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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5304522 #
Numero do processo: 15504.018408/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/12/2005 DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE Aplicação da penalidade do dispositivo legal da época da infração era determinada pelo art. 32, § 5° da Lei 8.212/91 c/c art. 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, correspondente a 100% (cem por cento) da contribuição devida e não declarada. Com advento da Medida Provisória n° 449/2008 convertida na Lei 11.941/09, foi revogado por outro dispositivo mais benéfico. E, por ser penalidades prevalece o entendimento correspondente ao art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, ou seja, a retroatividade benigna. Deve, no caso em tela, ser aplicado o artigo 32-A da Lei 8.212/91, por ser mais benéfico ao contribuinte. ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS “Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Atribui responsabilidade solidária ou subsidiária. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o “Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a “Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/12/2005 DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE Aplicação da penalidade do dispositivo legal da época da infração era determinada pelo art. 32, § 5° da Lei 8.212/91 c/c art. 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, correspondente a 100% (cem por cento) da contribuição devida e não declarada. Com advento da Medida Provisória n° 449/2008 convertida na Lei 11.941/09, foi revogado por outro dispositivo mais benéfico. E, por ser penalidades prevalece o entendimento correspondente ao art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, ou seja, a retroatividade benigna. Deve, no caso em tela, ser aplicado o artigo 32-A da Lei 8.212/91, por ser mais benéfico ao contribuinte. ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS “Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Atribui responsabilidade solidária ou subsidiária. JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser  confiscatórios.  Servidor  público  atrelado  à  lei  que  regem  seus  atos,  agindo  em  estrito  cumprimento da norma não infringe regras.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  determinar  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  (CORESP),  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  “Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.            Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018408/2008­08  Acórdão n.º 2301­003.288  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  infringência  ao  disposto  nos  artigos  32,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  8°  da  Lei  10.666,  de  2003,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento da Previdência Social ­RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, por ter a  empresa apresentado os arquivos digitais contendo os lançamentos contábeis e plano de contas  fora do leiaute exigível, do período de 09/2003 a 12/2005. O contribuinte deixou de apresentar  também os arquivos digitais das folhas de pagamento do mesmo período.  Face infração foi­lhe aplicada a penalidade prevista nos artigos 283, inciso II,  alínea "b", e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048, de 1999.  Sendo que não foi constatado agravante e tão pouco atenuante.  Ficou constatado que várias empresas fazem parte do grupo econômico, razão  pela qual foram emitidos em nome de todas elas os Termos de Sujeição Passiva.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­ 27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com o  termo de  fls.  165  a  171  do  processo  15504.018415/2008­00, uma vez que adquiriu do grupo econômico PROMOVE, inclusive da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  Já  a  Autuada  não  procedeu  as  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a 4'  alteração  contratual  datada de  30/05/2005,  registrada na JUCEMG em 07/07/2005 sob o n° 3.378.965.   Em 17.FEV.2011 alguns dos Recorrentes  foram  intimados  da decisão  e  em  30.MAR.2011  interpuseram  um  só  recurso,  sendo  que  nos  autos  consta  que muitos  dos  que  figuram no pólo passivo não foram intimados e ou não tem a data certa, estando em branco.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Alegam  nos  Recurso  Voluntário  aviado:  i)  da  ilegalidade  na  cobrança  da  penalidade; ii) que a SOEBRAS arrendou a marca PROMOVE; iii) exclusão dos representantes  legais da relação de co­responsáveis; iv) juros e multa – efeitos confiscatório; v) do trespasse e  da imunidade econômica da SOEBRAS;   É a síntese do necessário.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018408/2008­08  Acórdão n.º 2301­003.288  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Nos  autos  do  processo  administrativo  não  foi  localizado  data  da  ciência,  pelos  últimos  Recorrentes,  da  Decisão  Notificação,  razão  pela  qual  tenho  como  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  tempestivamente  e  por  isto  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PENALIDADE   Dizem as Recorrentes que a aplicada penalidade na forma do art. 32, § 5° da  Lei  8.212/91  c/c  art.  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  devida  e  não  declarada. Mas, este dispositivo foi  revogado pela Medida Provisória n° 449/2008 convertida  na Lei 11.941/09, e em se tratando de penalidades prevalece o entendimento correspondente ao  art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, ou seja, a retroatividade benigna.  Desta  feita,  por  ser mais  benéfica  o  dispositivo  que  deva  ser  aplicado  é  o  artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Assistem razão as Recorrentes, neste tópico.  De  fato,  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  foi  alterado  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.  Segundo  as  novas  disposições  legais,  a  multa  por  deixar  documentos  de  apresentar  documentos  exigíveis  por  lei  no  prazo  regulamentar  ou  o  fizer  com  incorreções,  passou a ser prevista no caput d artigo 32­A, I e II.  Assim, houve beneficiamento da  situação do contribuinte, motivo pelo qual  incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A, I ou II da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  dependendo de qual inciso será mais benéfica ao contribuinte.  Então, neste quesito, assiste­lhe razão, mas não se aplica ao presente processo  administrativo,  eis  que  a  matéria  foi  tratada  em  Auto  de  Infração  próprio,  com  processo  administrativo próprio, cuja decisão lá foi exarada, sendo que nestes autos se trata da matéria  por amor à dialética jurídica e em respeito ao que levantado em matéria recursiva.  QUE A SOEBRAS ARRENDOU A MARCA PROMOVE   Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 Alega que dos documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS  arrendou o uso da marca "Promove", tendo como contraprestação o pagamento de determinada  quantia  em  dinheiro.  E,  como  arrendou  a  marca,  tem  direito  às  benesses  de  entidade  sem  finalidade lucrativa.  Todavia,  sem  razão  a  Recorrente,  porque  não  existe  a  transferência  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de uma instituição para outra.  Em  2008  e  2009  houve  intensa  discussão  acerca  da  Certificação  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS.  Em  verdade,  isto  era  necessário  porque  a  legislação  já  era  ultrapassada  e  as  entidades  vinham  aprimorando­se,  merecendo  maiores segurança jurídica, bem como necessitava o Governo de melhor Fiscalizar o setor.  Foi  por  isto  que  a  edição  da  Medida  Provisória  446/2009  fez  com  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixasse de ser responsável pela concessão e  renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social).  Em 27 de novembro de 2009 foi sancionada a Lei n. 12.101, que de acordo  com ela, a análise e decisão dos requerimentos de concessão e renovação dos certificados das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serãofeitas  no  âmbito  dos Ministérios  da  Saúde,  quanto  às  entidades  da  área  de  saúde,  da  Educação,  quanto  às  entidades  educacionais,  e  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.  A entidade que atuar em mais de uma área deverá requerer a  certificação e  sua  renovação  no Ministério  responsável  pela  área  de  atuação  preponderante  ,  definida  esta  como a atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda  (CNPJ).  A  Lei  12.101/2009  define  os  seguintes  requisitos  estatutários  para  as  entidades que intentam obter a certificação:  • É necessário que a entidade seja uma pessoa jurídica de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como  entidade  beneficente de assistência social com a  finalidade de prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação.  Portanto,  sua  qualificação  jurídica  e  área  de  atuação  devem  constar do estatuto.  •  O  estatuto  deve  informar  que,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção, a ONG destine o patrimônio remanescente a entidades  sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;  •  É  importante  que  o  estatuto  disponha  queseus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  recebem  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos  atos constitutivos;  • Da mesma  forma, o  estatuto deve  trazer  informações  sobre a  não  distribuição  de  resultados,  dividentos,  bonificações,  participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto.  • Ademais, deverá haver previsão estatutária informando que a  aplicação  das  rendas  da  ONG,  seus  recursos  e  eventual  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018408/2008­08  Acórdão n.º 2301­003.288  S2­C3T1  Fl. 5          7 superávit  seráaplicadointegralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  da  ONG;  Portanto,  não  se  faz  transferência de certificado  como quer a SOEBRAS,  e  por isto não lhe assiste razão este quesito.   EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   A pouco tempo atrás pensava este Julgador que, com a revogação do artigo  13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes  Legais REPLEG”  teria  tão  somente  a  finalidade de  tão  somente  identificar os  representantes  legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Sendo, somente, os representantes da autuada.  Todavia,  a  pratica  mostrou­se  diferente,  pois  estes  representantes  legais  podem, querendo, comporem o pólo passivo dos autos, devendo ser  intimados e aperto prazo  para contestação e outros quejandos.  Tenho  que  várias  anomalias  processuais  podem  causar  a  permanência  do  representante legal no rol de autuados, ainda como representantes.  E, de mais a mais, como dito no Recurso ‘...mera inadimplência não implica  redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre  de  vários  fatores  inerentes  à  atividade  econômica,  independente  da  vontade  dos  sócios  das  empresas.’  Desta  feita,  assiste  razão  as  Recorrentes,  devendo  ser  excluídos  do  pólo  passivo da presente processo administrativo todos os sócios delas.  JUROS E MULTAS – EFEITO CONFISCATÓRIO  Diz que Os juros e a multa aplicados têm efeitos confiscatórios, contrariando  o artigo 150, IV da Carta Maior.  Urge  dizer  que  a  multa  aplicada  na  autuação  não  foi  inventada  pela  Fiscalização  que,  como  servidor  público  que  é,  uma  de  suas  obrigações  é  ter  seus  atos  respaldado  em  lei,  ou  seja,  o  princípio  da  legalidade,  e,  neste  sentido  a  multa  e  os  juros  aplicados foram determinados pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283 — inciso II  — alínea "b"  e 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3048, de  1999.   Sem razão a Recorrente, neste quesito.  DO TRESPASSE  As  Recorrentes,  mas  uma  vez  torna  a  afirma  que  a  SOEBRAS  possui  imunidade  tributária  na  conformidade  que  assumiu  todos  os  compromissos,  obrigações  e  direitos da PROMOVE.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 Todavia,  este  quesito  já  foi  espancado  juridicamente  anteriormente,  não  merecendo outra análise.  Sem razão a Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  seja  excluído  da  lide  administrativa  todos  os  sócios  de  todas  as  Recorrentes,  conforme  requerido,  julgando  improcedentes  as  demais  questões  trazidas  ao  presente Recurso Voluntário aviado.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator              .                 Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5279873 #
Numero do processo: 10218.721012/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não pode ser considerado contribuinte do ITR aquele que não seja proprietário, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural.
Numero da decisão: 2201-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.721012/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO FERNANDES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Não  pode  ser  considerado  contribuinte  do  ITR  aquele  que  não  seja  proprietário,  titular  de  seu  domínio  útil  ou  possuidor  a  qualquer  título  de  imóvel rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 12 /2 00 7- 64 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 33.888,78, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, cadastrado na RFB,  sob o nº 4.140.896­9, com área declarada de 1.936,0 ha, localizado no Município de São Félix  do Xingu/PA.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal, de 18,0 ha e de 1.530,8 ha, respectivamente, além  de alterar o VTN de R$ 32.000,00 para R$ 193.600,00, com base no valor de R$ 100,00/ha  indicado no SIPT, conforme demonstrado à fl. 02.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ·  apresenta  um breve  resumo  da Notificação  de  Lançamento  e  informa  que  a  questão  cinge­se  ao  exame  da  legalidade  das  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização  ao  revisar  a DITR  do  exercício de 2005, bem como da alteração do VTN;  · mostra o que consta do Termo de intimação fiscal;  · o impugnante, em atenção à intimação, encaminhou ao Auditor  Fiscal,  a quem incumbiu a  revisão da declaração, os  seguintes  documentos: 1) cópia da anotação da responsabilidade técnica,  devidamente  registrada  no CREA;  2)  cópia  do  comprovante de  entrega do ADA ao IBAMA, devidamente protocolado sob o n°.  4100042859­8, em 14.09.98; 3) laudo de avaliação do imóvel;  · entende o impugnante que a exigência do ITR pelo lançamento  de  ofício,  ora  impugnado,  é  ato  administrativo  de  exigência  tributária  ilegal. Falta­lhe,  pois, o  fundamento de validade. De  fato, a glosa das áreas de preservação permanente e de utilidade  limitada na DITR de 2005 não  tem amparo em lei. A Lei 9.393  de 1996 não estabelece a obrigação de apresentar o ADA, para  efeito de exclusão do ITR sobre essas áreas;  · o impugnante exibiu a cópia do Ato Declaratório Ambiental à  fiscalização, com protocolo do IBAMA, e não sabe o motivo de  sua rejeição. Não mereceu sequer uma palavra de explicação;  ·  do  mesmo  modo  aconteceu  em  relação  às  outras  glosas.  Quanto  ao  laudo  técnico  exibido,  nem  uma  palavra  mereceu,  dando o motivo de seu não acolhimento;  · mostra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  e do Poder Judiciário  sobre a desnecessidade de  Ato  Declaratório  do  IBAMA  e  conclui  que  apresentou  o  ADA.  Mas,  se  não  o  tivesse  apresentado, mesmo  assim,  esse  ato  não  pode  ser  condição  de  reconhecimento  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, das áreas em causa;  ·  no  tocante  à  averbação  no  Registro  de  Imóveis  de  áreas  de  reserva  legal,  mostra  decisão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, 1ª Câmara;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721012/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.293  S2­C2T1  Fl. 3          3 · se não há sustentação legal, como dito no mencionado julgado  do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exigir a averbação  no  Registro  de  Imóveis  da  área  reservada  em  lei,  com  maior  razão para obrigar o contribuinte a exibir o denominado ADA. A  existência  das  áreas  que  sofreram  a  glosa  está  mais  do  que  comprovada. Mas o certo é que o impugnante não está obrigado  à  prévia  comprovação  da  área  de  reserva  legal  (Lei  9.393/96,  art. 10, §7°);  · observa que a obrigatoriedade do ADA teve início no exercício  de 2001, por exigência de instrução normativa que não tem força  de obrigar, porquanto somente a lei, formal e material, obriga e,  nesse  sentido,  mostra  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes;  · lembra que a Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de  2001, ao introduzir o § 7º no art. 10 da Lei 9.393/96, dispensou a  apresentação pelo contribuinte do malsinado ato declaratório do  IBAMA. Essa  circunstância  é  objeto de  decisão  no acórdão do  Superior Tribunal de Justiça, mostra a ementa, julgado do STJ e  mais uma decisão administrativa;  ·  conclui  que  o  lançamento  de  ofício  praticado  não  pode  prosperar. Como ato administrativo,  que  é,  padece do  vício da  ilegalidade,  como  demonstrado.  Por  essa  razão,  o  lançamento  que exige o ITR do exercício de 2005 deve ser desconstituído;  ·  Sem  embargo  do  exposto,  em  que  o  impugnante  postula  a  desconstituição do lançamento de ofício do ITR do exercício de  2005, por  vício de  ilegalidade, o  impugnante, conquanto venha  apresentando suas declarações, na esperança de obter vitória no  Judiciário,  já  informou  ao  Auditor  Fiscal  revisor  que  a  propriedade  em  causa  fora  invadida  por  Joaquim  de  Barros  Primo, perdendo assim a posse do imóvel. Não bastasse isso, no  ano  de  2000,  um  estelionatário  conseguiu,  junto  aos Cartórios  de  Altamira  e  São  Félix  do  Xingu,  trocar,  na  matrícula  do  imóvel, o nome de seu adquirente, no caso, do impugnante, por  outro,  de  nome  PAULO  FERNANDO  DIAS  (o  impugnante  é  PAULO  FERNANDES  DIAS),  em  virtude  de  utilização  de  procuração falsa e escritura lavrada na Comarca de Araguaína,  em  Tocantins,  transferindo­o  posteriormente  para  Ednei  José  Ferreira;  ·  em  razão  desse  fato,  o  impugnante  ajuizou,  além  da  ação  reivindicatória, que fora distribuída na Comarca de São Félix do  Xingu, no ano de 2003, propôs a ação declaratória de nulidade  de  ato  jurídico,  perante  o  Juízo  da  Comarca  de  São  Félix  do  Xingu, Estado do Pará, que tramita sob o n°. 2007.1.0021;  ·  em  face  da  invasão  à  Fazenda  Planície  Verde  e  de  sua  transferência  a  Ednei  José  Ferreira  pelo  falsário  PAULO  FERNANDO  DIAS,  o  impugnante  acabou  por  perder  a  propriedade. Quer dizer, neste momento, a mencionada Fazenda  não  pertence  mais  ao  impugnante.  Por  esse  motivo,  o  ITR  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 exigido  e  impugnado,  se  não  for  reconhecida  a  ilegalidade  do  lançamento, não cabe por ele, impugnante, ser pago;  · finalmente, requer:  ·· que seja julgado procedente a impugnação e improcedente o  lançamento  de  ofício,  desconstituindo­o,  em  face  de  sua  ilegalidade;  ··  seja cancelado o lançamento praticado e cobrado o imposto  de quem detém somente a posse ou a posse e o domínio do bem  imóvel, segundo prova já produzida.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  mesmo  o  possuidor  a  qualquer  título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao  Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um  deles.  Assim,  cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  tal  na  correspondente  DITR/2005 e no Cadastro de Imóveis Rurais da RFB ­ CAFIR.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ VTN.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  disposto  no  processo  administrativo fiscal ­ PAF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 29/03/2011 (fl. 98­pdf), Paulo  Fernandes  Dias  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/04/2011  (fls.  116­pdf  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721012/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.293  S2­C2T1  Fl. 4          5 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral das áreas  declaradas como de preservação permanente (18,0 ha) e de reserva legal (1.530,8 ha), além de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  32.000,00,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$ 193.600,00, com base no SIPT.  Em sua peça recursal alega preliminarmente o recorrente que “... embora não  estivesse na posse do imóvel, apresentou a declaração do ITR, no intuito tentar garantir uma  futura reintegração, o que não ocorreu até o presente momento”. Assevera, ainda, que “... não  se encontra na posse do imóvel desde o ano de 2002, conforme se demonstra na cópia a ação  Reivindicatória de posse, ingressada em junho de 2003, perante a vara Cível da Comarca de  São Feliz  do Xingu,  estando  em  trâmite,  se  deslinde,  até  os  dias atuais,  conforme  cópia  do  andamento da ação no site do Poder Judiciário do estado do Pará”.  Pois  bem,  os  arts.  1º  e  4º  da  Lei  nº  9.363/1996  define  fato  gerador  e  contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Da  leitura  supra,  conclui­se  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título.  Assim,  o  imposto é devido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades  elencadas.  Feitas as considerações iniciais, cumpre investigar se o recorrente poderia ser  considerado contribuinte do ITR.   Quanto à propriedade do imóvel, compulsando­se as matrículas da Fazenda  Planície  Verde  constituída  pelo  lote  22­A  do  loteamento  São  Félix  do  Xingu,  fls.  28/33,  verifica­se que  o  proprietário  do  imóvel  é Paulo Fernando Dias,  agropecuarista,  portador  da  Cédula de Identidade n° 304.333 SSP/DF, CPF n° 760.113.260­65, residente e domiciliado em  Brasília­DF. Contudo, a autoridade fiscal constituiu a exigência contra o ora recorrente, Paulo  Fernandes Dias, CPF o nº 057.967.509­25,  residente e domiciliado em Maringá/PR, que não  consta, na data do fato gerador, como proprietário do imóvel na matrícula.  Embora  o  recorrente  se  considere  o  legítimo  proprietário  do  imóvel,  como  afirma  em  sua  peça  recursal,  o  fato  é  que  somente  o  registro  do  imóvel  tem  o  condão  de  conferir propriedade imobiliária e somente a sua anulação pode alterar a  titularidade do bem,  conforme preceitua o §2º do art. 1.245 do Código Civil Brasileiro.  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 (...)  §  2º  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Cita­se, outrossim, o art. 252 da Lei n.º 6.015/1973:  Art. 252 ­ O registro, enquanto não cancelado, produz todos os  seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o  título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.   Portanto,  enquanto  não anulado  o  registro  da  titularidade da  propriedade,  o  recorrente não pode ser considerado proprietário do imóvel, para fins de incidência do ITR.  No  que  tange  à  definição  de  posse  e  titular  do  domínio  útil,  cumpre  reproduzir a resposta extraída do “Perguntas e Respostas do ITR/2007” disponível no sitio da  Receita Federal do Brasil:1  POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO  032 Quem é possuidor a qualquer título?  O ITR adota o  instituto da posse  tal qual definido pelo Código  Civil. É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena  do  imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini),  seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre  no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não  pelo Poder Público.  A expressão posse a qualquer título refere­se à posse plena, sem  subordinação  (posse  com  animus  domini),  abrangendo  a  posse  justa (legítima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será  justa  se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for:  I  ­  violenta,  ou  seja,  adquirida  pela  força  física  ou  coação  moral;  II ­ clandestina,  isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem  interesse em tomar conhecimento;  III ­ precária, quando decorre do abuso de confiança por parte  de  quem  recebe  a  coisa,  a  título  provisório,  com  o  dever  de  restituí­la.  (CC, arts. 1.196, 1.390, 1.394, 1.403, II, 1.412 e 1.414; IN SRF  nº 256, de 2002, art. 4º, § 2º)  POSSE NÃO AUTORIZADA  033  Considera­se  contribuinte  do  ITR  o  possuidor  com  posse  não autorizada?  Sim. Para efeito do  ITR,  é  contribuinte o possuidor a qualquer  título. Considera­se possuidor a qualquer título aquele que tem a                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/itr/2007/itr2007perguntasrespostasditr2007.pdf    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721012/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.293  S2­C2T1  Fl. 5          7 posse  do  imóvel  rural,  inclusive  a  decorrente  de  ocupação,  autorizada ou não pelo Poder Público. (IN SRF nº 256, de 2002,  art. 4º, § 2º)  TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL  031 Quem é titular do domínio útil?  É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por  enfiteuse ou aforamento. (Lei nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916,  art. 678; CC, art. 2.038; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 1º)  Pelo que se vê, possuidor a qualquer título é aquele que tem a posse plena do  imóvel  rural.  Por  sua  vez,  titular  do  domínio  útil  é  aquele  que  adquiriu  o  imóvel  rural  por  enfiteuse ou aforamento. Entretanto, não é caso dos autos. Verifica­se que o recorrente ajuizou  Ação Reivindicatória, fls. 36/43, em razão de não possuir a posse do imóvel. Com efeito, esse  tipo de ação é sempre comandado por aquele que não tem posse e deseja readquiri­la.   Portanto,  por  não  ser proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil ou o seu possuidor a qualquer título o recorrente não pode ser considerado contribuinte do  ITR, conforme taxativamente prevê os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.363/1996.  Nesses  termos,  como  não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária  entre  a  Fazenda Nacional  e  o  autuado,  não  pode  o  recorrente  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Ressalte­se  que  outros  julgados,  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  contribuinte,  acolheram  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  São  eles:  Acórdãos  nºs  2202­ 001.550, 2202­001.607 e 2202­001.608.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10218.721012/2007­64      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.293.      Brasília/DF, 21 de novembro de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10840.000091/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VERDADE REAL Comprovada a moléstia grave por parte do contribuinte por meio de documentação idônea, ainda que em sede de Recurso Voluntário, faz este jus a isenção de Imposto de Renda constante na legislação.
Numero da decisão: 2202-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (presidente da turma), Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Jimir Doniak Jr, Antonio Lopo Martinez
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 8          1 7  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000091/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.356  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JUGURTA DE CARVALHO LISBOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTO.  ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VERDADE REAL  Comprovada  a  moléstia  grave  por  parte  do  contribuinte  por  meio  de  documentação idônea, ainda que em sede de Recurso Voluntário, faz este jus  a isenção de Imposto de Renda constante na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (presidente da  turma), Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme  Barranco de Souza, Jimir Doniak Jr, Antonio Lopo Martinez   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 00 91 /2 00 7- 20 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  fiscalização  emitiu  Notificação de Lançamento referente ao Ano­Calendário de 2003, exercício 2004, às fls. 14/17  (fls. 15 à 18 do E­Processo), em face de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo e/ou  sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 32.414,67 (trinta e dois  mil  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  recebidos  pelo  recorrente  das  seguintes  fontes pagadoras  (i)  Instituto Nacional do Seguro Social  (R$ 17.957,46) e (ii) Real  Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (R$ 14.457,21).    Neste,  restou  determinada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.083,71,  sendo  R$  2.343,49  a  titulo  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  R$  1.757,61, de multa de oficio, e R$ 982,62, de juros de mora, calculados até 28/12/2006.    Impugnação    Apresentada impugnação (fl. 02 do E­Processo) embasada nos seguintes argumentos:     (i)  que  a  importância  de  R$  88.084,25  paga  pela  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social,  em  verdade  se  refere  a  ação  trabalhista  movida  contra  a  Eletrobrás  –  Centrais  Elétricas  Brasileiras, tendo sido tributado.  (ii)  que  os  proventos  recebidos  pelo  INSS  e  pela  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social,  como  rendimentos  tributáveis, são isentos, pois o impugnante estaria acometido de moléstia  grave, à época do Lançamento;  (iii)  que o laudo oficial emitido em 03.05.2006, de que o contribuinte  não mais estaria acometido da moléstia, não poderia retroagir para a data  do lançamento, ano­calendário 2003, exercício 2004, pois a lei somente  retroagiria para beneficiar o contribuinte;     Posteriormente,  apresentou  nova  petição,  juntando  laudo  pericial  exarado  pela  Secretaria da Receita Federal, de que o paciente  foi submetido em 2009 à nova cirurgia para  troca de válvula aórtica biológica.      Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela  3ª  Turma  da  DRJ/SP2,  (fls.  25­31  do  E­Processo),  mantendo  na  integralidade  o  crédito  tributário exigido, sob o fundamento de que não haveria sido comprovada a moléstia grave à  época  do  ano­calendário  de  2003  e,  portanto,  os  rendimentos  de  aposentadoria  e  complementação  de  aposentadoria  recebidos  são  tributáveis,  em  face  do  laudo  emitido  pelo  INSS em 03.05.2006.     Esclareceu  a Receita,  que o  contribuinte  não  recebeu  da Real Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social  o  montante  de  R$  102.541,46,  como  consignado  na  notificação de lançamento, mas tão somente a quantia de R$ 14.457,21, assim como a quantia  de  R$  17.957,46  do  INSS  –  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social,  ambos  referentes  a  complementação de aposentadoria e aposentadoria, respectivamente, tendo sido o valor de R$  88.084,25 auferido da pessoa jurídica Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10840.000091/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.356  S2­C2T2  Fl. 9          3 Ainda, que o contribuinte ofereceu à tributação na declaração do IRPF/2004 apenas os  rendimentos percebidos da Eletrobrás e Jugurta Carvalho Lisboa ME, nos respectivos valores  de R$ 88.084,25 e 1.800,00.    Recurso Voluntário    De tal decisão, foi apresentado Recurso Voluntário (fl. 37­39 do E­Processo), repisando  os argumentos apresentados em impugnação. Ainda, fazendo o recorrente a ressalva quanto ao  equívoco anteriormente ocorrido de, embora informado que haveria atestado médico datado de  06.07.1993, o mesmo não havia sido juntado, o que se fez agora, em sede de recurso.    Afirma  estar  enquadrado  no  disposto  no  art.  47  da  Lei  8.541/92,  pela  ocorrência  de  cardiopatia grave:    Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê­se ao  inciso  XIV  nova  redação  e  acrescente­se  um  novo  inciso  de  número  XXI, tudo nos seguintes termos:  " Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que motivadas  por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;  .............................................................................................  XXI ­ os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída após a concessão da pensão."    Por  fim,  ressalta  “duas  situações  de  direito”  que  haveriam  sido  violadas:  “(i)  o  restabelecimento  da  apresentação  do  laudo  médico  datado  de  06/07/1993,  anteriormente  apresentado no atendimento aos Termos de Intimações no início da fiscalização, e que por erro  não havia sido anexado à Impugnação”, levando a consequente reclassificação de rendimentos  como não  tributáveis e  (ii) o consequente cancelamento da aplicação da penalidade “ao  tirar  um direito até então utilizado, retroagindo com essa interpretação ao ano calendário de 2003”,  pelo  entendimento  de  que  a  Lei  só  poderia  retroagir  para  beneficiar,  “e  não  para  aplicar  penalidade ou tirar um direito até então utilizado”.     Em petição datada de 25.05.2012 requereu a prioridade de tramitação nos termos da Lei  10.741/03, Estatuto do Idoso.      É o relatório  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O  recorrente  traz  em  suas  razões  especialmente  três  alegações:  (i)  de  que  estaria  acometido por moléstia grave, qual seja, cardiopatia grave, do tipo estenose aórtica, tendo sido  submetido  à  cirurgia  de  troca  de  válvula  aórtica  em  06.07.93,  e  por  isso  enquadrando­se  na  legislação  quanto  à  isenção  de  imposto  de  renda,  assim  como  (ii)  de  que  em  20.10.2009  necessitou de nova intervenção cirúrgica para a troca da válvula aórtica biológica por outra de  mesmo tipo, juntando Laudo Pericial relatando a ocorrência desde 1993 da enfermidade e ainda  (iii) de que o atestado médico datado de 25.03.2006 não poderia retroagir para alcançar fatos  ocorridos anteriormente, como a notificação de lançamento do exercício 2004, ano­calendário  2003.   Traz  expressamente  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  compilando  as  Leis  7.713/88, 8.541/92 e 9.250/95 que:    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma (Lei n º 7.713, de 1988, art. 6 º , inciso XIV, Lei n º 8.541, de  1992, art. 47, e Lei n º 9.250, de 1995, art. 30, § 2 º );    Dispondo sobre tal concessão, o artigo 30 da Lei 9.250 de 1995 determinou que:    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.    Ainda, a  Instrução Normativa SRF n° 15 de 2001, normatizando o disposto no art. 6,  XIV da Lei n° 7.713/88 assim esclarece:    Art.  5º Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda  os  seguintes rendimentos:  (...)  XII ­ proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10840.000091/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.356  S2­C2T2  Fl. 10          5 tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  (...)   § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV,  solicitada a partir de 1º  de  janeiro de 1996,  só pode ser deferida  se a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Tais  regras devem ser  interpretadas  literalmente,  conforme disposição do  art. 1111 do  Código Tributário Nacional e assim sendo, dois são os requisitos para a isenção de imposto de  renda:  tratar­se  de  rendimentos  de  aposentadoria  e  complementação  de  aposentadoria  e  a  ocorrência de alguma das moléstias dispostas na Lei.  Quanto  ao  primeiro  requisito,  inequívoco  ser  cumprido  o  mesmo,  conforme  documentação  acostada  e  concordância  expressa  da  DRJ  quando  do  julgamento  da  impugnação.  A  discussão  em  tela  giraria  em  torno  da  comprovação  do  segundo  requisito,  comprovação do contribuinte de que estaria abrangido pela  isenção da  legislação do  Imposto  de Renda, quando da data de ocorrência do fato gerador.   Conforme  já  exposto  no  relatório,  o  recorrente  trouxe  em  sede  de  recurso  voluntário  atestado médico de que o mesmo havia se “submetido à cirurgia de troca de válvula aórtica por  estenose  aórtica  grave  em  06.07.93”,  assim  como  “Preparação  de  Relatório  Médico”  e  “Impresso  para  emissão  de  carteira  de  portador  de  válvula  cardíaca  artificial”  emitidos  pelo  Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da FMUSP, datados de 14.07.93 e carta dirigida  ao  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social­  INSS  do  Rio  de  Janeiro/RS,  requerendo  a  suspensão do desconto de Imposto de Renda.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  diversas  oportunidades  já  se  manifestou a respeito, aceitando a juntada de documentos quando da apresentação do Recurso  Voluntário:    Número do Processo: 13748.000567/2001­83      Data de Publicação: 18/10/2006      Contribuinte: JEFERSON EVANGELISTA CORREA      Relator(a): Moises Giacomelli Nunes da Silva      Ementa: GLOSA  DE  DESPESAS  –  PRINCÍPIOS  QUE  NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROVAS ­ A  verdade real é princípio que não pode ser afastado do processo  administrativo.  Na  busca  da  verdade  e  para  a  apuração  do                                                                  1  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 efetivo  tributo  devido,  é  assegurado  ao  contribuinte,  em  qualquer  fase  do  processo,  apresentar  provas  pertinentes  e  necessárias ao julgamento. ­ A juntada aos autos, ainda que após  o julgamento de primeira instância, de documento que comprove  a efetiva contribuição à Previdência Oficial,  importa considerá­ lo  e,  se  for  o  caso,  afastar  a  glosa.  ­  Demonstrado  por  meio  de  documentos  as  efetivas  contribuições  feitas  à  Previdência  Oficial,  afasta­se a glosa. Recurso provido.  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  (Primeiro Conselho de Contribuintes – Segunda Câmara)        Número do Processo: 10480.010832/2002­11      Data de Publicação: 07/12/2006      Contribuinte: JOSE QUITINO GUIMARAES JUNIOR      Relator(a): Silvana Mancini Karam      Ementa: DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVANTES  ­  PRINCIPIO  DA  VERDADE  REAL  RESTABELECIMENTO  DA DEDUÇÃO ­ É de se acolher documentos apensados em sede  de  recurso  voluntário  em  homenagem  à  verdade  real.  Comprovada  a  efetividade  da  despesa  médica  é  de  se  restabelecer a sua dedução. Recurso provido.      Decisão: Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para restabelecer a dedução de despesa médica.  (Primeiro Conselho de Contribuintes – Segunda Câmara)              Número do Processo: 13924.000276/2002­98      Data de Publicação: 26/05/2006      Contribuinte: JOSE CARLOS DE LIMA      Relator(a): José Ribamar Barros Penha      Ementa: IRPF  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  VERDADE  MATERIAL  ­  A  comprovação  do  recolhimento  do  imposto na  fonte mediante  cópias de DARF apresentadas na  fase  recursal, em homenagem ao princípio da verdade real, comporta  a alteração do lançamento. Recurso provido.      Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  (Primeiro Conselho de Contribuintes – Sexta Câmara)        Assim, entendo que há comprovação hábil e idônea de cardiopatia grave desde a data da  primeira cirurgia, qual seja, 06.07.93.   Ainda, a Instrução Normativa n° 15 da própria Receita Federal do Brasil trouxe que as  isenções  solicitadas  a partir  de 1° de  janeiro de  1996  só poderiam ser deferidas  se houvesse  reconhecimento mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial. Contrário  senso,  anteriormente a tal data, não seria necessária para a concessão da isenção o dito laudo pericial  oficial.   No  caso  em  tela,  uma  vez  que  a  isenção  foi  solicitada  antes  de  1996,  não  se  fazia  necessário o reconhecimento mediante laudo pericial emitido por médico oficial. Também, não  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10840.000091/2007­20  Acórdão n.º 2202­002.356  S2­C2T2  Fl. 11          7 havia  na  legislação,  qualquer  disposição  acerca  do  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  devendo o laudo pericial apresentado pelo recorrente ser considerado válido.   A  fiscalização  cobra  valores  referentes  ao  ano­calendário  de  2003  embasando­se  em  laudo médico oficial datado de 2006.    Ora,  entendo  que  não  pode  um  laudo  de  2006  retroagir  a  data  de  2003,  sob  pena  de  inobservância à segurança jurídica, princípio basilar do processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal, conforme constante no art. 2° da Lei 9.784/99:    Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.    Assim, laudo posterior, datado de 2006 somente poderia ser usado como embasamento  para autuações futuras.  Ainda que assim não se entendesse, o próprio Superior Tribunal de Justiça por diversas  vezes  já  decidiu  que,  ainda  que  a  legislação  disponha  sobre  a  necessidade  de  laudo médico  oficial, os juízes não estarão vinculados estritamente à dita norma:    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO.  1. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  vencido,  decide  de  modo  integral  e  com  fundamentação  suficiente  a  controvérsia  posta. No  caso  em  apreço,  o  Tribunal regional foi claro ao declarar a isenção tributária do recorrido  por ser pessoa possuidora de cardiopatia grave.  2. Ademais, o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o magistrado em  sua  livre  apreciação  de  provas  dos  autos,  apesar  da  condição  imposta  pelo  dispositivo,  que  exige  laudo  pericial  oficial  para  concessão  de  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstias  graves.  Precedentes.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1251099/SE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012)    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA.  ISENÇÃO. CARDIOPATIA  GRAVE. LIBERDADE DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  a  determinação  do  artigo  30  da Lei  nº  9.250/95  destina­se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer­se de outras  provas produzidas (Código de Processo Civil, artigos 131 e 436).  2.  Não  estando  o  magistrado  adstrito  aos  laudos  médicos  oficiais,  descabe censura ao acórdão que, de acordo com outras provas dos autos  e o livre convencimento, julgou comprovada a existência de cardiopatia  grave que isenta a autora do imposto de renda.  3. Agravo regimental improvido.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 (AgRg  no  REsp  1160742/PE,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/04/2010,  DJe  29/04/2010)    Mais razão ainda, por laudo pericial oficial atestar de que desde 03.2009 até a data da  expedição do  laudo, qual  seja, 03.11.2009 o contribuinte seria portador de cardiopatia grave,  assim como de sua troca de válvula aórtica no ano de 1993, com duração estimada entre 8 e 10  anos, estando constantemente sujeito à novas intervenções.    Assim,  em atenção ao princípio da verdade  real,  levando­se  em conta os documentos  juntados,  ainda  que  em  Recurso  Voluntário,  há  fundamento  nas  alegações  do  recorrente,  devendo os mesmos serem analisados e valorados.      Nesse sentido, entendo que deve ser provido o recurso do contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator  ­                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/09/20 13 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10950.907737/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907737/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.168  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 37 /2 01 1- 31 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907737/2011­31  Acórdão n.º 3803­005.168  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/10/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907737/2011­31  Acórdão n.º 3803­005.168  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907737/2011­31  Acórdão n.º 3803­005.168  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907737/2011­31  Acórdão n.º 3803­005.168  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5295303 #
Numero do processo: 10825.000837/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/07/2006 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA IMPORTADA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS PRIVADOS ONDE AS AMOSTRAS PERICIADAS NÃO FORAM EXTRAÍDAS DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS. O pedido de reconhecimento de direito creditório pelo pagamento indevido ou a maior de tributos somente poderá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez que a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, o que impossibilita também a realização de perícia nos produtos adquiridos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000837/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.335  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  Retificação de DI e compensação de imposto de importação  Recorrente  Plajax Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/07/2006  IMPOSTO  SOBRE  AS  IMPORTAÇÕES.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  FUNDADO  EM  ALTERAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  MATERIAL  DE  EXAME  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  INACEITABILIDADE  DE  LAUDOS  PRIVADOS  ONDE  AS  AMOSTRAS  PERICIADAS  NÃO  FORAM  EXTRAÍDAS  DAS  MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS.  O pedido de  reconhecimento de direito  creditório pelo pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  somente  poderá  ser  deferido  uma  vez  comprovada  taxativamente  a  existência  de  indébito  tributário.  Com  relação  a  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre  as  Importações  baseado  na  alteração  da  classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende  seja  comprovado  o  erro  cometido  na  classificação  das  mercadorias  importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em  amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez  que  a mercadoria  importada  já  não mais  se  encontrava  sob  os  cuidados  da  autoridade alfandegária,  o que  impossibilita  também a  realização de perícia  nos produtos adquiridos.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 08 37 /2 00 9- 55 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  São Paulo II (fls. 104/110 do processo eletrônico – numeração a qual adotaremos como padrão  nas  referências  feitas  aos  autos  doravante),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  alteração  de  classificação  fiscal  de  mercadoria  declarada  em  declaração de importação – DI.  Transcrevo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  decorrente de retificação de declaração de importação de n° 06/0846766­3,  fls. 01/07, tendo a interessada alegado:   ­  com  base  na  classificação  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  o  polímero  de  etileno  é  classificado  sob  o  código  3920.10.0,  dividindo­se, entre outras, nas subclasses 3920.10.91 que se refere aqueles  “de densidade  inferior a 0,94/cm3  , com óleo de parafina e carga (sílica e  negro­de­carbono),  apresentando  nervuras  paralelas  entre  si,  com  uma  resistência  elétrica  segundo  Norma  JIS  C  2313­90,  superior  ou  igual  a  0,059 ohms.cm2 mas inferior ou igual a 0,78 ohms.cm2, em rolos, dos tipos  utilizados para a fabricação de separadores de acumuladores elétricos”, e  39.20.10.99, genericamente denominado “outras”;   ­ conforme previsto na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 054/04  (doc. 01), a subclasse 3920.10.91 tem alíquota de Tarifa Externa Comum de  2% (dois por cento), ao passo que à subclasse 3920.10.99 fora atribuída a  alíquota de 16%;   ­  ao  proceder  a  presente  importação,  a  autoridade  fazendária  classificou o polímero de etileno na subclasse 3920.10.99, atribuindo­lhe a  Tarifa Externa Comum de 16% (dezesseis por cento);   ­ inconformada, a Requerente buscou contato com seus fornecedores,  uma  vez  que  a  aquisição  referia­se  ao  polímero  com densidade  inferior  a  0,94  g/cm3,  próprio  para  a  confecção  dos  separadores  de  acumuladores  elétricos conforme atesta a própria descrição da subclasse na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM);   ­  obteve  uma  Carta  de  Certificação  emitida  pela  empresa  Ticona,  referente  ao Produto GUR,  certificando que “todos os  polímeros GUR de  Poli­etileno de Peso Molecular Ultra Alto virgens, como produzidos na cor  natural,  têm uma densidade  inferior a 0,94 g/cc  (doc. 2),  concluiu­se pela  absoluta confiabilidade das  informações, dados e, notadamente, acerca da  densidade do produto em questão;   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000837/2009­55  Acórdão n.º 3802­002.335  S3­TE02  Fl. 129          3 ­ no referido teste foram utilizados 10 (dez) amostras do polímero de  etileno isolado, ou seja, desacompanhado do óleo de parafina e enchimento  composto por sílica e negro de fumo. Todos os lotes testados apresentaram  densidade que variava entre 0,926 g/cm3 e 0,929 g/cm3 (doc. 02);   ­  o Laboratório Ticona,  em Bishop  ­  Texas,  condutor  do método de  teste  da  referida  análise,  foi  certificado  pela  ISSO  17025  para  “Métodos  Padronizados  de  Teste  para  Densidade  e  Gravidade  Específica  (densidade  Relativa)  de  Plásticos  por Deslocamento”,  com  credenciamento  concedido  pela “Laboratory Accreditation Bureau” até  09  de  outubro  de  2008  (doc.  03);   ­  referidos  testes  foram repetidos  junto ao  laboratório do Centro de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações  ­  CPqD,  na  cidade  de  Campinas  ­  SP,  onde  as  conclusões  foram  as  mesmas  obtidas  junto  aos  fabricantes dos componentes, ou seja, de que “a densidade de 0,94g/cm3 é  do Polietileno sem carga” (doc. 05);   ­ diante de toda a comprovação pericial, resta perquirir o alcance da  classificação  descrita  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  para o polímero de etileno;  ­  resta  certo  que  o  produto  objeto  da  Declaração  de  Importação  objeto do presente pedido deve ser  submetido a Tarifa Externa Comum de  2%  (dois  por  cento) mostrando­se  imperiosa  sua  retificação,  bem  como  a  restituição dos valores recolhidos a maior;   ­ pede e espera deferimento.   O  DESPACHO  DECISÓRIO  de  fls.  [...],  indeferiu  o  pedido  nos  seguintes termos:   “.../...   Do Pedido de Retificação   .../...   O  contribuinte  em  seu  requerimento  alega  que  “a  autoridade  fazendária  classificou  o  polímero  de  etileno  na  subposição  3920.10.99”,  documento  de  fls.  05, o que não corresponde aos fatos, pois não consta no corpo da DI a classificação  que o contribuinte cita.   Entre  outras  informações  que  o  importador  presta  no  momento  da  importação, estão a classificação e a descrição completa da mercadoria, as quais  são  efetuadas no ato do  registro da Declaração de  Importação pelo  importador,  e  não pela autoridade fazendária, na forma do item 35 do Anexo Único da IN/SRF n°  680  de  02  de  Outubro  de  2006,  não  se  justificando,  portanto,  a  alegação  do  interessado, quanto a esse quesito;   O  art.  114  do  Regulamento  Aduaneiro  preconiza  que  seja  interpretada  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  ou  redução, nos seguintes termos:   Art. 114. interpreta­se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre  a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei n° 5.172,  de 1966, art. 111, inciso II). (grifo nosso);   O  requerente,  no  ato  de  registro  da  DI  acima  identificada  classificou  a  mercadoria na posição NCM 8507.90.10 ­ Separadores para acumuladores elétricos,  mercadoria  que  foi  importada  da  República  Popular  da  China  e  no  campo  ‘Descrição Detalhada da Mercadoria’, a descreveu como:   "57293 m2 correspondente a 358,080 metros lineares separadores de  polietileno microporosos  com  poros  de  dimensão  média  de  2  microns,  de  baterias chumbo­cálcio­ácido de 12 volts", documento de fls. 22;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), consta na posição:   8507 ­ Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo na forma quadrada  ou retangular   ...8507.90 ­ Partes   ...8507.90.10 ­ Separadores ­ TEC16%   ou seja, mercadoria já industrializada, pronta para consumo.   Do Pedido de Reconhecimento do Direito Creditório   Considerando que:   01  ­  Não  há  no  processo  comprovação  de  que  houve  conferência  física  e  perícia (Laudo Técnico) das mercadorias despachadas para consumo;   02  ­  A  impossibilidade  de  realização  de  uma  perícia,  para  examinar  as  características  dos  produtos  importados,  face  o  tempo  decorrido  entre  o  desembaraço (20/07/2006) e a data do pedido de restituição (14/05/2009), ou  seja, aproximadamente três anos, visto que nesse período de tempo a mercadoria  provavelmente foi consumida;   03 ­ As mercadorias, por conseqüência, não se encontram mais sob controle  aduaneiro  (recinto  alfandegado),  impossibilitando  a  confirmação  das  alegações  do  interessado;   04 ­ O interessado não anexou a Nota Fiscal de Entrada, o Livro de Registro  de Entradas  e o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrências, impossibilitando a correta identificação da mercadoria que deu entrada  em seu estabelecimento;   05 ­ Não foi anexada a procuração completa, o que não permite saber quais  os poderes que foram conferidos aos procuradores;   Conclui­se, portanto que o contribuinte não  logrou demonstrar a ocorrência  de  erro  de  alíquota,  fato  esse  que  impossibilita  o  deferimento  do  pedido  de  retificação.   O  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.579  de  05/02/2009  (DOU de 06/02/2009) ao tratar da restituição, assim preceitua:   Art. 110. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente,  nos seguintes casos:   I ­ diferença, verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro  (Decreto­Lei n°37 de 1966, art. 28, inciso I):   a) de cálculo;   b) na aplicação de alíquota; e   c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria;   II ­ apuração, em ato de vistoria aduaneira, de extravio ou de depreciação de  mercadoria decorrente de avaria (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 28, inciso II);   III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte,  à  época  do  fato  gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  já  havia  preenchido as condições e os  requisitos exigíveis para concessão de  isenção ou de  redução de caráter especial (Lei n° 5.172, de 1966, art. 144, caput); e (grifos nossos)   Nos  termos do Artigo  15 da  IN/RFB n° 900/2008,  os valores  recolhidos  a  título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, por ocasião do registro da  Declaração  de  Importação  (DI),  só  poderão  ser  restituídos  ao  importador  caso  se  tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI;   Assim,  nos  termos  do  Regulamento  Aduaneiro,  uma  das  condições  para  restituição do imposto é a verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  se  já  havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou  de redução de caráter especial (inciso III);   Da Decisão   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000837/2009­55  Acórdão n.º 3802­002.335  S3­TE02  Fl. 130          5 Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  onde  se  verifica  que  o  interessado  não  reuniu  os  elementos  necessários  para  respaldar  sua  solicitação  de  retificação de DI cumulada com restituição de crédito de Imposto de Importação e  com fulcro na Delegação de Competência que trata a Portaria ALF/STS n° 150, de  23 de abril de 2010, INDEFIRO o pedido de retificação da DI n° 06/0497726­8, e o  conseqüente direito de crédito no valor de R$ 12.859,31 (doze mil, oitocentos e  cinquenta e nove reais, trinta e um centavos) constantes neste processo;”  Ciente do indeferimento a interessada apresentou a Manifestação de  Inconformidade,  fls.  63/73,  alegando  o  já  alegado,  acrescentando  que  o  indeferimento  do  pleito  prende­se  a  questões  exclusivamente  formais,  sem  rebater em qualquer linha o ponto chave da questão, qual seja, a densidade  do polímero de etileno utilizado em separadores elétricos, apta a determinar  a alíquota do Imposto sobre a Importação aplicável a espécie.   Alega que a decisão hostilizada aponta alguns fatores que decorrem  de erro material perfeitamente escusável e passível de fácil correção. Alega  ainda  que  a  classificação  aposta  na  DI,  alocando  a  mercadoria  como  “SEPARADORES DE  POLIETILENO”  submetida  a  subclasse  8507.90.10  está equivocada e decorre de erro material.   A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  ocorreu  em  26/11/2012 (fls. 112). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/12/2011, o recurso voluntário  de fls. 116/126, onde se insurge contra o não acolhimento de seu pleito com fundamento nos  mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, ressaltando ainda:  a)  que a decisão recorrida é restrita a questões exclusivamente formais, não  tendo rebatido o ponto chave da questão, qual seja, àquela relacionada à  densidade do polímero de etileno utilizado em separadores elétricos, apta  a determinar a alíquota do Imposto sobre a Importação;  b)  que o erro material cometido pela recorrente é perfeitamente escusável e  passível de correção;  c)  que a mercadoria  importada pela  interessada, conforme descrita na nota  fiscal  de  entrada,  são  “CHAPAS DE  POLÍMERO DE  ETILENO PARA  PRODUÇÃO  DE  SEPARADORES  PARA  ACUMULADORES  ELÉTRICOS”;  assim,  a  classificação  aposta  na  DI,  “alocando  a  mercadoria  como  ‘SEPARADORES DE POLIETILENO’  submetida  à  subclasse  8507.9010  está  equivocada  e  decorre  de  erro  material  escusável”;  d)  que a  rejeição dos  laudos  apresentados pela  empresa,  sob  a  justificativa  de as entidades responsáveis pelos mesmos não serem credenciadas junto  à RFB, afrontam o princípio constitucional da ampla defesa e o princípio  da verdade material;  e)  que,  se  dúvidas  pairam  quanto  aos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  estes  deveriam  ser  baixados  em  diligência  a  fim  de  que  se  proceda nova análise do material importado;  f)  reitera que produto importado tem densidade inferior a 0,94 g/cm3, razão  pela  qual  a  correta  classificação  do  mesmo  corresponderia  ao  código  NCM  3920.10.91,  que  se  restringe  apenas  ao  polímero  “[...]  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 desacompanhado do óleo de parafina e enchimento composto por sílica e  negro de fumo”.   Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos necessários à sua admissibilidade.   A matéria objeto da lide envolve a retificação de código NCM informado em  Declaração de Importação, cumulada com pedido de reconhecimento de direito creditório por  suposto  recolhimento  a maior do  Imposto de  Importação. Dita  retificação  foi  indeferida pela  autoridade  aduaneira  por  esta  haver  entendido  que  os  documentos  constantes  dos  autos  não  seriam suficientes para fazer prova favoravelmente à pleiteante, e que a mercadoria há muito já  adentrara  a  zona  secundária,  impossibilitando,  assim,  o  exame  dos  produtos  efetivamente  importados.   Com  efeito,  no  próprio  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  suplicante está consignada “a impossibilidade de realização de uma perícia, para examinar as  características  dos  produtos  importados,  face  o  tempo  decorrido  entre  o  desembaraço  (20/07/2006)  e a data do pedido de  restituição  (14/05/2009), ou seja, aproximadamente  três  anos,  visto  que  nesse  período  de  tempo  a  mercadoria  provavelmente  foi  consumida”.  Tal  realidade torna evidente a impossibilidade de realização de perícia nas mercadorias importadas,  uma  vez  que  as  mesmas,  quando  da  formalização  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório (como dito, em 14/05/2009), há muito já haviam saído do controle das autoridades  aduaneiras.   No  que  concerne  à  aceitação  dos  laudos  trazidos  pela  recorrente,  e  abstraindo­me de realizar qualquer juízo de valor concernente à idoneidade ou à competência  técnica das entidades que subscreveram os laudos em tela, entendo que referidos documentos  não  se  revestem  de  força  probatória  em  favor  dos  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  e  isso  pelo  simples  fato  de  os  produtos  periciados  não  corresponderem  exatamente  àqueles  importados. Com efeito, na tradução do  laudo emitido pela empresa Ticona, referida  entidade assevera que as análises técnicas foram procedidas em “dez (10) lotes de GUR 4150  produzidos recentemente”. Ora, o documento em tela é datado de 08/02/2008. Já a importação  foi  registrada muito  antes,  especificamente  em 20/07/2006. Resta  claro,  pois,  que o material  periciado não poderia ser o mesmo importado pelo sujeito passivo.  O mesmo se diga em relação ao laudo elaborado pelo Centro de Pesquisa e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações  –  CPqD,  onde  consta  que  “as  amostras  foram  entregues, ao CPqD, em 30/01/2008”. Evidente, portanto, que em ambos os casos as amostras  periciadas não foram extraídas da importação realizada pela interessada.   Releva  destacar  que  o  procedimento  inerente  à  assistência  técnica  para  a  identificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar  exige  o  cumprimento  de  requisitos  necessários  à  adequada  obtenção  da  amostra,  a  fim  de  garantir  que  esta  seja  retirada  das  mercadorias  armazenadas  importadas  ou  a  exportar.  Daí  porque  há  limitação  do  acesso  aos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000837/2009­55  Acórdão n.º 3802­002.335  S3­TE02  Fl. 131          7 locais  onde  se  encontram  armazenados  referidos  produtos,  como  expressamente  prescreve  o  artigo 19 da IN SRF nº 157, de 22/12/1998, à época em vigor.   Assim,  e  considerando que os  laudos  apresentados pelo  sujeito passivo não  fazem  prova  quanto  às  características  técnicas  das  mercadorias  efetivamente  importadas  –  posto que as análises foram conduzidas com amostras diversas das adquiridas pela reclamante  – resta claro que não há prova nos autos suficiente para subsidiar a alteração da classificação  fiscal da mercadoria descrita na declaração de importação objeto do litígio. Consequentemente,  não há como reconhecer o direito creditório guerreado pela litigante.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10166.722245/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A comprovação da origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo deve ser promovida individualizadamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea capaz de identificar não só o depositante como também a natureza da operação que deu causa ao deposito.
Numero da decisão: 1201-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente, para tratamento de saúde, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat, atuando como Presidente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Andre Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722245/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.909  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  deve  ser  promovida  individualizadamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea capaz de identificar não só o depositante como também a natureza da  operação que deu causa ao deposito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao  recurso  voluntário.  Ausente,  para  tratamento  de  saúde,  o  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente),  tendo  sido  substituído  pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi  Boechat, atuando como Presidente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Suplente  Convocada), João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Andre Almeida Blanco (Suplente  Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 22 45 /2 00 9- 07 Fl. 5227DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72,  contra o  acórdão nº 03­38.049 exarado pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em  Brasília ­ DF.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 913 e ss.):  Em 29/10/2009, foram lavrados contra a interessada os Autos de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  atinentes  aos  anos­ calendário  de  2004  e  2005,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  45.862.962,60,  assim  discriminados por exação fiscal:  (...)  A  ação  fiscal  decorreu  de  solicitação  do  Ministério  Público  Federal  para  que  se  procedesse  com  a  análise  tributária  dos  fatos  descritos  no  Procedimento  Administrativo  nº  2.20.000.000216/2005­40.  Nesse  contexto,  dentre  os  contribuintes  envolvidos,  encontra­se  a  fiscalizada,  cuja  movimentação  financeira  encontra­se  incompatível  com  os  valores declarados em DIPJ para os anos­calendário de 2004 e  2005.  Foram apresentados á Fiscalização os livros contábeis e obtidos  os extratos bancários do Banco HSBC, Banco do Estado de São  Paulo  –  BANESPA,  Banco  BRADESCO,  Banco  do  Estado  de  Santa Catarina – BESC, Banco Real e Banco do Brasil.  Esclareceu  a  fiscalizada  que  a  origem  dos  ingressos  dos  recursos nas contas bancárias eram decorrentes exclusivamente  do contrato de prestação de serviços com a empresa americana  UNO REMITTANCE  Inc., exceto nos  casos de  transferência de  numerário  de  mesma  titularidade.  A  contribuinte  recebia  depósitos  em  suas  contas  bancárias  no  Brasil,  originados  do  recebimento  de  direitos  da  empresa  americana,  e  pagava  obrigações por ordem da UNO REMITTANCE Inc., utilizando­se  dos recursos depositados.  Para demonstrar a saída dos recursos das contas, a contribuinte  encaminhou a listagem com o movimento diário dos pagamentos  aos  beneficiários  indicados  por  ordem da UNO REMITTANCE  Inc.. Contudo, as informações referentes às saídas de valores das  contas  correntes  não  foram  apreciadas,  tendo  em  vista  que  o  objeto  da  análise  da  autoridade  fiscal  consistiu  nos  ingressos  dos recursos.  Assim, no que concerne às origens dos depósitos, a  fiscalizada,  após  sucessivas  prorrogações  de  prazo,  informou  ter  encaminhado cartas aos bancos  solicitando a  identificação dos  depositantes  das  suas  contas  correntes.  Contudo,  apenas  o  Banco  do  Brasil  retornou  disponibilizando  listagem  daqueles  que efetuaram os depósitos em sua conta corrente.  Fl. 5228DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 4          3 Analisando a listagem de depositantes encaminhada pelo Banco  do  Brasil,  a  Fiscalização  selecionou  doze  depósitos  de  valores  mais  expressivos,  e  enviou  intimações  aos  depositantes,  tendo  obtido  apenas  uma  resposta,  que  se  limitou  a  dizer  que  o  depósito  teria  sido  efetuado  por  ordem  do  seu  cliente,  não  informando  qual  o  objetivo.  Ou  seja,  restou  indefinida  a  finalidade pela qual foram efetuados os depósitos.  Verificou a Fiscalização que nenhum depósito foi efetuado pela  empresa  americana,  tendo  sido  processados  por  terceiros,  na  medida  em  que  os  depósitos  em  originados  do  recebimento  de  direitos da UNO REMITTANCE Inc..  Por  fim,  para  descaracterizar  o  contrato  celebrado  entre  a  fiscalizada  e  a  empresa  norte­americana,  amparou­se  a  autoridade  fiscal  no  art.  123  do  CTN  e  aos  requisitos  da  Resolução  nº  10,  de  19  de  novembro  de  2001,  do Conselho  de  Controle de Atividade Financeira – COAF, que não teriam sido  atendidos,  vez  que  a  contribuinte  não  identificou  todos  os  seus  clientes  nem  manteve  registro  contábil  da  movimentação  financeira,  além  de  os  depositantes  dos  recursos  não  terem  informado  a  finalidade  da  remessa,  caracterizando  operação  ilegal de valores.  Em razão de os  livros contábeis apresentados pela contribuinte  não  terem  espelhado  a  movimentação  financeira  da  empresa,  havendo referência apenas quanto ao saldo bancário das contas,  restou caracterizada a imprestabilidade da escrituração, motivo  pelo qual procedeu a Fiscalização com o arbitramento do lucro.  Foi tipificada a infração de omissão de receitas, em decorrência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  29/10/2009  (Ciência  do  Sujeito Passivo  às  fls.  668  do Auto  de  Infração),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  707/765  em  27/11/2009  (carimbo  de  recepção  às  fls.  707).  Apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  discorre  sobre  os  pontos  relacionados  a  seguir.  Cerceamento do Direito de Defesa. Prazo Para Impugnação. A  cópia  integral  dos  elementos  referenciados  ao  processo  foi  disponibilizada apenas 15 (quinze) dias após a cientificação do  auto  de  infração,  o  que  caracteriza  manifesto  cerceamento  de  seus  direitos  constitucionais  fundamentais  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, na medida em que se viu compelida à elaboração  de sua defesa administrativa em  lapso  temporal efetivo  inferior  àquele  previsto  em  lei  (art.  15  do  PAF).  Assim,  reserva­se  à  impugnante  à  oportuna  complementação  desta  manifestação  para  que  lhe  seja  garantido  o  adequado  respeito  às  suas  prerrogativas constitucionais processuais.  Cerceamento  do Direito  de Defesa.  Supressão  do Processo  de  Documentação  Essencial  à  Impugnante.  Os  documentos  apresentados pela  impugnante,  referentes à “cópia de  todos os  Fl. 5229DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 5          4 comprovantes de pagamentos efetuados pela FR (...) por ordem  da UNO REMITTANCE  Inc.”,  foram  excluídos  da  juntada  dos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Adicionalmente,  a  Administração  Tributária  não  promoveu  à  devolução  da  correspondente  documentação,  conforme  se  pode  verificar  no  “Termo de Devolução de Documentos nº 0001, de 29 de outubro  de  2009”.  Trata­se  de  procedimento  administrativo  absolutamente  inadmissível  e  manifestamente  violador  das  garantias  constitucionais  e  processuais  administrativas  mais  primárias  da  impugnante,  infringe  os  direitos  fundamentais  do  contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Ocorre  que em se suprimindo os documentos dos autos, impede­se o seu  conhecimento  ou  análise  por  qualquer  instância  administrativa  ou  judiciária  subseqüente  (salvo  novo  e  significativo  esforço  probatório  por  parte  da  impugnante,  inclusive  à  vista  do  seu  reduzido  —  à  metade  ­  prazo  efetivo  para  elaboração  da  correspondente  manifestação  administrativa  de  defesa),  sendo  que são elementos julgados essenciais pela impugnante, vez que  corroboram  a  natureza  das  suas  atividades,  destacadamente  frente  à  empresa UNO REMITTANCE  Inc.,  inclusive  na  forma  de  comprovação,  caso  a  caso,  de  sua  efetiva  ocorrência  e  do  correspondente modus operandi.  Nesse  sentido,  requer  a  impugnante,  preliminarmente,  que  a  Administração Tributária Federal promova a imediata e integral  incorporação  aos  autos  deste  processo  administrativo  da  documentação apresentada pela mesma impugnante em anexo à  Carta  FR  04/2009  (de  11  de  setembro  de  2009).  sob  pena,  ab  initio,  de  nulidade  integral  –  por  cerceamento  primário  aos  direitos  fundamentais  ao  contraditório  e  à ampla  defesa  e,  por  derivação, do direito fundamental ao devido processo legal – dos  atos  precedentes  (inclusive  e  especialmente  o  próprio  lançamento  fiscal)  e  dos  atos  subseqüentes  acaso  praticados  neste feito.  Do Arbitramento. Em primeiro  lugar,  não  procede  a  assertiva  de  que  os  Livros  Diário  e  Razão  da  impugnante  não  espelhariam, ao menos no período fiscalizado, de 2004 e 2005, a  movimentação  financeira  da  empresa,  posto  que  apenas  registrariam  "o  saldo  bancário  das  contas,  caracterizando  escrita irregular". Conforme se verifica das cópias integrais dos  livros, constam  todos os  lançamentos  referenciados à atividade  da impugnante, não havendo a Administração tributária Federal  indicado  ou  demonstrado,  sequer  exemplificativamente,  uma  única  ocorrência  em  sentido  contrário  (quanto  à  existência  e  quanto  à  correção  da  escrituração  contábil). O  livro Diário,  o  único obrigatório pela legislação comercial faz prova também a  favor  da  impugnante  na  medida  em  que  atende  a  todos  os  requisitos  exigidos. Os  livros  da  impugnante  registram,  apenas  por exemplo, dia a dia (precisamente uma vez a cada dia), o item  "histórico" denominado "valor recebido por serviços prestados à  vista",  correspondente  ao  montante  de  0,5%  (meio  por  cento)  pactuado (Cláusula 12 do respectivo Contrato — Anexo I a esta  impugnação)  entre  a  impugnante  e  a  sua  contratante,  UNO  REMITTANCE  Inc.,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  Fl. 5230DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 6          5 pela contribuinte por ordem daquela empresa norte­americana.  Em segundo  lugar,  a Administração Tributária,  ao  promover  o  lançamento  fiscal  mediante  arbitramento  apresentou,  como  sustentáculo  a  tal  procedimento,  e  a  partir  da  premissa  de  imprestabilidade  da  escrita  da  impugnante,  já  acima  desmistificada, conforme expresso no item "Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal", que compõe o correspondente Auto de  Infração,  que  "a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do Lucro Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  abaixo  enumeradas"  (grifamos),  incorreu  em  diversos equívocos. Um, que a legislação aplicável na matéria às  empresas  optantes  pelo  “lucro  presumido”  (RIR/99,  art.  527),  apenas  exige  “escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial”  (inciso  I),  o  que  foi  plenamente  atendido  no  caso,  bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para a escrituração comercial e fiscal (inciso III), o que no caso  foi respeitado. Dois, presumir que a impugnante deveria manter  escrituração contábil­fiscal própria e necessária à apuração do  “lucro  real”,  como  expressamente  declinado  pelo  lançamento  fiscal, quando a contribuinte em questão era legítima optante do  “lucro presumido”. Em terceiro lugar, a impugnante não tinha a  obrigação, ou condição, de  identificar,  per  se,  os  responsáveis,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  pelos  depósitos  efetuados  em  suas  contas correntes, “posto que nunca manteve quaisquer relações  comerciais com estes, que efetuavam os respectivos créditos por  conta e ordem da empresa americana UNO REMITTANCE Inc..  Da Validade do Contrato com a UNO REMITTANCE Inc. e a  Inaplicabilidade  do  Art.  123  do  CTN.  A  Administração  Tributária para construir a lógica argumentativa, no sentido de  que  todo  o  ingresso  de  recursos  nas  contas  correntes  seriam  “depósitos bancários de origem não comprovada”, viu­se diante  da  necessidade  de  desqualificar  as  receitas  como  próprias  à  atividade  operacional,  e,  para  tanto,  declarou  a  invalidade  do  contrato mantido  entre  a  contribuinte  e  a UNO REMITTANCE  Inc., com fundamento no art. 123 do CTN, e em seguida recusou­ se  ao  exame  da  ampla  e minuciosa  documentação  referente  às  operações  de  transferência  (saídas)  dos  recursos  previamente  creditados  em  suas  contas  correntes  por  conta  e  ordem  da  mesma UNO REMITTANCE Inc.. A invalidação do contrato não  se sustenta.  Materialmente,  trata­se  de  contrato  regular,  firmado  entre  empresas regularmente estabelecidas em seus respectivos países,  concernente  à  realização  do  objeto  social  de  cada  uma  delas.  Por outro lado, a UNO REMITTANCE Inc. – o termo em inglês  "remittance"  significa  "remessa,  envio,  pagamento",  e  a  expressão  usualmente  utilizada  neste  segmento  "to  send  a  remittance"  significa  "enviar  uma  remessa  de  dinheiro"  –  é  empresa  constituída  sob  as  leis  norte­americanas  e  tem  por  finalidade/objeto  a  prestação  de  serviços  de  transferência  de  dinheiro  ("money  transfer"),  podendo  tal  finalidade/objeto  específico  ser  identificado  (a)  tanto  no  seu  site  na  internet  (http://www.omnexgroup.com/UNOenglish.swf),  informações  corroboradas,  por  exemplo,  pelo  site  http://www.internatíonal­ Fl. 5231DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 7          6 money­transferinfo/,  que  contém  informações  sobre  empresas  que  realizam  atividade  de  transferência  de  dinheiro,  "money  transfer"  (Anexo  II  a  esta  impugnação,  quanto  (b)  no  site  da  Divisão de Corporações do Departamento de Estado da Flórida  (http://www.sunbiz.org/), onde também podem ser consultados os  relatórios anuais e os dirigentes daquela empresa, dentre ele o  Sr.  Oscar  Garcia  que  firmou  em  nome  da  empresa  o  contrato  com a impugnante (Anexo III a esta impugnação).  Formalmente  o  contrato  encontra­se  referendado  por  notário  público do Estado norte americano da Flórida, atestando assim  a sua data de firmatura, e não se lhe aplica qualquer exigência –  para fins de prova entre as partes, ou mesmo frente a terceiros –  de  registro  ou  tramitação  consular  como  condição  à  sua  validade  no  Brasil:  esta  exigência  apenas  existe  na  legislação  pátria  nas  hipóteses  (a)  do  art.  7º,  parágrafo  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (com  referência  ao  casamento,  na  hipótese ali especificada), dos arts. 32 (assentos de nascimento,  óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro) e 221,  inciso I  ("escritura pública", quando condição do ato  jurídico),  ambos da Lei n° 6.015/1973, e (c) do art. 1.134, parágrafo 2º, do  Código  Civil  brasileiro  de  2002  (autorização  para  atuação,  direta, no país, de sociedade empresária estrangeira).  Por  sua  vez,  quanto  ao  art.  123  do  CTN,  sem  qualquer  necessidade  de  outro  esforço  hermenêutico,  percebe­se  que  se  refere  à  identificação  da  sujeição  passiva,  e  dispõe  quanto  à  inaplicabilidade  –  contra  o  fisco  e  para  estes  específicos  fins  (identificação da sujeição passiva) – de convenções particulares  relativas  à  responsabilidade  pelas  obrigações  tributárias,  ou  seja, nada mais distante do que a realidade dos fatos.  Por fim, quanto à Resolução COAF nº 10, de 19 de novembro de  2001, não é aplicável à impugnante relativamente às operações  objeto da atividade fiscal, porque (i) a obrigação constante nos  arts. 2º e 3º da Resolução, inclusive para os fins a que se referem  os  arts.  4º  e  5º  da mesma Resolução,  aplicam­se  relativamente  aos "clientes" das "pessoas jurídicas não financeiras prestadoras  de  serviços  de  transferências  nacionais  ou  internacionais  de  numerário",  e,  conforme  já  referenciado,  os  autores  dos  depósitos  nas  contas  correntes  da  impugnante  não  eram,  nem  nunca  foram,  seus  "clientes"  —  conforme  registrado,  e  já  transcrito, na fl. 2 da Carta FR 02/2009, em resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001/09,  a  impugnante  não  tinha  obrigação,  ou  condição,  de  identificar  per  se  os  responsáveis,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  pelos  depósitos  efetuados  em  suas  contas correntes, "posto que nunca manteve quaisquer relações  comerciais com estes, que efetuavam os respectivos créditos por  conta  e  ordem  da  empresa  americana  UNO  REMITTANCE  Inc."; e, (ii) mesmo que se entendesse a referida Resolução como  aplicável à impugnante relativamente aos autores dos depósitos  nas  suas  contas  correntes,  hipótese  aqui  considerada  apenas  para  esgotar  a  argumentação  em  torno  do  ponto,  o  contrato  entre  a  impugnante  e  a  empresa  norte­americana  UNO  REMITTANCE  Inc.  não  previa  tal  obrigação  como  condição  à  Fl. 5232DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 8          7 mantença/execução  de  suas  atividades  comerciais,  e  sendo  o  contrato  em causa anterior,  à  referida Resolução  (o  contrato  é  de agosto de 2001, enquanto que a Resolução é de novembro de  2001) está ele, em sua integralidade e em seus limites próprios,  protegido  pela  cláusula  fundamental  de  intangibilidade  ao  ato  jurídico  perfeito,  nos  termos  do  inciso  XXXVI  do  art.  5º  da  Constituição.  Da  Inexistência  da  Premissa  Legal  do  Art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  Para  Configurar  a  Existência  dos  “Depósitos  Bancários  de  Origem Não  Comprovada”. O  contrato  firmado  pela  impugnante  com  a  UNO  REMITTANCE  Inc.  é  documentação hábil e idônea para fins de prova quanto à origem  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  da  contribuinte,  e,  em  articulação  com  a  documentação  referente  à  identificação  das  operações  de  subsequentes  (lógica  e  cronologicamente)  transferências  de  recursos  pela  impugnante  a  terceiros  (igualmente  hábil  e  idônea,  porém  infeliz  e  indevidamente  ignorada,  deliberadamente,  pela  Administração  Tributária,  conforme já denunciado no item II.II supra), faz prova da origem  de todos os recursos utilizados nas operações da contribuinte.  A operação efetiva em questão, como diversas vezes explicada e  demonstrada  nos  autos  no  curso  do  período  de  fiscalização,  consistia,  nos  termos  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  em  operação  na  qual  a  impugnante,  como  representante  no Brasil  da UNO REMITTANCE  Inc.,  recebia  (em  suas  próprias  contas  bancárias) direitos creditícios  (depósitos) em nome da empresa  norte­americana  (clientes  da  UNO  REMITTANCE  Inc.,  interessados  em  enviar  recursos  a  outros  países)  e  fazia  pagamentos  (subsequentes, na cronologia e na sistemática) por  sua ordem (clientes da UNO REMITTANCE Inc. que efetuavam  créditos nas suas contas correntes em instituições financeiras no  exterior,  para  que  fossem  pagos  a  beneficiários  sediados  no  Brasil).  Assim,  os  recursos  ingressados  nas  contas  da  impugnante  no  Brasil  não  representavam,  na  sua  integralidade  (na  sua  essência),  faturamento nem seu e nem da UNO REMITTANCE  Inc.,  já  que  ambas,  tanto  a  empresa  norte­americana  quanto  a  contribuinte  brasileira  operam,  exclusivamente,  serviços  de  "money  transfer",  sobre  valores  de  empresas  e  pessoas  físicas,  clientes da UNO REMITTANCE Inc., que solicitavam os serviços  de pagamentos destes mesmos valores a beneficiários residentes  em outros países.  Outrossim, o § 5º do mesmo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, com a  redação atribuída pela Lei n° 10.637/2002, veio expressamente a  contemplar esta hipótese, ao dispor que "quando provado que os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento".  Fl. 5233DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 9          8 Descabimento  do  Arbitramento.  Carência  de  Lógica  e  Coerência  Interna.  Inadequação  às  Premissas  Gerais  do  Procedimento de Lançamento Por Arbitramento. O lançamento  peca pela incoerência, pois, ao tempo em que afirma e reconhece  como  matéria  não  tributável  as  transferências  efetuadas  pela  impugnante,  por  conta  e  ordem  da UNO REMITTANCE  Inc.  e  em  favor  de  terceiros  (clientes  da  mesma  empresa  norte­ americana),  no  exercício  regular  de  seu  objeto  social,  tributa  como  suposta  renda  conhecida  e  omitida  os  valores,  também  comprovadamente  de  terceiros  (porque  não  originários  de  qualquer  atuação  empresarial  direta  da  impugnante),  que  por  igual ingressaram em suas contas bancárias por conta e ordem  da UNO REMITTANCE Inc. junto aos seus clientes.  Ainda,  tem  se  firmado  jurisprudência administrativa no  sentido  de que o arbitramento de lucro só caberia quando a escrituração  contábil  mantida  pelo  sujeito  passivo  contiver  erros  ou  deficiências  que  a  torne  efetivamente  imprestável  para  a  determinação do lucro real, com destaque ao voto constante no  Acórdão nº 101­96.161, de 2007, e nº 108­05­ 877, de 1999.  Todos  os  elementos  de  convicção  apontam  no  sentido  da  factibilidade  das  operações  financeiras  levadas  a  efeito  nas  contas correntes da impugnante. Tem­se o contrato de prestação  de  serviços  firmado  com  a  UNO  REMITTANCE  Inc.,  a  identificação  dos  titulares  (pessoas  físicas  e  jurídicas)  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  da  impugnante  apresentada  pelo  Banco  do  Brasil  (sendo  que,  quanto  às  instituições  financeiras  titulares  das  demais  contas  correntes  à  época operadas pela impugnante, esta solicitou­lhe ­ a todas ­ as  mesmas  informações,  as  quais  não  lhe  foram  prestadas  mas  o  seriam,  segundo  informação  verbal  dos  sujeitos  de  contato  da  impugnante  nas  mesmas  instituições  financeiras,  mediante  solicitação  escrita  e  formal  da  autoridade  fiscal:  este  fato,  inclusive com a expressa solicitação neste sentido, foi informado  e solicitado pela  impugnante à Autoridade Tributária na  forma  da  Carta  FR  n°  04/2008,  porém  restou  sem  resposta  ­  e  sem  justificativa à falta de resposta ­ por parte do fisco), as relações  dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela impugnante por  ordem da UNO REMITTANCE Inc., a  regular escrituração nos  livros  comerciais  do  faturamento  e  do  pagamento  dos  tributos  devidos  com  base  no  contrato  firmado  e,  ainda,  a  decisão  proferida  pela  Sexta  Vara  Criminal  Especializada  em  Crimes  Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores  de  São  Paulo,  nos  autos  do  processo  nº  2006.61.81.000813­3,  reconhecendo  a  licitude  dos  valores  encontrados  nas  contas  correntes  da  impugnante  (conforme  documento  anexo  à  Carta  FR nº 02/2008). Ainda, vale registrar que a fiscalização detinha  a identificação de todos os depositantes nas contas correntes da  impugnante  mantidas  junto  ao  Banco  do  Brasil,  tendo  diligenciado  somente  em  poucos  contribuintes  (doze,  para  ser  mais  preciso),  em  demonstração  de  desinteresse  no  aprofundamento  das  investigações  ­  apesar  da  documentação  comprobatória  da  atividade  realizada  pela  impugnante  ­,  preferindo  optar  pelo  método  mais  fácil,  classificando  os  Fl. 5234DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 10          9 referidos  depósitos  como  "nebulosos,  não  se  sabendo  com  que  finalidade  foram  efetuados"  e,  daí,  deles  se  utilizar  como  base  para o lançamento por arbitramento ancorado em uma indevida  caracterização de omissão de receitas.  É  importante  registrar  que  dois  dos  contribuintes  demandados  pela  fiscalização  tributária  no  curso  do  procedimento  de  elaboração  do  lançamento  fiscal  aqui  combatido  afinal  atenderam às  intimações. O primeiro  foi  o Banco Schahin S/A,  CNPJ 50.585.090/0001­06, que informou terem sido os depósitos  efetuados  a  crédito  da  impugnante  por  solicitação  de  seus  clientes  Reval  Empreend.  Ltda,  CNPJ  43.347.251/0001­50,  e  Solemar  Empreend.  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  43.970.961/0001­ 31,  mas  novamente  aqui  a  fiscalização  tributária  preferiu  quedar­se inerte quanto ao aprofundamento das investigações.  O  segundo  contribuinte  a  responder  foi  a  Celerit  Serviços  de  Informática Ltda, CNPJ 02.298.314/0001­48, que  informou que  necessitou importar produtos de informática, e por isso celebrou  contrato com a UNO REMITTANCE Inc., e o pagamento de tal  prestação de serviços e conseguinte importação dos produtos, foi  realizado  em  favor  da  empresa  FR  Prestação  de  Serviços  de  Cobrança Ltda.  Trata­se  de  declaração  que  se  constitui  em  prova  material  a  existência  de  relação  contratual  da  impugnante  com  a  UNO  REMITTANCE  Inc..  Ademais,  sequer  houve  reintimação  aos  contribuintes  que  não  atenderam  o  exíguo  prazo  de  5  (cinco)  dias úteis fixados pra a comprovação da finalidade dos depósitos  efetuados à créditos das contas correntes da impugnante.  Mostrou  o  lançamento  fiscal  completamente  impróprio,  já  que,  após  17  de  meses  de  diligências,  de  repente  a  Fiscalização  decidiu efetuar o lançamento, fundado em um único indício, qual  seja,  a  elevada  movimentação  financeira  da  impugnante  nos  anos de 2004 e 2005.  Com  base  em  abalizada  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  verifica­se  que  o  simples  fato  de  o  contribuinte  haver  recebido  e  operado  depósitos  em  suas  contas  correntes  bancárias  não  transforma  automaticamente  tais  valores  em  receita  tributável.  Descabe  cogitar  da  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos  de qualquer natureza (art. 43 do CTN), pela simples constatação  de depósito em conta bancária.  Do Descabimento  do Arbitramento,  por  Inadequação da Base  de Cálculo e do Crédito Tributário Apurados no Lançamento.  Ainda  que  fosse  ao  menos  parcialmente  procedente  o  lançamento, verifica­se que a foram desconsiderados os tributos  correspondentes  já  apurados,  calculados  e  tempestivamente  recolhidos pela impugnante.  Pedido. Requer  a  impugnante,  preliminarmente,  a  juntada  aos  autos deste processo administrativo, por ato da autoridade fiscal  competente, da documentação referida no item II.II supra, e, no  Fl. 5235DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 11          10 mérito,  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  para fins de reconhecer a improcedência do auto de infração.  Em  17  de  maio  de  2010,  foi  encaminhado  Despacho  de  fls.  897/898,  solicitando  à  unidade  preparadora  a  elaboração  de  planilhas para demonstrar os débitos confessados em DCTF pela  contribuinte e que não teriam sido considerados no lançamento  de ofício, que foi atendido tendo como resultado o Relatório de  Diligência Fiscal de fls. 902/906.  Cientificada  em  28/05/2010,  a  impugnante  em  petição  de  fls.  909/911, ratifica os argumentos expostos na impugnação de fls.  707/765.  Examinadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  excluir  da  exigência o montante  dos  tributos  e  contribuições  confessados em DCTF.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões já expostas na impugnação (fl.  933 e ss.).  Levados  os  autos  a  julgamento  esta  Turma  resolveu  convertê­lo  em  diligência, nos seguintes termos (fl. 999 e ss.):  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento  em diligência a  fim de que a autoridade fiscal de  jurisdição do  sujeito passivo:  a) junte aos autos os documentos apresentados pela contribuinte  durante  a  fase  de  fiscalização  e  que  não  lhe  foram  devolvidos  nem juntados aos presentes autos (listagens anexas à Carta FR  nº 004);  b)  intime  a  contribuinte  a  elaborar  demonstrativo  indicando,  para cada um dos depósitos realizados em suas contas correntes  bancárias objeto do presente lançamento, a respectiva saída do  recurso;  c) elabore relatório conclusivo acerca da correlação entre cada  um  dos  depósitos  e  saídas  de  recursos  informados  pela  contribuinte;  d)  intime  a  contribuinte  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarrazões ao relatório de diligência no prazo de 30 dias.  Realizada a diligência, a autoridade local assim se pronunciou nas conclusões  de seu relatório (fl. 5201 e ss):  5. DAS CONCLUSÕES ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE CADA UM  DOS  DEPÓSITOS  E  SAÍDAS  DE  RECURSOS  INFORMADOS  PELA  CONTRIBUINTE:  Por  lodos  os  elementos  fornecidos  pela  contribuinte  em  atendimento  à  presente  diligência  fiscal,  não  foi  possível  estabelecer  uma  correlação  direta  entre  cada  uma  das  Fl. 5236DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 12          11 entradas  e  cada  uma  das  saídas  de  recursos  nas  contas  bancárias da empresa.  Em relação à movimentação  financeira realizada  junto ao  Banco  do  Brasil,  o  único  que  apresentou  os  "extratos  completos",  somente  se  percebe,  pelos  demonstrativos  apresentados,  é  que  existe  um  certo  equilíbrio  entre  as  entradas  e  as  saídas  de  recursos,  com  uma  pequena  prevalência  das  saídas  sobre  as  entradas  se  considerarmos  todo  o  período  analisado  (outubro/2004  a  maio/2005).  (...)  Já  em  relação  ao  demonstrativo  denominado  "Consolidado Bradesco e Outros", relacionado, segundo à  interessada,  àquela  parte  da  movimentação  bancária,  passível  de  identificação,  realizada nos Bancos Bradesco,  Real/Santander,  Banespa, HSBC  e BESC,  também  não  foi  possível  se  chegar  a  nenhuma  conclusão  referente  a  correspondência entre as entradas e as saídas de recursos  realizadas nas respectivas contas bancárias, visto que não  há  indicação  das  datas  das  operações  e,  também,  não  ter  ficado claro se a agencia e a conta especificadas referem­ se ao remetente ou ao favorecido.  Finalmente,  em  relação  aos  últimos  demonstrativos  apresentados,  que  tratam  da  movimentação  financeira  realizada no Banco Bradesco, conforme já mencionado, só  foram  apresentadas  informações,  com  inconsistências,  acerca das saídas (débitos) de recursos efetuadas durante  seis  dias  distintos,  o  que  inviabilizou  qualquer  análise  sobre  a  correlação  entre  as  entradas  e  as  saídas  de  recursos.  Intimada  para  tanto,  a  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência alegando, resumidamente, o seguinte:  3.  Por  todos  estes  fatos  são  as  presentes  contrarrazões  ao  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (RDF),  elaborado  para  o  caso  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Brasília  ­ DF  para  o  caso,  para,  em  atendimento  ao  quanto  solicitado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  diligência  determinada por sua Resolução 1201.000.095, repisar que:  I  ­  conforme  reportado  ao  longo  de  todo  o  processo  (a)  a  atividade  societária  da  contribuinte,  em  representação  contratual  da  empresa  norte­americana  UNO  Remittance  Inc.,  compreendia  atuação,  exclusivamente,  no  âmbito  doméstico/nacional,  (b)  não  houve,  não  há  e  jamais  haveria  "correlação direta entre cada uma das entradas e cada uma das  saídas de recursos nas contas bancárias da empresa" (conforme  anotado  no  RDF),  pois  as  operações  ativas  de  captação  a  crédito da UNO no país não se faziam em vinculação/correlação  financeira  direta,  caso­a­caso,  com  cada  uma  das  operações  Fl. 5237DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 13          12 passivas de transferências de recursos a débito da UNO no país  ­ razão pela qual se verifica, em diversos momentos do período  fiscalizado,  o  saldo  resultante  nas  contas  correntes  da  contribuinte  é  "negativo"  (garantindo­se,  porém,  as  transações  junto  a  ela  contratadas  pela  UNO  por  meio  de  seu  próprio  Capital Social, nos termos do contrato havido entre as partes), e  (c) que sim houve, e assim sempre foi reiteradamente esclarecido  ao  longo  de  todo  o  processo,  uma  expressiva  dinâmica  correspondente  entre  os  volumes/montantes  de  depósitos  e  de  saídas  nas  contas  correntes  bancárias  nacionais  à  época  mantidas pela contribuinte;  II ­ no que diz respeito às operações (ativas e passivas) havidas  junto  ao Banco do Brasil  a  antes  referida  expressiva  dinâmica  entre  os  volumes/montantes  de  depósitos  e  de  saídas  na  conta  corrente  bancária  nacional  à  época  aqui  mantida  pela  contribuinte  é  patente  e  foi  minuciosamente  demonstrada,  a  partir  dos  elementos  fornecidos  pela  própria  instituição  financeira e nesta diligência apresentados pela contribuinte sob  a forma de minuciosas demonstrações periciais­contábeis;  III ­ no que diz respeito às operações (ativas e passivas) havidas  junto  ao  Banco  Bradesco,  e  em  que  pese  o  fornecimento  ­  no  passado como no presente ­ apenas parcial e em meio impróprio  das  informações  expressamente  solicitadas  pela  contribuinte  a  esta instituição financeira, também aqui se patenteou a referida  expressiva dinâmica entre os  volumes/montantes de depósitos e  de saídas na conta corrente bancária nacional à época mantida  pela  contribuinte nesta  instituição  financeira,  seja  ­  no que  lhe  diz  respeito  ­  na  análise  desenvolvida  na  documentação  originalmente  anexa  à  petição  da  contribuinte  de  05.06.2013,  seja  ainda  ­  de  forma  muito  específica  e  particular  ­  na  demonstração/análise  pericial­contábil  apresentada  com  a  resposta  complementar  de  17.06.2013  (fls.  1033/1036),  à  vista  do modus operandi à época empregado pela contribuinte nestas  operações  e  das  respectivas  movimentações  bancárias  no  primeiro  dia  de  cada  mês  do  período  fiscalizado/lançado,  a  amostragem demonstrou compatibilidades acima;  IV ­ no que diz respeito às operações (ativas e passivas) havidas  junto  às  demais  instituições  financeiras  nacionais  à  época  operadas  pela  contribuinte  (ou  seja,  HSBC,  BANESPA/SANTANDER,  REAL/SANTANDER  e  BESC),  lembrando­se a sua baixa expressividade contextual (8% da base  de  cálculo  tributária  aplicada no  lançamento)  e  novamente  em  que pese o fornecimento ­ no passado como no presente ­ apenas  parcial  e  em  meio  impróprio  das  informações  expressamente  solicitadas  pela  contribuinte  a  esta  instituição  financeira, mais  uma  vez  não  se  deixou  de  patentear  ­  em  análises  correspondentes  a  volumes  de  recursos  equivalentes  a  aproximadamente  50%  do  montante  da  base  de  cálculo  tributária  aplicada  no  lançamento  ­  a  mesma  já  referida  expressiva dinâmica entre os  volumes/montantes de depósitos e  de  saídas  nas  contas  correntes  bancárias  nacionais  à  época  Fl. 5238DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 14          13 mantidas  pela  contribuinte  nestas  instituições  financeiras  também se pode afirmar como patente e demonstrada.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Nulidade do Auto de Infração  Alega  a  interessada  ter  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  juntar  aos  autos  as  cópias  dos  comprovantes  de  pagamentos a ela apresentados durante a  fiscalização,  tanto em meio digital quanto em meio  físico, bem como deixou de devolver esses elementos à autuada.  De  fato,  conforme  reconhecido no  termo de verificação  fiscal,  a  autoridade  tributária  deixou  de  juntar  aos  autos  as  listagens  de  pagamentos  diários  realizados  pela  contribuinte. Explicou  o  auditor que  deixou  de  juntar  essa  documentação  em virtude  de não  fazer parte da matéria objeto da autuação, já que não se trata de recursos depositados em suas  contas correntes bancárias, e sim de recursos que de lá saíram.  Ademais, referida documentação aparentemente também não foi devolvida à  contribuinte ao término da fiscalização, pois não consta do termo de devolução de documentos  (fl. 701).  No  entanto,  como  expressamente  confessa  a  ora  recorrente,  trata­se  de  “cópia” de documentos em meio físico, e, como tal, poderia ela ter produzido novas cópias a  partir dos documentos originais e as juntado aos autos do processo, seja na fase de impugnação  seja na de recurso, acaso entendesse fossem eles importante à sua defesa.  Quanto  aos  documentos  em  meio  digital,  sua  juntada  aos  autos  foi  determinada por esta Turma no âmbito do pedido de diligência. A ora  recorrente, entretanto,  apesar de haver sido cientificada da juntada dos CD­R, não se utilizou das informações neles  presentes  em  suas  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência,  o  que  confirma  serem  eles  desnecessários à sua defesa.  3) Dos Depósitos de Origem não Comprovada  A  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  de  não  haver  comprovado  a  origem dos depósitos mantidos em contas correntes bancárias de sua titularidade.  Por  sua  vez,  alega  a  defesa  que  os  valores  ali  depositados  pertencem  a  terceiras  pessoas,  havendo  transitado  em  suas  contas  bancárias  em  virtude  do  contrato  de  prestação de  serviços  firmado com a  empresa estrangeira Uno Remittance  Inc.,  por meio do  qual obrigou­se a realizar pagamentos e recebimentos de clientes desta empresa no Brasil, por  ordem da contratante, fazendo jus a uma remuneração de 0,5% sobre esses valores.  Fl. 5239DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 15          14 Afirma  ainda  a  recorrente  que  essa  atividade  é  lícita  e  é  a  única  por  ela  exercida. Traça uma comparação com  as operadoras  de  cartão de  crédito,  que  identicamente  recebem  recursos  de  terceiros  (os  consumidores)  e  remetem  recursos  também a  terceiros  (as  empresas  vendedoras),  para  concluir  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  se  aplica  a  esses  casos.  Pois  bem,  em  primeiro  lugar  é  preciso  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 obriga as pessoas a identificar a origem dos recursos depositados em contas correntes  de sua titularidade, sob pena de presumirem­se serem eles oriundos de receitas omitidas.  Nesse  sentido,  se uma pessoa  jurídica movimenta em conta corrente de sua  titularidade  recursos  pertencentes  a  terceiros,  assume  ela  o  ônus  de  provar  a  origem  desses  recursos, sob pena de o fisco validamente presumir sejam eles oriundos de receitas omitidas.  E, esclareça­se, por origem dos recursos entenda­se não só a identificação do  depositante  como  também  a  identificação  da  natureza  da  operação  que  deu  causa  àquele  depósito.  Daí  porque  é  uma  atitude  de  risco  movimentar  em  conta  corrente  de  titularidade  própria recursos pertencentes a terceiros.  Por sua vez, está enganada a interessada quando afirma que as operadoras de  cartão de crédito não se submetem ao art. 42 da Lei nº 9.430/96. No entanto, ao contrário da  contribuinte,  as  operadoras  de  cartão  de  crédito  via  de  regra  guardam  individualizadamente,  inclusive  para  fins  de  apresentação  ao  fisco, mas  não  só,  os  documentos  comprobatórios  da  origem dos recursos depositados em suas contas correntes.  Além do mais  as  operadoras  de  cartão  de  crédito movimentam  recursos  de  terceiros em suas contas correntes por expressa autorização do Banco Central do Brasil.  Já a  contribuinte o faz por sua própria conta e risco, não sendo demais lembrar que a presente ação  fiscal  teve  início por  requisição do Ministério Público, que investigava a prática de crime de  lavagem de dinheiro em que a interessada supostamente encontrava­se envolvida.  É de se dizer ainda que mesmo após ter sido concluída a diligência solicitada  por esta Turma, com a disponibilização dos CD­R à ora  recorrente, esta não logrou êxito em  comprovar, individualizadamente, a origem dos recursos depositados em suas contas correntes.  Limitou­se a afirmar que, considerado o mesmo período mensal, os  ingressos de recursos são  aproximadamente  iguais  às  saídas  de  recursos.  Isso,  contudo,  não  atende  às  exigências  de  individualização previstas no art. 42 da Lei nº 9.430/96, daí porque deve­se manter a presunção  legal de omissão de receitas.  Por  fim,  não  assiste  razão  à  contribuinte  quando  afirma  que  o  contrato  firmado  com  a  Uno  Remittance  Inc.  é  suficiente  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes.  A  origem  dos  recursos  depositados  deve  ser  provada  mediante apresentação de documentação hábil e idônea capaz de identificar, para cada um dos  depósitos, o nome do depositante e a que título foi  realizado. Por isso também não socorre a  contribuinte o § 5º, do art. 42, já que aquele dispositivo é aplicável somente aos casos em que  fique comprovado que os recursos movimentados na conta corrente pertencem a terceiros.  4) Da Base de Cálculo do IRPJ  A autoridade  fiscal  arbitrou  o  lucro  da  contribuinte  ao  argumento  de que  a  falta  de  escrituração  das  contas  correntes  bancárias  objeto  da  fiscalização  tornaram  a  Fl. 5240DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.722245/2009­07  Acórdão n.º 1201­000.909  S1­C2T1  Fl. 16          15 contabilidade da empresa imprestável para identificar a movimentação financeira (art. 530, II,  do RIR/99).   Em sua defesa a recorrente alega, em primeiro  lugar, que todos os  registros  bancários referentes à recorrente foram registrados no livro Diário.  Novamente  aqui  a  interessada  pretende  fazer  crer  que  grande  parte  dos  recursos movimentados em suas contas correntes pertencia a  terceiros, daí porque não estaria  obrigada a registrá­la no Diário.  Ocorre  que,  como  visto  no  item  anterior  deste  voto,  a  ora  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes.  Consequentemente,  também não conseguiu provar que os  recursos pertencem a  terceiros, daí  porque  a  falta  de  escrituração  dessa  expressiva  movimentação  financeira  implica  o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos exatos termos do art. 530, II, do RIR/99.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 5241DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 23034.021481/2001-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.915
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância para ser conferida ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles doAmaral, Bianca Delgado Pinheiro. Ausência momentânea: LEO MEIRELLES DO AMARAL
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.021481/2001­94  Acórdão n.º 2302­002.915  S2­C3T2  Fl. 281          3   Relatório  O presente  processo  refere­se  a  notificação  para  recolhimento  de  débito  da  contribuição  social  para  o  Fundo  Nacional  para  Desenvolvimento  da  Educação,  lavrada  em  25/07/2001,  às  fls.  46/49  e  52  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/07/2001,  relativo  ao  período de 10/1996 a 12/1998.  Após  a  apresentação  da  defesa,  onde  o  contribuinte  alega  que  os  valores  lançados  foram  incluídos  no  parcelamento  referente  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  –  REFIS,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  124,  para  que  o  Fisco  informasse  conclusivamente se o período e a rubrica , ora lançada foram incluídos no citado parcelamento  especial.  Em resposta à diligência solicitada, Informação Fiscal de fls. 126, trouxe que  os valores lançados na notificação não foram incluídos no REFIS, após o que Acórdão de fls.  129/135, pugnou pela procedência do lançamento.  Inconformado, o contribuinte recorre da decisão, arguindo, em síntese:  a)  que desde a impugnação afirma que todos os seus débitos  foram incluídos no REFIS;  b)  argúi  que  a  informação  prestada  pelo Auditor  Fiscal  às  fls.  126 é  inverídica  e  irresponsável porque não  atentou  ao fato de que além dos DEBCADs, todos os débitos da  empresa foram alvo de consolidação posterior;  c)  argúi  a  prescrição  intercorrente  porque  o  processo  permaneceu  parado  por  seis  anos,  conforme  Lei  9873/1999;  d)  que é possível a  juntada de documentos para comprovar  a  inclusão  dos  débitos  no  REFIS,  contrapondo  o  que  trouxe a informação de fls. 26;  e)  que na época da adesão ao REFIS  apenas os débitos de  PIS  e  COFINS  eram  detalhados,  os  demais  eram  calculados e informados pela empresa devedora;  f)  que  a  Lei  Federal  9964/2000,  esclareceu  que  todos  os  débitos existentes em nome da pessoa jurídica deviam ser  consolidados;  g)  que  o  Comitê  Gestor  do  REFIS  aceitou  os  débitos  declarados pela SANESUL, ante a impossibilidade de se  chegar  ao  valor  correto  após  diversos  parcelamentos  e  reparcelamentos feitos pelo INSS;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 h)  que  o  próprio  órgão  não  soube  informar  se  os  valores  estão ou não incluídos no REFIS;  i)  que  comprova  a  inclusão  do  valor  relativo  ao  salário­ educação  com  o  Livro  Razão,  onde  foi  contabilizada  a  baixa do valor devido;  j)  junta  documentos(planilhas)  para  demonstrar  que  os  valores  foram  incluídos  nos  parcelamentos  n.  058/99,600035280/99  e  60003483­6/99.  A  soma  dos  valores  parcelados  coincidem  com  a  soma  dos  débitos  relativos à folha de pagamento e salário­educação;  k)  que  somente  o  INSS  poderia  informar  quais  tributos  e  competências  estão  incluídos  nos  DEBCADs,  mas  tal  informação  não  chegou  aos  autos,  pois  não  houve  resposta  por  parte  da  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Campo Grande­MS;  l)  que  junta  documentos  para  provar  que  a  informação  de  fls. 126 está equivocada.  Por fim, afirma que o débito do salário educação, cobrado nesta notificação  foi incluído no REFIS de 2000, requerendo que o auto de infração DEBCAD 49.905.889­5, de  11/05/2001, seja tornado insubsistente e improcedente. Junta documentos.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.021481/2001­94  Acórdão n.º 2302­002.915  S2­C3T2  Fl. 282          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Questões Preliminares ao Mérito  Compulsando  os  autos,  verifiquei  que  não  há  provas  de  que  a  recorrente  tenha sido cientificada do resultado da diligência solicitada às fls. 124 cuja Informação Fiscal  consta das fls. 126, que rebateram as argumentações esposadas na impugnação  O Acórdão de fls. 129/135, pugnou pela procedência do  lançamento, sem a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  à  diligência  fiscal,  ou  seja,  sem  que  a  notificada  tivesse ciência da realização da diligência e de seu resultado.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou a supressão de instância. Ainda que posteriormente, por sua iniciativa, a notificada  tenha buscado vistas  e  cópia  do  processo,  onde  tomou  conhecimento  da  diligência  efetuada,  tenho  que o  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa. Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido  somente  em  grau  de  recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 59, II, do Decreto n.º 70235/1972, abaixo transcrito.   Art. 59. São nulos:  (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.021481/2001­94  Acórdão n.º 2302­002.915  S2­C3T2  Fl. 283          7 Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  ao  recorrente  do  resultado  da  diligência  fiscal  de  fls.  126  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação  e  posterior  emissão  de  nova  decisão,  com  posterior  abertura de prazo recursal.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5312007 #
Numero do processo: 10640.002148/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada “Ajuda de Custo” paga com habitualidade a membros da magistratura estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, salvo se comprovada sua utilização para atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município.
Numero da decisão: 2201-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002148/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.059  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF/Ajuda de Custo  Recorrente  CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF.  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  AJUDA  DE  CUSTO. TRIBUTAÇÃO.  A verba denominada “Ajuda de Custo” paga com habitualidade a membros  da  magistratura  estadual  está  contida  no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de  Ajuste Anual, salvo se comprovada sua utilização para atender despesas com  transporte,  frete  e  locomoção  do  contribuinte  e  sua  família,  no  caso  de  mudança permanente de um para outro município.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  (Relator),  que  deu  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu  Farah.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 48 /2 00 6- 09 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  Franca,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  formulado  pela  entrega  da Declaração  de  Ajuste Anual IRPF/2001 retificadora n° 06/34.152.964, fls. 32 a 35, resultado na lavratura do  Auto de Infração às fls. 12 a 17.  Por meio dessa declaração  retificadora pretendeu o  interessado a  restituição  do imposto de renda retido na fonte sobre a "verba de ajuda de custo ou diferença de ajuda de  custo",  paga,  no  ano­calendário  de  2000,  com  base  na  Resolução  5.154/94  da  Mesa  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Minas  Gerais  que,  segundo  seu  entendimento,  não  incidiria tributação.  Cientificado  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  o  interessado  apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, alegando, conforme se extrai do  relatório de primeira instância, verbis:  1­ Em preliminar:  A 4ª Turma desta Delegacia, mediante o Acórdão 09­22.374, de  30/01/2009,  julgou  a  impugnação  apresentada  contra  a  notificação,  em  face  da  declaração  retificadora,  declarando  improcedente  o  lançamento  formalizado,  sob  o  fundamento  da  decadência;  Tal  decisão,  “no  que  tange  a  decadência,  teve  o  conteúdo  decisório  imutável  pela  coisa  julgada  administrativa  e  está  revestida do caráter da efetividade no que se refere ao deslinde  do interesse do ora requerente em receber a devolução a que faz  jus  na  declaração  retificadora  06/34.080.896  (leia­se  06/34.152.964), pois estamos diante de um julgamento definitivo,  nos  limites  da  jurisdição  administrativa,  não  havendo  mais  a  possibilidade de alteração.”;  Dessa forma, o valor do imposto pago a maior, de acordo com a  declaração retificadora, é passível de devolução, sob pena de se  configurar,  além  da  ofensa  à  coisa  julgada  administrativa,  também um autêntico confisco tributário.  2­ No mérito:  “A questão paradigmática dos magistrados federais e do Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  ainda  do  contribuinte  Cristiano  Álvares  Valladares do Lago, CPF..., requerente referente ao exercício de  2003  (documentos  que  se  juntam)  estabelecem  uma  situação  idêntica, pelo que roga­se a aceitação dos documentos juntados  como prova inequívoca daquelas afirmações do requerente.”;  “De  qualquer  modo,  a  fundamentação  na  qual  se  funda  a  R.  decisão da digno Chefe Substituta do SAORT, além de ofender a  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.002148/2006­09  Acórdão n.º 2201­002.059  S2­C2T1  Fl. 3          3 coisa  julgada  administrativa,  confronta  o  art.  97  do  CTN,  segundo  o  qual  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  A  analogia  extensiva na qual se fundou a decisão recorrida para distinguir a  ajuda  de  custo  do  abono  variável  ,  acabou  por  criar  uma  modalidade de tipo tributário ou fato gerador que ultrapassa os  limites do art. 108 § 1º do mesmo código que estabelece que o  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo não previsto em lei.”;  “A  questão  é  que,  seja  na  forma  em  que  foram  pagas  para  a  Magistratura  Federal  e  Ministério  Público,  ou  na  forma  que  foram  pagas  à  Magistratura  Estadual  e  respectivo  Ministério  Público,  como  historiado  na  impugnação,  as  parcelas  com  o  título de ajuda de custo ou abono variável foram caracterizadas  de  natureza  jurídica  indenizatória  e  assim  considerados  pela  Resolução 245 do STF que sem seu artigo 1º assim definiu ... ‘É  de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório  ...”;  Em  face  da  Resolução  do  STF  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Tributária  da  Receita  Federal  elaborou  a  Nota  Corat nº 22/2004 (doc. em anexo à impugnação) que estabelece  procedimentos  a  serem  adotados  com  relação  às  declarações  IRPF  dos  exercícios  de  1999  a  2003  dos  Membros  do  Poder  Judiciário e do Tribunal de Contas da União e, por equidade, se  estenderia aos membros do Ministério Público.  O peticionário enfatiza os princípios constitucionais da isonomia  e  da  igualdade  jurídico­tributária,  concluindo  que  para  hipóteses exatamente  idênticas há que ocorrer tratamento  igual  sob pena de serem feridos tais princípios. Cita, em seu socorro,  textos de diversos tributaristas e decisões do poder judiciário.  A 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG nogou provimento à Manifestação  de Inconformidade, sustentando, essencialmente, que:  Houve,  sim, decisão definitiva em relação ao  lançamento então  efetuado, mas, não, em relação ao pedido de restituição.  Conforme  restou  claro,  a  decadência  foi  levantada por  esta  4°  Turma  de  Julgamento  apenas  e  tão­somente  em  relação  ao  lançamento constante do Auto de Infração. E como não poderia  deixar  de  ser,  o  mérito  da  exigência  não  foi  analisado,  por  incompatível  com  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  próprio Acórdão de fls. 59 a 61.  Como  o  pedido  de  restituição  em  comento  dependia,  ainda,  dessa  análise  de  mérito,  houve  a  determinação,  no  citado  Acórdão,  para  que  a  DRF/Juiz  de  Fora/SAORT  assim  procedesse. O que foi feito.  Do exposto, verifica­se que a autoridade recorrida entendeu que o direito de  lançar o crédito tributário já havia decaído, razão pela qual julgou improcedente o lançamento  efetuado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Juiz  de  Fora/MG.  Contudo,  em  relação  à  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 restituição pleiteada, mediante Declaração de Ajuste Anual retificadora, desde que apresentada  dentro do prazo legal, deve ser objeto de exame pela autoridade administrativa, com o intuito  de verificar a ocorrência, ou não, de recolhimento a maior de imposto de renda pessoa física.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2010  (fl.  122),  Carlos  Alberto  Tavares  Correa  Barbosa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/08/2010  (fls.  123  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/03/2013,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 162).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    De  pronto,  cumpre  registrar  que  em  reforço  ao  que  consignou  a  decisão  recorrida, entendo que o julgamento a quo reconheceu a decadência do Auto de Infração, fls.  12 a 17, portanto, essa decisão foi definitiva em relação ao lançamento. Contudo, no que tange  à DIRPF/2001 – Retificadora, verifico, pois, que a mesma foi apresentada em 04/05/2005 (fl.  32), logo, dentro do quinquênio decadencial, já que o direito extinguir­se­ia em 31/12/2005.  Quanto ao mérito propriamente dito, penso que a verba recebida a  título de  ajuda de  custo do Tribunal de  Justiça/MG,  configura  remuneração por  serviços  prestados no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções,  constituindo  rendimento  produzido  pelo  trabalho,  revestindo­se de  todas  as  características  formais  e  legais de  fato gerador do  imposto  sobre a  renda e proventos de qualquer natureza (Lei nº 5.172/66, art. 43, I e II, Lei nº 4.506/64, art. 16,  Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).  O rendimento em questão, ainda que denominado “ajuda de custo” pela fonte  pagadora,  traduz, efetivamente, aquisição de disponibilidade econômica,  porquanto acresce o  patrimônio do beneficiário e, consequentemente, não visa recompor patrimônio antes existente.  Ressalte­se  que  a  isenção  prevista  no  art.  39  do Decreto  nº  3000,  de  1999  (RIR/1999), destina­se a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado  e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º, inciso XX).  Com  efeito,  conforme  bem  pontuado  pela  autoridade  recorrida,  a  própria  Certidão  de  fls.  18/19,  fornecida  pelo  Tribunal  de  Justiça/MG,  consta  uma  observação  assegurando que  “os valores acima descritos, pagos a  titulo de  ‘Ajuda de Custo’, não  se  destinaram a indenização de despesas com mudança de domicilio.”  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10640.002148/2006­09  Acórdão n.º 2201­002.059  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  respeito  da  natureza  tributária  da  verba  recebida  a  título  de  “ajuda  de  custo”, a jurisprudência administrativa dominante tem se posicionado da seguinte forma:  Ementa:  “IRPF­  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO­AJUDA DE  CUSTO­TRIBUTAÇÃO­ISENÇÃO­  Ajuda  de  Custo  paga  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual  está  contida  no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  portanto,  deve  ser  considerada  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  se  não  for  comprovada  que  a  mesma  destina­se  a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  contribuinte  e  sua  família,  no  caso de mudança permanente de um para outro município. Não  atendendo  estes  requisitos,  não  estão  albergados  pela  isenção  prescrita na legislação tributária. Recurso negado.” Acórdão 1º  Conselho de Contribuintes nº 102­45044, de 19/09/2.001.  No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória a verba denominada “abono variável”. Além do mais, a referida  verba foi concedida apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos  membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). Portanto,  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando o mesmo tratamento tributário. Transcreve­se o inciso II do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei federal própria, o  que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.    Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 162)                             Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10480.902061/2011-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 189          1 188  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902061/2011­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.241  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 20 61 /2 01 1- 72 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902061/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.241  S3­TE01  Fl. 190          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902061/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.241  S3­TE01  Fl. 191          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  21471.81478.140607.1.3.04­2889),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 14/06/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código  8109),  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/08/2002   13/09/2002  13/09/2002  3.368,19  ­ ­  ­ ­  3.368,19  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  1.398,55,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  também  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código  8109,  relativo  a  maio  de  2007,  no  valor  de  R$  2.354,88,  com  vencimento em 20/06/2007,, mais acréscimos legais.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  01/04/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  916012023,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 19/04/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  17/05/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902061/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.241  S3­TE01  Fl. 192          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902061/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.241  S3­TE01  Fl. 193          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902061/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.241  S3­TE01  Fl. 194          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902061/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.241  S3­TE01  Fl. 195          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902061/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.241  S3­TE01  Fl. 196          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902061/2011­72  Acórdão n.º 3801­002.241  S3­TE01  Fl. 197          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10480.004362/98-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFEITO REFLEXO DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ALTERARAM O DIREITO CREDITÓRIO. No caso de compensação indeferida em razão de indeferimento do direito creditório como necessário ato reflexo de lançamento de ofício, que alterou o imposto devido nos anos anteriores, de se reconhecer, também, o efeito do trânsito em julgado em favor do contribuinte para cancelar referidos ajustes, inclusive em razão da decadência.
Numero da decisão: 1401-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 13          2 Relatório    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  de  n°  11­ 35.670, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, em sessão de  07 de dezembro de 2011.    O processo versa sobre pedido de compensação protocolado pelo contribuinte  em 16 de abril de 1998, referente a créditos fiscais gerados na retificação das DIPJs dos anos­ calendários de 1993, 1994, 1995 e 1996. Tal pedido de compensação foi protocolado junto à  Secretaria da Receita Federal sob o n° 10480.004362/98­91.  Às  fls.  963,  por  meio  do  Despacho  SEORT  de  23  de  agosto  de  2002,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  homologou  em  parte  o  pedido  de  compensação,  reconhecendo apenas os seguintes valores:  Ano  Calendário  Tributo  Moeda  Crédito conforme  DIPJ  Crédito homologado  1993  IRPJ  UFIR  1.065.360,22  1.065.360,22   1994  IRPJ  UFIR  822.719,85  822.719,85   1995  IRPJ  R$  4.410.247,57  1.745.310,00   1995  CSLL  R$  1.455.785,00  0,00   1996  IRPJ  R$  2.587.163,00  1.859.684,00   Ademais,  em  diligência  à  empresa,  a  autoridade  constatou  a  vinculação  de  outros  pedidos  de  compensação  ao  presente  processo,  protocolados  sob  os  n°s  10480.015239/97­14,  10480.015238/97­43,  10480.002532/98­49,  10480.002533/98­10,  10480.004363/98­54, 10480.004364/98­17, 10480.005504/98­10 e 10480.005503/98­57.  Devidamente  notificado  do  Despacho  em  22  de  setembro  de  2004,  o  contribuinte  apresentou  tempestiva manifestação  de  inconformidade  em  03  de  novembro  de  2004, (fls. 1046/1070), aduzindo, em síntese, o que segue:  Preliminarmente,  aduz  a  ocorrência  de  decadência,  em  virtude  do  auto  de  infração  ter  sido  cientificado  ao  contribuinte  apenas  em  12  de  agosto  de  2002.  Com  isso,  estaria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  exigir  os  tributos  até  julho  de  1997.  Ainda,  alega  a  ocorrência de cerceamento de defesa, pelo  fato de a  autoridade  ter  citado vários dispositivos  legais  e o contribuinte não saber ao certo de qual  se defender. Por  fim, argumenta acerca da  litispendência  do  presente  processo  com  outros  dois  processos  (Processo  n°  10480.011265/2002­10 e Processo n° 10480.011266/2002­56) por  se  tratar de  autos  conexos  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 14          3 (processos  administrativos  que  tratam  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendários  tratados  no  presente processo).   Quanto  ao mérito,  impugnou  os  procedimentos  realizados  pela  fiscalização  que  importam  no  não  reconhecimento  do  seu  crédito  informado  referente  a  adições  de  provisões não dedutíveis e exclusões de reversões de provisões, exclusões a maior da correção  monetária  complementar  IPC/90,  dedução  a  maior  dos  valores  de  IRPJ  por  estimativa  e  compensação de prejuízos. Os argumentos utilizados para o IRPJ foram aplicados igualmente  para a CSLL.  Em  18  de  fevereiro  de  2005  sobreveio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  (fls.  1122/1140),  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa:  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos por homologação, ante a inércia da Fazenda Pública no prazo de  que  dispõe  para  proceder  ao  lançamento,  considera­se  homologada  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  impossibilitando  a  revisão  da  declaração.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1999, 2000  Ementa:  PREJUÍZO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Procede  a  lavratura de auto de infração destinado a anular a compensação indevida de  prejuízo fiscal.  PREJUÍZO FISCAL. SALDO EXISTENTE EM 31/12/89. DIFERENÇA DE  CORREÇÃO MONETÁRIA.  IPC/BINF. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.  Poderá ser excluída do  lucro  real,  a partir de 1993, a diferença de  correção  IPC/EITNF relativa ao saldo de prejuízo a compensar existente em 31/12/89,  quando  comprovado  que,  nos  períodos  base  de  1990  a  1993,  o  lucro  real  apurado  comportou  a  compensação  daquele  saldo  acrescido  da  citada  diferença de correção, desprezando­se o excesso, se houver.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Observados  os  requisitos  legais,  os  prejuízos  fiscais  podem  ser  utilizados para compensar o  crédito  tributário  apurado em procedimento  de  oficio.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1993, 1995, 1996, 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa: LANÇAMENTO. CSLL. DECADÊNCIA. No caso da CSLL, é de  dez anos o prazo de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento, a teor  do disposto no art. 45 da Lei n.° 8.112/91.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 15          4 BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Procede  a  lavratura  de  auto  de  infração  destinado  a  anular  a  compensação indevida de base de calculo negativa da CSLL.   DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IPC/BTNF.  CSLL.  A  correção  das  demonstrações  financeiras  pela  diferença  IPC/BTNF  de  1990  não influi na base de cálculo da CSLL.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa:  PEDIDOS  DE  PERICIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO. Desnecessários os pedidos de perícia quando os autos já  trouxerem todos os elementos necessários convicção do julgador.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Somente  se  considera  nulo  o  auto  de  infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito  de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  país,  sendo  incompetentes  para  a apreciação de argüições de  ilegalidade/  inconstitucionalidade de atos  insertos no ordenamento jurídico.  Irresignado,  em  25  de  abril  de  2005  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 1148/1171) e, em 1° de abril de 2011 sobreveio o acórdão de n° 1402­00.526,  da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por  unanimidade de votos, determinou o  retorno dos autos à DRJ­ Recife para novo  julgamento,  conjuntamente com o processo 10480.011265/2002­10, que foi objeto de anulação da decisão  da  DRJ,  bem  como  para  aplicar­se,  também,  o  quanto  decidido  no  processo  10480.011266/2002­56.  Neste ponto, importa esclarecer que os Processos de n° 10480.011265/2002­ 10 e n° 10480.011266/2002­56 cuidam de Autos de Infração para a exigência, respectivamente,  de IRPJ e CSLL. Tais exigências decorrem dos ajustes efetuados pelo Fisco quanto às adições  e exclusões que impactaram no saldo negativo de IRPJ e de CSLL utilizados na compensação  em  análise,  saldo  este  informado  através  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  1996.  Isso  porque,  como fundamento para a negativa da compensação no presente processo, o Fisco valeu­se dos  referidos Autos de Infração para a exigência dos valores que alteraram o saldo negativo a ser  utilizado na compensação.   Tal  fato  motivou  a  4ª  Câmara  (2ª  Turma  Ordinária)  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a determinar o retorno dos presentes autos à DRJ­ Recife .  Isto é, justamente pela existência dos outros dois processos mencionados (10480.011265/2002­ 10 e 10480.011266/2002­56) que teriam sido julgados no Primeiro Conselho de Contribuintes,  os quais receberam as seguintes ementas:  § Processo 10480.011265/2002­10  RECURSO DE OFÍCIO ­  IRPJ — DECADÊNCIA ­ O  IRPJ é  tributo cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento, sem prévio exame pelo Fisco,  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 16          5 estando,  por via  de  conseqüência,  adstrito  à  sistemática de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência  do  prazo  para  sua  exigência  tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso de Oficio negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  —  IRPJ  ALTERAÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL — GLOSA NO APROVEITAMENTO – As diferenças de correção  monetária  correspondentes  aos  prejuízos  fiscais  relativas  aos  períodos­base  de  1986  a  1989  poderão  ser  compensados  desde  que  nos  períodos­base  de  1990  a  1993  exista  lucro  real  suficiente  para  absorver  o  seu  valor,  o  que  é  exatamente o caso dos autos.  PRAZO  DECADENCIAL  —  PREJUÍZOS  FISCAIS  SALDO  DE  1989.  SALDO  DEVEDOR  DIF  IPC/BTNF  —  REALIZAÇÃO  —  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  sobre  a  diferença  complementar  de  IPC/BTNE dos saldos de prejuízos fiscais constantes em 1989 deve ser feita a  partir  do  exercício  em  que  deveria  ter  sido  feita  a  sua  exclusão  (compensação) e não no momento de sua apuração.  TAXA  SELIC  ­  É  correta  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  tributários apurados de oficio que não foram regular e tempestivamente pagos  pelo sujeito passivo da relação jurídico­tributária.    § Processo 10480.011266/2002­56  CSLL ­ DECADÊNCIA ­ A Contribuição Social sobre o Lucro é tributo cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento, sem prévio exame pelo Fisco,  estando,  por via  de  conseqüência,  adstrito  à  sistemática de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência  do  prazo  para  sua  exigência  tem como  termo  inicial a data da ocorrência do  fato gerador  (art.  150 parágrafo 4° do CTN).  CSLL  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade ou  diferença de  tributo, materialidade  que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do  ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado  em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada  quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada  ao final do exercício.  TAXA  SELIC  ­  É  correta  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  tributários apurados de oficio que não foram regular e tempestivamente pagos  pelo sujeito passivo da relação jurídico­tributária.    Em  sua  decisão,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  havia  reconhecido a inquestionável conexão entre estes processos e o presente, utilizando, inclusive,  o argumento de que nos próprios fundamentos do voto condutor da decisão da DRJ no presente  processo foram transcritas as razões de decidir dos processos do IRPJ e da CSLL (fls. 1130 a  1139).   Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 17          6 Por  não  acatar  o  entendimento  do  CARF  acerca  da  relação  dos  referidos  processos e por não reconhecer a aplicação da decadência reconhecida nos processos conexos,  em 07 de dezembro de 2011 sobreveio o acórdão de n° 11.35.670, da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife que, por unanimidade de votos, novamente  julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte.  Não se conformando com a decisão, o contribuinte apresentou novo Recurso  Voluntário  em 24 de maio de 2012, no qual pugnou pela  aplicação do quanto decidido pelo  CARF  nos  processos  n°  10480.011265/2002­10  e  n°  10480.011266/2002­56,  bem  como  reiterou as razões de sua impugnação.   É o relatório.       Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Delimitando a lide, a questão versa acerca do reconhecimento das premissas  utilizadas, tanto no Despacho Decisório quanto pela DRJ, para homologar apenas parcialmente  os créditos passíveis de compensação.  Primeiramente,  a  despeito  das  considerações  da  DRJ,  entendo  que  há  evidente  relação  entre  o  presente  processo  e  os  processos  de n°  10480.011265/2002­10  e  n°  10480.011266/2002­56, na medida em que estes servem de fundamento para alteração do saldo  negativo apresentado pelo contribuinte e que foi utilizado como crédito para as compensações  apreciadas no processo ora em exame.   Em diligência realizada no contribuinte, o Fisco efetuou ajustes que entendeu  devidos  aos  cálculos  de  IRPJ  e CSLL,  por meio  de  dois  lançamento  de  ofício.  Tais  ajustes  impactaram na redução do saldo negativo de IRPJ e CSLL, sendo certo que os mesmos foram  constituídos justamente nos autos de infração acima mencionados.  Assim,  verifica­se  que  no  caso  vertente  o  Fisco  realiza  a  glosa  das  compensações  no  presente  processo  (10480.004362/98­91)  com  fundamento  nos  ajustes  de  IRPJ e CSLL por ele propostos (Processos n° 10480.011265/2002­10 e n° 10480.011266/2002­ 56).  Transcrevo  abaixo  os  relatórios  do  acórdão  n°,  103­23.563  do  processo  n°  10480.011265/2002­10, e do acórdão n° 103­22.422, do processo n° 10480.011266/2002­56:  § Processo 10480.011265/2002­10  “Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com  origem  em  procedimento  de  auditoria  externa,  através  do  qual  foi  constituído  crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ.  Constatam­se as seguintes irregularidades, devidamente tipificadas no libelo  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 18          7 fiscal:  "001  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  COM  INSUFICIÉCIA  DE  SALDO".  Infração  ocorrida nos anos­calendários de 1997, 1999 e 2000.  "002  —  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  ADIÇÃO  DE  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS E EXCLUSÃO DE REVERS. PROVISÕES, EM VALORES NÃO  CONTAB.  A  CONTAS  DE  RESULTADOS".  Infração  ocorrida  nos  anos­ calendários de 1993, 1995 e 1996.  "003 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  A  MAIOR  DA  CORR.  MON.  COMPL.  IPC/90  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  NOS  ANOS­BASE  DE  1987/89.  GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS". Infração ocorrida nos anos­calendários  de 1993 a 1998;  "004 — DEDUÇÕES INDEVIDAS DE RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DE  IMPOSTO  NÃO  COMPROVADAS.  DEDUÇÃO  A  MAIOR  DOS  VALORES  DO  IRPJ  POR  ESTIMATIVA  —  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  INDEVIDA".  Infração  ocorrida no ano­calendário de 1995. Às fls. 20/27 dos autos, encontra­se Relatório  de Auditoria Fiscal, no qual as autoridades consignaram as seguintes informações,  a seguir sintetizadas:  DA ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS E EXCLUSÃO DE  REVERSÕES DE PROVISÕES No preenchimento da ficha "Apuração do Lucro  Real"  das  Declarações  de  Rendimentos  retificadoras  dos  anos­calendários  de  1993  a  1996,  a  empresa  promoveu  adições  ao  lucro  líquido  de  provisões  não  dedutíveis  e  exclusões  de  provisões  em  valores  que  não  foram  efetivamente  contabilizados  a  débitos/créditos  de  contas  de  resultados,  repercutindo,  assim,  na  redução indevida no lucro real, nos períodos de apuração que menciona;  DAS  EXCLUSÕES  A  MAIOR  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMPLEMENTAR  IPC/90  A  empresa  excluiu  da  apuração  do  lucro  real,  nos  anos­calendários  de  1993  a  1998,  valores  a  título  de  correção  monetária  complementar IPC/90 referentes aos prejuízos fiscais dos períodos­base de 1987 a  1989,  superiores  ao  permitido  pela  legislação; Essas  infrações  foram apuradas  a  partir  das  revisões  nas  Declarações  de  Rendimentos  retificadoras  nos  anos­ calendários de 1993 a 1996, bem como nas Declarações dos anos­calendários de  1997 a 1998, cujos resultados foram informados no Relatório de Informação Fiscal  acostado ao processo n° 10480.004362/98­91, lavrado em 05/08/2002;  DA  DEDUÇÃO  A  MAIOR  DOS  VALORES  DO  IRPJ  POR  ESTIMATIVA  No  preenchimento  da  linha  15  da  ficha  08  da  Declaração  retificadora  do  ano­ calendário de 1995, a empresa deduziu do imposto sobre o lucro real o valor de R$  6.574.239,24,  como  valor  atualizado  das  estimativas  do  IRPJ,  quando  o  valor  corresponderia a R$ 5.617.962,79.  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  COM  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  Nas  alterações  dos  resultados  fiscais  nos  períodos  de  apuração  abrangidos  pela  fiscalização,  foram  aproveitados  os  saldos  existentes  para  compensação,  implicando  ora  em  utilização  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  maiores  que  os  originariamente  compensados  pelo  contribuinte,  ora  em  utilização  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  diferentes,  condicionados  à  existência  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  aos  limites  de  compensações  permitidas  pela  legislação. Como  conseqüência,  as  compensações  efetuadas  pela  empresa,  nos  períodos  de  1997,  1999 e 2000, tornaram­se indevidas nos valores que menciona.  A seguir, as autoridades autuantes passam a relatar as  infrações  relacionadas à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que ensejaram lançamento diverso.”    Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 19          8 § Processo 10480.011266/2002­56  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com  origem  em  procedimento  de  auditoria  externa,  através  do  qual  foi  constituído  crédito tributário referente à Contribuição sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor  de R$ 3.501.489,00, incluídos multa de ofício e juros de mora.  2.  Foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  devidamente  tipificadas  no  libelo fiscal:  2.1.  "001  —  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  SOBRE  O  LUCRO.  ADIÇÃO  DE  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  E  EXCLUSÃO  DE  REVERSÕES  DE  PROVISÕES  EM  VALORES  NÃO  CONTABILIZADOS  A  CONTAS  DE  RESULTADOS".  Infração  ocorrida  nos  anos­calendários  de  1993,  1995 e 1996;  2.2.  "002  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS  ANTERIORES  COM  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  —  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO INDEVIDA". Infração ocorrida no ano­calendário de 1996;  2.3.  "003 — GLOSAS. DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DE CSLL DEVIDA  POR ESTIMATIVA — GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA".  Infração ocorrida no  ano­calendário de 1995;  2.  "004 —  DEMAIS  INFRAÇÕES  SUJEITAS  A MULTA  ISOLADAS.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA DE 75%". Infração ocorrida nos anos­calendários de 1998 a 2001.  3.  As  fls.  19/26  dos  autos,  encontra­se  Relatório  de Auditoria  Fiscal,  no  qual  as  autoridades  autuantes,  depois  de  relatar  as  infrações  referentes  ao  IRPJ,  consignaram as seguintes informações, a seguir sintetizadas:  DA  ADIÇÃO  DE  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  E  EXCLUSÃO  DE  REVERSÕES DE PROVISÕES  3.1.  Igual  procedimento  com  relação  à  apuração  do  lucro  real,  a  empresa  promoveu, no preenchimento da ficha "Apuração da Base de Cálculo da CSLL"  das Declarações de Rendimentos retificadoras dos anos de 1993 a 1996, adições  ao lucro liquido de provisões não dedutíveis e exclusões de reversões de provisões  em valores que não foram efetivamente contabilizados a débitos/créditos de contas  de  resultados,  repercutindo,  assim,  na  redução  indevida  de  base  de  cálculo  da  CSLL, nos períodos de apuração que menciona;  DA DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DE CSLL POR ESTIMATIVA  3.2. No preenchimento da linha 19 da ficha 11 da Declaração retificadora do ano­ calendário de 1995, a empresa deduziu da CSLL o valor de R$ 4.046.279,07, como  valor atualizado das estimativas, quando o valor corresponderia a R$ 3.476.365,04;  DA  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  DE  PERÍODOS ANTERIORES COM INSUFICIÊNCIA DE SALDO  3.3.  Nas  apurações  dos  resultados  fiscais  nos  períodos  de  apuração  abrangidos  pela  fiscalização,  foram  aproveitados  os  saldos  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  respeitados  a  existência  de  saldos  e  os  limites  de  compensação estabelecidos pela legislação especifica para períodos de apuração a  partir de 1995;  3.4. Como conseqüência da redução da base de cálculo  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  POR  ESTIMATIVA  MENSAL  3.5. Nas verificações para quantificar o crédito fiscal da CSLL da empresa para o  ano  de  1998  (10480.001309/00­99),  fez­se  uma  compilação  dos  resultados  apresentados a partir de 1995, constatando­se que, além do pedido formulado pela  empresa para compensação com créditos da CSLL de 1998 com débitos de outros  tributos  esta  vinha  compensando  normalmente  esses  créditos  fiscais  com  débitos  futuros da mesma rubrica;  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 20          9 3.6. O resultado a que se chegou de crédito da CSLL para o ano de 1998 foi de R$  456.331,03, valor bem inferior ao solicitado pela empresa no processo referido, que  foi de R$ 3.200.419,19, e que, mesmo assim, já foi totalmente utilizado pela mesma  para compensar com débitos de CSLL devidos por estimativa no ano­calendário de  1999;  3.7. Como  conseqüência,  a  empresa  deixou  de  recolher  valores  devidos  da CSLL  por  estimativa mensal,  por  compensação com créditos de períodos anteriores que  achava possuir, fato que implica na aplicação da multa isolada, prevista no art. 44,  IV, § 1°, da Lei n°9.430/96.  4. A contribuinte apresentou impugnação, acostada às fls. 399/427, não qual aduz,  em apertada síntese, os seguintes argumentos:” (...)  Tais ajustes impactaram, dentre outros, o crédito objeto do presente processo,  utilizado para compensação, conforme facilmente se verifica da leitura do relatório do acórdão  n° 11­35.670, da DRJ (fls. 1451 e 1452):  “Trata­se de pedido de compensação de débitos com crédito de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 14.098.866,88 (fl. 01). 2.  A  contribuinte  informa,  as  fls.  02/32,  que  retificou  as  Declarações  de  Rendimentos  dos  anos­calendário  de  1993  a  1996,  o  que  proporcionou  créditos fiscais compensáveis. Passa a discorrer, então, sobre as razões das  modificações  efetuadas,  que  teriam  resultado  em  créditos  de  IRPJ  e  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL nos  seguintes  valores,  em  cada  um  dos  períodos­base  mencionados:  R$  1.428.300,00  de  IRPJ  (1993); R$ 1.099.139,00 (1994); R$ 7.105.870,00 de IRPJ e R$ 1.733.958,00  de CSLL (1995); R$ 3.348.987,00 (1996). 3. Foram acostados vários pedidos  de  compensação  (fls.  34/65).  4.  Às  fls.  769/770,  anexou­se  Relatório  de  Informação Fiscal,  no qual  as autoridades diligenciadoras  consignaram as  seguintes informações, depois de historiar os fatos (Despacho Decisório à fl.  963):  4.1.  No  que  se  refere  ao  aproveitamento  da  correção  monetária  complementar IPC/BTNF de 1990 dos prejuízos  fiscais de 1986 a 1989, o  levantamento  que  foi  efetuado  resultou  em  valores  bem  diferentes  dos  apresentados  pela  empresa.  Com  base  na  legislação  (Lei  n.°  8.200/91,  Decreto n.° 332/91, Instrução Normativa — IN SRF n.° 125/91 e IN SRF n.°  96/93),  somente  poderá  ser  deduzida  a  diferença  de  correção  monetária  complementar,  relativa  ao  período­base  de  1990,  sobre  prejuízos  fiscais  apurados  até  31/12/89  se  a  pessoa  jurídica  tiver  lucro  real  nos  períodos  ­ base encerrados de 1990 até o ano­calendário de 1993, suficiente, em cada  ano,  para  a  compensação  dos  valores  corrigidos  pelo  IPC  em  1990,  pelo  INPC,  em  1991,  e  pela  UF1R  diária,  a  partir  de  1992.  Assim,  somente  poderá haver aproveitamento, a partir de 1993, dos excessos dos lucros dos  anos  de  1990  a  1993,  não  compensados  com  os  saldos  da  correção  monetária  complementar  1PC/90  por  vedação  legal;  4.2.  Com  base  nos  valores declarados pela empresa, chegou­se a um resultado de 4.936.879,13  UF1Rs, passível de exclusão do lucro liquido na apuração do lucro real, na  razão de 25% no ano­base de 1993 e de 15% nos anos­base de 1994 a 1998;  4.3.  No  que  se  refere  aos  demais  itens  alterados  pela  empresa,  a  análise  resultou  na  elaboração  de  QUADRO  DOS  VALORES  RETIFICADOS  NA  D1RPJ  x  VALORES ADMITIDOS PELA  SRF —  APURAÇÃO DO VALOR  DEVIDO DO IRPJ, no qual se registrou, de forma analítica, dentre outros,  os valores glosados pela fiscalização e as explicações. O mesmo em relação  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 21          10 As  alterações  das  bases  de  cálculos  da CSLL; 4.4. As  diferenças  entre  os  resultados  apresentados  nas  declarações  retificadoras  e  os  resultados  admitidos  serão  objeto  de  auto  de  infração;  4.5.  A  compilação  dos  resultados  está  consolidada  no  QUADRO  RESUMO  DOS  VALORES  A  PAGAR/RESTITUIR CONF. DIRPJ  RETTFICADORAS  93  A  96  (fl.  827).”  (...)  Nada obstante, a despeito do reconhecimento da decadência, ao menos para o  IRPJ, a DRJ­Recife permaneceu com o entendimento:  “Inicialmente,  cumpre  salientar,  antes  de  adentrar  na  análise  das  preliminares  e  das  razões  de mérito,  que  o  que  se  discute  neste processo é apenas o indeferimento em parte do pedido de  compensação  em  razão  da  inexistência  do  crédito  a  ser  compensado.  Nos  demais  processos  administrativos  a  que  faz  referência  a  contribuinte,  tratou­se  de  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  em  virtude  das  irregularidades  constatadas nas Declarações de Rendimentos.  Desse modo, insubsistente a alegação de que se verifica, in casu,  o  pressuposto  processual  negativo  denominado  litispendência,  que  reclama  a  extinção,  sem  a  apreciação do mérito,  de  outro  processo  que  repita  a  tríplice  identidade  do  que  lhe  seja  anterior: partes, causa de pedir e pedido. Malgrado os fatos que  ensejaram o indeferimento em parte do pedido de compensação  e os lançamentos do IRPJ e da CSLL serem os mesmos, não há  como  nulificar  o  processo  em  testilha  só  por  isso,  vez  que  diversas as suas finalidades e conseqüências.”   Data máxima vênia do  bem elaborado  acórdão  da DRJ,  entendo que  existe  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  processos  n°  10480.011266/2002­56  e  n°  10480.011265/2002­10 e este processo, assim como outrora  já decidido definitivamente pelo  CARF.  Isto  porque,  o  que  se  discutiu  na  composição  do  direito  creditório  do  contribuinte  decorreu  justamente da alteração do seu resultado  tributável, o que evidentemente só poderia  ser  feito,  como  foi  corretamente  efetuado,  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Se  tais  lançamentos  de  ofício  foram  cancelados,  total  ou  parcialmente,  ainda  que  pela  decadência,  aquela alteração do resultado tributável deixou de existir juridicamente, e não pode exatamente  essa alteração ser fundamento, per se, para a negativa do direito creditório do contribuinte e a  consequente não homologação de sua compensação, a despeito de outras questões que podem  ser  eventualmente  analisadas.  Se  assim  é,  a  solução  deste  processo  depende  da  solução  definitiva daqueloutros.   Cumpre  reforçar  que  o  próprio  CARF  já  havia  constatado  a  relação  de  dependência  do  presente  processo  com  os  anteriormente  citados, motivo  pelo  qual  a  Turma  Julgadora determinou o encaminhamento dos autos para a adequação do acórdão da DRJ. Esta  foi  inclusive a conclusão do acórdão exarado pela 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, conforme  seguinte trecho:  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o retorno dos  autos  à  DRJ  Recife  PE,  para  novo  julgamento  em  primeira  instância, conjuntamente com o processo 10480.011265/200210,  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 22          11 que  foi  objeto  de  anulação  da  decisão  da  DRJ;  aplicando­se  também o decido no processo 10480.011266/200256.  Assim, também já havia entendido o CARF na ementa do acórdão n° 1402­ 00.526,  deste  mesmo  processo:  “Confirmada  a  conexão  deste  com  outro  processo,  cuja  decisão  de  Primeira  Instância  foi  anulada,  além  de  uma  parte  ter  sido  definitivamente  julgado na esfera administrativa a favor do contribuinte, cumpre determinar a lavratura de  nova decisão da DRJ, em conjunto com o aludido processo”.   Uma  vez  esclarecida  tal  premissa,  necessário  se  faz  averiguar  o  quanto  decidido  em  definitivo  nos  lançamentos  de  ofício  para  atribuir  ou  discutir  a  atribuição  dos  reflexos que tais decisões acarretam ao presente.   Conforme documentos  juntados pelo contribuinte, verifico que os processos  de  n°  10480.011265/2002­10  e  de  n°  10480.011266/2002­56  já  foram  definitivamente  apreciados na esfera administrativa, cujas ementas são abaixo colacionadas:  · PA 10480.011265/2002­10  IRPJ. DECADÊNCIA. Para os casos de  tributos  sujeitos à  forma de  apuração por homologação, aplica­se a regra decadencial prevista no  §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de  dolo, fraude ou simulação.  · PA 10480.011266/2002­56  CSLL  –  DECADÊNCIA  –  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  tributo cuja legislação prevê a antecipação do pagamento, sem prévio  exame  pelo  Fisco,  estando,  por  via  de  consequência,  adstrito  à  sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem  da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a  data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° CTN)  CSLL­  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa  de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede a ampliação de penalidade isolada quando a base estimada  exceder  ao  montante  da  contribuição  devida  apurada  ao  final  do  exercício.  TAXA  SELIC  –  É  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  tributários  apurados  de  ofício  que  não  foram  regular  e  tempestivamente  pagos  pelo  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­ tributária.   No  processo  de  n°  10480.011265/2002­10  verifica­se  do  resultado  de  julgamento  que  o  período  de  1993  a  1996  foi  excluído,  mantendo  parcialmente  apenas  os  períodos  de  1997  a  2000. Entretanto,  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  reporta­se  a  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 23          12 créditos  fiscais gerados na retificação das DIPJs dos anos­calendários de 1993, 1994, 1995 e  1996. Uma vez que os lançamentos de ofício foram cancelados, aquela alteração do resultado  tributável  deixou  de  existir  juridicamente,  e  não  pode  exatamente  essa  alteração  ser  fundamento, per se, para a negativa do direito creditório do contribuinte e a consequente não  homologação de sua compensação.  No  processo  de  n°  10480.011266/2002­56,  verifica­se  que  o  débito  foi  integralmente extinto, de sorte que não deve mais prosperar a negativa do direito creditório do  contribuinte no presente processo.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  em  observância  às  decisões proferidas nos Processos de n° 10480.011265/2002­10 e de n° 10480.011266/2002­ 56, porquanto restou homologado o saldo negativo do contribuinte antes dos ajustes efetuados  nos  respectivos  P.A.s  e  exonerados  conforme  decisão  transitada  em  julgado.  Pelo  exposto,  deixo  inclusive  de  analisar  a  questão  meritória  suscitada  pela  recorrente  relativa  às  homologações tácitas, já que o motivo antes tratado é suficiente ao provimento do recurso do  contribuinte.  Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2013.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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