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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5192717 #
Numero do processo: 16327.000297/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 Decadência. COFINS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Art. 150, § 4º do CTN. O que determinará o dispositivo legal a ser aplicado, para fins de contagem de prazo decadencial, será a sistemática de lançamento a que o tributo se sujeita e, em se tratando a COFINS de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial será aquele instituído pelo artigo 150, § 4º do CTN, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. Não há o que se falar na aplicação da regra instituída pelo artigo 173, I, do CTN, posto que aludido dispositivo se refere a tributos que estão sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração, o que não é o caso da COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Designada a Conselheira Nanci Gama para redigir o voto vencedor. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Nanci Gama - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 23/09/2013 por NANCI GAMA     2 Barreto,  que  davam  provimento.  Designada  a  Conselheira  Nanci  Gama  para  redigir  o  voto  vencedor.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator     Nanci Gama ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Antonio  Carlos  Atulim,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A câmara recorrida narrou os fatos nos termos seguintes: Trata­ se  do Recurso Voluntário  de  fls.  157/169,  tempestivo,  contra  o  Acórdão  da  10ª  Turma  da  DRJ  de  fls.  129/136,  que  em  julgamento de primeira instância manteve o Auto de Infração de  fls.  23 a 26,  relativo à Cofins,  períodos de apuração  fevereiro,  maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1999, no  valor de R$ 10.720.342,17, incluindo juros de mora.   O  lançamento  foi  efetuado  sem  multa  de  ofício,  em  virtude  de  medida judicial. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 21 e 22),  a autoridade fiscal consigna que foi proferida sentença nos autos  do mandado de segurança nº 1999.61.00.013884­5 que concedeu  “...  a  segurança  para  o  fim  de  afastar  a  aplicação  da  norma  inscrita  no  art.  3º  parágrafo  1º  da Lei  nº  9.718/98  garantindo  à  impetrante  o  direito  de  recolher  a  COFINS  na  forma  da  Lei  Complementar  70/91,  a  partir  do  mês  de  competência  de  fevereiro deste ano ...”.   Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  impugnou  o  Auto  de  Infração apresentando, em síntese, as seguintes razões:  i)  o  crédito  tributário  relativo  ao  mês  de  fevereiro/1999  está  extinto  em  razão  da  decadência  que  se  operou  em  face  do  transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do  CTN,  sendo  inaplicável  o prazo de dez anos previsto na Lei nº  8.212/91;  ii) os juros de mora não são devidos, porque a impugnante não  incorreu  em  mora,  e  ainda  que  fossem  não  poderiam  ser  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  inapropriada  para  tanto.  Argúi  que,  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 23/09/2013 por NANCI GAMA Processo nº 16327.000297/2004­01  Acórdão n.º 9303­001.196  CSRF­T3  Fl. 358          3 serviços  das  instituições  financeiras,  a  taxa  Selic  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola o percentual de 1% previsto no artigo 161, do CTN.  O Acórdão recorrido,  levando em conta que as duas alegações  acima  são  distintas  da  matéria  objeto  da  ação  judicial,  delas  conheceu mas negou provimento à impugnação.   Interpretou que o prazo decadencial para lançamento da Cofins  é  de  dez  anos,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91;  que  conforme  o  art.  161,  caput,  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de  mora,  “seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta”,  não  se  podendo  afastar  a  sua  incidência  nem  mesmo  no  caso  de  suspensão da exigibilidade por medida judicial; e que o cálculo  desses com base na taxa Selic possui amparo legal no art. 13 da  Lei nº 9.065/95, descabendo ao julgador administrativo apreciar  sua  validade,  já  que  isso  implicaria  apreciar  sua  constitucionalidade, matéria esta reservada ao Judiciário.  O Recurso Voluntário, repetindo os argumentos da impugnação,  insiste  na  decadência  do  mês  de  fevereiro  de  1999  e  na  imprestabilidade  da  taxa  Selic  como  índice  empregado  no  cômputo dos juros de mora.  Julgando o  feito,  a  câmara a quo manteve  o  lançamento  fiscal  em  acórdão  assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  31/05/1999,  30/06/1999,  31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999  COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO  GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 08/2008.   Editada a Súmula vinculante do STF nº 08/2008, segundo a qual  é  inconstitucional o art.  45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  da  COFINS  e  do  PIS  é  de  cinco anos a contar da ocorrência do  fato gerador, nos  termos  dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, independente  de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº  03.   Nos  termos  da  Súmula  nº  03/2007,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  é  legítimo  o  emprego  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  recorreu  a  este  colegiado  pugnando  pela  reforma do acórdão vergastado, vez que o termo inicial para constituição do crédito tributário,  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 23/09/2013 por NANCI GAMA     4 na ausência de pagamento, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  já poderia ter sido efetuado.  Por meio do despacho de fls. 275 a 276, o Presidente da câmara recorrida deu  seguimento ao recurso fazendário.  Contrarrazões vieram às fls. 283 a 292  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão da  decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar crédito tributário relativo à Cofins devida,  mas não recolhida ao Erário.  O  CTN  traz  duas  situações,  absolutamente,  distintas  para  definir  o  termo  inicial da decadência: a primeira, regra geral, aplica­se a todos os tributos, e, a segunda, apenas  aos  tributos  que  incorram  na modalidade  de  lançamento  por  homologação,  e,  mesmo  estes,  dentro de certas condições.  A regra geral inserta no inciso I do art. 173 do CTN, fixa o termo a quo como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado.  Já  o  §  4º  do  art  150  do  CTN  traz  regra  específica  que  alcança  os  tributos  cujo  lançamento é por homologação, quando atendidas certas condições. A primeira delas é que não  tenha  havido  fraude,  dolo  ou  simulação;  a  segunda,  que  o  sujeito  passivo  tenha  tomado  as  providências tendentes a apuração do tributo a pagar (fato imponível, base de cálculo, alíquota,  o quantum devido etc) e efetue o recolhimento devido. Assim procedendo o sujeito passivo, o  termo inicial de decadência desloca­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador.  Note­se que não é o simples fato de o tributo estar sujeito a lançamento por  homologação que se dá o deslocamento do prazo previsto no inciso do 173 do CTN para o do§  4º do  art.  150 do CTN. É necessário que  todos  os procedimentos  a cargo do  sujeito passivo  tenha sido por ele efetuado,  inclusive, e, principalmente, a satisfação da obrigação  tributária.  Ora,  a principal  característica do  lançamento por homologação,  e  a  razão maior de  ser desta  modalidade  de  lançamento,  é  o  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo.  Daí,  no  meu  pensar,  não  fazer  o  menor  sentido  homologar­se  procedimento  que  não  tenha  como  conseqüência a antecipação do pagamento.  No caso ora em exame, não houve antecipação de pagamento. Na realidade, a  recorrida havia impetrado Mandado de Segurança e obteve liminar que a desobrigava de pagar  o tributo. Inclusive, o auto de infração foi efetuado para previnir a decadência, sem a multa de  ofício.  De outro lado, os períodos lançados de ofício corresponde a fatos geradores  ocorridos entre  fevereiro e novembro de 1999. Com  isso, para os créditos correspondentes a  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 23/09/2013 por NANCI GAMA Processo nº 16327.000297/2004­01  Acórdão n.º 9303­001.196  CSRF­T3  Fl. 359          5 esses períodos de apuração, o termo de início é o primeiro dia do exercício seguinte, in casu, 1º  de janeiro de 2.000, e o final, 31 de dezembro de 2004. Como o lançamento fiscal foi efetuado  em  03  de março  de  2004,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  objetos  destes  autos não decaiu.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres  Voto Vencedor  Conselheira Nanci Gama, Redatora Designada  Com o devido respeito ao entendimento do E. Conselheiro Relator, divirjo do  mesmo,  eis  que  entendo  que  o  que  irá  determinar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  será  a  sistemática de  lançamento a que o  tributo  se sujeita,  e sendo a COFINS um  tributo  sujeito à  modalidade de lançamento por homologação, não há o que se falar na aplicação do artigo 173,  I,  posto  que  o mesmo  trata,  em  verdade,  de  prazo  decadencial  relativo  a  tributos  que  estão  sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração.  Com  efeito,  extrai­se  a  inequívoca  conclusão  de  que  a  Fazenda  Pública  possui o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento adotado pelo contribuinte, em  conformidade ao disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, sendo certo que, na hipótese  de  inércia,  o  crédito  tributário,  referente  ao  período  que  superar  referido  prazo,  será  definitivamente extinto, a saber:  “Art.  150. O  lançamento por homologação  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  se  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirando  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o  crédito  tributário,  salvo  se  comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação”. (grifei)  Nos tributos sujeitos à homologação, em que o fato gerador pode ocorrer todo  dia,  como é o  caso da COFINS, o  termo  inicial  da contagem do prazo para  formalização do  lançamento é, indubitavelmente, a ocorrência do fato gerador.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 23/09/2013 por NANCI GAMA     6 Diferente  é  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  estipulado  àqueles  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício  ou  por  declaração,  o  qual  se  encontra  definido  pelo  artigo 173,I, do CTN, posto que o respectivo fato gerador ocorre uma vez por ano.  O  que  importa,  para  fins  de  estipulação  do  prazo  decadencial  é,  portanto,  verificar  o  regime  do  tributo,  a  que modalidade  de  lançamento  o mesmo  está  sujeito  e,  em  sendo a COFINS, tributo submetido à sistemática de lançamento por homologação, aplica­se o  prazo instituído pelo § 4º do artigo 150 do CTN.  Isto  porque,  o  que  se  homologa  não  é  o  pagamento,  mas  sim  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  os  atos  por  ele  praticados  que  geram  a  incidência  do  imposto e obrigam o seu recolhimento.  Confira­se a lição de Alberto Xavier1:  “Entendemos, pois, que não deve ser a situação fática concreta  (existência  ou  não  de  pagamento,  total  ou  parcial,  ou  cumprimento ou não de obrigação declarativa) que determina a  aplicabilidade do § 4º do artigo 150, mas  sim e  tão  somente o  regime jurídico do tributo em causa.  Neste  sentido,  aponta  decisivamente  o  ‘caput’  do  artigo  150,  quando se refere aos ‘tributos cuja legislação atribua ao sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa’. O que é  relevante, pois, é  saber se,  em  face  da  legislação,  o  contribuinte  tem  ou  não  o  dever  de  antecipar o pagamento, pouco  importando se o dever de pagar  foi ou não efetivamente cumprido, no todo ou em parte.  A linha divisória das fronteiras entre o artigo 150, § 4º e 173 do  Código  Tributário  Nacional  está,  pois,  no  regime  jurídico  do  tributo  em  causa,  pelo  que  tais  preceitos  não  se  encontravam  vinculados por uma relação de especialidade,  tendo cada um o  seu âmbito de aplicação próprio e independente”. (grifou­se)  Dessa forma, independentemente da verificação de pagamento antecipado, o  artigo 150, § 4º, do CTN deve ser aplicado em razão da modalidade adotada pela lei para cada  espécie de tributo.  Diversos  julgados  deste  Eg.  Conselho  de  Contribuintes,  também  já  se  manifestaram nesse sentido, conforme observa­se das ementas a seguir transcritas:  1­)  “IRPJ/CSL/PIS/COFINS  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A natureza do lançamento, se por homologação ou não, não se  identifica  com  o  pagamento,  pois  o  objeto  da  homologação  engloba  toda  a  cadeia  de  atos  interligados,  tais  como  a  escrituração de lançamentos, apresentação de declarações e, se  apurado o resultado, o recolhimento de tributos.  CSL – DECADÊNCIA.  Considerando  que  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  lançamento  do  tipo  por  homologação,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar o  lançamento, quando não ficar comprovado o evidente                                                              1 XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 100.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 23/09/2013 por NANCI GAMA Processo nº 16327.000297/2004­01  Acórdão n.º 9303­001.196  CSRF­T3  Fl. 360          7 intuito  de  fraude,  é  de  5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, sob pena de decadência nos termos do artigo 150, § 4º,  do CTN.   Recurso especial negado”.  (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 103­137179,  Acórdão CSRF/01­05.644, j. em 27.03.2007 – grifou­se)  2­)“DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN),  o  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  em  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  fato  gerador. A  ausência  de  recolhimento  da  prestação  devida  não  altera  a  natureza  do  lançamento,  já  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade exercida pelo sujeito passivo”.  (Primeiro Conselho, Recurso nº 155.187, Acórdão nº 103­22961,  j. em 29.03.2007 – grifou­se)  Sendo assim, resta evidente que o artigo 173, inciso I, do CTN não pode ser  aplicado à hipótese em comento, tendo em vista que o tributo em tela – COFINS – está sujeito  a lançamento por homologação.  Por  outro  lado,  forçoso  argumentar  ainda  que  o  não  pagamento  do  tributo  decorreu de ordem  judicial  (liminar) que suspendeu a  sua exigibilidade, e da qual a Fazenda  Nacional  teve  a  devida  ciência,  não  se  justificando  com  a  devida  vênia  na  hipótese  o  afastamento da regra prevista no artigo 150, § 4º, sob o argumento de que necessário para sua  aplicação  o  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  quando  esse  fato  não  se  realizou por decorrência de ordem judicial.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.    Nanci Gama                    Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 23/09/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 14751.001614/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMISSÃO. LEI N° 11.941/09. INAPLICABILIDADE. O artigo 14 da Lei n° 11.941/09 estabelece a remissão apenas para débitos que, em 31 de dezembro de 2007, estivessem vencidos há 5 (cinco) anos ou mais. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da referida remissão, pois a legislação exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14751.001614/2008­96  Acórdão n.º 2302­002.955  S2­C3T2  Fl. 86          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  74/77).  Adotamos o relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 75/76), que bem resume  o quanto consta dos autos:  Trata­se de Auto de Infração (AI) para a aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória, em razão de a empresa  ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, no período de 01/2004 a 12/2004,  conforme registrado na Descrição Sumária (f. 1) e no Relatório  Fiscal da Infração (fls. 8/9).  Pela infração foi emitido o presente AI DEBCAD n° 37.108.182­ 3, no valor de R$14.777,05.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  8/9),  o  Fisco  apontou  que  não  foram  declarados em GFIP os seguintes fatos geradores:  a) Remuneração de segurados empregados, conforme listado no  anexo I (fls.13/18);  b)  Pró­labore  do  sócio­gerente  (segurado  contribuinte  individual),  no  período  de  01  a12/2004,  conforme  valores  que  discrimina;  c)  Contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (RAT),  conforme valores que discrimina.  0 Autuado foi cientificado do lançamento pessoalmente (f. 1), em  30/09/2008.  Não  tendo  conhecimento  da  impugnação,  foi  emitido Termo de  Revelia em 11/11/2008 (f. 27). Posteriormente, esclareceu­se (f.  63)  que  a  empresa  apresentou  impugnação  em  30/10/2008,  contudo, a peça de defesa somente  foi adunada em 21/11/2008,  quando já havia sido emitido o Termo de Revelia. Por essa razão  foi  comandado  o  evento  "Apresentação  de  Impugnação  Tempestiva", sendo o processo encaminhado para julgamento.  Na peça de defesa (fls. 29/30), o Autuado requer a exclusão da  multa, argumentando, em síntese que:  1. As irregularidades apontadas não merecem prosperar, porque  foram avaliadas desconsiderando a necessária exclusão de todos  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 os funcionários cujas reclamações trabalhistas foram resolvidas  mediante acordo homologado pelo juízo especializado, conforme  copias  anexas,  visto  que  a  composição  transacionada  em  juízo  afasta  e  extingue  qualquer  responsabilidade  indenizatória  decorrente da relação trabalhista.  2.  Inexistem  irregularidades  tocantes  a  recolhimentos  de  natureza securitária, uma vez que ditas consignações integraram  o pacto celebrado em juízo, podendo­se dizer que cobranças de  tributo previdenciário implicaria bis in idem.  Acompanhando a petição,  juntou somente copias do documento  de identidade do sócio gerente (f. 31); alguns anexos do Auto de  Infração  (fls.  32/49);  protocolo  de  envio  de  arquivos  conectividade social (fls. 50/61).  Eis, em resumo, o que ha para relatar.   (...)  (destaques nossos)    Encaminhados os autos à DRF, o relator determinou diligência, a fim de que  fosse  dado  cumprimento  ao  Parecer  PGFN/CAT  n°  433/2009,  no  sentido  de  que  a  multa  aplicada  fosse  revista  tendo­se  em  conta  as  inovações  trazidas  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008 ­ convertida na Lei n° 11.941/2009 (fls. 66/67).  Cumprida  a diligência,  apurou­se  que,  pela  aplicação  do  aludido  parecer,  a  legislação superveniente foi mais benéfica em seis competências (fls. 70/72).  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente (ainda que conste a advertência da observância da adequação da multa diante das  disposições  da  Lei  n°  11.941/2009),  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso de fls. 80/82, no qual alega, em síntese, que o feito principal está “remido” por ter valor  inferior a R$ 10.000,00 (art. 14 da Lei n° 11.941/2009), de sorte que não há mais que se falar  em reflexos de multa,  como é o caso do Auto de  Infração de que  tratam os  autos. Ademais,  com  os  benefícios  de  anistia  de multa,  juros  de mora  e  encargos  legais,  o  presente  também  estaria remido porque inferior ao limite máximo para a remissão legal.   É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14751.001614/2008­96  Acórdão n.º 2302­002.955  S2­C3T2  Fl. 87          5 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Remissão.  Lei  11.941/2009.  Alega  a  recorrente  que  o  feito  principal  está  “remido” por ter valor inferior a R$ 10.000,00 (art. 14 da Lei n° 11.941/2009), de sorte que não  há mais que se falar em reflexos de multa, como é o caso do Auto de Infração de que tratam os  autos.   A recorrente indica o processo n° 14751.01615/2008­31 como principal, mas  tal  processo  é  constituído  de  outro  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  pelo  fato  de  a  empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias. Portanto, não há que se falar em acessoriedade entre os débitos.  Também assevera que, com os benefícios de anistia de multa, juros de mora e  encargos legais, o presente processo também estaria remido porque inferior ao limite máximo  para a remissão legal. Vejamos.  Assim dispõe o artigo 14 da Lei n° 11.941/2009:  Art.  14. Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais  e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  § 1° O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado  por sujeito passivo e, separadamente, em relação:  I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no  âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  (destaques nossos)    Como  visto,  foram  remitidos  débitos  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estivessem vencidos há 5 (cinco) anos ou mais, o que não é o caso dos autos.  Não  fosse  isso,  a  análise  ainda  assim  mostraria­se  inviável  em  sede  de  recurso  voluntário,  pois  a  remissão  pressupõe  a  consolidação  de  todos  os  débitos  do  sujeito  passivo para fins de verificar se foi respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo  que o recurso em pauta trata apenas do reexame da decisão recorrida, onde há apenas parte do  débito, não sua totalidade.   Na forma do §1° do dispositivo supratranscrito, tal análise deve ser feita pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando  definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal.  Destarte,  a  remissão  referida  no  artigo  14  da  Lei  n°  11.941/2009  em  nada  interfere no presente julgamento.     Multa. Retroatividade Benigna. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à retroatividade benigna da multa aplicada.   Consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  69,  que  “foi  aplicada  multa  conforme  fundamentação em tela, porque esta se mostrou mais benéfica do que quando comparada com a  multa de ofício do art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrado na planilha “Comparação  de Multa”.  Ocorre que a autoridade fiscal, a fim de apurar a multa mais benéfica, fez um  somatório da multa moratória de vinte e quatro por cento pelo descumprimento da obrigação  principal  mais  as  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  (CFL´s  68  e  69)  e  comparou­as  com  a multa  de  ofício  de  75%  da  novel  legislação mais  a multa  de  obrigação  acessória hoje prevista no  artigo 32­A,  I,  da Lei  n° 8.212/91. Ou  seja, misturou a  legislação  relativa à obrigação acessória com as disposições  legais pertinentes aos acréscimos  legais da  obrigação principal. Vejamos nosso entendimento:  Sabe­se  que,  uma  vez  apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação de fazer/não fazer), compete à autoridade fiscal lavrar Auto de Infração, aplicando a  penalidade correspondente, que se converterá em obrigação principal, na forma do § 3º do art.  113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14751.001614/2008­96  Acórdão n.º 2302­002.955  S2­C3T2  Fl. 88          7 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14751.001614/2008­96  Acórdão n.º 2302­002.955  S2­C3T2  Fl. 89          9 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais as multas pelo  descumprimento da obrigação acessória (CFL´s 68 e 69) e comparou­as com a multa de ofício  de 75%. Mas, quanto à aplicação de multa nos Autos de Infração de obrigação acessória, nosso  entendimento  é  que,  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Acrescente­se  que  a  lei,  ao  tipificar  essas  infrações  em  dispositivos  distintos, denota estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que  não se confundem e tampouco são excludentes.   Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º e § 6°, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo  aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade  a ser aplicada ao sujeito passivo ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10783.902204/2008-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a existência de prévio e expresso ajuste com o Anunciante para repasse da importância correspondente ao “Desconto-Padrão”, consoante regra legal.
Numero da decisão: 3803-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 84          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902204/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.095  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins,  por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a  existência  de  prévio  e  expresso  ajuste  com  o  Anunciante  para  repasse  da  importância correspondente ao “Desconto­Padrão”, consoante regra legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 22 04 /2 00 8- 36 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 85          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de Janeiro, por meio da  qual não foi homologada a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte. Assim, por considerar  que  o  relatório  elaborado  pela DRJ  abordou  as  questões  principais  discutidas  no  PAF,  peço  licença para reproduzi­lo.   Trata o presente processo de apreciação de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  11978.66417.150704.1.3.04­0728,  em  15/07/2004,  de  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior,  em  13/09/2002,  a  título  de  Cofins  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  a  agosto  de  2002,  no  valor  original  de R$ 1.322,43.  A DRF  de Vitória,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  31, não homologou a compensação declarada, alegando a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  (fl.  94).  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  16,  na  qual  alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  "faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil", conforme dispõe o  artigo Io das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja,  o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão de seu espaço para agências de publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 86          3 faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Sabendo  que  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  incluídos  na base de cálculo da COFINS e também do PIS, e, tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  a  titulo  dos  mesmos  tributos,  a  Requerente  aproveitou  a  existência  desses  créditos,  já  que  foram  pagos  a maior,  para  compensá­los  com tais débitos.  Para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas, isto é, verdadeiramente percebidas. E imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado  nos  cofres  da  Requerente,  para  composição  do  seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico de  faturamento, eis que se entende como  tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão de espaço, pela Requerente, não deveriam integrar  a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que  estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados  às  agências  de  publicidade,  tratando­se  tão  somente  de  "mero  ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes  e  destaca  a  Solução de Consulta  n.  17,  de  30  de abril  de  2007, da 4a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil no  sentido de que o desconto devido à agência de propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  veículo  de  divulgação,  porque  este  valor  é  receita  que  pertence à agência.  Apesar disso, por uma falha, incluiu tais valores na base de  cálculo da COFINS, de forma que, não existem dúvidas de  que  o montante  contribuído  a  título  de COFINS  foi muito  maior do que o real valor devido, uma vez que os valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não fazem parte do seu faturamento!) foram indevidamente  incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber a existência dos créditos existentes em função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP  de  n'  11978.66417.150704.1.3.04­ 0728, a Declaração de Compensação, a  fim de aproveitar  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 87          4 tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Informa que está levantando a documentação necessária a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram compensados, o que será apresentado a esta d. SRF  o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à  produção de prova pericial, e nomeia assistente técnico no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos  queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente] dos valores recebidos no período autuado; e  queira  o  Sr.  Perito  informar,  mediante  a  análise  dos  documentos!  contábeis  acostados,  se  houve  repasse  às  agências  de  publicidade.  Em  caso  afirmativo,  favor)  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição  de folhas 90 a 92 na qual informa que a documentação que  comprova o faturamento da empresa e o efetivo repasse da  receita de PIS/Cofins à terceiros foi apresentada nos autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo  discute  créditos  da  mesma  natureza  deste  e  ainda  a  grande  quantidade  de  documentos  (12.306  cópias  em  52  volumes),  afirma  ser  inconcebível  a  apresentação  de  toda  a  documentação  em  cada um dos processos.  Às  fls.  101/110  a DRJ negou provimento  ao  recurso,  sob  o  pressuposto  de  que os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS o valor devido  às agências de publicidade, em razão da falta de previsão legal.  Alegam  os  julgadores  de  piso  que  o  contribuinte  sustenta  o  seu  direito  na  Solução de Consulta SRRF04/Disit n° 17/2007, elaborada com fundamento no Parecer COSIT  n° 08/2001. Entretanto, o citado parecer teve a parte conclusiva alterada pela Consulta Interna  Cosit n° 21/2008. Assim, a interpretação que vigora é a de que os veículos de divulgação não  podem excluir da base de cálculo das contribuições o valor devido às agências de publicidade,  por falta de previsão legal.  A DRJ citou também dispositivos da Lei n.º 4.680/65, Decreto n° 57.690/66  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  são  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente à TELEVISÃO VITÓRIA S.A pelo valor bruto da fatura.   Os  julgadores  concluíram  ainda  que  somente  em  momento  “posterior”  ao  pagamento  pelos  anunciantes,  a  Recorrente  paga  à  agência  o  valor  denominado  "desconto  padrão de agência" mediante fatura emitida pela agência contra o veículo de divulgação.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 88          5 Já  às  fls.  117/137  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  exarada pela DRJ do RJ2 e alegou:   a)  Nos  termos  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03  as  contribuições  sociais  não  podem  incidir  sobre  receitas  não  auferidas pela pessoa jurídica,;  b)  a  doutrina  defende  que  somente  configura  hipótese  de  incidência  o  faturamento  de  valores  que  ingressem  ao  patrimônio da empresa e não meros ingressos de valores  que transitam por sua contabilidade;   c)  os valores recebidos pela cessão de espaço não integra a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  além  de  terem  sido  transferidos  para  às  agências  de  publicidade,  não  agregam ao seu patrimônio;   d)  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Federal,  1a  Câmara, Processo n° 10950.002334/99­19, já decidiu que  não configura receita os valores recebidos pelas empresas  de  telefonia  a  título  de  “roaming”,  por  não  se  tratar  de  receita própria, mas sim de terceiro;   e)  o  fato  de  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  SRRF04/Disit  n°  17/2007  e  do  Parecer  COSIT  n°  08/2001,  ter sido alterado pela Consulta  Interna Cosit n°  21/2008, não pode gerar efeitos retroativos. Além do que,  destaca  que  a  compensação  foi  realiza  na  vigência  das  consulta que assegurava o direito a dedução reclamada.  Por fim, requer diligência para que o perito aponte, a partir dos documentos  contábeis existentes no PAF n.º 10783.902198/2008­17, os valores repassados às agencias de  publicidade,  bem  como  extinção  do  crédito  tributário  exigido  e  seja  homologada  a  compensação apresentada.   Alerta­se  ainda  que  o  Recorrente  requer  também  a  suspensão  do  crédito  discutido no PAF 10783.902213/2008­27.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente  é  preciso  dizer  que  este  conselheiro  já  havia  votado,  em  julgamento  de  outro  processo  pertencente  ao  mesmo  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  veículos  de  divulgação  não  poderiam  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  devido às agências de publicidade em razão da falta de previsão na legislação.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 89          6 Entretanto,  agora  compulsando melhor  os  autos  e  refletindo  a  respeito  dos  argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, conclui que o contribuinte possui razão.   A  questão  ora  em  deslinde  limita­se  em  saber  se  as  verbas  recebidas  pelo  veículo de comunicação em sua totalidade representam a base de cálculo para o recolhimento  do PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências  Em verdade, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento  em Plenário do RE 357950­RS, em 09.11.2005, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  compreender por “receita bruta” a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".  Neste sentido, o STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98 restou amparado no fato de que ao ser ampliado o conceito de receita bruta  para toda e qualquer receita violou­se a noção de faturamento pressuposto no art. 195, I, "b" da  CF/88, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Assim,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  expressa  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/033, visto que nelas há a disposição de que se compreende por faturamento a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  ainda  assim,  compreendo  que  o  pleito do contribuinte deve ser acolhido.  É  preciso  compreender  que  apesar  da  empresa  registrar  na  contabilidade  o  ingresso  de  numerários,  estes  valores  apenas  transitando  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo  de  comunicação,  não  integram  seu  patrimônio  e,  por  conseqüência,  tais  entradas  de  dinheiro são incapazes de exprimir o contorno de sua capacidade contributiva, conforme exige  o art. 145 da Constituição Federal.  Data  vênia,  entendimento  contrário,  compreendo  que  todo  o  veículo  de  divulgação, ou seja, rádio e televisão, jornais e revistas figura apenas como mero intermediário  dos  serviços  prestados  pelas  agências  de  publicidade,  logo  neste  caso  o  valor  transferido  às  agências não configura despesa do veículo, pois não se trata de insumo dos seus serviços.   A Segunda Turma do TRF 5ª Região já apreciou recentemente esta matéria e  decidiu em negar provimento a apelação da Fazenda Nacional que pretendia afastar a pretensão  do contribuinte.   TRIBUTÁRIO.  PIS  E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento em Plenário do RE nº 357950­RS, em 09.11.2005, da  Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 90          7 9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas."  Esta  discussão  hoje  resta  superada  com  a  edição das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/033, após a alteração do  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  a  definição  de  faturamento  a  mais  ampla,  a  saber,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as  verbas  que  ingressam  na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos  termos do art. 11 da Lei nº 4.680/65, podem ser caracterizadas  como  receitas  auferidas  por  aquela  pessoa  jurídica.  Tais  valores  apenas  transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação com a  finalidade de pagamento das agências de  publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  tem­se  que  as  agências  de  publicidade  agem  como mandatárias  da  empresa  anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as  quantias por elas recebidas decorrem dessa mediação. ­ Cabível  a restituição ou compensação dos valores que foram recolhidos  indevidamente  com  a  incidência  dos  consectários  legais  nos  termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, obedecida a  limitação  do  art.  170­A do CTN.  ­ Precedente  desta  eg. Corte:  (APELREEX12164/PE, DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS  DIAS, Segunda Turma, DJE 02/12/2010). ­ Apelação improvida  e remessa parcialmente provida. (grifo)  (TRF  5ª  Região  ­  Apelação  /  Reexame  Necessário  n.º  00009715220114058300, Data de Julgamento: 16.10.2012).  No mesmo sentido, acerta o contribuinte ao colacionar aos autos julgado do  antigo Conselho de Contribuintes referente a não incidência das contribuições sobre os valores  recebidos  pelas  empresas  de  telefonia  denominados  “roaming”.  Neste  caso  o  colegiado  compreendeu, ainda que por maioria, que a base de cálculo da COFINS é a receita própria, não  o mero ingresso de valores globais.  Com efeito, embora o contribuinte tenha citado em seu Recurso Voluntário o  julgamento ocorrido no PAF n° 10950.002334/99­19, verifica­se em rápida pesquisa junto ao  “site”  do  CARF  que  há  outras  decisões  neste  sentido,  como  por  exemplo,  Acórdão  nº  40202218  do  Processo  10166000888200131 e  Acórdão  nº  40202223  do  Processo  10166005507200291 , ambos julgados na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Como se não bastasse os argumentos aqui apresentados no sentido de admitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  transferidos  às  agências  de  publicidade,  ainda  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  a  Consulta  Interna  Cosit  n°  21/2008  somente pode gerar efeitos para o futuro e jamais alcançar fatos pretéritos, pois como bem se  sabe  o  art.  100  do  CTN  dispõe  que  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração  são  complementares às leis.   Além do que,  é  importante mencionar que discussão  semelhante  já ocorreu  no  STJ  em  relação  a  definição  de  receita  para  a  base  de  cálculo  do  ISS.  Neste  caso,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 91          8 compreendeu o tribunal, por meio do Resp n.º 77771/MG, que a base de cálculo do ISS deve  ser  reduzida  nos  serviços  de  locação  de mão­de­obra,  passando o  imposto  a  incidir  somente  sobre o valor da “taxa de administração” que é cobrada pela empresa prestadora de serviços em  razão do trabalho de intermediação entre o contratante e os trabalhadores contratados.  Por  fim,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  possui  direito  a  exclusão  pretendida, sugiro que os autos sejam encaminhados para a repartição de origem a fim de que  seja  auditada  a  contabilidade  acostada  ao  PAF  n.º  10783.902198/2008­17,  uma  que  nestes  neste processo constam as provas dos valores transferidos às agências de publicidade.  Destarte, é verdade que o mais adequado talvez fosse elaborar uma resolução  para primeiramente reconhecer o direito conforme requerido pelo sujeito passivo. Depois, num  segundo momento os autos seriam encaminhados para a repartição de origem a fim de que esta  se pronunciasse, exclusivamente, quanto as provas,  isto é, apontasse quais valores a empresa  efetivamente repassou às agência de publicidade. Todavia, em que pesem estas considerações,  optei em adotar uma decisão para o caso em exame, ainda que esta decisão tenha sido proferida  de  forma  ilíquida, devido ao  fato de que não há no presente PAF as provas necessárias para  apurar os créditos pleiteados.   Ante o exposto dou provimento.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator  Voto Vencedor  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa – Redator designado  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  patrimônio, sendo a estes repassados àquelas.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a se poder identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame  com direito aplicável no campo privado das relações jurídicas e, via de consequência, a regra­ matriz da incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 92          9 privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.                                                                                                                                                                                                2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 93          10 2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  Sob o lume das disposições acima, vê­se que a relação jurídica negocial se dá  entre o anunciante e o veículo de comunicação, sendo deste para o primeiro a fatura do valor  bruto, sendo o pagamento correspondente contabilizado como receita própria do veículo.  Isso  se depreende da inteligência do item 2.4.2, como se verá.   A figura do repasse de receita de terceiros se dá, em regra, da agência para o  veiculo de comunicação, dos valores que lhe são entregues pelo anunciante, sendo a agência a  depositária desses  recursos, conforme  itens 2.4.1.1, 2.4.1.2 e 2.4.1.3. Na hipótese, os valores  assim repassados ao veículo é receita deste, integralmente.   Excepcionalmente, o pagamento da agência de publicidade pelo anunciante  pode­se dar por meio do veículo de comunicação, que se encarregará de repassar à agência o  valor correspondente ao “Desconto­Padrão, contudo não sem prévio e expresso ajuste,. Neste  caso, o valor do “Desconto­Padrão” não compõe o valor faturado e, consequentemente, receita  do veículo, segundo o dispositivo regulamentar no item 2.4.2.   Nestes  autos,  além de  a Recorrente  não  expor  a  forma  como  se  processam  essas  relações,  não  houve  demonstração  de  que  tivesse  ocorrido  o  referido  ajuste  prévio  e  expresso. Sem que restasse demonstrado que as relações se deram na forma excepcional acima  mencionada, sobressai a forma básica prevista, pela qual o que o veículo recebe é faturamento.  Assim, a exclusão da base de cálculo de valores pagos à agência há de ser o que expressamente  está  autorizado  pela  lei  tributária,  o  que  se  verifica  não  haver  no  texto  da  Lei  nº  9.718/98,  regente da matéria ao tempo do fato gerador.  Decerto, é pela falta da previsão legal para a exclusão que a Recorrente vem  de  ser  sucinta  na  descrição  do  fato  e  parcimoniosa  no  fundamento  jurídico,  erigindo  o  seu  argumento em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas, conquanto  este  seja conceito da base  tributária  tratado nas  leis nºos 10.637/02 e 10.833/03, o que  torna  imprópria a discussão no quadrante do objeto destes autos.  Quanto  às  soluções  de  consulta  lembro  que  elas  vinculam  a Administração  Tributária apenas ao consulente, e que elas não compõem o acervo da legislação tributária nos  termos  do  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional,  estando  inviabilizado  o  argumento  que  invoca a Solução de Consulta nº 17, de 30 de abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902204/2008­36  Acórdão n.º 3803­005.095  S3­TE03  Fl. 94          11                 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.001923/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS D A PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo c om o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subseqüente ao que ocorrer o e x c e s s o de receita. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%. Em lançamento de ofício é devida multa de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Os créditos Tributários vencidos e não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
Numero da decisão: 1302-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, , Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001923/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.281  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ROMALTA COMÉRCIO DE MATAIS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004  30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS D A PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo c om o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO  DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e  exigência dos  créditos  tributários devidos  em conformidade  com o Simples.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subseqüente ao que ocorrer o e x c e s s o de receita.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em lançamento de ofício é devida multa de 75% calculada sobre a totalidade  ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado.  CRÉDITO  VENCIDO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SEL1C.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  não  pagos  devem  ser  acrescidos  de  juros  de  mora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 23 /2 00 7- 91 Fl. 672DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, ,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e  Alberto Pinto Souza Junior.                                      Fl. 673DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001923/2007­91  Acórdão n.º 1302­001.281  S1­C3T2  Fl. 63          3   Relatório  Em  decorrência  de  ação  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  recolher  o  crédito tributário relativo aos tributos abrangidos pelo Simples (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e  Contribuição para a Seguridade Social­INSS), multa de 75% e juros de mora, referentes a fatos  geradores ocorridos em 2004     Irresignada  com  os  lançamentos,  a  empresa,  representada  por  sócio­ administrador, apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, o seguinte:    ­ que o auto de  infração é nulo por ausência da correta demonstração do  crédito tributário nele exigido, o que viola o princípio da legalidade, o contraditório e a ampla  defesa.  ­ que não houve qualquer omissão de receitas.    ­ que não há justificativa para tributar valores excluídos na determinação  de  seu  lucro  real,  pois  o  imposto  de  renda  somente  pode  incidir  sobre  a  renda,  sendo  a  disponibilidade econômica fundamental para determinar o momento de incidência do imposto  de renda.  ­ que não havendo lucro, não há que se falar em incidência de Imposto.    ­  que  o  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  editou  a  Súmula  n°  182,  segundo a qual é  ilegítimo o  lançamento do  imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos ou depósitos bancários.    ­ que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que depósitos bancários  não são fatos geradores de imposto.    ­  que  a multa  de  75%  deve  ser  reduzida  por  não  existir  distinção  entre  multa punitiva e multa moratória.    ­ que a taxa Sclic é ilegal por ultrapassar o limite máximo de 1% ao mês  previsto no § Io do artigo 161 do Código Tributário Nacional.    ­ que o presente processo deve ser arquivado e os lançamentos cancelados.    ­ protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente  apresentação  de  demonstrativos,  extratos,  declarações,  documentos,  inclusive  perícias,  diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as que mais se fizerem necessárias.    Que  devido  à  ultrapassagem  do  limite  de  receita  para  permanência  no  Simples,  foi  feita  Representação  Fiscal  para  Exclusão  de  Oficio  do  Simples  (proc.  Nº  19515.002444/2007­92), anexado ao presente e emitido o Ato Declaratório n° 183, excluindo a  autuada do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005.  Irresignada  com  a  exclusão  do  Simples,  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  a  1ª  Turma,  pelo  Acórdão  16­26.065,  reconheceu  a  nulidade do Ato Declaratório por ter sido praticado por pessoa incompetente.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Devolvidos  os  autos  ao  órgão  preparador,  foi  emitido  novo  Ato  Declaratório Executivo de n° 68/2010, excluindo a contribuinte do Simples a partir de 01 de  janeiro de 2005.   Irresignada  com  o  novo  ato  de  exclusão,  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 521 a 538.    A 1ª Turma da DRJ/SP1, pelo Acórdão nº 16­29.822, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido e a exclusão  do Simples, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  ESPÉCIES DE  PROVAS.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  DOCUMENTOS.  MOMENTO  PARA  REQUERER  OU  APRESENTAR.  IMPUGNAÇÃO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  prevê  a  prova  pericial,  a  diligência e a prova documental, devendo as primeiras ser formuladas e  justificadas  na  impugnação  e  a  última,  em  regra,  ser  apresentada  juntamente com a mesma impugnação.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu em seu caso particular.    ASSUNTO: IRPJ.    DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a ser  lançado de ofício deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES    LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001923/2007­91  Acórdão n.º 1302­001.281  S1­C3T2  Fl. 64          5 O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de  tributação no  ano­calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em  lançamento de ofício  é devida multa de 75% no mínimo calculada  sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou  declarado.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos  de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic).    Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  13/10/2011,  apresentou  recurso  voluntário, em 31/10/2011, reiterando os argumentos de impugnação, requereu a nulidade dos  autos de infração ou pelo menos fosse reconhecida a ilegalidade da aplicação da SELIC.    É o relatório.                                                              Fl. 676DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  do  Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    A  recorrente  afirma  que  há  violação  de  garantias  e  princípios  constitucionais,  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  da  legalidade,  da  moralidade  e  que  não  haveria correta demonstração do crédito tributário no auto de infração exigido.     No processo administrativo fiscal a nulidade é regulada pelos arts. 59 do  Decreto 70.235/1972, que determina:    Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.    No presente processo se constata que a única nulidade existente foi sanada  pela  1ª  Turma  da DRJ/SP1  que  reconheceu  a  nulidade  do Ato Declaratório,  que  havia  sido  expedido por pessoa  incompetente. A DRJ então, corretamente, determinou que se sanasse o  erro cometido, o que foi feito pelo novo Ato Declaratório Executivo DERAT n° 68/2010, que  determinou a exclusão da Recorrente do Simples com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.     Em  relação  a  nulidades  o Decreto  n°  70.235/1972,  através  de  seu  artigo  59,  estabelece  todas  as  situações  em  que  os  atos  administrativos  venham  a  ser  considerado  nulos, “in verbis”:  "Art. 59. São nulos:  I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II.  os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa.”  Sendo  assim,  somente  estes  vícios  determinariam  a  nulidade  do  ato  administrativo.  Como  nenhum  deles  veio,  efetivamente,  a  ocorrer  no  presente  processo  descarto a pretensão de nulidade.  Depreende­se  da  leitura  das  razões  de  impugnação  e  recurso  que  o  Recorrente  conhece  plenamente  todas  as  acusações  as  quais  lhe  foram  atribuídas,  tendo­as  rebatido, de forma meticulosa.    Pelo que se extrai dos autos também inexistiu cerceamento de defesa por  qualquer  ato  ou  omissão  das  autoridades  administrativas  que  implicasse  em  prejuízo  ou  preterição  do  direito  de  defesa.  A  Recorrente  teve  ciência  de  todos  os  elementos  de  que  necessitava para sua defesa, tendo sido intimada de todos os atos praticados, razão porque esta  alegação não pode ser aceita.      Fl. 677DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001923/2007­91  Acórdão n.º 1302­001.281  S1­C3T2  Fl. 65          7   Em relação às supostas inconstitucionalidades apontadas pela Recorrente,  as mesmas não podem ser apreciadas por esta Turma, já que a Súmula CARF nº 2 determina  que:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”    Portanto,  devem  ser  afastadas  todas  as  argüições  de  nulidades  e  inconstitucionalidades.    Em relação ao cerne do presente litígio, omissão de receitas caracterizadas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verifica­se  que  a  Recorrente  apesar  de  intimada  para  demonstrar  e  comprovar  a  escrituração  nos  livros  contábeis  e  fiscais  desses  créditos bancários,  assim como  sua  inclusão na base de cálculo dos  tributos  e  contribuições,  não o fez.  Diante  destes  fatos  e  da  vinculação  e  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário, a fiscalização não teve alternativa senão a aplicação das normas contidas no § I o do  artigo  7º  e  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  fazem  parte  do  enquadramento  legal  da  autuação e dispõem sobre o regime tributário dos contribuintes optantes pelo Simples.    A Recorrente deveria ter escriturado ao menos o Livro Caixa com toda sua  movimentação bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial,  todos os documentos que serviram para esta escrituração, pois como optante pelo Simples está  obrigada  a  escriturar  suas  movimentações  bancárias  e  a  guardar  os  respectivos  documentos  comprobatórios.    Diante  da  disposição  legal  a  Recorrente  está  sujeita  à  presunção  de  omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base no art. 42 da  Lei nº 9.430/1996, com a alteração feita pela Lei nº 9.481/1997.    Assim  a  partir  da  mensionada  legislação  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma a ocorrência  de omissão de rendimentos. No presente caso foi constatada a manutenção de contas bancárias  com  a  expressiva  movimentação  de  R$15.187.743,04,  diante  de  uma  receita  bruta  anual  declarada em R$1.014.288,20.    Portanto,  não  se  estão  tributando  os  depósitos  bancários  nem  se  os  aplicando  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda. O  que  se  está  tributando  são  os  créditos  cujas origens não foram comprovadas, que passarama ter presunção legal e com isso o ônus da  prova se inverte e passa da Autuada, que tem a obrigação legal de comprovar a origem destes  recursos.    Assim,  caracterizada  a  receita  omitida,  o  auditor  fiscal  não  teve  outra  alternativa senão formalizar o lançamento de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei  n° 9.430/1996.    Os invocados artigo 9o, inciso VII, do Decreto­lei n° 2.471/1988 e Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  bem  como  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial citada não se aplicam pois foram editados e exarados em contexto legal e fático antigo  e ultrapassado, quando ainda não havia entrado em vigor a legislação atual sobre o tema acima  reproduzida.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Desta forma, sobre os créditos bancários cuja origem não foi comprovada  foi  aplicado  o  percentual  estabelecido  na  legislação  do  Simples,  para  apuração  dos  tributos  devidos, não havendo que se falar em ofensa a qualquer norma constitucional, norma legal ou  princípios  jurídicos  e  neste  contexto,  não  faz  nenhum  sentido  a  invocação  de  dispositivo  referente ao lucro real.    Em relação à multa de ofício (75%) tanto a redação do artigo 44, da Lei n°  9.430/1996, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, quanto a atual dada pelo artigo  14 da Lei n° 11.488/2007, resultante da conversão da Medida Provisória n° 351/2007, prevêem  a multa  de  ofício  no montante  no montante  de  75%. Desta  forma,  não  há  como  o  julgador  administrativo vinculado às normas regulamentares, deixar de aplicá­la sob alegação de ofensa  a quaisquer princípios jurídicos.    Também  é  inaceitável  a  tese  de  que  não  há  diferença  entre  a  multa  de  ofício e a multa moratória que têm percentuais diferentes são aplicadas em situações distintas.  A multa moratória,  limitada  a  20% conforme  previsto  no  artigo  61  da Lei  n°  9.430/1996,  é  cabível nas hipóteses de pagamento espontâneo do tributo o que não é o presente caso.    Também é insustentável o questionamento sobre juros de mora com base  na  taxa Selic, pois os  juros de 1% previstos no §  I o do artigo 161 do CTN somente  seriam  aplicáveis se a legislação ordinária nada dispusesse a respeito. Desta forma, a utilização da taxa  Selic como índice de cálculo dos juros de mora está plenamente de acordo com as disposições  legais vigentes, não havendo ofensa ao princípio constitucional da legalidade nem nulidade do  lançamento, devendo ser mantida, sob pena de responsabilidade funcional.    Além do mais, esta matéria já foi Súmulada pelo CARF através da Súmula  nº 4, que determina que:    “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  contra  os  lançamentos discutidos neste processo e em relação à exclusão do Simples deixo de apreciar  esta matéria já que a Recorrente não se manifestou sobre o assubto.    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                             Fl. 679DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001923/2007­91  Acórdão n.º 1302­001.281  S1­C3T2  Fl. 66          9     Fl. 680DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.010300/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 416          1 415  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.010300/2007­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.982  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO ­  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 03 00 /2 00 7- 16 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  PAQUETÁ  CALÇADOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.117.638­7, em 29/08/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas pela notificada, concernentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, assim considerada a importância concedida a título de fornecimento de  moradia a partir de pagamento de aluguéis em favor dos funcionários, em relação ao período de  07/1997  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  97/100,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 6a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão n° 08­ 12.820/2008,  às  fls.  322/328,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  1ª  Turma Ordinária  da  4a  Câmara,  em  08/06/2011,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401­01.869, com sua ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.982  CSRF­T2  Fl. 417          3 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS INDEFERIMENTO  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia  para  o  deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  ou  quando,  com  base nos autos, não há como a se concluir  sobre essa questão,  deve­se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4.  do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  SALÁRIO  INDIRETO  FORNECIMENTO  DE  MORADIA  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF.  Para  o  caso  concreto,  entendo  que  o  fornecimento  de moradia  pelo  empregador,  só  não  será  considerado  salário  de  contribuição,  quando  fornecidos  nos  exatos  termos  do  art.  28,  “m” da lei, ou seja: m) os valores correspondentes a transporte,  alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante  da  de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de  proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.  O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente,  quando a empresa forneceu moradia em desconformidade com a  lei sem que estivesse enquadrado no dispositivo legal.  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado,  deve  persistir o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  386/391,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 9101­00.460 e 205­01.497, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma  vez comprovada à divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Acrescenta que o ônus de comprovar a existência de eventual pagamento é  do contribuinte,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  III,  do Decreto­Lei  n°  70.235/72,  c/c  artigo  333, inciso I, do CPC, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. E, na falta  de  demonstração  do  efetivo  recolhimento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN  para  a  análise da decadência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciados  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­424/2011, às fls. 394/396.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 409/412, corroborando os fundamentos de  fato  e  de  direito  do  Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua  manutenção,  sobretudo  quando  inobservados os pressupostos de conhecimento da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.982  CSRF­T2  Fl. 418          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  SAT  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  os  segurados  empregados,  assim  considerada  a  importância concedida a título de fornecimento de moradia a partir de pagamento de aluguéis  em favor dos funcionários.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  do  insurgimento da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  paradigmas  nºs  9101­00.460  e  205­01.497,  devendo  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em  síntese,  pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  e,  bem  assim  a  jurisprudência  deste  Colegiado  e  do  Superior  Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja,  a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do  CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo a adoção dos ditames do artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Ressalta que o ônus de comprovar a existência de eventual pagamento é do  contribuinte, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto­Lei n° 70.235/72, c/c artigo 333,  inciso  I, do CPC, ao contrário do que  restou  assentado no Acórdão  recorrido. E, na  falta de  demonstração do efetivo recolhimento, aplica­se a regra do art. 173, I do CTN para a análise  da decadência.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.982  CSRF­T2  Fl. 419          7 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.982  CSRF­T2  Fl. 420          9 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Mais a mais, consoante se extrai do Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF,  às  fls.  95/96,  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou  Comprovantes  de Recolhimento,  além de  outros  documentos,  o  que nos  leva  a  concluir  pela  existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, em face do  recolhimento parcial  das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  29/08/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 07/1997  a 07/2002,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.010300/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.982  CSRF­T2  Fl. 421          11   Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.001253/2009-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADES. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância quando, fundamentadamente, considera parte da exigência não impugnada e determina o prosseguimento da cobrança em processo separado. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. A reconstituição de escrita fiscal elaborada em planilhas contendo observações numeradas e devidamente explicadas em termo circunstanciado pela fiscalização não caracteriza cerceamento de defesa e constitui instrumento hábil à comprovação dos valores devidos pelo contribuinte. CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL. A falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal relativa às notas fiscais de entrada constitui óbice intransponível ao reconhecimento da legitimidade do crédito extemporâneo, uma vez que impede o fisco de verificar se os valores já não foram aproveitados na época própria. CRÉDITOS. COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito sobre 50% do valor das notas fiscais de aquisição de insumos de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI não contempla fornecedores inscritos no Simples e nem aquisições tributadas com alíquota zero. CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA FISCAL. A teor do art. 14 da IN SRF 210/2002, a falta de apresentação do DCP só impede o aproveitamento do crédito presumido via ressarcimento ou compensação, não constituindo óbice ao aproveitamento do benefício de forma escritural na conta-corrente de IPI. SONEGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DA INFRAÇÃO. O aproveitamento indevido de créditos de IPI com base em interpretação equivocada da legislação ou com base em jurisprudência superada não caracteriza a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo dolo do contribuinte, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN aos períodos de apuração em que houve pagamento antecipado do imposto e a regra do art. 173, I, do CTN aos períodos de apuração em que não houve pagamento. MULTA QUALIFICADA. Inexistindo circunstância qualificadora da infração, aplica-se a multa de ofício no percentual básico de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) declarar extinto o direito de o fisco exigir valores em relação aos períodos de apuração encerrados entre 1-01/2003 e 2-12/2003 e em relação aos períodos de apuração 2-01/2004, 1-02/2004, 2-02/2004, 1-03/2004, 2-03/2004 e 1-04/2004, em razão da decadência; (ii) reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, em razão de não ter sido comprovada a sonegação; e (iii) reverter a glosa do crédito presumido do ano de 2003 no valor de R$ 102.846,33. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001253/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.633  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  TECNOVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADES.  Inexiste  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  quando,  fundamentadamente,  considera  parte  da  exigência  não  impugnada  e  determina o prosseguimento da cobrança em processo separado.  RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL.  A  reconstituição  de  escrita  fiscal  elaborada  em  planilhas  contendo  observações numeradas e devidamente explicadas em termo circunstanciado  pela  fiscalização  não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  e  constitui  instrumento hábil à comprovação dos valores devidos pelo contribuinte.  CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  a  escrituração  se  houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  LEGITIMIDADE.  INEXISTÊNCIA DE  ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  relativa  às  notas  fiscais  de  entrada  constitui  óbice  intransponível  ao  reconhecimento  da  legitimidade  do  crédito  extemporâneo,  uma  vez  que  impede  o  fisco  de  verificar se os valores já não foram aproveitados na época própria.  CRÉDITOS. COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE.  O  direito  ao  crédito  sobre  50%  do  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI não contempla  fornecedores  inscritos no Simples e nem aquisições  tributadas com alíquota  zero.   CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA FISCAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 53 /2 00 9- 75 Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A  teor do  art.  14  da  IN SRF 210/2002,  a  falta  de  apresentação  do DCP  só  impede  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  via  ressarcimento  ou  compensação,  não  constituindo  óbice  ao  aproveitamento  do  benefício  de  forma escritural na conta­corrente de IPI.  SONEGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DA INFRAÇÃO.  O  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  IPI  com  base  em  interpretação  equivocada  da  legislação  ou  com  base  em  jurisprudência  superada  não  caracteriza a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo dolo do contribuinte, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN  aos períodos de apuração em que houve pagamento antecipado do imposto e  a regra do art. 173,  I, do CTN aos períodos de apuração em que não houve  pagamento.  MULTA QUALIFICADA.  Inexistindo  circunstância  qualificadora  da  infração,  aplica­se  a  multa  de  ofício no percentual básico de 75%.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  (i)  declarar  extinto  o  direito  de  o  fisco  exigir  valores  em  relação  aos  períodos  de  apuração  encerrados  entre  1­01/2003  e  2­12/2003  e  em  relação aos períodos de apuração 2­01/2004, 1­02/2004, 2­02/2004, 1­03/2004, 2­03/2004 e 1­ 04/2004, em razão da decadência; (ii) reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, em razão  de não ter sido comprovada a sonegação; e (iii) reverter a glosa do crédito presumido do ano de  2003 no valor de R$ 102.846,33.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  30/04/2009  (fl.  570),  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), multa de ofício qualificada e  juros de mora, nos períodos de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2003  e  dezembro  de  2004,  em  razão  da  falta  de  recolhimento do imposto detectada após a glosa de créditos indevidos.  Segundo  o  termo  de  constatação  fiscal  de  fls.  484  a  555,  o  contribuinte  se  creditou, no primeiro decêndio de março de 2003, do valor de R$ 7.463.403,48, e na primeira  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 10          3 quinzena  de  janeiro  de  2004,  do  valor  de R$  505.133,83,  ambos  escriturados  sob  a  rubrica  “outros créditos”.  O  contribuinte  justificou  a  composição  do  crédito  de  R$  7.463.403,48  da  seguinte forma: R$ 322.159,89 se referem a créditos presumidos de atacadistas anos de 2000 a  2002; R$ 262.499,85 se referem ao crédito presumido de IPI de 1998 a 2002; R$ 226.575,42 se  referem  a  créditos  por  aquisições  de  insumos  isentos  de  2000  a  2002;  R$  1.458.329,51  se  referem  a  créditos  de  insumos  “não  creditados  nos  anos  2000  a  2002”;  R$  585.047,82  se  referem a créditos por aquisições de insumos tributados com alíquota zero nos anos de 1994 a  1996; R$ 2.430.671,81  se  referem  à  correção monetária  –  alíquota  zero  e R$ 310.000,00  se  referem  à  correção  monetária  –  alíquota  zero  ano  de  1993.  Esses  valores  totalizam  R$  5.595.284,30 e o contribuinte justificou a diferença em relação ao valor creditado da seguinte  maneira:  R$  1.183.334,37  foram  estornados  na  primeira  quinzena  de  maio  de  2004  e  R$  684.784,81 são créditos presumidos de atacadistas não aproveitados à época própria e créditos  por  aquisição  de  insumos  isentos  do  período  de  1998  a  1999,  cujas  listagens  não  foram  encontradas.  O  contribuinte  justificou  a  composição  do  crédito  de  R$  505.133,83  da  seguinte  forma:  R$  241.460,87  são  créditos  presumidos  de  atacadistas  do  ano  2003;  R$  102.846,33  são  créditos  presumidos de  IPI  ano 2003; R$ 91.597,24  são  créditos de  insumos  indiretos;  R$  63.660,83  são  créditos  de  correção  monetária  sobre  insumos  indiretos.  O  somatório  desses  créditos  é  de  R$  499.565,27  e  o  contribuinte  justificou  que  a  diferença  em  relação ao valor creditado se refere a aquisições de atacadistas optantes pelo Simples.  A fiscalização justificou as glosas efetuadas da seguinte forma:  CCrrééddiittooss  ddeeccoorrrreenntteess  ddee  aaqquuiissiiççõõeess  ddee  ccoommeerrcciiaanntteess  aattaaccaaddiissttaass  nnããoo  ccoonnttrriibbuuiinntteess  ddoo  IIPPII..   O  contribuinte  se  creditou  do  IPI  aplicando  as  alíquotas  a  que  estavam  sujeitos determinados produtos intermediários sobre 50% do valor constante da nota fiscal de  aquisição. Essas aquisições ocorreram em grande parte durante os anos de 1999, 2000, 2001 e  2002, mas os créditos somente foram lançados e aproveitados no livro de apuração de IPI em  novembro  e  dezembro  de  2003  e  em  fevereiro  e  março  de  2004.  Entre  as  compras  que  originaram  os  créditos,  existem  aquisições  de  empresas  optantes  pelo  Simples,  que  não  dão  direito a crédito. Além disso, a maioria das aquisições não ocorreu de comerciantes atacadistas,  mas sim de estabelecimentos  industriais, pois grande parte das aludidas notas  fiscais  traz em  seu corpo a observação: “Alíquota de IPI reduzida a zero”.  Tendo em vista essa situação fática e considerando, ainda, que o contribuinte  não  comprovou  a  contabilização  das  notas  fiscais  anteriores  ao  ano  de  2003,  pois  não  apresentou  os  livros  de  registro  de  entradas  dos  anos  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  a  fiscalização  glosou  as  aquisições  de  empresas  optantes  do  Simples  e  aquelas  emitidas  por  estabelecimentos industriais, aceitando créditos no valor de R$ 18.702,98.  CCrrééddiittoo  pprreessuummiiddoo  ddee  IIPPII   O contribuinte apurou e aproveitou o crédito presumido do  IPI nos  anos de  1998 e de 2000 a 2003.  A fiscalização glosou a totalidade do crédito presumido, pois o contribuinte,  além de não ter apresentado as DCPs exigidas pela IN SRF 210/2002, também não apresentou  a escrituração contábil e fiscal dos anos de 1998 a 2002.  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 CCrrééddiittooss  rreellaattiivvooss  aa  ““iinnssuummooss  nnããoo  ccrreeddiittaaddooss””   O  contribuinte  se  creditou  por  compras  de  insumos  indiretos  ocorridas  no  período  de  30/12/1999  a  21/12/2002.  Segundo  o  contribuinte,  esses  materiais  indiretos  são  empregados no processo produtivo e não são bens classificados no ativo permanente. Utilizou  como fundamento do crédito o Parecer Normativo CST nº 515/71.  A  fiscalização  glosou  a  totalidade  dessas  aquisições  porque  o  contribuinte  deixou de comprovar sua contabilização, uma vez que não apresentou os livros de registro de  entradas de mercadorias dos anos de 1999 a 2002.  CCrrééddiittooss  ddeeccoorrrreenntteess  ddee  aaqquuiissiiççõõeess  ccoomm  aallííqquuoottaa  zzeerroo     O contribuinte se creditou pelas compras de insumos sujeitos à alíquota zero  ocorridas  no  período  de  25/01/1993  a  05/11/1996,  com  base  na  jurisprudência  do  Poder  Judiciário e no princípio da não­cumulatividade.  A fiscalização glosou a totalidade desses créditos, pois o valor do crédito de  IPI decorrente da entrada de insumos tributados com alíquota zero é zero. Não há amparo legal  para tomar a alíquota de uma das operações de saída para fictamente fazer surgir um crédito,  pois a lei não prevê essa possibilidade.  CCrrééddiittooss  ddeeccoorrrreenntteess  ddee  aaqquuiissiiççõõeess  iisseennttaass   O  contribuinte  se  creditou  do  IPI  pelas  aquisições  de  insumos  isentos  ocorridas  no  período  de  31/12/1999  a  30/12/2002,  com  base  no  princípio  da  não­ cumulatividade e na jurisprudência do STF e do Conselho de Contribuintes.  Os créditos não foram aceitos pela fiscalização, pois além do contribuinte não  ter  apresentado  as  notas  fiscais  de  aquisição  e  os  livros  de  registro  de  entradas  dos  anos  de  1999 a 2002, não há amparo legal para a tomada de crédito relativo a insumos isentos por meio  da aplicação de uma alíquota de 15% sobre o valor das aquisições.  CCrrééddiittooss  ddeeccoorrrreenntteess  ddee  ccoorrrreeççããoo  mmoonneettáárriiaa   O contribuinte calculou correção monetária sobre todos os créditos que não  foram efetuados na época própria e lançou essa correção a crédito no livro de apuração do IPI,  com amparo no princípio da não­cumulatividade e da jurisprudência do TRF da 4ª Região e do  STJ.  A fiscalização glosou esses créditos, pois não há amparo legal para a correção  monetária  de  créditos  escriturais,  ainda  que  tenham  sido  lançados  na  escrita  de  forma  extemporânea.   Após discorrer sobre a conduta do contribuinte e de concluir que ela pode ser  enquadrada nos tipos penais da Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) e da Lei nº  4.729/65 (sonegação fiscal), a fiscalização aplicou a multa de ofício por  infração qualificada,  pois  entendeu  presente  a  circunstância  qualificadora  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64  (sonegação).  Regularmente  notificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, em síntese: a) decadência do direito do fisco efetuar as glosas, pois o  IPI  é  um  imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN);  b)  o  aproveitamento  dos  créditos  foi  feito  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  33,  de  1999, e, quanto aos créditos extemporâneos, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 515,  de  1971;  c)  o  principio  da  não­cumulatividade  assegura  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 11          5 produtos  essenciais  à  atividade  empresarial,  ainda  que  se  trate  de  peças  de  reposição  de  máquinas, sem embargo das restrições previstas legislação tributária, uma vez que há consumo  no processo produtivo e esses bens não integram o ativo imobilizado; d) o direito ao crédito de  IPI  em  aquisições  de  estabelecimentos  atacadistas  tem  previsão  no  art.  165  do  RIPI/2002,  sendo que, apesar de ajustes feitos pela própria impugnante nas listagens, foi considerado pela  fiscalização somente o valor de 18.702,98; e) a simples falta de apresentação de DCP não pode  impedir o direito ao crédito presumido referente a exportações, sendo que, de acordo com o art.  14, § 4º da IN SRF n° 210, de 2002, com a redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, a  DCP passou a ser exigida somente a partir do 2° trimestre de 2003 e não a partir do 4° trimestre  de 2002, sendo antes exigida apenas a DCTF; f) mesmo que não fossem admitidos créditos por  causa da falta de DCP a partir do 2° trimestre de 2003, isso não poderia acontecer em relação  aos  créditos  de  2000  até  o  1°  trimestre  de  2001  e  quanto  à  falta  dos  livros  de  registro  de  entradas de 1998 a 2002, deve ser aplicada a regra do art. 191 do RIPI/2002, segundo a qual,  no  lançamento  de  oficio,  devem  ser  considerados  como  escriturados  os  créditos  que  forem  alegados até a impugnação; g) sob o fundamento da falta de livros fiscais (de 1999 a 2002), a  fiscalização  deixou  de  considerar  créditos  referentes  a  insumos  que  seriam  produtos  intermediários diretamente consumidos no processo produtivo (solventes, tintas, fitas adesivas,  cartuchos  de  impressora,  fita  de  processador,  etc.),  apesar  da  documentação  fiscal  comprobatória;  h)  o  direito  aos  créditos  de  IPI  de  produtos  com  alíquota  zero  e  isentos,  glosados  pela  fiscalização,  deflui  do  princípio  da  não­cumulatividade,  conforme  doutrina  e  jurisprudência,  inclusive  administrativa;  i)  a  correção monetária  foi  incorporada  aos  créditos  não  escriturados  na  época  própria  para  evitar  o  prejuízo  com  a  inflação  do  período,  sendo  inconstitucional o enriquecimento sem causa do Estado  resultante do acréscimo  inflacionário  em favor dos cofres públicos e à custa do sujeito passivo; j) tendo em vista que o imposto em  questão segue o regime do lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos  somente poderia ser contado a partir da data da extinção do crédito tributário, sendo que, então,  deve ser considerado o prazo total de 10 anos (5 anos a partir do fato gerador mais 5 contados  da  homologação  tácita  do  lançamento),  consoante  doutrina  e  jurisprudência;  k)  na  confusa  planilha  de  "reconstituição  do  livro  registro  de  apuração  de  IPI  —AC  2003  e  2004"  não  constam  os  créditos  referentes  a  março  de  2003  e  janeiro  de  2004,  respectivamente  de  R$  7.463.403,48  e  R$  505.133,83,  além  da  demonstração  das  glosas  efetuadas  nos  períodos  respectivos e o estorno efetuado pela própria contribuinte no importe de R$ 1.183.334,37; l) os  créditos de IPI relativos a insumos isentos e com alíquota zero é matéria controversa no Poder  Judiciário, portanto, não é cabível o enquadramento como crime contra ordem tributária, não  tendo  sido  provado  em  nenhum momento  a  conduta  dolosa  do  contribuinte; m)  da  mesma  forma, os créditos relativos a insumos adquiridos de comerciantes atacadistas ou os créditos de  exportação  previstos  na  Lei  n°  10.276,  de  2001,  são  admitidos  expressamente  pela  lei  e  a  recusa da fiscalização recaiu apenas na falta de apresentação dos livros fiscais de 1998 a 2002,  o  que  não  caracteriza  crime  contra  a  ordem  tributária;  e n)  não  existindo  prova  do  dolo  do  contribuinte, a multa qualificada de 150% não pode prosperar.  Por  meio  da  Resolução  nº  1.285,  a  2ª  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse analisada a documentação relativa ao  crédito presumido até o 2º Trimestre de 2002, pois a não apresentação do Livro de Registro de  Entradas  não  seria  insuficiente  para  fundamentar  a  glosa.  Também  foi  determinada  a  elaboração de demonstrativos de reconstituição dos saldos da escrita fiscal antes e depois das  glosas  efetuadas,  sendo  que  no  demonstrativo  posterior  à  glosa  deveriam  ser  demonstrados  todos os  ajustes  efetuados,  inclusive  a demonstração do  estorno que  teria  sido  efetuado pelo  próprio contribuinte no valor de R$ 1.183.334,37 na 1ª quinzena de maio de 2004.  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  processo  retornou  com  os  documentos  de  fls.  674  a  1126. No  termo  de  diligência  de  fls.  1100  a  1126,  verifica­se  que  foram  apresentados  novos  demonstrativos  de  reconstituição dos saldos da escrita fiscal e aferido o valor do crédito presumido anterior ao 3º  trimestre  de  2002.  A  fiscalização  informou  que,  embora  tenha  atendido  à  solicitação  da  2ª  Turma  da  DRJ­Ribeirão  Preto,  quanto  ao  cálculo  do  crédito  presumido,  permanece  firme  e  irredutível  no  seu  entendimento  de  que  cabe  a  glosa  integral  do  valor  desse  crédito,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  livro  contábil  ou  fiscal  correspondente  aos  anos­ calendário  de  1998  a  2002.  A  glosa  não  se  deu  apenas  por  falta  de  apresentação  do  livro  registro  de  entradas,  como  entendeu  a  DRJ,  mas  sim  por  falta  de  apresentação  de  toda  a  escrituração dos anos de 1998 a 2002.  Regularmente notificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou  sua  manifestação  às  fls.  1138  a  1146,  onde  reafirmou  não  só  o  seu  direito  à  totalidade  do  crédito presumido, mas também a ineficácia da nova reconstituição dos saldos da escrita fiscal.  Atacou a glosa integral do valor do saldo credor inicial da reconstituição da escrita no valor de  R$ 424.870,15.  Por meio do Acórdão nº 30.344, de 29 de julho de 2010, a 2ª Turma da DRJ –  Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente. No que tange à preliminar de decadência,  entendeu aquela turma de julgamento que restou caracterizada a sonegação, em virtude da não  apresentação dos livros contábeis e fiscais imprescindíveis à análise dos fatos. Assim, o termo  inicial de contagem do prazo decadencial deslocou­se para o primeiro dia do exercício seguinte  à  data  do  conhecimento  do  fato  gerador  pela  Administração  Tributária,  no  caso,  pela  apresentação da DIPJ anual com a ficha referente ao IPI onde constam os débitos e créditos do  imposto  relativo  a  cada  período  de  apuração.  Apresentada  a  DIPJ  de  2003  no  exercício  de  2004, a constituição do crédito tributário de 2003, mediante glosa de créditos, poderia ocorrer  até 31/12/2009. Quanto aos créditos por aquisições isentas e sujeitas à alíquota zero, a glosa foi  mantida porque o IPI não é imposto sobre valor agregado. A constituição adotou a técnica do  imposto contra  imposto. Assim, para que haja crédito na operação seguinte é necessário que  haja débito do imposto na operação anterior. Relativamente aos insumos indiretos, a glosa foi  mantida porque esses bens não se enquadram no disposto no Parecer Normativo CST nº 65/79,  pois não  se  desgastam no processo produtivo  em decorrência de  contato  físico direto  com o  produto em fabricação. No tocante à correção monetária dos créditos, a glosa foi mantida, sob  o argumento de que não há previsão legal para a correção de créditos escriturais do imposto.  Quanto  à  diligência  efetuada  e  à  elaboração  dos  novos  demonstrativos  de  reconstituição  da  escrita  fiscal,  ficou  decidido  que  o  contribuinte  não  tem  direito  ao  crédito  presumido  do  período de 1998 até o 3º trimestre de 2002 porque não foi apresentada a escrituração contábil e  fiscal desse período. Quanto ao crédito presumido do 4º trimestre de 2002 e do ano de 2003, o  direito foi negado porque o contribuinte não apresentou o DCP, conforme exige a IN 210/2002.  Quanto à glosa do saldo credor inicial de R$ 424.870,15, a DRJ consignou que ela decorreu de  ajustes  empreendidos  em processo  concernente  a  pleito  de  ressarcimento,  ainda  pendente  de  decisão no âmbito administrativo. No termo de constatação houve informação errônea de que o  valor de R$ 1.183.334,30 seria relativo a estorno de crédito. Na verdade se trata de estorno de  débito  efetuado  pelo  contribuinte  sem  nenhuma  justificativa.  Quanto  à multa  qualificada  de  150%, entendeu a DRJ que o fato de o contribuinte ter deixado de apresentar livros contábeis e  fiscais,  caracterizou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  também  a  natureza  ou  as  circunstâncias  materiais.  A  DRJ  considerou  não  impugnados  os  valores  lançados  nos meses  de  outubro  e  dezembro  de  2004  e  determinou  o  prosseguimento da cobrança em separado.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 18/10/2010 (fl.  1178 do PDF), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/11/2010 (fl. 1183). Alegou  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 12          7 em preliminar a nulidade da decisão de primeira instância por ter considerado não impugnado o  lançamento  relativo  aos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  2004.  Disse  que  esses  débitos  somente apareceram em decorrência da glosa dos créditos e da reconstituição da escrita fiscal  e,  portanto,  foram  abrangidos  pela  impugnação.  Estando  a  glosa  de  crédito  devidamente  impugnada, é necessário o cancelamento do processo 16151.001216/2010­89 para o qual foram  transferidos  os  débitos,  pois  estão  prestes  a  serem  encaminhados  para  cobrança  executiva.  Ainda em preliminar, reafirmou que ocorreu a decadência do direito do fisco efetuar as glosas.  No mérito, reprisou os argumentos oferecidos na impugnação não só em relação ao direito aos  créditos apropriados, mas  também em relação ao prazo de prescrição para a escrituração dos  créditos  e quanto  à  inocorrência da  sonegação. No  tocante  à diligência  efetuada, disse que  a  fiscalização  não  contestou  a magnitude  do  crédito  presumido,  apenas mantém  a  glosa  sob  o  fundamento da não apresentação da escrituração e do DCP. O contribuinte apresentou listagens  e notas fiscais que permitem a conferência do cálculo e sendo assim não há justificativa para a  glosa. Relativamente à reconstituição da escrita, ela continua ineficaz para o fim de exigência  do  imposto.  Isto porque com relação ao saldo credor  inicial  (em 31/12/2002) no valor de R$  424.870,15,  a  fiscalização  alega  que  o  mesmo  foi  desconsiderado  em  razão  da  falta  de  comprovação por documentos e livros relativos ao ano de 2002, conforme diligência efetuada  no processo 13882.000021/2003­40, que versa sobre pedido de ressarcimento do 4º  trimestre  de  2002.  A  glosa  do  valor  de  R$  373.620,15  no  saldo  credor  de  31/12/2002  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  na DRJ –  Juiz  de  Fora. Assim, o  saldo credor  inicial de R$ 424.870,15 não pode ser objeto de glosa enquanto  estiver  pendente  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  de  ressarcimento. Quanto ao valor de R$ 1.183.334,37, no resultado da diligência a  fiscalização  confirmou que  se  trata de estorno de  crédito  efetuado pelo  contribuinte,  entretanto  a decisão  recorrida erroneamente afirma que se trata de estorno de débito, o que compromete a validade  da  decisão  da  DRJ.  O  novo  demonstrativo  de  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal  continua confuso e ineficaz para o fim de justificar a exigência dos saldos devedores.  Por  meio  da  Resolução  3403­000.418,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à  repartição de origem para que  fosse atestada a existência ou não de pagamentos  antecipados e juntada a decisão derradeira do processo 13882.000021/2003­40.  Os  autos  retornaram  com  os  documentos  de  fls.  2456  a  2927  e  com  a  manifestação do contribuinte de fls. 2929 a 2952.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  DDAA  NNUULLIIDDAADDEE  DDOO  AACCÓÓRRDDÃÃOO  DDEE  PPRRIIMMEEIIRRAA  IINNSSTTÂÂNNCCIIAA..   O contribuinte  alegou a  nulidade da decisão de primeira  instância por  ter a  DRJ considerado os débitos de outubro e dezembro de 2004 como não impugnados e pleiteou o  cancelamento do processo nº 16151.001216/2010­89 para o qual foram transferidos.  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Analisando  o  demonstrativo  de  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal,  verifica­se que mesmo a fiscalização tendo desconsiderado por completo o saldo credor inicial  de R$ 424.870,15, o efeito da glosa dos créditos indevidos não chegou a atingir os períodos de  apuração de outubro, novembro e dezembro de 2004. E isso se deve ao fato de que no livro de  apuração original o contribuinte apurou saldo credor de escrita durante todo o ano calendário  de 2003 (exceto 3­02/2003) e até o mês de abril de 2004 (fls. 691/692).  Esta  constatação  é  corroborada  pelo  confronto  do  valor  do  saldo  da  escrita  fiscal  antes  da  reconstituição  coluna  “SALDO”  com  o  valor  após  a  reconstituição,  coluna  “NOVO SALDO FINAL”, no demonstrativo de  fls.  1093 a 1098, que veio  aos  autos  com a  diligência solicitada pela DRJ.  Em relação aos períodos de outubro e dezembro de 2004, a diferença entre  aos saldos de escrita e o que foi lançado de ofício, se deve à exclusão dos valores declarados  em  DCTF,  especificados  na  coluna  “AJUSTE  3”  do  demonstrativo  citado  no  parágrafo  anterior.   Assim,  em  outubro  de  2004  foi  apurado  saldo  devedor  na  escrita  de  R$  318.322,76, na DCTF foi declarado 8.322,76 (fl. 425), restando um saldo não declarado de R$  310.000,00  que  foi  lançado de ofício  com a multa  de 75%. Quanto  ao mês  de  dezembro  de  2004,  o  saldo  da  escrita  foi  de  R$  303.273,76,  o  valor  declarado  foi  de  R$12.273,76  e  a  diferença lançada foi de R$ 291.000,00 também com a multa de 75%.  O contribuinte não contestou em momento algum a falta de declaração e de  recolhimento das diferenças lançadas nesses períodos de apuração. A alegação de decadência  também não socorre o contribuinte, pois mesmo utilizando o prazo do art. 150, § 4º do CTN, o  lançamento  permanece  hígido  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  a  partir  da  segunda quinzena de abril de 2004, inclusive.  Portanto,  foi  correta  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ  ­  Ribeirão  Preto  em  considerar  não  impugnados  os  valores  lançados  em  outubro  e  dezembro  de  2004,  pois  a  exigência não decorreu da glosa de créditos, mas sim de falta de declaração e de recolhimento  por parte do contribuinte.  Tratando­se  inequivocamente  de  matéria  não  impugnada,  não  há  nenhuma  razão  para  se  cancelar  o  processo  nº  16151.001216/2010­89  e  o  contribuinte  deve  efetuar  o  pagamento daqueles débitos, sob pena de se sujeitar à cobrança executiva.  DDAA  CCOOMMPPOOSSIIÇÇÃÃOO  DDOOSS  VVAALLOORREESS  LLAANNÇÇAADDOOSS  AA  CCRRÉÉDDIITTOO  EE  DDAA  FFAALLTTAA  DDEE  CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO  DDEE  SSUUAA   LLEEGGIITTIIMMIIDDAADDEE   Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  valor  de  R$  7.463.403,48,  registrado  a  crédito em março de 2003, é composto por:   a)  créditos  sobre  aquisições  de  atacadistas  não  contribuintes  dos  anos  de  2000 a 2002;   b) crédito presumido de IPI dos anos 1998 a 2002;   c) créditos sobre insumos isentos dos anos de 2000 a 2002;   d) créditos sobre insumos tributados com alíquota zero dos anos 1994 a 1996;  e   e) correção monetária sobre o crédito extemporâneo.  Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 13          9 Já o valor de R$ 505.133,83, lançado a crédito no livro modelo 8, em janeiro  de 2004, tem a seguinte composição:   a) crédito sobre aquisições de atacadistas não contribuintes de 2003;   b) crédito presumido de IPI do ano de 2003; e   c)  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  indiretos  de  dezembro  de  1999  a  dezembro de 2002.  Embora  intimado  e  reintimado  por  diversas  vezes,  o  contribuinte  não  apresentou à  fiscalização os  livros da escrita contábil  e  fiscal dos  anos calendário de 1999 a  2002, fato que por si já justificaria a glosa dos valores creditados em razão da impossibilidade  de o fisco aferir sua legitimidade. A mera apresentação de listagens de notas fiscais ou mesmo  das notas fiscais, não dá direito ao crédito, pois a inexistência dos livros da época não permite  ao fisco aferir se o crédito decorrente das notas fiscais ora apresentadas já foi aproveitado no  passado.  Por tal razão não socorre o contribuinte o art. 191 do RIPI/2002, uma vez que  esse dispositivo regulamentar somente se aplica aos casos de atraso na escrituração fiscal e não  aos  casos  de  inexistência  ou  de  falta  de  apresentação  dos  livros,  como  aconteceu  no  caso  concreto.  É  cediço que  existe um atraso  "normal" na  escrituração dos  contribuintes  e  que os procedimentos fiscais demoram um certo lapso de tempo para serem concluídos. O que  o  art.  191  do  RIPI/2002  garante  aos  contribuintes  é  que  os  créditos  não  escriturados  em  decorrência  dessas  circunstâncias  normais  sejam  considerados  para  a  dedução  do  imposto  lançado  de  ofício,  desde  que  tais  créditos  sejam  alegados  até  a  impugnação.  O  art.  191  do  RIPI/2002 não representa um salvo conduto que dispensa os contribuintes de apresentarem a  escrituração contábil e fiscal de suas operações.  O  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  estabelece que  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis. Já o art. 190 do RIPI/2002 estabelece que  os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos  que  lhes  confira  legitimidade.  Desses  dispositivos,  se  pode  concluir  que  a  prova  da  legitimidade  do  crédito  deve  ser  aferida  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e  que  o  crédito só tem existência jurídica se as notas fiscais de entrada estiverem contabilizadas. Não  existe crédito de IPI fora dos livros fiscais.  Tal  interpretação  está  explícita  no  Parecer  Normativo  CST  nº  515/71,  que  embora  tenha  estabelecido  que  o  direito  de  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), na sua parte final consignou o seguinte:  "(...)  Advirta­se  contudo,  que,  em  qualquer  caso,  o  exercício  desse  direito  [de  tomar  o  crédito  extemporâneo]  está  subordinado  às  exigências  regulamentares,  bem  como  às  previstas em atos administrativos que o disciplinam."  Os  créditos  extemporâneos  que  compuseram  os  valores  lançados  a  crédito  pelo contribuinte em sua escrita nos meses de março de 2003 e janeiro de 2004 são compostos  Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 por créditos gerados entre 1994 e 1996 (alíquota zero); entre 1998 e 2002 (crédito presumido);  entre 2000 e 2002 (insumos isentos) e entre dezembro de 1999 e dezembro de 2003 (produtos  indiretos).  Ora, se o contribuinte não possui os livros da escrita contábil e fiscal hábeis à  comprovação  da  legitimidade  dos  valores,  merecem  ser  sumariamente  glosados  todos  os  créditos registrados que  tenham tido origem por entradas ocorridas até 31/12/2002, com base  no art. 9º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.598/77 combinado com o art. 190 do RIPI/2002, uma vez  que não restaram cumpridos os requisitos exigidos no regulamento (escrituração de livros).     DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  SSOOBBRREE  AASS  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEESSOONNEERRAADDAASS  DDOO  IIPPII   Embora o crédito apurado sobre aquisições  isentas  (anos de 2000 a 2002) e  tributadas com alíquota zero (1994 a 1996), possa ser negado sumariamente com base no fato  da  falta  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  contribuinte  fundamentou  seu  direito no princípio da não­cumulatividade e na jurisprudência do STF.  É  consenso  na  doutrina  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  pode  ser  introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado  ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês,  subtrai­se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução  na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai­se do imposto devido na operação posterior  o imposto que incidiu na operação anterior.   No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias  das  entidades  federadas,  consignou  no  art.  153,  da  CF/1988  que  (...)  Compete  à  União instituir impostos sobre (...) IV­ produtos industrializados (...) § 3º­ O imposto previsto  no inciso IV (...) II­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores; (...). (grifei)  Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pela técnica da  dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido  a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior.  Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único. O saldo,  verificado  em  determinado período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Obviamente  que  imposto  “pago”  ou  “cobrado”  quer  dizer  imposto  que  incidiu,  que  foi  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  e  não  imposto  efetivamente  pago.  Isto  porque  o  pagamento da nota fiscal de aquisição dos insumos ao fornecedor é um ato que extingue uma  relação jurídica de direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito  que  decorre  de  uma  relação  jurídica  de  direito  público.  Se  houve  destaque  do  imposto  na  operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado  o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal.  Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 14          11 Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do  art. 49 do CTN. A primeira é que pela expressão ... “dispondo a lei”... que consta da cabeça do  artigo, se pode concluir que o princípio da não­cumulatividade tem como destinatário certo o  legislador  ordinário  e  não  o  aplicador  da  lei.  A  segunda  é  que  créditos  de  IPI  devem  ser  utilizados  primordialmente  para  abatimento  dos  débitos  do mesmo  imposto.  Existindo  saldo  credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI  têm natureza escritural, conforme já decidiu o STF.  Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da  não­cumulatividade não  tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez  que  os  créditos  são  escriturais  e  não  são  gerados  diretamente  pela  incidência  da  norma  constitucional sobre situações concretas.  Especificamente no caso de insumos imunes, há que se acrescentar algumas  considerações.  Primeiramente  cabe  fazer  a  distinção  entre  os  dois  sentidos  do  termo  “imunidade”.  O  primeiro  é  o  de  norma  jurídica  que  tem  como  destinatário  imediato  o  legislador ordinário da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. O segundo significado é o  direito  subjetivo  de  o  cidadão  não  ser  tributado  quando  se  encontrar  na  situação  prevista  na  constituição.   Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo “imunidade” no  sentido de norma jurídica.  Segundo  Paulo  de  Barros  Carvalho,  imunidade  é:  “(...)  a  classe  finita  e  imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e  que  estabelecem,  de  modo  expresso,  a  incompetência  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  para  expedir  regras  instituidoras  de  tributos  que  alcancem  situações  específicas e suficientemente caracterizadas.(...)” (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo:  Malheiros, 7 ed. 1995, p.118).  Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo “(...) um conjunto  de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  para  instituírem  tributos  sobre  certas  situações nela especificadas.(...).” (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 2006, p. 921).  Em  resumo,  pode­se  dizer  que  imunidade  é  uma  regra  de  competência  negativa  que  impede  a  instituição  de  tributos  sobre  os  fatos  e  as  pessoas  eleitos  pela  constituição.  Trata­se  de  verdadeira  exclusão  ou  supressão  do  poder  tributário  das  pessoas  políticas  constitucionais,  impedindo­as  de  alcançar  certas  pessoas  ou  certas  materialidades  estabelecidas na constituição.  As  imunidades  tributárias  são  normas  jurídicas  de  estrutura,  pois  não  se  voltam  diretamente  para  a  regulação  de  condutas  intersubjetivas.  As  regras  de  imunidade  voltam­se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores  de  cada  pessoa  política  constitucional,  de  forma  a  impedir  que  cada  um  deles  edite  norma  impositiva sobre determinados fatos e pessoas.  Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 No caso específico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União está  impedido de submeter aqueles produtos à  tributação do  IPI. Trata­se de verdadeira norma de  estrutura, pois atinge em cheio a regra­matriz de incidência do IPI impedindo­a de atuar sobre  operações  com  produtos  imunizados  pela  Constituição.  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados, mas  caso  se  trate de produtos  imunes,  a  regra­matriz de  incidência  torna­se  inoperante pela supressão do poder tributário da União.  A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  o  direito  aos  créditos  fictos  ora  pretendidos deflui diretamente do art. 153, IV, § 3º, II da CF/88, que estabelece que o imposto  será  não  cumulativo,  deduzindo­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas anteriores.  Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade não houve incidência em  nenhuma  operação  relativa  ao  produto  imune  porque  aquela  regra,  que  é  norma  jurídica  de  estrutura,  impediu  que  a  regra­matriz  de  incidência  do  imposto  atuasse. Logo,  se não  houve  incidência  da  regra­matriz,  não  pode  existir  cumulação  de  IPI  em  nenhuma  operação  com  produtos imunes.  A  interpretação pretendida pela  recorrente é  absurda porque se  fosse válida  teríamos  forçosamente  que  admitir  a  existência  de  um  “IPI  negativo”  no  caso  dos  produtos  imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI em face da vedação constitucional, teria  que “pagar” o imposto ao contribuinte via ressarcimento de créditos fictos.  Os produtos imunes estão fora do alcance da norma­padrão de incidência do  IPI. Em outras palavras, e usando­se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, os produtos  imunes  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  desse  modo,  as  operações  com  estes  produtos são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto.  Relativamente  aos  produtos  isentos,  é  sabido  que  as  normas  de  isenção  pertencem  à  classe  das  regras  de  estrutura  e  introduzem  modificações  na  regra­matriz  de  incidência tributária, que é norma de comportamento.  Segundo  a  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  “(...)  a  regra  de  isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência,  mutilando­os,  parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  regra  válida  no  sistema.  O  que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  do  antecedente  ou  do  conseqüente.  (...)”  (in:  Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Malheiros,  9  ed.  1995  pp.  329/330).  O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência  dos critérios do antecedente ou do conseqüente da regra­matriz. É o encontro de duas normas  jurídicas no campo abstrato, sendo uma a regra­matriz de incidência tributária e outra a regra  de  isenção,  com  seu  caráter  supressor  da  área  de  abrangência  de  qualquer  dos  critérios  da  hipótese ou da conseqüência da regra­matriz.  Ora,  se  a  norma  de  isenção  mutila  um  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência  a  conseqüência  é  que  ela  não  incide  sobre  o  evento  para  transformá­lo  em  fato  jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre  os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra­matriz. Em outras palavras, a  isenção é uma hipótese de não incidência tributária.  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 15          13 Se não existe incidência, não existe imposto “cobrado” e, conseqüentemente,  a  operação  isenta  também  não  pode  gerar  direito  ao  crédito  de  IPI,  porque  a  não­ cumulatividade  do  art.  153,  IV,  §  3º,  II  da  CF/88,  opera  apenas  quando  houver  imposto  “cobrado”, ou seja, imposto que incidiu na operação anterior.  No  que  tange  aos  insumos  não  tributados,  tanto  no  caso  de  produtos  in  natura, quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis tributar, estamos  em que a  regra­matriz de  incidência  também não atua  sobre o  evento para  transformá­lo  em  fato jurídico tributário. No caso de produtos in natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade  de subsunção ao critério material da norma­padrão de incidência, que exige que o produto seja  industrializado. No caso dos produtos industrializados, pela inexistência de fixação do critério  quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei.  Se  não  existe  alíquota,  não  existe  imposto  “cobrado”  e  a  operação  com  produtos  não  tributados  também  não  poderá  gerar  direito  ao  crédito  de  IPI,  porque  a  não­ cumulatividade  do  art.  153,  IV,  §  3º,  II  da  CF/88,  opera  apenas  quando  houver  imposto  “cobrado”, ou seja, imposto que incidiu na operação anterior.  Por  fim,  quanto  aos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  a  regra­matriz  de  incidência  atua  com  toda  a  sua  força  normativa,  transformando  o  evento  em  fato  jurídico.  Contudo,  sendo  zero  o  valor  da  alíquota,  zero  será  o  valor  do  imposto  cobrado  e,  por  conseguinte,  zero  será  o  valor  a  ser  creditado  pela  aquisição  dos  produtos  sujeitos  a  esta  alíquota.  Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI  em relação a entradas de produtos imunes,  isentos, não tributados ou tributados com alíquota  zero  por  meio  da  aplicação  direta  do  art.  153,  IV,  §  3º,  II  da  CF,  sob  pena  de  o  julgador  investir­se na condição de legislador ao “instituir o IPI negativo”, ferindo de morte o art. 150, §  6º da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de  créditos presumidos.  No  que  tange  à  jurisprudência  do  STF  citada  pela  recorrente,  o  primeiro  precedente  sobre  o  direito  de  créditos  do  IPI  por  aquisições  desoneradas  ocorreu  no  RE  nº  212.484/RS,  relatado  pelo  Ministro  Nelson  Jobim,  que  era  um  caso  em  que  se  tratava  de  aquisições  de  xarope  para  a  fabricação  de  refrigerantes  de uma  indústria  localizada  na Zona  Franca de Manaus.  No julgamento ocorrido no dia 05/05/1998, o STF decidiu o seguinte:  “Não  ocorre  ofensa  à  CF  (art.  153,  §  3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos adquiridos  sob o  regime de  isenção.”    A partir deste precedente, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer o  direito à apropriação de créditos de IPI decorrentes de aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  desonerados  do  imposto  em  virtude  de  isenção,  alíquota zero e não tributados (insumos que estavam fora do campo de incidência do imposto).  Exemplo  disso  é  o  RE  nº  350.446,  julgado  em  18/12/2002,  no  qual  se  reconheceu  o  direito  à  apropriação  de  créditos  de  IPI  pela  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota zero:  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14   “Ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime  de  isenção,  inexiste  razão  para  deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática,  as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio  da não­cumulatividade.  Isenção e alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando  da operação subseqüente, se não admitido o crédito.  Recurso não conhecido.”  Assim, entre maio de 1998, quando foi julgado o RE nº 212.484, e meados de  2007 o STF  reconhecia  o direito de os  contribuintes  se creditarem do  IPI  quando  adquiriam  matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem pagamento do IPI, em  razão dessas aquisições serem desoneradas por alíquota zero, isenção ou não incidência.  A  situação  mudou  a  partir  do  julgamento  dos  RE  nº  353.657  e  370.682,  julgados  em  25/06/2007,  por meio  dos  quais  o  STF  passou  a  negar  o  direito  de  crédito  nas  hipóteses  de  aquisições  de  insumos  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero.  Vejamos  as  ementas:  RE 353.657:  “EMENTA: IPI – INSUMO – ALÍQUOTA ZERO­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição Federal, observa­se o princípio da não­cumulatividade compensando­se  o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o  que  não  se  pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando  o  insumo  entra  na  indústria  considerada a alíquota zero.   IPI­ INSUMO – ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO – INEXISTÊNCIA DO  DIREITO  –  EFICÁCIA.  Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. (RE 353.657)  RE 370.682:  “Ementa:  Recurso  Extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­ cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito  de  crédito  presumido de  IPI  para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.”  A  partir  de  junho  de  2007  o  Supremo  Tribunal  Federal  passou  a  não  reconhecer o direito de crédito de IPI pelas aquisições sujeitas à alíquota zero e não tributadas.  Surgiu  então  uma  situação  de  insegurança  quanto  ao  direito  de  crédito  pelas  aquisições  de  insumos isentos.  A  revisão  da  posição  do  tribunal  quanto  aos  insumos  isentos  veio  em  29/09/2010  no  julgamento  do  RE  566.819/RS,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  cuja  ementa transcreve­se a seguir:  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 16          15 “EMENTA:  IPI­  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado na operação anterior.  IPI­CRÉDITO­ INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário nacional,  o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.  IPI­CRÉDITO­ DIFERENÇA­INSUMO­ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor  – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a  diferença de crédito, considerada a do produto final.”  Por  fim, no RE 592.891  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  em  relação ao  tema  direito  de  crédito  de  IPI  em  relação  a  produtos  isentos  adquiridos  da  Zona  Franca  de  Manaus, onde o STF decidirá se mudará ou não o entendimento do RE 212.484.  Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, o STF tem negado o direito ao  crédito de IPI nas aquisição de insumos desoneradas do imposto.  Desse  modo,  inexistindo  o  direito  material  ao  crédito  ficto  de  IPI  pelo  fundamento  constitucional,  não  existe  a  possibilidade  de  lançá­lo  no  livro  de  apuração  do  imposto, e, conseqüentemente, não existe direito ao seu aproveitamento.     DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  SSOOBBRREE  AASS  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  CCOOMMEERRCCIIAANNTTEESS  AATTAACCAADDIISSTTAASS  NNÃÃOO   CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS  DDOO  IIPPII   Relativamente  a  esta  glosa,  a  fiscalização  constatou  que o  contribuinte não  apresentou a escrituração contábil e fiscal dos anos de 1999 a 2002 e que o contribuinte apurou  o  crédito  sobre  aquisições  de  fornecedores  inscritos  no  Simples  e  sobre  aquisições  de  fornecedores que eram contribuintes do IPI, cujos produtos estavam sujeitos à alíquota zero.  O  art.  165  do  RIPI/2002  estabelece  o  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  efetuadas de comerciantes atacadistas não­contribuintes do IPI nos seguintes termos:  "Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão,  ainda,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte,  calculado  pelo  adquirente,  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do  seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 6º)."  A leitura do dispositivo regulamentar não deixa nenhuma dúvida no sentido  de que o direito ao crédito de IPI sobre 50% do preço de aquisição somente alcança produtos  sujeitos ao imposto.  São dois os requisitos regulamentares que devem ser obedecidos para gerar o  crédito ficto sobre 50% do preço de aquisição: o produto deve estar no campo de incidência do  imposto e o fornecedor deve ser atacadista não contribuinte do IPI.  O contribuinte invocou esse dispositivo regulamentar, alegando que atendeu  à intimação da fiscalização e que ele próprio excluiu as aquisições de empresas optantes pelo  simples e aquisições de empresas contribuintes do IPI, mas que ainda assim a fiscalização só  reconheceu R$ 18.702,98 a título de crédito.  Segundo  o  termo  de  verificação,  a  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  excluindo as empresas optantes pelo simples e as empresas contribuintes do IPI, conduziu aos  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 seguintes  valores:  R$  65.746,41  (exercícios  de  2000  a  2002)  e  R$  56.939,95  (exercício  de  2003). Esta apuração pode ser  encontrada nas  fls. 277 a 295 do Anexo  (fls. 1562 a 1580 do  PDF).  Conforme  já  ficou  assentado  antes,  o  valor  de  R$  65.746,41,  relativo  aos  exercícios de 2000 a 2002 não pode ser aceito porque o contribuinte não possui a escrituração  contábil e fiscal dos anos de 1999 a 2002.  Quanto  ao  exercício  de  2003,  o  contribuinte  informou  na  fl.  273  que,  atendendo  solicitação  da  fiscalização,  excluiu  as  aquisições  de  quatro  empresas,  a  saber:  Cromex Bahia Ltda; Cromex Brancolor Ltda; Orema Indústria e Comércio Ltda e Uniplastic  Indústria e Representação Ltda.  Contudo,  o  exame  do  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  à  fl.  274  revela que existem 27 empresas não atacadistas, cujas aquisições devem ser excluídas daquelas  que dão direito ao crédito com base no art. 165 do RIPI/2002.  As  aquisições que dão  direito  ao  crédito previsto no  art.  165 do RIPI/2002  são aquelas relacionadas na planilha de fls. 475 a 480.  Desse modo,  deve  prevalecer  a  apuração  da  fiscalização,  que  reconheceu  o  crédito de comerciantes atacadistas não contribuintes no valor de R$ 18.702.98.    DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  SSOOBBRREE  PPRROODDUUTTOOSS  IINNTTEERRMMEEDDIIÁÁRRIIOOSS      O  contribuinte  se  creditou  em  janeiro  de  2004  por  aquisições  de  produtos  intermediários ocorridas entre dezembro de 1999 e dezembro de 2002.  Não tendo apresentado a escrita contábil e fiscal dos anos calendário de 1999  a 2002, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, pois não é possível aferir se esses  créditos já não foram aproveitados na época própria.  O  fato  dos  registros  dos  documentos  nos  livros  contábeis  e  fiscais  terem  ocorrido  há  mais  de  seis  anos,  não  dispensa  o  contribuinte  de  apresentá­los,  a  teor  do  que  dispõem o art. 195 do CTN, o art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69 e o art. 37 da Lei nº 9.430/96.      DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDEE  IIPPII   O contribuinte se creditou em março de 2003 do crédito presumido apurado  nos anos de 1998 a 2002 e em janeiro de 2004 do crédito presumido apurado no ano de 2003.  A fiscalização glosou esses valores sob a justificativa da não apresentação da  escrituração contábil e fiscal dos anos anteriores a 2002 e por falta de apresentação do DCP a  partir do 3º trimestre de 2002.  A fiscalização, em razão de diligência determinada pela DRJ, apurou que o  crédito presumido não prescrito referente ao período de 1998 ao 3º trimestre de 2002 soma R$  229.155,78  (fl.  1113), mas  informou que continua  firme no  seu  entendimento de que cabe  a  glosa desse valor por falta de apresentação da escrituração fiscal e contábil.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 17          17 O  contribuinte  alegou  que  a  falta  da  escrituração  dos  períodos  anteriores  a  2002  e  a  falta  de  apresentação  do  DCP  não  são  justificativas  válidas  para  glosar  o  crédito  presumido.  Em relação ao crédito presumido apurado extemporaneamente do período de  1998 a 2002, vale a argumentação apresentada para as outras modalidades de crédito, qual seja,  a glosa da fiscalização deve ser mantida porque a falta de apresentação dos livros contábeis e  fiscais  dos  períodos  anteriores  a  2002  não  permite  aferir  se  os  valores  já  não  teriam  sido  apropriados na época em que foram gerados.  Relativamente  ao  crédito  presumido  do  ano  calendário  de  2003,  tanto  a  fiscalização,  quanto  a  DRJ,  motivaram  a  glosa  no  descumprimento  do  art.  14  da  IN  SRF  210/2002, pois o contribuinte não teria apresentado os DCP.  Acontece que o art. 14 da  IN 210/2002 exige o DCP apenas e  tão­somente  para o fim e se aproveitar o crédito presumido via ressarcimento em dinheiro ou declaração de  compensação.  Não  existe  nenhuma  exigência  no  art.  14  da  IN  210 no  sentido  de  vedar  o  aproveitamento do crédito presumido de IPI para abatimento de débitos do imposto na própria  escrita fiscal em virtude da não apresentação do DCP.  Desse modo, deve ser revertida a glosa do crédito presumido de IPI apurado e  aproveitado no ano­calendário de 2003 no valor de R$ 102.846,33.  DDOO  DDIIRREEIITTOO  ÀÀ  CCOORRRREEÇÇÃÃOO  MMOONNEETTÁÁRRIIAA  DDEE  CCRRÉÉDDIITTOOSS  EEXXTTEEMMPPOORRÂÂNNEEOOSS   Relativamente  à  correção monetária,  se  não  existe  direito  ao  principal,  não  existe direito ao acessório. Mas ainda que fossem legítimos os créditos, não existiria direito à  correção no caso concreto, pois o não aproveitamento em época própria decorreu de mora do  próprio contribuinte, inexistindo no caso concreto o ato de oposição estatal referido na Súmula  411 do STJ.  Relativamente aos créditos deferidos neste processo não há direito a qualquer  tipo de correção, pois o crédito presumido do ano­calendário de 2003  foi glosado na própria  escrita do contribuinte e a reversão da glosa determinada por este acórdão restituirá os valores  do modo como foram lançados originalmente, anulando a exigência correspondente.  DDAA  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA,,  DDAA  PPRREESSEENNÇÇAA  DDEE  CCIIRRCCUUNNSSTTÂÂNNCCIIAASS  QQUUAALLIIFFIICCAADDOORRAASS  DDAA  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO  EE  DDAA   GGRRAADDAAÇÇÃÃOO  DDAA  PPEENNAALLIIDDAADDEE..   A  verificação  da  presença  de  circunstâncias  qualificadoras  da  infração  merece ser analisada conjuntamente com as questões relativas à majoração da multa de ofício e  à decadência do direito do fisco efetuar o lançamento, pois tratando­se o IPI de imposto sujeito  ao lançamento por homologação, a presença de dolo, fraude ou simulação, desloca a regra de  contagem daquele prazo extintivo do art. 150, § 4º para o art. 173, I, do CTN.  A  fiscalização  enquadrou  o  contribuinte  na  circunstância  qualificadora  prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, por entender que a apropriação indevida de créditos nos  montantes de R$ 7.463.403,48 (março de 2003) e R$ 505.133,83 (janeiro de 2004) configurou  sonegação, pois teve o objetivo de reduzir o IPI devido.  O art. 71 da Lei nº 4.502/64 estabelece o seguinte:  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 "Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais; e  II ­ omissis ..."  O contribuinte, em resposta às intimações da fiscalização, esclareceu que os  valores  escriturados  no  livro  de  IPI  sob  a  rubrica  "outros  créditos"  em março  de  2003  e  em  janeiro de 2004 eram basicamente  créditos  extemporâneos  relativos  às  entradas de matérias­ primas e materiais indiretos isentos ou tributados com alíquota zero; crédito presumido de IPI;  créditos  por  aquisições  de  comerciantes  atacadistas  e  créditos  decorrentes  de  correção  monetária sobre créditos extemporâneos.  Na motivação das glosas a  fiscalização não constatou nada que pudesse  ser  enquadrado no art. 71 da Lei nº 4.502/64. O fato de o contribuinte ter escriturado os créditos  com o objetivo de reduzir o IPI devido, não configura por si sonegação, pois todo o crédito de  IPI  é  escriturado  para  abater  débitos  do  imposto. Ademais,  nem  a  falta  de  apresentação  dos  livros fiscais e contábeis dos anos de 1999 a 2002 e nem a tentativa de apropriação de créditos  indevidos sob as mais variadas formas, caracterizam ações que correspondam à fórmula legal:  "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do  fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais".   Não foi a conduta do contribuinte em calcular e escriturar aqueles créditos e  nem a inexistência da escrituração contábil e fiscal dos anos de 1999 a 2002 que fizeram com  que  a  administração,  somente  em  2007,  expedisse  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  instaurar procedimento relativo aos anos de 2003 e 2004.  Não vejo a menor possibilidade de se enquadrar no art. 71 da Lei nº 4.502/64  a  conduta  do  contribuinte,  consistente  em  registrar  a  crédito  no  livro  de  IPI  os  valores  escriturados em março de 2003 e em janeiro de 2004, pois o contribuinte entendia, com base na  sua  interpretação  da  legislação  e  com  base  na  jurisprudência  da  época,  que  tinha  direito  às  várias categorias de créditos apurados, ainda que a administração os entenda indevidos.  Não se olvide que entre maio de 1998, quando foi julgado o RE nº 212.484 e  meados  de  2007,  quando  foram  julgados  os  RE  nº  353.657  e  370.682,  o  STF  reconhecia  o  direito de os  contribuintes  se  creditarem do  IPI  quando adquiriam matérias primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem desonerados do imposto.  Inexistindo a comprovação de dolo por parte do contribuinte, tanto na forma  de  apuração,  quanto  na  apropriação  dos  créditos  no  livro  modelo  8,  oriento  meu  voto  no  sentido de reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%, a teor do que determinam os  arts. 475 e 488, I, do RIPI/2002.  No que tange à decadência, a questão que se coloca reside em fixar a regra de  contagem do prazo extintivo do direito do fisco no art. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do  CTN.  Antes  de  entrar  no  mérito  da  contagem  dos  prazos  de  decadência  propriamente  ditos,  merece  ser  rechaçada  alegação  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  a  decadência atingiria o direito de o fisco glosar os créditos da escrita fiscal. Esse entendimento  não tem amparo no ordenamento jurídico. Não existe nenhum impedimento de o fisco glosar  créditos da conta ­ corrente do IPI, ainda que tenham sido escriturados há mais de cinco anos.  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 18          19 O que o fisco não pode fazer é cobrar, por meio de lançamento de ofício, o saldo devedor da  escrita reconstituída em relação a períodos de apuração encerrados há mais de cinco anos.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O contribuinte teve ciência do auto de infração em 30/04/2009. Assim, para o  fim da contagem de prazo da decadência importam os pagamentos antecipados efetuados até 1­ 04/2004.  Os  extratos  do  Sistema  Sinal  08  (fls.  2923/2925)  corroborados  pelos  comprovantes de arrecadação trazidos pelo contribuinte (fls. 2929/2952), revelam a ocorrência  de  pagamentos  parciais  feitos  antecipadamente  ao  início  da  fiscalização,  em  relação  aos  seguintes períodos de apuração: 3­02/2003, 1­03/2003, 2­03/2003, 3­03/2003, 01­04/2003, 2­ 01/2004, 1­02/2004, 2­02/2004, 1­03/2004, 2­03/2004 e 1­04/2004.  À  luz  da  interpretação  fixada  pelo  STJ,  verifica­se  que  no  caso  concreto  o  crédito tributário lançado em relação aos períodos de apuração encerrados até 2­12/2003 está  extinto pela decadência,  pois  ainda que  se  considere  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN, o  fisco  deveria ter efetuado o lançamento até 31/12/2008.  Em  relação aos PA 3­12/2003 e 1­01/2004, não  ocorreu  a decadência,  pois  não houve pagamento antecipado e pela regra do art. 173, I, do CTN, o fisco dispunha de prazo  para efetuar o lançamento até 31/12/2009.  Já  o  crédito  tributário  relativo  aos PA 2­01/2004,  1­02/2004,  2­02/2004,  1­ 03/2004,  2­03/2004  e  1­04/2004,  está  extinto  pela  decadência,  uma  vez  que  havendo  pagamento antecipado, o fisco poderia ter efetuado o lançamento em relação ao período mais  recente até 15/04/2009.  Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  declarar  extinto  o  crédito  tributário,  e  também o  direito  do  fisco  constituí­lo  por meio  de  lançamento,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  encerrados  entre  1­01/2003  e  2­12/2003  e  em  relação  aos  períodos  de  apuração 2­01/2004, 1­02/2004, 2­02/2004, 1­03/2004, 2­03/2004 e 1­04/2004.  DDAA  RREECCOONNSSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO  DDOOSS  SSAALLDDOOSS  DDAA  EESSCCRRIITTAA  FFIISSCCAALL   Outro ponto contestado no recurso foi a reconstituição da escrita fiscal.  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001253/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.633  S3­C4T3  Fl. 19          21 Insurge­se o contribuinte contra os valores apurados, sob o argumento de que  na planilha do fisco não constaram os créditos de R$ 7.463.403,48, no primeiro decêndio de  março de 2003 e de R$ 505.133,83 na primeira quinzena de janeiro de 2004.  Também não  teriam constado as demonstrações das glosas efetuadas e nem  foi considerado o valor de R$ 1.183.334,37, que foi estornado pelo próprio contribuinte antes  do início da fiscalização, conforme constou do próprio termo de verificação e do relatório de  diligência. A DRJ injustamente afirma que se trata de estorno de débito não comprovado pelo  contribuinte.   Além  disso,  o  contribuinte  também  contestou  a  desconsideração  do  saldo  credor inicial da escrita no valor de R$ 424.870,15 (que corresponde ao saldo final da escrita  em 31/12/2002).  Relativamente ao saldo credor inicial da reconstituição da escrita, a diligência  efetuada pela DRJ revelou ­ e o contribuinte alegou ­ que tal valor era objeto de controvérsia  no processo nº 13882.000021/2003­40.  Com  a  diligência  determinada  por  este  colegiado,  foi  juntado  o  Acórdão  42.752 da 3ª Turma da DRJ ­ Juiz de Fora. A análise do referido julgado revela que a DRJ ­  Juiz  de  Fora  não  julgou  a  legitimidade  do  valor  de  R$  373.620,15,  pleiteado  a  título  de  ressarcimento de crédito de IPI apurado no 4º Trimestre de 2002, em face desse crédito ter sido  utilizado em declarações de compensação que foram atingidas pela homologação tácita.  Se  as  declarações  de  compensação  do  contribuinte  tratadas  no  processo  13882.000021/2003­40 foram atingidas pela homologação tácita, realmente não havia a menor  necessidade de se investigar a legitimidade do crédito naquele processo.  Portanto,  se  do  suposto  saldo  credor  existente  em  31/12/2002  (R$  424.870,15), o contribuinte já utilizou em compensação R$ 373.620,15, somente a diferença no  montante de R$ 51.250,00 deveria permanecer na  escrita para  abatimento do  IPI devido nos  períodos de apuração seguintes.  Entretanto,  a  fiscalização  glosou  integralmente  os  R$  424.870,15,  sob  a  alegação de que o contribuinte não apresentou a escrituração contábil e fiscal do ano de 2002,  demonstrando a legitimidade daquele valor.  A defesa, por seu turno, nada trouxe com a impugnação ou com o recurso no  sentido de comprovar a legitimidade da origem e da magnitude do saldo credor que diz possuir  31/12/2002.  Considerando que o contribuinte já utilizou em compensação R$ 373.620,15  e que nas oportunidades que teve para falar no processo, nada foi comprovado quanto ao valor  total de R$ 424.870,15 e tampouco quanto ao remanescente de R$ 51.250,00, há que se manter  a glosa efetuada pela fiscalização.  No que  tange  à  natureza  do  valor  de R$ 1.183.334,30,  é  incontroverso  nos  autos  que  se  trata  de  estorno  de  crédito  efetuado  pelo  contribuinte  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 Não  se  sabe  a  razão  pela  qual  o  relator  do  acórdão  de  piso  afirmou  que  o  valor de R$ 1.183.334,30 se refere a estorno de débito, quando a fiscalização e o contribuinte  concordam que se trata de um estorno de crédito indevido.  O  valor  de R$  1.183.334,30  integrou  o  crédito  efetuado  no  1º  decêndio  de  março de 2003, no montante de R$ 7.463.403,48, mas foi estornado pelo próprio contribuinte  na 1ª quinzena maio de 2004.   O contribuinte alegou que a planilha de reconstituição dos saldos da escrita  fiscal de fls. 1093 a 1098 não considerou o estorno de R$ 1.183.334,30 que o contribuinte já  havia feito.  A alegação do contribuinte é  improcedente. O valor de R$ 1.183.334,30 foi  considerado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  foi  estornado  na  origem.  Ao  estornar  os  R$  7.643.403,48  no  1º  decêndio  de  março  de  2003  a  fiscalização  considerou  implicitamente  o  valor  que  o  contribuinte  entendeu  não  estornado.  E  isso  deve  ser  feito  desta  maneira  para  anular o efeito do estorno parcial que havia sido feito pelo contribuinte na primeira quinzena de  maio de 2004. Se o crédito foi lançado indevidamente em março de 2003 o contribuinte deveria  ter  anulado  seu  efeito  nesse  período  de  apuração  e  não  em maio  de  2004, mais  de  um  ano  depois.  No  mais  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  as  glosas  não  estão demonstradas na planilha. Todas as glosas estão demonstradas sob a coluna "AJUSTES"  e  estão  seguidas  de  observações  numeradas.  As  explicações  relativas  a  essas  observações  encontram­se detalhadas nas  fls.  1116  a 1122 e  sua  leitura permite  entender perfeitamente  a  reconstituição dos saldos efetuada pela fiscalização.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para  (i) declarar extinto o direito de o  fisco exigir valores em relação aos  períodos  de  apuração  encerrados  entre  1­01/2003  e  2­12/2003  e  em  relação  aos  períodos  de  apuração  2­01/2004,  1­02/2004,  2­02/2004,  1­03/2004,  2­03/2004  e  1­04/2004,  em  razão  da  decadência;  (ii)  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  patamar  de  75%,  em  razão  de  não  ter  sido  comprovada a sonegação; e (iii) reverter a glosa do crédito presumido do ano de 2003 no valor  de R$ 102.846,33.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5198023 #
Numero do processo: 10166.011661/2002-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a litispendência, determinando-se o apensamento dos presentes autos ao processo de no. 10166.015302/2002-13, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.011661/2002­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.099  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  CSLL/DCOMPl  Recorrente  JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer  a  litispendência,  determinando­se  o  apensamento  dos  presentes  autos  ao  processo  de  no.  10166.015302/2002­13, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 11 66 1/ 20 02 -0 0 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10166.011661/2002­00  Resolução nº  1301­000.099  S1­C3T1  Fl. 11          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (fls.  1  a  4),  relativo  a  débitos de CSLL do 2o.  trimestre/2002 com créditos de imposto de renda na fonte (retenções  por órgãos públicos e demais pessoas jurídicas sobre o faturamento).  A interessada contesta a não homologação pela DRF de origem da compensação  pleiteada basicamente sob o argumento de que trata de Saldo Negativo de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (SNIRPJ)  e  não  de  créditos  de  retenções  sobre  o  faturamento  conforme  equivocadamente constou do pedido.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/Brasília)  decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  03­18.588,  de  25/09/2006  (fls.  121),  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano Calendário: 2002  Compensação.  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Impossibilidade  com  Tributos  e  Contribuições  de  Diferentes  espécies.  O imposto de renda retido na fonte­IRRF, incidente na prestação  de  serviços,  é  considerado  antecipação  e  pode  ser  deduzido  daquele  apurado  no  trimestre,  ou  em  períodos  subseqüentes,  quando seu montante for superior ao devido, sendo incabível sua  compensação  diretamente  com  tributos  e  contribuições  de  diferentes espécies.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10166.011661/2002­00  Resolução nº  1301­000.099  S1­C3T1  Fl. 12          3 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Constata­se do  relatório que a  lide diz  respeito ao  indeferimento de pedido de  compensação,  débitos  no  valor  de  R$  90.109,44  de  CSLL  referente  2o.  trimestre/2002,  inicialmente,  com  créditos  de  imposto  de  renda  na  fonte  (retenções  por  órgãos  públicos  e  demais pessoas jurídicas sobre o faturamento); posteriormente alega a interessada se tratar, na  realidade, de SNIRPJ apurado no ano calendário de 2000.  Aduz, a recorrente, que:  “No caso vertente, os saldos negativos de imposto de renda foram gerados pelas  retenções de IR­Fonte (antecipação do IRPJ) que no período (ano­calendário) de 2000  atingiu o montante de R$ 521.718,50, consoante somatórios das retenções constantes  de DIPJ/2001, bem assim o saldo negativo atingiu o valor de R$ 464.567,66.”  Em  sessão  de  04/03/2008,  resolvem  os  membros  da  5a.  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  105­ 1.374, fl. 320/322), nos seguintes termos:  “Como os alegados saldos negativos de IRPJ e as compensações apenas surgem  nas retificadoras da DIPJ e DCTF’s, respectivamente, torna­se necessário converter o  julgamento em diligencia para que a autoridade responsável verifique a veracidade das  informações prestadas nas retificadoras.”  Em resposta à solicitação de diligência a fiscalização afirmou:  “Há  de  se  observar  que  a  contribuinte  ao  efetuar  as  retificações  em DCTF  e  DIPJ e informar que o crédito se refere, na verdade, a Saldo Negativo de IRPJ do ano­  calendário 2000 e não às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ("Retenções  s/Faturamento") no ano­calendário de 2002, pode ser considerado como uma forma de  se retificar declaração de compensação após ciência de seu despacho decisório, o que  não é permitido, visto que a declaração de compensação somente poderia ser retificada  caso se encontrasse pendente de decisão administrativa.  Feitas  essas  considerações,  passemos  a  verificação  dos  dados  contidos  nas  declarações retificadoras da DCTF do 2o. trimestre/2002 (fls. 48 a 73) e da DIPJ/2001  (fls.75  a  115),  atualmente  válidas,  transmitidas  respectivamente  em  07/12/2005  e  05/12/2005.  Na  DCTF  (retificadora)  do  2°  trimestre/2002,  consta  que  a  compensação  solicitada  neste  processo  é  de  débito  de  CSLL,  código  de  receita  6012,  período  de  apuração  do  2°  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  90.109,44,  com.crédito  de  saldo  negativo de IRPJ ano­calendário 2000 (fl. 67).  Na DIPJ/2001, ano­calendário/2000, consta o saldo negativo de IRPJ no valor  de R$ 464.567,66 (fl. 86). Em relação à validação, desse montante, cabe ressaltar que  essa  análise  já  foi  efetuada  por  esta  Delegacia,  conforme  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort extraído do processo administrativo n° 10166.015302/2002­ 13  (fls.  433  a  442).  No  referido  despacho  foi  proferida  decisão  reconhecendo  o  montante  de  R$  201.000,95  como  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10166.011661/2002­00  Resolução nº  1301­000.099  S1­C3T1  Fl. 13          4 Inconformada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DRJ/BSA,  que  em  seu  Despacho  n°  098  da  4a.  Turma,  fls.  445  a  446,  não  tomou  conhecimento  da  manifestação de inconformidade tendo em vista que seria incabível  litígio em relação  ao  reconhecimento  do  crédito  pela  autoridade  administrativa,  visto.que  a Dcomp  foi  homologada.  Entretanto,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  ao  CARF,  através  de  Acórdão  n°  1201­00.423  (fls.  447  a  452),  a  2a.  Câmara/1a. Turma Ordinária, por maioria dos .votos, deu provimento ao recurso para  que  se  anulasse  a  decisão  de  primeira  instância  e  para  que  fosse  proferida  nova  decisão a fim de analisar o mérito do pedido de restituição no que concerne ao valor  de R$ 269.306,66,  isto é, à parcela do direito do crédito no valor de R$ 360.949,04,  informado pelo contribuinte no formulário inicial do processo 10166.015302/2002­13,  menos  R$  91.642,38  compensados  no  despacho  decisório.  O  processo  10166.015302/2002­13  encontra­se  pendente  de  julgamento,  conforme  consulta  à  fl.  453.  Diante  disso,  ao  verificarmos  possíveis  declarações  de  compensações  ou  auto  compensações  em DCTF,  que  utilizem  como  crédito  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário 2000, constatamos o que segue.  Em  30/10/2002,  protocolou  o  processo  de  n°  10166.015302/2002­13,  no  qual  solicita  a  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000,  com  débito  de  estimativa  de  CSLL  referente  ao  3o.  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  91.642,38  (após  retificação  de  pedido).  Tal  compensação  foi  homologada  conforme  Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort de 21/05/2007 ­ fls. 433 a 438;  Em 12/08/2002, protocolizou o presente processo de n° 10166.011661/2002­00,  compensando débitos de CSLL, 2o. Trimestre de 2002, no valor de R$90.109,44.  Quanto às auto compensações informadas em DCTF, a contribuinte efetuou em  DCTFs  retificadoras,  utilizando­se  de  crédito  de  saldo.  negativo  de  IRPJ/2000,  compensação  de  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita  0220)  referentes  ao  período  de  apuração  2o.  Trimestre  2002;  no  valor  de  R$  126.586,91  (fl.  51),  e  ao  período  de  apuração 3o. Trimestre de 2002, no valor de R$ 144.867,12 (fl.455), e ainda, débito de  IRRF, período de apuração 1a. Sem/Julho/2002, no montante de R$ 14.250,00 (fl.454).  Portanto,  considerando  as  compensações  efetuadas  em  DCTF  e  mediante  processo administrativo,  o  valor  do  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2000,  utilizado  como  crédito  nessas  compensações,  foi  inserido  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO),  para  que  fosse  feito  o  demonstrativo  de  compensação.  Assim,  foram efetuados, dois demonstrativos, um considerando o montante de saldo negativo  já  reconhecido  por  essa  Delegacia  em  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort  de  21/05/2007,  constante  às  fls.  433  a  438,  no montante  de  R$  201.000,95,  e  outro  no  montante de R$ 360.949,04, ainda que a análise do mérito do pedido de  restituição,  referente a diferença de R$ 269.306,66, esteja pendente de decisão. Verificou­se então  que,  em  ambos  demonstrativos,  o  crédito  é  insuficiente  para  compensar  o  débito  indicado na compensação à fl.01 do presente processo (fls 456 a 461).  Cientificada  do  Relatório  de  Diligência  a  interessada  interpôs  a  seguinte  contestação:  O relatório ora contestado  teve origem em diligência  formulada pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  virtude  de  Recurso  Voluntário  apresentado pela  contribuinte, para  confirmação dos  valores por  esta  informados na  constituição da base negativa do IRPJ do ano­calendário 2000.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10166.011661/2002­00  Resolução nº  1301­000.099  S1­C3T1  Fl. 14          5 Conforme  páginas  do  Processo  Administrativo  (fls.  169:  DIPJ  ­  cálculo  do  imposto  de  renda  s/lucro  real  ­  demonstração  da  base  negativa;  fls.  225  a  263:  Informes de rendimentos do ano­calendário/2000; e  fls. 342 a 425: Notas  fiscais dos  tomadores  de  serviços,  comprovantes  de  retenção  e  declarações  de  retenção)  as  informações e composições dos valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário/2000, no valor de R$ 464.567,66, foram comprovadas.  Além  das  folhas  mencionadas,  diversos  outros  documentos  acostados  ao  processo  administrativo  comprovam  os  valores  retidos  durante  o  ano  calendário  de  2000 bem como os demais valores que formaram a base negativa desse ano, o que deve  ser  considerado  pelos  Srs.  Conselheiros,  evitando  ser  a  contribuinte  penalizada  por  fatos  já  comprovados  e  não  considerados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  Em  Brasília ­ DF.  DOS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS  NA  DILIGENCIA  Nos  demonstrativos  apresentados  no  relatório  da  diligência,  que  tomaram  por  base  os  valores  de  R$  201.000,95 e de R$ 360.949,04, o primeiro já reconhecido pela SRF e o segundo ainda  em  análise,  foram  cometidos  em  ambos  os  demonstrativos  erros  que  prejudicam  a  conclusão do relatório, quais sejam:  (i)  foi  considerada  como  data  inicial  do  crédito  02/01/2003  quando  a  data  correta é 01/01/2001 já que a base negativa tem origem no ano calendário 2000;  (ii)  em  virtude  do  erro  mencionado  no  item  acima  os  débitos  objeto  de  compensação, com vencimentos em 2002 (CSLL em 31/10/2002 e IRPJ em 31/07/2002  e 31/10/2002)  foram atualizados como se pagos em atraso, o que não condiz com os  fatos.  Não pode a Delegacia da Receita Federal em Brasília querer considerar como  termo  inicial  da  contagem  o  ano­calendário  de  2002,  pois  não  é  nesse  ano  que  se  formou  a  base  negativa.  E  como  já  apresentado  pela  contribuinte  em  suas  defesas  ocorreu  apenas  um  erro  de  informação,  desconsiderado  no  relatório  final,  que  se  firmou no equívoco contestado pela contribuinte (não se trata de retenções na fonte do  ano­calendário  2002  e  sim  base  negativa  do  ano­calendário  2000)  para  deslocar  a  data do evento. Cabe comentar que a redação do item 5 do relatório ora contestado é:  "Há  de  se  observar  que  a  contribuinte  ao  efetuar  as  retificações  em DCTF  e  DIPJ e informar que o crédito se refere, na verdade, a Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário 2000 e não às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ("retenções  s/faturamento") no ano­calendário de 2002, pode ser considerado como uma forma de  se retificar declaração de compensação após ciência de seu despacho decisório, o que  não é permitido, visto que a declaração de compensação somente poderia ser retificada  caso se encontrasse pendente de decisão administrativa", (grifamos)  Srs.  Conselheiros  não  se  pode  admitir  que,  ao  retificar  declarações  que  confirmam a correção do saldo negativo (DIPJ e DCTF), sem retificar a declaração de  compensação, visando corrigir apenas informação equivocada, se tenha por conclusão  que  "pode  ser  considerado  como  uma  forma  de  se  retificar  a  declaração  de  compensação".  Ora,  no  cumprimento  da  atividade  administrativa  de  lançar  tributo,  executar  diligências  e  todo  o  tipo  de  análise  que  envolva  o  processo  tributário,  fica  o agente  adstrito  às  regras  estabelecidas  no  ordenamento  jurídico,  não  podendo  realizar  tal  função segundo seus critérios pessoais.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10166.011661/2002­00  Resolução nº  1301­000.099  S1­C3T1  Fl. 15          6 Impera a Lei como fonte de todos os direitos e obrigações em matéria fiscal, de  tal sorte que não será exigido tributo algum se não houver ocorrido a materialização  da  hipótese,­  descrita  na  Lei,  como  sujeita  à  incidência  do  tributo.  Para  tanto,  é  necessária uma correta adequação dos fatos ocorridos a um tipo legal específico, que  deve  abarcar  de  forma  precisa  todos  os  componentes  fáticos  que  motivaram  sua  incidência.  A jurisprudência, tanto administrativa como judicial, é dominante no sentido de  que  as  presunções  não  são  suficientes  para  fundamentar  os  lançamentos  tributários.  Vejamos o aresto abaixo que, mesmo tratando de presunção de omissão de receitas na  pessoa jurídica, se presta, ao tópico abordado, por analogia:  “IRPJ­OMISSÃO DE RECEITA ­ LIMITES DA PRESUNÇÃO:  A  presunção  de  receita  baseada  em  determinados  índices  deve  assentar­se  em  dados  concretos,  objetivos  e  não  em  meras  ilações  deduzidas  de  circunstâncias  não  suficientemente  provadas,  que  se  mostrem incapazes de estabelecer  fonte  segura para o convencimento  do  Julgador  ­  quer  de Primeiro  grau,  quer  de  Segunda  Instância  ­  a  quem compete decidir por sua procedência. Recurso provido. Acordam  os  membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso interposto". (Acórdão n°:107­1.444)”  Em matéria tributária "não podemos considerar" que existiu o fato, ou existiu ou  não, suposições não podem ser aceitas como verdades. Ou o contribuinte errou e está  devidamente enquadrado o erro na legislação, ou do contrário está correto. Assim, o  relatório final ao considerar uma forma de retificação os procedimentos adotados pela  contribuinte  deslocou  a  data  correta  da  formação  da  base  negativa,  qual  seja  01/01/2001  para  01/01/2003,  tirando  da  contribuinte  atualização  da  Selic  sobre  seu  crédito de 02 exercícios,  além de  imputar multa de mora e  juros pela  liquidação em  atraso.  Apenas  pelos  fatos  antes  mencionados  já  deve  o  relatório  fiscal  ser  desconsiderado. Além do mais  toda a  formação do saldo negativo do ano­calendário  2000 foi confirmada a exaustão pelo contribuinte nas diversas peças colacionadas ao  processo administrativo em referência.  DA  EVOLUÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  Na  planilha  em  anexo  é  demonstrada  a  evolução  do  saldo  negativo  apurado  e  as  compensações  efetuadas,  comprovando  a  correção  do  procedimento  da  contribuinte  e  a  existência  de  saldo  suficiente para a liquidação dos débitos por compensação.  Ou  seja,  a  atualização  do  crédito  tributário  da  contribuinte  foi  efetuada  considerando  a  taxa  Selic,  conforme  previsto  na  legislação,  nas  datas  das  compensações existia crédito suficiente para a liquidação dos débitos.  De  observar  ainda  que  o  valor  de  R$  360.949,04  apresentado  em  um  dos  demonstrativos pela SRFB como sendo saldo inicial do crédito, na verdade é o saldo  remanescente do crédito da contribuinte, ou seja, R$ 280.370,54 atualizado até a data  de 30/09/2002, como se verifica na planilha ora acostada.  DO  PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  esperando  ter  fornecido  todos  os  esclarecimentos  para  elucidação  dos  fatos  ocorridos  e  colocando­nos,  ainda,  à  disposição  para  outras  informações  porventura  necessárias,  solicita  a  homologação  das compensações efetuadas face a existência de crédito tributário suficiente para tal.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10166.011661/2002­00  Resolução nº  1301­000.099  S1­C3T1  Fl. 16          7 Pois  bem,  por  pertinente,  informo  que  o  citado  processo  administrativo  no.  10166.015302/2002­13,  inicialmente  julgado  nesta  Corte  Administrativa  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara,  dando  provimento  ao  recurso  para  que  se  anulasse  a  decisão  de  primeira instância e para que fosse proferida nova decisão a fim de analisar o mérito do pedido  de  restituição  no  que  concerne  ao  valor  de R$  269.306,66,  isto  é,  à  parcela  do  direito  do  crédito  no  valor  de  R$  360.949,04,  informado  pelo  contribuinte  no  formulário  inicial  do  processo  10166.015302/2002­13, menos R$  91.642,38  compensados  no  despacho  decisório,  encontra­se, nesta data, pendente de julgamento.  Por  se  tratar  o  referido  processo  (no.  10166.015302/2002­13)  de  pedido  de  restituição no valor de R$ 269.306,60, ou seja, a diferença entre o direito creditório pedido no  valor  de  R$  360.949,04  e  o  crédito  reconhecido  no  Despacho  Creditório  no  valor  de  R$  91.642,38  e,  neste  mesmo  processo  a  contribuinte  no  recurso  voluntário  requer  a  diferença  entre  o  SNIRPJ  do AC/2000  no  valor  de R$  464.567,66  (Ficha  12­A  da DIPJ)  e  o  SNIRPJ  confirmado pela autoridade  local no valor de R$ 201.000,95  (diferença entre os valor de R$  263.566,71), entendo, que no caso vertente, resta evidente que a análise de mérito tratado no  presente processo depende do julgamento administrativo em definitivo do processo conexo (n°  10166.015302/2002­13), pois, os feitos administrativos se relacionam (mesma composição do  SNIRPJ do AC/2000).  O C.P.C, cuja disciplina é  subsidiária ao PAF, define claramente a conexão, a  continência e a identidade de ações, todas causas de prevenção de competência. Comparando­ se  o  presente  processo  com  o  processo  n°  10166.015302/2002­13,  observam­se  as  mesmas  partes envolvidas em ambos os processos, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto (pedido).  Entre os processos referidos há mais do que conexão, ou mesmo continência, há  identidade de ações no âmbito administrativo. Portanto, o apensamento deste processo àquele  outro já referido é medida que se impõe pela litispendência evidente. Entende­se que a decisão  quanto ao pedido de homologação de compensação formalizado nos presentes autos representa  matéria  dependente  da  decisão  final  administrativa  a  ser  dada  no  outro  processo  de  n°  10166.015302/2002­13.  Pelo  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  reconhecer  a  litispendência,  determinando­se o apensamento dos presentes autos ao processo de n°.10166.015302/2002­13  para julgamento em conjunto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 15374.906813/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003 DILIGÊNCIA. PROVAS. Inexiste amparo legal para baixar os autos em diligência para que o sujeito passivo produza provas do indébito reclamado. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar o pedido de diligência, suscitado pelo Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais, em relação à diligência. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Bernardo Motta Moreira - Relator. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 150          1 149  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906813/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.058  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  BRASIL FILMES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  DILIGÊNCIA. PROVAS.  Inexiste amparo  legal para baixar os autos em diligência para que o  sujeito  passivo produza provas do indébito reclamado.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  o  pedido  de  diligência,  suscitado  pelo  Relator.  Vencidos  os  conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martínez López. Designado para  redigir o  voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais, em relação à diligência. Quanto ao  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Bernardo Motta Moreira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 68 13 /2 00 8- 08 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  A  matéria  a  ser  analisada  no  presente  processo  foi  assim  resumida  pelo  relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  04345.20189.280404.1.7.04­ 7084, em 28/04/2004, de crédito referente a valor que teria sido  recolhido a maior ou indevidamente, em 15/09/2003, a título de  Contribuição  para  o  PIS,  atinente  ao  período  de  apuração  08/2003, com débito de IRPJ, referentes ao período de apuração  4° TRIM. / 2003.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  775527917,  emitido  eletronicamente (fl 09), o Delegado da DERAT, não homologou  a compensação declarada.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  29/08/2008, com a manifestação de inconformidade de fl. 11, na  qual  alega,  em  síntese,  que  todos  os  lançamentos  foram  corretamente  compensados,  com  os  pagamentos  efetuados  a  maior de PIS, referente ao mês de agosto de 2003.  Aduz  que  em anexo  está  enviando a DCTF do  4°  Trimestre  de  2003.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  após  analisar  os  argumentos oferecidos pelo Recorrente, entendeu por bem manter a decisão de não reconhecer  o direito creditório pleiteado em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/08/2003   MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado Recurso Voluntário  onde  se  reafirma o  direito ao crédito pleiteado, fazendo juntar documentos que corroboram seu entendimento.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.906813/2008­08  Acórdão n.º 3301­002.058  S3­C3T1  Fl. 151          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como se verifica do relatório produzido pela DRJ o presente processo  trata  de compensação declarada, cujo crédito utilizado teria sido decorrente de pagamento efetuado  a maior no período de apuração 08/2003.  A compensação foi  indeferida e não houve a homologação da compensação  declarada, por despacho decisório emitido eletronicamente, por conta de alegada  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  A DRJ analisou a documentação apresentada e assim se manifestou:  Portanto,  somente  poderão  ser  utilizados  para  compensação  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  O  fato  de  em  procedimento  de  compensação  eletrônico  (PER/DCOMP),  pelo  menos  em  um  primeiro  momento,  bastar  a  declaração  do  contribuinte para  ser  considerado existente  e  liquido o  crédito,  não  impede,  de  forma  alguma,  que  ao  se  dar  um  tratamento  manual  e  individualizado  ao  pedido  de  compensação  se  faça  necessária a efetiva prova do direito creditório.  Nem  poderia  ser  de  outra  forma,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Portanto,  imbuídos  deste  espírito,  passemos  a  analisar  os  argumentos do impugnante.  Possivelmente  a  compensação  teria  sido  homologada  pelo  sistema  eletrônico  caso  o  interessado  tivesse  apresentado  uma  DCTF  retificadora  antes  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  mesmo que a redução do débito fosse indevida, por uma brecha  no tratamento eletrônico da informação recebida.  Entretanto, isto não ocorreu e nos deparamos com uma situação  na  qual  a  declaração  de  compensação  passou  a  receber  um  tratamento  individualizado e manual e não mais eletrônico que  era sujeito apenas aos parâmetros inseridos no sistema.  Não  há  nos  autos  qualquer  explicação  sobre  o  porquê  da  redução  do  débito  relativo  a  agosto  de  2003  e  declarado  na  DCTF recepcionada em 25/08/2008.  (...)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  No caso em tela, a contribuinte deveria apresentar ao Fisco os  comprovantes  fiscais  e  contábeis documentos de arrecadação e  livros fiscais e contábeis relativos ao crédito pleiteado, sob pena  de  seu  suposto  direito  não  poder  ser  exercido  por  falta  de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Com o Recurso Voluntário vieram aos autos diversos documentos fiscais que  poderiam comprovar a veracidade das afirmações apresentadas pela Recorrente em seu recurso,  e  a  partir  de  uma  análise  inicial,  constata­se  que  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  inicialmente e o valor que se entende devido decorreria de utilização de créditos de aquisição  de insumos que não haviam sido considerados inicialmente.  Em pesquisa realizada no banco de dados deste E. Conselho, verifica­se que  03  (três)  processos  de  crédito  (n.°s  15374.906811/2008­19,  15374.906809/2008­31,  15374.906815/2008­99), também da ora Recorrente, com temas idênticos, foram baixados em  diligência para que sejam apuradas as alegações do contribuinte.  Por coerência e tendo em consideração o princípio da Verdade Material que  deve nortear o processo administrativo, entendo por bem converter o presente julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  preparadora  verifique  a  veracidade  das  informações  prestadas  e  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  em  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras,  intimando­o  se  necessário  para  apresentar  informações  e  documentos  complementares.  Do  resultado desta diligência deve ser o Recorrente intimado para se manifestar.  Ultrapassada a questão da diligência proposta por este Relator e em razão da  total falta de prova, outra saída não há senão a confirmação da decisão da DRJ. Evidencia­se,  no caso dos autos, flagrante descaso do interessado no que tange à comprovação de seu alegado  direito.  Deve­se  ressaltar  que  meros  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não  têm  o  condão  de  substituir  as  provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal, ainda mais quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente,  as informações a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.906813/2008­08  Acórdão n.º 3301­002.058  S3­C3T1  Fl. 152          5 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisdição, deveria  ter produzido a prova de  suas alegações na  fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Observe­se que o contribuinte sequer  se preocupou em contrapor as razões de decidir da decisão recorrida.  A Lei n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3°,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei n° 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Bernardo Motta Moreira  Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  Discordo do Ilustre Relator apenas quanto à diligência proposta por ele, para  que  a  autoridade  fiscal  preparadora  verifique  a  veracidade  das  informações  prestadas  e  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  em  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras,  intimando­o,  se  necessário, para apresentar  informações e documentos complementares, visando comprovar o  crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  assim  dispõe  quanto  aos  pedidos de diligência:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...).   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  No presente caso, a recorrente declarou crédito financeiro, no valor original  de  R$2.133,84,  decorrente  de  PIS  pago  indevidamente  e/  ou maior,  na  data  de  15/09/2003,  correspondente à competência de 31/08/2003. Contudo, não apresentou quaisquer documentos  comprovando o pagamento indevido e/ ou a maior.  Assim,  a  diligência  proposta  teria  como  objetivo  a  apresentação  de  documentos que comprovem o crédito financeiro declarado.  No  entanto,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  a  prova  documental  deveria  ter  sido  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade), precluindo o direito de a recorrente fazer em outro momento.  Em face do exposto, rejeito a diligência proposta pelo Ilustre Relator.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.906813/2008­08  Acórdão n.º 3301­002.058  S3­C3T1  Fl. 153          7 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.000823/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2007 COFINS/PIS - BASE DE CÁLCULO - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO E AGENCIAMENTO DE CLIENTES - ISENÇÃO - ART. 5°, INC. II DA LEI 10.637/02; ART. 6°, INC. II DA LEI 10.833/03; ART. 2°, INCISO I, § ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Comprovada a efetiva prestação de serviços, através dos contratos de prestação de serviços de representação e agenciamento, das respectivas Notas Fiscais e contratos de câmbio representativos de entrada de divisas no território nacional, todos emitidas em nome da tomadora dos serviços exportados, não residente no país, as receitas decorrentes das referidas prestações de serviço a pessoa sediada no exterior, mesmo que coligada, constituem “receitas de exportação”, isentas da Cofins nos termos do art. 5°, inc. II da lei 10.637/02; art. 6°, inc. II da lei 10.833/03, não incidindo a restrição contida no art. 2°, inciso I parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03, quando os resultados ou benefícios dos serviços de agenciamento (investimentos externos em empresas do grupo) são desencadeados fora do território nacional.
Numero da decisão: 3402-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Participou do Julgamento o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Celso Costa OAB/SP 148.225 no dia 24/07/2013 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de  Brito  Oliveira,  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 555/579) contra o v. Acórdão DRJ/SPOI  nº 16­16.561 de 28/02/08 (fls. 533/544) exarado pela 9ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”  os  lançamentos  originais no valor  total  de R$ 16.642.968,65  relativos a Contribuições de COFINS  (MPF nº  0819000/12563/06 fls. 209/218; COFINS R$ 7.146.944,05; juros R$ 1.203.306,83; Multa 75%  R$ 5.360.207,92) e para o PIS (MPF nº 0819000/12563/06 fls. 198/207; PIS R$ 1.530.884,58;  Juros R$ 253.461,94; Multa 75% R$ 1.148.163,33), notificados em 30/03/07 (fls. 207 e 218),  que acusaram a ora Recorrente de”diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago” das  contribuições  nos  períodos  de  30/09/04  a  31/01/07,  conforme  explicitado  no  TVF  (fls.  195/197) nos seguintes termos:  “OS FATOS  1)­A empresa não recolheu as duas contribuições sobre as suas  receitas  de  Serviços  Prestados,  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras e outras receitas, conforme demonstrativos anexos.  2)­Nos  seus  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  —  DACONs,  ela  registra  as  receitas  nos  quadros  "Demonstração  da  Base  de  Cálculo",  conforme  documentos  anexos 59 a 118­PIS; 119 a 178­Cofins.  2.1)­  Porém  no  quadro  "Isenções  e  Exclusões"  desses  demonstrativos,  ela  exclui  os  mesmos  valores,  a  título  de  "Receitas de Exportação' e "Receitas Isentas", restando o saldo  "zero" como base de cálculo.  2.2)­  Somente  nos meses  de  dezembro  de  2.004  e  dezembro  de  2.005,  ela  considerou  tributáveis  as  receitas  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio,  mesmo  assim,  os  valores  das  contribuições  devidas  foram  absorvidos  pelos  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  empregados  na  prestação  dos  seus  serviços,  restando  saldo "zero" a recolher.  ANÁLISE  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000823/2007­48  Acórdão n.º 3402­002.248  S3­C4T2  Fl. 3          3 3)­ Esta empresa tem como sócias a Merrill Lynch International  Incorporeted  e  Merril  Lynch  Europe  Ltd,  estabelecidas  nos  Estados  Unidos  e  Ilhas  Cayman,  respectivamente,  conforme  contrato social anexo. 11.5 a 21  3.1)­ Com a Merrill Lynch Internacional Bank Incorporated, ela  fez  um  contrato  de  prestação  de  serviços  a  partir  de  1.983.  fl.  179  3.2)­ Esta empresa brasileira, presta serviços de assessoria para  investidores  que  queiram  investir  no  exterior  por  meio  das  empresas do grupo financeiro Merrill Lynch, conforme itens 2 e  3 desse contrato. (76/80)  3.3)­  A  remuneração  desta  contratada  é  feita  da  seguinte  forma:  3.3.1)­  Todas  as  despesas  gastas  pela  empresa  brasileira  são  reembolsadas pela contratante, item 6 do contrato. Fl. 80  3.3.2)­ Além desse reembolso, paga para a contratada a quantia  de  6%,  sobre  as  despesas  reembolsadas,  conforme  item  6  daquele contrato de 1.983 e alteração contratual de 24.12.1997.  (fl. 180,183 e 187, item 7, 185­1ª consideração  3.4)­  No  faturamento  desta  empresa  para  a  contratante,  a  descrição  dos  serviços  prestados  é  apenas  "Representações",  conforme cópia anexa da sua nota fiscal n° 1351. (fl. 192)  4)­ A Solução de Consulta n° 191, de 29.06.2004 da 8ª Região  Fiscal, cópia anexa, diz que os. Fl. 193 reembolsos de despesas  da  empresa  contratada,  reembolsadas  pela  contratante,  são  receitas  auferidas  pela  contratada,  mesmo  quando  assumidas  em contrato  4.1)­ A matéria da consulta foi imposto de renda na fonte, mas a  decisão  estabeleceu  que  esses  reembolsos  são  considerados  receitas, portanto, vale para qualquer imposto ou contribuição.  5)­ Além disso, a empresa brasileira recebe um valor percentual  calculado sobre os valores reembolsados, que também constitui  uma receita auferida.  6)­  As  despesas  desta  empresa,  de  aluguéis  de  prédios  e  equipamentos,  de  consumo  de  energia  elétrica;  de  salários  de  seu  pessoal,  impostos,  entre  outras,  são  suas  despesas  operacionais  para  a  sua  prestação  de  serviços  para  auferir  as  suas  receitas.  Esses  serviços  são  pagos  pela  associada  estrangeira disfarçadamente como reembolsos de despesas.  6.1)­  Ela  própria  se  credita  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  os  pagamentos  dos  aluguéis  e  energia  elétrica,  confirmando que essas despesas são gastos para o exercício da  sua atividade econômica, conforme cópias anexas das DACONs.   Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 7)­  O  objeto  social  da  empresa,  previsto  no  artigo  2°  do  seu  contrato  social,  demonstra  que  a natureza  das  suas  atividades  não comporta nenhum tipo de isenção das contribuições.  CONCLUSÃO  7)­De acordo com essa análise as suas receitas de prestação de  serviços  e  financeiras,  não  se  enquadram  em  nenhuma  condição para o privilégio de isenção das contribuições pata o  PIS e para a COFINS, e os valores não recolhidos devem ser  exigidos por meio de autos de infração.  BASE DE CÁLCULO  8)­ Os  valores Bases  de Cálculo  das  contribuições  para  o PIS  estão no anexo "Demonstrativo do PIS". Fl. 194  9)­  Os  valores  Base  de  Cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS estão no anexo "Demonstrativo da COFINS". 94$  ENQUADRAMENTO LEGAL  10)­Os enquadramentos legais das infrações estão descritas nas  folhas de continuação dos respectivos autos de infração.””  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas  atendiam  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  de  fls.  533/544  da  9ª  Turma da DRJ de São Paulo ­ SP, houve por bem “julgar procedente em parte” os lançamentos  originais de Contribuições de COFINS e de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  anulação  ou  invalidação  do  Auto  de  Infração.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  EMPRESA  ESTRANGEIRA.  NÃO­ COMPROVAÇÃO.  A  não­incidência  do  PIS  sobre  divisas  recebidas  por  empresa  estrangeira  só  atinge  aquelas  decorrentes  de  efetiva  prestação  de  serviços  à.  empresa  estrangeira,  nos  termos  da  Lei  10.637/2002, art. 5º, inciso II, com redação da Lei 10.865/2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2007  AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000823/2007­48  Acórdão n.º 3402­002.248  S3­C4T2  Fl. 4          5 não  há  que  se  falar  em  anulação  ou  invalidação  do  Auto  de  Infração.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  EMPRESA  ESTRANGEIRA.  NÃO­ COMPROVAÇÃO.  A não­incidência da Cofins sobre divisas recebidas por empresa  estrangeira  só  atinge  aquelas  decorrentes  de  efetiva  prestação  de  serviços  à  empresa  estrangeira,  nos  termos  da  Lei  10  833/2003, art. 5º, inciso II, com redação da Lei 10.865/2004.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 555/579) oportunamente apresentado,  a ora Recorrente  sustenta  a  insubsistência da  r. decisão  e dos  lançamentos por ela mantidos,  tendo em vista: a) a Isenção do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de  serviços  para  não  residente  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  no  país;  b)  a  caracterização da efetiva prestação de serviços comprovada através dos contratos de prestação  de  serviços  de  representação,  das  respectivas  Notas  Fiscais  e  contratos  de  câmbio  que  comprovam  a  efetividade  da  prestação,  do  pagamento  do  preço  e  da  entrada  de  divisas  no  território nacional,  todos emitidas em nome da Merrill Lynch  International, não  residente no  país  e  no  período  excogitado  nos  lançamentos;  c)  consequentemente,  estão  plenamente  atendidos  os  critérios  estabelecidos  pelos  arts.  5°,  da Lei  10.637/02,  e  6°,  da Lei  10.833/03,  para o gozo das isenções do PIS e COFINS sobre as remunerações dos contratos firmados pela  Recorrente.  Finalmente, através da d. PGFN a Fazenda Nacional apresentou contra­razões  (fls. 900/911) ao Recurso Voluntário sustentando a mantença da r. decisão recorrida, tendo em  vista  que:  a)  não  teria  havido  a  exportação  no  caso  em  apreço,  eis  que  o  serviço  de  representação ao qual se comprometeu a autuada foi prestado no território nacional e, tal como  já proclamado pelo E. STJ “nos  termos do art. 2°,  inciso  I parágrafo único. da LC 116/03. o  ISSQN não  incide  sobre as exportações de  serviços,  sendo  tributáveis  aqueles desenvolvidos  dentro do território nacional cujo resultado aqui se verifique ainda que o pagamento seja feito  por  residente  no  exterior”;  b)  que  o  sistema  tributário  nacional  adota  o  principio  da  territorialidade, devendo ser  tributadas as  rendas e receitas decorrentes de fatos ocorridos em  território  nacional,  e  que  se  a  produção  se  deu  no  Brasil  resta  evidente  que  tudo  o  que  for  recebido  em  razão  deste  fato  tem  mesmo  que  ser  tributado  no  Brasil,  razões  pelas  quais  propugna pelo improvimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  e  no  mérito  merece  provimento.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Inicialmente anoto que embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda  Pública,  relativamente  ao  cancelamento  das  exigências  de  PIS  e  respectivas  multas  e  acréscimos (relativas ao período de 01/2007 a título de juros sobre capital de próprio), sendo o  valor da  sucumbência  inferior  ao  limite de  alçada  (PIS R$ 642,69 + Multa R$ 482,01),  o d.  Presidente  da  C.  2ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  deixou  de  interpor  o  Recurso  de  Oficio,  operando­se  a  coisa  julgada  administrativa  em  relação  à  referida  matéria,  remanescendo  apenas  a  discussão  do  mérito  das  exigências  de  PIS  (R$  1.530.241,89  +  Multa  R$  1.147.681,32) e COFINS (R$ 7146,944,05 + Multa R$ 5.360.207,92) respectivos acréscimos  moratórios,   Referidas  exigências  remanescentes  versam  sobre  a  incidência  das  aludidas  contribuições sobre receitas decorrentes de contrato de prestação de serviços celebrado entre a  Recorrente  e  sua  sócia  “Merrill  Lynch  International  Incorporeted”  domiciliada  nos  Estados  Unidos  da  América,  que  tem  por  objeto  a  “representação”  desta  última  no  Brasil  e  o  “agenciamento” de “investidores que queiram  investir no exterior por meio das empresas do  grupo  financeiro Merrill  Lynch”,  e  cujo  preço  dos  mencionados  serviços  é  composto  pelas  “despesas gastas pela empresa brasileira” e mais “6%, sobre as despesas reembolsadas”.   Entendem a r. decisão recorrida e a d. PGFN que, por se tratar de serviços de  representação  e  agenciamento  de  clientes  estabelecidos  no Brasil,  “tanto  o  serviço  prestado,  quanto os seus efeitos se verificaram no território nacional” (sic contra­razões da PGFN de fls.  900/911),  razão  pela  qual  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  à  tomadora  estrangeira  incidiriam na restrição prevista para a imunidade do ISS pelo art. 2°, inciso I parágrafo único,  da  LC  116/03,  razões  pelas  quais,  também  não  fariam  jus  às  isenções  de  PIS  e  COFINS,  previstas  no  art.  5°,  inc.  II  da  Lei  10.637/02  e  no  art.  6°,  inc.  II  da  Lei  10.833/03,  respectivamente.  Compre,  pois  examinar  a  incidência  de  restrição  sobre  isenções  de  PIS  e  COFINS, previstas no art. 5°, inc. II da Lei 10.637/02 e no art. 6°, inc. II da Lei 10.833/03, em  face  do  disposto  no  art.  2°,  inciso  I  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  116/03,  que  expressamente dispõe que:  “Art. 2o O imposto não incide sobre:   I – as exportações de serviços para o exterior do País;  (...)  Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os  serviços  desenvolvidos  no  Brasil,  cujo  resultado  aqui  se  verifique,  ainda  que  o  pagamento  seja  feito  por  residente  no  exterior.”  Nessa ordem de idéias, ao interpretar o referido dispositivo Humberto Ávila  nota que:   “No  plano  interno,  a  problemática  da  incidência  do  imposto  sobre  serviços  é  quase  sempre  resolvida  pelo  mero  exame  da  ocorrência, ou não, do esforço humano em determinado âmbito  territorial.  (...).  A  situação  se  altera,  no  entanto,  com  a  nova  previsão  constitucional  concretizada pela Lei Complementar  nº  116/2003.  A  problemática  da  incidência  do  imposto  sobre  serviços  não  é  mais  solucionada  pela  simples  análise  da  ocorrência,  ou  não  do  esforço  humano  em  terminado  âmbito  territorial.  Não  interessa  apenas  o  processo  de  criação  da  utilidade em proveito de terceiro – o fazer. Passa a importar o  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000823/2007­48  Acórdão n.º 3402­002.248  S3­C4T2  Fl. 5          7 produto  decorrente  desse  processo  –  a  utilidade  ou  o  bem  (i)material. Essa utilidade passa a ser pertinente à incidência da  regra  de  isenção,  delimitando,  em  nível  nacional,  o  âmbito  da  competência  a  ser  exercida  em  nível  municipal.  A  regra  de  isenção  tributária,  diferentemente,  é  substancialmente  finalistica:  não  basta  apenas  saber  se  o  esforço  humano  foi  prestado e onde isso ocorreu: é preciso, além disso, saber qual é  o  resultado  decorrente  desse  esforço,  e  onde  ele  é  auferido.”  (cf.  Parecer  intitulado  “Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  natureza.  Exportação  de  Serviços.  Lei  Complementar  nº  116/2003.  Isenção:  requisitos  e  alcance.  Conceitos  de  ‘  desenvolvimento’ de serviço e ‘verificação’ do seu resultado” in  RDDT vol. 134/101)  Por seu turno Paulo de Barros Carvalho dilucida a delimitação semântica do  termo “resultado” esclarecendo que:  “No  sentido  comum  da  palavra  ‘resultado’  significa  ‘seguimento’, ‘conseqüência’, ‘derivação’. Assim, para que haja  efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, os efeitos  ou  conseqüências  da  atividade  realizada  devem  ser  desencadeados  fora  do  território  nacional.  Apresentando­se  a  prestação  de  serviços  sob  a  forma  de  obrigação  de  fazer,  entende­se por o  resultado o benefício decorrente da utilidade  material  ou  imaterial  desenvolvida.  Ao  executar  o  serviços,  o  prestador  o  faz  para  alguém,  que  dele  se  beneficia  de  algum  modo. O resultado verifica­se, portanto, nos limites  territoriais  em que se situa o tomador do serviço, isto é aquele que usufrui  o  serviço  prestado.  (...)  tem­se  exportação  de  serviços  sempre  que  seu  resultado  seja  verificado  no  exterior,  ainda  que  a  atividade  se  desenvolva  em  território  nacional.  O  requisito  caracterizador da exportação de serviços é o desencadeamento  de  efeitos  para  fora  do  território  nacional,  não  importando  quem  se  responsabilize  pela  remuneração.  Daí  a  necessária  distinção entre tomador do serviço, entendido como aquele que  se beneficia da utilidade dele decorrente, e a pessoa que efetua o  pagamento.  Para  configurar  exportação  de  serviços  não  basta  que a contraprestação seja paga por não­residente: é necessário  que  sejam prestados para residente no exterior.”  (cf.  in artigo  intitulado “O conceito de ‘exportação de serviços’ para fins de  não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza”  publ. in RDT vol.100/09­18, págs. 16/17)   Finalmente, ao descrever os serviços de “agenciamento e representação de  qualquer natureza” excogitados neste processo, Bernardo Ribeiro de Moraes ensina que:  “Agenciamento  vem  a  ser  a  intermediação  (mediação)  de  serviços. É o contrato pelo qual uma pessoa (agente) se obriga  para com outra, mediante remuneração, a efetuar um serviço. A  atividade  de  agente  não  pode  ser  eventual,  mas  habitual.  O  agente  se  encarrega  de,  por  conta  de  outrem,  exercer  profissionalmente  uma  atividade,  promovendo  negócios  para  o  proponente.  A  execução  dos  serviços  de  agenciamento  é  permanente, habitual, jamais esporádica.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 (...)  O agente sempre se obriga a promover habitualmente negócios  por conte de outrem, em determinada zona  (pode ser uma rua,  um bairro, um distrito, uma cidade ou um país).Tal atividade é  exercida  com  aoutonomia,  independência  de  ação,  embora  os  encargos do agente sejam executados sempre de acordo com as  instruções  do proponente.O agente  age  em nome próprio, mas  pratica operações em nome de terceiros.  (...)  Aqui  também  se  incluem  os  serviços  ligados  aos  cartões  de  crédito.  Quem  emite  o  cartões  de  crédito  e  assegura  a  sua  utilização  pelos  portadores,  na  realidade  faz  contrato  de  agenciamento  com  os  vendedores  de  mercadorias,  designado  agenciamento de clientela. Assim entendeu o Supremo Tribunal  Federal.  Agencia,  também,  quem  leva  terceiro  como  futuro  cliente  de Banco”  (cf.  in Doutrina  e Prática  do  Imposto  sobre  Serviços, ed. RT, 1984, págs. 309/310)  No caso concreto, não há dúvida que o tomador e beneficiário dos serviços  de  agenciamento  de  clientes  realizado  pela  Recorrente,  foi  a  sua  sócia  “Merrill  Lynch  International Incorporeted” domiciliada nos Estados Unidos da América, e que os resultados,  efeitos,  utilidade  ou  conseqüências  da  atividade  de  agenciamento  realizada  foram  desencadeados  fora do  território nacional,  eis  que o  referido  agenciamento  destinava­se  à  captação  de  “investidores  que  queiram  investir  no  exterior  por meio  das  empresas  do  grupo  financeiro  Merrill  Lynch”  o  que  de  plano  exclui  a  restrição  contida  no  art.  2°,  inciso  I  parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03.   Superada  a  objeção  oposta  pela  d.  PGFN,  passo  ao  exame  da  isenção  das  contribuições sociais objeto da presente autuação, cujas legislações de regência do PIS (art. 5°,  inc.  II  da Lei  10.637/02)  e  da COFINS  (art.  6°,  incisos  I  e  II  da  Lei  10.833/03)  expressa  e  respectivamente dispõem que:  Lei 10.637/02  “Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de.  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas:  (...)”  Lei 10.833/03  “Art.  6º. A COFINS não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes  das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.000823/2007­48  Acórdão n.º 3402­002.248  S3­C4T2  Fl. 6          9 (...)”  Dos  preceitos  expostos  verifica­se  que  são  duas  as  condições  para  a  não­ incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  “exportação de serviços” a saber: (a) que o tomador dos serviços seja pessoa física ou jurídica  residente ou domiciliada no exterior; e (b) que o pagamento represente ingresso de divisas no  País (cf. Soluções de Consulta nº 239 de 28/09/10 e nº 63 de 11/03/09)  No caso concreto é  incontroversa a caracterização da efetiva prestação de  serviços,  comprovada  através  dos  contratos  de prestação de  serviços de  representação, pelas  respectivas Notas Fiscais, pelos contratos de câmbio e pelo pagamento do preço dos serviços e  respectiva entrada de divisas no território nacional, todos emitidas em nome da Merrill Lynch  International, não residente no país e no período excogitado nos lançamentos razão pela qual  não há dúvida de que efetivamente houve exportação de serviços para o exterior. Ainda quanto  ao pagamento ressalte­se que já assentou a Jurisprudência do E. STJ que “o contrato de câmbio  realizado entre a empresa exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central  do  Brasil,  (...),  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável à sua efetivação” (cf. Ac. da 2ª Turma do  STJ  no  REsp  nº  1059041/RS,  em  sessão  de  07/08/08,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, publ. in DJU de 04/09/08)  Da mesma forma a Jurisprudência Administrativa do CARF já assentou que  mesmo quando advindas de coligada sediada no exterior, as receitas advindas de prestação de  serviços constituem receitas de exportação isentas do PIS e da COFINS sediada, como se pode  ver das seguinte e elucidativa ementa   “COFINS.  RECUPERAÇÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES DIFERENTES DESACOBERTADA DE DECOMP.  Demonstrado  que  a  receita  tem  origem  na  recuperação  de  receitas realizadas por meio de ação judicial de cobrança deve a  mesma ser excluída da base de cálculo.  Receitas advindas de prestação de serviço a pessoa sediada no  exterior, mesmo que coligada,  constitui  receita de exportação,  isenta da Cofins nos termos do art. 14 da MP nº 2.158­35/2001.  As  receitas  oriundas  de  fontes  diversas  do  faturamento  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF. A  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes  reputa­se  não  efetuada  se  não  declarada  tempestivamente ou antes do procedimento de oficio.  Recurso  provido  em  parte.  (cf.  Acórdão  nº  202­17.558  da  2ª  Câm. do CC, Rec. nº 129.789, Proc. nº 10882.002047/2004­15,  em sessão de 05/12/06)  Uma vez comprovado, de um lado que o tomador dos serviços (Merrill Lynch  International) é pessoa jurídica domiciliada no exterior (USA) e que o pagamento do preço dos  serviços de agenciamento representou ingresso de divisas no País, e de outro, que os resultados  da atividade de  agenciamento  realizada  foram desencadeados  fora do  território nacional  (vez  que o referido agenciamento destinava­se à captação de “investidores que queiram investir no  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 exterior por meio das empresas do grupo da tomadora) não  incidindo na restrição contida no  art. 2°, inciso I parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03, parece não haver dúvida de  que  a  Recorrente  preenche  os  estabelecidos  pelos  arts.  5°,  da  Lei  10.637/02,  e  6°,  da  Lei  10.833/03,  para  o  gozo  das  isenções  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  de  exportação  de  serviços excogitadas no lançamento, que portanto mostra­se insubsistente.  Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso  Voluntário, para julgar  insubsistente o lançamento relativamente às exigências remanescentes  incidentes sobre as receitas de exportação de serviços isentas, nos termos dos arts. 5°, da Lei  10.637/02, e 6°, da Lei 10.833/03.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5276364 #
Numero do processo: 10320.003565/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/08/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES - LANÇAMENTO CONSUBSTANCIADO EM GFIP - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES O documento GFIP nada mais é que um documento que descreve de forma pormenorizada os fatos geradores de contribuição previdenciária. Assim, como falar em ausência de descrição de fatos geradores, se os mesmos foram informados no próprio documento GFIP que consubstanciou o lançamento. O valor lançado à título de GLOSA, refere-se ao valor declarado pelo recorrente no campo próprio de compensação, sendo que esse valor declarado, por não encontrar respaldo legal para abater o montante da contribuição devida, enseja lançamento na modalidade GLOSA. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 2401-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade declarada, devendo os autos retornarem para a primeira instância, a fim de que sejam apreciadas as matérias constantes na impugnação. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Carolina Wanderley Landim – Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  de  ofício,  para  afastar  a  nulidade  declarada,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  primeira  instância,  a  fim  de  que  sejam  apreciadas  as  matérias  constantes  na  impugnação.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  (relatora)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Carolina Wanderley Landim – Relatora    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Carolina Wanderley  Landim,  Igor Araújo  Soares  e  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.003565/2007­64  Acórdão n.º 2401­003.116  S2­C4T1  Fl. 1.125          3   Relatório  O  Presidente  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza – CE, nos termos do inciso I, art. 34 do Decreto nº 70.235/72, recorre  de  ofício  da  decisão  prolatada  às  fls.  1110­1115,  que  julgou  nulo,  por  vício  material,  a  Notificação Fiscal de Lançamento (NFLD) DEBCAD nº 37.069.911­4, lançada em 28.09.2007  (fls.1).  Conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  às  fls.  164­169,  trata­se  de  lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, apuradas a partir da glosa  de compensações procedidas pela autuada e suas filiais, com fundamento no art. 89 da Lei nº  8.212/91 e arts. 247 a 249, 251 e 253 do Decreto nº 3048/99 (RPS), no período de 09/2005 a  10/2005, 12/2005 a 08/2006, 01/2007 a 04/2007.   Ainda, de acordo com o relatório fiscal, o contribuinte utilizou­se de créditos  tributários  provenientes  de  terceiros,  via  escritura  pública  de  cessão  de  direitos  creditórios  (fls.168­184),  para  compensar  sua  contribuição  previdenciária patronal,  além das  retidas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  resta  demonstrado  nas  GFIP  colacionadas aos autos.  Devidamente notificada do lançamento o contribuinte apresentou tempestiva  impugnação às fls. 228­249, em 30.10.2007, aduzindo em breve síntese:  ·  A  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  o  lançamento  teve  por  base  artigo de Lei que não se aplica às contribuições sociais (art. 74 da Lei  nº  9.430/96)  e  em  artigo  de  Instrução  Normativa  incluído  em  data  posterior à compensação operada pela empresa (art. 239­A da IN SRP  nº  3  de  2005),  além  da  existência  de  pendência  de  análise  de  um  processo administrativo de consulta onde se questiona a legalidade da  compensação  autuada,  obstando  desta  forma  qualquer  início  de  procedimento fiscalizatório;   ·  Ainda, alega que a presente NFLD é nula devido à ausência de base  legal que autorize o lançamento, em virtude de constar no relatório de  Fundamentos Legais dos Débitos ­ FLD dispositivos desconexos com  as alegações trazidas pela fiscalização na narração dos fatos.   ·  Quanto ao mérito aduz que os créditos utilizados na compensação não  são de terceiros, mas do próprio contribuinte,  transferidos através de  cessão de créditos.  ·  Tais créditos  são oriundos de decisão  judicial  transitada em julgado,  presentes assim todos os requisitos necessários para garantir o direito  à compensação, nos limites estabelecidos judicialmente.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Fortaleza ­ CE julgou nulo o lançamento, nos termos do art. 59, II do  Decreto 70.235/72, conforme acórdão abaixo ementado:  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE  A  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  nada  mais  é  que  contribuições  a  cargo  da  empresa  devidas  à  Seguridade  Social e que deixaram de ser recolhidas.  É  imprescindível  que  seja  informado  ao  notificado  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio da ampla defesa.  Assim,  considerando  que  a  decisão  acima  anulou  a  autuação  exonerando  integralmente o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário discutido, e uma vez que o  valor  da  autuação  supera  o  limite  de  alçada,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu de ofício da decisão supracitada.   É o relatório.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.003565/2007­64  Acórdão n.º 2401­003.116  S2­C4T1  Fl. 1.126          5   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Presente o pressuposto de admissibilidade nos termos do art. 34, I, Decreto nº  70.235/72, tomo conhecimento do recurso de ofício.  Como  já  relatado  acima,  a  presente  autuação  visa  exigir  o  pagamento  das  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  (patronal  e  as  retidas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais),  apuradas  a  partir  da  glosa  de  compensações  procedidas  indevidamente pela Recorrida.   No  entanto,  o  lançamento  não  discrimina  de  forma  clara  e  precisa  as  contribuições que foram indevidamente compensadas e a fundamentação legal que respalda as  exigências, como bem explicitou a 5ª Turma da DRJ/FOR na decisão que foi objeto do recurso  de ofício ora apreciado:   “De posse do Relatório de Lançamentos (RL), fls. 74/97, nota­se  que  o  crédito  foi  constituído  pelo  lançamento  unicamente  da  glosa  de  compensação  efetuada,  rubrica  19­Glosa  Compensação.  Consequentemente,  o  relatório Fundamentos Legais  do Débito  (FLD), fls. 151/152, não relaciona a fundamentação  legal das  contribuições previdenciárias  insertas nos arts. 20 e 22 da Lei  8.212/91,  mas  apenas  da  compensação  indevida  e  dos  acréscimos legais.  Entretanto, para apuração do crédito, deveria ter sido efetuado  o  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  inclusive  o  valor  de  compensação  informado  em GFIP, lançando também a glosa da compensação, caso esta  seja  considerada  indevida.  Desta  forma,  seria  apresentada  a  fundamentação  legal  correta  da  contribuição  apurada,  visto  que  a  glosa  de  compensação  indevida  nada mais  significa  do  que a existência de contribuições previdenciárias previstas nos  arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91, conforme o caso. (...)  Tais irregularidades, acarretam cerceamento de defesa e levam  a  nulidade  do  ato,  a  teor  do  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  e  o  artigo  53  da  Lei  9.784/199,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal(...)”  De  fato,  a  autoridade  fiscal,  ao  formalizar  sua  peça  acusatória,  não  individualizou  as  contribuições  previdenciárias  exigidas,  identificando  os  respectivos  fatos  geradores e suas bases de cálculo, mas se limitou apenas em exigir, por competência, o valor  total compensado indevidamente, sob a rubrica 19­Glosa Compensação.   Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Além  disso,  não  respaldou  sua  autuação  nos  fundamentos  legais  que  amparam  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nos  arts.  20  e  22  da  Lei  8.212/91,  mas  baseou  seu  lançamento  apenas  em  disposições  legais  que  tratam  do  procedimento  de  restituição/compensação  das  contribuições,  quais  sejam:  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91 e arts. 247 a 249, 251 e 253 do Decreto n. 3.048/99.  No  entanto,  como  afirmou  com  bastante  propriedade  a  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  a  glosa  de  compensação  indevida  nada  mais  significa  do  que  a  existência  de  contribuições previdenciárias previstas nos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91, conforme for o caso.  Deste modo,  o  lançamento  aqui  analisado  apresenta  vícios  que  nitidamente  cercearam o direito de defesa do autuado, além de ter infringido o quanto disposto no art. 37 da  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  expressamente  que  a  fiscalização  deverá  lavrar  a  notificação  de  lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas  e dos períodos a que se referem.  Ademais,  cabe  destacar,  que  os  equívocos  cometidos  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura  desta  autuação  possuem  a  natureza,  inequivocamente,  de  vícios  materiais, uma vez que macularam o conteúdo do lançamento e não apenas a sua forma, pois  não houve a adequada individualização das contribuições previdenciárias exigidas, além de o  lançamento encontrar­se baseado em fundamentação legal imprecisa, comprometendo o direito  de defesa do contribuinte.   Em  casos  análogos  ao  aqui  tratado,  a  jurisprudência  desse  Conselho  tem  reconhecido a existência de vício material em equívocos dessa natureza, consoante se verifica  dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFICIO  –  É  nulo  o  ato  administrativo  de  Lançamento  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se  no  caso  de  nulidade  por  vício material,  na medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.1  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  –  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  –  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o disposto no art. 150 §4º, do CTN.2  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  ­  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  o  vicio  apontado.  FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO,  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO,  VÍCIO  MATERIAL.  A  fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e  dos  períodos  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de                                                              11ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Recurso nº 132.213 – Acórdão nº 101­94049, Sessão de 06.12.2002.  22ª Câmara do 1º Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão de 10/11/2005  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.003565/2007­64  Acórdão n.º 2401­003.116  S2­C4T1  Fl. 1.127          7 defesa  e  consequente  nulidade  devido  a  ocorrência  de  vício  material.3  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao RECURSO DE OFÍCIO, mantendo  incólume a decisão proferida pela  DRJ/FOR para DECLARAR A NULIDADE da autuação, por vício material, em vista da falta  da  discriminação  clara  dos  fatos  geradores  e  ausência  de  correta  fundamentação  legal,  que  culminaram  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  Recorrido,  nos  termos  do  art.  59,  II  do  Decreto nº 70.325/72.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                                                              34ª Câmara da 2ª Seção do CARF ­Processo nº 35368.002702/2006­47 – Acórdão nº2402­01.058, Sessão 16.08.2010  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator  quanto  a  nulidade  avençada  em  função da ausência de descrição dos fatos geradores, bem como falta de fundamentação para o  lançamento quanto ao lançamento referente a GLOSA de compensação indevida.  Primeiramente,  observa­se  que  o  valor  do  lançamento  referente  a  GLOSA  tem  por  base  valores  declarados  em  GFIP  em  campo  próprio  de  compensação.  Todavia,  considerou o auditor que dita compensação não foi realizada nos moldes devidos, razão porque  procedeu ao lançamento dos valores.   Dessa  forma,  entendo  que  a  posição  do  relator  quanto  a  nulidade  pela  ausência de descrição dos fatos geradores não deve prevalecer.  O documento GFIP nada mais é que um documento que descreve de forma  pormenorizada  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  como  falar  em  ausência  de  descrição  de  fatos  geradores,  se  os  mesmos  foram  informados  no  próprio  documento  GFIP  que  consubstanciou  o  lançamento.  O  valor  lançado  à  título  de  GLOSA,  refere­se ao valor declarado pelo recorrente no campo próprio de compensação, sendo que esse  valor  declarado,  por  não  encontrar  respaldo  legal  para  abater  o  montante  da  contribuição  devida, enseja lançamento na modalidade GLOSA.  Entendo que a exigência do relator não há como ser efetivada, uma vez que  implicaria  em  nova  informação  de  fatos  geradores  (diga­se  já  informados  na  competência  própria), implicando duplicidade de informação.   Não  há  nem  mesmo  como  identificar  quais  os  fatos  geradores  que  foram  compensados, para que se determinasse novo lançamento, posto que o valor da compensação é  informado  pelo  recorrente,  sendo  abatido  do montante  da  contribuição  devida,  tendo­se  por  base todos os fatos geradores informados e a aplicação das correspondentes alíquotas.  A  única  coisa  que  fez  o  auditor  foi  lançar  o  valor  abatido  indevidamente  (informado  pelo  recorrente  no  documento  GFIP),  devendo,  portanto,  descrever  de  forma  detalhada os motivos pelos quais entendeu ser indevida a compensação realizada, como bem o  fez.  Note­se  que  o  relatório  fiscal,  conforme  transcrito  pelo  próprio  relator,  demonstrou  a  impossibilidade de realização do procedimento de compensação nos moldes como o foi, razão  porque procedeu ao lançamento   Dessa  forma,  entendo que não existe a nulidade  avençada pelo  relator uma  vez  que  os  fatos  geradores  já  foram  descritos  anteriormente  pelo  próprio  recorrente  no  seu  documento GFIP, que diga­se, foi o documento que consubstanciou o lançamento.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.003565/2007­64  Acórdão n.º 2401­003.116  S2­C4T1  Fl. 1.128          9 CONCLUSÃO  Face o exposto, voto por AFASTAR A NULIDADE declarada pelo julgador  de Primeira  instância,  ratificada pelo  relator, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE  OFÍCIO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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