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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655903 #
Numero do processo: 10510.001061/2001-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18873
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de restituição do imposto de renda relativo ao exercício de 1997. Vencido o Conselheiro João Luís de Souza Pereira que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDALINA XAVIER DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de restituição do imposto de renda relativo ao exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Luis de Souza Pereira que provia o recurso. alt - • - MIS ALMEIDA ESTO VICE-PRESIDENTE EM EXERCí O . _ JO DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 ah 2V3 , E ...e4à.,.4) -, - - V MINISTÉRIO DA FAZENDA • te, 4';..ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA e7CLÉLIA PEREIRA DE ANDRA E, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAE ALBETO ZOUVI. ,. • - - - i i ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA **Li filZi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Recurso n°. : 128.134 Recorrente : IDALINA XAVIER DOS SANTOS RELATÓRIO eib A contribuinte acima mencionada requer com base no Acórdão n° 102-44.418 da Segunda Câmara deste Conselho (fls. 02106) a aceitação dos laudos médicos expedidos pelo órgão oficial competente (fls. 07 e 11), para fins de restituição do imposto de renda, por ser portadora de moléstia grave, embasada na Lei n° 7.713 de 1988. O órgão emissor dos laudos foi a Seção de Gerenciamento de Benefícios Por Incapacidade, do Instituto Nacional do Seguro Social. A DRF em Aracaju/SE através do Despacho Decisório de fls. 49/50 defere em parte a restituição, no valor de R$ 6.451,65, relativos aos exercícios de 1997 a 1999, indeferindo as restituições ocorridas de fevereiro de 1995 a janeiro de 1996, por entender que referido período foi atingido pela decadência. Não concordando com a decisão, apresenta a interessada a manifestação de inconformidade de fls. 63/64, alegando que não há que se falar em decadência, tendo em vista que o primeiro pleito foi datado de 23 de março de 1999. A DRJ em Salvador/BA indefere a solicitação, entendendo que, para a contagem do prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, não se pode levar em conta a data e um outro pedido que já foi indeferido definitivamente na esfera administrativa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t.,.teta; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Tomando ciência da decisão, a interessada apresenta recurso voluntário de fls. 72/73, onde basicame reitera as razões já produzidas. É o Relató o. • 4 •. 4rig:.k„ -*-".';-• ;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• ..-4 ¡ti • '0_,C '"P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário de contribuinte que teve indeferido seu pedido de restituição de imposto de renda pago, pleiteado por ser portadora de moléstia grave. Entendeu a autoridade julgadora singular que por ter o pedido de restituição sido protocolado em 26 de março de 2001, extinto estava o direito da contribuinte com relação as parcelas pagas anteriormente a fevereiro de 1996, tendo em vista o disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A contribuinte por sua vez, insiste no fato de que, já em 23 de março de 1999 ingressara com novos documentos, através de requerimento anexado ao processo n° 10510.000726/99-31, não se explicando como geraram novo processo, que é o presente. Que se tomada por base a data do início do primeiro processo, não há que se falar em perca do prazo. Do exposto, colhe-se que, a questão se resume em definir se a contribuinte teve o seu direito1 à restituição extinto em decorrência da decadência e qual seria a data em ,..que se extingue o seu direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacioi I. , 5 , ., e,bz,'44, t•- •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ;• 4 s. • 'Re.,,fril::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *c-74,41.,N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Temos que a autoridade fazendária entende que deve ser considerada a data de 26 de março de 2001, como sendo a do pedido, quando já teria ocorrido a decadência, enquanto que a recorrente argúi que a data do pedido seria 23 de março de 1999, quando então não teria ainda ocorrido a decadência. • Compulsando os autos, depara-se às fls. 11, com a declaração da Seção de Gerenciamento de Benefícios Por Incapacidade do INSS, vasada nos seguintes termos: "Informamos para efeitos de Isenção do IRPF junto à Receita Federal que a Sr. ldalina Xavier dos Santos é portadora de moléstia prevista na Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, codificada sob n° C 50 desde 14 de outubro de 1988, tendo-se, contudo estabelecida a condição de invalidez a partir de 24 de setembro de 1998. Salientamos, outrossim, que a doença tem cursado com vários episódios de recidiva, assumindo caráter irreversível, estando a portadora, portanto, incapacitada definitivamente." Os julgadores singulares, têm entendido que, os contribuintes dispõem de cinco (5) anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário" Também o Ato declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 dispõe que o direito de o contribuinte pleitear a restituição, decai com o decurso de 5 (cinco) anos contados da data d extinção do crédito tributário. c 6 -e "-- st MINISTÉRIO DA FAZENDAert, ,d):-.11:4-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !.:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001061/2001-87 Acórdão n°. : 104-18.873 Na nossa opinião, não pode prevalecer o entendimento da recorrente de que deve ser considerada para efeito de contagem do prazo decadencial, a data em que ingressou com o primeiro pedido, ou seja, 23 de março de 1999. Entretanto, como dispõe o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de • 1999, c/c artigos 165, I, e 168, I, do CTN, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, decai com o decurso do prazo de cinco (5) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Partindo do entendimento de que o fato gerador deve ser considerado como sendo 31 de dezembro, no caso, do ano de 1996, não se poderá considerar decaído o direito de o contribuinte pleitear a restituição relativa a todo o exercício de 1997, ano- calendário de 1996. Assim é que, a decisão recorrida, s.m.j., deve ser reformada em parte. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte à restituição do imposto de renda relativo ao exercício de 1997 Sala das Sessões - DF, em 10 = julho de 2002 Ii A - • -ERE1' • DO NA CIMENTO 7 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009487/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40-~ SEXTA CÂMARA sy,$,PJI. Processo n°. : 10580.009487/2002-36 Recurso n°. : 138.560 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANTONIO DANTAS SOUZA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.532 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DANTAS SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do r 7 tório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ãl a i JOSÉ RIBAMAR BÀRROS PENHA PRESIDENT R oçhlad, i EU BUENO DE CA , • - .. • RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI nus Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4157ia Je.nMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4erli?w:), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.009487/2002-36 Acórdão n° : 106-14.532 Recurso n° : 138.560 Recorrente : ANTONIO DANTAS SOUZA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador, a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, durante o ano-calendário de 1994. O Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SAlvador, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriore . É o relatório. 2 404, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘,:*aceil-LWR), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00948712002-36 Acórdão n° : 106-14.532 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. Tal pleito decorre da tributação equivocada de rendimentos recebidos a título de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo, portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevid . 3 . ,. •.,,,,4::..4 =.1-ni1;,-;•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA;Mi:7-4:2:9S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES40--gtpt* SEXTA CÂMARA rir:c Processo n° : 10580.009487/2002-36 Acórdão n° : 106-14.532 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 11/ e' ReMEU BUENO DE C iiá "GOip fi-- 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000108/00-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional de reconhecida capacidade técnica, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4º do art. 3º da Lei n.º 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.º 01, de 19.05.95. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 ITR - VALOR DA TERRA NUA - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional de reconhecida capacidade técnica, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19.05.95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. ( MANOEL ANTÔNIO GIDLHA DIAS PRESIDENTE r Z BA----RTÂo IkELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005. Vvs . • Processo n°. : 10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRA O JÚNIOR. .>\‘2 Processo n°. : 10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 Recurso n°. : 303-123256 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AFONSO ORTH RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 303-30.268, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. VALOR DA TERRA NUA mínimo. Apresentado laudo convincente, é cabível a revisão do V7'Nm constante da Instrução Normativa n°42/96, utilizado no lançamento de oficio efetuado pela SRF, em consonância com o previsto na Lei n°8.847/94. ÁREAS APROVEITADAS E IMPRESTÁVEIS. O mesmo laudo é também apto para a revisão das áreas de produção vegetal, ocupadas com benfeitorias, de pastagens e imprestáveis. MULTA DE MORA. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, transferindo o vencimento para após o trânsito em julgado administrativo e só se então, não houver pagamento no prazo, é que a multa passa a ser devida. JUROS DE MORA. Os juros são devidos, eis que, embora denominados juros de mora, não constituem sanção e sim remuneração do capital que, pertencendo ao fisco, estava nas mãos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMEN7'E PROVIDO." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por unanimidade de votos, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deu provimento parcial ao recurso para "acatar o VTN de laudo, acatar as áreas de produção vegetal ocupadas com benfeitorias, as áreas de pastagens e áreas imprestável, e excluir a multa de mora." Da decisão supra mencionada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que: - nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, "a solicitação de retificação de declaração que vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é permitida mediante 3 gt12 Processo n°. :10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 comprovação do erro em que se finde, e antes da notificação do lançamento, ainda que esteja satisfeita a condição relativa à comprovação do erro, sendo que a retificação somente produzirá efeitos a partir do exercício subseqüente."; - "não considerado o "laudo técnico" de fls. 06 como prova para fundamentar a retificação da Declaração 1TR/95, posto que em desacordo com os requisitos exigidos pela NBR 8.799/95, não poderia o julgador exigir a aplicação da alíquota correspondente à nova área aproveitável utilizada e muito menos desprezar o efeito de agravamento da alíquota de 1994 para 1995."; - "o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, com a demonstração dos seguintes requisitos: a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. É imprescindível que o laudo técnico de avaliação refira-se à data base correspondente ao tributo lançado. Assim, para o 1TR/95, o laudo deve corresponder ao Valor da Terra Nua em 31/12/94."; - o documento de fls. 11 não pode ser considerado como prova suficiente para desconstituir o lançamento, vez que elaborado sem a observância dos requisitos exigidos pela norma de regência da matéria, notadamente os métodos de avaliação e as referências às fontes de pesquisa utilizadas. Nos termos dos acórdãos divergentes mencionados, requer em preliminar, seja declarada a nulidade da decisão recorrida, ou, seja dado provimento ao recurso para que seja mantida a exigência fiscal. Extratos das ementas dos acórdãos citados como paradigmas juntados às fls. 174/179. 4 h , Processo n°. :10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 186/194, apresentando os documentos de fls. 195/254, requerendo seja negado provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, devendo ser mantida, na íntegra, a r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 257, última. 1 O É o Relatório. i i 5 Processo n°. :10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Da análise dos requisitos de admissibilidade previstos no 52° do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consigno que o Recurso Especial de Divergência encontra-se acompanhado da publicação das ementas dos acórdãos mencionados como paradigmas somente quanto à questão da possibilidade da revisão do V'TN, requerida pelo contribuinte, por meio de apresentação de Laudo Técnico que esteja em acordo ao disposto no artigo 30, §4° da Lei n° 8.847/94, e elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT. Com relação à impossibilidade de retificação após a notificação do lançamento, não fora comprovada a divergência, pelo que, quanto à esta matéria, deixo de tomar conhecimento do Recurso Especial, o qual, portanto, conheço em parte. Não obstante, não vejo motivos que dêem fundamento às alegações da Fazenda Nacional. Com efeito, o v. acórdão recorrido demonstrou haverem nos autos elementos suficientes à embasar a revisão do VTN pleiteada pelo contribuinte, haja vista a mesma encontrar-se embasada em laudo elaborado por profissional legalmente habilitado, conforme documentos de fls. 35/74. Destaque-se que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida d 6 Processo n°. : 10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Registre-se o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido , muito menos em extinção da obrigação tributária." Neste diapasão, o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 35/74, como demonstrado pela r. decisão recorrida, é suficiente para demonstrar razão às alegações do contribuinte, uma vez que nele se encontram elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal ao município do imóvel à que versa o presente processo. Até porque, o Laudo de Avaliação trazido aos autos, foi elaborado por Engenheiro Agrônomo, profissional devidamente habilitado para tanto, estando ainda acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual restou comprovado ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a meu 7 1 • ' Processo n°. :10540.000108/00-95 Acórdão n°. : CSRF/03-04.432 ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, pleiteada pelo contribuinte. ; Frise-se, ainda, mais uma vez, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, junto ao CREA-DF, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. _ Além do mais, os lançamentos dos 1TR/95 e 96 têm sido objeto de constantes revisões por parte do Eg.Conselho de Contribuintes e desta Eg. Câmara, face às distorções por eles deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de que seja mantido, em sua integralidade, o v. acórdão recorrido, sendo, portanto, improcedente o Recurso Especial interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, en .117 de maio de 2005. v )12TO Z BARTy5I 04, t 8 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001035/99-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUES SILVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas-- 1-a inte ar o presente julgado. // - JOSÉ RIBAM • RéI4ROS PENHA PRESIDENTE 4)!EL' EF1/2 DE BRITTO RELATORK FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA ;,::;z1 ), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001035/99-40 Acórdão n° : 106-14.576 Recurso n° : 137.954 Recorrente : LUíS SILVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Recorre o interessado, anteriormente identificado, da decisão da 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls.13 a 15), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de f1.1, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento; - a Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. É o Relatório. 2 1( ,;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Eff--:'.:;k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,2á445. 2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001035/99-40 Acórdão n° : 106-14.576 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do acórdão de primeira instância que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Ce:45kSt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001035/99-40 Acórdão n° : 106-14.576 artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 0 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior(original não contém destaques) 4 Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na declaração de ajuste anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai4N,-;•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.001035/99-40 Acórdão n° : 106-14.576 II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. ti I FIG44 ENDES DE BRITTO 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000593/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário, na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei nº. 9.430, de 1996). EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA - Não comprovada pelo contribuinte a situação de equiparação, não há como permitir a tributação nessa situação de exceção. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996). EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A JURÍDICA - Não comprovada pelo contribuinte a situação de equiparação, não há como permitir a tributação nessa situação de exceção. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO FARIAS TERÉNCIO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminár de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores istc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.00059312003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Jéistrk —g -MARIA HELENA COTTA CARD0fr PRESIDENTE PÉI5R0 PAULO PEREIRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: O A JUN ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 Recurso n°. : 143.197 Recorrente : ANTÔNIO FARIAS TERÊNCIO FILHO RELATÓRIO . Contra o contribuinte ANTÔNIO FARIAS TERÊNCIO FILHO, inscrito no CPF sob n°. 328.047.505-82, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, com a alegação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito e poupança, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada, conforme Relatório de Atividade Fiscal às fls. 11/16. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 130/148, onde alegou que é advogado e também exercia atividade agropecuária, sendo que a produção gerava recursos que pagavam a folha de pessoal e demais despesas da propriedade agrícola. Os recursos que não geravam lucro entravam e saíam das contas correntes por diversas vezes, durante todos os meses de 1998. Outros recursos que transitaram em suas contas bancárias foram provenientes de empréstimos de amigos e familiares e doações de familiares. Afirma, ainda, ser inconstitucional a Lei Complementar n°. 105/2001, por violar direitos individuais e cláusulas pétreas da constituição federal. Assevera, também, que mesmo que fossem considerados constitucionais a LC n°. 105/2001 e o art. 1.0 da Lei 10.174/2001, esses dispositivos só poderiam vigorar a partir de 2001, não podendo retroagir ao ano de 1998. Aduziu que os depósitos bancários não são renda, pois constituem mera movimentação de recursos financeiros. Pretendeu que fosse considerado nulo o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que a intensa movimentação bancária evidenciou que o impugnante tinha exercido atividade habitual e profissional com a finalidade especifica de obter lucro (pessoa jurídica por equiparação). Argumentou que, ainda que houvesse possibilidade de se aproveitarem os lançamentos em 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 nome de pessoa física, estaria incorreta a base de cálculo utilizada, devendo ser baseada no lucro arbitrado e não no somatório dos depósitos mensais. Ademais, o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 só deveria ser aplicado às pessoas físicas quando a movimentação bancária não caracterizasse a habitualidade tratada no artigo 127 do RIR/94. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SDR n°. 05.057, de 31 de março de 2004 (fls. 240/248), com as seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte." Ao reduzir parte da exigência fiscal, discorreu o julgador de i a instância às fls. 247: "Consoante afirma o Autuante à fl. 11, os créditos bancários decorrentes de transferência entre contas da própria pessoa física, cheques posteriormente devolvidos e empréstimos bancários foram excluídos da base de cálculo. A exceção a este fato é a transferência da conta do Baneb para o Banco do Brasil, no valor de R$.8.000,00, datado de 16/02/1998, comprovado pelos extratos bancários (fls. 29 e 54) e Declaração à fl. 106, e a transferência efetuada da conta bancária de sua esposa para sua conta no Banco do Brasil, datado de 12/03/1998 (fl. 104). Tais valores reduzem a base de cálculo do tributo nos meses de fevereiro e março de 1998, reduzindo o imposto apurado em R$.2.200,00, e R$.962,50, respectivamente." 77~, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 Devidamente cientificado dessa decisão em 04/05/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/06/2004, onde apresenta os mesmos argumentos de sua impugnação, ressaltando, dentre outros aspectos, ainda: - que, quanto aos depósitos, a fim de comprovar suas declarações, o contribuinte fez juntar aos autos extratos bancários que comprovaram sua insubsistência financeira, com limites estourados, ingresso de valores acompanhados de imediato desfalque de quantias, deixando claro sua instabilidade econômica e jamais, repita-se, de forma alguma, acúmulo financeiro, acréscimo patrimonial, e; - que, quanto à Lei 10.174/2001, de fato, conferia o artigo 144 do CTN alguma margem de retroatividade à administração pública, ao possibilitar aplicação de norma posterior, de cunho exclusivamente investigativo, nas funções fiscais, ao fato gerador posterior à edição da lei. Ocorre que não se pode confundir retroatividade com possibilidade de lesionar direito adquirido, tal como se pretende interpretar o referido dispositivo. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 VOTO VENCIDO' Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No que concerne preliminar envolvendo a irretroatividade da Lei n°. 10.174/2001, há de se ressaltar que este relator mantinha entendimento contrário à retroatividade. Minha posição, dentre muitos outros, estava externada no Acórdão n°. 104- 19.641, resumido através da seguinte ementa: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tornar público um entendimento único. desse Conselho sobre as mais 7frrael 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do Recurso Especial n°. 757.9561RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos • são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo." Quanto ao mérito, como se constata da acusação fiscal, a questão versada nos autos trata de tributação sobre depósitos bancários, devendo ser inicialmente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 esclarecido que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996 que, como tal, imprescinde de vinculação com eventual acréscimo patrimonial, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430/96 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/1998, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°. 3.000/1999, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ - Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que, num primeiro momento, a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considero que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, razão suficiente para mitigar a exigência para estabelecer parâmetros reais de tributação. Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n°. 105/2001, não é este Conselho o foro competente para a declaração de (in)constitucionalidade de lei. Quanto à questão da equiparação do contribuinte à pessoa jurídica, é de se perceber que referido procedimento se trata de regra de exceção e, como tal, deve o contribuinte provar, por meio hábil e idôneo, que se encontra dentro da situação que permita a sua equiparação. Pois bem, o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que, ao menos, fizesse crer que a situação posta deva ser encarada como caso de equiparação de pessoa física à jurídica. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 /0111. R MIS ALMEIDA EST*L 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado Divido do ilustre relator apenas quanto .a seu entendimento de que os depósitos de um mês devem ser considerados como origem para os depósitos do mês subseqüente. Apesar do bem articulado voto do nobre relatora, data venta, a solução proposta não encontra respaldo na legislação em vigor. Um exame dos termos do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 não deixa margem a dúvidas quanto a isso, senão vejamos: Lei n°. 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde 12 ?vr- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 •Acórdão n°. : 104-21.495 que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se vê, a presunção formulada é de que os créditos bancários, cuja origem dos recursos que lhes deram suporte não é comprovada pelo contribuinte, reputam- se, salvo prova em contrário, rendimentos omitidos. Portanto, o que a Lei n°9.430, de 1996, no seu art. 42 faz é inverter o ônus da prova. Ora, se é assim, cabe ao Contribuinte comprovar efetivamente a origem dos recursos depositados, de forma individualizada e, inclusive, com coincidência de datas e valores, sob pena de prevalecer a presunção. Por outro lado, identificada a origem dos recursos a uma determinada atividade económica, o lançamento deve ser feito observando a legislação especifica aplicável aos rendimentos daquela atividade, conforme dicção do § 2°, acima transcrito. Nessas condições, considerar que os depósitos efetuados em um mês e considerados rendimentos neste justificam os depósitos realizados no mês seguinte choca- se frontalmente com o comando legal acima transcrito. Nem mesmo rendimentos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000593/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.495 efetivamente declarados como recebidos em um determinado mês se prestariam a justificar a origem dos depósitos realizados no mês seguinte, sem a vinculação entre origem e depósitos bancários. Vale ressaltar que não se cuida na espécie de fluxo de caixa ou de acréscimo patrimonial. Não se trata aqui de averiguar se o Contribuinte tinha (ou não) suporte financeiro para realizar os depósitos bancários, mas de comprovar a efetiva origem dos recursos aportados às contas bancárias. São regras distintas, que não se confundem. Portanto, são inaplicáveis a este caso os critérios válidos naquele. Quanto às demais matérias, acompanho o voto do nobre relator. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 c.)\i‘APouvittel? OtMA- r-cDn0 PAULO PEREIRA BA BOSA • 14 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015982/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38676
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e 111 competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. . . Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 119• (I) 'VJUDITH ARAL MARCONDES ARMANDO - • residente te., et :ar EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 4) e • rn Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 120 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Engenho Cruzinha Setor 4", localizado no município de ltaquitinga - PE, cadastrado na SRF sob o n°124918-5, no valor de R$ 38.666,95 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, • calculados até 31/10/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 95.534,43 (noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). • 2.Foi expedida a Intimação Fiscal de fls. 14, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem valores por ele informados na DITR/1998. Cientificado em 24/10/1002, conforme AR de fls. 13, o contribuinte apresentou os documentos defls. 19/29. 3.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR /1998 e da documentação coletada no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do 1TR, em virtude de alteração da seguinte linha da declaração, conforme descrição dos fatos de fls. 04: - área de preservação permanente para 0,0 ha. 4.A fiscalização lavrou o Auto de Infração, do qual o contribuinte foi cientificado em 19/11/2002, conforme AR de fls. 31. 5.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 26/12/2002, conforme capa de protocolo entre as fls. 31/32, por • intermédio de procurador — instrumento de procuração à fls. 40 -, a impugnação de fls. 32/39, alegando, em síntese: 1— que qualquer área que se enquadre na descrição constante do art. 2° da Lei n°4.771/1965, com a redação dada pela Lei n°7.803/1989, é considerada área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do órgão competente; II — que a exclusão da referida área da tributação do 1TR também independe de qualquer laudo de vistoria ou de Ato Declaratório do !bana; III — que o contribuinte deve efetuar a exclusão das áreas de preservação permanente, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se à homologação posterior, nos termos do art. 10 da Lei n°9.393/1996; IV — que comprova a existência das áreas de preservação permanente pelo Memorial Descritivo e pela planta do Engenho Cnainha )1\ pi \i(documentos n's 03 e 04, anexos); , Processo n.• 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.676 • Fls. 121 V — que a área em discussão faz parte da Usina São José, sendo terras contíguas que incorporam três municípios (Igarassu, Itaquitinga e Araçoiaba), abrangendo um total de 24.000 1 0 ha; VI — que, quando a Lei Estadual n° 9.989/1987, que dispõe sobre a área de reserva ecológica, faz referência, em seu art. 2°, inciso VII, à Usina São José, está considerando toda a área que faz parte da Usina São José; VII — que o Estado de Pernambuco editou a Lei n° 9.989/1987 declarando como reserva ecológica matas de preservação permanente da região metropolitana do Recife, que abrangem, exatamente, áreas da Usina São José (documento n° 05), sendo que a União, os Estados e os Municípios são competentes para legislar sobre a matéria; VIII — que a não-tributação da Mata Atlântica se deve ao fato de ser considerado patrimônio nacional pelo § 4° do art. 225 da Constituição Federal, sendo que o Decreto n° 750/1993 (documento n° 06) veda • qualquer tipo de exploração e supressão da Mata Atlântica; IX — que a glosa questionada foi procedida sem provas, contrariando o disposto no art. 142 do C7'N; X — que a Universidade Federal Rural de Pernambuco, através de seu Departamento de Ciência Florestal, emitiu um laudo (documento n° 07), o qual atesta a existência e dimensão da área de Mata Atlântica, sendo que referido laudo atende ao especificado no art. 30 do Decreto n° 70.235/1972, bem assim à jurisprudência do Conselho de Contribuintes; XI— que o lançamento foi efetuado por presunção, sem qualquer prova, quando a prova da ocorrência do fato gerador é dever da fiscalização, citando doutrina, razão pela qual é nula a denúncia fiscal; XII — que, em caso de dúvida, seja dada a interpretação que mais favorece o impugnante, conforme art. 112 do C7'N; XIII — que protesta pela juntada posterior de provas e todos os demais meios de prova em Direito admitidas, inclusive perícia e diligência; XIV — que, em caso de diligência ou perícia, pede para que sejam elucidadas as seguintes questões, além de protestar por formular outras questões quando de sua realização: "a área de preservação permanente em discussão figura dentro do conceito legal?"; "o laudo comprova a existência da área de preservação permanente?". Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC n° 14.017, de 28/11/2005, (fls. 64/82), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. tries. Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 122• A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. 0 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia, mormente quando se trata de matéria que depende de comprovação documental, a qual deveria ter sido apresentada pelo contribuinte junto com sua impugnação. Lançamento Procedente. Às fls. 86 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 87/115, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. k . • Processo n.°10480.015982/2002-1 1 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.676 Fls. 123 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como verificado no processo, a discussão se resume à necessidade da existência de ADA para incidir a norma isentiva para fins de apuração de ITR no que tange às áreas de preservação permanente, no tamanho de 521,20 hectares. A autoridade fazendária entende seja aquela necessária, motivo pelo qual glosou a área de preservação permanente integralmente. • O contribuinte se insurge, alegando não ser o ADA documento apto a provar a referida área, bem como porque juntou laudo realizado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, bem como porque a Lei Estadual n°9.989/1987 declarou tal área como de reserva ecológica Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: ,¢ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou es aduai, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Processo n.0 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 124• c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual: d)as áreas sob regime de servidão florestaL A falta de apresentação de ADA não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como de preservação permanente. Não é a simples apresentação de ADA que configura a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: • Relator: Mareie! Eder Costa Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n°9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. . - • Processo n.0 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.676 Fls. 125 Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimen o ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2007 - LUCIANO LOPES A MEIDA MORAES — Relator 41 Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 126 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com a tese defendida pelo D. Relator originário do presente processo. Entende o D. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, assim como nos casos de áreas declaradas como sendo de reserva legal, basta a simples declaração do 111 contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 70 no art. 10 da Lei n°9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também pertinente o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1998, e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Para este Conselheira, contudo, isso não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. • Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias de sua declaração poderiam ter sido apresentadas, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, cónegos, nascentes, etc. Processo n.° 10480.015982/2002-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.676 Fls. 127 Todos esses documentos poderiam vir a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas, convencendo o Julgador de sua efetiva existência. Na hipótese dos autos, isso não ocorreu. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 S-e-‘stee-err ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada • • Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000781/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO DECORRÊNCIA - EXERCÍCIOS 1989 A 1991 - O decidido no processo principal, estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da alíquota aplicável quando esta exceder a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1989. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19116
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), a partir do fato gerador do ano base de 1989, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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BARRETO LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL - RN Sessão de :12 de dezembro 1997 Acórdão n° :103-19.116 FINSOCIAL - FATURAMENTO DECORRÊNCIA - EXERCÍCIOS 1980 A 1991 - O decidido no processo principal, estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da alíquota aplicável quando esta exceder a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1989. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. BARRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), a partir do fato gerador do ano- base de 1989, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A RO' IBER •RESIDENT \ NEIC,- ALMEIDA R 4. TOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EDSON, VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR 1141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10469.000781/9343 Acórdão n° : 103-19.116 Recurso n° : 03.006 Recorrente : B. BARRETO LTDA. RELATÓRIO B. BARRETO LTDA., identificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeira instância (fls. 15 I 22) da qual tomou ciência, em 16106194 (fls. 26), mantendo o lançamento fiscal, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991, estuário do suporte tático omissão de receitas e dedução indevida de despesas de correção monetária do balanço patrimonial. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 23, considerando que o mesmo procedimento fora adotado em relação ao processo principal, baldados os argumentos contraditórios do contribuinte às fls. 94 do processo matriz, quando protesta pela redução da alíquota de 2% para 0,5%, conforme decisões do STF que tomou inconstitucional a Lei n° 7.738189 em seu art. 28. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, recorre a este colegiado, conforme peça recursal às fls. 197/208 do processo matriz e reproduzida às fls. 28/39 do presente processo. Em síntese, contesta a inconstitucionalidade da alíquota de 2%, trazendo à colação, decisões do extinto Tribunal Regional Federal, em Mandado de Segurança sob o n° 2240-PE. Igualmente, o entendimento proferido pelo plenário do Tribunal Regional Federal (5a) Região, apreciando o mesmo Mandado de Segurança retrocitado. Ao mesmo tempo, insurge-se contra a aplicação da TRD como juros de mora no período de março a junho de 1991, invocando a sua inconstitucionalidade. •É o relatório. â,MSR 2 , • . a .44 -4 ... ',..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pracesso n° :10469.000781/93-43 Acórdão n° :103-19.116 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Dos autos, infere-se ser este, estuário dos lançamentos havidos e constantes do processo principal, sob o n° 10469.000780/93-81, acerca de infrações ao IRPJ. A matéria, motivo de controvérsias no poder judiciário, hoje acha-se pacificada pós manifestação do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária do dia 16/12/92, julgando Recurso Extraordinário n° 1.50764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, art. 7° da Lei 7.787, de 30/07/89, do art. 1° da Lei n°7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n°8.147, de 28/12/90 — diplomas legais que alteravam a alíquota do FINSOCIAL. As Medidas Provisórias de números 1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reduzindo a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) no período-base de 1989 a 1990 - exercício financeiro de 1991 e excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determinam os dispostos no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) e Lei n° 8.218, de 29/08/91, mantendo-se, pois a tributação no ano-base de 1988. Sala da Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1997 - NEICYR LMEIDA kMSR 3 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007524/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO – RESERVA REMUNERADA - IDADE – Os rendimentos decorrentes da transferência para a reserva remunerada, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, são isentos do Imposto de Renda até o limite mensal permitido em lei, sem prejuízo da apropriação de outras deduções. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.566
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:06:07Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:06:08Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:06:08Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:06:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:06:07Z; created: 2009-07-10T15:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T15:06:07Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:06:07Z | Conteúdo => Cco i/CO2 As. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n9" -• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.007524/2001-19 Recurso n° 144.317 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1999 Acórdão n° 102-48.566 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente CARLOS AURELINO COSTA Recorrida I' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO — RESERVA REMUNERADA - IDADE — Os rendimentos decorrentes da transferência para a reserva remunerada, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, são isentos do Imposto de Renda até o limite mensal permitido em lei, sem prejuízo da apropriação de outras deduções. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 10480.007524/2001-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.566 Fls. 2 1 ,ANAURY FRAGOS TAN) Relator FORMALIZADO EM: E 4 SET2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.°10480.0075242001-19 CCOI/CO2 Acórdão 11.• 102-48.566 Fls. 3 Relatório A lide teve início com a impugnação à alteração processada de oficio na Declaração de Ajuste Anual Simplificada — DAAS retificadora apresentada pelo sujeito passivo em 29 de abril de 1999, fl. 14. A alteração consistiu em inclusão de R$ 13.528,06, a titulo de rendimentos tributáveis percebidos do Ministério da Marinha, mesma fonte pagadora declarada para os demais oferecidos à tributação, de IR- Fonte sobre a diferença consignada, em valor de R$ 940,80 e de aumento do desconto simplificado, passando-o para R$ 2.705,61, em razão do incremento da renda. Decorrência, o saldo de imposto a restituir, inicialmente de R$ 1.538,16 para R$ 914,10. Este último já foi recebido conforme tela on-line do sistema IRPF/CONS, fl. 10. O protesto foi recepcionado em 25 de abril de 2001, teve por fundamento pedido pela diminuição da renda tributável com a apropriação da parcela dedutivel para aqueles com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, na condição de aposentado ou pensionista, e foi assinado por Antônio Carlos Oliveira Costa, fl. 1. Acompanhado de cópia do Comprovante Anual de Rendimentos, expedido pelo Ministério da Marinha, com referência ao ano-calendário de 1998, portador de renda tributável igual ao montante apanhado pelo fisco e demais dados que não expressam parcela de rendimentos isentos, fl. 4. Como não havia instrumento contendo outorga de poderes para fins de representação perante a Administração Tributária, foi solicitado ao sujeito passivo, mediante Intimação n° 621/2002, fl. 30, o preenchimento desse requisito processual. No entanto, vencido o prazo concedido, não houve manifestação do interessado. Ressalte-se que a correspondência foi dirigida ao endereço constante dos arquivos da Administração Tributária. Julgada a lide em primeira instância, o referido protesto não foi conhecido porque interposto por pessoa não autorizada, conforme Acórdão DRJ/REC n° 6.486, de 31 de outubro de 2003, fls. 33 e 34. Encaminhada cópia dessa decisão ao novo endereço informado à Administração Tributária' esta foi recebida em 10 de novembro de 2004, fl. 39, e em resposta Neusa Izabel de Oliveira Costa informou sobre o falecimento do sujeito passivo em 23 de novembro de 1999, juntou cópia da certidão de óbito, fl. 41, e nesta a informação no sentido de que a autora é viúva do falecido e o impugnante Antonio Carlos Oliveira Costa é filho do casal. I Conforme tela on-line do sistema CPF fl. 36. Processo C10480.007524/2001-19 Acórdão n, 102-48.566 Fls. 4 Vindo a julgamento nesta E. Câmara, decidiu-se pela conversão em diligência, para (a) obtenção de esclarecimentos e documentos junto à pessoa de Neusa Izabel de Oliveira Costa com intento de comprovar as condições de trabalho do sujeito passivo naquele ano-calendário — aposentadoria, reforma ou reserva; (b) confirmação da condição do item anterior pela fonte pagadora, e, caso constatado que era reformado e maior de 65 (sessenta e cinco) anos, obtido o comprovante anual de rendimentos que indicasse corretamente os valores tributáveis, isentos e não tributáveis, e (c) lavrado parecer conclusivo quanto às condições de trabalho do sujeito passivo no ano- calendário, bem assim, sobre o total dos rendimentos tributáveis no referido exercício. A execução da diligência permitiu a vinda dos seguintes documentos ao processo: 1. Cópia autenticada de concessão de poderes de Neuza Isabel de Oliveira Costa, viúva deste contribuinte, para Antônio de Carlos de Oliveira Costa, em 21 de julho de 2006, para fins de acompanhar o inventário ou arrolamento de bens deixados pelo falecido, fls. 58 e 59. 2. Cópia do Diário Oficial onde publicada a Portaria n° 2.304, de 29/09/82, pela qual transferido o contribuinte para a reserva• remunerada, fl. 60. 3. Cópia de documento relativo às ocorrências funcionais deste contribuinte junto à Capitania dos Portos do Est. De Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noronha, fl. 61. 4. Ofício do Delegado da Receita Federal em Niterói dirigido ao Comandante da Pagadoria de Pessoal da Marinha, para solicitar informações sobre a situação deste contribuinte no ano de 1998 e o comprovante de rendimentos desse período, fl. 62. 5. Ofício n° 443/SIPM-MB do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, assinado pelo Capitão-de-Fragata Wagner Corrêa dos Santos, no qual informado que este contribuinte era militar reformado por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva da Marinha, conforme Portaria n° 0543, de 4 de abril de 1989, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, fl. 63. Acompanhou esse documento a cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte deste contribuinte, referente ao ano de 1998, fl. 67. 6. Ofício n° 10-2663/PAPEM-MB da Pagadoria de Pessoal da Marinha, assinado pelo Capitão-de-Fragata Luiz Augusto de Moraes Barros, para encaminhar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte deste contribuinte, referente ao ano de 1998, fls. 70 e 71. 7. Relatório Fiscal, fls. 72 e 73. . . Processo n.• 10480.007524/2001-19 CC01/CO2 Acórdão n.• 10248.566 Fls. 5 Esses os fatos. Dispensado o arrolamento de bens na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. Processo n.° 10480.007524/2001-19 CCO t/CO2 Acórdão n.° 10248.$66 Fls. Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator A questão a decidir neste processo tem por referência a exclusão de parcela correspondente ao limite de isenção para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no período de referência, dos proventos de aposentadoria, pensão ou daqueles decorrentes da transferência para reserva ou reforma remunerada. Esse beneficio decorre de previsão legal detalhada no artigo 39, XXXIV, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999: 'A ri. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.4 Proventos e Pensões de h atores de 65 Anos noav - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei n° 7.713, de 1988, art. tr, inciso XV, e Lei n" 9.250, de 1995, art. 28);" Como é possível extrair desse texto legal, a isenção alcança os rendimentos pagos pela Previdência Social, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, aos militares transferidos para reserva remunerada ou reformados, a partir do mês em que o beneficiário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Nesta situação, verifica-se que a pessoa fiscalizada, no ano-calendário de 1998, era militar, ligada ao Ministério da Marinha, fl. 4, tinha idade superior ao limite estabelecido em lei, pois nascera em 22 de dezembro de 1932, fls. 4, verso, e 8, fora transferida para reserva desde 1982 e reformada em 1989, fi. 72, e percebera proventos de pensão pagos pelo referido Ministério, fl. 4, dos quais a fonte pagadora não excluíra a referida parcela isenta, conforme possível de constatar no Informe Anual de Rendimentos, fl. 4, confirmado pela informação prestada em diligência, O. 67. Configura-se, então, equivoco cometido pela fonte pagadora quando efetuou a subsunção dos ditos rendimentos à hipótese legal contida na lei, porque considerou base de cálculo superior à devida, pela falta de exclusão da parcela isenta indicada no início, engano motivador da retenção do tributo de forma incorreta, conforme estampado no referido Informe Anual. Por esse motivo, há que se extrair a quantia de R$ 10.800,00, dos rendimentos tributáveis considerados, valor correspondente à parcela isenta resultante da multiplicação da .M Processo n. 10480.007524/2001-19 CCOI1CO2 Acórdão n.° 102-48.566 Fls. 7 parcela mensal de R$ 900,00 pelo quantitativo de 12 (doze) meses, uma vez que essa exclusão, conforme texto legal transcrito, não interfere no direito de outras deduções ou do desconto simplificado. Rendimentos tributáveis Auto Infração R$ 26.540,52 Parcela a deduzir considerada R$ 10.800,00 Rendimentos tributáveis R$ 15.740,52 Desconto Simplificado R$ 3.148,10 Base de cálculo R$ 12.592,42 Imposto R$ 268,86 Imposto Retido na Fonte R$ 2.478,96 Saldo a restituir R$ 2.210,10 Saldo já restituído (fl. 10) R$ 914,10 Saldo de IR a restituir R$ 1.296,00 Colocados os esclarecimentos e a fundamentação legal, voto no sentido de dar provimento ao recurso, este considerado como a ratificação dos termos da peça impugnatória, fl. 1, para que seja excluída dos rendimentos tributáveis considerados no feito, a importância de R$ 10.800,00, correspondente à parcela isenta prevista no artigo 6 0, XV, da Lei n° 7.713, de 1988. Sala das Sessõe F, em 25 de m io de 2007. NAURY FRAGOSO TA AKA Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000168/97-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omitidos pontos sobre o quais deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e colmatams-e as lacunas apontadas. PRELIMINAR - NULIDADE - PERÍCIA - Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa na decisão de primeira instância o indeferimento fundamentdo ao pedido de perícia formulado pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO - COMPROVADO - A manutenção, no passivo, de obrigações não-comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas. Presunção não afastada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O aumento de capital integralizado em moeda corrente pelos sócios deve ser comprovado com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, demonstrando a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à sociedade por quotas de responsabilidade limitada. OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - A apuração de omissão de compras, por si só, é mero indício a indicar a possível ocorrência de ilícito fiscal, demandando o aprofundamento da investigação para comprovar se os recursos utilizados na compra dos bens provinham de receitas desviadas da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS - BEM DO ATIVO PERMANENTE NÃO-CONTABILIZADO - Não configura omissão de receitas o veículo não-contabilizado adquirido com recursos de financiamento contratado pela pessoa jurídica com pessoa que não seja uma daquelas enumeradas no art. 181 do RIR/80. BEM DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADO COMO CUSTO/DESPESA - Veículos registrados na contabilidade como custo/despesa acarretam a redução indevida do lucro do exercício. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS ATIVÁVEIS - Admissível a correção moentária extracontábil, no primeiro exercício, de bens ativáveis como se figurassem no Ativo Permanente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS, IRF E CSLL - DECORRÊNCIA. Insubsistente parte do lançamento principal, igual sorte colhem o feitos decorrente, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, pelo que não merece qualquer reparo. É atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal apreciar arguições quanto a sua inconstitucionalidade. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93295
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.692, de 11/12/97, e DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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PRELIMINAR — NULIDADE — PERÍCIA — Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa na decisão de primeira instância o indeferimento fundamentado ao pedido de perícia formulado pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO- COMPROVADO — A manutenção, no passivo, de obrigações não-comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas. Presunção não afastada pelo sujeito passivo OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — O aumento de capital integralizado em moeda corrente pelos sócios deve ser comprovado com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, demonstrando a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à sociedade por quotas de responsabilidade limitada. OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — A apuração de omissão de compras, por si só, é mero indício a indicar a possível ocorrência de ilícito fiscal, demandando o aprofundamento da investigação para comprovar se os recursos utilizados na compra dos bens provinham de receitas desviadas da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS — BEM DO ATIVO PERMANENTE NÃO-CONTABILIZADO — Não configura omissão de receitas o veículo não- PROCESSO N° 10435000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 contabilizado adquirido com recursos de financiamento contratado pela pessoa jurídica com pessoa que não seja uma daquelas enumeradas no art 181 do RIR/80. BEM DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADO COMO CUSTO/DESPESA — Veículos registrados na contabilidade como custo/despesa acarretam a redução indevida do lucro do exercício CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS ATIVÁVEIS — Admissivel a correção monetária extracontábil, no primeiro exercício, de bens ativáveis como se figurassem no Ativo Permanente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL, COFINS, IRF E CSLL — DECORRÊNCIA. Insubsistente parte do lançamento principal, igual sorte colhem o feitos decorrente, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA DE OFÍCIO — A exigência da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, pelo que não merece qualquer reparo. É atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal apreciar argüições quanto a sua inconstitucional idade. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e disclJtidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por CONFECÇÕES JOPEDI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 101-91.692, de 11/12/1997, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada(r/ 2 PROCESSO N° 10435..000168197-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 b ON PE NW!"-: . " 111 IGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA 3 PROCESSO N° 10435.000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93295 RECURSO N° 114,517 RECORRENTE': CONFECÇÕES JOPEDI LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo opõe embargos de declaração ao Acórdão n° 101-91 692, de 14/12/1997, nele indicando obscuridade/omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara,. O contencioso dirimido pelo aresto ora embargado teve origem em autuação envolvendo seis infrações à legislação do IRPJ. Uma foi julgada parcialmente procedente pela DRJ em Recife — PE, que recorreu de ofício nos autos do processo original de n° 10435.000095/94-87 (fls. 602). O Acórdão n° 101-91.680, de 10/12/1997, negou provimento à remessa necessária Remanesceu, portanto, nos presentes autos, após a decisão de primeiro grau, crédito tributário relativo a todas as seis infrações O recurso voluntário interposto (fls. 610/612) enfrentou apenas uma infração. Foi submetido à apreciação desta Câmara na sessão de 11 de dezembro de 1997, resultando o Acórdão n° 101-91,692, ora embargado, que fez reduzir as multas de ofício aos percentuais de 50% e 75% (fls. 622). Irresignado, o sujeito passivo, como já relatado, opôs embargos de declaração (fls. 642/669) ao aresto, nele indicando 7obscuridade/omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara. t 4 PROCESSO N° 10435.000168197-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 A defendente alega que protocolizou em 23/10/1997, antes, portanto, do decisório cameral, razões adicionais ao recurso voluntário, as quais não foram à época acostadas ao processo, coisa que novamente faz junto com os embargos declaratórios (fls.. 650/669) Apreciando os embargos, na qualidade de conselheiro relator do voto condutor do aresto e também de Presidente da Primeira Câmara, decidi, em despacho fundamentado (fls. 696/703), acolhê-los, em parte, relativamente às cinco infrações seguintes. 1) passivo fictício, 2) suprimento de caixa, 3) omissão de compras; 4) bem do ativo permanente não- contabilizado; e 5) bem do ativo permanente contabilizado como custo/despesa Vale registrar que a sexta infração, "falta de contabilização de correção monetária incidente sobre bens ativáveis [os das infrações 4 e 5]", já fora tratada no voto do aresto embargado, ficando mantida a decisão de primeiro grau. O principal fundamento para o acolhimento dos embargos reside no § 50 do art. 17 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, vigente à época, aprovado pela Portaria MEFP n° 537/92 e alterado pela Portaria MF n° 260/95 Tal dispositivo facultava ao recorrente apresentar esclarecimentos ou documentos enquanto o processo estivesse com o relator (fls.. 697) Valendo-se dessa faculdade processual, a defendente apresentou, tempestivamente, razões adicionais ao recurso voluntário, que foram juntadas aos autos do processo original (fls. 616/635 do citado processo n° 10435 000095/94-87). Tendo o processo original guardado apenas o recurso de ofício, as razões adicionais acabaram não sendo apreciadas por esta Primeira Câmara, omissão que ora se corrige A seguir, faz-se uma síntese dos argumentos mais relevantes suscitados com respeito às cinco infrações acolhidas nos emb. •• os 5 PROCESSO N° 10435000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 de declaração. Comuns a todas elas são as assertivas de que a escrituração contábil da empresa contava com deficiências técnicas inquestionáveis, decorrentes da inexistência na região (sertão de Pernambuco) de profissional habilitado na área contábil, e de que os fiscais autuantes, maquiavelicamente, estavam mais preocupados em impor exigência bem elevada. Omissão de Receitas / Passivo Fictício A defendente afirma que a autuação calcou-se exclusivamente em indícios, os quais denotam, quando muito, deficiências da escrituração contábil da empresa, cuja repercussão tributária o fisco não logrou comprovar. Diz que a irregularidade que os agentes fiscais afirmam ser passivo fictício foi por eles enquadrada em diversos dispositivos do RIR/80, dos quais o art. 180. Assevera que os fiscais autuantes não lograram subsumir o fato à norma. Isso porque não identificaram as "obrigações já pagas" mantidas no passivo de que trata o art. 180. Apuraram, em realidade, passivo não-comprovado, fato distinto da hipótese legal. Cita a obrigação mantida no passivo "financiamento a longo prazo" junto ao Banco do Brasil, sobre a qual a fiscalização apurou não ter existido a operação. Afirma que caberia ao fisco verificar se essa obrigação irreal não estaria respaldando a inserção de bem no ativo. Quer demonstrar, com isso, a duplicidade da tributação das supostas omissões de receitas. Omissão de Receitas / Suprimento de Caixa A defendente diz que houve equívoco na redação do aditivo contratual que formalizou o aumento do capital social.7Embora 6 PROCESSO N° 10435.000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 constasse por escrito "aumento em moeda corrente", os aumentos de capital foram feitos com suficiente saldo da conta "Reserva de Capital", embora falhas nos lançamentos contábeis não tenham permitido evidenciar tal fato.. Logo, não adiantaria o fisco exigir que a contribuinte apresentasse prova da efetividade e origem dos recursos. Ao fisco caberia investigar como se deu o fato e o porquê de não ser alterado o saldo da conta "Reserva de Capital/Reserva da Correção Monetária do Capital" Diz que a literalidade do art. 181 do RIR/80 não foi observada pelos autuantes, os quais, em momento algum da ação fiscal, demonstraram a existência de indício de omissão de receita (saídas de mercadorias sem escrituração ou sem adicionamento ao resultado da empresa). Tampouco consta terem os recursos, que corresponderiam aos ditos aumentos de capital (16/01/92 — Cr$ 39.970.000,00 e 09/11/92 — Cr$ 160.000.000,00), ingressado no caixa da empresa, simulados por aumento de capital Assevera que o aumento de capital, que teria ocorrido em 09/11/1992, no valor de Cr$ 152.000.000,00, jamais ocorreu, sendo sua existência restrita ao nono termo aditivo, já que nenhum outro livro da empresa registra o aumento Omissão de Receitas / Omissão de Compras A defendente sustenta que, em momento algum, o fisco procurou demonstrar que aqueles valores elencados como omissão de entrada efetivamente não estavam inseridos nas saídas declaradas. Tampouco cuidou o fisco de buscar a comprovação de ter a empresa efetuado os pagamentos correspondentes às supostas compras. 7 PROCESSO N° 10435.000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 Cita jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais favorável ao cancelamento do lançamento Omissão de Receitas / Bem do Ativo Permanente Não-Contabilizado A defendente assevera que os fiscais autuantes estão equivocados quando afirmam que a falta de assentamento contábil do referido bem (veículo Ford F-4000) caracteriza omissão de receita No entender da recorrente, o que poderá indicar uma omissão de receita é o não-registro do pagamento do bem, quando não constar explicitada a origem dos recursos utilizados para tal fim, sendo plausível afirmar haverem se originado de receitas não contabilizadas pela empresa. Logo, prossegue, a omissão de receitas deve ser apurada de conformidade com os pagamentos correspondentes à aquisição do bem Diz que a fiscalização considerou o bem como liquidado à vista, na data da emissão da nota fiscal n° 3646, de 22/05/1991 — Cr$ 6.579 266,47 (fls.. 480). Assevera, em contraposição ao feito fiscal, que o veículo foi adquirido através de consórcio, conforme prova o carimbo na referida nota (fls. 480), constando inclusive o número do grupo e o número da cota do consorciado "Confecções Jopedi Ltda" Afirma que o pagamento do veículo foi realizado em 60 parcelas, e que os agentes fiscais, maliciosamente, deixaram de incluir no processo tal informação, prestada que fora por ltaúna Veículos e Peças Ltda. em resposta à intimação fiscal de fls. 479 Requer diligência para a completa elucidação e comprovação de suas afirmações. Bem do Ativo Permanente Contabilizado como Custo/Despesa A defendente aplica, aqui, os mesmos argumentos apresentados na infração anterior, no que tange ao veículo adqui ido através 8 PROCESSO N° 10435.000168197-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 da nota fiscal n° 0489, da Itaúna Veículos e Peças Ltda., de 05/03/1991 Veículo adquirido por consórcio, conforme carimbo na referida nota (fls.. 482) Por fim, registro que a DRJ em Recife encaminhou a este Conselho os autos do processo original, de n° 10435 00095/94-87, que também examinei na elaboração do relatório e voto, com o objetivo de garantir à defendente o mais amplo direito de defesa /7^ É o relatório 9 PROCESSO N° 10435.000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. Acolhidos, na forma regimental (fls.. 696/703), os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, passo ao exame das matérias que restaram omissas no Acórdão n° 101-91.692, de 14/12/1997. Omissão de Receitas / Passivo Fictício A fiscalização intimou a contribuinte a comprovar o saldo da conta "Fornecedores" apurado no balanço (fls. 26). A contribuinte respondeu que não tinha documentos para elaborar a resposta (fls. 27). A fiscalização, então, intimou os fornecedores habituais a informar a data e forma de quitação de suas vendas à contribuinte, com as respectivas faturas. A seguir, elaborou quadro com as obrigações da contribuinte efetivamente comprovadas. Por fim, lançou, com base no art. 180 do RIR/80, o chamado "passivo não-comprovado", ou seja, o saldo da conta "Fornecedores" subtraído do passivo comprovado (fls. 493/495). A recorrente alega que a autuação calcou-se exclusivamente em indícios e que não houve subsunção do fato à norma, porque a fiscalização não identificou as "obrigações já pagas" de que trata a presunção legal enunciada no art.. 180 do RIR/80. Vê-se que, ante a resposta da ora recorrente no sentido de que não tinha documentos para comprovar o saldo da conta "Fornecedores", os fiscais autuantes diligenciaram junto aos fornecedores e provaram a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não fora comprovada, o chamado "passivo não-comprovado" 1.//' 10 PROCESSO N° 10435000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93,295 A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que o passivo não-comprovado tem supedâneo no art. 180 do RIR/80 (ver, por exemplo, o Acórdão n° 103-19 366, de 12/05/1998) A presunção ali enunciada calca-se na seguinte ilação . a manutenção, no passivo, de valores fictícios, decorrentes de duplicatas já liquidadas, mas não lançadas na contabilidade, oculta saldo de caixa insuficiente. O dinheiro existiu fisicamente para pagar as contas, mas, se os pagamentos fossem contabilizados, a conta Caixa ficaria com saldo credor, isto é, denunciaria que houve mais saídas do que entradas de dinheiro A presunção se mantém mesmo que a fiscalização não logre identificar as duplicatas já liquidadas. O dever de identificá-las é do fiscalizado, que lançou a obrigação correspondente no balanço Não tendo a recorrente acostado documentos comprobatórios do passivo, nego provimento ao recurso quanto a este item. Omissão de Receitas / Suprimento de Caixa Com base no art.. 181 do RIR/80, a fiscalização apurou omissão de receitas caracterizada por aumento de capital em que os sócios não comprovaram a origem nem a efetiva entrega dos recursos O acusação fiscal está lastreada em dois termos aditivos ao contrato social que dizem que o aumento de capital foi feito em moeda corrente. A recorrente alega que o aumento de capital foi feito com os recursos da conta "Reserva de Capital", que continha valores suficientes para tanto. Diz que a contabilidade não acusa essa operação porque tem deficiências técnicas inquestionáveis em razão da inexistência de profissional qualificado no sertão de Pernambuco. Diz, também, que houve equívoco na redação do termo aditivo em que constou "moeda corrente" Com respeito à subsunção ao art.. 181, a recorrente diz que a fiscalização não provou nem a omissão de receita nem o débito da conta caixa. 11 PROCESSO N° 10435.000168197-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 O art. 181 do RIR/80 autoriza a autoridade tributária a quantificar a omissão de receitas com base nos valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa pelos sócios, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadas No caso sob exame, é procedente a aplicação do art. 181. Lê-se, nos instrumentos de alteração contratual de fls. 196/199, que os sócios José Pereira Diniz e Cláudia Ernestina Neves Diniz acordaram aumentar o capital social da pessoa jurídica e integralizá-lo em moeda corrente Contudo, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, a defendente trouxe qualquer comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos. O argumento de que os aumentos de capital foram feitos com o suficiente saldo da conta Reserva de Capital não tem suporte fático na contabilidade da empresa. As Fichas de Correção de Monetária de fls. 179/180 não registram o lançamento contábil "Reserva de Capital a Capital", ou seja, débito da conta Reserva de Capital tendo como contrapartida o crédito da conta Capital. Não tendo a recorrente comprovado documentalmente os suprimentos de caixa, nego provimento ao recurso quanto a este item. Omissão de Receitas / Omissão de Compras Os auditores-fiscais obtiveram junto aos fornecedores a relação de todas as vendas efetuadas à defendente, e constataram que a última não procedeu ao lançamento no Livro Registro de Entradas das notas fiscais de compra compiladas nos quadros de fls. 472/477. A defendente sustenta que, em momento algum, o fisco procurou demonstrar que aqueles valores elencados como omissão de entrada efetivamente não estavam inseridos nas saídas declaradas. Tampouco cuidou o fisco de buscar a 12 PROCESSO N° 10435.000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 comprovação de ter a empresa efetuado os pagamentos correspondentes às supostas compras. A recorrente poderia ter infirmado a acusação de omissão de receitas caracterizada pela não-escrituração de compras trazendo aos autos cópias autênticas dos fólios do livro Diário em que conste a escrituração das notas fiscais apontadas pela fiscalização Não apresentou documento algum, o que reforçaria a acusação fiscal Ocorre que a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que a apuração de omissão de compras, por si só, é mero indício a indicar a possível ocorrência de ilícito fiscal, mas não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas. Deveria o fisco aprofundar a investigação e provar que os recursos utilizados na compra dos bens provinham de receitas desviadas da contabilidade Nesse sentido, os acórdãos n° 101-92.951, de 25/01/2000 e n° CSRF 01/1.052/90 Não tendo a fiscalização trazido outros indícios convergentes para autorizar a presunção de omissão de receitas, dou provimento ao recurso neste item Omissão de Receitas / Bem do Ativo Permanente Não-Contabilizado A fiscalização apurou que veículo Ford F-4000 fora adquirido junto ao fornecedor Raiana Veículos e Peças Ltda.., porém não registrado na escrituração da autuada. Com base no art.. 181 do RIR/80, quantificou a omissão de receitas pelo preço à vista do veículo A recorrente tem razão quando afirma que o veículo Ford F-4000 foi comprado em parcelas, descabendo o lançamento do inteiro valor /p/ 13 PROCESSO N° 10435 000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 da nota fiscal, Cr$ 6.579.266,47, como se o pagamento tivesse sido feito à vista, Isso porque a nota fiscal de fls. 480 deixa claro que o veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Como é consabido, a alienação fiduciária em garantia foi criada pelo direito brasileiro e positivada no Decreto-lei n° 911, de 1° de outubro de 1969. É instituto que visa a tornar expedita a execução da garantia pelo credor, que é também proprietário fiduciário do veículo. Assim, o adquirente do veículo recebe da financeira o valor integrai do veículo, paga-o à vista à concessionária, e passa a ser devedor junto à financeira do valor financiado. Como forma de garantia, aliena o veículo à financeira, A financeira, por seu turno, em caso de inadimplência do devedor, poderá, mediante autorização judicial, apreender o veículo e levá- lo a leilão para satisfazer o seu crédito Como se vê, a celebração de contrato de alienação fiduciária só faz sentido para garantir ao credor a expedita recuperação de seu crédito em caso de inadimplência do devedor E tal pressupõe a concessão de financiamento pelo credor, a ser amortizado em parcelas pelo devedor. Conclui-se, então, que a origem dos recursos utilizados pela defendente para adquirir o veículo Ford F-4000 não foram receitas omitidas, mas sim um financiamento. Nesse caso, jurisprudência sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta a aplicação do art., 181 do RIR/80, invocado pela fiscalização, conforme ementa a seguir transcrita. "SUPRIMENTO DE CAIXA — Não configura omissão no registro de receitas operacionais o empréstimo contratado pela pessoa jurídica com pessoa que não seja uma daquelas enumeradas no art. 181 do RIR/80" (Ac. CSRF/01-904/89) 14 PROCESSO N° 10435.000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 Por essa razão, dou provimento ao recurso quanto a este item. Bem do Ativo Permanente Contabilizado como Custo/Despesa A fiscalização acusa a contribuinte de ter contabilizado como despesa o veículo Ford F-1000 (nota fiscal às fls. 482) e o veículo Chevy 500 (nota fiscal às fls. 483), havendo, por consequência, redução indevida do lucro do exercício e infringência ao art. 193 do RIR/80. Chegou a essa conclusão com base nos assentamentos contábeis verificados no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias e no quadro do demonstrativo do custo da mercadoria vendida na DIRPJ exercício 1992 (fls. 500/501). A recorrente alega que o veículo Ford F-1000 foi pago em parcelas Verifico que, de fato, a F-1000 e a Chevy foram registradas no LRE pelo seu valor integral, a saber, Cr$ 6937533,26 e Cr$ 2.050 000,00, respectivamente (fls. 237 e 228). Diferentemente da infração anterior (omissão de receitas / bem do ativo permanente não-contabilizado), aqui, a autuada contabilizou os veículos, no seu valor integral, porém como despesa, causando redução indevida do lucro no exercício. Logo, o argumento de que o veículo Ford F- 1000 foi pago em parcelas, como demonstra a alienação fiduciária em garantia, embora consentâneo com a nota fiscal de fls. 482, não vem em socorro da defendente Isso porque passa ao largo da acusação fiscal, no sentido de que os assentamentos no LRE provocaram a redução indevida do lucro do exercício. Na falta de argumento ou prova eficaz por parte da recorrente, nego provimento ao recurso quanto a este it7. -1//, 15 PROCESSO N° 10435000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93.295 Correção Monetária de Bens Ativáveis Os embargos de declaração não foram acolhidos com relação a essa matéria. Cumpre, então, apenas registrar que fica mantido o decisório embargado quanto a esse item. Vale lembrar que a DRJ já excluíra a correção monetária incidente sobre os três veículos (F-4000, F-1000 e Chevy 500), calculada para o ano-calendário 1992, período-base seguinte ao da aquisição e da autuação. A correta argumentação do julgador singular foi no sentido de que, a partir do ano-calendário 1992, a correção monetária credora gerada pelo ativo será compensada pela correção monetária devedora gerada pelo patrimônio líquido, agora acrescido de valor equivalente ao dos bens ativados por ocasião da autuação e da respectiva correção monetária (fls.. 600). A decisão contida no aresto embargado, ora ratificada, corrobora o entendimento da DRJ e nega provimento à pretensão veiculada no recurso voluntário, no sentido de excluir da tributação também a correção monetária incidente no ano de aquisição dos veículos, ou seja, 1991. Isso porque o fato de se ter reconhecido, neste julgamento, que os veículos Ford F-4000 e F-1000 foram objeto de alienação fiduciária em garantia não desobriga a empresa de sua ativação. Por ocasião do recebimento dos três veículos, em 1991, eles deveriam ter sido registrados em conta do ativo imobilizado, pelo valor constante da nota fiscal pela qual foram faturados. 16 PROCESSO N° 10435,000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93,295 Logo, registro que permanece inalterada a decisão contida no aresto embargado, no sentido de negar provimento ao recurso quanto a esse item. Tributação Reflexa Finsocial: a recorrente é empresa vendedora de mercadoria. A DRJ já cancelou a exigência que excedeu a alíquota de 0,5%. Logo, cabe aplicar o princípio da decorrência. IRE a DRJ cancelou os períodos-base 1990 a 1992 porque o lançamento estava calcado no DL 2.065/83. À exigência remanescente, aquela do período-base 1993, cumpre aplicar o princípio da decorrência, o que leva ao cancelamento da exigência, em razão da improcedência da omissão de receitas caracterizada pela omissão de compras CSLL e Cofins: aplicar o princípio da decorrência. PIS . lançamento com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 foi cancelado pela DRJ para formalização de novo processo. É matéria fora do escopo do recurso voluntário TRD Os embargos não foram acolhidos quanto a essa matéria, que será revista de ofício pela autoridade executora do acórdão, nos termos do art. 1° da IN SRF n°32, de 9 de abril de 1997. 17 PROCESSO N° 10435000168/97-00 ACÓRDÃO N° 101-93295 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo, para rerratificar o Acórdão n° 101-91 692, de 11/12/97, cuja decisão passa a ser "DAR provimento parcial ao recurso, para. I- IRPJ excluir a tributação relativa a a) omissão de receitas caracterizada por omissão de compras (item 3 do auto de infração), e b) omissão de receitas caracterizada por bem do ativo permanente não-contabilizado (item 4 do auto de infração); II- Finsocial, Cofins e CSLL ajustar a exigência ao decidido no IRPJ; IRF: excluir a exigência, IV- reduzir as multas aos percentuais de 50% e 75%" É o meu voto. Brasília (DF), 5 de dezembro de 2000 Aonv---" _ ON PEREIRA • DRIGUES - RELATOR 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.019790/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99. Preliminar acolhida para afastar a decadência. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14387
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema nonna declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá provimento parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIA CARUARUENSE LTDA. / 20 CC-MF ••• Ir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';i7C-LWi• Processo n° : 10480.019790/99-08 Recurso n° : 120.983 Acórdão no : 202-14.387 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 HengifigTiiiheiro tures Presidente it -1• . on Ce è or•- tiranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf 2 LOA; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 131.-:•;;;t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.019790/99-08 Recurso n° : 120.983 Acórdão n° : 202-14.387 Recorrente : RODOVIÁRIA CARUARUENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório n° 078/2000, de fls. 276/280. Inconformada com a parcialidade da referida decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Recife/PE (fls. 311 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88. O Acórdão DRJ/REC n° 1126 de fls. 400/407 não só manteve o entendimento anterior quanto à decadência como também deixou de reconhecer a semestralidade apontada, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. fie 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda tr, Fi. terfrn it- Segundo Conselho de Contribuintes ..#2ÍPIb Processo n° : 10480.019790/99-08 Recurso n° : 120.983 Acórdão n° : 202-14.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar, e segundo porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÉNCL4 DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, 4 22 CC-MF — '-c. ".- • - Ministério da Fazenda ..am • -.:-...ti. A. irr, -0t-• ` Segundo Conselho de Contribuintes . • : •-ri.5k ;,,,- Processo n° : 10480.019790/99-08 Recurso n° : 120.983 Acórdão n° : 202-14.387 como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO 74 - Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11- na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sernpre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IIII reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 5 22 CC-MF . ••• .;.c. 3- • Ministério da Fazenda Fl. -Ot Segundo Conselho de Contribuintes '%;%%0Ár?ti-‘ Processo n° : 10480.019790/99-08 Recurso n° : 120.983 Acórdão n° : 202-14.387 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória '. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CTIn4). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. I' 6 CC-MF "V Ministério da Fazenda Fl. +1/4 - Segundo Conselho de Contribuintes `b c.-, 9-3; Processo n° : 10480.019790/99-08 Recurso n° : 120.983 Acórdão n° : 202-14.387 Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O pedido da recorrente foi protocolado em 11.6.1999, sendo que a Resolução n°49/95 foi publicada em outubro de 1995. Daí, o pleito compensatório da recorrente estar em boa ordem quanto ao prazo prescricional. Por outro turno, o questionamento quanto à matéria da semestralidade já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n°7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n°1.212/95. que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rei. MM. Eliana Calmon,julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. /e 7 t1,it's, 22 CC-MF • -*rir-si', Ministério da Fazenda , it< Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .4.;!-Ct•Jt-te tc.,-"•: Processo n° : 10480.019790/99-08 Recurso n° : 120.983 Acórdão n° : 202-14.387 Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o pedido de restituição/compensação, sem prejuízo de apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação realizada. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2002 IML --""Ile DAL e • "PO o- ... em :: MIR sl•IDA ti 8

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