Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820928 #
Numero do processo: 11040.904574/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11040.904574/2009-45

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032702

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.226

nome_arquivo_s : Decisao_11040904574200945.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11040904574200945_6032702.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7820928

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119825645568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-04T11:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-04T11:14:16Z; Last-Modified: 2019-07-04T11:14:16Z; dcterms:modified: 2019-07-04T11:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-04T11:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-04T11:14:16Z; meta:save-date: 2019-07-04T11:14:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-04T11:14:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-04T11:14:16Z; created: 2019-07-04T11:14:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-07-04T11:14:16Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-04T11:14:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.904574/2009-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.226 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente TECON RIO GRANDE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 45 74 /2 00 9- 45 Fl. 2427DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. Após análise pela DRF de origem, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pleito da contribuinte, por inexistência de créditos disponíveis para utilização na compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde informa que foi entregue DCTF retificadora, que fundamentaria corretamente o pleito solicitado, previamente à Despacho Decisório, que todavia não a teria considerado. Por isso, solicita a revisão do Despacho Decisório, de forma a homologar os débitos compensados e extinguir a exigência fiscal. Diante dos fatos, foi solicitada diligência pela DRJ para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, diante da existência de DCTF retificadora enviada em data anterior ao Despacho Decisório. Por seu turno, em resposta a tal solicitação, a DRF informou que não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Acrescentou que, em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, prevista no inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existiria base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período. Reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou nova contestação, complementando a anterior. Nesta, inicia argumentando que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação formulada são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Mesmo assim, alega que os requerimentos da Fiscalização da DRF de origem teriam sido atendidos, inclusive referentes aos pertinentes aos autos, no momento da manifestação de inconformidade destes, e que a necessidade de documentação original teria sido Fl. 2428DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 solicitada em outros processos administrativos e não neste em apreço. Logo, o ente fiscal deve se ater aos documentos juntados aos autos para solucionar o litígio e não em outras referências. A seguir contribuinte explica sua atividade, que assim se resume: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que se algumas notas fiscais são emitidas em face do agente do transportador estrangeiro, estas não teriam o condão de descaracterizar a natureza da operação de exportação de serviços, sendo que as notas fiscais informariam o nome do navio de bandeira estrangeira e o período de atracação no porto. Posteriormente, ataca o mérito do indeferimento do seu pleito. Salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, alega que faz novamente nos autos através de juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e pela amostragem das notas fiscais emitidas contra estes aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta os contratos com as transportadoras traduzidos para o idioma pátrio e alguns contratos de empresa do seu Fl. 2429DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Então, segundo a contribuinte/manifestante, o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Para reforçar sua alegação, apresenta solução de consultas que reconhecem a não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os créditos decorrentes da não incidência/isenção da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador estrangeiro, a pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, indeferiu a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade, rejeitou o pedido de diligência/perícia, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Acrescenta que a apresentação das provas que comprovam o alegado é de obrigação da contribuinte/manifestante, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Em complementação, alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório de Intimação diversa à formulada no âmbito do presente processo, por erro ou por generalização da conclusão. É o Relatório. Fl. 2430DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.215, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.904322/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 215): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Nulidade A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório a Intimação nº 06/01/2012, por erro ou por generalização da conclusão. Assim, entende que estes fatos acarretam a nulidade do processo administrativo, uma vez que o lançamento não pode conter erros que prejudiquem a matéria tributável (art. 142 do CTN). Destaca que a Intimação nº 06/01/2012 faz referência a outros processos administrativos, e não ao presente processo administrativo. Dessa forma, a fiscalização, por erro, incluiu o processo em questão no resultado de sua fiscalização. O procedimento fiscal vinculado à Intimação 06/01/2012, citada no resultado da diligência, faz referência ao crédito da Cofins do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, sendo que o Processo Administrativo em tela refere-se ao período de 01/05/2005 a 31/05/2005. Conclui que não há como argumentar que se tratam de processos com o mesmo objeto, pois está evidente nos autos que o trabalho da fiscalização levou em conta períodos de apuração diversos do período abrangido por este processo, fato que, inexoravelmente, acarreta a nulidade do lançamento, sob pena, em sentido contrário, de se ferir frontalmente o disposto no art. 142 do CTN. Passo à análise dessa preliminar. A Recorrente ora pede a nulidade da decisão recorrida, ora a nulidade do processo como um todo, requerendo, inclusive, nulidade de lançamento, quando estes autos envolvem apenas análise de direito creditório em PER/DCOMP, nada se referindo a constituição de exigência por intermédio de lançamento fiscal. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2431DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. A DRJ/POA, por sua vez, cuidou de analisar, com bastante minúcia, a mesma argumentação de nulidade decorrente do uso pela fiscalização da Intimação nº 06/01/2012 nos trabalhos destes autos, onde também concluiu aquele órgão julgador por sua improcedência, conforme reprodução a seguir: Preliminarmente, argumenta que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Na Intimação nº 06/01/2012, de fl.64, que é citado no Despacho da DRF de fls. 290/293, consta como tendo sido solicitada informações sobre os processos administrativos 16636.001407/2009-64, 16636.001408/2009-17, 16636.001412/2009-66, 16636.001402/2009-31, 16636.001409/2009-53, 16636.001412/2009-77, 16636.001411/2009-22, 16636.001410/2009-88, 11040.904319/2009-01, 11040.904310/2009-27, 11040.904573/2009-09 e 11040.904321/2009-71. Estes processos envolvem o PIS e a Cofins dos anos de 2004 e 2005, sendo que a maioria já foi julgada por este órgão julgador administrativo. Tratam do mesmo objeto deste processo administrativo, que é a solicitação de isenção de receitas pela prestação de serviços para o exterior. O fato da DRF de origem ter citado a nº 06/01/2012, seja por erro ou por generalização da conclusão, já que o objeto do pleito é o mesmo, não prejudicou a contribuinte, tendo em vista que esta entendeu que seu pleito de crédito foi indeferido por falta de liquidez e certeza e apresentou a documentação e argumentação que julga suficiente para comprovar seu alegado direito na manifestação de inconformidade. Ou seja, a contribuinte exerceu seu direito de defesa, contradizendo a conclusão da autoridade fiscal da DRF, conforme se observa em sua detalhada contestação juntada aos autos. Logo, não se pode falar em nulidade das conclusões da DRF de origem, haja vista que não houve cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência administrativa segue idêntico entendimento, conforme se verifica abaixo: “ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. .. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3302002.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; sessão de 24/09/2013) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 .... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Fl. 2432DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 3201001.365 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 27/07/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa do Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. (3801002.767 – 1ª Turma Especial; sessão de 29 de janeiro de 2014).” No mesmo sentido, não se pode deixar de observar que a solicitação de documentação da contribuinte através de intimação é válida, não sendo necessária a visita à sede da empresa para se obter as informações para a verificação da liquidez e certeza do crédito se a Fiscalização obtém informações para formar sua convicção sobre o litígio e esclarecê-lo. Outrossim, referências a solicitações/informações de outros processos/despachos decisórios devem ser apreciados nos próprios, já que por si só não são a razão principal do indeferimento no processo em apreço e a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade naqueles. Por isso, como foram apreciadas as provas juntadas aos autos pela contribuinte na manifestação de inconformidade, ficam superadas as alegações contra estas referências, pois o conjunto probatório apresentado pela defesa, que as englobaria, não foi suficiente para comprovar seu direito creditório, conforme se demonstrará na apreciação do mérito do litígio. Por conseguinte, a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade das conclusões da DRF de origem, em resposta a intimação da DRJ que solicitava a verificação da liquidez e certeza, não procede. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. Acórdão nº 10-49.544, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia Fl. 2433DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares também hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04-3243, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/06/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 05/2005, no valor de R$ 965.265,28, do qual o valor creditória seria R$ 709.947,13. Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 848647215, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da insuficiência de crédito disponível, uma vez que o Fl. 2434DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido totalmente utilizado para quitar débito do próprio contribuinte. A Recorrente apresentou, inicialmente, Manifestação de Inconformidade onde alegou que transmitira DCTF retificadora para corrigir o débito do período de apuração de seu crédito (Cofins de 05/2005), mas referida retificadora não teria sido considerada no Despacho Decisório. A DRJ/POA, então, baixou os autos em diligência, para "análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em questão, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após o encontro de contas". No curso da diligência, a unidade de origem salientou que a DCOMP 18432.28048.130209.1.3.04-3243 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de COFINS em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários não descaracteriza a exportação desses serviços, conforme Solução de Consulta nº 58, de 7 da abril de 2006. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 2435DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou Fl. 2436DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. Fl. 2437DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361-592, 1.433- 1.588 e 1.601-1.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 593-1.163 e 1.278-1.421, em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar Fl. 2438DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 2439DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904574/2009-45 afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2440DF CARF MF

score : 1.0
7812566 #
Numero do processo: 10880.908602/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.908602/2011-63

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6028001

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.731

nome_arquivo_s : Decisao_10880908602201163.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880908602201163_6028001.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7812566

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119834034176

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-05T02:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-05T02:55:21Z; Last-Modified: 2019-07-05T02:55:21Z; dcterms:modified: 2019-07-05T02:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-05T02:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-05T02:55:21Z; meta:save-date: 2019-07-05T02:55:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-05T02:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-05T02:55:21Z; created: 2019-07-05T02:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-05T02:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-05T02:55:21Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.908602/2011-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.731 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente CPM PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 35357.45791.151008.1.3.043450 cujo objeto é a compensação de débito do contribuinte com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089), PA 30/06/2007, efetuado em 30/07/2007, no valor de R$ 91.427,26. Na Dcomp nº 35357.45791.151008.1.3.043450 (fls. 7/10 do e-processo) foram informados os seguintes valores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 86 02 /2 01 1- 63 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.731 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908602/2011-63 O Despacho Decisório Eletrônico (fls. 2 do e-processo) somente reconheceu o direito creditório no valor original de R$ 34.915,55 e homologou a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Devidamente intimada, o contribuinte manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apurou um débito de IRPJ no 2º trimestre/2007 no valor de R$ 12.306,11 e recolheu indevidamente R$ 91.427,26, pagando portanto um valor a maior de R$ 79.121,15, cujo crédito foi lançado no PER/Dcomp nº 17207.93188.160408.1.3.043086, que utilizou crédito no valor original de R$ 774,38, razão pela qual pediu o reconhecimento integral do crédito informado e, assim, a homologação da sua compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o que fora decidido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário pleiteando o reconhecimento integral do seu crédito e consequentemente a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.731 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908602/2011-63 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 19/10/2015 (fls. 111 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 16/11/2015 (fls. 63 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Cotejando os argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte com aquilo que fora decidido pela DRJ/JFA, percebe-se haver uma divergência quanto saldo remanescente de crédito em razão da quantificação dos montantes utilizados em compensações anteriores, razão pela qual é imprescindível a análise da documentação de suporte, mais precisamente, dos próprios pedidos de compensação com lastro no crédito original de R$ 79.121,15 decorrente do pagamento indevido no montante de R$ 91.427,26. Não custa repisar o que deu causa a esse pagamento indevido: um pagamento a maior do IRPJ referente ao segundo trimestre de 2007, no qual o contribuinte pagou R$ 91.427,26, quando na verdade foi apurado 12.306,11 de imposto. O equívoco foi corrigido na própria DCTF (fls. 33 do e-processo), o que acabou gerando um crédito no montante de R$ 79.121,15, utilizado nessa e em outras compensações. Segundo a DRJ/JFA (fls. 60 do e-processo): Em pesquisas aos sistemas da RFB é possível verificar que o DARF que lastreia o crédito utilizado em compensação, no valor de R$ 91.427,26, após amortização do valor de R$ 12.306,11 relativo ao o débito de IRPJ (código 2089), PA 30/06/2007, foi assim utilizado: Verifica-sedas destinações acima, o valor de R$ 91.427,26, foi totalmente utilizado (R$ 12.306,11 na amortização do débito + R$ 79.121,15 em compensações). Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.731 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908602/2011-63 Portanto, não há crédito disponível para a presente Dcomp. A DRJ/JFA não observa, porém, que inserida na sua própria planilha já se encontra a Dcomp sobre a qual se funda a presente discussão, com uma única ressalva para a existência de uma divergência quantos os valores apresentados. Assim, de pronto, já é possível perceber que a DRJ/JFA reconhece o crédito do contribuinte informado na Dcomp nº 35357.45791.151008.1.3.043450, restando a discussão quanto ao montante do crédito, se suficiente ou não para liquidar todo o débito informado na presente compensação. A respeito disso, o contribuinte apresenta em seu recurso voluntário uma tabela na qual constam todos os valores efetivamente informados em declarações de compensação, veja- se: Com efeito, se cotejado cada um desses valores com as Declarações de compensações carreadas aos autos, faz sentido a alegação do contribuinte, veja-se uma a uma:  Dcomp nº 17207.93188.160408.1.3.04-3086 (fls. 34/39 do e-processo) Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.731 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908602/2011-63  Dcomp nº 05101.89362.160708.1.3.04-3202 (fls. 41/10 do e-processo)  Dcomp nº 35357.45791.151008.1.3.04-3450 (fls. 7/10 do e-processo)  Dcomp nº 03173.64332.150109.1.3.04-5348 (fls. 105/109 do e- processo) Percebe-se, por todo o exposto, que a documentação anexada aos autos corrobora cabalmente aquilo que fora alegado pelo contribuinte, enquanto que a DRJ/JFA se satisfaz em Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.731 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908602/2011-63 afirmar que os valores supostamente compensados pelo contribuinte foram obtidos "em pesquisas aos sistemas da RFB", sem, contudo, explicitar quais sistemas seriam esses, nem tampouco apresentar as telas do sistema. Por essa razão, o Recurso Voluntário deve ser provido para a reformar a decisão a quo e reconhecer integralmente o crédito tributário alegado, homologando, portanto, integralmente a compensação pretendida. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
7799040 #
Numero do processo: 13003.000283/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DECISÃO DEFINITIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se definitiva a decisão a ela relacionada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de decadência de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1302-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DECISÃO DEFINITIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se definitiva a decisão a ela relacionada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de decadência de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13003.000283/2005-24

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023933

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.642

nome_arquivo_s : Decisao_13003000283200524.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13003000283200524_6023933.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7799040

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119857102848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T12:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-27T12:50:36Z; Last-Modified: 2019-06-27T12:50:36Z; dcterms:modified: 2019-06-27T12:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-27T12:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T12:50:36Z; meta:save-date: 2019-06-27T12:50:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T12:50:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-27T12:50:36Z; created: 2019-06-27T12:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-06-27T12:50:36Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-27T12:50:36Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13003.000283/2005-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.642 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente LABORATÓRIO ROSSETI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DECISÃO DEFINITIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se definitiva a decisão a ela relacionada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de decadência de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 02 83 /2 00 5- 24 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão nº 10-18.043, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Não comprovado pelo contribuinte que a atividade por ele realizada se insere no conceito de serviço hospitalar, incabível a adoção do coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Impossível a interpretação extensiva da legislação para conceder beneficio fiscal. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior que o devido é de cinco anos contado do pagamento antecipado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O colegiado administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em 07 de junho de 2005, por meio do formulário de fl. 2, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição, relativo a crédito, no montante de R$ 1.086,63, referente a pagamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado em relação aos quatro trimestres do ano-calendário de 1997. Conforme justifica no documento de fls. 7 a 36, o referido crédito decorreria do fato de haver apurado o citado tributo por meio da aplicação do percentual de presunção de 32%, quando o correto seria o percentual de 8%, uma vez que desempenharia atividades equivalentes a serviços hospitalares. Em 08 de fevereiro de 2006, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 75 e 76, por meio do qual busca a retificação do seu crédito para o montante de R$ 24.891,91, sob a justificativa de haver cometido lapso no pedido original. Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 Posteriormente, apresentou as Declarações de Compensação (DComp) nº 09231.92347.100306.1.3.04-4929 (fls. 170 a 173), 24531.10213.100406.1.3.04-5630 (fls. 178 a 181), 29147.64934.080506.1.3.04-5240 (fls. 182 a 185), 36248.03929.050606.1.3.04-4357 (fls. 186 a 189), 34359.16722.070706.1.3.04-5630 (fls. 200 a 203), 23713.61588.130706.1.3.04-1492 (fls. 204 a 217), 40257.35170.030806.1.3.04-8024 (fls. 218 a 221), 37407.05031.110906.1.3.04- 7065 (fls. 225 a 228), 37807.52485.111006.1.3.04-5344 (fls. 229 a 234), 21796.41365.141106.1.3.04-7996 (fls. 235 a 238), 27310.25264.071206.1.3.04-3455 (fls. 239 a 242), 23704.80784.150107.1.3.04-6015 (fls. 243 a 246), 00951.60237.291107.1.3.04-0014 (fls. 247 a 252), compensando o crédito pleiteado por meio do presente processo com débitos de sua responsabilidade; bem como, as DComp retificadoras nº 15097.34211.281107.1.7.04-0327 (fls. 174 a 177), 34777.37285.090606.1.7. 04-3461 (fls. 190 a 193) e 15828.81057.291107.1.7.04- 0107 (fls. 194 a 199). Por meio do Despacho Decisório de fls. 262 a 268, a autoridade administrativa conferiu ao documento de fls. 75/76 a condição de novo Pedido de Restituição, posto que corresponde a acréscimo ao valor originalmente pleiteado. Entendeu, portanto, que o presente processo trata de dois Pedidos de Restituição: Assim, decidindo com base na tese de que o prazo para a restituição/compensação se extingue no prazo de cinco anos contado da realização do pagamento, concluiu pela extinção do referido prazo em relação ao pagamento realizado em 31/07/1997. Ressalvou, contudo, que, mesmo que se adotasse a tese defendida pelo sujeito passivo (com a contagem do prazo de dez anos a partir do fato gerador), chegar-se-ia à mesma conclusão. Em relação ao conceito de serviços hospitalares, registrou, inicialmente, a incompetência dos órgãos administrativos para negar aplicação a lei ou ato normativo que lhes pareça inconstitucional ou ilegal. Assim, concluiu que devem ser exigidos os requisitos estabelecidos no art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, os quais não seriam cumpridos pela Recorrente, de modo que improcedente o crédito pleiteado. Por fim, quanto às DComp apresentadas, decidiu que as DComp retificadoras nº 15097.34211.281107.1.7.04-0327 e 15828.81057.291107.1.7.04-0107 não podem ser admitidas, pois pretendiam a inclusão de novos débitos. Deferiu, entretanto, a DComp retificadora nº 34777.37285.090606.1.7. 04-3461, cuja compensação ali declarada foi considerada não-homologada, juntamente com aquelas realizadas nas demais DComp apresentadas, à exceção de compensações informadas na DComp nº 23713.61588.130706.1.3.04-1492, as quais se referiam a débitos já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, o que é vedado pela legislação, de modo que tais compensações foram consideradas não-declaradas. Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 283 a 300, sintetizada, assim, na decisão recorrida: "a) que o conceito de serviço hospitalar deve ser traçado com base na natureza do serviço prestado, e não pela qualidade do prestador do serviço, ou, de outro modo, que a abrangência do conceito está na atividade realizada e não na pessoa, dependências ou instalações do prestador do serviço, devendo, por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, se prestigiar a conceituação encontrada no direito médico-sanitário; b) que a extensão dos requisitos para fixação conceito da atividade pelo Ato Declaratório n° 18/03 afronta o citado art. 109, além do que, por ser ato interpretativo, não poderia ter criado requisito novo no conceito até então traçado pela legislação sanitária. Alega, ainda, a ilegalidade do Ato Declaratório na medida em que descarta a presença de serviço hospitalar quando o serviço for prestado exclusivamente pelos sócios do estabelecimento; c) que a Instrução Normativa SRF n° 480, de 29/12/04, extrapolou sua competência ao alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição para definir competências tributárias, devendo prevalecer, na determinação do conceito de hospital e equiparados, o disposto na Portaria GM n° 1.884, de 11/11/94, do Ministério da Saúde; d) que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o crédito tributário só está perfeito e acabado mediante o pagamento e a conseqüente homologação, que é o evento que enseja a extinção do crédito, de modo que o simples pagamento do tributo não gera a extinção do crédito tributário; e) que a norma veiculada no art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 é totalmente ilegal uma vez que fere de morte o disposto nos art. 150, § 1°, e art. 156, inciso VII, ambos do CTN, uma vez que deles se extrai que a extinção do crédito é a conjugação dos eventos pagamento e homologação, somente a partir da ocorrência de ambos é que poderia iniciar a contagem do prazo de cinco anos; f) ainda sobre o prazo dito decadencial, recorre à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n° 742362/MG, que conferiu ao art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 caráter prospectivo, não podendo ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como é o caso; g) que o débito exigido deve ser suspenso, em virtude da interposição da manifestação de inconformidade; h) que, demonstrada a legitimidade do direito de aproveitar o crédito decorrente do pagamento indevido, a sua compensação com outros e contribuições federal administrados pela Receita Federal é seu direito inarredável, consoante os arts. 165 e 170 do CTN, art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 49 da 10.637/02; i) que, a luz de jurisprudência judicial, o crédito deve ser monetariamente atualizado para neutralizar os nefastos efeitos corrosivos da inflação, correção que, negada, ofenderia aos princípios da não-cumulatividade e da moralidade pública." A decisão recorrida entendeu que a questão da suspensão do crédito tributário não era matéria inserida na competência da autoridade julgadora de primeira instância, e que tal suspensão somente se daria "a partir da apresentação da impugnação". Registrou, ainda, a incompetência dos órgãos administrativos para apreciarem alegações de inconstitucionalidades de leis, ou negarem eficácia a estas, de modo que o prazo Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 para se pleitear a restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser de cinco anos contados do pagamento antecipado. Como base em tal fato, concluiu pela extinção do direito relativo aos pagamentos realizados entre abril de 1997 e janeiro de 1998. Quanto ao mérito do pedido, decidiu: "Pois bem. Embora em face nas regras insculpidas nos art. 100, inciso I e art. 105, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, se deva observar na solução do litígio as definições trazidas pela interpretação normativa mais recente, vejo que mesmo que o outro dos atos normativos aqui resumidos devesse ser observado, ainda assim não seria possível enquadrar a atividade do contribuinte como serviço hospitalar, uma vez que este não comprovou preencher as condições necessárias para esse enquadramento. Com base nos elementos constantes dos autos, da atividade do contribuinte sabe-se apenas tratar-se de laboratório de análises clínicas, prestador de serviços de análises clínicas, autodeclarado, por ocasião da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, exercente de "outras atividades de serviços profissionais da área de saúde". Não há, então, como aferir o preenchimento dos requisitos que autorizariam o contribuinte apurar seus lucros pelo percentual da regra geral, ressaltando-se que a observância dos atos normativos se impõe por força do art. 7° da Portaria MF n° 58, de 17/03/06. Apenas com base nessas informações é certo que o contribuinte não se caracteriza um prestador de serviços hospitalares, como aliás já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em acórdão unânime da Primeira Turma (RE 937.515-RS, de 07/08/07), o qual acolho como fundamento para minha decisão (...) Inequívoco, assim, que não comprovado pelo contribuinte o atendimento dos requisitos impostos pelos atos normativos (conforme art. 147, §1°, do CTN) torna-se inviável a caracterização de suas atividades como de "serviços hospitalares", posto que a priori os laboratórios de análises clínicas não se inserem no conceito. Entendo sepultar a pretensão do contribuinte a recente alteração legislativa promovida pelo art. 29 da Lei n° 11.727, de 23/06/08: Art. 29. A alínea a do inciso III do §1° do art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15..................................... §1º ................................... .................................. III - .......................... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clinicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; É princípio básico de hermenêutica que a lei não contém palavras desnecessárias, de modo que, se o legislador somente agora expressamente excepciona outras atividades além dos serviços hospitalares, forçoso concluir que elas nunca estiveram, de forma automática, abarcada pelo conceito de serviços hospitalares." Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 Por fim, em relação à correção monetária do crédito, afirmou que, embora admitida, não seria aplicável, por não haver crédito passível de restituição. Após a ciência, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 334 a 374), no qual repete, em essência, as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, renovando- as em relação à legislação superveniente. Defende, adicionalmente, o dever do julgador administrativo de não aplicar norma em desconformidade com a Lei ou com a Constituição. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19 de janeiro de 2009 (fl. 393), tendo postado o seu Recurso, em 11 de fevereiro do mesmo ano (fl. 333), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente por procurador, devidamente constituído à fl. 375. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Antes de adentrar ao exame do Recurso, faz-se necessário delimitar a matéria submetida ao contraditório. É que, como relatado, o Despacho Decisório, além de não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações vinculadas ao crédito pleiteado, tratou de duas matérias que não foram atacadas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário sob análise: (i) o indeferimento das DComp retificadoras nº 15097.34211.281107.1.7.04-0327 e 15828.81057.291107.1.7.04-0107; (ii) as compensações informadas por meio da DComp nº 23713.61588.130706.1.3.04-1492, e consideradas não-declaradas, por se referirem a débitos já Fl. 401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (quadro do item 13.1 do Despacho Decisório de fls 262 a 268). A tais matérias, aplica-se, portanto, o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)" Tratam-se, deste modo, de matérias não submetidas ao contencioso administrativo, de modo que definitiva a decisão relativa a elas contida no Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa. III. DA PRESCRIÇÃO A Recorrente se volta contra a tese adotada na Decisão recorrida, no que se refere à contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e que resultou no reconhecimento da prescrição do pedido relacionado ao pagamento efetuado em 31/07/1997. A questão já foi alvo de acaloradas e prolongadas discussões, mas se encontra pacificada, atualmente, por força da edição do art. 3º da Lei Complementar nº 106, de 2005, que assim dispôs: "Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei." Fora de dúvidas, portanto, que a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia no momento do pagamento antecipado, afastada a tese decenal sustentada pela Recorrente. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 (sob o regime de repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na referida Lei Complementar, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 91, aplicou o referido entendimento na esfera administrativa: "Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)" No caso sob análise, como bem registrado desde o Despacho Decisório, toda a discussão é relevante apenas em relação ao pagamento efetuado em 31/07/1997. Fl. 402DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 É que, tendo o Pedido de Restituição relacionado a tal pagamento sido realizado em 07/06/2005, pela tese adotada na decisão recorrida, ter-se-ia a ocorrência da prescrição do direito da Recorrente. Não obstante, aplicada o entendimento consignado na Súmula CARF nº 91, considerando que o referido pagamento se refere ao 2º trimestre do ano-calendário de 1997 (fato gerador igual a 30/06/1997), à data do Pedido de Restituição, não teria ainda ocorrido a referida prescrição. Quanto aos demais pagamentos (realizados entre 12/07/2001 e 28/11/2003), tendo o Pedido de Restituição sido formulado em 08/02/2006, aplica-se, mesmo, a contagem do prazo de cinco anos, a partir de cada pagamento (conforme art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005). Não obstante, como registrado no Despacho Decisório de fls. 262 a 268, não há o transcurso do prazo prescricional. Deste modo, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal tópico, para afastar a prescrição relativa ao pagamento realizado em 31/07/1997. IV. DO MÉRITO IV.1 - Do percentual de apuração do Lucro Presumido Como já relatado, o cerne da discussão de mérito, nos presentes autos, diz respeito ao enquadramento da Recorrente na condição de prestadora de serviços hospitalares, de modo a fazer jus à tributação favorecida prevista na legislação. É que o artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, assim dispunha, na redação vigente à época dos pagamentos supostamente indevidos: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;" A decisão recorrida faz um histórico da regulamentação dada pela Receita Federal ao dispositivo em questão, para concluir que a Recorrente não faria jus à utilização do percentual de 8% (oito por cento), para a determinação do Lucro Presumido, uma vez que não teria comprovado que desenvolveria serviços hospitalares, conforme exigências postas na legislação. A controvérsia, mais uma vez, encontra-se dirimida pelo Poder Judiciário, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1116399/BA, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo nº 1.041 no novo CPC), com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, cuja ementa se transcreve a seguir: Fl. 403DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido." Fl. 404DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 Constata-se, portanto, que o entendimento firmado é no sentido de que as atenções devem se ater ao exame objetivo da vinculação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte àquelas realizadas pelos hospitais, na promoção da saúde, sem exigências relativas à estrutura do sujeito passivo. Registre-se, igualmente, que, embora o dispositivo sob análise tenha sofrido modificações por meio da Lei nº 11.727, de 2008, a decisão acima transcrita afasta expressamente qualquer aplicação retroativa da nova redação, de modo que não são aplicáveis quaisquer exigências trazidas na alteração legislativa. Consoante o contrato social (consolidado às fls. 40 a 48), a Recorrente tem como objeto social a "prestação de serviços de análises clínicas sob a forma de LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS". Conquanto não haja nos autos a comprovação dos efetivos serviços prestados pela Recorrente, tal discussão não foi posta, de modo que impossível fazê-lo neste instante processual. Pelo contrário, o Acórdão recorrido admite a prestação dos serviços de análises clínicas pela Recorrente, porém, conclui que estes não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares", para fins da percentual de presunção reduzido. A jurisprudência do CARF, contudo, tem sido no sentido contrário, admitindo, com base no entendimento firmado pelo STJ, que a referida atividade está diretamente ligada à promoção da saúde. Veja-se alguns exemplos de julgados: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS HOSPITALARES Para efeito de determinação da base de cálculo do lucro presumido, devem ser considerados como "serviços hospitalares" todos os serviços diretamente ligados à promoção da saúde, inclusive os laboratoriais de análises clínicas, mesmo antes da edição da Lei n. n°. 11.727, de 23.06.2008. Precedentes do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF." (Acórdão nº 1802-000.306, de 8 de dezembro de 2009, Relator Conselheiro João Francisco Bianco) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício:1999,2000,2001,2002 Ementa: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 11.727/08. COEFICIENTES DISTINTOS PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. As empresas laboratoriais de análises clínicas que optaram pelo Lucro Presumido, antes da vigência da Lei n° 11.727/08, devem utilizar o coeficiente de 8% para determinar o referido lucro. Aplicação do entendimento exradao no RESp nº 1.116.399BA, conforme Fl. 405DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 art. 62A do RICARF-Anexo II." (Acórdão nº 9101-001.870, de 30 de janeiro de 2014, Relator Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão) "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido." (Acórdão nº 1201-002.054, de 23 de fevereiro de 2018, Relatora Conselheira Ester Marques Lins de Sousa) A conclusão de que a decisão do STJ alberga a atividade de análise clínica laboratorial, inclusive, torna-se inconteste, na medida em que se observa que o caso concreto ali apreciado se referia a contribuinte que desempenhava tal atividade. Deste modo, há que se curvar ao entendimento daquela Corte, para se admitir que a Recorrente faz jus à apuração do Lucro Presumido com base no percentual de presunção de 8% da receita bruta. IV.2 - Do primeiro pedido de restituição Em relação ao valor do indébito pleiteado, mais uma vez, a análise deve estar restrita à instrução probatória realizada até tal instante, não fazendo sentido, neste momento processual, exigir-se novas comprovações por parte do sujeito passivo. Às fls. 52/55, a Recorrente apresente demonstrativo do seu crédito, apresentando a apuração original (ao percentual de 32%), a nova apuração (ao percentual de 8%), e o valor passível de restituição, que corresponderia à diferença entre os montantes anteriores. Tal diferença totalizaria R$ 9.145,91. O Pedido de fl. 2, não obstante, refere-se apenas ao recolhimento de fl. 56, realizado em 31/07/1997, no valor de R$ 866,45, em relação ao 2º trimestre de 1997. Sendo o montante devido apurado pela Recorrente, em relação ao referido período, igual a R$ 433,23, impõe-se o reconhecimento do crédito correspondente à diferença de R$ 433,22. IV.3 - Do segundo pedido de restituição Já, por meio do pedido de fls. 75/76, a Recorrente pleiteia todo o crédito de R$ 9.145,91, discriminando os pagamentos que o comporiam às fls. 92 e 94. Os elementos constantes dos autos, contudo, revela uma realidade completamente distinta daquela invocada pelo sujeito passivo. Em primeiro lugar, constata-se facilmente o equívoco no cálculo da atualização do suposto indébito do sujeito passivo, na medida em que esta foi aplicada desde a data de vencimento do IRPJ relativo a cada trimestre do ano de 1997. Fl. 406DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 Entretanto, ficou comprovado que, à exceção do, já referido, pagamento de fl. 56, todos os recolhimentos relativos ao referido ano-calendário somente foram realizados pela Recorrente no âmbito do parcelamento formalizado no processo administrativo nº 11080.007199/2001-60. Deste modo, a atualização dos referidos pagamentos somente pode se realizar a partir do recolhimento de cada parcela, conforme evidenciadas às fls. 142 a 150. Esta é a dicção do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995, combinado com o art. 73 da Lei nº 9.532, de 1997: "Art. 39 (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (Destacou-se) "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido." Em adição, os valores incluídos no referido parcelamento e extintos por pagamento por parte da Recorrente (fls. 116/117), não correspondem aos montantes apurados à fl. 52/55 e aos pagamentos indicados às fls. 92 e 94. Deste modo, o valor do indébito a ser reconhecido em favor do sujeito passivo é bem inferior ao pleiteado, conforme demonstrado a seguir: PERÍODO DE APURAÇÃO IRPJ DEVIDO VALOR PAGO VALOR PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO 1º TRIMESTRE 850,45 2.674,44 1.823,99 2º TRIMESTRE - - - * 702,83 702,83 3º TRIMESTRE 1.117,99 3.228,30 2.110,31 4º TRIMESTRE 646,97 2.377,44 1.730,47 * O valor devido já foi deduzido na apuração do indébito correspondente ao pedido de fl. 2 IV.4 - Das demais matérias contidas no Recurso Voluntário Com o provimento do Recurso quanto à questão do enquadramento da atividade desempenhadas pela Recorrente no conceito de "serviços hospitalares", para fins de apuração do Lucro Presumido, torna-se prejudicada a análise das alegações relacionadas à (in)constitucionalidade de normas e a possibilidade de apreciação de tais matérias pelo julgador administrativo. A par disso, não há qualquer controvérsia sobre a questão da suspensão da exigibilidade dos débitos compensados por meio de DComp, no caso de apresentação de Manifestação de Inconformidade/Recurso Voluntário, de modo que desnecessária a análise das alegações da Recorrente quanto a tal matéria. Não há qualquer comprovação nos autos de que "a Receita recusa-se a suspender a exigibilidade do referido débito tributário". Fl. 407DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000283/2005-24 O mesmo se aplica às alegações relacionadas com a atualização monetária dos valores passíveis de restituição, a qual é legalmente assegurada ao sujeito passivo. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário, reconhecendo em favor da Recorrente o direito à restituição no montante original de R$ 6.800,82 (sujeito à atualização monetária, na forma prevista na legislação), e homologando as compensações por ele realizadas no âmbito do presente processo (com as ressalvas destacadas no item II), até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 408DF CARF MF

score : 1.0
7817726 #
Numero do processo: 13804.006541/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme estabelece a Súmula CARF no 103. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”.
Numero da decisão: 3401-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função da não superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF no 103. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme estabelece a Súmula CARF no 103. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13804.006541/2003-99

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031492

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.583

nome_arquivo_s : Decisao_13804006541200399.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13804006541200399_6031492.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função da não superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF no 103. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7817726

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119862345728

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T23:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T23:41:06Z; Last-Modified: 2019-06-26T23:41:06Z; dcterms:modified: 2019-06-26T23:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T23:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T23:41:06Z; meta:save-date: 2019-06-26T23:41:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T23:41:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T23:41:06Z; created: 2019-06-26T23:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-06-26T23:41:06Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T23:41:06Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13804.006541/2003-99 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 3401-006.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme estabelece a Súmula CARF n o 103. A Portaria MF n o 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função da não superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF n o 103. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre o Auto de Infração Eletrônico de fls. 28 a 34 1 , datado de 25/06/2003, para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP, acrescida de multa de ofício (75%) e juros de mora em relação aos quatro trimestres de 1998, por falta de recolhimento, conforme Anexos, nos quais se registra, no campo destinado à ocorrência, a expressão “proc. jud. não comprova”, e a indicação de “Exigibilidade Suspensa” (fls. 30 a 33). 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 65 41 /2 00 3- 99 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.006541/2003-99 Às fls. 2 a 4, consta Impugnação, apresentada em 09/09/2003 (e atestada como tempestiva pela unidade preparadora à fl. 141), na qual se alega, em síntese, que: (a) a empresa ajuizou Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada n o 960010486-7, perante a 19ª Vara da Justiça Federal em SP (cópia de peças às fls. 38 a 87), objetivando a declaração de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP nos termos da Medida Provisória n o 1.212, de 29/11/1995 e reedições, demandando o recolhimento, na condição de prestadora de serviços, a recolhimento somente na modalidade “Repique”, com base na Lei Complementar n o 07/1970, tendo sido deferida a tutela antecipada, e sendo a ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, declarando indevida a exação no período de 09/10/1995 a 01/03/1996; (b) após interposição de recursos pelas partes na ação judicial, a empresa desistiu do feito em 30/05/2000 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, sendo a desistência homologada em 05/10/2000 (fls. 86/87); e (c) os débitos exigidos na autuação foram incluídos no REFIS (fls. 88 a 132), pelo que a autuação é improcedente. Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em 28/11/2013 (fls. 143 a 148), acordando-se unanimemente pela parcial procedência da impugnação, sob os seguintes fundamentos: (a) cotejando-se os valores incluídos em parcelamento com os autuados, percebe-se que a totalidade dos débitos de janeiro, março, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1998, e parte dos débitos de fevereiro, abril, maio e dezembro de 1998, foram incluídos no REFIS; (b) a opção pelo REFIS, na forma do art. 3 o da Lei n o 9.964/2000, importa em “confissão irrevogável e irretratável” dos débitos parcelados, pelo que estes devem ser excluídos do lançamento, assim como a multa de ofício correspondente; (c) a multa aplicada na autuação deve ser revista, em função de retroatividade benigna (introdução de alteração no art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001 pelo art. 18 da Lei n o 10.833/2003), por tratar o caso de pagamentos informados em DCTF e não localizados. Em função do valor exonerado (R$ 1.216.803,41 a título de tributos e R$ 915.394,95 a título de multa de ofício, totalizando R$ 2.132.198,36), a instância de piso recorreu de ofício a este CARF. Ciente a decisão de piso em 16/04/2014 (fl. 154), a empresa não interpôs recurso em relação à parcela mantida do lançamento. Comunicou apenas, em 06/05/2014 (fls. 156/157), que recolheu as diferenças mantidas pela instância de piso, com atualização monetária, anexando DARF (fl. 213). Em 15/05/2014, a unidade preparadora da RFB atestou o recolhimento da parte mantida pela instância de piso, enviando o processo ao CARF apenas para apreciação do Recurso de Ofício (fl. 218). O processo foi distribuído, no CARF, a Conselheiro que o devolveu, por razão de impedimento, em 02/09/2014 (fl. 219), tendo sido os autos, em novo sorteio, distribuídos a mim em maio de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Não havendo interposição de recurso voluntário, deve ser analisado, de início, se o recurso de ofício interposto atende aos requisitos para conhecimento. Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.006541/2003-99 Como relatado, a decisão da DRJ exonerou, a título de tributos e multa, o valor de R$ 2.132.198,36. Sobre a interposição de recurso de ofício, assim dispõe o Decreto n o 70.235/1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda” (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” (grifo nosso) À época em que foi proferida a decisão de piso (2013), o Ministro da Fazenda fixava, para efeitos do disposto no artigo 34, I, do Decreto n o 70.235/1972, o valor de R$ 1.000.000,00, na Portaria MF n o 3/2008. Legítima, assim, em primeira análise, a interposição de recurso de ofício. No entanto, dispõe a Súmula CARF n o 103, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. E, na data de apreciação em segunda instância, já vige o limite fixado na Portaria MF n o 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00. Assim, não deve se conhecer do recurso de ofício, em função do que determinam o artigo 34, I, do Decreto n o 70.235/1972 e a referida súmula. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em função da não superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF n o 103. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 223DF CARF MF

score : 1.0
7829905 #
Numero do processo: 10865.902858/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.902858/2015-89

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036957

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.283

nome_arquivo_s : Decisao_10865902858201589.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10865902858201589_6036957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7829905

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119868637184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902858/2015­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.283  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 58 /2 01 5- 89 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902858/2015­89  Acórdão n.º 3401­006.283  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902858/2015­89  Acórdão n.º 3401­006.283  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7782128 #
Numero do processo: 11080.723086/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. CORREÇÃO DE EMENTA. ADIMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deverão ser recebidas como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em comento, houve erro material na ementa, que consignou que o recurso foi desprovido, diferentemente do teor do voto vencedor, que deu parcial provimento ao recurso. Tal contexto enseja a correção da ementa do julgado por meio dos embargos inominados. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para correção da ementa do julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. CORREÇÃO DE EMENTA. ADIMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deverão ser recebidas como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em comento, houve erro material na ementa, que consignou que o recurso foi desprovido, diferentemente do teor do voto vencedor, que deu parcial provimento ao recurso. Tal contexto enseja a correção da ementa do julgado por meio dos embargos inominados. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.723086/2017-72

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020564

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.058

nome_arquivo_s : Decisao_11080723086201772.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 11080723086201772_6020564.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para correção da ementa do julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7782128

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119921065984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 739          1 738  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723086/2017­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­006.058  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS ­ ART. 66 DO RICARF   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AMBEV S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2012 a 31/12/2013  EMBARGOS  INOMINADOS.  ART.  66  DO  RICARF.  CORREÇÃO  DE  EMENTA. ADIMISSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  66  do  RICARF,  as  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto deverão ser recebidas como embargos inominados  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão.  No  caso  em  comento,  houve  erro material  na  ementa,  que  consignou  que  o  recurso  foi  desprovido,  diferentemente  do  teor  do  voto  vencedor,  que  deu  parcial  provimento ao recurso. Tal contexto enseja a correção da ementa do julgado  por meio dos embargos inominados.   Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados, sem efeitos infringentes, para correção da ementa do julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 86 /2 01 7- 72 Fl. 739DF CARF MF Processo nº 11080.723086/2017­72  Acórdão n.º 3301­006.058  S3­C3T1  Fl. 740          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  nos  termos do art. 66 do RICARF, contra o acórdão nº 3301­005.324, de 23 de outubro de 2018,  cuja ementa é a seguinte:  CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS  PARA  FABRICAÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  INSUMO  INDUSTRIALIZADO  NO  QUAL  NÃO  FOI  UTILIZADA  MATÉRIA­PRIMA  AGRÍCOLA  OU  EXTRATIVA  VEGETAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Na  norma  isentiva  de  que  trata  o  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  1.435/75, o  termo "matérias­primas" não  se  encontra de  forma  isolada,  mas  associado  e  delimitado  à  uma  natureza  e  origem  específicas.  Não  é,  pois,  o  uso  de  quaisquer  matérias­primas  produzidas  na  região  que  dá  direito  ao  crédito  do  IPI,  mas  apenas aquelas "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de produção regional". Assim, para  fins de gozo ao crédito em  questão,  os  insumos  (originados  da  Amazônia  Ocidental)  necessitam  ser  elaborados  com  matérias­primas  de  origem  vegetal,  quer  obtidas  pelo  cultivo  (agricultura),  quer  pela  via  extrativa (retirados da natureza, da flora nativa).  RFB.  COMPETÊNCIA  PARA  A  FISCALIZAÇÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO  CONDICIONADO  A  CRITÉRIOS  DEFINIDOS PELA SUFRAMA.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  despeito  de  não  possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de  competência  da  SUFRAMA  para  a  concessão  dos  incentivos  fiscais  de  sua  alçada,  pode  fiscalizar  o  fiel  cumprimento  das  condições  delineadas  pela  citada  Superintendência  necessárias  ao gozo de isenção tributária condicionada.   IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  INDUSTRIALIZADA  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE QUE TRATA  O ARTIGO 9º DO DECRETO­LEI Nº 288/67. CREDITAMENTO  DO IMPOSTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O artigo 9º do Decreto­lei nº 288/67, com a redação dada pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.387/91,  ressalvadas  as  exceções  legais,  prevê unicamente a isenção do IPI relativamente às mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  contemplando  a  apuração de crédito ficto do imposto pela aquisição de produtos  da citada região. Ademais, nas operações isentas, como não há  cobrança de IPI na saída, então não há direito creditório a ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  do CTN e art. 25 da Lei nº 4.502/1964.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 11080.723086/2017­72  Acórdão n.º 3301­006.058  S3­C3T1  Fl. 741          3 Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  Recurso Voluntário Negado.  Sustenta  a  Embargante  que  houve  erro  material  devido  a  lapso  manifesto,  pois  embora  na  ementa  esteja  consignado  que  o  recurso  foi  desprovido,  no  resultado  consignado na folha de rosto do acórdão, consta provimento parcial em relação aos créditos de  IPI decorrentes de aquisições de filme stretch:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar parcial provimento ao recurso voluntário para conceder os  créditos  referentes  às  aquisições  de  filme  stretch,  vencidos  os  Conselheiros  Semíramis  de  Oliveira  Duro  (relatora),  Liziane  Angelotti  Meira  e  Winderley  Morais  Pereira  que  negaram  provimento integral ao recurso. Designado para o voto vencedor  o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior.  Em exame de admissibilidade, o Ilustre Presidente Winderley Morais Pereira  admitiu os Embargos.   Os autos foram restituídos a esta relatora, para a inclusão em pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Conhece­se dos presentes embargos  inominados, nos  termos do r. despacho  de admissibilidade do Presidente.  Observa­se  que,  de  fato,  houve  lapso  manifesto,  pois  consta  do  voto  vencedor,  que  o  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  créditos de IPI nas aquisições de filme stretch, mas o resultado não foi reproduzido na ementa.  Por conseguinte, a ementa deve ser retificada para:  CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS  PARA  FABRICAÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  INSUMO  INDUSTRIALIZADO  NO  QUAL  NÃO  FOI  UTILIZADA  MATÉRIA­PRIMA  AGRÍCOLA  OU  EXTRATIVA  VEGETAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Na  norma  isentiva  de  que  trata  o  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  1.435/75, o  termo "matérias­primas" não  se  encontra de  forma  isolada,  mas  associado  e  delimitado  à  uma  natureza  e  origem  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11080.723086/2017­72  Acórdão n.º 3301­006.058  S3­C3T1  Fl. 742          4 específicas.  Não  é,  pois,  o  uso  de  quaisquer  matérias­primas  produzidas  na  região  que  dá  direito  ao  crédito  do  IPI,  mas  apenas aquelas "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de produção regional". Assim, para  fins de gozo ao crédito em  questão,  os  insumos  (originados  da  Amazônia  Ocidental)  necessitam  ser  elaborados  com  matérias­primas  de  origem  vegetal,  quer  obtidas  pelo  cultivo  (agricultura),  quer  pela  via  extrativa (retirados da natureza, da flora nativa).  AQUISIÇÃO  DE  FILME  PLÁSTICO  COM  ÓLEO  DE  DENDÊ  EM  SUA  COMPOSIÇÃO  EM  QUANTIDADE  DE  APROXIMADAMENTE 2%. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  DE  IPI.  ARTIGO  6º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.435/1975.  POSSIBILIDADE.  A  lei  não  estabelece  a  quantidade  da  matéria­prima  na  composição  do  produto  para  fruição  do  benefício, nem mesmo seus aspectos técnicos para atendimento  de  uma  finalidade  biodegradável.  Trata­se  de  isenção  para  produtos  produzidos  com matérias­primas  agrícolas/extrativas  vegetais  e  produção  regional,  desde  que  o  estabelecimento  produtor esteja localizado na Amazônia Ocidental. Há o direito  ao  crédito,  como  se  devido  fosse  o  tributo,  para  o  adquirente  deste produto se utilizá­lo em produto com saída tributada, tudo  conforme o artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/1975 e art. 237 e  95, III do RIPI/2010.  RFB.  COMPETÊNCIA  PARA  A  FISCALIZAÇÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO  CONDICIONADO  A  CRITÉRIOS  DEFINIDOS PELA SUFRAMA.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  despeito  de  não  possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de  competência  da  SUFRAMA  para  a  concessão  dos  incentivos  fiscais  de  sua  alçada,  pode  fiscalizar  o  fiel  cumprimento  das  condições  delineadas  pela  citada  Superintendência  necessárias  ao gozo de isenção tributária condicionada.   IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  INDUSTRIALIZADA  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE QUE TRATA  O ARTIGO 9º DO DECRETO­LEI Nº 288/67. CREDITAMENTO  DO IMPOSTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O artigo 9º do Decreto­lei nº 288/67, com a redação dada pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.387/91,  ressalvadas  as  exceções  legais,  prevê unicamente a isenção do IPI relativamente às mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  contemplando  a  apuração de crédito ficto do imposto pela aquisição de produtos  da citada região. Ademais, nas operações isentas, como não há  cobrança de IPI na saída, então não há direito creditório a ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  do CTN e art. 25 da Lei nº 4.502/1964.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11080.723086/2017­72  Acórdão n.º 3301­006.058  S3­C3T1  Fl. 743          5 cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Logo, voto por acolher os embargos inominados, para correção da ementa do  julgado.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 743DF CARF MF

score : 1.0
7814809 #
Numero do processo: 10480.728873/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova de suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) com tributação progressiva, quando do resgate do plano devem, além de sofrerem retenção na fonte, serem submetidos ao ajuste anual na DIRPF. DEPENDENTES. DEDUÇÃO CUMULATIVA COMO DEPENDENTE E COMO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível, na declaração de ajuste anual, cumulativamente, a dedução com dependentes e com o pagamento de pensão alimentícia, relativa aos mesmos beneficiários. Art. 78 do RIR/1999. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas médicas dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. É dever do contribuinte apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinado que ele ficou responsável pelas despesas médicas. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-006.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova de suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) com tributação progressiva, quando do resgate do plano devem, além de sofrerem retenção na fonte, serem submetidos ao ajuste anual na DIRPF. DEPENDENTES. DEDUÇÃO CUMULATIVA COMO DEPENDENTE E COMO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível, na declaração de ajuste anual, cumulativamente, a dedução com dependentes e com o pagamento de pensão alimentícia, relativa aos mesmos beneficiários. Art. 78 do RIR/1999. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas médicas dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. É dever do contribuinte apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinado que ele ficou responsável pelas despesas médicas. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.728873/2011-40

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029135

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.669

nome_arquivo_s : Decisao_10480728873201140.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10480728873201140_6029135.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7814809

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119946231808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-14T13:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2019-06-14T13:12:32Z; dcterms:modified: 2019-06-14T13:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-14T13:12:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-14T13:12:32Z; meta:save-date: 2019-06-14T13:12:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-14T13:12:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.728873/2011-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.669 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2019 Recorrente JOSUE BARBOSA PESSOA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova de suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) com tributação progressiva, quando do resgate do plano devem, além de sofrerem retenção na fonte, serem submetidos ao ajuste anual na DIRPF. DEPENDENTES. DEDUÇÃO CUMULATIVA COMO DEPENDENTE E COMO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível, na declaração de ajuste anual, cumulativamente, a dedução com dependentes e com o pagamento de pensão alimentícia, relativa aos mesmos beneficiários. Art. 78 do RIR/1999. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas médicas dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. É dever do contribuinte apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinado que ele ficou responsável pelas despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 88 73 /2 01 1- 40 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 279/283). Pois bem. Trata o presente de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 126/133, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física/2010, ano-calendário 2009, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste de imposto a restituir no valor de 6.879,57 para crédito tributário no valor de R$ 94.270,38, sendo R$ 49.860,05 a título de imposto suplementar, R$ 37.395,03 a título de multa de ofício, R$ 7.015,30 a título de juros de mora calculados até 31/08/2011. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos, no valor de R$ 321.525,03, com IRRF no valor de R$ 47.140,31, sendo R$ 8.602,80 recebidos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos e R$ 312.922,23 recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social; dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 6.921,60; dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.171,76; dedução indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 27.000,00; e dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 8.126,82. Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 Cientificado do lançamento em 31/08/2011, conforme fl. 135, o interessado apresentou impugnação de fls. 02/03, em 29/09/2011, na qual alega, em síntese: (a) Solicitou resgate de Previdência Privada, mantidos junto à Fundação REFER, desde 02/07/1984, por ocasião de sua aposentadoria. Os valores recebidos que perfaziam o total de R$ 358.633,41, com imposto de renda descontado na fonte no valor de R$ 46.946,30 da parcela tributável, foram lançados nos campos RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (R$ 45.711,18) e RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA E DEFINITIVA (R$ 312.922,23), por se tratar de benefício da modalidade VGBL. (b) Consultando o manual de orientação, o mesmo orienta a declarar no campo utilizado RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA E DEFINITIVA. (c) Os rendimentos obtidos junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos, esclarece que se aposentou em Janeiro de 2009 e continuou trabalhando na CBTU até Agosto daquele ano, quando foi demitido. Como não recebeu a “cédula C”, uma vez que a mesma só foi entregue aos funcionários em Janeiro de 2010, limitou-se a proceder ao somatório dos valores recebidos em contracheque e os demais valores foram lançados como rescisão de trabalho. Solicitou ao RH da empresa uma cópia da “cédula C” e espelho financeiro, onde constava um lançamento no mês de outubro, como salário. (d) Questiona também as contribuições em caráter de pensão alimentícia, mensalidades escolares e planos de saúde. Esclarece: Fui casado pela primeira vez entre 1983 e 1995 cuja relação RESULTARAM três filhos, vindo a me separar judicialmente no ano de 2002, quando ficou determinado no comando sentencial, a prestação de natureza alimentar, escolar e médica, aos menores e a ex-cônjuge, a qual, diga-se, de passagem, NÃO POSSUI RENDIMENTOS. Entretanto, já no ano de 1995 havia constituído nova família, da qual resultou uma filha, passei desde então a conviver em regime matrimonial de união estável, relação esta que perdurou até o ano de 2008. Desde a dissolução matrimonial do segundo casamento, por livre iniciativa e acordo entre as partes, mantive a prestação alimentar, arcando ainda com o pagamento da taxa condominial. E não é só, além destas despesas continuei arcando com a manutenção da minha filha, conforme atestam os comprovantes de pagamentos em anexo. Como prova documental, estou anexando cópia da sentença de divórcio da minha primeira relação, bem como cópias das certidões de nascimento dos meus filhos. Da segunda união, estou anexando além da certidão de nascimento, cópia do contrato de compra e venda de um apartamento adquirido conjuntamente por mim e minha ex-companheira. Para melhor esclarecimento, anexo cópias de comprovantes de pagamento de condomínio, planos de saúde, e mensalidades escolares. Para comprovar suas alegações apresenta os documentos de fls. 05 a 115. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, o processo foi encaminhado Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 para delegacia da autoridade lançadora que efetuou a revisão do lançamento, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 257/260, alterando a exigência fiscal de R$ 49.860,05 para R$ 39.158,92. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, em 14/03/2014 (AR de fl. 270), e não se manifestou. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 16-66.375 (fls. 279/283), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção do crédito tributário exigido no Despacho Decisório de fl. 260. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. O presente processo foi Revisto de Ofício, conforme Termo Circunstanciado, que acatou parcialmente o que foi requerido pelo autuado na peça defensória. Face aos elementos constantes dos autos, mantêm-se no presente julgamento as alterações efetuadas pela Delegacia de origem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Tratam os autos de omissão de rendimentos, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia, e dedução indevida de despesas com instrução. 2. Os autos foram encaminhados, antes do julgamento, para a autoridade lançadora tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010. 3. Assim, foi efetuada a revisão de lançamento, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 257/260, e foi alterado o imposto suplementar de R$ 49.860,05 para R$ 39.158,92, após as seguintes conclusões: a. Alteração da omissão de rendimentos recebidos da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos, para o montante de R$ 5.814,50 com IRRF no valor de R$ 201,98; b. Manutenção da omissão de rendimentos recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER, no valor de R$ 312.922,23 com IRRF R$ 46.938,33; c. Restabelecimento da dedução de dependente referente a Maria Luiza Costa Melo Pessoa, no montante de R$ 1.730,40, e manutenção da glosa no valor de R$ 5.191,20; d. Restabelecimento da dedução de despesas médicas no valor de R$ 11.267,67, mantendo a glosa no valor de R$ 2.904,09; Fl. 396DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 e. Restabelecimento da dedução de Pensão Alimentícia referente a Naide Ramos Cysneiros, no valor de R$ 15.000,00, e manutenção da glosa referente a Patrícia Fernanda Costa Melo, no valor de R$ 12.000,00; f. Restabelecimento da dedução de despesas com instrução no montante de R$ 8.126,82. 4. Cientificado do teor do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório de fls. 257/260, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação. 5. Não houve questões de direito levantadas na Impugnação, logo, não há o que se analisar no presente momento processual uma vez que não foi apresentada contestação quanto ao resultado da revisão do lançamento no tocante às matérias de fato. Nenhum reparo a ser feito no tocante a revisão de ofício. 6. Diante do exposto, voto por considerar a impugnação procedente em parte, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Revisão de Ofício de fls. 257/260. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 293/304), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos, além dos documentos de fls. 305/388: Inexistência de “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. a. Primeiramente, alega a RFB que na DIRPF do exercício de 2010 (ano- calendário 2009) houve “omissão de rendimentos recebidos por pessoa jurídica” (R$ 321.525,03), mais precisamente quanto às empresas Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER (Fundação REFER), conforme planilha acostada à Notificação de Lançamento IRPF sob reproche, a saber (...). b. Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU): A divergência, na verdade, encontra respaldo no equívoco da empresa CBTU de tratar tal valor (R$ 8.602,80) como salário, ao invés de indenização por rescisão de contrato de trabalho, quando do preenchimento de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ), não sendo possível o recorrente ser responsabilizado por ato de terceiro, sobretudo no pagamento do IRPF no valor de R$ 201,98, mantido no v. Acórdão. c. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER): a arguição de que o valor do rendimento recebido da Fundação REFER (R$ 312.922,23), referente ao resgate do plano de Previdência Privada (benefício na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL), mantida junto a Fundação REFER desde 02/07/1984, o qual foi solicitado pelo recorrente por ocasião de sua aposentadoria em julho de 2009 (doc. 07), não foi declarado na DIRPF do exercício de 2010 (ano-calendário 2009) é completamente absurda. d. Basta observar aquele documento (vide doc. 04), Douto Julgador, para se confirmar que tal montante foi devidamente destacado no campo Fl. 397DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, conforme demonstra-se abaixo (...). e. De fato, o recorrente não alocou o referido valor corretamente no campo “Rendimentos Tributáveis” (erro escusável!), conforme disposto no “Demonstrativo de Pagamento” (doc. 08) e no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” (doc. 09) fornecidos pela Fundação REFER, mas como “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. f. Entretanto, tal equívoco não tem o condão de validar a cobrança de imposto, que foi devidamente retido pela REFER quando do resgate, na alíquota de 15% (R$ 46.938,33), nos termos apresentados em sua DIRF (vide “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica” – doc. 04), razão pela qual improcede a denúncia de omissão. g. No máximo e ad argumentandum tantum, caberia a aplicação de multa fixa por descumprimento de obrigação acessória, jamais a cobrança do imposto que foi devidamente retido pela empresa, sob pena, inclusive, de caracterizar enriquecimento ilícito. Ausência de “deduções indevidas” na DIRPF 2010. h. Quanto à alegação de “dedução indevida de dependentes” (glosa original de R$ 6.921,60, com a posterior dedução de R$ 1.730,40, referente a filha Maria Luiza Costa de Melo Pessoa, e a manutenção da glosa no valor de R$ 5.191,20, nos termos do v. Acórdão), o recorrente esclarece que é pai de 04 (quatro) filhos e todos eram, no ano-calendário de 2009, dele dependentes em sua Declaração de IRPF 2010, a saber (...). i. Ora, cumpra esclarecer que entre os anos de 1983 e 1995, o recorrente foi casado com a Sra. Naide Ramos Cysneiros Maranhão, conforme Certidão de Casamento em anexo (doc. 10), cuja relação gerou 03 (três) filhos: Thiago Cysneiros Pessoa, Diego Cysneiros Pessoa e Juliana Cysneiros Pessoa, conforme Certidões de Nascimento em anexo (doc. 11), vindo a se separar judicialmente no ano de 2002, quando, por ordem judicial, ficou responsável pela prestação de natureza alimentar, escolar e médica dos referidos dependentes e de sua ex-esposa, paga a essa última (doc. 12). j. Ainda no ano de 1995, o recorrente constituiu nova família com a Sra. Patrícia Fernanda Costa de Melo, vivendo em regime matrimonial de união estável, da qual resultou no nascimento de seu quarto filho, Maria Luiza Costa de Melo Pessoa (doc. 13), já reconhecida como dependente no v. Acórdão. Acontece, porém, que em 2008, ambas as partes decidiram, em comum acordo, terminar com o relacionamento, ficando a cargo do recorrente, entre outros, o pagamento de prestação alimentar em favor de sua filha e de sua ex-companheira, paga a essa última (art. 77, do RIR/99). k. Com efeito, improcede a denúncia de “dedução indevida de dependentes” quanto aos outros 03 (três) filhos do recorrente, conforme documentos ora apresentados. Fl. 398DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 l. Ademais, demonstrada a existência, portanto, de 04 (quatro) dependentes: Thiago Cysneiros Pessoa, Diego Cysneiros Pessoa, Juliana Cysneiros Pessoa e Maria Luiza Costa de Melo Pessoa, e de 02 (duas) alimentandas, Sra. Naide Ramos Cysneiros Maranhão e Sra. Patrícia Fernanda Costa de Melo, cumpre demonstrar a origem (e comprovação) das demais despesas deduzidas na DIRPF do exercício de 2010 (ano-calendário 2009), que resultaram na indevida glosa (e, consequentemente, cobrança) por parte do Auditor Fiscal. m. Quanto à suposta “dedução indevida de despesas médicas” (glosa original de R$ 14.171,76, com posterior dedução de R$ 11.267,67, e a manutenção da glosa no valor de R$ 2.904,09, nos termos do v. Acórdão), referente ao pagamento anual dos planos de saúde (Código 26) Camed Saúde (R$ 8.463,36), Dental Saúde (R$ 585,60), Ideal Saúde (R$ 2.861,88) e Excelsior Saúde (R$ 2.260,92), o recorrente anexa os respectivos comprovantes de pagamento (doc. 14), cujos valores corretamente deduziu de sua DIRPF nos termos do art. 80 do RIR/99. n. No que se refere à denúncia de “dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública” (glosa original de R$ 27.000,00, com a posterior dedução de R$ 15.000,00, referente à Sra. Naide Ramos Cysneiros Maranhão, e a manutenção da glosa no valor de R$ 12.000,00, referente à Sra. Patrícia Fernanda Costa de Melo, nos termos do v. Acórdão), referente aos pagamentos realizados durante o ano-calendário de 2009 às alimentandas (Código 33), Sra. Naide Ramos Cysneiros Maranhão, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e Sra. Patrícia Fernanda Costa de Melo, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o recorrente acosta os respectivos Comprovantes (doc. 15), requerendo, desde já, a consideração dos pagamentos realizados à Sra. Patrícia Melo, a título de prestação de alimentos em nome da sua filha, Maria Luiza Costa de Melo Pessoa (art. 78, do RIR/99). o. Por fim, quanto à alegação de “dedução indevida de despesas com instrução” (glosa original de R$ 8.126,82, com a dedução do valor integral, nos termos do v. Acórdão), já restou demonstrado os pagamentos efetuados no ano-calendário de 2009, os quais foram devidamente deduzidos do IRPF 2010 do recorrente (art. 81 do RIR/99), nos moldes do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 257/260, ratificados no Acórdão. O direito à restituição do IRPF do exercício de 2010 (ano-calendário 2009). p. Com efeito, uma vez declarada a nulidade da Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física n° 2010/228274922090228 em sua integralidade (e não apenas parcialmente, como disposto no v. Acórdão), requer seja determinada a restituição do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2010 (ano-calendário 2009), a que faz jus o recorrente. Os requerimentos. Fl. 399DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 q. Diante de tudo quanto presentemente se trouxe, habilita-se o recorrente a requerer que este eminente Julgador Fiscal de Segunda Instância, com o respeito que lhe é devido e merecido, acolha os argumentos de fato e de direito acima expendidos, e proceda à reforma parcial do acórdão recorrido para cancelar o r. lançamento em sua integralidade, eis que em dissonância com a legislação de regência e o entendimento sumulado desse eg. CARF, e, em conseguinte, declarar o direito à restituição do IRPF pago a maior do ano-calendário 2009, no valor de R$ 6.879,57 (seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com as devidas atualizações, até a data do efetivo pagamento. r. Em tempo, requer a juntada de documentos (docs. 01 a 04), com base no art. 3°, inciso III, da Lei n° 9.784/99, e em farta jurisprudência desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. s. Requer, igualmente, que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável ao ora recorrente (art. 112 do CTN). t. Requer, por fim, que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de outro causídico ter realizado algum ato processual nestes autos, em nome dos advogados Urbano Vitalino de Melo Neto, inscrito na OAB/PE sob o n° 17.700 e Alexandre Gois de Victor, advogado, inscrito na OAB/PE sob o n° 16.379. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, tratam os autos de “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, “dedução indevida de dependentes”, “dedução indevida de despesas médicas”, “dedução indevida de pensão alimentícia”, e “dedução indevida de despesas com instrução”. As acusações fiscais, para melhor enfrentamento do tema, serão analisadas separadamente, a seguir. 2.1. Omissão de rendimentos. A primeira acusação fiscal diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 400DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 Segundo consta na Notificação de Lançamento (fls. 126/131), confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 321.525,03, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 47.140,31. É de se ver: Rendimento inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. Em Dirf. IRRF Declarado IRRF s/ Omissão Companhia Brasileira de Trens Urbanos 67.651,91 59.049,11 8.602,80 7.651,58 7.449,60 201,98 Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER 312.922,23 0,00 312.922,23 46.938,33 0,00 46.938,33 Em relação aos rendimentos informados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos, o Despacho Decisório (fls. 257/260), excluiu, do rendimento tributável no total de R$ 67.651,91, a parcela do rendimento isento/não tributável, relativo à Indenização de Férias e Indenização Grat. Férias, no montante de R$ 2.523,35, referente a julho e a quantia de R$ 264,95, referente a outubro, recebidos em agosto e novembro respectivamente. Assim, ficou constatada a omissão de rendimentos no montante de R$ 5.814,50, com IRRF de R$ 201,98. Em relação aos rendimentos informados pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, o Despacho Decisório (fls. 257/260) manteve o lançamento do rendimento omitido no montante de R$ 312.922,23, com IRRF de R$ 46.938,33, por entender que o contribuinte não comprovou que optou pela forma de tributação prevista na Lei n° 11.053/2004 (exclusivamente na fonte), de modo que os resgates de plano de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, como antecipação do imposto devido na declaração anual de ajuste da pessoa física. O quadro abaixo elucida, didaticamente, a retificação do lançamento procedida pelo Despacho Decisório (fls. 257/260): Rendimento inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. Em Dirf. IRRF Declarado IRRF s/ Omissão Companhia Brasileira de Trens Urbanos 64.863,61 59.049,11 5.814,50 7.651,58 7.449,60 201,98 Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER 312.922,23 0,00 312.922,23 46.938,33 0,00 46.938,33 Em relação aos rendimentos informados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário (fls. 293/304), alega que a divergência, na verdade, teria origem em equívoco da empresa CBTU de tratar o valor de R$ 8.602,80, como Fl. 401DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 salário, ao invés de indenização por rescisão de contrato de trabalho, quando do preenchimento de sua DIRF, não sendo possível, no seu entendimento, ser responsabilizado por ato de terceiro. Inicialmente, cumpre pontuar que a DIRF é documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Com base no exposto, uma vez que não há prova nos autos de que o contribuinte notificou a fonte pagadora a respeito do suposto erro no preenchimento da DIRF, não tomando as cautelas necessárias, e não tendo havido declaração dos referidos rendimentos pelo recorrente, entendo que, neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Já em relação aos rendimentos informados pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER), o contribuinte, em seu Recurso Voluntário (fls. 293/304), alega que tais valores dizem respeito ao resgate do plano de Previdência Privada (benefício na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL). Aduz, ainda, que não alocou o referido valor corretamente no campo “Rendimentos Tributáveis” (erro escusável!), conforme disposto no “Demonstrativo de Pagamento” (doc. 08) e no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” (doc. 09) fornecidos pela Fundação REFER, mas como “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Dessa forma, alega que tal equívoco não teria o condão de validar a cobrança de imposto, que foi devidamente retido pela REFER quando do resgate, na alíquota de 15% (R$ 46.938,33), nos termos apresentados em sua DIRF (vide “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica” – doc. 04), razão pela qual pleiteia a improcedência da acusação fiscal, ou, ad argumentandum, pugna pela aplicação de multa fixa pelo descumprimento de obrigação acessória. Aqui, também entendo que agiu com acerto o Despacho Decisório (fls. 257/260), eis que o contribuinte não comprovou que optou pela forma de tributação prevista na Lei n° 11.053/2004 (exclusivamente na fonte), de modo que os resgates de plano de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, como antecipação do imposto devido na declaração anual de ajuste da pessoa física. Isso porque, constando o notificado como beneficiário do VGBL em comento, deveria ele ter sujeitado os rendimentos discriminados como resgatados, no extrato da fonte pagadora, à tributação no ajuste, por força do que dispõe a Lei n° 11.053/2004, conforme abaixo: Art. 1o É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1o de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: (...) Fl. 402DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1o desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1o e 2o desta Lei. Dessa forma, não tendo sido submetidos ao ajuste anual tais rendimentos, reputo correto o lançamento de ofício da omissão constatada, não havendo reparos a serem feitos na decisão de piso. 2.2. Dedução indevida de dependentes. A segunda acusação fiscal, por sua vez, diz respeito à dedução indevida de dependentes, tendo sido glosado o valor de R$ 6.921,60, eis que após o contribuinte ser regularmente intimado, não atendeu a intimação, tendo sido a glosa efetuada por falta de comprovação, nos termos do art. 73, do RIR/99. Conforme narra o despacho decisório (fls. 257/260), o contribuinte deduziu indevidamente como dependentes os filhos Diego Cysneiros Pessoa, Juliana Cysneiros Pessoa e Thiago Cysneiros Pessoa, tendo em vista que comprovou determinação judicial para o pagamento de pensão alimentícia (fls. 21 a 32) e que é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e da dedução com dependentes, quando se referirem ao mesmo beneficiário, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Por entender que foi comprovada a relação de dependência de Maria Luiza Costa Melo Pessoa, conforme Certidão de Nascimento de fls. 33, e tendo em vista que a dependente não apresentou declaração em separado, não foi informada como dependente pela mãe e não houve comprovação da determinação judicial de pagamento de pensão alimentícia, o despacho decisório (fls. 257/260) restabeleceu a dedução referente a Maria Luiza Costa Melo Pessoa, no montante de R$ 1.730,40 e manteve a glosa da dedução referente a Diego Cysneiros Pessoa, Juliana Cysneiros Pessoa e Thiago Cysneiros Pessoa, no montante de R$ 5.191,20. Aqui também entendo que não há reparos a serem feitos pela decisão de piso, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 78, do RIR/1999, bem como o art. 101, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. Fl. 403DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Art. 101. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. § 1º É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 2º O disposto no caput não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 3º Aplica-se o disposto no caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. Conforme o próprio contribuinte ressalta, sobreveio decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia aos seus três filhos, o que impossibilita, na hipótese, a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a dedução com dependentes, em relação aos mesmos beneficiários. 2.3. Dedução indevida de despesas médicas. A terceira acusação fiscal, por sua vez, diz respeito à dedução indevida de despesas médicas, tendo sido glosado o valor de R$ 14.171,76, eis que após o contribuinte ser regularmente intimado, não atendeu a intimação, tendo sido a glosa efetuada por falta de comprovação, nos termos do art. 73, do RIR/99. O despacho decisório (fls. 257/260) restabeleceu a dedução no montante de R$ 11.267,67, e manteve a glosa da dedução, no montante de R$ 2.904,09, conforme demonstrado a seguir: (i) R$ 581,88 - CAMED Saúde, referente à diferença entre o valor comprovado de R$ 7.881,48 (fls. 38) e o valor deduzido de R$ 8.463,36; (ii) R$ 61,29 - Dental Saúde, referente à diferença entre o valor comprovado de R$ 524,31 (fls. 39) e o valor deduzido de R$ 585,60; (iii) R$ 2.260,92 - Excelsior Saúde, referente a Patrícia Fernanda Costa Melo, tendo em vista que o contribuinte não comprovou que houve determinação judicial. Em relação à referida glosa, o contribuinte, em seu apelo recursal, anexou os documentos de fls. 356/379, alegando estar correta a dedução, nos termos do art. 80 do RIR/99. A começar, em relação à glosa da despesa do plano de saúde CAMED, o documento de fl. 356, acostado pelo contribuinte, inclusive já foi objeto de consideração no despacho decisório (fls. 257/260), não havendo, nos autos, qualquer outro elemento que comprove a legitimidade da glosa no valor de R$ 581,88. Em relação ao plano Dental Saúde, o documento de fl. 357, acostado pelo contribuinte, também já foi objeto de consideração no despacho decisório (fls. 257/260), não havendo, nos autos, qualquer outro elemento que comprove a legitimidade da glosa no valor de Fl. 404DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 R$ 61,29. Ademais, os documentos de fls. 358/369, dizem respeito à Operadora Ideal Saúde, entidade diversa da que fora objeto da glosa. Em relação à glosa de R$ 2.260,92, referente à Excelsior Saúde, cujo beneficiário foi a Sra. Patrícia Fernanda Costa Melo, destaco que, conforme consta na Declaração de Ajuste Anual do Ano-Calendário 2009 (Exercício 2010) de fls. 314/319, esta consta como alimentanda do recorrente. Nos termos do art. 8°, § 3°, da Lei n° 9.250/95 e art. 80, § 5°, do RIR/99, as despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. Dessa forma, por não constar nos autos prova da existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, reputo como legítima a glosa efetuada pela fiscalização e mantida no despacho decisório (fls. 257/260), não havendo reparos a serem feitos na decisão de piso. 2.4. Dedução indevida de pensão alimentícia. A quarta acusação fiscal, por sua vez, diz respeito à dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, tendo sido glosado o valor de R$ 27.000,00, eis que após o contribuinte ser regularmente intimado, não atendeu a intimação, tendo sido a glosa efetuada por falta de comprovação, nos termos do art. 73, do RIR/99. O despacho decisório (fls. 257/260) assentou que o contribuinte comprovou determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia para Naide Ramos Cysneiros Maranhão, Diego Cysneiros Pessoa, Juliana Cysneiros Pessoa e Thiago Cysneiros Pessoa, bem como o pagamento, no valor total de R$ 15.000,00, conforme documentação de fls. 21 a 32. Contudo, pontuou que o contribuinte não comprovou que houve determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia a Patrícia Fernanda Costa Melo. Dessa forma, o despacho decisório (fls. 257/260) restabeleceu a dedução referente a Naide Ramos Cysneiros Maranhão, no montante de R$ 15.000,00 e manteve a glosa da dedução referente a Patrícia Fernanda Costa Melo, no montante de R$ 12.000,00. Em seu apelo recursal, o contribuinte juntou os documentos de fls. 380/388, que são, em suma, recibos emitidos por Patrícia Fernanda Costa Melo, afirmando ter recebido valores em virtude de pagamento de pensão alimentícia. Contudo, entendo que não há, nos autos, comprovação da existência de determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia a Patrícia Fernanda Costa Melo, o que impede, ao meu ver, o restabelecimento da referida dedução. Dessa forma, também entendo que não há reparos a serem feitos pela decisão de piso, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 78, do RIR/1999, bem como o art. 101, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, eis que apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 2.5. Dedução indevida de despesas com instrução. A última acusação fiscal, por sua vez, diz respeito à dedução indevida de despesas com instrução, tendo sido glosado o valor de R$ 8.126,82, eis que após o contribuinte ser Fl. 405DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728873/2011-40 regularmente intimado, não atendeu a intimação, tendo sido a glosa efetuada por falta de comprovação, nos termos do art. 73, do RIR/99. O despacho decisório (fls. 257/260) assentou que o contribuinte comprovou os pagamentos referentes a despesas com instrução de Juliana Cysneiros Pessoa (valor deduzido-R$ 2.708,94-limite), Thiago Cysneiros Pessoa (valor deduzido - R$ 2.708,94-limite) e Maria Luiza (valor deduzido-R$ 2.708,94-limite), conforme documentação de fls. 43 a 73. Também assentou que o contribuinte comprovou que houve determinação judicial para pagamento das despesas com instrução dos alimentandos (fls. 21 a 26) Juliana Cysneiros Pessoa e Thiago Cysneiros Pessoa. Dessa forma, foi restabelecida a dedução integral no montante de R$ 8.126,82, não havendo, portanto, matéria litigiosa nesta instância recursal. 3. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seus patronos, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome dos advogados Urbano Vitalino de Melo Neto, inscrito na OAB/PE sob o n° 17.700 e Alexandre Gois de Victor, advogado, inscrito na OAB/PE sob o n° 16.379, sob pena de nulidade absoluta. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 406DF CARF MF

score : 1.0
7832559 #
Numero do processo: 12448.921911/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.106
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12448.921911/2012-44

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038535

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.106

nome_arquivo_s : Decisao_12448921911201244.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 12448921911201244_6038535.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7832559

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119986077696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.921911/2012­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.106  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir  Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 91 1/ 20 12 -4 4 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.921911/2012­44  Resolução nº  3402­002.106  S3­C4T2  Fl. 3            2 hábeis  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede, em síntese, para que seja reconhecido o crédito tributário declarado na DCTF e ratificado  pelas  informações  inseridas  no  Dacon,  com  a  homologação  da  compensação  informada  no  PERDCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Que apresentou o pedido de compensação mediante a entrega da PER/DCOMP,  objetivando  compensar  valor  recolhido  a  maior  de  PIS/Cofins,  com  débito  da  própria PIS/Cofins;  ii) Considerando que o saldo credor originário deveria ter sido atualizado desde seu  recolhimento com a aplicação da Taxa Selic;  iii) Apresentou  a  DCTF  e  o  Dacon  retificadores  após  o  despacho  decisório, mas  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  deveria  ter  sido  analisado  iv) Como não foi realizada a devida confrontação dos valores informados na DCTF  e  no DACON,  equivocadamente  concluiu­se  tratar  de  compensação  efetuada  sem  lastro em créditos anteriores;  v) A DCTF foi transmitida dentro do prazo legal;  vi) A apuração de PIS e Cofins foi consolidada no Dacon, tendo sido apresentada a  retificação, informando o mesmo valor constante na DCTF;  vii) Cabe ao fisco apresentar indícios de que os valores não estão corretos;  viii)  Aplica­se  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  28/08/2015,  aprovado  pelo  Despacho RFB Nº SN1, de 28 de agosto de 2015, que possui caráter vinculante ao  órgão fazendário, inclusive, trata, exatamente, da possibilidade de retificar a DCTF  depois da transmissão do PER/DCOMP e da ciência do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.098,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.921913/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.098):  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.921911/2012­44  Resolução nº  3402­002.106  S3­C4T2  Fl. 4            3 "1.2. Verifico  que  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  47  está  datado de 13/06/2017, igualmente abaixo colacionado:      1.3. Observo  que  consta  no  histórico  de  ações  sobre  o  documento  a  assinatura digital do procurador na mesma data.   1.4.  Todavia,  foi  informado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada de fls. 48 que somente em data de 13/01/2018 foi registrada a  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  referente  à  "Resposta  à  Intimação".  1.5.  Outrossim,  esclareço  igualmente  que  não  há  informações  nos  autos de que o recurso tenha sido protocolado por meio físico ou por  via postal.    2. Diante da dúvida sobre a tempestividade do recurso e, para correta  análise  da  admissibilidade,  faz­se  necessário  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem  esclareça  através  de  Informação  Fiscal  sobre  os  fatos  acima  demonstrados,  tornando  inequívoca  a  data  do  efetivo  protocolo,  ou  seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos de fls. 47) ou  13/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 48).  2.1. Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem esclareça  através de Informação Fiscal sobre os fatos acima demonstrados, tornando inequívoca a data do  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.921911/2012­44  Resolução nº  3402­002.106  S3­C4T2  Fl. 5            4 efetivo protocolo, ou seja, 13/06/2017 (Solicitação de Juntada de Documentos) ou 13/01/2018  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada).  Cumprida a diligência acima, retornem os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7824185 #
Numero do processo: 10850.901349/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão não apresenta vício elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (Assinado Digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão não apresenta vício elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.901349/2012-55

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6033869

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.353

nome_arquivo_s : Decisao_10850901349201255.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10850901349201255_6033869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (Assinado Digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7824185

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119989223424

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-25T01:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-25T01:11:03Z; Last-Modified: 2019-06-25T01:11:03Z; dcterms:modified: 2019-06-25T01:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-25T01:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-25T01:11:03Z; meta:save-date: 2019-06-25T01:11:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-25T01:11:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-25T01:11:03Z; created: 2019-06-25T01:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-06-25T01:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T01:11:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10850.901349/2012-55 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.353 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão não apresenta vício elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (Assinado Digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 13 49 /2 01 2- 55 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-47.639 - 2ª Turma da DRJ/BHE, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 020799457, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 07302.06173.161209.1.3.04-9655. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 07302.06173.161209.1.3.04-9655, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins (código da receita: 2172), período de apuração 01/2002, data de arrecadação 30/07/2002, no valor de R$ 1.213.095,00, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 490.406,40, usado na compensação dos seguintes débitos: - IRRF (código de receita 0561), período de apuração 11/2009, no valor de R$ 72.971,02; - IRRF (código de receita 1708), período de apuração 11/2009, no valor de R$ 483,95; - IRRF (código de receita 0588), período de apuração 11/2009, no valor de R$ 3.148,28; - IRRF (código de receita 3208), período de apuração 11/2009, no valor de R$ 23.704,38; Para complementar os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório constante da decisão de primeira instância, que adoto e ao qual farei as devidas adições: Relatório DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 20799457 emitido eletronicamente em 03/04/2012, referente ao PER/DCOMP nº 07302.06173.161209.1.3.04-9655. O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$ 490.406,40, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/07/2002. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que, na data de transmissão do documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2 a 12), alegando que: o despacho é nulo, por falta de motivação e por cerceamente de defesa; que foi Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 feito pedido de restituição em papel em 2006, dentro, portanto, do prazo hábil para reclamação do direito de resetituição, objeto do processo 16007.000243/2006-11; nesse processo, o crédito foi reconhecido e as compensações requeridas foram homologadas; o saldo de crédito remanescente não foi restituído em espécie, razão pelas qual a manifestante com ele efetuou nova compensação. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 02-47.639, datado de 27/08/2013, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reitera os termos de sua Manifestação de Inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida, com as seguintes conclusões e pedidos: 6. DAS CONCLUSÕES Primeira: o processo trata-se de apreciação de pedido de compensação de recolhimento feito a maior do que o devido ocorrido em 2002, cuja compensação foi solicitada (transmitida eletronicamente) em dezembro de 2009. Todavia, está comprovado e demonstrado tratar-se de saldo remanescente de pedido de restituição/compensação solicitado em 2006, antes, pois, do prazo da decadência do direito de reclamar a repetição do indébito. O processo resultou no reconhecimento do saldo remanescente e na homologação das compensações requeridas à época (regime da IN 600/2005). Segunda: fundando-se, pois, na mera diferença temporal, sem apresentar qualquer fundamento legal pertinente à negativa da homologação, o Despacho Decisório e a presente decisão recorrida, descurando-se do efetivo pedido de restituição deduzido pela recorrente em 2006, somado ao duplo comando emergente do despacho decisório 76/2009 (1° = reconhecimento do direito creditório e 2° = homologação das compensações), não merecem prosperar por falsidade dos motivos fáticos alegados e por absoluta falta de pertinência ao caso dos fundamentos legais apontados (cerceamento do direito de defesa e ofensa ao Devido Processo Legal). Terceira: verifica-se a absoluta nulidade do despacho sob exame, cujos fundamentos não foram afastados pela decisão recorrida, merecendo ser acolhido o pedido de anulação do mesmo e da sua reforma para, afinal, e nos termos do melhor Direito e inteira Justiça homologar o pedido de compensação objeto deste processo. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 Por último, mas não menos importante, suscita-se Questão Preliminar de cerceamento ao direito de defesa — Nos Processos Administrativos a questão preliminar deve ser apreciada ao final, pois, havendo a possibilidade de apreciação e deliberação sobre o mérito em favor do Contribuinte/Cidadão ou Jurisdicionado este procedimento deve ser observado em nome do Princípio da Celeridade Processual e respeito à Verdade Material do Caso. Assim, demonstrado e comprovado ter a recorrente requerido a restituição do indébito dentro dos cinco (5) anos do pagamento indevido e não tendo sido ressarcida em espécie, tem o direito de se compensar com o indébito reconhecido e não restituído nos termos da legislação de regência. Não tendo sido observado no despacho decisório (e pela decisão recorrida) a verdade material ligada ao caso, nem sido apontados fundamentos legais pertinentes, deverá este i. Conselho Administrativo, SE NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada, devolver o Processo à instância original para reverem os fatos e os fundamentos, sob pena de caracterizar o manifesto cerceamento do direito da ampla defesa da recorrente. 7. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer se digne este colendo Conselho: (a) - apreciar os fatos como demonstrados pela recorrente, considerando-se o pedido de restituição/compensação protocolado em 2006 como termo de interrupção da decadência, a teor do comando expresso de reconhecimento do direito creditório emergente do despacho decisório 76/2009, datado de 6.3.2009, dando provimento ao presente recurso para reformar a decisão recorrida e homologar a compensação pleiteada nos termos em que apresentada, segundo as normas e instruções da Receita Federal do Brasil. (b) - Por fim, e alternativamente, caso não venha a ser deferido o pedido anterior, sejam anulados o despacho decisório e a decisão recorrida por falta de fundamentos válidos às peculiaridades do caso, ante o evidente cerceamento do direito de defesa da recorrente. Protesta a Recorrente pela oportunização de sustentação oral de suas razões recursais, inclusive para oferecimento de memoriais, em consonância com a lei de regência do procedimento fiscal, requerendo lhe seja informada data e hora do julgamento, abrindo-lhe oportunidade para tanto sempre que esta prerrogativa seja admitida, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. As argumentações da Recorrente, no entanto, não procedem. Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 A DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, apreciou a maioria das alegações da Recorrente, notadamente as referentes à preliminar de nulidade do Despacho Decisório, cerceamento do direito de defesa, inocorrência da extinção do direito de utilização do crédito e interrupção do prazo para a extinção do direito de pedir a restituição/compensação pela compensação anteriormente efetuada. Assim, quanto às argumentações acima, adoto o voto condutor da decisão de piso, o qual faço parte de minhas razões de decidir, com base no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a seguir transcrito: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela toma-se conhecimento. Registra-se, de início, que o processo invocado, de n.º 16007.000243/2006-11, não trata de pedido de restituição, mas de declaração de compensação, efetuada por meio eletrônico. As compensações nele analisadas restringem-se, exclusivamente, às formalizadas nos PER/DCOMP n.º n.º 09232.5797.250906.1.3.04-4920 e n.º 20053.19929.250906.1.7.04-2070 (fls. 60 a 64). No despacho decisório 76/2009, juntado nas fls. 42 a 45, foram reconhecidos pagamentos a maior de COFINS e de PIS efetuados em 30/07/2002, bem como homologadas as compensações de que tratam aqueles dois PER/DCOMP. O PER/DCOMP n.º 07302.06173.161209.1.3.04-9655, ora em litígio, não foi objeto daquele processo. NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. Realmente, o despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a extinção do direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. A extinção do direito de aproveitamento do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação (art. 168 do CTN). Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. O contribuinte, por sua vez, demonstra que a compreendeu perfeitamente, defendendo-se de forma coerente. Teve, portanto, a cognição dos fatos e do direito pertinentes ao objeto do ato contestado em toda sua extensão e complexidade. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. Vê-se que o despacho contestado foi motivado. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é razão de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que o valor do direito creditório seja suficiente, não se pode homologar as compensações do PER/DCOMP n.º 07302.06173.161209.1.3.04-9655, porque efetuadas depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior nele utilizado. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o contribuinte pode utilizar na compensação de débitos próprios créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em conseqüência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. O crédito utilizado é pagamento a maior ou indevido, efetuado em 30/07/2002. Portanto, o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 30/07/2007. As compensações não homologadas foram efetuadas após 30/07/2007. Considera-se efetuada a compensação na data da transmissão do PER/DCOMP. A compensação de que trata o PER/DCOMP retificador considera-se efetuada na data da transmissão do PER/DCOMP original. No caso, trata-se de PER/DCOMP original transmitido em 16/12/2009, depois de o direito de pleitear restituição já se ter extinguido. COMPENSAÇÃO ANTERIOR EFETUADA ANTES DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção. A declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 que o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da “Declaração de Compensação” somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido mediante “Pedido de Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 27 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da IN RFB n.º 900, de 2008). Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente. Como os efeitos da “Declaração de Compensação” não são os mesmos do “Pedido de Restituição”, o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de “Pedido de Restituição”. No campo do PER/DCOMP intitulado “Tipo de Documento” foi aposta a expressão “Declaração de Compensação”. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 30/07/2007. Por fim, não se acolhem os argumentos referentes à suposta impossibilidade de remissão ao pedido de restituição. A existência de pedido de restituição pendente de decisão, que no caso não houve, ou de declaração de compensação ainda não analisada não impossibilita a apresentação de novas Dcomp para aproveitamento do crédito remanescente. A remissão ao pedido de restituição ou à declaração de compensação com demonstrativo de crédito se faz na pasta crédito do novo PER/DCOMP, nos campos intitulados "Informado em Outro PER/DCOMP" e "N do PER/DCOMP Inicial". CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. No que diz respeito às demais alegações, estas dizem respeito a pedido de reforma da decisão recorrida. Novamente aqui, as alegações da Recorrente não procedem. Vejamos. A Recorrente aduz que a decisão recorrida, ao consignar o primeiro PER/DCOMP (Processo Administrativo 16007.000243/2006-11) limitou-se tão somente a um pedido de Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 Declaração de Compensação, o que por certo não procede, se descura do fato de o Despacho Decisório DRF/SJR/SP, datado de 06/03/2009, apresentar dois comandos: 1º - Reconhecimento dos direitos creditórios; e 2º - Homologação das compensações. Menciona que foi com arrimo em tal reconhecimento que se deduziu ao presente PER/DCOMP, ainda no ano de 2009. Assim, questiona ela, se o direito à utilização do referido crédito (saldo credor) já estava extinto por ocasião da prolação do referido Despacho Decisório, por qual razão o delegado tributário reconheceu o direito creditório? Formula outra pergunta: Se o primeiro PER/DCOMP (Processo nº 16007.000243/2006-11) limitou-se tão somente a um pedido de Declaração de Compensação (como sugere equivocadamente a decisão recorrida), por qual razão o delegado tributário estendeu os limites e alcance do referido despacho, desbordando da simples homologação das compensações requeridas, para reconhecer um direito creditório (em decisão datada de 6.3.2009) que agora o Fisco alega estar extinto desde 30.07.2007? Acrescenta que, se o direito estava extinto, não poderia haver o reconhecimento do direito creditório, não produzindo qualquer efeito prático porquanto não se pode admitir o reconhecimento de direito creditório extinto. E, por fim, afirma ser evidente que houve, sim, pedido de restituição/compensação, apresentados sob o regime da IN RFB 600/2005, em papel, como pode também ser comprovado por meio do requerimento em papel datado de 25/09/2006, protocolado na DRF-S.J.R.Preto-SP em 26/09/2006. Passo à análise. Primeiramente, esclareço, assim como fez a DRJ, que a Recorrente, no presente caso, não apresentou qualquer Pedido de Restituição relativo ao pagamento da Cofins gênese de seu crédito, de R$ 490.406,40. O Despacho Decisório exarado nos autos do Processo Administrativo nº 16007.000243/2006-11 expõe qual foi o tipo de documento apresentado pela Recorrente quanto ao pagamento em comento, a saber: As DCOMPs transmitidas e os créditos pleiteados foram os seguintes: Crédito referente a COFINS de Janeiro/2002 no valor de R$.494.468,14: DCOMP ORIGINAL DCOMP RETIFICADORA 00616.35237.150906.1.3.04-2008 20053.19929.250906.1.7.04-2070 38057.39301.250906.1.3.04-0347 Assim, percebe-se que o pedido envolve duas DCOMPs: 20053.19929.250906.1.7.04-2070 e 38057.39301.260906.1.3.04-0347. As fls. 60 e 70 dos presentes autos provam que os dois documentos acima são do tipo "Declaração de Compensação", em formato eletrônico. Fl. 150DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 Ou seja, a Recorrente começa seu recurso apresentando duas informações errôneas: i) quanto ao tipo de documento (trata-se de declaração de compensação, e não de pedido de restituição); e ii) quanto ao meio físico apresentado (trata-se de formato eletrônico - PER/DCOMP, em vez de formulário - papel). Diante dessas informações, toda a argumentação da Recorrente resta prejudicada, pois partem de um pressuposto errado, baseado equivocadamente em pedido de restituição em papel. Neste ponto ressalto, ainda, que o Processo Administrativo nº 16007.000243/2006-11, em papel, não foi pela Recorrente protocolizado, mas, sim, pela unidade de origem, para tratar operacionalmente/manualmente as compensações declaradas nos PER/DCOMPs 20053.19929.250906.1.7.04-2070 e 38057.39301.260906.1.3.04-0347, procedimento, porém, que não tem o condão de transformar as Declarações de Compensação transmitidas pela Recorrente em Pedidos de Restituição. Transcrevo a parte do Despacho Decisório do Processo Administrativo nº 16007.000243/2006-11 em que a unidade de origem esclarece essa situação: Trata o presente processo de representação para tratamento manual das DCOMPs transmitidas através do programa PERDCOMP e que se referem aos saldos de recolhimentos efetuados das contribuições de PIS/PASEP e COF1NS do PA 01/2002, após, deduzidos os débitos gerados destas contribuições sobre os recebimentos de Safras Faturadas nos anos-calendários de 2000 e 2001 — quando a opção foi pelo regime de caixa. Dessa forma, o limite de atuação do órgão de origem esbarra na homologação das declarações de compensação, não podendo o Fisco ir além do que lhe fora demandado. Quanto aos questionamentos da Recorrente, respondê-los-ei conforme foram elaborados. 1º Questionamento - Se o direito à utilização do referido crédito (saldo credor) já estava extinto por ocasião da prolação do referido Despacho Decisório, por qual razão o delegado tributário reconheceu o direito creditório? Resposta: O direito de pleitear a restituição de saldo credor decorrente de pagamento indevido ou a maior não guarda relação com o prazo concedido ao Fisco para homologar a compensação declarada. O prazo para exercer o direito à restituição está disciplinado no art. 168 do CTN, enquanto o outro prazo, no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Transcrevo: CTN Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3º da LCp nº 118, de 2005) Lei nº 9.430, de 27/12/1996 Fl. 151DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, a relação entre os dois prazos, feita pela Recorrente, não guarda qualquer sentido e respaldo na legislação. Inclusive, o segundo prazo (para homologar a compensação) só pode ter início com a apresentação da necessária Declaração de Compensação, a ser transmitida pelo contribuinte no curso do primeiro prazo. 2º Questionamento - Se o primeiro PER/DCOMP (Processo nº 16007.000243/2006-11) limitou-se tão somente a um pedido de Declaração de Compensação (como sugere equivocadamente a decisão recorrida), por qual razão o delegado tributário estendeu os limites e alcance do referido despacho, desbordando da simples homologação das compensações requeridas, para reconhecer um direito creditório (em decisão datada de 6.3.2009) que agora o Fisco alega estar extinto desde 30.07.2007? Resposta: Não há qualquer incongruência na manifestação do Fisco. Como se sabe, a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (Negritei) Dessa forma, a liquidez se traduz na comprovação do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor, enquanto a certeza, ao reconhecimento por parte da Administração Tributária no que diz respeito à possibilidade de a contribuinte fazer uso do suposto crédito. Ou seja, o reconhecimento do direito creditório é ação necessária para a homologação da compensação. Em outras palavras, sem aquela esta não se concretiza. Se não houvesse a apuração do quantum do indébito tributário, e seu necessário reconhecimento pelo Fisco, como seria possibilitada uma restituição, ou uma compensação, a favor dos contribuintes? Dessa forma, igualmente como em seu questionamento anterior, a Recorrente socorre-se de teses absurdas para tentar infirmar o procedimento fiscal, sem qualquer base legal para isso. Por fim, a Recorrente protesta que seja resguardado o direito de realização de sustentação oral quando do julgamento do recurso. Fl. 152DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901349/2012-55 Aqui, esclareça-se que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 153DF CARF MF

score : 1.0
7823959 #
Numero do processo: 16832.000410/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 NULIDADE DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. Constatado que a DRJ deixou de analisar argumentos apresentados pelo Recorrente, há de ser reconhecida a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3201-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido, devendo outro ser proferido, com a apreciação da matéria omitida. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 NULIDADE DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. Constatado que a DRJ deixou de analisar argumentos apresentados pelo Recorrente, há de ser reconhecida a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16832.000410/2009-44

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6033868

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.465

nome_arquivo_s : Decisao_16832000410200944.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16832000410200944_6033868.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido, devendo outro ser proferido, com a apreciação da matéria omitida. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7823959

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120009146368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 406          1 405  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000410/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  CIDE. MULTA  Recorrente  IBM BRASIL­ INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  NULIDADE  DECISÃO  DA  DRJ.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  RECORRENTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  NOVA  DECISÃO.  Constatado  que  a  DRJ  deixou  de  analisar  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente, há de ser reconhecida a sua nulidade, nos termos do disposto no  art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido,  devendo  outro  ser  proferido, com a apreciação da matéria omitida.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 04 10 /2 00 9- 44 Fl. 406DF CARF MF   2   Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  Remessas  ao  Exterior  –  CIDE,  no  valor  total  de  R$  210.  166,04,  incluídos juros de mora e multa de ofício.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o processo do auto de infração de fls.68/82, lavrado pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro,  Defis/RJ,  exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  a  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE, no  valor  de R$135.678,60,  acrescido  de  juros  de mora  calculados  até 30.04.2009.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fis.70,  foi  detectada  falta  de  recolhimento da CIDE sobre remessa de valores ao exterior, de  maio de 2004 a novembro de 2007.  O Termo de Verificação Fiscal, fls.63/67, informa que:  ­  a Lei n°.9.8l6, de 1999, artigo 3°.;  a  IN SRF n°.41, de 1999,  artigo  1°.;  e  a  Lei  n°.lO_305,  de  2001,  artigo  3°.,  devem  ser  aplicadas  nos  casos  em  que  o  fato  gerador  da  CIDE  seja  a  transferência  de  recursos  para  o  exterior  em  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes;  ­ em alguns meses do período de 2004 a 2007, a Interessada não  observou o que determina os mencionados dispositivos no que se  refere  ao momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  à  base  de  cálculo;  ­  os  valores  da  CIDE  foram  recalculados  conforme  demonstrativos de fls.66/67;  ­ os valores transferidos para o exterior e as respectivas datas de  fechamento  de  câmbio  foram  informados  pela  Interessada  conforme fls.10/37;  ­  o  lançamento  foi  feito  com  o  objetivando  de  resguardar  da  decadência  os  créditos  tributários  decorrentes  da  matéria  discutida  nos  Mandados  de  Segurança  2001.51.01.002604­8  e  2002.51.01.005128­0,  ajuizados  pela  Interessada,  com  os  respectivos depósitos judiciais;  ­  em  decorrência  do  artigo  63  da  Lei  n°.9.430,  de  1996,  com  suas alterações, e o Parecer COSIT n°.02 de 1999, o lançamento  foi  realizado  com  a  exigibilidade  suspensa  e  sem  a  multa  de  oficio.  O enquadramento legal consta no auto de infração.  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal  da  qual  teve  ciência  do  lançamento  em  29­05­2009,  (fls.69),  a  Interessada  apresentou  em  29­06­2009,  (fls.86),  a  impugnação  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16832.000410/2009­44  Acórdão n.º 3201­005.465  S3­C2T1  Fl. 407          3 de fls.86/95,  instruída pelos documentos de  fis.96/ 177, na qual  argüiu em síntese:  ­  por  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  CIDE,  ajuizou  os  Mandados  de  Segurança  2001.51.01.002604­8  e  2002.51.01.005128­0,  com  depósitos  judiciais,  devendo  ser  suspensa a exigibilidade do crédito;  ­  não  foi  considerada  a  correta  taxa  do  dólar  a  ser  aplicada,  uma vez que, a Fiscalização entendeu que a base de cálculo da  CIDE deveria ser o valor em reais apurado com base na cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  respectiva  operação de câmbio, ou, se maior, da operação de câmbio em si;  ­  o  correto  é  utilizar  a  cotação  do  dólar  no  momento  do  fechamento do contrato de câmbio;  ­ a Fiscalização não calculou corretamente os valores lançados;  ­ anexou planilha às fls.l77.  ­ os juros de mora também não foram calculados corretamente.  É o relatório.    A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  12­35.338,  de  27/01/2011 (fls. 339 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte  e  não  tendo  havido  a  antecipação  do  pagamento,  o  termo  inicial  para  contagem  da  decadência será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 408DF CARF MF   4 São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO NO  PRAZO MARCADO.  Incabível  a  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  a  infração  cometida  pelo  impugnante  é  deixar  de  apresentar  à  fiscalização,  no  prazo  consignado,  após  ser  intimado  e  reintimado  a  fazê­lo,  as  informações referentes às bases de cálculo e débitos no período  da fiscalização.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls.  326  e  ss.,  por meio  da  qual  sustenta,  em  apertada  síntese,  depois  de  relatar  os  fatos:  a)  incorreção na determinação da base de cálculo (afirma que a fiscalização não se atentou para o  fato de que a taxa de conversão utilizada pela Recorrente correspondente à cotação do dólar, no  momento  da  operação  de  câmbio,  ser  maior  do  que  a  do  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  respectiva  operação  de  câmbio)  e  b)  omissão  na  decisão  recorrida, quanto à alegação de que houve erro na autuação em relação às remessas nas quais a  maior  taxa  de  câmbio  foi  a  da  operação  de  câmbio  em  si,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir, fato este que sequer foi analisado pela decisão de primeira instância.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  sem multa  de  ofício,  apenas para prevenir a decadência, através do qual se exigiu a CIDE e consectários legais, com  origem em fatos geradores ocorridos nos anos de 2004 a 2007.  A discussão do presente litígio resume­se acerca da taxa de câmbio que fora  utilizada no lançamento.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  65  e  ss.,  os  valores  foram  apurados,  em conformidade com a  legislação, com base na cotação de venda, para  a moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  respectiva  operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si. É o que lá se diz.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16832.000410/2009­44  Acórdão n.º 3201­005.465  S3­C2T1  Fl. 408          5 A Recorrente, por seu turno, contesta tal afirmação, ao fundamento de que a  fiscalização  utilizou­se,  na  verdade,  da  taxa  de  câmbio  calculada  ao  final  de  cada  dia  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  Ptax,  que  corresponde  à  taxa  média  de  todos  os  negócios  com  dólares  realizados  naquela  data  no  mercado  interbancário  de  câmbio,  não,  portanto,  aquela  prevista na norma aplicável. Vejam o que se dispôs na impugnação:  Pela conferência da Planilha de Apuração dos débitos de CIDE  (serviços)  que  compõe  o  auto  de  infração,  nota­se  que,  nesses  casos, o Sr. Fiscal autuante está se baseando na taxa de câmbio  calculada ao final de cada dia pelo Banco Central do Brasil ­  Ptax ­ (taxa media de todos os negócios com dólares realizados  naquela  data  no  mercado  interbancário  de  câmbio),  para  efeitos  comparativos  com  a  taxa  do  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  respectiva  operação de câmbio.  Tal  procedimento  está  nitidamente  em  desacordo  com  o  que  preconiza a legislação que  trata da matéria, pois, por óbvio, a  cotação  de  venda  do  dólar  correspondente  “à  operação  de  câmbio em si” é aquela vigente no momento do  fechamento do  contrato de câmbio.  Como se sabe, a Instrução Normativa SRF n° 041, de 19 de abril  de  1999,  dispõe  não  apenas  sobre  a  taxa  de  câmbio  a  ser  utilizada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  mas  também dos demais tributos decorrentes das transferências do e  para o exterior.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  é  um  desses  tributos e o valor remetido ao exterior já deve ser descontado do  IRRF correspondente.  Nota­se  pelo  exposto  que,  no  momento  da  remessa,  a  taxa  de  câmbio a ser utilizada na determinação da base de calculo dos  tributos  decorrentes  das  transferências  para  o  exterior  já  tem  que ser conhecida, pois caso contrário será impossível calcular  o IRRF.  Assim, seria  inexeqüível a exigência da utilização da Ptax, eis  que,  no momento  da  remessa,  tal  taxa  ainda  é  desconhecida.  (grifamos)    Esse argumento, com efeito, não foi apreciado no voto condutor do acórdão  recorrido, fato que, a nosso juízo, caracteriza cerceamento do direito de defesa, nos termos do  art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Confiram­se:  Assim,  a  base  de  cálculo  da  CIDE  será  o  valor  em  reais  das  transferências para o exterior apurado com base na cotação de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  respectiva  operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si.  Fl. 410DF CARF MF   6 Do  exame  do  Termo  de  Verificação,  do  demonstrativo  de  fls.66/67,  dos  valores  enviados  para  o  exterior  fornecidos  pela  própria interessada, e das planilhas do BACEN, constata­se que  a  Fiscalização  considerou  a  taxa  de  conversão  de  moedas  conforme  determina  o  artigo  3°,  da  Lei  n°.9.8l6  de  1999,  uma  vez que foi utilizado o valor maior entre o referente ao segundo  dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva  operação de câmbio e o da operação de câmbio em si.  Atente­se  que  o  tributo  em  epígrafe  é  contribuição  de  intervenção no domínio econômico e  representa  instrumento de  atuação  da  União  na  respectiva  área,  portanto,  também  tem  natureza extrafiscal uma vez que deve ser utilizado como meio de  controle do envio de divisas para o exterior.  A  planilha  de  fls.  177,  produzida  pela  Interessada  não  está  completa e não encontra base na legislação acima analisada. Os  juros  de  mora  foram  calculados  conforme  legislação  mencionada no auto de infração.    Todavia,  não  pode  este  Colegiado,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  apreciá­lo por primeiro, mas apenas à DRJ.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para anular o  acórdão recorrido, devendo outro ser proferido, com a apreciação da matéria omitida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16832.000410/2009­44  Acórdão n.º 3201­005.465  S3­C2T1  Fl. 409          7                 Fl. 412DF CARF MF

score : 1.0