRAS  DE  MORAES,  os  ativos  que  integram  seu  único  estabelecimento  situado à Avenida Raja Gabaglia n° 2985, Bairro São Bento na  cidade de Belo Horizonte,  a  qual  por  sua  vez  os  transferiu  através  do  "CONTRATO  DE  COMODATO  DE  MÓVEIS  COMERCIAIS",  datado  em  01/03/2010,  para  a  empresa  MEET  ­  COMÉRCIO  ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA.  Tal  contrato  visava  transferir  a  operação  da  churrascaria  Porção  em  Belo  Horizonte para os seus compradores, tendo os mesmos passado a exercer referida atividade por  intermédio  da  recorrente,  no  mesmo  local  e  no  mesmo  estabelecimento  comercial  anteriormente explorado pela empresa sucedida (JHM8).   O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  12/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 11/11/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  impugnante  foi  constituída  em  01/03/2010,  quase  quatro anos após o suposto fato gerador causador da multa  por descumprimento de obrigação acessória e, além disso,  o  quadro  societário  da  impugnante  não  tem  nenhuma  relação  com  o  quadro  societário  da  sucedida,  sendo  desconhecido para a mesma. Ademais, consta no contrato  de comodato apresentado ao  fiscal que o "sucedido"  teria  responsabilidade  de  transição  pelo  prazo  de  seis  meses  após  a  assinatura  do  termo,  ou  seja,  o  sucedido  estava  exercendo a atividade transferindo o estabelecimento  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2.  que o fiscal deveria ter diligenciado contra o sucedido para  o cumprimento de suas obrigações e após, se fosse o caso,  declarar  sucessão  subsidiária.  No  entanto,  a  fiscalização  alicerçou  a  suposta  sucessão  em  informações  prestadas  pelo sucedido, que informou não mais exercer a atividade  comercial cedida.  3.  A  expressão  "subsidiária"  significa  que  terceiros  também  poderão  ser  responsabilizados  por  obrigação  tributária,  mas somente no caso de mostrar­se impossível cobrá­la do  contribuinte  devedor  principal.  Assim,  mostra­se  necessário  o  esgotamento  das  vias  legais  na  tentativa  de  localização  do  devedor  principal  e  seus  bens,  o  que  não  ocorreu;  4.  que  a  adesão  ao  PAT  é  obrigação  meramente  formal,  devendo  ser  desconsiderada  para  fins  de  incidência  das  contribuições previdenciárias;  5.  a  impossibilidade  de  apuração  dos  gastos  individualizados  dos empregados beneficiados pelo auxílio moradia. Nesse  sentido, não poderia  a  fiscalização utilizar­se de  todos os  valores  para  apuração,  ainda  mais,  reconhecendo  que  alguns, indiscutivelmente, faziam jus a este benefício.  6.  que  o  suposto  crédito  relativo  a  2005  não  pode  prosperar  pois foi atingido pela decadência, nos termos da legislação  aplicável. Transcreve o § 4 o do artigo 150, do CTN.  7.  são  inexigíveis as contribuições sobre as  remunerações dos  segurados  autônomos,  instituídas  pela Lei  7.787/89  e Lei  8.212/91,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu­as  como inconstitucionais. Tais contribuições não integram a  folha de salários e, para que seja  instituída nova  fonte de  custeio,  é  exigida  a  instituição  via  lei  complementar,  conforme  exigência  do  artigo  154  da  CF/88.  Transcreve  julgado acerca da matéria.  8.  requer  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  impugnante declarando nula a sucessão, com conseqüente  nulidade do Auto de Infração.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724041/2010­17  Acórdão n.º 2402­003.449  S2­C4T2  Fl. 143          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Antes mesmo de analisar qualquer das matérias objeto do recurso, da atenta  análise dos autos, verifiquei haver questão preliminar a ser decidida por esta Eg. Turma.  O  relatório  fiscal  da  infração é por demais  claro  com  relação aos  fatos que  ensejaram o lançamento, tendo sido, ainda bastante específico em apontar uma a uma todas as  pessoas relacionadas aos fatos.  As seguintes pessoas físicas e  jurídicas também foram qualificadas no Auto  de Infração como sucedidos co­responsáveis pelo débito:   ALDOMIR MOCELLIN,   DARCI ROQUE MOCELLIN,   DÁLCIO JOSÉ FERRONATO,  NÉDIO JOSÉ MOCELLIN,   GRAYCE FONSECA VALLE,   MUNIR KHALIL LEBOS,   PORÇÃO  LICENCIAMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  ROBSON  LEITE DO REGO.  Tais pessoas não foram simplesmente listadas no Relatório de Vínculos como  responsáveis  pelo  estabelecimento,  mas  aos  mesmos  foi  reconhecida  a  responsabilidade  solidária ou mesmo subsidiária pelo lançamento em questão.  A  título  de  esclarecimento,  cumpre  apontar  que  algumas  pessoas  acima  listadas  atuaram  na  qualidade  de  intervenientes  anuentes  ao  contrato  de  transferência  do  estabelecimento, sendo que uma delas é a detentora da marca PORÇÃO.  Entretanto, nenhuma das pessoas acima foi cientificada do Auto de Infração,  o que veio a ser realizado somente em nome da empresa sucessora, ora recorrente.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Ora, se fosse o caso de simples relação de tais pessoas no anexo REPLEG do  Auto,  tais  pessoas  não  poderiam,  em  qualquer  hipótese,  ser  responsabilizadas  pelo  crédito  lançado.  Todavia,  aqui  o  caso  é  outro.  Todas  elas  foram  expressamente  qualificadas  no  relatório  fiscal  como  co­responsáveis  pelo  débito,  o  que  ensejará  conseqüências  em  seu  desfavor, acaso o presente lançamento venha a ser mantido.  Ou  seja,  todos  estão  sendo  considerados  como  sujeitos  passivos  na  relação  jurídico­tributária, nos termos do art. 135 e 133, ambos do CTN.  Dessa  forma,  entendo  que  todas  elas  deveriam  ser  cientificadas  do  lançamento para apresentar defesa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, bem como  dispõe o art. 59 do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  presente  caso,  a  ausência  de  cientificação  do  demais  sujeitos  passivos,  macula  o  resultado  prático  do  processo,  sendo  que,  relativamente  aos mesmos,  não  houve  a  devida observância do exercício do direito à plena defesa.  Na mesma  linha a Lei 9.784/99, em seu artigo 28,  impõe que o  interessado  deverá  ser  obrigatoriamente  intimado  de  todos  os  atos,  termos  e  decisões  tomadas  em  seus  processos perante a administração pública, no caso a tributária. Vejamos:  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA, determinando a baixa dos autos a DRJ de origem, para que, então,  todas as pessoas físicas ou jurídicas apontadas como co­responsáveis pelo débito em questão,  além  da  recorrente,  sejam  cientificadas  do  lançamento,  podendo,  caso  queiram,  apresentar  defesa, devendo, após ser proferida novo julgamento de primeira instância.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4855591 #
Numero do processo: 10315.720430/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720430/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.377  S3­TE01  Fl. 76          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  10/19,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  20,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  21/31,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720430/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.377  S3­TE01  Fl. 77          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  A  receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 54 a 65, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720430/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.377  S3­TE01  Fl. 78          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativa,  fls.  02/04, referente ao 3º Trimestre de 2008, no valor de R$ 147.368,70.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.196, de 2005)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1o­A. Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720430/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.377  S3­TE01  Fl. 79          9 pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720430/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.377  S3­TE01  Fl. 80          11 diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720430/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.377  S3­TE01  Fl. 81          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720430/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.377  S3­TE01  Fl. 82          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 10508.000730/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 18/06/2007 a 29/06/2007 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33 DA LEI N° 11.488/2007. INOCORRÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, deve ser aplicada quando o importador tem capacidade econômica para realizar operações de comércio exterior, porém, utiliza recursos de terceiros para importar sem declarar que o faz por conta e ordem. Não ocorre aplicação retroativa deste artigo quando as datas de registro das declarações de importação são posteriores à data de publicação da referida Lei. CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA BOA FÉ. O bem jurídico tutelado pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, é o controle aduaneiro das operações de comércio exterior, sendo irrelevante para o afastamento da penalidade nele prevista o fato de o importador ter recolhido corretamente os tributos indicados nas declarações de importação.
Numero da decisão: 3201-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Sergio Celani acompanharam o relator pelas conclusões. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim apresentou declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 18/06/2007 a 29/06/2007 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33 DA LEI N° 11.488/2007. INOCORRÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, deve ser aplicada quando o importador tem capacidade econômica para realizar operações de comércio exterior, porém, utiliza recursos de terceiros para importar sem declarar que o faz por conta e ordem. Não ocorre aplicação retroativa deste artigo quando as datas de registro das declarações de importação são posteriores à data de publicação da referida Lei. CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA BOA FÉ. O bem jurídico tutelado pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, é o controle aduaneiro das operações de comércio exterior, sendo irrelevante para o afastamento da penalidade nele prevista o fato de o importador ter recolhido corretamente os tributos indicados nas declarações de importação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 04/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  parcialmente  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida e das razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  crédito  da  União,  formalizado  em  auto  de  infração,  por  meio  do  qual  se  exige  multa de 10% do valor da operação, prevista no artigo 33 da Lei  n° 11.488/2007, a qual, na data da autuação perfez o valor total  de R$ 3.553.410,21.  2. De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração  de  fls.  411­421,  a  cessão  do  nome,  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  em  cinquenta  e  três  operações  de  importação,  realizadas  de  18/06/2007  a  29/06/2007, ocorreu conforme detalhado no Relatório Principal  e nos Relatórios Auxiliares números 01, 02, 03 e 04 (fls. 78­410).  3. Conforme o Relatório Principal  (fls.  78­105),  a  autuada era  participante  ativa  do  esquema  de  importações  fraudulentas  investigadas  na  "Operação  Persona",  atuando  como  importadora  interposta  em  operações  cujos  beneficiários  eram  as  empresas  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  e  CISCO  DO  BRASIL  LTDA.  Essa  interposição  é  especificada  no  Relatório  Auxiliar n° 01.  4. No  Relatório Principal,  também  é  informado  que  a  autuada  também  era  participante  ativa  do  esquema  de  importações  fraudulentas  investigado  pela  "Operação  Columbus",  atuando  como  interposta  nas  operações  de  importação  cujo  real  adquirente  era  a  empresa  EVERBIZ  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. Essa interposição  é detalhada no Relatório Auxiliar n° 02.  5. Além dessas empresas, a  fiscalização afirma que a WAYTEC  também  atuou  como  interposta  em  operações  das  empresas  TOTALITY  COMÉRCIO  TÉCNICO  EM  SEMICONDUTORES  Fl. 8472DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000730/2009­08  Acórdão n.º 3201­001.229  S3­C2T1  Fl. 8.472          3 LTDA  (Relatório  Auxiliar  n°  03),  e  OLIBRÁS  TELECOMUNICAÇÕES (Relatório Auxiliar n° 04).  6. No item 2 do Relatório Principal (DO DESENVOLVIMENTO  DA  AUDITORIA),  a  fiscalização  afirma  que,  em  virtude  de  indícios de ocultação em operações de importação, a autuada foi  alvo de operação de busca e apreensão autorizada judicialmente  decorrente  da  "Operação  Columbus",  conforme  relatado  por  Juiz Federal da 2ª Vara de Curitiba­PR no processo judicial n°  2007.70.00.011309­5. Por esse fato, foi a empresa, em agosto de  2007,  submetida  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto na IN SRF 228/2002.  7.  Em  outubro  de  2007,  a  autuada  foi  novamente  submetida  a  busca e apreensão (Operação Persona), autorizada pela 4ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  também  tendo  como  fundamento  a  apuração de  fraude em operações de importação, em favor das  empresas MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e CISCO DO  BRASIL.  Ambas  as  operações  (Columbus  e  Persona)  foram  ações  desenvolvidas  em  conjunto  entre  o  Ministério  Público  Federal, Departamento de Polícia Federal e Receita Federal do  Brasil, visando à desarticulação de quadrilhas especializadas em  importações  utilizando  interposição  fraudulenta  para  sonegar  tributos.  8.  Com  o  encerramento  do  procedimento  especial  de  fiscalização  em  desfavor  da  WAYTEC,  em  abril  de  2008,  foi  constatado  que  essa  pessoa  jurídica  havia  ocultado  os  reais  adquirentes  nas  operações  a  que  se  refere  o  presente  auto  de  infração,  além  de  outras,  não  listadas  por  terem  sido  registradas antes de 15/06/2007, data em que entrou em vigor a  Lei n° 11.488/2007, que fundamenta esta autuação.  9.  Parte  dos  documentos  citados  como  prova  neste  auto  de  infração  foram  colhidos  mediante  intimação  durante  o  procedimento especial acima citado, bem como do procedimento  de Revisão de Habilitação no Siscomex. Também foram colhidas  provas  entre  as  apreensões  e  interceptações  telefônicas  e  telemáticas, as quais  foram disponibilizadas para utilização em  ações fiscais pela RFB, pelos juízes titulares dos procedimentos  criminais das operações Columbus e Persona.  10. Em  fevereiro de 2009  foi  iniciada nova ação  fiscal  sobre a  empresa, direcionada ao período de  fevereiro a junho de 2007,  que  redundou  na  presente  lavratura.  Nesta  ação,  a  empresa  apresentou Livros Diário e Razão de 2007.  [...]  14.10  Todas  as  nacionalizações  de  mercadorias  foram  declaradas  ao  Fisco  como  importações  realizadas  por  conta  própria  (por  conta  da  importadora  interposta),  quando,  na  realidade,  eram  operações  nas  quais  era  ocultada  a  MUDE  LTDA,  verdadeira  responsável  pelas  operações,  fornecendo  recursos  financeiros,  negociando  no  exterior  e  comandando  Fl. 8473DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 todas  as  etapas  da  cadeia  logística.  (quadro  sintético  da  operação às fls. 454 do presente processo).  [...]  14.14  Esse  repasse  era  efetuado  porque  a  importadora  e  a  distribuidora  interpostas  no  Brasil,  quase  sempre  não  tinham  capacidade  econômico­financeira  para  a  realização  das  operações. No  caso  da  WAYTEC,  essa  antecipação  era  feita  pelo  simples  fato  de  que  as  importações  pertenciam,  na  verdade, à MUDE LTDA. [...]   [...]  14.18  À  fl.  133,  no  Relatório  Auxiliar  n°  01,  a  fiscalização  afirma que o capital subscrito e integralizado da WAYTEC é de  R$  150.000,00,  e  que  esta  tinha  até  2007,  um  parque  fabril  efetivamente instalado, que atuava, principalmente, no segmento  de fabricação de monitores de vídeo. Segundo o autuante, à fl.  134,  entre  as  importadoras  do  esquema  (BRASTEC,  PRIME,  ABC, e a WAYTEC), esta era a única que tinha vida própria e  independente,  atuando  apenas  como  uma  prestadora  de  "serviços  de  interposição"  para  a  MUDE  LTDA,  em  importações  que  tiveram  como  exportadoras  estrangeiras  a  LOGCIS e a GSD e, como suposta compradora da integralidade  das  mercadorias  importadas,  na  condição  de  adquirente  no  mercado interno, a TECNOSUL.  [...]  14.58  A  partir  da  fl.  207,  a  fiscalização  discorre  sobre  as  importações ocultadas pela WAYTEC em favor da MUDE LTDA.  Os  recursos  financeiros  recebidos  eram  registrados  pela  WAYTEC  como  Adiantamentos  do  Cliente  TECNOSUL.  Esses  adiantamentos  eram  efetuados  regularmente  no  dia  do  registro  das  DI's  ou  nos  dias  imediatamente  anteriores.  Em  geral  os  repasses eram suficientes para arcar com a soma dos tributos e  despesas estimados. Às fl. 208/209, a fiscalização detalha como  era  feita  a  escrituração  (registro  de  importações,  registro  da  entrada  das  importações,  registro  das  saídas  das  importações,  pagamento  das  importações).  Depois  desses  registros,  havia  o  "acerto de contas", através do qual eram efetuados lançamentos  compensando os valores adiantados com as supostas dívidas do  cliente TECNOSUL com a WAYTEC.  14.59  Na  apuração  do  resultado,  segundo  a  fiscalização,  as  receitas  oriundas  de  ocultação  acabavam  sendo  compensadas  pelos  custos  e  despesas  de  mesma  natureza,  produzindo  um  resultado praticamente neutro, exceto pela inclusão de um valor  a  ser  pago  pelo  real  importador  (que  consta  nas  planilhas  de  controle de Custos na Waytec, com a denominação de MARGEM  WAYTEC,  tratada  com  custo  operacional,  calculado  em  geral  com a aplicação de 3,5%  sobre o  total  de  custos da operação,  ajustado  em  função  de  créditos  de  IPI  e  ICMS  gerados  na  operação).  Os  principais  lançamentos  que  registram  as  importações objeto de ocultação do real adquirente denunciadas  neste  relatório  podem  ser  conferidos  nos Anexos VII  e VIII,  os  quais  contêm  cópias  do  DIÁRIO  e  RAZÃO  da  WAYTEC  no  período auditado.  Fl. 8474DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000730/2009­08  Acórdão n.º 3201­001.229  S3­C2T1  Fl. 8.473          5 14.60 Às fls. 02­03 do Anexo IX, há uma listagem com todas as  DI's  do  processo,  datas  de  registro,  nome  do  exportador  estrangeiro  e  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação.  A  fiscalização, com a  finalidade de dar uma melhor compreensão  do  esquema  de  ocultação  do  real  importador,  elaborou,  no  Anexo IX, a partir de dados operacionais  e  financeiros obtidos  no  procedimento  especial  de  fiscalização  e  nos  procedimentos  judiciais  criminais,  três  planilhas:  Planilha  1  ­  Origem  de  Recursos  (fls.  04­37  do  Anexo  IX);  Planilha  2  ­  Fluxo  das  Mercadorias (fls. 38­78 do Anexo IX); e Planilha 3 ­ Pagamento  das Importações (fls. 79­84 do Anexo IX).    [...]  14.83 No subitem 11.1, à fl. 329, a fiscalização discorre sobre a  ausência  ou  pagamento  a  menor  do  ICMS  nas  operações  de  importação;  no  subitem  11.2,  refere­se  à  quebra  da  cadeia  de  IPI;  e,  no  subitem  11.3,  sobre  a  finalidade  das  operações  simuladas,  que  visavam  a  impossibilitar  a  identificação  da  verdadeira responsável por elas, ou seja,  tudo era em benefício  da  real  adquirente,  a  MUDE  LTDA.  No  item  12,  fl.  338,  a  fiscalização aduz: "conclui­se que as importações realizadas em  nome da WAYTEC (codificadas por esta como "LOGCIS..." e  numeradas  de  001  a  159,  demonstradas  nas  três  planilhas  relatadas  no  item  8.2  deste  relatório)  caracterizam­se  como  IMPORTAÇÕES  COM  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR,  DO  SUJEITO  PASSIVO  E  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELAS  OPERAÇÕES,  MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA..."  À  fl.  340,  afirma  a  fiscalização que a situação está prevista no artigo 33 da Lei n°  11.488,  publicada  em  15/06/2007,  e  que,  tendo  em  vista  essa  data  de  publicação  da  Lei,  só  se  enquadram  no  artigo  33  as  importações  codificadas  pela WAYTEC  como  LOGCIS  113  a  LOGCIS  159,  listadas  na  "Planilha  2"  (fls.  71­78  do  Anexo  IX).   [...]  18.  Cientificado  do  lançamento  em  30/10/2009,  conforme  fls.  411­412,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando a impugnação de fls. 433­438, em 30/11/2009, por  meio da qual expõe as seguintes razões de defesa:  18.1  segundo  a  fiscalização,  a  autuada  supostamente  teria  cedido  seu  nome  "para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou  beneficiários nas operações de importação", sendo que o auto de  infração  tomou  como  base  para  autuação  fatos  geradores  ocorridos de 18 até 29/06/2007;  18.2  essas  constatações  estão  equivocadas;  o  auto  de  infração  não  dispensou  uma  linha  sequer  para  demonstrar  o  suposto  benefício  econômico  e/ou  fraude  que  a  operação  visasse  alcançar;  a  fiscalização  não  poderia  fazer  essa  demonstração  porque  a  impugnante  agiu  na  mais  lídima  boa­fé/  a  referida  operação em momento algum ocultou a origem dos produtos ou  Fl. 8475DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 os  destinatários  destes,  bem  como  em  nenhuma  hipótese  se  prestou a sonegar tributos ou lesar o Erário;  18.3  poder­se­ia  alegar  que  o  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007  proíbe pura e simplesmente tais operações. Todavia não se deve  perder de vista que a  supra citada  lei  entrou em vigor  somente  em 15/06/2007, ao passo que todas as operações, sem exceção,  já  estavam  concretizadas,  com  as  cargas  já  despachadas  (em  trânsito) ao seu destino;  18.4 os documentos que  já  constam no processo administrativo  comprovam  o  alegado,  restando  evidente  a  impossibilidade  de  aplicação  de  uma  legislação  que  entrou  em  vigor  após  a  ocorrência  do  efetivo  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  nesse  sentido  haveria  a  opinião  do  jurista  Hugo  de  Brito  Machado,  conforme  trecho  que  transcreve,  contido  em  obra  citada;  a  impugnante  conclui  que,  no  caso  vertente,  a  manutenção da penalidade em seu desfavor seria grave violação  ao princípio da segurança jurídica;  18.5  isso  porque  quando  determinada  a  importação  dos  bens  pela  impugnante  não  havia  norma  alguma  que  impusesse  a  penalidade  ora  questionada;  isso  pode  ser  conferido  pelos  relatórios  de  apoio  do  Auto  de  Infração,  nos  quais  há  o  detalhamento das operações incluídas no lançamento;  18.6 a impugnante afirma que, a título exemplificativo, às fls. 31­ 32 do Relatório Auxiliar n° 2 o agente fiscalizador deixa patente  que  em  12/06/2007  (portanto  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.488/2007)  as  mercadorias  objeto  da  fiscalização  já  se  encontravam  em  território  nacional,  o  mesmo  ocorrendo  nos  demais casos relatados pela fiscalização;  18.7 assim, segundo a recorrente, ao tempo da entrada em vigor  da  norma  que  baseia  o  Auto  de  Infração,  simplesmente  não  havia mais meios da impugnante cessar as operações objeto de  autuação,  pelas  simples  razão  de  que  estas  já  estavam  consumadas, com os  respectivos produtos  já desembarcados no  território nacional;  18.8 ao se  impingir penalidade à  impugnante  com base no art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007,  desrespeitou­se  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  ao  passo  que  o  Auto  de  Infração fez incidir pena a fatos pretéritos à vigência da norma  que estabeleceu tal penalidade;  18.9 requer que seja acolhida a impugnação para o fim de julgar  improcedente o Auto de  Infração, exonerando a  impugnante da  multa  impingida;  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova em direito admitidos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 08­20.359, de 22/03/2011:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 18/06/2007 a 29/06/2007  Fl. 8476DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000730/2009­08  Acórdão n.º 3201­001.229  S3­C2T1  Fl. 8.474          7 PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em direito admitidos não gera efeitos no processo administrativo  fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com  a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  Em  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando o seu objeto e atendendo­se os requisitos previstos  em lei, sob pena de considerar­se não formulado o pedido.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 18/06/2007 a 29/06/2007  CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  33  DA  LEI N° 11.488/2007. INOCORRÊNCIA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive,  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita à multa prescrita pelo art. 33 da Lei n° 11.488, de 15 de  junho  de  2007.  Não  ocorre  aplicação  retroativa  deste  artigo  quando as datas de registro das declarações de importação são  posteriores à data de publicação da referida Lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, reiterando as questões de direito suscitadas em sua impugnação, tendo em vista que  as questões de fato estariam sendo discutidas em esfera criminal.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Não assiste  razão à Recorrente no sentido de que a Lei nº 11.488, de 2007,  não estava em vigor quando as operações autuadas foram realizadas. Isso porque a referida lei  Fl. 8477DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 entrou em vigor em 15/06/2007 e as operações ocorreram entre 18 e 29/06/2007. Portanto, não  há que se cogitar de retroatividade da lei.  Sobre a alegação da Recorrente no sentido de que sempre agiu com boa­fé,  convém fazer uma análise mais criteriosa.  A penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, deve ser aplicada  quando o importador tem capacidade econômica para realizar operações de comércio exterior,  porém, utiliza recursos de terceiros para importar sem declarar que o faz por conta e ordem.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  possui  capacidade  econômica,  razão  pela  qual  não  lhe  aplicou  a  pena  de  perdimento  ou  a  sua  conversão em multa, nos termos do parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.  Por  outro  lado,  é  inegável  que  as  Declarações  de  Importação  (DI’s)  que  acobertaram as operações autuadas indicam a Recorrente tanto como importador quanto como  adquirente (e.g. DI nº 07/0823995­6 – fls. 4.043/4.048).  Tais declarações são incompatíveis com a informação de que as mercadorias  importadas sequer entravam fisicamente no estabelecimento da Recorrente, sendo destinada ao  real  adquirente  na  mesma  data  que  emitia  a  nota  fiscal  de  entrada  (e.g.  fls.  4.050/4.054  e  8.044).  Da mesma  forma,  a  importação  por  conta  própria  não  se  coaduna  com  os  adiantamentos  que  a  Recorrente  obtinha  de  seus  clientes  quase  sempre  no  mesmo  dia  do  registro das DI’s (e.g. Conta 1.1.1.3.06.989 – fl. 8.174/8.183).  Com  efeito,  se  os  valores  utilizados  para  efetuar  o  pagamento  não  eram  próprios, a Recorrente jamais poderia ter omitido o real adquirente nas DI’s.  O  fato  de  ter  recolhido  todos  os  tributos  incidentes  sobre  as  operações  autuadas,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  boa  fé  da  Recorrente,  de  forma  a  eximi­la  da  penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Afinal, o bem jurídico tutelado por  essa  norma  é  o  controle  das  operações  de  comércio  exterior,  e  não  os  tributos  que  incidem  nessas operações.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida e o lançamento guerreado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                      Fl. 8478DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000730/2009­08  Acórdão n.º 3201­001.229  S3­C2T1  Fl. 8.475          9 Declaração de Voto  Com todo respeito, quero fazer o devido registro e considerações,  tendo em  vista,  discordar  de  parte  da  motivação  do  voto  do  ilustre  relator  Daniel  Mariz  Gudiño,  no  sentido  de  que  a  penalidade  pela  infração  da  Lei  nº  11.488/2007,  veio  a  substituir  pena de  perdimento, por entender ser interpretação equivocada.  O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, prescreve:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”(negritei)  A  infração  considerada  como  dano  ao  Erário  está  e  continua  disposta  no  artigo 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002,  in verbis:  “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.” (negritei)  A pena prevista para a infração é o perdimento das mercadorias importadas,  conforme parágrafo 1º do mesmo artigo, assim descrito:  “§  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.”  Tendo em vista que as mercadorias importadas não são localizadas, por terem  sido consumidas ou revendidas, exige­se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas,  conforme determinado no parágrafo 3º do mesmo artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, nos  seguintes termos:  “§ 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.”  Fl. 8479DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Ainda,  tendo  em  vista  incapacidade  financeira,  verificando­se  que  os  pagamentos dos custos das  importações são realizados com recursos financeiros de  terceiros,  sem os quais a interessada não poderia cumprir com suas obrigações de importadora.  Assim,  a  fiscalização  observa  a  presunção  legal  da  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tendo  por  fundamento  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, como disposto no §  2º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, in  verbis:  “§  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.”   (negritei)  Pois  bem,  a  motivação  de  que  a  penalidade  pela  infração  da  Lei  nº  11.488/2007, veio a substituir pena de perdimento, já que a interposição fraudulenta devida à  não comprovação da origem dos recursos empregados no comércio exterior, significa a cessão  do  nome  a  terceiros,  tendo  como  penalidade  uma multa  de  10%  do  valor  da mercadoria,  é  interpretação equivocada.  Mais uma vez, reproduzo o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”(negritei)  Por sua vez. O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/2002, estabelece:  “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.   §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:  Fl. 8480DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10508.000730/2009­08  Acórdão n.º 3201­001.229  S3­C2T1  Fl. 8.476          11  I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   §  3o  No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de  que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril  de 1976.”  (negritei)  O parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007,  já  transcrito, dispõe  que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da multa de 10 % do valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome  em  operações  de  comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que, determina a declaração  de inaptidão nos casos de não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  de recursos empregados em operações de comércio exterior.  Observa­se que antes da edição da Lei nº 11.488/2007, nos casos em que não  se  comprovasse  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  fosse  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Com a edição da Lei nº 11.488/2007, em razão do contido no parágrafo único  de seu artigo 33, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, não  mais se declara inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica.  A  Lei  nº  11.488/2007  trouxe  nova  previsão  relativamente  à  penalidade  de  caráter  administrativo,  para  não mais  se  declarar  a  infratora  inapta  e  sim,  dela  exigir multa  equivalente a dez por cento do valor da operação acobertada.  A multa capitulada no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, por sua  vez, é exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º, em  virtude  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  não  mais  estão  disponíveis,  por  não  serem  localizadas ou terem sido consumidas.  Insisto  o  dano  ao  erário  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  que,  no  entanto,  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.   Por todo o exposto, a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n°  11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não­pecuniária de declaração de inaptidão e  não a pena de perdimento.  De se notar que a pena de perdimento tem natureza diversa da declaração de  inaptidão antes prevista. Enquanto aquela tem como objeto a pessoa jurídica, esta é de controle  Fl. 8481DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 aduaneiro,  incidindo  sobre  as  mercadorias  importadas  em  situação  irregular,  portanto  perfeitamente aplicáveis simultaneamente.  A Lei nº 11.488/2007, ao mesmo tempo em que determinou a não aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária.  Essa  substituição de penalidade em nada altera sua natureza e, portanto, fica mantida a possibilidade  de  sua  exigência  simultânea  com  a  pena  de  perdimento,  que,  note­se,  não  foi  revogada  em  nenhum momento, ainda que essa pena  tenha sido convertida  em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Verifica­se, portanto, que o parágrafo único do art. 33 da Lei 11.488/07 pode­ se compreender que a penalidade de 10% do valor aduaneiro, aplicada à pessoa que ceder seu  nome  para  acobertar  os  reais  intervenientes  nas  operações  aduaneiras,  foi  instituída  para  substituir a pena não pecuniária de inaptidão do CNPJ, que antes era aplicável por força do art.  81 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 34, III e 41, III, da IN SRF n.º 568/2005.  Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim  Fl. 8482DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13896.911484/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2008 DCTF. RETIFICAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não apreciado.
Numero da decisão: 3803-003.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911484/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.794  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAST PRINT & SYSTEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  DESPACHO  DECISÓRIO. NULIDADE  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando deva ser apreciado fato não apreciado.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  no  09213.83621.230609.1.3.04­5290através  do  qual a contribuinte pretende compensar crédito pago indevidamente ou a maior de COFINS do  período de apuração 10/2004, no valor original de R$ 23.618,66, com débito do mesmo tributo  de período de apuração 05/2009 no valor total de R$ 38.198,46.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 14 84 /2 00 9- 75 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 A  DRF  em  Barueri  indeferiu  o  pedido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico alegando que o pagamento foi localizado, mas, que fora integralmente utilizado para  quitação de débitos da contribuinte.  Ireesignada a contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade onde  alega, que em revisão de apuração do PIS e da COFINS constatou recolhimentos a maior que o  devido,  que  retificou  as  suas  declarações  (DCTF,  DIPJ  e  DACON)  e  as  apresentou  anteriormente  ao  Despacho  decisório  suas  versões  retificadas.  Argumenta  que  resta  demonstrados pelos documentos apresentados (DCTF, DIPJ e DACON) a existência do credito  pleiteado. Requer por fim, deferimento do pedido e homologação da compensação.  A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  sob  o  argumento  de  falta  de  provas,  tanto  para  substanciar  a  redução do de débito originalmente declarado em DCTF, quanto para comprovar a existência  do direito creditório pleiteado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário.  Colacionando  vasta  doutrina,  a  recorrente  pugna  pela  primazia  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  em  contraposto  à  verdade  formal  no  processo  judicial,  alegando  ser  de  responsabilidade  da  Receita  à  instrução  probatória  e  que  apenas  complementariamente o interessado deve participar desta referida fase probatória. Afirma que  sequer  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovam  a  origem  dos  créditos  pretendidos. Alega  que  a  recorrente  retificou  as  informações  fiscais  "com obvio  suporte  nos  seus  balanços  e  notas  fiscais"  o  que  seria  suficiente  para  comprovação  do  crédito. Ao  final  requer a homologação das declarações e subsidiariamente que lhe seja concedido prazo de 30  dias para a apresentação de documentos.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP que foi  indeferido pela ausência de  crédito.  O  Despacho  Decisório  adota  como  razão  de  decidir  o  fato  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensações dos débitos informações em PER/DCOMP.  Em sua defesa o sujeito passivo informa que em revisão de apuração de PIS e  COFINS  constatou  recolhimento  a maior  e  que  retificou  a DCTF, DIPJ  e DACON antes  do  despacho  decisório.  Anexa  as  declarações  retificadoras  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Do pedido de prazo para apresentação de documentos.  A  Recorrente  requer  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  documentos  contábeis que comprovem a origem dos créditos.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.911484/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.794  S3­TE03  Fl. 11          3 O  pedido  da  Recorrente  encontra  óbice  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72  que  determina  este momento  como  sendo no ato da impugnação, senão vejamos o enunciado dos artigos 15 e 16:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Pelo que, por absoluta falta de previsão legal, indeferimos o pedido de prazo  para apresentação de documentos.  Da retificação de declarações.  O Contribuinte  retificou  as  informações  inicialmente  declaradas  em DCTF,  reduzindo  o  valor  do  COFINS  devido  no  mês  maio  de  2004  de  R$  61.190,47  para  R$  28.285,92.  Nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN, a contribuinte pode retificar suas  declarações antes do despacho decisório, ainda que esta seja sujeira a comprovação. Passemos  a leitura do dispositivo destacado:   “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.      §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O  sujeito  passivo  apresentou  retificação  das  suas  declarações  antes  de  notificado do despacho decisório, estando dentro do prazo de sua espontaneidade.  Da Nulidade do Despacho Decisório.  Compulsando  as  informações  constantes  dos  autos,  observa­se  que  o  Despacho Decisório teve como data de emissão o dia 07/10/2009 (fl.7) e o seu indeferimento  se deu em razão do alegado DARF, no valor de R$ 61.190,47, ter sido integralmente utilizado  para pagamento do mesmo tributo, ou seja, COFINS de maio/04, informado em DCTF.  Ocorre  que  a  contribuinte  retificou  as  suas  obrigações  acessórias  perante  a  Receita Federal, entre elas a DCTF em 22/07/2009 (Fl.21), através da qual o valor devido da  COFINS para o mês de maio/04 foi reduzido para R$ 28.285,92 (Fl. 22).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Observa­se que na data em que o PER/DCOMP foi analisado eletronicamente  o débito da contribuinte,  informado em DCTF retificadora, era de R$ 28.285,92 e não de R$  61.190,47,  portanto,  entendemos  que  não  poderia  ter  sido  utilizado  como  razão  de  decidir  a  utilização integral do valor recolhido para pagamento da referida contribuição.  O  que  entendemos  como  o  procedimento  correto  por  parte  da RFB  seria  o  encaminhamento  do  PER/DCOMP  para  análise  manual  a  fim  de  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  documentos  fiscais  hábeis  a  comprovar  a  redução  do  valor  do  tributo  informado  em DCTF  retificadora,  tais  como:  balancetes,  razão,  livros  e  documentos  fiscais,  além das planilhas demonstrativas do crédito apurado.  Pelo exposto dou provimento parcial para anular o processo desde a origem,  para que novo Despacho Decisório seja proferido, levando em consideração a DCTF vigente à  época  da  emissão  do Despacho Decisório,  concedendo oportunidade  à  contribuinte  para  que  exerça o seu direito de defesa.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16366.000236/2009-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio com seguro contratado para a armazenagem de mercadorias em armazéns gerais, ainda que cobrado conjuntamente com despesas de armazenagem, não gera direito a crédito por ausência de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel que reconheciam o direito de ressarcimento dos créditos decorrentes de despesas com seguros na armazenagem dos produtos. Os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel também reconheciam o pedido de correção dos créditos pela taxa SELIC. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Vencida (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini, Raquel Motta Brandão Minatel, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 427          1 426  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000236/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.506  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS­NÃO CUMULATIVO/RESSARCIMENTO  Recorrente  EXPORT e IMPORT MARUBENI COLORADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  SEGURO.  IMPOSSIBILIDADE.  O dispêndio com seguro contratado para a armazenagem de mercadorias em  armazéns  gerais,  ainda  que  cobrado  conjuntamente  com  despesas  de  armazenagem, não gera direito a crédito por ausência de previsão legal.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA SELIC.  Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora),  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de Melo  e Raquel Motta Brandão Minatel  que  reconheciam o direito de ressarcimento dos  créditos decorrentes de despesas com seguros na  armazenagem  dos  produtos.  Os  Conselheiros  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Raquel Motta Brandão Minatel  também  reconheciam o pedido de correção dos  créditos pela  taxa SELIC. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 36 /2 00 9- 83 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora Vencida      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon – Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 16366.000236/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.506  S3­TE01  Fl. 428          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ – Curitiba/PR, abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  PIS/Pasep  —  Exportação  (Per  n°  20077.28048.251007.1.1.08­ 7556),  apurados  no  regime  de  incidência  nãocumulativa  —  Mercado Externo, com base no § 1º do art. 5 0 da Lei n° 10.637,  de 30 de dezembro de 2002,  correspondente ao 3º  trimestre de  2007, totalizando R$ 823.205,39 (fls. 02/04).  Após  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fls.  291/302)  da  Seção  de  Fiscalização,  foi  emitido  o  Parecer  Saort/DRF/LON  no  677/2009,  culminando  com  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Londrina,  datado  de  13/08/2009  (fls.  317),  que  deferiu  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito creditório no valor de R$ 798.109,72.  O  reconhecimento  parcial  do  direito  ao  ressarcimento  foi  em  decorrência  da  utilização  indevida  de  taxas  de  seguro  que,  apesar  de  estarem  incluídas  em  faturas  de  gastos  com  armazenagem,  não  se  configuram  como  tais,  pois  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação dos produtos.  Cientificada  em  17/08/2009  (fl.  318),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 354/372, em 16/09/2009,  trazendo, inicialmente, considerações acerca do sistema de não­ cumulatividade  da  contribuição  como  beneficio  fiscal  para  redução do custo dos produtos.  No que tange às taxas de seguro da armazenagem dos produtos,  objeto da glosa, alega que está autorizada a descontar créditos  referentes  aos  custos/despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  no  mês,  sendo  que  o  art.  3º,  IX,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  permite  o  desconto  de  créditos  referente  a  despesas  de  armazenagem nas operações de venda.  Não concordando com o entendimento do fisco, diz que elabora  o café destinado à exportação e o armazena quinzenalmente em  armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação, sendo que  os  armazéns  emitem  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e,  dentre  os  serviços  prestados,  incluem  o  seguro  que  contratam  para  a  carga  armazenada,  ressaltando  que  não  é  ela  que  contrata  o  seguro,  mas  os  próprios  armazéns  gerais  e  que  faz  parte  do  preço  por  eles  cobrado,  não  havendo  como  contratar  armazenagem sem esta taxa de seguro. Por outro lado, salienta  que  os  custos  e  despesas  enquadram­se  na  acepção  ampla  do  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 termo  "insumos".  Pela  sua  direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se admitir que todos os custos de produção e despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  com  a  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  as  taxas  de  seguros  de  armazenagem, são insumos, no sentido amplo.  Contesta  também  a  menção  feita  em  despacho  decisório  da  Solução  de  Consulta  que  negou  à  contribuinte  o  desconto  de  crédito  referente  ao  seguro  de  vida  em  grupo  e  seguro  no  transporte  de  mercadorias,  já  que  esses  nada  possuem  com  a  atividade­fim da empresa.  Por  fim  solicita  o  reconhecimento  da  atualização  monetária  (incidência da Selic) nos valores a serem ressarcidos.     Analisando o litígio, a DRJ ­ Curitiba/PR entendeu por bem manter a decisão  que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007  CRÉDITOS.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  PRODUTOS.  TAXAS  DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por falta de previsão legal, não dá direito a crédito o gasto com  seguro  de  mercadorias,  ainda  que  cobrado  juntamente  com  despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SEL1C sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de  créditos das contribuições ao PIS e à Cofins.  Manifestação  Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  Recorrente,  após  fazer  longa  explanação  da  sistemática  de  recolhimento  não­cumulativo  da  contribuição ao PIS e da COFINS, argumenta:    · Que as taxas de seguro estão intrinsecamente ligadas à armazenagem de  seus  produtos  em  armazém  geral,  uma  vez  que  este  é  o  responsável  pela  guarda e conservação dos produtos que serão remetidos ao mercado exteno;  · Que o próprio armazém geral inclui o preço do seguro das mercadorias  no  preço  pago  pela  Recorrente  e,  sem  o  pagamento  daquele  seguro,  não  poderia se valer da armazenagem dos produtos, caracterizando assim como  custos/despesas de armazenagem;  · Que faz jus à correção monetária dos créditos com a utilização da taxa  SELIC.    É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 16366.000236/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.506  S3­TE01  Fl. 429          5 Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se a  Recorrente  faz  jus a créditos de PIS decorrentes de despesas  com seguros, que são cobrados  pelos armazéns gerais, no armazenamento dos produtos da Recorrente, além da possibilidade  de os créditos da contribuição ao PIS serem corrigidos pela taxa SELIC.  Pois bem.  Por meio do despacho decisório proferido nos autos, acatando parecer fiscal,  a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR houve por bem deferir parcialmente o pedido  de ressarcimento feito pelo Recorrente, vedando  justamente o  ressarcimento dos créditos dos  custos com seguro de armazenagem dos produtos, sob o argumento de que não existe previsão  legal expressa para esse aproveitamento.  A referida decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR.  Contudo,  o  inconformismo  da  Recorrente  no  que  diz  respeito  às  despesas  incorridas com seguros necessários ao armazenamento dos seus produtos deve prosperar.  Não se discute que o regime de créditos na sistemática da não­cumulatividade  do PIS e COFINS é mais amplo que aquele utilizado no âmbito da não­cumulatividade do IPI.  Nesse sentido é o magistério de Marco Aurélio Greco, confira­se:  "Note­se,  inicialmente,  que  as  Leis  de  PIS/COFINS  não  fazem  expressa  remissão  à  legislação  do  IPI.  Vale  dizer,  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  "insumo"  deva  ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele  imposto.  Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não­ cumulatividade  que,  em  se  tratando  de  PIS/COFINS,  não  encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI.  Realmente,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  a  CF/88  (art. 53, §3º, II) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado  nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido  em relação a algo que seja "produto  industrializado", de modo  que  a  palavra  "insumo"  só  pode  evocar  sentidos  que  sejam  necessariamente compatíveis com essa idéia (= algo fisicamente  apreensível). Por  isso,  insumo para  fins de não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     6 Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §11  do  artigo  195  da CF  não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao  montante  cobrado  anteriormente.  Vale  dizer,  a  não­cumulatividade  regulada  pelas  Leis  não  tem  o  mesmo  perfil  da  pertinente  ao  IPI,  pois  a  integração  exigida  é  mais funcional do que apenas física.  Assim,  por  exemplo,  no  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  do  que  poderá,  ou  não, ser considerado "insumo".  Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita  é  a  "produção  ou  fabricação",  vale  dizer  às  ATIVIDADES  e  PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.  Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário,  o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu  significado  são  definidos  pelo  contexto  em  que  o  termo  é  utilizado, pelas balizas juridíco­normativas a aplicar no âmbito  de  determinado  imposto  ou  contribuição,  e  as  conclusões  pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para  outro.  No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato  é a  receita ou o  faturamento, portanto, sua não­cumulatividade  deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação  do montante a recolher em função deles (receita/faturamento).  Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido  de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do  faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou  funcionais)  relevantes  para  sua  obtenção.  Vale  dizer,  por mais  de  uma  razão,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI”.  (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista  Fórum de Direito Tributário, v. 34, juL/ago. 2008)  Observe­se,  portanto,  que  a  análise  do  regime  de  créditos  atinentes  à  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  todas  as  atividades  envolvidas no processo de formação da receita ou faturamento de determinada pessoa jurídica.  Aplicando­se tais ensinamentos ao caso concreto, não há dúvidas de que, para  realizar a exportação de suas mercadorias, a Recorrente necessita armazenar os seus produtos e  que  esta  armazenagem  só  é  aceita  com  a  contratação  do  seguro,  já  que,  como  muito  bem  assentado  pela Recorrente,  o  armazém  geral  é  o  responsável  pela  guarda  e  conservação  dos  produtos.  Deste  modo,  as  despesas  incorridas  com  seguro  necessário  à  armazenagem  dos  produtos  da  Recorrente  (e,  em  última  análise,  à  sua  distribuição  e  comercialização),  devem  gerar direito ao aproveitamento do crédito de PIS e COFINS.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 16366.000236/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.506  S3­TE01  Fl. 430          7 Se  prevalecer  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  ficará  impossibilitada de armazenar o  seus produtos e,  por consequência, não poderá exercer o  seu  objeto social.     Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  legislação  é  expressa  com  relação  ao  aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com armazenagem de mercadoria  (inciso  IX,  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03),  e  vedar  os  créditos  decorrentes  dos  seguros  inerentes  à  armazenagem dos produtos, é  impossibilitar a utilização da armazenagem pela Recorrente. É  que, como dito acima, as mercadorias só são aceitas nos armazéns gerais com a contratação de  seguro.     Importante  ressaltar  que  o  PIS  é  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita ou o faturamento. Por essa razão, sua não­cumulatividade deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita/faturamento.  O processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos  relevantes para sua obtenção.     Daí se conclui serem considerados como "utilizados como insumo" para fins  de  não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  que  sejam  relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições,  dentre  eles  o  seguro  contratada para a armazenagem em armazéns gerais.    Já  com  relação  ao  pedido  de  correção  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento pela taxa SELIC, não assiste razão o Recorrente. É que, in casu, existe previsão  legal  expressa  vedando  a  correção  destes  créditos,  qual  seja  artigo  13  da  Lei  10.833/03.  Confira­se:  Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  feita,  uma  vez  prevista  expressamente  em  lei  a  vedação  à  correção  pretendida  pelo  Recorrente,  não  pode  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ignorar a referida vedação, sob pena de usurpar suas funções, que tem, em última análise, aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Como  sabido,  não  pode  este  Conselho  afastar  aplicação  de  lei  sob  o  argumento  de  que  esta  é  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico pátrio, sendo esta função exclusiva do Poder Judiciário.    Neste  sentido,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito de ressarcimento dos créditos decorrentes de despesas com  seguros na armazenagem dos produtos e indeferindo o pedido de correção dos créditos objetos  do pedido de ressarcimento pelo taxa SELIC.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     8 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  da  Exma.  Sra.  Relatora.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  de  despesas  com  seguros,  que  são  cobrados  pelos  armazéns  gerais  no  armazenamento  dos  produtos  da  Recorrente.  A  Recorrente  se  insurge  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  seguro.  Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:  · As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  em  favor  da  Recorrente,  dentre  os  serviços  prestados,  estão  incluídos  a  taxa  de  seguro para a carga armazenada.  · Não é  a Recorrente quem contrata o  seguro para a armazenagem de  sua  carga,  mas  são  os  próprios  armazéns  gerais  que  contratam  o  seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante.  · É  uma  prática  comum  e  corriqueira  dos  armazéns  gerais  de  contratarem seguro para a carga que armazenam e embutirem tal valor  no  custo  da  prestação  de  seu  serviço.  A  taxa  de  seguro,  portanto,  juntamente com o preço da armazenagem quinzenal,  fazem parte do  preço cobrado pelos armazéns gerais da Recorrente.    Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação  que  trata  do  direito  ao  crédito  das  despesas  em  comento,  nas  operações  de  armazenagem,  arcado  pela  pessoa  jurídica,  relacionadas  à  apuração  das  Contribuições  não­ cumulativas para o Pis/Pasep e Cofins.  A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de  mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa  vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 16366.000236/2009­83  Acórdão n.º 3801­001.506  S3­TE01  Fl. 431          9 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento  de  gastos  com  armazenagem,  desde  que  contratados  com  pessoas  jurídicas  domiciliado no País, poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  gasto  relativo  a  seguro  que  é  cobrado  pelos  armazéns gerais no armazenamento dos produtos da Recorrente. Isto é, há um dispêndio com  seguro e outro com armazenagem, caracterizando­se como rubricas distintas.  Assim, os gastos com seguro, mesmo sendo obrigatória pelo armazém geral  sua  contratação  e  cobrado  conjuntamente  com  o  valor  da  armazenagem,  por  ausência  de  permissivo  legal,  não  é  passível  de  creditamento  para  fins  de  apuração  do  valor  devido  das  contribuições não­cumulativas.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                                 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10880.945029/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 124          1 123  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945029/2008­73  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.126  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR DO QUE O INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 29 /2 00 8- 73 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JS  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS S/Acontra a decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  30/01/2003,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação  (PER/DComp) no 27856.61007.290508.1.7.04­6660,  referente a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins,  período  de  apuração  de  01/01/2003 a 31/01/2003, no valor de R$ 2.061,24, e débito de Cofins do período de apuração  do março de 2004.  Por meio  do Despacho Decisório Eletrônico  nº  795097712,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  do programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DComp  e  da  DCTF  retificadora entregue em 24/09/2008.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP­13ª  Turma  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a DCTF retificadora fora entregue após a ciência do despacho decisório, não  tendo  havido,  ainda,  a  apresentação  de  qualquer  documento  idôneo  que  justificasse  as  alterações promovidas. O Acórdão nº Acórdão 16­031.869, de 3 de junho de 2011, fls. 58 a 62,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 14/02/2003  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  cm  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  devendo  vir  acompanhada  por  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DEBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  credito  foi  utilizado  para  quitar  débito  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.945029/2008­73  Acórdão n.º 3403­002.126  S3­C4T3  Fl. 125          3 confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  65  a  73,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação pleiteada, arguindo que o crédito declarado efetivamente existe, em razão do que  a DCTF retificadora deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  65  a  73  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­SP1­13ª  Turma  nº  Acórdão  16­ 031.869, de 3 de junho de 2011.  A propósito, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis da 3ª TE desta Seção relatou  processo idêntico ao ora sub judice, na sessão de julgamento de 23 de fevereiro de 2013. Por  partilhar integralmente de seu entendimento, transcrevo na íntegra o seu voto, que adoto como  razão de decidir.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito creditório, procurou retificar a DCTF no sentido de ajustar suas informações  à realidade pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos  imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  11,  §  2º,  inc.  III,  da  Instrução  Normativa RFB nº 786, de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além disso, ainda que se considerasse a DCTF retificadora intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  alegado,  como  a  escrituração  contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo  interessado, nos  casos da  espécie  ao ora  analisado,  a prova  encontra­se  em poder do próprio Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se  vislumbra  razão  à  preponderância  do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos  de  restituição  e  de declaração  de  compensação,  “prevalece  o princípio do  dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico da prova do processo civil, com as peculiaridades decorrentes do fato de que  a prova é produzida e apreciada no âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento da prolação do despacho decisório, não cabendo em processos da espécie a  inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora,  não  se  referindo  a  qualquer elemento de sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas  alegações relativas ao indébito reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  nada  acrescenta,  trazendo  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando  por  entrega  futura  dos  documentos  comprobatórios que alega possuir.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.945029/2008­73  Acórdão n.º 3403­002.126  S3­C4T3  Fl. 126          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF e na base de dados de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente ou (iii) de prova destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.   Fazendo  minhas  as  palavras  do  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  a  quem  homenageio, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19647.013287/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1994 a 31/03/1999 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18316
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:06:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:06:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:06:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:06:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:06:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:06:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:06:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:06:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:06:44Z; created: 2009-08-06T19:06:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:06:44Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:06:44Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 Fls. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.013287/2004-01 Recurso n° 135.848 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI - CRÉDITOS BÁSICOS Acórdão n° 202-18.316 MF-Segundo Conselho de Contribuintes dePublçsdo noi DiNirficia; dart)Wo Sessão de 20 de setembro de 2007 Rubrica (5) Recorrente ELÓGICA INDÚSTRIA ELETRÔNICA L'I'DA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1994 a 31/03/1999 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia PX1‘).-4- Sueli To/eto Mendes da Cruz Ntdi Siape 91 75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os -• Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON2IIBUINTES, pôr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4GLetj ANT IO ARLP S ATULIM President- Aiddi(toar ANTONI • 01" , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina- Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. frit= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 19647.013287/2004-01 CONF CCO2/CO2. ERE COM O OR;GINALAcórdão n.° 202-18.316 . BfaSilia. j coo Fls. 2 Sueli Tolentino endes da Cruz Relatório Mdi Si:ire 91751 Trata o presente processo de pedido de restituição de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos incentivados de IPI, cujo pedido original foi requerido no Processo n2 10480.019711/99-23, apensado ao presente. O pedido foi formalizado em 22/12/2004 e refere-se a insumos utilizados no período compreendido entre o 42 trimestre de 1994 e o 12 trimestre de 1999. Os créditos de que se requer a atualização tiveram origem em aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, cuja manutenção e utilização foi garantida pela Lei n2 8.248/91, art. 42; Decreto n2 792/93, art. 1 2, parágrafo único; e Portaria Interministerial MF/MCT n2 273/93. Alega a requerente que o crédito originalmente requerido foi parcial, não tendo sido computados os acréscimos legais devidos, ou seja, a atualização monetária a que teria direito, deste a data de apuração do crédito até a data de protocolo do pedido de ressarcimento. A fiscalização propôs o indeferimento total do pleito, entendendo que a petição deveria ser admitida como manifestação de inconformidade relativa ao despacho decisório exarado no Processo n2 10480.019711/99-23, no qual nenhuma atualização monetária foi requerida. A DRF em Recife - PE, concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal, indeferiu o pedido. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o deferimento do seu pleito com base, em síntese, nas seguintes alegações: - não se trata de manifestação de inconformidade, mas de um novo pedido, realizado em função de valores que a requerente faz jus e que não foram computados quando do pedido anterior; - no ressarcimento do IPI, os valores devem ser corrigidos monetariamente entre a data de apuração do crédito e a data de protocolo do pedido, sob pena de se violar princípios constitucionais e tributários basilares; - negar ao contribuinte o direito de atualização dos créditos, no momento de serem utilizados, caracteriza enriquecimento sem causa, uma vez que a correção monetária não implica acréscimo nos valores mas mera recomposição do seu poder aquisitivo; - as decisões do Conselho de Contribuintes têm reconhecido o direito à atualização monetária dos valores a serem ressarcidos; - o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95 confere aos contribuintes o direito à incidência da taxa Selic nos valores a serem restituídos ou compensados e, de acordo com os julgados transcritos, é legítima a aplicação deste dispositivo legal, por analogia, aos pedidos de ressarcimento. A DRJ em Recife - PE admitiu o pleito como novo pedido de ressarcimento relativo aos créditos de apuração do 4 2 trimestre de 1994 ao 1 2 trimestre de 1999 e, por conta IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 19647.013287/2004-01 Brasília, 3-3 j -5 à- t200.-+ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.316 Fls. 3 Sueli lolenlint-ndes da Cruz Nt.it Skarn: 91751 - disto, considerou prescrito o direito ao crédito, uma vez que o pedido foi apresentado após o 1transcurso do prazo de 5 anos que a empresa tinha para fazê-lo, nos termos do Decreto n-2 1 20.910/32. No recurso voluntário, a empresa defende que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado do Processo n2 10480.019711/99-23, do qual este pedido se origina, reforçando o seu argumento com a transcrição das ementas dos Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes de n2s 203-06.616, 303-30.539, 201-72.035. Alega, também, que o prazo prescricional só começa a fluir depois de decorrido o prazo de cinco anos para a homologação tácita, o que resulta num prazo de até dez anos para pleitear a restituição. Assim, como o pleito original foi formulado em 10/06/99, não há que se falar em prescrição do presente feito. No mais, repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, reforçando- os com a transcrição de inúmeros julgados dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. • • , . . Processo n.° 19647.013287/2004-01 rtb4F - SEGUNDO CONSFE-30 Cii: CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.316 CONFERE CW C WiiGINAL . Fls. 4 . Brasilia, 13 1 ..u. JcPc1-51- Sueli Telentintendes da Cruz Voto Mat. Shipe 91751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O pedido principal foi protocolado em 10/06/99 e o valor deferido foi utilizado para compensação de PIS e Cofins vencidos no período de 10/06/99 a 14/01/2000, conforme demonstrado à fl. 695 do Processo n 2 10480.019711/99-23. Naqueles autos não foi solicitado qualquer tipo de atualização monetária e não houve apresentação de manifestação de inconformidade, sendo o processo arquivado em 19/08/2002. , O pedido que ora se analisa foi formalizado' em 22/12/2004 e refere-se a insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação no período compreendido entre o 42 trimestre de 1994 e o 12 trimestre de 1999. Alega a requerente que o crédito originalmente requerido foi parcial, não tendo sido computados os acréscimos legais devidos, ou seja, a atualização monetária a que teria direito, deste a data de apuração do crédito até a data do protocolo do pedido de ressarcimento. , A jurisprudência trazida à colação pela recorrente para requerer a aplicação, por i ianalogia, dos juros Selic ao ressarcimento de IPI diz respeito à atualização do ressarcimento no período que vai da apresentação do pedido até o momento de utilização dos créditos, não tendo aplicação ao presente caso, em que se requer a atualização monetária de créditos escriturais, desde a data de aquisição dos insumos até o momento de seu lançamento na escrita fiscal. Em preliminar, deve ser analisada a questão do prazo prescricional a que se 1 submete o pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Embora a recorrente não concorde, o entendimento manifestado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, é perfeitamente aplicável ao presente caso, como se pode 1 ver no trecho que abaixo transcrevo: i "Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas específicas do Decreto n° 20.910, de 06.01.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IPI, nas várias . modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse . tributo, inclusive quando a título de estímulo à exportação ou outros incentivos fiscais. Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma "dívida passiva da União", cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto." O art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932, assim dispõe, verbis:À. . , IMF - SEGUNDO CM:R.140 DE CONTRIBUINTES • CONFERE CW.; 3 OR;GINAL Processo n.° 19647.013287/2004-01 Brasília, Acórdão n.° 202-18.316 / C200 -+ CCO2/CO2 Fls. 5 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mal Siape 9175; "Art. 1° - As dividas passivas d-a-Trdr5 • • • • - • • unicipios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A aplicação do prazo estipulado por esse decreto aos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO --I PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, P Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). No mesmo sentido, posicionou-se o Ministro, Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 353.657-5 — PR, conforme esse extrato do seu voto: "(.) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CT7V: Aplicável à espécie é o Decreto n°20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (..)" STF — Resp 353.657-PR. O prazo prescricional tem inicio no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. No presente caso, em que o último período de apuração requerido encerrou-se em 31/03/1999, este prazo começou a fluir em 12/04/1999, esgotando-se em 31/03/2004. Conseqüentemente, está prescrito o presente pedido, que só veio a ser apresentado em 22/12/2004. ; Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência, tanto administrativa quanto a judicial é contrária à atualização dos créditos escriturais de IPI requeridos intempestivamente, como é o caso destes autos. MF - SEGUNDO CONSEE. HO DE CONTRIBUINTES CONFERE U 3 OR:GINAL Processo n.° 19647.013287/2004-01 Brunia, -5?) 0.1021-1_" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.316 Fls. 6 Sueli Tolentino .ndes da Cruz Siápi2 9 751 Por fim, tratando-se de pedido de ressarcimento de crédito escritural de IPI, não há que se falar em lançamento por homologação e, conseqüentemente, na tese dos cinco mais cinco anos para a apresentação do pedido de restituição. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. jek IO Zt ER Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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