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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5226485 #
Numero do processo: 10940.903160/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903160/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.590  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  17353.49672.130906.1.7.04­4435,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 1.766,30  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  3.469,03,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903160/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.590  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903160/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.590  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903160/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.590  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903160/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.590  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903160/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.590  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903160/2009­92  Acórdão n.º 3801­002.590  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.902131/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902131/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.978  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 31 /2 01 2- 69 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902131/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.978  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902131/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.978  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902131/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.978  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902131/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.978  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902131/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.978  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12267.000324/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12267.000324/2008­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.945  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 24 /2 00 8- 61 Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 00.190, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 05 de maio de 2009,  interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo a sua ementa:  “LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicílio eleito.  Processo Anulado.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto recorrido merece ser reformado por ter  contrariado a prova dos autos e a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o  art. 127, §2º do CTN; arts. 9, §2º, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto 70.235/72, e, ainda, arts.  2º, IX e 22, da Lei n.º 9.784/99.  Na parte em que entende ter havido violação à prova dos autos, observa que  não  há  fundamento  jurídico  que  respalde  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  argumentação de que a decisão final do Tribunal Regional Federal determina a anulação dos  atos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais.  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000324/2008­61  Acórdão n.º 9202­002.945  CSRF­T2  Fl. 8          3 Diz que o  equívoco do  julgado  recorrido  foi  reputar que a decisão  final do  TRF  da  2­  Região,  proferida  em  15  de  agosto  de  2007,  de  natureza  eminente  declaratória,  poderia anular atos então praticados validamente.  Argumenta  que,  como  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  exclusivamente declaratório, dele não se pode extrair nenhuma consequência de invalidação, já  que os provimentos declaratórios apenas ocasionam a certificação.  Quanto à violação aos art. 127, §2º do CTN e art. 9, §2º do PAF, considera  que  os  elementos  constantes  do  caderno  processual  evidenciam  que  existiram  motivos  suficientes e legítimos para a recusa do domicílio fiscal da contribuinte.  Sustenta que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a  anulação  da  NFLD,  afinal  os  procedimentos  de  fiscalização  são  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.   Registra que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou no  sentido que a recusa do domicílio ou  lavratura de auto de infração por autoridade diversa do  domicilio tributário eleito não constitui hipótese para declarar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  violação  dos  arts.  11,59  c/c  60,61,  do  Decreto  n.s  70.235/72,  considera que,  ainda que  se possa  cogitar de  eventual vício na autuação,  esse não  se mostra  apto a determinar a nulidade da NFLD.  Entende que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da origem do  débito,  tanto  que  o  rebate  de  forma  bem  minuciosa,  detalhando,  inclusive,  ponto  a  ponto  suposto erro existente na base de cálculo do tributo.  Observa que a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, como ocorre no caso presente, mostra­se incabível a declaração de nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos  do Despacho  n.º  305/2009,  foi  dado  seguimento  ao  pedido  em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Preliminarmente  afirma  que,  nos  termos  do  art.  67,  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento,  o  recurso  da  Fazenda  deve  ser  inadmitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara,  apreciou  matéria  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo do procedimento fiscal.  Em  seguida  frisa que,  em que  pese  a  tentativa  insistente  do Recorrente  em  afirmar que a sede da Recorrida é no Centro do Rio onde funciona uma de suas mais antigas  filiais,  o  próprio Contrato  Social  devidamente  registrado  atesta  sua  sede  em Rio  das  Flores,  Volta Redonda, sendo lá seu domicílio fiscal.  Destaca que o CARF chancelou, em seus vários julgamentos, que a aferição  indireta, instrumento do qual se valeu a Recorrente no caso, só tem sede e razão de existir se  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o que, decididamente, não ocorreu, pois a Recorrida disponibilizou,  sim,  todos os  dados  necessários  em  seu  domicílio  fiscal  em  Rio  das  Flores,  insistindo  a  Fiscalização  em  identificá­los na filial do Rio de Janeiro.  Diz  que  toda  a  temática  envolvendo  o  efetivo  domicílio  da  empresa  foi  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2003.51.01.022430­0,  declarando­se a sede como domicílio fiscal por decisão judicial já transitada em julgado, sendo  na oportunidade a Fiscalização devidamente informada pela empresa do seu domicílio.  Afirma que não há como a Recorrente atacar os fundamentos adotados pelo  acórdão em relação à aplicação do art. 127, §2º do CTN, porque a decisão judicial colegiada já  dispôs definitivamente sobre a matéria.  Aponta  que  o  erro  no  procedimento  não  se  deu  simplesmente  porque  a  autoridade não era competente, mas porque a dita autoridade (in)competente se dirigiu a outro  endereço que não o do domicílio fiscal da empresa.  Argumenta  que  o  aresto  do  E.  STJ  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  recursais  (RESP  893616)  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Naquele  julgamento,  a  empresa  interessada  pretendia  anular  o  procedimento  fiscal  por  ter  tramitado  processo  perante  a  autoridade incompetente. No presente caso, por outro lado, a Recorrida não foi fiscalizada em  seu  domicílio  fiscal,  por  isso  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  que  sempre  lhe  esteve à disposição, e por isso procedeu irregularmente à aferição indireta.  Entende  que  a  nulidade  arguida  e  reconhecida  no  julgamento  da  Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está embasada exatamente no  texto  legal, ou  seja,  não  houve  qualquer  infração  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela  Fazenda,  sendo  o  prejuízo  arcado  somente pela Recorrida que  se  submeteu  a  flagrante  cerceamento de defesa.  Frisa que a Fiscalização tinha conhecimento do domicílio da empresa, assim como do fato de  que todos os documentos estavam em sua sede em Rio das Flores.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000324/2008­61  Acórdão n.º 9202­002.945  CSRF­T2  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  nãó  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7o e do art. 9o do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à Io de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara Superior   de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei.  O  recurso  é  tempestivo  e  examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  verifica­se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária  à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7o do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no  Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430­0 da Sétima Turma do Tribunal Regional  Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer:  Trata­se  de  recurso  de  apelação  interposto  por  MI  MONTREAL  INORMÁTICA  LTDA  em  ataque  à  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  19*  Vara  Federal  desta  Cidade,  nos  autos  de  ação  sob  procedimento  ordinário  movida pela ora Apelante em face do INSS.  A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes  termos:  "MJ. MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  objetivando  a  declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de  sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 ­ Rio  da Flores  ­ RJ. Postula,  ainda,  seja determinado que  seus  requerimentos  sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta  Redonda,  ao  qual  o  Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência Regional de Volta Redonda.  Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua  Capitão  Soares,  n°  4,  no  Município  de  Rio  das  Flores,  conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente  registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos  termos  do  disposto  no  art.  127,  do  Código  Tributário  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nacional,  e está ele  submetido à  fiscalização pela Gerência  Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda.  Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá­la na sua filial, situada  na  Rua  São  José,  n"  90,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  Sustenta  a  ilegalidade  da  atuação  do  réu,  que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência Regional de Volta Redonda, obstando,  inclusive, o  protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...)  Ademais,  há  de  se  salientar  que  transitou  em  julgado  a  seguinte  decisão  judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e  declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  n° 04, Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ.", assim ementada:  "ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, §2°, DO CTN.  I — Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas nos  incisos do  referido artigo. Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado, tem­se como domicílio tributário, ex vi do inciso II,  o local de sua sede.  II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde  com  o  exercido  da  faculdade  de  eleição  do  seu  domicílio  tributário.  O  §  2o  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicilio  fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido fixado por eleição, e não em virtude dc mudança de sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III— Recurso provido."  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.      As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  adrriinistrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Acerca  do  tema,  assim  nos  ensina  o  eminente  jurista  Luiz  Fux em  sua obra  "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:  "A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilibrio  social  na  medida  em  que  os  contendores  obtêm  a  última  e  decisiva  palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000324/2008­61  Acórdão n.º 9202­002.945  CSRF­T2  Fl. 10          7 atributos que permitem ao  juiz conjurar a controvérsia pela  necessária obediência ao que foi decidido."  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÂJUO   ­   CUSTEIO   ­   NFLD  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo,  desde  que  devidamente justificado.  A  simples  alegação  de  confronto  das  informações  de GFIP  com a verificação física não é suficiente para desconsiderar  domicílio  determinado  pela  justiça,  se  não  comprovada  obstrução.  Processo Anulado "  (Acórdão CARF n° 2401­01.604, Relatora: conselheira Elaine  Cristina Memteiro e Silva Vieira)  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11968.000212/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. RICARF. Incabíveis embargos de declaração se não estiver presente ao menos uma das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3403-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. RICARF. Incabíveis embargos de declaração se não estiver presente ao menos uma das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 199          1 198  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000212/2008­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.572  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  INFRAÇÕES ADUANEIRAS  Embargante  TECON SUAPE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/04/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. RICARF.  Incabíveis embargos de declaração se não estiver presente ao menos uma das  situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3403­002.255, de  23/05/2013.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 02 12 /2 00 8- 41 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 A  embargante  sustenta  ter  havido  omissão  sobre  ponto  a  respeito  do  qual  devia se manifestar a turma. A omissão apontada é quanto à modificação da natureza da pena  de  perdimento  quando  convertida  em  multa  pecuniária,  especialmente  no  que  se  refere  à  necessidade  de  tal  multa  obedecer  aos  ditames  do  Decreto  no  70.235/1972,  “perdendo  a  diferença que possuía se aplicada a pena de perdimento propriamente dito”.  Com  tal  conversão,  sustenta  a  embargante  que  passa  a  ser  aplicável  a  denúncia espontânea, de acordo com o art. 102, § 2o do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação  dada pela Lei no 12.350/2010.  Sustenta ainda que após a observação da omissão, o acórdão deve aplicar tal  dispositivo do referido Decreto­Lei, em obediência ao disposto no art. 112 do CTN (retroação  benigna).  Sustenta,  por  fim,  que  “a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  pecuniária  possibilita  a  aplicação,  de  imediato,  do  instituto  da  denúncia  espontânea”,  e  que  “impõe­se  seja  reformado  o  acórdão  para  que  seja  suprida  a  omissão  identificada  e  acima  descrita,  para  daí,  observar­se  a  denúncia  espontânea  ocorrida  no  caso  concreto  e  a  integral  anulação da multa pecuniária imposta”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 08/04/2007  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  DESCARGA  DE  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  SEM  AUTORIZAÇÃO.  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  VALOR ADUANEIRO.  A descarga de mercadoria estrangeira sem autorização (ordem,  despacho ou licença) por escrito da autoridade aduaneira enseja  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Sendo  a  mercadoria  integralmente  consumida,  aplica­se  multa  equivalente  a  seu  valor aduaneiro, na importação.  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11968.000212/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.572  S3­C4T3  Fl. 200          3 a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LEI  No  12.350/2010.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  APLICADA  EM  SUBSTITUIÇÃO AO PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  nova  redação  dada  ao  §  2o  do  art.  102  do  Decreto­Lei  no  37/1966  pela  Lei  no  12.350/2010  não  representa  retroação  benigna no caso de multas aplicadas em substituição à pena de  perdimento (em hipóteses nas quais a mercadoria sujeita à pena  de perdimento  tenha sido consumida ou revendida, ou não seja  localizada).”  A leitura da ementa fornece uma precisa visão dos tópicos abordados no voto  condutor, unanimemente acolhido pela  turma. E  repare­se que o último dos  temas  tratados é  exatamente  o  da  denúncia  espontânea,  expressamente  prevendo  na  própria  ementa  a  inexistência de retroatividade benigna.  A  análise  específica  de  excerto  do  voto  condutor,  nesse  aspecto,  esclarece  não  ter  havido  a  apontada  omissão,  havendo manifestação  expressa  sobre  a  diferença  entre  perdimento  e  multa  substitutiva  do  perdimento  (denominada  pela  embargante  de  “multa  de  conversão”), e seus efeitos na denúncia espontânea (inclusive tratando da retroação benigna):  “A segunda alteração promovida foi a inclusão ao final do texto  do  parágrafo  da  expressão  “com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento”.  Aí  foi  mais  explícito  o  legislador,  porque  indiscutivelmente  abarcou  a  exclusão  da  denúncia  espontânea  não  só  quando  houver  a  efetiva  aplicação  da  pena  de  perdimento, mas  também quando houver outra penalidade (v.g.  a  multa  substitutiva  do  perdimento,  nos  casos  de  não  localização,  entrega  a  consumo  ou  revenda)  aplicável  a  mercadoria sujeita a pena de perdimento. Desejasse o legislador  excluir a denúncia espontânea apenas para as infrações puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  desnecessária  e  prolixa  seria  a  redação, pois o texto poderia ser simplesmente “com exceção da  pena  de  perdimento”,  e  não  “com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento”.  Perceba­se que a redação busca garantir a coerência sistêmica.  Ilógica seria a conclusão diversa, de que não é possível aplicar a  denúncia  espontânea  se  a  empresa  ainda  estiver  de  posse  da  mercadoria importada irregularmente, mas que poderia aplicar­ se  a  denúncia  espontânea  caso  a  empresa  tivesse  consumido,  revendido  ou  não  fosse  localizada  a  mercadoria  sujeita  a  perdimento.  O  raciocínio  soaria  como  um  “incentivo  à  ocultação” da mercadoria.  Veja­se,  ilustrativamente,  que  a  mesma  Lei  no  12.350,  de  20/12/2010, em seu art. 41, que dá nova redação ao art. 23, § 3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  preocupou­se  ainda  em  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 aperfeiçoar o  tratamento da multa aplicada em  substituição ao  perdimento:  “Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei no 1.455, de 7  de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 23.(...)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.” (grifo nosso)  Assim, a nova redação dada ao § 2o do art. 102 do Decreto­Lei  no  37/1966  pela  Lei  no  12.350/2010  não  representou  retroação  benigna  no  caso  em  questão,  pois  expressamente  excluiu  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso  das  multas  resultantes da substituição da pena de perdimento (em hipóteses  nas quais a mercadoria sujeita à pena de perdimento tenha sido,  como na situação em análise, consumida).”  Destaque­se,  por  fim,  que  a  contrariedade  da  embargante  com  a  conclusão  expressa  no  acórdão  não  pode  ser  encarada  como  omissão,  assim  como  não  podem  os  embargos servir de instrumento à rediscussão das conclusões externadas no acórdão.    Não  evidenciada  omissão  no  acórdão  embargado,  voto  pela  rejeição  aos  embargos  de  declaração,  mantendo­se  intacto  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­002.255,  de  23/05/2013.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10882.903353/2008-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 177          1 176  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903353/2008­02  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.508  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 53 /2 00 8- 02 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 178          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 179          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 180          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 181          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 182          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 183          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 184          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 185          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 186          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 187          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 188          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 189          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 190          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903353/2008­02  Acórdão n.º 9303­002.508  CSRF­T3  Fl. 191          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.723735/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/09/2007 DA INVALIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL Não se presta o processo administrativo que tramita junto ao CARF ara discussão de re-inclusão ao SIMPLES NACIONAL. Quando há processo administrativo que trata do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, segundo Súmula dessa Casa No caso em tela deseja a Recorrente reabrir a discussão de re-inclusão ao SIMPLES NACIONAL, onde já houve processo administrativo com tramite suficiente para determinar a exclusão definitiva no período que deseja rediscutir a Recorrente. DO EQUÍVOCO NA MENSURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; A) DA IMPERATIVA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL COM OS PAGAMENTOS REALIZADOS DENTRO DO SIMPLES NACIONAL SOB A RUBRICA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A Recorrente deseja o abatimento do crédito do lançamento fiscal em razão de ter realizado, dentro do SIMPLES NACIONAL, alguns pagamentos. A Instrução Normativa nº 900, DOU de 21/12/2008, ao disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seu art. 34, § 3º, inciso XV, estabelece que não poderão ser objeto de compensação os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. MULTA Há de ser reconhecida o beneplácito da retroatividade da aplicação da lei mais favorável ao contribuinte, conforme determina o artigo 106, II, C do CTN, sendo que no caso em tela, o que se assim se afigura é o artigo 32-a, I da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II0 Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Bianca Delgado Pinheiro, Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/09/2007 DA INVALIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL Não se presta o processo administrativo que tramita junto ao CARF ara discussão de re-inclusão ao SIMPLES NACIONAL. Quando há processo administrativo que trata do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, segundo Súmula dessa Casa No caso em tela deseja a Recorrente reabrir a discussão de re-inclusão ao SIMPLES NACIONAL, onde já houve processo administrativo com tramite suficiente para determinar a exclusão definitiva no período que deseja rediscutir a Recorrente. DO EQUÍVOCO NA MENSURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; A) DA IMPERATIVA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL COM OS PAGAMENTOS REALIZADOS DENTRO DO SIMPLES NACIONAL SOB A RUBRICA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A Recorrente deseja o abatimento do crédito do lançamento fiscal em razão de ter realizado, dentro do SIMPLES NACIONAL, alguns pagamentos. A Instrução Normativa nº 900, DOU de 21/12/2008, ao disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seu art. 34, § 3º, inciso XV, estabelece que não poderão ser objeto de compensação os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. MULTA Há de ser reconhecida o beneplácito da retroatividade da aplicação da lei mais favorável ao contribuinte, conforme determina o artigo 106, II, C do CTN, sendo que no caso em tela, o que se assim se afigura é o artigo 32-a, I da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II0 Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Bianca Delgado Pinheiro, Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6          1 5  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723735/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.813  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PONTO UM GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/09/2007  DA  INVALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  FÁTICO  PARA  O  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA  ADMINISTRATIVO­FISCAL   Não  se  presta  o  processo  administrativo  que  tramita  junto  ao  CARF  ara  discussão de re­inclusão ao SIMPLES NACIONAL.  Quando há processo administrativo que trata do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão, segundo Súmula dessa Casa  No  caso  em  tela  deseja  a  Recorrente  reabrir  a  discussão  de  re­inclusão  ao  SIMPLES NACIONAL, onde já houve processo administrativo com tramite  suficiente  para  determinar  a  exclusão  definitiva  no  período  que  deseja  rediscutir a Recorrente.  DO  EQUÍVOCO NA MENSURAÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO;  A)  DA  IMPERATIVA  NECESSIDADE  DE  ABATIMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PRINCIPAL  COM  OS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  DENTRO  DO  SIMPLES  NACIONAL  SOB  A  RUBRICA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL  A Recorrente deseja o abatimento do crédito do lançamento fiscal em razão  de ter realizado, dentro do SIMPLES NACIONAL, alguns pagamentos.  A  Instrução  Normativa  nº  900,  DOU  de  21/12/2008,  ao  disciplinar  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seu art. 34, § 3º,  inciso XV, estabelece que não poderão ser objeto de compensação os tributos  apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº  123, de 2006.  MULTA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 35 /2 01 0- 69 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Há  de  ser  reconhecida  o  beneplácito  da  retroatividade  da  aplicação  da  lei  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  determina  o  artigo  106,  II,  C  do  CTN, sendo que no caso em tela, o que se assim se afigura é o artigo 32­a, I  da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A,  I, da  Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à Recorrente;  II0  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Bianca Delgado Pinheiro, Mauro José Silva e Wilson Antonio de  Souza Corrêa.                  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11080.723735/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.813  S2­C3T1  Fl. 7          3 Relatório  Trata­se de crédito tributário referente às contribuições da empresa destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados.  O fato gerador teve como base as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (empresários  e  pessoas  físicas),  informadas nas  folhas de pagamento, contabilidade e declaradas  indevidamente em Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP com código de  Opção  pelo  Simples  2,  que  indica  ao  sistema  que  não  há  contribuição  patronal  sobre  as  remunerações informadas e nem contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho.  Ocorre  que  a  Recorrente  teve  a  sua  solicitação  de  opção  do  SIMPLES  Nacional  excluída  por  medida  judicial,  conforme  decisão  do  TRF4,  transitada  em  julgado,  dando provimento à apelação da União, determinando que "a impetrante não faz juz à inscrição  no Simples Nacional devido a existência de débitos em seu desfavor cuja exigibilidade não se  encontra  suspensa,  por  esbarrar  na  previsão  contida  no  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123/2006". Em cumprimento à decisão judicial, o contribuinte foi excluído  do  Simples  Nacional  retroativamente  a  01/07/2007,  conforme  processo  administrativo  11080.006067/2007­14.  Consta do Relatório Fiscal que nas competências 12/2008 a 12/2009 a multa  aplicada com base na Lei n° 11.941/2009 foi agravada em cinqüenta por cento, em virtude da  empresa não ter atendido à solicitação para a entrega de arquivos digitais de contabilidade no  padrão MANAD,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 1.  Inconformada, após a  ciência do Auto de  Infração, apresentou  impugnação,  com suas razões, sendo julgada procedente em parte, afastando a agravante da multa por deixar  de socorrer a solicitação de entrega de arquivos digitais de contabilidade no padrão MANAD.  Em 19.JUN.2012 foi intimada da decisão de piso e no dia 19.JUL.2012 aviou  o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações: Parte I: da invalidade da autuação  por ausência de pressuposto fático para o exercício da competência administrativo­fiscal; a) da  validade  e  da  eficácia  da  adesão  ao  SIMPLES  nacional  a  partir  de  julho  de  2007;  b)  Pressuposto  ao  SIMPLES  nacional  –  ausência  de  débito  ou  débito  com  a  exigibilidade  suspensa;  c)  da  validade  da  eficácia  da  adesão  ao  SIMPLES  nacional  a  partir  de  janeiro  de  2008;. Parte II: do equívoco na mensuração do crédito tributário; a) da imperativa necessidade  de  abatimento  do  crédito  tributário  principal  com  os  pagamentos  realizados  dentro  do  SIMPLES NACIONAL sob a rubrica da contribuição previdenciária patronal;   É a síntese do necessário.      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, deles conheço, passando à análise requerida, com a  final decisão.  RESENHA FÁTICA  A  Recorrente  não  foi  aderida  ao  SIMPLES  NACIONAL,  razão  pela  qual  procurou  o  pálio  Judicial  para  dele  extrair  a  tutela  de  que  o  débito  referente  a  imposto  de  importação  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  estar  discutindo  em  sede  de  embargos  à  execução  fiscal,  bem  como  a  exigibilidade  suspensa  de  COFINS  já  que  havia  depósito garantindo a ação de repetição de indébito.  Teve  liminar  concedida  e  posteriormente  foi  cassada  com  trânsito  em  julgado, mas ainda assim continuou a recolher como se no SIMPLES NACIONAL estivesse,  em razão de entender que os efeitos das decisões judiciais na ação de repetição de indébito n°  199971000274150  e  nos  embargos  à  execução  fiscal  n°s  200471000322554  e  200671000058173,  que  reconheceram  o  caráter  retroativo  da  inexistência  dos  débitos  tributários que originaram a negativa de adesão ao SIMPLES NACIONAL.  Débitos inexistentes que se referem são os lançados na presente autuação.  PARTE  I  ­  DA  INVALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  FÁTICO  PARA  O  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVO­FISCAL   Deseja a Recorrente discutir a valia da inclusão ao SIMPLES NACIONAL a  partir de julho de 2007.  Em primeiro lugar há de observar que a ação fiscal está em prefeita sintonia  com a lei de regência e com Súmula desta Corte:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Então, diante do acima exposto, correto está a ação fiscal.  Em segundo  lugar a discussão administrativa da  inclusão, exclusão e ou re­ inclusão do Ato Declaratório Executivo de adesão ao SIMPLES não é do CARF, portanto, a  via escolhida para determinar a validade da adesão ao SIMPLES NACIONAL a partir de junho  de 2007 não compete a essa Corte.  Ademais, consta que o processo administrativo já  tramitou o suficiente para  determinar  a  exclusão  definitiva  naquele  período,  uma  razão  a  mais  para  não  discutir  novamente a questão.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11080.723735/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.813  S2­C3T1  Fl. 8          5 Sem razão a Recorrente.  MULTA  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, ‘in verbis’:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)   Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  No caso em tela há de ser aplicado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”  do CTN, com a previsibilidade da retroatividade na aplicação da lei, por ser a mais benéfica ao  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 contribuinte, aplicando­se isoladamente o art. 32­A, I da Lei 8.212 na redação da Lei 11.941,  observando o limite mínimo previsto no parágrafo 3º.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicado o artigo 32­A, I da Lei 8.212/91, se lhe for o mais benéfico,  conforme determina o artigo 106, II, C do CTN.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10882.910055/2011-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 45          1 44  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910055/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.194  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 55 /2 01 1- 66 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  35,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910055/2011­66  Acórdão n.º 3802­002.194  S3­TE02  Fl. 46          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 33), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  35).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5281635 #
Numero do processo: 13982.720070/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008,2009 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem, de modo que as despesas incorridas são aquelas de competência do período de apuração, relativo a bens empregados nas operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica, em relação aos quais já tenha nascido a obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subseqüente e que estejam inequivocamente comprovadas. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, e de Cofins, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1801-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para exonerar a exigência da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria de Lourdes Ramirez que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008,2009 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem, de modo que as despesas incorridas são aquelas de competência do período de apuração, relativo a bens empregados nas operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica, em relação aos quais já tenha nascido a obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subseqüente e que estejam inequivocamente comprovadas. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, e de Cofins, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para exonerar a exigência da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria de Lourdes Ramirez que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 533          1 532  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720070/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.828  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  SUPERMERCADO ZAT LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008,2009  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DESPESAS DEDUTÍVEIS.  As despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem,  de modo que as despesas  incorridas são aquelas de competência do período  de  apuração,  relativo  a  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a ocorrer  em período subseqüente e que estejam inequivocamente comprovadas.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 00 70 /2 01 1- 84 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 534          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  e  de  Cofins,  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.   É  incabível a aplicação concomitante da multa por  falta de recolhimento de  tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para  cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor  da receita omitida apurado em procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em parte ao recurso voluntário, para exonerar a exigência da multa isolada em concomitância  com a multa de ofício. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria  de  Lourdes Ramirez  que  negavam  provimento  ao  recurso. Designada  a  Conselheira Ana  de  Barros Fernandes para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça  Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  03­17,  com a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$327.053,79,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  qualificada apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual e multa isolada por  falta  de  recolhimento  do  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada  referente  aos  anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, apurado pelo regime de tributação com base no  lucro  real anual.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 535          3 O  lançamento  fundamenta­se  na  glosa  de  despesas  não  comprovadas,  em  conformidade do o Termo de Verificação Fiscal, fls. 58­68:  2. DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  Por meio do Ofício n° 0180901217192­000­001, de 16 de outubro de 2009, a  D.  Juíza  Substituta  Dra.  Lizandra  Pinto  de  Souza,  disponibilizou  para  a  Receita  Federal do Brasil os dados obtidos quando da busca e apreensão na empresa Tozzo  & Cia Ltda.,  os quais  se  encontravam sob custódia da Força­Tarefa do Ministério  Público de Santa Catarina. Da mesma forma foram encaminhados cópia da decisão  de  busca  e  apreensão  (dos  autos  n°  018.09.018790­0),  dos  termos  de  apreensão  e  exibição e do pedido de compartilhamento de dados.  O Ministério Público de Santa Catarina descreveu para a Receita Federal do  Brasil as ocorrências do dia 17 de setembro de 2009, na cidade de Chapecó­ (SC),  quando grupo de Força­Tarefa integrado por agentes do Ministério Público de Santa  Catarina  e  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  (Polícias  Civil,  Militar  e  Rodoviária  Federal),  deram  cumprimento a mandados de busca e apreensão relativos à chamada "Operação Nota  Referente ­ ATZO", tendo como alvo a empresa Tozzo & Cia Ltda.  Os  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  revelam que os responsáveis pela empresa Tozzo & Cia Ltda organizaram esquema  de vendas sem notas fiscais, com a conseqüente emissão de notas fiscais e duplicatas  simuladas para outros destinatários.  O  esquema  fraudulento  de  vendas  operava­se  da  seguinte  forma:  parte  das  mercadorias vendidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda. era entregue por motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  a  destinatários  que  não  desejavam  receber nota fiscal (com intuito de revender as mercadorias também sem nota fiscal,  sonegando  os  tributos  e  permitindo  a  permanência  em  regimes  de  tributação  favorecidos  como  é  o  caso  do  SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas de um documento paralelo denominado de "Pedido ATZO".  Por outro  lado para manter a  regularidade do estoque de mercadorias e para  beneficiar  interessados em registrar créditos de ICMS, os responsáveis da empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  venda  de  mercadorias  com  a  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  que  não  correspondiam  aos  verdadeiros  adquirentes/recebedores das mercadorias. Tais notas fiscais eram denominadas pelos  envolvidos de "Nota Referente", pois correspondia (ou se "referiam") a uma entrega  de mercadoria sem nota fiscal, ou seja, referia­se a um "Pedido ATZO". Ou seja, as  vendas  sem  nota  fiscal  (Pedido ATZO)  geravam  uma  nota  fiscal  ideologicamente  falsa (Nota Referente), contendo um destinatário irreal.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a Tozzo & Cia  Ltda  simulava  a  emissão  de  duplicatas  que  eram  registradas  e  quitadas  via  caixa,  dando  uma  aparência  de  regularidade  para  todas  as  operações  O  esquema  fraudulento  acima mencionado pode  ser  comprovado pela  leitura dos depoimentos  prestados  ao  Ministério  Público  de  SC  por  pessoas  ligadas  (funcionários  e  prestadores de serviço) à empresa Tozzo & Cia Ltda, conforme excertos dos autos  do processo judicial n° 018.09.021719­2.  De  igual  modo,  o  Ministério  Público  de  SC  por  meio  do  Pedido  de  Compartilhamento  de Dados  e  no Requerimento  de Busca  e  Apreensão  revela  de  forma didática a fraude antes mencionada.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 536          4 Da mesma forma, o esquema fraudulento em tela está descrito em reportagem  publicada  na  internet  no  sítio  do  Ministério  Público  de  SC  (Vide  Relatório  de  diligência Tozzo/ATZO).  Neste passo, impende salientar que as notas fiscais com destinatários forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas  Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados da empresa Tozzo & Cia Ltda por meio do seguinte procedimento:  Tais notas  eram  lançadas  como  tendo um desconto de  0,01 %. Esta  conduta  resta  comprovada nos depoimentos prestados ao Ministério Público de SC pelas seguintes  pessoas  (vide  "Elementos  do  Inquérito  Policial  ­  Termos  de  Depoimentos  e  Declarações"):  Silvia  Lúcia  Borowicc,  exerce  a  função  de  Administradora  De  Dados  da  Emppresa  Tozzo  e  Cia  Ltda;  André  Marcos  Gelhen,  exerce  a  função  de  desenvolvimento do sistema de controle de vendas e financeiro da empresa Tozzo e  Cia  Ltda;  Dário  Mânica,  exerce  as  funções  de  desenvolvimento  de  programas.  manutenção de equipamentos de informática e de rede da empresa Tozzo e Cia Ltda;  Antonio Sergio Nardes Fanfa, exerce a função de coordenador dos trabalhos de setor  de CPD na empresa Tozzo e Cia Ltda; Bruna De Almeida Prado exerce a função de  auxiliar  de  vendas  na  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda; Marcos  Luiz Moreira  exerce  a  função de assistente de vendas na empresa Tozzo e Cia Ltda.  É  de  curial  importância  ressaltar  que  as  pessoas  acima  nominadas  eram  aquelas  encarregadas  por  criar  e  controlar  os  sistema  informatizados  da  empresa  Tozzo & Cia Ltda. Daí a relevância dos seus depoimentos.  Elementos  do  Inquérito  Policial  Operação  ATZO"),  encaminhou  à  Receita  Federal do Brasil cópia do ofício n° 3708/09 do Instituto de Criminalística, contendo  informações  apreendidas  durante  a  operação  realizada  no  dia  17  de  setembro  de  2009 na cidade de Chapecó.  Da  análise  dos  documentos  recebidos,  constatou­se  que  a  empresa  Supermercado  Zat  Ltda.  logrou  proveito  do  esquema  fraudulento  já  multicitado,  visto que esta foi beneficiária de notas  fiscais graciosas  (notas referentes) emitidas  pela empresa Tozzo e Cia Ltda.  A  conclusão  de  que  a  empresa  Supermercado  Zat  Ltda.  se  beneficiou  do  esquema  acima  relatado,  qual  seja,  a  de  receber  notas  fiscais  graciosas  (notas  referentes)  é  o  fato  de  que  o  relatório  resultante  do  exame  em  mídia  de  armazenamento computacional discrimina a existência de vendas da empresa Tozzo  e CIA que tiveram desconto de 0,01 % (parâmetro apontado nos depoimentos acima  citados)  e  que  apresentavam  como  adquirente  da  mercadoria  a  empresa  Supermercado  Zat  Ltda,  conforme  se  comprova  da  análise  da  "Relação  de  NF  Graciosas (compras fictícias)".  3. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS.  Ao  amparo  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  n°  0920300­ 201000518­1 foi efetuada diligência junto à empresa Supermercado Zat Ltda., a fim  de  obter  os  seguintes  elementos:  arquivos  de  registros  contábeis;  notas  fiscais  de  entrada;  livro  registro  de  entradas  relativos  ao  período  de  2007  até  2009.  O  contribuinte atendeu o requestado de forma regular, conforme Termo de Intimação  Fiscal n° 0409/2010 e sua respectiva resposta.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 537          5 Constatada utilização de notas fiscais "graciosas", propôs­se o início de ação  fiscal a fim de verificar as  irregularidades na apuração de recolhimento de tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Em  05/01/2011,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ Fiscalização n° 0920300­2010­01061­4,  iniciou­se a presente ação fiscal, mediante  ciência postal, por Aviso de Recebimento ­ AR, ao Termo de Início.  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar seus atos constitutivos e alterações e o Livro de Apuração do Lucro Real  ­  Lalur,  bem  como  a  informar  a  eventual  existência  de  qualquer  ação  judicial  em  face da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Através  do Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  em  relação  às  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  da  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda,  foi  o  sujeito  passivo  também Intimado a:  a)  comprovar  o  efetivo  recebimento  das mercadorias  relativas  àquelas  notas  fiscais;  b)  explicar  como  se  deu  o  pagamento  destas  aquisições,,  bem  como  comprovar o seu efetivo pagamento.  Em  resposta  ao Termo de Início,  o  sujeito passivo  inicialmente  limitou­se  a  requerer prorrogação do prazo para atendimento, conforme manifestação datada de  07/02/2011.  O deferimento do prazo solicitado foi comunicado ao sujeito passivo através  do Termo de Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal n° 0001.  Finalmente,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0002,  recebido  pelo  autuado  em  28/04/2011,  concedeu­se  nova  oportunidade  para  apresentação  dos  documentos e esclarecimentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal.  Convém salientar que as notas fiscais relacionadas no ANEXO do Termo de  Início  de  Ação  Fiscal  são  aquelas  identificadas  como  sendo  vendas  da  empresa  Tozzo e Cia Ltda com desconto de 0,01 % para a empresa Supermercado Zat Ltda.  Por  meio  do  expediente  recebido  em  23/05/2011,  o  contribuinte  asseverou  que, relativamente às notas fiscais relacionadas da Tozzo e Cia Ltda, não tem como  comprovar a efetiva entrega das mercadorias, sendo que o pagamento das mesmas,  de  acordo  com  as  suas  palavras,  teria  sido  "a  vista  com  dinheiro  proveniente  do  próprio caixa da empresa".  3.1 DAS AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS   Consta da contabilidade regular da empresa Supermercado Zat Ltda o registro  de aquisições de mercadorias para revenda ao amparo de "notas  fiscais  referentes"  emitidas pela empresa Tozzo e Cia Ltda.  Identificadas por  esta  fiscalização as notas  fiscais que  teriam sido utilizadas  indevidamente  pela  empresa  fiscalizada  (em  anexo  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal),  a  mesma  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea o recebimento das mercador/as e o efetivo pagamento das mesmas,  conforme Termo de Início de Ação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n° 0002.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 538          6 Em resposta, conforme tratado anteriormente, a empresa fiscalizada cingiu­se  a alegar que não tem como comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e que  o pagamento se deu "à vista", através do caixa da empresa.   As alegações da empresa confirmam os indícios apurados durante a operação  de  busca  e  apreensão  realizada  pelo Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  pela  Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, pois que declarou não ter como  comprovar documentalmente o efetivo pagamento das duplicatas.  O "modus operandis" constatado a partir dos documentos apreendidos na sede  da empresa Tozzo e Cia Ltda e dos depoimentos colhidos de pessoas a ela  ligadas  (vendedores,  funcionários  de  escritório,  prestadores  de  serviço  de  computação  e  programadores),  e  que  consistia  na  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  falsos,'  cujo  estoque  era  acertado  com  a  simulação  de  pagamento  por  melo  de  quitação de duplicatas diretamente no caixa, se coaduna com a resposta da empresa  fiscalizada.  Sendo  assim,  a  empresa  Supermercado  Zat  Ltda  não  logrou  êxito  na  comprovação  da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente  vendidas  pela  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda  e  que  foram  relacionadas  no  Anexo  ao  Termo de Início de Ação Fiscal.  Frente  ao  até  aqui  exposto,  cumpre  ressaltar  alguns  dispositivos  legais  atinentes  à  legislação  fiscal  no  tocante  à  determinação  do  lucro  real:  (conforme  documentos ­ DIPJ, a empresa é optante pelo lucro real). [...]  Da  leitura  do  comando  legal  acima  reproduzido,  emerge  que  a  legislação  fiscal exige que a determinação do lucro real não pode prescindir de documentação  hábil  e  idônea  que  confira  ao  registro  contábil  a  garantia mínima dos  seus  efeitos  tributários.  Nesse  sentido,  os  custos  ou  despesas  operacionais  somente  serão  dedutíveis  na apuração do lucro real, desde que efetivos e se atendidas as condições gerais de  dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação  por documentação hábil e idônea.  Para que um custo possa ser aceito como dedutível, há de se comprovar que o  bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que,  por isso mesmo, torna o pagamento devido.  Assim  sendo,  compete  ao  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  a  documentação, oriunda de fonte externa, hábil e idônea, apta a comprovar, além de  que as despesas foram contratadas, assumidas e pagas, que correspondam a bens e  serviços  efetivamente  recebidos,  e  que  esses  bens  e  serviços  eram  necessários,  normais e usuais na atividade da empresa.  As condições acima expostas não foram identificadas por esta fiscalização.  Consta  da  "Relação  NF  Graciosas  (compras  fictícias)"  os  dados  das  notas  fiscais de aquisição de mercadorias e os totais mensais, os quais foram glosados por  esta autoridade fiscal. As implicações destas glosas na apuração dos tributos devidos  à União são as a seguir amiudadas.  A  fim  de  comprovar  que  efetivamente  a  empresa  Supermercado  Zat  Ltda  utilizou­se  indevidamente  das  Notas  Fiscais  Graciosas,  conforme  "Relação  NF  Graciosas  (compras  fictícias)",  a  Fiscalização  de  posse  dos  arquivos  digitais  da  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 539          7 contabilidade do contribuinte (arquivos entregues por este em atendimento ao TIF n°  409/2010),  listou partes da conta de  resultado  (custo)  ­ 32101001­4200  ­  "Compra  De  Mercadorias",  conforme  demonstrativo  "Lançamentos  Contábeis  Compra  de  Mercadorias".  3.2 DA APURAÇÃO DO IRPJ – ANOS­CALENDÁRIOS DE 2007 A 2009  A  2009  Conforme  já  salientado,  analisando  os  lançamentos  contábeis  disponibilizados pelo contribuinte,  esta autoridade fiscal constatou que as compras  de mercadorias  a  vista  compuseram  a  apuração do exercício de  forma  a  reduzir  o  resultado  (custos). As parcelas decorrentes de  ICMS foram devidamente excluídas  das bases (dos valores glosados).  Sendo assim, considerando que as aquisições da empresa SUPERMERCADO  ZAT  LTDA  da  empresa  Tozzo  e  Cia  LTDA,  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas,  por  todas  a  razões  já  esposadas,  esta  fiscalização  adotou  o  procedimento de glosar dos custos aproveitados pelo contribuinte, aqueles relativos  às citadas aquisições (da empresa Tozzo e Cia Ltda).  Infere­se das DIPJ que o contribuinte apurou o resultado dos anos calendários  de 2007 a 2009 de acordo com as regras do Lucro Real Anual.  Sendo assim, no auto de  infração, os valores constantes da planilha Relação  NF Graciosas (Compras Fictícias) foram informados como a infração: 001 ­ Custos  Ou Despesas Não Comprovadas ­ Glosa de Custos.  Considerando a natureza da infração apurada, foram efetuados os lançamentos  reflexos relativamente à CSLL, PIS e Cofins devidos.  Conforme  se  verifica  nas  DACON,  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  na  sistemática  não­cumulatividade,  não  há  sobra  de  créditos  em  qualquer  período  de  apuração compreendido entre 01/2007 a 12/2009, resultando, sim, em tributo a pagar  em  todos  os meses,  o  que  possibilitou  o  lançamento  reflexo  dessas  contribuições  (com base nos mesmos valores de custos glosados na apuração do IRPJ).  3.3 DA MULTA ISOLADA de IRPJ  Conforme  se verifica na DIPJ do  ano­calendário 2007, o  contribuinte optou  pelo  pagamento  mensal  do  IRPJ  com  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita bruta e acréscimos, de acordo com o previsto no artigo 3º da IN SRF 93, de  24 de dezembro de 1997.  Registre­se  que  a  opção  do  sujeito  passivo,  para  o  ano­calendário  de  2007,  pelo  recolhimento  mensal  com  base  na  receita  bruta  é  inequívoca,  já  que  expressamente  indicada  na  DIPJ  correspondente.  Além  do  que  a  opção  para  recolhimento  em  função  de  balancetes  de  redução  e  de  suspensão  Implica  o  atendimento de várias condições, conforme previsto no artigo 12 § 5o "b" e artigo 13  da IN SRF 93, não presentes no caso concreto, entre as quais destacamos a falta de  elaboração e transcrição dos balancetes nos livros Diário e LALUR.  A opção realizada pelo sujeito passivo, conforme DIPJ dos anos calendários  2008  e  2009,  pelo  recolhimento  mensal  com  base  nos  "balancetes  de  redução  e  suspensão" NÃO pode ser acatada por esta auditoria fiscal: a exemplo do ocorrido  no ano calendário de 2007, não foram elaborados balancetes de suspensão/redução  (muito menos foi providenciada a transcrição destes nos livros Diário de LALUR).  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 540          8 Considerando que o Autuado deixou de apurar em suas DIPJ o montante do  imposto de renda a ser recolhido a título de estimativa mensal, bem como deixou de  efetuar o recolhimento do tributo devido, se sujeita à multa Isolada, no percentual de  50% sobre o pagamento que deixou de ser efetuado, nos termos do art. 44, inciso II,  alínea b, da Lei n° 9.430/96. [...]  3.4 DA MULTA ISOLADA de CSLL  Conforme  se verifica na DIPJ do  ano­calendário 2007, o  contribuinte optou  pelo  pagamento  mensal  da  CSLL  com  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita bruta e acréscimos, de acordo com o previsto no artigo 3o da IN SRF 93, de  24 de dezembro de 1997.  Registre­se  que  a  opção  do  sujeito  passivo,  para  o  ano­calendário  de  2007,  pelo  recolhimento  mensal  com  base  na  receita  bruta  é  inequívoca,  já  que  expressamente  indicada  na  DIPJ  correspondente.  Além  do  que  a  opção  para  recolhimento  em  função  de  balancetes  de  redução  e  de  suspensão  implica  o  atendimento de várias condições, conforme previsto no artigo 12 § 5o "b" e artigo 13  da IN SRF 93, não presentes no caso concreto, entre as quais destacamos a falta de  elaboração e transcrição dos balancetes nos livros Diário e Lalur.  A opção realizada pelo sujeito passivo, conforme DIPJ dos anos calendários  2008  e  2009,  pelo  recolhimento  mensal  com  base  nos  "balancetes  de  redução  e  suspensão" NÃO pode ser acatada por esta auditoria fiscal: a exemplo do ocorrido  no ano calendário de 2007, não foram elaborados balancetes de suspensão/redução  (muito menos foi providenciada a transcrição destes nos livros Diário de Lalur). [...]  Considerando que o Autuado deixou de apurar em suas DIPJ o montante da  CSLL a ser recolhida a  título de estimativa mensal, bem como deixou de efetuar o  recolhimento  do  tributo  devido,  se  sujeita  à multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre  o  pagamento  que  deixou  de  ser  efetuado,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  alínea b, da Lei n° 9.430/96. [...]  4. DA MULTA DE OFÍCIO  A  juízo  desta  autoridade  fiscal,  a  autuada  adotou  conduta  que  teve  por  desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das  exações devidas pela mesma durante os anos­calendários de 2007 a 2009.  A  empresa  fiscalizada  praticou  de  forma  reiterada  durante  o  período  fiscalizado  (anos­calendários  2007  a  2009),  ato  que  modificou  a  característica  essencial  do  fato  gerador  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  ­ RFB, de modo a  reduzir o montante devido, ao  inserir  em sua  escrituração contábil e fiscal documentos inidôneos.  A  fiscalizada utilizou­se de notas  fiscais cujo destinatário  foi  simulado pelo  emitente a fim de beneficiar­se do creditamento dos tributos inerentes à operação e  aumentar  o  custo  dos  bens  vendidos,  reduzindo  desta  forma  o  lucro  líquido  que  serve de base de cálculo do imposto de renda e para a contribuição social e o PIS e  COFINS (não­cumulativos) a pagar.  A  constatação  dos  fatos  ocorreu  a  partir  da  análise  de  documentos  apreendidos  na  sede  da  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda,  em  ação  de  cumprimento  de  mandado de busca e apreensão cumprido pelo Ministério Público de Santa Catarina  e Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, quando desbarataram esquema  amiudado no item 2 deste relato.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 541          9 A forma reiterada (03 anos) de utilizar­se de notas fiscais inidôneas, fruto de  esquema organizado para lesar os cofres públicos, caracteriza a intenção do agente  (titular  da  empresa  fiscalizada)  de  produzir  o  resultado  decorrente  da  prática  daqueles atos, que é a redução do montante dos tributos devidos.  Para a correta apuração dos  tributos devidos necessário se faz a comparação  das declarações  apresentadas pelo  sujeito passivo,  com sua  escrituração contábil  e  fiscal. No caso da empresa  fiscalizada  tal  comparação é possível,  porém os dados  inseridos em sua escrituração contábil no período de 2007 a 2009 são inexatos, não  refletem a realidade dos fatos (em virtude da escrituração de notas fiscais inidôneas),  logo as declarações apresentadas padecem de veracidade.  Este fato retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da  autoridade fazendária, pois, antes de a ação fiscal ser iniciada, o conhecimento que a  Fazenda  Pública  possuía  do  fato  gerador  era  aquele  erroneamente  informado  pela  empresa fiscalizada nas "Declarações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica" (DIPJ).  Não fosse a ação da fiscalização os fatos geradores do presente auto de infração não  teriam chegado ao conhecimento da administração tributária.  É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside  a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas  condutas,  o contribuinte  se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra,  e  assim  não  possa  exercer  o  seu  direito  (constituir  o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos.  Por tudo o exposto, conclui­se que o autuado incorreu no disposto nos artigos  71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de  sonegação e fraude. [...]  Diz­se  que  há  dolo  quando o  agente  quer  o  resultado  ou  assume o  risco  de  produzi­lo.  O  dolo  é  composto  dos  elementos:  a)  consciência  da  conduta  e  do  resultado; b) consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado; c)  vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.  Ao  inserir na escrituração contábil  e  fiscal documentos  inidôneos a empresa  Supermercado Zat Ltda retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária  principal.  A  prática  desta  inserção/utilização fez parte da rotina administrativa da empresa fiscalizada, o que  comprova que a intenção do agente sempre foi de reduzir os tributos devidos.  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007 [...].  A fraude no caso vertente consistiu em utilizar­se de notas fiscais de entrada  de mercadoria ideologicamente falsas (não houve estas aquisições), escriturando em  sua conta caixa valores que não foram efetivamente pagos.  Desta  maneira,  frente  as  ações/omissões  da  autuada  esta  autoridade  fiscal  fixou a multa de ofício em 150 %. [...]  5. DO PRAZO DECADENCIAL.  Tendo  sido  apurado  que  o  contribuinte  não  declarou  à  RFB  os  resultados  tributáveis  por  ele  obtidos,  conforme  item 3  deste  relato,  e  ficando  configurado  o  evidente intuito de fraude, conforme item 4 acima, afasta­se a aplicação do disposto  no  §  4º  do  art.  150  do CTN  (homologação  tácita)  e  se  leva  a  contagem do  prazo  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 542          10 decadência! para efetivação do lançamento de ofício para o disposto no inciso I do  art. 173, do mesmo CTN.  6. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A  representação  fiscal  para  fins  penais,  relativa  aos  fatos  mencionados  no  presente  termo  foi  formalizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  (digital)  n°  13982.720.071/2011­29.  7.DO TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS  O  arrolamento  de  bens  e  direitos  relativamente  ao  crédito  tributário  ora  apurado  foi  formalizado  nos  Autos  do  Processo  Administrativo  (digital)  n°  13982.720.072/2011­73.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, bem como  art.  222,  art.  249,  art.  251  e  art.  843,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 17­26 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$22.766,01  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 27­36 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$104.863,02  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 1º, art. 3º e art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  IV – Os Autos de Infração às fls. 37­ 45 e 49­55 com a exigência do crédito  tributário no valor total de R$193.290,09 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada e multa isolada por falta de  recolhimento do tributo determinado sobre a base de cálculo estimada.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 2ºe art. 3º da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art.  28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, bem como art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, bem como art. 222,  art.  249,  art.  251  e  art.  843,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada em 14.06.2011, fls.04, 18, 28, 38 e 49, a Recorrente apresenta a  impugnação em 19.07.2011, fls. 421­443, com as alegações abaixo transcritas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos esclarecendo:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 543          11 Como  se  demonstrará  a  seguir,  todavia,  improcedem  os  argumentos  levantados  pela Receita Federal  do Brasil  como  fundamento  para  os  lançamentos,  uma  vez  que,  os  valores  tributados  decorrem  da  desconsideração  indevida  de  operações comerciais e despesas operacionais regularmente efetuadas pela empresa,  não  sendo  possível  a  glosadas  despesas  que  reduziram  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro, ou mesmo dos créditos do PIS, COFINS e das  Multas Isoladas sobre IRPJ e CSLL efetuados pela fiscalização.  Suscita que   A  ILEGALIDADE  DA  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA  NO  PATAMAR  DE  150%:  In  casu,  em  todos  os  itens  nos  quais  descabe  o  lançamento  de  ofício  no  patamar  de  150% efetuado  contra  a  Impugnante. Ora,  inexiste  fundamento  para  a  sua  imposição,  uma  vez  que  as  aludidas  penalidades  pecuniárias  constituem  acessório da exação principal.  Cumpre registrar, muito embora tenha a empresa Impugnante agido de boa­fé  quanto à declaração e recolhimento dos tributos objeto do presente Auto de Infração,  os valores  referentes aos créditos oriundos do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, serão objeto de  parcelamento conforme faculta a lei.  Entretanto, ainda que houvesse infração à legislação tributária, as penalidades  aplicadas, no percentual de 150%, ultrapassam todos os limites do bom senso e da  moralidade  —  que  deve  pautar  a  conduta  do  Estado  ­  para  se  transformar  em  verdadeiro ato confiscatório. [...]  Na confecção do dispositivo  supra  transcrito,  objetivou o  constituinte  coibir  amplamente  qualquer  forma  de  confisco,  desse  modo,  toda  imposição  pecuniária  aplicada ao indivíduo jamais poderá possuir caráter confiscatório.  Assim sendo,  infere­se,  irrefutavelmente, que a multa não pode ser  tamanha  que  importe  em  verdadeiro  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte  que  cometeu  algum tipo de ilícito. [...]   Afigura­se,  de  modo  inconteste,  que  o  texto  constitucional  deve  ser  interpretado  de  forma  extensiva,  abrangendo  não  somente  o  tributo  strictu  sensu,  mas  também  a  pena  pecuniária,  isto  é,  a  multa  aplicada  ao  contribuinte  em  decorrência de transgressão à legislação tributária.  Todavia, em inequívoco descompasso com o ordenamento constitucional, na  hipótese dos autos, aplicou­se à  Impugnante multa no elevado percentual de 150%  conforme atesta o Auto de Infração.  A  Fiscalização  ateve­se  nesse  ponto  basicamente  aos  ditames  da  Lei  n°  9.430/96 — a qual jamais poderia ter estabelecido lis absurdos percentuais — cujo  teor do artigo 44, I, §1°, [...]   Verifica­se,  pois,  que  o  percentual  aplicado,  quanto  às  penalidades  pecuniárias,  não  pode  prosperar,  em  face  de  manifesta  inconstitucionalidade  materializada, com frontal violação ao princípio do não­confisco. [...]  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 544          12 Ademais, não há como reconhecer dolo ou má­fé da Impugnante, a qual  foi  utilizada  pela  grandiosa  rede  atacadista  [Tozzo  e  Cia  Ltda],  o  que  não  justifica  tamanha multa, a qual, como já exposto, representa verdadeiro confisco.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todo  o  exposto,  a  empresa  Impugnante  requer  o  recebimento  e  processamento da presente defesa, para que:  a) prejudicialmente, seja reconhecida, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, a  decadência  do  direito  da  notificante  efetuar  o  qualquer  lançamento  consoante  exposto nas razões apresentadas;   b) no mérito, seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o lançamento  ora questionado;  c)  o  reconhecimento  da  autenticidade  dos  documentos  acostados  com  a  presente defesa, nos termos do art. 356, IV do CPC;  d) protesta­se pelo direito, nos termos do art. 16, §§ 4°, 5o e 6o do Decreto n.  70.235/72,  de  anexar  posteriormente  aos  autos  documentos  que  confirmem  as  alegações ora expedidas, ou refutem elementos levantados no curso do processo em  seu desabono;  e)  por  fim,  protesta­se  também  pelo  direito,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto n. 70.235/72, de realização de perícia contábil, caso a autoridade julgadora  de  primeira  instância  coloque  em  dúvida  a  idoneidade  das  declarações,  registros  contábeis e demonstrações financeiras que acompanharem a defesa.  Pede Deferimento  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­29.943, de 28.09.2012, fls. 469­480: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009 IRPJ.  CSLL. Prazo de decadência. Dolo.  Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo decadencial desloca­se daquele previsto no art.150 para as regras estabelecidas  no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as regras deste último,  não ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados.  Multa Isolada. Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2009   Pis e COFINS. Período de apuração: 31/03/2007 a 31/12/2009   Pela mesma razão, também não ocorreu a decadência.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 545          13 Multa  de Ofício Qualificada. Duplicação  do Percentual  da Multa  de Ofício.  Legitimidade.  Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa de que trata o  inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do  artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006).  Lançamento  de  Ofício.  Multa  Aplicável  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo  cumpridor de suas obrigações fiscais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009   Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais.  Notificada  em  05.10.2012,  fl.  498,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.11.2012,  fls.  500­516,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta   III ­ A ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA NO PATAMAR DE  150%  10.  Inicialmente,  registra­se  que  a  empresa  recorrente,  agindo  de  ooa  fé  quanto à declaração e recolhimento dos tributos objeto ao resente Auto de Infração,  apresentou parcelamento dos valores referentes aos créditos oriundos do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  1RPJ,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição para o PIS c Contribuição para Financiamento da Seguridade Social —  COFINS.  11.  Equivocadamente,  alega  o  Nobre  Julgador  Singular  que  a  instância  administrativa  "não  pode  deixar  de  aplicar  ou  reduzir  o  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  ao  seu  livre  arbítrio",  afirmando  que  a  "penalidade  tem  o  condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à  coletividade"   12.  Entretanto,  ainda  que  houvesse  infração  à  legislação  tributária,  as  penalidades aplicadas, no percentual de 150%, ultrapassam todos os limites do bom  senso  c  da  moralidade  —  que  deve  pautar  a  conduta  do  Estado  —  para  se  transformar em verdadeiro ato confiscatório.  13. Salta aos olhos o equívoco do Nobre Julgador ao afirmar que o art. 150,  IV da Constituição Federal não se aplica à administração tributária.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 546          14 14. Na confecção do dispositivo, objetivou o constituinte coibir amplamente  qualquer  forma  de  confisco,  desse  modo,  toda  imposição  pecuniária  aplicada  ao  indivíduo jamais poderá possuir caráter confiscatório.  15.  Assim  sendo,  infere­se,  irrefutavelmente,  que  a  multa  não  pode  ser  tamanha  que  importe  em  verdadeiro  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte  que  cometeu algum tipo de ilícito. [...]  17.  Afigura­se,  de  modo  inconteste,  que  o  texto  constitucional  deve  ser  interpretado  de  forma  extensiva,  abrangendo  não  somente  o  tributo  strictu  sensu,  como bem afirma o julgador singular, mas também a pena pecuniária, isto é, a multa  aplicada ao contribuinte em decorrência de transgressão à legislação tributária.  18. Todavia, em inequívoco descompasso com o ordenamento constitucional,  na hipótese dos autos, aplicou­se à Recorrente multa no elevado percentual de 150%  conforme atesta o Auto de Infracão [...]  20.  Verifica­se,  pois,  que  o  percentual  aplicado,  quanto  às  penalidades  pecuniárias,  não  pode  prosperar,  em  face  de  manifesta  inconstitucionalidade  materializada, com frontal violação ao princípio do não­confisco. [...]  38. Mesmo que a Impugnante houvesse cometido faltas à legislação tributária  não há qualquer indício de má­fé, tamanha é a anomalia da penalidade aplicada que  desborda todos os limites traçados na própria Constituição Federal, constituindo­se,  pois, um autêntico e escancarado confisco. [...]  40. A simples omissão, o que não se admite, não caracteriza evidente intuito  de  fraude,  sendo  necessária  [...]  a  comprovação  da  presença  do  dolo  específico,  consubstanciado na intenção de promover omissão maliciosa [...].  42.  A  Recorrente  jamais  teve  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Assim  sendo,  não  poderia  o  fisco,  sem  fazer  provas  contundentes  e  cabais  da  conduta  fraudulenta,  impor  sanções  qualificadas, mesmo porque,  nos  termos  do  art.  112  do CTN,  a  lei  tributária que define infrações  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado.  [...]  45.  Diante  disso,  requer­se  o  cancelamento  ou  a  redução  da  multa  para  o  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  em  face  da  ausência  de  fraude,  reduzindo­se proporcionalmente o valor exigido.  Conclui  46. Diante do exposto, requer­se a Vossas Senhorias:  (i)  o  recebimento  e  o  processamento  do  presente  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  arts.  14,  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  suspendendo­se  a  exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III, do CTN;  (ii) o cancelamento da multa qualificada ou, alternativa­mente, a redução para  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  em  face  da  ausência  de  fraude,  reduzindo­se proporcionalmente o valor exigido.  Pede Deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 547          15 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  por  essa  razão  devem ser cancelados.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal1.   A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Auto  de  Infração  estão  motivados  de  forma explícita,  clara e  congruente  e da qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente cientificada.  Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e  eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova, já que cabe ao  Erário o ônus da prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 548          16 Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados3.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância dos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas  despesas, para  serem dedutíveis, devem ser  incorridas, necessárias, usuais ou normais para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora.   São consideradas incorridas aquelas de competência do período de apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo  pagamento venha a ocorrer em período subseqüente. Via de regra são comprovados mediante a  apresentação  da  nota  fiscal  correspondente.  Pode  conter  obrigações  documentadas  por  duplicata, que é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra ou  venda mercantil que tem a característica de ser causal, uma vez que sua emissão está vinculada  à  relação  jurídica  que  lhe  dá  origem.  No  momento  da  emissão  da  fatura  o  vendedor  pode  extrair  uma  duplicata  que,  sendo  assinada  pelo  comprador,  serve  como  documento  de  comprovação da dívida devidamente registrada. O pressuposto é de que a escrituração mantida  com observância das disposições legais que somente faz prova em favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 549          17 natureza ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade administrativa a prova  da não veracidade dos fatos ali registrados4.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações  e  em  assim  não  fazendo  o  lançamento  fundamentado  na  glosa  das  despesas  não  comprovadas deve ser mantido.  Tem cabimento a análise da situação fática.  Restou  comprovado  que  nos  anos  calendário  de  2007,  2008  e  2009  a  Recorrente a adquiriu mercadorias do, fls. 58­68:  esquema  fraudulento  de  vendas  operava­se  da  seguinte  forma:  parte  das  mercadorias vendidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda era entregue por motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  a  destinatários  que  não  desejavam  receber nota fiscal (com intuito de revender as mercadorias também sem nota fiscal,  sonegando os tributos [...]).   Estas entregas sem nota fiscal eram acompanhadas de um documento paralelo  denominado de "Pedido ATZO". [...]  Consta da contabilidade regular da empresa Supermercado Zat Ltda o registro  de aquisições de mercadorias para revenda ao amparo de "notas  fiscais  referentes"  emitidas pela empresa Tozzo e Cia Ltda. [...] [Questionada a Recorrente] cingiu­se a  alegar que não tem como comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e que o  pagamento se deu "à vista", através do caixa da empresa.   As alegações da empresa confirmam os indícios apurados durante a operação  de  busca  e  apreensão  realizada  pelo Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  pela  Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, pois que declarou não ter como  comprovar documentalmente o efetivo pagamento das duplicatas.  O "modus operandis" constatado a partir dos documentos apreendidos na sede  da empresa Tozzo e Cia Ltda e dos depoimentos colhidos de pessoas a ela  ligadas  (vendedores,  funcionários  de  escritório,  prestadores  de  serviço  de  computação  e  programadores),  e  que  consistia  na  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  falsos,'  cujo  estoque  era  acertado  com  a  simulação  de  pagamento  por  melo  de  quitação de duplicatas diretamente no caixa, se coaduna com a resposta da empresa  fiscalizada.  Sendo  assim,  a  empresa  Supermercado  Zat  Ltda  não  logrou  êxito  na  comprovação  da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente  vendidas  pela  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda  e  que  foram  relacionadas  no  Anexo  ao  Termo de Início de Ação Fiscal.  Assim, o  lançamento  fundamentado na glosa de despesas não comprovadas  deve ser mantido incólume. Ademais, não foram produzidos no processo novos elementos de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento de ofício está correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é  acertada.                                                              4 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977 e Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 550          18 A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe  a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento direito, diante da constatação da falta de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não  revelar a ocorrência do  fato gerador do  tributo. Há que se perquirir  se houve simulação,  vício  ou  falsificação  de  documentos  ou  a  escrituração  de  livros  fiscais  ou  comerciais,  ou  utilização de documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto. A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações5.   Analisando o caso concreto, reitere­se que restou comprovado que nos anos  calendário de 2007, 2008 e 2009 a Recorrente a adquiriu mercadorias do, fls. 58­68:  esquema  fraudulento  de  vendas  operava­se  da  seguinte  forma:  parte  das  mercadorias vendidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda era entregue por motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  a  destinatários  que  não  desejavam  receber nota fiscal (com intuito de revender as mercadorias também sem nota fiscal,  sonegando os tributos [...]).   Estas entregas sem nota fiscal eram acompanhadas de um documento paralelo  denominado de "Pedido ATZO". [...]  Consta da contabilidade regular da empresa Supermercado Zat Ltda o registro  de aquisições de mercadorias para revenda ao amparo de "notas  fiscais  referentes"  emitidas pela empresa Tozzo e Cia Ltda. [...] [Questionada a Recorrente] cingiu­se a  alegar que não tem como comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e que o  pagamento se deu "à vista", através do caixa da empresa.   As alegações da empresa confirmam os indícios apurados durante a operação  de  busca  e  apreensão  realizada  pelo Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  pela  Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, pois que declarou não ter como  comprovar documentalmente o efetivo pagamento das duplicatas.  O "modus operandis" constatado a partir dos documentos apreendidos na sede  da empresa Tozzo e Cia Ltda e dos depoimentos colhidos de pessoas a ela  ligadas  (vendedores,  funcionários  de  escritório,  prestadores  de  serviço  de  computação  e                                                              5  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 551          19 programadores),  e  que  consistia  na  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  falsos,'  cujo  estoque  era  acertado  com  a  simulação  de  pagamento  por  melo  de  quitação de duplicatas diretamente no caixa, se coaduna com a resposta da empresa  fiscalizada.  Sendo  assim,  a  empresa  Supermercado  Zat  Ltda  não  logrou  êxito  na  comprovação  da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente  vendidas  pela  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda  e  que  foram  relacionadas  no  Anexo  ao  Termo de Início de Ação Fiscal.  Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato6.  Nesse  sentido  a  alegação  de  boa­fé  não  tem  força  normativa  para  cancelar  a  presente  exigência.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta  dolosa  reiterada  pela  falta  de  “comprovação  da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente vendidas pela empresa Tozzo e Cia Ltda”. A conclusão oferecida  pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  9..  Os  lançamentos  de  PIS,  de CSLL  e  de Cofins  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.                                                              6 Fundamentação legal: art. 136 do Código Tributário Nacional.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 552          20 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada    A  matéria  que  suscita  divergência  no  presente  julgamento  concerne  à  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  (50%)  concomitantemente à cominação da multa de ofício por ausência do pagamento do tributo no  ajuste (150%), ambas incidentes sobre a matéria apurada e tributos lançados de ofício.   Apesar  de  simpatizar  com  a  tese  esposada  pela  Conselheira­Relatora  neste  voto­condutor e ter defendido o mesmo parecer em outros julgados, curvo­me à posição atual,  majoritária,  deste  órgão  colegiado,  espelhada  nas  ementas  dos  arestos  a  seguir  transcritos  votados pelas Turmas Julgadoras das 1ª e 2ª Seções do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, inclusive extraídos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  As Turmas Superiores da CSRF vêm reiteradamente rechaçando a aplicação  concomitante das multas isolada e regular de ofício quando incidentes sobre a mesma base de  cálculo (matéria tributada ex officio), razão pela qual entendo ser infrutífero manter a posição,  praticamente isolada, em manter as duas penalidades e forçar a subida dos autos à CSRF para  reforma da decisão neste aspecto.  Transcrevo as ementas elucidativas:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases  estimadas  e  da multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização.  Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.  Nº Acórdão 9101­001261 e 9101­001203, em 22/11/11 ­ CSRF    MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação  concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.   Nº Acórdão 9101­001238, em 21/11/11 ­ CSRF    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 553          21 MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO —  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado  ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Nº Acórdão 9101­01307, em 24/04/12 ­ CSRF    MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.   A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima  quando incidem sobre a mesma base de cálculo.   Nº Acórdão 9202­02.073, em 22/03/12 ­ CSRF    MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.   É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste  anual (mesma base).   Nº Acórdão 1402­001.217, em 04/10/12 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção    LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez  que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das  multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse  caso, o lançamento concomitante de ambas.   Nº Acórdão 1102­00748, em 09/05/12 ­ 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA   Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado  ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Nº Acórdão 1803­01263, em 10/04/12 – 3ª Turma Especial/1ª Seção    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário: 2003   MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE. A multa  isolada  do  carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre o imposto  lançado no ajuste anual, esse em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.720070/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.828  S1­TE01  Fl. 554          22 deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  pois  ambas  têm  a  mesma  base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.  Nº Acórdão 2102­002.271, em 16/08/12 ­ 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária/2ª Seção    Voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  a  exigência  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  (50%)  incidentes sobre a matéria apurada e tributos lançados de ofício.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                     Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5226683 #
Numero do processo: 11065.101147/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS . A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3102-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Fábio Miranda Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 98          1 97  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101147/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.569  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrente  HG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  1°  de  janeiro  de  2009,  nos  termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Recurso Voluntário conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Álvaro Almeida Filho  e Helder  Massaaki Kanamaru.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Fábio  Miranda  Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os  conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 11 47 /2 00 8- 43 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101147/2008­43  Acórdão n.º 3102­001.569  S3­C1T2  Fl. 99          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado ao Acórdão nº. 10­23.742 (fls. 85­86), da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Porto Alegre/RS.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo que glosou parcialmente o direito creditório relativo  à Cofins não cumulativa, ressarcindo o contribuinte até o limite  do direito creditório reconhecido.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo da  contribuição  das  receitas  provenientes  de  transferências  de  ICMS.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório de fls. 63, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de  janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts.7°, 8° e 90 da  Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de  ressarcimento”.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  inexistência  da  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações  de  cessão  de  ICMS  nascido  de  operação  de  exportação  dotada  de  imunidade  ou  isenção;  (ii)  à  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  juros sobre os crédito de PIS e Cofins.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101147/2008­43  Acórdão n.º 3102­001.569  S3­C1T2  Fl. 100          3 Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto que foi discutido em sessão e referendado pela maioria dos  presentes:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  ao  primeiro  ponto  abordado  no  recurso  voluntário,  quanto  à  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações de  transferência dos créditos do ICMS, o recorrente  busca sustentar que este não se caracterizaria como receita, uma  vez  que  consistiria  em  uma  operação  de  mera  mutação  patrimonial, pela simples transferência a terceiros nas hipóteses  legais.   Cabe destacar, de  início, que em relação ao  ICMS, o art. 155,  §2º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que este  não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para  o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento  do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Dando complementação a esse dispositivo constitucional, a Lei  Complementar 87/1996, em seu artigo 25, § 1°, II, permite que  os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros  contribuintes  do  mesmo  estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.   Para o caso em tela, portanto, pela legislação do ICMS no Rio  Grande do Sul, o saldo credor, poderá ser transferido para outro  estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou  para outro contribuinte, também no interior desse.   Desta  forma,  no  que  se  refere  à  exclusão  da  receita  oriunda  desses  créditos,  a  argumentação  oferecida  pelo  recorrente,  todavia,  não  se  mostra  suficiente  para  a  alteração  do  entendimento dado pela instância a quo.  Uma  interpretação  histórica  da  legislação  relacionada  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins  demonstra  claramente  que  a  exclusão  em  referência  só  passou  a  ser  possível  a  partir  de  janeiro  de  2009,  com  a  alteração  promovida  nas  Leis  n  ºs  10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei n º 11.945/2009. Confira­se:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101147/2008­43  Acórdão n.º 3102­001.569  S3­C1T2  Fl. 101          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição ou  sujeitas à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV  ­  de  venda de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de  3  de  janeiro  de  2008)(Vide  art.  42  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  (Vide  Art.  8º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101147/2008­43  Acórdão n.º 3102­001.569  S3­C1T2  Fl. 102          5 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) (Grifos nossos)”  Enfim,  da  leitura  da  legislação  pertinente  ao  PIS  e  à  Cofins,  extrai­se que estas contribuições possuem como  fato gerador o  faturamento  mensal,  o  qual  pode  ser  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  de  forma  a  compreender  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, a exceção das receitas a que a lei  autoriza a exclusão.  Outrossim,  ainda  que  se  pudesse  aderir  ao  entendimento  do  contribuinte,  estar­se­ia  a  afrontar  ao  próprio  princípio  da  legalidade,  pois  não  obstante  a  alteração  realizada  pela  Lei  11.945/2009,  resultante  da  conversão  em  Lei  da  Medida  Provisória 451/2009, que introduziu o inciso VI do §3º do artigo  1º da Lei 10.833/2003 e o inciso VII do §3º da Lei 10.637/2002,  o próprio artigo 33 do aludido diploma legal realiza modulação  dos efeitos destas modificações, condicionando sua eficácia para  os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, tal como se  extrai do dispositivo abaixo:  “Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  a) nos arts. 4o a 6o, 18, 23 e 24;  b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004;  f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art.  65  da  Lei  no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005  (…)”(grifos  nossos)  Por  conseguinte,  não  é  possível  enquadrar  o  período  de  apuração  da  recorrente,  que  remete  àquele  de  01/07/2008  a  30/09/2008, no âmbito de vigência do referido dispositivo acima  aludido, ao qual não foi conferido efeitos retroativos e, por logo,  não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte,  haja  vista  que  o  produto da cessão de créditos de ICMS não estão excluídos da  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins antes de 1º  de janeiro de 2009.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101147/2008­43  Acórdão n.º 3102­001.569  S3­C1T2  Fl. 103          6 Prejudicado, ademais, o pedido referente à correção monetária,  pois os  créditos para os quais  se pleiteou o  ressarcimento não  foram reconhecidos pela instância a quo ou por este Colegiado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso voluntário para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10950.006110/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES CONSTANTES NA CONTA FORNECEDORES. PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NÃO FISCALIZADO. IMPROCEDÊNCIA. A existência de obrigações não quitada no passivo (conta contábil “fornecedores”) não indica a existência de passivo fictício, pelo contrário indica uma obrigação ainda não quitada. Cabendo ao Fisco o ônus da prova que a obrigação foi adimplida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MATRIZ. DÉBITOS DA FILIAL. POSSIBILIDADE. A matriz é responsável tributária pelos débitos não quitados por sua filial. OMISSÃO DE RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CFOP INFIRMADORES DO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. É procedente a caracterização da omissão de receita quando o contribuinte não comprova que as saídas constantes no livro de apuração de ICMS de sua filial são transferências para a matriz, sobretudo quando o CFOP das operações indica que tratam-se de vendas. MULTA DE OFÍCIO. EXCESSIVIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. Reconhecer a excessividade do valor da multa de ofício e o seu caráter confiscatório significa afastar a aplicação de uma lei ao caso concreto, o que somente poderia ser feito se houvesse inconstitucionalidade reconhecida por uma das formas admitidas pelo Regimento Interno deste Conselho. Aplicação da súmula n. 2 do CARF.
Numero da decisão: 1302-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, CRISTIANE SILVA COSTA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 614          1 613  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006110/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.245  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Passivo Fictício  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS COLUMBIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  PASSIVO  FICTÍCIO.  OBRIGAÇÕES  CONSTANTES  NA  CONTA  FORNECEDORES.  PAGAMENTO NÃO  IDENTIFICADO. ORIGEM DA  OBRIGAÇÃO. NÃO FISCALIZADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  existência  de  obrigações  não  quitada  no  passivo  (conta  contábil  “fornecedores”)  não  indica  a  existência  de  passivo  fictício,  pelo  contrário  indica uma obrigação ainda não quitada. Cabendo ao Fisco o ônus da prova  que a obrigação foi adimplida.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MATRIZ. DÉBITOS DA FILIAL.  POSSIBILIDADE.  A matriz é responsável tributária pelos débitos não quitados por sua filial.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  MATRIZ  E  FILIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CFOP  INFIRMADORES  DO  ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA.  É  procedente  a  caracterização  da  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte  não comprova que as saídas constantes no livro de apuração de ICMS de sua  filial  são  transferências  para  a  matriz,  sobretudo  quando  o  CFOP  das  operações indica que tratam­se de vendas.  MULTA DE OFÍCIO. EXCESSIVIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  INCOMPETÊNCIA.  Reconhecer  a  excessividade  do  valor  da  multa  de  ofício  e  o  seu  caráter  confiscatório significa afastar a aplicação de uma lei ao caso concreto, o que  somente poderia ser feito se houvesse inconstitucionalidade reconhecida por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 61 10 /2 01 0- 80 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 uma das formas admitidas pelo Regimento Interno deste Conselho. Aplicação  da súmula n. 2 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.006110/2010­80  Acórdão n.º 1302­001.245  S1­C3T2  Fl. 615          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  omissão  de  receita  decorrente  da  “falta  de  contabilização  das  receitas  decorrentes  de  revenda  de  mercadorias  auferidas  pela  filial  de  Presidente  Prudente,  Estado  de  São  Paulo”  (fls.  10)  e  em  razão  da  existência de passivo  fictício  relativo  ‘a “manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas ou  não comprovadas, constantes dos balanços encerrados em 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007  e 31/12/2007” (fl. 11).  Exige­se  IRPJ  (R$  2.903.681,80),  CSLL  (R$  1.059.490,05),  PIS  (R$  138.152,76) e COFINS (R$ 636.338,74) (fl. 504), valores estes acrescidos de juros de mora e  multa de ofício.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  10/11/2010  (fl.  12). Na  sequência,  apresentou  impugnação  em 09/10/20120  (fl.  509  e  ss.),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita (fl. 576 e ss.):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ano­calendário: 2007.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ. Ano­calendário: 2007  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  OPÇÃO  ESPONTÂNEA.  IRPJ.  CSLL.  INAPLICÁVEL  LUCRO  ARBITRADO.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  serem  lançados,  no  regime  de  tributação pelo qual a pessoa jurídica optou espontaneamente no  período de apuração a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  FILIAL.  As  pessoas  jurídicas serão  lançadas em nome da matriz,  tanto por  seu  movimento  próprio  como  pelo  de  suas  filiais,  sucursais,  agências ou representações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  SOBREPOSIÇÃO.  Na  consolidação  das  infrações,  omissão  de  receitas e passivo fictício, a fim de evitar superposição, o saldo  de  passivo  fictício  obtido  mediante  a  diferença  deste  menos  a  receita  omitida,  deve  ser  somado  à  receita  omitida,  a  fim  de  apurar o valor da base tributável.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicasse  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2007.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no  percentual determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão supra em 06/06/2012 (fl. 592), a recorrente apresentou,  então,  recurso  voluntário  04/07/2012  (fl.  593  e  ss.),  no  qual  ventila  as  seguintes  razões,  em  resumo:   (i) Que é nulo o auto de infração, pois “o fato gerador da obrigação tributária  ora  impugnada ocorreu no domicílio  fiscal da filial de Presidente Prudente,  no  estado  de  São  Paulo,  portanto,  devendo  ela  ser  notificada  da  infração  almejada pelo fisco.” (596);  (ii) A partir dos argumentos supra, e com base no art. 127, II, do CTN, no art.  3o,  IN  82/97  e  no  art.  13,  IN  200/02,  reclama,  em  síntese,  a  ilegitimidade  passiva da matriz figurar como sujeito passivo nos débitos da filial;  (iii) Que não  há  omissão  de  receitas,  uma vez  que  as  saídas  indentificadas  pela  fiscalização  na  filial  não  representam  vendas,  mas  sim  transferências  entre esta e a matriz;  (iv) Que é nulo o auto de infração, pois a desclassificação da escrita contábil  da recorrente não foi sucedida pelo arbitramento do lucro. Valer dizer, o fisco  deve  arbitrar  o  lucro  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  alguma  das  situações do art. 530, RIR/99, especialmente quanto às obrigações acessórias  previstas para o lucro real;  (v)  Que  a  multa  de  75%  imposta  no  auto  de  infração  “é  punitiva  e  confiscatória,  desfigurando­se  em  função  do  seu  montante  excessivo  em  relação à infração  tributária.”, o que ofenderia o art. 5o, XXII, c.c. art. 150,  IV, da CRF/88 (fl. 602). Cita doutrina e jurisprudência;  (vi) Pugna pela aplicação apenas da multa de 20% prevista no art. 59 da Lei  n. 8.383/91, em um esforço interpretativo mais benéfico ao contribuinte. Cita  art. 106, inc. II, “c”, c.c. art. 112, ambos do CTN.   É o relatório.    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.006110/2010­80  Acórdão n.º 1302­001.245  S1­C3T2  Fl. 616          5   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e apresenta todos os  requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.   1. Do Dever de Ofício de Verificar a Aplicação da Legislação Tributária  Consigno  de  início  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  deve  verificar  de  ofício  a  adequada  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil (Portaria MF n. 256/2009, Anexo I, art. 1º), o que  representa verificar a legalidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário, nos  termos  da  súmula  473,  STF1,  que  também  deve  ser  observada  compulsoriamente.  Assim,  a  verificação que adiante será feita encontra suporte na legislação aplicável. Principalmente neste  caso onde há erro na composição da Base de Cálculo do tributo.  2. Da Nulidade Parcial da Autuação relativa ao Passivo Fictício  A recorrente foi autuada por manter em seu passivo “obrigações já pagas ou  não comprovadas” (fl. 11). Note­se que são duas as condutas, cuja previsão legal está no art.  281 do Dec. 3.000/1999 (RIR), observe­se:  Art. 281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a manutenção no  passivo  de obrigações  já pagas  ou cuja  exigibilidade não seja comprovada. (grifo não original)  Deixo de tecer comentários sobre o inc. I do art. 281 do RIR/99, em razão da  sua impertinência temática para o presente momento.  No que tange ao inciso II do art. 281 do RIR/99, de modo geral, duas são as  razões que impulsionam o contribuinte a praticá­las. A primeira é pelo fato de a obrigação ter  sido  paga  com  receitas  omitidas;  assim,  houvesse  a  escrituração  desse  fato  contábil,  o  contribuinte correria o risco de ver sua conta caixa/bancos com saldo alterados ou saldo credor.   A identificação do passivo fictício passa necessariamente pela descoberta (i)  de  uma  obrigação  exigível  no  passivo  da  contribuinte  e,  também,  (ii)  o  correspondente  pagamento,  bem  como  da  (iii)  manutenção  da  obrigação  no  passivo.  Em  tempo,  torna­se                                                              1  Súmula  473,  STF. A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 incoerente falar em passivo “fictício” nesta hipótese, pois a obrigação deve realmente existir e  ser exigível. Vale dizer, devem existir provas do negócio jurídico que lhe deu causa, da data do  seu reconhecimento e data do pagamento.   O passivo apenas será “fictício” após a identificação de seu pagamento, o que  pode ser feito de diversas formas. Geralmente, tal conduta é desvendada quando se compara a  data  de  vencimento  da  obrigação  e  os  pagamentos  constantes  nas  contas  correntes  da  contribuinte e/ou, ainda, através da circularização dos fornecedores/credores (requisitando­lhes  informações sobre a obrigação) (v. Acórdão 1803­001.2832).  Advirto  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  não  se  confunde  com  a  identificação  do  passivo  ficticío  (v.  Acórdão  1402­001.4333).  Reunidos  os  elementos  caracterizadores do passivo  fictício,  surge  então  a presunção de omissão  de  receitas,  quando  então o ônus da prova de que não houve omissão de receitas passa a ser ônus do contribuinte  (v. Ac. 1401­000.9844).   Não se pode ter dúvidas acerca da existência de  todos os elementos do fato  provado (passivo fictício), para após ser admitida a presunção do fato presumido (omissão de  receitas).  É  o  esclarece  Maria  Rita  Ferragut,  buscando  definir  o  termo  “presunção”,  sem  descurar da pluralidade semântica do termo:  Como  proposição  prescritiva,  presunção  é  norma  jurídica  deonticamente  incompleta  (norma  lato  sensu),  de  natureza  probatória  que,  a  partir  da  comprovação  de  fato  diretamente  provado  (fato  indiciário,  fato  diretamente  conhecido,  fato  implicante),  implica  juridicamente  o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado,  fato  indiretamente  conhecido,  fato  implicado).  FERRAGUT,  Maria  Rita.  Presunções  no  Direito  Tributário. 2 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 113). (grifo  não original)  E  mais,  relativamente  à  obrigação,  especialmente  no  que  se  refere  às  empresas que seguem as regras do lucro real, cujo fato gerador da obrigação apenas ocorre em  31 de dezembro, tem­se entendido que somente ocorre o passivo fictício se não for reconhecido  o pagamento no mesmo ano­calendário em que ocorreu, observe­se:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  Não  configura  omissão  de  receita  pagamentos  registrados  na  contabilidade dentro do ano calendário, na empresa que apure o  lucro  pelo  real  anual.  O  passivo  fictício  aflora  por  situação                                                              2  (...) OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. As informações prestadas pelos fornecedores são hábeis  para comprovar a existência de passivo fictício quando o sujeito passivo não apresenta comprovante dos valores  escriturados em conta do passivo. (...) (CARF. Acórdão 1803­001.283. Cons. Selene Ferreira de Moraes. Sessão  em 11/04/2012).  3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  PASSIVO FICTÍCIO. Para que se constitua a presunção de omissão de receita caracterizada por passivo fictício  de que trata o artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996, cabe ao fisco identificar a falta de escrituração de pagamentos  efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja  comprovada. (...).(CARF. Ac. 1402­001.433. Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva. Sessão 08/08/2013).  4  (...) OBRIGAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  escrituração  de  obrigações  assentadas  em  documentos  inidôneos  caracteriza  passivo  fictício,  autorizando  a  Autoridade Fiscal  a  presumir  a  ocorrência  de  infração  de  omissão  de  receitas. DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  ESCRITURAÇÃO. FALTA DE NEXO CAUSAL. PAGAMENTO SEM CAUSA. Ausente o nexo causal entre o  dispêndio de recursos efetuado pelo contribuinte e a operação comercial correspondente, ante a  inidoneidade do  documento que lhe daria suporte, fica caracterizado um pagamento sem causa, sujeito ao imposto de renda retido  na fonte. (...). (Ac. 1401­000.984. Cons. Antônio Bezerra Neto. Sessão em 12/06/2013, CARF).  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.006110/2010­80  Acórdão n.º 1302­001.245  S1­C3T2  Fl. 617          7 exatamente  contrária,  ou  seja,  a  existência  real  de  um  pagamento,  provada  por  documentação,  dentro  do  ano  calendário e a baixa da obrigação no ano seguinte. (...) (Art. 40  Lei  9.430/96).  Recurso  Provido.  (Cons.  de  Contribuintes.  Acórdão  105­15478.  Cons.  José  Clovis  Alves.  Sessão  09/12/2005). (grifo não original)     OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­ O  passivo  fictício  aflora  pela  constatação  em auditoria  contábil­fiscal,  a  existência real de um pagamento, provada por documentação,  dentro  do  ano  calendário  e  a  baixa  da  obrigação  no  ano  seguinte. O fato da fiscalização intimar a empresa a comprovar  pagamento de obrigação constante de  informação por ela dada  e, não tendo comprovado o pagamento de algumas notas fiscais,  não dá a certeza que foram pagas dentro do ano base e ainda se  foram pagas com recursos estranhos á contabilidade. (...) (Cons.  Contribuintes. Ac. 105­15.604. Cons.  José Clóvis Alves.  Sessão  em 22/03/2006). (grifo não original)  No que se refere ao inciso III do art. 281 do RIR/99, existem duas situações  que  lhe  dão  causa.  A  primeira  refere­se  à  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas,  situação  que  representa  a  contrapartida  da  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  (critério  material  do  inc.  II  do  art.  281,  RIR/99).  Portanto,  a  hipótese  dispensa  maiores  comentários.  A  segunda  parte  do  inc.  III  do  art.  281,  RIR/99  é  pertiente,  pois  trata  da  existência  de  obrigação  cuja  exigibilidade  não  é  comprovada  pelo  contribuinte  quando  intimado  para  tanto.  Em  outras  palavras,  significa  que  o  contribuinte  reconheceu  uma  obrigação  que,  na  realidade,  jamais  pactuou  com  qualquer  credor.  Essa  conduta  pode  ser  motivada também com a finalidade de controlar o resultado.  Nesta última hipótese, a investigação deve se empenhar em verificar a efetiva  existência da obrigação escriturada; vale dizer, a efetiva existência do negócio jurídico que lhe  deu causa. Isto pode ser feito tanto pela intimação da contribuinte para comprovar a origem da  obrigação, quanto análise da  idoneidade dos documentos apresentados ou pela circularização  dos credores, observe­se:  (...)  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  Apenas  as  despesas  analisadas  efetivamente  pela  Fiscalização  é  que  devem  ser  consideradas como não comprovadas, uma vez que não se pode  admitir a glosa de despesas não avaliada. (CARF. 1401­001.001.  Cons. Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. Sessão 10/07/2013).  Feitos estes breves apontamentos, passo a análisar o caso.   Vê­se  que  a  recorrente  foi  intimada  em  29/03/2010  a  apresentar  “os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  dos  valores  relacionados  na  composição  dos  saldos da conta ‘Fornecedores’, constantes dos balanços trimestrais encerrados em 2007.” (fl.  6) (grifo não original).   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8 Destaco que o contribuinte não foi intimado a comprovar a exigibilidade  das  obrigações. Ou  seja,  não  foram  exigidos  documentos  específicos  que  comprovassem  a  assunção  de  uma obrigação  que  colocaria  a  recorrente  em  condição  de  devedora de  alguém.  Ou,  ainda,  nada  consta  nos  autos  que desabone  os  documentos  que  sustentam  as  obrigações  constantes na conta contábil “fornecedores”, que integra o passivo.   Todavia, o AFRFB acabou por glosar  certas despesas  sob o  fundamento de  que  foram  “não  comprovadas”.  Destaco,  abaixo,  as  que  se  encontram  nessa  situação  no  desmontrativo de apuração de passivo fictício do 1º trimestre de 2007 (fls. 28 a 32):  Fornecedor  Saldo  Contábil  Comprovado  Passivo  Fictício  Passivo  Fictício  Anterior  Passivo Fictício  do Período  Justificativa  ABM Ind. E Com  Café Ltda  79,00  ­  79,00  ­  79,00  Não comprovado  Aloes Ind. E Com.  Ltda  87.058,74  ­  87.058,74  ­  87.058,74  Não comprovado  – 21,238,98  Aleos Pirai Ind. E  Com. Ltda  49.255,40  ­  49.255,40  49.255,40  49.255,40  Não comprovado  – 15.545,90  Atacado Distr  Com e Ind Ltda  6832,48  4.433,15  2.399,33  ­  2.399,33  Não comprovado  BIC Brasil Ltda  55.448,78  ­  55.448,78  ­  55.448,78  Não comprovado  Biocinco Com  Cosméticos Ltda  2.201,58  ­  2.201,58  ­  2.201,58  Não comprovado  Bunge Alimentos  ltda  10.104,00  4.692,00  5.412,00  ­  5.412,00  Não comprovado  Buschle & Lepper  SA   112.866,00  ­  112.866,00    112.866,00  Não comprovado  – 34.485,00  C C Bissolotti  1.900,00  ­  1.900,00  ­  1.900,00  Não comprovado  Cardigos Repres  Comerciais Ltda  330,00  ­  330,00  ­  330,00  Não comprovado  C C Distribuidora  de Alimentos Ltda  3.495,00  ­  3.495,00  ­  3.495,00  Não comprovado  Centauro Gráfica  e EditoraLtda  314,54  ­  314,54  ­  314,54  Não comprovado  Cia Salinas  Perynas Ind Sal  20.709,86    20.709,86  19.417,95  1.291,  Não comprovado  Comil Aldino  Bebidas e  Alimentos   25.501,50  ­  25.501,50    25.501,50  Não comprovado  Companhia  Melter de Bebidas  54.142,56  ­  54.142,56  ­  54.142,56  Não comprovado  Coniepress S/A  Ind Alimentícia  41.708,00  ­  41.708,00  22.294,00  19.414,00  Não comprovado  – 9.814,00  Diciplan Plásticos  Ltda  2.104,00  ­  2.104,00  ­  2.104,00  Não comprovado  Disbeu Distr  Bebidas Sul ltda  6.151,68  ­  6.151,68  ­  6.151,68  Não comprovado  DKT do Brasil  Prod Uso Pessoal  10.977,90  ­  10.977,90  ­  10.977,90  Não comprovado  DM Industria  Famaceutica Ltda  664,71  ­  664,71  ­  664,71  Não comprovado  Doce Mineiro  Ltda  2.700,00  ­  2.700,00  ­  2.700,00  Não comprovado  Facilit  Odontologia Perf  Ltda  1.152,00  ­  1.152,00  ­  1.152,00  Não comprovado  Fame Fabr Apar  Mat Elétricos Ltda  14.838,11  9.125,75  5.712,36  ­  5.712,36  Não comprovado  Fazfertil Prod  Agrop Ltda  20.550,00  10.200,00  10.350,00  ­  10.350,00  Não comprovado  ­ 300,00  Fobras Distr Prod  Consumo Ltda  10.870,49  ­  10.870,49  ­  10.870,49  Não comprovado  Fornecedores  diversos  7.111,82  ­  7.111,82  ­  7.111,82  Não comprovado  Guanabara Ind  1.750,00  ­  1.750,00  ­  1.750,00  Não comprovado  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.006110/2010­80  Acórdão n.º 1302­001.245  S1­C3T2  Fl. 618          9 Quimica Ltda  Ind Alimenticia  Liana Ltda  32.943,98  15.433,26  17.510,72  ­  17.510,72  Não comprovado  763,40  INd Química  Tapajós Ltda  12.582,87  5.940,00  6.642,87  ­  6.642,87  Não comprovado  – 172,87  Iropar Rolamentos  Paraná Ltda  20,00  ­  20,00  ­  20,00  Não comprovado  J Macedo S/A  14.078.80  8.860,40  4.218,40  ­  4.218,40  Não comprovado  690,40  Kimberly Clark  Nenki Ind Com  Ltda  12.827,31  ­  12.827,31  ­  12.827,31  Não comprovado  Kummel Ind Com  Bebidas Ltda  6.186,00  ­  6.186,00  ­  6.186,00  Não comprovado  M Agostini AS   27.025,13  ­  27.025,13  ­  27.025,13  Não comprovado  M H Mano &  Mano ltda  10.380,00  3.700,00  6.680,00  ­  6.680,00  Não comprovado  Maringá  Motonautica Ltda  40,00  ­  40,00  ­  40,00  Não comprovado  Máxima  Informática e  papelaria  761,60  ­  761,60  ­  761,60  Não comprovado  215,45  Microlife SA  13.827,09  ­  13.827,09  ­  13.827,09  Não comprovado  – 9.966,71  Mococa SA Prod  Alimentícios  59.839,82  ­  59.839,82  ­  59.839,82  Não comprovado  8.803,91  Nestle Brasil Ltda  68.448,82  ­  68.448,82  ­  68.448,82  Não comprovado  8.803,91  Nutrilho Ind Com  Alimentos ltda  1.750,00  ­  1.750,00  ­  1.750,00  Não comprovado  O A Vilhemes &  Cia Ltda  23.650,00  ­  23.650,00  ­  23.650,00  Não comprovado  Panamerica  Cadernos Ltda  127,80  ­  127,80  ­  127,80  Não comprovado  Pasticio Maju  Ltda  19.170,00  ­  19.170,00  ­  19.170,00  Não comprovado  Pasticio Simi SA   16.300,20  ­  16.300,20  ­  16.300,20  Não comprovado  3.278,64  Pirisa Perito  Industrial Ltda  11.774,20  6.923,70  4.850,50  ­  4.850,50  Não comprovado  Quimica Alpina  SA  4.284,40  ­  4.284,40  ­  4.284,40  Não comprovado  Químiac Amparo  Ltda  85.537,15  ­  85.537,15  ­  85.537,15  Não comprovado  Rainha Ind  Descartáveis Ltda  16.132,00  ­  16.132,00  ­  16.132,00  Não comprovado  – 12.348,00  Refimosal Ref  Moagem Sal Sta  Helena  800,27  ­  800,27  ­  800,27  Não comprovado  São Paulo  Alpargatas SA   115.975,21  ­  115.975,21  ­  115.975,21  Saldo não  comprovado –  64.268,38  Sepac Serrados  Pasta Celulose  99.630,80  65.575,60  34.055,20  ­  34.055,20  Não comprovado  3.755,20  Sherwin Willians  Brasil  628,62  ­  682,62  ­  682,62  Não comprovado  Supermercado  Cidade Canção  Ltda  82.451,84  ­  82.451,84  ­  82.451,84  Não comprovado  Sylvania do brasil  Iluminação Ltda  4.576,22  ­  4.576,22  ­  4.576,22  Não comprovado  Tavares de Meio  Açúcar e álcool  Ltda  23.199,99  ­  23.199,99  ­  23.199,99  Não comprovado  Termolar SA  13.042,83  ­  13.042,83  ­  13.042,83  Não comprovado  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   10 Tombini Maq  Equip Escritório  Ltda  49,00  ­  49,00  ­  49,00  Não comprovado  Unilever Brasil  Ltda  61.110,25  ­  61.110,25  ­  61.110,25  Não comprovado  Unipress Com  Prod Gráficos  Ltda  17,00  ­  17,00  ­  17,00  Não comprovado  Vinhos Salton SA  Ind Com  24.760,50  ­  24.760,50  ­  24.760,50  Não comprovado  Vit Vinícola  Cereser Ltda  2.867,15  ­  2.867,15  ­  2.867,15  Não comprovado  Wanderley  Dameto EPO  2.800,00  ­  2.800,00  ­  2.800,00  Não comprovado                TOTAL NÃO COMPROVADO  R$ 774.624,07  O mesmo ocorre com a apuração de passivo fictício no 2º trimestre de 2007  (fls. 141 a 145), no 3º trimestre de 2007 (fls. 233 a 238) e no 4º trimestre de 2007 (fls. 386 a  389). Dessa forma, o valor “não comprovado” compromete a apuração realizada pelo AFRFB.   Pelo  que  se  depreende  do  breve  TVF,  os  valores  considerados  “não  comprovados” representariam obrigações cujo pagamento não foi comprovado. No entanto, a  falta de pagamento não justifica o passivo tributário (passivo ficticio). Ora, se não há prova de  pagamento de uma obrigação, isso significa que ela ainda é exigível.   Assim não podem ser considerado como passivo ficticio os valores dito pelo  AFRFB  como  “não  comprovado”,  pois  em  nenhum  momento  foi  pedido  ao  contribuínte  (autuado)  a prova da existência destas obrigações. Aliás,  analisando o  extremamente  sucinto  TVF é facil constatar tal situação fática.  Dessa forma, deve ser exonerada a parcela do crédito tributário cujo valor foi  considerado “não comprovado”. Outrossim, deverá ficar a cargo da unidade de origem calcular  e  expurgar  referidos  valores  constantes  nos  quatro  trimestres,  conforme  planilhas  elaboradas  pelo fiscal e anexadas ao auto de infração, tanto da apuração do IRPJ, CSLL e PIS e COFINS.  3. Da Ilegitimidade Passiva da Matriz pelos Débitos da Filial  Neste  ponto,  em  síntese,  a  recorrente  reclama  a  ilegitimidade  para  figurar  como sujeito passivo da suposta omissão de receita e passivo fictício desfigurados em uma de  suas filias. A questão não suscita grande divergência, pois o art. 840 do RIR/99 tem disposição  infirmando a crença da recorrente, observe­se:  Art. 840.  As  pessoas  jurídicas  serão  lançadas  em  nome  da  matriz,  tanto  por  seu  movimento  próprio  como  pelo  de  suas  filiais,  sucursais,  agências  ou  representações  (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 81).  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  DRJ  bem  observou  a  necessidade  de  declaração e recolhimento de modo centralizado na matriz, observe­se (fl. 585):  44.  E  quanto  ao  PIS  e  Cofins,  a  IN  SRF  nº  590,  de  22  de  dezembro  de  2005,  dispôs  sobre  o Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006:  Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas jurídicas  de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação  do  Imposto  de Renda,  submetidas  à  apuração  da Contribuição  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.006110/2010­80  Acórdão n.º 1302­001.245  S1­C3T2  Fl. 619          11 para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  nos  regimes  cumulativo  e  não­ cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o  Dacon  Mensal,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pela IN SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007) (Grifou­se.)  Portanto,  estes  fundamentos  bastam para que  a  argumentação  da  recorrente  não prospere, razão pela qual voto pela improcedência do recurso voluntário neste ponto.  4. Da Omissão de Receita  A recorrente alega que não há omissão de receitas, mas apenas transferência  entre a filial e a matriz. Dessa forma, pugna pela nulidade do autod e infração enste ponto.  O argumento é inconsistente e a prova fica obvia com a simples observância  dos livros fiscais. As saídas indentificadas pelo AFRFB no livro de apuração de ICMS (fls. 13  e ss.) comprovam claramente que os valroes que se referiam a transferências não foram objeto  do auto de infração, apenas as vendas.  É o que se pode identificar a partir da exclusão da base de cálculo das saídas  com CFOP 6.152 (Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Apenas foi  considerado o CFOP 5.102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e 5.405  (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita  ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído).  Assim nego provimento ao recurso voluntário neste ponto.  5. Da Multa de 75%  Pugna a recorrente pelo afastamento da multa de ofício de 75%, uma vez que  esta seria excessivamente punitiva, atingindo patamares confiscatórios. Reclama, na sequência,  pela aplicação da multa de mora de 20% do art. 59 da Lei n. 8.383/91. A argumentação não  prospera, seja porque o antecedente da regra­matriz de cada multa é distinto, seja porque não  cabe discutir o caráter confiscatório nesta instância.  Tal  situação  já  é  sumulada  no  CARF  e  não  pode  ser  conhecida,  visto  se  buscar a  inconstitucionalidade de  tal dispositivo. Basta a observância do art. 26­A, §6º, Dec.  70.235/72 e da súmula 2 do CARF:  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”     6. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto.    Fl. 624DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   12 (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/11/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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