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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794954 #
Numero do processo: 19740.000084/2004-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 26/02/1999 a 14/06/1999 IOF. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. A imunidade constitucional reconhecida por meio de decisão judicial, transitada em julgado, permanece válida até a mudança do contexto jurídico na qual foi pronunciada. No caso concreto não existe prova nos autos de que teria havido a mudança desse contexto.
Numero da decisão: 9303-008.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.786  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  IOF  Recorrente  REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST SOCIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/02/1999 a 14/06/1999  IOF. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA.  A  imunidade  constitucional  reconhecida  por  meio  de  decisão  judicial,  transitada em julgado, permanece válida até a mudança do contexto jurídico  na qual foi pronunciada. No caso concreto não existe prova nos autos de que  teria havido a mudança desse contexto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 84 /2 00 4- 88 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 19740.000084/2004­88  Acórdão n.º 9303­008.786  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do acórdão nº 3302­00.033, de 08/07/2009, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 23/02/1999 a 16/06/1999  VOTO DIVERGENTE. INEXISTÊNCIA.  Não há previsão legal para a obrigatoriedade da manifestação,  por  escrito,  do  julgador  que  tenha  entendimento  divergente  do  voto condutor da decisão proferida por Colegiado de julgamento  administrativo tributário federal.  INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.  Os  efeitos  da  coisa  julgada,  nas  relações  jurídicas  de  direito  tributário  de  natureza  continuativa,  não  se  estendem  sobre  fatos  geradores  futuros,  se  houver  modificação  do  estado  de  direito.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA..  A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes Legislativo e Executivo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Ê  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu.  Recurso Voluntário Negado.  A insurgência do contribuinte no recurso especial refere­se à parte sublinhada  da  ementa. Ele defende  que na data do  lançamento do  IOF ele  estava protegido por decisão  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 19740.000084/2004­88  Acórdão n.º 9303­008.786  CSRF­T3  Fl. 4          3 transitada  em  julgado,  sentença  em  mandado  de  segurança  que  lhe  declarava  imune  do  recolhimento  do  IOF,  em  face  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  inc.  VI,  alínea  "c"  da  CF/1988.   No  lançamento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  decisão  do  mandado de segurança não atingia o IOF dos fatos geradores em referência, pois a base legal  dos fatos geradores eram diferentes da base legal constante do pedido posto na ação judicial. A  decisão  recorrida,  mantendo  o  entendimento  da  autuação  e  da  decisão  da  DRJ,  manteve  a  exigência em sua íntegra.   O recurso especial foi admitido por despacho do presidente da 3ª Câmara da  3ª Seção de Julgamento.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  pedem  o  improvimento  do  recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  A questão resume­se a saber se, na data do lançamento, o contribuinte estava  protegido  pela  coisa  julgada  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  90.0054245­6,  que  transitou  em  julgado  em  23/10/1992,  no  sentido  de  que  o  impetrante  estaria  protegido  pela  imunidade constitucional prevista no art. 150, inc. VI, alínea "c" da CF, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 19740.000084/2004­88  Acórdão n.º 9303­008.786  CSRF­T3  Fl. 5          4 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  Antes  de  adentrar  a  análise  do  caso,  importante  verificar  o  fundamento  utilizado para afastar a aplicação da decisão judicial ao caso concreto. De acordo com o Termo  de  Verificação  Fiscal,  e­fl.  210  e  seg.,  o  contribuinte  não  estaria  acobertado  pela  decisão  judicial, pois o pedido efetuado ao poder judiciário era para afastar a aplicação do IOF regidos  então pelas Leis nº 8.033/90 e 8.088/90, Decreto nº 99.374/90 e IN SRF nºs 62 e 98/90; sendo  que  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  com  base  legal  distinta,  qual  seja:  Lei  nº  8.894/94,  Decreto nº 2.219/97 e Portaria MF nº 348/98.  Em  resumo  como  a  petição  do  contribuinte  no mandado  de  segurança  não  abrangia a nova legislação ordinária, a coisa julgada não atingia os fatos geradores novos.   No mandado de segurança, a contribuinte, após identificar­se como Entidade  de Previdência Fechada, sem fins  lucrativos,  instituída pela FURNAS S/A, pede que lhe seja  reconhecida  a  imunidade constitucional prevista no art. 150, VI,  "c" da CF/88, para que não  seja  lhe  cobrado  valores  a  título  do  IOF.  Veja  abaixo  como  foi  efetuado  o  pedido  do  contribuinte no mandade de segurança (e­fl. 100):  (...)  DO PEDIDO   17.  Face  ao  exposto  supra,  reitera  a  Impetrante  o  pedido  de  concessão  de  medida liminar, determinando V. Exa. ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL  NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que suspenda a exigência do pagamento do  I0F,  nas  operações  financeiras  de  qualquer  natureza  da  REAL  GRANDEZA  ­  FUNDAÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  notificando­se  a  Autoridade Coatora para que preste as  informações no prazo da Lei, ouvindo­se o  Ministério  Público  Federal,  e,  a  final,  seja  concedida  a  SEGURANÇA;  ora  requerida,  para  evitar,  por  inconstitucional,  nula  e  irrita,  a  exigência  do  pagamento do I0F em questão.  Transcreve­se então o provimento judicial obtido pelo contribuinte, e­fl. 120:  (...)  Isto posto, tornando definitiva a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA NOS  TERMOS E PARA OS FINS EM QUE REQUERIDA.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 19740.000084/2004­88  Acórdão n.º 9303­008.786  CSRF­T3  Fl. 6          5 Contra essa decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação que  não foi  recebido pelo TRF2, em face da aplicação da Súmula nº 5 do próprio tribunal, assim  transcrita na decisão, e­fl. 124:  "Preenchidos  os  requisitos  do  art.  14  de  CTN  e  desde  que  não  distribuam  lucros,  as  instituições  de  previdência  privada  gozam  da  imunidade  de  impostos  prevista  no  art.  150,  VI.  "c",  da  Carta  Magna  de  1988  (art.  19,  III,  "c",  da  Constituição  Federal  de  1967),  ainda  que  cobrem  pelos  benefícios  e  serviços  prestados."  O provimento judicial do contribuinte transitou em julgado em 19/10/1992.  Concordo  com  os  argumentos  expendidos  tanto  pela  decisão  da  DRJ/RJ1,  quanto pelo acórdão recorrido e ainda pela Fazenda Nacional em contrarrazões, de que a coisa  julgada  prevalece  somente  enquanto  permanecer  o  mesmo  arcabouço  jurídico.  Porém,  no  presente processo não existe prova de que houve mudança no quadro jurídico da exigência do  IOF quanto ao aspecto da imunidade constitucional subjetiva que foi reconhecida à recorrente.   Não procede o argumento, constante do auto de infração, de que o mandado  de  segurança  foi  impetrado  quando  vigentes  as  Leis  nº  8.033/90  e  8.088/90,  e  portanto  não  seria válido para os  fatos geradores do  ano  calendário de 1999, pois passou a vigir  a Lei nº  8.894/94.  Evidente  que,  se  não  houve  mudança  de  cunho  constitucional  no  período,  o  contribuinte  continuava  com  a  imunidade  judicialmente  reconhecida,  pois  patente  que  a  lei  nova não poderia tratar deste aspecto.   O acórdão recorrido mantém o mesmo entendimento e faz referências de que  houve mudança na ordem constitucional, in verbis:  (...)  A sentença judicial proferida no referido mandado de segurança tem força de  lei apenas e tão somente nos limites da lide e das questões decididas. Estabelecendo  a  sentença  uma  relação  continuada  e  havendo  modificação  do  estado  de  direito  (como  é  o  caso,  houve  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  as  entidades„  de  previdência privadas não são imunes, mudando o estado de direito vigente), há  que  haver  nova manifestação  judicial  para  adequar  as  questões  decididas  ao  novo  ordenamento jurídico. E a inteligências dos arts. 468 e 471 do CPC.  (...)  Porém, o acórdão recorrido não informa qual seria a decisão do STF, e se ela  detinha  efeitos  erga  omnes  e  desde  quando. Da mesma  forma,  em  contrarrazões,  a  Fazenda  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 19740.000084/2004­88  Acórdão n.º 9303­008.786  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nacional  afirma  mudança  no  contexto  jurídico,  mas  não  informa  como  aconteceu  esta  mudança.   O acórdão recorrido foi proferido em sessão de 08/07/2009 e pesquisando a  jurisprudência do STF, localizei a existência da Súmula nº 730 que assim dispõe:  Súmula 730  A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos pelo  art.  150, VI,  c,  da Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada se não houver contribuição dos beneficiários.  Esta súmula foi aprovada em sessão plenária do STF em 26/11/2003, e teve  como precedentes decisões do tribunal proferidas entre 01/03/2002 a 29/08/2003. Salvo melhor  juízo, entendo que ela não atingiria a situação consolidada pela coisa julgada no mandado de  segurança para os fatos geradores de 1999.  Em  síntese,  não  há  no  processo  nenhuma  prova  de  que,  para  os  fatos  geradores de 1999, o contribuinte não estava albergado pela coisa julgada obtida por decisão  judicial transitada em julgado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 798DF CARF MF

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7808423 #
Numero do processo: 10218.720052/2010-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. LOCAÇÃO. MÃO-DE-OBRA. DESCARGA DE CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à movimentação do produto acabado, bem como relativos à locação de mão-de-obra para descarga de carvão, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 328          1 327  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.720052/2010­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.587  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  DESPESAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  MOVIMENTAÇÃO.  PRODUTO ACABADO.  LOCAÇÃO. MÃO­DE­OBRA.  DESCARGA DE  CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  os  custos/despesas  incorridos  com  serviços prestados por pessoa  jurídica, mediante nota  fiscal de prestação de  serviços, relativos à movimentação do produto acabado, bem como relativos  à locação de mão­de­obra para descarga de carvão, geram créditos passíveis  de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/  ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 52 /2 01 0- 94 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10218.720052/2010­94  Acórdão n.º 9303­008.587  CSRF­T3  Fl. 329          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.347,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa transcrita na parte  que interessa ao deslinde em discussão:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS  Período de Apuração: 1º trimestre de 2007 (de fato: 4º T)  Ementa: DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES. REGIME NÃO  CUMULATIVO.  O  direito  ao  credito  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisições  e  dos  serviços tomados é assegurado ao contribuinte desde de que seja  essencial  ao  processo  produtivo,  cuja  ausência  inviabilizaria  o  produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  com:  1)  aquisições  de  barro;  e,  2)  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação de gusa (produto acabado) e de mão­de­obra de ajudante de descarga de carvão.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não geram créditos passíveis de dedução do valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela  Fiscalização  e  revertida  no  acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 300­e/301­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou, a destempo, suas contrarrazões.  Em síntese é o relatório.    Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10218.720052/2010­94  Acórdão n.º 9303­008.587  CSRF­T3  Fl. 330          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte aproveitar créditos da Cofins não cumulativa sobre os custos/despesas incorridos  com:  1)  aquisições  de  barro;  e,  2)  prestações  de  serviços  relativas  à movimentação  de  gusa  (produto acabado) e de mão­de­obra de ajudante de descarga de carvão.  A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para o a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)".  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Os  custos  com  aquisições  de  barro  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de insumo imprescindível à produção destes produtos e,  portanto, geram créditos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos.   Já  os  custos/  despesas  incorridos  com  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação de gusa (produto acabado) e de mão­de­obra de ajudante de descarga de carvão,  embora  não  constituam  insumos,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente, são necessários e relevantes para a atividade econômica do contribuinte.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10218.720052/2010­94  Acórdão n.º 9303­008.587  CSRF­T3  Fl. 331          4 No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  despesas, nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do  processo produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; e, 2) prestações de serviços relativas à movimentação  de gusa (produto acabado) e de mão­de­obra de ajudante de descarga de carvão, determinada  no acórdão recorrido, deve ser mantida, reconhecendo­se o direito de o contribuinte aproveitar  créditos  sobre  tais  despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento das atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 332DF CARF MF

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7839011 #
Numero do processo: 10283.003877/2003-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. Comprovado o pagamento que quita débito declarado em DCTF, exonera-se o crédito tributário constituído no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1001-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 122          1 121  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003877/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.303  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MOLEX BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXONERADO.  Comprovado o pagamento que quita débito declarado em DCTF, exonera­se  o crédito tributário constituído no lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 38 77 /2 00 3- 38 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10283.003877/2003­38  Acórdão n.º 1001­001.303  S1­C0T1  Fl. 123          2 O presente processo trata de auto de infração lavrado em 13/06/2003 (fls. 15  a  23),  através  do  qual  foi  efetuado  lançamento  de  IRRF  informado  em  DCTF  e  não  pago,  referente  aos  períodos  de  apuração  do  segundo  e  quarto  trimestres  de  2003,  conforme  demonstrativos às fls. 18 e 19, resumidos à fl. 20.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  03  e  04,  alegando que havia efetuado os  recolhimentos de  IRRF em atraso. Anexou comprovantes de  pagamento às fls. 24 a 28.  Às  folhas 62 e 63 do processo consta Despacho Decisório, da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em Manaus – AM,  informando a  revisão de ofício do  lançamento.  Verificando­se  a  improcedência  parcial  dos  créditos  tributários,  a  revisão  solicitada  pelo  contribuinte foi parcialmente deferida, conforme demonstrativos de consolidação e recálculo às  fls. 58 a 61.  O  Acórdão  nº  01­11.730  (fls.  64  e  65),  proferido  em  13/08/2008  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém – PA (DRJ/BEL),  julgou o  lançamento procedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF  Cabível  o  lançamento  por  recolhimento  fora  do  prazo/falta  de  recolhimento,  dos  valores que o sujeito passivo não comprova ter efetuado corretamente.    No voto, esclareceu­se que após a revisão de ofício, restou em litígio apenas  um débito, no valor principal de R$ 2.201,39 (demonstrativos às fls. 58, 60 e 61), por estar o  DARF  preenchido  com  o  CNPJ  da  empresa  Molex  da  Amazônia  Ltda.  –  CNPJ  05.458.823/0001­89 (DARF à fl. 27), sendo que a autuada foi a Molex do Brasil Ltda. – CNPJ  49.730.846/0001­58. Assim, decidiu­se pela procedência do lançamento.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/09/2008  (Aviso  de  Recebimento à fl. 67), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/10/2008 (fls. 68 e  69, carimbo aposto à primeira folha).  Nele  informa que a empresa Molex da Amazônia Ltda. (CNPJ constante no  DARF)  foi  incorporada  pela Molex  do  Brasil  Ltda.  (autuada)  em  27  de  julho  de  1998,  em  alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas  em  02/09/1998  (cópia às fls. 72 a 81).  Alega que o DARF  foi preenchido com o CNPJ da  incorporada por erro, e  pede o cancelamento do débito.  É o Relatório.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10283.003877/2003­38  Acórdão n.º 1001­001.303  S1­C0T1  Fl. 124          3 Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme relatório acima, o pagamento de R$ 2.201,39 (fl. 27), efetuado em  03/11/1998  (dentro  do  prazo  de  vencimento),  não  foi  aceito  na  revisão  de  ofício  nem  na  decisão  de  primeira  instância  porque  estava  preenchido  com  CNPJ  distinto  daquele  do  contribuinte, pertencente à empresa Molex da Amazônia Ltda.  Como  se  vê  nos  demonstrativos  às  fls.  58  e  60,  o  débito  em  questão  é  do  período  de  apuração  da  quinta  semana  de  10/1998,  com vencimento  em 05/11/1998. Nessas  datas,  de  acordo  com  a  alteração  contratual  juntada  ao  recurso  voluntário  (fls.  72  a  81),  a  Molex  da  Amazônia  Ltda.  já  havia  sido  incorporada  pela  interessada,  que  no  mesmo  instrumento, datado de 27/07/1998, passou a se denominar Molex Brasil Ltda.  Assim,  comprova­se  o  erro  no  preenchimento  do DARF,  já  que  a  empresa  incorporada  em  julho  de  1998  já  não  poderia  constituir  débito  em  seu  nome  em outubro  de  1998.  Conclui­se  que  o  pagamento  foi  de  fato  efetuado  pela  interessada  (DARF  à  fl.  27),  e  quita seu débito remanescente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Solicita­se à unidade de origem a vinculação do referido DARF ao presente  processo.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909252/2012-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário (cópia do Relatório de Movimentação contábil e razão da conta do cliente que demonstram a provisão do IOF devido) com vistas a verificar se de fato houve retenção em duplicidade do IOF conforme alegado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator) que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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3001­000.234  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de junho de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO SOFISA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário (cópia  do Relatório de Movimentação contábil e razão da conta do cliente que demonstram a provisão  do  IOF  devido)  com  vistas  a  verificar  se  de  fato  houve  retenção  em  duplicidade  do  IOF  conforme alegado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator) que rejeitou a  proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto  da Silva.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente)  Luis Felipe de Barros Reche ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 09 25 2/ 20 12 -0 3 Fl. 214DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 480  ___________       Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a  maior ou indevido, a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Jurídica, supostamente retido  indevidamente pela recorrente.  Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos reproduzo o  relatório da decisão de piso:  “O  presente  processo  versa  sobre  a  Dcomp  nº  22300.82514.230910.1.3.5373.  Segundo o que consta na Dcomp (fl.90), o crédito original na data da  transmissão, no valor de R$ 38.200,48 se refere a pagamento indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (cód.  1708).  O  pagamento,  no  valor  de  R$  857.795,98  foi  efetuado  através  de  DARF,  sendo  realizado  em  06/04/2010 (fl.91).  No Despacho Decisório (fl.83), consta a não homologação da Dcomp,  sob alegação de que foi localizado o pagamento de R$ 857.795,98, mas  este  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte referente ao cód.1708 ­ PA 03/2010­ R$ 857.795,98.  A  interessada  se  insurgiu,  em  16/01/2013,  contra  o  disposto  no  Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl.2 e  3),  do  qual  tomou  ciência  em  17/12/2013  (fl.  98),  apresentando  os  argumentos que se seguem:  · Inicialmente  foi  apurado  o  IOF  no  valor  de  R$  857.795,98,  mas  posteriormente  houve  um  aditamento  ao contrato CR0002/210 feito com Laticínios Bom Gosto  S/A.  · Porém, por erro do contribuinte não retificou a DCTF”.  Retornando  os  autos  para  a  Delegacia  de  Julgamento,  esta  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada, em decisão assim ementada:  " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  Verificado  a  ausência  de  comprovação  do  crédito  registrado  na  Dcomp, deve ser não homologada as compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.909252/2012­03  Resolução nº  3001­000.234  S3­C0T1  Fl. 481            3 Em  13/02/2015  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (doc.  fls.  116  a  118)1, contesta a decisão de 1ª Instância alegando, em síntese, que:  a)  teria  sido  indeferida  seu  pedido  de  compensação  efetuado  por meio  da  PER/DCOMP no 22300.82514.230910.1.3.04­5373, onde teria informado  crédito oriundo de pagamento a maior de IOF no valor de R$ 38.200,48,  em  decorrência  de  retenção  indevida  do  cliente  de  forma  duplicada,  vinculado ao Contrato de Crédito no CR0002/210, em março de 2010;  b)  os  procedimentos  contábeis  teriam  sido  devidamente  observados,  o  que  não  teria  se  refletido  na  obrigação  acessória  de  registro  de DCTF,  haja  vista que não houve a abertura de crédito correspondente ao valor pago a  maior.  E  tomando  essas  razões,  o  Banco  justifica  a  juntada  ao  presente  Recurso  Voluntário de “cópia do Relatório de Movimentação contábil e razão da conta do cliente que  demonstram a  provisão  do  IOF  devido  (real/efetivamente  recolhido)  e  a  duplicidade,  sendo  esse  último  que  ensejou  o  recolhimento  a  maior,  o  que  comprova  a  retenção  indevida  do  cliente,  devido  a  um  equivoco  sistêmico  gerando  uma  duplicidade  de  retenção  de  IOF  do  cliente Laticínios Bom Gosto Ltda. – CNPJ 94.679.479/0001­88”.  À vista do exposto, a recorrente espera o acolhimento do seu apelo para que seja  “julgado procedente a compensação declarada no Per/Dcomp no 22300.82514.230910.1.3.04­ 5373, com efeitos recíproco estendido a DCTF, com retificação de ofício visando a abertura  de crédito oriundo do pagamento indevido a maior de Operações de Crédito – Pessoa Jurídica  – código de receita 1150, período de apuração 3o decêndio de março de 2010”; e “deferido o  cancelamento do débito fiscal invocado no r. acórdão” (fls. 118).  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche ­ Relator  Competência para julgamento do feito  O  litigio  materializado  no  presente  processo  observa  o  limite  de  alçada  e  a  competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23­B do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 20152.                                                              1 Todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de  este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica.  2 Art. 23­B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado  o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.909252/2012­03  Resolução nº  3001­000.234  S3­C0T1  Fl. 482            4 Conhecimento do recurso  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento.  Análise do mérito  O  litígio  em  tela  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  homologou  a  solicitação  de  compensação  efetuada  em  razão  de  inexistência  de  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  A  discussão  nos  autos  se  inicia  com  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  indeferimento,  em  Despacho  Decisório  de  05/02/2012,  de  solicitação  formalizada  em  Declaração  de  Compensação  de  29/10/2010  (doc.  fls.  083),  sob  os  fundamentos  de  que,  da  análise  do  direito  creditório  original  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  foram  identificados um ou mais pagamentos  integralmente utilizados para  a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  A  DCTF  Retificadora  teria  sido  registrada  em  16/01/2013  (doc.  fls.  094  a  097),  posterior,  portanto, ao Despacho Decisório.  O  apelo  foi  considerado  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, por se entender que, verificada a ausência de comprovação do crédito registrado na  Dcomp, não deve ser homologada a compensação declarada, fundamentando­se a decisão nos  seguintes termos (fls. 106 – destaques nossos):  “Na manifestação de inconformidade a interessada alega que apurou o  IOF  no  valor  de  R$  857.795,98,  mas  posteriormente  houve  um  aditamento  ao  contrato  CR0002/210  feito  com  Laticínios  Bom Gosto  S/A, porém não retificou o valor declrado na DCTF de março de 2010.  Portanto,  a  interessada  teria  que  trazer  aos  autos  o  contrato  CR0002/210  feito  com  Laticínios  Bom  Gosto  S/A,  o  aditamento  ao  contrato e sua contabilidade com os fatos registrados.  Ocorre que o único documento que consta nos autos é um relatório  inserto nas fl. 86 e 87, sem qualquer documentação que comprove os  dados nele contidos, o que não pode ser aceito como prova”.  Em seu Recurso Voluntário, o recorrente mantém a sustentação de ocorrência de  pagamento  a  maior  devido  a  erro  na  retenção  vinculada  ao  “Contrato  de  Crédito  no  CR0002/210” e, à vista do teor da decisão de piso relativamente à ausência de comprovação do  que havia alegado em seu apelo original, junta aos autos documentos complementares os quais,                                                                                                                                                                                           I  ­  de exclusão e  inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito  tributário;  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  II  ­  de  isenção  de  IPI  e  IOF  em  favor  de  taxistas  e  deficientes  físicos,  desvinculados  de  exigência  de  crédito  tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  III  ­  exclusivamente  de  isenção  de  IRPF  por  moléstia  grave,  qualquer  que  seja  o  valor.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  (...)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16327.909252/2012­03  Resolução nº  3001­000.234  S3­C0T1  Fl. 483            5 a seu ver, comprovariam a suposta duplicidade de retenção de IOF do cliente Laticínios Bom  Gosto Ltda.  É cediço que existe  farta  jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em  pedidos  de  restituição/compensação/ressarcimento,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que prova documental deve ser produzida até o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que  justifiquem sua apresentação  tardia.  Estas decisões estão amparadas:   i)   na  legislação  tributária,  que  dispõe  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão de dívida e constituição definitiva do crédito  tributário  (art. 5o do  Decreto­Lei no 2.124, de 19843) e que a compensação de débitos tributários  somente pode ser efetuada mediante existência de créditos  líquidos e certos  do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN4);   ii) na  lei  que  trata  do  processo  administrativo  tributário  federal,  que  estabelece  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  a  menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriores (art. 16, §4o, do Decreto no 70.235, de 19725);   iii)  no  art.  373  da  Lei  no  13.105/20156,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de  direito.                                                              3 Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte por  cento  e dos  juros  de mora devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  para  efeito de  cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela  inobservância da obrigação principal, o não  cumprimento da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11  do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de  26 de outubro de 1983.    4Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir.  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  6  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.909252/2012­03  Resolução nº  3001­000.234  S3­C0T1  Fl. 484            6 Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF no 9303­005.226, sessão de 20 de junho  de  2017,  de  relatoria  da  i.  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello,  cuja  ementa  reproduzo,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/11/2002   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO INDÉBITO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. No entanto, referida declaração não  tem o condão de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Não  sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações  deve  o  Sujeito  Passivo  trazer  outros  elementos  de  prova  aptos  a  lastrear  a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  fim  de  comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  14/11/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.  Peço  licença para agregar aos meus argumentos os  fundamentos utilizados pela  i.  Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão:  “Embora  se  entenda  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição  para a homologação das compensações, referida declaração não tem o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Não  sendo  o  caso  de  mero  erro  material,  quando  da  sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova  aptos  a  lastrear  a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  providência não adotada no caso em exame.  De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez  do crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o                                                                                                                                                                                           II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada,  caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar  situação em que a desincumbência do encargo pela  parte seja impossível ou excessivamente difícil.  (...)    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16327.909252/2012­03  Resolução nº  3001­000.234  S3­C0T1  Fl. 485            7 poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências  no  sentido  de  conduzir  o  processo  à  busca  da  verdade  real dos fatos.  No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado,  no  caso,  a Contribuinte  não demonstra  sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações”.  Não obstante, esse E. Tribunal também tem flexibilizado o entendimento quanto  à preclusão, mormente em face de despacho decisório em que o tratamento do PER?DCOMP  tenha sido apenas eletronicamente, desde que a apresentação de provas em recurso voluntário  tenha respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4o do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  ou  se  consubstanciem  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente  já  possam  apontar  para  a  provável  veracidade  da  pretensão  creditória.  Verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do  julgador  solicitar  documentos  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte.  Em  síntese,  deve  o  interessado  agir  de  forma  proativa,  empenhando­se  antecipadamente  em  provar  o  direito  que  alega  deter,  para  que  torne­se,  inclusive,  cabível  aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo  Código de Processo Civil – Lei no 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6º afirma que “todos os  sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva”.  Compulsando  o  que  consta  dos  autos,  tem­se  que  o  recorrente  apresentou,  juntamente  com  sua Manifestação de  Inconformidade,  relatório de  fl.  86  e 87,  sem qualquer  documentação que comprove os dados nele contidos, como ressaltado na decisão de piso. Da  mesma forma, trouxe em sede de Recurso Voluntário novo extrato de seus sistemas que parece  indicar  a  existência  do  suposto  contrato  de  crédito  firmado  com  seu  cliente,  sem no  entanto  complementar o  intento com qualquer outro elemento que indique minimamente a existência  do direito que vindica, capaz de demonstrar a existência da alegada cobrança em duplicidade e  os correspondentes reflexos em seus livros contábeis.  Como  já  dito  linhas  acima,  não  pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção de provas no processo, quando o interessado não demonstra sequer indícios de prova  documental, como ocorrido no presente caso.  É como voto.  Conclusões  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  do  Recuso  Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16327.909252/2012­03  Resolução nº  3001­000.234  S3­C0T1  Fl. 486            8 (assinado digitalmente)  Luis Felipe de Barros Reche ­ Relator      Voto Vencedor    Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Designado    Expresso no presente voto minhas divergências  em relação ao posicionamento  externado pelo relator, Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e cujo entendimento também  foi acompanhado pelo Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.  O  Despacho  Decisório  (e­fl.  83)  informou  que  o  DARF  informado  na  PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte informados  em DCTF. Entretanto, na Manifestação de  Inconformidade a Recorrente  informou que havia  erro na DCTF e apresentou tanto a retificadora quanto um relatório consolidado do IOF no qual  indica que houve erro relativo ao IOF incidente sobre o contrato no CR0002/210 de Laticínios  Bom Gosto S/A.  Na  decisão  de  primeira  instância  o  voto  condutor  apresenta  os  seguintes  fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  Na manifestação de inconformidade a interessada alega que apurou o IOF no valor de  R$  857.795,98,  mas  posteriormente  houve  um  aditamento  ao  contrato  CR0002/210  feito com Laticínios Bom Gosto S/A, porém não retificou o valor declrado na DCTF de  março de 2010.   Portanto,  a  interessada  teria  que  trazer  aos  autos  o  contrato CR0002/210  feito  com  Laticínios Bom Gosto S/A, o aditamento ao contrato e sua contabilidade com os fatos  registrados.  Percebe­se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em  DCTF foi indevida.  Diante desta decisão a recorrente apresenta cópia do Relatório de Movimentação  contábil  e  razão  da  conta  do  cliente  que  demonstram  a  provisão  do  IOF  devido  (real/efetivamente  recolhido)  bem  como  o  contrato  CR0002/210  feito  com  Laticínios  Bom  Gosto S/A.  O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar  o  direito  que  alega  lhe  assistir,  agindo  proativamente  conforme  estabelecido  no  princípio  da  cooperação,  disposto  no  artigo  6º  do Novo Código  de Processo Civil  –  Lei  no  13.105/2015,  cuja  redação  assim  estabelece:  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16327.909252/2012­03  Resolução nº  3001­000.234  S3­C0T1  Fl. 487            9 Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que  assim  dispõe:  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas  disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de  Segunda Instância.  Portanto,  considerando  a  relevância  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado,  voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade  fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso  voluntário com vistas a verificar se a apuração da Imposto sobre Operações  Financeiras  –  IOF  reflete  os  registros  contábeis  e  fiscais.  Se  entender  necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar  pertinentes.  2)  Avaliar  a  procedência  dos  créditos  referentes  ao  Imposto  sobre Operações  Financeiras – IOF alegadas concernentes aos registros apresentados de modo  a  confirmar  o  direito  creditório  pleiteado  e  informado  na  Declaração  de  Compensação.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras em São Paulo, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000347/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA /2* TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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(S) 91. X997 S2-C1T2 Fl. 198 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13836.000347/2004-11 Recurso n° 156.203 Voluntário Acórdão n° 2102-00.036 — l a Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1' CÂMARA /2* TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento. 4, ' joiffluez:x.,„ jaitÃocutAr tivo , 'O S "FA MARIA COELHO MARQUES Presidente o - ,Processo n° 13836.00034712004-11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICe. S2-C 1T2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 2102-00.036 Fl. 199 Brasília, 2.L/ 4Q) 4MAUR CIO TAVE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 162/195, contra o Acórdão n 2 14- 17.712, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 142/159, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/2001 a 31/12/2001. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 108/110, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 113/138, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida". .5404a..._ 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISL CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13836.00034712004-11 1 Brasília, / Q9.2 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.036 1 Fl. 200 • eid Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 162/195, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n 2 491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n 2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n 2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n 2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, ,w‘u 3 Processo n° 13836.000347/2004-11• Brasília. S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.036 Fl. 201 que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegac-45es contidas no art. 1 52 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavi o Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/1 1/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poterionnente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 9-, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prémio de IPI', instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969...". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. (2(7' 4 _ iF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWITES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000347/2004-11 Brasilia, t24 / (11 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.036 Fl. 202 Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juizo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4e, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. Ota §WPI4p9 ÇONWHQ ÇANggn ÇQM Q ORI5INAL Processo n° 13836.00034712004-11S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.036 _ (9_ Fl. 203 ft No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. 7 MAU ICIO TAVEIRIJE SILVA Iti 6

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Numero do processo: 10730.004405/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO E CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por perito de assistência técnica a serviço da ONU contratado no Brasil para atuar como consultor no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). As mesmas conclusões do repetitivo sobre isenção tributária são aplicáveis aos rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às agências especializadas da ONU, a exemplo da UNESCO, quando decorrentes de contratação temporária com período pré-fixado ou contrato de empreitada.
Numero da decisão: 2401-006.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.627  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  Recorrente  CARLOS ROBERTO BOECHAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  OMISSÃO  E  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA  DA  ORGANIZAÇÃO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS  (ONU).  ORGANIZAÇÃO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS  PARA  A  EDUCAÇÃO,  CIÊNCIA  E  CULTURA  (UNESCO).  PERITO  TÉCNICO.  CONSULTORIA.  ISENÇÃO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  (STJ).  RECURSO  ESPECIAL  (RESP)  Nº  1.306.393/DF.  Segundo  o  decidido  no  REsp  nº  1.306.393/DF,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  perito  de  assistência  técnica  a  serviço  da  ONU  contratado no Brasil para atuar como consultor no âmbito do Programa das  Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). As mesmas conclusões do  repetitivo  sobre  isenção  tributária  são  aplicáveis  aos  rendimentos  auferidos  por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às  agências  especializadas  da  ONU,  a  exemplo  da  UNESCO,  quando  decorrentes de contratação temporária com período pré­fixado ou contrato de  empreitada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 44 05 /2 00 5- 49 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10730.004405/2005­49  Acórdão n.º 2401­006.627  S2­C4T1  Fl. 157          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por  meio  do Acórdão  nº  13­26.859,  de  16/10/2009,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, porém mantendo em parte o crédito tributário lançado (fls. 124/134):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002 2003, 2004  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consideram­se  não­ impugnadas  as  partes  do  lançamento  com  as  quais  o  contribuinte  concorda  expressamente,  bem  como  aquelas  que  não tenham sido contestadas pelo impugnante.  FUNCIONÁRIOS  DAS  AGÊNCIAS  ESPECIALIZADAS  DAS  NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO.  Nem  todos  os  funcionários  das  Agências  Especializadas  fazem  jus  à  isenção,  mas  tão  somente  os  funcionários  internacionais  mais graduados, que necessitam de privilégios  semelhantes aos  dos  agentes  diplomáticos  para  o  bom  desempenho  de  suas  funções.  A  determinação  das  categorias  de  funcionários  beneficiados  com  os  privilégios  cabe  à  Agência  Especializada,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10730.004405/2005­49  Acórdão n.º 2401­006.627  S2­C4T1  Fl. 158          3 com comunicação ao Secretário Geral da ONU, devendo haver  comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados  aos Governos dos membros.  MULTA  ISOLADA.  NOVO  PERCENTUAL.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em função do princípio da retroatividade benigna, impositiva se  toma  a  revisão  do  lançamento  correlato  à  multa  isolada  com  vistas a adequá­lo ao novo disciplinamento legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  face  do  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  anos­ calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes  infrações (fls. 09/23):  (i)  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  oriundos da Fundação para o Desenvolvimento  Social e Institucional (Infração 001);  (ii)  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  recebidos  da  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  a  Ciência  e  a  Saúde  ­  UNESCO  (Infração  002);  (iii) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de contribuições de previdência privada (Infração 003);  (iv) dedução indevida de dependente (Infração 004);  (v)  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  resultante  da  prestação  de  serviços  à  UNESCO (Infração 005); e  (vi) multa isolada pela falta de recolhimento do imposto  de  renda no  carnê­leão,  referente  aos  rendimentos pagos pela  UNESCO (Infração 006).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  26/08/2005  e  impugnou  parcialmente a exigência fiscal no prazo legal (fls. 109/118).  Intimado  por  via  postal  em  08/02/2010  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  10/03/2010,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua  impugnação, a seguir  resumidos (fls. 135/138 e  140/153):  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10730.004405/2005­49  Acórdão n.º 2401­006.627  S2­C4T1  Fl. 159          4 (i)  foi  contratado  pela  UNESCO,  agência  especializada da Organização das Nações Unidas, para a  prestação de serviços técnicos;  (ii)  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  já  firmou o entendimento no sentido de que os funcionários  que  prestam  serviços  às  Nações  Unidas  gozam  de  isenção do imposto de renda;  (iii) o recorrente não pode ser punido pela falta de  comunicação  do  seu  nome  ao  Governo  Brasileiro  pela  Agência  Especializada  da  Organização  das  Nações  Unidas; e  (iv)  o  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais também já se pronunciaram  favoravelmente à tese do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Com  o  protocolo  da  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instaurou­se  a  fase  litigiosa administrativa apenas em relação às infrações relacionadas aos pagamentos recebidos  da  UNESCO  (Infração  002,  005  e  006).  Confira­se  o  que  diz  a  peça  impugnatória  do  contribuinte (fls. 109):  (...)  Consoante  o  demonstrativo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  autuação  se  fundamenta  em  diversas  prescrições,  contudo  a  presente  impugnação  contesta  apenas:  “002  ­  Comissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10730.004405/2005­49  Acórdão n.º 2401­006.627  S2­C4T1  Fl. 160          5 Empregatício  Recebidos  por  Pessoas  Jurídicas”,  “005  ­  Classificação  indevida  de  Rendimentos  da  DIRPF"  e  “006  ­  Multas isoladas; Falta de recolhimento do IRPF devido à título  de Carnê­Leão”.  (...)  De  acordo  com  a  documentação  que  instrui  os  autos,  o  contribuinte  não  pertencia ao quadro efetivo de funcionários da UNESCO, na medida em que contratado pela  Agência das Nações Unidas por prazo certo e determinado e/ou para execução de empreitada  em funções específicas no âmbito de projetos voltados à área de vigilância sanitária no Brasil  (fls. 53/100).  Pois bem. A questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do  trabalho recebidos de organismos internacionais é matéria controvertida ao longo do tempo.   Todavia, por  intermédio do Recurso Especial (REsp) nº 1.306.393/DF, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil  de 1973, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a interpretação da legislação federal  e firmou a tese de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos  por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), contratados no Brasil para  atuar  como  consultores  no  âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento  (PNUD). Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10730.004405/2005­49  Acórdão n.º 2401­006.627  S2­C4T1  Fl. 161          6 2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.   3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  (DESTAQUEI)  Do  repetitivo,  infere­se  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  não  alcança  tão  somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla  os  prestadores  de  serviços  específicos,  sem  vínculo  empregatício,  contratados  no  Brasil  na  condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da  atividade. 1  É verdade que a matéria de fundo do REsp nº 1.306.393/DF é atinente ao regime  tributário  dos  rendimentos  do  trabalho  percebidos  por  perito  a  serviço  da  ONU,  independentemente da função, contratado no Brasil no âmbito do PNUD.   Nada  obstante,  extrai­se  dos  fundamentos  determinantes  extraídos  do  julgamento  paradigma  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  que  o Tribunal  considerou  aplicável ao perito a regra isentiva dos funcionários da ONU, por força do Acordo Básico de  Assistência Técnica.   Nesse contexto interpretativo, os rendimentos do trabalho percebidos pelo perito  a  serviço  das  Agências  Especializadas  da ONU  listadas  no Decreto  nº  59.308,  de  1966,  tal  como a UNESCO, como ora se cuida, gozam de isenção de impostos idêntica àquela prescrita  aos funcionários em sentido estrito da ONU. 2   À vista disso, o mesmo raciocínio  jurídico do REsp nº 1.306.393/DF quanto à  isenção do imposto de renda da pessoa física, não pertencente ao quadro efetivo de organismos  internacionais,  deve  ser  utilizado  para  os  rendimentos  do  trabalho  percebidos  por  perito  de  assistência técnica contratado no Brasil para atuar como consultor da UNESCO.  Desde  alguns  anos  a  posição  acima  expressa  é  seguida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme  se  observa, respectivamente, na Solução de Consulta nº 194, de 5 de agosto de 2015, e na Nota  PGFN/CRJ nº 1.104/2017, ambas disponíveis na Internet.  Em  sentido  contrário  ao  acórdão  proferido  em  primeira  instância,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  não  ficou  condicionado  a  que  conste  o  nome  do  beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica  ao governo brasileiro. 3                                                              1 Alínea "d" do item 2 do Artigo IV do Acordo Básico de Assistência Técnica entre Brasil e a ONU, recepcionado  no Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966.  2  19ª  Seção  da Convenção  sobre Privilégios  e  Imunidades  das Agências Especializadas  da ONU,  recepcionada  pelo Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963, c/c Seção 18 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das  Nações Unidas, apensa por cópia ao Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950.  3 Art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10730.004405/2005­49  Acórdão n.º 2401­006.627  S2­C4T1  Fl. 162          7 De  mais  a  mais,  não  havendo  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços  à  UNESCO,  indevida  a  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­ leão).  Por  conseguinte,  cabe  tornar  insubsistente  o  lançamento  fiscal  do  auto  de  infração  quanto  às  Infrações  002,  005  e  006,  vinculadas  aos  rendimentos  percebidos  da  UNESCO.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para  tornar  insubsistente  o  lançamento  fiscal  do  auto  de  infração  quanto  às  Infrações 002, 005 e 006.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 162DF CARF MF

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7837007 #
Numero do processo: 12448.911009/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto e a ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12448.911014/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NECESSÁRIA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  ALEGADO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO.   Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto  e  a  ausência  de  elementos  probatórios  hábeis  a  comprovar  o  alegado  pelo  contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12448.911014/2015­75,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 10 09 /2 01 5- 62 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 12448.911009/2015­62  Acórdão n.º 1302­003.677  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUBRU  CONSTRUÇÕES  LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade.   A empresa apresentou PER/DCOMP na qual pleiteia compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior com débitos nela declarados.  O  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/RJ1  não  homologou  a  compensação porque identificou que o crédito havia sido integralmente utilizado para quitação  dos débitos do contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese, que:  ­  o  crédito  utilizado  para  compensação  advém  de  imposto  pago  mediante  DARF, em que não foi deduzido o imposto retido na fonte, conforme informado em sua DIPJ;  ­ a multa isolada de 50% sobre o débito objeto da declaração de compensação  não homologada é ilegal/inconstitucional; e  ­ ao final, pugna pela reforma da decisão, pela suspensão da exigibilidade do  crédito principal e da multa, bem como protesta pela produção de todas as provas admitidas em  direito.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde  repete  os  mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade.     É o relatório.                  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12448.911009/2015­62  Acórdão n.º 1302­003.677  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.675,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.911014/2015­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.675):    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado, a empresa não apresentou qualquer argumento para contestar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Apenas  repetiu  as  razões  já  expostas  na  manifestação de inconformidade.   Por  concordar  com  o  que  foi  prolatado  na  instância  a  quo,  reproduzo  os  fundamentos  daquela  decisão,  na  parte  que  efetivamente  apreciou  as  alegações  contidas na manifestação de inconformidade, na esteira do que prevê o art. 57, § 3º,  do RICARF:    No  caso  dos  autos,  constata­se,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fl.  66/67),  que  somente  foi  entregue  pela interessada uma DCTF, original, que se encontra ativa e,  de  acordo  com  a  referida  Declaração,  não  há  excesso  de  pagamento relativamente ao débito de IRPJ em questão.   Ademais,  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  no  valor  recolhido aos cofres públicos. E, em se tratando de dedução de  IRRF  tal  como  alega  a  interessada,  seriam  imprescindíveis,  além  da  juntada  de  cópia  de  livros  fiscais  /  contábeis,  a  exibição  de  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas fontes pagadoras dos rendimentos, nos termos do art. 55  da  Lei  nº  7.450/1985,  e,  ainda,  a  comprovação  da  tributação  das receitas correspondentes, a  teor do que dispõe o  inciso III  do art. 231 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/1999).   Somente  para  argumentar,  cumpre  registrar  que,  conforme  Relatório  extraído  do  Sistema  DIRF/RFB  (fl.  68),  foi  apresentada  DIRF  apenas  com  código  de  receita  1708  e  não  com  código  de  receita  6256  tal  como  declarado  pela  interessada  na  Ficha  57  –  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda,  CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte da DIPJ 2011 (fl. 52).  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12448.911009/2015­62  Acórdão n.º 1302­003.677  S1­C3T2  Fl. 5          4 Deixa­se  de  apreciar  as  arguições  acerca  da  inaplicabilidade  da  multa  com  fundamento  no  §  18,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  inciso  I,  §  1º  do  artigo  45,  da  IN  RFB  nº  1300/2012, por não versar o caso dos autos sobre tal exigência.   Por  fim,  no  que  tange  à  pretensão  da  interessada  de  que  as  intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas  ao endereço de seu patrono, esta não merece acolhida por falta  de  previsão  legal,  pois,  nos  termos  do  art.  23,  II  e  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal,  as  mesmas  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo.   À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  108892329  são  coerentes  com  a  DCTF  apresentada  pela  interessada  e  considerando, ainda, que não foi comprovado o erro alegado na  manifestação  de  inconformidade,  momento  propício  para  contraditar,  concluo  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito que é objeto do presente.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo  II, do RICARF, voto no sentido  negar provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904401/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.118
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 40 1/ 20 12 -3 7 Fl. 942DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904401/2012-37 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 943DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904401/2012-37 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 944DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904401/2012-37 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 945DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904401/2012-37 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 946DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.001499/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. FORNECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, mediante regular intimação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, por meio de documentação hábil e idônea, que não pode ser substituída por meras alegações. Por outro lado, havendo a comprovação, ainda que parcial, da origem dos depósitos, estes devem ser excluídos do levantamento.
Numero da decisão: 2301-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da autuação os valores lançados relativos ao depósito de R$ 50.000,00 realizado em 30/10/2002. Vencido o conselheiro João Maurício Vital, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. FORNECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, mediante regular intimação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, por meio de documentação hábil e idônea, que não pode ser substituída por meras alegações. Por outro lado, havendo a comprovação, ainda que parcial, da origem dos depósitos, estes devem ser excluídos do levantamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da autuação os valores lançados relativos ao depósito de R$ 50.000,00 realizado em 30/10/2002. Vencido o conselheiro João Maurício Vital, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 14 99 /2 00 6- 29 Fl. 587DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001499/2006-29 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2003 e 2004 acrescidos de multa e juros de mora. De acordo com a autoridade fiscal foi constatada a infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, e dedução indevida de despesas médicas, conforme detalhado no termo de verificação e encerramento de ação fiscal, fls. 86/90. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso onde alega em apertada síntese: Que parte dos depósitos considerados como sem comprovação de origem pelo julgador de primeira instância, foram oriundos de vendas de Obras de Arte produzidas pela Esposa Rosilene Maria de Oliveira e o fato de a esposa do recorrente ser titular de conta corrente e declarar ajuste anual em separado, não é o suficiente para deixar de acolher a justificativa do contribuinte; Como a esposa do recorrente exerce sua arte em casa, era costume seu entregar os cheques recebidos de clientes para que depositasse na conta corrente que julgasse necessário, pois, havendo contas de: luz, água, impostos, seguro de veiculo, cartão de crédito, etc., todas de fruição do casal, natural, que o pagamento de referidas contas contasse com a contribuição da esposa meeira (não só dos bens, mas dos débitos também). Afirma que provou documentalmente o vinculo dos depósitos com a receita havida de clientes da Sra. Rosilene, cujo destino era o pagamento de despesas domesticas, suposto que de um total de R$ 17.188,25, apenas R$ 5.156,67 circularam em sua conta corrente, devendo, assim, serem recepcionados os depósitos indicados enquanto diversos, expurgando a incidência de lançamento tributário. A outra parte não aceita pela decisão recorrida foi a devolução de empréstimos feitos ao seu filho. Sustenta que o MM. Julgador acolheu a justificativa apresentada pelo recorrente quanto ao depósito de cheque em 28/02/022 no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e mesmo assim, afirmou ser impossível no ano de 2002, notadamente de janeiro a outubro, realizar empréstimo ao filho, da ordem de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ao fundamento de haver o recorrente emprestado praticamente todo o seu rendimento liquido (R$ 81.734,15 de rendimentos tributáveis + R$ 4.947,27 de rendimentos de tributação exclusiva — R$ 13.679,74 de imposto retido na fonte — R$ 7.753,40 de contribuição previdenciária oficial que multiplicados por 10/12 corresponde ao rendimento liquido de R$ 54.373,57) até outubro. Para tanto argumenta que da condição de funcionário público todos os rendimentos do seu trabalho passam por sua conta bancária, de forma que seria fácil demonstrar o repasse, dessa magnitude, feita ao filho ao longo dos dez meses do ano de 2002. Suscitado pelo recorrente o lapso manifesto, na medida em que o órgão julgador reconheceu que o contribuinte no ano de 2002, além dos rendimentos auferidos no labor (corresponde ao rendimento liquido de R$ 54.373,57 até outubro), recebeu a quantia de R$ Fl. 588DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001499/2006-29 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), através de depósito de cheque em 28/02/026 provenientes da venda do apartamento 501, do Edifício Matisse Residence, bem assim, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na venda de sala comercial, ou seja, aproximadamente R$ 130.373,57 (cento e trinta mil, trezentos e setenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), quantia suficiente a demonstrar a origem do crédito na movimentação financeira, mantida a decisão. A partir dai tem-se o seguinte painel: tais empréstimos teriam que ter sido feitos a partir dos recursos da conta bancária fossem eles oriundos de seus trabalho (corresponde ao rendimento liquido de R$ 54.373,57 até outubro), ou do cheque de R$ 65.000,00, considerado justificado. Em verdade, o contribuinte possuía caixa suficiente (recursos) a manter-lhe a sobrevivência e realizar empréstimo ao filho da ordem de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), quantia devolvida através de cheque, depositado em 30/10/02, comprovado e justificado o depósito em conta bancária, o que se perquire é a saída da conta corrente para o filho tomador do empréstimo. Vênia permissa, as provas não podem ser analisadas separadamente, mas sim, no contexto geral e em conjunto, o que não se vislumbra nos autos, na medida em que ás efls. 20/51 encontra-se acostada cópia do extrato bancário do recorrente do ano de 2002. Denote-se que nos meses de janeiro a outubro de 2002 foram realizados vários saques com cartão magnético, entregues em espécie, e cheques de valor menor entregues diretamente ao filho, que somados perfaziam a quantia de R$50.000,00(cinqüenta mil reais), portanto a demonstração do repasse desta magnitude, bem assim, de que tais empréstimos teriam que ter sido feitos a partir dos recursos da conta bancária, está, sim, feita nos autos. Colaciona os valores dos saques efetuados de janeiro a outubro e afirma que estes e alguns cheques dados para pagamento de material e mão de obra, cujo numerário fora entregue diretamente ao filho Luiz Paulo, que demonstram a saída do dinheiro da conta do recorrente cujo extrato encontra-se anexado ás efls.20/51. A fim de corroborar com os extratos e documentação colacionada aos autos, fazemos juntar declaração do empreiteiro Sr. José Magalhães, que assumiu a finalização da obra, bem como do filho do recorrente informando a origem do depósito bancário realizado em favor de seu genitor, bem assim, do alvará de construção emitido pela Prefeitura Municipal de Londrina, datada do outubro de 2000 e contrato de compra venda do imóvel alienado. Entende que, restando comprovado o vinculo entre os depósitos e os recursos do recorrente, requer seja recepcionada a justificação do depósito em cheque de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), datado de 30/10/02, expurgando a incidência de lançamento tributário. Requer o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente cumpre esclarecer que de todo o levantamento efetuado contra o contribuinte resta apenas em litígio a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos Fl. 589DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001499/2006-29 bancários cujas origens não foram comprovadas, em especial os depósitos aos quais o recorrente diz ter como origem a vendas de Obras de Arte produzidas pela esposa Rosilene Maria de Oliveira e o depósito de R$ 50.000,00 cuja origem alegada foi a devolução de empréstimo feito ao filho Luís Paulo. Com relação aos depósitos que foram realizados na conta corrente do recorrente e justificados como de venda de obras de arte produzidas pela esposa, não merece razão ao recorrente. Embora crível a alegação, esta carece de um suporte probatório mais robusto. Haveria que se relacionar, por exemplo, os emitentes dos cheques com recibos ou outro documento emitido ao comprador de tais obras, bem como demonstrar que as datas coincidiam com a suposta transação. A presente autuação teve como fundamentação legal a Lei n° 9.430/1996, art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Simples alegações, ainda que verossímeis, não podem ser consideradas como justificativas para o trânsito de valores em contas correntes, sob pena de todas as autuações estarem fadadas ao mero argumento como no presente caso. Já no que diz respeito ao depósito de R$ 50.000,00 realizado em 30/10/2002 entendo como devidamente comprovado pelo recorrente. Ao comparar as assinaturas contidas no cheque em questão (efls. 382) com a Declaração (efls. 563), não resta dúvidas que elas foram apostas pelo filho do recorrente, Luis Paulo Bombassaro. Também o documento de efls. 565, comprova que no final de 2000 foi emitido Alvará de Construção em nome do filho do recorrente para a realização de uma obra de 450 m². Como é sabido, uma obra dessa magnitude pode perdurar por um longo período e, bastante comum que ao chegar na reta final o proprietário tenha que recorrer a uma ajuda financeira para tanto. Nada mais razoável que se recorra a um parente próximo, no caso o pai. Também se verifica do documento de efls. 567 que em setembro de 2002 o filho do recorrente efetuou a venda de um imóvel de sua propriedade, de onde receberia um sinal no valor de R$ 100.000,00 através de financiamento efetuado pelos compradores junto a Caixa Econômica Federal, ocasião em que, assim que recebera este valor, tratou de pagar o empréstimo realizado no decorrer do ano junto ao pai, ora recorrente. Note-se que ao contrário da primeira situação ( Venda de Obras de Arte da esposa), onde não há um conjunto de provas documentais para corroborar as alegações do recorrente, neste outro caso ( depósito de R$ 50.000,00) as alegações do autuado se amoldam aos documentos e a cronologia dos fatos. Entendo que a documentação apresentada é hábil e idônea conforme preconiza a lei. Fl. 590DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.204 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001499/2006-29 Ante ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial e excluir da autuação os valores lançados relativos ao depósito de R$ 50.000,00 realizado em 30/10/2002. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 591DF CARF MF

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7808496 #
Numero do processo: 10920.723605/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.031
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

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3201­002.031  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 60 5/ 20 15 -3 9 Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10920.723605/2015­39  Resolução nº  3201­002.031  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1896DF CARF MF

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