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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655497 #
Numero do processo: 10494.001460/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso interposto objeto de desistência. MULTAS A discordância nos preços das mercadorias declaradas nas DI, com a manutenção dos demais elementos, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. FATURAS COMERCIAIS O Regulamento Aduaneiro somente autoriza a instrução de faturas comerciais com as especificações das mercadorias em português ou em idioma oficial do GATT. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32500
Decisão: Decisão: 1)Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por pedido de desistência da recorrente. 2)Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida • : DREFÉORIANÓPOLIS/SC • RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso interposto • objeto de desistência. • MULTAS A discordância nos preços das mercadorias declaradas nas DI, com a manutenção dos demais elementos, não enseja a aplicação da multa 4111 prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. FATURAS COMERCIAIS O Regulamento Aduaneiro somente autoriza a instrução de faturas comerciais com as especificações das mercadorias em português ou em idioma oficial do GATT. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por pedido de desistência da recorrente. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. • OTACÍLIO DA A. CARTAXO Presidente 41''51-VALMAR1 L.,. • CA44 0E MENEZES Relator Formalizado em: 27 AR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces • 4 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo trata da autuação decorrente da seleção de vários despachos de importação efetuados pela interessada que foram selecionados para o canal cinza de conferência aduaneira. Ao verificar essas importações constatou-se que os valores declarados estavam.subavaliados. • O valor lançado foi de R$ 1.975.803,37 proveniente do Imposto de Importação — II e R$ 693.288,67 do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, • ambos acrescidos de juros de mora e da multa de 150 %. Além desses, lançou-se, ainda, a multa de controle administrativo no valor de R$ 12.718.367,79. Os Autos de Infração constam das fls. 01 a 1541, sendo que às fls. 342 a 377 encontra-se o Relatório de Fiscalização. Os Auditores Fiscais autuantes descrevem que a empresa "operava como se fosse um agente de transporte, promovendo, a pedido de seus clientes, mediante o pagamento de uma contraprestação pelos serviços, a coleta no exterior, o transporte para o Brasil, a nacionalização (despacho aduaneiro para consumo) e a entrega, em território nacional, de mercadorias estrangeiras adquiridas no exterior pelos interessados". Acrescentam, ainda, que "Para efeitos dos despachos aduaneiros, o importador utilizava documentos comerciais ideologicamente falsos, pois os mesmos identificam como vendedores e compradores pessoas que não efetuam nenhuma operação de compra e venda, apresentam valores fictícios que não representam os efetivos valores comerciais das mercadorias bem como se presta a • identificar elementos de uma operação comercial que de fato ocorreu de forma totalmente diferente". • A empresa autuada, juntamente com outra empresa, HD Shopping Comércio de Produtos Importados Ltda. têm o mesmo sócio-gerente, o Sr. Alexandre Herrlein Duarte, estão estabelecidas no mesmo endereço e seus ramos de atividades são os mesmos. As importações ora eram efetuadas em nome de uma, ora em nome da outra. Os produtos importados pela interessada eram principalmente artigos de vestuário. Além desses, foram importados produtos artesanais de Bali, grama sintética, artigos esportivos e bijuterias. O fornecedor dessas mercadorias, em sua grande quantidade, ou seja, 98% (noventa e oito por cento) das importações, era a empresa The Edge Intertrading Inc., de Nova Iorque. Segundo os autuantes, alguns documentos 2 • Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 apreendidos no estabelecimento da interessada revelam que essa empresa é um •escritório do próprio importador, sediado naquela cidade. As operações realizadas pela impugnante consistiam em coletar,• através da empresa The Edge Intertrading Inc., as mercadorias adquiridas no exterior por pessoas fisicas ou jurídicas, residentes no Brasil, transportá-las, efetuar o despacho aduaneiro para nacionalização e, por fim, entregá-las aos efetivos compradores. Para tanto, as importações eram efetuadas em nome da autuada e quando da liberação das mercadorias pela aduana brasileira as mesmas eram encaminhadas aos contratantes, porém, amparadas pelas notas fiscais da Fast Trade Comércio de Produtos Importados Ltda. • Estes serviços oferecidos pela interessada constavam na página da empresa na internet, cópia fls. 1567 a 1571, que trazia os seguintes dizeres: "Você faz as compras e a gente traz a bagagem. Bom negócio não é? Pois é assim que funciona a Fast Trade que trabalha com importação de confecções e acessórios do mundo • inteiro. Sua encomenda estará no Brasil, no endereço indicado, num prazo máximo de 15 dias sem a preocupação com trâmites burocráticos e pelo menor custo. Com escritórios em Paris e Nova York a Fast Trade torna bem mais fácil a vida de quem • precisa fazer suás compras no exterior, seja pessoa física ou jurídica". Foram encontrados no estabelecimento da interessada fax • encaminhados pelos escritórios no exterior, contendo "FICHAS DE EMBARQUE", • fls. 1652 a 1971, que identificavam o cliente (comprador efetivo), a data prevista para o embarque, a quantidade de volumes, o peso total, a forma de pagamento, bem como a identificação genérica das mercadorias constantes nos volumes. Verificou-se que nessas fichas continham os números das notas fiscais que seriam emitidas pela autuada quando da saída das mercadorias. Após a definição das mercadorias que seriam embarcadas, a empresa The Edge Intertrading Inc. emitia apenas uma fatura comercial englobando todas as mercadorias e enviava, para a Fast Trade, uma relação intitulada "CLIENTES • DO EMBARQUE", onde indicava o nome do cliente, quantidade de volumes, peso, valor cobrado pelo frete, se o frete havia sido pago no exterior ou se deveria ser pago em Porto Alegre. Os dados inclusos nas notas fiscais de saída eram os mesmos daqueles que compunham as fichas de "CLIENTES DO EMBARQUE", contendo o mesmo peso, o .mesmo número de volumes, a mesma descrição de mercadorias e, como preço das mercadorias o valor do frete cobrado pela interessada. Na empresa Fast Trade foram encontrados formulários contínuos, contendo faturas comerciais, em branco, da empresa The Edge Intertrading Inc., revelando que essas faturas eram de fato emitidas pelo próprio importador. Um desses formulários foi juntado ao presente processo e consta às fls. 3302. Acrescenta- se, ainda, o fato de que muitas dessas faturas foram preenchidas com erros de grafia em inglês como "ander wear" e "arri wal", bem como datas escritas em formato brasileiro, fls. 5531, 5652 a 5654. 3 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 Os documentos às fls. 3303 a 3317, demonstram que as mercadorias embarcadas na Europa eram operacionalizadas, por conta do importador, pela empresa Excess Intemational. . Os preços cobrados pelos serviços oferecidos pela interessada variam de acordo com o peso das mercadorias. Foram encontradas folhas confirmando esta relação entre peso e valor, fls. 1619 e 1620. Porém, verifica-se claramente a proporção dos serviços prestados conforme o peso da mercadoria ao se confrontar os dados das DI e das fichas "Clientes do Embarque". Os autuantes descrevem, ainda, no relatório de fiscalização: "Quando as mercadorias encontram-se desembaraçadas, o importador envia mensagens aos clientes (folhas 3164 a 3301) informando, dentre outras coisas, o valor do frete, condicionando a liberação da carga à comprovação •do pagamento, e, quando o frete já foi pago no exterior, indicando a previsão de 01, saída das mercadorias de Porto Alegre." "Para cada embarque, existe um conjunto de Fichas de Embarque (uma para cada cliente), um controle "Clientes do Embarque" (lista das cargas), uma planilha de controle, uma fatura comercial, um conjunto de notas fiscais de saída (uma para cada cliente) e mensagens informando sobre a disponibilização das cargas. As quantidades, os pesos, as descrições genéricas das mercadorias e os valores consignados coincidem." • "Os despachos aduaneiros das importações são instruídos com as faturas comerciais emitidas em formulários da The Edge Intertrading Inc., caracterizando simulação de operações comerciais, tentando fazer parecer que a • Fast Trade Ltda. estivesse comprando mercadorias estrangeiras da The Edge Intertrading Inc.k quando, de fato, estas duas empresas estão apenas operacionalizando o transporte das mesmas. O próprio importador, ao informar a seus clientes os telefones e endereços dos seus escritórios, trata a The Edge • Intertrading Inc. como sendo parte da própria empresa ( folhas 4432, 4501, 4588, 4589). Os valores que são consignados nas faturas e que são declarados nas DI, são valores fictícios que representam aproximadamente o valor da contraprestação pelos serviços, e não os efetivos valores comerciais das mercadorias." Alguns produtos importados pela Fast Trade foram para abastecer sua loja de produtos importados. Tais produtos em sua maioria eram gramas sintéticas e produtos artesanais de Bali. Em relação a estes últimos, foram encontrados no estabelecimento da importadora vários recibos de compras revelando que os valores declarados nas importações também não refletiam a realidade comercial, fls. 3559 a 3589. • • Os Auditores Fiscais fizeram diligências e circularização de notas • fiscais, no sentido de identificar • quais foram os preços efetivamente pagos pelas mercadorias importadas. Deste trabalho foram apresentados os seguintes relatórios e documentos apresentados pelos efetivos adquirentes: 4 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 "Em contato com a empresa Silvana Maria Capulo Teixeira ME (folhas 3619 a 3787), nos foi informado que ela adquiria mercadorias em lojas diversas em Nova Iorque, pagando com cartão de crédito, e contratava a empresa Fasta Trade ou HD (do mesmo grupo) para proceder à importação, e que, para tanto, pagava aproximadamente US$ 18,00 por Kg. Foram apreendidos vários recibos de compras realizadas no exterior (folhas 3622 a 3670). Juntamos a este processo algumas notas fiscais, extratos de DI, notas de entrada, fichas de embarque outros documentos que caracterizam algumas operações efetuadas por conta deste cliente (folhas 3671 a 3787). As informações prestadas foram comprovadas por documentos referentes a algumas compras efetuadas em Nova Iorque e pelos tiquetes do cartão de crédito. As mercadorias são adquiridas por preços variados. Nas DI, no entanto, as mercadorias são agrupadas por itens e os preços são declarados em valores bastante inferiores aos constantes naqueles documentos." "A Sra. Minam Modelevski Almaleh, da empresa Teteatete, (folhas 3788 a 3834) informou também que adquiria mercadorias em Paris e em Nova Iorque • pagando com cartão de crédito nas próprias lojas. A coleta, transporte, nacionalização e entrega eram feitas pelas empresas HD e Fast Trade mediante o pagamento de 18 dólares (de Nova Iorque) a 23 dólares (de Paris) por quilo. Ela declarou também que os valores das notas fiscais não correspondem aos valores das mercadorias bem como identificou os preços efetivamente pagos pelas mesmas." "Na empresa Big Wall (folhas 3835 a 4060), foram apresentadas as faturas das compras efetivas realizadas dos fornecedores Fox River e Blue Water. Foi informado que as empresas Fast Trade e HD eram contratadas para transportar, nacionalizar e entregar as mercadorias mediante pagamento de aproximadamente 40% do valor das mesmas. Em relação a este cliente, o pagamento das mercadorias era feito às empresas HD e Fast Trade, pelo valor que constava nas faturas dos fornecedores efetivos, previamente ao embarque. Eram estas empresas que faziam a remessa ao exterior. No entanto, os valores que constam nas Dl não correspondem aos valores destas faturas, mas sim aos valores declarados na fatura emitida por The • Edge Intertrading". • "A Sra. Carmen, da empresa BGAZ (folhas 4061 a 4068) declarou que fazia as compras no exterior e contratava as empresas HD e Fast Trade para realizar o transporte e a nacionalização das mercadorias. Os preços declarados nas notas fiscais e nas DI não correspondem aos valores das mercadorias adquiridas. Esta empresa forneceu uma lista das mercadorias adquiridas no exterior indicando para cada item os preços médios praticados. Os valores declarados nas DI não têm qualquer relação com estes preços." "na empresa Free Lance Ltda. a Sra. Silvana Maia (folhas 4069 a 4199) informou que realizava as compras no exterior, pagava em dinheiro ou via cartão de crédito e deixava as mercadorias nas próprias lojas dos fornecedores. Após, enviava para a The Edge Intertrading Inc. listagem das mercadorias com os respectivos preços. A empresa The Edge recolhia, transportava e entregava as mercadorias no Brasil, cobrando, por este serviço, uma taxa de US$ 17,00 por quilo, para produtos de vestuário, e US$ 25,00 por quilo, para óculos. Vários recibos e Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 faturas das compras bem como demonstrativos e anotações foram entregues a esta fiscalização. Verificamos que os valores efetivos das compras não aparecem consignados nas faturas emitidas pela empresa The Edge, tampouco são declarados nas DI". "A Sra. Eloá Silveira, da empresa Verba Com. De Roupas Ltda • I (folhas 4200 a 4220) informou, a partir de uma lista de mercadorias consignadas nas notas fiscais do importador, os efetivos valores pagos no exterior pelas mercadorias. Observamos que estes valores são bastante superiores aos valores declarados nas DI". "Na empresa New Collection Ind. Com . De roupas Ltda (folhas 4221 a 4257) a Sra. Luciana, informou que algumas compras eram feitas diretamente das empresas Fast Trade Ltda. e HD Shopping, mas que outras eram realizadas no exterior ou encomendadas. A declarante apresentou também uma lista contendo os preços das mercadorias importadas". • "A Sra. Aneli Krachecke declarou (folhas 4258 a 4319) que realizava compras das mercadorias em Nova Iorque, pagando, via cartão de crédito, diretamente ao fornecedor. Os serviços de transporte e entrega das mercadorias era realizado pelas empresas Fast Trade Ltda. e HD, que cobrava por este serviço o valor de US$ 17,00 por quilo." Além dessas diligências, efetuaram algumas intimações a outros clientes da interessada. Vários clientes responderam a estas intimações. As fls. 4320 a 5151 são apresentadas essas respostas, demonstrando o modus operandida empresa importadora. Já às fls. 5152 a 5295 são apresentadas respostas de clientes da autuada que não confirmam as operações realizadas pela interessada, mas verificou-se que suas redações continham um padrão único de escrita, inclusive, com as mesmas expressões. Essas respostas foram copiadas de um modelo (gabarito) que foi enviado • pelo importador para todos os seus clientes, logo após os mesmos terem recebido o termo de intimação, induzindo-os a responderem os quesitos formulados de forma a confirmar a simulação fraudulenta praticada. Prova disso foi o modelo para as respostas enviado por um dos clientes da autuada intimado pelos agentes fiscais, fls. • •5154 a 5156. Outras empresas também informaram que as transações efetuadas com a interessada foram de compra e venda normal. São apresentados no Relatório de Fiscalização, às fls. 357 a 361, casos concretos em que os valores das mercadorias declarados nas DI são inferiores aos efetivamente pagos pelos efetivos compradores, tudo isso demonstrados pelos documentos apreendidos no estabelecimento da impugnante. Além desses, são descritos outros fatos comprovando o subfaturamento dos valores declarados nas DI. 6 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 Os valores referentes aos lançamentos efetuados foram fundamentados no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) . A possibilidade de aplicação de cada método está descrito nas fls. 361 a 370. • Muitas mercadorias foram valoradas pelo primeiro método, constante da planilha II. Tal aplicação foi efetuada com base em recibos de compras obtidos diretamente dos efetivos compradores, faturas comerciais e outros documentos encontrados no próprio estabelecimento do importador. Os demais métodos de valoração, exceto o sexto método, foram rejeitados por não acolherem em seus termos os casos apresentados nas operações de aquisição das mercadorias. Já no sexto método de valoração foram empregados os seguintes critérios: • - as mercadorias integrantes da mesma declaração de importação e similares utilizou-se os mesmos valores daquelas em que os documentos que comprovavam os valores reais das aquisições foram encontrados. Quando havia mais de um valor empregou-se o menor dentre eles. A planilha III, às fls. 410 a 448, apresenta as mercadorias valoradas por este critério. - as mercadorias apresentadas em declarações de importação diversas utilizou-se os valores dos produtos similares que se encontravam em outras declarações, empregando-se, também, o menor valor encontrado. Tais mercadorias valoradas por este método encontram-se na planilha IV, fls. 449 a 513. - Outros produtos que continham a descrição de forma genérica foram agrupados na planilha V, fls. 514 a 530. Utilizando-se o mesmo critério dos produtos do parágrafo acima. - Já em relação às importações de grama sintética o preço lançado • foi de US$ 10,50 o metro quadrado. Esse valor provém dos preços obtidos nos documentos manuscritos encontrados no estabelecimento da própria autuada que indicavam as condições comerciais de um negócio específico, sendo que, utilizou-se o menor valor encontrado. Os produtos estão agrupados na planilha VI, fls. 531. Ajustou-se, ainda, aos critérios utilizados acima, o custo de transporte cobrado nas operações de importação, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto n° 2.498/98, amparado pelo art. 8, § 2 do AVA-GATT. Desta forma, foram acrescidos os serviços cobrados pela interessada, obtidos pelos valores apresentados nas DI, e deduzindo-se os tributos incidentes sobre eles (II, IPI e ICMS — com ali quota de 17%). A planilha VII, fls. 532 a 589, traz os valores aduaneiros recalculados referente às importações efetuadas pela Fast Trade, juntamente com as alíquotas aplicadas sobre as mesmas, alíquotas essas extraídas das próprias DI. 7 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 A multa aplicada sobre o II que se deixou de pagar, em função do subfaturamento dos valores dos produtos importados, inseridos na planilha VII, foi de 150%. Tal alíquota decorreu em razão das ações praticadas com dolo pelo importador que, intencionalmente, promoveu modificações nas características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal. Além da multa de 150% sobre o valor do imposto acima, os auditores fiscais lançaram a multa de 100% da diferença entre o valor real da • mercadoria e o valor subfaturado, prevista no art. 526, III do RA e a multa de 30% do • valor da mercadoria, tendo em vista que as informações prestadas pelo importador para efeitos de licenciamento (automático ou não) e de despacho aduaneiro não permitem que as operações possam ser corretamente caracterizadas, prejudicando a definição do seu enquadramento quanto ao controle administrativo. O lançamento dessa última multa ocorreu em função de a autuada ter declarado operações comerciais fictícias, com valores que não representam os preços comerciais efetivamente praticados, que se omite o fato de que as mercadorias importadas foram pagas à margem do sistema cambial regular para importações e que as mercadorias foram sempre descritas de forma extremamente genérica, ficando todo e qualquer controle administrativo prejudicado, pois as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal foram totalmente adulteradas. Inconformada, a autuada apresentou impugnação do II, fls. 5684 a 5760, alegando, em síntese que: • - a empresa americana The Edge Intertrading Inc. tem um contrato de parceria com a Fast Trade Com. Prod. Imp. Ltda., cópia às fls. 5767 e 5768. Em função desse acordo/parceria a autuada "disponibilizava a clientes nacionais a aquisição de mercadorias no exterior,..., a qual concentrava a remessa de tais produtos, exportando-os para a brasileira (impugnante), que, como importadora, os revendia aos clientes nacionais"; 110 - a fiscalização supõe que a empresa The Edge Intertrading Inc. é um escritório da impugnante sediado em Nova Iorque pelo fato de ter encontrado o documento intitulado Certificate of Incorporation of The Edge Intertrading Inc. no escritório da impugriante. Porém, tal documento serviu apenas para atestar a real e regular existência da contratante; - a impugnante tem como negócio a importação de confecções e acessórios de outros países em atendimento a encomendas formuladas por seus clientes no Brasil, conforme pode-se observar os dizeres inseridos na página da internet "... a Fast Trade que trabalha com a importação de confecções e acessórios do mundo inteiro. Sua encomenda estará no Brasil,..."; . - as fichas de embarque e de clientes do embarque são documentos • que configuram apenas controles administrativos de todo o processo negociai entre • •exportador e importador, não sendo suficientes, por si só, para desqualificar os valores • 8 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 atribuídos a tais mercadorias nas respectivas faturas do exportador, DI e nas correspondentes notas fiscais de entrada do importador nacional; - os pagamentos efetuados por clientes da Fast Trade à The Edge são apenas adiantamento que compensariam o pagamento dos débitos do importador para com o exportador; - "nada mais natural que seja, nos referidos controles administrativos dessas operações de importação ("Fichas do Embarque" ou "Clientes do Embarque '), também anotada, igualmente para fins de controle, a posterior emissão/número das notas fiscais de remessa destas mercadorias aos encomendantes no Brasil"; • - o destaque empregado pelos agentes fiscais aos pesos consignados • nas notas fiscais de remessa aos clientes comerciantes nacionais não dá sustentação às conclusões apresentadas no Relatório de fiscalização, pois tratar-se de exigência imposta pelas normas que regulam o transporte de mercadorias, tanto nacional como internacional; - o fato de ser encontrado apenas um formulário em branco da empresa exportadora, fls. 3302, não implica que as faturas da exportadora fossem necessariamente emitidas pela própria importadora. Esta via pode ter vindo por descuido da exportadora quando de suas atividades; - os meros erros de grafia apresentados nas faturas da exportadora, também não comprometem as transações efetuadas entre as duas empresas. Principalmente pelo fato de que há um grande número de estrangeiros, inclusive brasileiros, trabalhando em Nova Iorque. - a atuação da empresa Excess International, por conta e ordem e a • serviço da exportadora, The Edge Intertrading Inc., decorre apenas de exigência de exclusiva participação de agentes • de cargas autorizados pelos respectivos governos • dos Países Europeus. - "Meros referenciais de preços, em comparação aos pesos dos volumes das mercadorias com as quais trabalhava a exportadora (vestuário em geral, na sua maior parte), encontram-se em perfeita consonância, exemplificativamente, com os correspondentes termos de cadastramento dos clientes encomendantes, tal como evidenciado no documento de fls. 1621 acostado a este processo: "Eu, cliente cadastrado, declaro que os preços, em média, não são superiores a US$ 10,001Kg para as roupas, US$ 12,001Kg para as bijuterias e US$ 15,001Kg para os óculos". Estes referenciais de preços máximos das mercadorias com as quais então operava a exportadora."; - as autoridades fiscais não comprovaram com exatidão a prática de preços por quilograma apresentada na tabela descrita na página 8 do Relatório da Fiscalização; 9 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 - "A comunicação aos clientes da chegada das mercadorias assim encomendadas, com exigência do pagamento antecipado, revela apenas técnica comercial que tenciona assegurar a saúde financeira do fluxo de caixa da empresa (até porque necessária a remessa do correspondente preço de aquisição, com fechamento do respectivo câmbio, ao exterior), dessa forma evitando a entrega das mesmas contra duvidoso pagamento futuro, fato infelizmente corriqueiro no mercado •brasileiro."; - a planilha VIII apresentada para demonstrar a inequívoca relação entre os preços praticados pelo exportador e o correspondente peso das mercadorias apresenta valores diversos, com intervalo de 0,56 até 119,52, não comprovando a alegação de US$ 18,00/Kg; - "meras anotações em documentos desprovidos de qualquer oficialidade (meros controles rascunhados, como as apontadas fichas de clientes encomendantes dos embarques/remessas de mercadorias) não podem ensejar, por si • só, conclusões já definitivas, não ratificadas por nenhum outro comprovante ou • elemento de prova correspondente, com equivalência de valores exata e • inequivocamente conclusiva: como afirmar que determinado valor aposto • corresponde a um valor real de aquisição que teria sido efetuada por conta e ordem de um cliente encomendante, se esse mesmo valor não se encontra ratificado por nenhum outro elemento comprobatório comparativo dessa suposta efetiva compra, nem mesmo confirmando, da mesma forma, o outro valor afirmado como sendo a remuneração pelos supostos serviços de mero transporte?!"; - os manuscritos apresentados às fls. 3151 a 3160, desacompanhados de qualquer comprovante ou nota dessas supostas compras não tem validade alguma, não servindo igualmente como provas inequívocas de suas realizações; - os próprios agentes fiscais confirmam que os valores referentes à cobertura cambial das importações representam, de fato, transferências de divisas para contas próprias no exterior, ou seja, a empresa importadora pagou pelas mercadorias • importadas exatamente os valores consignados nas respectivas DI; - quanto às aquisições das gramas sintéticas não se pode admitir que • o fato de a The 'Edge Intertrading Inc. atuar como "trading company" e ser parceira comercial invalidem as operações ou lhe dê caráter de subfaturamento; • - dos 1500 clientes da interessada intimados pelos agentes fiscais apenas 8 (oito) teriam apresentado evidências inequívocas do afirmado subfaturamento aduaneiro, sendo que desses, a maiorias apresentou somente meras declarações ou anotações do que seria o custo, no exterior, das mercadorias por eles adquiridas "(sem os comprovantes que permitissem uma inquestionável correlação com essas mesmas mercadorias), sendo que alguns trazem supostos documentos de compras, os quais, meramente rascunhados em sua quase totalidade, não identificam, nem mesmo, de forma clara, quem seria o adquirente na operação em questão. Faturas de cartões de crédito e outros comprovantes de pagamento apenas identificam compras realizadas no exterior por tais pessoas fisicas, também não lo Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 guardando nenhuma vincula ção documental com a empresa exportadora aqui em foco."; - os documentos apresentados pela fiscalização não comprovam que as operações referentes a eles sejam as mesmas efetuadas pela autuada. Além do mais, os comprovantes anexados aos autos não são traduzidos oficialmente, carecendo, ,portanto, já somente por tal razão, de qualquer possibilidade probatória perante a lei brasileira; - frágil é a pretensa força probatória apresentada pela fiscalização onde com base em documentação sem nenhuma autenticidade tenta alterar o preço das •operações e generalizá-las a todas as aquisições efetuadas pela interessada; - os documentos apresentados pela cliente Silvana Teixeira, fls. 3620, põem em dúvida o grau de confiabilidade dos critérios utilizados pela fiscalização para comprovar os preços efetivamente pagos pelas mercadorias, tendo • em vista que um desses documentos foi emitido em 04/05/2000 com o número de ordem 42.409 , fls. 3644, e posteriormente é apresentado outro documento com sua emissão em 20/01/2000, contendo a numeração bem maior, ou seja, 209.172, fls. 3662; • - outro caso apresentado é o da Sra. Minam Modelevski Almaleh, • fls. 3789, que apenas declara supostos preços sem comprovar suas aquisições e a vinculação com aquelas importadas pela interessada; - "Mesmo os supostos documentos de compras apresentados, além de poderem apenas se referir a prováveis aquisições efetuadas por aqueles clientes encomendantes em suas eventuais estadias no exterior, sem guardar necessária vincula ção com a intermediaçã o comercial realizada pela exportadora em foco, não podem ser aceitos como inequívocos atestados dos preços inerentes a absolutamente todas as mercadorias objeto das exportações/importações formalizadas, em relação a todos os clientes encomendantes que compraram essas mesmas mercadorias da • importadora."; - alguns clientes comprovaram que os preços das mercadorias adquiridas no exterior contradizem aos preços apresentados pela fiscalização. - os pedidos de indenização por parte dos clientes da encomendante englobam não somente o custo do produto, mas também, por óbvio, os lucros cessantes daí advindos, assim como eventuais outros prejuízos que pudesse o • adquirente vir á sofrer; "o cliente encomendante exigiria tudo o que deixaria de • ganhar e mais algum outro eventual estimado prejuízo."; - o seguro pago, por sua vez, incluía os possíveis pagamentos de indenizações efetuados pela requerente, caso as mercadorias não chegassem ao destino. Os valores segurados eram com base no peso da mercadoria, sendo que pagavasse US$ 100,00 por quilo; 11 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 - as faturas comerciais encontradas dentro de um dos volumes, fls. 3928 e 3934, não comprovam a existência de operação comercial diversa daquela praticada pela autuada. Inclusive, as quantidades e descrições, segundo o próprio fisco afirma, não se identificam com aquelas mercadorias que acompanhavam essas faturas comerciais; - invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja visto que o fisco estendeu a todas as mercadorias importadas pela impugnante, valores • meramente supostos de preços, fundamentados em, também, meros documentos rascunhados, que, além de redigidos em língua estrangeira, não atestam qualquer vinculação com o exportador ou o importador aqui em questão; - além disso, o método de valoração aduaneira, a penalidade imposta à contribuinte e os exagerados montantes dos créditos lançados são inaceitáveis, considerando o valor total importado pela interessada, evidenciando a inobservância aos princípios elencados acima; • - "a Fiscalização: aplicou, justamente, supostos preços do mercado interno do país de exportação (com base em meras declarações e rascunhos de "documentos de compras" que teriam sido efetivadas "in loco", no país de exportação, pelas próprias pessoas físicas declarantes), estendendo-os a toda e qualquer importação operacionalizada pela ora impugnante, como se todas consistissem, exatamente, nas mercadorias que teriam sido dessa forma compradas por essas pessoas físicas, nas exatas condições praticadas e verificadas em tais pretensos aquisições. Valores, pois, arbitrários e fictícios, visto que de tal forma • meramente presumidos, o que se afasta, evidentemente, de qualquer conceito • aceitável de razoabilidader; • - o fisco utilizou o sexto método de valoração, tendo em vista que • independe de obrigatória sujeição a estritos e técnicos limites, pois poderia ter usado perfeitamente o terceiro método. A justificativa do fisco de recusar a sua aplicação - terceiro método - decorreu da impossibilidade de identificar os países em que foram • produzidas as mercadorias em questão. Tal atitude não encontra respaldo, tendo em vista que na própria DI consta a identificação do fabricante/produtor e de seu respectivo país de localização, ou seja, a efetiva origem das mercadorias em questão; - a aplicação do sexto método com supostos preços do mercado interno do país de exportação vai de encontro ao disposto no item 2, alínea "c" da normatização inerente a este método; - é inaceitável a imposição do fisco quanto à aplicação de custo de transporte adicionais. O frete lançado com base nos preços consignados nas faturas do exportador e nas correspondentes DI apresentadas define mais uma arbitrariedade utilizada pela fiscalização. Utilizando-se deste critério, estão cobrando em duplicidade os valores das mercadorias incluídas nas DI. Além disso, se os agentes fiscais estão considerando a • impugnante como transportadora deveriam cobrar dos efetivos adquirentes os valores aqui lançados; 12 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 - a aplicação da multa de 150 % por estarem qualificadas as operações de importação realizadas pela impugnante como fraude é baseada em meras suposições, pois não dá para se ter como sustentáculo apenas as respostas às intimações de dois clientes; - a cobrança da multa prevista no art. 526, III, do RA, também carece de sustentação, pois seus valores foram estabelecidos em parâmetros presumidos, não aceitos no ordenamento jurídico brasileiro;" A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/04/1998 a 27/03/2000 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA nv Afasta-se a alegação quanto ao cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte tem acesso a todos os dados e informações que culminaram no lançamento fiscal PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE • Não cabe ao julgador administrativo a análise da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na forma proposta pela contribuinte. REFIS. PEDIDO. APRECIAÇÃO É incabível aapreciação de pedido de inclusão de débitos no REFIS, no âmbito das DRJ. • PERÍCIA A necessidade de realização de diligência está associada aos •documentos e relatórios que deram sustentação ao Auto de Infração, cabendo ao julgador administrativo a avaliação de sua realização. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Período de apuração: 06/04/1998 a 08/03/2001 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA Compete à SRF a fiscalização e análise dos valores dos produtos importados com a aplicação das regras estabelecidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (AVA-GATT), caso sejam constatados valores não aceitos ou fictícios. 13 • Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 • Comprovada as simulações das transações entre a interessada e seu escritório em Nova Iorque, inevitável a aplicação das regras de valoração inseridas no AVA-GNIT. REVISÃO ADUANEIRA É na revisão aduaneira, ao reexaminar o despacho aduaneiro, que a autoridade competente verifica as regularidades dos aspectos fiscais das mercadorias desembaraçadas. FATURAS COMERCIAIS O RA autoriza a instrução de faturas comerciais com as especificações das mercadorias em português ou em idioma oficial do GATT. CONTRIBUINTE Contribuinte do II é a pessoa que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. MULTAS A discordância nos preços das mercadorias declaradas nas Dl, com a manutenção dos demais elementos, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA. As demais multas aplicadas pelo fisco estão amparadas pela legislação regente, sendo possível a aplicaçãoconcomitante de ambas. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos. •É o relatório. • 14 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Conforme relatado, consta dos autos os recursos voluntário e de oficio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Quanto ao recurso voluntário, a contribuinte desistiu formalmente do litígio, por ter feito opção pelo PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, tendo sido transferidos os débitos do presente processo para outro ,de no. 10.494.000282/2004- 26, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, às fls. 6.128 a 6.179. Desta forma, não conheço do recurso voluntário por pedido de desistência da recorrente. DO RECURSO DE OFÍCIO: No que se refere ao recurso de oficio, analisando-se os autos do processo, verifico que a decisão recorrida não carece de nenhum reparo, no que concerne à parte da exigência que exonerou da recorrente. Adoto, integralmente, a sua fundamentação, por economia processual e por reconhecimento da sua qualidade, transcrevendo-a, no que interessa, e adotando-a como razões de decidir: • “(...) As faturas apresentadas no presente processo correspondem a aquisições de mercadorias estrangeiras efetuadas por brasileiros. Não são transações normais onde estão envolvidos na negociação residentes do mesmo país. Na maioria dos casos as compras ocorreram nos Estados Unidos. Lá, assim como vários outros países, os preços para estrangeiros são inferiores, justamente para • . que não se exportem tributos. • Verifica-se, ainda, que grande parte dos pagamentos ocorreram através de cartões de crédito de clientes brasileiros, demonstrando que aquelas vendas foram efetuadas para estrangeiros. Em muitos casos as próprias lojas informavam os serviços de frete prestados pela interessada, através de seu escritório em Nova Iorque. 15 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 No mais, a própria contribuinte admite que a fiscalização poderia ter aplicado o terceiro método de valoração, contestando os argumentos das autoridades fiscais da impossibilidade pela falta de identificação da origem dos produtos. Desta forma, ela mesma reforça a atitude da fiscalização em utilizar os valores que foram lançados. Ocorre, porém, pelo fato de estar na condição de autuada •e querendo sustentar a legalidade de suas transações contesta por • todos os meios os critérios aplicados pela fiscalização. Ao aplicar • tal procedimento tende a se contradizer, pois aceita um método que • não foi aplicado pelo fisco, mas ao mesmo tempo rejeita outro que • contém o mesmo valor daquele que aceitou, ou seja, seu posicionamento é de defender tudo aquilo que não lhe causou exigência e contestar tudo que lhe produziu algum ônus. Além disso, os agentes fiscais buscaram a reprodução de verdadeiras negociações, já que a contribuinte, para enganar o Ak fisco, simulou transações, com valores ínfimos em transações fictícias com seu escritório em Nova Iorque, para nacionalizar as mercadorias transportadas por ela. Não se trouxe nada de exorbitante, pois os valores foram os mais baixos encontrados para as mercadorias transacionadas. Portanto, não há o que se falar em razoabilidade de valores, pois o que se buscou foram valores que demonstrassem negociações, com os menores preços encontrados, mas factíveis. Com isso, prova que os agentes fiscais foram criteriosos na valoração dos produtos. •• No que tange à valoração da grama sintética, planilha VI, é cabível a alegação da contribuinte quanto à origem dos valores, pois tais documentos, fls. 5296 e 5297, ao contrário das faturas apresentadas, necessitam de tradução. Diferem, ainda, daquelas anotações que demonstravam claramente o modus operandi da interessada. • (.) Houve a aplicação de três multas: a) 150% sobre o valor do imposto lançado - decorrente da infração qualificada como fraude, prevista no art. 44, H da Lei n°9.430/96, transcrito às fls. 371 e 372. b) 100% sobre a diferença entre os valores, das mercadorias, encontrados e os declarados pela contribuinte - decorrente do subfaturamento do valor da mercadoria, prevista no art. 526, III do RA, transcrito às fls. 373 e; c) 30% sobre os valores das mercadorias declaradas - decorrente • da importação das mercadorias sem Guia de Importação ou • • 16 Processo n° : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 documento equivalente, prevista no art. 526, II do RA, abaixo transcrito: Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: — importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: •multas de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; Está mais do que comprovado que a contribuinte simulou as transações para lesar o fisco. São vários documentos que demonstram as fraudes ocorridas nas importações efetuadas pela interessada. Dentre eles podemos citar as faturas comerciais, em branco, da empresa americana The Edge apreendidas no estabelecimento da contribuinte, a propaganda de sua atividade explicitamente divulgada na internet, os documentos apreendidos em que reproduzem seu modus operandi, as declarações e documentos apresentados pelos verdadeiros adquirentes das mercadorias e outras provas mais. A prática dolosa por ela utilizada em que intencionalmente modificou as características essenciais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal para reduzir o montante do imposto devido é a definição própria defraude, prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/69. Para tanto, o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 prevê o agravamento da multa nos casos defraude. •Importante, também, ressaltar que o próprio inciso que estabelece o 410 percentual de 150% traz em seu texto que esta multa é aplicada "independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". A multa de 100% em decorrência do subfaturamento do valor da mercadoria também está evidenciado nas provas colhidas pela fiscalização. A questão do subfaturamento dos preços das mercadorias está ligada diretamente ao modus operandi da empresa, que reduzia o valor das mercadorias a serem tributadas para poder manter sua atividade. O § 4° do art. 526 do RA, transcrito abaixo, demonstra que não há incongruência na aplicação das multas aqui tratadas. Além disso, o inciso II do art. 44, cita que além daquela multa cabe, ainda, outras penalidades administrativas ou criminais. 17 • • Processo n° • : 10494.001460/2001-93 Acórdão n° : 301-32.500 ,f 4 0 - Salvo no caso do inciso III deste artigo, na concorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave. Já a multa prevista no art. 526, II, do RA, é incabível. O que ocorreu foi a correta aplicação no preço das mercadorias. Não alterando os demais itens das DI, inclusive sem a necessidade de reclassificação ou alteração de aliquota das mesmas. Portanto, não procede o lançamento da presente multa. (.) " Diante de tão bem fundamentadas razões, às quais me curvo, não me resta outra alternativa senão a de negar provimento ao recurso de oficio. Em vista de todo o que foi exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por desistência da recorrente, e de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 2 d fevereiro de 2006 daffill." 7 /4 4 VALMAR F' SÊ / D MENEZES - Relator • 18 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004900/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Afastada a decadência e tendo sido apresentada a Declaração retificadora, cabe o retorno dos autos à Primeira Instância para exame do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito à restituição e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que afasta a decadência mas determina o retorno dos autos à DRF de origem.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Afastada a decadência e tendo sido apresentada a Declaração retificadora, cabe o retorno dos autos à Primeira Instância para exame do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO BINDERL GASPAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito à restituição e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que afasta a decadência mas determina o retorno dos autos à DRF de origem. k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EZ 04:ATT;BE:RNARDINIS RE = FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 20[5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Considera-se impedido de votar o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zt-',1."‘-;,SÁ. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.004900/00-98 Acórdão n° : 102-46.631 Recurso n° : 136.266 Recorrente : MÁRIO BINDERL GASPAR RELATÓRIO Recorre a este Colendo Colegiado Administrativo o Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda, sob a alegação de que incidiu sobre verbas auferidas a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O órgão local indeferiu o pedido do ora Recorrente sob o argumento de que o contribuinte, ora Recorrente, já havia pleiteado a restituição através de declaração retificadora entregue na Internet em 25/01/2001 (fls. 24). Em sua impugnação, o ora Recorrente contesta tal decisão (fls. 39), afirmando não haver recebido a restituição pleiteada. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 47-51, a autoridade colegiada a quo indeferiu o pedido do Recorrente alegando, em síntese, o seguinte: Encetando o seu julgado, a autoridade julgadora de primeira instância invocou a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de 07 de junho de 1999, que regulamenta os procedimentos para a restituição do imposto no caso de PDV, disciplinando a matéria em seu item 5, transcrição às fls. 49. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Z`r " !I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.004900100-98 Acórdão n° : 102-46.631 Em seguida, aduziu que a norma exige, como documentação mínima para instituir o pedido, que seja apresentado o recibo de entrega da declaração, como está disposto no item 5.3 do preceptivo aludido supra. Logo depois, afirma que o indeferimento do pedido é incabível pelo fato do interessado, ora Recorrente, haver apresentado a declaração retificadora, que é o procedimento preconizado pela própria Norma de Execução. Assim sendo, o processo foi encaminhado à autoridade jurisdicionante para que informasse se o ora Recorrente já havia recebido a restituição pleiteada na declaração retificadora. Em resposta, foi anexado ao processo um extrato da recepção das declarações enviadas via Internet. Consta aí, fls. 34, que a declaração retificadora foi recepcionada na própria data do seu envio, em 25/01/2002. Com base nesta informação, o órgão local conclui, fls. 35, que o pedido já teria sido atendido, sugerindo o arquivamento do processo. Trata-se, porém, de uma conclusão incorreta, pois o referido extrato não informasse houve ou não o processamento da restituição, mas apenas a recepção da declaração. Reconheceu que os extratos de fls. 43/44 confirmam que a declaração não foi processada nem a restituição paga. Em face disso, passou a arrazoar acerca da restituição quando se trata de PDV, acrescentando, para tanto, que o direito à restituição do imposto de renda sobre verbas de participação em PDV foi reconhecido pela Administração através da IN SRF n.° 165, de 1998, tendo a IN SRF n.° 004, de 1999, regulamentado a restituição dos valores retidos indevidamente. Alfim, aduziu que o Ato Declaratório n.° 96/1999, revogou o Ato Declaratório n.° 004/1999, dispondo que o prazo de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário se aplica mesmo quando o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. E o mes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.004900/00-98 Acórdão n° : 102-46.631 vale com relação às verbas do PDV, que passaram a ser consideradas como não- tributáveis. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, o Recorrente expendeu extenso arrazoado acerca do instituto da prescrição, requerendo no final de sua defesa que o presente recurso deja provido, sendo-lhe devolvido o valor reclamado e devido, a fim de que não se configure o enriquecimento ilícito vedado pela Lei da Usura. / 1 É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.004900/00-98 Acórdão n° : 102-46.631 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Tratam os presentes autos de pedido de restituição de IRPF, ano- calendário de 1995, relativo ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias decorrente de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. A empregadora, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, conforme se nos afigura às fls. 04, confirma que a importância paga ao Recorrente refere-se, efetivamente, ao incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. A matéria sob exame já tem entendimento pacificado neste Pretório Administrativo e, por diversas vezes, tive a oportunidade de manifestar o meu juízo sobre ela. No acórdão n.° 102-46103, de minha lavra, julgado na sessão do dia 09/09/2003, assim me manifestei, pedindo data maxima venha o beneplácito do 1. Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. AMORIM para reproduzir, na íntegra, o seu ilustrado voto, por guardar estreita similitude à espécie, ipsis litteris: Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe- se ao termo inicial do prazo decadencial do pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por ocasião da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. A Instrução Normativa N.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe:/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.004900/00-98 Acórdão n° : 102-46.631 Art.1.° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2. 0 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Parecer da COSIT N.° 04, de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou, em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indeniza tória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Ressalte-se, ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma / 4. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.004900/00-98 Acórdão n° : 102-46.631 Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do imposto. 1 Concluindo, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão a PDV ou a programa de aposentadoria, é a data da publicação da Instrução Normativa N.° 165, a saber: 06/01/1999, sendo despicienda a data da retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência, e considerando ter sido apresentada a Declaração retificadora, devem os autos retornar à Primeira Instância para o exame do mérito. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. ^- EZ $60 BATTA BERNARDI N IS 1 No mesmo sentido decisão do STJ, Resp n.° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000427/00-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. DCTF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – O recolhimento do tributo devido não exime o contribuinte de suas obrigações acessórias, tampouco a entrega, por este, das demais declarações devidas. GLOSA DE DESPESA – BENFEITORIA EM IMÓVEL LOCADO – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIVERSO – A possibilidade de dedução das despesas incorridas com benfeitorias em imóvel esta diretamente vinculada à comprovação, pelo contribuinte, de sua realização, bem como de quem efetivamente arcou com tais despesas. JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do período de 31/03/1994 a 28/0211995, vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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OITAVA CÂMARA Processo n 9. : 10435.000427/00-25 Recurso n 9. :140.189 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1995 Recorrente : G VEL GARANHUNS VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 5 TURMA/DRJ-RECIFE/PE • Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n9. :108-08.485 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por • homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - O recolhimento do tributo devido não exime o contribuinte de suas obrigações acessórias, tampouco a entrega, por este, das demais declarações devidas. GLOSA DE DESPESA - BENFEITORIA EM IMÓVEL LOCADO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIVERSO - A possibilidade de dedução das despesas incorridas com benfeitorias em imóvel está diretamente vinculada à ,comprovação, pelo contribuinte, de sua • realização, bem como de quem efetivamente arcou com tais despesas. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à . incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial • do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G VEL GARANHUNS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do período de 31/03/1994 a 28/0211995, vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rj. 11" „ t;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktp OITAVA CÂMARA • Processo n g. : 10435.000427/00-25 Acórdão ng. :108-08.485 DORIV4LJPAD .kl PRESENTE / • - r AREMJUI,Ef6íFAS DE NI. SE O RELATORA----- FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • =4;P.„,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41~?.? OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10435.000427/00-25 Acórdão n2. :108-08.485 Recurso n2 . :140.189 Recorrente : G VEL GARANHUNS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra G VEL GARANHUNS VEÍCULOS LTDA. foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRR:1) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendárb de 1995 e multa referente a atraso na entrega de DCTF, conforme planilha de fls. 139 a 141. Com efeito, o objeto da autuação refere-se a: (i) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa (custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional); (ii) demais infrações — DCTF — Atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Cumpre destacar que, de acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 143/147), a ora Recorrente foi intimada a - apresentar os elementos fiscais listados no Termo de Início de Fiscalização (fls. 55), o que foi satisfatoriamente atendido por esta. Todavia, das verificações fiscais realizadas, constatou-se que a . empresa deduziu indevidamente como custo/despesa operacional os bens adquiridos através da Nota Fiscal n 2 23 (fls. 60), e que tais bens deveriam ter sido ativados para futuras depreciações. Diante disso, restou caracterizada a infração fiscal, qual seja, dedução indevida como custo/despesa operacional de bens do ativo permanente, nos termos do artigo 244 e parágrafos do RIR/94 (artigo 301 e . parágrafos do RIR 99). 3 9- (1 f?k-: MINISTÉRIO DA FAZENDA .'4:::;":. ntik: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Mt-v-..> OITAVA CÂMARA Processo rig . : 10435.000427100-25 ' Acórdão n 2 . :108-08.485 Destaca, ainda, que foram, realizadas verificações preliminares na regularidade dos recolhimentos dos tributos administrados pela SRF, efetuados nos últimos anos (Sistema SINAL). Em decorrência desta análise, foi o contribuinte intimado a comprovar o cumprimento dos deveres instrumentais referente à apresentação das Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais — DCTF (doc. n2 67), referente aos períodos de apuração de 1994 a 1998. Em resposta, apresentou o contribuinte os comprovantes de entrega referentes aos trimestres dos anos de 1997 a 1999 (fls. 125 a 138). Assim, em virtude do descumprimento das Obrigações Tributárias Acessórias descritas foi efetuado o correspondente lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF-s. Intimada acerca da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente ' • apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando, grosso modo, os seguintes pontos: • (i) Com relação aos bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, destaca que improcede a denúncia fiscal, tendo em vista que as aquisições a que se refere a nota fiscal n2 023, foram lançadas como despesas operacionais por se tratarem de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro não indenizáveis, com autorização dada pelo artigo 325 do RIR (que autoriza a amortização do custo das benfeitorias em bens locados); e pela Lei n2 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações, artigo 179, V; (ii) Os custos das benfeitorias realizadas no imóvel de terceiro referem-se a despesas operacionais necessárias à atividade da empresa, sendo amortizadas no total, como custo, na determinação do lucro real. Ou seja, o que houve foi a recuperação do capital aplicado, sob pena de a Recorrente 4 /11// • MINISTÉRIO DA FAZENDAtiJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',‘Nli:g> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10435.000427/00-25 Acórdão n2, :108-08.485 sofrer prejuízo com investimento feito no imóvel de terceiro, o que jamais pode ser passível de glosa por parte do fisco, quando se comprova a origem e efetiva aplicação da despesa e o custo, está intrinsecamente relacionado com a atividade de comercialização; (iii) As benfeitorias jamais poderiam ser contabilizadas no ativo imobilizadb porque não pertencem à Impugnante; • (iv) No tocante ao atraso na entrega da DCTF, sustenta a decadência do período de 1994, por haver decorrido o prazo de • 05 anos sem a homologação expressa, eis que a autuação é de • 21.03.2000, restando extinta a exigibilidade da multa, com fulcro nos artigos 150, § 42 e 156, VII do Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar o artigo 173 do CTN; (v)No tocante aos períodos de apuração de 95 e 96, houve a entrega das declarações, bem como o pagamento do imposto• correspondente; (vi)Em relação à tributação reflexa da CSLL, há de se aplicar os . . mesmos fundamentos supra; (vil) lnaplicabilidade da taxa SELIC, por ser inconstitucional; (viii) Inaplicabilidade da multa confiscatória pelo atraso na entrega da DCTF; (ix)Aplicação do "in dubio pro reit e do artigo 112 do Código Tributário Nacional. /1/7 *-efac?,ts 4r:é MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10435.000427/00-25 Acórdão n2. :108-08.485 Em vista do exposto, a 9 Turma da DRJ de Recife/PE, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1994 a 31/10/1994 • Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda lançar a multa decai no • prazo de 05 anos, contado' do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, não prosperando o lançamento efetuado após esse prazo. Assunto: Obrigações Acessórias Período de Apuração: 30/11/1994 a 31/12/1996 Ementa: MULTA — OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. Constatado em procedimento fiscal que, o contribuinte não cumpriu a exigência • de entregar a DCTF a que estava obrigado, é cabível a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. MULTA — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA • APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a, apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/08/1995 Ementa: GLOSA DE DESPESA. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. ATIVAÇÃO. — Os bens que por sua natureza devam • durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores • integralmente computados como custos ou despesas no ano em que adquiridos, mas ativados para futura depreciação ou amortização. • 6 H. e A.';áf.S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri 2 . : 10435.000427/00-25 Acórdão n2. :108-08.485 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a um , por cento (SELIC), quando há previsão • legal nesse sentido. LANÇAMENTO REFLEXO CSLL. A decisão adotada no Auto de Infração principal se estende aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento procedente em parte." No voto condutor da aludida decisão, os limos. Julgadores de Primeira Instância consignaram que em relação à infração relativa aos bens de " natureza permanente, deduzidos como despesa, a Impugnante, muito embora tenha argüido tratar-se de aplicações em imóvel locado, sendo-lhe assegurado, pelo artigo 325 do RIR/99, o direito à amortização de tais gastos, esta não comprovou nos autos que o imóvel em que aplicadas as benfeitorias pertence a terceiros, nem que inexistia direito a indenização dos gastos, condições indispensáveis para que se pudesse cogitar de amortização. Entretanto, mesmo que se admita como verdadeira sua afirmação quanto à propriedade do imóvel, o regulamento do imposto de renda não ampara sua pretensão de computar integralmente o valor da despesa no ano ' em que realizada, nos termos dos artigos 266 a 268 do RIR194.• Ademais, os dispêndios em discussão jamais poderiam ter sido computados em sua totalidade como custo ou despesa do período de apuração (agosto/95) em que foram adquiridos • Com relação à decadência alagada pela Impugnante em relação à multa por atraso na entrega da DCTF nos período de 02/94 a 12/96, há de ser dada parcial razão com respaldo no artigo 173, I do CTN, por se tratar de lançamento de ofício. Assim, em relação aos períodos de apuração de 02 a 10/94, operou-se a decadência. No tocante à alegação de não aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, em face da entrega das mesmas, esclarece o voto condutor que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44(_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 410.4::>' OITAVA CÂMARA Processo n2. :10435.000427/00-25 Acórdão n 2. :108-08.485 a apresentação regular da DIPJ, não exime a empresa da obrigação de também apresentar a DCTF, nos termos do artigo 4 2 da IN SRF n 2 73/94. Finalmente, com relação à não aplicação da SELIC, restou consignado que a autoridade administrativa não detém competência para apreciar alegações relativas constitucionalidade de leis, e que o auto de infração reflexo, relativo à CSLL acompanha o decidido em relação ao IRPJ, sendo mantido na íntegra. Intimada acerca da aludida decisão em 15.12.2003, a Recorrente , apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, as mesmas razões da Impugnação, acrescendo: (i) a existência de postergação do pagamento do tributo já que o contribuinte antecipou as despesas, não podendo desta forma ser glosada toda a dedução sem considerar os ajustes que devem ser efetuados nos , exercícios seguintes, em atenção às regras do DL n 2 1.598/77 e dos Pareceres • Normativos n2s 57/79 e 02/96, sendo dever do lançador considerar a postergação para ajustar o montante dos custos nos períodos seguintes e (ii) a iliquidez da exigência fiscal em face aos artigos 586 e 618, I do CPC. É o Relatório. • • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..n:&zi5;-, OITAVA CÂMARA Processo na . : 10435.000427/00-25 Acórdão n a. :108-08.485 VOTO COnselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Preliminarmente, no que tange à argüição de decadência, cumpre esclarecer que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração somente em 28.03.2000: de forma que a fiscalização só poderia ter lançado valores cujo fato gerador ocorreu até 28.03.1995. Destarte, reconheço a decadência dos valores lançados relativos aos períodos de 31.03.94 a 28.02.95, afastando, por conseguinte, a exigência destes, com fundamento no artigo 150, § 4a do Código Tributário Nacional. Ademais, a Recorrente, com relação à multa por atraso na entrega da DCTF, informa que apresentou, à Secretaria da Receita Federal, as declarações pertinentes e recolheu os tributos devidds, comprovando o alegado por meio da juntada dos documentos de fls. 168 a 308. , Todavia, o pagamento do tributo devido não exime o contribuinte do - cumprimento das obrigações acessórias correlatas. Ademais, os documentos trazidos aos autos comprovaram somente a entrega, pela Recorrente, das DIPJ 's, o que, por si só não desqualifica a autuação. Nesse sentido, como bem consignado na decisão de 1 a instância, a apresentação da DIPJ não exime a empresa da apresentação da DCTF, já que se tratam de obrigações acessórias diversas. 9 iS . . Oft,.:6; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 9. : 10435.000427/00-25 Acórdão n 9 . : 108-08.485 No mérito, com relação à dedução como custo/despesa operacional dos bens adquiridos através da nota fiscal n 9 23, algumas ressalvas devem ser feitas: (i) Primeiramente, assevere-se que os artigos 266 a 268 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194) dispõem que, as benfeitorias realizadas em imóvel, ainda que locado, sem direito à indenização, não podem ser computadas, em sua totalidade, como custos ou despesas, como fez a Recorrente; (ii)O valor a ser apropriado como despesa, em cada período base, deve ser proporcional ao número de anos em que deverão ser usufruídos os benefícios decorrentes dos investimentos realizados. Ainda o tratamento tributário é diverso dependendo se o caso é de benfeitoria em imóvel próprio ou em imóvel locado. Ademais, em se tratando de imóvel locado, a benfeitoria tem tratamento tributário diverso caso, no contrato de locação haja a previsão de indenização dos valores despendidos ou não. Pois bem, no presente caso, como bem consignado na decisão de 1° instância, há ausência de qualquer documento que comprove que os materiais adquiridos pela Recorrente, apontados na Nota Fiscal n 9 23, foram utilizados em construções e/ou benfeitorias em imóvel de terceiro, tampouco que há direito ao recebimento, pelo locatário, vez que impossível a análise do contrato de locação levado a efeito entre o contribuinte e o locador do imóvel. Assim sendo, não há como considerar como dedutível como custo/despesa os bens adquiridos através da nota fiscal n 9 23, trazida aos autos. Relembre-se, ainda, que essa é a posição deste Egrégio Conselho de Contribuintes: io • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .54.N.:,-.0? OITAVA CÂMARA • Processo n2 . : 10435.000427/00-25 Acórdão n2. : 108-08.485 "Ementa :GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais dedutíveis, nos termos dos arts. 191 e 192 do RIR/80 deverão ser comprovadas por documentos hábeis, conforme art. 197 e parágrafo 1 2 do art. 9 2 do Decreto-Lei n2 1.598 de 26/12/77, estando sujeitas à adição ao lucro líquido do exercício na• • determinação do lucro real, de acordo com o disposto no inciso I do art. 387 do RIR/80, nas situações em que essa comprovação não ocorra". (Recurso: 107867, SÉTIMA CÂMARA, Data da Sessão:17/03/2005, Relator: Albertina Silva Santos de Lima, Acórdão 107-08018). No que diz respeito à inconstitucionalidade da taxa Selic, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, • consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. De outra parte, não há que se falar em ofensa ao artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Lei 8981/1995, em seu artigo 84 inciso I, '• • estabeleceu .a equivalência para os juros de mora à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. Com a edição da Medida Provisória n 2 947, em 23.03.1995, os juros de mora foram estabelecidos à equivalência da Taxa Referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disposição esta corroborada pelo artigo 13 da Lei 9065/1995, e artigo 61 da Lei 9430/96. Assim, prevista em lei a aplicação de juros calculados pela variação da Taxa Selic, não há que se falar em ofensa ao artigo 161, §1 2 do Código Tributário Nacional. Ademais, a limitação de juros à razão de 12%, prevista no artigo 192, §32 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n 9 40/2003, • carecia de aplicação imediata, necessitando de Lei Complementar para regulamentação, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4-7 DF. ti , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5;40. OITAVA CÂMARA Processo ri 2 . : 10435.000427/00-25 Acórdão n 2 . : 108-08.485 Também não merece guarida o argumento de que é ilíquida a • exigência fiscal, nos termos dos artigos 586 c/c 618, I do CPC. Isso porque, não se está diante de título executivo que mereça apresentar os requisitos constantes dos artigos supra citados, assim, nota-se que a autuação fiscal está em perfeita consonância com a legislação. Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para o período compreendido entre 31.03.94 e 28.02.95. De outra parte, mantenho a multa por atraso na entrega da DCTF e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. ."N as...."KAREM JUREIDINI IAS DE MELL* *TO • 12 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014497/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% ( meio por cento ) e 0,6% ( zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT nº 6/96. Recurso de ofício a que se nega provimento(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19154
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - As aliquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% ( meio por cento ) e 0,6% ( zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT n° 6/96. Recurso de oficio a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ofdtri U RODRI ER PRESIDENTE DSON VIANNA DE : IT1 RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. °I\ MSR . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.014497194-13 Acórdão n°. :103-19.154 Recurso n°. :114.587 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : METALGRÁFICA MATARAZZO S/A RELATÓRIO 1 Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 01/23. 2. Os Autos de Infração, objeto do presente processo, tiveram origem em razão da constatação de omissão de receitas apurada através de auditoria de produção, conforme descrito às fls. 07, tendo sido lavrado Auto de Infração para exigência do IPI (Processo n° 10480.014498/94-86) 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência: da contribuição ao Programa de Integração Social-PIS (fls. 08110), da contribuição ao FINSOCIAUFATURAMENTO (fls. 12/15), do imposto de renda na fonte (fls.16/19), e da contribuição social sobre o lucro (fls. 20/23). 4. A contribuinte foi cientificada das exigências em 28/12194, conforme assinatura aposta às fls. 06, 10, 14, 18 e 22, tendo apresentado sua impugnação em 27/01/95 (fls. 313/316). 5. Em face das argumentações contidas na peça impugnatória, procedeu-se a realização de diligência (fls. 319/329), da qual resultou uma diminuição dos valores tributáveis, tendo a fiscalização lavrado Termo Complementar aos referidos Autos de Infração com reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação. 6. Na impugnação de fls. 334/337, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu a redução da base tributável constante dos autos na mesma proporção em que foi red • : • -e tributável pelo IPI, bem como a aplicação do princípio da deco MSR 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.014497/94-13 Acórdão n°. :103-19.154 7. A decisão de fls. 347/351, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, está assim ementada: °IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS: 1990, 1991-ANOS BASE: 1989, 1990- OMISSÃO DE RECEITAS - Mantém- se a tributação referente ao IRPJ incidente sobre receita omitida e apurada em ação fiscal julgada procedente, levada a efeito através de procedimentos de Auditoria de Produção, para verificar irregularidades relacionadas com o IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O entendimento emanado em decisão relativa ao Auto de Infração do Imposto de Renda, será estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL - Devem ser cancelados os lançamentos relativos ao FINSOCIAL, de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, realizados na alíquota superior a 0,5%, nos termos do art. 17, inciso III da MP n° 1.490/96. INCIDÊNCIA DO IRFON - Cancela-se o crédito tributário relativo ao IRFON, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1992, quando lançado com fulcro no art. 8° do Decreto-lei 2065/83, pois tal dispositivo foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, entendimento constante do Ato Declaratório ( Normativo) n° 06, de 26 de março de 1996. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE? 8. Às fls. 351 consta o recurso de ofício a este Conselho de Contribuintes, efetuado com bas , inciso I, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.7 É o re MSR 3 „ L. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014497/94-13 Acórdão n°. :103-19.154 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. Como visto no Relatório, o recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância tem por objeto a exoneração do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e da contribuição a% FINSOCIAL, na parte relativa à aliquota excedente a 0,5%. Em relação à exoneração do imposto de renda na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, esta foi feita com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 6/96, e, no que se refere à redução da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% foi aplicada as disposições constantes do art. 17 da Medida Provisória n° 1.490/96. Em ambos os casos foram aplicadas as normas emanadas da própria Administração Tributária. Estando correto, portanto, o procedimento contido na Decisão recorrida. Ante o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 SO VIANNA DE ITO MSR 4 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011676/92-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - COBRANÇA DE ENCARGOS DE TRD - Incabível a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE DECLARAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR ATO DO MINISTRO DA FAZENDA - DESCABIMENTO - Não é cabível a multa por entrega intempestiva da declaração de rendas quando provado pelo contribuinte que esta se verificou dentro do prazo assinalado no ato do MF (Portaria 205/90).
Numero da decisão: 107-02876
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA E TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ - COBRANÇA DE ENCARGOS DE TRD - Incabível a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE DECLARAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR ATO DO MINISTRO DA FAZENDA - DESCABIMENTO - Não é cabível a multa por entrega intempestiva da declaração de rendas quando provado pelo contribuinte que esta se verificou dentro do prazo assinalado no ato do MF (Portaria 205/90).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:21:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:21:02Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:21:02Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:21:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:21:02Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:21:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:21:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:21:02Z; created: 2009-08-25T18:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:21:02Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:21:02Z | Conteúdo => , • - I" MINISTÉRIO DA FAZENDA kTtç > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.011676/92-54 Recurso n°: 109.793 Matéria : IRPJ - Exs: de 1988 a 1990 Recorrente : PERFUMARIA E COSMÉTICO LTDA Recorrida : DRF EM SALVADOR/BA Sessão : 15 DE MAIO DE 1996 Acórdão n° : 107-02.876 IRPJ - COBRANÇA DE ENCARGOS DE TRD - Incabível a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE DECLARAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR ATO DO MINISTRO DA FAZENDA - DESCABIMENTO - Não é cabível a multa por entrega intempestiva da declaração de rendas quando provado pelo contribuinte que esta se verificou dentro do prazo assinalado no ato do MF (Portaria 205/90). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e a TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c;\\Ic"\it°4C41:1çuehMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Rl ilattad nímAfr N TANAEL MARTINS LATOR FORMALIZADO EM: o 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.011676/92-54 Acórdão n°: 107-02.876 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em face da constatação das seguintes infrações: 1. omissão de Receita caracterizada pela não emissão de notas fiscais e vendas; 2. glosa de despesas operacionais em razão de sua não comprovação; 3. omissão de receita caracterizada pela não emissão de notas fiscais de vendas; 4. omissão de receita, pela não comprovação, por parte dos sócios, da origem de recursos referentes a aumento de capital em moeda corrente; 5. multa de 1% ao mês ou fração, sobre o imposto de renda lançado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos; 6. compensação indevida de prejuízos em face das irregularidades mencionadas. Tempestivamente, a contribuinte impugna o lançamento nos seguintes termos: - acata as infrações descritas nos itens 1, 2 e 3, dizendo que o imposto devido já teria sido objeto de parcelamento; - contesta, entretanto, a quantia devida requerendo o seu ajuste; - contesta, também, a omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de numerário por parte dos sócios, alegando que a declaração de rendimentos do sócio justificaria o aporte; - contesta, por fim, a multa imposta pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos, dizendo ter esta sido apresentada no prazo regulamentar. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.011676/92-54 Acórdão n°: 107-02.876 Conclui requerendo o abatimento dos valores pagos e o parcelamento da dívida confessada. A autoridade julgadora, asseverando que pedido de parcelamento deve ser formulado em outro processo, bem como que a impugnante não comprovou, em nenhum momento, a origem do numerário que serviu para aumento de capital e, ainda, que a declaração teria sido, efetivamente, entregue fora do prazo regulamentar, julgou a ação fiscal procedente. Irresignada, as fls. 98 a 110, a Recorrrente interpôs recurso, acatando também as alegações "4" (omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação, por parte dos sócios, da origem de recursos aportados ao capital. Ex. Fin. 1988/87, no valor de CZ$ 950.000,00), na sua totalidade, e a "5", no que conceme ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988 (multa por atraso na entrega da declaração de rendas, no valor de CZ$ 345.433). Contesta, por outro lado, a cobrança de encargos financeiros calculados com base na TRD, bem como a multa por atraso na entrega da declaração, cuja cobrança reputa ser indevida, já que a declaração de rendas, entregue em 31 de maio de 1990, deu-se sob os auspícios da Portaria 205/90, que prorrogou o prazo de entrega da declaração até aquele data. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.011676/92-54 Acórdão n°: 107-02.876 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto tomo conhecimento. Como visto, o litígio posto à apreciação deste Colegiado limita-se à questão da indevida cobrança da TRD e da multa relativa à declaração de rendas de exercício financeiro de 1990, período-base de 1989. A QUESTÃO DA TRD Quanto aos encargos financeiros calculados com base na TRD, em parte a recorrente tem razão. Com efeito, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.1773, cuja ementa segue abaixo, não é admissivel a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no aritgo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, com juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quanto entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso Provido". A QUESTÃO DA MULTA IMPOSTA A Portaria n° 205, de 23 de abril de 1990, de fato prorrogou o prazo de entrega das declarações de rendas para 31 de maio daquele ano, justamente o prazo que a recorrente efetivamente cumpriu o seu dever, não sendo cabível, assim, a sua imposição. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 1058(1011676192-54 Acórdão n°: 107-02.876 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para que se exclua de tributação os encargos de TRD relativos aos meses de fevereiro a julho de 1991, bem como a multa exigida. É como voto. Brasília - DF, 15 de maio de 1996. N TA frombef na44;t4 NAEL MARTINS Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000488/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16843
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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"'e • - -yr, MINISTÉRIO DA FAZENDAss. ;:';:. t ‘P -iztli: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C $' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000488/97-91 Recurso n°. : 118.212 Matéria : IRPF — Ex: 1996 Recorrente : OSVALDO BIANCH CARDOSO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.843 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa tísica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO BIANCH CARDOSO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MAR • CHERRER LEITÃO PRESIDENTE e . •O LUíS DiliU PERE/ IRA •TOR FORMALIZADO EM:26 FEV 1949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. a. ,e,C-4,, '-.- s.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA4/...' 'vP ::, .;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000488197-91 Acórdão n°. : 104-16.843 Recurso n°. : 118.212 Recorrente : OSVALDO BIANCHI CARDOSO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu_ pedido de restituição do IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador, As fls. 01/02 o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição dos valores retidos e recolhidos por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho a titulo de desligamento voluntário, denominado indenização, sustentando a não incidência do imposto sobre tais parcelas, 'Amparado pelas leis trabalhistas e também pela Resolução Interna da Receita Federal". Invoca precedente fático de outro empregado e junta aos autos os documentos de fls. 3 a 10. As fls. 12/16, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA indefere o pedido inicial, afirmando que somente os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público com tal denominação estarão isentos, bem como invoca o Parecer Normativo COSIT n° 01/95. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação à Delegacia da Receita de Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 18/19), através da qual ratifica os termos do requerimento inicial e argumenta não serem aplicáveis ao caso as normas citadas 55 na decisão da DRF. 0.„..---1 2 4.• a . Yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA Pz;ÍiZt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)12r:tir? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000488/97-91 Acórdão n°. : 104-16.843 Na decisão de fls. 28/30, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA indefere a impugnação, decidindo pela incidência do imposto por entender que se trata de efetivo acréscimo patrimonial, vez que somente são isentos os rendimentos recebidos no limite da legislação trabalhista. Também invoca a necessidade de interpretação literal da norma isentiva. Irresignado quanto à decisão de primeiro grau, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 32/38) ratificando os termos da impugnação, respaldado em manifestação jurisprudencial. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. o Relatório o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10530.000488/97-91 Acórdão n°. : 104-16.843 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Esta discussão ganha importância a partir do momento em que tais pagamentos deixaram de ser um privilégio de poucos, transformando-se em fato comum, utilizado por diversas pessoas jurídicas, sejam de direito público, quanto de direito privado. Do ponto de vista metajurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária tem sido justificada pela necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se por um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, por outro, as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. 4 ?.:£..N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000488197-91 Acórdão n°. : 104-16.843 Neste cenário, expandiu-se a utilização de planos de demissão incentivada. De antemão, é preciso consignar que não há discussão em tomo da incidência do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque, a Lei n°9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão em da Medida Provisória n° 1530-6/97, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento , Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas do imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora — a PETROBRÁS - embora chamada de 'estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173, §1° da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o fisco federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive, no PN-CST n°01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são ..ctstributáveis. 5 .e.Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA W! CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000488/97-91 Acórdão n°. : 104-16.843 Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do Judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. Após a profunda reflexão que o tema exige, concluo, por uma série de motivos, que realmente assiste razão à recorrente. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então, saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que *Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. Logo, há que ficar afastada qualquer posição que orbite em tomo de eventual isenção dos rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto - figura diversa da isenção - visto que o imposto de renda incide, em síntese apertada, sobre acréscimos patrimoniais disponíveis. Mas, o fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indeniza95es, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio doi." 'tf ; -z- MINISTÉRIO DA FAZENDA N't --1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000488/97-91 Acórdão n°. : 104-16.843 beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). A propósito, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Finalmente, destaco que através do Ato Declaratório SRF n° 03/99 o Secretário da Receita Federal acolheu os termos do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, 7 4c( br MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000488/97-91 Acórdão n°. : 104-16.843 declarando que os rendimentos oriundos da adesão a Planos de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 rd) 51/2 /. • • LUÍS Diria u EREIRA 8 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008974/00-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTE - A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MIS ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO WADL cs2..&,32,ec. u VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 ABR 2e03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBRTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAN SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 * . . .,;;•=t4, .a.s.4,.•...:'k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 Recurso n° : 131.117 Recorrente n° : FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO RELATÓRIO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foi lavrado Auto de Infração contra Francisco Gomes da Silva Neto, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Recife. As infrações apuradas dizem respeito: I — Omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 550,00 relativamente ao ano calendário de 1998. II - Omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto relativamente ao ano calendário de 1998. III - Dedução indevida de contribuição à previdência oficial, no valor de 288,36 relativamente ao ano calendário de 1999. IV - Dedução indevida de despesas médicas: R$ 1.769,15 referente ao ano calendário1998 e R$ 358,45 quanto ao ano calendário de 1999. \))11--V - Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 923,00, no ano calendário de 1999. 3 _ • • .`z,,..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 VI - Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 155,34 no ano calendário de 1999. VII - Falta de recolhimento do imposto devido de carnê-leão, relativamente aos meses de janeiro a abril de 1998, agosto a outubro de 1999. Em impugnação de fls. 117 a 125, o contribuinte alega, em síntese, que: 1) Houve erro na determinação da base de cálculo da exigência relativa a multa isolada pela falta de recolhimento do camê - leão, já que não consideradas as deduções permitidas por lei, o que descaracteriza a exigência. 2) Houve erro na determinação da base de cálculo da exigência relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, vez que excluída do rendimento mensal, parcela relativa a dedução de dependentes, para a finalidade de quantificar a renda líquida disponível. 3) A inclusão no mesmo Auto de Infração do imposto de renda, e da exigência relativa a multa isolada, contraria o dispositivo no art. 70 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93, que prevê lavratura de Auto específico para a exigência. ( 4) Os equívocos cometidos pela autoridade autuante desvirtuam a exigência fiscal, anulando - a, comprometendo portanto a sua certeza e liquidez. 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 5) Acata as seguintes exigências: omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; dedução indevida de contribuição à previdência oficial, glosa de dedução de dependentes, glosas de despesas médicas, glosas despesas com instrução e compensação indevida do imposto de renda retido na fonte.Em decorrência, efetuou o recolhimento do imposto devido, conforme DARF em anexo, com a redução da multa de ofício. 6) Em relação apo Acréscimo Patrimonial a Descoberto, discorda do montante exigido, por considerou-se como dedução do rendimento bruto, o valor correspondente à dedução de dependentes, como se de fato tivesse havido o desembolso a este título, para efeito de quantificar a renda liquida auferida e consumida em cada mês. Qualquer outro elemento que não represente entrada ou saída efetiva de recursos deve ser excluído do demonstrativo. Acrescenta que não efetuou qualquer pagamento aos seus dependentes apenas os manteve. 7) Anexa documentos emitidos pelo Banco do Brasil S/A, a comprovar em conta existência de saldos em conta corrente poupança e aplicação financeiras. 8) Elaborou novo Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial reduzindo a exigência para R$ 39.818,92, com o qual concorda anexando DARF relativo. 9) Em relação à multa isolada, cobrada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê - leão, salienta não terem sido consideradas as deduções autorizadas por lei. 10) A ação fiscal teve início em julho de 2000, e não em 16 de maio do mesmo Fiscalização.Este foi enviado para seu antigo endereço tendo sido recebido ano, I -- quando supostamente teria tomado ciência do Termo de Início de por equivoco pela atual moradora Sra. Elenita B.Costa, a correspondência foi entregue a uma vizinha que efetuou a 5 , e ;'‘‘,1,..,:t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..g- ,.;:*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 entrega tempos depois.Somente em julho de 2000 compareceu à Receita Federal para assinar referido Termo de Inicio. Salienta ter mudado de endereço há quase dez anos sendo que seu atual endereço consta de suas declarações de ajuste desde aquela época, fato que não foi observado pela autuante. 11) Esclarece que antes do início da ação fiscal, em julho, já havia pago o imposto de renda devido nos anos calendários de 1998 e 1999, conforme cópias dos DARF em anexo. A quitação da última parcela ocorreu em 31/05/2000, o que descaracteriza a exigência da multa de ofício, face a aplicação do instituto da denuncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. 12) A exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção compreende necessariamente a multa moratória. 13) A cobrança do imposto de renda e da penalidade isolada no mesmo Auto de Infração contraria o disposto no art. 90 do Decreto n° 70.235/1972. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE através de acórdão prolatado pela 1 a Turma, decidiu pela procedência em parte do lançamento, declarando nula por vício formal, a exigência relativa à multa cobrada isoladamente, no valor de R$ 291.123,13. Na análise do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, pondera-se que houve 17 presunção de omissão de rendimentos, autorizada por Lei, especificamente a Lei n° 7713/1988 em seu art. 3°, parágrafo 1°. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 Alerta o julgador que o contribuinte discorda da dedução a título de dependentes efetuada para efeito de quantificar a renda líquida auferida e consumida em cada mês, no valor de R$ 90,00 por dependente. Aduz que não há como acatar que sejam excluídos os valores a título de dedução de dependentes da análise patrimonial se o próprio contribuinte beneficiou-se ao incluí-los entre as deduções da base de cálculo na declaração de ajuste anual. Em relação à questão associada aos saldos em conta-corrente e aplicações financeiras em 31/12/1997, houve por bem considerar como origem de recursos, sendo os saldos em 31/12/1997 aproveitados no mês de janeiro de 1998 e os rendimentos em dezembro de 1998. O demonstrativo de evolução patrimonial do ano de 1998, passou a ser como consta a fls. 150/151. Por sua vez o demonstrativo de apuração do IRPF para o ano calendário 1998 restaria conforme quadro elaborado a fls. 151, apresentando imposto a pagar equivalente a R$ 12.571,84.Quanto ao fato de ter o contribuinte procedido ao pagamento das quotas do imposto apurado sua declaração de ajuste do exercício 1999, antes do início do procedimento fiscal, concorda a autoridade julgadora, com argumento assim trazido. Porém tem como irrelevante tal situação, visto que entende permanecer a exigência relativa à multa isolada, que nada tem a ver como imposto apurado na declaração de ajuste, de acordo com interpretação que faz do art. 44, parágrafo 1°, inciso II letra b. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 Conclui que o contribuinte deixou de recolher o carnê-leão sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitando-se à multa de 75% sobre o imposto que deixou de recolher a este título, nos meses de janeiro a abril de 1998 e agosto a outubro de 1999. Porém, salienta que a exigência do crédito tributário relativo à multa isolada, por falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão, deve ser formalizada através de Auto de Infração distinto, de conformidade com o art. 90 do decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 da lei n° 8.748/93. O contribuinte foi intimado através de AR em 13 de maio de 2002. (fls.161). O recurso foi recepcionado em 31 de maio de 2002 (fls. 164). Em razões de fls. 164 a 171, após breve histórico, o recorrente alerta para o fato de que a autoridade julgadora, após ter efetuado os ajustes relativos aos saldos bancários e rendimentos de aplicações financeiras auferidos no ano calendário de 1998, reduziu a base de cálculo da exigência de R$ 84.483,18 para R$ 44.138,22. Os cálculos efetuados anexados à peça impugnativa somam um montante de R$ 39.818,29 de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Conclui que a diferença corresponde exatamente ao valor atribuído a dedução dos dependentes (4x R$ 1.080,00). 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 Não aceita o recorrente que seja considerado como dedução do rendimento bruto, para efeito de quantificar a renda líquida auferida e consumida em cada mês, o valor correspondente aos dependentes, como se de fato, tivesse havido o desembolso pelo contribuinte a este título. Entende portanto que o erro cometido pela autoridade administrativa fiscal consiste em prova cabal da inconsistência do levantamento fiscal, para aferir a base de cálculo do tributo. Pretende assim seja reformada a decisão de primeira instância, no sentido de permitir a exclusão das parcelas relativas às deduções a título de dependentes, na demonstração da evolução patrimonial do ano calendário de 1998. É o Relatório. 9 o_ h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Cuida-se no presente processo de várias infrações verificadas através de procedimento de ofício. Na bem fundamentada decisão de primeiro grau quase todas as questões postas em impugnação tiveram solução adequada. O recorrente já concordara com as exigências que diziam respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de contribuição à previdência oficial, glosa da dedução de dependentes, de despesas com instrução bem como de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, efetuando recolhimento do imposto de renda devido. Restou apenas como matéria a ser apreciada em grau de recurso, a questão em relação ao montante exigido referente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto. io 1.. 1 - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4':-;,.r;,,•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 Entende o recorrente, que qualquer elemento que não represente entrada ou saída efetiva de recursos deve ser excluído do demonstrativo. Discorda, portanto da autoridade autuante e também dos julgadores de primeira instância que assentiram quanto ao fato de se considerar como dedução do rendimento bruto, o valor correspondente à dedução de dependentes, como se de fato tivesse havido desembolso a esse título, para efeito de quantificar a renda líquida auferida e consumida em cada mês. Pleiteia que se permita a exclusão, na demonstração da evolução patrimonial do ano calendário de 1998, das parcelas relativas às deduções a título de dependentes. Razão lhe assiste. Com efeito a parcela que diz respeito à dedução com dependentes é presunção legal. Trata-se de autorização que a lei concede ao contribuinte que possuir dependente, para deduzir aquele valor, independentemente de comprovação. Não restou comprovado nos autos que o recorrente de fato realizou tais despesas mensalmente, de . forma a serem considerados do demonstrativo de evolução patrimonial. Portanto devem ser excluídos dessa apuração. De se observar que o acréscimo patrimonial a descoberto é \r - obtido pelo confronto entre os rendimentos declarados e os valores efetivamente dispendidos. 11 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008974/00-86 Acórdão n°. : 104-19.231 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir do demonstrativo da evolução patrimonial do ano calendário de 1998, as parcelas relativas às deduções a título de dependentes, equivalentes a R$ 4.320,00. Salas das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 (1/tok voW(ÁÁ9-tPuz-, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 12 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4655473 #
Numero do processo: 10480.031788/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2036
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO - OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO - Tendo o contribuinte proposto ação judicial contra a Fazenda, prévia ou posterior ao lançamento, com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, importa em renúncia às instâncias administrativas, devendo o crédito tributário ser constituído, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 105-14.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PETRIBÚ S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de gi Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos E 2 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EV IRINALDO H si" QUE DA SILVA - PRESIDENTE kfribialit, ?Gil{ ((O atiteb-n----- = FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA g FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031788/99-17 Acórdão n° : 105-14.037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. p MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031788/99-17 Acórdão n° :105-14.037 Recurso n.° :132303 Recorrente : USINA PETRIBU S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por USINA PETRIBÚ S/A contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que julgou pela procedência do lançamento, mantendo todos os termos e valores do Auto de Infração que deu origem ao presente Processo Administrativo. A contribuinte supra identificada teve lavrado contra si Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/11), correspondente ao ano- calendário 1995, períodos 02/95, 04/95, 07/95, 09/95, 10/95 e 12/95, por compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real ajustado antes das compensações, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 42, caput e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 15. Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 29/12/1999, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 26/01/2000 (fls. 75/101). Ao julgar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, considerou o lançamento procedente, em decisão da 39 Turma que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1995 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO - OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial* .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031788/99-17 Acórdão n° : 105-14.037 com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, estando prevista no art. 13 da Lei 9.065/1995, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente." De tal decisão, a contribuinte foi devidamente cientificada em 12/07/2002 (fl. 116), tendo, tempestivamente, interposto Recurso Voluntário em 12/08/2002, visando a revisão total da decisão proferida. Conforme as razões do Recurso Voluntário, a contribuinte alega, em síntese que: 1. O auto de infração foi lavrado mesmo existindo decisão judicial que garantia o direito da Recorrente de compensar integralmente os prejuízos fiscais para o Imposto de Renda e a base de cálculo negativa para a Contribuição Social, o que não permitiria a autuação como forma de prevenção da decadência (95.0006322-0 68 Vara Federal/Recife); 2. não havia como o Fisco cobrar juros de mora, já que o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados estavam garantidos por sentença judicial (cf. item 1), inexistindo, portanto, a mora; 3. o Auto de Infração não poderia exigir o imposto de renda sobre prejuízo ou patrimônio, posto que fraciona a compensação do prejuízo apurado, ferindo o p disposto no art. 43 do CTN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031788/99-17 Acórdão n° :105-14.037 4. o Agente Fiscal deveria ter considerado, em seus cálculos, os lucros havidos nos exercícios seguintes, conforme o LALUR e Declarações de Rendimento, garantindo que a limitação de 30% não fosse confiscatoria; 5. finalmente, que a autuação afrontou e negou vigência à segurança do direito adquirido, desrespeitando os princípios da anterioridade, capacidade contributiva, não confisco, isonomia e irretroatividade da lei. Juntamente com a interposição do Recurso Voluntário, a contribuinte procedeu corretamente ao arrolamento de bens, devidamente aceito pela DRF/Recife. É o Relatóriof -.-.• _E . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031788/99-17 Acórdão n° :105-14.037 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, sendo de se apreciar de seu conhecimento. No caso concreto dos presentes autos, verifica-se a concomitância de discussão judicial e administrativa acerca do alegado direito da contribuinte/recorrente de proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados até o ano-calendário de 1994, para fins de determinação do Lucro Real no ano-calendário de 1995 e seguintes, sem a limitação de 30% imposta pela Lei n° 8.981/95. Não obstante a contribuinte/recorrente ter decisões judiciais favoráveis à sua tese, anteriores que sejam a qualquer atuação fiscal, não me parece coerente com a atual legislação e jurisprudência a possibilidade de, simultaneamente, colocar a mesma matéria em discussão nas vias judicial e administrativa; aqui, o eventual direito em tese de compensação dos prejuízos fiscais, sem a sobredita limitação de 30%. Nessa esteira, Alberto Xavier' entende que: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex 1 In Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Foresne, 19/' • s 4,i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031788/99-17 Acórdão n° :105-14.037 lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Aqui o fiscal, prudentemente, constituiu o crédito tributário através do lançamento, com o único fim de prevenir a decadência. Desta forma, eleita a via judicial para discussão da matéria, ainda que em tese, como asseverado acima, o contribuinte renunciou à via administrativa, mesmo porque não há o menor sentido em discutir matéria que já encontra-se sob o crivo do Poder Judiciário. O fato é que, mesmo que a ação judicial seja anterior à constituição do crédito tributário através do lançamento, como é o caso em tela, o entendimento exposto acima não deve ser alterado. Ora, se a contribuinte/recorrente submeteu seu direito ao Poder Judiciário, repito, mesmo que o direito em tese da não compensação dos prejuízos fiscais ao limite de 30%, a fase anterior de discussão em sede administrativa foi ultrapassada e, se a matéria ainda estava sendo discutida ao tempo do lançamento, cabe ao sujeito passivo, para evitar a execução, apenas obter a suspensão da exigibilidade do crédito por uma das formas previstas no art. 151 do CTN, como in casu ocorreu. De igual forma, esse 1° Conselho de Contribuintes reiteradamente vem decidindo nesse sentido. Para confirmar tal assertiva, cito a jurisprudência abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAA 'ND* .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031788/99-17 Acórdão n° : 105-14.037 DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa efou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96, mormente quando o crédito, assim constituído, não demonstrar a suspensão da sua exigibilidade na conformidade do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161 e § 1°, do CTN c/c o art. 13, da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3 0 , da Lei 9.430/96). /lpRecurso não providonly , /I ,// .. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031788/99-17 Acórdão n° :105-14.037 Recurso n° 130065. Data de Julgamento: 22108/2002. Relator: Álvaro de Barros Barbosa Lima. Finalmente, saliento que até a presente data o Supremo Tribunal Federal não declarou a Lei 8.981/95 como inconstitucional, sendo assim, referida lei é perfeitamente válida e aplicável. Desta forma, entendo afastada a preliminar suscitada pelo recorrente, bem como de toda discussão levantada pela contribuinte/recorrente, a respeito da constitucionalidade, ou não, da Lei 8.981/95, eis que a continuidade da discussão judicial implica, ex lege, renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso então interposto (art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80). Quanto ao mérito, na esteira do quanto afirmado acima, a propositura de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Este é o entendimento esposado no Decreto-Lei 1737/79, art. 1°, § 2°, bem como na Lei 6.830/80, art. 38, parágrafo único. Da mesma maneira, o Ato Declaratório Normativo 3/96 da Secretaria da Receita Federal esclareceu que, verbis: "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Assim, deixo de analisar o mérito da questão relativa ao limite de compensação d prejuízos fiscais, que atualmente está sob discussão no âmbito judicial. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031788/99-17 Acórdão n° :105-14.037 Quanto aos juros de mora, estes são devidos, e no caso concreto, ainda o serão, seja qual for o motivo determinante de sua falta, conforme o art. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Com relação à aplicação dos juros pela taxa SELIC, entendo que os cálculos realizados estão em consonância com a Lei 8.981/95, art. 85, bem como com a Lei 9.065/95, art. 13. Vejamos. "Lei 8.981/95 Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos nos arts. 30, parágrafo único, 4° e 5°, §1°, da Lei 7.711, de 22 de dezembro de z 1988, e no art. 69 da Lei 8.383/1991, até o limite de juros previstos, e no art. 161, §1°, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. P Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente."4,.4. 1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031788/99-17 Acórdão n° :105-14.037 No caso concreto, os juros moratórios foram lançados com base nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, conforme fl.10 dos autos. Desta forma, resta claro que não houve desobediência ao Código Tributário Nacional, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês, em caso de lei alguma dispuser de forma diferente, o que realmente ocorreu a partir de janeiro de 1995, quando a legislação de trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. É evidente que a inaplicabilidade dos juros SELIC cinge-se a um questionamento acerca da eventual inconstitucionalidade da Lei 9.065/95, matéria esta que escapa ao crivo de sindicabilidade deste Conselho, razão pela qual entendo perfeitamente aplicável a SELIC como taxa de juros a ser aplicada. Finalmente, quanto à juntada posterior de provas, entendo estar preclusa a pretensão da contribuinte/recorrente, uma vez que não foram trazidas no momento oportuno. CONCLUSÃO • Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do a Auto de Infração, não conhecer do recurso na parte discutida judicialmente e negar-lhe provimento na parte discutida na esfera administrativa. a Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. a VCIÁMA4914, Irei', adi FERNANDA PINELLA ARBE Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000629/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5% é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76204
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso,nos temos do voto da relatora.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubricg &IML) Processo n2 : 10540.000629/00-98 Recurso n2 : 116.963 Acórdão n 2 : 201-76.204 Recorrente : ALGOCEL ALGODOEIRA CELESTE LTDA. Recorrida : Dal em Salvador - BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO_ COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.1 10, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALGOCEL ALGODOEIRA CELESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. ekamiot_ sef Maria Coelho Marques a°1)r- Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer_ cl/mdc r CC-NIF •••• :f-,v; •jr - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes R •qt.flI7t. Processo ri2 : 10540.000629/00-98 Recurso n2 : 116.963 Acórdão n2 : 201-76.204 Recorrente : ALGOCEL ALGODOEIRA CELESTE LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de F1NSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 25/01/2000. O Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, indeferiu o pedido na apreciação n2 106, de fls. 37/38, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, ás fls. 39/49, alegando, em síntese, que o prazo para pedir a restituição, com base no entendimento do poder judiciário é de 10 anos, ou se assim não se considerar, que seja adotado o entendimento do Conselho de Contribuintes, que indica a contagem de 5 anos a partir da publicação da MP n° 1.110, em 31 de agosto de 1995. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/SDR n2 2.625, de 14 de dezembro de 2000 (fls. 57/62), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 57, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: EINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a Testi noção e, por conseguinte, a compensação. extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda: 11 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10540.000629/00-98 Recurso n2 : 116.963 Acórdão I1 201-76.204 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a gim para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso a" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit rt 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 4? 3 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. "i' Segundo Conselho de Contribuintes isir Processo n2 : 10540.000629/00-98 Recurso n2 : 116.963 Acórdão n2 : 201-76.204 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT rt2 1.538, de 1999, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro da contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 25/01/2000 (fl. 06), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, com a Contribuição do PIS, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados, se for o caso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. 'St - - QMOAII GM-L P 111. lfr , - , JOSE A MARIA COELHO MARQ D t. 4

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Numero do processo: 10480.013209/97-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS - os valores consignados na Declaração de Bens como recursos financeiros existentes no encerramento do ano - calendário devem ser provados com documentação hábil e idônea. DOAÇÃO - A simples - declaração de doação - não é suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, quando fica demonstrado nos autos que as pessoas físicas doadoras não tinham recursos financeiros suficientes para dar cobertura ao valor doado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10938
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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COMPROVAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS — os valores consignados na Declaração de Bens como recursos financeiros existentes no encerramento do ano — calendário devem ser provados com documentação hábil e idônea. DOAÇÃO - A simples "declaração de doação" não é suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, quando fica demonstrado nos autos que as pessoas físicas doadoras não tinham recursos financeiros suficientes para dar cobertura ao valor doado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIVANIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fif c D RIG DE OLIVEIRA P "rENTE J/ • e 'fr.. • 4D BRITTO br • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013209/97-74 Acórdão n°. : 106-10.938 FORMALIZADO EM: • 24 SE11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZ0.0 ml' 2 C2Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013209/97-74 Acórdão n°. : 106-10.938 Recurso n°. : 118.627 Recorrente : GIVÂNIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO GIVÂNIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/7, da contribuinte exige-se um crédito tributário equivalente a R$ 34.623,35 de imposto de renda mais acréscimos legais, por terem sido apuradas as seguintes irregularidades: 1 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — registrados na Declaração de Ajuste Anual exercício 1994 (fl.14), apresentada sob intimação em 08/09/97; 2— OMISSÃO DE RENDIMENTOS caracterizada por ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, nos seguintes períodos e valores : FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 02/93 Cr$ 126.215.122,85 09/93 CR$ 2.799.181,28 O enquadramento legal apontado são os seguintes dispositivos legais: art. 1° a 3° e parágrafos, art. 8°, art. 16 a 21 da Lei n° 7.713/88; art. 1° a 40 da Lei n° 8.134/90; arts. 4°, 5 0, 6° e 52 da Lei n° 8.383/91; art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Às fls. 9/40 foram anexados documentos, demonstrativos e termos fiscais que dão suporte ao procedimento fiscal. 3B ák?7 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013209/97-74 Acórdão n°. : 106-10.938 Inconformada apresentou a impugnação de fls.42J48, alegando em resumo: - que pelas regras do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, não estava obrigada a declarar; - a origem do dinheiro está plenamente comprovada através da 'Doação' recebida de sua irmã, Geralda Maria Barbosa, através de Instrumento particular de Doação, como também a sua disponibilidade, haja visto a imediata transferência do mesmo para a Mesbla Veículos Lida, no pagamento da aquisição do referido veículo, vez que a referida transação foi efetuada em moeda legal corrente do País; - nos anais do Direito Tributário vigente, até prova em contrário, não existe nenhum dispositivo que obrigue o contribuinte a manter suas economias em estabelecimento bancário; - o numerário recebido por doação legítima está plenamente comprovado pela transferência do mesmo para a beneficiada e imediatamente para a Mesbla Veículos Ltda, na aquisição do referido-veículo identificado na respectiva Nota Fiscal; - como a doadora e donatária estavam desobrigadas a apresentar a declaração de rendimentos, ao entregá-las mediante intimação as informações nelas contidas devem ser acatadas como verdadeiras; - as aquisições que deram margem a evolução patrimonial da defendente está plenamente justificado de conformidade com a legislação tributária vigente no exercício fiscalizado .o que torna improcedente a tributação imposta pelo Auto de Infração em lide 4 _ . •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013209/97-74 Acórdão n°. : 106-10.938 A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 50/57, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MANUTENÇÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS São tributáveis os rendimentos auferidos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE Não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, valores declarados como `dinheiro em espécie", 'dinheiro em caixa', 'numerário em cofre' e outras rubricas semelhantes, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. DOAÇÃO. Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transfer6encia do valor correspondente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação fora do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago'. Cientificada (AR.fl.58), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 59/63 onde, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: - o limite obrigatório para apresentação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, entre os demais, determinava o limite de 13.000,00 UFIR para os rendimentos auferidos de origens discriminados no próprio Manual de orientação, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a 80.000,00 UF1R, como também, o montante de posse de bens e direitos em 31/12/93 superiores a 500.000 UFIR; s (13 CR:7 - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013209/97-74 Acórdão n°. : 106-10.938 - o julgador não se ateve a estes limites, apenas, tentou impor sua filosofia fiscal de que os rendimentos não tributáveis (doação recebida) os efetivamente recebidos de pessoas físicas somados as aquisições nos meses de fevereiro e setembro de 1993, obrigavam a entrega da declaração; - ao não acatar as disponibilidades existentes em 31/12/92, bem como a doação recebida, desconhece a autoridade fiscal, que nesta cidade de Surubim como adjacentes, existem operações que são formalizadas em «dinheiro vivo" e que conta bancária é somente para os comerciantes locais e alguns abastados; - nesta real situação, como poderia, passados mais de quatro anos, fazer a prova inconteste exigida pelo autuante; - a legislação deve amoldar-se as situações e costumes tocais, não existe na legislação tributária alguma obrigação para o sujeito passivo de manter, contra sua vontade, conta bancária ou de poupança em instituição financeira; - os Acórdãos deste Conselho indicados na decisão monocrática não são aplicáveis a situação fiscal, ora discutida; - no que diz respeito a doação, esclareço que o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.168 e parágrafo único, determina que a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, não mensurando o que é considerado "pequeno» , portanto o valor de 30.099 UFIR , pode estar incluída neste rol. As fls. 77/94, foi anexada cópia da sentença, mantendo a liminar concedida no Mandado de Segurança n° 98.18834-7, garantindo-lhe o direito de encaminhamento do recurso _sem o depósito administrativo exigido pelo art. 32 da Medida Provisória. É o Relatório. 6 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013209/97-74 Acórdão n°. : 106-10.938 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Ao recorrer a interessada nada traz de novo, repete as alegações registradas em sua impugnação e ataca o lançamento e a decisão recorrida de maneira genérica. A autoridade julgado "a quo' manteve o lançamento sob os fundamentos, consignados nas fls. 54/57, os quais leio em sessão. Dessa forma e considerando que em grau de recurso nenhum outro documento foi juntado, adoto os argumentos, anteriormente relatados, como se aqui estivessem transcritos, limitando-me a acrescentar que, descabida é a afirmação da defesa de que para provar o saldo de recursos disponíveis no encerramento do ano — calendário, as normas da Secretaria da Receita Federal estariam obrigando o contribuinte a manter conta bancária, porque em momento algum foi feita esta exigência, o que a legislação tributária exige é que a veracidade dos dados consignados nas declarações de bens sejam provados com documentos hábeis e idôneos para tal fim. Quanto a multa por atraso na entrega da declaração, em que pese a recorrente não ter questionado a aplicação dessa penalidade, registro que sobre a 7 »(- • - , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013209/97-74 Acórdão n°. : 106-10.938 matéria já existe jurisprudência administrativa firmada no sentido de que ela não é devida no exercício que estiver sendo exigida multa de ofício: Exemplos disso, são as seguintes ementas: et- LANÇAMENTO DE OFÍCIO - a entrega da declaração, posterior ao início de procedimento fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de oficio com a multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do DL 1.967/82 (Ac. 1° CC 101-88.598/94 — DO 16/02/96) PROCEDIMENTO FISCAL — A entrega da Declaração, posterior ao início de procedimento fiscal relativo ao mesmo período que vise a entrega da Declaração ou a sua comprovação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido (Ac. 1° CC 103-9.851/89 — DO 24/07/90), o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto- lei 1.967/82 (Ac. 101-89.713/96 — DO 05/11/96). LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar os rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançamento Arex officio, sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica (Ac. 1° CC 101-88.328/95 — DO 13/02/96 ) st. Isto posto , voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício •de 1994. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 b 11E F S DE BRITTO 8 ?( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013209/97-74 Acórdão n°. : 106-10.938 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 24 SET1999 1Dl ,1 c--til-e' , G G - IGDE OLIVEIRA XTA CÂMARA Ciente em 04 0UT1999 PROCURAGO: *A FAZEND • Cl *NAL 9 _ - Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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