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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424331 #
Numero do processo: 11080.901573/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem solicite as informações e provas necessárias para o devido esclarecimento sobre a natureza das receitas relacionadas no voto, após o que deverá produzir relatório conclusivo e justificado sobre o pleito da recorrente. Providenciar a ciência ao contribuinte e abrir prazo de 30 dias para sua eventual manifestação, findo o qual o processo deverá ser devolvido ao Carf para continuidade do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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FATURAMENTO. RECEITAS. Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAVAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem solicite as informações e provas necessárias para o devido esclarecimento sobre a natureza das receitas relacionadas no voto, após o que deverá produzir relatório conclusivo e justificado sobre o pleito da recorrente. Providenciar a ciência ao contribuinte e abrir prazo de 30 dias para sua eventual manifestação, findo o qual o processo deverá ser devolvido ao Carf para continuidade do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata este processo de declaração de compensação no montante de R$ 115,30, oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins-Faturamento, relativo ao período de apuração junho/2009, não homologada porque o Darf havia sido utilizado integralmente na quitação de débitos do sujeito passivo (fls. 46 a 53). Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que errou no preenchimento da DCTF, mas havia providenciado a sua retificação para o novo valor, que podia ser confirmado pelo Dacon original também juntado aos autos (fls. 2 a 45). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento sob o fundamento de que a compensação somente poderia ser autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito, ônus que recaía sobre o requerente, não sendo o Dacon suficiente para comprovar o pleito. Consignou-se também que, neste contexto, fazia-se necessário apresentar escrituração fiscal e contábil. O Acórdão nº 09-50.753 (fls. 57 a 60) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/07/2009 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 57 3/ 20 12 -7 8 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901573/2012-78 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.04.2014, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 63, e protocolizou seu Recurso em 08.05.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 65. Em seu Recurso Voluntário (fls. 66 a 82), a recorrente argumentou que o Dacon original, transmitido anteriormente ao Despacho Decisório, mostrava o valor realmente devido de Cofins, reduzido em decorrência da exclusão da base de cálculo das receitas financeiras que haviam sido incluídas indevidamente por força do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. No intuito de comprovar o direito creditório, juntou demonstrativo do cálculo antes e após a revogação do dispositivo; balancete; razão contábil das contas receitas de combustíveis, receitas diversas e receitas financeiras; relatório do mapa de vendas, indicando as vendas imunes e com alíquota zero excluídas da base de cálculo; razão contábil da conta Cofins a recolher (passivo), Cofins (deduções de venda/resultado) e sua contrapartida. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. As explicações iniciais, carreadas na Manifestação de Inconformidade, foram de fato largamente insuficientes para demonstrar a existência do direito creditório, como afirmou a primeira instância. Por elas não se sabe sequer que a pretensão de reduzir os débitos decorria da mudança de critério na apuração da Cofins em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido por meio do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Todavia, foi trazido já no primeiro momento o Dacon original, transmitido anteriormente ao Despacho Decisório, no qual constava a apuração no valor considerado correto pelo contribuinte. Por certo que o Dacon, isoladamente, não constitui prova de direito creditório, mas aponta na direção defendida pela recorrente, que buscou remediar sua omissão com um Recurso Voluntário no qual razões e provas foram apresentadas na forma adequada, que deveria ter sido adotada quando decidiu iniciar a discussão administrativa. Entendo que a documentação probatória, trazida apenas nesta fase, poderá ainda assim ser conhecida, pois, no contexto do desenvolvimento deste processo, configura tanto a confirmação da linha de defesa iniciada na primeira manifestação como resposta aos Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901573/2012-78 fundamentos da decisão de primeira instância, enquadrando-se na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235.1972, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A avaliação da documentação contábil, aliada às explicações apresentadas, aponta a possibilidade da ocorrência de pagamento indevido, por inclusão de receitas que não deveriam integrar a base de cálculo da Cofins apurada no regime cumulativo, ou seja, que não integram o conceito de faturamento. Ocorre que ainda persiste dúvida sobre a natureza dessas receitas, aspecto determinante para que se autorize a sua exclusão da base de cálculo. Vejamos alguns fatos. A recorrente pretende excluir receitas no valor total de R$ 19.401,55, assim distribuídas: Receitas Descrição Valor Diversas Dep Philips Morris Ref. Bonificação 844772 200,00 Diversas Aprop. contrato exclusividade Jun/09 Chevron Brasil Ltda. 12.500,00 Financeiras Juros Ativos 6.678,70 Financeiras Descontos Obtidos pg 0106 e 1006 22,85 Sobre as receitas classificadas como diversas, não sabemos, por exemplo, exatamente a que título foram recebidos esses valores, quais as contraprestações acordadas ou quais as condições desses contratos, informações essenciais para definir a natureza desses recebimentos, mas que não constam sequer como explanação no corpo do Recurso Voluntário. No que concerne aos juros ativos, o livro Razão (fls. 76 a 79) sugere que seriam juros devidos pelos clientes por pagamento em atraso de suas aquisições de mercadoria da recorrente, situação em que entendo que comporiam a base de cálculo. Quanto aos descontos obtidos, necessitamos saber se são descontos incondicionais, situação em que se enquadrariam no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e seriam excluídos da receita bruta. Assim, tendo em vista o exposto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência para que a Unidade de Origem solicite as informações e provas necessárias para o esclarecimento das questões acima levantadas, após o que deverá produzir relatório conclusivo e justificado sobre o pleito da recorrente. Deverá ser providenciada a ciência ao contribuinte e Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901573/2012-78 aberto prazo de 30 dias para sua eventual manifestação, findo o qual o processo deverá ser devolvido ao Carf para continuidade do julgamento. Ressalto que este processo deve ser analisado em conjunto com o processo de nº 11080.901364/2012-24, também convertido em diligência, que trata de parcela do mesmo Darf. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8449423 #
Numero do processo: 13819.909052/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas em relação à análise concernente ao Despacho Decisório nº 8487703455 e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas em relação à análise concernente ao Despacho Decisório nº 8487703455 e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-55.249 da 7ª Turma da DRJ/SP1 de 12 de fevereiro de 2014 (fls. 108 a 114): O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica nº 23983.95649.071107.1.3.04-7510 (fls. 2/5), transmitida em 07/11/2007, formalizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 90 52 /2 00 9- 17 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 para declarar a compensação do débito nela especificada, com crédito oriundo de pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita 0561, apurado em fevereiro do ano-calendário de 2005, conforme abaixo detalhado: A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 848.703.464, de 07/10/2009 (fl. 6), conforme abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP (DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP), segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica. De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando disponibilidade para extinção das importâncias veiculadas nas declarações de compensação: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 20/10/2009 (fl. 11), procurador habilitado pelo contribuinte protocolou suas contrarrazões em 18/11/2009 (fls. 14/18), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Sob este aspecto, basicamente, repisa a origem do crédito decorre de pagamento indevido do IRRF incidente sobre pró-labore (código de receita 0561) consoante especificado na referida declaração de compensação. Esclarece que ante a existência do aludido crédito para compensação de débitos de mesma natureza apurados nos meses subseqüentes do mesmo ano-calendário. Nesse sentido, acompanha a defesa com cópia do DARF, objetivando trazer evidências da existência do indébito tributário e, paralelamente, a demonstração da forma de aproveitamento do referido direito creditório. Diante do exposto, requer o provimento da manifestação de inconformidade e que seja homologada a compensação declarada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que a empresa contribuinte não demonstrou o crédito alegado pelos meios de prova hábeis para tal (fls. 112 e 113), mantendo, assim, o Despacho Decisório de fl. 6 (nº 8487703464). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 119 a 122), alegando que teria pago a título de IRRF no mês de janeiro de 2005 a quantia de R$ 31.303,99 (memória de cálculo nas fls. 119 e 120) e que em fevereiro de 2005 teria pago a quantia de R$ 31.247,58, e que tal segunda quantia teria gerado, “contabilmente” (fl. 137), duplicidade de pagamento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Segundo a recorrente, após identificação de tal “duplicidade”, buscou compensar a quantia de R$ 31.247,58 da seguinte forma: R$ 15.062,38 IRRF (valor utilizado para o período: set/2007), R$ 14.960,96 (valor utilizado para o período: out/2007) e R$ 1.224,24 (valor utilizado para o período: nov/2007). Registre-se que o presente processo se refere à não homologação da quantia de R$ 14.960,96, conforme fl. 03, da PER/DCOMP de nº 23983.95649.071107.1.3.04-7510 (nº da PER/DCOMP Inicial 40663.52369.101007.1.3.04-7680). Apesar de alegar “duplicidade contábil” no pagamento, a recorrente não apresenta qualquer escrituração contábil/fiscal para demonstrar o direito de crédito pleiteado. Por fim, fl. 122, a recorrente requer a insubsistência dos Despachos Decisórios de nº 8487703464 e de nº 8487703455. Apesar disso, vale registrar que não é objeto de análise do presente processo o Despacho Decisório de nº 8487703455, mas tão-somente o Despacho Decisório de nº 8487703464. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRRF, relativo ao ano-calendário 2005. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 13/06/2016 (próximo dia útil ao sábado dia 11/06/2016), conforme juntada eletrônica de documentos, fl. 118, fl. 146 e fl. 148, face ao recebimento da intimação datado de 12/05/2015 (quinta-feira), fl. 117, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Apesar disso, vale registrar que, na fl. 122, a recorrente requer a insubsistência dos Despachos Decisórios de nº 8487703464 e de nº 8487703455. Ocorre que não é objeto de análise do presente processo o Despacho Decisório de nº 8487703455, mas tão-somente o Despacho Decisório de nº 8487703464. Nesse sentido, conheço parcialmente do Recurso, somente naquilo que concerne ao Despacho Decisório de nº 8487703464. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido ainda presente no presente processo diz respeito à comprovação ou não da alegada “duplicidade” assim indicada pela empresa recorrente, no pagamento de IRRF do ano-calendário de 2005. A demonstração cabal da existência do crédito pleiteado, no entanto, dependeria da apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, o que não foi apresentado pela recorrente. A contribuinte, portanto, não apresentou qualquer livro de apuração fiscal (livro de apuração do lucro real ou qualquer escrituração contábil (livros diário e razão, com respectivos termos de abertura e de encerramento, devidamente subscritos pelos responsáveis da contabilidade e da empresa, e respectiva chancela por parte do órgão oficial). Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, já constante dos autos, demonstram-se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na medida em que, por si só, não demonstram a existência de pagamento indevido ou a maior (ou em “duplicidade” como preferiu assim denominar a empresa recorrente). Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) À época do fato gerador, vigia o Decreto Federal nº 3.000/99, que assim dispunha: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). A apresentação da escrituração contábil e da escrituração fiscal, portanto, seria a forma por meio da qual se poderia demonstrar a certeza e a liquidez necessárias à possibilidade de constituição de crédito apto à compensação. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrado qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses capazes a comprovar o crédito, nem baseado em escrituração fiscal. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36392.001623/2007-65
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 119. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-008.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 119. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 16 23 /2 00 7- 65 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36392.001623/2007-65 Na origem, cuida-se de Notificação de Lançamento – DEBCAD 37.004.505-0 – vez que em decorrência da caracterização do serviço como base de incidência da retenção, deixou a empresa Rash, tomadora dos serviços, de reter e recolher a alíquota de 11% (onze por cento) sobre os valores constantes das notas fiscais emitidas, a título de pagamentos dos serviços, verificados nas contas: 3.4.86.3.02.99/ 4.1.01.3.02.99 — Serviços Profissionais e Contratados — outros/limpeza de carpete, em nome da empresa prestadora Dry Rio Comércio e Serviços Ltda. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 28/30. Impugnado o lançamento às fls. 94/111, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou-o procedente. (fls. 172/179). Por sua vez, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento parcial ao recurso de fls.271/286 por meio do acórdão 2403-002.903 – fls. 411/419. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 422/433, pugnando, ao final, fosse reformar o acórdão recorrido, mantendo-se o cálculo da multa na forma em que lançada. Em 30/1/17 - às fls. 436/442 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “Multa - retroatividade benigna”. Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda em 1/9/17, em uma sexta feira (fl. 448), o contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas em 18/9/17 às fls. 455/462, propugnando pelo não provimento ao recurso especial, mantendo-se incólume a decisão recorrida. É o relatório. Voto O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 11/3/15 – fls. 421 – e recurso apresentado em 22/4/15 – fls. 434). Preenchido os demais requisitos, passo a conhecer do recurso. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Multa - retroatividade benigna”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora com base na redação Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36392.001623/2007-65 dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vale destacar, de início, que a multa em questão é aquela cobrada no mesmo lançamento em que se deu a cobrança do crédito tributário, com fulcro no hoje revogado artigo 35, I, II e III da Lei 8.212/91, no percentual de aproximadamente 15%, como se denota de fls. 3. A autoridade autuante fez constar em seu relatório que havia promovido lançamentos em outros DEBCAD, destacando-se aqueles que se referem a multas: 37.004.492-4, 37.004.493-2, 37.004.494-0 e 37.004.495-9. Os de nº 37.004.492-4 (CFL68) e 37.004.493-2 (CFL69), controlados, respectivamente, nos processos 36392.001624/2007-18 e 36392.001625/2007-54, já se encontram arquivados e referem-se a multa por ter a empresa deixado de declarar em GFIP as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e autônomos constantes das folhas de pagamentos e dos lançamentos contábeis. Dada a natureza do lançamento destes autos, depreende-se que não houve lançamento por descumprimento de obrigação acessória (declarar FG em GFIP) conexo a este lançamento. A decisão recorrida firmou o entendimento de que para a aplicação da multa mais benéfica, oportunizando os efeitos da retroatividade benéfica em matéria de penalidade, o valor lançado deveria ser comparado com aquele resultante da aplicação do artigo 61 da Lei 9.430/96, dada a nova redação daquele artigo 35. A recorrente requereu fosse a multa lançada somada a do inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91, na redação anterior, e comparada com a nova de 75%, conforme teria feito o autuante, segundo entendeu. Vale dizer, seu pedido mediato conduziria, pode-se assim dizer, à manutenção do lançamento. Todavia, ao que tudo indica, já que não se identificou qualquer comparativo para o lançamento, o autuante aplicou diretamente ao valor não recolhido, a multa de 15% com esteio naquele artigo 35 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior. Por sua vez, o despacho prévio de admissibilidade bem identificou a divergência por meio da seguinte conclusão: Busca então evidenciar (fls. 429) a divergência jurisprudencial existente entre os julgados, considerando-se a retroatividade benigna para os fatos gerados anteriores à MP 449/2008: enquanto o acórdão recorrido entendeu que a multa a ser aplicada é a prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, os paradigmas entenderam que deve ser a multa resultante da comparação feita pela fiscalização. [...] Também se verifica que procede a alegação de interpretações diferentes sobre a legislação tributária diante de situações fáticas apresentadas. Acórdão recorrido e paradigmas tratam de situações similares, vez que se referem à aplicação da retroatividade benigna em casos em que há lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória juntamente com lançamento de ofício de contribuições previdenciárias sobre fatos geradores ocorridos em período anterior à MP nº 449/2008. Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36392.001623/2007-65 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Vale dizer, a multa então aplicada à luz do dispositivo hoje revogado deve ser somada àquela prevista no também revogado § 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91 (CFL68), caso tenham sido ambas lançadas, e comparadas com a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96. Ainda que eventualmente se diga não ter havido lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, registre-se aqui, que em caso análogo, esta turma decidiu que que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Veja-se excerto do voto condutor do acórdão 9202-006.577, da lavra da I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Em suma, no caso de multa por descumprimento de obrigação principal e em não se tratando de lançamento de débito declarado em GFIP, é entendimento deste colegiado que a comparação, para fins de aferição se houvera ou não a retroatividade benigna, deve se dar com o artigo 35-A, tendo ou não havido o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória àquela associada. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento, devendo-se observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36392.001623/2007-65 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13828.000209/2007-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 02 09 /2 00 7- 76 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13828.000209/2007-76 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.115,29, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O interessado tomou ciência do lançamento em 28/09/2007, via postal, conforme fl. 15, e ingressou com a impugnação (fl. 01), em 24/10/2007, na qual alega, em síntese, que recebeu rendimentos isentos de Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave e anexa novo Laudo Pericial com/data do diagnóstico. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 21/01/2010, no acórdão 17-37.602, às e-fls. 34 a 38, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 42 a 49, no qual alega, em síntese, que a totalidade de seus rendimentos são oriundos de aposentadoria, anexando comprovante do Banco do Estado de São Paulo SA e do INSS. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/04/2010, e-fls. 41, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/05/2010, e-fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, o lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Governo do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 12.165,35, e do Banco do Estado de São Paulo S/A. - BANESPA, no valor de R$ 33.037,08. A DRJ julgou a parcialmente procedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: No presente processo, conforme Laudo Pericial (fl. 05), emitido pelo Diretor Municipal de Saúde de Lençóis Paulista, o contribuinte comprova ser portador de cardiopatia grave (CIDIO I 50), desde ll/ 1985. No que tange à origem dos rendimentos, verifica-se que os rendimentos pagos pelo Governo do Estado de São Paulo são provenientes de aposentadoria (fl. 23). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13828.000209/2007-76 Quanto aos rendimentos recebidos do Banco do Estado de São Paulo S/A, CNPJ 61.411.633/0001-87, no valor de R$ 33.037,08, o contribuinte não comprovou que esses rendimentos são provenientes_ de aposentadoria, reforma ou pensão. No Comprovante de Rendimentos de fl. 25, esses rendimentos constam como rendimentos decorrentes de trabalho assalariado. Assim, verifica-se que estão atendidas as duas _condições para o reconhecimento da isenção por moléstia grave .referente aos rendimentos decorrentes de aposentadoria recebidos pelo contribuinte do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 12.165,35. O contribuinte, em sede recursal alega que seus rendimentos do INSS também seriam isentos, vez que provenientes de aposentadoria. Contudo, tais rendimentos não são objeto do lançamento. Logo, a lide limita-se a isenção quanto aos rendimentos recebidos do Banco do Estado de São Paulo S/A. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13828.000209/2007-76 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.481 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13828.000209/2007-76 Às e-fls. 43 resta comprovado que os rendimentos recebidos do Banco do Estado de São Paulo SA (BANESPA) são a título de aposentadoria, motivo pelo qual devem ser considerados isentos, vez que reconhecido que o contribuinte padece de moléstia grave. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8436015 #
Numero do processo: 10980.900918/2008-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3001-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, homologando-se apenas parcialmente a compensação. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 18 /2 00 8- 83 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que conforme a doutrina e jurisprudência citadas, não caberia distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário, como é o caso da compensação, que equivaleria ao pagamento previsto no artigo 138 do CTN, portanto, podendo ser aplicado a esta o instituto da denúncia espontânea, na medida que se enquadrada em todas condições necessárias, a multa não poderia ser exigida”. O colegiado a quo entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando o entendimento utilizado pela impugnante relativo à denúncia espontânea. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/Ribeirão Preto) foi materializada por meio do Acórdão n o 14-41.929 - 2ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 088 a 093) 1 , assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada em 03/06/2013, como se observa no Termo de Ciência, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR (doc. fls. 095), e inconformada com a decisão desfavorável em primeira instância, a Recorrente apresentou tempestivamente, em 01/07/2013, Recurso Voluntário (doc. fls. 097 a 108), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância, basicamente repisando os argumentos já outrora apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a) em 31/10/2003, transmitiu Declaração de Compensação para o fim de compensar débitos de IPI com créditos do mesmo imposto decorrentes de pagamento a maior (DARF), e o procedimento de compensação/quitação foi efetuado posteriormente ao vencimento do débito, portanto, em atraso, mas o PER/DCOMP teria sido transmitido anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal e anteriormente à informação deste débito em DCTF, caracterizando a denúncia espontânea, motivo pelo qual não houve o acréscimo de multa de mora ao débito compensado; b) ao verificar a existência de declaração e recolhimento a menor, procedeu espontaneamente, sem qualquer intimação, notificação ou fiscalização, a quitação da diferença apurada, o que fez mediante a apresentação do referido PER/DCOMP, tendo posteriormente retificado a DCTF; c) não houve qualquer questionamento da Receita Federal ou da DRJ quanto ao valor do crédito fiscal compensado, cingindo-se a discussão à 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para fins de inexigibilidade da multa de mora; d) o Acórdão recorrido deve ser reformado “diante da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Recursos Fiscais que AFASTA a incidência de multa de mora quando da caracterização da denúncia espontânea, ou seja, quando o contribuinte efetua a do débito em atraso com os respectivos juros de mora antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização voltada a verificar a regularidade do débito apurado, assim como, antes da entrega de declaração do débito ao Fisco”; e) a inaplicabilidade da cobrança de multa de mora na configuração de denúncia espontânea é matéria objeto de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C) Resp n° 1.149.022, de aplicação imediata nos termos do art. 62-A do regimento interno do CARF; e f) a DCTF relativa ao 1° Trimestre, cujo débito teria sido considerado pela autoridade fiscal, seria a retificadora enviada em 03/11/2003 mas “é a DCTF retificadora que traz a declaração do débito fiscal válida para a constituição do débito tributário — débito este que, destaque-se, originou a diferença de IPI recolhido por meio do PER/DCOMP que se pretende integralmente homologar” e, assim, “sendo a DCTF retificadora do 1° trimestre de 2003, entregue em 03/11/03 válida para fins de se considerar o débito declarado EM SUPERIOR ao inicialmente registrado (DCTF original), constata-se que o PER/DCOMP transmitido em 31/10/03 para quitar a diferença do débito apurado é ANTERIOR à declaração do débito tributário, sendo, portanto, incontestável tratar-se de hipótese de denúncia espontânea”. Tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida, requerendo, ao fim de seu apelo, que “seja reformado o acórdão 14-41.929, para o fim de reconhecer a improcedência do Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 00972.85038.311003.1.3.04-6720, diante da demonstrada aplicação da denúncia espontânea ao caso em tela, devendo ser excluída a multa de mora exigida, homologando-se integralmente a compensação declarada”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise do mérito. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de homologação parcial de compensação declarada no PER/DCOMP n o 00972.85038.311003.1.3.04-6720, de 31/10/2003 (doc. fls. 004 a 010), por meio do qual a empresa pretendia compensar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes de pagamento a maior, com débitos do mesmo tributo relativos ao 1 o decêndio de fevereiro de 2003, vencidos desde 20/02/2003. A DRF/Curitiba-PR, após analisar as informações prestadas no documento acima identificado, reconheceu a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo integralmente o valor do credito pretendido, mas considerou-o insuficiente para quitar os débitos informados no documento, homologando parcialmente a compensação declarada. Inconformada, a recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja homologada integralmente a compensação declarada pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Vejamos. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 Não se questiona nos autos o reconhecimento do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior do IPI, como assevera a recorrente, visto que não há nenhum questionamento, seja do Despacho Decisório ou da decisão recorrida, a respeito do reconhecimento do crédito. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos recolhidos espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Como bem apontou a empresa, a aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP 3 . No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos, mas a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte retifica a declaração efetuada antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente. A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): 3 REsp n o 1.149.022/SP “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."(grifei) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral. Analisando as informações trazidas aos autos, vê-se que a contribuinte realizou o pagamento do débito de IPI, com vencimento em 20/02/2003, por meio de DCOMP transmitida em 31/10/2003 e sem o recolhimento da Multa de Mora. De fato, como defende a recorrente, a quitação do débito se deu após a DCTF Original, transmitida em 09/05/2003, e antes da sua retificação, em 03/11/2003, com o recolhimento dos Juros de Mora. Nesses termos, a princípio a situação se subsumiria ao REsp n o 1.149.022/SP, mas, examinando com mais detalhe, vê-se que não é bem assim. O que se observa é que a extinção extemporânea do débito foi realizada por meio de DCOMP e não mediante o pagamento integral via DARF. Me alinho ao entendimento dominante neste E. Conselho de que, para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral, de forma que não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de Declaração de Compensação. Este entendimento encontra respaldo em diversos julgados deste Conselho e foi manifestado em Acórdão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n o 9303-010.228 – CSRF / 3ª Turma, de 11/03/2020), verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação”. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 Peço vênia para trazer os fundamentos utilizados no voto condutor daquele julgado, tomando como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal (destaques no original): “Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte não efetuou o pagamento dos débitos, mas efetuou a sua compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Como visto, é entendimento majoritário que pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário e, ainda que tenha o contribuinte confessado o débito por meio de declaração de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Ao contrário do que entende a recorrente, há como visto distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário. O mesmo entendimento foi aplicado em julgamento análogo e recente desta c. Turma, com voto condutor de lavra do i. Conselheiro Marcos Roberto da Silva (Acórdão n o 3001-001.291). Nesses termos, como a quitação em atraso do débito ocorreu por meio de Declaração de Compensação, entendo que não há fundamento para o acolhimento da denúncia espontânea, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900918/2008-83 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8413928 #
Numero do processo: 13305.720033/2015-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. DOCUMENTO PARTICULAR LEGALMENTE ACEITO. Apesar de os recibos não possuírem valor absoluto para sua comprovação, a recusa dos documentos pela autoridade fiscal deve ser fundamentada, inclusive para que se instaure o efetivo contraditório. Na ausência de impugnação dos recibos apresentados, tais provas são consideradas idôneas para a comprovação das declarações delas constantes.
Numero da decisão: 9202-008.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. DOCUMENTO PARTICULAR LEGALMENTE ACEITO. Apesar de os recibos não possuírem valor absoluto para sua comprovação, a recusa dos documentos pela autoridade fiscal deve ser fundamentada, inclusive para que se instaure o efetivo contraditório. Na ausência de impugnação dos recibos apresentados, tais provas são consideradas idôneas para a comprovação das declarações delas constantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2202-004.517, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 6 de junho de 2018, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 78: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 00 33 /2 01 5- 81 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.795 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais são dedutíveis quando da declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao Recurso Especial, fls. 85 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 94 e seguintes, para rediscutir pensão alimentícia – comprovação do pagamento. Em seu recurso, aduz o Procuradoria, em síntese, que: a) legislação tributária admite sim a dedução na base de cálculo das pensões alimentícias pagas pelo contribuinte, contudo com certas limitações, abarcando somente os valores efetivamente pagos, cujo ônus probatório, por se tratar de dedução do imposto legalmente devido, cabe ao sujeito passivo; b) a autoridade fiscal tem o poder de exigir, para análise da dedução de despesas com pensão alimentícia, outros documentos além de recibos, declarações particulares e a própria DIRPF, que busquem comprovar o efetivo pagamento da pensão e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores declarados como despesa a esse título, que demonstrem ter o Recorrido sofrido o ônus econômico das quantias que pretender ver deduzidas; c) deve-se distinguir sua força como prova de quitação entre as partes contratantes matéria disciplinada pelo Código Civil da força probatória que estes possuem perante o fisco, questão que se sujeita às normas de direito público que regem a relação tributária.; d) Recorrido não conseguiu comprovar a efetiva transferência financeira de importâncias que alega ter pago a título de pensão alimentícia para sua ex cônjuge. Intimado, consoante Despacho de fls. 105, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A matéria objeto de rediscussão pelo Colegiado é a comprovação do pagamento da pensão alimentícia para fins de dedução. Acerca do tema, o acórdão recorrido manifestou-se da seguinte forma: A decisão recorrida manteve parcialmente a glosa das despesas com pensão alimentícia sob os seguintes fundamentos: Nas fls. 17/18 há cópia de acordo de dissolução da sociedade conjugal, datado de 29/09/1987, entre Osvaldino Rocha e Maria de Lourdes da Silva Rocha, esposa à época, em que solicitam a homologação da Separação Judicial Conjugal. Em tal acordo verifica-se que os três filhos do casal ficariam com a mãe e que Osvaldino Rocha daria, a título de pensão alimentícia para mulher e filhos, uma quantia equivalente a 50% de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.795 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 seus vencimentos, excluídos os encargos sociais, pagos diretamente à Maria de Lourdes da Silva Rocha. Consta nas fls. 19/20 cópia de homologação do acordo na ação de separação judicial de Osvaldino Rocha e Maria de Lourdes da Silva Rocha, ocorrida em 10/12/1987. O contribuinte apresentou cópias de 12 recibos emitidos por Maria de Lourdes da Silva Rocha, fls. 05/16, em que informa que recebeu de Osvaldino Rocha valores neles discriminados, a título de pensão alimentícia, durante o ano de 2010. Conforme visto na motivação da glosa efetuada o contribuinte não apresentou nenhum documento previsto na legislação do imposto de renda para comprovar a pensão alimentícia. Os recibos emitidos pela ex esposa não são hábeis a comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. O contribuinte não trouxe aos autos cópias de transferências bancárias de valores para a conta de Maria de Lourdes da Silva ou então de saques em sua conta bancária referentes aos pagamentos de pensão alimentícia judicial. Os documentos apresentados pelo contribuinte (decisão judicial e recibos) são suficientes para admissibilidade da dedução da referida despesas. Com efeito, a legislação de regência admite a dedução das despesas com pensão alimentícia "quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente". A exigência da comprovação das transferências bancárias constantes da decisão recorrida extrapola o comando legal. Ademais, não foi apontado qualquer indício de falsidade nos recibos, motivo pelo devem ser aceitos para comprovação da despesa. Insurgindo-se contra a mencionada decisão, o Procuradoria aduz, em suma, que o Recorrido não conseguiu comprovar a efetiva transferência financeira de importâncias que alega ter pago a título de pensão alimentícia para sua ex cônjuge. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autuação ocorreu sob os seguintes fundamentos: Declarante não apresentou nenhum documento previsto na legislação do imposto de renda para comprovar a pensão alimentícia. Consoante salientou a Delegacia de Origem, bem como o Acórdão Recorrido, consta nas fls. 19/20 cópia de homologação do acordo na ação de separação judicial de Osvaldino Rocha e Maria de Lourdes da Silva Rocha, ocorrida em 10/12/1987. Além disso, o contribuinte apresentou cópias de 12 recibos emitidos por Maria de Lourdes da Silva Rocha, fls. 05/16, em que informa que recebeu de Osvaldino Rocha valores neles discriminados, a título de pensão alimentícia, durante o ano de 2010. Contudo, a Delegacia entendeu pela manutenção do lançamento por considerar que os mencionados recibos não inábeis a comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Dada a situação fática descrita, cabe salientar que – apesar de considerar a possibilidade da exigência pelo fisco de documentação comprobatória que dê suporte a dedução da pensão alimentícia – diante da apresentação dos documentos anteriormente elencados, bem como em razão da ausência de justificativa para a recusa dos recibos fornecidos, entendo que há a comprovação necessária e suficiente. Nota-se que a análise conjunta dos recibos, que não foram contestados, quando do lançamento, com o acordo homologado judicialmente, restaram atendidos os pressupostos legais, consoante dispositivo abaixo transcrito: Lei 9.250/95: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.795 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 “Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;” RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”. “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)”. A comprovação mencionada, de fato, é “à juízo da autoridade lançadora”, mas a desconsideração da documentação apresentada à titulo de comprovação deve ser motivada, sob pena de violação ao contraditório, mormente quando foram apresentadas provas que, usualmente, demonstram a existência de uma relação obrigacional de cunho alimentar (o acordo homologado) e a sua quitação (por meio de recibos assinados pela credora). Como o acordo homologado judicialmente consubstancia-se em documento público que, consoante a dicção do art. 405 do CPC (aplicável ao processo administrativo, de forma supletiva e subsidiaria, por disposição expressa, art. 15 do CPC) faz prova da sua formação e dos fatos que escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Portanto, não há dúvida sobre o estabelecimento de uma obrigação alimentar entre o Contribuinte e seu ex-cônjuge, de acordo com as normas do direito de família. Ademais, quanto aos recibos apresentados, não sendo contestada sua autenticidade ou idoneidade, e inexistindo indicação de indícios da sua imprestabilidade, prestam-se a comprovar o recebimento da pensão alimentícia, conforme as normas legais de regência, pois, como se extrai do art. 428 do CPC, cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade. Assim, entendo pela manutenção da decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.795 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13305.720033/2015-81 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.006435/2008-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário.
Numero da decisão: 2002-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acatar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que rejeitaram a preliminar da decisão recorrida (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acatar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que rejeitaram a preliminar da decisão recorrida (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$14.393,54, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 64 35 /2 00 8- 28 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do Lançamento em 25/07/2008 (fl. 76), ingressou o contribuinte, em 21/08/2008, com sua impugnação (fls. 01/08) e respectiva documentação (fls. 09/63). Em síntese: - transcreve o teor da Notificação de Lançamento, na parte atinente "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"; - por analogia com o aceito pela Receita para o ano base de 2005 – exercício de 2006, Notificação de Lançamento 2006/607450304554034, entende que deve ser aceito o montante de R$ 11.359,08 para o Eletros Saúde, com referência a documento anexado a impugnação; - solicita a eliminação do item relativo a Miguel Angelo Padilha, por estar duplicado com Eco-Laser Exames Complementares Oftalmológicos Limitada; - informa que o tratamento com a Clini Dentes foi relativo a sua esposa, Regina Célia Mandarino Medeiros, tendo sido pago por dois cheques nominais, identificados na impugnação; - alega que pagou à Eletros Saúde R$ 34.333,69, com valor reembolsável não tributável de R$ 373,44, para seu sogro Francisco Antônio Mandarino Filho e sua sogra Luz Mandarino, já que os mesmos não estavam conseguindo cobrir suas despesas, sendo que, por uma inobservância do RIR, não os inseriu na DIRPF/07 como dependentes econômicos, o que requer, porque foi obrigado a arcar com os altos custos por eles (sogros) incorridos, transcrevendo, para amparar sua pretensão, os arts. 229 e 230 da Constituição Federal, fazendo também referência ao relatório da Eletros Saúde, onde seus sogros figuram como vinculados; - requer que o valor de R$ 800,00, correspondente a gastos com a Oftalmo Cirurgia, seja eliminado da lista de médicos para o ano em questão, tendo em vista que houve um engano, pois o recibo é de 2005 e não de 2006; - solicita a exclusão de gasto com a Call Méd, que foi passada para a declaração retificadora do exercício de 2006, em virtude da data do recibo incluído erroneamente; - ratifica os outros gastos médicos declarados, consoante tabela constante da impugnação, à fl. 05, argumentando que inexiste qualquer motivação para não aceitar os valores da tabela, com o argumento de serem "Valores não Reembolsados pelo Plano de Saúde", posto que os valores do montante global da Eletros Saúde sempre foram devidamente apresentados e enviados à Receita, sendo o montante global dos "Serviços Não Tributáveis" de R$ 911,58, fazendo referência ao Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte; - por fim, ratifica as pretensões expostas na peça de defesa, pretendendo o aceite do montante de R$ 55.506,31, fazendo alusão à Declaração Retificadora, bem como requer a anulação da multa e dos juros de mora sob o impugnado, já que agiu de boa-fé. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 27/05/2010, no acórdão 13-29.471, às e-fls. 91 a 99, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 109 a 139, afirmando, em síntese:  em 19/09/2008, com dois cheques do Banco Real, os valores de R$ 1.809,00 e R$ 4.900,07. Já havia pago em 26/04/2007, quando da entrega da minha Declaração o valor de R$ 4.862,33;  apresentou declaração retificadora;  A "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício" no valor de R$ 2.960,00, constante do Acórdão 13.29.471 não procede;  o recibo na importância de R$ 250,00 do Dr. Jacob Fuks, a Receita diz que foi impossível identificar quem pagou devido à letra ininteligível;  O Dr. Fernando M. Cordeiro Vidal, dentista que assina o procedimento cirúrgico em sua esposa e é dentista da CliniDentes;  Requer a nulidade total do lançamento do "suposto crédito tributário" por não ter a Receita Federal considerado a DAA retificadora;  A anulação da multa e dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 22/11/2010, e-fls. 102, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/12/2010, e-fls. 109, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: De todo o exposto, é de se proceder A alteração do lançamento, para restabelecer o valor total de R$ 1.199,52 a titulo de despesas médica, consoante já exposto neste Voto, com apuração de imposto suplementar de R$ 14.063,67, na forma do demonstrativo a seguir: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação, mantendo-se parcialmente o crédito tributário, com apuração de imposto suplementar de R$ 14.063,67, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 10.547,75, e de juros de mora, de acordo com a legislação aplicável, abatendo-se, porém, após pesquisa nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o valor pago por meio dos DARF, com cópias as fls. 71/72. Ainda, conforme decisão de piso, o contribuinte não impugnou o lançamento quanto a omissão de rendimentos, como se vê: Inicialmente, verifica-se, do exame da peça de defesa c/c a alegada "Declaração Retificadora" juntada as fls. 58/63, que o interessado não contesta a infração "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregaticio", no valor de R$ 2.960,00, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Em sede recursal o contribuinte, expressamente, discorda da decisão a quo, alegando, em síntese: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 A referida "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregaticio" no valor de R$ 2.960,00, constante do Acórdão 13.29.471 , não procede, já que o documento por mim recebido da CESP — ANEXO IV — e informado a Receita, difere dos valores prestados pela CESP â Receita e utilizados pela mesma. Estes novos valores somente me foram informados 20.08.2008, - ANEXO V - a meu pedido, e consta da minha Retificadora. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. O contribuinte, em sua impugnação, mesmo que precariamente, insurge-se face a autuação quanto a omissão de rendimentos, nos seguintes termos: O ANEXO 13, mostra o novo Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de -. Imposto de Renda na Fonte — exercício de 2006, recém recebido da CESP — Companhia Energética de São Paulo, que deve ter apresentado, também, a Receita Federal. Este novo valor foi incluído em minha Declaração Retificadora — ANEXO 10. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.503 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006435/2008-28 Junto, também, o original que utilizei em minha Declaração de Ajuste Anual — exercício 2006 —ANEXO 2. Inclusive, junta os documentos de e-fls. 62 e 63 (comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – ano calendário 2006) que trazem informações conflitantes. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para anular a decisão de piso por cerceamento de defesa e determino que a DRJ analise as alegações do contribuinte quanto a omissão de rendimentos. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8410902 #
Numero do processo: 10935.002748/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, com documentos hábeis ao fim que se destinam.
Numero da decisão: 2002-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, com documentos hábeis ao fim que se destinam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/57) contra decisão de primeira instância (e-fls. 49/51), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2005/609450904474110, lavrada contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 27 48 /2 00 8- 15 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002748/2008-15 IRPF Suplementar R$ 4.787,61 Multa de oficio (75%) R$ 3.590,70 Juros de Mora (calculada até 31/03/2008) R$ 1.921,26 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 10.299,57 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02 e verso), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades:  Omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Justiça (CNPJ 00.394.494/0113-32), no montante de R$ 2.562,98. Essa fonte pagadora informou em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF o total de R$ 80.252,12 de rendimentos, mas o contribuinte declarou apenas R$ 77.689,14.  Omissão de rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco S/A (CNPJ 64.132.236/0001-64), no montante de R$ 18.487,71. Esse valor também foi apurado com base na DIRF da fonte pagadora.  Omissão de rendimentos recebidos em ação na Justiça Federal, no montante de R$ 2.360,44. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 10), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que não houve omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Justiça, pois o valor constante de sua declaração, R$ 77.689,14, é até maior do que a soma dos dois comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. - Alega que não houve omissão de rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco S/A, pois o valor apurado pela fiscalização foi declarado pela cônjuge Maria de Lurdes Santos de Souza (CPF 409.222.869-49). Argumenta que o comprovante de rendimentos foi emitido em seu nome em razão de erro de cadastramento por parte da empresa, destacando que o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo está em nome da cônjuge, conforme documento em anexo. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES APURADOS EM DIRF. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF é documento hábil para comprovar a omissão de rendimentos e sua desconsideração somente pode ocorrer quando O contribuinte demonstrar a inexistência ou inexatidão dos valores informados pela fonte pagadora. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002748/2008-15 No que se refere à omissão dos rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco S/A, observo, inicialmente, que os rendimentos foram informados em DIRF pela fonte pagadora como pagos ao contribuinte Sr. Luiz Carlos de Souza, o que já gera uma presunção de que ele é o efetivo beneficiário desse rendimento. Por outro lado, não foi apresentado nenhum documento que dê sustentação à alegação de que a esposa do contribuinte seria a titular desses rendimentos. O certificado de registro de veiculo juntado pelo impugnante não serve como prova do fato alegado, pois não foi apresentado nenhum esclarecimento ou documento que evidencie a natureza dos serviços prestados à empresa, não se podendo afirmar que existe relação entre a titularidade do veículo e os pagamentos feitos pela empresa. Nesse ponto, importa ainda registrar que, mesmo nos casos em que o rendimento é proveniente da prestação de serviços de transporte rodoviário, o beneficiário não é necessariamente o proprietário do caminhão. Assim, no presente caso, é perfeitamente possível que o veículo esteja em nome da esposa e o serviço seja prestado pelo próprio Sr. Luiz Carlos, sendo este então o beneficiário do rendimento em questão. Portanto, entendo que deve ser rejeitada a alegação do contribuinte, mantendo-se na base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos pagos pela empresa Cimento Rio Branco S/A (R$ 18.487,71) Quanto aos rendimentos oriundos do Ministério da Justiça, nota-se que realmente há divergência entre o os valores constantes na DIRF (R$ 80.252,12) e os valores constantes nos comprovantes de rendimentos apresentados (R$ 76.689,14). Analisando esses meios de prova, verifico que é mais provável que o comprovante de rendimentos esteja errado, pois o valor neles referido constava na DIRF original apresentada pela fonte pagadora, a qual já foi retificada, sendo certo que são os valores da DIRF Retificadora que serviram de base para o lançamento. Assim, caso o contribuinte solicitasse novo comprovante de rendimentos à fonte pagadora, esta provavelmente iria lhe fornecer documento com o valor total de R$ 80.252,12, em conformidade com a nova DIRF. De qualquer forma, é certo que, no presente caso, a inclusão da diferença de rendimentos do Ministério da Justiça foi uma medida benéfica para o contribuinte, pois incluiu também o valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 1.139,45 (vide demonstrativo de fls. 02), deixando o contribuinte em situação mais vantajosa. Para ilustrar essa questão, basta efetuar o cálculo do valor devido com exclusão da diferença de rendimentos oriundos do Ministério da Justiça (R$ 2.562,98) e, logicamente, com exclusão também da diferença de IRRF que foi acrescentada com base na DIRF dessa fonte pagadora (R$ 1.139,45). O resultado dessa operação seria o aumento do imposto suplementar, de R$ 4.787,61 para R$ 5.222,24. Portanto, a conclusão a que se chega é que a alegação do contribuinte não pode ser acatada, pois além de não estar suficientemente comprovada, importaria em agravamento da exigência fiscal, o que não pode ser feito pela autoridade julgadora. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002748/2008-15 Por fim, importa registrar que o contribuinte não se manifestou quanto à omissão de rendimentos oriundos de ação na Justiça Federal, tratando- se, portanto, de matéria não impugnada, passível de exigência imediata. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - os rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco SA, foi declarado pela esposa Maria de Lurdes Santos de Souza, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos; - os rendimentos informados na DIRF foram feitos em seu nome por falta de responsabilidade da empresa que está ciente do erro e que fez alteração nos anos seguintes; - o documento de propriedade do veículo faz prova de que é a esposa quem recebia pelos serviços prestados; - não recebeu comprovante algum informando a retificação da DIRF emitida pelo Ministério da Justiça e nem tinha como tomar conhecimento da retificação, portanto o ônus do erro cabe a quem cometeu. Ao final requer: a) O recebimento da presente DEFESA com os inclusos documentos, determinando a nulidade do mesmo, para que justiça seja feita; b) Seja acolhida a defesa de mérito, vez que não se configurou omissão de rendimentos por parte do requerente. c) Seja por mérito determinado o cancelamento do Acórdão por não se sustentar diante do que aqui foi dito. d) Seja a empresa pagadora dos rendimentos notificada para retificar a DIRF; e Seja a Reclamante notificada da de cisão relativa a presente DEFESA. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 27/02/2010 (e-fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 26/03/2010 (e-fl. 56), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Quanto à omissão de rendimentos recebidos da empresa Cimento Rio Branco S.A., foram informados em Dirf pela fonte pagadora como pagos ao contribuinte Sr. Luiz Carlos de Souza, desta forma temos então que o efetivo beneficiário deste rendimento é o recorrente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.002748/2008-15 O fato do veículo estar em nome de sua esposa, e que a mesma fez sua DAA em separado, não elide o fato do contribuinte ser o beneficiário do rendimento. Ainda que a esposa tenha declarado o rendimento, não muda o sujeito responsável pela declaração. Foi juntado também aos autos o comprovante de pagamento em nome do contribuinte e a Dirf, informando que o beneficiário do rendimento foi o próprio contribuinte. No que se refere às outras duas omissões lançadas, de uma o recorrente não contestou, e remanescente o recorrente alega que não teria condições de tomar conhecimento da retificação da DIRF e, que portanto o ônus do erro cabe a quem cometeu. Aqui sem razão o recorrente, pois cabe ao recorrente o ônus da prova, provar fato modificativo das razões do Fisco, segundo o art. 373 do CPC. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8421934 #
Numero do processo: 13560.720147/2018-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados que em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativas à existência de moléstia grave. Para o gozo da isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave, devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Comprovado por meio de documentos idôneos que o contribuinte atende os requisitos legais, os rendimentos recebidos a partir da data constante no laudo são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2003-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-13T11:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-13T11:13:26Z; Last-Modified: 2020-08-13T11:13:26Z; dcterms:modified: 2020-08-13T11:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-13T11:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-13T11:13:26Z; meta:save-date: 2020-08-13T11:13:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-13T11:13:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-13T11:13:26Z; created: 2020-08-13T11:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-13T11:13:26Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-13T11:13:26Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13560.720147/2018-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.464 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente EUVANICE DA GUARDA SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados que em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativas à existência de moléstia grave. Para o gozo da isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave, devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Comprovado por meio de documentos idôneos que o contribuinte atende os requisitos legais, os rendimentos recebidos a partir da data constante no laudo são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 72 01 47 /2 01 8- 53 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.720147/2018-53 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com ou sem vínculo empregatício, conforme notificação de lançamento às e-fls. 31 a 34. O lançamento se deu em razão de não ter a contribuinte apresentado “laudo pericial expedido por serviço médico oficial...” A contribuinte apresentou impugnação na qual alegou que é portadora de moléstia grave, conforme laudo emitido pela Liga Bahiana Contra o Câncer Hospital Aristides Maltez, em 21/3/2017. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação sob o argumento de que “Não assiste razão à impugnante, levando-se em conta que o laudo médico apresentado não é laudo médico oficial emitido por Órgão da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal, mas, por Instituição Médica Privada, e os laudos emitidos pelas entidades mencionadas são indispensáveis para o reconhecimento de isenção por moléstia grave, para efeito de isenção do imposto de renda, nos termos da legislação vigente e Súmula CARF 63.” (e-fls. 67). Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 13/5/2019 (e-fls. 76) e, inconformada, apresentou tempestivamente o presente recurso voluntário (e-fls. 80 e 82 a 89), no qual alega: 1- Restar comprovado que é portadora desde 4/11/2013 de moléstia grave capaz de isenta-la do IRPF, qual seja, neoplasia maligna; 2- Que os laudos médicos apresentados foram emitidos por serviço médico oficial do Estado, e que a exigência de laudo médico emitido por junta médica oficial é tema superado nos tribunais, conforme jurisprudência que junta aos autos; 3- Anexa Despacho emitido em 22 de março pelo INSS, que reconhece a isenção do IRPF à contribuinte. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno dos rendimentos considerados omitidos, recebidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no valor de R$ 23.975,44, os quais Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.720147/2018-53 alega a contribuinte serem isentos do IRPF por ser ela portadora de moléstia grave desde 4/11/2013. O lançamento foi mantido exclusivamente pelo fato de o laudo apresentado não ter sido emitido por serviço médico oficial, conforme exige o art. 30 da Lei nº 9.250/95, que assim disciplina: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois em fase recursal juntou aos autos os documentos de e-fls. 91 e 93, nos quais é atestado pela Agência da Previdência Social de Itiruçu-BA que a contribuinte é portadora de moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, qual seja, Câncer de mama – CID 650, desde 4/11/2013. Além disso, o despacho proferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social às e-fls. 91 informa que foi efetuada a retificação da DIRF dos anos de 2016, 2017 e 2018, com data da moléstia em 4/11/2013. Importante relatar que, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012, “9.1 – No âmbito Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social preenche os requisitos para fornecimento do laudo pericial”. Dessa forma, com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, razão pela qual o recurso merece prosperar. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47

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Numero do processo: 10530.901191/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 91 /2 00 9- 31 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901191/2009-31 Relatório O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/ DComp 41098.74084.280705.1.3.04-4106 (e-fls. 37 e ss), em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ (código 5993), R$ 23.701,60, PA 08/2004, para compensação de débito de IRPJ (código 5993), R$ 14.842,46, PA 06/2005. O Despacho Decisório n. 824957844 (e-fl. 35) não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário 2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador DRJ/ SDR considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. A Resolução 1201000.273 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 314 e ss) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ em 31/12/2004, no montante de R$ 262.295,28, deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reprodução parcial da Resolução citada: (...) Relatório. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp, em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal, para compensação de débitos. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador DRJ/ SDR considerou improcedente. Cientificado, o contribuinte apresentou, recurso voluntário, tempestivo, reclamando da impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade de se evitar a compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17 da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido, tal retificação se fez inviável, pela Recorrente. Contudo, o crédito existe, o que comprova mediante a juntada do Balanço Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$ 675.524,73; pleiteia que a verdade material seja reconhecida, consoante precedentes do CARF. Voto. Conselheira Eva Maria Los, Relatora Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901191/2009-31 O contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ do ano-calendário 2004, no regime de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta e acréscimos; na Ficha 09A Demonstração do Lucro Real, apurou lucro real R$ () 675.524,73, isto é, prejuízo fiscal; na Ficha 11 Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via DARF; e na Ficha 12A Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, todos os campos estão zerados, não estando demonstrada a existência de eventual Saldo Negativo de IRPJ; já no caso das estimativas mensais de CSLL, demonstrou na Ficha 16 Calculo da CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de 01 a 12/2004, os quais recolheu nos prazos via DARF; mas na da Ficha 17 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o contribuinte informou na linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor de R$ () 675.524,73, porém os demais campos como a linha 43. () CSLL Mensal Paga por Estimativa, restaram zerados, e deixou de demonstrar eventual o Saldo Negativo de Base de Cálculo da CSLL, passível de reconhecimento como direito creditório. Requereu crédito de pagamento indevido da estimativa de IRPJ de 08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto deste processo. O Despacho Decisório indeferiu o pleito porque o valor recolhido correspondia ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, portanto tal pagamento foi alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para compensar outros débitos. Por sua vez, a DRJ, em relação às estimativas mensais de IRPJ, esclareceu que, como o contribuinte apurou prejuízo fiscal no ajuste anual do ano-calendário de 2004 e os pagamentos efetuados por estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo de IRPJ/CSLL, respectivamente do ano-calendário de 2004, que deveria ter sido apurado na forma do art. 2º, §4º, I a IV, da Lei n° 9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto no art. 5º combinado com o art. 26, da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época da transmissão do PER/Dcomp; em outras palavras, a estimativa mensal paga somente poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual, sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL. (...) O contribuinte juntou também Demonstrativo de Resultados do Exercício, data de encerramento 31/12/2004, em que apurou Lucro Líquido R$ () 675.524,73. Observa-se na DIPJ do ano-calendário 2004 que o contribuinte, para uma receita líquida de R$ 11.148.363,19, informou R$ 11.130.026,04 de custo das mercadorias revendidas, e apurou prejuízo fiscal e lucro líquido negativo de R$ () 675.524,73; e sua DIPJ foi aceita e regularmente processada. À vista destes dados, adoto entendimento prevalente no CARF, expresso no Acórdão nº 9101002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de junho de 2017, cujos excertos transcrevo e que se aplicam tanto a estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL: (...) Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901191/2009-31 Evidencia-se o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ em 31/12/2004, de R$ () 262.295,28, a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, ou de Saldo Negativo de IRPJ deste ano-calendário; e analogamente, até o limite de R$ () 154.597,86, de Saldo Negativo da CSLL em 31/12/2004. A Resolução 1201000.273 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 314 e ss) requereu à Unidade de origem: Constam para julgamento nesta Turma do CARF, 19 (dezenove) processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 2004; contudo, não se dispõe de informação se estes esgotam todos os pedidos de restituição/compensação, pelo contribuinte, relativos ao ano- calendário 2004. A fim de se evitar dar provimento a créditos, em duplicidade, faz-se necessária diligência que: a) efetue um levantamento e informe todas as PER/Dcomp apresentadas pelo contribuinte, em que este requereu créditos de recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL, relativamente ao ano-calendário 2004, com o seguinte detalhamento, para cada PER/Dcomp: 1. nº da PER/DComp 2. nº do processo administrativo 3. informar se o crédito requerido é de recolhimento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês 4. informar se crédito requerido é de Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL 5. valor do crédito requerido 6. valor do crédito já reconhecido e consumido em compensação de débitos 7. localização do processo. b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas, em que conclui, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.747 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901191/2009-31 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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