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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295511 #
Numero do processo: 10882.900879/2008-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900879/2008­22  Acórdão n.º 9303­002.480  CSRF­T3  Fl. 164          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900879/2008­22  Acórdão n.º 9303­002.480  CSRF­T3  Fl. 165          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900879/2008­22  Acórdão n.º 9303­002.480  CSRF­T3  Fl. 166          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900879/2008­22  Acórdão n.º 9303­002.480  CSRF­T3  Fl. 167          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900879/2008­22  Acórdão n.º 9303­002.480  CSRF­T3  Fl. 168          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900879/2008­22  Acórdão n.º 9303­002.480  CSRF­T3  Fl. 169          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10945.900844/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900844/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.625  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 44 /2 01 2- 98 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900844/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.625  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900844/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.625  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  15644.88189.051007.1.2.042406 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 45,34, relativo ao DARF de PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  45,34,  recolhido  em  15/05/2003.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227434)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de PIS  do  período  de  apuração de  abril03,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900844/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.625  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900844/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.625  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900844/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.625  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900844/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.625  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.017939/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 INTIMAÇÃO POSTAL. Comprovada pelo Aviso de Recebimento respectivo que a intimação foi efetuada pela via Postal no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, inicia-se, no dia seguinte, a fluência do prazo para impugnar o lançamento.
Numero da decisão: 1202-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Marcelo Baeta Ippolito e Meigan Sack Rodrigues . Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Orlando José Gonçalves e Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Marcelo Baeta Ippolito e Meigan Sack Rodrigues . Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Orlando José Gonçalves e Nereida de Miranda Finamore Horta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.017939/2008­36  Acórdão n.º 1202­001.028  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Consta do relatório da decisão em primeira instância em 08/07/2010 (Fls. 366  a 368):  Este  processo  trata  do  auto  de  infração  de  IRPJ  de  fls.  46­55,  por meio  do  qual  se  exige  da  contribuinte,  a  título  de  IRPJ,  a  importância  de  R$  382.533,46,  mais  os  consectários  legais,  perfazendo o crédito tributário total de R$ 803.875,22, como se  vê  às  fls.  51,  e  a  contribuinte  é  alertada  da  necessidade  de  proceder a retificações em seu LALUR.  As infrações atribuídas à contribuinte, devidamente descritas no  campo  próprio  do  auto  de  infração,  consistem  em:  a)  compensação  de  prejuízos  fiscais  existentes,  mas  com  inobservância  do  limite  legal  de  30%;  e  b)  compensação  de  prejuízos fiscais inexistentes.  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento  se  encontram  descritos no campo próprio do auto de infração.  Conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  58,  o  envelope  contendo  o  auto  de  infração  foi  entregue  no  endereço  da  contribuinte no dia 29/12/2008.  Em  29  de  janeiro  de  2009,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  60­68,  veiculando  as  alegações  adiante  sintetizadas:  ­ que recebeu o auto de infração em 30/12/2008;  ­  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  porquanto  não  teria  sido  demonstrada, com documentos, a alegada inexistência de saldo,  a qual estaria comprovada pelos documentos que anexa. Outra  nulidade  consistiria  na  violação  do  inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  porquanto  o  auto  de  infração  se  limitaria a citar genericamente dispositivos que, no entanto, não  chegaram a ser violados;  ­  que  cumpriu  com  sua  obrigação,  pois,  conforme  cópias  das  DIPJ que contêm campos específicos dos prejuízos  fiscais, bem  como  os  balanços  contábeis,  os  saldos  são  suficientes  para  se  efetuar a compensação;  ­  afirma  que  o  auto  de  infração  foi  gerado  a  partir  do  não  reconhecimento  de  prejuízos  fiscais  compensados  conforme  decisão  judicial;  e  que  os  prejuízos  fiscais  se  encontram  demonstrados  na  planilha  de  atualização mensal  de  fls.  74­77,  bem como dos Balanços Contábeis de fls. 76­100, que possuem  contas individualizadas no ativo, das compensações e saldos de  prejuízos fiscais, e ainda, por meio das DIPJ;  ­  questiona  a  constitucionalidade  da  limitação  de  30%  para  a  compensação de prejuízos fiscais;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.017939/2008­36  Acórdão n.º 1202­001.028  S1­C2T2  Fl. 4          3 ­ questiona o percentual da multa de oficio (75%) e pleiteia sua  redução.  Exterioriza  seu  entendimento  de  que  a  multa  a  ser  lançada  seria  aquela  prevista  no  art.  61  da  Lei  n"  9.430,  de  1996,  para  o  recolhimento  intempestivo  espontâneo,  no  percentual máximo de 20%.  Finaliza requerendo alternativamente: a) seja declarado nulo o  auto  de  infração;  b)  seja  julgado  improcedente  em  razão  da  inconstitucionalidade da limitação de 30% e por existirem saldos  a serem compensados; e c) redução da multa para o percentual  de  20%.  Também  requer  a  realização  de  perícia  contábil  ou  diligência, a fim de se esclarecer os números dos reais saldos de  prejuízos fiscais e da legalidade da sistemática procedida.  Foram anexados os documentos de fls. 69­293.  A DRF/CTA lavrou o Termo de Revelia de fls. 294, cuja ciência  foi dada a contribuinte pelo Comunicado n° 115/2009 (fls. 295)  recebido em 17/02/2009 (fls. 296).  Em 03/03/2009, a contribuinte protocolou a petição de fls. 299­ 300,  insistindo  na  tempestividade  da  impugnação  protocolada  em  29/01/2009,  porquanto  seus  representantes  legais  somente  teriam  recebido  a  intimação  no  dia  30/01/2009.  Aduz  que,  embora no site dos correios conste que a intimação foi entregue  em 29/12/2009, as 19:08 horas, seu expediente somente funciona  das 8:00 horas as 18:00 horas, de forma que não havia qualquer  funcionário  da  empresa  no  local  para  receber  a  intimação,  sendo apenas o porteiro do prédio, que atende a todo o prédio  comercial, em que funcionam diversas empresas.  Enfatiza  não  ser  atribuição  de  porteiro  de  prédio  comercial  assina documentos em nome da empresa, e que a intimação deve  ser considerada como recebida no dia 30/12/2009, o que torna  tempestiva a impugnação protocolada em 29/01/2009.  Por  esses  fundamentos,  requer  seja  recebida  e  julgada  a  impugnação.  Foram anexados os documentos de fls. 301­362.  Por meio  do Acórdão  n° 06­27.291,  a  Primeira Turma da DRJ/CTA decidiu,  por unanimidade, não conhecer da impugnação, transcrita a seguir a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  INTIMAÇÃO POSTAL.  Comprovada  pelo  Aviso  de  Recebimento  respectivo  que  a  intimação foi efetuada pela via Postal no domicilio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  inicia­se,  no  dia  seguinte,  a  fluência do prazo para impugnar o lançamento.  Impugnação Não Conhecida  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.017939/2008­36  Acórdão n.º 1202­001.028  S1­C2T2  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido  Intimada da Decisão de 1ª  instância em 16/08/2010 (Fls. 371), a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  em  14/09/2010  (Fls.  374  a  395),  com  reforço  dos  mesmos  argumentos aduzidos na impugnação ao lançamento e preliminarmente requer: o seguimento do  presente recurso sem a condição do arrolamento de bens ou depósito prévio e o reconhecimento da  “citação” como ocorrida em 30/12/2008 (Fls. 377). No mérito, nos termos do pedido às Fls. 383:  (...)  Caso  não  seja  acolhida  a  preliminar,  requer­se  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  presente  auto  de  infração,  desconstituindo­se o lançamento dos débitos relativos à glosa da  compensação  de  prejuízos  fiscais  por  ser  inconstitucional  a  limitação de 30% e por existir saldos a serem compensados.  Requer­se, finalmente, caso o Auto de Infração não seja julgado  totalmente improcedente, que o seja ao menos parcialmente por  força de quaisquer dos argumento supra aduzidos, reduzindo­se  a multa de 20% (vinte por cento).  Encaminharam­se  os  referidos  autos  ao  CARF  em  04/10/2010,  cuja  distribuição a este relator ocorreu por sorteio em 08/08/2013.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de  recurso voluntário contra decisão que manteve auto de  infração  de  IRPJ  nos  anos­calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006  com  multa  de  ofício  e  juros  moratórios sobre o montante cobrado, sob os fundamentos transcritos no relatório.  Resta  atendido  o  requisito  da  tempestividade  do  art.  33,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, a seguir transcrito, de acordo com o período transcorrido entre a intimação e a  interposição mencionado no relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Em  relação  ao  arrolamento  de  bens  ou  depósito  prévio,  a Adin  n°  1.976­7  retirou do ordenamento jurídico o §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, deixando de  ser condição para seguimento do Recurso Voluntário.  Quanto à preliminar de tempestividade da impugnação, não merece reparos a  decisão em primeira instância, cujos fundamentos transcreve­se a seguir:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.017939/2008­36  Acórdão n.º 1202­001.028  S1­C2T2  Fl. 6          5 Na  dicção  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972  (PAF),  é  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação, o prazo para impugnar o lançamento, verbis:  Art. 15. A  impugnação,  .formalizada por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamenta, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência. (Grifei).  Também  a  intimação  se  encontra  disciplinada  no  mesmo  diploma legal, verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal. pelo autor do procedimento ou  por agente do  órgão  preparador.  No  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo. Seu mandatário ou preposto. ou, no  coso  de  recusa  ,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar.  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  (...)  §  3° Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo  art. 67 da Lei n° 9.532/1997)  § 4° Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o  do endereço postal. eletrônico ou de fax, por ele fornecido , para  fins  cadastrais.  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Acrescido  pelo  art. 67 da Lei n." 9.532/1997) (Grifei).  Mirando  os  autos,  constato  que  o  endereço  desta  contribuinte,  constante de sua DIPJ dos anos­calendário 2003 (fls. 03) e 2004  (fls.  09)  era: Avenida do Batel n° 1920,  complemento: CASA,  bairro Batel,  Curitiba. A  partir  de  então,  nas DIPJ dos  anos­ calendário de 2005 (fls. 15)e 2006 (fls. 21), continuou o mesmo,  tendo sido suprimido apenas o vocábulo "CASA". Em consulta a  que  procedi  (fls.  364),  constatei  que  seu  endereço  cadastrado  continua o mesmo: Av.  do Batel  n°  1920.  sem o  complemento  "CASA",  e  sem  qualquer  informação  acerca  de  sala,  conjunto,  apartamento, galeria, etc.  Não há dúvida, portanto, de que a correspondência foi entregue  pelos  Correios  no  domicílio  tributário  que  elegeu,  e  onde  efetivamente funciona.  Encontra­se,  portanto,  preenchido  o  requisito  legal  para  o  aperfeiçoamento da intimação.  Outra  alegação  da  contribuinte  é  que  a  correspondência  teria  sido  entregue  ao  porteiro  do  prédio  às  19:08  horas  do  dia  29/12/2009, conforme informação colhida no site dos correios,  horário em que não havia qualquer funcionário seu no local.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.017939/2008­36  Acórdão n.º 1202­001.028  S1­C2T2  Fl. 7          6 Com  respeito  a  tal  alegação,  cumpre  observar,  em  primeiro  lugar, não ter sido possível confirmar sua consistência, conforme  tentativa de  rastreamento cujo comprovante acostei às  fls. 365.  Em  segundo  lugar,  tal  circunstância,  mesmo  que  seja  procedente,  é  irrelevante.  0  fato  é  que  a  correspondência  foi  entregue  no  domicilio  eleito  pela  contribuinte,  e  existe  o  comprovante respectivo. Logo, é de se presumir que  tenha sido  repassada incontinenti aos seus administradores.  Por outro lado, a alegação não soa razoável. Com efeito, mesmo  que o fato alegado seja verdadeiro, não soa plausível a alegação  de  que,  caso  tivesse  tomado  conhecimento  da  impugnação  no  próprio  dia  29/12/2008,  a  contribuinte  teria,  naquela  noite,  encetado diligências  profícuas à  elaboração de  sua defesa. Em  verdade,  a  contribuinte  teve,  a  partir  do  dia  30/12/2008, mais  trinta dias para impugnar o lançamento. Se algo a impediu de  fazê­lo nesse prazo, com certeza não pode ser creditado à noite  do dia 29/12/2008.  Em  face  do  exposto,  convenço­me  de  que  a  impugnante  foi  validamente cientificada do  lançamento no dia 29 de dezembro  de 2008, o que torna intempestiva sua impugnação apresenthda  em  29  de  janeiro  de  2009,  momento  em  que  já  se  encontrava  revel.  Por  tais  razões,  entendo  que  a  impugnação  não  encontra  condições de ser acolhida.  Sobre a aposição de assinatura em intimação por pessoas estranhas ao quadro  de  empregados  da Recorrente,  entende  o STJ  não  haver  afronta  à  legislação  processual,  nos  termos do seguinte precedente:    RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  COBRANÇA.  PRELIMINAR  DE  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  APELATÓRIO.  REJEIÇÃO.  CITAÇÃO  FEITA  PELOS  CORREIOS.  PESSOA  ESTRANHA AOS QUADROS DA EMPRESA, POSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Recurso  especial  interposto  por  Companhia  Energética  de  Alagoas  ­  Ceal,  com  supedâneo  no  art.  105,  III,  "a"  e  "c",  da  Constituição  Federal,  contra  acórdãos  proferidos  pelo  TJAL,  assim espelhados fl. 552 e fl. 580 :   APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  COBRANÇA.  PRELIMINAR  DE  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  APELATÓRIO.  REJEIÇÃO.  CITAÇÃO  FEITA  PELOS  CORREIOS.  PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA  EMPRESA,  SEM PODER  DE  REPRESENTAÇÃO.  NULIDADE.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  12,1V, E 215, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA  DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.  ASSEGURAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.017939/2008­36  Acórdão n.º 1202­001.028  S1­C2T2  Fl. 8          7 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  APELAÇÃO  CÍVEL.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO  E  OU  OMISSÃO.  RECURSO  QUE PRETENDE O REEXAME DA MATÉRIA.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  EMBARGOS  CONHECIDOS,  PORÉM, REJEITADOS.  DECISÃO UNÂNIME.  (...)  4.  Não  merece  amparo  a  simples  alegação  formulada  pela  empresa  de  que  a  pessoa  que  assinou a  carta  de  citação  com  AR não fazia parte da sua diretoria ou de que a signatária era  "[...] em princípio pessoa desconhecida da empresa", devendo­ se anotar que consta do AR o número do registro da pessoa que  o assinou. Este Superior Colegiado possui entendimento firmado  no sentido de ser válida a citação via postal com AR efetivada no  endereço da ré e recebida por qualquer um de seus funcionários,  ainda que sem poder expresso para tanto.  5.  Recurso  especial  conhecido  e  provido  para  reformar  o  acórdão na parte em que deu pela invalidade da citação postal,  determinando a  volta do processo ao Tribunal para apreciar o  mérito  da  lide,  em  grau  de  apelação.  (Resp  913.671/AL,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/11/2007, DJe 07/05/2008)(g.n.o)  O  CARF  possui  o  mesmo  entendimento,  consolidado  em  súmula  nos  seguintes termos do Enunciado n° 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Em face do exposto, NEGO provimento ao presente recurso.  É como voto.  Plínio  Rodrigues  Lima.                               Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10530.720375/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração para retificar a conclusão do voto e o acórdão quando estes espelharem contradição com o teor do voto da relatora, voto este que está em conformidade com o entendimento da Turma Julgadora.
Numero da decisão: 2101-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a conclusão do voto da relatora, proferido no âmbito do Acórdão n.º 2101-002.284, de 17.9.2013, conforme seu voto, e o próprio Acórdão, que passa a ser: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar como área de preservação permanente os 8 mil ha declarados no ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva”. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Celia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Francisco Marconi de Oliveira
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720375/2008­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.350  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Embargante  Celia Maria de Souza Murphy  Interessado  Monteiro Aranha Participações S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO.   Cabíveis  os  embargos  de  declaração  para  retificar  a  conclusão  do  voto  e  o  acórdão quando estes espelharem contradição com o teor do voto da relatora,  voto  este  que  está  em  conformidade  com  o  entendimento  da  Turma  Julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para  retificar  a conclusão do voto da  relatora, proferido no âmbito do Acórdão n.º  2101­002.284,  de  17.9.2013,  conforme  seu  voto,  e  o  próprio  Acórdão,  que  passa  a  ser:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de  votos,  em dar provimento  em parte ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8 mil  ha  declarados  no  ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva”.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 75 /2 00 8- 11 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Francisco  Marconi  de  Oliveira    Relatório  Em  17  de  setembro  de  2013,  este  Colegiado  emitiu  o  Acórdão  n.º  2101­ 002.284, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela parte  interessada.  Em  procedimento  de  verificação,  esta  Relatora  observou  ter  havido  um  equívoco  na  conclusão  do  voto,  eis  que  esta  não  espelhou  o  correto  posicionamento  manifestado no seu  teor. Este equívoco se  refletiu no Acórdão, que,  também em contradição  com o conteúdo do voto, deu provimento integral ao recurso do sujeito passivo, quando deveria  ter dado provimento em parte.  Uma vez verificado o equívoco, foram opostos embargos de declaração, com  base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, ante o entendimento que os  autos deveriam retornar à apreciação do Colegiado para que sobre eles se pronunciasse, diante  da contradição apontada.  Os  embargos  foram  submetidos  à  apreciação  do  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária, da 1ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, que determinou que os autos retornassem  a esta Conselheira.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Esta  1.ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu, nos autos deste processo, o Acórdão 2101­002.284, de 17 de setembro de 2013, que,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela parte  interessada,  nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka e Eivanice Canário da Silva.  Ocorre  que  esta  Conselheira,  ao  promover  a  verificação  do  texto  integral  produzido, verificou haver uma contradição, sobre a qual a seguir se discorrerá.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720375/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.350  S2­C1T1  Fl. 3          3 No voto  condutor da decisão deste Conselho,  esta Relatora  fez  consignar o  seguinte posicionamento:  Na hipótese dos autos, o contribuinte protocolou ADA  junto ao  Ibama, de acordo com as normas vigentes: em 1999, declarou a  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  8.000,0  hectares, área essa que foi alterada para 10.000,0 hectares por  meio do ADA protocolado em 1.4.2004 (fls. 19) (o ADA entregue  em  2004,  no  formulário  de  1997  –  fls.  19  ­  foi  regularmente  recebido na repartição do Ibama). Em 2007, apresentou ADA no  qual declarou APP de 8.000 hectares. Não consta que a área de  preservação  permanente  nele  informada  tenha  sido  objeto  de  modificação,  em  nenhum  momento,  pelo  órgão  ambiental,  por  meio de ADA lavrado de ofício.   Diante  disso,  entendemos  que  o  ADA  entregue  em  data  mais  recente,  anterior  ao  início  da  fiscalização,  isto  é,  aquele  apresentado  em  2007  (fls.  20),  prevalece  sobre  os  demais  e  é  apto  para  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  nele  declarada,  de  8.000  hectares,  para  o  fim  de  excluí­la  do  cômputo  do  ITR,  tendo  em  conta  que  o  órgão  ambiental,  responsável  pela  execução  das  políticas  e  diretrizes  para a proteção do meio ambiente e responsável pela emissão e  controle  do ADA,  não  a  alterou,  o  que,  a  rigor,  significa dizer  que com ela concordou, homologando­a. (grifou­se)  A  compreensão  do  texto  acima  reproduzido  conduz  à  conclusão  que  o  entendimento manifestado  foi de que estaria comprovada nos autos uma área de preservação  permanente de 8.000 hectares.  Tendo em vista que a  área do  imóvel  rural  é de  10.000 hectares,  conforme  Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas de Barra (BA), anexado às fls. 16 dos  autos,  a  exclusão  da  área  de  8.000  hectares  a  título  de  preservação  permanente  ensejaria  o  provimento parcial do recurso voluntário.   É  esse  o  entendimento  que  consta  da  ementa  do  julgado,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de  preservação  permanente  da  área  total  do  imóvel  rural,  no  cômputo  do  ITR,  exige­se  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado junto ao Ibama.   Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar,  por  presunção  legal,  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  pelo  titular  do  imóvel  rural  é  reconhecida pelo Ibama.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Na hipótese, a área de preservação permanente foi comprovada  em  parte  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente.  (grifou­se)  No entanto, em contradição com esse entendimento, a conclusão que se  fez  consignar foi pelo provimento total do recurso, posição que não espelha o que se manifestou e  fundamentou no decorrer do voto. O correto teria sido concluir pelo provimento em parte do  recurso, para considerar comprovada a área de preservação permanente de 8.000 hectares.   A  fim  de  sanar  a  contradição  apontada,  propõe­se  alterar  a  redação  da  conclusão do voto, substituindo­se pela seguinte:  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8.000  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente apresentado ao Ibama.  O  equívoco  apontado  refletiu­se  também  na  construção  do  Acórdão,  que  restou igualmente equivocado, e deve ser retificado, para os seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8  mil  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente  apresentado  ao  Ibama.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva.   Conclusão  Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para retificar a  redação da conclusão do voto e do Acórdão n.º 2101­002.284, de 17 de setembro de 2013, que  devem manifestar a efetiva decisão deste Colegiado, por dar provimento em parte ao recurso  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8.000  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente apresentado ao Ibama.    Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5225974 #
Numero do processo: 37280.000266/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.000266/2004­03  Recurso nº  1.435.86Voluntário  Resolução nº  2301­000.392  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIAÇÃO RENDETOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente – Relator        Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL  COELHO  ARRUDA JUNIOR.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 72 80 .0 00 26 6/ 20 04 -0 3 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância  administrativa, fls. 079 a 085, que julgou procedente em parte lançamento por descumprimento  de obrigação tributária legal principal, nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO.   A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço – artigo  30,  I,  alínea  "b"  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991  e  alterações  posteriores.  São  devidas  as  contribuições  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações pagas aos empresários, a partir de 03/2000, de acordo  com o inciso III do artigo 22, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei  n° 9.876/99.   LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM  PARTE  Segundo  a  fiscalização,  de acordo com o Relatório Fiscal  (RF),  fls. 015 e 016, o  lançamento  refere­se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes  à parte da  empresa, ao Seguro de Acidente de Trabalho  (SAT)  e aos  Terceiros, bem como diferença de juros e multa, que foram recolhidas  a menor, quando do recolhimento em atraso da competência 03/2003.  Continuando,  o  RF  afirma  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias foram retirados de documentação da recorrente.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  026  a  027,  acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  Ocorreram erros de recolhimento, que devem ser considerados para cálculo de  algo supostamente devido; e Requer análise de documentação juntada, a  fim de reconhecer o  descabimento do lançamento.  A  primeira  instância  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  solicitando  esclarecimentos à fiscalização notificante, fls. 073.   A  fiscalização  emitiu  informação,  opinando  pela  retificação  do  valor  lançado,  fls. 075 e 076.  A  primeira  instância  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente em parte o lançamento, fls. 079 a 085.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0110 e 0111, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  Ao analisar o processo, a recorrente verificou que recolheu valor de Terceiros a  maior, 5,8%, quando o correto seria 3,3%;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.000266/2004­03  Resolução nº  2301­000.392  S2­C3T1  Fl. 4          3 A  recorrente  confirma que  a  parte  patronal  está  “em  aberto”,  e que  aguarda  a  devida compensação com os valores recolhidos a maior, como citado acima, de Terceiros;   A  recorrente  junta  ao  processo  guias  de  recolhimento,  onde  resta  evidente  a  existência de crédito tributário em favor da recorrente, a ensejar a devida compensação;  Face  ao  exposto,  requer:  a)  que  os  documentos  apreciados;  b)  que  sejam  reapreciados;  seja  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário;  e  c)  que  seja  reformada a decisão ora atacada.  Por fim, a DRP emitiu contra­razões, fls. 0238 e 0240, mantendo, em síntese, a  decisão proferida e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social.  A  Segunda Turma,  da Quarta Câmara  do CARF  analisou  a  questão  e  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a delegacia de origem informasse:  1.  Qual a fundamentação dos fatos geradores dos dois processos?;  2.  Se  há  idênticos  fatos  geradores,  em  idênticas  competências,  nos  dois  processos citados;  3.  Se há ou não motivos, e por quais razões técnicas, para a retificação de  valores e/ou competências nos processo citados; e  4.  Se  há  direito  da  recorrente  na  compensação  solicitada,  devido  a  pagamento a maior?  O Fisco respondeu aos questionamento, fls. 0318.  Há  informação  nos  autos  de  que  o  contribuinte  foi  cientificado,  mas  não  há  informação sobre a resposta, ou não, do contribuinte.  Ressalte­se  que  logo  após  o  envio  da  intimação  sobre  a  diligência  há  várias  manifestações, inconclusivas, sobre o parcelamento do presente crédito.  É o Relatório.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.000266/2004­03  Resolução nº  2301­000.392  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conselheiro Marcelo Oliveira, relator.  Preliminarmente, devemos analisar questões.  Como  determinado  em  diligência  já  solicitada,  a  fiscalização  respondeu  a  questões.  Há  informação  nos  autos  de  que  o  contribuinte  foi  cientificado,  mas  não  há  informação sobre a resposta, ou não, do contribuinte.  Devido ao fato, necessário o envio dos autos à origem, a fim de pronunciamento  conclusivo sobre se o contribuinte apresentou contestações ao disposto na diligência, ou não.  Outro  ponto  que  deve  ser  esclarecido  é  se  o  presente  crédito  foi  parcelado  integralmente, parcialmente ou que não foi objeto de parcelamento.  Ressaltamos que o sujeito passivo deve ser cientificado dessas conclusões e que  deve ser concedido o prazo de trinta dias para que apresente argumentos, caso deseje.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em converter o julgamento em diligência, nos termos  acima expostos.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.002460/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO OU ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO. ART. 57 DA MP 2.15835/01. INAPLICABILIDADE. O art. 57 da MP 2.15835/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12, só se aplica para o descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal com base na competência que lhe fora outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, no que não se enquadra arquivos magnéticos objetos de obrigação acessória instituída, pela Receita Federal, com base no § 3º do art. 11 da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 1302-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Cristiane Costa e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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 DROGARIA SÃO PAULO S.A.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO  OU ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO. ART. 57 DA  MP 2.158­35/01. INAPLICABILIDADE.  O art. 57 da MP 2.158­35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12,  só se aplica para o descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela  Receita Federal com base na competência que lhe fora outorgada pelo art. 16  da  Lei  9.779/99,  no  que  não  se  enquadra  arquivos  magnéticos  objetos  de  obrigação acessória instituída, pela Receita Federal, com base no § 3º do art.  11 da Lei 8.218/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Cristiane Costa e Guilherme Pollastri.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.       Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza.  Junior,  Tadeu  Matosinho,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Cristiane Silva Costa e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 60 /2 00 4- 32 Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº 18­9.526 da  1ª Turma da DRJ/STM,  cuja  ementa  assim  dispõe:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROVAS. PRECLUSÃO  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  MULTA  REGULAMENTAR.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  A apreciação de considerações acerca da onerosidade da penalidade, definida  objetivamente  em  lei,  não  compete  à  autoridade  administrativa, mas  sim  ao  Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal.  ASSUNTO: OBRIGACõES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA  REGULAMENTAR.  OMISSÃO  OU  ERRO  NOS  DADOS  FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados para  escriturar  livros ou  elaborar documentos de natureza  contábil  ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na  legislação  tributária,  ficando sujeitos à multa de 5%  sobre o valor da operação correspondente, no caso de omitirem ou prestarem  incorretamente as  informações solicitadas,  limitada a 1% da receita bruta no  período.  Lançamento Procedente”.      A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 08/04/2009 (cf. AR a fls.  1310) e interpôs recurso voluntário em 04/05/2009 (doc. a fls. 1313 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:    “Nota­se  que  em  momento  algum  a  autoridade  administrativa  contesta  os  valores  declarados  em  relação  As  notas  fiscais  com  códigos  n°  999911,  999920  e  999938  e  de  terceiros,  mas,  tão­somente,  alega  ter  ocorrido  erros/omissões no cumprimento de deveres instrumentais.  Ou seja, o que a autoridade administrativa contesta, única e exclusivamente, é  um suposto descumprimento de dever instrumental. Nessa vereda, saliente­se,  desde  já,  que  não  merece  prosperar  o  lançamento,  haja  vista  a  manifesta  desproporcionalidade  e  falta  de  razoabilidade  entre  a  sanção  imputada  e  a  conduta praticada.  Com efeito, como dito alhures, não houve contestação dos valores declarados  o  que,  obrigatoriamente,  implica  em  reconhecer  que  não  houve  equívocos  quanto  ao  valor  das  operações,  não  havendo  que  se  falar,  então,  em  descumprimento de dever instrumental.  Afinal  não  deixou  a  ora  Recorrente  de  apresentar  o  arquivo  de  controle  de  estoque de mercadorias, tampouco de fazer constar de referido arquivo (451)  as mercadorias que nele deveriam ser registradas.  Nos  termos  do  que  foi  atestado  pela  própria  autoridade  fiscal,  a Recorrente  apenas não discriminou os itens correspondentes As notas fiscais declaradas e  ainda, não padronizou as informações lançadas.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002460/2004­32  Acórdão n.º 1302­001.272  S1­C3T2  Fl. 1.398          3 Ora, em que pese a  injusta penalidade cominada pela autoridade  fazendária,  fato é que se tratou, inegavelmente, de mero erro formal no preenchimento de  dados  nos  arquivos  magnéticos,  incapaz  de  dar  ensejo  a  embaraços  à  fiscalização ou a denotar recolhimento a menor de eventual tributo.  Nessa  senda,  necessária  é  a  afirmação  de  que  pífios  equívocos  formais  não  podem nunca  dar  ensejo  à  imposição  de  penalidade  tão  onerosa,  na medida  em que ausente está a infração à legislação tributária.  Ademais,  em  momento  algum  se  eximiu  a  Recorrente  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  entregando  e  preenchendo  as  informações  exigidas  pelo  fisco  e,  sobretudo,  pagando  regularmente  seus  tributos.  Não  obstante,  apenas  se  equivocou  quando  da  imputação  de  algumas  poucas  informações,  sem que  houvesse  qualquer  intuito  de omissão  ou  dolo  de  sua  parte.  Deveras, não houve qualquer prejuízo ao fisco no caso em comento, motivo  pelo qual a multa de 5% do total da operação deve ser, de plano, afastada.  Como é sabido, é vasta a quantidade de informações e obrigações acessórias  que o contribuinte possui o dever de entregar ao fisco.  [...]  Nesse  contexto,  é  plenamente  escusável  que  uma  pessoa  incorra  em  erros,  deixando passar informações ou ainda que as digite equivocadamente.  Reitere­se  tratar­se  a  questão  de mero  erro  formal  que  a  própria  autoridade  administrativa  reconhece  como  sendo  falta  de  padronização  de  informações  em arquivo magnético. Por conseguinte, a aplicação, por tal motivo, da multa  no  valor  de R$ 1.977.187,32,  afigura­se  sobremaneira  excessiva,  ofendendo  ainda,  os  princípios  da  moralidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade  que  devem nortear os atos da administração pública.”    Em 09/04/2013, a recorrente apresenta o requerimento a fls. 1361 e segs., no  qual sustenta o que se segue:  “Em que pese a Lei nº 12.766/12 seja aplicável aos demonstrativos ou  escrituração digital  exigidos nos  termos do artigo 16 da Lei 9.779/99,  ou  seja,  ao  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  (SPED Contábil,  Sped  Fiscal,  Fcont  e  EFD­Contribuições),  como  já  mencionado,  o  Sistema Público de Escrituração Digital sucedeu aquele previsto na Lei  nº  8.218/1991,  fazendo  jus,  portanto,  a  Requerente,  ao  benefício  de  redução  da  multa  de  5%  das  operações  para  0,2%  do  fatramento  no  mesmo período.”     É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  representa  legal  da  recorrente, razão pela qual dele conheço.    A  eventual  desproporcionalidade  da  sanção,  a  não  ocorrência  de  dano  à  Fazenda  Pública,  a  falta  de  razoabilidade  da  sanção,  todos  esses  argumentos  expendidos  no  recurso voluntário não podem ser apreciados por este Colegiado, pois, em verdade, questionam  a constitucionalidade da Lei, juízo que nos é vedado tanto pela Súmula CARF nº 2 como pelo  art. 26­A do Decreto nº 70235/72.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Por sua vez, vale a transcrição dos arts. 11 e 12 da Lei 8.218/91, in verbis:   Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto na legislação tributária.   §  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da  pessoa jurídica.   § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.   §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados.   §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada pelo Secretário da Receita Federal.   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I  ­ multa  de meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período, aos que não atenderem à  forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II  ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada  sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por  cento dessa,  aos que não cumprirem o prazo  estabelecido para apresentação  dos arquivos e sistemas.   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere  este  artigo  compreende  o  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.      Como  se  vê,  não  procede  as  alegações  da  recorrente  de  que  se  trata  de  questão de mero erro formal por falta de padronização de informações em arquivo magnético,  pois essa situação fática também se subsume no art. 12 acima transcrito.    Por sua vez, conheço do requerimento apresentado extemporaneamente, por  se tratar de pleito fundado em norma superveniente e com o propósito de aplicar o art. 106 do  CTN. Todavia, não o acolho, pois o próprio requerente já infirma a sua tese, quando muito bem  revela saber que o art. 57 da MP 2.158­35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12,  só se aplica para o descumprimento de obrigações acessórias  instituídas pela Receita Federal  com base na competência que lhe fora outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, o que não é o  caso dos arquivos magéticos em tela, os quais são instituídos pela Receita Federal com base no  § 3º do art. 11 acima transcrito.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002460/2004­32  Acórdão n.º 1302­001.272  S1­C3T2  Fl. 1.399          5               Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.721485/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de análise da manifestação de inconformidade regularmente apresentada pelo contribuinte contra os atos de exclusão do regime simplificado.
Numero da decisão: 1102-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo relator, para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para exame das razões de impugnação do contribuinte contra os atos de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.721485/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.968  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Simples. Exclusão e lançamentos de ofício.   Recorrente  ROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de  defesa,  caracterizado  pela  ausência  de  análise  da  manifestação  de  inconformidade regularmente apresentada pelo contribuinte contra os atos de  exclusão do regime simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo relator, para determinar o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  exame  das  razões  de  impugnação  do  contribuinte  contra os atos de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos  de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 14 85 /2 01 2- 35 Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.721485/2012­35  Acórdão n.º 1102­000.968  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ROPEL  COMÉRCIO  DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR,  que  concluiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação interposta.  O processo trata dos seguintes atos a serem analisados:  a)  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGÁ  nº  08,  de  14/03/2012,  que  determinou  a  exclusão  do  contribuinte do Simples Federal, desde 01/01/2007 (fls. 2.369);  b)  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGÁ  nº  09,  de  14/03/2012,  que  determinou  a  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional, desde 01/07/2007 (fls.2.370);  c)  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  na  sistemática  do  Simples  Federal,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2006;  d)  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado, relativos aos fatos geradores ocorridos no primeiro semestre de  2007;  e)  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  pelo  Lucro  Presumido,  relativos aos fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2007 e no  ano calendário de 2008.  Os atos que excluíram a empresa do Simples Federal e do Simples Nacional  foram  expedidos  em  face  da  Representação  Fiscal  de  fls.  2.243­2.257,  na  qual  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  auferiu,  no  ano­calendário  de  2006,  receita  no  importe  de  R$3.378.319,95,  apurada  com  base  na  escrituração  por  ele  mantida  e  na  movimentação  bancária,  sendo  que,  deste  montante,  ofereceu  à  tributação  apenas  R$722.014,43,  tendo  omitido R$2.656.305,52.  Em todos os autos de infração lavrados, a principal infração imputada foi a de  omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  tendo  sido  submetidas  à  tributação,  por  meio  dos  percentuais  próprios,  em  cada  caso,  as  receitas  declaradas.  Disto  decorreram  também  outras  infrações,  na  medida  em  que  os  percentuais  aplicáveis  são  distintos  daqueles  usados  pela  empresa,  quer  por  alteração  das  faixas  de  tributação a que a empresa deveria submeter­se (no caso do Simples), quer em decorrência da  alteração na forma de tributação (para o lucro arbitrado e para o lucro presumido).  De  se  observar  que  as  receitas  declaradas  foram  subtraídas  dos  montantes  considerados  como  depósitos  bancários  não  comprovados,  para  a  determinação  da  receita  considerada omitida.  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.721485/2012­35  Acórdão n.º 1102­000.968  S1­C1T2  Fl. 4          3 Inconformado, o contribuinte apresentou defesa contra todos os atos citados,  cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora a quo:  “10. Na impugnação apresentada em 14/05/2012, fls. 2.6442.672, ataca todos  os  atos  que  compõem  o  presente  procedimento  (atos  declaratórios  de  exclusão  e  lançamentos). Inicialmente, destaca a desnecessidade, para os optantes pelo Simples,  de  manter  registros  contábeis  outros  além  do  Livro  Caixa  e  reconhece  não  ter  mantido  nenhum  rigor  em  seus  registros,  bem  como  não  ter  efetuado  o  controle  analítico de sua movimentação bancária. Sustenta que o fato de prestar serviços para  órgãos públicos e sociedades de economia mista impossibilita a prática de omissão  de receitas. Desta forma, conclui que: a) sua contabilidade é imprestável já que foi  elaborada  de  forma  incompleta,  ante  a  desnecessidade  de  sua  elaboração;  b)  que  inexiste  controle  individual  da  movimentação  bancária  e;  c)  que  inexiste  possibilidade  de  omissão  de  receitas,  visto  que  suas  atividades,  em  sua  quase  totalidade,  decorrem  de  contratos  com  órgãos  públicos  e  sociedades  de  economia  mista.  11. Na seqüência, historia a ação fiscal e afirma ter sido obrigado a entregar  seus extratos bancários, sob pena restar caracterizado embaraço à  fiscalização; que  foi intimado a comprovar, um por um, independente de valor, a origem dos créditos  e  depósitos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  bancárias,  informações  estas  que  logicamente não dispunha; que justificou a origem de vários depósitos como sendo  oriundos de empréstimos efetuados pelo pai do sócio, Osvaldo Rasmussen Júnior, os  quais não foram acatados pela autoridade fiscal ao argumento de que os contratos de  mútuo  não  tinham  sido  levados  a  registro,  que  os  mesmos  não  estavam  contabilizados nos livros da empresa, que não haviam sido declarados nas DIRPF de  Osvaldo Rasmussen, que não teriam sido apresentados documentos comprobatórios  da  entrada  e  saída  de  tais  recursos  com  datas  e  valores  compatíveis  e,  por  fim,  porque não foi comprovada a quitação destes empréstimos.  12. Defende que como ocorre com todas as empresas e até mesmo com quase  todas  as  pessoas  físicas,  os  créditos  em  conta  corrente  são  sempre  superiores  às  receitas  declaradas,  o  que  não  significa  que  a  diferença  apurada  seja  fruto  de  omissão de receitas.  13.  Argumenta,  ainda,  que  a  falta  de  registro  dos  contratos  de  mútuo  em  cartório  de  registro  de  títulos  e  documentos,  realizados  entre  o  pai  do  sócio  da  empresa e a contribuinte é  irrelevante e não necessária, como já decidiu em várias  ocasiões  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  FiscaisCARF.  Menciona  Acórdãos.  14.  Alega  que  ao  fisco  bastaria  fazer  um  cotejamento  entre  os  extratos  bancários  do  mutuário,  da  mutuante  e  os  contratos  de  mútuo  com  as  anotações  aditadas  no  verso,  para  se  verificar  a  transferência  e  a  coincidência  entre  datas  e  valores.  Quanto  à  falta  de  lançamento  dos  mútuos  em  sua  contabilidade,  tal  fato  deve  ser  desconsiderado  já  que  esta  não  foi  feita  dentro  dos  padrões  contábeis  normais; também não merece atenção o fato de tais empréstimos não constarem das  DIRPF  do mutuante,  posto  que  inexistiam  saldos  a  receber  no  final  dos  períodos  base em que foram realizados e, a falta de apresentação da quitação dos contratos de  mútuo deuse pela simples razão de que não foram solicitados.  15. Tais fatos deram ensejo à emissão dos atos de exclusão, uma vez que os  créditos não comprovados  foram considerados  receita bruta da pessoa  jurídica e o  montante extrapolou o limite estabelecido pela legislação de regência.  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.721485/2012­35  Acórdão n.º 1102­000.968  S1­C1T2  Fl. 5          4 16. Adentrando às razões de seu inconformismo, afirma que o lançamento se  deu com base no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual veio espancar o princípio  da  verdade,  adotandose  a partir  de  então,  a  lógica  de  tributar  falhas  nos  controles  contábeis, a que estão dispensadas as micro empresas.  17. Discorre sobre a  inversão do ônus probatório, os princípios que regem o  Processo Administrativo  Fiscal,  em  especial  o  da  oficialidade,  que  recomenda  ao  julgador  buscar  a  verdade  e  aplicar  corretamente  a  lei,  apesar  da  inércia  entre  as  partes.  É  a  busca  pela  verdade  material,  onde  devem  ser  consideradas  todas  as  provas, cabendo à Fazenda Pública diligenciar para descobrir e provar os fatos, por  todos  os  meios  adequados,  inclusive  com  o  uso  de  prova  indiciária.  Transcreve  doutrina.  18. Defende que o depósito bancário só pode ser considerado renda tributável,  quando  comprovada  a  utilização  destes  valores  como  renda  consumida,  em  seu  sentido amplo; sustenta que a tributação com base em extratos bancários é  ilegal e  injusta, uma vez que permite aos auditores fiscalizarem sem fiscalizar; que a quebra  do sigilo bancário sem a devida autorização judicial também é ilegal e não há que se  falar em entrega espontânea dos extratos, posto que os contribuintes são obrigados a  fazêlo,  sob  as mais diversas  ameaças,  veladas  ou  não;  afirma  ter havido afronta  a  direito  fundamental assegurado pelos  incisos X e XII do artigo 5º da Constituição  Federal  e  transcreve  manifestação  do  STJ  no  sentido  de  haver  necessidade  de  intervenção judicial para a quebra de sigilo bancário. Menciona outras manifestações  jurisprudenciais  inclusive  transcreve  parte  do  Acórdão  proferido  pelo  STF  em  25/08/2011,  junto  ao  Agravo  nº  000458331.2008.4.03.6110/  SP  2008.61.10.0045832/ SP.  19. Argumenta que manter como regular o presente auto de infração além de  representar uma ilegalidade, promoverá custos inerentes à atividade judiciária, além  de custos à Fazenda Nacional; que a declaração de inconstitucionalidade alcança a  todos e não só ao requerente no processo julgado.  20.  Sustenta  que  como  se  não  bastasse  toda  essa  ilegalidade,  a  autoridade  fiscal arbitrou os valores para os meses de janeiro a junho de 2007, ao argumento de  que a contabilidade não contemplava os lançamentos bancários, contudo, a lei prevê  que a empresa ao sair do Simples por excesso de receitas, pode optar por qualquer  outro  tipo  de  tributação,  desde  que  não  haja  outro  óbice;  afirma  ter  feito  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  fato  desconsiderado  pelo  fisco  e  diz  que  o  arbitramento  constitui penalidade.  21. Ataca  o  fato  de  o  fiscal  não  ter  considerado  as  operações  de mútuos  e  afirma que os motivos para tal constituem meros detalhes como por exemplo a falta  de registro dos contratos e que erros ou falhas não podem e não devem ser elencados  como óbice ao reconhecimento da verdade material.  22. Alega decadência e, ao final, requer: a) que sejam cancelados os dois atos  declaratórios  de  exclusão,  já  que  amparados  em  provas  ilícitas;  b)  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração,  pelas  mesmas  razões  já  expostas;  c)  que  seja  declarado nulo o arbitramento do lucro em relação aos fatos ocorridos nos meses de  janeiro  a  junho  de  2007,  por  aplicação  incorreta  da  legislação;  d)  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2006,  inclusive em relação ao ato de exclusão e, por fim,; e) que sejam considerados como  regulares e suficientes para a comprovação de depósitos bancários, todos os valores  oriundos  dos  contratos  de  mútuo  apresentados  e  todos  os  depósitos  oriundos  de  saques realizados nas contas correntes dos sócios.”  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.721485/2012­35  Acórdão n.º 1102­000.968  S1­C1T2  Fl. 6          5 Analisando  a  peça  de  defesa,  a  DRJ  julgou­a  parcialmente  procedente,  proferindo o Acórdão no 06­39.128, cuja ementa encontra­se assim redigida:   “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO AO SIMPLES. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitivo o ADE que determinou a exclusão do contribuinte ao  Simples  Federal  que  não  foi  contestado  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência.  IMPOSTO  DE  RENDA  SIMPLES  FEDERAL.  LANÇAMENTO.  ANO  CALENDÁRIO 2006. DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os seus créditos extinguese  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído, assim, o reconhecimento, ex officio, do conceito  decadencial impõe o necessário afastamento dos fatos geradores por ele acobertados.  Assunto: Simples Nacional  Data do fato gerador: 01/07/2007  EXCLUSÃO AO SIMPLES. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitivo o ADE que determinou a exclusão do contribuinte ao  Simples Nacional  que não  foi  contestado no  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008  LUCRO  ARBITRADO.  FATOS  OCORRIDOS  ENTRE  JANEIRO  E  JUNHO DE 2007.  Haja  vista  o  Simples  Federal  (Lei  nº  9.317,  de  1996)  não  tratar  da  possibilidade de opção pelo  lucro presumido,  impõese o arbitramento do  lucro, na  hipótese de exclusão de sua sistemática.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Eventuais  diferenças  entre  depósitos/créditos  bancários  sem  origem  identificada e a receita bruta declarada, ratifica a presunção legal reportada no artigo  42 da Lei n◦ 9.430/96.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPTANTE DO SIMPLES. LIVRO CAIXA.  ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A  lei  tributária  e  comercial  não  exime  da  escrituração  fiscal  qualquer  estabelecimento  comercial,  mesmo  aquele  optante  do  SIMPLES,  devendo  o  contribuinte optante do SIMPLES escriturar ao menos o Livro Caixa com toda sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  guardar  em  boa  ordem  todos  os  documentos que serviram para esta escrituração.  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.721485/2012­35  Acórdão n.º 1102­000.968  S1­C1T2  Fl. 7          6 PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  e  dispensa  a  autoridade  lançadora  de  provar  que  o  fato  indiciário  corresponde  à  obtenção  de  rendimentos,  cabendo  ao  Fisco  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Discussões acerca da constitucionalidade ou legalidade das leis exorbitam da  esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir  o  que  determina  a  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido.  EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Extratos  bancários  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  de  maneira  voluntária,  em  atendimento  às  intimações  efetuadas  pela  autoridade  tributária  no  decorrer da ação fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  REGRA  GERAL  E  ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal ou na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais  têm  efeitos  erga omnes  e  em  razão disso vinculam o  julgador administrativo no  seu ofício de  julgar. A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  tenham eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência de permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades  de cada litígio.”  Em síntese, a DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade contra  os  atos de  exclusão  (ADE nº 08  e nº 09, de 14/03/2012),  por  considerá­la  intempestiva,  deu  parcial provimento para  reconhecer a decadência  relativa  aos  fatos geradores ocorridos até o  mês de março de 2007 –  inclusive –  e, no mérito, manteve  integralmente as  exigências com  relação  aos  demais  períodos  fiscalizados,  ante  a  ausência  de  provas  que  pudessem  elidir  o  lançamento efetuado.  Cientificado  desta  decisão  em  30.04.2013  (fls.  2769),  e  com  ela  inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27.05.2013,  fls.  2770­2798,  no  qual reprisa os argumentos expostos na inicial e acrescenta outros, alegando em síntese, que: a)  a impugnação aos atos de exclusão foi protocolada dentro do prazo legal, uma vez que tomou  ciência  da  sua  exclusão  na mesma  data  em  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração,  tendo  apresentado  uma  única  peça  de  defesa  contra  todos  os  atos  expedidos  e  autos  de  infração  lavrados; b) a decadência reconhecida pela DRJ para fins de lançamento deve ser reconhecida  de forma integral, para afastar as consequências das supostas infrações relativas a períodos com  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.721485/2012­35  Acórdão n.º 1102­000.968  S1­C1T2  Fl. 8          7 relação aos quais a Receita Federal perdeu o poder de fiscalizar; c) o contribuinte não entregou  os extratos bancários de forma espontânea, mas sim foi obrigado a fazê­lo por intimação fiscal,  caracterizando a ilegal quebra de sigilo; d) deve ser reconhecida a comprovação dos depósitos  bancários  decorrentes  dos  mútuos  celebrados,  não  podendo  a  fiscalização  desconsiderá­los  simplesmente por falhas escriturais; e) depósitos bancários não constituem renda.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  dos  atos  de  exclusão  e  dos  autos  de  infração, posto que baseados em provas ilícitas e também, no caso dos atos de exclusão, pela  falta de sua análise pela autoridade recorrida, o reconhecimento da comprovação dos depósitos  bancários decorrentes dos mútuos celebrados, e o cancelamento ou o refazimento dos autos de  infração, considerando a apuração dos tributos pela sistemática do Simples.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Procede o protesto da recorrente com relação à falta de análise, por parte da  autoridade recorrida, das suas razões de defesa contra os atos de exclusão.  De fato, equivocou­se a autoridade julgadora a quo, quando registrou que a  recorrente teria sido cientificada dos referidos atos na data de 24.03.2012, conforme o Aviso de  Recebimento – AR de fl. 2.372.  Na  verdade,  este  AR  refere­se  apenas  à  ciência  da  recorrente  quanto  à  ampliação do escopo do procedimento fiscal.  A recorrente somente tomou ciência dos atos de exclusão na mesma data em  que  foi  também  cientificada  dos  autos  de  infração  lavrados,  em  12.04.2012,  conforme  se  verifica nas assinaturas e datas apostas nos mesmos.  Tem­se, portanto, que a manifestação de inconformidade aos atos de exclusão  é tempestiva, e não poderia a DRJ furtar­se a conhecê­la e analisá­la.   Em  respeito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo Fiscal, e visando a garantir o exercício do direito à ampla defesa, necessário se  faz  declarar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  proferido,  contemplando  também a análise das razões de defesa do contribuinte aos atos de exclusão do Simples Federal  e do Simples Nacional.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10950.721485/2012­35  Acórdão n.º 1102­000.968  S1­C1T2  Fl. 9          8 Pelo exposto, dou parcial provimento ao  recurso voluntário, para declarar a  nulidade do acórdão recorrido, para que outro seja proferido na boa e devida forma.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 16327.904234/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904234/2008­41  Resolução nº  1802­000.428  S1­TE02  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 27258.71872.250804.1.3.048066.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  71  a  75  (PER/DCOMP  27258.71872.250804.1.3.048066),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao período de apuração de novembro de 2001.  Pelo Despacho Decisório de fls. 03 o contribuinte foi cientificado, em  29/08/2008  (fls.  76),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 1.572,57).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2008 a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  Que  conforme  apurado  na  DIPJ  de  2002,  ano­calendário  2001,  a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:      4.2 Que os valores acima foram utilizados para compensar os débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904234/2008­41  Resolução nº  1802­000.428  S1­TE02  Fl. 144          3 Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1634.293­8, sessão de 18 de outubro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  27/12/2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 14.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  84  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904234/2008­41  Resolução nº  1802­000.428  S1­TE02  Fl. 145          4 Preliminares    Nulidade da Decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2001  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.  Seguindo com sua fundamentação, a decisão recorrida trouxe os motivos pelos  quais não reconhecera o crédito tributário pleiteado, ante a não comprovação do pagamento a  maior do que o devido ou saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em  dezembro  de  2001  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$2.877,77, declarado  na  DCTF  referente  a  novembro  de  2001  (ND:  00001.002.002/90867858)  e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse  sido  feito  a  maior,  trazendo  documentação que pudesse de fato demonstrar que a apuração de IRPJ  do  referido  período  fosse  inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo manifestante  contraria  seu  pedido. Nota­se que  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  apurado  em  novembro  de  2001  (fls.  43)  é  praticamente  igual  ao  declarado  na  DCTF,  o  qual  foi  devidamente  quitado com o pagamento em comento. Assim, não havendo prova de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida  ou  a maior do  que  o  devido,  há  que  se  reconhecer  acertada  a  decisão  contida  no  despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Enquanto  aquele  nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento  do  recolhimento,  e  nesta  situação  o  reajuste  do  crédito  para  sua  adequação aos valores corretos à data da transmissão do PER/DCOMP produziriam diferenças  que afetariam sua liquidez e certeza, dada a imprecisão do valor a ser considerado, mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com parcelas dos pagamentos  efetuados em períodos de apuração distintos como é o caso em tela.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904234/2008­41  Resolução nº  1802­000.428  S1­TE02  Fl. 146          5 Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem  devidamente  alocados  para  a  quitação  dos  respectivos débitos, em outras palavras, ao se utilizar todo o pagamento, ou parcela do mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura,  e  portanto  passível  de  cobrança, a mesma parcela do débito vinculadas originalmente a tais pagamentos.  Portanto, só seria possível a análise da existência do crédito se o mesmo fosse  declarado na sua forma correta, sendo, neste contexto, analisado, verificada a sua existência e  reajustado  corretamente  de maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2001 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904755/2008­ 06,  constante  à  fl.  82,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve o indeferimento da compensação efetuada, conforme Acórdão n° 1634.293­8, sessão  de 18 de outubro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou recurso  voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.  Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904234/2008­41  Resolução nº  1802­000.428  S1­TE02  Fl. 147          6 Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2001, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  27258.71872.250804.1.3.048066,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001, utilizado para quitar os débitos de CSLL.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração de dezembro de 2001, pelos argumentos e provas trazidos aos autos, em especial, a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento  de  um  crédito  de  R$9.329,29,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2001,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$25.775,20, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$16.445,91.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904234/2008­41  Resolução nº  1802­000.428  S1­TE02  Fl. 148          7 "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)  Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904234/2008­41  Resolução nº  1802­000.428  S1­TE02  Fl. 149          8 Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  no PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904234/2008­41  Resolução nº  1802­000.428  S1­TE02  Fl. 150          9 se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em  dezembro  de  2001  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$2.877,77, declarado  na  DCTF  referente  a  novembro  de  2001  (ND:  00001.002.002/90867858)  e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse  sido  feito  a  maior,  trazendo  documentação que pudesse de fato demonstrar que a apuração de IRPJ  do  referido  período  fosse  inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo manifestante  contraria  seu  pedido. Nota­se que  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  apurado  em  novembro  de  2001  (fls.  43)  é  praticamente  igual  ao  declarado  na  DCTF,  o  qual  foi  devidamente  quitado com o pagamento em comento. Assim, não havendo prova de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida  ou  a maior do  que  o  devido,  há  que  se  reconhecer  acertada  a  decisão  contida  no  despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904234/2008­41  Resolução nº  1802­000.428  S1­TE02  Fl. 151          10   Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2001;   2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2001, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  .  27258.71872.250804.1.3.048066.   Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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5240922 #
Numero do processo: 11080.924506/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº 11080.000169/2007-18 e a repercussão do resultado dele na compensação do débito neste processo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 296          1 295  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924506/2009­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.414  –  3ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº  11080.000169/2007­18  e  a  repercussão  do  resultado  dele  na  compensação  do  débito  neste  processo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  08096.26180.111006.1.3.04­9519,  fls.  2/4  e  16214.87996.300407.1.3.04­4271,  fls.  15/16,  utilizando  como  crédito  pagamento  supostamente  a maior  de Cofins Cumulativa,  relativa  ao  mês de novembro de 2003.  Em procedimento  de  revisão  de  análise  e  homologação  da DComp  supra,  que  fora objeto de homologação integral, a DRF/Porto Alegre (DRF/POA), por meio do Despacho  Decisório de nº 645/2011, à fl. 17, anulou os procedimentos internos anteriormente levados a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 24 50 6/ 20 09 -2 6 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924506/2009­26  Resolução nº  3803­000.414  S3­TE03  Fl. 297          2 cabo, mediante os quais homologara a presente compensação e, passo seguinte, não homologou  o débito nela compensado pela Contribuinte, motivada pelo fato de que o crédito indicado já  tinha sido integralmente utilizado em outras compensações que foram objeto de apreciação no  Despacho  Decisório  de  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  fls.  05  a  09,  no  processo  11080.000169/2007­18.  Em Manifestação de Inconformidade apresentada, fls. 25/31, a Contribuinte: (i)  alegou  que  a  origem  do  pagamento  indevido  advinha  do  fato  de  ter  considerado  na  base  de  cálculo da contribuição os efeitos do então vigente art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98; (ii) relatou  que  refizera  os  cálculos  excluindo  da  receita  bruta  as  de  natureza  financeira,  obtendo  valor  inferior  ao  efetivamente  recolhido;  (iii)  observou  que  considerara  ainda  no  recálculo  a  prerrogativa contida no art. 7º da Lei nº 9.718/98[1]; que permitia o diferimento de receitas (iv)  discutiu a constitucionalidade das alterações implementadas pela Lei nº 9.718/1998 na base de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep;  (v)  requereu  a  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  declarados  com  a  homologação  da  compensação  e  a  conseqüente  nulidade  do  Despacho  Decisório.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Porto  Alegre  contrapôs­se  ao  argumento  da  Manifestante de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 como origem do seu  crédito:   a)  afirmando  que  a  Autoridade  administrativa  e  o  Contencioso  administrativo  não têm competência legal para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis vigentes no País;   b) referindo que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  que  deferiu  essa  prerrogativa  exclusivamente  ao  Poder Judiciário;  c) observando que o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no âmbito  administrativo, condiciona­se a provimento concreto do Poder Judiciário, ou, ainda, a edição de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  eficácia  de  referido  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal se deu por meio  de controle difuso.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003   INCONSTITUCIONALIDADE –   A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo  e Executivo.                                                              1 Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado,  até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste  artigo  é  facultada  ao  subempreiteiro  ou  subcontratado,  na  hipótese  de  subcontratação  parcial  ou  total  da  empreitada ou do fornecimento.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924506/2009­26  Resolução nº  3803­000.414  S3­TE03  Fl. 298          3 Cientificada da decisão em 10 de abril de 2013, irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  29  de  abril  de  2013,  em  que  bem  manejou  como  único  argumento  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, para sustentar o seu direito ao crédito  utilizado  na  DComp  sob  análise,  deixando  novamente  de  se  pronunciar  sobre  o  seu  crédito  analisado no processo 11080.000169/2007­18.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  este processo  trata de compensação com crédito  apreciado  em outro processo. Assim, o deslinde da presente controvérsia deve transitar inicialmente pelo  que  consta  do  Despacho  Decisório  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  no  processo  de  compensação  nº  11080.000169/2007­18,  da  DRF/Porto  Alegre.  Relatou  o  Chefe  do  Seort/DRF/POA:  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas  (fls.  131  a  317  e  319  a  323),  transmitidas  em  15/12/2005,  a  fim  de  compensar  débitos  de  COFINS  não­ cumulativa,  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  novembro/2005,  totalizando  R$  8.303.781,56  (planilha  de  fl.  336),  com  créditos  originados  em  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  nos  períodos  de  apuração de dezembro/2000 a janeiro/2004 (requerimento de fls.  1 a 3).[grifei]...  As referidas declarações de compensação tinham sido objeto de  intimações pelo módulo Pagamento Indevido ou a Maior do SCC  (fls.  5  a  41),  pois  não  haviam  sido  localizados  os  DARFs  dos  pagamentos  a  maior.  O  contribuinte  informou  que  os  créditos  utilizados  não  se.  originaram  somente  de  recolhimentos  realizados  por  meio  de  DARFs,  mas,  também,  por  meio  de  compensações e de pagamentos realizados em PAES e por meio  de depósitos  judiciais,  posteriormente  convertidos  em  renda  .da  União (requerimento de fls. 1 a 3), Assim, após o cadastramento  dos débitos no PROFISC, as declarações de compensação foram  baixadas para  tratamento manual no presente processo, para a  análise dos créditos (fl. 318).  Pela  informação  acima,  naquelas  DComps  esta  Contribuinte  servira­se  de  créditos de diversas origens, e deste fato decorreu a não localização de DARFs de pagamento a  maior, pela DRF/POA.   Naquele  processo,  do  total  pleiteado  ­  R$  8.303.781,56  ­  foi  deferida  a  importância de R$ 1.451.965,00 e procedida a homologação parcial dos débitos compensados.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924506/2009­26  Resolução nº  3803­000.414  S3­TE03  Fl. 299          4 Já  na  presente  decisão  recorrida  o  Colegiado  assentou  que  a manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  referido  fora  julgado  por  aquela  mesma  turma, por meio do Acórdão nº 10­21.706, de 30 de outubro de 2009, e que este processo, nº  11080.000169/2007­18, encontrava­se aguardando julgamento no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais­CARF. Registrou ainda que ”nesse caso, já foi verificado o direito creditório  apontado  pela  empresa  inexistindo  previsão  legal  para  uma  nova  análise  do  mesmo.  A  interessada  não  se  pronunciou  a  respeito  do  assunto  na  manifestação  ora  analisada”.  Assinalou que a interessada não se pronunciara na presente manifestação de inconformidade a  respeito da concomitância na utilização do mesmo crédito.  No  recurso,  a  Interessada,  de  novo,  nada  menciona  acerca  da  decisão  administrativa que analisara os seus créditos cobrindo o período de dezembro de 2000 a janeiro  de 2004. Por outro lado,  também não ataca a decisão recorrida  indicando em que ponto  teria  cometido erro em seu julgamento, cuidando apenas de defender o seu direito ao crédito, sob o  pálio da inconstitucionalidade do art 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  De  se  ver  que  temos  aqui  um  processo  cujo  objeto  é  uma  compensação  que  utiliza crédito controvertido no processo nº 11080.000169/2007­18, antecedente a este, assim  apontado  pela  DRF/Porto  Alegre  e  confirmado  pelo  Colegiado  de  primeira  instância,  uma  litispendência, a induzir a dependência deste ao que for decidido naquele.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem informe o desfecho que alcançou o  processo  nº  11080.000169/2007­18  e  a  repercussão  do  crédito,  porventura,  ali  obtido  na  compensação  do  débito  neste  processo.  Após  proferir  o  resultado  da  diligência,  seja  dada  ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de novembro 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 35388.001021/2006-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Os documentos constantes nos autos, especificamente, o Relatório de Documentos Apresentados - RDA (fls. 58) consta a relação dos documentos de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes à competência 12/1999. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Portanto, concluo que, pelo menos, houve a ocorrência da questionada antecipação de pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35388.001021/2006­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.928  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE DRACENA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente,  o  Relatório  de  Documentos Apresentados ­ RDA (fls. 58) consta a relação dos documentos  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  competência  12/1999.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem  ser  apreciadas  como  um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição  a  cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Portanto,  concluo  que,  pelo  menos,  houve  a  ocorrência  da  questionada  antecipação de pagamento.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 8. 00 10 21 /2 00 6- 23 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 02.024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 15 de abril de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.  Segue abaixo a sua ementa:  “DECADÊNCIA.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E  NÃO RECOLHIDAS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  tanto  pela  regra  estabelecida  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  quanto  pela  disposição  do  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo  Codex. Recurso Voluntário Provido.”  Afirma a Fazenda Nacional que a decisão recorrida diverge do paradigma que  apresenta:  “PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  REALIZADO,  Não  se  verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica­ Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35388.001021/2006­23  Acórdão n.º 9202­002.928  CSRF­T2  Fl. 7          3 se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  critério  previsto no inciso I do art. 173, do CTN. (...).” (AC 2401­01.759)  Explica que o entendimento do e. colegiado "a quo" resultou na interpretação  de que o primeiro dia seguinte à competência 12/1999 seria o primeiro dia do ano de 2000, ou  seja, o primeiro dia seguinte ao fato imponível ­ resultando na equivocada exclusão dos valores  lançados na referida competência.  Entende  que,  apesar  do  acerto  do  voto  do  conselheiro­relator  no  que  tange  aos  dispositivos  legais  a  serem  aplicados  para  a  aferição  da  decadência,  há  uma  ligeira  impropriedade na exegese em que se baseia o referido voto, baseado no RESP 973.733/SC de  relatoria do Min. Luiz Fux, de obediência necessária pela presente Turma Especial, tendo em  vista o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Argumenta que a interpretação que norteou o Superior Tribunal de Justiça, no  RESP  n.  973.733/SC,  já  fora  esclarecida  nos  embargos  de  declaração  (EDcl  no  AgRg  no  Recurso  Especial  n.°  674.497 —  PR),  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  citado no acórdão paradigma indicado.  Frisa  que  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  julgamento recentíssimo (Processo n.° 11020.001897/2002­47 — Recorrida: Marcopolo), pelo  voto  de  qualidade  deu  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  decidindo  que  o  termo  inicial da decadência, segundo o art. 173, I do CTN, corresponde ao primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  e  não  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do fato gerador.  Conclui que, no caso dos autos, atendendo à redação do art. 173, I do CTN, o  prazo decadencial  relativo à competência 12/1999 somente  se  iniciou em 01/2001  (e não em  01/2000), encerrando­se apenas em 31/12/2005.   Considera que, como a notificação do contribuinte se deu em 16/12/2005, a  fiscalização  trabalhou  dentro  do  prazo  decadencial,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  do  coleqiado "a quo" nesta parte.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­117/2013, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma que o CARF agiu acertadamente ao declarar a decadência de todo o  período fiscalizado.  Entende  que  os  tributos  cuja  decadência  foram  declarados  são  sujeitos  a  lançamento por homologação, e que para a contagem do prazo decadencial de tais  tributos, a  lei  determina  que  o  dies  a  quo  corresponde  ao  primeiro  dia  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Julga  que  o modo  como  a  Fazenda Nacional  deseja  calcular  a  decadência,  com a possibilidade de ocorrer quase  seis  anos de prazo decadencial,  traz uma diferenciação  indevida entre os diversos contribuintes.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Ao final, requer o não provimento do recurso da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35388.001021/2006­23  Acórdão n.º 9202­002.928  CSRF­T2  Fl. 8          5 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  presente  caso  a  controvérsia  restringe­se  a  competência  12/1999,  considerando que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 16/12/2005.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente,  o  Relatório  de  Documentos Apresentados ­ RDA (fls. 58) consta a relação dos documentos de recolhimento  de contribuições previdenciárias referentes à competência 12/1999.   Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  RGPS  devem  ser  apreciadas  como  um  todo.  Segregando­se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para  terceiros.    Portanto,  concluo  que,  pelo  menos,  houve  a  ocorrência  da  questionada  antecipação de pagamento.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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