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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657859 #
Numero do processo: 10580.006868/96-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar, a coisa julgada é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar, o que ocorreu com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689. MULTA – DISPENSA – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – Não há como dispensar a aplicação da multa de ofício, diante da alegação do contribuinte que estaria sob a proteção de medida judicial, situação que comprovou-se inverídica, por falta de previsão legal. CSL – ENCARGOS CALCULADOS SOBRE DIFERENÇA IPC/BTNF – REGIME ESTIMATIVA – No cálculo da contribuição social por estimativa, é irrelevante a questão de encargos calculados sobre a diferença IPC/BTNF, já que o tributo utiliza-se tão somente da receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar, o que ocorreu com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689. MULTA — DISPENSA — FALTA DE PREVISÃO LEGAL — Não há como dispensar a aplicação da multa de ofício, diante da alegação do contribuinte que estaria sob a proteção de medida judicial, situação que comprovou-se inverídica, por falta de previsão legal. CSL — ENCARGOS CALCULADOS SOBRE DIFERENÇA IPC/BTNF — REGIME ESTIMATIVA — No cálculo da contribuição social por estimativa, é irrelevante a questão de encargos calculados sobre a diferença IPC/BTNF, já que o tributo utiliza-se tão somente da receita bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A. - TEQUIMAR ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.,. "11 f.,,.„---.\, Processo n° : 10580.006868/96-08 Acórdão n° :108-07.012 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESITi/TE • J,OSEENR1%,,JE.10 GO RELÀEI-OR\ FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n° : 10580.006868/96-08 Acórdão n° :108-07.012 Recurso n° : 129.594 Recorrente : TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A. - TEQUIMAR RELATÓRIO Trata-se de lançamento de CSL dos meses janeiro a julho do ano de 1996, em face da falta do recolhimento por estimativa, sem que a empresa houvesse levantado balancete de suspensão ou redução. A impugnação teceu argumentos sobre a coisa julgada, pois a empresa estaria dispensada de recolher a CSL diante do julgamento definitivo favorável em mandado de segurança impetrado em 1989 contra a exigência instituída pela Lei 7689/88. A DRJ de Salvador (BA) manteve integralmente o lançamento, sendo que seu fundamento central foi que a coisa julgada não se estende para fatos geradores futuros. A ementa recebeu a seguinte redação: • RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA. EXCEÇÃO DA COISA JULGADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. A jurisprudência pátria (tanto a judicial quanto a administrativa) tem entendido que nas relações jurídicas-tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, portanto, tendo a obrigação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido natureza de relação juridica-tributária continuativa,e, uma vez que os fatos geradores desta obrigação tributária aqui discutidos são posteriores às alterações legislativas, nada obsta que seja realizado o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido via Auto de Infração, inclusive com os consectários legais. 3 \/ .. Processo n° :10580.006868/96-08 Acórdão n° : 108-07.012 Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando em síntese o seguinte: a) diferentemente do sustentado na decisão, o Parecer 1277/94 da PG-FN, não se aplica ao presente caso, porque a medida judicial lá mencionada é a ação declaratória enquanto que a recorrente promoveu mandado de segurança; b) as normas posteriores relativas à CSL não introduziram qualquer mudança que pudesse afetar ou desconstituir a coisa julgada; c) pelas decisões invocadas no parecer, a coisa julgada só não obstaria a cobrança de tributos para períodos não discutidos no processo que lhe deu origem, sendo que o pedido da recorrente foi para o ano de 1989 e períodos subsequentes; d) o pedido da ora recorrente não visava o reconhecimento de inexistência de relação jurídica pré-constituída entre o Estado e a recorrente, em ação declaratória; cuidava-se de mandado de segurança preventivo, para afastar a prática do ato coator iminente; e) a decisão judicial não declarou indevida a contribuição em determinado exercício; considerou-a inconstitucional, em qualquer exercício, enquanto ausente lei complementar a instituí-Ia; f) a corroborar a necessidade de desconstituição prévia do julgado anterior para que se legitimasse a cobrança, a União Federal propôs ação rescisória contra a recorrente; e somente após decidida em seu favor, poderia o Fisco autuar a recorrente; g) quanto à menção do RE no parecer da Procuradoria que promoveria mudança no estado de fato, a decisão do STF foi proferida sem efeito erga omnes, não podendo desconstituir a coisa julgada; h) o mencionado fato novo não diz respeito às mesmas partes e não ocorreu no âmbito do mesmo processo que tornou inaplicável a referida lei; 4 O t k/ /5\77 \I .. Processo n° : 10580.006868/96-08 Acórdão n° : 108-07.012 i) é inconsistente a argumentação de que as leis posteriores (8034, 8212, 8383, 8981, 9249 e a LC 70/91) porque apenas alteraram dispositivos que não afetam a relação jurídica material em causa, não instituíram a contribuição social que é cobrada pela Lei 7689, declarada constitucional e vigente até hoje; j) ainda que se entenda cabível o lançamento do crédito tributário em questão, não haveria margem para cobrança da multa de ofício; não se pode impor multa quando o contribuinte deixou de recolher a contribuição social por estar amparado por decisão judicial transitada em julgado, com interpretação mais benéfica ao contribuinte; k) deve ser revisto o lançamento no que respeita à correção monetária complementar (diferença IPC/BTNF) relativa aos encargos de inversão (depreciação, amortização e baixa de bens), diante da ilegalidade do Decreto 332/91 (art. 41, par. 2°), que autorizou a dedução da parcela de atualização monetária para fins de apuração do lucro líquido (art. 39), determinando-lhe a adição para cálculo do lucro real (par. 1°) e também para a base da Contribuição Social; I) o dispositivo inovou a lei, contrariando os arts. 97, IV, e 99 do CTN. •O.É o Relatório. AT9\ 5 Processo n° : 10580.006868196-08 Acórdão n° : 108-07.012 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A questão apresentada diz respeito à coisa julgada em matéria tributária. A empresa ora recta. obteve decisão judicial no sentido de que não fosse compelida a recolher a contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei 7689/88, e, mesmo após a Lei 8212/91, continuou a não recolher a contribuição. Entendo como premissa básica para a análise a descrição dos seguintes fatos: a) o pedido do mandado de segurança é para que a recte. fosse protegida contra lançamento da Contribuição Social criada pela Lei n. 7689/88 relativa aos lucros que venham a apurar a partir do período-base de 1989, (..) enquanto pendente de decisão final o presente Mandado de Segurança (fl. 81/82) b) o fundamento acatado pela decisão do Tribunal Regional Federal — ia Região para conceder a segurança foi de que faltava lei complementar, nos termos do art. 146, III, cc 149 da CF Digo que a identificação da causa de pedir é premissa básica, porque, de acordo com os ensinamentos de José Frederico Marques, citado no Acórdão da Apelação Cível 55.477-2 do Tribunal de Justiça de São Paulo: A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e ainda o fato constitutivo do pedido (a causa petendi). As questões que se situam no âmbito da causa petendi, igualmente 6 91 Processo n° :10580.006868/96-08 Acórdão n° : 108-07.012 se tomam imutáveis, no tocante à solução que lhes deu o julgamento, quando essas questões se integram no fato constitutivo do pedido. E mais adiante, com apoio de Liebman, observa que a parte dispositiva da sentença deve ser entendida em sentido substancial e não apenas fommlístico, de modo que compreenda não apenas a frase final da sentença, mas também tudo quanto o Juiz porventura haja considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. A principio, a coisa julgada de mandado de segurança em matéria tributária abrange apenas o ano da ação judicial, nos termos da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal. Porém, a Súmula diz respeito apenas a julgamento de um tributo objeto de um determinado lançamento, verbis: Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Vejo contudo que se refere à cobrança de um imposto em um determinado exercício, estando, pois, obrigatoriamente envolvidos elementos de fato que serviram de base para a cobrança, tais como apuração do lucro líquido, adições, exclusões, etc. Diferente é o caso em tela, cuja discussão é sobre a legitimidade da CSL perante a Constituição Federal, por falta de lei complementar. Não se trata de "declaração de cobrança indevida em determinado exercício", mas de declaração de inconstitucionalidade do tributo por falta de requisito formal para sua instituição. Por outras palavras, a Súmula é útil para casos de lançamento de determinado tributo anual, pois se obtida decisão no sentido de anular o lançamento por vícios no procedimento administrativo, não pode o contribuinte arguir coisa julgada para obstar lançamentos de exercícios posteriores, produzidos por outros procedimentos administrativos. 7YV Ç5'4 7 n Processo n° : 10580.006868/96-08 Acórdão n° :108-07.012 O próprio Supremo Tribunal Federal impõe esse limite à Súmula de sua edição: (...) Outro tanto não sucede, porém, quando de lançamento de lançamento não se trate, senão do imposto em si mesmo. É o que adverte o mesmo expositor italiano (Raneletti) quando acrescenta que, tratando-se embora de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado proferido conserva a sua eficácia mesmo nos períodos sucessivos, nos casos em que a controvérsia não se tenha limitado à qualidade e quantidade da matéria imponível, mas tenha abrangido outros aspectos não suscetíveis de revisão (existência legal do imposto, tributabilidade). E a razão, acrescenta, é que a revisão não muda nem a causa nem a natureza jurídica da obrigação, e sim a soma exigida. (...) (Agravo de Petição 11.227, rel. Min. Castro Nunes). Coisa julgada. Matéria tributária. Sentença proferida em execução fiscal não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que, por sua natureza, esse processo diz respeito estrito aos exercícios discutidos nos próprios autos (...) Nos RR.EE . 68.253, 73.579 e 93.048, esta Corte privilegiou a coisa julgada em matéria tributária, quando afirmada, em sede judicial própria, a intributabilidade. (Rext 99.458-1/SP, rel. Min. Francisco Rezek). Por outro lado, a própria recorrente solicita que os efeitos do julgado se estendam enquanto pendente a decisão final do Mandado de Segurança. Porém, o aspecto mais relevante e que não pode deixar de ser considerado é o de que houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ad etemum. É de notar que a decisão do mandado de segurança indicada pela recorrente como manto para exigências do lançamento aprecia a Lei 7689/88. )'t\ 8 Processo n° : 10580.006868196-08 Acórdão n° : 108-07.012 Porém, os fatos que ensejaram o lançamento são relativos a 1996, época em que já vigoravam a Lei 8212/91 e a Lei Complementar 70/91, que trataram novamente do assunto. Especificamente, dispôs o art. 11 da Lei Complementar 70/91: Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do artigo 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do artigo 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo artigo 1° desta Lei Complementar. (grifou-se) Ou seja, esse comando convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei 7689, de modo que a suposta inconstitucionalidade por falta de lei complementar estaria suprimida a partir do ano de 1992. Ademais, a Lei 8212/91 apresenta todos os dispositivos necessários à constituição da contribuição social. Nesse sentido, nos termos do art. 471 do CPC, não há coisa julgada em favor da ora recorrente. Especificamente à questão em tela, o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei n°7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° 138284-8-CE). 2.Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei n°7.689, de 15.12.88. 3.Supenieniência da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e da LC n° 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Gilt 9 Processo n° :10580.006868/96-08 Acórdão n° : 108-07.012 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação juridico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8.212191, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória. (Resp 281209/GO) No tocante à multa, não há como afastá-la, porque (i) o contribuinte não estava amparado por decisão judicial, e (ii) não há previsão legal para que o julgador administrativo assim proceda. Por fim, quanto à alegação dos efeitos da diferença IPC/BTNF, em face da ilegalidade do Decreto 332/91, cabe lembrar que o lançamento é decorrente da falta do recolhimento da contribuição pelo regime de estimativa; isto é, calculado sobre a receita bruta, o que não envolve a questão colocada pela recorrente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002 JOSÉ/AHEN7)7HIQUáNLONG io Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000143/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovadas parcialmente as deduções pleiteadas, mediante documentação hábil e idônea, afasta-se a glosa desses valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.773
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução a titulo de instrução, no montante de R$ 3.705,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:33Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:33Z; created: 2009-07-10T14:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:33Z; pdf:charsPerPage: 982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:33Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.000143/2004-05 Recurso n° 143.569 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 • Acórdão n° 102-47.773 Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente FRANCISCO XAVIER CAVALCANTI DE FREITAS Recorrida 111 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovadas parcialmente as deduções pleiteadas, mediante documentação hábil e idônea, afasta-se a glosa desses valores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução a titulo de instrução, no montante de R$ 3.705,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jirtSig--6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA Relator nFORMALIZADO EM: 2 4 1,\LJ . , Processo n.° 10435.000143/2004-05 Acórdão n.° 102-47.773 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO/v. Processo n.° 10435.000143/2004-05 Acórdão n." 10247.773 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Recife - PE, que julgou procedente a notificação de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2002. O lançamento deveu-se a da glosa das despesas com instrução de R$ 11.988,00, alterando o resultado de imposto a pagar de R$ 484,00, para R$ 3.488,29. Em sua impugnação, o interessado insurge-se contra o lançamento, requerendo a revisão da Notificação, "Levando-se em conta novos calculo feitos eliminando-se o numero de dependentes que excediam na declaração inicial ..." (sic). Em 03/09/2004 a DRJ proferiu o Acórdão de fls. 21-24, assim finidamentado: "(..) Da análise dos documentos que compõem o presente processo, constata-se através do extrato da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário 2002, apresentada em formulário, que o contribuinte informou despesas com instrução no valor de R$ 11.988,00, entretanto, deixou de preencher o quadro 07, referente a pagamentos e doações efetuados, atinentes aos pagamentos porventura efetuados com seus dependentes, deixando de apresentá-los quando da impugnação ao lançamento. Em sua impugnação o contribuinte refere-se aos cálculos feitos, verifica-se que são simples anotações efetuadas entre os valores declarados e os valores apurados após revisão, constante da Notificação de Lançamento, CL 03, onde indicou que o valor das deduções seria de R$ 20.523,64, em conseqüência o saldo de imposto a pagar passaria a ser de R$ 806,60, não juntou ao processo qualquer documento que comprovasse sua pretensão. Assim sendo é de manter a glosa da dedução com despesas de instrução, uma vez que o contribuinte não apresentou documentos hábil e idôneo a comprovação das despesas com instrução objeto da Notificação de Lançamento. (..)" Cientificado em 14/10/2004, fl. 27, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/11/2004, fl. 28, instruída com os documentos de fls. 29 a 49. Ao final, requer seja a exigência reduzida para R$ 2.030,79, conforme demonstrativo de fl. 50. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 10/11/2004, fl. 55, com prova do depósito recursal na forma da Instrução Normativa SRF 264 de 2002 (fls. 51-53). É o Relatório. A/ • . • Processo n.° 10435.000143/2004-05 Acórdão n.° 102-47.773 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o auto de infração refere-se a glosa de despesas com instrução, por falta de comprovação por parte do contribuinte. Em sua impugnação o contribuinte não apresentou qualquer comprovante dessas despesas. Todavia, anexou ao recurso voluntário os comprovantes de fls. 29-49, relativo a despesas com instrução de seus dependentes, a saber: - Maria de Lourdes Leite Freitas - R$ 1.707,00; - Evandro Mauro Leite Freitas - R$ 3.792,00. Tais documentos são comprovantes hábeis das despesas com instrução e devem ser aceitos, dentro do limite legal estabelecido pelo artigo 2°. da Lei 10.451 de 2002 (R$ 1.998,00 por dependente, ou seja R$ 1707,00 + 1.998,00 = R$ 3.705,00. O reconhecimento dessa dedução reduz o imposto suplementar exigido de R$ 3.004,29 para R$ 1.985,42. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução a titulo de despesas com instrução no valor de R$ 3.705,00. Sala das Sessões— DF, em 27 de julho de 2006. ANTONIO JOSE GA DE OUZA

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Numero do processo: 10580.003051/00-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12936
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL AGENOR BOMFIM FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI; ar A911/ 'e' LTI • URTADO PRESmENTE Or ROMEU BUENO DE CA á GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 201° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003051/00-82 Acórdão n° : 106-12.936 Recurso n°. : 131.004 Recorrente : MANOEL AGENOR BOMFIM FILHO RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador, a retificação da declaração anual de ajuste referente ao exercício de 1994, em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, solicitando a devolução do saldo do imposto a restituir apurado na declaração retificadora. O Sr. Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em suas manifestações anteriores. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003051/00-82 Acórdão n° : 106-12.936 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de retificação de declaração apresentado pelo Recorrente. Tal pedido decorre de constatação da existência de imposto a restituir, tendo em vista o lançamento equivocado, como rendimentos tributáveis, de verbas recebidas a título de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciada no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário scse dará quando o imposto passou a ser indevido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.003051/00-82 Acórdão n° : 106-12.936 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa, publicada no D.O.U. em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 30/03/2000, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. RO7Cat(1423VMEU BUENO DE C GO 4 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012884/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PERÍCIA CONTÁBIL – Insustentável o pedido de perícia contábil em caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito, não se coadunando às regras insculpidas no Art. 16, caput, inciso IV, e § 1º, do Dec. 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. ( Art. 16, § 4º, do Dec. 70.235/72 ) IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – Caracteriza-se como omissão de receita da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, a diferença determinada pelo confronto dos pagamentos efetuados com os recebimentos efetivamente realizados no respectivo período-base de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF – COFINS – PIS – CSSL – Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Numero da decisão: 105-13097
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.097 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA CONTÁBIL — Insustentável o pedido de perícia contábil em caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito, não se coadunando ás regras insculpidas no Art. 16, caput, inciso IV, e § 1°, do Dec. 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. ( Art. 16, § 4 0, do Dec. 70.235/72) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — Caracteriza- se como omissão de receita da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, a diferença determinada pelo confronto dos pagamentos efetuados com os recebimentos efetivamente realizados no respectivo período-base de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — IRRF — COFINS — PIS — CSSL — Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE '"i r* E DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BASSA LIMA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.012884196-41 Acórdão n° :105-13.097 FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÊSS e JOS • CARLOS PASSUELLO )11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.01288419641 Acórdão n° :105-13.097 Recurso n° : 120.687 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.966.482/0001-03, discordando do teor da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, que manteve parcialmente a exigência formalizada por meio dos autos de infração de fls 03 a 38, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática. As peças descritivas das irregularidades encontram-se às tis 34 a 38, comportando: Insuficiência de recursos financeiros — excedente de desembolsos sobre recursos disponíveis no período. A ação fiscal abraçou os períodos-base de 1993 e 1994 1 sendo mantidas pela decisão singular as exigências relativas aos meses de maio e setembro de 1993 e fevereiro, março, julho, agosto e novembro de 1994. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls.840 a 847 e demonstrativos de fluxos financeiro às fls. 960 a 970, foi proferida a pela autoridade julgadora monocrática em que foi acolhida parcialmente a pretensão do contribuinte. Cientificada da decisão ( AR de fls. 1147 ), em 03/08/99, a empresa ingressou com recurso para este Colegiado, protocolizado em 31/08199, conforme documentos acostados às fls. 1002 a 1024. Observados os argumentos de defesa, todos, desde a contestação primeira, clamam peia improcedência parcial da autuação sob as alegações de incoerência contida no fluxo financeiro, por equívocos na soma algébrica Ais svocado MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.012884196-41 Acórdão n° :105-13.097 pela duplicidade de valores. Constando na impugnação a sua concordância com omissão de receita apenas do valor remanescente após os expurgos provocados pelos cálculos resultantes da elaboração de sua planilha de fluxo financeiro. Sob a ótica do conceito de integração de dados ( Método Direto do I Fluxo de Caixa — Modelo FAS — Financial Accounting Standard — n° 95, de novembro de 1987, retoma a discussão e reforça a posição anterior no que tange à duplicidade de valores. Em razão do conceito adotado, apresenta o seu próprio fluxo financeiro que, segundo o seu ponto de vista, jogaria por terra o valor considerado devido pelo julgador singular. Ao final, pede que se considere como improcedente a decisão recorrida e requer, caso a sua contestação seja considerada não consistente, oportunidade para ratificar os seus argumentos por intermédio de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive perícia contábil. Veio o recurso à apreciação deste Colegiado instruído com os documentos de fls. 1128 a 1130 que, segundo despacho de fls. 1148, comprovam efetividade do depósito recursal. , É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.012884196-41 Acórdão n° :105-13.097 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela comprovação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. Em seu arrazoado a recorrente solicita a oportunidade de apresentação de provas e perícia contábil para ratificar os seus argumentos, caso este Conselho de Contribuintes considere inconsistente a sua contestação. Entretanto, face às disposições contidas no diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, Dec. 70.235115 e alterações posteriores, é de se considerar inaceitável tal pedido em razão do que determina o Art. 16, caput, Inciso IV, e § 1° referido Decreto, eis que não atendidas as exigências ali estabelecidas: formulação de quesitos; identificação, endereço e qualificação profissional do seu perito, salientando que tal pedido já deveria ter constado na impugnação. Toma-se, pois, inaceitável o pedido de perícia contábil de caráter genérico e sem a indicação e qualificação profissional do seu perito, especialmente quando não formulado à autoridade a quo. Além disso, a juntada de prova documental, consoante os termos do mesmo Decreto, § 4°, deverá ocorrer no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, cujas hipóteses de ressalvas aqui não se vislumbra. Assim, teve a recorrente a oportunidade de apresentar as provas documentais de suas afirmativas durante toda a fase instrucional e não o fez, conforme §§ 5° e 6° do já citado Decreto. A parte fundamental da discussão está centrada na composição do fluxo financeiro realizado pela fiscalização e, neste particular, vem a recorrente, base, conceito de integração de dados, questionar aquele promovido pela ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.012884/96-41 Acórdão n° :105-13.097 autoridade fiscal, em razão de ali estarem valores em duplicidade, valores estes que seriam originários de compras à prazo para o ativo imobilizado. Efetivamente, parte dos seus argumentos foram acatados pela Primeira Instância, quando afastou do pré-falado fluxo financeiro os valores duplicados na sua elaboração, especificamente aqueles relativos às compras a prazo para o ativo imobilizado. Inobstante a aceitação de tais valores, novamente os argumentos para esta temática estão dirigidos, desta feita na formulação dos cálculos a determinar o saldo de um fluxo financeiro que, ao nosso ver, contradiz o método da integração de dados trazido à baila pela recorrente. O levantamento a determinar a supremacia de um elemento sobre o outro, pagamentos e recebimentos, incorpora rubricas que, à prima vista, parecem produzir um resultado distorcido, mas na realidade estão a demonstrar todo o espectro da movimentação econômico/financeiro daquele patrimônio em determinado espaço de tempo. Assim, é que nos meses objeto da demanda, mesmo aqueles cuja lide foi superada pela exoneração, observamos a disposição das seguintes rubricas e o seu posicionamento na equação: Na coluna TOTAL DOS RECURSO EFETIVOS DO MÊS Saldo de contas a receber/clientes no inicio do mês Saldo de contas a pagar/fornecedores no final do mês iipNa coluna TOTAL DOS DISPÊNDIOS EFETIVOS DO MJ>, , AO sof */ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.012884196-41 Acórdão n° :105-13.097 Saldo de contas a pagar/fornecedores no inicio do mês Saldo de contas a receber/clientes no final do mês Em qualquer dos meses, poderemos confrontar os valores da mesma rubrica e verificar qual momento supera o outro. No presente caso, a titulo de exemplo, tomemos o mês de agosto de 1993 1 onde, na conta clientes, há uma supremacia do saldo no final do mês sobre o inicial. Significa dizer que a diferença corresponde à parcela de vendas realizadas e não recebida, ou seja, a prazo; representando parcela subtrativa de recursos ou aditiva aos pagamentos ( mudança de sinal pela troca de membro na equação ), já que as vendas estão registradas pelo valor total. No que se refere à conta fornecedores, no mesmo mês, há uma idêntica situação de saldos, inicial e final. Logo, a diferença imposta pelo saldo final do mês, representa a parcela de compras não paga, ou seja, a prazo, significando parcela subtrativa das compras totais ou aditiva aos recebimentos ( mudança de sinal pela troca de membro na equação ), já que as compras estão registradas pelo valor total. Logo, tais valores, pela sua inclusão e posicionamento no contestado fluxo financeiro não provoca nenhuma distorção no resultado, como quer fazer crer a recorrente em sua peça vestibular, porquanto seus cálculos, além de desacompanhados de elementos capazes de demonstrar a sua exatidão, pecam pela inconsistência. Quando enfatiza que os pagamentos relativamente às compras para o imobilizado estariam em duplicidade, esquece-se o recorrente que os registros indicam ser a conta fornecedores especifica para as compras de mercadorias para revenda, estando os valores das compras a prazo para o imobilizado em separado. Logo, o I valores destes pagamentos não se confundem com aqueles, restando à autoridad MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.012884/9641 Acórdão n° :105-13.097 fiscal a sua colocação na planilha de cálculo na exata posição de dispêndios, ainda que sob a denominação de despesa em seu contexto geral, ali discriminados como pagamento do imobilizado, pois na realidade representam saída de numerário. E isto está mais do que claro nos autos, pois os documentos em que se fundamentou a ação fiscal, onde constam todas as informações, estão assinados pelo representante legal da empresa. Se divergências haviam, estas deveriam ser corrigidas no nascedouro. Como querer agora negar aquilo que expressamente declarou ser verdade na forma da lei e que os valores informados guardavam concordância e igualdade com os documentos apresentados à fiscalização? Se consistentes fossem as suas alegações, deveriam elas estar acompanhadas de documentos probantes, de elementos contábeis ( diário e razão analítico ), a fim de afastar quaisquer nébulas. Pelo que se observa, a recorrente nos apresenta.dois momentos e duas verdades. O primeiro momento e a primeira verdade reportam-se ao desenvolvimento da ação fiscal. O segundo momento e a segunda verdade reportam-se à instauração e deslinde da querela. E em sendo assim, por assentar-se a exigência tributária na verdade material e no princípio da legalidade, é de ser mantido o crédito tributário conforme definido na decisão combatida. Restando, pois, como insuperáveis, também, o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, a CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, a CONTRIBUICÃO PARA O PIS e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a íntima relação de causa e efeito qu , vincula um ao outro. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.012884/96-41 Acórdão n° :105-13.097 Por todo o exposto e tudo mais que no processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 24 de fevereiro de 2000. ÁLVARO BaBOSA LIMA Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000460/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial justificado, não reflete omissão de rendimentos, se o contribuinte logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42868
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000460/95-11 Recurso n°. : 12.758 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : DENISE MARIA DE MELO FRANCO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.868 1RPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial justificado, não reflete omissão de rendimentos, se o contribuinte logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE MARIA DE MELO FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE k AN D RI RELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 +" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000460/95-11 Acórdão n°. : 102-42.868 Recurso n°. : 12.758 Recorrente : DENISE MARIA DE MELO FRANCO RELATÓRIO Trata o presente processo da Notificação de Lançamento emitida em 08.03.95, contra a Recorrente no valor total de 5.545,41 UFIR's, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 2.579,26 UFIR's, multa proporcional no valor de 2.579,26 UFIR's e juros moratórios no valor de 386,89 UFIR's, cobrados sobre a variação patrimonial a descoberto no exercício de 1994 - ano-calendário 1993, referente a aquisição de um veículo no valor total de CR$ 1.200.000,00, apurada nas informações contidas na nota fiscal n°. 0004936, emitida pela empresa Samam Veículos Ltda., em nome da Recorrente, com base nos arts. 1°. a 3°. e parágrafos, e 8°. da Lei n°. 7.713/88, art. 1°. a 4°. da Lei n°. 8.134/90, arts. 4°, 5°. e 6°. da Lei n°. 8.383/91, c/c art. 6°. e parágrafos da Lei n°. 8.021/90. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação, alegando que o veículo em tela, fora adquirido com recursos da venda de outro veículo de sua propriedade, e complementado por doação recebida de seu genitor Francisco Pimentel Franco, cuja renda comporta a referida complementação. Esclarece ainda, que deixou de apresentar declarações de rendimentos, a partir do exercício de 1992, por não haver percebido rendimentos que se enquadrasse nos limites fixados para a obrigatoriedade da apresentação. A autoridade julgadora determinou a realização de diligência, com o intuito de se apurar as veracidades das alegações apresentadas pela Recorrente, intimando-a a apresentar comprovantes hábeis da origem e da disponibilidade dos valores utilizados na compra do veículo por ela adquirido no mês de novembro de 1993, sem no entanto apresentar qualquer documento que atestasse a transferência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; I -°n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000460/95-11 Acórdão n°. : 102-42.868 de recursos fornecidos por terceiro, ou a operação de venda de veículo por ela possuído anteriormente. A vista da falta de documentos que comprovassem o incremento patrimonial da Contribuinte, a autoridade julgadora julgou procedente a notificação de lançamento, com a redução da multa para 75%, tendo em vista o art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96 e do inciso I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 01/97. lrresignada com a decisão da autoridade julgador, apresentou recurso tempestivamente junto a esse Colegiado, trazendo aos autos, declaração da empresa SAMAM Veículos Ltda., na qual afirma ter recebido pela venda do Fiat Uno o valor de R$ 1.200.000,00, sendo CR$ 100,000,00 proveniente do cheque n°. 491703 do BANORTE, emitido por Francisco Pimentel Franco, e o saldo, isto é, CR$ 1.100.000,00 resultante da venda de um Chevette SL/88, no valor de R$ 700.000,00 pertencente a Recorrente, e os CR$ 400.000,00 restantes, com o produto da venda de um outro veículo Chevette ano 87, pertencente ao seu genitor, mas em nome de seu irmão Ricardo Mello Franco. Diante dos fatos alegados, pede a Recorrente seja a decisão recorrida modificada, para julgar improcedente o lançamento e, por conseguinte interrompida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física determinada pela respeitável decisão. O Procuradora da Fazenda Nacional, requer seja mantida a decisão recorrida, em razão da ausência de respaldo probatório da origem e disponibilidades dos recursos empregados na compra do multicitado bem. É o Relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000460/95-11 Acórdão n°. :102-42.868 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento A Recorrente apresentou declaração da empresa SAMAM VEÍCULOS LTDA. que lhe vendeu o automóvel, na qual se confirma o alegado por esta, isto é, que a aquisição seu deu com parte de recursos em dinheiro e bens de seu genitor, assim como a entrega de um automóvel de sua propriedade. "O art. 894, Parágrafo 1°. do RIR/94, assim dispõe: Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei no. 5.844/43, art. 79). I - omissis II - omissis III - omissis 1°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n°. 5.844/43, art. 79 § 1°)." Ademais, este Colegiado tem decidido que o imposto de renda apurado mensalmente, somente poderá ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, e, apenas sobre o montante que ultrapassar o limite anual de isenção, não se aplicando dessa forma a exigência do tributo calculado sobre o acréscimo patrimonial apurado mensalmente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; k n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000460/95-11 Acórdão n°. : 102-42.868 Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, CONCEDO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. --191111C-2~- - SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001487/2004-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:45:40Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:45:40Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:45:40Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:45:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:45:40Z; created: 2009-07-13T17:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-13T17:45:40Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:45:40Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• u4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , nitaaj, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001487/2004-50 Recurso n°. : 146.798 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOAQUIM HÉLIO MOURA ANDRADE Recorrida : 3° TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.609 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM HÉLIO MOURA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 101 JOSÉ RI:AM L/LROS PENHA PRESIDENTE WIL "IDO •AIIGUST• A UES RELATOR FORMALIZADO EM: ri 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. til:14:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10580.00148712004-50 Acórdão n° : 106-15.609 Recurso n° : 146.798 Recorrente : JOAQUIM HÉLIO MOURA ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão do cálculo de incidência de correção monetária sobre o valor restituído em decorrência do reconhecimento da não incidência do IRPF, sobre verba indenizatória recebida em razão de PDV. O pedido é para que a correção monetária incida a partir da data da retenção indevida, e não como foi feito, a contar da entrega da declaração de ajuste anual. A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito, ao que seguiu-se insurgência do contribuinte de fls. 13, sendo a decisão mantida pela 3 9 Turma da DRJ em Salvador/BA, ao entendimento de que somente com a entrega da declaração se ultima o direito à restituição. Contra essa decisão foi protocolado o Recurso Voluntário de fls. 19. É o Relatório. dfi ag 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w,:kc-,:?.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •çftpi> SEXTA CÂMARA Processo n° 10580.001487/2004-50 Acórdão n° : 106-15.609 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O pleito em exame tem por objeto a questão referente ao termo inicial para contagem da correção monetária nos casos de restituição de tributo recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV. Esta matéria já foi examinada por diversas vezes nesta casa. O primeiro acórdão desta Câmara sobre o termo inicial para incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito foi o da Conselheira Sueli Efigênia Mendes Brito, 106- 12.907. Definiu-se como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento indevido, tendo a Conselheira balizado seu voto no disposto no art. 896, inciso II, letra "a» do Decreto n° 3.000/99. A hipótese é de não subsunção à regra-matriz de incidência tributária, ou seja, o evento ocorrido no mundo real não se encaixa na previsão de incidência do imposto de renda pessoa física. Desta forma, o critério temporal deve ser o previsto na norma de restituição, ou seja, deve ter como termo a quo a data da realização do pagamento indevido. Neste sentido, cito os acórdãos 104-19.241, 104- 19.292, 102-45.953 e CSRF/01-04.896, CSRF/01-04.862, CSRF/01-04.879 e CSRF/01-04.861. Além disso, a declaração de rendimentos constitui-se em mero ajuste, pelo que se o pleito do Recorrente diz respeito a valores indevidamente retidos na fonte, o marco temporal é o momento desta retenção e não o da entrega da declaração. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. .z/°. WILFRIDO UST• A UES 3 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000513/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Negado provimento ao Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ OOP e ELISE DAUDT PRIE Presidente • 4110 ,7 ATorON L ARTOLI Formalizado em: 14 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolizado pelo contribuinte em 03/10/2003 (fls. 01), de débitos administrados pela SRF, com crédito pertinente a empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, pleiteado em restituição por meio do processo administrativo n° 11831.001926/2003-51. Documentos que instruem seu pedido juntados às fls. 02/14. Às fls. 23 o Setor de Administração Tributária — SORAT esclarece que o contribuinte indica como crédito para compensação o relativo a debêntures da Eletrobrás, pleiteado em restituição por meio do processo administrativo n° 411 11831.001926/2003-15. Ocorre que, explica, referido processo foi objeto de análise em 29/05/2003, tendo sido acatada a proposta de indeferimento do pedido com o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Ressalta, ainda, que à época foi exarado o Parecer n° 17/2003- SORAT, cuja cópia, com o Despacho Decisório correspondente, foi juntada às fls. 16/22 e que, naquele processo, também haviam sido declaradas compensações que, face ao não reconhecimento do direito creditório, não foram homologadas. Nesse contexto, diante do não reconhecimento do direito creditório em que se baseia a contribuinte para viabilizar a compensação declarada no presente processo, a SORAT opinou pela não homologação da Declaração de Compensação a que corresponde o formulário de fls. 01. Por meio do Despacho Decisório de fls. 24, o Sr. Delegado responsável acatou a informação SORAT, resolvendo não homologar a compensação declarada às fls. 01 dos autos. 110 Devidamente intimado (fls 25/26), em tempestiva (fls. 26) manifestação de inconformidade, apresenta-se o contribuinte às fls. 29/39, com os seguintes argumentos, em suma: i) O Parecer exarado está baseado em uma legislação revogada, que não deve funcionar de base legal a nenhum ato administrativo; ii) O procedimento adotado encontra-se em desacordo com a Carta Magna, com os preceitos e ensinamentos jurídicos e contra a própria legislação federal (MP 135/2003); iii) A incompatibilidade dos artigos 22 da IN/SRF 210/2002 e do artigo 17 da referida MP 135/2003, são tão latentes que não merecem sequer discussão,pois os mesmos são antagônicos, disciplinam matérias iguais de forma completamente diversas. 2 Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 Ao final, afirma que a Manifestação de Inconformidade trouxe aos autos os efeitos do art. 151, III do Código Tributário Nacional, requerendo a reconsideração dos despachos exarados. Anexa os documentos de fls. 40/64. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Em relação às Declarações de Compensação apresentadas antes da edição da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, tratando-se de compensação indevida de contribuição já confessada, a manifestação ' de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO A COMPENSAR. Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a declaração de compensação apresentada. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 72/112), reiterando os argumentos aduzidos em sua peça impugnatória, alegando ainda, que: Preliminarmente: - o Despacho Decisório em Primeira Instância Administrativa, além de indeferir o Pedido de Restituição, sustentou a posição de que o crédito utilizado tratava-se de titulo público, nos termos da IN/SRF n° 226/2002; - a contribuinte evidenciou e comprovou em sua Peça Impugnatória a natureza tributária do empréstimo compulsório, ocorre que, a decisão recorrida foi totalmente omissa, fundamentando-se apenas na administração e competência do empréstimo compulsório; 3 Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 - o Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento, no que tange à omissão das decisões administrativas, o que caracteriza o cerceamento de defesa ( Acórdão 108-05305 e Acórdão 201-66637), daí a impossibilidade jurídica de convalidar o ato nulo e não ser admissivel a manutenção de atos administrativos ilegais, face o cerceamento de defesa estampado. No mérito: - estamos tratando de tributo federal denominado "empréstimo compulsório", que segundo o artigo 148 da Constituição Federal, somente a União em casos excepcionais, mediante lei complementar, poderá instituí-los; - de acordo com o art. 7° do CTN, a União Federal é a pessoa 1111 jurídica titular do direito ao resultado da arrecadação do empréstimo compulsório em tela, sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido, direta ou indiretamente, em prol da União Federal; - a não ser pela sua fonte - a lei-, o empréstimo compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como mútuo pelo Direito Privado; - o art. 586 do Código Civil, no contexto do princípio da igualdade, importante regra relativa aos contratos de mútuo, de tal sorte que ao credor é assegurado o direito de receber aquilo que emprestou em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade, exceto se ele, credor, concordar em receber coisa diversa; - referida regra foi deliberadamente descumprida no caso vertente, de vez que a União Federal, não obstante tenha recebido dinheiro dos • consumidores industriais de energia, acabou restituindo os valores arrecadados em coisa de gênero distinto, ou seja, em obrigações ao portador; - o referido crédito tributário foi instituído pela Lei 4.156/62, que sofreu várias alterações, dentre outras o Decreto n° 68.419/71; - o STJ já sedimentou o entendimento (RESP 605623) de que "a União é parte passiva legítima para responder à demanda na qual se reclamam as diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, pois, embora o tributo tenha sido instituído em favor da Eletrobrás, a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos"; - em seu próprio "site" a Secretaria da Receita Federal define sua responsabilidade: "(...) sendo responsável pela administração de todos os tributos de competência da União (...)"; 4 Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 - de acordo com o art. 4° do CTN, as demais características formais, bem como sua destinação, são irrelevantes para qualificar o tributo; - a legitimidade passiva da União Federal e da SRF decorre de dois simples argumentos: (i) a União Federal é a pessoa jurídica titular do direito ao resultado da arrecadação do empréstimo compulsório em tela, sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido em prol da própria Eletrobrás; (ii) a Eletrobrás, ao receber referido empréstimo, atuou na condição de delegada da União Federal - que instituiu o empréstimo compulsório- e no interesse desta; - como se verifica de sua evolução legislativa, a partir da Emenda Constitucional n° 1/69, a natureza tributária do Empréstimo Compulsório ficou sedimentada através da disposição contida no artigo 21, parágrafo 2°, II; - na Nova Constituição Federal, está confirmada a sua natureza tributária, posto que inserida no Sistema Tributário Nacional as normas a ele relativas; - tal constatação nasce não só da própria colocação do Empréstimo Compulsório na CF, como também pela análise da sua natureza tributária, tendo em vista o seu fato gerador (art. 3° do CTN); - o empréstimo compulsório, como o próprio nome está a indicar é prestação forçada, onde, a exemplo dos demais tributos, não há acordo de vontade (como ocorreria se a natureza jurídica do empréstimo compulsório fosse a de um contrato), mas simplesmente a vontade do Estado em requisitar dinheiro dosa particulares para atender a uma determinada necessidade; - a natureza tributária do empréstimo compulsório é de 110 reconhecimento praticamente unânime na Doutrina, ademais, na jurisprudência, a tese da natureza tributária do empréstimo compulsório também já se sedimentou, conforme se constata das inúmeras decisões proferidas pelos i. Juízes Federais, e conforme julgados dos Egrégios Tribunais Superiores; - "os lançamentos já formam devidamente efetuados pelo Contribuinte (DCTF e Declaração de Compensação) e que também já são de conhecimento da própria Secretaria da Receita Federal, que por intermédio do Comunicado de n° 000851332 estão efetuando a correspondente cobranças dos débitos" (sic); - a moralidade é um dos princípios constitucionais, posto que presente no capuz' do art. 37 da CF/88, de observância obrigatória para a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 5 Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 - as autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação, posto que é imoral e um "calote oficial"; - a quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente, segundo a leitura do conteúdo do art. 3° do CTN, revelando-se ser razoável a presunção de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o tributo, ainda mais com crédito de origem tributária como é o empréstimo compulsório; - através dos arts. 156 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96, alterados pelo art. 49 da Lei 10.637/02, há a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e • contribuições federais, mostrando que o legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de compensar débitos vencidos e vincendos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente; - a compensação é um efeito inexorável das obrigações jurídicas e desse contexto não se pode excluir a Fazenda Pública; - pelo menos cinco são os fundamentos que se encontram na Constituição Federal para o direito a compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários: a Cidadania, a Justiça, a Isonomia, a Propriedade e a Moralidade; - o direito de compensar administrativamente está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002, e também pela IN/SRF 323/03, em seu art. 3'; • - a União Federal e a Eletrobrás vem praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, portanto a liquidez e a certeza do crédito até mesmo já é reconhecida pela União Federal, que aceitou o aumento de Capital Social da Eletrobrás, mediante conversão do referido Empréstimo Compulsório; - para reforçar tal entendimento, tem-se o princípio universal da hermenêutica, segundo o qual as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação aplicativa de seu alcance; - as decisões judiciais acostadas ao presente processo, não podem ser ignoradas, pois afirmam de forma clara que o empréstimo compulsório é um tributo e que o empréstimo compulsório da Eletrobrás são devidos e devem ser pagos pela União, responsável solidária pela emissão das obrigações. 6 Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 Para corroborar o entendimento exposto, colaciona decisões de Tribunais Regionais Federais, STJ e STF, bem como citações de entendimentos exarados por autoridades administrativas, requerendo o provimento do Recurso Voluntário, sendo deferida a restituição, para ter como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. Instruem o Recurso Voluntário os documentos de fls. 113/131. O Termo de Juntada de fls. 133 informa que os débitos constantes às fls. 01 estão controlados no processo n° 10508.000513/2003-14, conforme tela PROFISC (fls. 132). Deixam os autos de serem encaminhados para ciência da • Procuradoria Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 134, última. É o relatório. 7 _ _ Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, cumpre-me consignar que as formas de extinção do crédito tributário estão expressamente previstas no artigo 156 do Código Tributário 410 Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: II — a compensação;' O artigo 170 do referido diploma legal estabelece o regime jurídico desta modalidade de extinção do crédito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' Em face disso, conclui-se que há diversos requisitos a serem atendidos, para que seja possível a compensação tributária, dentre os quais, fazem-se necessários a edição de lei específica autoriz.adora e que os créditos envolvidos sejam líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com o advento da Lei n° 8383/91 que, em seu artigo 66 e parágrafos, estabelecia: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 8 Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 §1° A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' • A Lei 9430/96 trouxe as seguintes inovações à matéria: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização . de créditos a serem a ele restituídos ou • ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. " (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". 9 Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores • residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se 10 a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETR OBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias io Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS • uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (grifei) • Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode aceitar tais créditos para a quitação de débitos relativos a tributos e contribuições, que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, como o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim pela própria Eletrobrás. 11 Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 Não é possível, como colorário, ser aceita a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compenàação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 5254031RS, • Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensação tributária, segundo o art. 170 do CTN, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (TRF 2" Região, AGTR n° 82276/RJ, Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. 12 Processo n° : 10508.000513/2003-14 Acórdão n° : 303-32.449 - Agravo de Instrumento improvido."' "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 1.... 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte W apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."' • (grifei) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 Relator Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no D.1 de 18/01/2005, p. 375 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 13 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.023938/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Submetendo-se o contribuinte à condição estabelecida pela Instrução Normativa SRF n.° 69, de 28 de dezembro de 1995, para o cumprimento da referida obrigação acessória, e comprovada a entrega a destempo, correto o procedimento fiscal para a exigência da penalidade estabelecida pelo artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45718
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO Dy/FREITAS DUTRA PRESIDEN'n ,,..- NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ri T 202? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10480 023938/99-82 Acórdão n° 102-45.718 Recurso n°. . 128.878 Recorrente : LUIZ GERALDO COSTA DE AQUINO RELATÓRIO Lançamento, mediante Auto de Infração, de 14 de julho de 1999, da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1996, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, fl. 2. O cumprimento da referida obrigação acessória atendeu à solicitação de esclarecimentos encaminhada pela Administração Tributária, fl., 7, e efetivada em 7 de julho de 1997, a destempo, conforme consta da cópia juntada à fls. 6 A Autoridade Julgadora de primeira instância não acolheu a alegação de isenção em função dos rendimentos anuais percebidos em virtude de submeter-se o contribuinte à obrigação pela participação em empresa, demonstrada na tela on-line do sistema CNPJ, fl. 16. Decisão DRJ/RCE n.° 604, de 8 de maio de 2000, fls. 19 e 20. Inconformado com a decisão de primeira instância dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, f130, onde ratificou a solicitação de dispensa dessa obrigação em função dos rendimentos anuais encontrarem-se abaixo do limite estabelecido e porque a empresa, da qual participa do capital social, não apresentou movimento nos exercícios de 1999 e 2000, pois estava inativa. Depósito para garantia de instância, fl. 38 É o Relatório / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zon •,--k-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10480.023938/99-82 Acórdão n° 102-45718 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço Reafirma a posição inicial contida na peça impugnatória e adita que a empresa da qual participa encontrava-se inativa nos exercícios de 1999 e 2000, motivo para não se submeter à condição legal que dela decorre As condições anuais para a apresentação das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda - Pessoas Física são estabelecidas ao final de cada ano-calendário e têm por objetivo definir o universo de contribuintes que a Administração Tributária deverá voltar sua atenção nos exercícios subseqüentes Na situação, o ano-calendário é o de 1995, e a determinação legal relativa à obrigação acessória, foi a Instrução Normativa SRF n.° 69, de 28 de dezembro de 1995 "Art.. 1° Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995: I - receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 8.810,00; II - receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 66.400,00; III- participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A. "(Grifei) 3 (I I ., ' -, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'"‘:\:,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--...j ;:t SEGUNDA CÂMARA ,; Processo n° . 10480 023938/99-82 Acórdão n° 102-45.718 Não há no referido texto qualquer hipótese excludente em função da empresa, da qual participa a pessoa física e motivo para o enquadramento legal, encontrar-se inativa Portanto, o objetivo da Administração Tributária ao determinar o universo dos contribuintes de interesse fiscal para os anos subsequentes, mediante publicação desse ato legal, abrangeu aqueles que participaram de empresas nas condições citadas. Resta esclarecer que as condições estabelecidas pelo referido ato legal não são cumulativas ou seja, para a submissão basta que uma delas ocorra. A cumulatividade, que daria razão ao recorrente, ocorreria se a redação do texto legal contivesse o conectivo "e" ao final de cada uma das hipóteses estabelecidas, ou, o caput do artigo a explicitasse textualmente Estando comprovado que o contribuinte submeteu-se a uma das condições determinativas do cumprimento dessa obrigação acessória, conclui-se correta a ação fiscal, devendo o lançamento ser mantido porque devidamente fundamentado e amparado na lei Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões DF, em 19 de setembro de 2002. // / \A-47-7 NAURY FRAGOSO TAN KA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003451/96-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM CONSÓRCIO - A atualização monetária busca corrigir as distorções decorrentes da inflação para que os bens e patrimônio da pessoa jurídica expressem seu valor real, sendo aplicável sobre os valores dos bens adquiridos em consórcio e registrados no ativo da pessoa jurídica, devendo o respectivo resultado ser considerado na apuração do lucro líquido contábil do período. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSOS REFLEXOS - PIS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20481
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ, IRRF e Contribuição Social a verba correspondente à "postergação de receitas", vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que provia a maior para exlcuir a exigência da contribuição ao PIS.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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ementa_s : IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM CONSÓRCIO - A atualização monetária busca corrigir as distorções decorrentes da inflação para que os bens e patrimônio da pessoa jurídica expressem seu valor real, sendo aplicável sobre os valores dos bens adquiridos em consórcio e registrados no ativo da pessoa jurídica, devendo o respectivo resultado ser considerado na apuração do lucro líquido contábil do período. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSOS REFLEXOS - PIS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. (DOU 13/08/2001)

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A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sitie qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM CONSÓRCIO - A atualização monetária busca corrigir as distorções decorrentes da inflação para que os bens e patrimônio da pessoa jurídica expressem seu valor real, sendo aplicável sobre os valores dos bens adquiridos em consórcio e registrados no ativo da pessoa jurídica, devendo o respectivo resultado ser considerado na apuração do lucro líquido contábil do período. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-. se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria. TAXA SELIC - É correta a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos tributários apurados de ofício que não foram regular e tempestivamente pagos pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. tif • 123.57/MSR*25/07/01 . I' 1 e I.. s . :Ve'l MINISTÉRIO DA FAZENDA.7.:,. 4 fzst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k40,,r; TERCEIRA CÂMARA i Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 PROCESSOS REFLEXOS - PIS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a intima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL MAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ, IRRF e Contribuição Social a verba correspondente à "postergação de receitas", vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia a maior para excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ,;;•— '^ : Ormilirin • e RI , o : ER *RESIDENTE , ... RilinLBE(G ES QtkirktYZ 14ATORA A OC FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. ,i 123.57/MSR*25/07/01 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA oPrel..!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.l.W:fii TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 Recurso n° : 123.257 Recorrente : GIL MAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO GIL MAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 131/146, de decisão proferida, às fls. 112/124, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou procedentes, em parte, os lançamentos objetos dos Auto de Infração contra ela lavrados, com ciência na data de 27/03/1996, relativos às exigências do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 03, e as autuações reflexas para o PIS/REPIQUE, às fls. 11, a COFINS, às fls. 16, o Imposto sobre Renda Retido na Fonte — IRF, às fls. 21, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 26. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 32 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal efetuado junto a contribuinte por meio do qual foram apurados os fatos, relativos ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, caracterizados como infração pelas autoridades fiscais, com relação a Custos ou despesas não comprovadas; insuficiência de receita de correção monetária, adições não computadas no Lucro Real referentes a multas indedutíveis; postergação de imposto por inobservância ao regime de escrituração. Em sua impugnação às fls. 69R5, a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário solicitando que as exigências fossem julgadas improcedentes por estarem fundadas em presunções fiscais efetuadas em desacordo com as normas legais, acrescentando que, em caso de dúvida, seja-lhe aplica a interpretação mais favorável consoante o artigo 112 do CTN. 123.57/M5R*25/07/01 3 I • 0,.lák V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 Por meio da Decisão DRJ/RCE/N° 998/1999, às fls. 112/124, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência, em parte, dos Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Contribuição para o PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período: Ano-base de 1991, 1° semestre de 1992 e 2° Semestre de 1992. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS OPERACIONAIS. A dedutibilidade das despesas operacionais depende de sua comprovação mediante documentos hábeis e idôneos. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS MEDIANTE CONSORCIO. Sujeitam-se à correção monetária os valores correspondentes a pagamentos de quotas de consórcio para a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. REGISTROS CONTÁBEIS. Os registros contábeis da pessoa jurídica devem ser feitos pelo regime de competência, sendo irrelevantes as datas do pagamento e da entrega. MULTAS DE NATUREZA COMPENSATÓRIA POR INFRAÇÕES FISCAIS. DEDUITBILIDADE. São dedutiveis para fins de apuração do lucro real as multas de natureza compensatória por infrações fiscais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). VENCIMENTO. As normas que alteraram o vencimento da Contribuição para o PIS, posteriores às Leis Complementares n° 07/1970 e 17/1993, não sofreram qualquer restrição quanto à sua constitucionalidade. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Deve ser mantido o lançamento baseado no artigo 35 da Lei n°7.713/1988 se o contrato social prevê distribuição dos lucros verificados nos períodos a que se refere a autuação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MULTA DE OFICIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência. 123.57/M5R• 25107101 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1(!*;?..I 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' De acordo com a R. julgamento, os motivos fundamentaram a citada Decisão foram: 1. Do exame dos documentos acostados pela defesa às fls. 76 a 81 verifica-se que eles não se prestam a comprovar a despesas glosada a título de 'Despesas Bancárias" por serem relativos a comissões sobre vendas, serviços, montagem e assistência técnica. Somente será aceita a Nota Fiscal n°017 de fls. 81; 2. No tocante à omissão de correção monetária está correto o lançamento tendo em vista que os bens adquiridos por consórcio deverão ser registrados em conta do ativo imobilizado ou, excepcionalmente, no circulante ou realizável a longo prazo, sujeito à correção monetária. Estando os bens registrados no ativo imobilizado, como no presente caso, estão eles sujeitos, portanto, à correção monetária; 3. Com relação às vendas para entrega futura, os argumentos apresentados pela defesa não laboram em seu favor uma vez que os registros da pessoa jurídica deverão obedecer ao regime de competência, sendo irrelevantes a data do pagamento e da entrega. Se a entrega simbólica deu-se em 29/12/1992 o registro posterior configura infração à legislação do Imposto sobre a Renda; 4. Reconhece o direito da contribuinte à dedutibilidade das multas por infração fiscal. Já com relação à TRD esclarece que no crédito tributário lançado não foi incluído qualquer valor a esse titulo. 5. Relativamente ao PIS, acrescenta que as normas posteriores à LC n° 07/1970 e 17/1993 não sofreram qualquer restrição à sua constitucionalidade. Quanto aos 123.57/MSR*25/07/01 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA st ,7;•;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 argumentos apresentados para FINSOCIAL, deixa de analisá-los tendo em vista que no processo não consta qualquer exigência a esse título; 6. No que se refere à Imposto sobre a Renda retido na fonte, ressalta que a Resolução do Senado Federal n°82/1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n°7.713/1988 com relação às sociedades anônimas, tendo a IN SRF n° 63/1997 estendido a o alcance da citada Resolução às demais sociedades quando o contrato social não contiver previsão de disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado; 7. Relativamente à CSLL não foi apresentado nenhum argumento específico e à aplicabilidade dos artigos 108, § 1°, e 112 do CTN, como suscitado pela contribuinte, não há como aplicá-los ao caso concreto. Às fls. 127, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de ciência da decisão a quo em 18/05/2000. Na data de 14/06/2000, mediante a apresentação da petição de fls. 131/146, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual ratifica os termos da impugnação interposta em primeira instância e requer a nulidade e a improcedência da autuação, com base nos seguintes argumentos: 1. No tocante às despesas operacionais dadas como não comprovadas, aduz que todas elas foram provadas por documentação hábil e idônea encontrando-se escrituradas no Livro Razão, consoante documentos anexos. Questiona o fato de a autoridade julgadora haver aceito alguns documentos e outros não se todos foram emitidos pela mesma pessoa jurídica. Insurgindo-se, também, contra a autuação com base em 123.571M5R*25/07/01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Petsrít TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 presunções legais não previstas em lei que exige tributo fora do núcleo do seu fato gerador; 2. Quanto à omissão de crédito de correção monetária sobre bens adquiridos através de consórcio, argüi a improcedência do lançamento por o Fisco estar, tomando valores da conta do Ativo Permanente — imobilizado — como se fosse lucro base de cálculo do IRPJ, uma vez que a correção monetária não pode ser considerada como renda; 3. Descabe a denúncia fiscal sobre vendas para entrega futura tendo em vista que a Nota Fiscal foi emitida em 29/12/1992 somente para assegurar a tradição simbólica pois o pagamento só ocorreu em 18/01/1993 e a efetiva entrega em 21/01/1993, não podendo tal situação ser considerada como postergação de imposto pois a i lei fiscal reconhece o regime de competência consagrado pela lei comercial; 4. Quanto ao PIS questiona a respectiva cobrança por entender que o seu fato gerador do tributo é o de seis meses anteriores ao recolhimento; 5. Suscita, ainda, a inaplicabilidade da SELIC, assim como alega a ocorrência de anatocismo na incidência dos juros sobre os débitos já acrescidos dos juros vencidos por entender que a respectiva exigência afronta o artigo 110 do CTN e desrespeita o limite de juros do artigo 161, § 1° do CTN; 6. Argumenta, também, que no caso de dúvida seja aplicado o princípio do artigo 112 do CTN. Às fls. 166 consta a Informação SESAR/DRF-RCE com despacho denegando seguimento ao Recurso Voluntário por falta do cumprimento da exigência do depósito recursal. 123.57/M5R*25/07/01 7 .fry;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451196-12 • Acórdão n° : 103-20.481 Às fls. 175 foi informado que a recorrente obteve liminar em Mandado de Segurança no sentido da dispensa do depósito recursal. Às fls. 177 consta o Despacho do Sr. Presidente da 38 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes designando relator ad hoc para formalizar o Acórdão n° 103- 20.481, prolatado pela Egrégia Câmara, em decorrência do término do mandato da ilustre Conselheira Relatora por sorteio. É o relatório. 123.57/MSR*25/07/01 8 '4YR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -.‘0,„; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451196-12 Acórdão n° :103-20.481 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora ad hoc, Designada Conselheira ad hoc para formalizar o Acórdão prolatado por essa Egrégia Câmara face o término do mandato da ilustre Conselheira relatora por sorteio, nos termos do decidido em sessão plenária e do artigo 4°, IV; art. 21, § 10; art. 37, V; e art. 38, II e XIII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por estar ele tempestivo e a face a liminar concedida em Mandado de Segurança no sentido da dispensa do depósito recursal previsto na MP n°1.621/1997, art. 33. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com os termos da R. Decisão proferida em primeira instância, com a exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões fáticas e probatórias relativas que a seguir passa-se a examinar. Do exame da R. Decisão a quo constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse Colegiado uma vez que o citado julgamento encontra-se revestido da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As autoridades fiscais lançadoras procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento e a 123.57/MSR*25/07/01 9 sse 1:.*t MINISTÉRIO DA FAZENDA <MP.151.:N!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",?5 )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451196-12 Acórdão n° :103-20.481 1 recorrente, em nenhum momento do curso do procedimento ou processo fiscal, logrou provar de forma plena e de modo inequívoco as suas alegações, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse Colegiado. Em relação a tais argüições nada há que possa favorecer contribuinte. Nesse sentido, igualmente, nada há que ser oposto ao lançamento ou à motivação da Decisão a quo, tendo em vista que a recorrente não logrou produzir provas que lhe fossem favoráveis. 1. Custos ou despesas não comprovadas. Adentrando-se no mérito propriamente dito ditem objeto de autuação, verifica-se que a questão tem seu cerne no campo do ônus probatório na relação jurídico- tributária. De acordo com o Termo de Encerramento de Ação, às fls. 32, constata-se que foi lançado o valor de Cr$ 28.797.378,20, a título de despesas bancárias no ano de 1991 — fls. 32 —, e os valores de Cr$ 40.091.605,16 e Cr$ 267.977.772,92, a título de serviços profissionais no ano 1992 — fls. 34 — que foram considerados como não comprovados pela fiscalização, tendo sido caracterizados como presunção de sua inexistência, haja vista o não atendimento, pela contribuinte, do Termo de Intimação de fls. 55. Juntamente com a impugnação às fls. 76/81, a contribuinte apresentou notas fiscais relativas à comissão sobre vendas e comissões sobre a montagem e assistência técnica de equipamentos, todas emitidas pela pessoa jurídica "Gildo Ribeiro ME", a fim de comprovar as despesas objeto de glosa pela fiscalização. Na R. Decisão singular, ás fls. 116, a autoridade administrativo-julgadora, não considerou que os documentos apresentados faziam prova das despesas glosadas tendo em vista que aqueles juntados às fls. 76/78 mencionavam comissões de vendas e não eram relativos a despesas bancárias e os de fls. 79/80 não coincidiam com aqueles 123.57/MS12'25/07101 10 ítro MINISTÉRIO DA FAZENDA Z$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -4-Verf;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 apontados pela fiscalização. Acolhendo, apenas, a Nota Fiscal n° 17 de fls. 81, excluindo o respectivo valor de tributação. No Recurso Voluntário foram novamente aduzidos os argumentos e documentos já apresentados anteriormente, tendo sido anexada, apenas, cópia xerox do Livro Razão da recorrente que argüiu ser incabível a aceitação da Nota Fiscal de n° 17 e ter sido recusada as demais quando todas eram idênticas. Procedendo-se à análise dos elementos constantes do processo, conclui- se que, de acordo ccm a xerocópia do Livro Razão, fls. 161, foi registrado o valor de Cr$ 28.797.378,20 a título de Despesas Bancárias. Efetivamente não se encontra nos autos qualquer documento apresentado pela recorrente que comprove tais despesas. As Notas Fiscais de fls. 76/78, pretensamente juntadas como prova, não justificam a efetivação das despesas bancárias haja vista que se referem a outro tipo de gastos da pessoa jurídica de natureza inteiramente diversa, comissões, que não foram aqueles objeto de glosa, como bem colocou a autoridade julgadora singular. No tocante às despesas operacionais glosadas e relativas ao ano de 1992, observa-se que, consoante fls. 34 e cópia do Livro Razão às fls. 162 e 163, referem- se a serviços profissionais. A recorrente apresentou como elemento de prova, as Notas Fiscais de fls. 79, 80, 158, 159 e 160 que não guardam coincidência com o valor registrado no Livro Razão. Portanto, não há como se acolher tais notas fiscais como prova da despesa glosada. Já no tocante à Nota Fiscal n° 17, às fls. 81 e 160, tendo em vista que a mesma coincide integralmente com o valor registrado no Livro Razão, será ela aceita como elemento de prova, como já bem decidiu a autoridade%dministrativa a quo. tir 123.57IMSR'25107/01 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;(11,tri: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 Não são suficientes para provar o direito à dedução dos gastos ou despesas os simples registros contábeis que necessitam estar, eles próprios, lastreados em provas documentais hábeis, não cabendo à autoridade fiscal a necessidade de investigar e ir em busca de provas para desconstituir a imputação quando a própria recorrente não logrou infirmar a autuação, por meio de prova documental. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Acerca do dever/ônus probatório no processo administrativo-tributário, portanto, é importante concluir que ele incumbe a quem acusa ou tem interesse em provar o seu direito. Desse modo, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Contudo, igualmente, ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas em contrário, irrefutáveis e inequívocas, suficientes a elidir a imputação no sentido de desconstituir o lançamento de oficio e demonstrar em seu favor o desacerto da autuação.d 123.57/MSR•25/07/01 12 . . 44 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 São magistrais as lições do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p.24), sobre o ônus da prova, o qual entende que: "Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê- lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIR194." É pertinente, também, a opinião do Dr. Luis Eduardo Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal a. In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol. 2, p. 81): "O ónus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 — O Ónus da prova incumbe: I — ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito , Tributário prevalecem as regras do ónus objeto da prova que — excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente — impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre: É importante salientar, ainda, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica, especialmente os desembolsos, gastos, custos ou despesas, deverão estar respaldados em documentais hábeis, idôneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do seu direito, do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Na hipótese sub judice, a pessoa jurídica foi chamada a comprovar os valores constantes dos seus registros contábeis a título de gastos e dispêndios e não logrou apresentar provas suficientes a demonstrarem a efetividade dos mesmos. Nesse sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda/1980 (matriz legal - Decreto-lei n° 1.598/1977, art. 9°, e seu § 1°), expressamente reconhece o poder conferido à autoridade fiscal com vista á verificação do cumprimento das obrigações ibutárias: 1411-2 123.57/MSR*25107/01 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 "Art. 174. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1°. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.' (Grifos não são do original) Analisando-se os elementos acostados ao processo, constata-se que não assiste razão à recorrente nos argumentos trazidos à colação, tendo em vista, que ela não logrou apresentar provas do seu direito, em relação aos gastos objeto de glosa pela autoridade fiscal. É patente que o ônus de apresentar provas no sentido de demonstrar a efetividade do gasto e o respectivo direito à dedução caberia à recorrente, pois o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tem o dever de comprovar, por documentos hábeis e idôneos, todas as suas operações e transações, o que não foi cumprido pela mesma. No caso ora apreciado, a recorrente não trouxe qualquer prova que pul desse demonstrar o direito por ela alegado ou que conseguisse elidir a imputação. Aduz também a recorrente que as despesas efetivamente correspondem a gastos que se configuram como despesas necessárias. Não há como se dar abrigo às argüições da recorrente, visto que desprovidas de respaldo documental, não merecendo reparos a decisão de primeiro grau, haja vista que a legislação fiscal não reconhece gastos da pessoa jurídica que por não estarem comprovados passam a configurar dispêndios efetuados por mera liberalidade. Efetivamente, do exame dos documentos constantes no processo conclui- se que os gastos objeto da glosa não estão provados suficientemente a fim de demonstravh 123.57/MSR*25107/01 14 - . . e 4. C MINISTÉRIO DA FAZENDA .NY • +"2 •Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 a sua efetivação, bem assim que preenchem os requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação. Analisando os fatos autuados à luz da legislação que rege a matéria conclui-se pelo acerto da autuação, haja vista os termos do artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80 (Matriz Legal - Lei 4.506/64, Art.47), bem como consoante a interpretação adotada pela Administração Tributária para o assunto, que de acordO com o artigo 100 do CTN é norma complementar da legislação tributária. De acordo com o entendimento unânime e pacífico acerca da matéria, constata-se que o conceito legal de despesas operacionais trouxe no seu bojo requisitos essenciais, de usualidade, normalidade e necessidade para a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, a serem preenchidos, sob pena de sua descaracterização como despesa dedufivel para fins da determinação do Lucro Real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Também, a fim de que possam ser dedutivel, é exigida a comprovação do gasto ou dispêndio através de documentos hábeis e idôneos, consoante pareceres normativas a seguir transcritos, parcialmente: PN CST N°32/81: Item 4 - " Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos." Item 5 - " Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." PN CST n° 18/85: Item 8.1 - "O vigente Regulamento do Imposto de Renda prevê que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, as despesas da pessoa jurídica deve 123.57/MSIC25/07/01 15 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ('Pt -ita PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 atender ao requisito de necessidade (art. 191), assim entendido o dispêndio que for essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos". Então, para que uma despesa se configure como dedutível é imprescindível que se demonstre e prove a sua efetividade e a estrita conexão do gasto com a atividade explorada e a respectiva vinculação aos objetos da pessoa jurídica, como também que atenda as condições legais revestindo-se do caráter de normalidade e usualidade no tipo de transação. Para tanto, o dispêndio deverá estar lastreado e comprovado por documentos hábeis e idôneos através dos quais se possam reunir os elementos materiais necessários a identificar e individualizar, com certeza e precisão, o adquirente, o prestador do serviço e indiquem a causa que justificou o pagamento para que se possa dar como preenchidos os requisitos exigidos legalmente. De acordo com a fundamentação acima exposta fica evidenciado que não há como subsistirem as razões trazidas, pela recorrente, pois, em nenhum momento do curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a efetividade da despesas e a íntima correlação entre os fatos, gastos e respectivo vínculo à empresa e com a atividade por ela desenvolvida. Igualmente. Não há como se verificar a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos, constituindo-se, portanto, em prática de gastos por mera liberalidade da empresa para os quais não existe qualquer limitação. A lei fiscal não impõe restrições à liberdade da pessoa jurídica em eleger o destino a ser dado aos seus recursos ou quais gastos serão efetuados, entretanto, o que a lei fiscal procura resguardar é que através de tais dispêndios não se reduza indevidamente o resultado da pessoa jurídica e, consequentemente, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda com valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacionados à respectiva atividade 4t2 123.57/MSR'25/07/01 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA <0 et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 Mantida a R. Decisão de primeira instância no tocante a essa parte. 2. Insuficiência de Correção Monetária. Sob esse título foi lançado valor considerado, pela fiscalização, como relativo à omissão de crédito de correção monetária incidente sobre bens adquiridos em consórcio. A autoridade administrativo-julgadora manteve a exigência sob o argumento de que por os bens estarem registrados no ativo sujeitavam-se à correção monetária, bem assim, com o advento do Decreto n° 332/1991, foi expressamente determinada a obrigatoriedade da correção monetária das aplicações em consórcios. Tanto no Recurso Voluntário como na impugnação a recorrente limitou-se a argüir a improcedência do lançamento por considerar que sobre a correção monetária não poderia incidir tributação tendo em vista que os acréscimos decorrentes da inflação não caracterizam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica I de renda. Está correta a R. Decisão de primeira instância, no tocante à essa parte, uma vez que as normas legais que regiam a incidência do Imposto sobre a Renda, à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores tributários, expressamente previam a correção monetária das demonstrações financeiras a fim de que os ativos e o patrimônio líquido das pessoas jurídicas refletissem com exatidão o seu real valor. Ao contrário do alegado pela recorrente, o lançamento tributário constante no presente processo não configura uma incidência de tributo sobre valores que não caracterizam renda por não revestirem a natureza de acréscimo patrimonial, a exigência colocada na lei da correção monetária e a sua inclusão no resultado do período tinha a finalidade, apenas, de corrigir as distorções que eram geradas pela inflação galopante que 123.57/MSR*25/07101 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA (ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão no : 103-20.481 corroia, àquela época, os valores patrimoniais, constituindo-se em mera atualização dos ativo e patrimônio das pessoas jurídicas. Tal atualização era apenas uma forma de amenizar os efeitos da modificação do poder de compra da moeda decorrentes do processo inflacionário que, na verdade, não causava qualquer reflexo tributário ou aumento de carga tributária pois a correção dos bens do ativo e das obrigações da pessoa jurídica anulavam-se respectivamente. Exatamente para que houvesse um equilíbrio e os elementos patrimoniais estivesse expresso em valores reais, a lei impunha a obrigatoriedade de que as pessoas jurídicas corrigissem os seus bens e patrimônio. Haja vista que a lei expressamente impôs a obrigatoriedade de correção monetária para os bens adquiridos em consórcio e face à constatação, de ofício, da inobservância de tal procedimento pela recorrente, conclui-se pela correção do lançamento objeto dos presentes. Mantida a R. Decisão a quo nessa parte. 3.Adições não computadas na apuração do Lucro Real — multas indedutiveis. Tendo em vista que a exigência relativa a esse item já foi exonerada pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, não há qualquer manifestação a ser feita por essa instância tendo em vista a matéria não se encontrar mais em litígio. 4. Postergação por inobservância do regime de competência — vendas para entrega futura. O lançamento decorreu da apuração de venda para entrega futura efetuada pela pessoa jurídica, em 29/12/1992, cuja entrega das mercadorias deu-se errkvi 123.57/MSR•25/07/01 18 it MINISTÉRIO DA FAZENDA '<viri :0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 21/01/1993 e o respectivo registro contábil como receita de vendas somente foi efetuado em junho de 1993. A autoridade julgadora singular decidiu pela procedência do lançamento por considerar que foi desobedecido o regime de competência tendo em vista que a tradição simbólica da mercadoria ocorreu na data de 29/12/1992. A recorrente, em seu favor, alega que apesar de a Nota Fiscal haver sido emitida em 29/12/1992, somente para assegurar a tradição simbólica, o pagamento só ocorreu em 18/01/1993 e a entrega da mercadoria deu-se em 21/01/1993. Efetivamente, do exame dos documentos anexados às fls. 58/63 (cópias das Notas Fiscais), fls. 64/67 (cópia do Livro de Saídas) constata-se que a operação objeto de autuação efetivamente caracteriza-se como venda para entrega futura cuja data de consumação, para fins de registro em obediência ao regime de competência, deverá ser aquela da efetiva entrega da mercadoria. No caso de venda para entrega futura, a apropriação da receita pelo regime de competência deverá se dar no exercício em que houve a traditio ou entrega da mercadoria, salvo se já foram imputados os respectivos custos, momento em que deveriam, igualmente, ter sido apropriadas as respectivas receitas. Os autos não dão conta de nenhum registro de custo anteriormente. Tendo em vista que nos autos encontra-se a prova inconteste de que a entrega da mercadoria somente se deu posteriormente está caraterizada a venda para entrega futura e, portanto, não existe postergação de receita. \\IVAcolhido o Recurso Voluntário no tocante a essa parte. 123.57/MSR*25/07/01 19 .. t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •<,,,,z71.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;1;!;;,,:: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.003451/96-12 Acórdão n° :103-20.481 A recorrente, ainda, suscita em seu favor a adoção do in dubio pro reo. Nesse sentido, nada há que possa favorecer à mesma. Inexiste, no presente caso, qualquer dúvida sobre a ocorrência das infrações ou das penalidades que lhe foram imputadas, exceto quando esse órgão julgador já exonerou o crédito tributário que entendeu ser indevido, por não configurar o procedimento da contribuinte qualquer infração à lei tributária. No tocante a tais argumentos, esses serão rejeitados por falta de amparo fático ou legal. PROCESSOS REFLEXOS Quanto aos processos reflexos não há como serem acolhidos os argumentos da recorrente, salvo no tocante à CSLL incidente sobre vendas futura, haja vista que se aplicam à essa contribuição a mesma conclusão adotado para o IRPJ no sentido de exonerar o valor relativo à postergação de receitas. No tocante à exigência relativa ao PIS a mesma é procedente, estando correta a Decisão singular, tendo em vista que as normas em vigor à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores expressamente dispõem sobre a forma de incidência da aludida contribuição. JUROS SELIC Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributário como forma& 123.57/MSR•25/07/01 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.003451/96-12 Acórdão n° : 103-20.481 entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao principio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico-tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no mérito, DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir de tributação para o IRPJ e a CSLL a verba correspondente à "postergação de receitas". Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2000 ati4-4Bd: 123.57/MSR*25/07/01 21 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003978/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13791
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ xxxxxxxxx.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ROLDÃO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da s 2)base de cálculo a import - cia de R$ 19 47,69, nos termos do voto da relatora. ...- , / j/( / ( JOSÉ I i MAR AF(ROb PENHA PRESIDENT i d 41,ilas~ e ortzvletiE , I r i1, z) . • Ih• PE BRITTO lIl R FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Recurso n° : 136.824 Recorrente : FRANCISCO ROLDÃO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 12/13, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 1.0129,52, em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. A irregularidade constatada foi omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 19.247,69, consignado, pelo contribuinte, como rendimento isento. Inconformado, o contribuinte, por procurador (doc. de fl. 9), apresentou a impugnação de fls. 1/9. Os membros da 1 ' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento em decisão de fls. 38/43, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÕRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.46) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 49/60, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estimulo à adesão aos programas de incentivo à aposentadoria. Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instancia. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vinculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças - prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - 3 44;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 PGFN/CRJ/N° 1278198, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, Ipsis litteris": O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais. Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÉNCIA. 1.As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibifidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parle, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciáría, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n°0148.434-SI'; REsp. 6 /1() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.a98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplica 0o da Súmula n° 13/5 Ti. 2.A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.) (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que ine)dsta qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, fundamentada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 / — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda •em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste AnuaL Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer, estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizató rias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatõrias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor 9 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b)os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência Ovada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizató rias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Prtvidência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto" qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse"a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial . Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indeniza tória em decorrência de resilição laboral, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo 'motivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. '10 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.00397812001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. I22( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003978/2001-11 Acórdão n° : 106-13.791 O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida à incidência do imposto de renda, independentemente do beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. 9tr, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 : 10480.00397812001-11 Acórdão n° : 106-13.791 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda económica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso António Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não s6 perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime ás pessoas. Que prossegue, explicando: ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações equivalentes." (grifei) 33 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.0039781200111 Acórdão n° : 106-13.791 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ R$ 19.247,69 (fl. 11). Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. / Fl SES :R" TO 15 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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