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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803302 #
Numero do processo: 10840.001921/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.110
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/02/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Júnior, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan  Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.                 Fl. 62DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Resolução n.º 2202­00.110  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório    JOSÉ HENRIQUE CUSTÓDIO DOS REIS,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF  019.817.318­06, com domicílio  fiscal na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, à Rua  Bartholomeu, sala 61 – apto 101, Bairro Jardim Atenas, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância  de fls. 39/43, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando  a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/51.  Contra o  contribuinte  acima mencionado  foi  lavrado,  em 25/05/2004, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  07/12),  com  ciência  através  de  AR,  em  26/06/2004  (fls.  26),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  477,64 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de  Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros  de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo  ao exercício de 2002, correspondente ao ano­calendário de 2001, além da glosa do imposto de  renda a restituir de R$ 2.902,79 .    A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2002  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas,  ou  seja,  houve  a  redução do valor da despesas médicas de R$ 39.882,18 para R$ 305,64, equivalente a glosa de  R$ 39.576,54. Foram glosadas as despesas médicas com não dependente.  Infração capitulada  no artigo 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01/05,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  06/25,  apresentada,  tempestivamente,  em  21/07/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o recorrente foi cientificado da  lavratura do Auto de Infração epigrafado  no dia 30 de Junho de 2004, através da recepção de carta registrada (AR), cópia anexa, data em  que lhe foi assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação;  ­  que  como  é  princípio  comezinho  de  direito,  o  prazo  processual  conta­se  excluindo o dia da notificação e incluindo­se o dia final, o que por si só começou a fluir no dia  1° de Julho de 2004, para terminar em 30 de Julho de 2004;  ­ que, em verdade, o Senhor Agente Fiscal da Receita Federal tenta capitular o  crédito  tributário  apurado,  glosando  as  despesas  médicas  comprovadas  nos  autos  em  25.05._2004,  sequer observando os  lançamentos  e documentos escriturados na declaração do  imposto  de  renda  do  Recorrente,  referente  ao  exercício  de  2002,  ano  base  2001,  retificada  posteriormente em 11.05.2004 (recibo da entrega via Internet pelo Agente Receptor SERPRO  em 11.05.04, às 16h53, sob n° 3099442713);  ­  que,  isto  porque,  como  já  ressaltado  no  pedido  de  esclarecimento  n°  08109/  SF/  EQOAD/  418/  04  /  PF02,  foram  tempestivamente  apresentados  todos  os  recibos  que  embasaram as deduções do imposto de renda, exercício 2002, ano base 2001, compreendendo  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Resolução n.º 2202­00.110  S2­C2T2  Fl. 3          3 as  médicas,  com  os  respectivos  esclarecimentos  médicos,  principalmente  em  face  do  tratamento  médico  e  hospitalar  em    prol  de  meu  filho,  George  Igor  Zarnpronio  Reis,  compreendendo:  (a)  despesas  médicas  pagas  ao  Dr.  Élio  Consentino  (recibos  n°s.  6434  e  6535),  no  importe  total  de R$­  500,00;  (b)  despesas médicas  pagas  ao Dr.  Riad N. Younes  (recibos  sem  números,  datados  de  08.03  e  28.05.01),  no  importe  total  de  R$­400,00;  (c)  despesa médica paga à Dra. Maria Nazareth Cagnin Laurindo (recibo n° 072), no valor de R$­ 800,00; (d) Interclínicas Planos de Saúde S/A., no valor total de R$­8.104,25; (e) Laboratório  Fleury S/C Ltda.  (recibo n° 500­ 212741), na  importância declarada de R$­60,66;  (I) Clínica  Cirúrgica  Vicente  Forte  S/C  Ltda.  (recibo  n°  659),  no  valor  de  R$­140,00;  (g)  Real  e  Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência (nf. n° 01375589), no valor de R$­ 104,98;  (h) Hospital Alemão Oswaldo Cruz (nfs. n os. 217157 e 222481), na importância total de R$­ 99,12;  (i) MAI Medicina  Integrada S/C. Ltda.  (recibos n's  1.061, 965, 788, 300, 1.142, 787,  885,  964,  1.071,  1.141,  1.446,  1.445,  além  dos  recibos  firmados  através  do  Dr.  Sílvio  Donatangelo,  em 09.01,  02.02.  16.06  e  23.11.2001),  no  valor  total  de R$­11.305,91;  (i)  São  Paulo Serviços Médicos de Anestesia S/C Ltda.  (recibos n's. 218.752 e 214.411), no  importe  total  de R$­4.100,00;  (k) ORTO S/C Ltda.  (recibo n° 4517),  no valor de R$­ 13.000,00;  (1)  Bradesco Previdência e Seguros S/A.  (informação de pagamento de previdência privada), no  valor total de R$­2.022,56;   ­  que  à  evidência,  o  lançamento  do  auto  de  infração  impugnado  atesta  com  clareza  lapidar  que  o  Sr.  Fiscal  de  Rendas  sequer  observou  que  o  Recorrente  efetivou  em  11.05.2004, na conformidade da legislação, a retificação de sua declaração e ajuste e imposto  de renda, com o recibo da entrega via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 11.05.04, às  16h53,_  sob  n  °  309­9442713,  sanando  dois  equívocos  de  lançamento  de  sua  declaração  de  ajuste de  imposto de  renda do  exercício de 2002,  ano base 2001,  consistente em: 1) O  filho  George  Igor  equivocadamente  não  havia  sido  lançado  como  seu  dependente  (certidão  de  nascimento  também  foi  apresentada  ao  Sr.  Agente  Fiscal);  e,  2)  Houve  inversão  de  lançamentos médicos e hospitalares em face do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, no valor de  R$­5.500,00, eis que a referida despesa decorre da prestação de serviços da MAI  ­ Medicina  Integrada S/C. Ltda.;  ­ que, portanto, flagrante que o Sr. Agente Fiscal agiu com espírito emulativo no  caso em tela, sem ao menos se preocupar em verificar a documentação e esclarecimentos que  lhe  foram  prestados  tempestivamente  pelo  Recorrente,  o  que  é  inadmissível  sob  todos  os  aspectos, na medida em que glosou despesas médicas que efetivamente ocorreram no exercício  de 2002, ano base de 2001, com o ensejo de apenas  tributar ainda mais, o que é lamentável,  posto  que  a  população  de  nosso  sofrido  País  não  gasta  com médicos,  dentistas  e  hospitais  porque quer, mas em decorrência da incontroversa omissão do Estado, muito embora a carga  tributária seja uma das maiores do mundo;  ­ que corrobora ainda mais tal assertiva, que o Sr. Agente Fiscal, após glosar as  despesas médicas escrituradas na declaração de rendas do Recorrente, procedeu ao lançamento  de  oficio  das  despesas  no  valor  de  R$­305,64,  sem  qualquer  referência  aos  gastos  também  comprovados relativos ao plano de saúde familiar "Interclínicas Planos de Saúde S/A, no valor  de R$  8.104,25,  que  efetivamente  se  deu  em  face  de  todos  os  componentes  de  sua  família,  composta  pelo Recorrente,  sua  esposa, Dagma Maria  Zampronio Reis,  e  de  seus  dois  filhos  Arthur  e  George  Igor,  que,  aliás,  foi  comprovado  através  das  certidões  de  casamento  e  de  nascimentos.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Resolução n.º 2202­00.110  S2­C2T2  Fl. 4          4 ­ que, como se pode notar, Senhor Delegado, sem sombra de dúvidas trata­se de  um  lançamento  nulo  pelo  Senhor Agente  Fiscal,  cuja  atitude  injusta,  abusiva  e  ilegal  tem  o  intuito apenas de tributar ainda mais, já que não existe qualquer motivo para se cogitar a glosa  das despesas médicas,  com o processamento de oficio das alterações na declaração de ajuste  anual, e conseqüente aplicação do auto de infração recorrido.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  – SP  II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito  tributário, com  base nas seguintes considerações:  ­ que o impugnante pretende alterar os fundamentos do lançamento mediante a  alteração  das  deduções  com despesas médicas  e  com dependentes  na declaração  retificadora  apresentada em 11/05/2004 conforme documentos de fls. 20 a 24, 31 e 32;  ­ que o procedimento fiscal teve início com o Pedido de Esclarecimentos de fls.  17/18, postado em 13/04/2004, conforme documentos de fls. 17 a 19. Na falta de assinatura do  recebimento  e  contando­se  quinze  dias  da  postagem  como  dispõe  a  legislação  (28/04/2004),  conclui­se que o contribuinte apresentou a declaração retificadora após o prazo permitido para  alterar o lançamento;  ­  que,  assim,  tendo  em  vista  que  na  data  da  apresentação  da  declaração  retificadora a ação fiscal  já estava em curso, cumpre analisar, primeiramente, o procedimento  adotado pelo autuante de não acatá­la;  ­  que  o  artigo  832  do  Decreto  3.000,  de  26/03/1999  (RIR199),  que  tem  por  matrizes  legais  o  art.  21  do  Decreto­lei  nº  1.967/82  e  o  art.  6°  do  Decreto­lei  n°  1968/82,  faculta  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  o  erro  nela  contido,  desde  que  não  haja  interrupção  do  pagamento  do  saldo do imposto e se realize antes de iniciado o processo de lançamento de ofício;  ­  que,  vê­se,  portanto,  que  a  anterioridade  ao  procedimento  de  oficio  e  a  comprovação  do  erro  são  condições  para  a  aceitação  da  retificação  da  declaração  que,  no  presente caso, não foram observadas pelo interessado, conforme dispõe o artigo 7° do Decreto  70.235, de 06/03/1972;  ­ que, assim, agiu corretamente o autuante quando procedeu ao  lançamento de  oficio sem considerar as alterações nas deduções de dependentes e despesas médicas quando já  se  encontrava  em  andamento  a  ação  fiscal.  O  momento  em  que  foram  denunciados  descaracteriza  a  espontaneidade  do  ato,  não  podendo  o  fiscalizado  eximir­se  da  penalidade  cabível;  ­ que soma­se a isto o fato de que não consta dos autos qualquer documento que  comprove as deduções pleiteadas;  ­ que  tendo em vista a perda da espontaneidade, o  fato que  todas as deduções  estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que não foram  realizadas satisfatoriamente, conclui­se pela manutenção do lançamento.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Resolução n.º 2202­00.110  S2­C2T2  Fl. 5          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DEDUÇÕES  DE  DEPENDENTES  E  DESPESAS MÉDICAS  Declaração  retificadora  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal com a finalidade de incluir recursos não pode ser acatada para  esse fim, por existir vedação legal expressa à sua admissão.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/06/2008, conforme Termo  constante às fls. 44/45, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil  (03/07/2008), o recurso voluntário de fls. 47/51,  instruído pelos documentos de fls. 52/60, no  qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese,  nas mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  ,  com  efeito,  feita  essa  rápida  digressão,  vê­se  que,  ao  contrário  do  entendimento  adotado  pelo  Acórdão  recorrido,  a  verdade  é  que  não  existia  processo  administrativo, e tampouco o famigerado lançamento de oficio pela autoridade administrativa,  por ocasião da retificação da declaração de ajuste do imposto de renda em questão;  ­ que, à evidência, o Acórdão distorce a interpretação da legislação, em favor do  fisco,  em  manifesto  prejuízo  do  Recorrente,  não  realizando  a  tão  esperada  distribuição  da  Justiça, posto que, como ficou provado à saciedade no processo administrativo, o Recorrente  não  burlou  a  legislação  em  nenhum momento,  uma  vez  que  são  incontroversas  as  despesas  médicas  e  demais  retificações  apresentadas  tempestivamente,  e  ainda  antes  de  iniciado  o  processo de lançamento de oficio em questão (10.840­001.921/2004­93), de sorte que resta ao  Recorrente apenas aguardar que esse Egrégio Conselho de Contribuintes possa restabelecer o  seu direito, com bom senso e a tão esperada distribuição da Justiça, mediante a declaração da  nulidade do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07, que, como é cediço,  tem o intuito único de tributar ainda mais, em verdadeiro "bis in idem", o que é lamentável e  inadmissível,  eis  que  a população  de  nosso  sofrido  País  não  gasta  com médicos,  dentistas  e  hospitais porque quer, mas em decorrência da incontroversa omissão do Estado, muito embora  a carga tributária seja efetivamente uma das maiores do mundo.  É o Relatório.              Fl. 66DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Resolução n.º 2202­00.110  S2­C2T2  Fl. 6          6 Voto  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O litígio neste colegiado se prende tão­somente na discussão de mérito, ou seja,  discussão sobre deduções da base de cálculo do imposto de renda, tais como despesas médicas  e dependentes.   Da análise preliminar das peças contida nos autos observa­se que a autoridade  fiscal lançadora lavrou intimação para que o contribuinte se manifestasse sobre as deduções de  despesas médicas  realizadas, entretanto, este material  (documentos) não  foram acostados aos  autos, bem como não consta a cópia da Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de  2002,  tempestivamente  recepcionada,  em 26/04/2002,  conforme consta do documento de  fls.  34,  relativo  ao  recorrente e que, posteriormente  foi  retificada sob procedimento  fiscal. Neste  processo não consta, nem ao menos, os recibos de despesas apresentados pelo contribuinte, que  são fundamentais para análise do direito da dedução.   Ora,  o processo  fiscal  tem por  finalidade  garantir  a  legalidade da apuração da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à dedução da base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  se  processa mediante  observação  de  uma  conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador.   Assim  sendo,  o  Estado  não  possui  qualquer  interesse  subjetivo  nas  questões,  também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172.  de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob  a  verdade  material,  citem­se:  a  revisão  de  lançamento  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10840.001921/2004­93  Resolução n.º 2202­00.110  S2­C2T2  Fl. 7          7 Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal de 1988.  A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente  definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio,  por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, as alegações do recorrente  de que teria cumprido todas as exigências previstas na legislação de regência para realizar as  deduções pleiteadas e que tudo não passou de erro material ao confeccionar a sua Declaração  de Ajuste Anual  e no  intuito de melhor  instruir  os autos para a  formação de convicção  final  sobre o  assunto,  entendo que o processo  ainda não  se encontra em condições de  receber um  julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja convertido em diligência  para que a Repartição Origem tome as seguintes providências:  1  – Que  a  autoridade  fiscal  lançadora  providencie  e  anexe,  se  for  o  caso,  aos  autos  toda  e  qualquer  documentação  referente  ao  procedimento  fiscal  realizado  (ação  fiscal  realizada)  e  que,  evidentemente,  não  conste  dos  autos,  tais  como:  intimações  realizadas,  respostas as intimações, recibos de despesas médicas e, se for o caso, cópia das Declarações de  Ajuste  Anual  das  partes  envolvidas,  tempestivamente  recepcionadas  (contribuinte  e  dependentes  com  declaração  em  separado,  principalmente,  da  sua  esposa,  Dagma  Maria  Zampronio  Reis,  e  de  seus  dois  filhos  Arthur  e  George  Igor)  e  demais  documentos  apresentados pelo contribuinte, etc. Na eventualidade da autoridade  lançadora não estar mais  de posse de tais documentos (comprovantes de despesas médicas, certidão de nascimento dos  dependentes  (filhos),  certidão  de  casamento  (esposa),  etc.,  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente tais documentos;  2 – Realização de  intimações  e diligências  julgadas necessárias para  formação  de convencimento;  3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo  de  10  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 68DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10140.723102/2011-17
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. O Legislador não classificou a omissão de receitas e o respectivo descumprimento de obrigação acessórias por tipos ou espécies, o que significa dizer que a conduta de não pagar tributos, não apresentar declaração ou apresentar declaração inexata, por si só não é suficiente para caracterizar dolo, fraude ou simulação, ensejando a multa de ofício ordinária, de 75%, de acordo com o que prescreve o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) em relação ao ano-calendário de 2007, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento; e (ii) em relação ao ano-calendário de 2008, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. O Legislador não classificou a omissão de receitas e o respectivo descumprimento de obrigação acessórias por tipos ou espécies, o que significa dizer que a conduta de não pagar tributos, não apresentar declaração ou apresentar declaração inexata, por si só não é suficiente para caracterizar dolo, fraude ou simulação, ensejando a multa de ofício ordinária, de 75%, de acordo com o que prescreve o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) em relação ao ano-calendário de 2007, negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento; e (ii) em relação ao ano-calendário de 2008, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 31 02 /2 01 1- 17 Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 1.241/1.253) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1402-001.738 (fls. 1.217/1.226), complementado pelo Acórdão nº 1402-002.138 (fls. 1.235/1.239), proferido este último em sede de embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, na parte em que o Colegiado afastou a qualificação da multa, reduzindo-a de 150% para 75%. Em resumo, o litígio decorre de Autos de Infração (fls. 3/61) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), na sistemática do lucro arbitrado, referentes aos anos calendário de 2007 e 2008, em razão da identificação de omissão de receitas provenientes de venda de imóveis. Foram lavrados, também, Termos de Sujeição Passiva Solidária em face das pessoas jurídicas Cobel Construtora de Obras de Engenharia Ltda. e Global Serviços e Obras Ltda.. De acordo com a descrição da infração descrita na autuação fiscal: (...) Omissão de receitas na alienação de três imóveis (lotes de terreno). O contribuinte , em dezembro de 2007, alienou os lotes 2F (matricula 204.783), 3D1 (matricula 202.221) e 3D2 (matricula 202.222), localizados no loteamento denominado "Royai Park", limitados com a avenida Dr. Paulo Machado, a rua Tabelião Murilo Rolim, a alameda Principe Ranier, a rua Mauro Roqério de Barros Wanderley e a rua Jintoku Minei, todos matriculados no Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Campo Grande, MS. Conforme a Primeira Alteração Contratual da empresa, ocorrida em 07/02/2007, os lotes foram adquiridos através da integralização do seu capital social da seguinte forma: Lote Sócio Integralizador Custo de Aquisição (R$) 2F Global ... 491.131,00 3D1 Cobel ... 234.835,00 3D2 Global ... 102.760,00 O primeiro lote (2F) foi alienado para Klabin Segall São Paulo 29 Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 09.008.837/0001-51, que posteriormente mudou seu nome para Hesa 78 Investimentos Imobiliários Ltda. Os outros dois lotes (3D1 e 3D2) foram alienados para Klabin Segall São Paulo 28 Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 09.008.802/0001-12, que posteriormente mudou seu nome para Hesa 76 Investimentos Imobiliários Ltda. Estas duas alienações foram realizadas através de único instrumento, com único valor de alienação, portanto as receitas tributáveis auferidas na venda destes dois lotes estão sendo apuradas de forma conjunta, sendo o custo de aquisição a soma dos custos de aquisição dos dois lotes. As receitas tributáveis envolvem os seguintes valores: Lote Valor de Alienação (R$) Custo de Aquisição 2F 10.781.143,00 491.131.00 3D1 e 3D2 7.218.857,00 337.595,00 Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 Esclarecimentos importantes: 1) Os dois instrumentos de alienação têm a denominação “Contrato de Compromisso de Venda e Compra e Outros Pactos”, entretanto, são de fato contratos de compra e venda, porque: a) No capitulo III – Da Posse – idênticos nos dois contratos, as posses dos lotes foram transferidas naqueles atos. b) No capitulo IV - Das Condições Gerais - também idênticos nos dois documentos, consta que os contratos são ajustados "em caráter irrevogável e irretratável para as partes contratantes, e poderá ser levado a registro para efeitos legais, ficando, desde já, autorizados todos os registros, averbações e cancelamentos que se fizerem necessários". Quer dizer que não havia possibilidade de desistência, assim como em qualquer operação de compra e venda, por isso também não havia previsão de multa para a parte que eventualmente desistisse do negócio, sendo que esse tipo de penalidade normalmente consta de compromisso de compra e venda. c) Também consta no capítulo IV que: “Fica a COMPRADORA autorizada, desde já, a ceder e transferir, ou fazer a correspondente promessa, ou, de outra forma dispor, no todo ou em parte, dos direitos decorrentes deste compromisso de venda e compra, bem como das unidades que comporão a edificação que levantar no local, sem qualquer interferência, anuência ou participação da VENDEDORA". Desta forma, a compradora, que já adquirira a posse, adquiriu também a propriedade dos imóveis, conforme definido no art. 1.228 do Código Civil de 2002. d) Os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram conforme previsto no art. 116, II, do CTN, combinado com o art. 117, inciso II, também do CTN. As vendas foram celebradas juridicamente com a assinatura dos dois Contratos de Compromisso de Venda e Compra e Outros Pactos, assim como ficou demonstrado acima, e a condição resolutória seria a apresentação da documentação exigida e a sua aprovação. Os fatos geradores ocorreram independentemente do cumprimento da condição resolutória. e) Os contratos posteriores, mesmo que registrados em cartório, alteraram somente as datas dos pagamentos e as atualizações das parcelas ainda devidas. 2) Através do recolhimento de R$ 28.357,41 a titulo de IRPJ do 4º trimestre de 2007, conforme cópia de DARF apresentada, sob o código 2089, o contribuinte optou pela tributação do lucro presumido. 3) Além do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado outras quatro vezes e cientificado de Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal: (...) 4) O contribuinte foi reiteradas vezes intimado a apresentar o livro caixa e a escrituração contábil, e alertado de que o não cumprimento implicaria o arbitramento do lucro, desta forma, em cumprimento ao disposto no art. 527 e 530, III, do RIR/1999, o lucro está sendo arbitrado. Deve ficar claro que o arbitramento do lucro não é uma penalidade, é a forma de apuração do lucro prevista na legislação quando o optante pelo lucro presumido não apresenta seu livro caixa e a sua escrituração contábil. Ademais, apesar de o lucro estar sendo arbitrado, os custos de aquisição dos imóveis foram excluidos da base de cálculo. 5) Após intimadas, as empresas compradoras forneceram planilhas com datas dos pagamentos, valor do principal, histórico e valor das atualizações. Assim, foi possível elaborar, para cada alienação, o Demonstrativo da Receita Tributável (em anexo), onde está demonstrada a dedução dos custos proporcionalmente ao recebimento do valor do principal. As atualizações não participam na determinação da proporcionalidade dos custos, para esse cálculo foram considerados somente os valores do principal. As atualizações estão sendo tributadas juntamente com o principal, ou isoladamente quando o valor recebido não continha o principal. Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 6) Pelos motivos abaixo a convicção é de que houve prática de crime de sonegação definido no art. 71, I, da Lei 4.502/64, portanto a multa está sendo qualificada em 150%: a) A empresa foi intimada no Termo de Inicio do Procedimento Fiscal a justificar por que os tributos incidentes sobre as receitas auferidas nas alienações dos imóveis não foram integralmente declarados e recolhidos, então ela justificou "que por motivos particulares e financeiros, não conseguimos saldar o valor dos impostos apurados em decorrência da sua materialidade". A impossibilidade de realizar o pagamento integral pode realmente ter ocorrido, mas a empresa não justificou por que os créditos tributários não foram declarados, oferecidos à tributação, reconhecido que devia, para posterior pagamento. Ademais, a alegação é falsa, pois está comprovado que a empresa recebeu significativos valores ao longo de 2008, mais que suficientes para quitar o débito apurado. b) A empresa, além de não ter apresentado quaisquer das declarações obrigatórias relativas a 2007, não apresentou à fiscalização o livro caixa ou a sua escrituração contábil, apesar de intimada quatro vezes, evidentemente a fim de dificultar a apuração e a documentação do fato gerador dos tributos. c) A empresa autuada apresentou DIPJ/2009 (ano-calendário 2008) como inativa, entretanto, ficou comprovado que ela recebeu parcelas nesse ano-calendário e que, portanto, deveria ter declarado essas receitas na DIPJ/2009. 7) Além da venda dos três lotes, desde o registro do seu contrato social na Junta Comercial, em 10/01/2007, não há registro de que a Joá tenha praticado outra atividade empresarial, fato esse que fundamenta a convicção de que ela foi formalizada somente para assumir a responsabilidade dos créditos tributários não recolhidos. No contrato social e suas alterações consta que os lotes pertenciam a duas empresas em plena atividade, que os utilizaram para integralizar o capital social da Joá (07/02/2007), mas que em menos de 4 meses das suas entradas se retiraram do quadro social (28/05/2007). Duas importantes observações devem ser feitas: 1) O Sr. Júlio César Alamy e o Sr. Ricardo Jorqe Carneiro da Cunha são sócios das duas empresas integralizadoras, sendo que o primeiro é sócio-administrador da Joá; 2) Essas duas empresas certamente têm patrimônio para garantia do crédito tributário, mas a Joá não tem imóvel e nem veículo. (...) Cada um dos sujeitos passivos apresentou impugnação (fls. 412/449; 743/756; e 904/917), impugnações estas julgadas integralmente improcedentes pela DRJ (cf. Acórdão de fls. 1.063/1.079). A contribuinte e os solidários interpuseram recursos voluntários (fls. 1.110/1.202) que, por maioria de votos, foram julgados parcialmente procedentes, para excluir a responsabilidade dos coobrigados e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Houve oposição de embargos de declaração pela PGFN (fls. 1.229/1.231), os quais, após admitidos (fls. 1.234), foram acolhidos para sanar a contradição entre o registro da decisão e o voto condutor, e confirmar o provimento parcial do recurso com redução da multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificada da decisão de segunda instância, a PGFN apresentou o recurso especial (fls. 1.241/1.253), admitido nos seguintes termos (fls. 1.256/1.262): A Recorrente alega que no tocante à desqualificação da multa de 150% para 75%, a decisão recorrida diverge do entendimento esposado nos arestos paradigmas seguintes: acórdão nº 101-96.668, de 17/04/2008, proferido pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 Contribuintes, e, o acórdão nº 1102-001.321, de 24/03/2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 11 da referida Portaria Regimental, tendo em vista que foram reproduzidas na íntegra, no corpo do recurso especial, as ementas dos mencionados acórdãos, dito paradigmas de divergência, que serão analisados para fins de verificação da divergência apontada. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados, na parte que diz respeito à matéria: Acórdão nº 101-96.668, de 17/04/2008 MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. Acórdão nº 1102-001.321, de 24/03/2015 ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL OU LIVRO DIÁRIO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contenha deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real, assim como o contribuinte, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, que não mantenha escrituração regular e cujo Livro Caixa não reproduza com fidedignidade a sua movimentação bancária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n.4.502/64. No tocante à multa qualificada, consta do voto condutor do acórdão recorrido, Acórdão no 1402-001.738, de 29/07/2014, o seguinte: Relativamente à multa qualificada, a meu ver a circunstância mais relevante a ser analisada é a ausência de qualquer Declaração no ano calendário de 2007, em conjunto com a apresentação da DIPJ como inativa no ano calendário de 2008. Sustenta a recorrente que as alienações ocorreram em 2007, daí porque seria coerente a entrega da DIPJ como inativa no ano calendário seguinte. Vista de forma isolada tal alegação poderia ser tida como razoável. Entretanto, pelo conjunto dos fatos entendo diferente. Como já mencionado, não foi apresentada qualquer Declaração no ano calendário de 2007, além da ausência de escrituração ou do Livro Caixa. Caso a DIPJ tivesse sido entregue com o registro da venda dos imóveis, a parte da receita não oferecida à tributação, seja em 2007 ou 2008, poderia em tese ser considerada omissão pura e simples sujeita a multa de ofício no percentual de 75%. Como as alienações que implicaram na ocorrência do fato gerador tributário foram integralmente omitidas, o procedimento da interessada em apresentar DIPJ no ano calendário de 2008 como inativa, justamente no período em que recebeu o montante mais significativo dos valores referentes à venda, constitui-se em agravante para caracterização da sonegação, nos termos do art. 71, da Lei nº 4.502/64. Entendo, nessas condições, que a multa deve ser mantida nos termos imputados. Ressaltando que a aplicação da multa de ofício decorre de disposição expressa da norma (art. 44, da Lei nº 9.430/96), alegações quanto à suposta violação aos princípios Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 da razoabilidade e proporcionalidade envolvem matéria constitucional falecendo competência a esta Corte para apreciá-la. E do Acórdão nº 1402-002.138, de 03/03/2016, decorrente dos Embargos de Declaração da PFN, consta o seguinte: Em primeira apreciação do recurso voluntário, entendi como presentes as circunstâncias que justificaram a imputação da multa qualificada e manifestei-me nesse sentido na proposta de voto. Durante o julgamento, acolhi as argumentações em sentido contrário explanadas pelos meus pares e mudei a convicção, votando pela redução da multa ao percentual de 75%, no que fui acompanhado por unanimidade. Quando da formalização do voto, ainda que tenha registrado o resultado do julgamento corretamente, por uma lapso não efetuei as devidas alterações na proposta de voto que, dessa forma, restou contraditória com a decisão. Cabe, portanto, a retificação do voto condutor com inclusão das razões pela quais o colegiado votou pela desqualificação da multa. A retificação deve ser feita nos moldes a seguir expostos: ... Em substituição, inclui-se o seguinte trecho: [...] Relativamente à multa qualificada a autoridade lançadora, no item 6 da folha de continuação do auto de infração, afirma na alínea “a” que a interessada não justificou o motivo de não ter declarado a receita decorrente da alienação dos imóveis. Até aqui, tem-se apenas a descrição da irregularidade correspondente à omissão de receita. Na alínea “b”, a Fiscalização registra a não apresentação das declarações no ano calendário de 2007 e os documentos da escrituração. A ausência das declarações, por si só, não pode dar azo à qualificação da multa. Quanto aos documentos da escrituração, a não apresentação foi suprida pelo arbitramento. Na alínea “c”, o Fisco indica como irregularidade que justificou a qualificação da multa o fato do sujeito passivo ter entregue a Declaração correspondente ao ano calendário de 2008 como inativa, mesmo tendo recebido parcelas do valor de alienação ao longo desse período. Nesse ponto, convenci-me de que o recebimento das parcelas não descaracterizaria a inatividade no ano calendário de 2008 pois, fato incontroverso, as operações sob exame ocorreram no ano–calendário anterior e não há indicativo de qualquer outra movimentação operacional da pessoa jurídica naquele período. A rigor, em função do regime de competência, toda a tributação poderia incidir no ano calendário de 2007. Ocorre que a autoridade fiscal na apuração do valor tributável utilizou o permissivo legal em operações dessa natureza, pelo qual o resultado obtido na venda de imóveis a prazo pode ser diferido pelos meses em que ocorreram os recebimentos. Assim, a acusação de prestação de informação falsa na DIPJ não se sustenta. Do exposto, ainda que a irregularidade tributária seja incontestável, entendo que as razões apresentadas pelo Fisco não são suficientes para justificar a imputação da multa qualificada. [...] Do confronto da ementa do acórdão paradigma 1102-001.321 com excertos dos acórdãos recorridos, pode-se constatar a divergência arguida pela Recorrente. Pois, Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 enquanto no acórdão recorrido e decorrente dos embargos, decidiu-se pela desqualificação da multa de ofício de 150% para 75%, mesmo que constatada pela fiscalização operações feitas, pelo contribuinte, sem escrituração sequer em livro Caixa, e ainda com ausência de declaração ao Fisco, sem justificativa do contribuinte; no acórdão paradigma (1102-001.321) conclui-se que, a prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação de declaração do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Vê-se ainda que, tanto no acórdão recorrido quanto no acórdão paradigma mencionado adotou-se o regime de tributação pelo arbitramento do lucro. O confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigma evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial arguida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. Cientificada da decisão do CARF e do seguimento do apelo fazendário, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.378/1.387), pugnando pelo não conhecimento e manutenção da decisão nesse ponto, bem como interpôs recurso especial (fls. 1.266/1.275), mas este não foi admitido (cf. fls. 1.404/1.409). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos legais. Segundo a Recorrente, a decisão recorrida diverge do entendimento proferido nos Acórdão nº 101-96.668 e nº 1102-001.321. O despacho de admissibilidade, porém, apenas registrou o confronto do que restou decidido no acórdão recorrido com o segundo paradigma (Acórdão nº 1102-001.321), tendo caracterizado o dissídio a partir desta decisão. E da análise das razões de decidir do segundo paradigma, realmente é possível criar a convicção de que, caso o Colegiado que proferiu aquela decisão julgasse a presente matéria, a decisão ora recorrida potencialmente seria reformada, de forma a restabelecer a qualificação da multa. Isso porque, apesar dos casos não serem idênticos, ambos dizem respeito à tributação por omissão de receitas não declaradas (inclusive da própria atividade), pelo método de arbitramento em razão de ausência de escrituração. Nesse contexto, a decisão ora recorrida entendeu que a conduta omissiva, mesmo somada à falta de apresentação de declaração (2007), não caracteriza dolo suficiente a duplicar a multa de ofício, ao passo que o segundo paradigma concluiu que a prática de ocultar do fisco, Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 mediante a não apresentação de declaração do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Tendo isso em vista, concordo que o confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigma evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do necessário dissenso jurisprudencial. Dessa forma, conheço do Recurso Especial nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 1.256/1.262. Mérito A fiscalização qualificou a multa de ofício (de 75% para 150%) sob a premissa de que a Recorrente teria sido constituída para omitir e não declarar receitas de vendas de imóveis, o que configuraria hipótese de sonegação fiscal, ensejando, assim, a duplicação da penalidade. Trata-se de tese conhecida pelo presente Julgador, que sempre afastou a qualificação da penalidade fundada na própria omissão de receita nos julgamentos que participei quando integrante de Turma Ordinária do CARF, conforme atestam os Acórdãos 1201-001.821 (Sessão de 26/07/2017), 1201-002.255 (Sessão de 13/06/2018), 1201-002.273 (Sessão de 14/06/2018), 1201-002.329 (Sessão de 26/07/2018), 1201-003.411 (Sessão de 11/12/2019), dentre outros. Com base, então, nesses precedentes, e sem prejuízo de alguns complementos, passaremos a expor novamente nossas razões contrárias à qualificação em situações de “pura omissão de receitas”, sejam elas presumidas ou oriundas da própria atividade do contribuinte. Pois bem. A qualificação da multa de ofício encontra-se prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desse dispositivo, verifica-se que a multa de ofício ordinária é de 75%, cabível nas hipóteses de falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata, devendo esta ser duplicada apenas nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), é imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove, além da conduta de não pagar tributo, não declará-lo ou declará-lo de forma inexata, que a contribuinte teve a intenção de esconder que ela própria incorreu na materialidade tributária ou que ela se valeu de medidas ilícitas para manipular o fato gerador. Essas situações, na verdade, normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos que buscam dissimular conscientemente qualquer um dos aspectos que dão origem ao nascimento da obrigação tributária, objetivando, com isso, impedir o acesso às informações corretas ou induzir a erro o trabalho da fiscalização de atingir a verdade material. Trata-se da prática dos ditos atos dolosos, isto é, fraudulentos, que levam ao caminho do crime de sonegação ou evasão fiscal, tais como o uso ciente de “notas fiscais frias” ou “notas fiscais de favor”, interposição de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, documentos adulterados etc. Nesse ponto, é importante não perder de vista que o ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) o elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário de não pagar, postergar o tributo ou descumprir obrigação acessória (caso de não apresentar declaração ou apresenta-la de forma inexata); e (ii) o elemento subjetivo, que corresponde ao dolo específico de impedir o conhecimento dos fatos tal como eles se deram na “realidade” e que por isso também possui reflexo na seara penal. Todo lançamento parte de um ilícito tributário consistente no não pagamento do tributo devido ou no descumprimento da respectiva obrigação acessória (elemento objetivo). Porém, nem todo ilícito tributário envolve dolo, fraude ou sonegação (elemento subjetivo), sem o qual não há que se falar em qualificação da multa. Vale dizer, a sonegação (crime) pressupõe o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão. Mas a recíproca não é verdadeira: o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão não caracterizam per se a sonegação. Isso significa dizer que o não pagamento de tributos, ainda que apurados em face de receitas presumidas ou conhecidas, mas não escrituradas, declaradas ou declaradas com inexatidão, desacompanhado de outros elementos fáticos, não constitui prova de dolo. Falta-lhe, conforme ocorreu no presente caso, a comprovação do elemento subjetivo que dá azo à qualificação da multa, qual seja, a prática de manipular ou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 É justamente por isso que entendo que nenhum reparo cabe à conclusão do Colegiado a quo que, em votação unânime, afastou a qualificação da multa com base na seguinte motivação: Relativamente à multa qualificada a autoridade lançadora, no item 6 da folha de continuação do auto de infração, afirma na alínea “a” que a interessada não justificou o motivo de não ter declarado a receita decorrente da alienação dos imóveis. Até aqui, tem-se apenas a descrição da irregularidade correspondente à omissão de receita. Na alínea “b”, a Fiscalização registra a não apresentação das declarações no ano- calendário de 2007 e os documentos da escrituração. A ausência das declarações, por si só, não pode dar azo à qualificação da multa. Quanto aos documentos da escrituração, a não apresentação foi suprida pelo arbitramento. Na alínea “c”, o Fisco indica como irregularidade que justificou a qualificação da multa o fato do sujeito passivo ter entregue a Declaração correspondente ao ano-calendário de 2008 como inativa, mesmo tendo recebido parcelas do valor de alienação ao longo desse período. Nesse ponto, convenci-me de que o recebimento das parcelas não descaracterizaria a inatividade no ano-calendário de 2008 pois, fato incontroverso, as operações sob exame ocorreram no ano–calendário anterior e não há indicativo de qualquer outra movimentação operacional da pessoa jurídica naquele período. A rigor, em função do regime de competência, toda a tributação poderia incidir no ano- calendário de 2007. Ocorre que a autoridade fiscal na apuração do valor tributável utilizou o permissivo legal em operações dessa natureza, pelo qual o resultado obtido na venda de imóveis a prazo pode ser diferido pelos meses em que ocorreram os recebimentos. Assim, a acusação de prestação de informação falsa na DIPJ não se sustenta. Do exposto, ainda que a irregularidade tributária seja incontestável, entendo que as razões apresentadas pelo Fisco não são suficientes para justificar a imputação da multa qualificada. Com efeito, os fatos relatados pela fiscalização demonstram que estamos diante de uma típica hipótese de omissão de receita, omissão esta que levou, por consequência, ao descumprimento da respectiva obrigação acessória, mas sem qualquer prova de um elemento doloso por trás da conduta da recorrida de não pagar tributo. Tanto é assim que foi a própria contribuinte, em atendimento à fiscalização (fls. 107 e seguintes), que apresentou os contratos de venda dos imóveis, escrituras públicas e respectivas matrículas, documentos estes que constituíram a própria base da tributação de ofício das receitas que haviam sido omitidas. Ainda que a contribuinte, ao não declarar e pagar tributos que potencialmente sabiam ser devidos, possa ter realizado uma conduta contrária a moral ou a ética, aos olhos do Direito esta prática não constitui hipótese de qualificação da penalidade, uma vez que, conforme visto, o não pagamento de tributo, a falta de declaração ou sua declaração inexata não revelam por si só dolo, fraude ou sonegação em sentido técnico. A lei, na verdade, tipificou a conduta de não pagar tributos ou não declará-los, independentemente de sua “intensidade” (volume, relação com o faturamento, número de meses Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 ou sabe-se lá o que) como apta a ensejar a multa de ofício ordinária, de 75%, conforme atesta o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, dispositivo este que novamente trago à baila: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ora, o não pagamento de tributos e/ou a falta/inexatidão de declaração – que é exatamente o que ocorreu nesta situação particular - são hipóteses já tipificadas no Direito Tributário que atraem a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando, portanto, a sua qualificação. Por mais preconceito que se possa ter do volume de receita que foi omitido, sua origem ou por quanto tempo o contribuinte apresentou declaração inexata ou não declarou, o fato é que estas condutas são insuficiente, aos olhos da própria lei de regência, para exigir a onerosa multa de ofício de 150%. Como diria Eros Grau 1 , “vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é como a religião, a filosofia, a história.” Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli 1 Por que tenho medo dos juízes. São Paulo: Malheiros. 2013. Página 19. Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Como bem pontuado pelo I. Relator, o dissídio jurisprudencial presente nestes autos diz respeito à caracterização da hipótese legal de qualificação da penalidade diante da conduta de omitir receitas da atividade, não declaradas e não refletidas na escrituração, inclusive ensejando o arbitramento dos lucros. A Contribuinte argumenta, em contrarrazões, que não houve a comprovação de qualquer ação ou omissão dolosa e que a Recorrente sequer foi capaz de enquadrar a suposta atividade lícita da Recorrida em uma ou outra das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66. Questiona como poderia ter havido omissão dolosa se foram juntados aos autos os contratos de venda e compra e outros pactos, escrituras públicas lavradas no 16º Tabelião de Notas de São Paulo e matrículas dos imóveis após a transferência de titularidade da propriedade, DECLARANDO O VALOR INTEGRAL DAS RECEITAS DECORRENTES. Acrescenta que não houve prejuízo à tributação, viabilizada que foi por meio de arbitramento dos lucros e demanda individualização da situação que demonstre o dolo, ressalvando, ainda, que a falta de apresentação do Livro Caixa não favoreceria a tese fiscal. Conclui que há mera presunção, até porque o fato de haver ou não declaração ou qualquer outro tipo de reconhecimento de débito tributário, por si só, não revela ou comprova qualquer ato doloso por parte da Recorrida. Menciona, ainda, que o negócio jurídico se verificou em 2007, e que em 2008 somente houve o recebimento. A autoridade fiscal, porém, demonstra que a Contribuinte alienou unidades de um loteamento integralizados ao seu capital em fevereiro/2007 por Global Serviços de Engenharia e Cobel Construtora de Obras de Engenharia Ltda, seguindo-se a alienação por R$ 10.781.143,00 de imóveis recebidos por R$ 491.131,00, e por R$ 7.218.857,00 de imóveis recebidos por R$ 337.595,00. Considerando os valores recebidos em caixa até 2008, o fiscal autuante afirmou falsa a alegação da Contribuinte de que “por motivos particulares e financeiros, não conseguimos saldar o valor dos impostos apurados em decorrência da sua materialidade”, acrescentando que não foi apresentada a DIPJ do ano-calendário 2007, assim como informada inatividade no ano- calendário 2008, além de não ter sido escriturado o Livro Caixa ou mantida escrituração contábil nos períodos referidos. Observou, ainda, que não há registro de que a Joá tenha praticado outra atividade empresarial, fato esse que fundamenta a convicção de que ela foi formalizada somente para assumir a responsabilidade dos créditos tributários não recolhidos. Anotou que as pessoas jurídicas que aportaram os imóveis no capital da autuada se retiraram do quadro social meses depois, mas que sócio delas era sócio administrador da autuada. Estas as circunstâncias que resultaram na conclusão de que a multa deveria ser qualificada, vez a ocorrência de sonegação, na forma do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 Logo, os contornos da conduta e o fundamento legal para qualificação da penalidade foram devidamente expostos na acusação fiscal. Demais disso, não se trata, aqui, de hipótese alcançada pela Súmula CARF nº 25 porque a acusação fiscal não reporta presunção legal de omissão de receita, mas sim omissão de receita provada por documentos correspondentes à atividade imobiliária exercida pela Contribuinte. O que se tem, portanto, é um dos titulares do grupo empresarial constituindo a pessoa jurídica autuada exclusivamente para ela promover a venda das unidades imobiliárias até então detidas por outras pessoas jurídicas ligadas, sem nada escriturar, declarar ou pagar a título dos tributos devidos em razão do significativo ganho auferido em face dos valores contábil e de alienação dos imóveis. Como bem apontou o fiscal autuante, não é crível que o pagamento dos tributos tenha sido suprimido por dificuldades particulares e financeiras da autuada, estando presentes indícios consistentes e convergentes no sentido de que sua constituição se prestou, justamente, a consolidar sob sua titularidade os tributos que não se pretendia recolher, diante do ganho vislumbrado com a alienação dos imóveis aportados no capital social da autuada, inclusive porque, ao final das operações, as duas empresas que integralizaram os imóveis no capital da autuada apresentaram patrimônio para garantia de pagamento do crédito tributário, mas a Joá não ter imóvel nem veículos. O fato de um dos sócios das empresas cedentes dos imóveis não integrar o quadro social da autuada não demanda maiores investigações, porque há convergência suficiente frente à atuação do outro sócio, por meio da qual se deslocou a tributação do ganho na alienação de imóveis de outras pessoas jurídicas do grupo para a autuada, constituída sem outra finalidade senão a de titularizar o ganho de capital e, na sequência, nada fazer no âmbito tributário. Em tais circunstâncias, não merece reparos a decisão de 1ª instância que assim ponderou: O quanto descrito pelo autuante é suficiente para que a multa seja aplicada no percentual de 150%. Mesmo que os atos tenham sido públicos (e não podiam deixar de ser, em face da lei civil) como aduziu a impugnante, a forma utilizada para a venda dos terrenos indica, com segurança, a intenção das empresas envolvidas em não pagar os tributos devidos: não houve declaração quanto aos débitos relativamente ao ano-calendário 2007; mesmo tendo havido o recebimento de quantias significativas em 2008, não houve declaração nem pagamento dos tributos devidos, aliás foi apresentada declaração de “inativa para o período”; a Joá teve seu contrato social registrado na Junta Comercial em 10 de janeiro de 2007 e já, em 7 de fevereiro, a Cobel e a Global ingressaram na sociedade utilizando os terrenos para a integralização do capital, havendo a retirada destas da sociedade logo em 28 de maio de 2007; a Joá não praticou nenhuma atividade senão a venda dos terrenos integralizados como capital social havendo ainda coincidência parcial dos quadros societários das pessoas jurídicas. Abaixo, trecho de voto emitido no acórdão nº 9202-01.194 – 2ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, de autoria do conselheiro Júlio César Vieira Gomes, cujo entendimento vai no mesmo sentido acima delineado: Não se nega que, isoladamente, cada operação realizada é revestida das formalidades necessárias para sua comprovação. Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços patrimoniais, demonstrativos de resultados, atas de reuniões societárias e outros documentos comprovam isso; contudo, não poderia ser diferente. Na simulação, necessita-se que a aparência seja notória para melhor escamotear a realidade; caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e não se alcançariam os efeitos desejados. Existe simulação quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é que as coisas aparentem o que são; para mudar isso é necessária a simulação. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 No que se refere aos atos isoladamente, todos estão perfeitamente formalizados; tomados um a um encontram validade. Essa característica da forma é importante para convencer o observador de que aparência e realidade coincidem; mas, convence o "míope", aquele que ao enxergar somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo. Em conjunto, a obra é travestida. Com todas as vênias, compreender como válida a arquitetura ora objeto de exame implica aceitar que uma obra possa ser construída com a finalidade de ser demolida. Pois é isso que teria acontecido: as empresas [...] e [...] teriam sido criadas para serem extintas. Seria esse o propósito negocial? Certamente que não. Nas peças recursais não se defende outro propósito dissociado da vantagem obtida em redução de tributo. Não há um propósito não tributário. Salienta-se, ainda, duas características relevantes para a conclusão sobre a simulação: a) todas as operações para obtenção da redução de tributo, fase de estruturação, foram realizadas em pouco mais de 1 mês; e b) todos os participantes das operações possuem interesse comum e se identifica relação de dependência entre si, especialmente o controle exercido por parte do contribuinte. É certo que a Fiscalização, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção do intuito de fraude, que permeia o art. 71 da Lei nº 4.502/64, na apuração das bases dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento nos períodos dos anos-calendário 2007 e 2008, Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova do dolo e da fraude, a mesma autora acrescenta: Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação do dolo ou da fraude, para atribuir- lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Melhor razão, portanto, cabia ao voto original do relator no acórdão recorrido, indevidamente juntado ao Acórdão nº1402-001.738, apesar de reformulado na sessão de julgamento: Relativamente à multa qualificada, a meu ver a circunstância mais relevante a ser analisada é a ausência de qualquer Declaração no ano calendário de 2007, em conjunto com a apresentação da DIPJ como inativa no ano calendário de 2008. Sustenta a recorrente que as alienações ocorreram em 2007, daí porque seria coerente a entrega da DIPJ como inativa no ano calendário seguinte. Vista de forma isolada tal alegação poderia ser tida como razoável. Entretanto, pelo conjunto dos fatos entendo diferente. Como já mencionado, não foi apresentada qualquer Declaração no ano calendário de 2007, além da ausência de escrituração ou do Livro Caixa. Caso a DIPJ tivesse sido entregue com o registro da venda dos imóveis, a parte da receita não oferecida à tributação, seja em 2007 ou 2008, poderia em tese ser considerada omissão pura e simples sujeita a multa de ofício no percentual de 75%. Como as alienações que implicaram na ocorrência do fato gerador tributário foram integralmente omitidas, o procedimento da interessada em apresentar DIPJ no ano calendário de 2008 como inativa, justamente no período em que recebeu o montante mais significativo dos valores referentes à venda, constitui-se em agravante para caracterização da sonegação, nos termos do art. 71, da Lei nº 4.502/64. Entendo, nessas condições, que a multa deve ser mantida nos termos imputados. Ressaltando que a aplicação da multa de ofício decorre de disposição expressa da norma (art. 44, da Lei nº 9.430/96), alegações quanto à suposta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade envolvem matéria constitucional falecendo competência a esta Corte para apreciá-la. Estas as razões, portanto, para divergir do I. Relator e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a qualificação da penalidade. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Em que pese o bem fundamentado voto do d. conselheiro relator, entendo que a situação sob exame comporta análises distintas em relação a cada um dos períodos objeto do lançamento. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 Com efeito, com relação ao não-calendário 2007, o fato de a contribuinte não ter apresentado as declarações a que estava obrigada não me parece suficiente para caracterizar a intenção dolosa de sonegar os tributos devidos no período, mesmo porque, ainda que em montante inferior ao que seria devido, a empresa recolheu IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2007 (DARF’s fls. 151/154), mês em que ocorreram as transações imobiliárias sujeitas à tributação. Também não considero elemento hábil a caracterizar o intuito de sonegação o fato da empresa não ter apresentado o livro Caixa ou sua escrituração contábil, que segundo a autoridade fiscal visaria a dificultar a apuração do fato gerador. Uma vez que o lucro foi arbitrado, tal circunstância sequer se prestaria para o agravamento da penalidade previsto no art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/1996, nos termos da Súmula CARF nº 96 2 . Por fim, a acusação fiscal de que a empresa, ora recorrida, foi constituída com o único intuito de “assumir a responsabilidade dos créditos não recolhidos” em nome das duas empresas (Cobel Construtora de Obras de Engenharia Ltda e Global Serviços de Engenharia Ltda) que aportaram os bens em seu patrimônio e que depois se retiraram do quadro social, carece de aprofundamento investigativo e probatório, pois em que pese o sócio administrador da autuada (Sr. Julio Cesar Alamy) integrasse o quadro das mesmas, o outro sócio daquelas empresas (Sr. Ricardo Jorge Carneiro da Cunha) não integrava o quadro societário da recorrida. Tal discrepância implica na suposição de que o segundo sócio (Sr. Ricardo) teria recebido sua parte nos lucros das operações de forma oculta, sob pena de se inferir que ele seria lesado para que o outro sócio se beneficiasse, não apenas do não pagamentos dos tributos que seriam devidos, como de todo o lucro da operação. A primeira suposição carece de prova nos autos, enquanto que a segunda não parece fazer sentido. Assim, não me parece que subsistam elementos para a qualificação da multa com relação ao ano-calendário 2007. Situação distinta, a meu ver, ocorre quanto ao ano-calendário 2008, em relação ao qual a contribuinte deliberadamente apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – Inativa (fl.388). Tal ato, volitivo, vai além da mera declaração inexata, como defende o d. conselheiro relator em seu voto. Ao se declarar inativa, a contribuinte a um só tempo cumpre com a obrigação formal (acessória) e de outro se desonera, ao menos em tese, do recolhimento de qualquer tributo e da apresentação das demais declarações a que estaria obrigado, demandando a ação fiscalizadora da administração tributária para verificar, in concreto, sua real situação econômico- financeira e fiscal. Ou seja, visa retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores relativos às operações realizadas no período, passíveis de tributação. Ainda que não haja a acusação ou comprovação de qualquer vício formal ou material nos negócios jurídicos que visassem a modificar sua natureza ou circunstâncias materiais ou mesmo a condição pessoal do contribuinte, há que se considerar que os fatos 2 Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.407 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10140.723102/2011-17 geradores dos tributos lançados, em especial do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, são complexivos e para sua apuração revela-se imprescindível a apuração do resultado pela contribuinte, por uma das formas previstas em lei e informá-la ao Fisco. Ao informar a condição de inativa na DIPJ/2009, a contribuinte declara não ter realizado qualquer fato gerador de tributos no período, retardando o conhecimento do Fisco inclusive quanto à realização de atos jurídicos suscetíveis de serem alcançados pela tributação. Note-se que o art. 71 da Lei nº 4.502/1964, define expressamente como sonegação “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (...)”, o que se diferencia da conduta fraudulenta, prevista no art. 72 da mesma lei, que aí sim exige comprovação de ação ou omissão dolosa, visando a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, visando a reduzir ou suprimir o tributo devido. No caso concreto, observa-se que, além das escrituras definitivas terem sido lavradas apenas no mês junho de 2008, quase noventa por cento do valor relativo às vendas dos imóveis foi recebido em parcelas a partir do mês de janeiro de 2008 (Vide planilha, fl. 29, anexa ao auto de infração). Destarte, com a devida vênia, entendo que não se sustenta o raciocínio empreendido pelo d. relator do acórdão recorrido de “que o recebimento das parcelas não descaracterizaria a inatividade no ano-calendário de 2008 pois, fato incontroverso, as operações sob exame ocorreram no ano–calendário anterior e não há indicativo de qualquer outra movimentação operacional da pessoa jurídica naquele período”. Ainda que a empresa não tenha realizado qualquer outra operação comercial no ano-calendário 2008, o recebimento da maior parte do valor das venda neste período - (quase noventa por cento, repita-se) - é fato absolutamente relevante e incontroverso de que realizou operações financeiras e deu azo ao lançamento para a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos. De outra parte, a afirmação de que “A rigor, em função do regime de competência, toda a tributação poderia incidir no ano-calendário de 2007”, dependeria do oferecimento à tributação do montante integral das operações pela contribuinte naquele período, o que não era sequer esperado, ante a possibilidade legal de diferimento dos tributos sobre as parcelas vincendas, e à própria situação de dificuldade financeira alegada pela contribuinte, e que, mais importante, não ocorreu no caso concreto. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial para que seja restabelecida a multa qualificada sobre as diferenças de tributos lançadas relativas aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2008. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721693/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 16 93 /2 01 9- 21 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721693/2019-21 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721693/2019-21 - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; - anistia da Lei n° 13.097/2015; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721693/2019-21 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721693/2019-21 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721693/2019-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.003969/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.
Numero da decisão: 2402-009.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 39 69 /2 00 8- 10 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 15/09/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.144.413-6 – CFL 68 – período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2007 a 31/12/2007 – valor R$ 51.444,73 – com fulcro em descumprimento de dever instrumental previsto no art. 32, inciso IV, §§ 3º. e 5º., da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, c/c art. 225, inciso IV e § 4°, do Decreto 3.048/99 (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/06/2010, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 12/07/2010, aduzindo, em apertada síntese, que a DRJ não fez a melhor interpretação do dispositivo basilar da questão em comento. ou seja. o artiqo 458 parágrafo 2°. da CLT, tendo em vista que não se caracteriza remuneração os benefícios, de cunho social, concedidos a título de bolsas de estudos oferecidas aos funcionários, dirigentes e respectivos filhos, desde que necessitem e façam sua adesão de como estudante, destacando ainda que os benefícios foram previstos em convenção coletiva de trabalho. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto-de-Infração DEBCAD n° 37.144.413-6, no valor de R$ 61.444,73 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), lavrado por o contribuinte acima identificado ter apresentado GF IP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, violando assim o disposto à época dos fatos no artigo 32, inciso IV e §3° da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A infração foi identificada em 11/09/2008 às 15:32h, tendo sido lavrado o correspondente auto em 12/09/2008, com a ciência do contribuinte em 15/09/2009. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 O Relatório Fiscal informa que, durante a fiscalização do sujeito passivo, foram identificadas bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados, as quais foram consideradas pela fiscalização como fatos geradores de contribuição previdenciária, e cujos valores não foram incluídos na GFIP da empresa em cada competência do período. A penalidade aplicada está prevista na redação, vigente à época dos fatos, dos artigos 32, §5° e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com atualização dada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. A fiscalização informa não ter ocorrido nenhuma circunstância agravante e que o contribuinte não é reincidente. Informa também que não ocorreu a circunstância atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O Relatório Fiscal aduz ainda que as referidas bolsas de estudo estão previstas nas convenções coletivas dos respectivos sindicatos de cada categoria e que os valores das bolsas não foram lançados diretamente na contabilidade, tendo os lançamentos contábeis já tratado do valor líquido eventualmente existente e pago pelos alunos, nem incluídos nas folhas de pagamento. Ainda conforme o Relatório Fiscal, o auditor fiscal identificou os alunos dependentes de seus empregados que haviam recebido a bolsa de estudos prevista nas convenções coletivas e utilizou os valores das bolsas como remuneração indireta aos empregados responsáveis pelos alunos. O sujeito passivo apresentou impugnação, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir. - Requer a juntada de todos os documentos entregues pela empresa no inicio da ação fiscal ao processo ou possibilidade de juntada posterior, principalmente a Convenção Coletiva do Sindicato dos Professores, bem como a Convenção Coletiva do Sindicato dos Auxiliares das Escolas Privadas. - Afirma que a bolsa de estudo para filhos de empregados é um benefício social (inclusive por ser fornecida mesmo após a morte ou demissão do empregado, dentre outros) de caráter transitório, não podendo ter natureza remuneratória. - Reforça que a exclusão da natureza salarial prevista no art. 458, §2°, inciso Il da CLT abrange também a educação fornecida a familiares e dependentes do empregado, posto que esta teria sido a motivação da alteração produzida nesse dispositivo pela Lei 10.243 de 19/06/2001. - Sustenta que o fornecimento de bolsas por instituição de ensino não implica em desembolso pela instituição, pois se trata da própria atividade da empresa e seria mera permissão para acesso às salas de aula; - Apresenta a titulo de jurisprudência o julgado referente ao processo STJ Recurso Especial 411.463 SC (2002/0015291-9), no qual se estabelece que a bolsa de estudo fornecida a empregado não tem natureza remuneratória, e o julgado STJ Recurso Especial 921.851 SP (21/09/2007), que estenderia o entendimento para abranger também bolsas concedidas aos filhos dos empregados. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. No recurso voluntário, a Recorrente sustenta, em linhas gerais, que a DRJ não fez a melhor interpretação do dispositivo basilar da questão em comento. ou seja. o artiqo 458 parágrafo 2°. da CLT, tendo em vista que não se caracteriza remuneração os benefícios, de cunho social, concedidos a título de bolsas de estudos oferecidas aos funcionários, dirigentes e respectivos filhos, desde que necessitem e façam sua adesão de como estudante, destacando ainda que os benefícios foram previstos em convenção coletiva de trabalho. Pois bem. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 Inicialmente, importa esclarecer que o art. 458, § 2º., da CLT, no qual a Recorrente busca amparo, sucumbe à especialidade da legislação previdenciária, na espécie, art. 28, caput e § 9º., “t”, da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores, que define o conceito de salário-de-contribuição, inclusive o que não o integra, definição esta inexistente na legislação trabalhista. É dizer, a materialidade dos fatos geradores, objeto da autuação em apreço, subsume-se à norma previdenciária e não à trabalhista, na forma como pretende a Recorrente. Por oportuno, impende destacar que no voto condutor da decisão hostilizada resta evidenciado o recorte da autuação feito pela autoridade lançadora: Ocorre que o fornecimento de bolsa de estudo para familiar de empregado não apresenta nenhuma vinculação com o serviço prestado para a empresa, não podendo, portanto, ser considerado como abrangido pelo disposto no §2°. Cabe ressaltar que o auditor fiscal não levantou eventuais bolsas de estudo concedidas a empregados, mas levantou como fatos geradores da contribuição previdenciária tão somente as bolsas concedidas aos familiares dos empregados. Nesse sentido, a Lei 8.212, art. 28 §9°, alínea “t”, que á a lei específica de regência das contribuições previdenciárias, estabelece, em rol exaustivo, os critérios a que deve atender eventual plano educacional para que seja considerado excluído da incidência previdenciária, dentre os quais não se inclui a educação para dependentes de empregados. Verifica-se, portanto, que a autoridade lançadora cingiu-se aos fatos geradores da contribuição previdenciária relativos às bolsas concedidas aos dependentes dos empregados, que, nos termos da norma então vigente, não se abrigava na hipótese de não incidência, que só veio a ser positivada com o advento da Lei n. 12.513/2011, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2011, destacando-se, todavia, que as hipóteses de incidência que fundamentaram o lançamento em apreço materializaram-se em período anterior à vigência da referida lei, mais precisamente nas competências de 01/01/2004 a 31/12/2004 e de 01/01/2007 a 31/12/2007, portanto, quando vigente o art. 28, § 9º., “t”, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.711/1998). Sobre a matéria, resgato elucidativo e substancioso voto da i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no voto vencedor do Acórdão n. 9202-006.063, da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) – data de julgamento: 24 de outubro de 2017, com o qual alinho-me: Em seus argumentos cita o recorrente o art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, contudo, conforme já esclarecido, a existência de dispositivos específicos em matéria previdenciária para que o benefício educação fornecido aos empregados, bem como aos seus dependentes esteja excluído do conceito de salário de contribuição, não nos permite fazer uso dessa norma. Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir-lhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/91, quais os limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de salário de contribuição, entendo que razão também não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador, nesse momento, que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo introduzido em 2011. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere-se apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considera infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS aos dependentes. O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição, que destaca remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, pelo vínculo contratual ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades fornecidas, tornam-se ganhos, salários indiretos para os empregado. "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas Equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 Dessa forma, entendo descabida qualquer argumentação de que as BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros. Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. Na espécie, trata-se de lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (art. 32, inciso IV, §§ 3º. e 5º., da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, c/c art. 225, inciso IV e § 4°, do Decreto 3.048/99). Assim, não obstante as alegações da Recorrente que enfrentam a materialidade dos fatos geradores buscando afastar-se do cumprimento da obrigação do dever instrumental, importa esclarecer que o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN), com mais razão ainda, quando, no caso concreto, resta caracterizada a procedência do lançamento em face do descumprimento da obrigação principal, conforme consta dos PAF n. 13888.003965/2008-23; n. 13888.003966/2008-78 e n. 13888.003967/2008-12, todos de minha relatoria, a teor dos fundamentos alhures colacionados, observando-se que a base de cálculo da multa aplicada corresponde a cem por cento da contribuição não declarada, apurada nos autos de infração por descumprimento de obrigação principal Desta forma, uma vez caracterizada a infração, como bem o fez a autoridade lançadora, não merece reparo a decisão recorrida. Todavia, a teor da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009 e da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Nesse mesmo sentido, temos o Enunciado 119 de Súmula CARF, de natureza vinculante, verbis: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, observando-se, todavia, o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, na Instrução Normativa RFB n. 971/2009 e no Enunciado 119 de Súmula CARF. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Este Colegiado, nesta mesma sessão de julgamento, no julgamento dos referidos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal (PAF n. 13888.003965/2008-23; n. 13888.003966/2008-78 e n. 13888.003967/2008-12), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu provimento àqueles recursos voluntários, cancelando o lançamento fiscal, nos seguintes termos: Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira objeto do Acórdão nº 2401-008.336, in verbis: O crédito refere-se a contribuições incidentes sobre valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados que estudam nos colégios pertencentes a contribuinte, e que deveriam ter sido descontadas dos segurados que ainda não contribuem pelo teto máximo. Pois bem! Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011). Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário-educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática jus-laborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata- se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de- contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio- educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...)5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ademais, este Conselho possui diversos julgados afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [,,,] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. No mesmo sentido das razões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir, foi o meu voto vencedor objeto do Acórdão 2402-008.744. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003969/2008-10 Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, os fatos geradores foram cancelados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento do presente lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720647/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do saldo negativo de tributo retido e não utilizados em períodos anteriores, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar a origem do crédito reclamado à compensação. A apuração trimestral de CSLL da qual resulte saldo a pagar do tributo revela inexistir base negativa que justifique o aproveitamento de crédito em pleito compensatório posterior.
Numero da decisão: 1201-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do saldo negativo de tributo retido e não utilizados em períodos anteriores, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar a origem do crédito reclamado à compensação. A apuração trimestral de CSLL da qual resulte saldo a pagar do tributo revela inexistir base negativa que justifique o aproveitamento de crédito em pleito compensatório posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 06 47 /2 01 5- 96 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 11-51.227 - 4ª Turma da DRJ/REC, de 09 de outubro de 2015, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2013 com débitos de CSLL e IRPJ do 3º trimestre de 2013 e débitos de PIS e Cofins do período de outubro de 2013, não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que o crédito apontado pelo contribuinte decorreu de retenções de CSLL por ele informadas e supostamente efetuadas pela fonte pagadoras de CNPJ 27.874.619/0001-81 (Yes Rio Confecções Ltda.), tendo utilizado o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de PJ a PJ de direito privado – CSLL, Cofins e PIS/Pasep), no total de R$200.000,00 (duzentos mil reais). A administração tributária identificou inconsistências no crédito informado, tendo informado que a pretensa fonte pagadora e realizadora da retenção “consta omissa da entrega de declarações a partir do ano-calendário de 2006, encontrando-se, ainda, em situação de inatividade, visto que desde a data de abertura efetuou apenas um recolhimento, no valor de R$ 74,00, em 11/03/2004, no código de receita 3738 (Multas diversas aplicadas pela RFB, exceto aduaneira)”. Relata a autoridade administrativa a existência de outras discrepâncias nas informações declaradas pelo próprio contribuinte ora requerente, e, a partir da análise de sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), verificou que: “Na ficha 17 da DIPJ referente ao exercício de 2014, ano- calendário de 2013, a Krause informa que teria sofrido retenções de CSLL efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, no segundo trimestre de 2013, no valor total de R$ 250.146,40. Entretanto, na ficha 57, onde essas retenções devem ser detalhadas, consta apenas uma, de R$ 3.210,88, no código 9999 (IRPJ- Outras retenções não especificadas), efetuada pelo Banco do Brasil. Por outro lado, as Dirfs constantes dos sistemas da RFB, em que a Krause figura como beneficiária de rendimentos, informam retenções totais, no segundo trimestre de 2013, de somente R$ 79.640,04, valor muito menor que o informado na ficha 17 da DIPJ. Desse valor, R$ 77.090,50 teriam sido retidos pela Yes Rio, no código de receita 5952, quantia por si só também muito inferior aos R$ 200.000,00 constantes na Dcomp. Há, ainda, inconsistências flagrantes na Dirf da Yes Rio, posto que, considerando o percentual estabelecido na legislação para esse código, os valores retidos não condizem com os dos rendimentos tributáveis informados, pondo em cheque a veracidade das informações prestadas. Esse Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 entendimento é reforçado pela constatação de que não houve o recolhimento, por parte da Yes Rio, da CSLL supostamente retida. Frise-se, ainda, que o sistema de controle de declarações da RFB mostra que a Dirf da Yes Rio e a Dcomp da Krause foram transmitidas em momentos muito próximos, a primeira no dia 14/01/2015 e a segunda no dia 15/01/2015, a partir do mesmo endereço MAC (endereço único da interface de comunicação do computador), embora as duas empresas estejam separadas por 1.800 quilômetros de distância, sendo que a Dirf foi entregue com onze meses de atraso, presumivelmente intentando legitimar a Dcomp entregue logo após. Ambas as declarações foram assinadas digitalmente por Carlos Ademildo Nunes Marinho, CPF 445.419.022-49 (...) Observe-se que, consultando as Dirfs referentes aos últimos dez anos, em que a Krause consta como beneficiária de rendimentos, verifica-se que todas as retenções por ela sofridas referem-se a rendimentos de capital e de aplicações financeiras, isto é, essa empresa efetivamente não exerce a prestação de serviços, em consonância, frise-se, com o seu contrato social. Conforme já referido, foi encaminhada à contribuinte a Intimação nº 06/147/2015, da qual teve ciência em 02/04/2015. Nessa intimação, é requerida a apresentação de documentos e comprovantes contábeis, fiscais e comerciais que confirmem as operações que ensejaram o crédito pleiteado na Dcomp. A interessada não respondeu. Também foi encaminhada, à presumida fonte pagadora Yes Rio, a Intimação n° 06/148/2015, solicitando documentos comprobatórios das operações comerciais efetuadas com a Krause, bem como das retenções efetuadas e seus respectivos recolhimentos, além da apresentação de livros contábeis e fiscais. A intimada respondeu informando a ocorrência de um evento inusitado, qual seja o furto da pasta onde se encontravam todos esses documentos, do interior do veículo do sócio-administrador declarante, justo quando este se deslocava para a agência dos Correios, para encaminhá-los à RFB, em atendimento à intimação. Para comprovação do ocorrido, anexou cópia do Registro de Ocorrência efetuado no balcão de atendimento da 77ª Delegacia de Polícia, em Icaraí, Niterói, RJ. Entretanto, na resposta encaminhada à RFB, não demonstrou intenção de comprovar as operações comerciais efetuadas, na medida em que, à falta da documentação que alega ter-lhe sido subtraída, não solicitou novo prazo para apresentar os documentos substituíveis, tais como atos constitutivos, darfs, extratos bancários, etc., nem procurou esclarecer as dúvidas inferidas dos itens solicitados na intimação, limitando-se a anexar cópia do comprovante anual de retenção vinculado à controversa Dirf já mencionada. Observe-se que um dos sócios da Yes Rio consta com o CPF cancelado de ofício, sendo que ambos aparecem, também, em conjunto ou Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 separadamente, como sócios de outras dezenas de pessoas jurídicas que, a exemplo da Yes Rio, apresentam situação de irregularidade cadastral, omissão de entrega de declarações e inatividade informal, com grande parte delas baixada de ofício recentemente, por apresentar omissão contumaz perante o CNPJ. Caracterizam-se, pois, como as chamadas ‘empresas-fantasma’, mantidas pelos citados sócios com o fim único de efetuar operações clandestinas, em prejuízo de terceiros e, principalmente, do Fisco. É o que ocorre no presente caso, em que a Krause pretende utilizar créditos para os quais não há nenhuma comprovação, nem mesmo para a pequena parcela constante da Dirf da Yes Rio, uma vez que se baseia em retenções fictícias”. Foi encaminhada intimação ao contribuinte para que apresentasse documentos e comprovantes contábeis, fiscais e comerciais, a fim de confirmar as operações que ensejaram o crédito pleiteado na Dcomp, contudo, a esse pedido – e durante todo o processo – a interessada nada apresentou ou respondeu. Diante da decisão contrária ao seu pleito, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade à instância a quo, que a considerou improcedente, em decisão assim ementada: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA. FONTE PAGADORA INEXISTENTE DE FATO. DIRF E INFORME. DESQUALIFICAÇÃO. O informe de rendimentos apresentado bem como a Dirf não podem ser aceitos como prova ante os diversos indícios de conluio entre o contribuinte e a fonte pagadora, sendo esta inexistente de fato. Tais documentos, sob suspeita, devem obrigatoriamente estar amparados em documentos e livros fiscais e comerciais, cuja ausência implica a desqualificação daqueles. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA. INSUFICIÊNCIA PARA GERAR SALDO NEGATIVO. Ainda que se aceitasse como verídica a informação contida na Dirf e no informe de rendimento quanto à retenção de CSLL, o que não é o caso, tal montante se demonstrou insuficiente para absorver a CSLL devida no encerramento do período de apuração e, por conseguinte, gerar saldo negativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA. INCLUSÃO DO RENDIMENTO NA BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO PARA DEDUÇÃO. Se comprovada a retenção, sua dedução da CSLL devida no encerramento do período de apuração somente é possível se o respectivo rendimento tiver sido incluído na base de cálculo do tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 Direito Creditório Não Reconhecido” À decisão de piso, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em que requesta a procedência das Declarações de Compensação, sob o color de que, “Para o 2º Trimestre de 2013, verifica-se que existe retenção a maior, efetuada por YES CONFECÇÃO LTDA, CNPJ.: 27.874.619/0001-81. Essas retenções foram realizadas com valor a maior do que o devido, conforme pode ser verificado no sistema”. Justifica, ainda, o direito pleiteado a pretexto de que o “quadro de retenção da fonte, por si só é a comprovação da composição da composição do crédito pleiteado pela empresa”, e acredita “que algumas dessas informações são de grande relevância para apuração do direito creditório, outras nem tanto, visto que o pedido de compensação independe da situação fiscal da pessoa jurídica pagadora”. Também entende a recorrente que a obrigação de se manifestar quantos às retenções reclamadas caberia pretensamente à empresa retentora dos créditos, que teria apresentado justificativa, segundo ela, plausível quanto ao furto de seus documentos, com respectivo boletim de ocorrência, fato esse que comprovaria ter direito à homologação do crédito reivindicado e equívoco na atuação da autoridade administrativa responsável pelo despacho decisório, não sendo possível, em seu entender, que a administração tributária frustre seus direitos decorrente de retenções indevidas de imposto. Por tais razões, o contribuinte requesta a homologação da compensação, sem as ressalvas indicadas na decisão da DRJ. É o Relatório, no que importa ao julgamento do recurso. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Importa registrar que o contribuinte justificou o saldo negativo de CSLL com base em informações contidas na DCOMP, onde informou retenções do tributo supostamente efetuadas pela pessoa jurídica YES RIO. Contudo, não houve confirmação de tais retenções na DIRF, tanto quanto o próprio contribuinte confessa que as mesmas não foram lançadas em DIPJ no ano-calendário em comento. Durante todo o iter procedimental afeto à DCOMP em apreço, o contribuinte foi intimado a justificar dados comprobatórios das retenções, quedando-se inerte em justificar, por qualquer meio de prova, inclusive com contratos, notas fiscais ou quaisquer documentos fiscais Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 ou contábeis e as retenções supostamente havidas em decorrência de relações jurídica com a empresa YES RIO. Não obstante, a recorrente não apresentou nenhum documento, deixando de controverter a ausência de retenções do tributo por ela informadas na DCOMP. Note-se, ainda, que os volumes de créditos decorrentes de alegado saldo negativo reivindicados pela recorrente vêm sendo alterados ao longo do procedimento. Inicialmente, fez constar na DCOMP saldo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), informando na DIPJ, porém, montante de R$ 250.146,20 (duzentos e cinquenta mil, cento e quarenta e seis mil e vinte centavos), mas não há registro, na mesma DIPJ, de qualquer retenção de CSLL, apenas a retenção de IRPJ em valor diverso, qual seja, R$ 3.210,88 (três mil, duzentos e dez reais e oitenta e oito centavos), a saber: Já em manifestação de inconformidade, alegou novo saldo negativo, oriundo de outras retenções decorrentes de recebimentos não informados anteriormente, os quais foram identificados em face de consulta complementar, realizada pela própria autoridade administrativa, ao sistema DIRF, a seguir discriminada: Tais informações de retenções estão assim identificadas ao longo do ano- calendário (conforme revela a própria DIRF juntada pela administração tributária): Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 Assim, considerando que a controvérsia objeto do presente feito compensatório refere-se a retenções supostamente havidas no segundo trimestre e o fato do contribuinte não ter produzido prova de retenção, deve-se levar em considerações os registros indicados no sistema da DIRF como sinalizador do total de tributos (não apenas de CSLL) retidos pelas fontes pagadoras no período, devendo-se prestigiar a própria informação colacionada aos autos pela administração tributária, que adequadamente informou o montante de retenções. Não há razões, portanto, para deixar de considerá-las, em tudo observando a regra do art. 29 da norma de regência sobre o processo administrativo tributário (Decreto nº 70.235/72), que assim assevera: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ainda analisando as informações constantes dos autos – e apenas se observando o 2º trimestre –, somente a empresa YES RIO realizou retenções de CSLL sob o código 5952 (fato não controvertido pelo contribuinte) e que “são iguais aos constantes no informe de rendimento apresentado pela Yes Rio durante o procedimento de auditoria”, conforme registrado no acórdão a quo, sendo as demais retenções referentes ao imposto de renda, portanto, desnecessário à presente análise. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 Assim, na composição da base negativa de tributo a compensar, deve-se observar que a retenção total dos recebíveis apurados no trimestre referem-se ao acumulado de PIS, COFINS e CSLL juntos, os quais são conjuntamente retidos e declarados sob o mesmo código 5952, composto das alíquotas individualizadas na IN SRF nº 459/2004, a saber: Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. Art. 2º. O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. (grifou-se) Portanto, tem-se a registrar as conclusões indicadas no julgamento de piso quanto a cálculo de apuração dessa proporcionalidade, ao aduzir que “o contribuinte faria jus a uma dedução da CSLL devida no encerramento do 2º trimestre do valor de R$ 16.578,60 a título de CSLL retida. Recompondo-se a apuração da Ficha 17 da DIPJ com base nesse valor, obtém-se que, em realidade, o contribuinte teria apurado de contribuição a pagar de R$ 33.567,80 e não saldo negativo”. É dizer: os créditos decorrentes de retenções de CSLL no período, mesmo sendo reconhecidos e computados, gerariam saldo positivo de tributo a recolher, razão pela qual há de se reconhecer, por inequívocos elementos de prova, que inexiste direito ao crédito reclamado pelo interessado. Equivoca-se o contribuinte ao pretender que terceiros estejam obrigados a retificar suas informações fiscais para justificar retenções que não realizou, pois, no dizer da melhor doutrina, “a parte gravada com o ônus não está obrigada a desincumbir-se do encargo, como se o adversário tivesse sobre isso um direito correspectivo, pois não faz sentido dizer que alguém tenha direito a que outrem faça prova no seu próprio interesse” (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, v.1, p. 25). Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 Era possível à recorrente, “na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art. 38 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável supletivamente ao processo administrativo fiscal), fato que inocorreu por expressa falta de iniciativa da própria parte requerente. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte à comprovação da existência de créditos por ele reclamados à compensação com débitos tributários, é ônus do próprio interessado apresentar elementos que comprovem a existência de provas suficientes à demonstração do crédito, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, o fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao interessado incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprovadores do crédito reclamado à realização de compensação administrativa, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). No caso dos autos, a recorrente silenciou à apresentação de documentos que justificassem os créditos reclamados, deixando de cumprir o ônus probatório referível às razões alegadas. Poderia, inclusive, valer-se de eventual retificação de DCTF, mesmo após eventual denegação de pedido de compensação administrativa, mercê do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que atestar ser possível comprovar o direito creditório em DCOMP através de documentação contábil e fiscal, a saber: “Conclusão Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.” A admissão de extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação por ele reclamada. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Para além de tudo isso, os argumentos trazidos no acórdão recorrido que envolvem terceiros alheios à presente relação processual são irrelevantes para justificar a negação do crédito reivindicado. Seriam elementos adicionais para justificar arguições de pretensa fraude na transmissão fictícia de créditos, porém, considerando que as pessoas físicas e jurídicas apontadas não fazem parte da presente relação processual nem há demonstração inequívoca de provas que justifiquem conclusões apressadas quanto à presunção de fraude, sobretudo por haver outros elementos que denotam a insuficiência de crédito reclamado por razões fiscais ordinárias, deixo de reconhecer as suposições de fraude controvertidas no julgamento de piso, porquanto meramente indiciárias. Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.807 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720647/2015-96 DISPOSITIVO Ante ao exposto, VOTO para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, devendo-se manter o despacho decisório que negou as Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte, mantendo-se a cobrança reflexa dos tributos indevidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004050/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-009.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação, PIS Importação e COFINS-Importação , alegados como pagos a maior na importação promovida através de DI, uma vez que nesta operação o II correlato teria sido sem a redução de alíquota por estar na condição de “Ex-Tarifário”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 50 /2 00 9- 92 Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004050/2009-92 2. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP). Tal Despacho deu-se em resposta ao Pedido de Restituição de tributos pagos pela empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. No momento da importação a empresa declarou e recolheu os tributos em questão com base nas seguintes alíquotas: Imposto de Importação (II) – 14%, PIS Importação – 1,65%, COFINS Importação – 7,60%. Alíquotas estas previstas para produtos enquadrados na NCM 8479.89.99. Não ocorreu conferencia física ou documental das mercadorias, uma vez que a empresa goza do benefício do Despacho Aduaneiro Expresso (também conhecido como “linha azul”). Posteriormente, a empresa teria verificado tratar-se de equipamentos passiveis de enquadramento em “Ex-Tarifário” existente, que gozava de redução de alíquota de Imposto de Importação (II) de 14% para 2% (e consequente alteração da base de cálculo dos demais tributos recolhidos). Segundo seu entendimento, as mercadorias importadas estariam de acordo com as disposições relativas a “Ex-Tarifário” previsto na Resolução n° 02, de 2006, conforme descreve em seu Pedido de Restituição. O Pedido de Restituição da empresa foi indeferido através do Despacho Decisório. Contra o teor do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito de restituição a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual ora se analisa, que insurge-se contra os seguintes pontos: - o Despacho Decisório que denegou seu pedido seria nulo em função de ter sido efetuado de forma coletiva (tratando conjuntamente de vários pedidos de restituição da empresa) e de não possuir fundamentação, o que teria prejudicado seu exercício de defesa. - a falta de retificação da DI no Siscomex não poderia ser motivo de indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que tratar-se-ia de obrigação da Receita Federal do Brasil e não do importador. Desta forma a empresa não poderia ser prejudicada pela inércia do órgão. - a classificação fiscal dos equipamentos importados estaria correta e sua descrição corresponderia ao texto do “Ex-Tarifário”. - a falta de conferencia física dos equipamentos não poderia prejudicar seu pedido de restituição, uma vez que a empresa é beneficiária da Linha Azul. Caso a Receita Federal concluísse pela necessidade de vistoria dos equipamentos, os mesmo estariam a disposição do Órgão a qualquer momento, na sede da empresa. - teria efetuado a comprovação de assunção dos encargos financeiros dos tributos a serem restituídos, através de cópia de trechos do Livro Diário. - Requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito creditório. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004050/2009-92 O contribuinte requereu a Retificação da Declaração de Importação em data muito próxima à do Pedido de Restituição. O requerimento de retificação de DI deu-se a fim de adequar a descrição da mercadoria, informando naquele momento que se tratavam de equipamentos usados. Tal alteração permitiria que os equipamentos pudessem ser enquadrados na descrição de “Ex- Tarifário” e possibilitaria a restituição dos valores que considerava indevidamente recolhidos. 3. A DRJ, assim ementou seu Acórdão, para julgar improcedente a manifestação e não reconhecer o direito creditório. : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a situação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das questões que estavam sendo discutidas. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DI. O cancelamento ou retificação de Declaração de Importação é condição obrigatória para o reconhecimento de eventual direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Notificada de r. decisão, a manifestante apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: 1- DA TEMPESTIVIDADE 2- DOS FATOS - Ocorre que os equipamentos importados, como mais acima mencionado, estavam na condição de “Ex Tarifário” na data do desembaraço, de acordo com a Resolução CAMEX nº 02, de 22/02/2006 e Portaria nº 8 do DECEX de 13/05/1991. E, por se tratar de bens na condição do “Ex Tarifário” 306, gozavam da redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Entretanto, por um equívoco, não foi observada a condição de “Ex Tarifário” pela Recorrente, culminando no recolhimento a maior de todos os tributos incidentes na importação dos citados equipamentos. Para regularizar a informação contida na D.I., a Recorrente anotou o ocorrido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Em ato contínuo, em 11/05/2009, apresentou pedido de retificação da DI na Receita Federal do Brasil em Manaus, cujo pedido acabou por ser equivocadamente negado. 3- DO DIREITO -Alega a decisão recorrida que na “na data em que o despacho decisório ocorreu, 31/08/2012 ( ... ), não foi possível à autoridade fiscal obter informações a respeito de eventual decisão relativa ao deferimento ou não do pedido de retificação das DI’s. Desta forma, consultou-se os sistemas informatizados da RFB e constatou-se não ter ocorrido alteração/retificação nas Declarações de Importação em análise”. E continua: “Em não tendo havido a retificação das Declarações de Importação não é possível conceder a isenção solicitada (... ) Uma vez indeferida a retificação da Declaração de Importação não há como se considerar pertinente o pedido de restituição”. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004050/2009-92 O fato de na data do despacho decisório a autoridade fiscal não ter conseguido obter informações sobre o processo de retificação do contribuinte, ora Recorrente, (1) não significa sua inexistência, (2) não é culpa do contribuinte/Recorrente e (3) demonstra incoerência e ineficiência das autoridades fiscais. Em primeiro lugar, as provas constantes dos autos e a própria decisão recorrida demonstram a existência dos pedidos de retificação. Segundo, dispõe o art. 2º, da Lei 9.784/99, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da razoabilidade, moralidade e, principalmente, eficiência. Ora, sabedora a autoridade fiscal que havia pedido de retificação em andamento (e se não sabia, demonstra violação do princípio de eficiência), pelos princípios da razoabilidade e moralidade e, ainda, da própria eficiência deveria ter aguardado o desfecho do processo de retificação para, só então, decidir sobre o processo de restituição. É este o espírito do referido art. 2º da Lei 9.784/99, expressamente violentado neste processo administrativo, primeira razão para provimento deste recurso. De outro lado, na realidade, nem sequer seria necessário o pedido de retificação protocolado pelo contribuinte. 3.2 Da falta de conferência física do produto importado. 3.3 - Da ausência de documentação que comprovasse a assunção dos encargos financeiros do PIS/COFINS na importação 4 – DO PEDIDO: Pelas razões expostas no presente Recurso Voluntário, a Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de V.Exas., requer seja reformado o r. Acórdão da DRJ, com o reconhecimento do direito à restituição do Imposto de Importação, PIS-importação e COFINS-importação equivocadamente pagos a maior, nos termos do pedido inicial É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. 6. A retificação de Declaração de Importação foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal no artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (texto normativo vigente á época dos fatos, alterada diversas vezes, estando vigente atualmente a IN RFB nº 2.002/2020) : “Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I- de ofício, na unidade da SRF onde foram apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção, ou II –mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, de pagamento dos Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004050/2009-92 tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal (...) § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 e 65, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.” 7. Conforme consta dos autos, a recorrente teve seu pedido de retificação da D.I. indeferido, e não apresentou recurso hierárquico, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999 (que rege o processo administrativo em geral), tornando, pois, a decisão administrativa definitiva. 8. Como bem salienta a Ilustre Julgadora Relatora da DRJ/CTA, no seu voto, ás fls.767 : No caso em tela, após pedido de informações efetuado por esta Delegacia de Julgamento, esclareceu-se que a solicitação de retificação das Declarações de Importação foi INDEFERIDA (Documento de fls.752/753). Tal documento informa, ainda, que a empresa tomou ciência do resultado de seu pedido através do Despacho Decisório exarado no Processo n° 10283.003580/2011- 82 (fls. 60/63). A cientificação ocorreu através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), emitido em 30/09/2014, cuja ciência por decurso de prazo deu-se em 14/010/2014 (fl. 757). Conforme mencionado pela autoridade fiscal, após o decurso do prazo legal, o interessado não apresentou nenhuma manifestação contrária a seu teor (fl. 754). 9. Tratando-se de pedido de restituição, o ônus da prova, em atestar que a sua Declaração de Importação havia sido retificada, cumprindo o requisito essencial para o reconhecimento do direito creditório, era claramente da recorrente. 10. Ao contrário do que a recorrente alega, não é a autoridade que analisará o pedido de restituição quem deve diligenciar para saber se houve ou não retificação de sua Declaração de Importação é o requerente, no caso em tela a recorrente, a quem cabe o ônus da prova do seu direito alegado. 11. Ônus,é o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Nota-se que não constitui um dever e, por isso, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo para evitar a situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância. O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. 12. Assim, o Novo Código de Processo Civil definiu, em seu artigo 373 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004050/2009-92 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Cabe aqui destacar que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição de tributos federais, vigente á época dos fatos, assim determinava : “Seção VII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. 14. Compulsando os autos, verifica-se que dele constam os documentos hábeis e idôneos para que analise o direito pleiteado. 15. Os documentos constantes de fls. 86/87 (Licença de Importação nº 08/2408935-6), fls. 88/89 (Licença de Importação nº 08/2408936-4) e de fls. 90/91 (Licença de Importação nº 08/2408947-0), que amparam a Declaração de Importação nº 08/1920043- 8, de fls. 34, todos dos autos digitais, atestam que a mercadoria importada era usada, o que faz com que a Resolução CACEXnº 02, de 22/02/2006 (fls.42) seja aplicada, ou seja, o importador faz jus ao Ex-tarifário 023, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%. 16. O pedido de restituição foi apresentada dentro do prazo prescricional determinado pelo artigo 168, I do Código Tributário Nacional : Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17. O s documentos citados atestam o direito pleiteado á redução da exigência tributária, caracterizando o recolhimento efetivado no registro da DI nº 08/1920043- 8 como feitos a maior, os termos do artigo 165, I do mesmo Códex : Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004050/2009-92 18. Deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado e comprovado. 19. Por todo o exposto, tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. 20. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário e reconheço o direito creditório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907696/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e a exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS E OUTROS GASTOS GERAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada a aquisição do bem ou a contratação do serviço prestado. O aproveitamento de crédito extemporâneo implica na prova de que não houve duplicidade na apropriação (no período em que deveria ter sido aproveitado e naquele em que se pretende a sua utilização), sendo necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. Por isso, tal conduta é vinculada integralmente à recomposição da escrituração acompanhada de documentação contábil e fiscal idôneas, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-009.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e a exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS E OUTROS GASTOS GERAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada a aquisição do bem ou a contratação do serviço prestado. O aproveitamento de crédito extemporâneo implica na prova de que não houve duplicidade na apropriação (no período em que deveria ter sido aproveitado e naquele em que se pretende a sua utilização), sendo necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. Por isso, tal conduta é vinculada integralmente à recomposição da escrituração acompanhada de documentação contábil e fiscal idôneas, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Recurso Voluntário Provido em Parte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 76 96 /2 01 3- 56 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre de 2009, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 21015.34294.280212.1.1.11-8159, no valor de R$ 132.392,38 (fls.40/44). Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu as seguintes Declarações de Compensação – DCOMP, conforme fls. 45/54: 13708.40294.280912.1.3.11-0304 02962.40543.200813.1.3.11-8344 Com base, na informação fiscal de fls. 55/59 (planilhas de fls. 60/67), a DRF de origem, por meio do despacho decisório de fls. 68/70, deferiu parcialmente o pleito, reconheceu crédito no valor de R$ 101.436,64, homologou a DCOMP transmitida em 28/09/12 e, parcialmente a DCOMP transmitida em 20/08/2013, vinculada ao pedido de ressarcimento até o limite de crédito reconhecido, não havendo valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER 21015.34294.280212.1.1.11-8159. O deferimento parcial decorreu de seguintes glosas efetuadas em determinados créditos considerados pela contribuinte: - no valor de R$ 8.414,81 (conforme planilha de fls. 60/61), do qual R$ 3.802,51 se refere a COFINS não cumulativa não tributada no mercado interno, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 embalagens, pois de acordo com o disposto pelo no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de Cofins as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de Cofins"; - no valor de R$ 55.249,14, (conforme planilhas de fls. 62/66), do qual R$ 25.515,79 se refere a COFINS não cumulativa não tributada no mercado interno, relativos às alegadas aquisições de materiais de manutenção, combustíveis, manutenção e reparos, outros gastos gerais e pneus, por não ter o contribuinte comprovado que tais despesas se enquadram em hipótese de custo, despesa ou encargo que dê direito à apuração de crédito de COFINS, conforme art. 3° da Lei 10.833/2003 (na resposta à intimação a empresa relacionou genericamente supostos gastos com materiais de manutenção, combustíveis, manutenção e reparos outros gastos gerais e pneus, não detalhando as notas fiscais indicando a data de emissão, fornecedor, CFOP, descrição do produto, NCM e respectivo valor, como aconteceu com a outra planilha onde relacionou outros bens que entendeu serem insumos com direito a crédito - com isso, restou a auditoria interna impossibilitada de aferir a procedência e a datas dos créditos apurados pelo contribuinte); - no valor de R$ 3.043,23 (conforme planilha de fl. 67), do qual R$ 1.668,52 se refere a COFINS não cumulativa não tributada no mercado interno, relativos a crédito extemporâneo - notas fiscais emitidas no ano de 2008 (que constam das planilhas apresentadas pela contribuinte), pois o art. 28, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa n° 900, de 2008, vigente à época da formulação do pedido, impõe que o pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário e o art. §1°, inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, preceitua que os créditos de Cofins calculados em relação bens e serviços utilizados como insumo será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º sobre o valor dos itens adquiridos no mês. Cientificada do despacho decisório em 12/12/2017, (AR de fl. 70), a contribuinte apresentou, em 11/01/2018, a manifestação de inconformidade de fls. 17/39, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese, que: Dos créditos de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. - o direito de aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS está previsto no artigo 3° da Lei nº 10.833/2003, que regula a COFINS, e, no que importa, tem redação absolutamente idêntica ao artigo 3° da Lei nº 10.637/2002, que, por sua vez, regula a Contribuição do PIS; - os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, certamente, foram empregados na produção dos produtos destinados à venda, uma vez que compõem o que é entregue ao comprador, se o que o comprador recebe, na operação de compra e venda, inclui esses materiais, não há como negar que eles fizeram parte da produção que resultou naquele objeto final, há de se saber, portanto, apenas se esses itens são utilizados como insumo nessa produção, e não de alguma outra forma que a lei não autoriza como geradora de crédito; - as definições de insumo do artigo 6° do Decreto 7.212/2010 – que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — e do artigo 45, § 2°, da Lei 4.506/64 - que institui o Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) -, não são aplicáveis às contribuições sociais em questão; - além de uma questão de legalidade tributária, que não permite que seja utilizada analogia para exigir tributo sem previsão legal, é evidente que não se pode simplesmente tomar emprestados conceitos que servem para tributos com fatos geradores absolutamente diversos; - não havendo legislação específica que dê os exatos sentido e alcance à expressão "insumos" empregada nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tal função, há de ser delegada aos intérpretes da norma, que são tanto os seus destinatários quanto, principalmente, o Poder Judiciário, que ostenta a função constitucional de dizer o Direito definitivamente; - um dos seus destinatários — a Receita Federal do Brasil — ao tornar pública a sua interpretação daquela expressão, por meio das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, definiu o termo como "a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado" ou "os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto", agindo mal ao fazê-lo, pois incorreu no erro, já descrito, de tomar emprestado, sem cautelas, a definição de insumos feita para servir ao o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); - a melhor forma de encontrar o sentido e alcance da linguagem legislativa, na verdade, é a prescrita pela Lei Complementar nº 95/98, que, por expressa determinação constitucional, regula como deve ser elaborada a legislação do País, ao estabelecer que na redação legislativa devem ser utilizadas as palavras e as expressões em seu sentido comum, e a definição de “insumo” que consta do dicionário é "Elemento ou conjunto de elementos que entra na produção de bens ou serviços."; - há, portanto, perfeita harmonia sobre qual o sentido comum, conforme referido pela Lei Complementar 95/98, do termo "insumos": é tudo que faz parte do processo produtivo de bens ou serviços; - no caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam, pois sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, sendo óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões; - a atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte, há essencialidade e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita; - a literatura especializada é praticamente uníssona em sustentar o mesmo conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, aqui defendido (transcreve doutrina de Bruna Garcia Benevide, Fabiana Del Padre Tomé e Marco Aurélio Greco); Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 - por fim, a jurisprudência, principalmente administrativa, mas também judicial, vem sendo muito claramente pacificada no sentido proposto (transcreve jurisprudência do STJ e administrativa do CARF); Dos Créditos de Gastos com Materiais de Manutenção, Combustíveis, Manutenção, Reparos, Pneus e Outros Gastos Gerais - houve a mera leitura de uma Declaração, e, não encontradas algumas das informações desejadas pelo Nobre Auditor, ele simplesmente partiu para a presunção de que os créditos alegados não existiam, sem vigiar, examinar ou verificar se era assim de fato, não se deu o trabalho de intimar esta Contribuinte para fornecer nova planilha com os dados pretendidos, ou mesmo a documentação que os comprova; - com efeito, a conduta do Fisco Federal que renuncia à cognição dos fatos tributáveis é, sem dúvidas, expediente ilegal e inconstitucional, uma vez que desrespeita a legalidade estrita do Direito Tributário, o devido processo legal e, especialmente, a busca pela verdade material, constitui esse comportamento caso típico de cerceamento de direito de defesa, pois foi tolhido o direito do administrado de produzir provas, o que seria absolutamente imprescindível para a formação do contraditório e, logo, do devido processo legal (transcreve doutrina de Hugo de Brito Machado e de Alberto Xavier e jurisprudência do CARF); - só há duas alternativas ao caso concreto: declarar nulo o despacho decisório por cerceamento do direito de defesa ou converter o julgamento em diligência especificamente quanto a essa glosa, de modo a verificar, na escrituração fiscal da Contribuinte, os gastos por ela alegados, na forma por ela alegados; - registre-se, por fim, que, embora vários dos dados mencionados pelo Nobre Auditor como omitidos, de fato, não tenham constado nas planilhas, algumas dessas informações, em verdade, foram fornecidas, como é o caso das datas em que foram feitos os gastos, e, ainda, que não há qualquer indício de controvérsia de direito em relação a essa glosa, pois o Despacho trata unicamente da falta de fornecimento das informações necessárias para a atividade físcalizatória, sem, contudo, fazer qualquer referência à impossibilidade de compensação daqueles créditos caso fossem conhecidos e verdadeiros os dados supostamente não informados, portanto tais créditos são compensáveis; Dos Créditos Glosados por Aproveitamento Extemporâneo - apesar de a nota fiscal ter sido emitida ainda no ano calendário de 2008, a entrada dos produtos no estabelecimento da Del Monte ocorreu apenas no ano de 2009, pelo que só poderiam ser aproveitados os créditos nesse último ano calendário! - todas as notas fiscais glosadas pelo Ilustre Auditor têm data de emissão a partir de 23 de dezembro de 2008, ou seja, a meros 8 dias do fim do ano (uma, inclusive, é do dia 30/12/2008), e no período em que todas as empresas já se encontram de recesso, além de os serviços postais estarem severamente sobrecarregados, o uso do bom senso do cidadão médio já faria inferível que não foram entregues naquele ano as mercadorias constantes naquelas notas. - as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que o crédito será determinado mediante aplicação da alíquota sobre os insumos adquiridos no mês e a aquisição de determinado bem ocorre pela transferência de sua propriedade, no caso de bens móveis, pela sua tradição, entrega física do bem, como determina o art. 1.267 do Código Civil; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 - assim, pouco importa a data de emissão da nota fiscal, para fins de apuração dos créditos, mas sim a data em que foi feita a transferência de propriedade, ou seja, a entrega do bem móvel no estabelecimento desta Contribuinte, no caso concreto, essas entregas só ocorrem no mês de janeiro de 2009, e tanto é assim que, na própria Planilha 3 que seguiu anexa ao Despacho Decisório, o mês de aproveitamento indicado é sempre janeiro de 2009, apenas uma semana depois da data de emissão da mais antiga nota lá relacionada; -no mais, protestamos aqui, também quanto a essa glosa, o mesmo tratamento que há de ser conferido à anterior: nulidade, por falta de intimação da Contribuinte para esclarecer o fato antes de negar seu direito de crédito; ou, caso não se entenda assim, a conversão do feito em diligência, de modo a verificar o fato que alegamos; Dos pedidos - os imediatos recebimento e autuação desta Petição e documentos anexos; - que se determine que todas as comunicações processuais sejam dirigidas em atenção ao advogado José Erinaldo Dantas Filho, OAB/CE N° 11.200, devendo as eventuais intimações ser enviadas para o seu endereço profissional - Rua Nunes Valente, N° 2604, CEP 60125-071, no município de, Fortaleza/CE sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, conforme preceitua o §5° do art. 272 do Código de Processo Civil; - a decretação de nulidade, por cerceamento de direito de defesa e diligências insuficientes, do Despacho Decisório 128186181, ou, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para proporcionar a produção de provas relativas aos gastos glosados; - a total homologação das compensações efetuadas, revogando todas as glosas realizadas no Despacho Decisório 128286181. A 15ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-92.976, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de que o despacho decisório seria nulo por cerceamento do direito à ampla defesa, quando a decisão atacada, além de consignar as normas legais infringidas, contém a descrição do fato impeditivo do reconhecimento do pretenso direito creditório, permitindo ao contribuinte apresentar defesa com contestação especificada dos fatos e juntar os documentos que julgar pertinentes. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência tem por finalidade o esclarecimento de questões que ensejam dúvidas para o julgamento da lide, sendo indevida sua determinação para suprir encargo do sujeito passivo, o que configuraria indevida inversão do ônus da prova. INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, não se pode endereçar as intimações dos atos processuais aos procuradores da interessada. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a esta a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DOS CRÉDITOS. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada a aquisição do bem ou a contratação do serviço prestado. Para a utilização de créditos extemporâneos já apurados e demonstrados, mas não aproveitados no mês de competência, em meses subsequentes é indispensável a confirmação de que não foram utilizados em períodos passados, através da retificação das declarações respectivas. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta a necessidade e essencialidade das despesas com aquisições de materiais de manutenção, combustíveis, serviços de manutenção e reparos, outros gastos gerais e pneus, sem os quais não poderia executar sua atividade empresarial. Aduz que o crédito extemporâneo pode ser apropriado apesar das notas fiscais terem sido emitidas no final do ano-calendário de 2008, já que a entrada dos produtos no estabelecimento só ocorreu em janeiro de 2009, defendendo que a transferência da propriedade de bens móveis é feita pela tradição, entrega física do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, referente ao crédito de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do 1º trimestre de 2009. Vinculadas ao PER, transmitiu as DCOMPs nº 13708.40294.280912.1.3.11-0304 e nº 02962.40543.200813.1.3.11-8344. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado em PER/DCOMP, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte e, por falta de prova, as aquisições de materiais de manutenção, combustíveis, serviços de manutenção e reparos, outros gastos gerais e pneus. No mais, glosou valores referentes a crédito extemporâneo de notas fiscais emitidas no ano de 2008, por violar as prescrições legais dessa matéria. As glosas são tratadas a seguir. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade e integridade das frutas in natura destinadas à venda, diante da extrema fragilidade delas. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Glosa dos créditos de gastos com aquisições de materiais de manutenção, combustíveis, serviços de manutenção e reparos, outros gastos gerais e pneus Afirmou a fiscalização: Entretanto, na segunda planilha, a intimada relacionou genericamente supostos, gastos com materiais de manutenção, combustíveis, manutenção e reparos, outros gastos gerais e pneus, sem, contudo, relacionar as notas fiscais nos termos da primeira planilha. (...) Também foram glosados créditos correspondentes às alegadas aquisições de materiais de manutenção, combustíveis, manutenção e reparos, outros gastos gerais e pneus, por não ter o contribuinte comprovado que tais despesas se enquadram em hipótese de custo, despesa ou encargo que dê direito à apuração de crédito de COFINS, conforme art. 3° da Lei 10.833/2003. Como já retro mencionado, na planilha em que empresa relacionou genericamente supostos gastos com materiais de manutenção, combustíveis, manutenção e reparos outros gastos gerais e pneus, não houve o detalhamento das notas fiscais indicando a data de emissão, fornecedor, CFOP, descrição do produto, NCM e respectivo valor, como aconteceu com a outra planilha onde relacionou outros bens que entendeu serem insumos com direito a crédito. Com isso, restou a auditoria interna impossibilitada de aferir a procedência dos créditos apurados pelo contribuinte. O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de que tais dispêndios são necessários e essenciais para a produção da empresa, por pertencerem à sua atividade. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 A empresa se defende desde o início contra a aplicação do conceito do IPI e, explicitamente, no recurso voluntário, aponta como insumo o bem ou serviço essencial ao processo produtivo, com emprego direto ou indireto. No entanto, afirma a essencialidade, mas sem qualquer descrição da natureza de cada um dos itens glosados, tampouco como se relacionam ao processo produtivo. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Entendo que à empresa cabia descrever em detalhes todo o processo produtivo, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo, apontando as notas fiscais glosadas a que se referem. Assim, na apuração de Cofins não-cumulativa a ser compensada, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Compulsando os autos, entendo que os elementos constantes são suficientes para manter as glosas, porquanto não se trata de aplicar o conceito de insumo fixado pelo STJ, mas sim de falta de documentação que legitime os créditos pleiteados como problemática maior. Em suma, as glosas de créditos decorrentes das despesas com materiais de manutenção, combustíveis, serviços de manutenção e reparos, outros gastos gerais e pneus devem ser mantidas. Crédito Extemporâneo – Aproveitamento No tocante à glosa de valores referentes a crédito extemporâneo de notas fiscais emitidas no ano de 2008, a motivação da autoridade fiscal foi: “o art. 28, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa n° 900, de 2008, vigente à época da formulação do pedido, impõe que o pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário e o art. §1°, inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, preceitua que os créditos de Cofins calculados em relação bens e serviços utilizados como insumo será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º sobre o valor dos itens adquiridos no mês”. Por sua vez, a Recorrente defende o aproveitamento do crédito extemporâneo, sem submissão ao regime de competência, com os seguintes argumentos: (...) apesar de a nota fiscal ter sido emitida ainda no ano calendário de 2008 (dois mil e oito), a entrada dos produtos no estabelecimento da Del Monte ocorreu apenas no ano de 2009 (dois mil e nove), pelo que só poderiam ser aproveitados os créditos nesse último ano calendário. Todas as notas fiscais glosadas pelo Auditor possuem data de emissão a partir de 23 (vinte e três) de dezembro de 2008 (dois mil e oito), ou seja, a meros 8 (oito) dias do fim do ano, e no período em que todas as empresas já se encontram no período de recesso, além de os serviços postais estarem severamente sobrecarregados. O uso do bom senso do cidadão médio já faria inferível que não foram entregues naquele ano as mercadorias constantes naquelas notas. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 Uma delas, inclusive, foi emitida no dia 30 (trinta) de dezembro, último dia útil do ano. Impossível que tenha havido a entrada do insumo ainda no mesmo ano calendário da emissão da Nota Fiscal. Tratamos, neste caso, de créditos decorrentes do uso de bens e serviços como insumo na produção de produtos (SIC) destinados à venda, nos termos do art. 3º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Por isto, é aplicável o §1º, I, do mesmo artigo, que regula a situação discutida nos seguintes termos: §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I – dos itens mencionados dos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Ora, a aquisição de determinado bem ocorre, por óbvio, pela transferência de sua propriedade. A transferência de propriedade de bens móveis, com efeito, é feita pela tradição, ou seja, pela entrega física do bem móvel, como determina o artigo 1.267 do Código Civil, a seguir reproduzido: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, pouco importa a data de emissão da nota fiscal, para fins de apuração dos créditos, mas sim a data em que foi feita a transferência de propriedade, ou seja, a entrega do bem móvel no estabelecimento desta contribuinte. No caso concreto, essas entregas só ocorrem no mês de janeiro de 2009 (dois mil e nove), e tanto é assim que, na própria planilha 3, que seguiu anexa ao Despacho Decisório, o mês de aproveitamento indicado é sempre janeiro de 2009 (dois mil e nove), apenas uma semana depois da data de emissão da mais antiga nota lá relacionada. (...) Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração é possível, como defendido pelo contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente, além da observância a delimitação do conceito de insumo adotado pelo CARF. Por fim, devemos mencionar que o único limite estabelecido em lei para o aproveitamento de créditos fiscais no Direito Brasileiro é a prescrição, o que não ocorreu no caso concreto, pois foi efetuado o pedido administrativo de aproveitamento. Mero regulamento, como era a então vigente Instrução Normativa 900/2008 não tem o poder de limitar o aproveitamento de crédito concedido por lei. Se apenas pelo fundamento da referida Instrução Normativa, não há como limitar a compensação a um único trimestre específico. Não há razão nas alegações da contribuinte. Em primeiro lugar, o argumento de que a transferência da propriedade de bens móveis foi feita pela tradição em 2009 (cf. art. 1267, do Código Civil) não subsiste diante do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A Lei prescreve que a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade obedecem ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório se refira ao período de apuração correspondente. Dessa forma, a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado se dá na data de emissão dos documentos fiscais. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907696/2013-56 Como bem apontou a DRJ, uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação admite o creditamento extemporâneo conforme § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, “contudo, não dispõe que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam sê-lo das contribuições devidas nos meses subsequentes”. Ademais, o aproveitamento de crédito extemporâneo implica na prova de que não houve duplicidade na apropriação (no período em que deveria ter sido aproveitado e naquele em que se pretende a sua utilização), sendo necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. Por isso, tal conduta é vinculada integralmente à recomposição da escrituração acompanhada de documentação contábil e fiscal idôneas, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15, que estão ausentes nos autos. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902342/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 DCOMP. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ERRO DE FATO. Constatado erro de fato no processamento eletrônico da DCOMP não homologada, ao tomar o valor do crédito na data da transmissão como o valor do crédito efetivamente utilizado na compensação declarada, há que se operacionalizar a homologação da compensação até o limite do crédito disponível, considerando-se os valores utilizados nas DCOMP associadas ao crédito informado, nas respectivas datas de transmissão.
Numero da decisão: 3002-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ERRO DE FATO. Constatado erro de fato no processamento eletrônico da DCOMP não homologada, ao tomar o valor do crédito na data da transmissão como o valor do crédito efetivamente utilizado na compensação declarada, há que se operacionalizar a homologação da compensação até o limite do crédito disponível, considerando-se os valores utilizados nas DCOMP associadas ao crédito informado, nas respectivas datas de transmissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Por bem relatar o conteúdo do processo até então, inicialmente transcrevo o relatório contido na decisão recorrida: Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação - Dcomp, de nº 17881.70476.201207.1.3.04-9948. Transmitida em 20/12/2007, a declaração em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 23 42 /2 01 2- 61 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.957 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902342/2012-61 Brasil – RFB, e foi emitido o Despacho Decisório em 03/07/2012, rastreamento nº 024908634 (fls. 09/11), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. Na referida Dcomp foi indicado pela contribuinte o crédito original de R$ 2.508,74 referente ao pagamento de PIS/Pasep, código 6912, no valor de R$ 11.420,91 - efetuado em 13/02/2004. O despacho decisório aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/Dcomp como origem do crédito, o valor foi totalmente utilizado para a extinção do débito de PIS/Pasep não restando crédito disponível, conforme consta do campo 3 do próprio Despacho Decisório. Cientificada da decisão bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade em 26/07//2012 (fls. 11/12), por meio da qual informa que ao verificar as informações complementares do crédito, no sítio da Receita Federal na internet, obteve as seguintes informações: (...) Diz que o processo nº 10930.902211/2010-11 refere-se ao PER/Dcomp nº 36628.59779.090207.1.3.04-4770, cujos débitos compensados são de R$ 84,90, código da receita 0561 e R$ 42,64, código de receita 1708, totalizando R$ 127,57, o que torna inexplicável a compensação de R$ 5.557,39. Já o processo 10930.902213//2010-19 faz referência ao PER/Dcomp nº 39014.09380.100407.1.3.04-6488, cujos débitos compensados são de R$ 537,35 e R$ 22.23, com os códigos de receita nº 0561 e 1708, respectivamente, totalizando R$ 595,58, tornando, da mesma forma, obscura a compensação de R$ 4.102,06. Informa que anexou à manifestação de inconformidade planilha, por meio da qual demonstra, individualmente, o crédito de PIS e as respectivas aplicações, informando em cada compensação o número do PER/Dcomp e, assim, comprova que não existem as compensações dos valores consignados nos processos retrocitados. Ante o exposto e, considerando que a análise do PER/Dcomp foi feita de forma totalmente equivocada requer o cancelamento do despacho decisório. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/CTA, na sessão realizada em 05/12/2018, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, por unanimidade de votos, nos termos do seu Acórdão nº 06-64.933 (fls. 34/41), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR TOTALMENTE UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. Correto o Despacho Decisório que não homologou a Dcomp por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava totalmente utilizado na compensação de débitos. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.957 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902342/2012-61 A contribuinte foi cientificada da referida decisão por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 20/12/2018 (fls. 43/44). E, em 17/01/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário e anexos (fls. 53 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem resumidos:  “reputa-se a decisão ora prolatada totalmente despida de motivação e sem ostentar qualquer fundamento consentâneo com a verdade material, desprezando, inclusive, fatos e evidências dentro do processo em questão e de outros processos que se reportavam ao mesmo direito creditório e respectivas compensações”, Referida decisão “ exibiu um demonstrativo relacionando todos os valores compensados através de DComp sobre o direito creditório da Recorrente, numa representação gráfica “perfeita” de crédito e débito, maquiando o somatório do valor original utilizado na compensação fazendo com que o resultado final se apresentasse com saldo zero”;  “As incorreções produzidas no despacho decisório que se manifestaram nas duas primeiras linhas do demonstrativo retro, cujos valores informados foram R$ 5.557,39 e R$ 4.102,06 relacionados aos processos nº(s) 10930.902211/2010-11 e 10930.902213/2010-19, se constituem, portanto, em erros irreversíveis que infirmam de maneira contundente a decisão proferida”. E, “em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que compulsando as informações contidas no portal do e-CAC da Receita Federal do Brasil vislumbrou a existência do Processo nº 10930.902211/2010-11 referente ao PER/DCOMP nº 36628.59779.090207.1.3.04-4770, cujos débitos compensados foram R$ 84,90 correspondente ao código de receita 0561 e R$ 42,64 correspondente ao código de receita 1708, totalizando R$ 127,54, tornando, por conseguinte, inexplicável o registro da compensação do débito de R$ 5.557,39 e, também, do Processo nº 10930.902213/2010-19 referente ao PER/DCOMP nº 39014.09380.100407.1.3.04-6488, cujos débitos compensados foram R$ 537,35 correspondente ao código de receita 0561 e R$ 22,23 correspondente ao código de receita 1708, totalizando R$ 595,58, tornando, da mesma forma, equivocado o apontamento da compensação de R$ 4.102,06”;  corrigindo-se, então, os valores das duas primeiras linhas do demonstrativo apresentado na decisão recorrida, obtém-se, na verdade, um saldo de crédito de R$ 2.249,60, utilizado, então, na compensação que deu origem ao presente litígio;  “o julgamento a quo se limitou a uma simples consulta ao sistema de controle de PER/DComp da Receita Federal sem, ao menos, fazer uma análise mais criteriosa e com um mínimo de razoabilidade” e “embaraçando-se no cipoal de compensações, deixou de analisar dados imprescindíveis que, indubitavelmente, amesquinhariam o Despacho Decisório objeto do Processo nº 10930.901348/2012-11”. A recorrente concluiu seu recurso solicitando “a revisão do lançamento tributário ora contraditado por ser de direito e justiça”. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.957 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902342/2012-61 Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise reportou-se expressamente aos termos da decisão recorrida, considerando-a “despida de motivação e sem ostentar qualquer fundamento consentâneo com a verdade material”. Apontou incorreções nas duas primeiras linhas do demonstrativo de utilização do crédito apresentado nas informações complementares do despacho decisório, que não foram acatadas pela decisão recorrida, a qual teria embaraçado-se “no cipoal de compensações”, deixando, assim, de “analisar dados imprescindíveis”. Vejamos. O litígio em julgamento decorre da irresignação da contribuinte contra a decisão que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 17881.70476.201207.1.3.04-9948 (extrato às fls. 2/6), conforme despacho decisório emitido eletronicamente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) da Receita Federal do Brasil (RFB), fl. 9: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.957 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902342/2012-61 Como se observa, o crédito utilizado na mencionada DCOMP não homologada reportou-se a pagamento indevido ou a maior do PIS/Pasep não-cumulativo (6912), no montante de R$ 11.420,91, realizado em 13/02/2004. Segundo pretendeu demonstrar a recorrente, o crédito informado na referida DCOMP, no montante original de R$ 2.508,74, utilizado para compensar débitos de IRRF (fl. 6), corresponderia a um saldo remanescente daquele pagamento. Nesse giro, oportuno transcrever excerto da decisão de piso (fl. 37): Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.957 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902342/2012-61 A recorrente, entretanto, assevera que as compensações referentes aos processos indicados nas duas primeiras linhas da tabela limitaram-se às DCOMP por ela relacionadas na tabela que inseriu em seu recurso, nos respectivos montantes de R$ 87,02 e R$ 401,12 (fl. 56): (...) Analisando o caso em minúcias, a relatora do voto da DRJ/CTA constatou que os referidos processos nº 10930.902211/2010-11 e 10930.902213/2010-19 foram objeto de julgamento pela DRJ/BHE, ocasião em que foram julgadas procedentes as manifestações de inconformidade neles protocoladas, uma vez constatado “erro contido no despacho decisório, reconhecendo-se o crédito no valor total do referido pagamento”. Constatou, outrossim, que o crédito em discussão fora objeto de inúmeras outras DCOMP, conforme apontado na citada decisão da DRJ/BHE, nos termos do excerto colacionado à decisão de piso (fl. 38) e aqui também colacionado, em parte: Diante daquelas constatações, assim pontuou a decisão de piso (fls. 45/46): (...) Nota-se que nos Acórdãos retrocitados, o pagamento de valor total de R$ 11.420,91 foi considerado indevido, reconhecendo-se a totalidade do crédito para ser utilizado nas Dcomp transmitidas pela contribuinte que informavam o referido DARF como origem do crédito. Dessa forma, o crédito no valor original de R$ 5.557,39 - informado na Dcomp nº 36628.59779.090207.1.3.04- 4770 - e de R$ 4.102,06 - tal como consta na Dcomp nº 39014.09380.100407.1.3.04-6488 - foram utilizados para homologar não apenas as compensações declaradas nessas Dcomp, como também para homologar as compensações declaradas em outras Dcomp transmitidas pela manifestante, até o limite do crédito total reconhecido. Prosseguiu a decisão em análise colacionando extratos do sistema da RFB com a relação de todas as DCOMP associadas ao referido crédito, concluindo, então, que “são inteiramente válidos os fundamentos e a conclusão do Despacho Decisório, haja vista que a totalidade do crédito já havia sido reconhecido nos processos administrativos nº 10930.902211/2010-11 e nº 10930.902213/2010-19 e totalmente utilizado na homologação das Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.957 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902342/2012-61 compensações declaradas nas Dcomp acima listadas, nas quais havia sido informado o crédito decorrente do pagamento indevido de R$ 11.420,91” (fl. 47). Pois bem. Entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, ao contrário do que restou decidido pela decisão objurgada, mostra-se incorreta a conclusão do despacho decisório eletrônico à vista das informações complementares a ele referentes, arroladas na tabela já mencionada. Como afirmado pela recorrente, os valores utilizados para compensar os débitos de que trataram os reportados processos nº 10930.902211/2010-11 e nº 10930.902213/2010-19 efetivamente não corresponderam àqueles apontados na citada tabela (nos montantes de R$ 5.557,39 e R$ 4.102,06) e sim àqueles informados no seu recurso voluntário (nos montantes de R$ 87,02 e R$ 401,12), como se comprova nas respectivas DCOMP nº 36628.59779.090207.1.3.04-4770 e nº 39014.09380.100407.1.3.04-6488, cujos extratos encontram-se acostados ao recurso (fls. 62/73). De fato, ao compulsar referidos extratos constata-se que os valores considerados pelo sistema como utilizados nas referidas DCOMP corresponderam, na verdade, aos exatos valores do crédito original na data de transmissão, e não aos valores do crédito original utilizados naquelas DCOMP. A constatação de que o crédito utilizado na DCOMP de que trata o presente processo (transmitida em 20/12/2007) fora também utilizado em diversas outras DCOMP não se presta a demonstrar que não havia saldo de crédito para homologá-la, ao tempo de sua transmissão. Basta ver, nos extratos colacionados na decisão recorrida, que o sistema homologou DCOMP transmitidas após a DCOMP objeto desse processo. A esse respeito, observe-se, por exemplo, que a DCOMP nº 09890.42723.270508.1.3.04-2042, transmitida em 27/05/2008, encontra-se na situação HOMOLOGAÇÃO TOTAL (fl. 47). Tal como concluído pela DRJ/BHE, aqui também se conclui que a não homologação da DCOMP nº 17881.70476.201207.1.3.04-9948 decorreu de erro no processamento eletrônico do documento, que considerou o valor do crédito na data da transmissão como o valor utilizado na DCOMP, para fins de compensação. Veja-se a conclusão da DRJ/BHE, colacionada no corpo da decisão recorrida, agora em análise: Ao que tudo indica, se o presente processo também tivesse sido objeto de julgamento pela DRJ/BHE lograria esse mesmo resultado e, assim, sequer o litígio teria chegado a esta instância recursal. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.957 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902342/2012-61 Da conclusão Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, devendo a DRF de origem operacionalizar a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível, considerando os valores utilizados nas DCOMP associadas ao crédito informado, nas respectivas datas de transmissão. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.902413/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1301-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 26400.05455.030112.1.3.04-9004 (fls. 2/6). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: O presente processo alinha-se com a DCOMP eletrônica nº 26400.05455.030112.1.3.04-9004 (fls. 2/6), transmitida em 30/01/2007, formalizada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 24 13 /2 01 3- 14 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902413/2013-14 para declarar a compensação dos débitos nela especificada, com crédito oriundo de pagamento a maior, no valor de R$ 277.868,89 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), adstrito ao débito de estimativa de da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aferido em julho do ano- calendário de 2010, recolhido em 31/08/2010, no montante de R$ 1.022.254,81. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 057.801.454, datado de 02/08/2013 (fl. 7), exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG (DRF/CONTAGEM/MG), segundo o qual se decidiu pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação consignada na DCOMP eletrônica a compensação consignada na DCOMP eletrônica. De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando disponibilidade para extinção das importâncias veiculadas na declaração de compensação: Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 12/08/2013 (fl. 10), o contribuinte protocolou suas contrarrazões em 11/09/2013 (fl. 11/15), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete suas alegações de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Em apertada síntese, desenvolve uma breve descrição do pleito veiculado no respectivo PER/DCOMP em decorrência de pretenso pagamento da maior de débito da CSLL. Salienta que a origem do indébito tributário se evidencia com base no confronto entre a DIPJ – AC 2010 e a DCTF de Julho do ano de 2010. Neste sentido, assevera que efetuou a entrega da pertinente retificação da DCTF supracitada para fins de alteração das informações originais erroneamente transmitidas em nome da pessoa jurídica. Noticia ainda que anexou uma cópia da DCTF retificadora para equiparação com a importância apurada na Ficha 16 da DIPJ – AC 2010. Reforça a tese de pertinência do crédito reivindicado com a menção do resultado de julgamento de pedidos de restituição formalizados em razão de pagamento indevido ou a maior de valores relacionados às contribuições sociais do PIS e da COFINS do ano de 2004. Diante disto, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão administrativa e requer a homologação da compensação declarada. É o relatório. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902413/2013-14 A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 16-89.371 - 7ª Turma da DRJ/SP1, tendo em vista o disposto no Decreto n º 70.235, de 1972 (PAF), nos arts. 15 e 16, inciso III e parágrafo 4º, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, o qual disciplina os trâmites do processo administrativo fiscal, onde se evidencia que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas no ato da impugnação, bem como nas manifestações de inconformidade. Ou seja, competiria ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência Cientificado em 04/09/2019 (e-fl. 123), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 04/10/2019 (e-fl. 125), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e argui que lastreou seu procedimento e pretensão no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2.015; que retificou a DCTF do período e que a DCTF Retificadora ficou retida, foi analisada e homologada tacitamente pela RFB, já que transcorridos 5(cinco) anos sem que os dados ali lançados tivessem sido questionados. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 127 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902413/2013-14 Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902413/2013-14 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Quanto à alegação de homologação tácita, o presente processo alinha-se com a DCOMP eletrônica nº 26400.05455.030112.1.3.04-9004 (fls. 2/6), transmitida em 03/01/2012. Alega a Recorrente ter havido a “homologação tácita da DCTF retificadora” apresentada em 22/08/2013 (e- fls. 102/103). Entende-se que quis referir-se à homologação tácita da DCOMP citada. Como o Recorrente foi regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 12/08/2013 (fl. 10), em que se decidiu sobre o pedido de restituição/compensação, não há de se reconhecer a homologação tácita da declaração de compensação apresentada, de acordo com o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o qual determina que o prazo para a homologação tácita da Dcomp é de cinco anos, contado da data de sua entrega da declaração de compensação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.283 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902413/2013-14 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000090/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. ART. 74, §1°, DA LEI N° 9.430/96. APRESENTAÇÃO DE DCOMP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF N° 52. A partir de outubro de 2002, a apresentação da Declaração de Compensação à Administração Tributária passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual reputa-se como inexistente o procedimento. Tratando-se de débito apurado em procedimento de oficio e não confessado em DCTF, correta sua formalização mediante auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 52:“Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ART. 74, §1°, DA LEI N° 9.430/96. APRESENTAÇÃO DE DCOMP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF N° 52. A partir de outubro de 2002, a apresentação da Declaração de Compensação à Administração Tributária passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual reputa-se como inexistente o procedimento. Tratando-se de débito apurado em procedimento de oficio e não confessado em DCTF, correta sua formalização mediante auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 52:“Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 90 /2 00 7- 74 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000090/2007-74 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de exigência fiscal relativa a Cofins formalizada no auto de infração de fls. 03/07. 0 feito refere-se ao período de setembro a dezembro de 2002 e formalizou crédito tributário no montante de R$ 155.968,11, incluídos principal, juros de mora e multa de oficio. No Termo de Verificação de fls. 08/10, a autoridade autuante relata a motivação do lançamento. A ação fiscal teve por foco a verificação do cumprimento das contribuições ao PIS e à Cofins no ano-calendário de 2002. Intimada, a empresa apresentou demonstrativo das bases mensais das contribuições, no qual indicava a realização de compensações ao longo do ano de 2002. Indagada, a contribuinte informou que o direito de crédito compensado tem origem no pagamento indevido da contribuição nos anos de 1999 a 2000. Tais recolhimentos, continua a empresa, deram-se sobre base de cálculo isenta, correspondente a receitas de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujo pagamento representou ingresso de divisas. Examinando a documentação apresentada, a auditoria reconheceu os pagamentos indevidos de Cofins no importe de R$ 92.608,90, em valor original, dos quais R$ 90.885,78, foram indicados como compensados. Depois de confrontar os valores devidos e os pagamentos realizados a maior, a auditora responsável pela ação fiscal informou não haver encontrado irregularidades para as compensações efetuadas nos períodos de apuração 01/2002 a 08/2002. Ressaltou, contudo, que a compensação indicada pela contribuinte com relação aos débitos apurados nos períodos de 09/2002 a 12/2002 não pode ser admitida. Isto porque a contribuinte não apresentou a Declaração de Compensação, instrumento que, a partir de 01 de outubro de 2002, passou a ser necessário para a efetivação do procedimento nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 2002. Informa ainda o termo fiscal que a contribuinte declarou em DCTF apenas os valores recolhidos e não os montantes devidos/compensados. Constituiu-se assim, o crédito tributário não confessado e não compensado referente aos meses de setembro a dezembro de 2002, com a imposição da multa de oficio. Notificada do lançamento em 24/04/2007, em 10/05/2007 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 134/138, argumentando em síntese que: a) recolheu COFINS sobre receitas de exportação de serviços no período de 02/1999 a 11/2001, sendo certo que ditas receitas estavam isentas da contribuição nos termos do art. 14, III da MP n° 2.158-35, de 2001; o valor recolhido indevidamente foi inclusive reconhecido pela própria fiscalização; b) apresentou, no prazo legal, DCTFs dos 1° ao 4° trimestre de 2002 nas quais constaram os valores totais devidos para a contribuição e os valores compensados; c) necessitando de certidão negativa de tributos federais, consultou a Receita Federal e constatou que todos os valores compensados estavam sendo exigidos, conforme extrato de fls. 194/202; tendo em vista essa pendência, dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal em Santos a fim de solucionar o problema das compensações efetuadas; d) após demonstrar os fatos, a pessoa que atendeu a Impugnante informou que para solucionar o problema era só retificar os DCTFs informando o valor devido igual ao valor pago pelo DARFs. A Impugnante, seguindo a orientação retificou os DCTFs, ou seja, do 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2002, conforme faz prova o DCTF retificado do 4° trimestre (docs. n° 63 a 66). Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000090/2007-74 e) as compensações foram efetuadas entre débitos e créditos da mesma espécie, com recolhimentos indevidos que foram reconhecidos pela fiscalização; f) nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quem tem que fazer e entregar os informativos de compensação é o sujeito passivo que apurar crédito. Em razão do que determina a Lei, quem já apurou crédito não tem a obrigação de fazer e nem de entregar os informativos de comp6isacão. 0 sujeito passivo que já apurou crédito já tem o direito adquirido de compensá-lo.[..] Faz-se necessário salientar que a própria R. Fiscalização constatou e confirmou que a impugnante já tinha apurado o seu crédito e compensado nos quatro primeiros trimestres de 2002; g) O art. 21 da Instrução Normativa n° 210, de 2002, e seus parágrafos, dá a entender e interpretar que o sujeito passivo que APURAR crédito relativo a tributo ou contribuição da mesma espécie não precisava fazer a Declaração de Compensação. O entendimento que dava o artigo 21 e seus (5) parágrafos era que a Declaração de Compensação somente seria feita em razão de ser de tributos ou contribuições de espécie de natureza diferentes; h) a própria Administração Tributária editou a Instrução Normativa n° 323, de abril de 2003, incluindo os parágrafos 6° e 7° ao citado art. 21 da IN n° 210, de 2002; o citado parágrafo 6° incluído dispõe: 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. i) em razão do que dispõe o §6° da IN-SRF n° 323, de 24/04/2003, a Impugnante não estava obrigada a fazer e nem apresentar o pedido de compensação, uma vez que o crédito utilizado era da mesma natureza do débito [...]; Ao fim, diz ter novamente retificado as DCTFs do 1°, 2° e 3° trimestres de 2002 e não ter conseguido, por impedimento do programa, retificar a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2002. Contesta a indevida inclusão, no lançamento, do débito apurado em setembro de 2002, tendo em vista que a legislação tributária tem por base o regime de competência. Assim não poderia a auditoria ter formalizado a exigência relativa a setembro de 2002 pelo simples fato de que o correspondente vencimento, em outubro, se deu após a entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66, de 2002. A 3ª Turma da DRJ/CPS, Acórdão n° 05-34.873, deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITO NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A partir de outubro de 2002, a apresentação da Declaração de Compensação à Administração Tributária passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual reputa-se como inexistente o procedimento. Tratando-se de débito apurado em procedimento de oficio e não confessado em DCTF, correta sua formalização mediante auto de infração. Cancela-se a parcela da exigência que foi compensada na contabilidade com crédito da mesma espécie, antes do advento da DCOMP. A decisão recorrida reconheceu a improcedência do lançamento quanto ao mês de setembro de 2002, pois a compensação desse mês foi efetivada, não na data de vencimento do tributo, 15/10/2002, mas ao fim do próprio período de apuração, 30/09/2002, antes, portanto, da entrada em vigor da necessidade de formalização da compensação por meio de DCOMP. Em recurso voluntário, o contribuinte ratifica suas razões anteriores e: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000090/2007-74 (i) alega que cumpriu com as exigências vigentes antes da Medida Provisória n° 66/2002: informou a compensação em DCTF e manteve a escrituração contábil e fiscal. (ii) não se pode onerar o contribuinte, em termos de recolhimento de tributos, em virtude de equívoco cometido em deveres instrumentais. (iii) a certeza do crédito deve prevalecer, em observância da verdade material. Ao final, requer o provimento do recurso e a consequente homologação integral das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A controvérsia volta-se a legalidade da compensação sustentada pela Recorrente com relação aos débitos apurados nos períodos de 10/2002 a 12/2002, compensados com créditos de valores pagos a maior de 1999 a 2001. A fiscalização apontou que para esse período já estava vigente o parágrafo 1° do art. 74, introduzido pela Medida Provisória nº 66/2002, que instituiu a entrega de declaração de compensação à RFB: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Logo, a partir de 01 de outubro de 2002, passou a ser obrigatória para a efetivação do encontro de contas a entrega de declaração, ou seja, a apresentação da DCOMP passou a integrar a própria essência da compensação, assumindo condição necessária para sua efetivação, independentemente de tratar-se de tributos da mesma espécie ou distintos. A Recorrente não apresentou a Declaração de Compensação, por entender que o encontro de contas escritural, com tributos da mesma espécie, já tinha sido feito em sua escrituração contábil e fiscal, inclusive para 10/2002 a 12/2002, sendo direito adquirido, portanto. Além disso, declarou em DCTF apenas os valores recolhidos e não os montantes devidos/compensados. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000090/2007-74 Por essas razões, o crédito tributário não confessado e não compensado, referente aos meses de outubro a dezembro de 2002, foi lançado de ofício com a imposição da multa (art. 142, do CTN). É a Lei ordinária n° 9.430/96, a competente para regular o procedimento de compensação, tendo como fundamento de validade o art. 170, do CTN. Nesse sentido, cito trecho da decisão no RE 917.285 RG, DJ 06/10/2020: 1. O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no inciso II do art. 156 do CTN como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no art. 170 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 170 do CTN, por si só, não gera direito subjetivo a compensação. A lei complementar remete a lei ordinária a disciplina das condições e das garantias, cabendo a lei autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observados os institutos básicos da tributação previstos no Código Tributário Nacional. (...) De toda a sorte, Súmula CARF n° 52 , espanca qualquer dúvida: Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Não há reparos a serem feitos no auto de infração, de outubro a dezembro de 2002, pois motivado e vinculado às estritas disposições legais. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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