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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311398 #
Numero do processo: 19740.720010/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007, 2008 CSLL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. A CSLL tem como fato gerador a existência de lucro no período correspondente, fenômeno que não ocorre no presente feito, uma vez que a recorrente superávit.
Numero da decisão: 1302-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, WALDIR VEIGA ROCHA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão n˚ 12­37.843 da 7ª Turma da DRJ/RJ1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL. Anocalendário: 2007, 2008.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Apesar  de  ser  facultado  o  direito  de  solicitar  a  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  cabe  à  interessada demonstrar a sua necessidade e atender os requisitos  previstos na legislação.  ENTIDADE  ABERTA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUJEITO  PASSIVO.  Não  havendo  norma de isenção no período de apuração, incluem­se no campo  de  incidência  da  CSLL  as  entidades  abertas  de  previdência  complementar sem fins lucrativos.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES  DA  BASE DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  pelas  Entidades  de  Previdência  Privada  é  o  resultado  positivo  (superávit),  ajustado  na  forma  da  legislação  de regência.  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. O  crédito tributário constituído mediante auto de infração é devido  com multa de ofício  e  juros de mora, nos  termos do artigo 61,  §3º e artigo 44, inciso I, ambos da Lei nº 9.430/96.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALCANCE. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário e nem vinculam os órgãos  julgadores de primeira instância. Impugnação Improcedente  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 14/08/2012 (vide doc. a  fls. 747) e alega que interpôs recurso voluntário em 11/09/2008 (vide doc. a fls. 750), no qual  sustenta as seguintes razões de defesa:  a) que, de acordo com a legislação de regência, as entidades de previdência  podem  ser:  fechadas,  sem  fins  lucrativos;  abertas  sem  fins  lucrativos;  e  abertas  com  fins  lucrativos;  b)  que  o  art.  1°  da  Lei  n°  7.689/88  instituiu  a  contribuição  social  sobre  o  lucro das pessoas jurídicas, ancorado no art. 195,  inciso I, alínea   da Constituição Federal de  1988,  que  autorizou  a União  a  instituir  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  empresas  para  financiamento da seguridade social;  c)  que  o  conceito  de  lucro,  que  é  do  direito  privado,  por  ter  sido  expressamente  utilizado  pela  Constituição  para  definir  e  limitar  competência  tributária,  não  pode  ter  sua definição,  conteúdo e alcance alterados  sequer pelo  legislador  tributário, quanto  mais pelo intérprete/aplicador da lei;  d) que a definição e o alcance do conceito de lucro das empresas encontram­ se  tratados  no  Código  Civil  de  2002,  nos  artigos  966,  981  e  982,  significando  o  resultado  positivo da atividade econômica para ser partilhado entre os sócios. Se a atividade econômica  exercida  tiver outra  finalidade, que não a distribuição do resultado entre os sócios, dentro da  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720010/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.175  S1­C3T2  Fl. 873          3 conceituação do direito privado, a sociedade não é uma empresa, e o resultado positivo obtido  não se constitui lucro de empresa;  e)  que  são  fatos  incontroversos  (i)  que  todo  o  resultado  positivo  alcançado  pela CAPEMI  tem destinação exclusiva  (obrigatória) à manutenção dos planos de beneficios  previdenciários e à filantropia, (ii) os membros da diretoria e do conselho não são remunerados  direta  ou  indiretamente,  e  (iii)  em  caso  de  extinção,  seu  patrimônio  tem  destinação  estatutariamente prevista para o Lar Fabiano de Cristo, logo, não há como equiparar a Capemi  a empresa, como conceitua o direto privado (exercício de atividade econômica para partilha do  resultado entre os sócios), nem seu resultado positivo como lucro (cujo conceito se vincula ao  de empresa).  f) que não tem relevância para a solução do litígio qualquer consideração em  torno  de  imunidade  ou  isenção,  porque  o  cerne  da  questão  é  o  fato  de  as  entidades  de  previdência privada sem fins Iucrativos (fechadas ou abertas) não serem contribuintes da CSLL  porque não auferem lucro, ou seja, não praticam o fato gerador;  g) que ainda que se analise a questão sob a ótica da isenção (o que, repita­se,  escapa ao rigor técnico), ainda assim não se sustenta o lançamento, eis que, ao editar o art. 5°  da Lei n° 10.426/2002,  dispondo  sobre  a  isenção da CSLL para  as  entidades de previdência  privada  fechadas  (que,  por  determinação  legal,  não  podem  ter  fins  lucrativos),  o  legislador  ignorou a possibilidade de existência de entidades abertas sem fins lucrativos (e, portanto em  situação idêntica a das fechadas), o que representa uma lacuna axiológica;  h)  que  essa  lacuna  axiológica  foi  integrada  pelo  art.  17  da  lnstrução  Normativa  SRF  588/2005,  que  dispôs  expressamente  que  são  isentas  da  contribuição  social  sobre o lucro liquido as entidades de previdência privada sem fins lucrativos, (não restringindo  a “isenção” às fechadas);  i) que essa Instrução Normativa alcança todos os fatos praticados na vigência  da norma  legal  em que se  funda, no caso, a Lei nº 10.426/2002, cuja  lacuna axiológica veio  preencher,  única  lei  do  ordenamento  que  trata  expressamente  de  isenção  da  CSLL  para  entidades de previdência privada;  j)  que,  em  conclusão,  qualquer que  seja o  prisma de  análise,  o  lançamento  não pode prosperar, eis que: a Capemi Insituto de Ação Social, como entidade de previdência  privada  sem  fins  lucrativos,  não  aufere  lucro,  não  sendo  contribuinte  da  contribuição  social  sobre o lucro;  l)  que  o  art.  17  da  Instrução  Normativa  nº  588/2005  estabelece  que  são  isentas da CSLL as entidades de previdência privada sem fins lucrativo;  m) que requer o provimento integral do recurso voluntário;  n) que, se assim não entender a Turma julgadora, requer seja excluída da base  de cálculo a parcela de 13,3% do montante das contribuições previdenciárias, por se tratar de  ingressos que se situam fora do âmbito de apuração de resultados da entidade de previdência  privada, constituindo meros repasses de contribuições de terceiros;  o)  que,  outrossim,  caso  não  seja  provido  integralmente  o  recurso,  requer  sejam excluídos a multa e os juros de mora com base no parágrafo único do art. 100 do CTN,  uma  vez  que  a  recorrente  está  amparada  por  normas  complementares  das  leis  ­  Ato  Declaratório Normativo nº 17/1990 e da Instrução Normativa nº 588/2005.  É o relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Da análise dos autos, verifica­se uma certa falta de zelo por parte da unidade  preparadora, pois não se pode identificar com precisão se o dia em que foi recebido o recurso  voluntário é realmente o dia 11/09, devida a péssima grafia com que foi  informada a data no  carimbo aposto no doc. a fls. 750. Além disso, após declarar que o contribuinte ficou ciente do  acórdão recorrido em 14/08/2012 no Termo de Abertura de Documento a fls. 747, a unidade  preparadora informa que o contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 23/08/2012 no  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  a  fls.  748.  Por  último,  a  unidade  preparadora,  ao  encaminhar os autos para julgamento deste Colegiado, não se pronuncia, como estaria obrigada  a fazê­lo, sobre a tempestividade do recurso voluntário.  Poder­se­ia,  então,  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora efetivamente se pronunciasse sobre a data em que o contribuinte tomou ciência do  acórdão  recorrido  e  esclarecesse  a  dúvida  sobre  o  dia  em  que  foi  protocolizado  o  recurso  voluntário.  Entendo,  porém,  que  se  pode  superar  tais  questões  e  tomar  como  a  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  o  dia  11/09/12,  seja  por  ser  possível  que  assim  esteja  informado na tortuosa grafia de preenchimento do carimbo de recebimento no doc. a fls. 750,  seja porque essa é a data em que foi subscrito o documento pelo recorrente e, por último, em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé  processual,  deve  se  ter  por  verdadeira  a  alegação  da  recorrente na ausência de prova em contrário.   Destarte,  o  recurso  é  tempestivo  e  foi  subscrito por  advogado  com poderes  para tal (doc. a fls. 693), razão pela qual dele conheço.  Quanto à questão da imunidade a própria recorrente reconhece que não tem  qualquer relevância para a solução do litígio qualquer consideração em torno da imunidade  ou  isenção”. Note­se que para o gozo da  imunidade de CSLL, prevista no art. 195, § 7º, da  CF/88,  a  recorrente  deveria,  à  época,  observar  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  não  resta  configurado  nos  autos.  Por  outro  lado,  apenas  as  entidades  de  previdência fechada gozam de isenção da CSLL, por força do art. 5º da Lei nº 10.426/02.   Nesse ponto vale ressaltar que nem o art. 17 da IN 588/05 poderia ir além do  estabelecido no ordenamento jurídico, para estender às entidades abertas a isenção dada apenas  as entidades de previdência fechada, nem muito menos há que se entender como possível que o  Ato Declaratório Normativo nº 17/90 pudesse ainda subsistir em um contexto normativo legal  totalmente diferente daquele em que foi gestado.       No presente caso,  as  autuações  se  referem ao período de  janeiro de 2007 a  abril  de 2008, ou  seja,  antes de  a Capemi  Instituição de Ação Social  ceder  a  sua  carteira de  planos de previdência à Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (vide doc. a fls. 517  e  519).  Note­se  que  a  transferência  da  carteira  de  planos  de  previdência  para  a  Capemisa  decorreu  de  uma  imposição  do  art.  36  da  Lei  Complementar  109/01,  o  qual  obriga  que  as  entidades de previdências  aberta  se  constituam sob a  forma de  sociedade  anônima. Assim,  a  partir  da Lei Complementar  109/01,  as  entidades  abertas  de  previdências  complementar  não  mais podiam se constituir sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativo, já que teriam que  se  constituir  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  o  que,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10406/02 – Código Civil, significava que seriam necessariamente sociedades empresárias.  Vale ressaltar que a permissão, prevista no § 1º do art. 77 da LC 109/01, para  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos  continuassem  ad  perpetuam  a  se  constituir  como  sociedade civil findou com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10.406/2002), pois  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720010/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.175  S1­C3T2  Fl. 874          5 simplesmente essa figura deixou de existir a partir de 11 janeiro de 2007, se não vejamos como  dispõe o art. 2.031 do Estatuto Civil brasileiro:  Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas  na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão  se  adaptar  às  disposições  deste  Código  até  11  de  janeiro  de  2007.  Assim, nos períodos de apuração sub examine ­ 2007 e 2008, a Capemi já não  poderia ser mais uma sociedade civil, razão pela qual, a ela não se aplicaria mais o § 1º do art.  77  da LC 109/01.  Se  ela  não  poderia  ser mais,  a partir  de  11/01/2007,  uma  sociedade  civil,  consequentemente,  deveria  também  observar  o  disposto  no  art.  36  c/c  o  caput  do  art.  77,  e  passar a se constituir como sociedade anônima.  Todavia, a Capemi  Instituição de Ação Social continuou operando até abril  de  2008  como  entidade  aberta  de  previdência  complementar,  embora  fosse  uma  associação,  conforme dispõe o art. 1º do seu Estatuto a fls. 508.   Embora  constituída  sob  a  forma de  associação,  a  recorrente  não  gozava  da  isenção  prevista  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97  por  se  tratar  de  uma  entidade  aberta  de  previdência complementar.   Por  outro  lado,  não  procede  a  tese  de  defesa  que  desqualifica  as  sobras  líquidas da Capemi, com base no argumento de que o termo “lucro” utilizado na alínea “a” do  inciso I do art. 195 da Constituição Federal tem um sentido unívoco e preciso. Ora, a questão  de  saber  o  que  é  “lucro”  é  bastante  complexa  e  tem  sido  tormentosa  para  economistas  e  contabilistas. Ainda no século passado, Kekewick, juiz da Corte de Londres, propunha dar­se  ao termo “lucro” a definição consagrada pelo comércio mundial, qual seja, “a soma pela qual  aumenta um capital durante um dado período, em razão de transações efetuadas nesse mesmo  período”.  O  Código  Civil,  para  distinguir  a  associação  (ente  sem  fins  lucrativos)  da  sociedade (ente com fins lucrativos) diz que a primeira se constitui da união de pessoas que se  organizam para fins não econômicos; já para a segunda, dispõe que decorre de contrato no qual  pessoas se obrigam a contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica  e a partilha, entre si, dos resultados.  Como se vê, a definição do termo “lucro” não é tranqüila, motivo pelo qual  nem a fundamentação aduzida pela impetrante nem os julgados trazidos a lume enfrentaram a  questão, qual seja, de dizer o que significa o termo “lucro”.  Dessa  forma,  incorre  em  equívoco  quem  pretenda  dar  ao  termo  “lucro”  utilizado na alíena “a” do inciso I do art. 195 um sentido estrito retirado do direito privado. Os  termos utilizados pelo constituinte no aludido artigo, seja  lucro, faturamento, folha de salário  etc.,  devem  ser  interpretados  à  luz  da  legislação  tributária  que  venha  instituir  o  tributo.  Se  assim não fosse, a COFINS, antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, só poderia, então,  ser cobrada quando houvesse efetivo faturamento, não atingindo, assim, as vendas para pronta  entrega e pagamento a vista. Nada disso! Mesmo quando a alínea “b” do  inciso I do art. 195  dispunha que a COFINS iria incidir sobre o faturamento, ninguém duvidou que, contrariando o  sentido  comercial  estrito  do  termo  faturamento,  a  base  de  cálculo  da  COFINS  fosse  o  que  definia a Lei Complementar nº 70, de 1991.  Da mesma  forma,  quando  o  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  dispunha que a COFINS iria incidir sobre a venda de mercadorias e serviços, não vingou a tese  de que as vendas de imóveis estariam fora do alcance da norma, pelo fato de imóveis não se  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 subsumirem no conceito de mercadoria. A doutrina e a  jurisprudência majoritárias adotaram,  então,  uma  interpretação  extensiva  e  teleológica  do  dispositivo,  para  afastar  tal  argumento,  sabendo que o conceito de mercadoria há muito  já se modificou,  tanto que, hoje, é comum e  amplamente utilizado termos como mercado imobiliário, mercado financeiro etc., concluíram,  então, que o  legislador  falou menos do que quis no aludido dispositivo e que a  interpretação  correta do art. 2º  levava ao entendimento de que  todas as  receitas de operações de compra e  venda estariam sujeitas a incidência da COFINS, inclusive da venda de imóveis.  No  caso  em  tela,  a  situação,  ainda  é  mais  simples,  pois  sequer  existe  um  conceito legal e unívoco de lucro. Assim, lucro, para fins de apuração da CSLL, é aquilo que a  legislação  tributária  definir.  Aliás,  há  que  se  alertar  que,  não  existindo  na  legislação  civil  e  comercial uma definição do conceito de lucro, não se aplica, ao caso em tela, o disposto no art.  110 do Código Tributário Nacional, assim sendo, reforça­se a idéia de que o conceito de lucro,  para fins de apuração da CSLL, deve ser buscado realmente na legislação tributária.  Nesse  sentido,  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  582525,  o  Ministro Fux sustentou que os conceitos de  lucro e de renda são conceitos  legais, na medida  em  que  dependem  de  diversas  operações,  não  se  confundindo  com  o  conceito  abstrato  e  coloquial de lucro puro: “Porque, a levar­se em consideração este conceito, uma pessoa física  só pagaria imposto de renda depois de deduzir tudo o que gasta por mês, sendo que, às vezes  ela até termina o mês deficitária, e então não pagaria absolutamente nada de imposto de renda?  Na verdade, esse lucro que é tributável decorre de um comando legal e, no campo do direito  tributário, dois princípios são muito caros: o da legalidade (e aqui impede a dedução pretendida  pela  empresa)  e  o  da  ausência  da  limitação  constitucional  do  poder  de  tributar.  E  isso  foi  obedecido no caso em foco”.  Assim sendo, vejamos que a legislação da CSLL, mais precisamente o art. 2º  da Lei nº 7.689, de 1988, dispõe que a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício,  logo, conceito no qual se subsume perfeitamente as sobras líquidas das Entidades Abertas de  Previdência Privada e que não infringe a Constituição Federal, já que não existe uma definição  unívoca no Direito Privado do que venha a ser lucro.  Com  relação  a  parcela  de  13,3%  do  montante  das  contribuições  previdênciárias, denominado pela recorrente como “adicional filantrópico”, a decisão recorrida  bem  aponta  que  o  art.  30  do  Estatuto  a  fls.  514  dispõe  que  se  trata  de  receita  própria  da  Capemi. Ora, se o Estatuto da recorrente expressamente qualifica tal  receita como própria da  recorrente,  as  eventuais  transferências  para  o  Lar  Fabiano  de  Cristo  e  CAVADI  devem  ser  tratadas como doações  indedutíveis, por não atender as condições de dedutibilidade  impostas  pelo § 2º do art. 13 da Lei 9.249/95, se não vejamos:  “§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  II ­ as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação  tenha  sido  autorizada  por  lei  federal  e  que  preencham  os  requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal,  até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes  de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;  III  ­  as  doações,  até  o  limite  de  dois  por  cento  do  lucro  operacional  da  pessoa  jurídica,  antes  de  computada  a  sua  dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no  Brasil,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos  em  benefício  de  empregados  da  pessoa  jurídica  doadora,  e  respectivos  dependentes,  ou  em  benefício  da  comunidade  onde  atuem, observadas as seguintes regras:  [...]”  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720010/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.175  S1­C3T2  Fl. 875          7 Corrobora isso, o próprio art. 24 do contrato do plano de previdência privada  e seu regulamento, alegado pela recorrente, pois o teor deste dispositivo contratual deixa claro  que a contribuição facultativa de 13,3% se destina a obras filantrópicas da Capemi, ou seja, não  há  uma vinculação  de  repasse  automático  e  integral  de  tal  valor  ao Lar  Fabiano  de Cristo  e  CAVADI. Por essa mesma razão, é despicienda a prova aduzida aos autos pela recorrrente de  que repassou valores ao Lar Fabiano, se o  fez por mera  liberalidade,  já que poderia  ter dado  outro  destino  aos  recursos,  logo,  tais  transferências  devem  ser  tratadas  como  doações  da  Capemi ao Lar Fabiano de Cristo e CAVADI.  Por  último,  também,  descabido  o  pleito  pela  exclusão  da multa de  ofício  e  juros de mora, sob o argumento de que a recorrente teria observado normas complementares, in  casu,  o  Ato  Declaratório  Normativo  17/90,  pois,  como  já  salientado  anteriormente,  tal  interpretação administrativa da legislação estava prejudicada pela posterior alteração do quadro  normativo  legal,  seja  pela  entrada  em  vigor  do  §  1º  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  da  Lei  Complementar 109/2001 e da Lei nº 10.426/2002. Logo, como a ninguém é dado desconhecer  a lei, não pode a recorrente agora alegar que desconhecia tais diplomas legais, para justificar a  sua conduta infracional, pela aplicação do Ato Declaratório Normativo expedido sob um outro  contexto normativo legal.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Alberto Pinto Souza Junior – Relator.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8 Voto Vencedor  Inobstante as bem colocadas considerações do Relator,  a quem devoto meu  irrestrito  respeito,  peço  vênia  para  dissentir  de  seu  entendimento  nas  questões  adiante  analisadas.  De início, destaco que é  inócuo apreciar controvérsias sobre a  interpretação  da  base  de  cálculo  de  quaisquer  outros  tributos  (v.g.  faturamento),  uma  vez  que  se  está  produzindo  uma  norma  concreta  e  individual  para  a  recorrente,  cujos  limites  devem  se  restringir as regras pertinentes e vigentes à CSLL.   A  esse  respeito,  é  pertinente  o  seguinte  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal acerca da suposta identidade entre IR e CSLL:  (...)  Esta  Corte  já  afastou  expressamente  a  identidade  entre  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e o Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  –  IRPJ,  por  se  tratarem  de  tributos  classificados  em  espécies  próprias  e  diferentes. Assim, eventual semelhança entre as bases de cálculo  das  exações  não  implica  necessariamente  em  unicidade  de  tratamento  fiscal.  Ausente  a  identidade  entre  os  tributos,  a  extensão do benefício concedido em relação a uma das exações  para a outra dependeria de lei específica neste sentido (art. 150,  § 6º da Constituição). As demais alegações referem­se a matéria  não prequestionada, de natureza infraconstitucional. Agravo ao  qual  se  nega  provimento.  (STF.  RE  399667  AgR.  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma.  Publ.  08/11/2011)  (grifo  não  original).  Portanto,  é  absolutamente  pertinente  verificar  o  significado  das  expressões  empregadas pelo legislador constitucional e infraconstitucional, uma vez que a positivação de  normas de  conduta  e de  estrutura  é  a  regra  empregada  em nosso  sistema  jurídico  (embora  a  relevância do direito consuetudinário seja expressivo na atualidade).  É sabido que o financiamento da Seguridade Social é orientado pelo princípio  da diversidade da base de financiamento (art. 194, inc. IV, CF/88), o que indica a tentativa de  “diminuir  o  risco  financeiro  do  sistema  protetivo.  Quanto  maior  o  número  de  fontes  de  recursos, menor será o risco de a seguridade sofrer, inesperadamente, grande perda financeira”  (KERTZMAN,  Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7  ed.  rev.,  ampl.  e  atual. São  Paulo: Podivm, 2010. p. 54).   Por  isso  que  o  art.  195,  inc  I,  determina  que  são  contribuintes  de  contribuições  sociais  as  empresas, mas  também  as  entidades  a  ela  equiparadas. Ocorre  essa  “entidade  equiparada”  precisa  também  preencher  os  demais  critérios  do  tributo,  pois  a  incidência  da  tributação  depende  da  idêntica  correspondência  da  situação  fática  à  definição  abstrata e geral realizada pelo legislador constituinte e ordinário. Neste caso, cumpre investigar  precisamente o critério material: auferir lucro.  A pergunta  é: a  recorrente aufere  lucro? Com o respeito aos  entendimentos  distintos,  entendo  que  isso  não  ocorre,  pois  a  recorrente  aufere  superávit.  Aliás,  é  intuitivo  concluir que entidade “sem fins lucrativos” não aufere “lucro”. Ocorre que é possível verificar  “quem” pode auferir lucro e o que significa apurá­lo.  Em  tempo,  é  conveniente  a  observação  do  relator  sobre  a  ausência  de  definição  legal de  lucro.  Isto autoriza  a  apresentação das presentes  razões, que em momento  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720010/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.175  S1­C3T2  Fl. 876          9 algum traduzem qualquer  juízo de constitucionalidade ou  legalidade de  lei ou ato normativo.  Sobre o tema, observe­se a lição de Leandro Paulsen:  As  entidades  de  assistência  social,  também  beneficiárias  da  imunidade,  são  aquelas  que  desenvolvem  uma  das  atividades  descritas  no  art.  203  da  CF.  [...]  Podem  exercer  economia  rentável, desde que sem finalidade de  lucro, ou seja, desde que  revertam  seus  resultados  para  a  atividade  essencial.  Há  impedimento  à  distribuição  de  lucros,  esta  sim  descaracterizadora  da  finalidade  assistencial  e  do  caráter  não  lucrativo. Não  se pode  confundir,  ainda, a ausência de  caráter  lucrativo  com  a  obtenção de  superávit,  este  desejável  inclusive  par  aas  entidades  sem  fins  lucrativos  de  modo  a  viabilizar  a  ampliação  das  suas  atividades  assistenciais.  (PAULSEN,  Leandro. Curso de Direito tributário Completo. 5ª ed. rev., atual.  e  ampl.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  2013.  p.  105).  (grifo não original)  Como esclarece a doutrina supra, “resultado positivo” deve ser buscado por  qualquer  entidade que pretenda dar  continuidade  aos  seus  trabalhos. Vale dizer,  a  recorrente  precisa de recursos financeiros para alcançar sua finalidade, não sendo possível exigir que esta  experimente sucessivos prejuízos.   Quando  se  emprega  o  termo  “lucro”,  pretende­se  afirmar  que  determinada  entidade almeja aumentar o patrimônio próprio ou de seus participantes (sócios/acionistas). De  outro  lado,  afirmar  que  a  entidade  aufere  “superávit”  significa  afirmar  que  seus  resultados  serão destinados à realização de seus fins.  Note­se  que  a  própria  lei  procura  criar  um  contexto  para  o  emprego  do  “superávit”, fazendo crer que este não pode ser administrado livremente. É o que se depreende  do art. 12, §3º, da Lei n. 9.532/97, observe­se:  Art.  12.  [...].  § 3° Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998)  (grifo não original)  Nesse sentido tem se posicionado consistente corrente de entendimento deste  Conselho. Inclusive, há precedente em face da recorrente, observe­se:  Recorrente CAPEMI INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SOCIEDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS. A CSLL  tem  como  fato  gerador a  existência  de  lucro  no  período  correspondente.  Tendo  em  vista  que  as  sociedades  sem  fins  lucrativos  auferem  superávits  e  não  lucro,  não  podem se  sujeitar  à  incidência  da CSLL. Ato Declaratório  Normativo COSIT nº 17/90 e Instrução Normativa SRF nº 588/05  (artigo  17).  (CARF.  Acórdão  1202­000.904.  Cons.  Geraldo  Valentim Neto. Sessão 07/12/2012) (grifo não original)  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   10 Em outras ocasiões, inclusive no plano da Câmara Superior, o entendimento  encontrou eco, observe­se:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  1998,  2000,  2001,  2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA FECHADA ­ O pressuposto básico para a incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas  obedecem  a  uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados  lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm  destinação  específica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas  aplicáveis  não  se  identifica  com  o  lucro  líquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  O  fato  de  as  instituições  de  previdência  privada  fechada  estarem  incluídas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  n  8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas  apurados. Recurso  especial  provido.  (CARF. CSRF. 01­06.013.  Rel.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima.  Formalizado  em  20/05/2009) (grifo não original)    Ementa: CSLL ­ INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  FECHADA  –  INCIDÊNCIA.  O  pressuposto  básico  para  a  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência  de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades  de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados  lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm  destinação  especifica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas  aplicáveis  não  se  identifica  com  o  lucro  liquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  O  fato  de  as  instituições  de  previdência  privada  fechada  estarem  incluídas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  §  10  da  Lei  n°  8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas  apurados. Precedentes da CSRF. (CARF. CSRF. Acórdão 9101­ 000.915. Rel. Antônio Carlos Guidoni Filho. Sessão 29/03/2011).  (grifo não original)    CSLL.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.  O  pressuposto  básico  para  a  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas  aplicáveis  não  se  identifica  com  o  lucro  liquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  Ainda  que  as  entidades  de  previdência  privada  estejam  sujeitas  à  incidência  da  CSLL,  para  que  o  lançamento  fosse mantido,  o  superávit  da  entidade  deveria  ser  ajustado  para  resultado  comercial.  (Cons.  De  Contribuintes.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720010/2010­18  Acórdão n.º 1302­001.175  S1­C3T2  Fl. 877          11 Acordão  107­09.557.  Rel.  Hugo  Correia  Sotero.  Sessão  13/11/2008). (grifo não original)  Não traz nenhum prejuízo o fato de algumas decisões  terem sido proferidas  em face de entidades fechadas, isto porque o fundamento jurídico empregado naquela ocasião é  idêntico  ao  que  ora  se  apresenta:  entidades  sem  fins  lucrativos  não  auferem  lucro,  mas  superávit,  que  são  conceitos  inconfundíveis.  Sendo  assim,  a  hipótese  de  incidência  prevista  abstratamente na lei não se espelha na realidade dos fatos. Dessa forma, voto pela procedência  do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator designado.                Fl. 883DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10882.900888/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900888/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.485  CSRF­T3  Fl. 162          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900888/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.485  CSRF­T3  Fl. 163          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900888/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.485  CSRF­T3  Fl. 164          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900888/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.485  CSRF­T3  Fl. 165          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900888/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.485  CSRF­T3  Fl. 166          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900888/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.485  CSRF­T3  Fl. 167          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10930.722267/2011-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2009, 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.722267/2011­75  Acórdão n.º 2801­003.372  S2­TE01  Fl. 147          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  IRPF  (fls.  70  a  80)  resultante  de  ação  fiscal  realizada  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  0910200/00866/11  para  verificação  das  obrigações  pertinentes  ao  IRPF nos anos­calendário de 2005, 2006, 2008 e 2009, exigindo­se R$  11.061,98 de imposto, além de multa de R$ 12.529,85 e juros de mora  de  R$  4.037,14,  totalizando  R$  27.628,97,  em  virtude  da  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 81 a 84).  2. Compulsando os autos verifica­se que:  a)  em  08/04/2011  (fl.  22)  o  contribuinte  recebeu  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal (fl. 21) intimando­o a apresentar os seguintes documentos:  1  Originais  dos  comprovantes  de  despesas  médicas  informadas  nas  Declarações de Ajuste Anual dos anos­calendário 2005, 2006, 2008 e  2009 (Exercícios 2006, 2007, 2009 e 2010, respectivamente).  b) em 27/04/2011 (fl. 24) o contribuinte apresentou cópias autenticadas  de 9 recibos assinados por Munir Abujamra, cirurgião­dentista (fls. 25  a 42), totalizando R$ 28.625,00;   c) em 10/06/2011 (fl. 45) o contribuinte recebeu Termo de Constatação  Fiscal (fls. 43 e 44), informando­o sobre a glosa das demais despesas  médicas  declaradas,  por  falta  de  comprovação,  sobre  a  inidoneidade  dos recibos apresentados (Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 8,  de 3/3/2011 – fl. 46) e solicitando comprovação do efetivo pagamento  das despesas relativas aos recibos apresentados;  d)  em  15/07/2011  (fl.  70)  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado.  2.1. Os documentos autuados nas  fls. 47 a 69  referem­se a  termos de  intimação  e  respostas  do  contribuinte  ocorridas  no  bojo  de  procedimento  fiscal  realizado  anteriormente  (MPF/Extensivo  nº  0910200.2010.009303).  3.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação  (fls.  91  a  99),  tempestiva  segundo  a  unidade  de  origem  (fl.  121)  alegando que a lei não obriga o contribuinte a comprovar a realização  do tratamento médico, “porque há tratamentos que o contribuinte não  tem como comprovar a sua realização, a não ser pela apresentação do  recibo”.  3.1. Para embasar seus argumentos, invoca o princípio da legalidade,  que “garante ao contribuinte o dever somente fazer ou deixar de fazer  o que  estiver  determinado em  lei”  e  transcreve o artigo  8º,  II,  alínea  “a” da Lei 9250/95.  3.2. Acrescenta que “se o Fisco tivesse dúvidas, deveria ter requerido a  realização de uma perícia odontológica.”  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.722267/2011­75  Acórdão n.º 2801­003.372  S2­TE01  Fl. 148          3 3.3.  Entende  que  houve  inversão  do  ônus  da  prova  e  reforça  que  a  fiscalização  agiu  sem  respaldo  legal,  citando Alexandre  de Moraes  e  Marcus Vinícius Neder no que se refere ao princípio da legalidade na  Administração Pública.  3.4.  Quanto  à  comprovação  do  efetivo  pagamento,  o  impugnante  entende que “a ofensa ao princípio da legalidade é mais patente”, pois  não  há  vedação  legal  ao  cidadão  no  sentido  de  não  efetuar  os  pagamentos de suas despesas em espécie.  3.4.1.  Interpreta  que  o  artigo  11,  parágrafo  1º,  alínea  “c”  da  Lei  8383/91  exige  apresentação  de  cheque  somente  quando  ausente  os  dados do médico que recebeu o pagamento, transcrevendo, em seguida,  decisão do Carf a esse respeito.  3.5.  Conclui  requerendo  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  a  “produção  de  todas  provas  em  direito  admitidas,  inclusive,  se  for  o  caso, de prova pericial odontológica no Impugnante e sua dependente  (mãe), bem como a prova testemunhal, com a oitiva do médico dentista  Dr. Munir Abujamra, para comprovar o que a Fiscalização deveria ter  comprovado, isto é, a realização dos serviços.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 123/129,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2005, 2006, 2008, 2009   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de  documentos  originais  que  demonstrem  a  efetiva  prestação  dos  serviços e o efetivo pagamento.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  IMPUGNAÇÃO.  FASE  INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com  a  impugnação,  inexistindo  fase  instrutória  específica,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação pertinente.  PERÍCIA. REQUISITOS.  O  pedido  de  prova  pericial  deve  atender  requisitos  fixados  no  inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, sob pena de  ser tido como não formulado.  OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.722267/2011­75  Acórdão n.º 2801­003.372  S2­TE01  Fl. 149          4 Indefere­se  o  pedido  para  oitiva  de  testemunhas  no  âmbito  da  primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta  de previsão legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/01/2012  (fl.  132),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  100),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  133/142, em 17/02/2012 (fl. 143). Em sua defesa, reitera os argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  saliente­se  que  o  litígio  cinge­se  à  glosa  das  despesas  médicas  declaradas relativas ao profissional MUNIR ABUJAMRA, CPF 042.800.409­15, cujos recibos  apresentados foram declarados inidôneos por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LON  nº 008, de 1º/3/11, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 48, de 11/3/11,  tendo em  vista  o  contido  na  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  –  Processo Administrativo Fiscal nº 10930.720253/201117.   Conforme  bem  observou  a  decisão  recorrida,  não  consta  dos  autos,  nem  durante a ação fiscal nem na impugnação, a apresentação dos documentos comprobatórios das  demais  despesas médicas  glosadas.  Também,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  não  aditou  qualquer elemento de prova.  Ao contrário do que entende o peticionário, os recibos apresentados emitidos  pelo  profissional Munir Abujamra,  por  si  sós,  não  se  prestam  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  em  questão.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  como  também  do  pagamento  correspondente.  No  caso  sob  exame,  como  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas necessárias pela decisão de primeira instância, denota que o procedimento fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235, de 1972:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.722267/2011­75  Acórdão n.º 2801­003.372  S2­TE01  Fl. 150          5 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  correspondente,  ainda que o  contribuinte demonstre disponibilidade de  recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  No caso. diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a  comprovação de pagamentos de despesas médicas,  justifica­se a exigência por parte do Fisco  de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento.  Sem  isso,  o  simples  recibo  é  insuficientes  para  comprovar  a  despesa  dedutível,  justificando a glosa.  Já  é  pacífico  no  âmbito  deste  Conselho  que  na  hipótese  de  profissionais  sumulados  é  indispensável  que  o  contribuinte  instrua  o  feito  com outras  provas  consistentes  que  afastem  o  pressuposto  de  inidoneidade  trazido  pela  Súmula  Administrativa  de  Documentação Tributariamente, de acordo com a Súmula CARF nº 40 do CARF:  “A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.”    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.722267/2011­75  Acórdão n.º 2801­003.372  S2­TE01  Fl. 151          6 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10875.722852/2011-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 114          2 autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  MULTA PECUNIÁRIA  (LEI Nº  10.426/2002, ART.  7º). ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  COMINATÓRIA  DA  PENALIDADE  APLICADA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA NO MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 115          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 50/66 contra a decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.38/43)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento  –  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  PA  fevereiro/2011  ­,  mantendo  a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da Notificação  de  Lançamento  (fls.  31/32)  que  a  contribuinte,  em  29/08/2011, entregou ao fisco a DCTF do PA fevereiro/2011, com atraso de 05 (cinco) meses.  Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 25/04/2011;  b) data de entrega: 29/08/2011;  ­ montante dos tributos informados na DCTF: R$ 186.649,51;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração, incidente sobre o montante de tributos informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 10% x R$ 186.649,51 = R$ 18.649,56;  ­ redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF) = R$  18.649,56 x 50% = R$ 9.324,77 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  (...)  A  contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  sistema  eletrônico  em  13/09/2011  (fl.  34),  e  apresentou  impugnação  ao  lançamento  fiscal  em  07/10/2011 (fls.02/13), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 116          4 ­  que  o  lançamento  fiscal  deve  obedecer  requisitos  obrigatórios  do  ato  administrativo, sob pena de nulidade;  ­  que  o  lançamento  objeto  dos  autos  está  eivado  de  vícios  (ilegalidades  substanciais) que o  tornam nulo.Vale dizer: que o art. 7º da Lei 10.426/2002, o qual comina  penalidade  pecuniária  pela  entrega  intempestiva  de DCTF,  fere  princípio  constitucional,  por  estabelecer e autorizar a aplicação de multa desproporcional, confiscatória; que é vedado o uso  de tributo com efeito de confisco; que a limitação de tributar também estende­se às multas por  descumprimento de obrigação tributária, ainda que a multa não tenha natureza de tributo;  ­ que a multa fixada pela citada lei é excessiva, suficiente para inviabilizar a  vida financeira da empresa punida;   ­ que, nesse sentido, invoca fato analógico (sic) do RIPI 2002 (Regulamento  revogado pelo Decreto nº 7.212/2010):  a)  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  autorizou  a  RFB  a  criar,  instituir  obrigações acessórias por ato infralegal, o qual é matriz  legal do art. 212 do RIPI 2002; que,  por outro lado, a instituição de penalidade é matéria privativa de lei;  b)  que no RIPI  2002 o  art.  212  seria  genérico  e  o  art.  368  seria  específico  para a DCTF; que, por conseguinte, a penalidade aplicável para entrega intempestiva de DCTF  seria do art. 507 do RIPI, ou seja, R$ 31,65 e não o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei nº  10.426/202, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004);  c) que o dispositivo específico prevalece em relação ao genérico.  ­ que, no caso, houve aplicação equivocada do art. 7º da Lei 10.426/2002;  ­  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  ferir  princípios  básicos  do  ato  administrativo, devendo, no mínimo, ser retificado;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STF pela anulação ou redução de multa  com feição confiscatória (citou alguns precedentes envolvendo multas no âmbito da legislação  tributária dos Estados­membros, multa moratória e ICMS).  ­ que a Administração Pública deverá observar  a  jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto à aplicação de multas pecuniárias.  Por  fim,  a  contribuinte,  com  base  nessas  razões,  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  lastreado  em  norma  flagrantemente  confiscatória  e  inconstitucional.  A  DRJ/Campinas,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  tributária  de  regência,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  Acórdão de 27/03/2012 (fls.38/43), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2011   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 117          5 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  16/04/2012  –  segunda­feira  (fls.  47/48),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  16/05/2012  –  quarta­feira  (fls.  50/66),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que o  fisco  imputou 05  (cinco) meses de  atraso na entrega da DCTF  e 10  (dez) por cento de multa;  ­ que, na realidade, o referido atraso foi de 04 meses e 05 dias, posto que a  entrega da DCTF deveria ter ocorrido em 25/05/2011, mas somente se efetivou em 29/08/2011;  ­ que, nesse sentido, a Lei n° 10.426/2002 (art. 7o, II) estabelece 2% (dois por  cento) de multa AO MÊS OU FRAÇÃO sobre o montante de tributos informados na DCTF,  ou seja, que se deve aplicar a  fração quando  for o caso; que o fisco deveria, na situação dos  autos, ter apurado e imputado atraso de 04 (quatro) meses completos e 05 (cinco) dias, e não 05  (cinco) meses;  ­  que,  em  face  dessse  vício  do  lançamento,  a  defesa  da  autuada  restou  prejudicada.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  pediu  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento.  2)  – Mérito:  ­  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada,  cominada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, não merece prosperar; que citado dispositivo legal viola, afronta a Constituição  Federal,  pois  comina  e  autoriza  a  aplicação  de  multa  desproporcional,  confiscatória,  não  observando o princípio da capacidade contributiva;   ­ que, no caso, seria hipótese de aplicação da multa de R$ 31,65 (RIPI/2002,  art. 368 c/c art. 507) e não da multa do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 (art. 506), com redação  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 118          6 dada  pelo  art.  19  da  Lei  11.051/2004;  que  deve  prevalecer  a  norma  especial  em  relação  à  norma geral;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STJ pela anulação ou redução da multa de  feição  confiscatória  (citou  alguns  precentes  envolvendo  multas  no  âmbito  da  legislação  tributária dos Estados­membros).  ­ que a Administração Tributária deverá observar a jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto a aplicação de multas.  ­ que, na hipótese improvável de suas teses não seram acatadas (nulidade do  lançamento por multa confiscatória, erro na apuração do seu valor ou retificação do lançamento  para  exigência da multa de R$ 31,65),  ainda  assim a  recorrente alega que o  lançamento não  merece prosperar  em  face de  sua  conduta  de boa­fé,  devendo  ser  aplicados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade para  redução da penalidade para o patamar mínimo de 2%  sobre o montante de tributos declarados na DCTF, e não 2% por mês calendário ou fração.  É o relatório.                                    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 119          7 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  O litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por atraso na entrega  de  DCTF,  ou  seja,  pela  inobservância  do  prazo  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma de que trata a IN RFB nº 1110, de 24/12/2010 (art. 5º), in verbis:  Art. 5ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º  (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês  de ocorrência dos fatos geradores. (...)  Está narrado na Notificação de Lançamento (fls. 31/32), conforme já exposto  no  relatório, que o prazo  limite para entrega  tempestiva da DCTF do PA fevereiro/2011  era  25/04/2011.  Entretanto,  a  recorrente  cumpriu  essa  obrigação  acessória  tão­somente  em  29/08/2011.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória,  por  conseguinte,  deu­se  05  (cinco)  meses calendário ou fração, após expirado o prazo tempestivo.  Foi  aplicada  multa  de  10%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados  na  respectiva DCTF (multa de atraso de 2% por mês calendário ou fração), com redução de 50%  do seu valor por cumprimento espontâneo da obrigação acessória, conforme demonstrativo de  cálculo já transcrito no relatório.  ENTREGA  INTEMPESTIVA  DE  DCTF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  PECUNIÁRIA.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  A  recorrente,  preliminarmente,  suscitou  nulidade  da  notificação  de  lançamento – multa por apresentação intempestiva da DCTF do PA fevereiro/2011, por vício  na aplicação da legislação e na apuração do valor da penalidade.  De  plano,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois  a  notificação  do  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  prazo  da  obrigação  acessória  autônoma  (apresentação intempestiva da DCTF) contém adequada descrição dos fatos, apuração precisa e  perfeita dos fatos, do valor da multa e pertinente enquadramento legal, possibilitando amplo e  pleno entendimento da infração imputada, não se justificando a alegação de prejuízo à defesa,  pois  não  restou  caracterizado  o  alegado  vício  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.   Primeiro,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  competente,  apresenta  descrição  completa dos  fatos, matéria  tributável,  demonstrativo  preciso  e  exato  de  apuração da multa aplicada e pertinente enquadramento legal, tudo em consoância com o art.  10, III e IV do Decreto nº 70.235/72 e com o art. 142 do CTN.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 120          8 Com relação ao fundamento legal da multa, percentual da multa e apuração  do respectivo valor, tudo está em consonância com a legislação de regência vigente na data da  infração,  ou  seja,  o  art.  7º,  II,  da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  11.051/2004.  No entanto, a recorrente, ainda, apresentou tese contra o lançamento da multa  de 2% ao mês calendário ou fração de mês calendário, invocando o RIPI/2002, o qual trata da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  pelos  contribuintes  do  IPI,  argumentando  que  o  citado Regulamento estaria possibilitando, no caso, a aplicação da multa  fixa de R$ 31,65, e  não a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002; que, então, houve:  a) equívoco na aplicação da lei que impõe penalidade, pois, em vez do fisco  aplicar legislação específica para entrega em atraso da DCTF, norma mais favorável em termos  de  penalidade,  houve,  diversamente,  aplicação  de  legislação  cominando  multa mais  pesada,  confiscatória e, além disso, teria ocorrido erro na apuração do valor da multa aplicada.  b) que o atraso, na entrega, seria de apenas 04 meses e 05 dias.  Não tem respaldo jurídico a argumentação da contribuinte.  O RIPI 2002 foi revogado pelo RIPI 2010 (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  Não obstante, o art. 507 do RIPI 2002 tratava de multa de R$ 31,65 a cada  falta de apresentação da declaração perídica do IPI (fundamento legal: Decreto­Lei nº 1.680, de  28/03/1979, art. 4º e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Já, o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004)  tratava  da  entrega  intempestiva da DCTF. Essas multas permanecem em vigor no RIPI 2010, respectivamente nos  arts. 594 e 593.  Vale dizer,  a multa de R$ 31,65  (art. 507/RIPI  2002 ou art.594/RIPI 2010)  não  se  aplica  ao  caso  objeto  dos  autos,  pois  trata­se  de  multa  aplicável  a  cada  falta  de  apresentação da declaração periódica do IPI.  No caso, a multa aplicada refere­se à entrega da DCTF em atraso, ou seja, 2%  (dois por cento) sobre os tributos e contribuições informados na DCTF por mês calendário ou  fração de mês calendário.  Como  demonstrado,  diversamente  da  tese  defendida  pela  recorrente,  não  restou  caracterizada  a  alegada  violação  de  principíos,  pois  as  obrigações  acessórias  são  diversas para cada dispositivo legal suscitado do RIPI, um trata de falta de declaração do IPI e,  outro, trata de entrega intempestiva de DCTF.  Destarte,  houve  correta  aplicação  do  art.  7º,  II,  da  Lei  10.426/2002,  com  redação pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, que, de forma expressa, literal, impõe multa de 2% ao  mês calendário ou fração de mês calendário, para entrega intempestiva de DCTF. O texto do  dispositivo  legal  é  de  aplicação  direta,  sentido  literal,  devido  sua  clareza,  não  comportando  elucubração ou tese interpretativa. Cabendo lembrar, no caso, o brocardo latino in claris cessat  interpretatio.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 121          9 A propósito, transcrevo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2003, com  redação do art. 19 da Lei 11.051/2004, in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III – (...)    (Grifei)  No caso, o fisco apurou atraso na entrega da DCTF de 05 meses calendário  ou  fração  de  ano­calendário,  conforme  consta  demonstrado  na  Notificação  de  Lançamento  Fiscal.  O cálculo da multa efetuado pelo  fisco  está correto, conforme demonstrado  no  relatório,  pois,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente  de  que  o  mês  seria  o  período  sucessivo  de  30  (trinta)  dias  completos  a  partir  do  termo  final  para  entrega  tempestiva  da  DCTF),  a  lei  estabeleceu  outro  critério  de  contagem  de  prazo  para  aplicação  da multa,  qual  seja: a contagem do prazo por mês calendário ou fração de mês calendário, a partir do termo  final para entrega tempestiva dessa declaração.  Assim, pela aplicação do texto legal, para efeito de apuração e aplicação da  multa são, sim, 05 (quatro) meses calendário ou fração de atraso na entrega da DCTF do  PA fevereiro/2011.  Portanto, não há ajuste ou reparo a fazer no valor da multa aplicada.  Ademais,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  apenas  a  falta  de  descrição dos  fatos e a  falta de enquadramentio  legal da  infração  imputada  têm o condão de  nulificar o lançamento fiscal, que não é caso, pois a notificação de lançamento contém correta  descrição  dos  fatos,  preciso  ou  exato  valor  apurado  da  multa,  e  respectivo  enquadramento  legal. Se houvesse erro na apuração do valor da multa, que não é ocaso, poderia o julgador de  ofício ou por provocação da contribuinte corrigir o lançamento sem prejuízo de sua validade,  pois a questão seria de mérito, e não para apreciação em sede de preliminar.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 122          10 A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à validade do lançamento fiscal  que  tem  adequada  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas de precedentes jurisprundencais deste Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 123          11 direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  DCTF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A recorrente alegou que o art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, com redação do art.  19 da Lei 10.051/2004, comina multa desproporcional, confiscatória, por entrega em atraso de  DCTF  e,  portanto,  essa  legislação  seria  inconstitucional,  por  violação  do  princípio  do  não­ confisco.  Primeiro,  a  instuição  de  obrigações  acessórias  (prestações  positivas  ou  negativas), no interesse da Administração Tributária, estão autorizadas por lei (sentido amplo)  e  implementadas  em  documento  específico  por  normas  infralegais,  ou  seja,  por  normas  complementares (normas infralegais), em obediência aos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 124          12 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 125          13 2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 126          14 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Feitos esses esclarecimentos quanto à instituição de obrigação acessória por  lei em sentido amplo, passemos à questão da multa pecuniária.  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  o  descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar  ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  conseguinte,  não  tem  sentido,  não  tem  o  menor  cabimento  a  tese  da  recorrente  de  que  a  multa  a  ser  aplicada,  no  caso  dos  autos,  para  evitar  suposto  efeito  confiscatório,  deveria  ser  a  do  art.  368  c/c  art.  507  (RIPI/2002),  pois  essas  normas  do RIPI  tratam de multa para hipótese de não entrega de declaração do IPI, obrigação acessória diversa,  como já demonstrado quando do enfrentamento da preliminar suscitada.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 127          15   DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  contribuinte  alegou  da  ilegalidade  da  multa;  que  teria  caráter  eminentemente confiscatório, violando, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Como  já  dito  alhures,  a  multa  pela  falta  de  apresentação  ou  entrega  intempestiva  da DCTF  exige  lei  em  sentido  estrito;  por  isso,  a multa,  em  abstrato,  pela  não  apresentação da DCTF ou entrega extemporânea, está cominada na Lei nº 10.426/2002, art. 7º.  No caso, foi aplicada a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, incabível  a  apreciação, no mérito,  de  tal  arguição, por  falta de  competência dos  órgãos de  julgamento  administrativo, por ser matéria de competência do Poder Judiciário.  Nesse  sentido, a questão está  sumulada neste Eg. Conselho Administrativo,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, apenas para argumentar, o princípio do não confisco aplica­se apenas  para tributos (CF, art. 150, IV). A multa não é tributo.   O princípio do não confisco dirige­se ao legislador infraconstitucional e não  ao julgador administrativo.   Além  disso,  a  multa  pecuniária  cominada,  abstratamente,  pela  lei  administrativo­tributária não segue o princípio da capacidade contributiva, mas sim o interesse  jurídico tutelado, o interesse público.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  os  contribuintes  da  prática  de  infração  administrativo­fiscal, pelo receio, medo ou temor de serem apenados em concreto.   Para aqueles contribuintes que a norma, em abstrato, não foi suficiente para  demovê­los  da  conduta  infracional  independentemente  do  motivo,  não  resta  ao  fisco  outro  caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso concreto, para  recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.          Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722852/2011­87  Acórdão n.º 1802­001.933  S1­TE02  Fl. 128          16 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15504.003669/2010-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. Vício na motivação caracteriza vício material e leva à nulidade do lançamento. REPRESENTAÇÃO FiSCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2403-002.360
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo o vício material. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003669/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.360  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO.  Vício  na  motivação  caracteriza  vício  material  e  leva  à  nulidade  do  lançamento.  REPRESENTAÇÃO FiSCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso reconhecendo o vício material.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 36 69 /2 01 0- 30 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003669/2010­30  Acórdão n.º 2403­002.360  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­39.856  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado pela  fiscalização  contra  Sociedade  Civil  Casas  de  Educação,  CNPJ  33.618.984/0001­28,  no  montante de R$8.847.354,83 (oito milhões oitocentos e quarenta  e  sete mil,  trezentos  e  cinquenta  e quatro  reais  e oitenta  e  três  centavos), consolidado em 22/03/2010, Auto de Infração (AI) nº  37.264.151­2.  O  crédito  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre a  remuneração paga aos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  período  01/2006  a  12/2007,  incluídos  os  décimos  terceiros  salários,  a  cargo  da  empresa.  A  autoridade  lançadora,  em  seu  Relatório  Fiscal  emitido  em  19/03/2010, às fls. 83/86, relata que a autuada teve seu título de  Utilidade  Pública  Federal  (UPF)  cassado  por  infração  ao  disposto nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991,  combinado  com  os  incisos  V  e  VI  do  artigo  206  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  pelos  motivos  especificados  na Decisão Notificação  nº  11.401.4/0283/2005  e  que foi emitido o Ato Cancelatório n° 11.401.1/009/2005, tendo  assim  cancelado  seu  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias, a partir de 01/01/1995.  É  assinalado  que  a  autuada  informou  em  GFIP,  indevidamente, no período de 01/2006 a 12/2007, código FPAS  639,  destinado às  entidades  beneficentes  de assistência  social,  quando o correto seria ter informado o código “515” ou “574”,  dependendo  do  estabelecimento,  e  também  informou  alíquota  RAT  “zero”,  o  que  inibiu  o  cálculo  da  contribuição  devida,  quota  patronal,  além  de  não  terem  sido  recolhidas  essas  contribuições.  É  citado  que  o  uso  indevido  desse  código  inibiu  o  cálculo  da  contribuição  devida  (quota  patronal)  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  incidente  sobre  os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP,  que  constituem  remunerações  pagas  aos  segurados  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 empregados  e  contribuintes  individuais.  É  informado  que  a  empresa  não  recolheu  as  contribuições  devidas  aos  cofres  públicos no prazo legal estabelecido.  É descrito que foram lavrados ainda os seguintes AIs na presente  ação fiscal:  Debcad  37.264.152­0  Comprot  15504.003670/2010­64  (referente a contribuições devidas a terceiros);  Debcad  37.264.153­9  Comprot  15504.004364/2010­45  (pela  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias);  Debcad  37.264.154­7  ­  Comprot  15504.004368/2010­23  (pela  empresa apresentar GFIP com informações inexatas ou omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias).  É relatado que no caso de  infração anterior a 04/12/2008, em  observância ao “princípio da retroatividade benigna”, expresso  no  art.  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  CTN,  apura­se  a  multa  vigente à época da ocorrência do fato gerador da infração (Lei  nº  8.212/1991,  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  e  art.  35,  inciso  II,  na  redação  anterior  à MP  449/2008),  bem  como  a  imposta  pela  legislação  superveniente,  aplicando­se  a  que  resultar  em  penalidade mais benéfica.  É exposto que nas competências 01/06 a 12/2007,  inclusive 13°  salários,  foi  feita  a  comparação  entre  a  multa  de  ofício  estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 (75%)  mais a multa prevista no art. 32­A, inciso II e parágrafos 2º e 3º  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  MP449  de  03/12/2008,  e  a  soma da multa  de mora  do  inciso  I  do  art.  35  (24%)  mais  a  multa  prevista  no  art.  32,  §  5º  mais  a  multa  prevista no art. 32, § 6º da Lei 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei nº 9.528/1997. É relatado que no Anexo I do Relatório  Fiscal consta o quadro comparativo das multas.  A auditoria fiscal destaca que, após a comparação, verificou que  para as competências 01/2006 à 12/2007, inclusive 13° salários,  a multa mais benéfica é a da legislação anterior à MP 449/2008,  ou  seja,  a multa  de mora do  art.  35  (24%) da Lei  8.212/1991,  mais  as  multas  previstas  no  artigo  32,  §§5°  e  6º  da  Lei  8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997.  É registrado que será emitida Representação Fiscal para Fins  Penais (RFFP) tendo em vista a situação descrita no Relatório  Fiscal.  Às fls. 94 tem­se documento atestando que foram juntados a este  processo,  por  apensação,  os  processo  de  nºs  15504.004364/2010­45,  15504.004368/2010­23  e  15504.003670/2010­64.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  presente Auto  de  Infração  em 24/03/2010, conforme assinatura aposta em fls. 02.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003669/2010­30  Acórdão n.º 2403­002.360  S2­C4T3  Fl. 4          5 A  representante  da  contribuinte,  conforme  procuração  em  fls.  105,  apresentou  impugnação  (fls.  95/104)  em  23/04/2010  (fls.121),  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  105/124,  alegando, em síntese, que:  1.1­  a  RFFP  citada  no  item  4.1.5  do  Relatório  Fiscal  não  poderia ser emitida e tampouco encaminhada à Procuradoria da  República  enquanto  não  encerrado  o  Processo  Fiscal  Administrativo. É o que dispõem os art. 83 da Lei nº 9.430/1996  e  2º  do Decreto  nº  2.730/1998  e  constam  de  diversas  decisões  judiciais.  Não  há  que  falar  que  esses  comandos  legais  não  se  aplicam às disposições do art. 337­A,  incisos  I e III do Código  Penal (CP). A consumação do delito previsto nesse artigo do CP  somente se dá com o término do procedimento administrativo;  1.2­ a  remessa de RFFP ao Ministério Público Federal  (MPF)  antes  da  decisão  final  no  PAF  é  uma  tentativa  de  forçar  o  contribuinte  a  recolher  o  tributo,  caracterizando  o  crime  de  excesso de exação, previsto no § 1º do art. 316 do CP;  1.3­ requer que a RFFP não seja encaminhada ao MPF até que  seja apreciada a impugnação ora apresentada.  2.1­ a motivação indicada que levou à lavratura do AI é de toda  inexistente.  No  entanto,  a  motivação  regular  e  válida,  em  se  tratando  de  ato  administrativo  vinculado,  é  imprescindível.  O  art. 50 da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos  devem  ser  motivados  de  modo  explícito,  claro  e  congruente,  e  com  a  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  embasaram;  2.2­  a Fiscalização  informa  tratar­se de  entidade  declarada de  UPF  e  possuidora  de  CEBAS  relativo  aos  triênios  compreendidos pelo período de apuração para fins de autuação  (01/2006 a 12/2007), mas também relata que a Autuada teve seu  título de UPF cassado e o seu direito à isenção de contribuições  previdenciárias cancelado a partir de 01/01/1995, conforme Ato  Declaratório n° 11.401.1/009/2005;  2.3­ entretanto, o título de UPF que a entidade possui nunca foi  cassado  e  a  Fiscalização  apenas  alega  tal  cassação  sem  apresentar  prova  regular  e  válida  que  pudesse  ao  menos  permitir o pleno direito de defesa e do contraditório;  2.4­  também o  alegado Ato Cancelatório  n°  11.401.1/009/2005  que teria cancelado o direito à isenção (na verdade imunidade)  não pode ser considerado, uma vez que é nulo;  2.5­ o ato administrativo deve ser puro, sadio, íntegro, sem vício  ou defeito que o desnature, suprima ou diminua a força de que  necessita para que tenha eficácia no plano que lhe reservam as  leis e regulamentos;  2.6­  conforme  decisões  judiciais  e  diversos  doutrinadores,  inexistente  ou  falso  o  motivo  que  deu  suporte  ao  ato  administrativo, este se torna destituído de conteúdo;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 2.7­ o Auto de Infração ora impugnado é nulo, pois, ao "revelar"  motivação  inexistente,  inválida  ou  mesmo  falsa,  errou  a  Fiscalização.  3.1­ não se considerando a preliminar arguída (Da inexistência  de  real  e  verdadeiro  Pressuposto  Processual,  de Motivação,  á  Lavratura  Impugnada),  no  mérito  deve  ser  julgado  improcedente;  3.2­ deve­se considerar que o relevante para fins da "isenção" é  a  constatação  de  que  os  requisitos  exigidos  em  lei  foram  atendidos (art. 55 da Lei n° 8.212/91), fato atestado pela própria  fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal.  Uma  vez  constatado,  mesmo que  por meio  oblíquo,  o  atendimento de  tais  requisitos,  tem  o  contribuinte  o  direito  de  não  se  submeter  à  exigência  tributária;  3.3­ o parágrafo 7º, do artigo 195, da CF não dispõe sobre uma  mera  isenção  como  faz  crer  o  Relatório  Fiscal  e  sim  de  uma  verdadeira  imunidade  tributária, conforme decisões pacificadas  pelo STF;  4­  ante  o  exposto,  requer  o  acolhimento  da  preliminar,  para  o  fim de ser declarado insubsistente o AI e, quando não, no mérito,  requer seja decretada a insubsistência do AI;  5­ requer, ainda, que toda e qualquer intimação ou cientifícação  de despachos  e demais atos processuais  sejam encaminhados  e  enviados  diretamente  aos  advogados  que  subscrevem  a  impugnação,  com  escritório  à Avenida Doutor  Alberto  de  Oliveira Lima, 100, Morumbi, São Paulo (SP), CEP 05690­ 020.  À fls. 128/184 foram juntados, por esta relatora (fls. 185),  depois  de  pedido  de  vista,  documentos  fotocopiados  do  processo  de  nº  35097.001365/2005­77,  que  se  refere  ao  cancelamento da  isenção das  contribuições de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/1991,  os  quais  a  contribuinte teve ciência à época. Faz parte desses autos a  Decisão­ Notificação n° 11.401.4/0283/2005, citada no Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  11.401.1/009/2005.  Nos  termos  da  Resolução  nº  02­001.385  constante  às  fls.  186/190, os autos foram encaminhados à fiscalização para  emissão  de  Relatório  Fiscal  aditivo,  de  forma  a  complementar  e  elucidar  as  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  às  fls.  83/86,  esclarecendo  acerca  do  descumprimento dos requisitos legais exigidos para o gozo  da isenção de contribuições previdenciárias no período de  01/2006  a  12/2007,  juntando  elementos  de  prova  que  possuísse,  inclusive  em  relação  à  cassação  do  título  de  UPF, visando a permitir o contraditório e a ampla defesa  do  sujeito  passivo  e  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito tributário.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003669/2010­30  Acórdão n.º 2403­002.360  S2­C4T3  Fl. 5          7 Em  cumprimento  ao  determinado  na  Resolução  retro,  a  autoridade  fiscal  autuante  realizou  diligência  à  empresa,  conforme  documentos  de  fls.  204/369,  resultando  na  Informação  Fiscal/Relatório  Fiscal  de  fls.  195/202,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  empresa  apresentar impugnação, a partir de sua ciência.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  originário  e  no  Relatório  Fiscal Complementar, o presente AI tem como fato gerador  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  período  01/2006  a  12/2007,  incluído  os  décimos  terceiros  salários,  sobre  os  quais  incidem contribuições devidas pela empresa e SAT/RAT.  Consta  ainda,  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  em  síntese que:  ­  a  empresa  possui  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais emitido em 13/12/2005, a contar de  01/01/2005, cuja cópia segue anexa (fls. 203);  ­ analisando a contabilidade da empresa,  verificou­se que  esta  contabiliza  as  contas  relativas  à  gratuidade  aplicada  em  contas  de  compensação,  o  que  é  inadequado  para  demonstrar  as  suas  atividades  assistenciais,  por  falta  de  amparo da Lei nº 6.404/1976 e das Normas Brasileiras de  Contabilidade.  Os  valores  gastos  em  gratuidade  devem  estar  registrados  em contas próprias do grupo das  contas  de  resultado,  no  subgrupo  despesas  e  não  em  contas  de  compensação (Parecer MPS/CJ 3456/2000 AGU –DOU de  17/03/2005);  ­  a  própria  empresa  informa  nas  Notas  Explicativas  às  Demonstrações  Contábeis  2006  e  2007  que  as  contas  de  compensação não compõem as contas de resultados;  ­ assim, os valores discriminados no  item 6 (fls. 196/197),  lançados nas contas de compensação em 2006 e 2007 não  foram  considerados  como  gratuidade  em  atendimento  ao  inciso VI do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998;  ­  a  empresa  contabilizou  no  exercício  2006  como  despesas  filantrópicas Doações a Pessoas Jurídicas  (conta 4.01.01.08.10  – Aplicações em Obras Sociais). Ocorre que donativos a outras  entidades  não  são  gastos  em  assistência  social,  sendo  meros  repasses  financeiros  que  não  representam  custo  da  atividade,  não podendo ser considerados como aplicação em gratuidade;  ­  também  são  contabilizados  como  despesas  filantrópicas,  diversos  gastos  feitos  com  associadas,  que  não  se  enquadram  como gratuidade, constituindo­se meros benefícios e vantagens,  como  alimentação,  vestuário,  calçados,  farmácias,  gastos  pessoais, óculos, relógio, água, luz, telefone, conduções, viagens,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 instrução,  sepultamentos,  cemitérios,  hospitais,  saúde  etc.  Registre­se  que  essas  vantagens  e  benefícios  às  associadas,  inclusive as que participam de sua diretoria, têm previsão no art.  9º  de  seu  estatuto  social,  bem  como  em  atas  de  reunião  da  diretoria,  conforme  pode  ser  verificado  em  documentos  que  seguem anexados;  ­ nas atas de reunião constam que as despesas aprovadas a título  de  viagens  da  diretoria  e demais  associadas  estão  respaldadas  em  permissivo  legal,  conforme  preceituado  pela  Lei  nº  10.170/2000 (§ 3º do art. 22). Conforme consta do sistema CNPJ  da  RFB,  o  código  utilizado  para  a  empresa  ­  399­9  ­  correspondente  à  sua  natureza  jurídica,  refere­se  a  uma  associação  privada.  Entretanto,  essa  lei,  que  acrescentou  parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212/1991, dispensa somente às  instituições  religiosas  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  pago  aos  ministros  de  confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  não  respalda  as  citadas  deliberações  aprovadas  pela  diretoria  da  empresa.  Comprovantes de pagamentos de benefícios a associadas foram  anexados,  por  amostragem,  e  foram  solicitados  por  meio  do  Termo de Diligência nº 2, de 07/12/2011;  ­ para apuração da gratuidade no período de 2006/2007  foram  considerados  os  lançamentos  discriminados  no  item  12  da  Informação  Fiscal  (fls.  199/200),  que  totalizaram,  respectivamente,  R$1.357.605,48  e  R$5.324.550,01.  Não  foram  consideradas  para  cálculo  da  gratuidade  as  contas  do  grupo  compensado  e  as  contas  consideradas  como  pagamento  de  benefícios às associadas;  ­  o  montante  realizado  da  gratuidade  em  2006  e  2007  representou  3,4%  e  13%,  (respectivamente)  da  Receita  Bruta  (quadro constante do item 13), o que mostra que a entidade não  cumpriu os 20%, conforme o pressuposto legal;  ­  a  empresa  encerrou  os  exercícios  de  2006  e  2007  utilizando  64,52% e 66,59% (respectivamente) de seu patrimônio para fins  de  investimentos  financeiros,  sendo  que  os  juros  recebidos  em  suas  aplicações  representaram  38,35%  e  32,39%  (respectivamente)  da  receita  total  auferida  (item  15  da  Informação  fiscal).  Conclui­se  que  a  empresa  não  aplica  o  resultado  operacional  na  manutenção  de  desenvolvimento  de  seus objetivos institucionais e sim no mercado financeiro;  No  item  18  da  Informação  Fiscal/Relatório  Fiscal  (fls.202)  consta a conclusão de que a Sociedade Civil Casas de Educação,  ao  oferecer  benefícios  às  suas  associadas  (moradia,  alimentação,  assistência  médica,  vestuário,  educação,  transporte,  viagens  e  congêneres)  e ao não aplicar o  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais  (investe  seu superávit  em aplicações  financeiras),  deixou de atender, no período de 2006 a 2007, aos requisitos do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  (incisos  IV  e  V),  necessários  à  manutenção da isenção das contribuições sociais;  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003669/2010­30  Acórdão n.º 2403­002.360  S2­C4T3  Fl. 6          9 A Fiscalização  informa ainda, no  item 20 do documento acima  mencionado  (fls.  202),  que  no  dia  28/02/2012  encerrou  o  procedimento  na  empresa,  sendo  encaminhada  a  esta,  sob  registro  postal,  cópia  da  Resolução  02­001­385  e  do  presente Relatório Fiscal, tendo lhe sido concedido o prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  de  informações  ou  documentos, se for o caso, visando contestar, modificar ou  complementar  os  fatos  relatados  na  Informação  Fiscal/Relatório Fiscal de fls. 195/202.  A  empresa  foi  cientificada  do  teor  da  Resolução  02­001­ 385  e  do  resultado  da  diligência,  conforme  comprovantes  de fls. 370 e 374.  Ciente  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  a  impugnante  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação  complementar em que ratifica as alegações na impugnação  original já sintetizadas acima e acrescenta que:  ­  a  DRJ/BHE  ao  apreciar  os  termos  da  impugnação  apresentada  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que a auditoria fiscal emitisse Relatório Fiscal, cabendo a  esta  relatar  os  fatos  que  demonstrasse  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  o  gozo  da  isenção  no  período de 01/2006 a 12/2007,  informar as circunstâncias  que os envolveram e os respectivos fundamentos legais, de  forma  clara  e  precisa,  juntar  os  elementos  de  prova  que  possuísse,  inclusive  em  relação  à  cassação  do  título  de  UPF, visando a permitir o contraditório e a ampla defesa  do  sujeito  passivo  e  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito tributário, dar ciência ao contribuinte da Resolução  02­001­385, bem como do Relatório Fiscal, se emitido, com  reabertura do prazo de defesa;  ­  a  Informação  Fiscal  não  atendeu  à  exigência  da  DRJ,  pois  como  relatado  pela  impugnante  e  verificado  pela  Delegacia de Julgamento, nunca houve a cassação do título  de  UPF.  A  agente  fiscal  não  comprovou  essa  cassação  e  optou por não se manifestar acerca do tema;  ­  anexa  e  junta  aos  autos,  a  resposta  do  Ministério  da  Justiça  dada  por meio  de  sua Coordenação  de  Entidades  Sociais,  em  atenção  à  consulta  formulada  pela  entidade,  além de extrato atualizado comprovando que possui o título  de UPF desde 27/02/1964. Mais uma vez fica caracterizada  a  inexistência  dos  fatos  alegados  em  Relatório  Fiscal,  o  que descaracteriza a motivação alegada;  ­  é  de  conhecimento  da  DRF  que  o  ato  que  cancelou  a  isenção  foi  anulado  bem  antes  da  lavratura  do  AI.  Portanto,  inexistente  também  a  motivação  quanto  ao  cancelamento da isenção;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 ­  o  art.  9º  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  expressamente a necessidade de o lançamento ser instruído  com  prova  concludente  de  que  os  eventos  tributários  ocorreram  em  estrita  conformidade  com  a  descrição  de  hipóteses normativas;  ­  a  ausência  de  motivação  enseja  a  nulidade  do  ato  de  constituição do débito, devendo a mesma ser declarada de  ofício por esse órgão julgador, assim como, a inexistência  de  motivação  enseja  a  decretação  de  inconsistência  e,  consequentemente,  a  improcedência  do  lançamento  realizado;  ­ no caso concreto, houve decisão  transitada em julgado,  anulando o ato que declarou o cancelamento de isenção e  jamais ocorreu a cassação do título de UPF. Dessa forma,  resta claro que houve vício processual, decorrente de erro  por parte da fiscalização.  Independentemente  da  inexistência  de  motivação,  regular  e  válida,  houve  a  prática  de  ato  eivado  de  vícios  de  legalidade,  impondo  a  anulação  do  AI.  O  art.  53  da  Lei  nº  9.784/1999  estabelece que a Administração deve anular  seus próprios atos  quando eivados de vício de legalidade. O caput do art. 2º da Lei  nº  9.784/1999  dispõe  que  a  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência. Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração  pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os  tornam ilegais porque deles não se originam direitos. São causas  de  anulação  dos  atos  administrativos  os  vícios  resultantes  de  erro, dolo, simulação ou fraude;  ­  mesmo  que  se  pudesse  ignorar  a  inexistência  de  motivação  regular  e  válida  e  desprezar  os  vícios  processuais  que  justificariam  a  anulação  do  AI,  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  tratar­se  de  instituição  beneficente  de  assistência  social  registrada  junto  ao  CNAS  e  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  e  de  Assistência  Social  (CEBAS),  devidamente renovado, inclusive para o período ora fiscalizado;  ­ para a concessão do CEBAS e renovações periódicas há que se  cumprir  vários  requisitos,  restando  claro  que  sua  renovação  constitui­se em ato declaratório ao direito à imunidade/isenção,  pois os requisitos para a concessão são os mesmos constantes no  Decreto  nº  2.536/1998,  que  nada  mais  são  do  que  uma  explicitação  dos  requisitos  constantes  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991;  ­ considerando que a entidade é detentora do título de UPF e do  CEBAS,  devidamente  renovado,  inclusive  para  o  período  de  01/2006  a  12/2007,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  de  constituição do crédito tributário lançado;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003669/2010­30  Acórdão n.º 2403­002.360  S2­C4T3  Fl. 7          11 ­ caso essa DRJ entenda por enfrentar a matéria ressuscitada na  Informação,  porém  totalmente  estranha  ao  AI  lançado,  ainda  assim, o Auto deve ser julgado improcedente, uma vez que:  ­ a matéria relativa ao não cumprimento de incisos do art. 55 da  Lei  nº  8.212/1991  é  imprópria  e  descabida  nestes  autos  cuja  motivação  alegada  resume­se  ao  Ato  Declaratório  de  Cancelamento de  Isenção e à cassação do  título de UPF,  fatos  esses inexistentes;  ­ as questões relativas ao cumprimento dos incisos do art. 55 da  Lei nº 8.212/1991 restaram superadas pela concessão do CEBAS  e suas renovações pelo órgão administrativo competente;  ­  apesar da  representação  fiscal, apresentada ao CNAS,  com o  objetivo de cancelar os CEBAS deferidos, a concessão originária  foi mantida e as demais renovações foram deferidas pelo CNAS;  ­ todas as questões apontadas na Informação Fiscal, mesmo que  impropriamente  e  de  forma  extemporânea,  foram  objeto  de  apreciação e análise por parte do CNAS, quando do deferimento  do CEBAS e suas renovações;  ­  o  alegado  desvio  de  finalidade  em  razão  da  constatação  de  existência  de  aplicações  financeiras  não  caracteriza  a  pretendida  arguição  de  desvio  de  finalidade  e  sim  uma  obrigação do gestor de proteger o capital para que, então, seja  integralmente  aplicado  em  suas  finalidades  institucionais.  A  entidade  obteve  a  tutela  jurisdicional  do  STF  por  meio  de  decisão sobre a matéria, onde se decidiu pela possibilidade  de  investimento  em  aplicações  financeiras  (RE­363842),  sendo  certo  que  tal  prática  não  caracteriza  desvio  de  finalidade.  ­  Cita­se  julgados  administrativos  e  judiciais  que  corroborariam  seu  entendimento  acerca  da  nulidade/improcedência  do  Auto  de  Infração  ora  combatido.  A contribuinte finaliza reiterando que o AI é improcedente  e, até mesmo, nulo, uma vez que inexiste a motivação que o  originou,  assim  como  por  estar  maculado  com  vícios  de  legalidade insanáveis bem como por se tratar de instituição  devidamente  registrada  junto  ao  CNAS  e  detentora  do  CEBAS, devidamente renovado.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Nulidade da autuação. Motivação. Ato cancelatório da isenção.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 · Representação fiscal para fins penais.  · Direito à isenção.  · Imunidade.  · Ausência de concessão de benefícios a associados.  · Irretroatividade da Lei 12.101/2009.    É o relatório  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003669/2010­30  Acórdão n.º 2403­002.360  S2­C4T3  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE ­ MOTIVAÇÃO    Conforme descrito no relatório Fiscal, o lançamento se baseou na cassação do  direito à isenção formalizado pelo Ato Cancelatório 11.401.1/0009/2005.    4.1.3  ­  Relatamos  que  a  autuada  teve  seu  título  de  utilidade  pública federal, cassado por infração ao disposto nos incisos IV  e  V  do  artigo  55  da  Lei  n°  8212,  de  1991,  na  sua  redação  primitiva,  sem  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9732,  de  11/12/1998, combinado com os incisos V e VI do artigo 206 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3048. de 06/05/1999, pelos motivos especificados na  Decisão  Notificação  n°  11.401.4/0283/2005.  Foi  emitido  Ato  Cancelatório n° 11.401.1/009/2005,  tendo assim cancelado seu  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  01/01/1995.    Está  demonstrado  no  processo  o  vício  praticado  pelo  fisco  quando  do  cancelamento  do  direito  à  isenção,  o  que  levou  o  CRPS,  por  meio  do  acórdão  0001091,  a  anular a Decisão Notificação 11.401.4/0283/2005.    N° do(a) Acórdão: 0001091   Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do  CRPS,  por  Unanimidade  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e  sua fundamentação  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   Também  o  Pedido  de  Revisão  do  Acórdão  impetrado  pela  Delegacia  da  Receita Previdenciária de Belo Horizonte foi negado, conforme despacho 2400­81/2010, deste  CARF.  O voto  condutor da decisão de primeira  instância  também  reconhece que o  Ato Cancelatório não tem validade.    DRJ  Entretanto,  a  inexistência  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  válido  e  a  ausência  da  comprovação  da  cassação  do  título  de  UPF  é  irrelevante,  pois,  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração, a Lei nº 12.101/2009 já estava vigente e a fiscalização  poderia  constituir  o  crédito  exigindo  a  contribuição  previdenciária  patronal,  se  verificado  que  a  entidade  não  cumpria  as  exigências  estabelecidas  em  lei  para  o  gozo  da  isenção,  conforme  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  12.101/2009,  considerando a aplicação imediata das normas procedimentais,  nos termos do art. 144, §1º, do CTN.    Diferentemente  do  entendimento  da  DRJ,  acima  apresentado,  entendo  que a motivação apresentada no Relatório Fiscal (cancelamento do direito à isenção) tem  total relevância.   Entendo  que  vício  na  motivação  caracteriza  vício  material  e  leva  à  nulidade do lançamento      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.    Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      CONCLUSÃO  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003669/2010­30  Acórdão n.º 2403­002.360  S2­C4T3  Fl. 9          15   Voto pelo provimento do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10070.001932/2003-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DCTF. Auditoria Interna Os débitos apurados em auditoria interna de DCTF, serão exigidos por meio de auto de infração. (IN SRF 45/1998 e IN SRF 77/1998).
Numero da decisão: 1801-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001932/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.803  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  AI ­ DCTF  Recorrente  LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DCTF. AUDITORIA INTERNA  Os débitos apurados em auditoria interna de DCTF, serão exigidos por meio  de auto de infração. (IN SRF 45/1998 e IN SRF 77/1998).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 19 32 /2 00 3- 51 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  8a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente a exigência consubstanciada no auto.  Por  resumir  muito  bem  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ:  Trata o processo de auto de  infração referente à DCTF do segundo a quarto  trimestres  de  1998,  lavrado  pela  então Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização, (Defis/RJ), através do qual foi consubstanciada a exigência de IRPJ, no  valor  de  R$  251.363,36,  multa  de  75%  sobre  ele  incidente  e  juros  de  mora  calculados até 30/06/2003.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.20,  a  autuação  resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada falta de  recolhimento  do  IRPJ  de  abril  a  outubro  de  1998,  conforme  anexo  do  auto  de  infração às fls.28.  Inconformada com o  lançamento, a  Interessada apresentou a  impugnação de  fls.01,  na  qual  alegou  que  os  débitos  foram  compensados  no  âmbito  do  PA  nº.10070.001830/9933.  Consta nos autos que, em 20/07/2011 foi realizada revisão de lançamento, que  concluiu que o PA nº.10070.001830/9933 referiu­se a débitos dos anos­calendários  de 1999 e 2000, conforme fls.44 e 45.  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.57/77,  alegando que:  ­  O  recurso  contra  o  decisum  é  o  Recurso  Voluntário  eis  que  julgou­se  procedente o auto de infração lavrado contra ela;  ­  Seja  suspensa  a  exigibilidade aos débitos  objeto  do Auto de  Infração,  nos  termos do artigo 151, III, do CTN;  ­ Nulidade de Auto de Infração que cobra montante já confessado em DCTF;  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  sido  proferida  por  Autoridade  incompetente;  ­ Os débitos cobrados haviam sido objeto de anterior compensação, estando,  portanto extintos;  ­ Multa de ofício incompatível com os ditames legais.  Ao  apreciar  o  litígio  a  Turma  Julgadora  de  1a,  instância  consignou,  inicialmente,  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  neste  processo  estaria  suspensa nos termos do art. 151,III do CTN e que o Recurso Voluntário somente é passível de  apresentação  contra  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  de  Julgamento.  Assim,  a  defesa  apresentada  teria  a  natureza  de  manifestação  de  inconformidade  e  assim  seria  conhecida.  Também  foi  reconhecida  a  competência  da  autoridade  que  proferiu  a  decisão  de  revisão  de  ofício do lançamento.  No mérito consignou que o auto de infração exige parcela não  recolhida de  IRPJ que foi declarado em DCTF como vinculada à compensação, com fundamento nos artigos  2º.,  das  Instruções  Normativas  nº  45  e  77,  de  1998  e  que  os  débitos  cobrados  no  presente  lançamento  não  foram  objeto  da  compensação  requerida  no  PA  nº.10070.001830/99­33,  às  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001932/2003­51  Acórdão n.º 1801­001.803  S1­TE01  Fl. 3          3 fls.44/45, convalidando, ainda, a multa de ofício exigida. Ao final a exigência foi considerada  procedente.  Intimada pessoalmente da decisão, em 03/11/2011, como demonstra a quota à  fl. 103 do processo digital, apresentou a interessada, em 05/12/2011, recurso voluntário.  Nas razões de defesa aduz, inicialmente, em extenso arrazoado, que a decisão  da Turma Julgadora de 1a. instância teria sido proferida com ausência de fundamentação e que  teria  sido  omissa  no  tocante  às  provas  constituídas  no  presente  processo  administrativo  e  quanto à argüição de nulidade de decisão proferida por autoridade incompetente.  Reproduziu  os  argumentos  de  defesa  atinentes  à  nulidade  da  exigência  por  cobrar montante já declarado em DCTF, cuja quitação teria se dado via compensação tratada  em processo anterior.   Ao  final  pugnou  pela  decretação  de  nulidade  da  exigência,  nulidade  das  decisões anteriores e total improcedência do lançamento.  Fez sustentação oral em plenário, pela recorrente, a Dra. Georgeana Leal de  Macedo Rezende, OAB/RJ nº 111.642.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não se verifica, in casu, incompetência da autoridade que reviu o lançamento  pois, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, o titular da unidade que promoveu a  constituição do crédito tributário pode efetuar a sua revisão de ofício para que seja detectada  qualquer  irregularidade ou  improcedência da exigência,  evitando­se assim que uma cobrança  indevida  prossiga  administrativamente,  gerando  custos  desnecessários  tanto  para  a  Fazenda  como para o contribuinte. Contudo, no caso em apreço, ainda que tenha sido efetuada a revisão  de ofício, nenhuma irregularidade foi detectada no lançamento, razão pela qual prosseguiu­se  na cobrança do crédito tributário constituído.  Da  mesma  forma  não  procede  a  alegação  de  que  a  decisão  da  Turma  Julgadora de 1a. instância tenha sido proferida por autoridade incompetente ou com preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  pois  naquele  voto  foram  apreciadas  todas  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  a  respeito  da  alegada  compensação, efetuada anteriormente, dos débitos exigidos no presente e sobre a sua anterior  constituição, em DCTF.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001932/2003­51  Acórdão n.º 1801­001.803  S1­TE01  Fl. 4          5 Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação,  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJOI,  da  exigência  formalizada  pela  auditoria  fiscal  faz  parte  do  campo  do  livre  convencimento do julgador e, como tal, não pode ser motivo para anulação de decisão. Aquela  autoridade  teria  ficado convencida, pelos  fatos narrados pelo  agente  fiscal e pelos elementos  constantes dos autos, que a infração praticada restou comprovada,   Assim,  os  atos  praticados  no  presente  processo  revestiram­se  de  todas  as  formalidades necessárias a sua validação, não se detectando qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, acima transcrito, uma vez  que todos foram praticados por pessoa competente, garantido ao autuado o direito de defesa.  Os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados  como  suficientes  à manutenção  das  exigências,  ou  seja,  no  entendimento  do  julgador  de  1a.  instância,  provaram a  procedência  da  autuação.  E  aqui  se  adentra,  novamente,  no  campo do  livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para nulidade de  qualquer decisão.  Quanto  ao  mérito  cumpre  reforçar  que  a  antiga  DCTF  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  foi  instituída  pela  IN  SRF  129/86,  com  periodicidade  mensal. Na Declaração de Contribuições e Tributos Federais  relativa  a períodos de apuração  até  dezembro  de  1996,  deveriam  ser  declarados  os  débitos  apurados  pela  Pessoa  Jurídica  obrigada à sua apresentação.  A  partir  de  janeiro  de  1997,  e  até  dezembro  de  1998,  a  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais passou a ter sua periodicidade trimestral, com os trimestres  encerrados  a 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente. Naquela DCTF  deveriam  ser  declaradas  as  informações  relativas  aos  débitos  de  tributos  e  contribuições  apurados  pela  Pessoa  Jurídica  no  respectivo  trimestre,  bem  como  sobre  os  créditos  a  eles  relacionados. Também deveriam  constar  da declaração  as  informações  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos, e compensações.  Contudo, a partir de janeiro de 1999, a DCTF ­ Declaração de Contribuições  e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF 127/1998.   Foi,  então,  criada  pela  IN  SRF  126/1998,  vigorando  a  partir  de  janeiro  de  1999, a DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Esta nova DCTF, com  alguns  conceitos  e  definições  alterados  pela  IN  SRF  255/02,  passou  a  ter  periodicidade  trimestral,  e  deve  conter  as  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pela  Pessoa Jurídica no trimestre correspondente, assim como informações relativas aos pagamentos  efetuados pela Pessoa Jurídica, relativos aos débitos nela declarados, bem como parcelamentos,  informações  sobre  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  parcelamentos  e  compensações  Nos anos de 1999 e 2000 os valores constantes da Declaração  Integrada de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  –  não  mais  configuravam  confissão  de  dívida  em  relação ao  Imposto  e às  contribuições. Somente  até o ano de 1998,  exercício de 1999, nessa  declaração – DIPJ ­ constava essa informação. A partir do ano calendário de 1999, deixou de  ser  declaração  de  dívida,  passando  a  ter  caráter meramente  informativo.  Com  a  extinção  da  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) pelo artigo 6º da  IN SRF nº 127, de  30/10/1998 e a criação da DCTF (art. 1º da IN SRF nº 126, de 30/10/98), a confissão de dívidas  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 passou a ser feita apenas nas DCTFs.     A  IN SRF n  º 45, de 1998, determinou que os  saldos a pagar de  IRPJ e de  CSLL  declarados  em  DCTF  fossem  objeto  de  auditoria  interna  de  DCTF  e  que,  havendo  qualquer irregularidade, deveriam ser lavrados autos de infração para exigir o crédito tributário  resultante dessa auditoria:  IN SRF 45, de 1998:  Art.  1ºAs  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2ºOs  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  IN SRF n º 127, de 1998:  Art. 1ºFica instituída a Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  ...  Art. 6º Ficam extintas, a partir do exercício de 1999, observado  o disposto nos § § 3º e 4º do artigo anterior  I  ­  a Declaração de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica  tributada  pelo lucro real, presumido ou arbitrado;  ...  IV ­ a Declaração de Contribuições e Tributos Federais;  E ainda a IN SRF n º 126, de 1998:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001932/2003­51  Acórdão n.º 1801­001.803  S1­TE01  Fl. 5          7 Art.  1ºFica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  § 2º A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF  da  jurisdição  fiscal  da  pessoa  jurídica,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores  ...  No caso em apreço a recorrente declarou na DCTF do ano­calendário 1998,  débitos  de  estimativa de  IRPJ  apuradas  como devidas  nos meses  de  abril  a  outubro  do  ano­ calendário  1998  –  código  de  receita  5993  –  vinculando­os  a  quitação  via  pagamento,  como  consta das pesquisas às  fls. 54 a 58 do processo digital. Tais débitos não foram vinculados a  qualquer compensação. Como os pagamentos vinculados não foram confirmados nos sistemas  internos da Receita Federal, procedeu­se a auditoria interna da referida DCTF.  Assim, é inverídica a afirmação que insiste em sustentar a defesa, de que os  referidos débitos teriam sido quitados via compensação em outro processo administrativo.  Há  farta  prova  nos  autos  que  demonstram,  com  clareza,  que  o  PAF  n  º  10070.001830/99­33, trata de compensação de débitos de IRPJ – balanço trimestral – do ano­ calendário 1999 e de débitos de CSLL – balanço trimestral –do ano­calendário 1999 e 2000.  Dito de forma direta. O PAF n º 10070.001830/99­33 trata da compensação  de  débitos  de  IRPJ  do  1o.,  2o.  3o.  e  4o.  trimestres  do  ano­calendário  1999  –  código  3373  e  débitos  de  CSLL  do  1o.,  2o..  3o.  trimestres  do  ano­calendário  1999  e  1o.  trimestre  do  ano­ calendário 2000 ­ código 6012. É o que consta das pesquisas anexadas às fls. 59/60 do processo  digital.  Não  há,  pois,  qualquer  semelhança  entre  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração de que trata o presente processo, e aqueles tratados no PAF n º 10070.001830/99­33,  que diferem em espécie, código de receita, período de apuração e valor   Assim,  correta  a  constituição,  via  auto  de  infração,  do  crédito  tributário  representado  pelos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  abril  a  outubro  de  1998,  informados, inveridicamente, na DCTF auditada, como tendo sido quitados via pagamento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.004078/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 59          1 58  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004078/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.780  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  CLAUDIO THADEU CYS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem  como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 40 78 /2 00 9- 15 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.004078/2009­15  Acórdão n.º 2102­002.780  S2­C1T2  Fl. 60          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/11/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra CLAUDIO THADEU CYS  foi  lavrada Notificação  de Lançamento,  fls. 18/20, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  no  valor  total  de  R$ 135.025,44,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2009.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A  e  da  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  nos  valores  de  R$ 241.341,61,  R$ 270.000,00  e  R$ 78.633,76,  respectivamente. O valor do  imposto de renda retido na  fonte foi compensado  com o imposto devido apurado na Notificação.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 03/16, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CTA nº 06­34.108, de 25/10/2011,  fls. 36/42:  Contesta  a  exigência,  aduzindo  que  os  rendimentos  foram  tributados  na  fonte,  responsabilidade  das  instituições  financeiras, na qualidade de  fontes pagadoras,  razão pela qual  entende não haver sentido na cobrança de todo o “principal do  tributo”  da  pessoa  física.  Detalha  os  valores  dos  rendimentos  auferidos  e  das  respectivas  retenções  na  fonte,  no  patamar  de  15%, ora alegando não haver fato gerador para a exigência de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.004078/2009­15  Acórdão n.º 2102­002.780  S2­C1T2  Fl. 61          3 imposto  suplementar,  ora  alegando  que  a  omissão  teria  sido  praticada  por  escritório  de  contabilidade  contratado,  ora  suscitando bis in idem.  Questiona  a  aplicação  da  taxa  Selic,  argüindo  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  A  respeito,  argumenta  que  a  taxa  Selic  carece de legislação que a institua, contrariando o art. 161, § 1º,  do CTN, tratando­se de juros remuneratórios e não moratórios.  Defende  que  a  Lei  nº  9.065,  de  1995,  apenas  estabelece  sua  adoção, sem discriminar a sua forma de apuração e os critérios  utilizados na fixação de seu percentual.  Sobre a matéria, transcreve ementa de julgado do STJ.  Quanto à multa de ofício aplicada, pugna pela sua redução, em  face  do  princípio  constitucional  que  veda  o  confisco,  citando  doutrina e jurisprudência e requerendo sua limitação a 20%.  Invoca  o  disposto  no  art.  20  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  considerando  que,  acolhidas  as  razões  antes  expostas,  o  saldo  remanescente  estaria  abaixo  do  limite  de  R$ 10.000,00,  pugnando  pelo  “arquivamento”  da  exigência.  A  respeito  do  dispositivo legal citado, transcreve jurisprudência.  Pelo  exposto,  requer  a  exclusão  do  imposto  de  renda  exigido,  assim  como  da  multa  e  dos  juros  aplicados,  solicitando,  alternativamente,  o  arquivamento  da  exigência  remanescente,  que diz ser inferior a R$ 10.000,00.  A DRJ Curitiba considerou improcedente a impugnação.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/11/2011,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 46, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 47/57,  em 02/12/2011, no qual reproduz e reforça as mesmas alegações e argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.004078/2009­15  Acórdão n.º 2102­002.780  S2­C1T2  Fl. 62          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  cuida­se  da  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos da Caixa Vida e Previdência S/A, da Brasilprev Seguros e Previdência  S/A e da Bradesco Vida e Previdência S/A, os quais são decorrentes de resgates de previdência  privada, mais especificadamente de planos denominados de Vida Gerador de Benefício Livre  (VGBL) e Programa Gerador de Benefício Livre  (PGBL), os quais são  tributáveis, conforme  disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Veja  que  conforme  disposto  no  art.  33,  acima  transcrito,  os  resgates  de  contribuições  e  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada  sujeitam­se  à  incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sendo certo que o  imposto retido na fonte pode ser compensado com o imposto devido apurado no ajuste anual.  Importante destacar, que no presente caso a compensação do imposto retido  na fonte foi observada no lançamento, sendo certo que na Notificação de Lançamento apenas  está  sendo  exigido  do  contribuinte  o  saldo  do  imposto  a  pagar,  conforme  se  infere  do  demonstrativo,  fls.  23,  cuja  responsabilidade  tributária  é  do  contribuinte,  detentor  do  rendimento, e não da fonte pagadora, conforme sugerido pela defesa.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação do  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Quanto  aos  juros Selic,  a matéria  já  foi  pacificada neste CARF, que  editou  súmula, aplicável  ao caso, que cristaliza o  entendimento de que  é  legítima a aplicação dessa  taxa, a saber:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.004078/2009­15  Acórdão n.º 2102­002.780  S2­C1T2  Fl. 63          5 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  (publicadas  no  DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006)  Por fim, cumpre dizer que não há que se falar no presente caso em aplicação  das  disposições  contidas  no  art.  20  da  Lei  n   10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  posto  que  o  crédito  tributário  exigido  na Notificação  de  Lançamento  é  de R$ 135.025,44,  valor  bastante  superior ao limite de R$ 10.000,00 a que se refere o mencionado dispositivo legal.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10950.907761/2011-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 83          1 82  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907761/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.191  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 61 /2 01 1- 70 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907761/2011­70  Acórdão n.º 3803­005.191  S3­TE03  Fl. 84          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/09/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907761/2011­70  Acórdão n.º 3803­005.191  S3­TE03  Fl. 85          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907761/2011­70  Acórdão n.º 3803­005.191  S3­TE03  Fl. 86          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907761/2011­70  Acórdão n.º 3803­005.191  S3­TE03  Fl. 87          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5242203 #
Numero do processo: 10283.720736/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2002 a 31/03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS. Incumbe à fiscalização, nas autuações, a apresentação dos termos, documentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação da irregularidade detectada (cf. art. 9o do Decreto no 70.235/1972).
Numero da decisão: 3403-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 572          1 571  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720736/2007­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.623  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AI­PIS  Recorrente  PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/03/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS.  Incumbe  à  fiscalização,  nas  autuações,  a  apresentação  dos  termos,  documentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  da  irregularidade  detectada  (cf.  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 36 /2 00 7- 15 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente  sobre Auto de  Infração cientificado ao  sujeito passivo em  04/01/2008  (fls. 15 a 20)1, para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP na sistemática  não  cumulativa  (no  montante  de  R$  1.666.046,78,  a  título  de  principal),  decorrente  de  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  “consubstanciados,  mormente,  na  desconsideração das receitas de subvenções auferidas pela empresa, em decorrência de fruição  de  benefício  fiscal  estadual,  quando  da  elaboração  das  bases  de  cálculo  da  contribuição”.  Segundo  a  autuação,  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  Estadual  no  2.826,  de  29/09/2003,  compreende o aproveitamento de crédito estímulo no valor do débito, apurado na conta gráfica  do ICMS, e constitui subvenção, devendo ser objeto de tributação pela contribuição (na linha  do que se entendeu na Solução de Consulta no 06/2005 da SRRF02), pois a obrigação tributária  dispensada pelo Estado implica ganho econômico­financeiro para a empresa. Esclarece­se, por  fim,  que  os  valores  considerados  no  lançamento  são  os  refletidos  na  conta  77903  (depois  7793000)  –  Benef.  Fiscais­ICMS  Restituível,  referentes  aos  meses  de  fevereiro  de  2002  a  março  de  2005. Às  fls.  43  apresenta­se  planilha  demonstrativa  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização (dez/2002 a set/2005).  A empresa apresenta impugnação em 31/01/2008 (fls. 80 a 95), alegando que  as receitas de subvenção foram informadas na linha 9 (“outras receitas”) da planilha que o fisco  solicitou fosse preenchida, pois na planilha não havia linha própria para tais receitas, ocorrendo  o mesmo com os DACON. A empresa exemplifica o exposto demonstrando a contabilização  em “outras  receitas” nos meses de  janeiro/2003,  janeiro/2004, e março/2005. Anexa planilha  (Doc.  7  ­  fls.  259  a  262)  na  qual  alega  demonstrar  que  em  todos  os meses  considerados  na  autuação  o  valor  da  subvenção  foi  devidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (exceto em dezembro de 2002, resultando em recolhimento a menor de R$ 44.500,68). Aponta  ainda  dois  equívocos  a  serem  esclarecidos:  (a)  houve  erro  de  preenchimento  (inversão  de  linhas) por parte da empresa no mês de junho/2004, que não afetou o resultado da apuração; e  (b)  o  valor  considerado  em  relação  a  julho/2005  pelo  fisco  como  receita  de  subvenção  (R$  2.283.652,86)  está  incorreto,  sendo  em  verdade  de  R$  2.823.652,86  (tendo  provavelmente  ocorrido erro de digitação). Ainda que a empresa (por ficção) não houvesse incluído as receitas  de  subvenção  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  caberia  a  autuação,  por  estar  o  procedimento  amparado  em  medida  judicial  ­  Mandado  de  Segurança  (MS)  no  2005.32.00.001528­0 ­ impetrada por associação da qual faz parte, para afastar a incidência da  contribuição em relação aos “incentivos fiscais recebidos do Estado do Amazonas a título de  restituição e outorga de créditos de ICMS recebidos pelas associadas da Impetrante, referente  a  valores  que  já  integraram  o  preço  de mercadorias  e  serviços  vendidos”. Assim,  eventual  autuação em relação aos R$ 44.500,68, referentes a dez/2002, poderia ser lavrada apenas para  interromper o prazo prescricional, sem imposição de multa. A impugnante, mesmo amparada  por medida judicial, optou por incluir as subvenções na base de cálculo das contribuições até o  trânsito em julgado da decisão no MS. Ademais, a própria RF (Solução de Consulta SRRF07  no 225/2007)  reconhece a não  inclusão das subvenções na base de cálculo das contribuições,  exceto  quando  aportadas  em  espécie.  Isso  tanto  porque  a  recomposição  de  patrimônio,  recuperação ou redução de custos ou despesas não representam auferimento de receita, quanto  porque o valor devido aos cofres estaduais, posteriormente restituído, por ter integrado o preço  das mercadorias vendidas, já foi tributado pela contribuição.  A DRJ, diante dos argumentos trazidos na impugnação, toma como exemplo  o mês de jan/2003, no qual se aponta a procedência, a priori, das alegações da empresa, e baixa  o processo em diligência, para:                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720736/2007­15  Acórdão n.º 3403­002.623  S3­C4T3  Fl. 573          3 “a) Verificar,  por  intermédio  da  análise  dos  livros  fiscais  e de  outros  documentos  que  entender  necessários,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  as  receitas  de  subvenção  relativas  ao  incentivo  fiscal  do  ICMS  teriam  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  linha  "Outras  Receitas";  b)  Apurar,  utilizando  os  livros  fiscais,  os  saldos  das  contas  contábeis  informadas  pelo  contribuinte  como  integrantes  da  linha "Outras Receitas", conforme planilha de fls. 256/259;  c) Juntar aos autos  toda a documentação que servir de suporte  para as providências "a" e "b";  d)  Apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que  se  considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento do julgamento do presente processo;”  A fiscalização, no relatório de diligência de fls. 539 a 541, esclarece que: (a)  solicitou  arquivos  digitais  contábeis  e  fiscais,  em  decorrência  da  facilidade  de  manejo  das  informações  via  software  específico  (CONTÁGIL)  oficial  da RFB;  (b)  na  análise,  constatou  algumas  divergências  entre  os  demonstrativos  (coincidentes  com  os  DACON)  e  as  notas  fiscais, citando como exemplos a diferença de valor na linha 2 do mês de fev/2004 (receita de  venda  no  mercado  interno  de  produtos  de  fabricação  própria),  e  a  divergência  entre  notas  fiscais e demonstrativos no mês de abr/2004, afirmando que “as divergências continuam pelos  outros meses,  impossibilitando  assim  a  avaliação  real  entre  os  valores  expressos  nas  notas  fiscais e os declarados à  fazenda nacional, no que  tange às receitas de vendas dos produtos  próprios, inclusive os contemplados pelo benefício fiscal do ICMS”. Adiciona o relatório que  “no  tocante  a  ‘outras  receitas’,  verificou­se  que  os  valores  informados  nos  demonstrativos  preenchidos  pela  diligenciada,  não  estão  em  consonância  com  o  total  das  outras  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  consignados  na  escrita  comercial  da  diligenciada”.  E  segue  afirmando  que  restou  constatado  que  em  alguns  meses  (março  e  junho  de  2004)  os  valores  totais  das  “outras  receitas”  foram  menores  que  os  valores  da  subvenção,  instando  observar “que as divergências apuradas se estendem também a outros períodos”.  Em 20/03/2012, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 557 a 563),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por  carência probatória. Pelo montante exonerado, recorre­se de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 É de se recordar que a autuação, derivada de fiscalização que se estendeu de  20 de maio de 2004 a 29 de fevereiro de 2008 (conforme MPF de fl. 3), culminou na imputação  à autuada da conduta de ter desconsiderado as receitas de subvenções auferidas pela empresa,  em  decorrência  de  fruição  de  benefício  fiscal  estadual,  quando  da  elaboração  das  bases  de  cálculo da contribuição.  E em sua impugnação a empresa informa que as considerou (na linha “outras  receitas”),  e apresenta demonstrativos que  tornam plausível a alegação, a ponto de suscitar a  dúvida  no  julgador  de  piso,  que  baixa  o  processo  em  diligência,  buscando  simplesmente  verificar se o que o contribuinte alega tem respaldo nos livros fiscais.  Contudo, o resultado da diligência fica distante de aclarar a tese da autuação,  ou de sanar a dúvida do julgador. Além de tratar dos tópicos sempre a cunho exemplificativo (o  que  não  parece  sintonizar­se  com  o  objetivo  de  uma  diligência),  o  relatório  semeia  mais  dúvidas do que respostas.  No único ponto em que busca confirmar que as  subvenções não constavam  do campo “outras receitas”, também a título exemplificativo, afirma o relatório que:  “11 ­ Com efeito, restou constatado pelos registros contábeis da  diligenciada, que em alguns meses os valores totais das "outras  receitas" foram menores que os valores da subvenção, expressa  na conta 7793000 ­ subvenção p/ custeio ­ Icms/outros. Foi o que  ocorreu,  por  exemplo,  nos meses  de mar/2004  e  jun/2004.  Isso  forçosamente  leva  a  inferir  que,  nestes  meses  ou  não  foi  computado  o  valor  da  subvenção  nas  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  e  foram  consideradas  apenas  as  outras  receitas,  ou  apenas  parte  dela  ­  subvenção  ­  foi  oferecida  à  tributação, deixando de  lado as  receitas,  que deveriam compor  as "outra receitas", dos demonstrativos.”  As  conclusões  que  se  seguem,  no  entanto,  só  demonstram  a  falta  de  consistência na autuação, que, ao que  tudo  indica, sequer havia atentado para a  linha “outras  receitas”, e sua relação com as subvenções.  “12.  Assim  é  que  no  mês  de  março/2004,  a  contabilidade  apresenta como valores a crédito da conta 7793000 ­ subvenção  p/ custeio ­ Icms/outros, o montante de R$ 2.557.984,90, além de  indicar  crédito  na  conta  de  receita  9040000  ­  Aluguéis  Rec/Outras  Rec,  o  valor  de  R$  252.841,72.  Estas  contas,  que  somadas atingem o valor de R$ 2.810.826,62, deveriam integrar  o montante das  'outras  receitas", declarado no demonstrativo e  no DACON  do  período,  mas  não  constam  dos  mesmos,  pois  o  valor  informado  nestes  documentos  apresentados  pela  diligenciada, montam apenas a quantia de R$ 2.413.114,34.”  Veja­se  que  ao  mesmo  tempo  em  que  está  o  relatório  buscando  rechaçar  exemplificativamente a argumentação da recorrente, está a por em dúvida a tese da autuação.  Da mesma forma em que se aponta em dois meses que o valor das subvenções deve ter sido  apenas  parcialmente  considerado  nas  bases  de  cálculo,  endossa­se  que  estava  sendo  considerado  (ou,  se  desconsiderado,  haveria  “outras  receitas”  para  as  quais  a  diligência  não  conseguiu identificar a origem).  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720736/2007­15  Acórdão n.º 3403­002.623  S3­C4T3  Fl. 574          5 O  elemento  mais  preocupante  do  relatório  de  diligência  é  a  falta  de  conclusividade.  E  a  recorrente  aproximação  efetuada  na  análise  é  justificada  ao  final  do  relatório da seguinte forma:  “18 ­ De maneira que, para que restasse comprovado que todas  as  receitas  teriam  sido  oferecidas  regularmente  à  tributação,  deveria  a  diligenciada  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  de  notas fiscais, refletindo corretamente as vendas de todos os seus  produtos  fabricados  e  dos  revendidos,  inclusive  os  sujeitos  ao  benefício  fiscal  do  ICMS,  bem  como,  os  valores  expressos  nos  demonstrativos  e  DACONS  como  "outras  receitas",  deveriam  estar  compatíveis  com  as  contas  contábeis  refletidoras  das  outras receitas sujeitas à tributação do PIS e da COFINS”  Longe das  conjecturas,  aponta­se  como  seguro  o  caminho do cancelamento  da  autuação,  por  não  restar  comprovada  a  argumentação  nela  expressa,  nem  esclarecida  a  posteriori a dúvida do julgador, pois incumbe à fiscalização, nas autuações, a apresentação dos  termos,  documentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  da  irregularidade detectada (cf. art. 9o do Decreto no 70.235/1972).  E foi nesse sentido a decisão da DRJ, da qual se recorre de ofício.  “LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  O auto  de  infração deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/1972.  Compete  ao  Fisco,  ab  initio,  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou da prática de infração, como condição para que se  realizem  a  legalidade,  o  devido  processo  legal,  a  verdade  material, o contraditório e a ampla defesa.”  É de se endossar, por fim, que a diligência efetuada amparou o julgamento de  dois  processos  (este,  em  relação  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  o  processo  no  10283.720737/2007­51,  em  relação  a  COFINS).  E  esse  outro  processo  teve,  recentemente,  igual destino ao que se propõe para o presente:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.  Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005  LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  O auto  de  infração deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/1972.  Compete  ao  Fisco,  ab  initio,  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou da prática de infração, como condição para que se  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 realizem  a  legalidade,  o  devido  processo  legal,  a  verdade  material, o contraditório e a ampla defesa.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  (Acórdão  n.  3301­001.846,  Rel.  Cons.  Bernardo  Motta  Moreira,  unânime,  sessão  de  22.mai.2013)    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 623DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11516.003150/2003-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha formal existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n's 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário; não cabe à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. Súmula n° 02 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: I - Pelo voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que reconheciam a nulidade e cancelavam o lançamento; II - Por unanimidade votos, no mérito, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento as receitas financeiras e não operacionais com fundamento na declaração de inconstitucionalidade pelo Excelso STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha formal existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n's 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário; não cabe à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. Súmula n° 02 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: I - Pelo voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que reconheciam a nulidade e cancelavam o lançamento; II - Por unanimidade votos, no mérito, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento as receitas financeiras e não operacionais com fundamento na declaração de inconstitucionalidade pelo Excelso STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 638          2 Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  da  seguinte  forma:  I  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de Melo  que  reconheciam  a  nulidade  e  cancelavam  o  lançamento;  II  ­  Por  unanimidade  votos,  no  mérito,  EM  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento  as  receitas  financeiras  e  não  operacionais  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Excelso STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Designado para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  ,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 639          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DJR de São Paulo I (SP), fls. 462­474 que transcrevo a seguir:  Trata o presente feito de autos de infração ­ AI ­ de COFINS e  PIS,  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  a  2003  (AI  e  Demonstrativos de Apuração ­ fls. 82/94 e 283/295).  De  acordo  com  os  Termos  de  Verificação  de  Irregularidade  Fiscal  (fls.  67/81  e  268/282)  e  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  constante  dos  autos  de  infração,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados/pagos  e  aqueles escriturados em seus assentos contábeis.  As disposições  legais que embasaram o lançamento encontram­ se descritas nos referidos autos de infração.  Em  23/12/2003,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  (fls.  91  e  292)  e,  em  23/01/2004,  apresentou  defesa  relativamente  à  COFINS  (fls.  100/130),  resumidamente,  nos  seguintes termos:  ­ A contribuinte impugna tão­somente o débito relativo aos fatos  geradores ocorridos nos períodos de  janeiro a agosto de 2003,  uma vez que os anteriores foram incluídos no PAES.  ­ O auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo  em virtude  da  incompetência dos autuantes em extrapolar os poderes do MPF  relativo a  verificações obrigatórias, nos  termos do artigo 15, §  2o , da Portaria COFIS 25/2002.  ­  Deve  ser  excluída  a  exigência  relativa  ao  período  de  31/08/2003, em razão do MPF autorizar apenas verificações de  fatos geradores ocorridos até o início da ação fiscal.  ­  Relativamente  a  esse  período,  observe­se  ainda  que  inexiste  declaração ou recolhimento da contribuição, o que impossibilita  a fiscalização via verificação obrigatória, sendo necessário MPF  específico ou complementar.  ­ Cabe a exclusão do principal e multa dos períodos que foram  incluídos  no  PAES,  os  quais  não  foram  objeto  da  presente  impugnação,  e,  portanto,  devem  ser  transferidos  os  débitos  em  questão ao sistema PAES.  ­  Requer­se  que  os  débitos  exigidos,  referentes  ao  ano­ calendário de 2003, sejam compensados com os recolhimentos a  maior de COFINS apurados nas planilhas de fls. 61 a 66.  ­  A  apuração  da  contribuição  deve  ser  feita  com  base  na  LC  70/1991, em face da inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, e,  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 640          4 alternativamente,  a  aplicação  dos  dispositivos  da  citada  lei  exclusivamente para os fatos geradores ocorridos entre 31/01 a  31/08/2003.  ­  Devem  ser  excluídos  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.  O  Processo  11516.003151/2003­87  foi  juntado  a  este  por  anexação em 19/11/2007, em cumprimento à disposição contida  no  artigo  2o  da  Portaria  6.129/2005,  conforme  consta  no  documento de fl. 446.  Às fls. 301/331, consta impugnação contra o lançamento do PIS,  alegando, em síntese, o se segue:  ­ A contribuinte impugna tão­somente o débito relativo aos fatos  geradores ocorridos nos períodos de  janeiro a agosto de 2003,  uma vez que os anteriores foram incluídos no PAES.  ­ O auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo  em virtude  da  incompetência dos autuantes em extrapolar os poderes do MPF  relativo a  verificações obrigatórias, nos  termos do artigo 15, §  2o , da Portaria COFIS 25/2002.  ­ Deve ser excluída a exigência relativa ao período de agosto e  setembro  de  2003,  em  razão  do  MPF  autorizar  apenas  verificações  de  fatos  geradores  ocorridos  até  o  início  da  ação  fiscal.  ­ Relativamente a esses períodos, observe­se ainda que  inexiste  declaração ou recolhimento da contribuição, o que impossibilita  a fiscalização via verificação obrigatória, sendo necessário MPF  específico ou complementar.  ­ Cabe a exclusão do principal e multa dos períodos que foram  incluídos  no  PAES,  os  quais  não  foram  objeto  da  presente  impugnação,  e,  portanto,  devem  ser  transferidos  os  débitos  em  questão ao sistema PAES.  ­ Há de ser cancelada a exigência, em virtude de cerceamento do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  uma  vez  quer  parte  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo  não  foi  considerada,  sem  que  houvesse manifestação sobre a motivação para tal.  ­ Na planilha elaborada pelo fisco à fl 262, constam valores de  crédito  do  PIS  em  montantes  inferiores  àqueles  demonstrados  pelo contribuinte às fls. 223/231 e não há nos autos explanação  quanto  ao  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  tais cálculos.  Nas alíneas "a.l" a "b.2" de sua impugnação, apresentam­se os  motivos pelos quais a  impugnante  entende  serem  justificados  os  créditos  por  ela  considerados.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 641          5 ­  Requer­se  que  os  débitos  exigidos,  referentes  ao  ano­ calendário de 2003, sejam compensados com os recolhimentos a  maior de PIS apurados nas planilhas de fls. 61 a 66.  ­  Devem  ser  excluídos  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.    A Delegacia de Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Constatado que a formalização da exigência fiscal foi realizada  com  estrita  observância  das  normas  de  regência,  contidas  no  Código Tributário Nacional  e  no Decreto  70.235/1972,  não  há  que se falar em nulidade do auto de infração.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O mandado de  procedimento  fiscal  é mero  instrumento  interno  de planejamento e  controle das atividades de auditoria  fiscal  e  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  não  acarretam  a  nulidade  do  lançamento,  posto  que  não  interferem  na  competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou  constituir créditos tributários, que é instituída por lei.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário;  não  cabe  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação  de  lei  corretamente inserida no ordenamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  COFINS. EXIGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL.   A  exigência  fiscal  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação de regência.  JUROS DE MORA. SELIC.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, com base na taxa SELIC.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 642          6 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. BIS  IN  IDEM. NÃO  OCORRÊNCIA.  Não há falar­se em bis in idem na incidência de juros de mora e  multa de ofício, eis que possuem natureza jurídica diversa, tendo  esta  natureza  punitiva,  destinado  a  punir  o  contribuinte  pela  infração  cometida,  e  aquele  natureza  indenizatória,  pela  não  disponibilização do pagamento inadimplido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE PIS.  Ao  efetuar  os  cálculos  da  contribuição  devida,  a  autoridade  fiscal  respeitou  a  informação  fornecida  pela  interessada,  deduzindo os créditos de PIS não cumulativo.  JUROS DE MORA. SELIC.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, com base na taxa SELIC.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. BIS  IN  IDEM. NÃO  OCORRÊNCIA.  Não há falar­se em bis in idem na incidência de juro de mora e  multa de ofício, eis que possuem natureza jurídica diversa, tendo  esta  natureza  punitiva,  destinado  a  punir  o  contribuinte  pela  infração  cometida,  e  aquele  natureza  indenizatória,  pela  não  disponibilização do pagamento inadimplido.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.481 – 611.  Em suas razões:  a)  o  recebimento  e  processamento  da  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Decreto 70.235/72;  b)  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração,  em  virtude  da  incompetência dos Auditores Fiscais da Receita Federal ao extrapolarem os poderes do MPF ­  Fiscalização  relativo às verificações obrigatórias, nos  termos do artigo 15, § 2o  , da Portaria  COFIS n° 025/02 (item "a");  c)  a  exclusão  do  período  cujo  fato  gerador  ocorreu  no  dia  31/08/2003,  em  razão do MPF ­ Fiscalização, previsto no Anexo I, da Portaria n° 3.007/01, autorizar apenas as  verificações obrigatórias dos fatos geradores ocorridos até o início da ação fiscal (item "b");  c.1) a exclusão do período cujo fato gerador ocorreu no dia 31/08/2003, em  face  da  inexistência  de  declaração  e  recolhimento  da  contribuição,  o  que  impossibilita  a  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 643          7 fiscalização  via  verificação  obrigatória,  fazendo­se  necessário  MPF  específico  ou  Complementar (item "b");  d)  a  exclusão  do  principal  e  juros  exigidos  em  duplicidades  visto  que  os  mesmos  foram  incluídos  e  estão  sendo  quitados  via  Parcelamento  Especial  ­  PAES  (item  "c.2");  e) a exclusão da multa de ofício vez que o pedido de parcelamento, com força  de confissão de dívida (art. 15 da Lei n° 10.684), deu­se anteriormente (30/07/2003) ao início  da fiscalização (19/08/2003) e que já está sendo parcelada no PAES a correspondente multa de  mora (item "c.2");  f)  a  compensação  dos  recolhimentos  a  maior  de  PIS  e  COFINS  apurados  pelos próprios Agentes Notificantes (planilhas de fls. 61 a 66), com o débito exigido por meio  deste Auto de Infração, exclusivamente com os débitos do ano­calendário de 2003, nos termos  do artigo 1 o e artigo 6o , do Decreto n° 2.138/97 (item "d");  f) a exclusão das receitas não­operacionais da base de cálculo da Cofins e do  PIS e o aproveitamento do saldo dos créditos para compensar eventuais outros débitos de 2003,  conforme reiteradas­ decisões do STF combinadas com o art. 1 o do Decreto n° 2.346/97 (item  "e");  g)  o  aproveitamento  dos  créditos  de  Pis  não­cumulativo  oriundos  de  arrendamento mercantil e energia elétrica existentes e não considerados no levantamento fiscal  (item T);  h)  a  exclusão  dos  juros  SELIC  utilizados  para  a  atualização  dos  créditos  fiscais ora impugnados.  Por  fim,  a  recorrente  desistiu  do  recurso  voluntário  interposto  sobre  os  períodos  de  apuração  de  01/2003,  05/2003,  07/2003  e  09/2003  (PIS)  e  01/2003  e  08/2003  (COFINS),  conforme  fls.  615  –  616,  os  quais  foram  transferidos  para  o  processo  n.  11516.000726/2011­10.  É o relatório.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 644          8   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  tocante  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  levantada  pela  recorrente, cabe observar que os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972  (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF) preconizam que:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Cumpre  assinalar  que  a  autoridade  fiscal  incumbida  da  autuação  em  tela  –  com supedâneo nas disposições constantes no Decreto n° 70.235/1972, que disciplina o rito a  ser observado no procedimento administrativo fiscal – extrapolou o objeto de investigação do  MPF,  prejudicando  o  entendimento  das  infrações  a  serem  imputadas  ao  contribuinte  e  cerceando o direito de defesa.   Saliente­se  que  não  se  trata  de  eventuais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diversas  daquelas  expressas  no  artigo  59  acima  reproduzido,  que  não  importam  em  nulidade e podem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Assim,  restou  configurado  nos  presentes  autos  óbice  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  por  ter  sido  esta  exercida  pela  autuada,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário ora apreciado. Necessário afirmar­se sobre nulidade do feito fiscal, se o lançamento  foi  efetuado  em  inobservância  aos  pressupostos  do  direito  de  defesa  estabelecidos  no  texto  constitucional,  bem  como  obedecendo­se  a  todos  os  procedimentos  previstos  no  Decreto  70.235/1972.  Relativamente  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  convém  ponderar  que  este  não  consiste  em uma mera  ordem administrativa  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  fiscais  executem  as  atividades  fiscais  tendentes  a  verificar o cumprimento das obrigações  tributárias por parte do sujeito passivo. É muito mais  que isso, é instrumento interno e que provoca efeitos externos de planejamento e gerência das  atividades de fiscalização e eventuais irregularidades.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 645          9 Assim, a inobservância de pressupostos previstos na Portaria SRF 3007/2001  e legislação superveniente implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide.   Saliente­se  que  a  apuração  e  o  lançamento  do  crédito  tributário  é  atividade  vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Cumpre  lembrar, ainda, que somente a lei pode modificar a competência originária para o lançamento do  crédito tributário.  O  efeito  prático  da  diferenciação  das  verificações  obrigatórias  e  demais  procedimentos,  que  podem  ser  levados  a  efeito  pela  fiscalização,  reside  no  fato  de  que  nos  períodos  indicados  no  MPF,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  desenvolver  trabalhos  de  investigação mais abrangentes, visto que uma  infinidade de outras questões que poderiam ser  aventadas pela fiscalização.  Os MPF­F de fls. 01 e 190 distinguem claramente, no quadro "Procedimento  Fiscal", os dados relativos aos "tributos/contribuições" e os  respectivos "períodos" abrangidos  pela auditoria dos procedimentos inerentes às "verificações obrigatórias".  Portanto, prosperam os argumentos trazidos pela Recorrente.  No  que  tange  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  cumpre  asseverar  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  questões  de  constitucionalidade  e  legalidade  de  normas,  atribuição  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  Sobre este ponto, a jurisprudência deste Conselho já definiu que o CARF não  é competente para se pronunciar sobre este tipo de alegação, conforme súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Deixo de me pronunciar, portanto, sobre estas alegações.  Em  relação  as  demais  alegações,  adoto  a  fundamentação  da  instância  julgadora a quo, conforme disposto no art. 50 da Lei 9.784 de 1999, haja vista que não merecem  reparos.   É de se registrar que a Lei n° 9.718, de 1998, definiu o conceito de receita da  contribuição como sendo a totalidade das receitas auferidas pela empresa. Assim, uma vez que,  por determinação legal, as contribuições para o PIS e a COFINS passaram a ser calculadas com  base no  faturamento da  empresa,  que  corresponde à  receita bruta  ­  entendendo­se por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade por ela­, correta a autuação, eis que apenas foi obedecida a legislação vigente.  Cumpre, de  toda forma, consignar que a alegação concernente à violação ao  princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, afigura­se inconsistente, posto que a Lei  n° 9.718/1998, é resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de  1998. Sobre a matéria, restou assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o  prazo  nonagesimal  previsto  no  parágrafo  6o  do  art.  195  da Constituição Federal  terá  curso  a  partir da publicação da primeira Medida Provisória que venha a  instituir ou aumentar alguma  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 646          10 Contribuição Social e não a partir da publicação da Lei resultante de sua conversão (RE­AgR  402573 / RJ, Julgamento: 24/06/2008, RE­AgR 400287 / PE, Julgamento: 29/05/2007).  Acerca  da  arguição  de  que  ambas  as  contribuições  foram  instituídas  por  lei  complementar  e  que,  pelo  princípio  da  hierarquia  das  leis  e  da  segurança  jurídica,  uma  lei  complementar somente poderia ser alterada ou revogada por outra lei complementar, ressalte­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  vários  pronunciamentos,  declarou  inexistir  violação  ao  princípio da hierarquia,  concluindo que essas contribuições poderiam ser disciplinadas por  lei  ordinária  (RE­AgR  400287  /  PE,  Julgamento:  29/05/2007, RE­ED 471344  /  SP,  Julgamento:  09/05/2006).  Contudo, no tocante à compensação facultada à pessoa jurídica pelo § I o do  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/1998,  trata­se  de  um  direito  a  compensar  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL devida em cada  período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  não  havendo,  portanto,  qualquer  repercussão  no  presente  processo.  Saliente­se  que  este  parágrafo  foi  revogado  pelo  artigo  93  da  Medida  Provisória n° 2.158­35 de 24.08.2001.  Aduz  a  recorrente  que  na  planilha  elaborada  pelo  fisco  à  fl  262  constam  valores de  crédito do PIS em montantes  inferiores  àqueles demonstrados pelo  contribuinte  às  fls.  223/231 e não há nos  autos  explanação quanto  ao  critério utilizado pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  tais  cálculos.  Nas  alíneas  "a.l"  a  "b.2"  de  sua  impugnação  (fls.  317/324),  a  defendente  apresenta  os  motivos  pelos  quais  entende  serem  justificados  os  créditos  por  ela  considerados.  Cabe esclarecer, todavia, que, ao efetuar os cálculos da contribuição devida, a  autoridade  fiscal  respeitou  a  informação  fornecida  pela  interessada,  deduzindo  os  aludidos  créditos, conforme se depreende dos dados apresentados na planilha de fl. 267.  Reitere­se  que  os  valores  calculados  são  exatamente  aqueles  informados  na  DIPJ/2004 e DACON (fls. 447/453).  Nesse  aspecto,  importa  mencionar  que  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  entrega de DCTF comunicando a existência de crédito tributário constitui­se confissão de dívida  e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 5 , §1° ,  do  Decreto­lei  n°  2.124/1984.  No  entanto,  as  DIPJ  e  as  DACON  têm  caráter  meramente  informativo, não ostentando o atributo de confissão de dívida.  No caso vertente, como a empresa não declarou os valores na DCTF, tornou­ se imperativo que o fisco efetuasse o lançamento de ofício.  A interessada requer que os débitos exigidos, referentes ao ano­calendário de  2003,  sejam  compensados  com  os  recolhimentos  a  maior  de  COFINS  e  PIS,  apurados  nas  planilhas  de  fls.  61/66  e  263/267,  respectivamente.  Todavia,  a  compensação  não  pode  ser  arguida  em  fase  recursal.  Cabia,  nesse  caso,  à  contribuinte  ingressar  com  Declaração  de  Compensação, em conformidade com a legislação pertinente.  Sobre o crédito  tributário  relativo ao período de 28/02/1999 a 30/11/2002, a  empresa apenas explica que a apresentação extemporânea da DCTF teve por objetivo a adesão  ao  PAES,  sem  que  tivesse  a  intenção  de  se  eximir  da  multa  de  ofício.  Entende  que  seria  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 647          11 injustificada  a  solicitação  da  Fiscalização  à  SACAT/DRF/FNS  quanto  ao  cancelamento  dos  débitos informados nessa DCTF.  Registre­se que o procedimento fiscal  junto à contribuinte  teve início com o  Termo de Início de Fiscalização, datado de 19/08/2003 (fls. 06 e 193/195), e foi encerrado com  a ciência do auto de infração, ocorrida em 23/12/2003 (fl. 91 e 292).  De  lembrar  que  a  entrega  de  DCTF  que  tiver  por  objeto  confessar  débitos  relativos a contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica já tenha sido intimada do início  de procedimento fiscal não tem o condão de impedir a lavratura do Auto de Infração, a teor do  art. 7° do Decreto r£ 70.235/72.  Por outro  lado,  a  IN SRF 255/2002,  em vigor  à  época da  entrega da DCTF  retificadora,  dispõe  que  não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos a  tributos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal.  Deve,  portanto,  prevalecer  o  procedimento  da  fiscalização,  que  solicitou  à  SACAT/DRF/FNS o cancelamento dos débitos informados nessa DCTF entregue após a perda  da  espontaneidade,  posto  que  o  instrumento  correto  para  a  exigência  desses  valores,  nesses  casos, é o auto de infração.  No que concerne às alegações acerca de seu pedido de inclusão no PAES, não  compete  a  esta  instância  julgadora  apreciar  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  as  quais  devem ser direcionadas à unidade de cobrança da jurisdição do sujeito passivo.  Quanto  ao  entendimento  acerca  da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos tributários, assinale­se que os juros moratórios estão regulados pelo artigo 161 do CTN.  O parágrafo primeiro do citado artigo determina que os juros moratórios serão de 1% ao mês, se  a lei não dispuser de modo diverso. Valendo­se da faculdade legal, o legislador ordinário, por  intermédio  da  Lei  9.430/1996  determinou  que  os  juros  de  mora  seriam  equivalentes  à  taxa  SELIC.  O artigo 161 do CTN não determina outros requisitos para a fixação de juro  moratório  diverso  do  percentual  de  um  por  cento  ao  mês  além  da  expressa  previsão  legal,  pressuposto  este  plenamente  atendido  pela  norma  que  estabeleceu  a  cobrança  dos  juros  com  base na SELIC.  Outrossim,  irrelevante  arguir  sobre  o  caráter  remuneratório  da  taxa  SELIC,  porquanto  verificada  situação  em  que  se  caracterize  a  mora,  condição  essencial  para  a  incidência do encargo, esta deve ser plenamente exigida nos moldes da lei.  Acrescente­se  que  o  então  2°  Conselho  de  Contribuintes,  na  Súmula  n°  3,  declarou que é cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base  na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Não  procede  o  argumento  à  ocorrência  de  bis  in  idem  entre  a  exigência  de  multa e  juros de mora. Primeiramente por não  ter sido aplicada a multa moratória, mas sim a  multa de ofício, a teor do artigo 44,1, da Lei 9.430/1996.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 648          12 Assim, não há que se falar em duplicidade de cobrança, uma vez que se tratam  de  institutos  diversos. A multa de  ofício  aplicada  tem natureza  punitiva,  em  face  da  infração  cometida pelo contribuinte. Já os juros moratórios possuem natureza indenizatória, isto é, visam  a  indenizar  o  credor  pelo  retardamento  da  obrigação  pelo  devedor,  ou  seja,  eles  têm  por  finalidade  remunerar  o  credor  pelo  período  que  em  que  não  pôde  dispor  do  pagamento  que  deixou de ser feito pelo inadimplente. Ademais, o próprio art. 161 do CTN dispõe que os juros  de mora decorrem automaticamente do inadimplemento do contribuinte, independentemente da  aplicação de penalidades.  Assim,  por  não  haver  vedação  legal  para  a  utilização  como  juros  de mora,  correta a aplicação da taxa SELIC, nos exatos termos da autuação.  Em  face  do  exposto,  acatando­se  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 649          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  i. Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  da  administração.  O  dever  funcional  do  Fiscal  é  determinado  em  função  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  não  da  disposição  infralegal.  O objetivo  do MPF  foi  estabelecer,  no  âmbito  da RFB,  um  instrumento  de  controle administrativo das atividades de fiscalização, informando ao contribuinte a natureza, a  abrangência,  o  prazo  máximo  e  as  pessoas  designadas  para  a  execução  do  respectivo  procedimento fiscal. Em outros termos, o MPF veio conferir transparência ao relacionamento  Fisco­contribuinte,  protegendo  tanto  a  Administração  Tributária  Federal  quanto  o  cidadão­ contribuinte contra eventuais atos arbitrários emanados da autoridade fiscal e de ações ilícitas  perpetradas  por  pessoas  desprovidas  de  competência  legal  para  o  exercício  da  atividade  de  fiscalização.  Sendo  assim,  a  eventual  inobservância  de  regras  atinentes  ao  MPF  não  contamina o  auto de  infração com os vícios  insanáveis que possam conduzir a  sua nulidade,  principalmente, quando o procedimento fiscal  foi  realizado com observância aos ditames dos  arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional e dos arts. 9º e 10 do PAF.  Na  verdade,  por  ser  norma  que  se  destina  a  regulamentar  a  atuação  dos  AFRFB, estabelecendo as diretrizes para a atuação no âmbito do procedimento de fiscalização,  a  sua  eventual  inobservância poderá  resultar  em  ato de  insubordinação hierárquica,  sujeito  à  responsabilidade apenas de caráter administrativo.  Com base no que foi exposto, entendo não ser passível nulidade do auto de  infração originário de um procedimento fiscal que tenha apresentado algum vício concernente à  emissão  ou  prorrogação  do MPF,  se os  demais  requisitos  legais  atinentes  o  devido  processo  legal foram obedecidos, em especial, o contraditório e ampla defesa.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de  1966)  e  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235,  de  1972)  sobrepõem­se  às  recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  alterações  nele  inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam  vícios insanáveis.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 650          14 ii. A exclusão das receitas não­operacionais da base de cálculo da Cofins  e do PIS.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 651          15 do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins,  a partir da Lei 10.833, de 2003, para aquelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Quanto  a  alegação  de  falta  de  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, entendo que não é o caso, nos termos do voto do relator.  Desta  forma,  considerando  a declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  da  Lei n° 9.718/98, acima detalhada, entendo que, em relação aos períodos de apuração em que a  recorrente estava sujeita ao regime cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e Cofins,  ou  seja  até  31/12/2002  e  31/01/2004,  respectivamente,  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  consideradas  no  presente  lançamento  as  receitas  financeiras  e  outras  receitas  não  operacionais, mantendo­se a  tributação apenas das receitas decorrentes de vendas e prestação  de serviços (Receita Tributável).  Nas  demais  alegações  apresentadas  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente e acompanho a fundamentação do voto do relator.  Nesse sentido, voto por negar provimento em relação à preliminar de vício do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  receitas  financeiras  e  não  operacionais  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade pelo Excelso STF do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11516.003150/2003­32  Acórdão n.º 3801­002.101  S3­TE01  Fl. 652          16 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                          Fl. 652DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOS O DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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