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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645095 #
Numero do processo: 10140.003635/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos com o Recurso Voluntário, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao principio da verdade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 102-47.026 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos com o Recurso Voluntário, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao principio da verdade material. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E TELEVISÀO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 / JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.003635/2001-15 Acórdão n°. : 102-47.026 Recurso n°. : 138796 Recorrente : REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E TELEVISÀO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 98/107, interposto pela REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E TELEVISÀO LTDA contra decisão da 2 a Turma de DRJ em Campo Grande/RS, de fls. 90/95, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 71/83, originado da verificação de falta de recolhimento do IRRF e declaração inexata no primeiro trimestre de 1998. A decisão vergastada entendeu que o contribuinte não juntou nos autos prova das datas dos fatos geradores para comprovar a existência de simples erro na DCTF, embora tenha juntado cópia dos DARFs, o que ensejou a manutenção do lançamento. O contribuinte foi intimado da decisão em 05.12.2003, conforme faz prova o AR de fls. 97, interpondo o presente o Recurso Voluntário na data de 24.12.2003, recolhendo, para fins de exigência fiscal, 30% do valor do Auto, com comprovante às fls. 173. No Recurso Voluntário, o recorrente juntou nova documentação e reafirmou a alegação de erro na DCTF. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44f.,.0-/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.003635/2001-15 Acórdão n°. : 102-47.026 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em seu Recurso, o contribuinte junta documentação que julga comprobatória da realização dos fatos geradores na forma e data compatíveis com as datas de recolhimentos, reiterando que na realidade houve erro na declaração e não atraso no pagamento. A documentação em questão é composta de cópias do livro diário da empresa. De fato, pela análise do que o contribuinte trouxe aos autos, pode-se constatar o que se segue: 1. O fato gerador da parcela de R$ 11.453,25 ocorreu em 14.01.1997 (por ocasião de pagamento, pelo contribuinte, de obrigações no valor de R$ 32.499,75 e R$ 2.526,52), com vencimento em 22.01.1997. (fls. 144, 145 e 148). 2 O fato gerador da parcela de R$ 30,30 ocorreu em 02.01.1997 (por ocasião de pagamento, pelo contribuinte, de obrigação no valor de R$ 3.299,00), com vencimento em 08.01.1997. (fls. 142 e 146). 3 O fato gerador da parcela de R$ 7,50 ocorreu em 07.01.1997 (por ocasião de pagamento, pelo contribuinte, de obrigação no valor de R$ 469,85), com vencimento em 15.01.1997. (fls. 142 e 143). 3 )240" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 n ;21/41;-... SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.00363512001-15 Acórdão n°. :102-47.026 40 fato gerador da parcela de R$ 16,37 ocorreu em 09.01.1997 (por ocasião de pagamento, pelo contribuinte, de obrigação no valor de R$ 118,46), com vencimento em 15.01.1997. (fls. 147 e 144). 5 O fato gerador da parcela de R$ 1,80 ocorreu em 14.01.1997 (por ocasião de pagamento, pelo contribuinte, de obrigação no valor de R$ 118,46), com vencimento em 22.01.1997. (fls. 144 e 145). 6 Os fatos geradores das parcelas de R$ 96,59 e R$ 43,56 ocorreram em 13.01.1997 (por ocasião de pagamento, pelo contribuinte, de obrigações no valor de R$ 6.342,91 e R$ 2.860,70), com vencimento em 22.01.1997. (fls. 143e 144). 7 O fato gerador da parcela de R$ 3,78 ocorreu em 16.01.1997 (por ocasião de pagamento, pelo contribuinte, de obrigação no valor de R$ 248,22), com vencimento em 22.01.1997. (fls. 148 e 149). 8 Os fatos geradores das parcelas de R$ 21,30 e 17,18 ocorreram igualmente em 17.01.1997 (por ocasião de pagamento de obrigação no valor de R$ 2.526,52) com vencimento em 22.01.1997. (fls. 148 e 145). 9 O fato gerador da parcela de R$ 132,21 ocorreu em 31.03.1997 (no pagamento do IRRF) com vencimento em 09.04.1997. (fls. 152 e 154). 10. O fato gerador da parcela de R$ 5.209,50 ocorreu em 25.03.1997 (no pagamento do débito no valor de R$ 18.768,50), com vencimento em 29.03.1997. (fls. 150 e 145). 11 O fato gerador da outra parcela de R$ 5.209,50 ocorreu em 28.04.1997 (no pagamento do débito no valor de R$ 18.768,50), com vencimento em 07.05.1997. (fls. 155e 145). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4" 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,,(4`•-o-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.00363512001-15 Acórdão n°. : 102-47.026 Uma vez esclarecido que o Recorrente cometeu erros no preenchimento da declaração em relação à data do vencimento do tributo devido, é de se acolher seus argumentos em homenagem ao princípio da verdade material. Sobre o tema, observe-se o seguinte julgado deste 1° Conselho de Contribuintes: Ementa: recurso "ex officio" — IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que ensejou o lançamento de imposto parcialmente indevido, consoante prova acostada aos autos e diligência realizada pela fiscalização, confirmando o evento, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional. recurso "ex officio"- DECORRÊNCIA - PIS REPIQUE - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Número do Recurso: 140864 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13808.001460/00-76 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: 10a TU RMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Recorrida/Interessado: BRASMOTOR S.A. Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-07862 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Pelas razões expostas, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4647461 #
Numero do processo: 10183.005056/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Incabível a contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, quando não instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11324
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. ............ c • ^ %;! MINISTÉRIO DA FAZENDA „,,,n s.: y- C Rubrica ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10183.005056/96-83 Acórdão : 202-11.324 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 109.788 Recorrente : DIRCEU GARCIA ALBERNAZ Recorrido : DRJ em Campo Grande - MS ITR - FATO GERADOR — O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA — Incabível a contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, quando não instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIRCEU GARCIA ALBERNAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das 5- sões, em 07 de julho de 1999 Ád M. co • inicius Neder de Lima Pr . sigente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. cl/mas 1 d , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005056/96-83 Acórdão : 202-11.324 Recurso : 109.788 Recorrente : DIRCEU GARCIA ALBERNAZ RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Rural — CNA — CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel denominado Fazenda Chamané, situado no Município de Tesouro — MT. Conforme Notificação de fls. 05, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95 e das contribuições no Decreto-Lei n 2 1.146/70, art. 5' c/c o Decreto-Lei n2 1.989/82, art. 1 2 e §§, na Lei n2 8.315/91 e no Decreto-Lei n2 1.166/71, art. 42 e §§. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação, para que seja procedido novo cálculo com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as razões de fls. 01/04, que, em síntese, têm o seguinte teor: • a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização — somente 36,1 % —, sujeita à alíquota de 1,35%, nos termos da Tabela II da Lei n9 8.847/94; • ainda que se situe numa região inóspita, a 550 km da Capital do Estado, a 350 km da Cidade de Cárceres — MT e a 220 km da sede do Município de Pontes de Lacerda — MT [distâncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA expedido pelo Engenheiro Agrônomo Amândio Pires Júnior; • a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, seja ela nativa ou artificial: 1,497 ha (60 %) 2 r . 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1141 ,• ", dt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• Processo : 10183.005056/96-83 Acórdão : 202-11.324 • expurgando-se da área total a parcela correspondente à Reserva Legal — 20% para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense — os percentuais das áreas ocupadas por pastagens nativas passa a representar 74,9% da área total do imóvel; • na data de 20.09.96, existia uma população de 755 cabeças de gado, 06 cabeças de eqüinos e muares, todos incluídos na Declaração de Ajuste Anual — Pessoa Física e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural; • o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção às benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, cochos cobertos para sal, bebedouros artificiais e curral de madeira; • como elemento complementar de comprovação, faz anexar cópia da Declaração de Pecuarista relativa aos anos-bases de 1994 e 1995; • no preenchimento da Declaração do ITR referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem à determinação do ITR195 indevidamente majorado; • um dos erros, de relevância capital, foi a informação da existência de 245 animais de grande porte e 102 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 761 cabeças, e de médio porte 25 cabeças; • o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, estradas internas que interligam diversas propriedades rurais exploradas pela proprietária do imóvel rural objeto deste lançamento, cercas, cochos e bebedouros somados à existência de 853 ha de pastagens plantadas que comprovam inequivocamente a produtividade do imóvel rural; e • o imóvel objeto do presente lançamento localiza-se no Município de Pontes de Lacerda — MT, situado na região sudoeste do Estado e não no Município de Tesouro — MT, que se situa no leste. A autoridade monocrática, considerando o que dispõe a Lei n 2 8.847/94, a Portaria MEFP/MARA n2 1.275/91 e a Instrução Normativa SRF n2 42/96, decidiu pela improcedência da impugnação, assim ementando sua decisão: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005056/96-83 Acórdão : 202-11.324 "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — EXERCÍCIO/1.995 RETIFICAÇÃO A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária quando, apesar de inferior ao valor declarado, ficar caracterizado erro de fato no preenchimento da Declaração de informações. Descabe a retificação da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 e parágrafos 1° e 2° do CTN. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Irresignado, o interessado interpôs o Recurso Voluntário, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente (fls. 35), que se insurgiu contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto n 70.235/72, artigo 33, § 2, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória tf 1.770-46, de 11.03.99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da Decisão Recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada sem qualquer fundamentação legal, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a Decisão Singular aleatória e desmotivada, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa. Diz o recorrente, que a pretexto de fundamentar a decisão, o Julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o laudo técnico — a prova mais hábil para atestar situações de fato existentes — não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra, necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as. Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado. Diz que as provas enumeradas pelo Julgador, por si só, não servem para provar a utilização da terra; muito mais conclusiva e própria é o laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. 4 •`_- ' 811 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005056/96-83 Acórdão : 202-11.324 Na segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário. Na terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — o recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores. No mérito, argumenta que mesmo a obrigação tendo surgido de um equívoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inexiste, furtando-se reconhecer um erro de fato cometido no cumprimento de uma obrigação acessória. Traz à colação jurisprudência referente ao imposto de renda que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação. Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente que se as características do imóvel rural utilizadas para o lançamento são, comprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçável confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto sem ocorrência do fato gerador. Por fim, discorre sobre cada um dos princípios constitucionais que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 19, § 1, inciso I, da Portaria MF ri2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : Acórdão : 10183.005056/96-83 202-11.324 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A teor do pedido formulado a fls. 51, o presente recurso visa anular a decisão de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa Por tratar-se de idêntica matéria, adoto e transcrevo em parte o voto da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, esposado no Acórdão 202-10.951, com as devidas adaptações de folhas, a saber: "O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, sç 2, do Decreto IP 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória 712 1.770-46, de 11.03.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fis. 31/34). Apesar dos documentos de fls. 35/38 não serem bastantes para que se conclua pela vinculação da liminar com os presentes autos, entendo que o despacho de fls. 39, expedido pelo AFTN Wesley Fraga Guimarães, supriu esta deficiência ao identificar o presente processo e esclarecer: "Anexo, nesta data, a decisão judicial concedendo liminar para permitir a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de qualquer valor." Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das razões do recurso. Preliminarmente, conforme relatado, a ora Recorrente aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa; numa segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da impugnação, partindo para o discricionarismo inaceitável em lema de direito tributário; e, numa terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos motivos já apresentados. 6 J á),9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zot4 Processo : 10183.005056/96-83 Acórdão : 202-11.324 Entretanto desmotivadas, a meu ver, são todas as preliminares invocadas pela ora Recorrente, que têm caráter eminentemente protelatório. Com efeito, a Decisão Recorrida enfrentou todas as razões de impugnação, fundamentando explicitamente as suas conclusões. Em nenhum momento a autoridade monocrática baseou-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, apenas não acatou a retificação dos alegados erros de preenchimento da DIIR sem a apresentação de documentos vinculados aos fatos, enumerando-os. Também não consigo vislumbrar onde poderia ter sido ferido o sagrado direito constitucional à ampla defesa, uma vez que a impugnação foi recepcionada e devidamente apreciada, com regular abertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário ora sob exame. Rejeito as preliminares. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida também é irreparável. Toda a demanda gira em torno do coeficiente de utilização efetiva da área aproveitável, para fins de definição da ~tola aplicável para a determinação do valor do tributo objeto da lide. É fato incontestável que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora Recorrente na DITR do exercício correspondente. Por outro lado, é jurisprudência pacifica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, após ter ciência da Notificação de Lançamento, a contribuinte entendeu que as informações por ela prestadas estariam incorretas. Nesta ocasião impugnou o lançamento, acostando à sua petição inicial, como prova de suas alegações, um documento intitulado Laudo de Vistoria Técnica, cópia da DITR com carimbo de recepção aposto pela unidade local da Receita Federal em Cuiabá — MT e diversas cópias da Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, estas sem qualquer prova da recepção dos respectivos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Na fase recursal, é acostada aos autos, por cópia, a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART correspondente à elaboração de Laudo de Vistoria Técnica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" Processo : 10183.005056/96-83 Acórdão : 202-11.324 De pronto, é de se desconhecer as diversas cópias das Declarações Anuais de Produtor Rural — DEAP por não terem qualquer vinculação com o imóvel objeto do litígio, além de desprovidas de prova da recepção dos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Também impertinente é a jurisprudência do imposto de renda para socorrer a ora Recorrente, tributo completamente distinto do que ora se discute, o qual tem legislação especifica. Quanto à pretensão de alterar o município sede do imóvel rural, as informações sobre animais de grande e de médio portes e áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, creio que o intitulado Laudo de Vistoria Técnica não se presta para tal intento. E mais adiante: "Ademais, a contestação tem como objeto o ITR do exercício de 1995 e o denominado Laudo de Vistoria Técnica foi elaborado em 20 de setembro de 1996, sem que tenha se reportado à data da ocorrência do fato gerador: dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício do lançamento. Aliás, no que respeita ao quantitativo de animais, as razões de impugnação são taxativas quanto à data de referência: 20.09.96. Relativamente aos argumentos empregados para apontar violação aos princípios constitucionais da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade, entendo-os meramente procraginatórios. Por fim faz-se mister esclarecer a distorção provocada pelo patrono da Recorrente ao asseverar que não ocorreu o fato gerador do imposto, argüindo que o lançamento tomou por base características do imóvel rural diferentes das suas reais peculiaridades. É elementar, para quem lida com direito tributário, que as características do imóvel rural nada têm a ver com o fato gerador do tributo; elas têm influência na determinação da base de cálculo e da respectiva alíquota. O fato gerador, por expressa determinação legal, é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", ex vi do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei IP 5.172/66)." Cabe, ainda, ressaltar que a comprovação do erro nas informações sobre as quantidades de animais e extensão das áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio 8 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4 4,f tf}' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. :=.? ',....--, Processo : 10183.005056/96-83 Acórdão : 202-11.324 temporário e à pastagem plantada, poderia ter sido comprovado mediante a apresentação de provas concretas que confirmem, na data da ocorrência do fato gerador, a situação de fato alegada, tais como: Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, autorização para 1 desmatamento, Notas Fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto etc. Com relação ao alegado erro na localização do imóvel informada pelo contribuinte em sua Declaração, como bem demonstrou a autoridade singular, a sua comprovação tornaria mais gravosa a exigência fiscal, eis que o Município Pontes de Lacerda tem VTNm superior ao do Município de Tesouro. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das SessÁõe: -m 07 de julho de 1999 Á q MAR, O INICIUS NEDER DE LIMA 9 I

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Numero do processo: 10120.005789/00-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES – ATIVIDADE RURAL - A Lei n 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06676
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° :108-06.676 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES — ATIVIDADE RURAL - A Lei n° 8.023190 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SERRA NEGRA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de " -Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira. MANOEL ANTÔNIO GADELH IAS P SIDENTE ki • TÂN 'KOETZ MOR LATORA DESiGNADA FORMALIZADO EM: r, A I JAN 9.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. . 4. • . . Processo n° :10120.005789/00-83 Acórdão n° : 108-06.676 Recurso n° : 126.442 Recorrente : FAZENDA SERRA NEGRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 115/125) decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, referente a Contribuição Social Sobre o Lucro, lavrado por ter o fisco constatado que a empresa compensou bases de cálculo negativas de períodos anteriores, sem respeitar o limite de 30% (trinta por cento), infringindo com isso os artigos 2. da Lei 7689/1988, 58 da Lei 8981/1995, 12 e 16 da Lei 9065/1995. Em impugnação de fls. 166/169, argumenta que a limitação contida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplicaria às pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural. A Lei n° 8.023/90 permite a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, sem qualquer limite ou prazo. Este seria o entendimento de parte da administração tributária, os quais traz à colação, em ementas de julgados. A autoridade singular às fls. 175/177 julga procedente o lançamento. Nega acolhimento às razões impugnatórias, por entender que o artigo 58 da Lei 8981/1995 seria extensivo a todas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. A exceção do parágrafo 3° do artigo 27 da INSRF n° 51, não se estenderia à compensação de bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, mesmo se tratando de atividade rural. O inciso I do artigo 111 do Código Tributário Nacional impediria a ampliação pretendida pelo sujeito passivo. No Recurso Voluntário tempestivamente interposto às fls. 181/185 reitera as razões expendidas na impugnação. Invoca a atividade exercida e a regência da Lei 8023 de 14/04/1990. Transcreve os artigos 58 e 57 da Lei 8981/1995. As 6.zi 2 . • Processo n° : 10120.005789/00-83 Acórdão n° : 108-06.676 normas de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas que exploram a atividade rural determinaria a compensação integral de prejuízos anteriores. À Contribuição Social Sobre o Lucro, seriam aplicáveis as regras de apuração e pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Entendimento confirmado na Lei 9065/1995. Transcreve decisões administrativas (8. RF), judiciais e da Medida Provisória 2113-29 de 27/03/2001, o artigo artigo 41 - "O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei 9065 de 20/06/1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Requer o cancelamento da exação. Depósito recursal inserto às fls. 190. Este o Relatóriom 341 ; Processo n° : 10120.005789/00-83 Acórdão n° :108-06.676 VOTO VENCIDO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. É o contraditório, a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano calendário de 1995, oriundo de atividade rural, sem a trava imposta nas Lei 8981 e 9065/1995. Registro que a jurisprudência trazida a colação (MASN 96.01.21545-0- GO-3) não se aplica a matéria do litígio. Na decisão recorrida, a autoridade singular invoca o parágrafo I do artigo 111 do CTN para não estender também à contribuição social sobre o lucro o mesmo tratamento dispensado na apuração do imposto de renda pessoa jurídica. Isto porque, o parágrafo 3° do artigo 27 da INSRF n.° 51 de 31/10/1995 (tratando da compensação de prejuízos fiscais no contexto do imposto de renda decorrente da atividade rural incentivada nos termos da Lei 8023, de 12/04/90) admite a compensação integral dos prejuízos, na apuração do imposto sobre o lucro real. A matéria é conhecida desta câmara e tem entendimento semelhante, ao qual me alinhei até então. Contudo, melhor refletindo conclui de modo diverso. Parto de princípio da uniformidade de tratamento às regras de apuração da contribuição social sobre o lucro, aquelas pertinentes a apuração do lucro real. Por outro lado, à luz do inciso I do artigo 106, é lícito supor que a Medida Provisória 2113-32, em sua versão 29, de 27/03/2001, admite esta conclusão. 4 . , • ' . • Processo n° : 10120.005789/00-83 Acórdão n° : 108-06.676 É possível vislumbrar a tendência de interpretação extensiva do benefício também no âmbito administrativo. Decisões da Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 8' Região Fiscal, firmaram posição no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro sem o limite imposto pelas leis 8981 e 9065/1995. Concluo da mesma forma, à leitura do comando do artigo 57 da Lei 8981/1995: Artigo 57 - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao artigo 38, mantidas a base de cálculo e as allquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. A Medida Provisória 2113-32 de 21/06/2001 veio por fim à dúvida, quando em seu artigo 41, determina: "O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei 9065, de 20 de Junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente á compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de setembro de 2001 .. 1 1 ill, lv t e Ps.. aquias Pessoa Monteiro 5 . • Processo n° : 10120.005789/00-83 Acórdão n° : 108-06.676 VOTO VENCEDOR Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Cuida-se nos presentes autos da compensação de base negativa da Contribuição Social sem a limitação imposta pelos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95, por empresa dedicada à atividade rural. Na interpretação desta legislação, bem como da recente alteração introduzida na matéria pela Medida Provisória n° 2.113-28/2001, é que me permito divergir da ilustre Relatora. Com efeito, na área do Imposto de Renda, não mais pairam dúvidas sobre a inaplicabilidade daquele limite, a chamada "trava", na compensação de prejuízos oriundos da atividade rural, uma vez que a Lei n° 8.023/90, específica para essa atividade e não revogada pela legislação posterior, expressamente previa a compensação integral dos prejuízos fiscais. Já na Contribuição Social sobre o Lucro, entendo que o mesmo não ocorria. Como lembrado pela d. autoridade julgadora monocrática, a Lei n° 8.023/90 regulou apenas a tributação das atividades rurais pelo Imposto de Renda. Não havia, na legislação tributária, norma específica para a apuração da Contribuição Social pelas pessoas jurídicas dedicadas a essa atividade. A norma específica só surgiu com a Medida Provisória n° 2.113-28, de 23/02/01 (DOU de 26/02/01), que em seu artigo 41 dispôs: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." A aplicação retroativa da norma acima transcrita só poderia ser cogitada se lhe fosse atribuída natureza exclusivamente interpretativa o que não é o $(2? • .. , . - .... • Processo n° :10120.005789/00-83 Acórdão n° :108-06.676 caso. Portanto, o afastamento da "trava" no caso da Contribuição Social incidente sobre resultado decorrente da exploração da atividade rural somente tem aplicação a partir da vigência da Medida Provisória acima mencionada. Argumenta ainda a Recorrente que à Contribuição Social aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Com efeito, a Lei n° 7.689/88, artigo 6°, parágrafo único, determinou a aplicação, à CSL, das disposições da legislação do Imposto de Renda referentes à "administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo". Mas a aplicação não se estende, como se vê, à fixação de base de cálculo. Também a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 38, determina que se apliquem à CSL "as mesmas normas de pagamento estabelecidas nesta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor Gr. E ainda a Lei n° 8.981/95, que em seu artigo 57 dispõe serem aplicáveis à CSL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, (...), mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (...r. A extensão, à CSL, das disposições contidas na legislação do IRPJ não abrange, por conseguinte, as normas relativas à fixação de base de cálculo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de setembro de 2001 o ia Koetz Morei (11(29i.-- 7 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004603/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - O não enfrentamento de argüições de inconstitucionalidades na esfera administrativa não configura cerceamento do direito de defesa e portanto não inquina a decisão de nulidade. IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Numero da decisão: 105-15.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADESP LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egra/• pr - the julgado. 1, IS ALVE *RESIDENTE E RE TOR FORMALIZA el O EM: 24 MAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P. QUINTA CÂMARA;g? Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Recurso :144.783 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADESP LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADESP LTDA, CNPJ N° 24.763.68210001-52, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 28 Turma da DRJ em Campo Grande/MS decidiu por julgar procedente o lançamento referente ao IRPJ, consubstanciado no acórdão de n° 03.276 de 20 de fevereiro de 2004, tendo em vista as seguintes infrações: 1. COMPENSACAO DE PREJUIZO FISCAL ACIMA DO LIMITE DE 30%: A empresa compensou prejuízo fiscal de R$ 295.524,00 quando que o máximo permitido pela legislação era de R$ 120.609,60, correspondentes a 30% do lucro real antes da compensação. Enquadramento legal: Lei 8.981/95, art.42, caput; Lei 9.065/95, arts. 12 e 15. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 34/51 argumentando, em síntese: Que a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa até o dia 31/12194 eram regulados pelo Decreto-lei 1.598/77 e pelas Leis 8.383/91 e 8.541/92, sendo que os prejuízos realizados na vigência de tais leis poderiam ser compensados integralmente e imediatamente com o lucro apurado no período seguinte. Que as modificações introduzidas pela Lei 8.981/5, originada pela MP n° 812/94 acarretaram aumento da base de cálculo dos tributos discutidos (imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro liquido), haja vista restringirem a compensação de prejuízos. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Que resta o direito adquirido de efetuar a compensação, com o fundamento na Lei 8.383/91 que vigeu até 31/12/94. Que a contribuição social incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após a subtração dos custos necessários, com fulcro no art. 2° da Lei 7.689/88. Que o pagamento de tributo implica redução imediata e integral do patrimônio do contribuinte. Quando ocorre prejuízo, também há decréscimo no patrimônio. Que caso a empresa volte auferir lucro no exercício subseqüente aquele que teve prejuízo, e não lhe seja permitido compensar a totalidade essa perda, uma parcela do seu patrimônio será apropriado ilegalmente pela exação. Que a Lei 8.981/95 ultraja o art. 153, III, e o art. 195, I da CF e os arts. 43 e 44 do CTN, pois limita o direito subjetivo do contribuinte compensar os prejuízos ao patamar máximo de 30% da renda/lucro tributável. Que insulta o direito adquirido, protegido pelo art. 5 0, XXXVI, da Lei Fundamental; origina empréstimo compulsório indireto, carecedor dos requisitos antevistos no art. 148 da mesma Carta; e ignora o princípio da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1°, deste Diploma. Por fim, o contribuinte requer que seja julgado improcedentes os Autos de Infração guerreados, desobrigando-a do pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), dos juros incidentes e das respectivas multas, exarando manifestação fundamentada acerca das questões apreciadas e respeitando o princípio do contraditório; e notificar os causídicos infra assinados sobre a decisão supra mencionada. 3 Á ir •-ti 1: a MINISTÉRIO DA FAZENDA J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 A r TURMA da DRJ em Campo Grande/MS através do acórdão 03.276 de 20 de fevereiro de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado". Ciente da decisão em 22/04/2004, conforme AR de folha 143 1 o contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/05/2004 de fl. 147/160, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a limitação a compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro tributável, perpetrada pela Lei 8.981/95, com alterações posteriores, é manifestamente inconstitucional, por ofensa ao art. 153, III, e o art. 195, I, ambos da CF, e os arts. 43 e 44 do CTN. Que desvirtua, também o conceito privado de lucro, vedado pelo art. 110 do CTN; vulnera os permissivos constitucionais específicos da tributação pelo IRPJ (art. 153, III) e pela contribuição social sobre o Lucro (art. 195, I), por acarretar incidência de exação sem ocorrência de acréscimo patrimonial efetivos (CTN, art.43); E por último, desconsidera o principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, CF), estabelece empréstimo compulsório indireto, sem observância dos requisitos previstos no art. 148 da Magna Carta, além de desrespeitar a norma constitucional que protege o direito adquirido (art. 5°, )0C<Ve Sen 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . .,-, ‘. • - at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Por fim, a recorrente requer que o recurso seja conhecido e provido, para reapreciar a matéria de mérito na forma da fundamentação, julgando improcedente o Auto de Infração guerreado, desconstituindo-se os créditos tributários lançados, por ser esta medida da mais lídima Justiça. Face a peculiaridade do assunto, requer lhe seja deferido a sustentação oral da tese da defesa, por seu patrono devidamente constituído requerendo para esta finalidade, lhe seja notificado da data, local e horário do julgamento. É o que espera por ser esta medida de inteira Justiça. E de garantia arrolou bens. É o relatório.7 5 . 1 k .„ ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : P - 1 "%. t.: ' QUINTA CÂMARA- t ,•-•- n Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator. O contribuinte argumenta que a Turma Julgadora de Primeira Instância não teria examinado argumentos de inconstituticonalidade e que tal atitude fere os princípios da ampla defesa e do contraditório contidos no inciso LV do artigo 5° da CF/88. Ainda que a autoridade não enfrente questões de constitucionalidade o faz com amparo na legislação processual, senão vejamos. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. {Art. 17 com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro_. de 1997.} Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à impugnação que, exclusivamente: I - contiver a)contestação de valores confessados pelo sujeito passivo; b) pedido de dispensa de pagamento do crédito tributário, por eqüidade; c)mera manifestação de inconformidade com a lei; II - argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei, salvo na hipótese de que trata o inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que haja sido objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem assim da determinação a que se refere o § 40 do artigo citado. (GRIFAMOS). Pelo exposto rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. MÉRITO i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • :' ":„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso impróvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga SIA Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastara limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resuftados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO )7, 7 4d I: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .. y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603!2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras `a tt e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o ILICID líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN:fp 8 .41 I MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : af PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".." I C- -r • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116! A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o iLICM líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações ((Is. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da Comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para 9 S. .2 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA •: t;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 fixar o fato gerador'. (in Direito Tributánb Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributá tia ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6,. § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro mal do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n°1.598/77, art. 6°, § e. Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 39: (...) fil — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do io .•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iTL :.,. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.00460312001-22 Acórdão n°. :105-15.043 período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorara má autuação da empresa em anos anteriores'" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alagada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretmatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revoga* ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucra distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • : ,?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• n .,,,'.! . 1"i > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10183.004603/2001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065195, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à alegação de confisco tal restrição se aplica ao legislador competente para instituir o tributo não tendo aplicação quando se trata de tributo já criado e cobrado pelo ente que a Constituição Federal conferiu poder de cobrar. Quanto ao pedido de sustentação oral, o patrono da contribuinte pode comparecer ao plenário para exercitar o seu direito, sendo que a local data e horário do julgamento são publicados com antecedência mínima de. 7 dias no Diário Oficial da União.r 12 9.4-' •••` - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :otiiff». QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10183.00460312001-22 Acórdão n°. :105-15.043 Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala d s 5V. -0-m 14 de abril de 2.005. J .," •YISALV 13 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4644179 #
Numero do processo: 10120.007345/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77573
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. Q)U0puti,ot, sefa Maria Coelho Marques Presidente 'alett Gusta 5 •n • eira de M n iro Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF ze...er.z., Ministério da Fazenda Fl. 1,),",.trek" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10120.007345/2001-71 Recurso n2 : 122.366 Acórdão n2 : 201-77.573 Recorrente : NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o lançamento de oficio levado a efeito pela DRF em Goiânia - GO, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da ausência de recolhimento da aludida contribuição nos meses de janeiro de 1997 a março de 1997. Em sua impugnação, dentre outras alegações, o contribuinte informou que ingressou em juízo contra a Fazenda Nacional (Proc. n 1997.35.00.000016-7) objetivando "poder compensar os pagamentos indevidos do PIS, com débitos deste mesmo tributo, sem sofrer restrições por parte do fisco". A decisão monocrática da DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento, sob os auspícios do Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do Sistema de Tributação n' 03, de 14 de fevereiro de 1996. Ciente da decisão de primeira instância em 17/09/2002, o contribuinte apresentou o recurso voluntário em 18/10/2002, onde, em síntese, reiterou os argumentos aduzidos na sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 0(k 613A\ 2 .. . 44 '''.n% 2' CC-MF••• *S-- -;;:- Ministério da Fazenda Fl. rp ,....s x' Segundo Conselho de Contribuintes --, -- Processo n2 : 10120.007345/2001-71 Recurso n2 : 122.366 Acórdão n2 : 201-77.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO O contribuinte tomou ciência da Decisão n' 1658/2002, da DRJ em Brasília - DF, por meio de Aviso de Recebimento, no qual consta como data de recebimento o dia 17 de setembro de 2002, data esta confirmada pelos correios através do carimbo de entrega. Contudo, compulsando os autos administrativos, verifica-se que o recurso somente foi protocolizado em 18/10/2002, conforme se verifica à fl. 45. De efeito, o art. 33 do Decreto n' 70.235/72 dispõe, verbis: "A ri. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". A contagem do referido prazo deve ser realizada nos termos do art. 5 2 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Assim, tendo em vista que o dia 17/09/2002 foi uma terça-feira, dia de expediente normal, a contagem do prazo para interposição de recurso voluntário iniciou-se na quarta-feira, dia 18/09/2002, expirando-se no dia 1 7/10/2002, uma quinta-feira, também dia útil. Desta feita, impõe-se a conclusão de que a decisão a quo já se tomou definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "A ri. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Em face do exposto, o recurso não pode ser conhecido, por ser intempestivo. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. , GUSTAVOEV DE L 'IO NTEIROW."-- Ot-k 3

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4645496 #
Numero do processo: 10166.003307/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - PRECATÓRIO - Os valores recebidos em decorrência de direitos sobre precatórios havidos por força de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital, a alíquota de 15%, quando de sua cessão, considerando a aquisição como sendo a custo zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CAVALCANTI JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HÉLktrOaTTA -Cciaj-cLarCARD • PRESIDENTE att ,w_itir E RE1 - é DO NASCIM NTO RELATOR • FORMALIZADO EM: 114_2 MC Igu. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 • Acórdão n°. : 104-20.664 Recurso n°. : 139.258 Recorrente : JOÃO CAVALCANTI JÚNIOR RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referido, o Auto de Infração de fl. 02, para dele exigir o crédito tributário no montante de R$ 8.288,97, acrescido de juros de mora e multa, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em face de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de direitos precatórios que o contribuinte detinha junto ao Governo do Distrito Federal e que foram cedidos à empresa Jin Comércio de Alimentos Ltda e a Oswaldo Rocha Mello Filho mediante pagamento nos valores de R$ 51.843,61 e de R$ 3.397,24, respectivamente, totalizando R$ 55.240,85. Inconformado, apresenta o contribuinte em 03/04/2001, impugnação de fls. 22/36, onde expõe que: O Distrito Federal em razão de possuir um crédito ativo tributário de aproximadamente R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), e ao mesmo tempo possuir um passivo decorrente de precatórios judiciais trabalhistas, no mesmo valor acima indicado, conforme divulgado pela imprensa na ocasião, resolveu aprovar a Lei Complementar n° 52, de 21/1211997, que determinou a compensação entre ditos crédito e débitos, perante o Erário Público. Em face da referida lei complementar, o contribuinte, que exercia a profissão c n\cede médico, fez e r ro seu direito para receber os salários atrasados, motivo pelo qual I entende tratar-se çrendimento de salários e não ganho de capital. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 Dessa forma, o contribuinte declarou como rendimento o valor de R$ 55.240,85 e o imposto de renda retido na fonte de R$ 104.995,35, os quais foram modificados por outro Auto de Infração lavrado contra o contribuinte para exclusão desse rendimento. Expostos os fatos, preliminarmente, argúi-se a nulidade total do presente Auto de Infração porque em completa contrariedade aos próprios princípios e preceitos da legislação tributária brasileira, especialmente do RIR/94, RIR/99, CTN e Constituição Federal. Inicialmente, é falho e falsa a afirmação no auto que o contribuinte omitiu rendimentos, pois está inclusa em suas fontes de renda o valor da presente autuação de R$ 55.240,85. Uma vez declarado pelo contribuinte de forma assalariada, caberia apenas ao Fisco alterar o rendimento, se pretendesse, para ganho de capital. Não seria o caso de glosa do rendimento assalariado para lavrar outro procedimento de rendimento de capital, taxando de omissão. São coisas distintas, a omissão da classificação em desacordo com o entendimento fiscal, conforme define a própria legislação fiscal, além do que pelo procedimento do contribuinte incide a norma do art. 138 do CTN, que impede a aplicação de penalidade. O proadimento fiscal equivocado, em dois Autos de Infração, prejudica não só o contribuinte, ma também a verdade processual.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 A impugnação ao outro procedimento fiscal que exclui a forma, pelo contribuinte declarada, deixa aquela matéria sub judice , e portanto suspensa e não definitiva, o que impede ambas tributações sobre o mesmo rendimento como está fazendo pelo presente auto. O presente procedimento é assim nulo de pleno direito, pois não existiu a omissão apontada, e somente poderia ocorrer após aquele outro se tornar definitivo, o que não ocorre. No mérito, volta a argüir a inexistência de Omissão de Rendimentos, alegando ainda que a declaração foi tempestiva e espontânea. Diz que o Acordo de Cessão de Direito não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório. Que o precatório foi expedido em decorrência do processo n° 162/86, transitado em julgado contra a Fundação Hospitalar do Distrito Federal — FHDF. Insiste que o crédito líquido é certo, decorre de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica o fato que lhe deu origem, independendo de ser transferido a outrem. Faz uma série de citações da legislação, insistindo na dupla tributação e na responsabilidade da fonte pagadora pela retenção, dizendo ainda que o contribuinte foi submetido a um confisco, pois tem um crédito de R$-407.938,32 com o Estado, é caloteado com a imposição pela solução de receber o seu crédito por R$-15.375,02, com tributação de R$-144.861,19 (1 4.995,36 + 39.865,83), ou seja, o Estado que em tese deveria proteger o cidadão, impõe-lh m empobrecimento ilícito. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 Argumenta que declarou pela forma correta e legal, tributando o rendimento efetivamente recebido de R$-55.240,85 e deduzindo o imposto que lhe foi retido de R$- 104.995,35. Se insurge contra a multa de oficio e com a cobrança dos juros com base na taxa SELIC. A decisão de primeira instância rejeita as preliminares argüidas e no mérito, julga o lançamento procedente, entendendo estar configurada a omissão de receita relativa a ganho de capital. Tomando ciência da decisão em 09.01.2004, formula o interessado em 30 do mesmo mês o recurso de fls. 142/148, onde tece comentários sobre a decisão recorrida, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e no mérito, basicamente k.reitera as razões já oduzidas. É o e atório. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Quarta Turma de Julgamento da DRJ . em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência de Ganho de Capital relativo a cessão de direitos sobre precatório. Muito embora em suas razões defensórias o contribuinte faça referências a outras matérias, na verdade a matéria que se discute é Omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos, decorrente de cessão de direitos crediticios (precatório). Expõe o recorrente que após a promulgação da Lei Complementar (DF) n° 52 de 23.12.97, adquiriu direitos creditícios (precatórios) relativos a direitos trabalhistas junto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal no valor de R$- 407.938,32, que deduzido do IRFFonte no valor de R$-104.715,35, restou um valor líquido de R$-302.942,96. Referidos direitos foram transferidos através de escrituras públicas de fls.15118) pelo va r líquido de R$-55.240,85 (63.223,91 + 4.142,98 = 67.366,89 — 12.126,04= 55.240„ que entende ser o total dos rendimentos que recebeu e também que 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 são rendimento do trabalho assalariado, uma vez que a própria ^Secretaria da Receita Federal editou a Nota COSIR/COTIR/DIRPJ n° 215/98 declara que o rendimento "mantém a natureza jurídica o fato que lhe deu origem". Importante observar que, no item "5" da referida Nota COSIT 215/98, consta que: "5- Em conseqüência do disposto acima, nas transações,decorrentes da Lei Complementar (DF) n° 52, de 1998, e do Decreto (DF) n° 19.211, de 1998, deverá ser adotado pelos intervenientes dos citados instrumentos legais o tratamento tributário a seguir indicado 6-Cedente 7-Cessionário 8-Fonte Pagadora (Fazenda Pública do Distrito Federal). No subitem 8.1, constam procedimentos que deveriam ter sido adotados pela fonte pagadora dos precatórios (Fazenda Pública do Distrito Federal), e neste momento, a Nota COSIT n° 215/98, referia-se que: "o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem". Não resta a menor dúvida no sentido de que o entendimento está correto. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 Deve ser observado, contudo, que no caso presente, houve cessão dos direitos representados por esses precatórios, cabendo aí a aplicação do artigo 798 do RIR194, que assim dispõe: "Art. 798 - Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza; ( ) Percebe-se pois, que ocorrendo o fato gerador, relativo ao ganho de capital, o imposto é devido a alíquota de 15% (art.21 da Lei 8981/95), não prevalecendo, portanto o entendimentos do contribuinte. Para apuração do custo de aquisição, aplica-se o contido no art. 809 do RIR194, in verbis: "Art. 809- Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso (Lei n°7.713, art.16 e § 4°) I-o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II- o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III-o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV-o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital; V-o s valor corrente, na data da aquisição; _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 VI- igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores." Portanto, a pedra angular para o deslinde da questão, é saber qual teria sido o custo de aquisição do precatório, para dai então, apurar se houve ou não ganho de capital na cessão de direitos objeto dos presentes autos. No entender da autoridade fazendária, o custo de aquisição deve ser considerado zero, escudando-se no artigo 130, § 2°, inciso III do RIR199, que por sua vez está lastreado no art. 16 e § 4° da Lei n°7.713 de 1988. O contribuinte, contudo, entende que como custo de aquisição deve ser considerado o valor do precatório, no caso R$-407.938,32, não se verificando portanto nenhum ganho, mas sim deságio, na medida em que teria ele recebido pela cessão, tão somente o valor de R$-55.240,85. No nosso entendimento, o custo de aquisição dos direitos crediticios representados pelo precatório deve ser considerado como sendo ZERO, nos termos do § 2°, alínea "c" do artigo 810 do RIR/94 uma vez que, não pode ele ser determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no artigo anterior. Por seu turno, a I.N. SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, que disciplina a matéria, estabelece, em seu art. 2°, que para efeitos tributários considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição dos bens ou direitos. Escl eça-se, que o ganho de capital deverá ser apurado no mês em que for auferido e tributado separado, de sorte que, os rendimentos relativos ao ganho de capital 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003307/2001-12 Acórdão n°. : 104-20.664 • gerados na alienação dos precatórios, estão sujeitos a tributação exclusiva de 15%, sendo que esse imposto não irá integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e também não poderá ser deduzido do devido na declaração. As demais matérias constantes dos presentes autos ficam prejudicadas, na medida em que foram tratadas em outro procedimento, inclusive já julgado por este Colegiado em 12 de junho de 2003 e foi objeto de Acórdão n° 104-19.397. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de/ aio de 2005 . . / • - 170 NASCIMENTO lo Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4647137 #
Numero do processo: 10183.002505/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Provado, por laudo técnico, o equívoco no VTN do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72057
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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4646145 #
Numero do processo: 10166.011636/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36506
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto que davam provimento integral.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES • EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto que davam provimento integral. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 • ager/ PAULO RO:'VO CUCCO ANTUNES Presidente eiteat ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO DEZ elatora 7/ altà Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSE DA SILVA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 RECORRENTE : FOLHA DO MEIO AMBIENTE CULTURA VIVA EDITORA LTDA. RECORRIDA DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EM1L10 DE MORAES CHIEREGA117O RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento 11, em Brasília/DF. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN", conforme Ato Declaratório n° 206.709, datado de 02 de outubro de 2000 (fls. 18). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 13 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, uma vez que foram apresentadas Certidões Negativas quanto à Dívida Ativa da União, da empresa e de uma de suas sócias. Contudo, em relação ao outro sócio, foi alegado que a cobrança estaria em O tramitação na 1? Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Verificando a açãojudicial, o Fisco apurou que, naquela Vara, tramitavam autos de embargos à execução, os quais têm natureza processual, não estando inseridos entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN). Conforme documentos de fls. 19/21, o débito tributário foi regularmente inscrito na Dívida Ativa da União. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 11 de julho de 2002 (v. fls. 16- v), a interessada apresentou, por advogado (instrumento às fls. 08), em 12 de agosto de 2002, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 07, instruída com os documentos de fls. 09 a 15, alegando, em síntese, que: - A SRS foi julgada improcedente com base em um suposto crédito tributário, em desfavor de um dos sócios da empresa, invocando- flaear 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 se o art. 9°, inciso XV, da Instrução Normativa SRF n° 09/99 e o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/1996, com redação dada pelo art. 3 0, da Lei n°9.732/98. - Ocorre que os fatos alegados e que justificariam o pretenso crédito tributário não ocorreram conforme a ótica do Fisco. - O sócio em questão sofreu fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF (processo administrativo n° 14052.000537/93-60), que lhe imputou, à época, referente a imposto de renda, multa de 50% e juros de mora, valores estes acrescidos de 10% em razão de sua inscrição em divida ativa, 11/ sujeito, ainda, à elevação de 20% em caso de cobrança judicial. - Mesmo tendo ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário em 31/03/1992, a SRF o fez em 09/02/1993, tendo o contribuinte tomado ciência em 10/02/1993. In casu, o fato gerador ocorreu em 1° de abril de 1987. - Assim, aquele Auto de Infração já nasceu nulo, nos termos do art. 173 do CTN, 145 do CCB e demais legislações que dispõem sobre a decadência e as nulidades. - Ademais, os fatos ocorridos são os que se seguem: (a) aquele feito fiscal tem por base a suposta omissão de rendimentos classificáveis na cédula "H", referente a valor tributável que teria sido apurado na alienação de determinado imóvel; (b) a legislação em vigor, à época, facultava ao contribuinte considerar • devido o imposto já no momento do recebimento do preço,antecipando para as pessoas fisicas nessas operações, o chamado "regime de caixa"; (c) a transação imobiliária foi efetivada na total regularidade, tanto no que se refere às obrigações pecuniárias, quanto no que pertine à obrigação principal; (d) a declaração sobre operação imobiliária, em conformidade com os demais documentos inerentes à operação, e com a legislação em vigor, comprovam que não houve omissão de rendimentos; (e) a SRF, contudo, inscreveu o suposto débito em divida ativa, promovendo conseqüentemente sus execução, cujos embargos foram opostos tempestivamente; (f) embargada a execução, com a devida garantia do suposto débito, inexiste suporte legal para a exclusão da empresa do Simples, já que o débito do sócio encontra-se com a exigibilidade suspensa; (g) contudo, diante do entendimento da SRF, em setembro de 1994 o contribuinte propôs ação ordinária para ver prosperar o seu direito; (h) neste interregno, foi editada a Medida Provisória n° 38/2002, de 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 14/05/2002, regulamentada pela IN SRF n° 900/2002, que concedeu parcelamento especial de débitos diversos, entre os quais abrigava-se o do contribuinte de que se trata; (i) o mesmo, então, optou pelo parcelamento, nos moldes da referida MP, desistindo da ação ordinária em que discutia o débito; (j) a desistência da ação não modifica nem esgota o direito em que se funda a mesma; (k) assim, deve ser reconhecido ao contribuinte a inexistência de infração, não com a finalidade de questionar o pagamento do débito assumido pelo parcelamento, mas para eliminar de vez os seus reflexos. - Saliente-se, mais uma vez, que o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo é nulo, face à ocorrência da decadência do direito do Fisco para constituir o crédito tributário acima citado. - Por este motivo, impugna-se a decisão que indeferiu a SRS — Solicitação de Revisão de vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, a uma, por ter se rastreado em ato nulo e, a duas, porque, ainda que fossem devidos os tributos objetos da execução, os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa através dos embargos que foram tempestivamente opostos, com a devida garantia de juizo. - Requer que a decisão referente à SRS seja reformada, anulando- se o Ato Declaratório de Exclusão. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/10/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em O Brasília/ DF manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/BSA N° 03.464 (fls. 23/25), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES / INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Tendo o titular/sócio da pessoa jurídica débito inscrito em Dívida Ativa com exigibilidade não suspensa, impedida está a pessoa jurídica de usufruir do Simples. Solicitação Indeferida" &~;01( 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/05/2003, a contribuinte apresentou, por seu advogado, em 16/06/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 33/36, instruido com os documentos de fls. 38/64, ratificando os argumentos apresentados na exordial e acrescentando que: • O Relatório da decisão a quo noticia que o auto de infração citado na impugnação não é objeto do presente processo; que o contribuinte não faz provas do processo judicial ali mencionado; e desconsidera a posterior juntada de documentos então requerida. o • Forçoso reconhecer que, ainda que não fosse aquele auto de infração o objeto do referido processo, qualquer outro documento posteriormente juntado, que comprovasse as alegações da requerente seja no que pertine à suspensão do crédito tributário, seja com referência à decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou, ainda, no que se refere às nulidades dos atos processuais , outra seria a decisão da 44 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. • Dita juntada, à época requerida, não foi deferida nem indeferida, foi simplesmente olvidada. • Assim, caracterizado está o cerceamento do direito de defesa pela não juntada aos autos de outros documentos que corroborem as alegações da peça vestibular. • Também a prova emprestada, um dos pedidos da petição inicial, com a finalidade de comprovar o alegado, não foi sequer conhecido pelo julgador, o que vem a fortalecer o cerceamento do direito de defesa. • Requer seja julgada improcedente a Decisão prolatada e, em sendo outro o entendimento, requer, alternativamente, seja reaberto o prazo para juntada de documentos. Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes e, por força do disposto na Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, re- encaminhados a este Terceiro Conselho. af-/-6•1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.68 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. o o te? 64; teia 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 VOTO O presente recurso é tempestivo. Assim, eu dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Simples- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, por "pendências em nome da mesma e/ou de seus sócios junto à PGFN". O Ato Declaratório N° 206.709 foi emitido pela DRF em Brasília, em 02/10/2000, com efeitos a partir de 01/11/2000, conforme o disposto no art. 15 da OLei n° 9.317/96, com as alterações posteriores. O contribuinte tomou ciência de sua exclusão em 16/10/2000, sendo que dos autos não consta a data de apresentação da SRS. Contudo, a mesma foi apreciada e julgada, tendo sido dada a ciência de seu resultado em 11/07/2002. Em sua Manifestação de Inconformidade, datada de 12/08/2002, a Interessada apresenta, como razões de defesa: (a) que o débito que originou a exclusão da empresa do Simples foi oriundo de um Auto de Infração nulo, a uma, por ter ocorrido a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário exigido e, a duas, porque os embargos à execução, referentes ao débito inscrito (do sócio), foram tempestivamente opostos, com a devida garantia do juízo; (b) que possuía uma ação judicial da qual desistiu, abrigando-se na concessão de parcelamento especial de débitos diversos, criada pela Medida Provisória n° 38/2002, de 143/05/2002, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 900/2002. O No Recurso interposto, reprisa os mesmos argumentos e acrescenta que a Decisão recorrida é nula, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a juntada de documentos que comprovassem as alegações da exordial foi olvidada bem como a prova emprestada junto ao processo administrativo n° 14052.000537/93- 60, cujo objeto foi o Auto de Infração que exigiu o pagamento de suposto crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física (omissão de rendimentos classificáveis na cédula "H"). Ocorre que ambas as alegações da ora Recorrente não merecem acolhida. Senão vejamos. Desde a exordial, a interessada, por seu advogado, requer "a juntada posterior de documentos e esclarecimentos adicionais que forem necessários à completa elucidação dos fatos" e "a prova emprestada junto ao processo administrativo n° 14052.000537/93-60". fre. eed te 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.119 ACÓRDÃO N° : 302-36.506 Estes documentos foram julgados prescindíveis, pela primeira instância, com os seguintes fundamentos: 1) O Auto de Infração citado pelo contribuinte não é objeto do presente processo, que se refere à exclusão da empresa do Simples devido a débitos junto à PGFN 2) Quanto ao processo judicial citado pelo contribuinte, sua desistência e o conseqüente parcelamento alegado não são comprovados pelo interessado. 3) Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos, bem como esclarecimentos adicionais, o sujeito passivo não especificou o que quer esclarecer, não justificando esta necessidade. O recurso interposto foi instruído com os documentos de fls. 38 a 64 que, na verdade, representam a cópia integral dos vários momentos processuais ocorridos até a busca desta segunda instância de julgamento. A empresa, por seu procurador, alega cerceamento de seu direito de defesa, mas não promoveu qualquer diligência no sentido de trazer aos autos sequer uma comprovação que a socorresse. Assim, a ora recorrente teve todos os momentos processuais legalmente previstos para justificar que sua exclusão do Simples seria indevida, e não o fez. Ou seja, esta Julgadora está convencida que, na data de emissão do Ato de Exclusão, a contribuinte estava em situação irregular perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, devido à existência de débitos inscritos, cuja exigibilidade não estava suspensa. Nada impede, porém, que, regularizada sua situação fiscal, a mesma venha a fazer nova opção pelo Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais previstos na Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 ELIZABETH EMILIO DE MORAES C REGATTO - Relatora Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4648425 #
Numero do processo: 10240.001299/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL CONTRIBUIÇÕES AO SENAR E À CNA. Nos termos do art. 11, incisos I e II da Lei 8.847/94, em áreas de preservação são isentas de pagamento do Imposto Territorial Rural. Devida a Contribuição CNA e isenta a contribuição ao SENAR, pela inexistência de ITR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30813
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para manter apenas a exigência da contribuição CNA
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Nos termos do art. 11, incisos I e II da Lei 8.847/94, em áreas de preservação são 111 isentas de pagamento do Imposto Territorial Rural. Devida a Contribuição CNA e isenta a contribuição ao SENAR, pela inexistência de ITR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter apenas a exigência da contribuição CNA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 , e 7 I JOA0v • LA DA COSTA Presidente 6‘/-/ 7 2 • PAUL DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e NILTON LUIZ BARTOLI. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.876 ACÓRDÃO N° : 303-30.813 RECORRENTE : SEBASTIÃO CONTI NETO RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Contribuinte insurge-se contra os lançamentos de ITR dos exercícios de 1990 e 1991, efetivados contra a propriedade rural de 68.900 ha, localizada no município de Porto Velho-RO, denominada "Seringal Janaiaco, Bom Futuro e São Francisco". A questão, como se verá ao longo deste relato, resume-se ao 010 reconhecimento de área de reserva legal, comprovada por ampla documentação acostada aos autos. No ato de impugnação o Contribuinte refere-se também ao lançamento do exercício de 1992, mas, como diz à página 02, este foi objeto de outro processo. A questão já foi objeto de apreciação por parte do Segundo Conselho de Contribuintes que, em Sessão de 15 de maio de 1997 (fl. 90), decidiu, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, consolidando o texto acordado, com a seguinte ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expedido na impugnação. Anulado o processo a partir da IP decisão de primeira instância. Em conseqüencia, foi o processo novamente analisado pelos órgãos de Primeira Instância, culminando com a Decisão DRJ/MNS 507, de 29 de setembro de 2000 (fl. 105) cujo entendimento está assim expresso: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício 1990, 1991. Ementa: RESERVA LEGAL - Deve ser excluída da área tributável, a área de reseva legal, nos termos do Código Florestal. REDUÇÃO. A redução pleiteada somente se aplica ao imóvel que na data do lançamento esteja com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitados. ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. A 2 4(71/. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.876 ACÓRDÃO N° : 303-30.813 inexistência de Ato Declaratório de reconhecimento da área como de interesse ambiental, expedido pelo IBAMA, impede a exclusão da referida área, da tributação do ITR. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Ainda inconformado, o Contribuinte impetra novo recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 114), com as seguintes alegações: 1. O imóvel está inteiramente localizado em área declarada de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, pelo Decreto n° 3.782, de 14 de junho de 1988, do Governo de Rondônia, conforme parecer 131/96/SEC/SEDAM (fl. 116), 40 onde consta textualmente: 'as áreas denominadas Seringais Bom Futuro, São Francisco e Janaiaco, estão inseridas na Zona 4 (FEE do Rio Mutum e Jaci-Paraná) do ZSEE regulamentado pela Lei Complementar 52/91. No contexto do ZSEE a Zona 4 é destinada ao ordenamento e desenvolvimento do Extrativismo Vegetal. As terras abrangidas pela Zona 4 têm o seu desmatamento restrito à auto-sustentação da Comunidade Extrativista, limitando a 5 hectares por unidade produtiva. O aumento deste limite dependerá de aprovação em estudos prévios, conforme a legislação em vigor. 2. Nosso imóvel, desde 1994, vem sendo isentado do ITR conforme comprova a Notificação de Lançamento (fl. 118), baseada na Decisão de folha 119, cuja ementa é a seguinte: IIP Comprovado que o imóvel está inteiramente localizado em área declarada de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, por lei estadual, atestada essa localização pela autoridade competente, cuja restrição de uso se caracteriza pela atividade exclusiva de extrativismo e pelo, desmatamento de auto sustentação comunitária, deve-se enquadra-lo como área isenta de ITR, como previsto no art. 11, incisos I e II, da Lei n° 8.847/94. É devida a contribuição CVNA, por ser independente e desvinculada da incidência do ITR. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.876 ACÓRDÃO N° : 303-30.813 VOTO O Processo apresenta os requisitos de admissibilidade e trata de matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. O processo está instruído com vasta prova documental emitida pelo Governo do Estado de Rondônia, que comprova as afirmações do Contribuinte, quanto à inserção, por completo, do imóvel em área de preservação. Por esta razão, o 41, item 3 — Conclusão da Decisão DR/MNS (fl. 124), contém as seguintes afirmações: "II. Determinar que se emita nova Notificação de Lançamento, conforme subitem 52.1, 52.3, 52.4, da Norma de Execução SRF COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95. Considerando-se a área total do imóvel em causa, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1753369.4, como isenta de ITR, enquadrada que foi no art. 11, incisos I e II da Lei 8.847/94, mantendo-se a Contribuição CNA e isentando-se a Contribuição SENAR, pela inexistência de ITR. III. exonerar do pagamento dos valores contidos na Notificação de fls. 07, como ITR e como Contribuição SENAR, no total equivalente a 105.073,18 UFIR, o impugnante e seus co- proprietários, contribuintes em relação ao imóvel em causa". Por considerar que as conclusão da DRJ, em 19/12/96 (fl. 124) relativas ao ITR exercício de 1994, são também válidas para os exercícios de 1991 e 110 1992, em análise, já que base legal é a mesma de 1988 (fl. 126). Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, considerando a propriedade isenta do ITR, mantida a contribuição à CNA. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 PAULO tÊ ASSIS - Relator 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10240.001299/93-50 Recurso n.° :124.876 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.813 Brasília - DF 05 de novembro 2003 Joãçr 'Vlanda Costa PresidentWda Terceira Câmara • Ciente em:

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Numero do processo: 10166.010792/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4° TURMA/DRJ- BRASÍLIA/DF para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de : 29 de março de 2007. Acórdão n° : 102-48.362 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4° TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 Recurso n° : 147.590 Recorrente : CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES LTDA. RELATÓRIO CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 26.489.112/0001-41, protocolou, em 25.07.2002, o pedido de restituição de fls. 01/15, referente ao recolhimento, nos anos-calendário de 1989 a 1992, do Imposto sobre o Lucro Liquido devido na forma do art. 35 da Lei n°7.713/88. Foram apresentados com o pedido (i) cópia de DARF, no valor de R$ 5.032,51, relativo à Dívida Ativa de IRF, às fls. 16; (ii) cópia da Quarta Alteração Contratual e de Contrato Social Consolidado, às fls. 17/19; (iii) Cópia dos DARFs, às fls. 26/31. A DRF, mediante Despacho Decisório de fls. 39/41, indeferiu o pedido de restituição, por entender que, conforme disposto no art. 168, I , do CTN, bem como Ato Declaratório SRF n° 96/99, o prazo para pleitear a restituição do imposto pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do recolhimento indevido. Sendo assim, à época do requerimento, já encontrava-se decaído o direito da contribuinte. Inconformada, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 44/63. Em suas razões, afirmou que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, conta-se a partir do ato legal ou decisão judicial que reconheça e atribua ao contribuinte o direito de obter a restituição dos valores considerados como indevidos. Dessa feita, o prazo decadencial somente teve inicio com a publicação da IN 63/97, que reconheceu o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL às sociedades limitadas. Por fim, requereu a restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros com base na taxa SELIC. 2 • Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 A DRJ em Brasília/DF decidiu, às fls. 65/71, pelo indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que, conforme disposto no art. 168, I do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, o direito da Contribuinte de pleitear a restituição do indébito extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, inclusive no caso de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão em 07.07.2005, conforme faz prova o AR de fls. 72v, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 73/91, em 03.08.2005. Em suas razões, ratificou as alegações de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Primeiramente, cabe examinar, desde logo, qual é o termo inicial do prazo decadencial fixado para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão; já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, nesse caso, é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a 4 , . . Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso das sociedades limitadas, o prazo decadencial, assim, tem inicio na data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997). Considerando que o Pedido de Restituição foi apresentado em 25/07/2002, voto, assim, no sentido de que seja afasta a decadência. Nesse sentido é a seguinte decisão de relatoria da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no Recurso de n° 146939, da 6 2 Câmara do l a Conselho de Contribuintes: "Ementa: ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Número do Recurso: 146939 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10882.002046/2001-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente:TRIPAN LTDA. Recorrida/Interessado: ia TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/09/2006 00:00:00 Relator Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-15831 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito. Ausente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." 5 , Processo n° : 10166.010792/2002-61 Acórdão n° : 102-48.362 Por tudo dito, voto no sentido de afastar a decadência do direito do contribuinte de pleitear, no presente caso, a restituição do ILL. Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. Ê como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ~— ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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