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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8199223 #
Numero do processo: 16327.903337/2008-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado e elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado e elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico – PER/DCOMP nº 39836.24298.150704.1.3.049786 fls. 87/91, transmitida em 15/07/2004, com a qual o Contribuinte pretende compensar débitos no valor total de R$ 15.340,29, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 33 7/ 20 08 -9 3 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.361 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903337/2008-93 por meio de DARF (código de receita: 4574; período de apuração: fevereiro/2004), recolhido em 15/03/2004; valor total do crédito quando da transmissão, R$ 14.660,06. 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 7, no qual decidiu pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte, constando do item 3 do referido Despacho que para o DARF indicado no PER/DCOMP foi localizado pagamento utilizado integralmente para a quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pretendida. 3. Cientificado em 21/08/2008, fls. 92 da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Interessado interpôs, tempestivamente conforme fls.93, Manifestação de Inconformidade (fls. 02/06), acompanhada da cópia dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais dos advogados; Estatuto Social; Ata de Assembléia Geral; Despacho Decisório; planilhas de apuração da contribuição em questão; folha destacada do registro contábil referente ao período de apuração (razão); DCTF do 1º trimestre/2004 – original; comprovante de arrecadação; DIPJ 2004/2005; PER/DCOMP. Resumidamente, foram apresentadas as seguintes alegações: 3.1. Relata que elaborou a planilha de apuração do PIS/COFINS (doc. às fls. 23), conforme registro contábil no razão (fls. 25) e, no prazo regulamentar, repassou aos cofres públicos o valor apurado através de DARF (fls. 27) e apresentou DCTF (fls. 29). 3.2. Informa que posteriormente, em verificação interna de seus registros, constatou erro de determinação da base de cálculo, o que acarretou recolhimento indevido de PIS/PASEP. Reconhece que deveria retificar a DCTF – 1º Trimestre de 2004 e requer a retificação de ofício, admitindo que a não homologação da compensação declarada decorreu do procedimento que não foi adotado pelo contribuinte. 3.3. Acrescenta que em sua DIPJ 2004/2005 a base de cálculo e contribuição devida foram corretamente declaradas (fls. 33/86). 3.4. Defende, com fundamento no art. 149, IV do CTN, o direito à revisão do tributo devido quando constatado erro de fato em sua determinação, afirmando que a autoridade administrativa pode e deve, a qualquer tempo, restabelecer a verdade material dos fatos. Aduz ementas de julgados sobre o tema. 3.5. Considerando o erro de fato e a prova material produzida, requer a retificação de ofício da DCTF – 1º Trimestre de 2004, a reforma do Despacho Decisório com a homologação da compensação formulada no PER/DCOMP nº 39836.24298.150704.1.3.049786”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/ São Paulo I) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 16-40.264 - 13ª Turma da DRJ/SP1 (doc. fls. 095 a 100) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2004 Ementa: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.361 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903337/2008-93 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Tendo sido regularmente cientificada em 02/01/2013 por meio do Termo de Ciência n o 1334, da Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 103), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 01/02/2013 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 117 a 200), no qual alega, em essência, que: i. teria efetuado recolhimento a maior no valor de RS 14.660,06 relativamente ao PIS de fevereiro/2004 e procedeu à compensação do montante excedente por meio de DCOMP em julho/2004, mas a compensação não foi homologada em decorrência de indisponibilidade do crédito, haja vista não ter procedido à devida retificação da DCTF relativa ao mês; ii. questiona a decisão da DRJ pelo fato de o órgão julgador ter entendido que não foram apresentadas provas que levariam à convicção de que houve recolhimento indevido, uma vez que teriam sido trazidas aos autos razões contábeis consistentes de que realmente houve pagamento a maior do PIS no mês-base fevereiro/2004 e que a afirmação no sentido de que a peça impugnatória não veio acompanhada de prova idônea, hábil e suficiente para esclarecimento do erro alegado não refletiria a realidade do conjunto probatório; iii. não deixou de arguir na peça impugnatória a questão probatória e entende que, em homenagem aos princípios da utilidade processual, da verdade material e da informalidade moderada, pode trazer aos autos novos documentos comprobatórios que possibilitariam concluir pelo direito ao crédito compensado; e iv. pelo simples fato de não ter procedido à retificação da DCTF relativa ao período de apuração fevereiro/2004 antes da expedição do Despacho Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.361 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903337/2008-93 Decisório Eletrônico, o infundado entendimento de que é carecedora do crédito vem prevalecendo, o que não é verdade. Sustenta ainda ter trazido em sua peça recursal: “1) Cópia fiel do Livro Diário no 285D (página 5190) referente a fevereiro de 2004, onde constam as contas "PIS Apurado em 02/2004", cujo montante lançado é de RS169.591,06 (doc. 02); 2) Cópia fiel do Livro Diário no 286B (página 2978) referente a março de 2004, onde constam as contas "Complemento Provisão COFINS Apurado" (constou erroneamente PIS), no valor de R$ 7.944,62, assim como as contas "Recolhimento PIS Apurado 02/2004", no qual o valor lançado é de R$ 177.535,68 (doc. 03); 3) Cópia fiel do Livro Diário no 290D (página 2916) referente a Julho de 2004, onde constam as contas "Compensação de PIS Competência 02/2004" no montante de R$ 14.660,06 (doc. 04); 4) Balancete relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março/2004, onde estão destacadas as contas que compuseram a base de cálculo correta, confirme demonstrado às fls. 32 destes novamente juntada, resultando em valor devido inferior ao que fora recolhido e que deu origem ao crédito (o recolhimento foi de R$ 177.535,68, quando o correto seria de R$ 162.875,62) (docs. 05 e 06)”. E, tomando essas razões, requer ao fim a homologação da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.361 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903337/2008-93 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O litígio em tela se instaura em decorrência do inconformismo da recorrente em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que não homologou a PER/DCOMP n o 39838.24298.150704.1.3.04-9788, de 15/07/2004, (doc. fls. 087 a 091), sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte relativos ao PA 29/02/2004, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no pedido. Por meio da referida declaração, esperava a recorrente ver reconhecido o direito creditório de PIS/PASEP em valor original de R$ 14.660,06, para compensação com débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração de JUN/2004. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que a recorrente não teria trazido aos autos documentos suficientes para se comprovar o direito ao crédito e que a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não seria suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação (verbis - fls. 098 e ss.): “6.3. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. (...) 7. O Contribuinte confirma que até a data de sua manifestação de inconformidade não havia apresentado DCTF retificadora, tanto que requereu a retificação de ofício. 7.1. A pretensão de retificação de ofício da DCTF – declaração esta que é de responsabilidade do Contribuinte – não merece amparo. Uma vez constatado o suposto erro cometido na declaração DCTF transmitida em 14/05/2004, cumpria ao Interessado a obrigação de dar conhecimento da nova apuração por meio do documento próprio para tanto – DCTF Retificadora. Em não o fazendo, deixou de corrigir seu autolançamento e não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. 7.2. De outra banda, consta do banco de dados da RFB que em 30/12/2008, ou seja, após o Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, o Interessado providenciou a transmissão da DCTF retificadora do 1º Trimestre/2004, vide tela de consulta juntada às fls. fls. 94, transmitida em 30/12/2008. 7.3. Portanto, resta claro que o Despacho Decisório foi baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária, informações estas oriundas de (...) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.361 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903337/2008-93 documentos e declarações do próprio Contribuinte, fornecidos quando da transmissão do PER/DCOMP. 7.4. É de se observar que o Contribuinte, ao alegar erro e apresentar planilha (com alteração nos saldos de exclusões/deduções), DIPJ e cópia de uma folha de registro contábil de seu razão com valores que dariam suporte à compensação pretendida, sequer esclareceu a origem do “erro” e, ainda, exibiu todos os documentos anteriormente mencionados com emissão posterior à época dos fatos geradores, da data da arrecadação do tributo e da DCTF original, sem justificativa das alterações, elementos estes insuficientes para fazer prova em seu favor. 7.5. Na atual fase processual há necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, de documentos de origem das informações prestadas e, em especial, do Livro Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. 7.6. Insta observar que, em consonância com o mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235/72, consta, nas “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, como assevera a decisão de piso, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, a referida declaração não tem o condão de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. O que se observa ainda é que o voto condutor da decisão recorrida considerou que os documentos trazidos pela recorrente e não representariam documentos contábil hábeis à integral comprovação do direito ao crédito. Observo que a recorrente trouxe aos autos um conjunto de documentos, como cópias do DARF e de sua escrita os quais denomina “Razão Contábil Analítico — conta 2,1,6,4- Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.361 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903337/2008-93 PIS/PASEP; Planilha de Apuração do PIS/COFINS do PIS — IN 247/2002”, além da Declaração Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ano calendário de 2004/Exercício 2005, sua DCOMP e DCTF, os quais a empresa supunha comprovar seu direito ao crédito integral. É larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. (...) Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.361 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903337/2008-93 existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, sinto que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, aqueles elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Da mesma forma, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, a meu sentir, procurando sanar as lacunas deixadas em seu primeiro apelo, complementando o que já havia trazido com cópias de documentos de sua escrita fiscal, às fls. fls. 156 a 200. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DEINF/São Paulo) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DEINF/São Paulo, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.361 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903337/2008-93 Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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8195934 #
Numero do processo: 10880.688923/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3401-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação de final -1709, transmitida em 19/12/2007, para compensar crédito no valor de R$ 88.701,92 oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS realizado mediante DARF, código 6912, em 20/04/2007, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 89 23 /2 00 9- 11 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688923/2009-11 com valor original de R$ 468.449,14 com débito de COFINS apurado em março/2007 no valor de R$ 95.327,95. Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação do PIS apurado em 31/03/2007. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: 1) apurou erroneamente PIS a maior em março de 2007; 2) revisando a contabilidade do período, verificou que deixou de incluir ajustes referentes à reversão de pagamento de CIDE-royalties, bem como de provisão para pagamento de juros, gerando majoração na base de cálculo; 3) retificou DCTF e DACON, de acordo com Livro Razão para refletir o valor real do PIS devido. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado no PER/DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que alega: 1) ter verificado, em procedimento interno, erro na determinação da base de cálculo do PIS para março de 2007, pois deixou de incluir ajustes referentes à reversão de pagamento de CIDE-royalties, bem como de provisão para pagamento de juros, gerando majoração na base de cálculo; 2) ser relativa a confissão de dívida em DCTF, ser necessária a persecução da verdade material e ser o caso mero erro de fato; 3) ser suficiente a DCTF retificadora para comprovação do alegado, mesmo enviada após a ciência do despacho decisório; 4) alternativamente, a relevação da multa aplicada com fundamento no §1° do art. 4° da Lei n° 1.042/1969. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688923/2009-11 Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório pelo fato de haver apurado, em procedimento interno, erro na base de cálculo do PIS relativo à não inserção de ajustes referentes à reversão de pagamento de CIDE-royalties, bem como de provisão para pagamento de juros compras. Com a consideração destes ajustes, haveria saldo credor suficiente para a compensação declarada. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) É de se considerar que a decisão recorrida foi desfavorável à Recorrente em razão da carência de provas hábeis a comprovar a existência do crédito empregado na compensação em tela. Está consolidada a jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentos contábeis e fiscais, não constitui prova suficiente do erro que ensejou a retificação, mormente em se tratando de direito creditório, hipótese em que a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito incumbe ao postulante do crédito. A retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688923/2009-11 INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688923/2009-11 perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Na peça recursal, a Recorrente trouxe esclarecimentos, além de cópias de DCTF, DACON, planilha de cálculo de juros SELIC e Livro Razão, sem contudo esclarecer e anexar os documentos que elucidariam a existência do crédito. Significa dizer, não restou comprovada a natureza e a procedência dos ajustes realizados na base de cálculo do PIS, as supostas reversões de CIDE-royalties pagas e de provisões para pagamento de juros, responsáveis pela minoração da base de cálculo. Sem tal comprovação, não se faz possível analisar a procedência do crédito empregado em compensação, pois não se pode aferir a correção das conclusões a que chegou o procedimento de revisão interna que a empresa alega ter realizado. Inadmissível o pleito alternativo de relevação da multa, com fundamento no §1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.042/1969. Veja-se: Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; II - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. A norma autoriza o Ministro da Fazenda a relevar penalidades e não este Conselho. Ademais, está-se diante de cobrança de multa por falta de recolhimento de tributo, justamente a hipótese para qual a relevação é expressamente vedada. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8230164 #
Numero do processo: 13907.720289/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T17:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T17:43:01Z; Last-Modified: 2020-04-29T17:43:01Z; dcterms:modified: 2020-04-29T17:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T17:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T17:43:01Z; meta:save-date: 2020-04-29T17:43:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T17:43:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T17:43:01Z; created: 2020-04-29T17:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T17:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T17:43:01Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13907.720289/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.183 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente MATTOS ELIAS & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 02 89 /2 01 5- 18 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720289/2015-18 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720289/2015-18 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720289/2015-18 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720289/2015-18 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.000572/2007-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DEDUÇÕES POR DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, regularmente declarados nessa condição.
Numero da decisão: 2003-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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DEPENDENTE. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, regularmente declarados nessa condição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. A Administração Fiscal levou a efeito notificação de lançamento em face do contribuinte acima identificado (fls. 5-10), pelas condutas de deduzir, indevidamente, despesas médicas e com dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, ano-calendário 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 05 72 /2 00 7- 38 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000572/2007-38 Da exigência total, no valor de R$ 12.521,13, houve a imposição de multa de ofício na monta de 75%, calculada em R$ 4.271,09, além de juros de mora na quantia de R$ 2.555,25. Impugnação apresentada pessoalmente, à fl. 3, onde o contribuinte alegou, em síntese, que sua genitora é portadora de neoplasia maligna e, nessa esteira, teve de custear seu tratamento, razão pela qual declarou esses desembolsos em seu imposto de renda. Não juntou documentos. O acórdão de primeira instância, às fls. 16-19, julgou, por unanimidade, improcedente a defesa, mantendo, assim, a higidez do lançamento tributário. Doravante, interpôs o competente recurso voluntário, de próprio punho (fl. 23), oportunidade em que novamente aduziu que sua mãe, acometida por aquele mal, não possuía condições financeiras de arcar com o tratamento médico. Anexou, somente, documentos de identificação e cópia do acórdão combatido (fls. 24-30). Autos, por fim, encaminhados a esta colenda Seção de Julgamento, para decisão colegiada (fl. 31), com as devidas homenagens. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado do acórdão de primeira instância em 10/8/2009 (fl. 22), e formalizou sua irresignação em 03/9/2009 (fl. 23), sendo, portanto, tempestivo. Embora o contribuinte repita, em essência, os mesmos argumentos já levantados na impugnação, cumpre observar que o contribuinte, na declaração de ajuste anual, não incluiu sua genitora como dependente, opção que lhe era possível diante do disposto no art. 80, § 1º, inciso II, do RIR/1999, verbis: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º. O disposto neste artigo: [...] Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000572/2007-38 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ademais, o art. 35, inciso IV, da Lei 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: [...] VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. Em assim sendo, as glosas alusivas às despesas médicas devem ser mantidas, na integralidade, sem olvidar que as relativas às deduções com dependentes não foram objeto de contestação. Portanto, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.000757/2010-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. ART. 150 DO CTN, § 4º Não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, e havendo o contribuinte antecipado o pagamento do imposto, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento somente a partir de 5 anos contados do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade.
Numero da decisão: 2001-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. ART. 150 DO CTN, § 4º Não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, e havendo o contribuinte antecipado o pagamento do imposto, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento somente a partir de 5 anos contados do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade.

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ART. 150 DO CTN, § 4º Não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, e havendo o contribuinte antecipado o pagamento do imposto, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento somente a partir de 5 anos contados do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 07 57 /2 01 0- 68 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000757/2010-68 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, no valor de R$ 42.316,00; - omissão de rendimentos do trabalho, no valor R$ 30.298,66; - omissão de rendimentos recebidos de resgate de previdência privada, no valor de R$ 779,04; Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo/SP (fl. 76 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresentou defesa somente em relação às glosas de deduções de despesas médicas, alegando não possuir mais nenhuma prova relativa à execução dos serviços prestados, além dos recibos já apresentados. Transcrito do voto do acórdão nº 16-62.261 da 16ª turma da DRJ/SPO : “Restringe-se, portanto, o presente litígio a parte do lançamento que glosou a dedução de despesas médicas, na importância de R$ 42.316,00, pleiteadas indevidamente pelo impugnante na Declaração de Ajuste Anual (fls. 70 e 71). Dedução de Despesas Médicas não Comprovadas Cumpre esclarecer, de plano, que as deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, assim, dispõe: (...) A prova definitiva e incontestável da despesa médica e se é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços como também a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. (...) Cabe ressaltar que em princípio os recibos fornecidos por profissionais competentes podem servir de provas, mas na situação específica, a apresentação tão somente de recibos não são insuficientes para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos, mesmo porque recibos apresentados, isoladamente, não asseguram o direito à dedução da base de cálculo do imposto do valor supostamente pago, tendo em vista que na situação em que se analisa, refere-se a vários recibos fornecidos por diversos profissionais, no decorrer dos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2005, os quais perfazem a importância despendida de R$ 42.316,00 e nenhuma transferência de recurso do autuado para os prestadores de serviços médicos foi efetivamente comprovada. (...) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000757/2010-68 Dessa feita, a dedução pleiteada permanece sem comprovação e a glosa lançada fica mantida.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 91 e segs. onde não mais se defende da glosa das deduções com despesas médicas. Alega, em síntese, decadência do lançamento, caráter confiscatório da aplicação da multa de ofício de 75% mais juros Selic, que os juros estariam sendo aplicados de forma capitalizada, que o Fisco não poderia aplicar concomitantemente, no mesmo exercício, a multa de ofício sobre o imposto a pagar na declaração e multa por falta de recolhimento do carnê-leão, que deve haver a exclusão da multa de 75% por ter readquirido a espontaneidade nos termos do art. 7º do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento. O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos do trabalho, dedução indevida de despesas médicas, e omissão de rendimentos decorrentes de resgate de previdência privada, com lançamento do imposto devido, juros Selic e multa de ofício de 75%. Em sede de impugnação junto à DRJ, o contribuinte questiona somente a infração de dedução indevida de despesas médicas, expressamente concordando com as demais, as quais se tornaram matéria preclusa. A turma julgadora da DRJ manteve integralmente o crédito tributário lançado. Em recurso voluntário, o contribuinte não mais se defende das glosas de despesas médicas, resumindo seu inconformismo com a aplicação pelo Fisco da multa de ofício de 75%, alegando principalmente reaquisição da espontaneidade. Assim, é esta a matéria de mérito objeto do recurso voluntário a ser apreciada no presente julgamento: a procedência do recurso contra o lançamento da multa de ofício. Preliminar de decadência Em seu recurso, o contribuinte suscita a decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000757/2010-68 Sobre o instituto da decadência no tocante aos tributos lançados por homologação, como é o caso do IRPF apurado no ajuste anual, assim estabelece o Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem-se da Notificação de Lançamento (fl. 4) que sobre os rendimentos omitidos houve a retenção do imposto de renda na fonte, logo ocorreu a antecipação do pagamento que caracteriza a hipótese de aplicação do dispositivo acima transcrito, uma vez que não foi suscitada pela Fiscalização a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da documentação acostada aos autos, a Notificação de Lançamento foi emitida em 22/11/2010, dela tendo o contribuinte tomado ciência em 26/11/2010 (fl. 16) e apresentado impugnação em 01/12/2010. Como o fato gerador do tributo lançado é de 31/12/2005, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito se operaria somente a partir de 01/01/2011, o que no caso não ocorreu. Desta forma, REJEITO a preliminar de decadência e passo à análise do mérito. Mérito O recorrente alega caráter confiscatório da aplicação da multa de ofício de 75% mais juros Selic. Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Da mesma forma, sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Não procede a menção feita pelo recorrente a suposto entendimento no âmbito administrativo contrário à aplicação concomitante da multa de ofício de 75% sobre o imposto devido no ajuste anual e da multa por não recolhimento do carnê-leão, pois essa última não foi Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000757/2010-68 objeto do lançamento em comento. A infração autuada foi de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não sujeitos à antecipação do carnê-leão. Também os juros Selic não foram calculados de forma capitalizada, como alegou o contribuinte, os chamados “juros compostos”. Os juros aplicados no lançamento o foram na modalidade de “juros simples”, ou seja, a soma das taxas mensais dos juros Selic, no caso 50,25%, aplicada sobre o valor principal do imposto lançado, conforme demonstrativo de fl. 9. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte repisa a alegação de que havia readquirido a espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) abaixo transcrito, e assim sendo deveria ser excluída a multa de ofício de 75%. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - (...) § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º. Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Sobre o instituto da denúncia espontânea, o artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A reaquisição da espontaneidade ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. No caso em comento, temos da análise dos documentos acostados aos autos que de fato o contribuinte readquiriu a espontaneidade no curso da ação fiscal, por um curto período iniciado 60 (sessenta) dias contados a partir de 23/08/2010, que foi quando tomou ciência do Termo de Intimação lavrado em 10/05/2010. Essa espontaneidade perdurou até 25/10/2010, data em que o contribuinte foi cientificado do segundo Termo de Intimação, lavrado em 20/10/2010. Entretanto, para que dela o recorrente tivesse se beneficiado, teria sido necessário que ele tivesse efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos moratórios, durante o seu gozo, o que não ocorreu. Em 26/11/2010 o contribuinte finalmente tomou ciência da Notificação de Lançamento. Cabe observar, por fim, com relação à afirmação do interessado de que “provará o alegado por todos os meios de provas admitidas” com a qual encerra o recurso, que como também já corretamente esclarecido na decisão da instância julgadora de piso, que incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentam as razões de defesa, conforme previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000757/2010-68 Assim sendo, entendo que deve ser integralmente mantido o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001497/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2002 E 2003. SÚMULA CARF Nº 147. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Há presunção legal da omissão de rendimento correspondente aos créditos em conta bancária quando o titular dos valores movimentados, regularmente intimado, não logre comprovar as respectivas origens mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-008.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar apenas a multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2002 E 2003. SÚMULA CARF Nº 147. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Há presunção legal da omissão de rendimento correspondente aos créditos em conta bancária quando o titular dos valores movimentados, regularmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 14 97 /2 00 5- 27 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 intimado, não logre comprovar as respectivas origens mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar apenas a multa isolada por falta de pagamento do Carnê- Leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-9869 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (processo digital, fls. 319 a 327), transcritos a seguir: Relatório l. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios 2003/2004, anos-calendário de 2002/2003, por AFRF da DRF/Porto Velho/RO. A ciência do lançamento ocorreu em 26/11/2005, por procurador habilitado, conforme Termo de Ciência de fl. 155. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 131.272,30 Juros de Mora (cálculo até 31/10/2005) 47.205,23 Multa Proporciona] (passível de redução) 98.454,22 Multa Isolada 4.488,65 Total do Crédito Tributário 281.420,40 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, fls.155/ 160 e Relatório de Verificação Fiscal, fls.l42/ 146, os motivos da autuação foram: * Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 * Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda nacional; * Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; * Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão 3. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 27/12/2005, fls.171/185, alegando o seguinte: 4. A intimação do Auto de Infração foi efetuada em endereço diferente do atual domicílio fiscal do impugnante, o que configura nulidade; 5. Relativamente ao ano-calendário 2002 já houve lançamento de créditos tributários, sendo que o Auto de Infração ora impugnando não é complementar daquele outro e não atende às exigências e formalidades do a11.906 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda; 6. Foi quebrado o sigilo bancário e fiscal do contribuinte em razão de o envelope através do qual forma enviados o Relatório Fiscal e Auto de Infração não ter consignado qualquer frase ou palavra que denotasse o seu caráter confidencial; 7. Elencou justificativas e comprovações relativas aos depósitos bancários dos anos- calendário 2002/2003, fis.175/179, as quais serão analisadas individualizadamente no voto; 8. Pede: - nulidade da intimação do Auto de Infração e que seja expedida nova intimação ao seu atual domicílio fiscal, e que seja assim também concedido o direito de interpor recurso no prazo de 30 dias a partir da ciência do mesmo; - a exclusão dos lançamento dos créditos tributários relativos ao ano-calendário 2002; - que sejam excluídos todos os lançamentos efetuados com base em depósitos bancários, pois que lançados em contrariedade com o que já foi decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes; - que sejam excluídos os lançamentos baseados em valores justificados c não comprovados, que individualmente sejam inferiores a R$12.000,00 e no seu somatório não ultrapassem R$80.000,00; - que sejam acolhidas as justificativas e comprovações constantes da impugnação; - que seja responsabilizado o agente público que deu causa a quebra dos sigilos fiscal e bancário do impugnante. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (processo digital, fls. 319 a 327): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 Lançamento Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (processo digital, fls. 335 a 342): 1. Em sede preliminar, nulidade do lançamento: 1.1. relativamente ao exercício de 2003, porque caracterizado reexame de período já fiscalizado sem autorização da autoridade administrativa competente; 1.2. em face do auto de infração ter sido encaminhado para endereço desatualizado, assim como ausente o caráter confidencial no envelope que o encaminhou; 2. No mérito, argui: 2.1. a não demonstração de sinais exteriores de riqueza, conforme preconiza o art. 6°, §1°, da Lei nº 8.021, de 12/04/90; 2.2. caracterização do bis in idem, pois, no Relatório Fiscal (folha 146) que ensejou o Auto de Infração, consta o lançamento do valor relativo à alienação do bem imóvel como omissão de ganho de capital e, ao mesmo tempo, o valor do depósito bancário, referente à mesma alienação, como omissão de rendimento tributável (folha 144); 2.3. embora ausente a comprovação de que os aluguéis comprovam vários depósitos bancários individualizadamente, há correlação de valores. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/4/2008 (processo digital, fl. 330), e a peça recursal foi recebida em 19/5/2008 (processo digital, fl. 335), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidades do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve reexame de período já fiscalizado sem autorização da autoridade administrativa competente, bem como o auto de infração ter sido encaminhado para endereço desatualizado. Não obstante mencionadas alegações, entendo que a autuação contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às declarações de ajuste anual atinentes aos anos-calendário de 2002 e 2003 - DIRPF 2003 e 2004 - (processo digital, fls. 5 e seguintes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 168 a 181). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. A propósito, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, se fosse o caso, outras supostas irregularidades, incorreções ou omissões seriam sanadas se houvesse prejuízo ao sujeito passivo, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Isto posto, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Multa isolada (carnê-leão) concomitante com a multa de ofício Conforme enunciado de Súmula CARF nº 147, somente a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do ajuste anual. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A propósito, registre-se que o lançamento é ato privativo da administração pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nessa perspectiva, à luz do art. 142 do Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Por oportuno, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, como se viu, tratando-se de norma legal vigente, não excepcionada pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, § 6º, inciso II, o suposto afastamento de sua aplicação é vedado à autoridade administrativa. Ademais, de igual forma, não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma-se: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, afasta-se a presente autuação, já que incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao período-base de 2007. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Na sequência, haja vista a disposição vista no transcrito art. 60 do PAF, trataremos, mais especificamente, das demais questões objeto do presente julgamento. Nesse pressuposto, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Tocante a isso, segundo documentação acostada aos autos a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: DA INTIMAÇÃO 10. O interessado alega nulidade na intimação por ter sido esta efetuada em endereço diferente do atual domicílio fiscal do impugnante. Sobre o tema, vejamos o que diz o Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por vía postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento na domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9. 532, de 1997) 11. Como vimos, a intimação poderá ser implementada pela via postal, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o que quer dizer, o endereço constante de sua Declaração de Ajuste Anual. O próprio impugnante diz que mudou de endereço em 08/11/2005, data anterior à referida intimação, no entanto não apresenta provas de que informou este fato a Fazenda Pública por meio de uma retificação em seus dados cadastrais, implicando assim, que para todos os efeitos de intimação, permaneceu seu domicílio fiscal como sendo o que efetivamente foi utilizado pela fiscalização para a ciência da autuação. Somando-se a este fato denota-se que a intimação foi devidamente cientificada, fl.l55, tendo inclusive o contribuinte afirmado que tomou conhecimento do referido Auto de Infração uma semana antes do prazo de seu vencimento para oferecer sua impugnação. Alega que foi por acaso que tomou ciência do Auto de Infração, mas se de fato mudou de residência e não informou à Fazenda Pública, é sua obrigação verificar se lhe foi dirigida qualquer correspondência em seu domicílio fiscal declarado em sua Declaração de Ajuste Anual enquanto não retificada esta situação. Pelo exposto entendo válida a intimação do Auto de Infração em testilha, descabendo o pedido para que nova intimação seja realizada. DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR 12. Sobre a alegação de que em relação ao ano-calendário 2002 já houve lançamento de créditos tributários, é necessário que o contribuinte aponte, como forma de se defender, em que momento Auto de Infração ora impugnado coincide em relação aos motivos da autuação antes já ocorrida, quais seriam os depósitos bancários que erroneamente estariam sendo considerados duas vezes em autuações diferente. Para comprovar sua tese, deveria o impugnante relacionar detalhadamente quais os valores considerados duas vezes, não sendo suficiente apenas a ressalva de que outra autuação já ocorrera. 13. Efetivamente o contribuinte apresentou dois processos de parcelamento de moratória, fls.208/246, dos quais consta uma autuação do ano-calendário 2002, Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 fls.2l6/222 e fls.233/239, a qual apresenta como motivação a OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO, fl.2]7 e 234, motivo este distinto dos atuais ensejadores do Auto de Infração objeto desta impugnação. Em razão desta análise resta prejudicada a alegação de que o contribuinte estaria sendo tributado duas vezes pelos mesmos motivos no mesmo ano-calendário de 2002. DO SIGILO BANCÁRIO 14. Sobre a alegação de que teria sido quebrado o sigilo bancário e fiscal do contribuinte em razão de o envelope através do qual foram enviados o Relatório Fiscal e Auto de Infração não ter consignado qualquer frase ou palavra que denotasse o seu caráter confidencial, há que se considerar que para restar comprovada a aventada quebra deveria o contribuinte juntar aos autos a prova do efetivo vazamento de informações fiscais e bancárias de sua titularidade, e não somente ficar a criticar a forma ou os detalhes do envelope que continha a autuação. Não ficou comprovado sequer se houve ou não violação do citado envelope, portanto descabe o entendimento de que teria ocorrido a quebra do sigilo bancário e fiscal do contribuinte, assim como também não vislumbramos que o agente público tenha dado ensejo à referida quebra de sigilo, e desta feita não há como responsabiliza-lo como pede o impugnante. [...] DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DOS ANOS-CALENDÁRIO 2002/2003, FLS.175/179 19. Vejamos uma a uma as justificativas apresentadas às fls.175/179 para os depósitos bancários argüidos pela fiscalização: REFERENTE A0 ANO-CALENDÁRIO 2002 Item 22 - justificativa acatada, o valor de R$l2.000,00 deverá ser deduzido do cômputo do cálculo do Auto de Infração; Itens 3, 6, 17 e 19 - justificativa acatada, os valores de R$4.562,80, R$4.562,80, R$3.218,81 e R$9.449,99, deverão ser deduzidos do cômputo do cálculo do Auto de Infração; Itens 2, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 23 e 24 -justificativa refutada. A tese de que estes valores são provenientes de aluguéis e que os mesmos já estão declarados e tributados no ano-calendário 2002, não prospera, porque pelo que foi apresentado pelo contribuinte no presente processo não há como asseverar que estes valores sejam efetivamente o que o mesmo alega. O Documento 11 trata-se apenas de um Parcelamento de Moratória e o Documento 6 é a Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2002; em ambos os documentos não se vislumbra detalhadamente os valores que ora fazem parte desta autuação, motivo pelo qual não podem ser considerados tais valores como já tributados; Itens 28 , 29, 30 e 31 - justificativa acatada, os valores de R$3.227, R$1.315,00, R$3.059,47 e R$1.085,00,deverão ser deduzidos do cômputo no cálculo do Auto de Infração; Item 27 - justificativa refutada. o contribuinte se utiliza apenas da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2002 como comprovante de que o valor de R$95.222,09 é proveniente da venda de um bem no ano-calendário 2002, o que toma incompleta sua alegação, visto que a Declaração de Ajuste Anual é uma fonte de informações para que a Receita Federal solicite comprovações sobre o que ali está alegado, ora, se o contribuinte utiliza somente a Declaração de Ajuste Anual para tentar comprovar a origem de um depósito bancário identificado em uma autuação, tal valor permanece pendente de comprovação documental. Se e' fruto de uma alienação imobiliária, o registro de tal operação deve estar registrado em um cartório competente, com a devida escritura imobiliária, por exemplo. Item 16 - justificativa refutada. Apesar de constar um documento, fl.279, demostrando que o valor de R$20.397,59, é proveniente dos Estados Unidos, não se observa na Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 Declaração de Ajuste Anual do contribuinte do ano-calendário 2002, o oferecimento de tal valor a tributação. Itens 4, 5, 7, 10, 18, 25, 26 -justificativa refutada. A Lei N° 9.430/96 em seu a.tt.42, exige a comprovação individualizada do origem dos depósitos bancários identificados em conta bancária de titularidade do contribuinte, o que significa que o contribuinte deve comprovar documentalmente como tais valores adentraram em sua conta. Se o mesmo apenas diz que o valor já se encontrava em suas mãos, de acordo com Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário anterior, não está justificando e comprovando sua origem, está apenas modificando a forma como guardava tal quantia, mas não está comprovando sua origem. REFERENTE A0 ANO-CALENDÁRIO 2003 Itens 2 , 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 17 - justificativa refutada. A tese de que estes valores são provenientes de aluguéis e que os mesmos já estão declarados e tributados no ano-calendário 2003, não prospera, porque pelo que foi apresentado pelo contribuinte no presente processo não há como asseverar que estes valores sejam efetivamente o que o mesmo alega. O Documento 12 é a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003; local em que não se vislumbra detalhadamente os valores que ora fazem parte desta autuação, motivo pelo qual não podem ser considerados tais valores como já tributados; Itens 1, 3 e 15 - justificativa refutada. A Lei N” 9.430/96 em seu art.42, exige a comprovação individualizada do origem dos depósitos bancários identificados em conta bancária de titularidade do contribuinte, o que significa que o contribuinte deve comprovar documentalmente como tais valores adentraram em sua conta. Se o mesmo apenas diz que o valor já se encontrava em suas mãos, de acordo com Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário anterior, não está justificando e comprovando sua origem, está apenas modificando a forma como guardava tal quantia, mas não está comprovando sua origem. Itens 19, 20, 21, 22, 23 e 24 - justificativa acatada, os valores de R$2.600,00, R$1.000,00, R$2.500,00, R$2.500,00, R$3.000,00 e R$l.500,00,deverão ser deduzidos do cômputo do cálculo do Auto de Infração; [...] DA ENTREGA EM ATRASO DA DIRPF 2003 23. Constata-se que o contribuinte somente entregou sua DIRPF 2003, ano-calendário 2002 em 03-03-2005, data posterior à ciência do Termo de Início de Fiscalização, fl.04, ocorrida em 01-02-2005, fato este que implicou no lançamento dos rendimentos ali especificados, de acordo com o a1t.481 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda: Art. 841.0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nf 5.844, de 1943, art. 77, Lei nf 2.862, de 1956, art. 28, Lei nf 5.172, de 1966, art. 149, Lei ni' 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei 1129430, de 1996, art. 42). I-não apresentar declaração de rendimentos; 24. Apresentar a Declaração de Ajuste Anual após iniciada a fiscalização incorre na perda da espontaneidade, de acordo com o art.138 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966: Art. 138. A responsabilidade e' excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando 0 montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.255 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001497/2005-27 25. Por este motivo mantemos integralmente a autuação no que se refere a Omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas e ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda nacional. [...] (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se a multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão, nos termos do enunciado de Súmula CARF nº 147. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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8241116 #
Numero do processo: 10725.720455/2017-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2003-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-06T18:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-06T18:29:30Z; Last-Modified: 2020-05-06T18:29:30Z; dcterms:modified: 2020-05-06T18:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-06T18:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-06T18:29:30Z; meta:save-date: 2020-05-06T18:29:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-06T18:29:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-06T18:29:30Z; created: 2020-05-06T18:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-06T18:29:30Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-06T18:29:30Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720455/2017-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.952 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente P C TEIXEIRA DE SOUZA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 55 /2 01 7- 80 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720455/2017-80 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2012, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, na qual solicita o cancelamento do crédito tributário sob alegação preliminar de que o lançamento é nulo, uma vez que as declarações já haviam sido entregues, mas que os dados foram perdidos pela Caixa Econômica, o que teria gerado a pendência de omissão; a prescrição (na realidade decadência) do direito de lançar. No mérito, alega descumprimento do princípio da publicidade, já que não houve nenhum aviso ou orientação sobre o lançamento; invocou ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a multa teria caráter educativo e foi aplicada de forma retroativa, configurando confisco; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação quanto à aplicação da penalidade, invocando o art. 146 do CTN; que houve a denúncia espontânea da infração, logo é improcedente o lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720455/2017-80 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/5/2018 (e-fls. 53), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 30/5/2018 (e-fls. 57), no qual alega a improcedência do lançamento, devolvendo à apreciação deste Colegiado os seguintes argumentos: que não foi notificado previamente à aplicação do auto de infração; que tramita no Congresso Nacional vários Projeto de Lei anistiando as multas; que houve a denúncia espontânea da infração, logo é improcedente o lançamento; decadência/prescrição do direito de lançar; citou entendimentos doutrinários e juntou jurisprudência dos tribunais para fundamentar seu recurso. Requer a nulidade do lançamento, além de que seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime, com base no art. 83 da Lei nº 9.430/96, ficando suspenso qualquer possível inquérito ou procedimento criminal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da existência de projetos de lei anistiando as multas Inicialmente, cumpre esclarecer que a existência de projetos de lei que anulariam as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento, já que são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720455/2017-80 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Nesse aspecto, o recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.. Entretanto, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720455/2017-80 O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da prescrição e da decadência. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720455/2017-80 O recorrente alega a ocorrência da prescrição do crédito tributário, à vista do que dispõe o art. 174 do CTN, que disciplina que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Nesse sentido, não há dúvida de que o direito de cobrança contra o qual corre o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Dessa forma, no presente caso, tal direito ainda nem mesmo se iniciou, tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob discussão administrativa, logo não há que se falar em prescrição. Quanto à decadência, no direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga objeto do lançamento (01/2012), a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2017 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Da doutrina e da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais e deste Conselho, além de ensinamentos doutrinários. Entretanto, a jurisprudência citada pela recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplica entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Também as admiráveis decisões e doutrinas apresentada não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720455/2017-80 O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000801/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI 10.925/2004. CEREALISTA. Somente as empresas que exercem a atividade na condição de cerealista, nos termos da legislação em vigor, tem o direito à venda com suspensão da contribuição, nos termos do art. 8º e 9º, da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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LEI 10.925/2004. CEREALISTA. Somente as empresas que exercem a atividade na condição de cerealista, nos termos da legislação em vigor, tem o direito à venda com suspensão da contribuição, nos termos do art. 8º e 9º, da Lei 10.925/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre de pedido de ressarcimento da COFINS, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei 11.116/2005, que preveem a manutenção do crédito nas aquisições vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Por retratar bem os fatos do presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 01 /2 01 0- 15 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000801/2010-15 Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo passou pelo processo de digitalização e, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas. Desse modo, as referências de folhas que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito à nova numeração. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativo vinculado às receitas de vendas realizadas com suspensao da contribuição (PER em formulário anexado à fl. 2), correspondente ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 987.629,56. O direito da Contribuinte está fundamentado no art. 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei 11.116/2005, que preveem a manutenção do crédito nas aquisições vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero e, em caso de remanescer saldo credor ao final do trimestre, a possibilidade de compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. A DRF/Curitiba exarou o Despacho Decisório de fls. 90/91, com base na Informação Fiscal da DRF/Londrina, de fls. 81 a 88, no qual decidiu indeferir integralmente o pleito da Contribuinte, uma vez que ela não poderia ter efetuado nenhuma operação de venda com suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins no mês de setembro de 2007. Segundo o relato fiscal, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta produtos derivados de soja de sua produção ou adquiridos de terceiros. Afirma que a Requerente efetuou exportações diretas no período em análise, todas devidamente registradas nos sistemas de comércio exterior da Receita Federal. Descreve ainda que, conforme informações constantes do Dacon, relativas ao período em análise, a Contribuinte apurou créditos vinculados ao mercado externo e créditos vinculados às vendas efetuadas no mercado interno com suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins (estes relativos apenas ao mês de setembro de 2007). Segundo relata, os créditos vinculados às receitas de exportação foram analisadas no processo de n° 16366.000865/200911. Conforme informa a Autoridade Fiscal, a Interessada considerou como critério para determinação dos créditos entre o mercado interno e externo a incidência com base na proporção da receita bruta auferida. Os percentuais resultantes do método escolhido pela Contribuinte estão demonstrados à fl. 69, coluna 1, e os apurados pela fiscalização são os constantes da coluna 2, em razão das irregularidades verificadas em relação às vendas com suspensão das contribuições no mercado interno. Aponta que a Requerente informou ter efetuado venda com suspensão das contribuições no valor de R$ 20.554.856,36, no mês de setembro de 2007, conforme notas fiscais anexadas às fls. 75 a 79 e demonstrativo de fl. 80. Deste valor, R$ 18.220.697,00 seriam relativos às vendas efetuadas à empresa Imcopa Imp. Exp. e Ind. de Óleos Ltda., em razão desta possuir Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora. Relata, porém, que “no próprio mês em que teriam sido efetuadas as vendas acima, consta devolução dos mesmos valores, conforme pode ser verificado no corpo dos documentos fiscais, nas informações constantes do demonstrativo de fls. 73, que foram extraídas dos arquivos magnéticos de notas fiscais apresentado pela requerente, além do DACON (ficha 06A, linha 12), no qual houve aproveitamento de crédito sobre a hipotética devolução”. Descreve, ademais, que “a nota fiscal n° 41688 (fls. 78) foi emitida pela requerente no mesmo dia que a nota fiscal de devolução n° 282794 emitida pela empresa Imcopa, conforme demonstrativo de fls. 73 e que não consta no corpo dos documentos fiscais de fls. 77/78 nenhuma informação sobre o transporte daquelas mercadorias, denotando, portanto, que se tratam de operações efetuadas apenas no papel”. A autoridade fiscal concluiu, então, que “as referidas operações (vendas e devoluções) não existiram de fato, servindo apenas para acobertar aproveitamento indevido de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000801/2010-15 crédito e deslocar uma parte do saldo credor vinculado a vendas no mercado interno para aquele vinculado a vendas efetuadas com suspensão das contribuições (que são passíveis de ressarcimento/compensação)”. O relato fiscal aponta, também, que foram efetuadas vendas no valor de R$ 2.334.159,36 à empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, conforme demonstrativo de fl. 80 e notas fiscais de fls. 75 a 77 que teriam sido feitas com suspensão no pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins, em razão do art. 9° da Lei 10.925/2004, regulamentado pela IN SRF 660/2006. A Autoridade Fiscal entendeu, no entanto, que o procedimento adotado pela Requerente está incorreto. Isso porque, segundo afirma o Auditor Fiscal, a Contribuinte não se enquadra entre as pessoas jurídicas que podem vender produtos com suspensão das contribuições, razão pela qual estas operações deveriam ter sido tributadas normalmente. Em conclusão, afirma a Autoridade Fiscal que a empresa Requerente não poderia ter efetuado nenhuma operação de venda com suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins, no mês de setembro de 2007, razão pela qual realizou novo rateio das vendas vinculadas ao mercado interno e externo. Demonstra, conforme coluna 2 do demonstrativo de fl. 69, no qual foi calculado o novo percentual vinculado às receitas com suspensão das contribuições, que não houve apuração de saldo credor vinculado àquelas receitas. Cientificada em 08/11/2010 (fl. 93), a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, em 08/12/2010, alegando em síntese o seguinte. Relativamente às notas fiscais de vendas realizadas à Imcopa, no montante de R$ 18.220.697,00, argumenta que é inventiva e ilusória a assertiva do Auditor Fiscal ao relatar que as operações seriam inexistentes e utilizadas apenas para acobertar o aproveitamento indevido de crédito. Diz que tal conclusão decorreu do fato de que a nota fiscal n° 41.688 foi emitida pela Contribuinte no mesmo dia de emissão da nota fiscal de devolução documentos fiscais qualquer informação sobre transporte. Sustenta a Manifestante que “A conclusão somente pode ser obtida nos termos relatados, porque o AFRFB desencadeou processo cognitivo eivado de erro de fato, ao vislumbrar como premissa de entendimento a inexistência de operação jurídica compra e venda mercantil entre as empresas”. Alega que a Incoex realizou vendas de óleo de soja degomado para a Imcopa, gerando débito de PIS e Cofins. Por isso, a Imcopa, ao escriturar tais notas, lançou regularmente crédito de PIS e Cofins. Posteriormente, constatouse que a operação poderia ter sido realizada com suspensão do PIS, da Cofins e do ICMS, dado o fato que a Imcopa estava amparada por Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 88, de 20.04.2007, o qual lhe autoriza a comprar matériasprimas com suspensão de exigibilidade de referidos tributos. Por esta razão a Imcopa emitiu notas fiscais de devolução, conforme notas 281885 e 282794 (em anexo), ato que gerou débito de PIS e Cofins, devidamente comprovado através dos documentos contábeis em anexo. Diante disto, a Incoex emitiu novas notas fiscais de venda, o que fez através das notas 41682 e 41688, com a ressalva de que a venda foi realizada com suspensão do PIS/Cofins, conforme permissivo concedido. Assim, a Imcopa lançou as referidas notas sem reconhecer o crédito das contribuições, atos que estão plenamente demonstrados em todos os documentos em anexo. Enfim, sustenta a Manifestante que não houve aproveitamento indevido de crédito, pois para as notas de devolução foram contabilizados regularmente os respectivos débitos de PIS e Cofins equivalentes integralmente aos créditos de PIS e Cofins gerados pelas notas de venda. Quando da nova operação, na qual a Incoex emitiu novas notas de venda à Imcopa, aí sim foi realizada com suspensão da exigibilidade do crédito, conforme ADE n° 88, de modo que, quando do lançamento contábil realizado pela Imcopa, não houve qualquer reconhecimento de crédito de PIS e Cofins. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000801/2010-15 Relativamente às vendas efetuadas à empresa agroindustrial com base na IN SRF 660/2006, aduz a Interessada que “a empresa manifestante atende a hipótese de incidência do artigo 9o, I e §1o, I, da Lei 10.925/2004, ou seja, ter sido pessoa jurídica que comercializou produto in natura de origem vegetal, soja em grãos, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real (conforme critério estabelecido para tributação da COOPERATIVA COCAMAR)”. Preconiza que a atividade exercida pela Manifestante pode ser considerada equiparada à cerealista, pois a INCOEX “adquiriu produtos in natura (soja) de produtores e antes de ocorrer a venda à pessoa jurídica tributada sob regime de lucro real, apenas armazenou, limpou e padronizou a soja, sem têla submetido a qualquer processo de industrialização/beneficiamento que descaracterizasse a atividade cerealista”. Diz que a “mencionada equiparação de atividade econômica pode ser extraída em todos os documentos de registro de entrada da mercadoria e nas notas de saída, pois, o iter temporal contido entre estes atos indica claramente que a conduta da INCOEX foi única e exclusivamente de cerealista, circunstância que também atende preceito normativo que concede o direito à suspensão de exigibilidade de créditos de PIS/Pasep e da Cofins”. Argumenta, por fim, que, ainda que seja mantido o entendimento de que a empresa não tem o direito de usufruir do benefício da suspensão de exigibilidade de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à empresa agroindustrial, por não atender os requisitos estabelecidos na Lei 10.925/2604 e IN SRF 660/2006, podese analisar o caso sob a ótica dos efeitos interpretativos conferidos pela IN SRF 977/2009. In casu, a Manifestante requer a extensão de beneficio da suspensão tributária para a Incoex em função da previsão contida nos artigos 2o, I, 3o, I e § 1o, I, e 11, I, todos da IN SRF 977/2009. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI 10.925/2004. CEREALISTA. Somente as empresas que exercem a atividade na condição de cerealista, nos termos da legislação em vigor, têm o direito à venda com suspensão da contribuição, nos termos do art. 9o, da Lei 10.925/2004. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. REVENDA. O art. 4o, §3o, da Instrução Normativa n° 660/2006 determina que é vedada a suspensão da contribuição quando a aquisição for destinada à revenda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000801/2010-15 A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazêlo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese em fls. 218: a) o conceito de Cerealista encontra-se na Lei 10.925/04; b) na atividade de Cerealista está concebida a atividade de armazenar e secar; c) que a saída pela CFOP 5.102, não afasta condição de Cerealista da contribuinte; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. A lide travada no Recurso Voluntário é do creditamento da COFINS decorrente da secagem de grãos, no qual a contribuinte sustenta que a atividade exercida é de cerealista. Inicialmente é de trazer a baila que a discussão é em torno do art. 8º, §1º.. da Lei 10.925/04, que tem a seguinte dicção: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.A contribuinte sustenta seu pleito alegando que em que pese sua atividade – armazenar e secar – não estar elencada no rol da menciona legislação, o conceito encontra-se implícito, pois, a atividade exercida por ela é uma das etapas de cerealista. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (g.n.) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000801/2010-15 No entanto o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região em entendimento já superado que a atividade o beneficiamento de grãos é atividade agroindustrial: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU À COMPENSAÇÃO. ART. 56-A DA LEI Nº 12.350/10. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte, bem como no do egrégio STJ, tratando-se de pedido de reconhecimento do direito a crédito escritural, aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. 2. No caso, o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados a contar do ano calendário de 2006 foi assegurado pelo art. 56-A, § 1º, da Lei nº 12.350/10 (alterado pelo art. 10 da Lei nº 12.431/11). Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exercer o ressarcimento previsto no art. 56-A, § 1º, da Lei nº 12.350/10, deve ser contado do momento que nasceu tal direito, qual seja, em 27-06-2011, data em que entrou em vigor a referida norma. Portanto, considerando que a ação foi proposta em 22-12-2015, não existem parcelas atingidas pela prescrição. 3. As atividades de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal, desenvolvidas pela parte impetrante, enquadram- se no conceito de produção, razão pela qual faz jus ao crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04 c/c o art. 56-A da Lei nº 12.350/10, acrescido pela Lei nº 12.431/11. 4. No caso de produtos como soja, milho e trigo, a finalidade de alimentação humana ou animal é ínsita aos próprios grãos, sendo desnecessário comprovar a sua destinação. A eventual utilização para outros fins não elide o direito ao crédito presumido, até porque se mostra quase inviável acompanhar e controlar toda a cadeia de adquirentes do produto. 5. A despeito da ausência de pedido administrativo de ressarcimento ou de compensação relativamente ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, considerando que a Receita Federal tem-se posicionado sistematicamente de forma contrária à pretensão deduzida nos autos, cabível a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, cujo termo inicial é a data em que o crédito poderia ter sido requerido pela empresa. 6. Sentença reformada. (TRF4, AC 5009616-65.2015.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 07/10/2016) Nessa diapasão entendo que armazenar e secar grãos fazem parte da atividade cerealista, assim, não devendo se restringir nas hipóteses 8º, §1º.. da Lei 10.925/04, pois, ao meu ver encontra-se implícita a hipótese de secar como sendo atividade cerealista. De outro vértice, nota que no fluxograma da atividade apresentada pela contribuinte é de industrial, vejamos: A soja sai do silo pulmão é pesada na balança de fluxo e segue para os quebradores, onde é quebrada e enviada para a separação de casca, nesta etapa a casca é aspirada e enviada para o silo, onde pode ser moída, peletizada e/ou in natura. • Após ser quebrada, a soja é laminada, passando pelo expander onde é expandida e em seguida é resfriada. A massa resfriada segue para o extrator, onde é extraido o óleo, através de solvente hexano e óleo mineral, em seguida vai para o DT, onde é desolventizado e tostado. O farelo floculado que sai do DT vai para o secador de farelo, depois de seco é resfriado e moído sendo armazenado em silo horizontal de fundo chato. É patente que a contribuinte realiza a secagem depois que houve a extração da semente, assim, não podendo compreender de que se trata de mero beneficiamento de grãos que estaria integrado do processo cerealista. Ao meu ver, se fosse mera secagem como aduzido nos argumentos recursais, encontraria espeque o pleito da contribuinte, uma vez, que compreendo que a mera secagem faz Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.409 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000801/2010-15 parte do processo industrial, estando implicitamente a atividade compreendida nos termos do art. 8º., § 1º, da Lei 10.925/04. Porém, é de notar que conforme demonstrado pela própria contribuinte, sua atividade exercida é de industrial, deste modo não tendo aplicabilidade a hipótese do art. 8º., § 1º, da Lei 10.925/04, afastando-se o argumento de cerealista. Finalmente, não encontra-se hipótese do mencionado dispositivo acima e nem do art. 9º. da Lei 10.925/04, para que possa prosperar o pleito da contribuinte: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8211806 #
Numero do processo: 16592.725321/2015-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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F. CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 53 21 /2 01 5- 22 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725321/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725321/2015-22 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725321/2015-22 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725321/2015-22 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8199679 #
Numero do processo: 36202.004277/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998. EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO HÁ BENEFÍCIO DE ORDEM. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Pode a fiscalização previdenciária exigir tanto do contribuinte quanto do responsável solidário, o pagamento da contribuição devida, não cabendo o beneficio de ordem. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa, a solidariedade persiste. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.063
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) divergente do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela nulidade do lançamento
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Órgãos Públicos Recorrente UNIÃO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO E OUTRO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998. EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO HÁ BENEFÍCIO DE ORDEM. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Pode a fiscalização previdenciária exigir tanto do contribuinte quanto do responsável solidário, o pagamento da contribuição devida, não cabendo o beneficio de ordem. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa, a solidariedade persiste. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , - , Processo n° 36202.004277/2006-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.063 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3 a câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) divergente do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela nulidade do lançamento. JULIO CESAR VIEIRA GOMES Pres' / Ii--..-- sio •n iIa: AP.-- a-- i-(40," 1 ' OS VIEIRA 40Ve ator Designado .. - 1W Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix 'Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 41 ‘ _. Processo n° 36202.004277/2006-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.063 Fl. 3 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela União — Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo — TRE/ES contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra de digitação-supervisão de informática, necessária à demanda do pleito eleitoral de 1998, nas competências outubro e dezembro de 1998. 2. Ao que consta dos autos o débito é originário da NFLD n.° 35.576.292-7, anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social por ocorrência de vício formal, pois o lançamento anterior não havia sido emitido contra a União, mas diretamente contra o próprio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo — TRE/ES. 3. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. O tonzador de serviços com cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias — Lei n." 8.212/91, artigo 31, na redação da Lei 9.528/97. Há elisão da responsabilidade solidária existente entre o tomador e prestador de serviços somente se atendidos os critérios estabelecidos pelo INSS. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Em suas razões recursais, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, batalha pela nulidade da decisão recorrida, uma vez que o julgador de primeira instância não teria enfrentado o argumento principal do contribuinte, qual seja a inexistência dos débitos previdenciários; b) no mérito, argumenta que os tributos foram recolhidos pelo sujeito passivo, conforme a documentação carreada aos autos; não pode a Administração Pública desconsiderar o recolhimento feito sob forma diversa da ordinária e cobrar o tributo como se não tivesse sido recolhido. 4. O fisco, por sua vez, encaminha as suas contra-razões no sentido da manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 - - — Processo n° 36202.004277/2006-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.063 Fl. 4 Voto Vencido Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DA PRELIMINAR 2. Preliminarmente, batalha o recorrente pela nulidade da decisão recorrida, uma vez que o julgador de primeira instância não teria enfrentado o argumento principal trazido pelo contribuinte em sede recursal, qual seja a inexistência dos débitos previdenciários. 3. Creio que o contribuinte não tem razão, haja vista que a decisão recorrida, embora de forma resumida, enfrentou a questão no item 9 ao asseverar entendimento no sentido de que não haveria como vincular as guias de recolhimento apresentadas às notas fiscais emitidas e que serviram de base para o lançamento do débito. DAS QUESTÕES DE MÉRITO 4. Compulsando os autos resta evidente que, tanto o auditor fiscal, quanto o julgador de primeira instância, desconsideraram as guias de recolhimento apresentadas pelo sujeito passivo com o argumento de que não teriam atendido às formalidade legais, o que resultaria na impossibilidade de vinculá-las às notas fiscais emitidas pela empresa prestadoras dos serviços. 5. Entretanto, creio que tal entendimento não deve prevalecer. Primeiro porque o contribuinte demonstra, por intermédio de cálculos aritméticos, que os valores recolhidos nas Guias por ele apresentadas correspondem aos valores levantados pelo auditor fiscal. Segundo, porque no processo administrativo fiscal busca-se a verdade material, ao invés do formalismo demasiado. E com base nesse princípio é que o lançamento resta fragilizado, uma vez que o auditor fiscal não procurou em momento algum afastar de forma convincente a documentação trazida pelo contribuinte. 6. Basta verificar que o recorrente colacionou aos autos as Guias de Recolhimento da Previdência Social — GFIP's referente ao período considerado no lançamento fiscal e que, pelos dados apresentados e o número de trabalhadores considerados para efeitos da retenção ao INSS, levam a crer que se tratam dos trabalhadores cedidos na execução do contrato do TRE/ES, (campo 8 —outras informações — 70). É dizer, mesmo que as guias não tenham sido preenchidas nos moldes do determinado pela IN n.° 176/97, os valores correspondem àqueles relacionados no contrato de prestação de serviços entabulado entre Órgão público e a empresa WS Software LTDA. E mais ainda, os valores recolhidos são at superiores ao determinado na presente notificação. 4 11~111•1~~----- Processo n° 36202.004277/2006-86 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.063 Fl. 5 7. Resta salientar, ainda, que milita em favor do contribuinte o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. De maneira que o auditor fiscal deve adotar procedimento no sentido de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável e calcular o exato montante do tributo devido. 8. Até porque, o que está em jogo é a legalidade da tributação e o importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Não é o que se vê nos presentes autos, pois a autoridade fiscal ao desconsiderar a documentação juntada pelo sujeito passivo apenas se utilizando de argumento no sentido de que não teria atendido as formalidades de Instrução Normativa gera incerteza no lançamento fiscal. CONCLUSÃO 9. Assim, conheço do r- .-rs-O e dou-lhe PROVIMENTO. \ N Sala das SesAes em \"(13de Março de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Voto Vencedor Relator MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Designado Divirjo do entendimento de que a NFLD tem que ser anulada. Ao contrário do Conselheiro Relator, entendo que a fiscalização não deve diligenciar junto à prestadora. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 2.173/1997, ou art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este dévida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (.) 30 A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração 1111.1111 III III I 1 III 1 lie - • Processo n° 36202.004277/2006-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.063 Fl. 6 contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro SociaL III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no capta deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora ou na prestadora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, urna vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. O mero argumento de que houve a elisão não é suficiente, pois esta decorre necessariamente da guarda da documentação respectiva. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que houve elisão da responsabilidade solidária. Ao contrário do que afirma, a recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Guias genéricas e folhas genéricas não são suficientes para afastar a solidariedade. Não há como afirmar que todos os valores devidos pela prestadora, em relação aos empregados cedidos, já foram efetivamente recolhidos Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3 0, 4° e 6° da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Previdenciária mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vínculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93) Processo n° 36202.004277/2006-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.063 Fl. 7 (.) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n°4.591/64) A redação original desse inciso era a seguinte: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CHMPAS n.° 2.376/2.000, nestas palavras: 7 1 , Processo n° 36202.004277/2006-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.063 Fl. 8 "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em rei ação aos serviços prestados. Como houve a inversão da prova, cabe ao recorrente o ônus dessa prova. O modo de realizar tal prova não é apenas com guias de recolhimento e folhas de pagamentos genéricos, faz-se necessário a juntada da contabilidade, pois nesse caso, mesmo não possuindo documentos específicos a prestadora poderia provar que toda a contribuição por ela devida já fora recolhida, incluindo os funcionários que prestaram serviços à recorrente. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora ou da prestadora de serviços, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. 4;~011 ug - ely•V • le V EI . .# • elator Designado , . re" I

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