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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5313255 #
Numero do processo: 10830.000089/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se para fins de dedução dos rendimentos tributáveis do contribuinte, somente os pagamentos efetuados em seu benefício e não no nome de sua cônjuge. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. Inexistência de impugnação do lançamento quanto à dedução indevida de incentivo e à omissão de rendimentos do trabalho
Numero da decisão: 2102-002.505
Decisão: Vistos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado Digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc” EDITADO EM: 01/01/2014 Participaram da sessão de julgamento Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA e ACÁCIA SAYURI WAKASUGI
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  RUBENS  MAURÍCIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  CARLOS  ANDRE  RODRIGUES PEREIRA LIMA e ACÁCIA SAYURI WAKASUGI  Relatório  Contra o contribuinte Sergio de Gouveia Pereira, CPF Nº 026.127.208­04, já  qualificado neste processo, foi lavrado, em 08/12/2008, Notificação de Lançamento (fls. 03­06  e versos), quanto a irregularidades em sua declaração de ajuste anual, exercício 2007, referente  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício,  dedução  indevida de despesas médicas e de incentivo, culminando no lançamento do imposto de renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  7.097,28.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído:     i. Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito a multa de ofício) R$ 3.658,21;  ii.Multa de ofício (passível de redução)     R$ 2.743,65;   iii.Juros de Mora (calculados até 30/12/2008)    R$ 695,42;   iv.Total do Crédito Tributário              R$ 7.097,28.    A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  e  detalhada  no Auto  de  Infração  demonstra que o contribuinte foi autuado pelas seguintes glosas:    · Dedução  indevida  de  incentivo  no  valor  de R$  581,38,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução  ou  ainda  em  virtude  de  adequação  do  valor  da  dedução  declarada  ao  limite percentual de 6% do valor do imposto devido;    · Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 13.000,64, por  falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução;    · Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício, sujeitos a  tabela progressiva, no valor de R$ 5.028,48,  recebido  pelo  titular  da  fonte  pagadora  Fundação  ITAÚ  S/A  Industrial.    O  contribuinte  foi  intimado  do Auto  de  Infração,  apresentando  sua  impugnação  em  08/01/2009 (fls. 01­02), onde aduziu, em síntese, ao que segue:    Alega  que  as  despesas  médicas  são  suas  e  de  sua  cônjuge,  tanto  da  Sul  América  Seguro de Saúde, quanto da Unimed, e que foram dedutíveis apenas na sua DAA, pois foram  por  ele  quitadas,  sendo  o  mesmo  o  titular  do  plano  de  saúde  tendo  a  senhora Maria  Alice  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.000089/2009­31  Acórdão n.º 2102­002.505  S2­C1T2  Fl. 81          3 Lourenço Iob, sua cônjuge, como dependente no referido plano de saúde, conforme contrato de  fls. 07 e verso.    Cabe lembrar que não ocorreu por parte do contribuinte qualquer manifestação em sua  impugnação quanto às demais glosas.    Juntou recibos das doações efetuadas à Casa da Criança, fls. 51 e Casa do Caminho,  fls.  52;  e­mail  da  Seguradora  Sul  América  (fls.  47­48),  enviado  a  senhora  Maria  Alice  Lourenço  Iob,  informando os valores pagos pelo  seguro  saúde no  ano base 2006, bem como  contracheque dos valores  recebidos da previdência social,  fls. 24 e comprovantes de saldos e  movimentações de ações de diversas empresas (fls. 33­46).     A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  19  de  janeiro  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  excluindo­se  os  montantes  integrantes do quadro de demonstrativo de valores, conforme acórdão nº de fls. 69­74, que foi  assim ementado:    “ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE INCENTIVOS.    Consoante o disposto no artigo 17 de Decreto nº 70.235/1972, com as modificações  introduzida pela Lei nº 9.532/1997, considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  CONJUGE  QUE  DECLAROU EM SEPARADO.    Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  as  despesas  efetuadas  com  plano  de  saúde,  referentes  ao  cônjuge  do  declarante,  quando  este  não  conste  como dependente e tenha feito declaração em separado no modelo simplificado.    Impugnação procedente em parte.  Crédito Tributário Mantido em parte.”    Cabe salientar que a decisão da DRJ deu destaque para o fato do contribuinte  não impugnar o lançamento quanto a glosa de dedução indevida de incentivo e relatou que a  esposa  do  contribuinte  entregou  sua  DAA  no  modelo  simplificado,  conforme  consulta  ao  sistema interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.     O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09/02/2011 (fls. 63), da qual  interpôs recurso voluntário protocolado em 04/03/2011 (fls. 226 e seguintes), aduzindo:    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Quanto  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  o  contribuinte  na  data  prevista  da  entrega  da  declaração,  alega  que  não  tinha  conhecimento  dos  valores  individualizados,  ou  seja,  o  extrato  do  plano  de  saúde  onde  constava  os  valores  pagos  discriminados referente ao titular e aos seus dependentes.    Alega  que  em  relação  a  dependente Maria Alice Lourenço  Iob,  por  ter  ela  rendimentos baixos e manter­se com a ajuda do marido, sempre fez declaração em separado,  optando pelo desconto simplificado.  Referente  a  dedução  indevida  de  incentivo,  o  contribuinte  alega  que  por  descuido não arquivou devidamente todos os recibos de doações feitas as pessoas constantes na  DAA/Exercício 2006 e não se manifestou da matéria, assim como alega que fez a opção de não  recorrer as entidades assistenciais para pedir as segundas vias dos comprovantes.  Com  relação  a  omissão  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  pelo  contribuinte da  fundação  Itaú S/A  Industrial,  alega que viu o  equivoco entre os  lançamentos  dos valores tributáveis, e os valores isentos por aposentadoria.   Requereu ao final, o acolhimento de sua impugnação, cancelando­se o débito  fiscal reclamado.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Da Matéria Não Impugnada  Cuida­se de  lançamento que  imputou ao contribuinte a  infração de dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  incentivo  bem  como  omissão  de  rendimentos do trabalho.  O  recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  01­02,  onde  se  manifesta  contrário  tão  somente  à  glosa  referente  a  despesas  médicas,  deixando  de  impugnar  os  lançamentos quanto à dedução indevida de incentivo e à omissão de rendimentos do trabalho.  De  fato,  não  houve  impugnação  ao  lançamento  no  tocante  aos  pontos  referidos, logo, não se instaurou o contencioso administrativo quanto às infrações apontadas na  notificação de lançamento, especificamente a despesas de incentivo e omissão de rendimentos  do trabalho.   Da mesma forma, em seu Recurso Voluntário, o recorrente limita­se a alegar  que “vimos o equivoco entre os lançamentos dos valores tributáveis, e os valores isentos por  aposentadoria”, sem juntar qualquer documentação. Já quanto às despesas de incentivo, assume  expressamente que não se manifestou sobre a matéria.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.000089/2009­31  Acórdão n.º 2102­002.505  S2­C1T2  Fl. 82          5 Assim,  resta  a matéria  impugnada  limitada  ao  apontamento  sobre  despesas  médicas,  não  podendo  ser  aqui  apreciadas,  em  razão  da  flagrante  preclusão  do  direito  do  Recorrente de fazê­lo, conforme disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   Igualmente,  resta  incontroverso  o  lançamento  efetuado  em  relação  a  glosa  com despesas de incentivo e omissão de rendimentos do trabalho, logo, os respectivos créditos  são passíveis de exigência por parte da Receita Federal do Brasil.   Da Dedução com Despesas Médicas  Referente à glosa de dedução indevida com despesas médicas, é de se manter  a decisão proferida pela DRJ que deu parcial provimento à impugnação e considerar para fins  de dedução dos rendimentos tributáveis do contribuinte, somente os pagamentos efetuados em  seu  benefício  e  não  no  nome  de  sua  cônjuge  que  efetuou  declaração  simplificada,  como  se  verifica no voto do relator na decisão da DRJ:  “A autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 13.000,64, dos quais R$  10.556,82,  em  razão  de  gastos  com o  plano Sul América Seguro Saúde,  em nome da  titular  Maria Alice Lourenço Iob, pessoa não relacionada como dependente na Declaração de Ajuste  Anual do contribuinte, e a diferença de R$ 2.443,82, referente ao plano de saúde Unimed.  Juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  a  cópia  da  “Proposta de Segura de Assistência à Saúde Clube Sul América Saúde Vida e Previdência” (fl.  07), na qual consta como titular o notificado e como dependente Maria Alice Lourenço Iob, em  nome da qual foi emitido o demonstrativo de fls. 47/48, que totalizam R$ 13.974,52, que não  constou como sua dependente na declaração de ajuste em questão.  No que tange ao gasto em análise, o  inciso I, do parágrafo 2º, do art. 8º, da  Lei 9.250/95,  já  transcrito  anteriormente,  dispõe que as deduções  a  título de despesa médica  aplicam­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país, destinados à  cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Já o inciso  II  do  mesmo  parágrafo  é  claro  dispor  que  tais  deduções  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Verificou­se,  in casu, que a esposa do contribuinte não foi  informada como  sua dependente na declaração e, além disso, optou pela apresentação da Declaração de Ajuste  Anual  no  modelo  simplificado,  conforme  consulta  aos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  se  caracteriza  pela  substituição  de  todas  as  deduções  pelo  desconto simplificado, conforme artigo 84, §1º do Regulamento do imposto de Renda contido  no Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.  84.  Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses  rendimentos,  limitada  a  oito  mil  reais,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie  (Lei  nº9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº1.753, de 1998, art. 12).  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts.  74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º).  § 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  sendo  considerado  rendimento  consumado ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 2º)  Assim, a dedução das despesas médicas relativas a Maria Alice Lourenço Iob  ocorreu  de  forma  substituída,  devido  a  opção  do  casal  pela  declaração  de  ajuste  anual  em  separado.  Caso  o  contribuinte  quisesse  deduzir  as  despesas médicas  da  esposa  deveria  tê­la  declarado como sua dependente.  Desse modo, tendo a esposa do contribuinte entregue a Declaração de Ajuste  para o exercício de 2007 pelo modelo Simplificado, cujo desconto abarca todas as deduções a  que esta teria direto, inclusive a sua parte nas despesas com o referido plano de saúde, somente  cabem  ser  considerados  para  fins  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis  do  impugnante  os  pagamentos  efetuados  em  benefício  deste  à  Sul  América  Companhia  de  Seguro  Saúde,  na  proporção de 50% do valor pago de R$ 13.974,52, que corresponde a R$ 6.987,26”. Por tudo o  exposto. não há matéria a ser provida em sede de Recurso Voluntário.  Tendo em vista que as  insurgências do recorrente se cingem em matéria de  fato de direito  já  superada pela DRJ, não havendo nada mais  a  analisar  é de  ser mantido na  íntegra o aresto administrativo ao mote de insurreição infundada.  Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo a decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/SP2.    Sala das Sessões, em 13 de março de 2013.  Assinado Digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc”                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13832.000088/00-10
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 13/07/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação relativo apenas aos valores de FINSOCIAL relativos ao período de apuração de fevereiro a junho de 1990. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 03­06.011, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  13/07/2000,  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre fevereiro de 1990 e março de 1992.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000088/00­10  Acórdão n.º 9900­000.786  CSRF­PL  Fl. 3          3 Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas  instituídas pelas Leis nºs  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre fevereiro de 1990 e março de 1992, e que, portanto, o pedido de restituição,  protocolado em 13/07/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA                                                              2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000088/00­10  Acórdão n.º 9900­000.786  CSRF­PL  Fl. 4          5 VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 13/07/2000, apenas no que  se refere aos valores de FINSOCIAL relativos ao período de apuração de fevereiro a junho de  1990.    Nanci Gama                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.721362/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.
Numero da decisão: 3803-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 92          1 91  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721362/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.612  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  INÉPCIA  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE  RECURSAL.  É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual  os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão  atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, em razão de sua inépcia.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 62 /2 01 2- 21 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721362/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.612  S3­TE03  Fl. 93          2 Conforme  consta  do  despacho  de  fl.  91,  os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.933067/2009­11,  processo  esse  encerrado  no  sistema  da  Receita  Federal em razão do reconhecimento integral do direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  nº  19719.00876.080409.1.7.04­2032,  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor atualizado de  R$ 5.737,31, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DComp já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, que exercera o seu direito, assegurado por lei, de compensar os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade,  não  podendo  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  tributárias  ser  motivo  de  indeferimento  da  restituição  do  indébito  devidamente demonstrado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do DARF e do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, ele havia, sim, retificado a DCTF, no prazo legal,  tendo declarado um débito equivalente ao informado no Dacon, débito esse que, confrontado  com  o  montante  recolhido,  indicaria  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  original  de  R$  8.416,78, tudo em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo  crédito,  cabendo  à  repartição  de  origem  a  operacionalização  da  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  e  Notificação  (fl.  28)  enviado  ao  contribuinte,  o  crédito  total  reconhecido  neste  processo  não  havia  sido  suficiente  para  compensar  o  débito  informado  neste  processo  e  aqueles  declarados  nos  PER/DComp  nº  14595.75869.080409.1.7.04­1606 e 25387.88962.080409.1.7.04­8603.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 17 de  fevereiro de  2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15 de março do mesmo ano e requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  total  da  compensação  declarada, argumentado que, na decisão atacada, não se teria reconhecido a DCTF retificadora,  em flagrante confronto às disposições da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008, da Lei nº  9.430, de 1996, e do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721362/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.612  S3­TE03  Fl. 94          3 Argumentou  o  Recorrente  que,  neste  processo,  diferentemente  do  alegado  pelo julgador de piso, não se procedera ao tratamento manual e individualizado da declaração  de compensação, o que violaria o princípio da isonomia, com indevido tratamento privilegiado  da Fazenda Pública, em desfavor do contribuinte, dado o não reconhecimento da retificação de  suas obrigações tributárias.  Junto à peça recursal, o contribuinte trouxe aos autos, além das cópias que já  haviam  sido  apresentadas  na  primeira  instância,  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  DCTF  retificadora e do Dacon retificador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  mas  dele  não  conheço,  em  razão  das  questões  a  seguir abordadas.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu a totalidade do direito creditório declarado pelo contribuinte neste processo, tendo  se fundamentado nas  retificações da DCTF e do Dacon, ambas efetuadas no prazo legal, não  obstante o então Manifestante ter afirmado, peremptoriamente, a inocorrência dessas mesmas  retificações.  Constou  expressamente  da  decisão  recorrida  que,  no  momento  do  julgamento,  não  se  procedera  à  análise  de  outros  PER/DComps  em  que,  eventualmente,  se  estivesse pleiteando a utilização do mesmo crédito, verificação essa que caberia à repartição de  origem no momento  da  operacionalização  da  homologação  da  compensação,  até o  limite  do  direito creditório reconhecido.  Verifica­se que a decisão da Delegacia de Julgamento configurou­se ilíquida,  pois  que,  expressamente,  condicionou  a  execução  do  acórdão  à  verificação  de  existência  de  outras  declarações  de  compensação  envolvendo  o  mesmo  direito  creditório,  tarefa  essa  necessária ao aperfeiçoamento da decisão da Delegacia de Julgamento.  De acordo com o Termo de Ciência e Notificação (fl. 28), o contribuinte foi  informado  que  o  saldo  creditório  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  teria  sido  suficiente  para  homologar  totalmente  a  compensação  declarada  em  razão  da  existência  de  outros  PER/DComps,  de  nº  14595.75869.080409.1.7.04­1606  e  25387.88962.080409.1.7.04­ 8603,  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  pleiteado  para  quitar  outros  débitos  de  sua  titularidade.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  ao  invés  de  se  contrapor  à  decisão  da  repartição  de  origem  que,  na  execução  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  homologou  apenas parcialmente a compensação declarada, o contribuinte passa a se insurgir quanto a um  alegado não reconhecimento da DCTF retificadora por parte do julgador de piso, alegação essa  totalmente  desvinculada  da  realidade  fática  dos  autos,  pois  foi  o  mesmo  relator,  e  não  o  contribuinte,  que  trouxe  aos  autos  a  informação  acerca  da  existência  de  DCTF  e  Dacon  retificadores.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721362/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.612  S3­TE03  Fl. 95          4 Alega  o  Recorrente,  expressamente,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  indeferira  a  sua  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  afirmação  essa  totalmente alheia ao conteúdo da decisão recorrida.  Confrontando­se  o  teor  da  DCTF  retificadora  com  a  decisão  recorrida,  constata­se que os valores indicados pelo relator de primeira instância coincidem com aqueles  retificados,  não  se  justificando  as  alegações  de  não  reconhecimento  da  retificação  e  de  indeferimento do pedido.  O  Recorrente  não  faz  qualquer  referência  aos  outros  processos  administrativos em que o mesmo crédito fora declarado, pautando sua defesa no alegado não  reconhecimento  das  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon,  alegações  essas,  conforme  já  dito,  totalmente opostas  ao que havia  sido  arguido na Manifestação de  Inconformidade, quando a  sua  defesa  se  centrara  na  inexigibilidade  de  retificação  das  declarações  para  fins  de  deferimento do indébito.  Nota­se que o Recorrente, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua  defesa, contrariando a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19721, argui questões  alheias aos fatos presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central que restou  controvertido,  qual  seja,  o  fundamento  fático  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  evidenciando­se  ausência  de  contestação  ou,  em  outros  termos,  ausência de lide, o que torna o processo definitivamente julgado.  Nesse contexto, tem­se por configurada a ausência de dialeticidade recursal,  não  se  encontrando  expostos,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  motivos  da  contrariedade  e  a  necessidade de reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Segundo Humberto Theodoro Júnior, “[pelo] princípio da dialeticidade exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste  sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos de fato e direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” 2. E  acrescento  eu,  motivos  de  fato  e  direito  que  encontrem  respaldo  nos  dados  e  documentos  presentes nos autos.  Com base no teor do inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de  Processo Civil, é possível constatar que se considera inepto o pedido em que da narração dos  fatos não decorrer logicamente a conclusão.  Nos  presentes  autos,  a  questão  que  restou  em  aberto  após  a  decisão  de  primeira instância, reafirme­se, foi somente a execução do acórdão por parte da repartição de  origem no sentido de homologar apenas parcialmente a compensação declarada, em razão da  existência  de  outro  processo  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  informado,  fato  esse  não  abordado, nem de longe, pelo Recorrente.  O pedido de reforma da decisão de primeira instância,  também, evidencia o  desencontro dos argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação à realidade dos autos, uma                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense,  1999, p. 169.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721362/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.612  S3­TE03  Fl. 96          5 vez que a DRJ Belo Horizonte/MG reconheceu totalmente o direito creditório pleiteado, nada  havendo em sua decisão que desfavoreça o Recorrente, muito pelo contrário.  A despeito do desconhecimento externado pelo então Manifestante quanto à  retificação de suas declarações, foi a autoridade julgadora que trouxe esse dado aos autos, frise­ se, dado esse fundamental à decisão então tomada.  Não  fosse a pesquisa efetuada pelo  relator de piso nos  sistemas  internos da  Receita  Federal,  o  encaminhamento  deste  processo  teria  sido  outro, muito  provavelmente  o  indeferimento da totalidade do direito creditório por ausência de prova do indébito reclamado,  uma vez que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos para comprovar a existência do  alegado pagamento a maior.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, em razão de sua  inépcia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5276072 #
Numero do processo: 11080.930866/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930866/2011­81 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.514  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 66 /2 01 1- 81 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.352,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930866/201181, em  que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, e,  portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.906266/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2002 COFINS.COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.
Numero da decisão: 3201-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.906266/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.521  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS   Recorrente  CENTRO ÓTICO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2002  COFINS.COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO  DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.  O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  jurídico  afirmado  pela  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 62 66 /2 00 8- 19 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento  a maior ou  indevido,  a  título de  relativa  ao pagamento  indevido ou maior de COFINS­  cód.  2172, no montante de R$ 1.074.181,10, ocorrido em 31/12/2002.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 07/12/2004,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  10,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade  às  fls.  14  a  25,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir discriminadas:  Ab  initio  afirma  que  não  foi  homologada  a  declaração  de  compensação  em  questão  sob  a  alegação  de  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  mas  não  foi  informada  a  devida fundamentação legal e motivação, o que eiva de nulidade  tal ato administrativo de não homologação.  Preliminarmente a Manifestante demonstra a  tempestividade de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  alega  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  ausência  de  motivaçãoe  fundamentação  legal.  Neste  sentido,  ressalta  que  no  processo  administrativo  os  atos  praticados  devem  apresentar  os  requisitos  mínimos  legalmente  elencados e observar os princípios constitucionais do art. 37 da  Constituição Federal, discorrendo sobre os mesmos.  Acrescenta o  teor do parágrafo 4o do artigo 74 da Lei Federal  n.9.430/1996  que  estabelece  que  "os  pedidos  de  compensação  pendentes de apreciação pelo agente público,  são considerados  declaração  de  compensação",  considerando  injusto  imputar  ao  contribuinte  a  tarefa  de  um  agente  público,  ou  seja,  tornar  a  declaração como se ato administrativo fosse.  Destaca  que  não  basta  que  "os  princípios  sejam  seguidos  de  forma cega", mas que, sobretudo, a Administração Pública deve  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  ampla  defesa,  constitucionalmente  expresso  no  artigo  5  ,  LV  da Constituição  Federal.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10880.906266/2008­19  Acórdão n.º 3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 94          3 Assim,  aponta  a  necessidade  de  saber  qual  o  motivo  da  não  homologação  da Declaração  de Compensação  e  que  a  simples  informação de que não fora verificada a existência de qualquer  direito  creditório  não  pode  e  não  deve  ser  considerada.  Aduz  doutrina sobre o tema.  Retoma  seus  argumentos,  reitera  que  não  foi  identificada  corretamente a norma na qual o fato se subsume, o que impede  que  a  Manifestante  de  conhecer  claramente  as  razões  da  não  homologação  de  sua  Declaração  de  Compensação,  bem  como  qual  legislação  é  baseada.  Ainda,  reafirma  que  a  lacônica  e  infundada  justificativa de que  "não  se  verificou a  existência de  crédito", não pode prevalecer e nem ser considerada, pois tolhe  o direito à ampla defesa da Manifestante.  Traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  questão  de  motivação.  Conclui  o  tópico  entendendo  que  como  não  houve  a  descrição  correta  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação;  não  merece  prevalecer  tal  ato  administrativo,  devendo  o mesmo  ser  revisto  para,  ao  final,  se  não cancelado, ser homologada a declaração.  Mais  uma  vez,  retoma  a  argumentação  no  sentido  de  ato  administrativo inválido, agora pela inobservância do art. 37 da  Constituição Federal, por ausência de requisitos para validarem  a prática do ato administrativo; acrescenta o que dispõe o art.  142  do  CTN  e  afirma  a  ocorrência  de  supressão  da  via  administrativa  ­  apuração  do  crédito  ­  o  que  entende  ter  sido  prejudicial  à  Manifestante,  pois,  além  de  ter  sido  imputada  a  simples  declaração  ao  Fisco  como  débito,  ainda  não  restou  atendida  a  exigência  legal  de  necessidade  de  agente  público  competente  para  efetuar  o  ato  administrativo  e,  consequentemente,  foi  desrespeitado  o  regramento  constitucional.  Por  outro  lado,  a  Requerente  alerta  que,  supostamente,  se  a  decisão  não  homologar  seu  requerimento  porque  fora  feito  através  de  petição,  salienta  que,  mais  umavez,  estará  caracterizada  a  afronta  à  Constituição  Federal,  na  propalada  ampla defesa garantida no âmbito judicial e administrativo.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  da Manifestação  de Inconformidade, dela tomo conhecimento.  Inicialmente  o  Contribuinte  alega  cerceamento  de  defesa  por  ausência de motivação e de fundamentação legal, pretendendo a  anulação do Despacho Decisório que  indeferiu a  compensação  em tela.  Anota­se que o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas aos vez,  estará  caracterizada a afronta à  Constituição Federal,  na propalada ampla defesa garantida no  âmbito judicial e administrativo.  Afirma que não há razão para que a petição não seja aceita, em  detrimento da via eletrônica. Acrescenta que entende ser vedado  ao  agente  público  exigir  forma  diversa  dentre  aquelas  possibilidades que o contribuinte tem para se manifestar.  Aduz que não se trata de dever de declarar pelo meio eletrônico  e sim  faculdade do contribuinte em escolher por qual o meio a  legislação lhe faculta formular o aludido pedido.  Salienta  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  n°.  600/2005  ­artigo  26,  §  1o  ­  para  os  créditos  datados  ou  anteriores  a  2004  de  determinados  tributos,  é  facultado  ao  contribuinte,  a  formulação  do  pedido  de  declaração  de  compensação por requerimento escrito (petição).  Conclui que, se esta for a fundamentação, é desarrazoada a não  homologação do pedido de declaração de compensação, uma vez  que a ora Manifestante formulou o aludido pedido em meio que  melhor lhe conveio (petição), conforme facultado pela legislação  atinente ao caso.  Em seu pedido requer que sua manifestação de inconformidade  seja conhecida e recebida para anular o Despacho Decisório e  que,  ato  contínuo,  seja  homologada  a  Declaração  de  compensação levada a termo pelo contribuinte.  Acompanham  a  impugnação  os  seguintes  documentos:  procuração;  alterações  do  contrato  social  e  petição  acompanhada de substabelecimento do Patrono do Contribuinte;  cópia do Despacho Decisório e respectiva intimação.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o F i n a n c i a m e n t  o d a Se g u r i d a de S o c i a l ­ C o f i n s  Data do fato gerador: 31/12/2002  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10880.906266/2008­19  Acórdão n.º 3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 95          5 sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação,  seja  por  conta  da  vinculação  total  de pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ou  pela  não  confirmação  da  existência  do  documento  de  arrecadação informado.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  E requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o § 4o do art. 23 do  Decreto 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:  i. no Despacho Decisório a Recorrente  foi  informada da não  localização do  DARF  e  intimada  a  verificar  e  conferir  os  dados  da  ficha  DARF  informados  no  PERD/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original,  bem  como  a  sanar  as  irregularidades  apontadas,  tendo­lhe  sido  informado na mesma oportunidade que a  consequência da  falta de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não­homologação da compensação;   ii.  inexiste  ausência  de  fundamentação  no  despacho  decisório,  pois  foi  devidamente consignado a legislação pertinente, a saber: Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da  Lei 9.430/96;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 iii.  o pedido eletrônico de compensação não  fere princípios  constitucionais,  pois esta é a forma legal (art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2002, c/c a Instrução Normativa SRF 210 de 01/10/2002);  iv. a declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade é impossível em  sede administrativa, em face da vedação contida no art. 26­A do Decreto 70.235, de 1972, na  redação introduzida pela Lei 11.941, de 2009;  v. o despacho decisório não homologatório de compensação não se confunde  com  lançamento  ou  revisão  de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito processual que também  submete a impugnação do lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n. 9.430/96;   vi.é descabida a pretensão do contribuinte de receber intimações, publicações  ou  notificações  em  endereço  diverso  de  seu  domicílio  fiscal,  na  pessoa  de  seu  patrono,  por  força do art.23 do Decreto 70.235/72.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Inicialmente,  a  Recorrente  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  despacho  decisório  restringiu­se  a  afirmar  que  não  fora  verificada  a  existência  de  direito  creditório, inexistindo fundamento legal que a assentasse ou motivação.   Contudo, verifica­se nos autos que a Recorrente recebeu Termo de Intimação,  pelo  qual  se  deu  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  da  compensação,  uma  vez  que  o  DARF que seria o suporte do pagamento indevido, não teria sido localizado nos Sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém, manteve­se inerte.  Posteriormente, quase um ano após, tomou ciência do despacho decisório de  não­homologação do crédito, com fulcro nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois o referido DARF que  confirmaria o direito creditório, não teria sido localizado nos sistemas da Receita Federal.  Por conseguinte, não se vislumbra ausência de motivação do qual decorreria  cerceamento do direito de defesa, pois o fundamento do despacho decisório, embora sucinto, é  suficiente  para  que  a  Recorrente  apresentasse  sua  defesa,  especialmente  porque  se  trata  de  matéria eminentemente probatória – a comprovação ou não do pagamento a maior ou indevido.   Ademais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos  que  amparassem o direito creditório afirmado, sendo certo que, conforme entendimento remansoso  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10880.906266/2008­19  Acórdão n.º 3201­001.521  S3­C2T1  Fl. 96          7 neste Conselho Administrativo Fiscal,  o  fato do  pagamento  indevido deve estar  lastreado na  contabilidade daquele que o alega, com a respectiva documentação pertinente.  Assim,  apenas  a  documentação  contábil  completa,  que  reflita  de  maneira  inconteste o direito creditório da Recorrente, demonstrando que o  imposto  foi pago a maior,  seria hábil a fazer com que o Princípio da Verdade Material laborasse a seu favor.   Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 20031  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.      Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Portanto, a despeito do Princípio da Verdade Material ser importante vetor do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.                                                              1§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 11080.930895/2011-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930895/2011­43 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.528  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 95 /2 01 1- 43 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.366,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930895/201143, em  que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, e,  portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   6 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.004379/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 9101-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marco Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.004379/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.841  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marco  Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem  Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.     Relatório  Em  sessão  plenária  de  13  de  junho  de  2010,  analisando  recurso  de  ofício  interposto  pela  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo,  a  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  Acórdão nº 107­09.058, assim ementado:  PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe  a aplicação concomitante da multa proporcional, incidente sobre  o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativas,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  §  1°,  inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados  em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada.  Tempestivamente, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com  Recurso  Especial  fulcrado  no  art.  7º,  inciso  I  Regimento  Interno  da  CSRF  então  em  vigor  (Portaria MF 147/2007), alegando contrariedade à previsão do art. 44, § 1º, inciso IV. Da Lei  nº 9.430/96.  O recurso foi admitido pela Presidente da extinta 7ª Câmara do 1º C.C..  É o relatório.  Voto               Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  O  recurso  atende aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de  regência, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A questão posta à apreciação é bem delimitada, e diz respeito á possibilidade  de aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais  concomitantemente  com  a  aplicação  da  multa  por  lançamento  de  ofício  sobre  os  mesmos  valores.  Trata­se de tema já pacificado nesta Câmara Superior, conforme se constata  dos julgados a seguir transcritos por suas ementas:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.004379/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.841  CSRF­T1  Fl. 4          3 Acórdão 9101­0.375, de 01/10/2009:  IRPJ. MULTA ISOLADA­ Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento do  tributo apurado no balanço  Acórdão  9101­00.430,  de  03/11/2009,  de  idêntico  teor  aos  Acórdãos  nºs,  9101­00.500 de 25/01/2010; 9101­00.501 de 25/01/2010; 9101­00.502 de 25/01/2010; 9101­ 01.193,  de  17/10/2011;  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  9101­ 01.455 de 15 de agosto de 2012:  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  9101­  000.844,  de 22/02/2011  (de  idêntico  teor: Acórdãos  9101­01.237,  de  21/11/2011; 9101­01.246, de 22/11/ 2011)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de CSLL  sobre  base  de  cálculo mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.   No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente  o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido  efetivamente e os valores recolhidos na forma estimada, incide  tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Isto posto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2013.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.004379/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.841  CSRF­T1  Fl. 5          4 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                      Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.020444/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas, na forma prevista no Regulamento do Imposto de Renda, com suas especificidades. Hipótese em que o recorrente apresenta documentos que não se relacionam com despesas médicas. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, as alegações sobre inconstitucionalidade não guardam relação com o constante dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 147          1 146  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.020444/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.289  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO DE SOUZA FALCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao  contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a  cada  uma  delas,  na  forma  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  com  suas  especificidades.  Hipótese  em  que  o  recorrente  apresenta  documentos que não se relacionam com despesas médicas.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Não obstante,  as alegações  sobre  inconstitucionalidade não  guardam relação com o constante dos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 04 44 /2 00 7- 98 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2801­003.289  S2­TE01  Fl. 148          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas,  relativo ao exercício de 2005,  ano­calendário  de  2004.  Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário  existia  o  imposto de renda da pessoa física – suplementar, de R$ 8.896,71, com multa de ofício de 75%,  importando  em  R$  6.672,53  e  juros  de  mora,  valores  esses  parcialmente  excluídos  pelo  Julgamento de 1ª instância, como se registrará a seguir.   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário,  consignou,  em  suma,  que  o  contribuinte  “não  atendeu  a  intimação  fiscal”  para  comprovar  as  deduções  declaradas  com  dependentes  (R$  3.816,00);  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  884,73;  com  pensão  alimentícia  (R$  28.743,01) e com despesas com previdência privada (R$ 2.289,58).   O contribuinte apresentou  impugnação  fora do prazo  legal, porém alegando  preliminarmente o não recebimento regular da Notificação, por divergência de endereço.  Em primeiro julgamento, a Autoridade Julgadora de 1ª instância decidiu por  não conhecer da Impugnação e manter o crédito tributário, nos seguintes termos (fl. 61):  “Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  não  conhecer  da  impugnação,  porque  intempestiva,  e  manter o crédito tributário lançado”.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  que,  conhecido e tratado por esta instância recursal, resultou no Acórdão 2101­001.265 – 1ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, que determinou o retorno dos autos à DRJ para que nova decisão fosse  proferida, analisando o mérito da questão (fl. 95):  “O endereço informado em declaração retificadora de exercício  passado,  sendo  diferente  daquele  constante  em  declaração  de  exercício  posterior,  mesmo  se  a  retificadora  foi  enviada  mais  recentemente,  não  deve  ser  considerado  como  domicílio  tributário  para  fins  de  intimação,  em  especial  quando  o  contribuinte  alega  a  matéria  em  sua  defesa,  devendo­se  considerar a alteração como erro escusável.  Postada a autuação para endereço  incorreto do  fiscalizado, há  que se admitir que a ciência do lançamento só ocorreu na data  informada pelo contribuinte, devendo­se considerar tempestiva a  impugnação.  Superada a  intempestividade proclamada pelo  julgador a quo,  há que se cancelar o julgamento de 1ª instância, e se enviar os  autos  para  nova  decisão,  agora  com  a  apreciação  dos  argumentos do recurso”.(grifei)”  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2801­003.289  S2­TE01  Fl. 149          3 Analisando pela segunda vez a questão, dessa feita superada a preliminar de  tempestividade,  a DRJ  reduziu  em grande  parte  a  exigência  fiscal,  acatando  integralmente o  valor  da  pensão  alimentícia,  satisfazendo­se  com  a  comprovação  do  pagamento  através  de  desconto em “folha”, registrado pela fonte pagadora conforme comprovantes de fls. 23, apesar  de não constar dos autos decisão judicial ou acordo judicial homologado em juízo. Vejamos na  fl. 114:   “Relativamente à dedução de despesas com pensão alimentícia,  esta deve ser restabelecida, no valor de R$28.743,90, porque os  documentos  de  fls.  23,  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo INSS e FORLUZ, registram o desconto em folha do valor de  pensão  declarado,  informando  ali  as  respectivas  beneficiárias  como sendo Maria da Conceição Pinto de Moura Falci e Elenice  Pereira da Costa de Souza, tal como informado pelo contribuinte  em sua declaração de ajuste”.  Aliás,  a  Autoridade  Julgadora  registrou  a  falta  da manifestação  judicial  ao  discorrer,  no  tópico  seguinte,  sobre  a  dedução  com  dependentes,  que  entendeu  por  manter  glosada:  Não  obstante,  não  se  pode  acatar  a  dependência,  para  fins  da  legislação tributária porque não restou esclarecido nestes autos  se  a  pensão  paga  pelo  impugnante  cuja  dedução  ora  se  restabelece,  tem  como  destinatárias  estas  suas  duas  filhas,  ou  suas mães.  Registra­se que o fato poderia ter sido esclarecido se se tivesse  juntado aos autos a cópia da sentença ou acordo  judicial onde  restou  determinado  o  pagamento  da  pensão  paga  bem  como  a  pessoa  destinatária  da  referida  pensão,  se  as  filhas  ou  as  mães.(sublinhei)   Concluiu que não houve comprovação da  relação de dependência das duas  filhas e também da companheira.  Em relação à dedução com Previdência Privada­FAPI, entendeu que não se  tratava  de  pagamento  de  previdência,  mas  autorizou  a  dedução  do  mesmo  valor,  de  R$  2.289,58, como “despesa médica”. Transcrevo:  “Não  obstante,  verifica­se  pelo  comprovante  de  rendimento  de  fls.  23,  emitido  pela  FORLUZ,  que  o  contribuinte  realizou  despesa com plano de saúde, no valor de R$2.289,58, podendo  ter  havido  um  equívoco  ao  declarar  o  valor  despendido  com  despesas  médicas,  como  despesas  de  contribuição  para  a  previdência privada/FAPI.  Considerando  que  vige  no  processo  administrativo  tributário  o  princípio  da  verdade material,  e  com  fundamento  no  artigo  8º,  inciso II, alínea “a”, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.250,  de 1996 e artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, o valor de  R$2.289,58  deve  ser  considerado  como  dedução  a  título  de  despesas médicas”(grifei)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2801­003.289  S2­TE01  Fl. 150          4 Em  relação  às  “despesas  médicas”,  então,  assim  consignou  a  Autoridade  Julgadora a quo:  Com relação à glosa de dedução de despesas médicas, no valor  de R$ 884.73, a dedução deve ser restabelecida, no valor de  R$284,73,  com  fundamento  no  documento  de  fls.  22,  emitido pela FORLUZ .  Lado outro, por  falta de comprovação, mantém­se a glosa  de dedução de despesas médicas no valor de R$600,00.  Esclareça­se a dedução de R$600,00 a que o contribuinte  atribui como sendo despesas médicas, e como bem por ele  firmado,  refere­se  ao  redutor  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda da pessoa física previsto no artigo 1º da  Lei nº 10.996, de 15.12.2004,  tendo o contribuinte dele  se  beneficiado,  conforme  demonstra  o  comprovante  de  rendimento de fls. 23. (sublinhei)  Assim, efetuou novo cálculo do  imposto a  ser exigido, mantendo apenas as  glosas  de  R$  600,00  de  despesas  médicas  declaradas  e  de  R$  3.816,00  de  dedução  com  dependentes (fl. 116).   Cientificado  dessa  decisão  em  27/04/2012  (sexta  feira),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  mediante  procurador  constituído  (fl.  128),  recurso  voluntário  em  28/05/2012. Em síntese, assim manifesta suas razões:  ­ após relatar a situação do processo, transcreve em parte a decisão recorrida  no que tange à glosa do valor de R$ 600,00 declarados como despesas médicas. Então conclui  que não há que se falar em qualquer imposto suplementar e cita o valor de R$ 662,40, que foi a  exigência mantida pelo julgamento, após cálculo;  ­  em  tópico  que  denomina  “Do  Direito”,  manifesta­se  contra  Medida  Provisória que promoveu alteração nos artigos 33 e 34 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Pelo  que  expõe,  parece  que  sua  inconformidade  refere­se  á  exigência  de  depósito  recursal  prévio  para seguimento do recurso voluntário, no percentual de 30%. Alega inconstitucionalidade dos  dispositivos atacados.  ­ no “pedido” requer que o recurso seja recebido e encaminhado ao CARF e  que seja julgado o mérito excluindo o valor de R$ 662,40 de imposto suplementar.  ­  nos documentos que  anexa,  além dos necessários  a  sua  identificação e de  seu patrono, consta o comprovante de rendimentos emitido pela FORLUZ, com o valor de R$  600,00, destacado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2801­003.289  S2­TE01  Fl. 151          5 O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo (formato .pdf)  PRELIMINAR.   Preliminarmente,  a  teor da Súmula Vinculante nº 21, do STF  (nov/2009),  que declarou  inconstitucionais as exigências de depósito ou arrolamento prévios em dinheiro  ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo, o mesmo não é mais necessário. (vide  ADIn nº 1976­7)  Inclusive,  se observar  com atenção, na  Intimação nº 1.029 de 2012, onde  a  Delegacia de origem encaminha o Acórdão recorrido para sua ciência, a faculdade de recurso  administrativo não está condicionada a qualquer exigência de depósito prévio.  Não  é,  portanto,  necessário  discutir  esse  assunto,  mesmo  porque  esta  instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre (in)constitucionalidade de  lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2.  MÉRITO  Chegam aqui duas glosas ainda mantidas: a de dedução com 3 dependentes  (companheira e duas filhas) e a de dedução com despesas médicas (R$ 600,00)  No que  toca  à  primeira,  o Recorrente  não  se manifesta  expressamente,  não  questiona as razões apresentadas pelo julgamento de 1ª  instância e não traz os documentos lá  citados:  acordo  homologado  em  juízo  ou  decisão  judicial,  para  que  se  esclarecesse  sobre  a  situação das filhas, nem comprovantes sugeridos que demonstrassem a dependência, em 2004,  em  relação  à  companheira.  Observo  que  o  contribuinte  diz  que Daniela  Vieira,  nascida  em  21.10.1977, é sua companheira desde “os idos de 1991”.  Assim, mantém­se a glosa das deduções com dependentes.  No que diz respeito à glosa de R$ 600,00 como “despesas médicas”, observo  que no documento apresentado consta o valor como “Redutor Base IRRF Art 1º Lei 10.996 de  15/12/2004:”. O dispositivo citado assim dispõe:  LEI 10.996 de 15 de dezembro de 2004      Art.  1o  Fica  excluída,  para  fins  de  incidência  na  fonte  e  no  ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de  R$  100,00  (cem  reais)  mensais  do  total  dos  rendimentos  tributáveis  provenientes  do  trabalho  assalariado  pagos  nos  meses de agosto a dezembro do ano­calendário de 2004.      Parágrafo único. O disposto no  caput deste artigo aplica­se,  também, ao 13o (décimo terceiro) salário para fins de incidência  do imposto de renda na fonte.  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, estatui que:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2801­003.289  S2­TE01  Fl. 152          6  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  A  teor  do  art.  80  do  RIR/1999,  são  despesas  médicas  dedutíveis  na  Declaração de Ajuste Anual:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").(grifei)  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;(grifei)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Não  vejo  qualquer  relação  entre  o  “redutor  da  base  de  cálculo  do  IRRF”  previsto  na  Lei  nº  10.996  de  2004  com  “despesa  médica”  dedutível,  como  definida  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  encontrando  qualquer  cabimento  na  dedução  pleiteada, reputando indevida a inclusão dos R$ 600,00 como despesa médica, na DAA.  Face  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  a  exigência tributária.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2801­003.289  S2­TE01  Fl. 153          7                   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11543.004655/2003-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998,1999,2000 IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Quando da utilização da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem ser excluídos da base de cálculo os valores dos rendimentos declarados pelo contribuinte sempre que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação) possam ter transitado pelas contas bancárias do contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se de norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998,1999,2000 IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Quando da utilização da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem ser excluídos da base de cálculo os valores dos rendimentos declarados pelo contribuinte sempre que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação) possam ter transitado pelas contas bancárias do contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se de norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11543.004655/2003­97  Acórdão n.º 9202­002.930  CSRF­T2  Fl. 224          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  817  a  823)  contra  decisão não­unânime por contrariedade à lei e à evidência da prova, com base no inciso I do  art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  c/c  o  art.  4º  do  atual  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF)  aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  26  de  junho  de  2009.  Formaliza  ainda  a  recorrente, no corpo da mesma petição,  recurso especial de divergência, agora com fulcro no  art. 67, inc. II do referido RICARF.  Insurge­se a Fazenda, em ambos os recursos, contra o acórdão no 106­17.189,  proferido pela 6a Câmara do então 1o Conselho de Contribuintes (fls. 807 a 814) na sessão de  16 de dezembro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998,1999  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALORES  INFERIORES  AO  LIMITE  DE  ALÇADA.  A Portaria MF no 03, de 3 de janeiro de 2008, alterou o limite de alçada do  recurso  de  ofício  em  decisões  desfavoráveis  ao  órgão  para  o  valor  de  R$1.000.000,00 (um milhão de reais), não cabendo conhecer do recurso em  que  soma  dos  valores  de  imposto  e  encargos  de  multas  excluídos  pela  decisão de primeira instância seja inferior a esse limite.(g.n.)  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11543.004655/2003­97  Acórdão n.º 9202­002.930  CSRF­T2  Fl. 225          3 MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  por  qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto, naquilo em  que houver identidade de objetos.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. INOCORRÊNCIA.  A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual  deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano, não  sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser  feita de forma parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas  vão sendo apuradas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza  a  presunção de  omissão  de  rendimentos  com base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária,  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ­ EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO  ­ POSSIBILIDADE ­ Comprovado o liame entre os rendimentos tributáveis  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da base de cálculo do imposto lançado. (g.n.)  Recurso de ofício não conhecido.  Recurso voluntário provido em parte.  A  propósito,  note­se  ter  sido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  inicialmente,  objeto  de  negativa  parcial  de  seguimento  quanto  à  divergência  jurisprudencial  deduzida,  consoante  despacho de  fls.  824  a  830,  posteriormente  confirmado por  reexame de  admissibilidade pelo Sr. Presidente do CARF de fls. 831/832. Quando da ciência acerca de tal  reexame, juntou a Fazenda Nacional petição de fls. 835 a 836v., onde alegava:   a)  lapso  na  análise  da  divergência,  visto  que  o  teor  do  acórdão­paradigma  utilizado,  de  no  3403­00.078  de  lavra  da  3a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  3a Seção  de  Julgamento deste CARF  (fls.  822/823) apontava no  sentido de aplicação do  limite de alçada  vigente à época do julgamento de 1a instância para fins de conhecimento do recurso de ofício,  enquanto  que  no  acórdão  recorrido  desconsiderou­se  o  limite  de  alçada  vigente  à  época  da  decisão  de  1a  instância  (R$ 500.000,00),  aplicando­se  o  limite  de  alçada  vigente  à  época  de  decisão de não conhecimento pelo CARF (R$ 1.000.000,00).  b) Relatou,  ainda,  que,  quando da  ciência do Acórdão,  em 14 de março de  2011,  a  recorrente  havia  notado  a  ausência  nos  autos  de:  b.1)  Embargos  de  Declaração,  protocolados em 26 de maio de 2010 (fl. 837), onde se questionava a anexação aos autos de  acórdão referente a outro processo, bem como de seu respectivo acolhimento, acolhimento esse  que se supôs, pelo fato de quando da referida ciência de já constar o acórdão correto anexado e;  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11543.004655/2003­97  Acórdão n.º 9202­002.930  CSRF­T2  Fl. 226          4 b.2)  de  petição,  datada  de  15  de  março  de  2011  (fls.  838),  onde  se  requeria  justamente  o  saneamento  do  processo  através  da  juntada  dos  embargos  de  26  de maio  de  2010  e  de  seu  acolhimento.  A seguir, verifica­se ter sido realizado novo reexame de admissibilidade pelo  Sr.  Presidente  deste  CARF  de  fls.  839/840,  reformando,  assim,  o  anteriormente  realizado  através  de  fls.  831/832,  agora  para  dar  seguimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  quanto a ambas as matérias alegadas.  Contesta,  destarte,  o  recurso  especial,  na  forma  acima  admitido,  duas  matérias principais objeto do acórdão recorrido, a saber:   a)  Recurso  Especial  por  Maioria,  com  fulcro  no  inciso  I  do  art.  7º,  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  147,  de  25  de  junho  de  2007  c/c  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF)  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009: Alega­se que a decisão prolatada  pela câmara a quo seria contrária à lei, mais especificamente ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, bem como  teria o  recorrido afrontado as provas constantes dos autos.  Propugna que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem dos recursos objeto de  depósito em sua conta­corrente,  tendo então a autoridade  tributária  se utilizado da presunção  legal estabelecida pelo citado art. 42 para fins de lançamento, sendo que referida presunção, em  verdade,  só  poderia  ser  aplicada para  favorecer  o Fisco,  a  favor do  qual milita  a  presunção,  cabendo ao contribuinte o ônus de superar tal presunção.  Alega, nesta seara, que a maioria da câmara a quo excluiu do lançamento os  rendimentos  declarados  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  sem  que  fosse  comprovada  qualquer  correlação  direta  entre  os  rendimentos  confessados  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual e os valores dos depósitos de origem não comprovada. Ou seja, propugna que não há,  nos autos, nada que identifique a origem dos depósitos com os rendimentos que o contribuinte  confessou na declaração anual, cabendo ao contribuinte comprovar a origem do depósito, a fim  de  que  pudesse  elidir  a  omissão  de  rendimentos  em  questão,  não  havendo  nos  autos  sequer  documentos que demonstrem a coincidência de valores e datas. Assim, nesta seara do recurso,  requer  a manutenção  do  lançamento,  sem  as  exclusões  efetuadas  pelo  acórdão  recorrido,  no  valor  de  i)  R$  90.080,00  para  o  ano­calendário  de  1998  e  ii)  R$  59.400,00  para  o  ano­ calendário de 1999.  b)  Recurso  Especial  de  Divergência,  com  fulcro  no  art,  67,  II  do  atual  RICARF: Alega­se aqui, na forma já mencionada, divergência interpretativa, caracterizada pelo  fato do acórdão­paradigma de no 3403­00.078, de lavra da 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da  3a Seção de  Julgamento  deste CARF  (fls.  822/823)  ter  aplicado o  limite  de alçada vigente  à  época  do  julgamento  de  1a  instância  para  fins  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  (R$  500.000,00), enquanto que o acórdão recorrido aplicou o limite de alçada vigente à época de  decisão  de  não  conhecimento  pelo  CARF  (R$  1.000.000,00).  Assim,  caso  se  aplicasse  o  critério  jurídico  adotado  no  acórdão  paradigma,  se  atingiria  o  limite  de  alçada  para  fins  de  conhecimento do recurso.  Defende,  quanto  a  esta  segunda matéria,  que  a  aplicação  do  art.  1.211  do  CPC, norteando pela aplicação imediata de normas de caráter processual, violaria o ato jurídico  perfeito,  devendo  assim,  a  lei  nova  processual  só  se  aplicar  a  atos  processuais  futuros,  privilegiando­se  o  que  a  doutrina  costuma  denominar  de  direito  processual  adquirido. Desta  forma, não há que se falar de aplicação imediata da lei processual sempre que haja redução da  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11543.004655/2003­97  Acórdão n.º 9202­002.930  CSRF­T2  Fl. 227          5 possibilidade de ampla defesa. Ressalta, por  fim, que os pressupostos processuais devem ser  verificados ao tempo da interposição do recurso, em linha com entendimento manifestado pelo  STJ no Resp 1.144.079, submetido à técnica do repetitivo estabelecida na forma do art. 543­C  do CPC. Assim, requer, quanto a este item recursal, que se reforme a decisão do recorrido, de  forma que o recurso de ofício seja conhecido.  O  contribuinte  não  ofertou  contrarrazões  (AR  de  fl.  845  e  despacho  de  fl.  846)  A  título  informativo,  consta o  auto de  infração  objeto do presente processo  formalizado  (acompanhado  de  seus  demonstrativos)  às  fls.  497  a  507  do  presente,  com  a  descrição da ação fiscal e dos elementos probatórios anexados ao feito realizadas em termo de  fls.  458  a  496.  Impugnação  do  contribuinte  constante  às  fls.  525  a  551,  com  decisão  de  1a  instância às fls. 559 a 579 e posterior Recurso Voluntário a este CARF constante das fls. 581 a  655.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, opto por seguir a ordem das matérias conhecidas na ordem  em que foram apresentadas pela recorrente, a saber:  a)  Recurso  Especial  por  Maioria,  com  fulcro  no  inciso  I  do  art.  7º,  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  147,  de  25  de  junho  de  2007  c/c  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF)  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  Verifico  que  se  está  diante  de  discussão  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  exclusão,  na  forma  de  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  de  fl.  813,  de  rendimentos  tributáveis percebidos e declarados pelo contribuinte, quando do cômputo da base de cálculo  objeto  de  lançamento  em  determinado  ano­calendário,  ao  se  utilizar  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A propósito, alinho­me integralmente com os fundamentos trazidos pelo voto  vencedor do acórdão recorrido, em especial no que diz respeito à implausibilidade da hipótese  dos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  não  transitarem  por  contas­correntes  acessadas  pelo Fisco através da prerrogativa estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10  de janeiro de 2001, e regulamentada pelo Decreto nº 3.724, também de 10 de janeiro de 2001,  em especial ao se considerar a abrangência de tal prerrogativa.   Entendo a respeito que, no caso de existência de qualquer parcela de dúvida  (como entendo existir nos presentes autos) se os recursos oferecidos à tributação estão ou não  contemplados na respectiva base de cálculo lançada., deva ser observado o disposto no art. 112,  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11543.004655/2003­97  Acórdão n.º 9202­002.930  CSRF­T2  Fl. 228          6 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), realizando­se a  exclusão, consoante procedimento escorreito adotado pelo acórdão recorrido.  Faço notar, ainda, a opção por não se permitir a referida exclusão sem que se  tenha comprovado que os recursos efetivamente não transitaram em conta­correente, resultaria  em  aplicação  também  implausível  da  legislação  tributária  no  sentido  de  que,  quando  da  utilização da presunção sob análise, estaria a se tributar de forma idêntica duas situações fáticas  bastante distintas, nas quais: i) O contribuinte não tenha declarado quaisquer valores a título de  rendimentos tributáveis e ii) Existam valores relevantes de rendimentos tributáveis declarados  pelo autuado.  Quanto a esta primeira matéria,  finalmente,  faço notar estar o entendimento  majoritário  da  jurisprudência  administrativa  recente  deste  CARF  no mesmo  sentido  do  aqui  esposado, consoante nota o Acórdão no 2102­02.220, proferido pela 2a Turma Ordinária da 1a  Câmara da 2a Seção deste Conselho, na sessão de 14 de agosto de 2012, verbis:  IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos  da  jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devem  ser  considerados  como  origem  para  fins  de  apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  o  valor  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir  que  os  rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já  oferecidos  à  tributação,  quando  for  o  caso)  tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte.  Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria,  opinando  pela  manutenção  das  exclusões  da  base  de  cálculo  lançada,  nos  valores  de  i)  R$  90.080,00 no ano­calendário de 1998 e R$ 59.400,00 no ano­calendário de 1999.  b)  Recurso  Especial  de  Divergência,  com  fulcro  no  art,  67,  II  do  atual  RICARF:  Trata­se aqui de definição acerca do limite de alçada determinado pela norma  processual  tributária,  a  ser  utilizado  para  fins  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  de  iniciativa  da  autoridade  de  1a.  instância,  quando  da  exoneração  de  crédito  tributário  em  sua  decisão.   Discute­se, no caso, se aplicável o valor vigente à época da decisão de lavra  da DRJ/RJO­II, fixado pela Portaria MF no 375, de 07 de dezembro de 2001 em R$ 500.000,00  e  vigente  à  data  do  referido  decisum  (ou  seja,  à  data  da  interposição  recursal)  ou,  se,  alternativamente, deveria ser aplicado o limite de R$ 1.000.000,00 então fixado pela Portaria  MF no  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  vigente  quando da  sessão  deste CARF  em que  não  se  conheceu do mencionado recurso de ofício.  Acerca da matéria, entendo se tratar de caso de aplicação subsidiária do art.  1.211  do  Código  de  Processo  Civil,  com  a  referida  Portaria MF  no  03,  de  2008,  assim,  se  tratando de norma processual, de aplicação imediata. Ressalto, ainda, ser este o posicionamento  adotado  em  sede  jurisprudencial  de  forma  unânime  por  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11543.004655/2003­97  Acórdão n.º 9202­002.930  CSRF­T2  Fl. 229          7 Fiscais,  na  forma de  ementa  e  excerto  elucidativo  de voto  vencedor  abaixo  reproduzidos,  in  verbis.  Acórdão CSRF 9202­002.652, de 24/04/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no  valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  de  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação vigente à época da  interposição  do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  Recurso especial negado.  Voto vencedor  “(...)  Como se verifica, a norma processual tem aplicação imediata. Aliás, o próprio  Código  de  Processo  Civil  (aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal) consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis:  “Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão  desde  logo  aos  processos pendentes.”  A jurisprudência judicial não discrepa desse entendimento, consoante se extrai  dos seguintes julgados:  Ementa: PROCESSUAL PENAL RECURSO DE OFÍCIO ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA  LEGÍTIMA  DEFESA  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  Ainda  que  o  recurso  tenha  sido  interposto  antes  das  reformas  trazidas  pela  Lei  n.º  11.689/2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive  aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o  Código de Processo Penal, em seu art. 2.º, consagrou o princípio segundo o qual o  tempo rege o ato, ao dispor que ""a lei processual penal aplicar­se­á desde logo, sem  prejuízo da validade dos atos  realizados  sob a vigência da  lei  anterior"". Portanto,  diante  do  princípio  da  imediatividade  que  rege  a  sucessão  das  leis  processuais  no  tempo,  não  sendo  mais  contemplado  o  reexame  necessário  da  sentença  de  absolvição  sumária,  não  é  possível  conhecer  de  recurso  já  abolido  do  ordenamento  jurídico.  Recurso  de  ofício  não  conhecido.  Súmula:  NÃO  CONHECERAM  DO  RECURSO.  (TJ/MG  Número  do  processo:  1.0261.06.0387675/  001(1)  Relator:  ANTÔNIO  ARMANDO  DOS  ANJOS  Data  do  Julgamento:  14/10/2008  Data  da  Publicação:  23/10/2008)  (grifamos)   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11543.004655/2003­97  Acórdão n.º 9202­002.930  CSRF­T2  Fl. 230          8 INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PELO  DESPACHO  DO  JUIZ  QUE DETERMINA A  CITAÇÃO.  ART.  174  DO  CTN ALTERADO  PELA  LC  118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO  AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA  NA  CITAÇÃO.  INÉRCIA  DA  EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO  CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A  jurisprudência  desta Corte pacificarase  no  sentido  de não  admitir  a  interrupção da  contagem  do  prazo  prescricional  pelo  mero  despacho  que  determina  a  citação,  porquanto  a  aplicação  do  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  6.830/80  se  sujeitava  aos  limites  impostos pelo art. 174 do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118,  de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho  do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de  norma  de  cunho  processual,  a  alteração  consubstanciada  pela  Lei  Complementar  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005  ao  art.  174  do  CTN  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos  em  curso,  razão  pela  qual  a  data  da  propositura da ação poderá ser­lhe anterior.[...] 6. Recurso especial nãoprovido.”  (REsp  nº  1074146/PE  –  Min.  Benedito  Gonçalves  –  Primeira  Turma,  Data  Julgamento:03/02 /2009 – DJe 04/03/2009, Unânime)  Na hipótese dos autos, com mais razão o  limite de alçada hodierno deve ser  levado a efeito em detrimento àquele vigente à época da interposição do recurso de  ofício, tendo em vista tratar­se de regra processual emitida/estabelecida pelo Fisco e  de seu próprio interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de  segunda instância.  Em outras palavras, se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o  limite  de  alçada  de  recurso  de  sua  exclusiva  titularidade,  conclui­se  que  não  tem  interesse  de  agir  naqueles  cujo  valor  encontra­se  abaixo  de  aludido  piso,  independentemente da época em que fora interposto o recurso de ofício.  (...)”  Desta forma, na hipótese sob análise, entendo não haver qualquer reparo a ser  feito  ao  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  à  aplicação  do  limite  de  alçada  de  R$  1.000.000,00 estabelecido pela Portaria MF no 03, de 2008, limite este imediatamente aplicável  a  partir  da  vigência  da  referida  Portaria,  devendo,  assim,  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional também nesta seara.  A  partir  das  razões  acima  expostas,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  votar no sentido de negar provimento ao mesmo.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11543.004655/2003­97  Acórdão n.º 9202­002.930  CSRF­T2  Fl. 231          9                 Fl. 927DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10950.907766/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 73          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907766/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.196  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 66 /2 01 1- 01 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907766/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.196  S3­TE03  Fl. 74          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 09/05/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907766/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.196  S3­TE03  Fl. 75          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  falta  de  exclusão  da  base  de  cálculo da contribuição dos valores relativos às vendas inadimplidas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso,  o  contribuinte  passa  a  fundamentar  seu  direito  na  falta  de  exclusão  da  base  de  cálculo da contribuição dos valores relativos às vendas inadimplidas.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre vendas não recebidas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907766/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.196  S3­TE03  Fl. 76          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907766/2011­01  Acórdão n.º 3803­005.196  S3­TE03  Fl. 77          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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