Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295459 #
Numero do processo: 10120.014596/2008-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. (inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). In casu os documentos apresentados não atendem aos requisitos legais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2802-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite Relatora EDITADO EM: 03/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. (inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). In casu os documentos apresentados não atendem aos requisitos legais. Recurso voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.014596/2008-88

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324649

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.676

nome_arquivo_s : Decisao_10120014596200888.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10120014596200888_5324649.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite Relatora EDITADO EM: 03/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5295459

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368314982400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.014596/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.676  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  KETY MONTEIRO LOUREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes. Para  fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. (inciso III,  § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  In casu os documentos apresentados não atendem aos requisitos legais.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Relatora  EDITADO EM: 03/02/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 45 96 /2 00 8- 88 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Jimir Doniak Junior,  Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília  (DF), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o lançamento por meio  do qual exige­se do recorrente, IRPF suplementar relativo ao ano­calendário, 2004, em virtude  glosa de dedução da base tributável para deduções indevidas de despesas médicas, no valor de  R$ 15.701,51.   A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília  (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº. 0353.101, de 12 de julho de 2013, que se  encontra às fls. 172/178, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005   NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É  proferido  novo  acórdão  quando  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais declara, por unanimidade, a nulidade da decisão anterior para analisar  o mérito da questão.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  as  despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação  que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ao  tomar  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância,  em  18/07/2013  a  contribuinte interpôs o recurso de fls. .184 e ss , onde alega que não foi respeitado seu direito  de ampla defesa e do contraditório, uma vez que sumariamente foi considerada sua declaração  de renda exercício de 2005 glosada, haja vista que tem como comprovar esta afirmação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.014596/2008­88  Acórdão n.º 2802­002.676  S2­TE02  Fl. 3          3 Pelo  que  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  dos  recibos  de  despesas  médicas apresentadas pela contribuinte, não foram aceitos pelos seguintes fundamentos:  a)  Instituto  de  Seguridade  Soc.dos  Servidores  Municipais,  fls.  12,  no  valor  de  R$  763,11,  não  discrimina  o  beneficiário das despesas médicas;  b)  fls.  14,  15  ,  Ludmilla  Barreto  Ramos,  no  valor  de  R$2..800,00;  fls.  16  e  17,  Julia Cristina  de A. Braz,  no  valor de R$ 2.200,00 e  fls. 20, 21 emitidos por Gilberto  Torres,  no  valor  de  R$  5.050,00.­não  discriminam  o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  somente  quem  efetuou o pagamento. Além disso, não indica o endereço  do prestador dos serviços;  c)  fls.  13,  Unimed  R$888,40;  O  comprovante  de  rendimentos  não  discrimina  o  beneficiário  do  plano  de  saúde;  d)  fls. 18, Ana Paula Soares Nery, no valor de R$ 4 .000,00  não  discriminam  o  beneficiário  dos  serviços  prestados.  Falta  ainda  o  registro  no  Conselho  Profissional  e  o  endereço do prestador dos serviços.  Vejamos,  Em relação às deduções de despesas médicas, assim está expresso na Lei nº  9.250, de 1996:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano  calendário será a diferença entre as somas:  I  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva; II das deduções relativas:  a)  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;   [...]  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas  domiciliadas  no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;   II restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  são  dedutíveis.  Entretanto, importa ressaltar que, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos aos autos,  tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador.Não havendo prova em desfavor dos recibos, ainda que por meio de um conjunto  forte de indícios e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Em relação às deduções com despesa médicas, de acordo com o art. 8º da Lei  nº  9.250,  de  1995,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  os  pagamentos  efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais,  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como os pagamentos efetuados a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza.  A dedução restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de  quem  os  recebeu),  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Certo é que para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­ se  indispensável  que  o  contribuinte  observe  todos  os  requisitos  legais,  sob  pena  de  ter  os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.   Feitas estas considerações passo a analisar a documentação apresentada:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.014596/2008­88  Acórdão n.º 2802­002.676  S2­TE02  Fl. 4          5 · Instituto  de  Seguridade  Soc.dos  Servidores  Municipais,  fls.  12,  no  valor  de  R$  763,11  e  fls.  13,  Unimed  R$888,40.  A  documentação  juntada  aos  autos  fls.  116/119,  137/140,  demonstram  que  os  pagamentos tinham como beneficiária Sophia Monteiro Nery, que não  consta  como  dependente  na  sua  declaração  de  ajuste  do  ano  calendário de 2004.  · Quanto aos recibos emitidos, Ludmilla Barreto Ramos, fls. 14, 15, no  valor de R$2..800,00; Julia Cristina de A. Braz, fls. 16 e 17,no valor  de  R$  2.200,00,  Ana  Paula  Soares  Nery,  fls.  18,  no  valor  de  R$  4  .000,00 e Gilberto Torres, fls. 20, 21, no valor de R$ 5.050,00.   Assim,  deixo  de  acatar  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  que  foram emitidos em desacordo com o Art. 8º, III da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,ou  seja, falta de endereço do prestador do serviço. A recorrente teve a oportunidade de sanear os  vícios apontados nos  recibos, mas  limitou­se a apenas alegar,  sem, no entanto, apresentar os  elemento de prova que pudessem socorrer suas alegações.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5184783 #
Numero do processo: 10840.720451/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. A opção pela declaração em separado, implica na impossibilidade do uso da dedução de dependente em relação ao outro cônjuge. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. USO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DIMOB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil está devidamente autorizada a instituir obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições, como é o caso da Dimob, obrigação acessória relativa ao Imposto de Renda legalmente instituída. Assim, não há nenhuma ilegalidade do uso das informações contidas na Dimob, para fins de caracterização da infração de omissão de rendimentos de aluguéis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora calculados pela variação da SELIC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. A opção pela declaração em separado, implica na impossibilidade do uso da dedução de dependente em relação ao outro cônjuge. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. USO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DIMOB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil está devidamente autorizada a instituir obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições, como é o caso da Dimob, obrigação acessória relativa ao Imposto de Renda legalmente instituída. Assim, não há nenhuma ilegalidade do uso das informações contidas na Dimob, para fins de caracterização da infração de omissão de rendimentos de aluguéis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora calculados pela variação da SELIC. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.720451/2008-94

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5308732

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.723

nome_arquivo_s : Decisao_10840720451200894.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10840720451200894_5308732.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5184783

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368318128128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720451/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.723  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF ­ Dependente e rendimentos de aluguel  Recorrente  NILSON CANALI PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  CÔNJUGE.  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  A opção pela declaração em separado, implica na impossibilidade do uso da  dedução de dependente em relação ao outro cônjuge.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  USO  DAS  INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DIMOB.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  devidamente  autorizada  a  instituir obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições, como é  o  caso  da  Dimob,  obrigação  acessória  relativa  ao  Imposto  de  Renda  legalmente  instituída.  Assim,  não  há  nenhuma  ilegalidade  do  uso  das  informações  contidas  na Dimob,  para  fins  de  caracterização  da  infração  de  omissão de rendimentos de aluguéis.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ARGÜIÇÃO DE OFENSA  AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 51 /2 00 8- 94 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 66          2 JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO.  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não paga no vencimento, incidem juros de mora calculados pela variação da  SELIC.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/10/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra NILSON CANALI PEREIRA foi lavrada Notificação de Lançamento,  fls. 26/31, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 5.664,76, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  dedução  indevida  de  dependente (Gisdlaine Ferreira Alves Canali) e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos  de pessoas físicas, no valor de R$ 8.855,25, informados em Declaração de Informações sobre  Atividades Imobiliárias (Dimob).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 67          3 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 02/20, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­52.482, de 20/07/2011, fls. 36/44.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/08/2011,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 47, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 48/60,  em 30/08/2011, (envelope de postagem, fls. 61), no qual traz as alegações a seguir resumidas:  As deduções com dependentes – A Sra. Gisdlaine Ferreira Alves  Canali é esposa do autuado, conforme faz prova inclusa certidão de casamento. Isso  permite a dedução em consonância com o art. 77, § 1º, inciso I, do RIR.  A  ilegalidade  da  suposta  omissão  de  receita  de  aluguéis  –  A  infração de omissão de rendimentos de aluguéis não pode prosperar, posto estar­se  diante de prova manifestamente ilegal, dado que a obrigatoriedade de apresentação  da Dimob não está prevista em lei.  Impossibilidade  de  se  aplicar,  concomitantemente,  multa  moratória e multa isolada – No presente caso, houve a lavratura de auto de infração,  onde  foi  imposta  a multa moratória  e,  por  outro  lado,  impôs­se,  também,  a multa  isolada. Temos uma evidente dupla penalidade pelo mesmo fato, o que é vedado.  Dos juros Selic – Os juros são devidos à razão de 1%, sendo de  total  improcedência  a  exigência  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic.  Da multa confiscatória aplicada – A multa aplicada no Auto de  Infração ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição do  confisco, previstos na Constituição Federal.  Da incidência de juros sobre a multa – Conforme se observa das  informações contidas no Auto de Infração, haverá incidência de juros Selic sobre o  montante cobrado a título de multa. No entanto, não procede a incidência de juros  sobre  a multa  de  ofício  lançada,  posto  que  a multa  é  uma  penalidade  aplicada  ao  devedor, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar,  esse sim passível de incidência de juros.  É o Relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 68          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No lançamento, foi imputada ao contribuinte a infração de dedução indevida  de dependente, no que concerne a sua esposa, Sra. Gisdlaine Ferreira Alves Canali, posto que o  casal optou pela declaração em separado.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  não  admite  que  um  contribuinte  declarante  conste  como  dependente  de  outro  contribuinte  também  declarante,  exceção que se faz apenas para os casos de declaração em conjunto, conforme disposto no art.  8º, § 3º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999). Ou seja, a dedução de dependente pressupõe a ausência de rendimentos da pessoa  considerada  dependente,  ou  a  tributação  dos  rendimentos  dos  dependentes  na  declaração  daquele  que  aproveita  a  dedução,  sendo  certo  que  a  opção  pela  declaração  em  separado,  implica na impossibilidade do uso da dedução de dependente em relação ao outro cônjuge.  No presente caso, o contribuinte e sua esposa fizeram a opção pela declaração  em separado, de modo que deve prevalecer a infração de dedução indevida de dependente.  No  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  o  contribuinte  afirma  que  a  infração  não  pode  prosperar,  posto  estar­se  diante  de  prova  manifestamente ilegal, dado que a obrigatoriedade de apresentação da Dimob não está prevista  em lei.  De pronto,  cumpre  dizer  que  em nenhum momento  o  contribuinte nega  ter  omitido  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  os  rendimentos  de  aluguéis,  manifestando­se  contra  a  infração  sob  a  alegação  de  que  a  prova  utilizada  pela  autoridade  fiscal  seria  ilegal,  posto que a obrigatoriedade de apresentação da Dimob não estaria prevista em lei.  Como  bem  afirmado  na  decisão  recorrida,  tem­se  que  a  competência  do  Secretário da Receita Federal do Brasil para instituir a Dimob, está prevista no art. 16 da Lei nº  9.779, de 1999, art. 16:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como  se  vê,  a  Receita  Federal  está  devidamente  autorizada  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições.  E  este  é  o  caso  da  Dimob,  obrigação acessória relativa ao Imposto de Renda, sendo certo que não há nenhuma ilegalidade  do uso das informações contidas na Dimob, para fins de caracterização da infração de omissão  de rendimentos de aluguéis, que nestes termos deve ser mantida.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 69          5 No  recurso,  o  contribuinte  traz  ainda  a  alegação  de  impossibilidade  de  se  aplicar, concomitantemente, multa moratória e multa isolada.  Nesse  sentido,  importa observar que no  lançamento somente  foi  exigido do  contribuinte a multa de ofício no percentual de 75% e os juros de mora. Logo, não há que se  falar  em  multa  isolada  e  muito  menos  em  concomitância  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada.  Já no que concerne aos juros Selic, tem­se que tal matéria já está pacificada  neste  colegiado,  conforme  Súmula  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009,  que  cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o recorrente diz  tratar­se de  ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos  na Constituição Federal.  Ocorre  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade das  leis  tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação  do recorrente de ofensa aos princípios constitucionais.  Por fim, o contribuinte se insurge contra a incidência dos juros sobre a multa  de ofício.  A aplicação dos  juros  de mora,  calculados  com  base na  taxa Selic,  sobre a  multa  de  ofício  proporcional  é  questão  que  já  vem  a  algum  tempo  sendo  tratada  no  âmbito  deste  CARF,  existindo  para  a  matéria  três  posicionamentos,  quais  sejam:  (i)  não  cabe  a  aplicação de  juros de mora  sobre a multa de ofício proporcional,  (ii)  devem  incidir  juros de  mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados pela variação da taxa Selic; e (iii) devem  incidir juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados à razão de 1% ao mês, na  forma estabelecida no art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN).  Em  outras  oportunidades  em  que  apreciei  a  questão  vinha  me  filiando  à  corrente que entende cabível os juros de mora sobre a multa proporcional, apurados à razão de  1%. Ocorre que nos casos em que apreciei a matéria a defesa argüia a não­incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício e alternativamente peticiona­se que a incidência fosse à razão  de 1% ao mês.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 70          6 Já  no  caso  presente,  o  contribuinte  somente  defende  a  não  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Veja que ao longo dos anos houve períodos em que a  taxa Selic foi menor que 1% ao mês. Assim, ao se decidir pela  incidência dos juros de mora  sobre  a multa  de  ofício,  na  proporção  de  1%  ao mês,  estar­se­ia  agravando  a  exigência  nos  meses em que a taxa Selic tenha sido fixada em percentual menor que 1%, sendo certo que o  agravamento da exigência fiscal somente é admitido mediante a lavratura de auto de infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar,  nos  termos  do  disposto  no  art.  18,  §  3º,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não podendo resultar de julgamento de impugnação  ou recurso voluntário.  E  mais,  ainda  nos  meses  em  que  a  taxa  Selic  seja  mais  favorável  ao  contribuinte  também  estar­se­ia  incorrendo  em  agravamento  da  exigência,  posto  que  a  fundamentação legal dos juros Selic (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996)  e dos juros a 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) são diferentes, sendo certo que a alteração da  fundamentação legal também é considerada agravamento da exigência, passível de lançamento  complementar, nos termos do disposto no art. 18, § 3º, já mencionado.  Logo,  caso  o  entendimento  seja  de  que  incide  juros  de mora  a  1%  ao mês  sobre a multa de ofício, a decisão mais acertada seria de cancelar a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, posto que a conduta de trocar os juros Selic pelo juros de 1% ao mês  incorre em agravamento da exigência, o que, como já visto, é inadmissível.  Assim, melhor refletindo e também considerando que a jurisprudência do STJ  vem caminhando no sentido de que é legítima a incidência dos juros de mora calculados pela  variação da Selic, acabei por me convencer que assiste razão àqueles que assim entendem.  Nestes termos, peço vênia para aqui transcrever o voto do Conselheiro Elias  Sampaio Freire, no Acórdão nº 9202­01.991, de 16/02/2012 e adoto integralmente suas razões  de decidir:  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros  sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 71          7 §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro do prazo legal para pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As  multas  fiscais,  sejam moratórias  ou  punitivas,  estão sujeitas à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO.  JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 72          8 113,  §  3º,  CTN.  LEI  Nº  9.430/96.  PREVISÃO  LEGAL.  1. Por  força  do  artigo  113,  §  3º,  do CTN,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem  sofrer  a  incidência  de  juros no caso de pagamento após o vencimento. Não  haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado  no  tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente.  3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de  juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/SC,  Relator:  Desembargador  Federal  Dirceu  de  Almeida Soares).  “TRIBUTÁRIO. ART. 43 DA LEI 9.430/96. MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  exigência  fiscal  consistente  na  incidência de juros moratórios sobre multa de ofício  aplicada ao  contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da Lei 9.430/96 c/c art. 113, § 3, do CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2004.70.00.0263869/PR,  Relator: Juiz Federal Décio José da Silva).  Precedente da 2ª Turma da CSRF:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO  NA FONTE IRRF Ano calendário:1997 JUROS DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se refere o caput do artigo Recurso  especial negado.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720451/2008­94  Acórdão n.º 2102­002.723  S2­C1T2  Fl. 73          9 Recurso Especial Negado.”  (Acórdão nº 920201.806, Relator: Conselheiro Elias  Sampaio Freire).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Tem­se,  portanto,  que  é  legítima a  exigência dos  juros de mora,  calculados  com base na Selic, sobre a multa de ofício.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5233523 #
Numero do processo: 10715.001384/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10715.001384/2010-65

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5315073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.988

nome_arquivo_s : Decisao_10715001384201065.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10715001384201065_5315073.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5233523

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368356925440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 162          1 161  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001384/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.988  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 84 /2 01 0- 65 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  40.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em julho de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  40.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente A  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  julho  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAC  4­­0  n°  0717700/00/00093/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  A  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  15  a  31, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  32  a  43,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (H) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes As mercadorias  embarcadas  em  20.07.2006  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  para,  tão  somente, efetuar a inserção de dados no Siscomex relativamente  aos  embarques  de  mercadorias  ocorridos  nas  sextas­feiras,  sábados e domingos ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade  aplicação  contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia, uma vez que seu valor não leva em  consideração  a  quantidade  de  registros  informados  fora  de  tempo,  além  de  ser  muito  superior  ao  valor  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é  aplicável  quando  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001384/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.988  S3­C2T2  Fl. 163          3 constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso  temporal  verificado  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  fisco;  (vi)  o  artigo  107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/1966 não se aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  As  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência  de  informação, sendo que para fins de contagem do prazo o sistema  informatizado  leva  em  consideração  somente  o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  empresa  de  transporte aéreo.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente a autuada comparece aos autos, as fls. 45 a 51, para,  em síntese, dar noticia de que "a Secretaria da Receita Federal  do Brasil expediu, em 13.12.2010, a Instrução Normativa n°1096  que,  em  seu  art.  1°,  alterou  a  redação do  art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  de  mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data de respectivo  embarque", e que "0 Código Tributário Nacional dispõe, em seu  art.  106,  II,  que  a  lei  nova  que  deixe  de  definir  determinada  conduta  como  infração  aplica­se  imediatamente  aos  atos  não  definitivamente julgados". Dessa  forma, "lido há dúvida quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir como infração a inserção de dados no Siscomex realizada  anteriormente ao prazo de 07 dias data de embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  ,sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001301/2011­19.  É o relatório    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.372, de 29/07/2011 (fls. 67/73), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  80/109, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001384/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.988  S3­C2T2  Fl. 164          5 Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.001384/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.988  S3­C2T2  Fl. 165          7 controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls. 11/12.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considero a  forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5289620 #
Numero do processo: 10950.907763/2011-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.907763/2011-69

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.193

nome_arquivo_s : Decisao_10950907763201169.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950907763201169_5323128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289620

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368370556928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 84          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907763/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.193  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 63 /2 01 1- 69 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907763/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.193  S3­TE03  Fl. 85          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907763/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.193  S3­TE03  Fl. 86          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907763/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.193  S3­TE03  Fl. 87          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907763/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.193  S3­TE03  Fl. 88          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5226481 #
Numero do processo: 10940.903156/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10940.903156/2009-24

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314419

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.586

nome_arquivo_s : Decisao_10940903156200924.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10940903156200924_5314419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5226481

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368421937152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903156/2009­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.586  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 56 /2 00 9- 24 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903156/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.586  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  37102.89148.230806.1.7.04­1685,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 1.498,68  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  2.157,50,  uma  vez  que  o  pagamento  COFINS  (código  2172)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903156/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.586  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903156/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.586  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903156/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.586  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903156/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.586  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903156/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.586  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903156/2009­24  Acórdão n.º 3801­002.586  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5252432 #
Numero do processo: 12045.000478/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12045.000478/2007-87

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5317076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.675

nome_arquivo_s : Decisao_12045000478200787.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 12045000478200787_5317076.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5252432

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368436617216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 366          1 365  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000478/2007­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.675  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator.  Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como  formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 78 /2 00 7- 87 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.       Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado    Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 2301­003.675  S2­C3T1  Fl. 367          3   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  2.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  3.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  4. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   5.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  6. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa­se que as alegações ali trazidas  referem­se  á  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  ensejando,  por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   7. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 8. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  9.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  10.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  11. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 2301­003.675  S2­C3T1  Fl. 368          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  12. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  13. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  14.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  15. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  16. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 17. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  18. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  19. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  20.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  21. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  22. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000478/2007­87  Acórdão n.º 2301­003.675  S2­C3T1  Fl. 369          7 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5276173 #
Numero do processo: 11080.009099/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Portanto, aplicação do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. NÃO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. PERDA DE ESPONTANEIDADE. Omissão de receita, pagamento após início de procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3201-001.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo .
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Portanto, aplicação do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. NÃO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. PERDA DE ESPONTANEIDADE. Omissão de receita, pagamento após início de procedimento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.009099/2005-00

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320995

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.495

nome_arquivo_s : Decisao_11080009099200500.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11080009099200500_5320995.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo .

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5276173

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368443957248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.243          1 1.242  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009099/2005­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.495  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  SBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão  geral  (CPC,  art.  543B).  Portanto,  aplicação  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido dispositivo legal.  NÃO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART.  138 DO CTN. PERDA DE  ESPONTANEIDADE.  Omissão  de  receita,  pagamento  após  início  de  procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 90 99 /2 00 5- 00 Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e   Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  momentânea  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo .  Relatório  A empresa acima  identificada  recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto  integralmente o  relatório  componente da  decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir:    “Trata o presente processo de lançamento de ofício de PIS cumulativo e não  cumulativo envolvendo períodos desde maio de 2001 até dezembro de 2004  (fls. 03 a 12 e Relatório de Ação Fiscal de fls. 574 a 594). A fiscalização se  iniciou em 15/06/2005 (fls. 01 e 13 e 14), sendo o contribuinte cientificado  do  lançamento  em  21/11/2005.  No  procedimento  fiscal  foi  constatado  o  seguinte: omissão de rendimentos recebidos por serviços prestados, falta de  declaração  e  pagamento  de  valores  devidos,  não  tributação  de  receitas  financeiras e utilização indevida de créditos pela sistemática não cumulativa  do PIS e Cofins. Neste processo, foi lançado o valor de principal de PIS de  R$  194.845,90  e  valor  total,  incluindo  a  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  de  R$  405.351,36  (a  Cofins  consta  do  processo  11080­ 009.098/2005­57). Ressalta, a fiscalização, que confirmou valores recebidos  com os principais clientes da empresa, os órgãos públicos DAER, Metroplan  e Secretaria do Planejamento do Estado – RS, e que considerou as receitas  pelo  regime de  caixa, de acordo  com o  critério utilizado pela  empresa. As  deduções  de  créditos  não  foram  consideradas  por  referirem­se  a  despesas  com  serviços  e  insumos  utilizados  em  obras  da  atualidade,  enquanto  as  receitas referem­se a obras de períodos anteriores.  A  empresa  apresentou,  em  20/12/2005,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 610 a 759). Considera que o auto de infração possui erros  ao desconsiderar valores informados em DCTF e pagamentos. Aborda cada  período  separadamente,  argumentando  também  pela  inexistência  de  omissão,  sustentando  que  a  tributação  deve  ser  diferida  até  o  efetivo  pagamento  no  caso  de  obras  de  caráter  público.  Sobre  os  pagamentos  efetuados  em  atraso  de  forma  espontânea,  argumenta  que  devem  ser  considerados  sem  qualquer  imposição  de  multa  moratória.  Transcreve  decisões do STJ e Conselho de Contribuintes em  favor deste entendimento.  Argumenta também pelo afastamento da tributação das receitas financeiras  introduzida no art. 3º da Lei 9.718/98, em desacordo com o art. 110 do CTN,  “alargando”  o  conceito  de  faturamento.  Sobre  o  assunto,  considera  já  existirem manifestações  suficientes  do  STF pela  inexigência. Em  relação a  exclusão  dos  créditos,  indica  ser  sua  desconsideração  sem  fundamento,  já  que  o  lançamento  nada  demonstra  ou  comprova,  nem  sequer  exemplifica.  Ainda  com  relação  a  este  item,  protesta  pela  inexistência  dos  dispositivos  legais infringidos. Por fim, requer o cancelamento integral do lançamento.  A unidade de jurisdição considera tempestiva a impugnação e encaminha o  processo para apreciação da DRJ. É o relatório.”  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.009099/2005­00  Acórdão n.º 3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 1.244          3 O  pleito  foi  julgado  procedente  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/POA  no  10­25.006,  de  23/04/2010,  proferida  pelos  membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, in  verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   É  nula  a  parte  do  auto  de  infração  que  não  cumpriu  o  requisito  prescrito  como obrigatório no  inciso  III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, quando  implicar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art. 59  do mesmo decreto.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  LEI 9.718/98.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  compete  à  fiscalização  constituir  de  ofício  eventuais créditos  tributários,  cuja gênese decorra de  receitas  subtraídas à  tributação e que não  tenham sido declarados. O pagamento efetuado antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade,  não  tem  o  condão  de  suspender  o  curso  normal  da  ação,  devendo ser  lançada a  totalidade do crédito  tributário com a  imposição de  multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  nulo  parte  do  lançamento  decorrente  da  infração  de  creditamento  indevido  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como considerar procedente em parte a impugnação para reduzir os valores lançados na forma  da planilha apresentada na Conclusão do Voto do Acórdão.  Ressalte­se,  que  a  redução  dos  valores  foram  em  relação  aos  pagamentos  efetuados antes da lavratura do auto de infração, no entanto, após início de procedimento fiscal.  Ou seja, o pagamento recolhido neste período deverá ser utilizado para amortização do débito,  considerando a multa de ofício, reduzida em 50% pois o pagamento foi realizado até o final do  prazo de impugnação, e prosseguindo na cobrança apenas do saldo remanescente, como alerta  a decisão a quo.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  denominando  recurso  voluntário  parcial,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Insiste  que  efetuou  vários  pagamentos,  antes  da  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 fiscalização,  e  devem  ser  considerados,  para  fins  de  exclusão  da multa moratória,  tendo  em  vista Ag Rg no Recurso Especial 851.381­RS.  Diante dos fatos relevantes, tendo em vista os argumentos postos no recurso  voluntário, o processo foi convertido em diligência, através da resolução de n° 3201000.289 de  6/10/2011, À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no intuito de:  1) em relação às receitas financeiras, PIS e COFINS, verificar, nos períodos  quando a recorrente utilizou da sistemática cumulativa e quando da não cumulativa.  2)quanto à alegação de denúncia espontânea: a fiscalização deve informar se  a  empresa  estava  já  sendo  fiscalizada  de  PIS  e  COFINS,  na  época  dos  pagamentos  espontâneos,  bem  como  informar  se  eles  foram  integrais  (afora  a  multa),  e  se  eles  foram  informados em DCTF.  Em  resposta  ao  solicitado,  ás  fls.  1175  a  1177,  concluiu  a  fiscalização  que  não resta nada a ser deduzido e todos os pagamentos já foram considerados.  Todos devidamente cientificados.  O  processo  digitalizado,  foi  redistribuído  a  esta  Conselheira,  para  prosseguimento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de  lançamento de ofício de PIS cumulativo e não  cumulativo envolvendo períodos desde maio de 2001 até dezembro de 2004. Constatou­se o  seguinte:  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  serviços  prestados,  falta  de  declaração  e  pagamento de valores devidos, não  tributação de receitas  financeiras e utilização  indevida de  créditos pela sistemática não cumulativa do PIS e Cofins. A DRJ já acatou e anulou parte do  lançamento que restou prejudicado, em relação à glosa de créditos apurados na sistemática não  cumulativa. Bem como reduziu valores, referentes aos pagamentos efetuados antes da lavratura  do  auto  de  infração,  no  entanto,  após  início  de  procedimento  fiscal.  Ou  seja,  o  pagamento  recolhido neste período deverá ser utilizado para amortização do débito, considerando a multa  de ofício, reduzida em 50% pois o pagamento foi realizado até o final do prazo de impugnação,  como bem observou a decisão a quo.  A recorrente argumenta sobre todas as infrações que levaram ao lançamento  de ofício, passo a enfrentar assunto por assunto para facilitar a compreensão: a inclusão na base  de cálculo das receitas  financeiras, a questão da espontaneidade dos pagamentos efetuados e,  por  fim,  a  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  e  a  alegação  de  pagamentos  e  declarações em cada período de apuração.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.009099/2005­00  Acórdão n.º 3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 1.245          5 Com  relação  ao PIS  apurado  no  regime  cumulativo  incidente  sobre  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras,  referente  ao  período  de  apuração  cumulativo  (maio/2001 até novembro/2002).  Esses valores compõem receita não­operacional da pessoa jurídica, pois não  são produto direto da alienação de um bem ou serviço relacionado à atividade fim da sociedade  empresária  PIS  foi  instituído pela Lei Complementar n.º  7,  de 7 de  setembro de 1970,  passando  por  diversas  alterações  na  sua  base  legislativa  e  posteriormente,  na  sistemática  cumulativa pela Lei n.º 9.718 de 27 de novembro de 1998.  Dentro da sistemática da cumulatividade, o PIS possui a seguinte regra matriz  de  incidência  tributária  nos  termos  do  art.  2.º  da  Lei  9.718/98,  consiste  no  faturamento  das  Pessoas  Jurídicas,  entendendo­se  este,  nos  termos  do  artigo  3°,  §  1°  da  mesma  lei  como  a  receita bruta das pessoas jurídicas, ou seja, a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante  o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Logo, com a publicação da Lei nº 9.718/98, artigos 2º e 3º, a base de cálculo  do  tributo  foi  ampliada,  de  forma  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das receitas:  Art.2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.3º.O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Observa­se,  portanto,  que  as  receitas  oriundas  das  receitas  financeiras  enquadram­se no conceito estabelecido pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, haja vista a  base de cálculo do tributo atingir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Tal  dispositivo,  contudo,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  de  questão  de ordem no RE no 585.235/RG,  decidido  em  regime de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B):  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Esta  decisão  enquadra­se  à  hipótese  prevista  pelo  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  diante  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, a base de cálculo do PIS apurado no regime cumulativo compreende o faturamento  mensal da pessoa jurídica, correspondendo este a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Como  a  fiscalização  procedeu  a  inclusão  da  receita  financeira  na  base  de  cálculo nos períodos de apuração com incidência cumulativa, fica excluída essa parcela.  Quanto aos pagamentos espontâneos, ressalta que a decisão a quo não merece  reparo.  Pois  bem,  através  das  informações  (Darfs  e  DCTFs)  apresentadas  e  confirmadas nos sistemas internos da RFB, foi possível verificar que a maioria dos pagamentos  realizados  ou  valores  declarados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  foram  considerados  pela  fiscalização.  A  partir  da  impugnação,  foi  possível  constatar  a  existência  de  alguns  pagamentos não considerados no lançamento, o que feito no julgamento de primeira instância.   No tocante aos pagamentos efetuados em atraso, devem ser abatidos com os  acréscimos  legais  pertinentes,  juros  e  multa  de  mora,  conforme  previsto  no  art.  61  da  Lei  9.430/96.   A recorrente insiste sobre alguns pagamentos, no entanto, os mesmos foram  realizados após o início do procedimento fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração.   Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.009099/2005­00  Acórdão n.º 3201­001.495  S3­C2T1  Fl. 1.246          7 Como  relatado,  em  resposta  à  diligência,  ás  fls.  1175  a  1177,  concluiu  a  fiscalização que não resta nada a ser deduzido e todos os pagamentos já foram considerados.  Logo, as declarações retificadoras e pagamentos realizados em julho de 2004,  assim  como  pagamentos  porventura  efetuados  após  esta  data,  não  podem  ser  considerados  espontâneos.    O art. 138 do CTN, § único, dispõe:   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   Portanto, a multa de ofício é devida, já que ficou excluída a espontaneidade  da recorrente, na forma do art. 7º, § 1°, do Decreto n° 70.235/1972, em relação aos valores não  confessados.   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:    I­ ........   II ­ .......   III ­........   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  A posição do CARF sobre o assunto é a seguinte:  Súmula  CARF  nº  33  (DOU  22/12/2009):  “A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  Destarte, os pagamentos efetuados antes da lavratura do auto de infração, mas  após início de procedimento fiscal perdem a espontaneidade.   Logo, fica procedente em parte o saldo, conforme já apurado pela decisão a  quo, pois devem ser excluídas as parcelas pertinentes às receitas financeiras.  Acrescento  ainda,  a  Súmula  360  do  STJ  que  preceitua,  aplicável  para  algumas parcelas declaradas:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Ainda, para  ilustrar,  trecho do RESP 738.397­RS, do  relator ministro Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento:  Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com  recolhimento  em  atraso  do  valor  correspondente  a  crédito  tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco  quanto à  existência do  tributo denunciado. A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto, não afasta a incidência de multa moratória.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como fator de correção do débito do contribuinte, incide na hipótese a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 4  ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos no período da inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC  para  títulos federais.    Em assim sendo, voto por excluir a receita financeira da base de cálculo no  período cumulativo, bem como ratificar em parte o recálculo da primeira instância, no tocante  aos  pagamentos  pós  procedimento  fiscal,  que  perderam  a  espontaneidade,  os  quais  também  devem ser excluídas parcelas das receitas financeiras.   Por todo o acima exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.     MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­  Relator                               Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5279871 #
Numero do processo: 10218.721011/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não pode ser considerado contribuinte do ITR aquele que não seja proprietário, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural.
Numero da decisão: 2201-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não pode ser considerado contribuinte do ITR aquele que não seja proprietário, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10218.721011/2007-10

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5321743

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.292

nome_arquivo_s : Decisao_10218721011200710.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10218721011200710_5321743.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5279871

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368457588736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.721011/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO FERNANDES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Não  pode  ser  considerado  contribuinte  do  ITR  aquele  que  não  seja  proprietário,  titular  de  seu  domínio  útil  ou  possuidor  a  qualquer  título  de  imóvel rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 11 /2 00 7- 10 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 31.620,91,  relativo ao  imóvel  rural denominado “Fazenda Planície Verde”, cadastrado na  RFB, sob o nº 4.140.895­0, com área declarada de 1.806,5 ha, localizado no Município de São  Félix do Xingu/PA.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente  (15,0 ha) e de  reserva  legal  (1.430,2 ha),  além de alterar o VTN de  R$ 30.000,00  para  R$  180.650,00,  com  base  no  valor  de  R$  100,00/ha  indicado  no  SIPT,  conforme demonstrado à fl. 02.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ·  apresenta  um breve  resumo  da Notificação  de  Lançamento  e  informa  que  a  questão  cinge­se  ao  exame  da  legalidade  das  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização  ao  revisar  a DITR  do  exercício de 2005, bem como da alteração do VTN;  · mostra o que consta do Termo de intimação fiscal;  · o impugnante, em atenção à intimação, encaminhou ao Auditor  Fiscal,  a quem incumbiu a  revisão da declaração, os  seguintes  documentos: 1) cópia da anotação da responsabilidade técnica,  devidamente  registrada  no CREA;  2)  cópia  do  comprovante de  entrega do ADA ao IBAMA, devidamente protocolado sob o n°.  4100042859­8, em 14.09.98; 3) laudo de avaliação do imóvel;  · entende o impugnante que a exigência do ITR pelo lançamento  de  ofício,  ora  impugnado,  é  ato  administrativo  de  exigência  tributária  ilegal. Falta­lhe,  pois, o  fundamento de validade. De  fato, a glosa das áreas de preservação permanente e de utilidade  limitada na DITR de 2005 não  tem amparo em lei. A Lei 9.393  de 1996 não estabelece a obrigação de apresentar o ADA, para  efeito de exclusão do ITR sobre essas áreas;  · o impugnante exibiu a cópia do Ato Declaratório Ambiental à  fiscalização, com protocolo do IBAMA, e não sabe o motivo de  sua rejeição. Não mereceu sequer uma palavra de explicação;  ·  do  mesmo  modo  aconteceu  em  relação  às  outras  glosas.  Quanto  ao  laudo  técnico  exibido,  nem  uma  palavra  mereceu,  dando o motivo de seu não acolhimento;  · mostra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  e do Poder Judiciário  sobre a desnecessidade de  Ato  Declaratório  do  IBAMA  e  conclui  que  apresentou  o  ADA.  Mas,  se  não  o  tivesse  apresentado, mesmo  assim,  esse  ato  não  pode  ser  condição  de  reconhecimento  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, das áreas em causa;  ·  no  tocante  à  averbação  no  Registro  de  Imóveis  de  áreas  de  reserva  legal,  mostra  decisão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, 1ª Câmara;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721011/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.292  S2­C2T1  Fl. 3          3 · se não há sustentação legal, como dito no mencionado julgado  do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exigir a averbação  no  Registro  de  Imóveis  da  área  reservada  em  lei,  com  maior  razão para obrigar o contribuinte a exibir o denominado ADA. A  existência  das  áreas  que  sofreram  a  glosa  está  mais  do  que  comprovada. Mas o certo é que o impugnante não está obrigado  à  prévia  comprovação  da  área  de  reserva  legal  (Lei  9.393/96,  art. 10, §7°);  · observa que a obrigatoriedade do ADA teve início no exercício  de 2001, por exigência de instrução normativa que não tem força  de obrigar, porquanto somente a lei, formal e material, obriga e,  nesse  sentido,  mostra  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes;  · lembra que a Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de  2001, ao introduzir o § 7º no art. 10 da Lei 9.393/96, dispensou a  apresentação pelo contribuinte do malsinado ato declaratório do  IBAMA. Essa  circunstância  é  objeto de  decisão  no acórdão do  Superior Tribunal de Justiça, mostra a ementa, julgado do STJ e  mais uma decisão administrativa;  ·  conclui  que  o  lançamento  de  ofício  praticado  não  pode  prosperar. Como ato administrativo,  que  é,  padece do  vício da  ilegalidade,  como  demonstrado.  Por  essa  razão,  o  lançamento  que exige o ITR do exercício de 2005 deve ser desconstituído;  ·  Sem  embargo  do  exposto,  em  que  o  impugnante  postula  a  desconstituição do lançamento de ofício do ITR do exercício de  2005, por  vício de  ilegalidade, o  impugnante, conquanto venha  apresentando suas declarações, na esperança de obter vitória no  Judiciário,  já  informou  ao  Auditor  Fiscal  revisor  que  a  propriedade  em  causa  fora  invadida  por  Joaquim  de  Barros  Primo, perdendo assim a posse do imóvel. Não bastasse isso, no  ano  de  2000,  um  estelionatário  conseguiu,  junto  aos Cartórios  de  Altamira  e  São  Félix  do  Xingu,  trocar,  na  matrícula  do  imóvel, o nome de seu adquirente, no caso, do impugnante, por  outro,  de  nome  PAULO  FERNANDO  DIAS  (o  impugnante  é  PAULO  FERNANDES  DIAS),  em  virtude  de  utilização  de  procuração falsa e escritura lavrada na Comarca de Araguaína,  em  Tocantins,  transferindo­o  posteriormente  para  Ednei  José  Ferreira;  ·  em  razão  desse  fato,  o  impugnante  ajuizou,  além  da  ação  reivindicatória, que fora distribuída na Comarca de São Félix do  Xingu, no ano de 2003, propôs a ação declaratória de nulidade  de  ato  jurídico,  perante  o  Juízo  da  Comarca  de  São  Félix  do  Xingu, Estado do Pará, que tramita sob o n°. 2007.1.0021;  ·  em  face  da  invasão  à  Fazenda  Planície  Verde  e  de  sua  transferência  a  Ednei  José  Ferreira  pelo  falsário  PAULO  FERNANDO  DIAS,  o  impugnante  acabou  por  perder  a  propriedade. Quer dizer, neste momento, a mencionada Fazenda  não  pertence  mais  ao  impugnante.  Por  esse  motivo,  o  ITR  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 exigido  e  impugnado,  se  não  for  reconhecida  a  ilegalidade  do  lançamento, não cabe por ele, impugnante, ser pago;  · finalmente, requer:  ·· que seja julgado procedente a impugnação e improcedente o  lançamento  de  ofício,  desconstituindo­o,  em  face  de  sua  ilegalidade;  ··  seja cancelado o lançamento praticado e cobrado o imposto  de quem detém somente a posse ou a posse e o domínio do bem  imóvel, segundo prova já produzida.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  mesmo  o  possuidor  a  qualquer  título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao  Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um  deles.  Assim,  cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  tal  na  correspondente  DITR/2005 e no Cadastro de Imóveis Rurais da RFB ­ CAFIR.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ VTN.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  disposto  no  processo  administrativo fiscal ­ PAF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 29/03/2011 (fl. 98­pdf), Paulo  Fernandes  Dias  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/04/2011  (fls.  116­pdf  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721011/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.292  S2­C2T1  Fl. 4          5 O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral das áreas  declaradas como de preservação permanente (15,0 ha) e de reserva legal (1.430,2 ha), além de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  30.000,00,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$ 180.650,00, com base no SIPT.  Em sua peça recursal alega preliminarmente o recorrente que “... embora não  estivesse na posse do imóvel, apresentou a declaração do ITR, no intuito tentar garantir uma  futura reintegração, o que não ocorreu até o presente momento”. Assevera, ainda, que “... não  se encontra na posse do imóvel desde o ano de 2002, conforme se demonstra na cópia a ação  Reivindicatória de posse, ingressada em junho de 2003, perante a vara Cível da Comarca de  São Feliz  do Xingu,  estando  em  trâmite,  se  deslinde,  até  os  dias atuais,  conforme  cópia  do  andamento da ação no site do Poder Judiciário do estado do Pará”.  Pois  bem,  os  arts.  1º  e  4º  da  Lei  nº  9.363/1996  define  fato  gerador  e  contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Da  leitura  supra,  conclui­se  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título.  Assim,  o  imposto é devido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades  elencadas.  Feitas as considerações iniciais, cumpre investigar se o recorrente poderia ser  considerado contribuinte do ITR.   Quanto à propriedade do imóvel, compulsando­se as matrículas da Fazenda  Planície  Verde  constituída  pelo  lote  22­A  do  loteamento  São  Félix  do  Xingu,  fls.  28/33,  verifica­se que  o  proprietário  do  imóvel  é Paulo Fernando Dias,  agropecuarista,  portador  da  Cédula de Identidade n° 304.333 SSP/DF, CPF n° 760.113.260­65, residente e domiciliado em  Brasília­DF. Contudo, a autoridade fiscal constituiu a exigência contra o ora recorrente, Paulo  Fernandes Dias, CPF o nº 057.967.509­25,  residente e domiciliado em Maringá/PR, que não  consta, na data do fato gerador, como proprietário do imóvel na matrícula.  Embora  o  recorrente  se  considere  o  legítimo  proprietário  do  imóvel,  como  afirma  em  sua  peça  recursal,  o  fato  é  que  somente  o  registro  do  imóvel  tem  o  condão  de  conferir propriedade imobiliária e somente a sua anulação pode alterar a  titularidade do bem,  conforme preceitua o §2º do art. 1.245 do Código Civil Brasileiro.  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  (...)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 §  2º  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Cita­se, outrossim, o art. 252 da Lei n.º 6.015/1973:  Art. 252 ­ O registro, enquanto não cancelado, produz todos os  seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o  título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.   Portanto,  enquanto  não anulado  o  registro  da  titularidade da  propriedade,  o  recorrente não pode ser considerado proprietário do imóvel, para fins de incidência do ITR.  No  que  tange  à  definição  de  posse  e  titular  do  domínio  útil,  cumpre  reproduzir a resposta extraída do “Perguntas e Respostas do ITR/2007” disponível no sitio da  Receita Federal do Brasil:1  POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO  032 Quem é possuidor a qualquer título?  O ITR adota o  instituto da posse  tal qual definido pelo Código  Civil. É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena  do  imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini),  seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre  no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não  pelo Poder Público.  A expressão posse a qualquer título refere­se à posse plena, sem  subordinação  (posse  com  animus  domini),  abrangendo  a  posse  justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será  justa  se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for:  I  ­  violenta,  ou  seja,  adquirida  pela  força  física  ou  coação  moral;  II ­ clandestina,  isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem  interesse em tomar conhecimento;  III ­ precária, quando decorre do abuso de confiança por parte  de  quem  recebe  a  coisa,  a  título  provisório,  com  o  dever  de  restituí­la.  (CC, arts. 1.196, 1.390, 1.394, 1.403, II, 1.412 e 1.414; IN SRF  nº 256, de 2002, art. 4º, § 2º)  POSSE NÃO AUTORIZADA  033  Considera­se  contribuinte  do  ITR  o  possuidor  com  posse  não autorizada?  Sim. Para efeito do  ITR,  é  contribuinte o possuidor a qualquer  título. Considera­se possuidor a qualquer título aquele que tem a  posse  do  imóvel  rural,  inclusive  a  decorrente  de  ocupação,                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/itr/2007/itr2007perguntasrespostasditr2007.pdf    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721011/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.292  S2­C2T1  Fl. 5          7 autorizada ou não pelo Poder Público. (IN SRF nº 256, de 2002,  art. 4º, § 2º)  TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL  031 Quem é titular do domínio útil?  É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por  enfiteuse ou aforamento. (Lei nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916,  art. 678; CC, art. 2.038; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 1º)  Pelo que se vê, possuidor a qualquer título é aquele que tem a posse plena do  imóvel  rural.  Por  sua  vez,  titular  do  domínio  útil  é  aquele  que  adquiriu  o  imóvel  rural  por  enfiteuse  ou  aforamento.  Entretanto,  não  é  o  caso  dos  autos.  Verifica­se  que  o  recorrente  ajuizou Ação  Reivindicatória,  fls.  36/43,  em  razão  de  não  possuir  a  posse  do  imóvel.  Com  efeito, esse tipo de ação é sempre comandado por aquele que não tem posse e deseja readquiri­ la.   Portanto,  por  não  ser proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil ou o seu possuidor a qualquer título o recorrente não pode ser considerado contribuinte do  ITR, conforme taxativamente prevê os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.363/1996.  Nesses  termos,  como  não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária  entre  a  Fazenda Nacional  e  o  autuado,  não  pode  o  recorrente  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Ressalte­se  que  outros  julgados,  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  contribuinte,  acolheram  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  São  eles:  Acórdãos  nºs  2202­ 001.550, 2202­001.607 e 2202­001.608.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10218.721011/2007­10      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.292.      Brasília/DF, 21 de novembro de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721011/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.292  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5276095 #
Numero do processo: 11080.930923/2011-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.930923/2011-22

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320917

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.537

nome_arquivo_s : Decisao_11080930923201122.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080930923201122_5320917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5276095

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368473317376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930923/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.537  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  DAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e dos  votos  que  integram o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani  e  Marcos  Antônio  Borges  votaram  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 23 /2 01 1- 22 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930923/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.537  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930923/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.537  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  10­43.388,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Porto  Alegre(DRJ/POÁ),  referente  ao  processo  administrativo  n°11080.930923/2011­22,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  De acordo com a Informação Fiscal, a  interessada vende parte  de  sua  produção  de  carvão  mineral  as  empresas  CGTEE  e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras  de  energia  através  de  usinas  termoelétricas.  Assim,  entende  o  contribuinte  que  estaria  amparado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica  e  por  isso  teria  direito  ao  ressarcimento  de  créditos das contribuições não cumulativas.  Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda,  nos  termos  do  art.  58,  IX  do Decreto  nº  4.524/2002. A  interessada  interpôs  Processo  de  Consulta  junto  à  Superintendência  da  Receita  Federal  na  10ª  Região  Fiscal  (processo  nº  11080.002200/2008­36) a respeito deste  assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/ DISIT  nº  84  que  a  eficácia  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.  Sendo  assim,  conclui  a  Fiscalização  que  as  vendas  efetuadas  pela CRM  são  tributadas  pelo  PIS  (alíquota  de  1,65%)  e  pela  Cofins  (alíquota  de  7,6%),  sendo  que  os  créditos  vinculados  a  estas  operações  não  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  servindo  apenas  para  abater  a  própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os  créditos  apurados  foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  devedor  que  está  sendo  exigido  por  meio  de  auto  de  infração  constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930923/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.537  S3­TE01  Fl. 5          4 Na  manifestação,  tempestivamente  apresentada,  a  empresa  argumenta  que  o Decreto  nº  4.524/2002  carece  de  força  legal  hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei  nº  10.312/2001,  sob  pena  de  grave  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Disserta  a  respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o  combustível  alternativo parageração de energia. Cita o art. 13  da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de  Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a  título  de  reembolso,representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de  incidência das contribuições para a Cofins e  para  o  PIS.  Discute  o  conceito  de  receita,  entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do  patrimônio da empresa.”    A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que  indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de  energia  termoelétrica  oriundos  dessa  Conta.  Deste  modo,  concluiu  a  DRJ  de  origem  que  “tanto  a  Lei  nº  10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores  que  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  foram  bastante  abrangentes  em  seus  conceitos  determinando  que  deveriam  compor  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Toda  e  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º,  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  também  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  que  não  é  o  caso  dos  valores em questão.”  Quanto  à  alegação  de  que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de  força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  a  aplicação  da  Lei  nº  10.312/2001,  entendeu  a  DRJ/POA  que  o  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente  litígio,  deverá  ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  suas  razões,  trazendo  consigo  precedente  da  1ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).   Em síntese, alega a  recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  o  vigor  da  aplicação  da  Lei  nº  10.312/01  aos  fatos  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930923/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.537  S3­TE01  Fl. 6          5 geradores  ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei  tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  Diante  disto,  requer  o  acolhimento  das  razões  recursais,  para  o  fim  de  reformar o acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930923/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.537  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.  Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que:    “Art.  1º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio  do  Servidor Público  – PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda”    E no  art.  2º  da  referida  legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a  receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições:    “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica”    Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos:    “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a  zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998,  art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990,  de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de  novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930923/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.537  S3­TE01  Fl. 8          7 art.  14,  Lei  nº  10.485,  de  2002,  arts.  2º  ,  3º  e  5º  ,  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001):  (...)  IX  –  da  venda de  gás natural  canalizado e de  carvão mineral,  destinados  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos  termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;”    Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso,  no  entanto,  como  a  contribuinte  se posiciona  contra uma  exigência  criada  por decreto,  entendo  não  ser  aplicável  a  referida  Súmula  nº  2,  consoante  igualmente  restou  decidido  no  Acórdão  nº  3401­001.801  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Deste modo,  entendo  que  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  pelas  razões  acima  referidas,  pois  o  pedido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  inclusive  pelo  acórdão  relacionado  pela  própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,  3401­001.799,  3401­001.800,  3401­001.802,  3401­001.803,  3401­001.804  e  3401­001.805.   Por oportuno,  transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte  ora  recorrente,  julgados  em  sessão  ocorrida  em  22.05.2012  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento.    3401­001.804 Acórdão  Número do Processo: 11686.000170/2008­12  Data de Publicação: 19/11/2012  Contribuinte:  COMPANHIA  RIOGRANDENSE  DE  MINERACAO CRM   Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Período de Apuração: 4º trimestre de 2006   Ementa:  DECRETO  Nº  4524/02.  Não  pode  Decreto  criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930923/2011­22  Acórdão n.º 3801­002.537  S3­TE01  Fl. 9          8 É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5226447 #
Numero do processo: 10830.901515/2006-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PAGAMENTO A MAIOR. VERDADE MATERIAL. PROVA. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL. NECESSIDADE. O princípio da verdade material, que informa o Processo Administrativo Fiscal, não se compraz com a mera alegação trazida na defesa, tendo em vista dirimir a questão controvertida nos autos, carecendo de provas que a demonstrem, fundadas na escrita contábil e admissíveis na fase recursal.
Numero da decisão: 3803-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PAGAMENTO A MAIOR. VERDADE MATERIAL. PROVA. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL. NECESSIDADE. O princípio da verdade material, que informa o Processo Administrativo Fiscal, não se compraz com a mera alegação trazida na defesa, tendo em vista dirimir a questão controvertida nos autos, carecendo de provas que a demonstrem, fundadas na escrita contábil e admissíveis na fase recursal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.901515/2006-11

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314385

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.286

nome_arquivo_s : Decisao_10830901515200611.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10830901515200611_5314385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5226447

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368476463104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 166          1 165  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901515/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.286  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GERMED FARMACÊUTICA LTDA. (SUCESSORA DE NATURE S PLUS  FARMACEUTICA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. REDUÇÃO DO  DÉBITO. PROVA INEQUÍVOCA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE.  Acolhe­se apuração constante de DCTF retificadora que reduz débito de que  resulte  saldo  disponível  utilizado  em  compensação,  ainda  que  transmitida  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  mediante  comprovação  inequívoca  dos  motivos  que  a  justifiquem  feita  por  meio  da  escrita contábil/fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PAGAMENTO  A  MAIOR.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA.  DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL. NECESSIDADE.   O  princípio  da  verdade  material,  que  informa  o  Processo  Administrativo  Fiscal, não se compraz com a mera alegação trazida na defesa, tendo em vista  dirimir  a  questão  controvertida  nos  autos,  carecendo  de  provas  que  a  demonstrem, fundadas na escrita contábil e admissíveis na fase recursal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 15 15 /2 00 6- 11 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  11044.06256.140307.1.3.04­6084, fls. 16/21 em que utilizou como crédito pagamento a maior  de PIS Não Cumulativo relativo ao mês de maio de 2003, no valor de R$ 22.979,71.  A DRF/Campinas, por meio do Despacho Decisório de fl. 4, não homologou  não  homologou  a  DComp  visto  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  como  originador  do  crédito  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PeR/DComp.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/3,  a  Interessada  alegou,  em  síntese,  que  efetuara pagamento  a maior  da  contribuição  no  citado mês. O valor  devido era de R$ 69.335,06 e o pagamento foi de R$ 92.334,77.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas,  Acórdão  de  fls.  134/137,  considerou que apenas a apresentação da DCTF retificadora, ainda que tenha sido recepcionada  pelo  sistema,  não  demonstraria  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sendo  indispensável  que  a  origem  do  crédito  seja  comprovada  por  documentos  fiscais  sustentadores  dos  lançamentos  registrados  na  contabilidade.  Afirmou  que  a  Manifestante  não  anexou  nenhuma  apuração  passível de confirmar a ocorrência do  fato gerador do  tributo, a base de  cálculo e a alíquota  aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Inexistindo  elementos  probatórios  nos  autos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.901515/2006­11  Acórdão n.º 3803­004.286  S3­TE03  Fl. 167          3 maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não pode ser admitido.  Cientificada  da  decisão  em  05  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  134/137,  em  7  de maio  de  2012,  em  que  aponta  para  o  princípio  da  verdade  material  como  informador  do  processo  administrativo  fiscal;  ancorando­se  em  autorizada doutrina e decisões administrativas de primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Não  há  como  atribuir  erro  à  decisão  recorrida  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade da Contribuinte sob o prisma da prova necessária a compor a defesa para ter a  sorte de dar suporte à alegação de erro no preenchimento da DCTF.  O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, § 4º1,  que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de  inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador2.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      2 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo de apreciação da compensação tributária, como acima referido (MP 135/2003),  logo  após  a  inauguração  do  seu  novel  regime  pela  MP  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual,  em que  ficassem evidenciados os erros em que  incorrera o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que  deveria  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal.  É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa, não  fornece ao  contribuinte  todos os elementos de que deve o  interessado valer­se,  e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la. Somente na decisão de primeira instância é que  o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o  art.  16,  § 4º,  do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  quando  irreleva­se  o  princípio  da  verdade  material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir  a exigência tributo já quitado ou não repetir o indébito.  O  entendimento  acima,  porém,  não  socorre  esta  Recorrente.  No  caso  presente,  o Despacho Decisório  identificou que  o pagamento  efetuado  está de  acordo com o  informado na DCTF original. A pretensão da Recorrente implica em considerar a redução da  base de cálculo da contribuição apurada originariamente. Retificar a DCTF após o Despacho  Decisório para  respaldar o argumento de direito ao crédito requer, decerto, que a Defendente  demonstre por meio da sua escrita contábil regular.   A Recorrente  reclama pela  aplicação  do  princípio  da  verdade material,  que  deve imperar no julgamento da controvérsia no processo administrativo fiscal. Com razão em  sua assertiva. Contudo, esta sua pretensão não se compraz apenas com a alegação da suposta  verdade.  Esta,  a  verdade  material,  exsurge  exatamente  dos  elementos  de  prova  que  a  demonstrem.  E  desse  mister  não  se  desincumbe  a  Recorrente  no  recurso  voluntário,  nada  trazendo na defesa que sustente sua alegação de que o débito de maio de 2003 perfaz o valor de  R$  69.335,06,  não  merecendo  guarida.  Sem  prova  não  há  sequer  cogitar­se  de  reforma  da  decisão recorrida.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.901515/2006­11  Acórdão n.º 3803­004.286  S3­TE03  Fl. 168          5                   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0