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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835206 #
Numero do processo: 13766.000796/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA Nº 13. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12891
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 13766.000796/2002-61 Recurso e 151.679 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento (Art. 11 da Lei n° 9.779/99) Acórdão n• 203-12.891 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTFUÁLIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA N° 13. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTE • • unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7<it ' SON EDO ROS ' BURG FILHO Presidente a •DASSI GUERZON ILHO " lator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente) José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I -4,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Oralailla. / 06 09 MedidoCtfitino de Oliveira Mat. Siar* 91850 Processo ri. 1 3766 .000796,2002_61 .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2X03 Acórdão n.• 203-12.891 CONFERE COMO ORIGINAL Fu. 201 Brassla,_9(bb Matilde Cede Oliveira Mat. SIape 91650 Relatório Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado pela empresa no dia 10/09/2002, tendo como origem, segundo indicação da interessada no campo próprio do formulário então entregue, de "crédito decorrente de venda de produtos isentos ou reduzidos à aliquota zero conforme o art. 11 Lei 9.779/99" (sic), relativo ao 3° trimestre de 2001, no valor original de R$ 17.482,79, foi parcialmente deferido pela DRF em Vitória/ES, a qual, por considerar incorreta a classificação fiscal adotada pela empresa i para parte dos produtos que deu saída naquele periodo2, reclassificou-os, de oficio, como sendo todos NT — Não Tributados3 , considerando, portanto, que, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 2° do RIPU98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998, combinado com o disposto no parágrafo 3° da IN SRF n° 33, de 1999, os créditos relativos aos insumos tributados nele empregados devem ser estornados. Assim, dos R$ 17.482,79 pleiteados, deferiu apenas R$ 1.492,97. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, invocando a Informação n° 69/2004, proferido pela Superintendência da Receita Federal em Vitória/ES em atendimento à solicitação formulada em âmbito interno, afirma que seus produtos, quais sejam, o calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez e carbonato em pó, são produtos minerais in natura, os quais, extraídos da natureza, são moídos, não sofrendo qualquer modificação ou industrialização, a não ser a moagem, mas, que, ao final, continuam minerais in natura. Assim, estariam ao abrigo da incidência de quaisquer outros tributos em face do disposto no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal'', e, desta forma, poderia ver aproveitados os créditos de rei originados dos insumos aplicados na sua industrialização, em conformidade com o disposto no art. 4° da 114 SRF n° 33, de 1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999. A 35 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu os termos da manifestação de inconformidade, ressaltando, primeiramente, que não houve contestação da interessada quanto à reclassificação fiscal procedida de oficio em seus produtos, e interpretando que, na forma do parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 2.637/98, não há amparo legal para o reconhecimento de crédito básico de IPI nos casos de fabricação de produtos abrangidos pela imunidade prevista no artigo 155, § 3° da Constituição Federal ou que sejam não tributados. No Recurso Voluntário a interessada não questiona a reclassificação fiscal feita de oficio pela fiscalização e apenas repisa os argumentos já expendidos quando da impugnação, ou seja, de que seus produtos são imunes nos termos do § 3° do art. 155 da Constituição Federal, colacionando decisões em processo de consulta proferidas por várias das Superintendências Regionais da Receita Federal que iriam na mesma direção do seu posicionamento. É o Relatório. ' 2836.50.00, à aliquota Zero. 2 calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez e carbonato em pá. 3 No código 25.21.00.00 da TIPI. 4 Parágrafo 3°. À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153,1 e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no País. \ • Processo n• 13766.000796/2002-61 CCO2CO3 Acórdão n.• 203-12891 MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COMO ORIGINAL Fls. 22 Bralea.„ _ti— 1 06 - Madre& de Oliveira Mat. Ste: 91850 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempe-stividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR..1 em 19/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14 de dezembro de 2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A interessada entende ter direito ao reconhecimento dos créditos de IPI relativos aos insumos utilizados nos produtos que dá saída pelo fato de considerá-los como minerais e tê-los como imunes, invocando em seu favor, portanto, a leitura conjunta do § 3° do artigo 155 da Constituição Federal, reproduzido alhures, e do disposto no art. 4° da IN SRF n° 33/99. Escorou-se, para tanto, na "Informação n° 69/2004", da Superintendência Regional da 7' Região Fiscal, que, em resposta à indagação formulada pelo Chefe da Seção de Análise e Orientação Tributária-Seort da DRF em Vitória/ES, manifestou o entendimento de que aos minerais - no caso, tratou-se de mármores e granitos em bruto, sob a forma de blocos ou de chapas simplesmente serradas sem polimento ou acabamento -, "(...) aplica-se a imunidade do art. 155, § 3°, da Constituição, e, por consequência, há a possibilidade de aproveitamento dos créditos do IPI relativos aos insumos utilizados, nos termos da legislação pertinente". Não contestou, porém, nem na fase impugnatória, a reclassificação fiscal feita de oficio para os seus produtos, ou seja, na posição NT. Esta matéria foi enfrentada recentemente por esta Câmara quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 133.752, desta mesma empresa, na Sessão de 19/06/2007, tendo sido decidido, à maioria, pelo descabimento do recurso voluntário (Acórdão 203-12.138, Relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis). Naquele julgamento, esta Terceira Câmara, com outra composição, entendera que a regra do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, não se aplica quanto os insumos são utilizados na elaboração de produtos classificados na TIPI sob a notação NT, bem como aos produtos amparados pela imunidade objetiva, tais como os minerais, prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal. Quanto à expressão "imunes" contida no artigo 4° da IN SRF n° 33, de 1999, e que estaria, sob o ponto de vista da Recorrente, a amparar o seu pleito, restou o entendimento de que a interpretação sistêmica desse dispositivo leva à conclusão de que só estariam abrangidas aquelas imunidades decorrentes de operações de exportação, o que não é o caso do presente processo. Àquela época, todavia, ainda não haviam sido editadas as Súmulas deste Segundo Conselhos, que puseram fim, ao menos na esfera administrativas, às discussões estéreis sobre temáticas recorrentes, como a do presente julgamento, para qual, portanto, pode ser invocada a de n° 13, que dispõe, verbis: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT s Aprovadas na Sessão Plenária de 18/09/2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28. e 3 • Processo n• 13766.000796/2002-61 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.891 Fls. 203 . . Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 O ASSI GUERZONI FI O MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / 06 I O g Matilde CUCU 011veita Mat. Siam 91650 4 Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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4836465 #
Numero do processo: 13842.000047/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.977
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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"f" 'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q ":'"i*M> •Nt-,'-'-#. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13842.000047/2003-64 Recurso II' 139.383 Voluntário Matéria IPI RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.977 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo II da Lei n° 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. / 41//' .r.s.--EGucoNorERNEtycligs.ciccVIATIRL1BU.3114TES Brasilia,__C222—i—at-le-121-4 — // / 41 at 4 ON i' EDO ROSENBURG FILHO Masilde . ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Presidente ---_ ., E,-".,,„_ C 1 AL DALTON C A •N o • DE~E-MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de .. . Castro • e Silva, Jean Cleuter Simões -Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando - --- • Marques Cleto Duarte. _ - t ... ..,, Processo Tf 13842.00004712(103-64 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.977 Eis. 117 Relatório A interessada formulou pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.777/99. Da Informação Fiscal, relatamos a observação de que a interessa foi intimada e re-intimada a apresentar "os dados necessários e prestar informações, sobre as saídas de produtos e aquisições de insumos,", frisamos, devidamente cientificada de que o não atendimento acarretaria o indeferimento de seu pleito. Esgotado e muito o prazo então dado pelo Fisco, considerou-se configurado "o desinteresse da empresa pelo pleito e a não comprovação da existência do crédito objeto do pedido de ressarchnento,". À fl. , constam os termos do Despacho Decisório que, "Ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do benefício fiscal a que se refere este processo,", indeferiu o pleito administrativo formulado. Em impugnação, a interessada consigna que as operações que originam o crédito reclamado estão nas Notas Fiscais relatadas no processo e junto aos documentos acostados. Informa, também, ter promovido a correção nos livros de apuração de IPI, mês a mês. No que diz respeito aos valores por ela espontaneamente glosados, informa que os mesmos encontram- se parcelados PAES. A Segunda Turma da DRJ Ribeirão Preto, à unanimidade, manteve o indeferimento da solicitação sob o argumento de que houve "flagrante desobediência à legislação aplicável (RIPI198)." (fl. 133). Em apelo voluntário a interessada reprisa seus argumentos de impugnação, mas, também, reclama que a parte dos créditos submetidos ao PAES enseje a nulidade de sua exigência, pois que suspensa. É o relatório. lb - .1F-SEGUN- n0 0014E1140 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ,..3 i BrasItia, <-902 L____ 1 o a Mardde Ct. de Oteere Mat. Sapo 91650 _— . • Cif 2 • Processo n° 13842.000047/2003-64 CCO2,CO3 Acórdão n.° 203-12.977 Fls. 118 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99, expressamente, disciplina o que "é passível de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao IPI destacada em cada nota fiscal" (Acórdão n° 203-12.638, RV n° 131.870, Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira) e/ou mensal, como na hipótese destes autos. E quanto a esse ponto em especifico, noto que não há discordância por parte da recorrente, daí que incorreta a apuração mensal por ela realizada, pois que em desacordo com o artigo de lei citado. O há, sim, quanto a uma suposta cobrança, para a qual sequer houve instauração de litígio na esfera administrativa e nestes autos, daí que totalmente incabível é sua análise por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 ---71-4-k. DALTON CESA • . *RD • 1 ei MIRANDA fsGLiN°13 G°148Eig4 o oRtomAL #.9CotIFF;RE C 19.Ê Brosnia• --- n de 01Weira Mad109 CÁI" ' -rçOMct. siape - . . . 3 Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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4835006 #
Numero do processo: 13710.000690/87-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Transferência de cigarros do estabelecimento industrial para depósito fechado, situados, ambos, na mesma localidade, autorizado pelo Secretário da Receita Federal. Por se tratar, o depósito fechado, de extensão do próprio estabelecimento industrial, a saída do estabelecimento industrial para o depósito fechado não importa na ocorrência do fato gerador, uma vez que inexiste efeitos econômicos com essas saídas (PN - CST nº 26/72). O fato de essas saídas serem acompanhadas de notas fiscais, em que se indica "com suspensão do imposto", não autoriza a presunção de que a legislação do IPI atribui características de fato gerador do tributo a essas saídas; a emissão dessas notas fiscais tem unicamente por finalidade permitir controles fiscais. O furto ou roubo dos produtos transferidos, no trajeto entre o estabelecimento industrial e o depósito fechado, não importa aplicação do disposto no artigo no. 35 do RIPI/82. A única exigência nesses casos é o cumprimento do disposto no art. no. 100, inciso II, do referido RIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69183
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ementa_s : IPI - FATO GERADOR - Transferência de cigarros do estabelecimento industrial para depósito fechado, situados, ambos, na mesma localidade, autorizado pelo Secretário da Receita Federal. Por se tratar, o depósito fechado, de extensão do próprio estabelecimento industrial, a saída do estabelecimento industrial para o depósito fechado não importa na ocorrência do fato gerador, uma vez que inexiste efeitos econômicos com essas saídas (PN - CST nº 26/72). O fato de essas saídas serem acompanhadas de notas fiscais, em que se indica "com suspensão do imposto", não autoriza a presunção de que a legislação do IPI atribui características de fato gerador do tributo a essas saídas; a emissão dessas notas fiscais tem unicamente por finalidade permitir controles fiscais. O furto ou roubo dos produtos transferidos, no trajeto entre o estabelecimento industrial e o depósito fechado, não importa aplicação do disposto no artigo no. 35 do RIPI/82. A única exigência nesses casos é o cumprimento do disposto no art. no. 100, inciso II, do referido RIPI. Recurso provido.

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U. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO i C 1 l'e-jE./ 07 /ó, 9 u/ y g I i I,gLi0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubricat, rica I Processo no 13710.000690/87-85 Sess2io de n 05 de janeiro de 1994 ACORDNO no 201-69.183 Recurso no n 80.71J - Recorrente n COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ Recorrida N DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - FATO GERADOR - TransferOncia de cigarros do estabelecimento industrial para depósito fechado, situados, ambos, na mesma localidade, autorizado pelo Secretário da Receita Federal. Por se tratar, o ~sito fechado, de extenao do próprio Estabelecimento industrial, a salda do Estabelecimento industrial para o depósito fechado n'áo importa na ocorrOncia do fato gerador, uma vez que inexiste efeitos econOmicos com essas saídas (RN - CST n2 26/72). 0 . fato de essas saídas serem acompanhadas de notas fiscais, em que se indica "com suspensWo do imposto", n'Ao autoriza a presunOo de que a legislacâb - do IPI atribui características de fato gerador do tributo a essas saídasn a emiss'ão dessas notas fiscais tem unicamente por finalidade permitir controles fiscais. Cl furto ou roubo dos produtos tr(~~~, no . trajeto entre o estabelecimento industrial e o depósito fechado,~ importa aplicaçÃo do disposto no artigo 35 • do RIPI/82. A única exiOncia nesses casos é O cumprimento do disposto no art. 100, inciso II, do referido RIPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ~áirso interposto por COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Sala das Sessi5es, em 05 de janeiro de 1994. lk 11/4, • EDISON 044: CAVEIRA - Presidente h c. LING DE nLEVCESU 19It$3CL9 Relator fl .. w 4 n CARLOS ALBERTO MEDEIROS 20E1..HO - Procuradol-Represen- tante da Fazenda Na- , cional VISTA EM SESSNO DE 2 E MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento " os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, SARAM LAFAYETTE NOBRE FORMIGÁ (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. • 1 _ 1 4.-:1! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOIn- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13710.000690/87-35 Recurso no:; 80.713 Acórdão no: 201-69.183 Recorrente: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ . RELATORI O Segundo a denUncia fiscal de fls. 02, de 20.07.1987, diz o autuante que, consoante os dados do Processo no 10.768.049992/84-64, á Empresa em referOncia, ora Recorrente "... é devedora à Fazenda Nacional de Cz$ 109.356,24 (cento e nove mil E-? trezentos e cinqüenta e seis cruzados e vinte e quatro centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mais os acréscimos e multas de lei, discriminados no verso." O valor original acima refere-se a saída de 5.712.000 cigarros, 285.600 vimtenas da marca ELMO KS Categoria "A", constantes da Nota Fiscal ng 035.077, série única, emitida em 05.11.84, código de operação 5.99 "REMESSA PARA DEPOSITO FECHADO" (cópia autenticada em anexo), cuja mercadoria foi roubada conforme atesta o "Registro de OcorrOncia" no 019-004.122/84, de 05.11.84, 19A Delegacia Policial/Tijuca (cópia anexa). Ewse fato impediu o cumprimento da condição originária da suspensão da exig•ncia do IPI, tornando-o, a:,:i,am, imediatamente exigível, sendo que, entretanto, a Autuada, ate a presente data, não lançou nem recolheu o tributo devido, descumprindo, assim, o artigo 35, inciso II, do Decreto no 87.981, de 23.12.82, combinado com os artigos 29, inciso IIg 32, 55, inciso In letra r; e 107 9 inciso II, todos do mesmo Decreto, cuja base legal tem fundamento na Lei n2 1.502/64. A infração praticada corresponde à multa de 100% (cem por cento) prevista no artigo 364, inciso II, do mesmo Decreto. • Notificada do lançamento de ofício focalizado e intimada a recolher a referida quantia de Cz$ 109.356,21, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa prevista no artigo 364, II, do RIPE/82 9 a Autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 09/11 alegando, em sínt(-?se, quen a) os cigarros apontados na denúncia fiscal sairam com suspensão do tributo, do seu estabelecimento fabril para o depósito fechado que mantinha na rua General Espirito Santo Cardoso no 450/460, também no Rio de janeiro: b) esses cigarros foram roubados no trajeto do seu estabelecimento fabril para o citado depósito fechado, conforme faz prova certificado da 19à Delegacia Policial.g (C 2 -Jrnk • > , 't Nr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~. Processo no: 13710.000690/87-65 Acár~ no: 201-69.183 c) em virtude desse roubo, a flutuada requereu, pelo indicado Processo no 10.269-049992/84-64 que fosse éditorizada a dar baixa dos 285.600 selos de controle aplicados nos cigarros roubados, entretanto, nào obteve essa autorizaç(oe d) a exigOncia atacada gira em torno da configuraçãb ou nào do fato gerador do IPI, porque a simples movimentaçãb física de mercadorias nào produz efeitos relativamente à obrigação tributária principale e) o deposito fechado, por ficção legal, ê considerado como extensào do próprio estabelecimento depositantep aliás, o próprio Fisco sempre considerou que os cigarros em estoque em depósito fechado fazem parte do estoque do estabelecimento, por isso que, quando do aumento de preços de cigarros, o Fisco conta como estoque de selos de controle, pertencente ao estabelecimento fabril a quantidade dos selos aplicados nos cigarros em estoque no depósito fechadoe f) assim, o Fisco, em relaçào aos produtos estocados no depósito fechado, considera como não ocorrido o fato gerador do IPI pela sua saída do estabelecimento fabril, uma vez que, quanto a eles, inocorreu salda tributada na remessa da fábrica para o depósito fechadoe e g) fazendo parte do estoque da fábrica os cigarros estocados em depósito fechado, quando houver roubo, ainda que no transporte da transfereneia, cabe apenas a obrigaçào de cumprir O determinado no art. 100, inciso VII, do RIPI/02. Prestada a informação fiscal de fls. 17 a 18, que leio em sessão, a autoridade singular manteve a exigéncia fiscal pela decisào de fls. 20/21, sob OS seguintes considerandose "CONSIDERANDO que a salda dada a produtos do estabelecimento industrial, ainda que para depósito fechado, configura fato geradore CONSIDERANDO que se assim nãto fosse, desnecessário seria a figura fiscal de suspensào do imposto, pois caso contrário, tornar-se-ia imediatamente exigívele CONSIDERANDO que o evento alegado, roubo de produtos industrializados a caminho do depósito fechado, resolve a condiçào suspensiva do crédito tributário, devendo ser recolhido o imposto devido e , mantido o crédito dos insumos empregadosg" 'I- 3 \it %I‘k ç'll MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13710.000690/87-85 Acórdao no: 201-69.183 Cientificada dessa decisao„ a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as. razff•s de fls. 24/27, em substância identica âs da mencionada impugnaço, aduzindo, em slnteseg a) a matéria discutida nos auto% fora anteriormente discutida no indicado Processo no 10.76S-049992/84-64, no que Loncerne aos selos de contnile aplicados nos cigarros roubados por ocasiab da transferencia do estabelecimento fabril para o depósito fechadog nessa ocasiao, a autoridade suplicada, apoiada no Parecer CST/SIPE no 2232, que se escorou no Parecer Normativo CST no 25/70, manteve o indeferimento da pretensa° da Recorrente em dar baixa dos selos de controle aplicados nos produtos roubados; b) nao atentaram os pai-c:' ristas que o Parecer OS!' no 25/70 se referia a uma salda, com ocorrOncia de fato gerador, hipótese a que se reporta a regra ditada pelo art, 32 do RI 1/82 segundo o qual o imposto será sempre devido independentemente da finalidade do produto e do tItulo iur/dico da operaçâo de que decorrer o fato goradorg e c) a situaçWo tática do presente processo ê bem diferente daquela a que fora dada resposta polo apontado Parecer Normativo CST no 25/70g demonstrado pela Recorrente que, por ficçao legal, o depósito fechado é uma extensa° do estabelecimento fabril, ao caso tem plena aplicaçâo o entendimento esposado no Parecer Normativo CST no 26/72, DO qual é ressaltado que o fato gerador pela salda do produto do estabelecimento industrial se dá quando a saída tem um fim econômico, o que nao se observa na hipótese dos autos. E o relatório. g el , . - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t4 .44- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13710.000690/87-85 Acórefao no: 201-69.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Nào há dúvida de que os produtos focalizados. saíram do estabelecimento industrial para deposito fechado da própria Recorrente, bem como tanto o estabelecimento industrial quanto o depósito fechado sibaimri-se na mesma Unidade da Federaçào, sendo, no caso, próximos um ao outro, ou sela, na mesma localidade. Segundo o artigo 392, item VII, "depósito fechado é aquele em que nào se realizam vendas, mas apenas entregas por ordem do depositante...". Vale dizer, o depósito fechado é uma extensào do próprio estabelecimento industrial. Tenho, destarte, que assiste razào à Recorrente em rebelar-se contra a exigüncia. Com efeito A Recorrente foi autorizada a proceder a transferOncias de cigarros do estabelecimento induv:I:r . ial para depósitos fechados, situados na mesma localidade, pelo Sr. Secretário da Receita Federal, conforme despacho no Proceo no 10768-0fl9992/84-6 14, acostado ao presente. A Coordenaçào do Sistema de Tributaçào da Secretaria da Receita Federal, através do PN-CST n2 26/72, fixou o entendimento de que a saída do produto do estabelecimento industrial somente caracteriza fato gerador do IrI quando essa saída produza efeitos econômicos. Na salda em transferOncia focalizada, nào se observaram quaisquer efeitos económicos, portanto, inexistiu a ocorréncia do fato gerador e, pois, da obrigaçào tributária. O fato de o citado despacho autorizativo da dita transferencia falar em salda com suspensào do imposto, se deve A adoçào de algumas extravagâncias, do RIPI, que denomina saída com suspensào do imposto no caso de saída de produtos isentos, como O a hipótese de produtos saldos para exportaçào para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus. E opiniào da maioria dos tributaristas que a isençào exclui a ocorrOncia do fato gerador. Ao meu . entender, a expressào usada pelo RIPI, salda com suspensào do imposto, visa, nas hipóteses apontadas, coibir a fraude, impondo, dessa forma, um controle da efetiva salda do produto para a exportaçào ou ZFM. A 5 ...._ _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-,a 51 r m, '4$W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13710.000690/87-85 Acórrnio nor. 201-69.183 Assim sendo, a hipótse de salda de produtos do estabelecimento industrial para depósito fechado (extensão, como clii: do próprio estabelecimento industrial) não tem aplicação O disposto nos artigos 34 e 35 do RIPI/32. E, no caso de cigarros, a evidencia do alegado, isto ó, de que na transferência focalizada não ocorre o fato gerador, se dá pelo exame do art. 7S, item 1, do NIPI/82, e das normas reiteradas empregadas pela administração fiscal do tributo, •ffl que o IPI somente é exigido na salda do estabelecimento industrial (neste compreendido (D depósito . fechado), por isso que o cigarro quando saído do depósito fechado, o seu valor tributável será o vigente â data da saída desse depósito, bem como os selos aplicados nesses cigarros serão indenizados como ainda em poder do estabelecimento (legislação vigente à época dos fatos). Se considerado que houve fato gerador do IPI na saída do estabelecimento industrial para o depósito fechado, não sendo este estabelecimento equiparado a contribuinte, tsrmcl~s que os cigarros dele saldos seriam tributados mediante o valor tributável à data da sua salda do estabelecimento, em face do disposto no art. 142 do OTH, bem como os selos neles aplicados, já pagos pelo fabricante na data de sua aquisição (segundo as normas então vigentes) não poderiam ter seu preço reajustado, como então exigido. A esse entendimento se oporá a autoridade fiscal, certamente, pelas simulaOes e fraudes que se poderão observar. Ao meu entender, a única exigencia decorrente do roubo dos cigarros em questão, em relação ao IPI, será o ~~.10 dos créditos sobre os insumos empregados nesses prcdutos, nos termos do art. 100, inciso VII, do RIPI/82. São estas as razbes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das S àsseics, em 05 de janeiro de 1994. 4 . LINO-Or01' 11;P: l(-7 • 170 • EFAU A 6

score : 1.0
4836654 #
Numero do processo: 13851.001231/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80618
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Sigçe 91745 se. t..":1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • wPi.-1:kt- .•44.M",(?? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13851.001231/2003-12 Recurso n° 136.351 Yoluntário • Matéria IPI conten'tes • Acórdão n° 201-80.618 n-PdA.04‘.9'ders.. 1 9,0.00 42:c v;450.41-» ,ek Sessão de 21 de setembro de 2007 „sim- o osz... i•••• Recorrente USINA MARINGÁ INDÚSTRIA OMÉRCIO LTDA. 0° Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI • Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: [PI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF N2 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se • adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IH, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 • • 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002; N SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado. • Processo n.° 13851.001231/2003-12 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.618 CONFERF.. COMO ORIGINAL Fls. 73 Brasilia 5 / sivloarbota Mat. Sr* 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GILENO RJ O A TO Vice-Presidente no exercício da Presidência \POVV\át.Md49g~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 13851.001231/2003-12 CONFERE COPA O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 20140.618 Brasília. PS- / 1 1-) / D,,o4 Fls. 74 SlIviaroosa Mat.: Siem 51145 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 53/59) contra o v. Acórdão n 2 11.360, de 15/03/2006, constante de fls. 39/50, intimado por via postal em 17/07/2006 e exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 32/37, deixando de homologar o peido de ressarcimento de fl. 01, formulado em 18/07/2003, indeferido por Despacho Decisório do ilmo. Sr. Chefe do Sorat da DRF em Araraquara - SP em 23/01/2004 (fls. 29/29v2), através do qual a ora recorrente pretendia ver ressarcidos supostos créditos de IP1 relativos a aquisições realizadas no 3 2 trimestre de 1997. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 39/50, ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a solicitação contida na referida manifestação de inconformidade, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota . zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. • Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 53/59) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito ressarciendo, tendo em vista: a) a inocorrência dá decadência, por ter sido ."o pedido realizado em data anterior a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a forma de contagem do prazo decadencial"; e b) a legitimidade dos créditos e do pedido de ressarcimento, eis que, ao assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à aliquota zero, não tributados ou ‘16/11f _ _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13851.001231/2003-12 CO32/031 Acórdão n.° 201-80.618 Brasília. _____02„5__/ j 2.051— Fls. 75 slÍ414 Stvo _tosa Mal.: Sisos 91745 isentos, está se aplicando, da melhor forma possível, o principio da não-cumulatividade, tributando-se apenas o que for agregado ao novo produto, tal como proclamado nos v. arestos que cita. É o Relatório. • .. __ .......-- -. ... Processo n." 13851.001231/2003-12 .14F - SEGUlcbDONFE—C.04SELHcom0000R E CiZATRIBUINTES l (Q-1--.--c CCO2/C01. Acórdão n.°201-80.618 ~aias _21_2_2__-1 Fls. 76 &Nb Sal Mat. :aspo 91745 Voto Conselheiro- FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. . ... Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770- RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. também Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Nessa ordem de idéias, verifica-se que, na interpretação do princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3 2, II, da CF188) do IPI, a Suprema Corte já reconheceu definitivamente o direito mi creditamento do IPI na hipótese em que a aquisição de matérias- primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou de alíquota zero), como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "RECURSO =ORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, 1NSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALIQUOTA ZERO - DIRETTO AO CREDTTAMENTO DO IPI RECOIVI1ECIDO À EMPRESA COIVTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINC.IPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3°, II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 29 - PRETEIVDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, § 6"DA CONS777UIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do In na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de aliquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes." (cf. Acórdão da l e Turma do STF no RE-AgR n 2 293.511-RS, em sessão de 11/02/2003, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 21/03/2003, pág. 63, Ementário Vol-02103-04, pág. 700) • • Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito, que versa sobre ressarcimento de créditos de IPI relativo às aquisições de produtos isentos e tributados à aliquota zero. . Como é curial, o princípio da não-cumulatividade do IPI constitucionalmente assegurado (art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88), que tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do TI relativo aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, compensando-se\kik • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13851.001231/2003-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.618 .2 5 0 2C6-t- Fls. 77 Samo atm Mat: SB» 91745 o que for devido em cada operação com 5 montante cobrado nas anteriores, de modo a evitar a cumulação de incidências nas operações que envolvem o processo de industrialização. Como lembra Aliomar Baleeiro, "a não cumulatividade é regra constitucional (..) e, assim, não pode ser limitada pelo legislador e muito menos pelo regulamento" (cf. in "Direito Tributário Brasileiro", ICe Ed. Forense 1983, pág. 208). Na regulamentação do citado principio constitucional a legislação de regência (Lei n2 9.779/94art. 11; e Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3 2, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002) expressamente reconhece que os saldos credores de TI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributados à alíquota zero - cf. art. 42 da 114 SRF 11'33, de 04/03/99, art. 4 2), não podem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, são passíveis de restituição ou ressarcimento e podem ser utilizados pelo contribuinte para quitação ou compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, somente sendo vedada a compensação nas hipóteses legalmente previstas de: a) saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (§ 32, inciso I, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002); e b) débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação (§ 3 2, inciso II, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002). Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito tributário, seja em razão de erro de fato ou de direito, decorre diretamente da própria Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da tributação e da • administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inciso I, da CF/88), que, como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o "fio diretor do comportamento da administração pública", mas também a fonte do direito público subjetivo do indivíduo de não ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in "Estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira", Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância enseja violação do direito de quem paga o tributo, que, por sua vez, adquire, no exato momento em que cumpre a obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública da restituição do indébito. Da mesma forma, a jurisprudência indiscrepante da Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito já assentou que "o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição", seja decorrente de créditos básicos ou créditos incentivados (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, Rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), razão pela qual "aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SEMC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimen to sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005; Acórdão CSRF/02-01.690 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 113.793, Processo n2 '10830.001417/97-59, Rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004; Acórdão CSRF/02-01.414 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003; Acórdão CSRF/02-01.319 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, ProceSso n2 10945.008245/97-93, Rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; e Acórdão CSRF/02-01.395 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.433, Processo n2 10930.000011/99-19,. Rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003), que deve incidir "a partir da data da çti MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13851.00123112003-12 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.618 Bnsflia. O Largat Fls. 78• &mo S4aarboss Mai: Som 91745 protocolização do pedido" (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 124.692, Processo n2 13854.000209197-80, Rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/07/2006; e Acórdão CSRF/02-01.780 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.732, Processo n2 10980.015234/99-12, Rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/01/2005). Ressalte-se que, como bem lembra a r. decisão recorrida, através do Parecer Normativo CSt„ n2 515, de 10/08/71, a própria Administração Tributária há muito já reconheceu expressamente que o crédito não utilizado na época própria tem natureza jurídica e consubstancia uma dívida passiva da União, entendendo aplicável, naquela oportunidade, o prazo prescricional de cinco anos previsto no do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/32, para o exercício de qualquer direito ou direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, ou seja, no caso específico de créditos do IPI, contados da entrada dos produtos no estabelecimento industrial, acompanhada da respectiva Nota Fiscal (cf. PN SRF n2 515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150, do RIPI/98; e 164, 165 e 167 do RIPI/2002). Não obstante, cumprindo sua vocação especifica de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inciso III, alínea "b, da CF/88), a Lei Complementar, recepcionada pela Constituição (ex-vi do § 52 do art. 34 do ADCT/CF), posteriormente veio estabelecer que o direito de pleitear a restituição do indébito tributário, seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido (arts. 165 e 168 do CTN), tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99. Sendo o ressarcimento de créditos do IPI uma espécie do gênero restituição, vez que o crédito não utilizado na época própria tem natureza jurídica de uma dívida passiva da União (tal como expressamente reconhecido pela jurisprudência e pela própria administração tributária), não há duvida que o direito de pleitear o ressarcimento dos referidos créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no mesmo prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contado a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento (cf. PN SRF n 2 515/71, item. 5; arts. 147, 148 e 150 do RIPI/98; e arts. 164, 165 e 167 do RIPI12002). No caso concreto, tratando-se de pedido de ressarcimento formulado em 18/07/2003, que tem por objeto créditos de IPI referentes a aquisições isentas e tributadas à alíquota zero ocorridas no 32 trimestre de 1997, parece evidente que não poderia abranger créditos anteriores a 18/07/98. Ao reconhecer a possibilidade de restituição ou ressarcimento de saldos credores de LPI - decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos ou tributado à alíquota zero), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados 7, é evidente que a lei não pretendeu ressarcir saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Da mesma forma ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei n 2 9.430, de 1996, art. 74, § 1 2; Medida Provisória n9 66, de 2002, art. 49; e RIPI/2002, Decreto n 2 4.544/2002 - DOU de 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos Contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela deádência (art. 168 do CIN), o que inocorre no caso. g w45~ø D0~0 DE CO~ina COIFEM Ottl O OMINAI. Processo n." I 3851.00 I 23 uno3- I 2 CCO2A:0 I Acórdão n." 201-80.618 nfirs09, Fls. 79 $11408arootaa: Suas 91745 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 53/59) para manter as conclusões da r. Decisão de fls. 39/50, pelo indeferimento da manifestação de inconformidade de fls. 32/37, e reconhecer a ocorrência da decadência do direito de pleitear o ressarcimento de saldos credores que tem por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período (3 2 trimestre de 1997) cujo direito ao ressarcimento já se achava extinto à data do pedido de ressarcimento (18/07/2003), nos expressos termos do art. 168 do CTN. É o meu voto. Sala as Sessões, em 21 de setembro de 2007. eigit FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002066/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante no 8, do STF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81432
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CIN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo •lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante n' 8, do STF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, • confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ' Processo n° 13839.002066/2002-01 CCO2/C0 1 ' Acórdão n.° 201-81.432 Brasília, /21122. Fls. 147 SilvioS • • .0.3a Mat: Sta, 745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. VOC AQ.CULti c/11"(0fievItA-e/3 ; • S.VFA MARIA COELHO MARQUES Presidente ' WALB 'JOSÉ DA 'ILVA Relator - " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio - Francisco Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes e, ocasionalmente, Gileno Gurjão - Barreto. M7: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE -CCM O ORIGINAL ' Processo n° 13839.002066/2002-01 12°1-Brasilb, / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.432 , Fls. 148 ' álivio , Ma : gr"- 11745 , ' Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de julho a setembro de 1997, tendo em vista que não ' foi localizado o processo judicial, informado na DCTF do 32 trimestre de 1997, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário declarado. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A P Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente , procedente o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 10.295, de 19/08/2005 - fls. 72/76. Ciente desta decisão em 30/09/2005, a interessada ingressou, no dia 28/10/2005, . com o recurso voluntário de fls. 80/99, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - se deu a "prescrição administrativa", nos termos do art. 174 do CTN; 2 - é nulo o auto de infração porque a intimação se deu por carta, afrontando a legislação (que não cita) que decreta que a intimação deve ser pessoal, na pessoa do diretor ou representante legal da empresa; e • 3 - é inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 145. , É o Relatório. kçOi - k1/4-k- , .ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN19 . CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13839.002066/2002-01 8730.13, • 1. ..2 ;L:9 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.432 ' 51115(13 Mat.: • pe 1745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente declarou em DCTF, com exigibilidade suspensa, os débitos dos períodos de apuração de julho a setembro de 1997, por força de decisão judicial exarada no Processo n2 97.0606065-0, que não foi comprovado, no entender da Fiscalização. Na impugnação, a recorrente junta cópia da decisão (liminar) judicial proferida no processo acima indicado (ação cautelar), autorizando a compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins. A DRJ recorrida excluiu a multa de oficio e manteve a cobrança do débito, com multa de mora. No recurso voluntário a recorrente alega a nulidade do auto de infração porque a intimação se deu por via postal (entende que a intimação deve ser pessoal e na pessoa do • diretor ou representante legal da empresa) e, também, a "prescrição administrativa", que • entende ser qüinqüenal. Sobre a nulidade do auto de infração este Colegiado já firmou entendimento sobre a validade da ciência por via postal, nos termos da Súmula n2 6, de 2007, deste Colegiado, abaixo reproduzida: "SÚMULA .1512 6 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a • assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Quanto à alegação de que ocorreu "prescrição administrativa", na forma do art. 174 do CTN, na realidade, ião há crédito tributário constituído definitivamente, portanto não . se aplica ao caso o art. 174 do CTN. O que pode ser contestado é a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 173 do CTN). De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei IV 8.212/1991,•• . , .'" • nos termos da Súmula Vinculante ri2 8, do STF, abaixo reproduzida: , • , "Súmula Vinculante nt2 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .í Decreto-Lei n' 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n' 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de 'crédito " tributário." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a • .•• -• Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos art. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles . assim prescreve: 4 ' MF. ."..GUCNODNOFCEORENS310 DE O RCIGINNATriBUINTEJS Pr. /22, e2L.Processo n° 3839.002066/2002-01 Brasifia, I ida CCO2/C01 , Acórdão n.° 201-81 A32 • S;ou osa Mat:Si5po 1745 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos . , . tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cincb) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; . - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data ; em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela . notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir • a satisfação da obrigação principal. , Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento - por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo . ..decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. . , : . • . . , No presente caso, não houve pagamento antecipado e a ciência do lançamento . ocorreu no dia 10/06/2002. Aplica-se, portanto, a regra do art. 173, inciso I, do CTN, e, desta forma, não há que se falar em decadência porque esta somente iria ocorrer no dia 01/01/2003, posto que o crédito tributário do período de apuração mais remoto é o do mês de julho de 1997. , " MF - SEGUNDO CONSI;LHQ pE BUINTES — CONFERE COM O ORIGINAL . , Processo n° 13839.002066/2002-01 Brasília, . CCO2/C01 . • . Acórdão n.°201-81.432 . Fls. 151 Silvio S Sirbosa Ma : S pe 91745 Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1, da Lei flQ 9.784/19991). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 se outubro de 2008. U./ 111- . WALBEW' OSÉ DA SILVA 42''Aj "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.) § la A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante . do ato." • . 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000849/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou AREM» - ' não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há CüCtE ÇOI O ORIGINAL valor algum a ser creditado. BRAttJA -.9 f.12. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA • 'AS NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo v . TO Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRI — TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. "4c:2-- Antonio zerra Neto Pr • .idente , F/* • C V ora-si astro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 mVI CC-MF Ministério da Fazenda Fl. =4:77.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13851.000849/2004-46 Recurso n° : 135.102 Acórdão n° : 203-11.621 Recorrente : AGIU — TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de 1PI oriundos de Sumos adquiridos à aliquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusive restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. tif;Fq DA FAZENDA - 2.° Ct; COPO' EP.E M O •filOiNks BRASiLlAd) O / azt J3 (WJu4 18TO 2 17; 21' CC-MF Ministério da Fazenda PlN. DA FAZENDA - 2. • CL CONPERE COM O ORtGINA Fl. •145 .0; Segundo Conselho de Contribuinte - EtRASklA cp./g Processo n° : 13851.000849/2004-46 (214"4 Recurso n• : 135.102 raro Acórdão n° : 203-11.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1— Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numeras clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do TI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados; § 3'O imposto previsto no inciso 11/2 I - Omissis II - serd não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. 3 C . 5, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF-,.. toir..;;gt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 11. ,• :A z-j,. • OCRA...1114aP/, is Processo n° : 13851.000849/2004-46 #€/átflt 9, A, Ã.4/ Recurso n° : 135.102 isto Acórdão n° : 203-11.621 An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do R1PI 1 1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IP1, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC • 22 CC-MF t . Ministério da Fazenda a CONFERE COM O ORIGIN4 n. Segundo Conselho de Contribuintes BRA ek_e_ ,;) > Processo n° : 13851.000849/2004-46 waskte 18TO Recurso n° : 135.102 Acórdão n° : 203-11.621 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus Sumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não 60 caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exeinplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "h": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IN (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. C155 t Asifier.A - 2.` 2" CC-MF t% '•-• Ministério da Fazenda CC")*;f:t1.-: and • •ta3044,1 A. Si-rrzt st Segundo Conselho de Contribuintes bRAS:Litia%fr //ta /-1.4,04' Processo n° : 13851.000849/2004-46 STO Recurso n° : 135.102 Acórdão n° : 203-11.621 Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORMNÁIUO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omnes, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante para todos os órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente oriundo de controle difuso. (25 6 • • 47 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •1 Processo n° : 13851.000849/2004-46 Recurso n° : 135.102 Acórdão n° : 203-11.621 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 4,/ j E • C Me • • D CASTRO E SILVA tetiN 1.1,1 FAZENÍA - 2 CONFERE cgo o 027AL BRASILIA Ti OS.- otti • • V870 • • SS7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000167/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei regularmente editada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 201-80439
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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OR" CCO2/C0 I Brasília, Fls. 502 Siivio Sie5rtarbosa Mel: Siape 91745 ~STF:1210 DA FAZENDA SEGUNDO CONSETRO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13808.000167/2001-16 Recurso n' 138.354 Voluntário Matéria Cofins MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Medo Oficial da União • O* Acórdão ne 201-80.439 Ru Sessão de 18 de julho de 2007 Recorrente CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP • „. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Si. .1!-idade Social - Cofins .Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLL• • DE VALORES TRANSFERIDOS. NORMA DE É -. ' CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. • A norma legal que, condicionada à regulame.:.}( . pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de ..-;J( do da 'contribuição de valores que, computados coi ceita, houvessem sido transferidos a outras pessoas .j w dicas, tendo sido revogada previamente à sua regulametitPcào, não produziu efeitos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCAT(..;.. ; I). • A vedação ao confisco pela Constituição Federa (?,rigida ao legislador, cabendo à autoridade administrat;v -penas • aplicar a lei regularmente editada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇà () A exigênçia da taxa Selic como juros moratória; ,.-.)contra respaldo na legislação regente, não podendo a w.ridade administrativa afastar a sua aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL' Processo n.° 13808.000167/2001-16 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.439 ,2 Fls.„503 • Silvio 52-edarbosa Mat.: Sapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0AutiCicti 4'901fr 0 iA MARIA COELHO MAR UES Presidente 1 WALBER JOSÉ DA-gILVA Relator • • .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Roberto Velloso (Suplente convocado). , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.000167/2001-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.439 Brz":15i:0, „2,a, Dg 0* Fls. 504 Silvio 5153:kg,l , c,rbosa Mat.: S;ape 91745 Relatório • Contra a empresa CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cotins relativa a fatos geradores ocorridos entre 06/1997 e 08/2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à SRF valores menores do que os apurados com base nos seus livros fiscais e contábeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 22/38, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 284/288 do Acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento e :rn. Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 2 7.767, de 11/11/2004, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1997 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. CONSTRUTORA DE OBRAS. SUBEM- PREITADA. O valor pago ou repassado pelas empreiteiras a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrente da subcontratação de obras e • serviços, não poderá ser excluído da base de cálculo da COFINS. JUROS DE MORA - TAXA SELIC • A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a • autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Selic. . . Lançamento Procedente". • • Ciente da decisão de primeira instância em 26/05/2006, fl. 303, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/07/2006, no qual repisa os argumentos da impugnação, que podem ser resumidos da seguinte forma: 1 - as receitas repassadas a terceiros deveriam ser excluídas da base de cálculo da exação, quer por determinação do inciso III do § 22 do art. 3' da Lei n2 9.718/98, quer por analogia à N SRF n2 126/88. Cita jurisprudências administrativa e judicial; 2 - o STF declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins promovida pela Lei n2 9.718/98; e 2 - a multa aplicada é confiscatória, o que é vedado pela Constituição, e os juros de mora não poderiam ser calculados pela taxa Selic. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13808.000167/2001-16 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.439 O g / - Fls. 505 Silvo Mat.: &age 91745 _ Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 493) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2, do Decreto n" 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 501. É o Relatório. A • • • . . 'ç ODE cormtaunms Processo n.° 13808.000167/2001-16 MF SEGLICONFOkE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.439 Fls. 506 lat0111a, sÍ___:td_ wr.tosa 1_21_ Siope 91/45 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Pretende a recorrente ver excluída da base de cálculo da Cofins o valor das receitas repassadas a terceiros e, também, propugna pelo cancelamento do lançamento da multa de ofício, por confiscatória, e dos juros de mora, po y terem sido calculados com base na taxa Selic. Sem razão a recorrente. Antes de adentrar no mérito da qu,: ,V,o, devo esclarecer que a base de cálculo da exação, apurada nas planilhas de fls. 07/10, -omposta exclusivamente por receita de prestação de serviços. Por esta razão, a deck,c , pelo STF, de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11. 12 9.718/98 em nada afeta o p:s y nte lançamento. Quanto à pretensão da recorrente d e:' excluir da base de cálculo da Cofins as receita repassadas a terceiros, decorrente de subc!Tpreitada, ratifico os fundamentos da decisão recorrida e os adoto como se aqui estivessem escri:-.)s A espécie litigiosa, portanto, remete à discussão em que se pretende conferir eficácia ao inciso III do § 22 do art. 32 da Lei 9.718, de 1998, sem que esse tenha sido regulamentado pelo Poder Executivo, bem como ;=; liear, por analogia, a IN SRF n-2 126/88. O referido dispositivo da Lei ri') i-. , .718/98, enquanto vigente, determinava, in litteris: "Art. 3° (...) (—) 2° Para fins de determinação da b( . . , e de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se do receita bruta: III - os valores que, computados com,- eceita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; ". (gr:rei) Portanto, apesar dos argumentos contrários da impugnante, verifica-se que a norma legal, inequivocamente, encontrava-se com sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, no que concerne à exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, uma vez computados como receita, houvessem sido posteriormente transferidos para outras pessoas jurídicas. Irrelevante, na espécie, a premissa de que o Regulamento não pode alterar o conteúdo da lei, haja vista que, se o dispositivo normativo que não tinha o atributo da auto- (t' i. , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.000167/2001-16 CONFERE CO? O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.439 024 Brasília, / Fls. 507 sitvio SiqcWbosa • ,; Mat.:Siape 91745 . executoriedade, e, no ponto, é bem de ver que toi a própria lei que assim o quis, obviamente, enquanto não expedido o ato regulamentador, embora vigente, o preceito legal não pode • produzir efeitos. • Ademais disso, verifica-se que o dispositivo em apreço, sem que sequer tenha sido regulamentado, foi expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n' 1.991-18, de 2000, não tendo, assim, produzido qualquer efeito no curso de sua vigência. Nesse sentido, aliás, o Ato Declaratório SRFn2 56, de 20U0, apresenta os mesMOs irrefutáveis fundamentos: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suo,s atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do 3£ 22 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea • b do inciso Ir do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado: - não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo aras contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1" de. fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (grifei) Quanto à aplicação, por analogia, da IN SRF n 126/88,. não tem razão a recorrente porque as hipóteses de exclusão da base de cálculo da Cofins são as definidas na Lei Complementar n2 70/91, e alterações posteriores. As hipóteses de exclusão da base de cálculo dos, demais tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não se aplicam à Cofins. Não merecem prosperar aos argumentos da recorrente contra a multa de oficio, que entende confiscatória, e contra o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic. 1 É assente neste.Colegiado o entendimento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação . de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no dii •c.-áto pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", e III, "b", e 103, § 2 2; Emenda Constitucional n2 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil, arts 480 a 482; e arts. 199 e 200). O cálculo de juros de mora com base na taxa Selic está previsto textualmente na Lei 1-12 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n' 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Esta lei dispôs, • em seu art. 13, que, a partir de 1 9 de abril de 1995, Os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1.'• de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, §§ 1 2, 22 e 3-̀1, da Lei n 8.981/1995, serão \,\P • ,„ • . " MF -'SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo'n.° 13808.000167/2001-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.439 : /B1 (...(RCR D"'• Fls. 508 SiivioS4t,?réddrbosa • Mal: Siape 91745 equivalentes à taxa referencial-Mo ts'tema Espeêiá de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% no mês • em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o art. 61, § 32, da Lei n2 • 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Da mesma forma os delitos tributários praticados pela recorrente, apurados e fartamente provados pela Fiscalização, levaram à lavratura do auto de infração para exigir o • pagamento de diferença de Cofins e, nestas condições, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996. • Sobre os argumentos de confisco, a vedação do art. 150,[inciso IV, da - Constituição Federal, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que 3rneacem a propriedade ou a renda 'tributada, por exemplo, •'. mediante a aplicação de alíquota.s • muito elevadas. 'Assim, a observância do princípio da • capacidade contributiva relaciona•se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. Uma vez vencida •a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, em nada merecendo reforma. ' • • Em face do exposto, ç' por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. WALB LE'R4OSÉ DA 1Á T.VA Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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4835356 #
Numero do processo: 13805.001048/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorrogação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07345
Nome do relator: ELIO ROTHE
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GY/ etOkb / I 9 C rci -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA C I Rubrica ‘.t )9) •." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1 Processo n.° 13805.001048/91-03 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acórdão a° 202-07.345 Recurso n.°: 96.093 Recorrente : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regi- do pelo Decreto n.° 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorro- gação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega • provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de no :t i bro de 1994. / Helvio É,.40? idente Elio ê:Le YPelatore A.. Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. IIR/mdm/JA/RS 1 dó, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »Si; fr Processo a° 13805.001048/91-03 Recurso a° : 96.093 Acórdão a": 202-07.345 Recorrente : JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES RELATÓRIO JOSÉ BENEDITO VIANA DE MORAES recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 10/11, do Chefe da DISIT da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora Recorren- te foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$ 1.655.908,28, a título de Imposto sobre a Plupliedade Territorial Rural-ITR, Taxa e Contribuições nela referidas, relativamente ao exercício de 1991, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 617 180 658 715 0. A Notificada, inconformada com a exigência, apresentou a Impugnação de fls. 01 e 03/04. A decisão recorrida, através de seu relatório e conclusão, assim coloca a ques- tão: "Às fls. 01 e 03/04, foi apresentada a impugnação, alegando que: a) Pelas características do imóvel, há uma extraorchnária exorbitân- cia no lançamento; b) O imóvel está devidamente explorado e todo cultivado, eis que ai mantém mais de 1.500 cabeças de gado, sem prejuizo dos plantios de cana, arroz, milho e outros produtos agrícolas, com inúmeros empregados, residen- tes ou não. De fato, da notificação de lançamento consta que os fatores de redu- ção do ITR, pela utilização e pela eficiência na exploração do imóvel, somam 78,2 % (setenta e oito inteiros e dois decimos por cento), o que significa que o valor do ITR calculado seria reduzido na mesma proporção, se atendidos os requisitos legais. 2 • - 4'2 ." ,Icza, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0 : 13805.001048191-03 Acórdão n.°: 202-07.345 De acordo com o art. 50, parágrafo 5.° da Lei n.° 4.504/64, alterada pelo art. 1.0 da Lei n.° 6.746/79, e art. 8.° do Decreto n.° 84.685/80, o ITR pode ser objeto de redução de até 90,0 % (noventa porcento), segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural. Por outro lado, tal redução não se aplica para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, por força do art. 50, parágrafo 6.° , da Lei n.° 4.504/64, alterada pelo art. 1.0 da Lei n.° 6.746/79, e art. 11 do Decreto n.° 84.685/80. Tendo em vista que, dos nossos arquivos, consta a existência de débitos dos exercícios de 1982, 1983, 1984, 1986, 1987, 1988 e 1990, anterio- res ao exercício de 1991, foi intimado o interessado para apresentar os comprovantes de recolhimento dos exercícios de 1982 a 1984 e 1986 a 1990. Cientificada em 09/03/93, e não tendo sido atendida a intimação, a autoridade preparadora devolveu o processo para esta repartição de origem (fls. 09). Do exposto, INDEFIRO a impugnação, determinando o prossegui- mento na cobrança do crédito tributário consubstanciado na notificação de fls. 02, acrescido dos encargos legais cabíveis." Tempestivamente, a Notificada interpôs o Recurso de fls. 13 a este Conselho, pelo qual, unicamente pede a prorrogação do prazo por mais quinze dias, visto que pretende coligir os elementos necessários à elaboração de sua defesa. É o relatório. 3 5 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1--,! 1 .: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.z,ssZit.4^/fr Processo n.°: 13805.001048191-03 Acórdão a° : 202-07.345 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTH:E O Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n.° 70.235/72, pelo seu artigo 6.°, vigente à época da interposição do recurso a este Conselho, admitia prorrogação de prazo apenas para a impugnação da exigência. No que se refere à prorrogação de prazo para a colocação de recurso a este Conselho, não ba previsão legal para tanto, devendo a sua interposição ser feita no prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão singular, como dispõe o artigo 33 do referido Decreto n.° 70.235172. Pedidos como tais não têm força para interromper o referido prazo de trinta dias para a interposição do recurso a este Conselho, razão pela qual, para o caso, se encontra esgotada esta instância administrativa para julgamento de recurso de mérito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, devendo ser dado pros- seguimento à cobrança do crédito tributário. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994. aio RO 4

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4836115 #
Numero do processo: 13830.000319/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI- RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70031
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13971.002849/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79959
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:32Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:32Z; created: 2009-08-04T18:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:32Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:32Z | Conteúdo => SEGUNDO CONSELHO DE ONTRIBUINTES Fl. 2si CC-MF •••::;;;:4;:o Ministério da Fazenda COM O ORICGINAL toSir.;,f/le Segundo Conselho de Contrib iTs" CONFERE---,4t,-, Processo e : 13971.002849f2002 2 Grasui Recurso n° : 133388 Márcá Cristi Acórdão n° : 201-79.959 feira GarciaMal Saar.; III (7502 Recorrente : !CARSTEN S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - 145 Ingun00 coram de Contribuinte*=os Diário Oficia; das de V kerloe ......., e,,,, ITI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do beneficio, devem ser adquiridos no_ mercado interno, por força da lei de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARSTEN SiA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 1 QM091.7Lio1/4- outuvir _.. . osefabaria Coelho Marques Presidente , Gilen G;ifj(O eto i . Rel tor 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 Ministéri r CC-MF o da Fazenda ter:4x Segundo Conselho de Contri tirlfitã EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Brasitid2- 106. /2_0_2=2) Processo n° : 13971.0028491200 -52 Recurso n° : 133388 Márcia claLiioreira Garcia Acórdão no : 201-79.959 ma. .' 0117502 Recorrente : KARSTEN 8/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de LPI (fl. 01), formalizado em 12/11/2002, com o intuito de ressarcir o valor da contribuição para o PIS e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de julho a setembro de 2002, resultando em um montante de R$ 413.573,11. A contribuinte é optante, no trimestre em questão, pelo regime alternativo do beneficio, instituído pela MP na 2.002-1 de 2001, convertida na Lei n2 10.276/2001. O relatório contido no Despacho Decisório (fls. 679/682) concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado, pela indevida inclusão, no custo dos insumos, das compras no mercado externo. Segundo o referido Despacho, o valor pelo qual a contribuinte teria direito seria de R$ 380.431,08, após refeitos os cálculos com o expurgo das importações, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Ao ser intimado da decisão, à fl. 685, e com ela inconformada, a contribuinte manifestou sua inconformidade, às fis. 686/688, no devido prazo, questionando, com relação aos insumos importados, que, pelo fato de a Lei n2 10.276, de 2001, não fazer restrição às aquisições que integram o custo do produto exportado, a glosa de tais produtos deveria ser revertida, baseando-se também, por analogia, em decisões deste 2 2 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto a aquisições de pessoa física e cooperativas. O Acórdão n2 5.090, de 19 de dezembro de 2005, da 1 Turma da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 701/704) entendeu, por unanimidade de votos, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do referido Acórdão segue abaixo transcrita: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/04/2002 - 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do beneficio, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. Solicitação Indeferida". Sustentou o Acórdão, em síntese, que o pleito da contribuinte não apresentava amparo legal, sendo improcedentes as razões defendidas contra a glosa do valor dos insumos importados no cálculo do crédito de IPI. Cientificada em 08/02/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 706/708) em 10/03/2006, onde, sobre as aquisições de insumos importados, defende, através de decisões deste 22 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o beneficio do crédito presumido foi instituído com o intuito de desonerar a carga tributária das exportações. Por tal motivo, quando a lei fala em aquisições não se limita a deferir o direito restrito às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem k- si 2 si • -4i,i»:;›, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-N1F mr,:st-tri. Ministério da.Fazenda FI. Segundo Conselho de Contri . uintes .,;:,-(Lriça> CONFERE COMO ORIGINAL 7,-. r Processo n° : 13971.002849/20 11 -52 6f asititia--/- -70") Recurso n° : 133388 Márcia Cris tieircira Garcia Acórdão n° : 201-79.959 mar malx- minaz efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à incidência da Cotins e do PIS, mas sim às aquisições que integram o custo do produto exportado. Requer a reforma da decisão da DRJ e pede o deferimento do pedido de ressarcimento pleiteado. É o relatório. i 5 ‘...›.1L... • • ' 3 ?;. 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuiu&iure,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri^ CONFERE COMO ORIGINAL Processo n* : 13971.002849/2002-52 Bramai 2 1 ÔÉ 1.20Ií,7__ Recurso st" : 133388 Acórdão o° : 201-79.959 Márcia Crist nyimelia Garcia mai . 015r 1%"2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO OURIÃO BARRETO O recurso voluntário é tempestivo, reune os requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Em sua análise, quanto às aquisições de Sumos importados, verifico que a legislação pertinente assim dispõe sobre o assunto: "Lei te 9.363/96 Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Pr.! 7. de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifos nossos) Constato ene está expresso na leoislaçÃo que rege a matéria que a 112CP ele e41rulg, do crédito presumido de IPI incluirá os insumos adquiridos no mercado interno, vedando expressamente a inclusão daqueles adquiridos no mercado externo. Não assiste razão, portanto, à contribuinte, que pretende incluir as aquisições no mercado externo na base de cálculo do crédito presumido de IPI, contrariando o que dispõe a Lei ns- 9.363/96. Assim sendo, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário, quanto ás alegações acerca da inclusão de quaisquer aquisições de insumos provenientes do mercado externo. Sala das Sessões, em 24 de j 'ia de 2007. GILEN47 ARRETO 4 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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