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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6116656 #
Numero do processo: 10711.007519/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007519/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.936  S3­TE03  Fl. 181          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No  caso,  a  embarcação  atracou  no  Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ  em  02/09/2008, sendo que a Recorrente procedeu a desconsolidação somente no dia 26/11/2008.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007519/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.936  S3­TE03  Fl. 182          3 Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  Preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração não observou as  formalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Pela leitura do auto de infração, constata­se que o douto auditor­fiscal não só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  e  fundamentos  legais  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio  internacional  marítimo  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente, para a exata compreensão da autuação.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.  Deste modo, não merece guarida a alegação de violação aos incisos III e IV  do artigo 10 do Decreto 70.235/1972, pelo que rejeito a preliminar.  Passo a analisar o mérito do recurso.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007519/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.936  S3­TE03  Fl. 183          4 A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam de setembro de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de  2009,  na  forma do caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.   Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007519/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.936  S3­TE03  Fl. 184          5 Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  02/09/2008  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 26/11/2008, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007519/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.936  S3­TE03  Fl. 185          6 Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.    Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle de  entrada  e  saída de  embarcações  e de movimentação de  cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta  Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga  aquaviária do Sistema  Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex), denominado  Siscomex Carga.  Parágrafo  único. As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso de certificação digital: (grifo nosso)  I ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação  da Marinha Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha Mercante  (DEFI0), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes  de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  (...)  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007519/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.936  S3­TE03  Fl. 186          7 0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  no  dia  02/09/2008  e  o  conhecimento  de  embarque ocorreu apenas no dia 26/11/2008, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que  atrai a hipótese de não aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei  37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  formal  do  auto  de  infração,  e  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                             Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.007519/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.936  S3­TE03  Fl. 187          8   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.001122/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os requisitos que compuseram a autuação; contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Constatados depósitos em conta de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da lei 9.430/96, caracteriza-se a presunção legal de omissão de receitas, com a consequente inversão do ônus da prova. Neste sentido, deve a Recorrente comprovar, com documentação hábil e idônea, sua origem. MULTA. AUMENTO. 112,5%. APLICABILIDADE. Uma vez constatado o não atendimento à fiscalização, causando embaraço, há que se aplicar a majoração da alíquota da multa para 112,5%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1202-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os requisitos que compuseram a autuação; contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Constatados depósitos em conta de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da lei 9.430/96, caracteriza-se a presunção legal de omissão de receitas, com a consequente inversão do ônus da prova. Neste sentido, deve a Recorrente comprovar, com documentação hábil e idônea, sua origem. MULTA. AUMENTO. 112,5%. APLICABILIDADE. Uma vez constatado o não atendimento à fiscalização, causando embaraço, há que se aplicar a majoração da alíquota da multa para 112,5%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001122/2009­98  Acórdão n.º 1202­001.264  S1­C2T2  Fl. 475          2 Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Geraldo  Valentim  Neto,  Marcelo  Baeta  Ippólito  (Suplente  convocado)  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca reverter o teor de acórdão proferido pela  13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  em  face  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (Simples),  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  (Simples),  COFINS  (Simples),  Contribuição  para  Seguridade Social­INSS(Simples) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL(Simples), em  decorrência  da  suposta  constatação  de  créditos  bancários  não  escriturados  e  insuficiência  de  recolhimento.   Os Autos de Infração foram lavrados após fiscalização que teve início com o MPF  n.º 08.1.90.00­2008­03908­8, com a análise dos tributos relativos ao ano­calendário de 2005 (01.2005  até  12.2005),  tendo  sido  constituídos  os  créditos  nos  seguintes  valores:  Imposto  IRPJ­Simples  R$  229.541,81  (fls.  243/247),  PIS­Simples  R$  229.541,81  (fls.  254/258),  CSLL­Simples  R$  356.703,11  (fls.  265/269),  COFINS­Simples  R$  713.406,38  (fls.  276/280),  INSS­Simples  R$  1.517.577,86  (fls.  276/280). Ademais, acrescentou­se juros e multa de 112,50%.   Conforme  se  observa  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  211/213  a  autuação decorre da constatação de omissão de receitas no ano­calendário de 2005, tendo em  vista  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes (detalhamento às fls. 214/222). Ao que demonstra o referido termo, a Recorrente, em  sua Declaração 2005/2005 informou receita total de R$ 882.584,79, enquanto que e suas contas  bancárias foram registrados créditos que totalizaram R$ 12.338.708,64.   Em decorrência da apuração das receitas novas, os impostos e contribuições  lançados  de  ofício  foram  determinados  com  base  no  regime  de  tributação  a  que  estaria  submetida a Recorrente no período­base a que correspondeu a omissão.  Ao  que  tange  a  aplicação  da  multa,  está  foi  majorada  para  a  alíquota  de  112,50%  em  decorrência  da  verificação  de  embaraço  à  fiscalização,  conforme  apontado  nos  dois Termos de Embaraço à Fiscalização apresentados à Recorrente (fls.54 e 60).  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  sua  competente  Impugnação às fls. 321/339, onde defendeu, em síntese:   a)  Em  sede  preliminar,  que  os  Autos  de  Infração  seriam  nulos,  por  não  terem sido assinados pelo chefe do órgão expedidor ou por outro servidor  autorizado.  Entendeu  que  a  Auditora  Fiscal  seria  incompetente  para  assiná­los por questões  hierárquicas,  impondo­se  a nulidade nos moldes  do artigo 11, inciso IV do Decreto nº 70.235/72;   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001122/2009­98  Acórdão n.º 1202­001.264  S1­C2T2  Fl. 476          3 b)  E ainda, a falta de embasamento legal e fático, ferindo a ampla defesa e o  contraditório, uma vez que a Autoridade Fiscal teria arbitrado os valores  em  virtude  de  supost  omissão  de  receita,  sem,  contudo,  lastrear  as  exigências em laudos, planilhas, documentos, consoante determina a parte  final do artigo 9º do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93 e o artigo 333 do Código de Processo Civil  (“o ônus da prova  incumbe a quem alega”).   c)  Quanto  ao  mérito,  alegou  que  a  Autoridade  Fiscal  indicou  equivocadamente a base de cálculo do imposto. Uma vez que considerou  todos  os  valores  localizados  nas  contas  bancárias  como  omissão  de  Receita, sendo que alguns poderiam ser transferências entre as contas, ou  cheques, própria Recorrente;  d)  Alegou,  ainda,  a  Recorrente  que  não  auferiu  nem  consumiu  a  renda  alegada  pela  Autoridade  Fiscal,  nem  teve  aumento  patrimonial  incompatível  com  as  receitas  declaradas,  concluindo  que  não  ocorreu  a  obrigação tributária, conforme artigo 114 do CTN. Ademais, por não ser  devido o recolhimento do imposto e contribuições, também não seriam a  multa e juros;  e)  Que  a multa  imputada de  112,50% sobre  a  suposta  omissão  de  receitas  não teve base legal, razão pela qual deveria ser afastada.     Em 19 de janeiro de 2012, foi prolatado o Acórdão nº 16­35.716, da 13ª Turma da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo – DRJ/SP1,  fls.  387/400, que  considerou  procedente o lançamento, nos seguintes termos:    “PRELIMINAR. NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os  requisitos previstos na legislação que regem o processo administrativo  fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  havido,  por  parte  do  contribuinte,  conhecimento  e  ciência  de  todos  os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração  suficiente descrição dos  fatos  e correto  enquadramento  legal,  sanadas as irregularidades, dada ciência e oportunizada a manifestação  do  autuado,  ou  seja,  atendida  integralmente  a  legislação  de  regência,  não se verifica cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A  lei  nº 9.430/1996,  em seu  art.  42,  estabeleceu a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001122/2009­98  Acórdão n.º 1202­001.264  S1­C2T2  Fl. 477          4 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO,  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receitas, o imposto a ser lançado de ofício deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.   PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIO DE PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  apresentação  de  provas  após  o  prazo  da  impugnação,  ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  nora  de  regência  do  contencioso  administrativo fiscal vigente à época da Impugnação.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  referido  acórdão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.418/443), pelo qual, resumidamente, reiterou suas razões apresentadas em sede de Impugnação.   Oportunamente os autos foram remetidos a este E. Colegiado. Tendo sido designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise dos argumentos trazidos pela Recorrente.    I ) Das preliminares de nulidade:    Alega  a  Recorrente  que  os  Autos  de  Infração  são  nulos  em  razão  de  contrariarem  o  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  não  restaria  observada  a  hierarquia própria da Receita Federal do Brasil.   Segundo entende a Recorrente, a D. Autoridade Fiscal que assinou os Autos  de Infração estaria subordinada ao chefe de fiscalização, que estaria subordinado ao chefe de  Equipe  de  Fiscalização,  que  por  sua  vez,  subordina­se  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Fiscalização. Este último, no entender da Recorrente, deveria ter assinado o Auto de Infração  ou autorizado a D. Autoridade Fiscal a fazê­lo, por meio de ofício.   As  questões  de  nulidade  encontram  previsão  no  Artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, atualmente reproduzido no Decreto nº 7.574/11 (artigo 12). Das quais se destacam:   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001122/2009­98  Acórdão n.º 1202­001.264  S1­C2T2  Fl. 478          5 “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa”.     Conforme se observa do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02) os Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  Auditoras  Fiscais  devidamente  designada  para  o  ato  de  lançamento, nos exatos termos do que determina a Portaria RFB nº 11.371/2007, que regula a  execução do procedimento fiscal.   Ademais, há que se aclarar que o processo não consiste em notificações de  lançamento, como parece crer a Recorrente, mas sim em Autos de Infração. Esta diferenciação  é importante, pois implica na não subordinação ao artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, mas sim  ao disposto no artigo 10 do mesmo. Vejamos:     “Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...)  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula”.    A  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  encontra  previsão no artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 (artigo  9º), o qual estabelece:     “Art.  9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, passa  a vigorar  com a seguinte redação:    "Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições”;    Diante do exposto, entendo que não há que se argumentar em incompetência  das D. Autoridades Fiscais que lavraram os Autos de Infração no presente caso.   As  alegações  acerca  do  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e ampla defesa não merecem melhor destino. Notemos que a Recorrente, quando  do procedimento fiscal, foi diversas vezes intimada a apresentar documentação, o que não fez.  Ademais, o D. Autoridade Fiscal descreveu de forma pormenorizada o período de apuração, os  motivos  de  lançamento  e  ainda  exposto,  de  forma  bastante  detalhada,  os  documentos  que  faltaram e os que respaldaram o lançamento.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001122/2009­98  Acórdão n.º 1202­001.264  S1­C2T2  Fl. 479          6 Ainda  nesta  esfera,  a  Recorrente  detinha  conhecimento  de  todas  as  informações para apresentar sua defesa. Tanto que o fez de forma tempestiva e refutando todos  os argumentos.  Neste sentido já posicionou­se este E. Conselho:     “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2008, 2009  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  INSTAURAÇÃO DA  FASE  LITIGIOSA.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  Se  o  Auto  de  Infração  descreve  suficientemente  os  fatos,  bem  como  a  verificação,  feita  pelo  Auditor  Fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  do  montante  tributável  e  da  penalidade aplicável, permitindo o pleno exercício do direito de defesa,  não há nulidade do  lançamento. O contraditório  e  a ampla defesa  são  assegurados  com  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  contencioso, que é inaugurada com a impugnação. (...)”  ( Acórdão  nº  2802­003­323,  nos  autos  do Processo Administrativo  nº  11080.722418/2011­14;  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Segunda  Turma Especial; DJ. 10.03.2015).    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acatar  as  preliminares  arguidas pela Recorrente. Passo à análise das questões de mérito.     II ) Do mérito:    Em formas gerais, alega a Recorrente que a simples constatação de depósitos  bancário  não  é  o  suficiente  para  determinar  a  omissão  de  receitas,  uma  vez  que  o  depósito  bancário em si não é fato gerador do imposto de renda.   Ora, a questão é bastante pacífica neste E. Conselho Administrativo. O artigo  42 da  lei  9.430 de 1996 estabelece uma presunção  legal de omissão de  receitas/rendimentos  que autoriza o  lançamento do  tributo correspondente, sempre que o  titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Cumpre mencionar o referido  artigo:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001122/2009­98  Acórdão n.º 1202­001.264  S1­C2T2  Fl. 480          7  § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos.   § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II  ­ no caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso anterior, os de valor  individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Fica claro que a própria legislação permite ao fisco realizar tal presunção ao  efetuar  o  lançamento  na  hipótese  de  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Sendo  assim,  caberia a Recorrente o ônus de comprovar a origem de tais depósitos.   Como  bem  nos  ensina  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  "o  efeito  prático  da  presunção legal é inverter ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde, efetivamente o fato econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda­ Pessoas Jurídicas; JUSTEC, RJ, 1979, pág. 806).  Conforme  se  observa,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  com  base  nos  extratos  de  contas bancárias da Recorrente  fornecidos pelo Banco Bradesco e Unibanco,  elaboraram um  levantamento  detalhado,  com  a  especificação  da  data,  histórico  e  valores  de  cada  um  dos  levantamentos  não  comprovados  pela  Recorrente,  inclusive  com  o  número  dos  respectivos  documentos (fls. 214/222). Assim, procedeu a D. Atuoridade Fiscal de forma bastante diligente  e possibilitando à Recorrente a análise pormenorizada de sua acusação.   Deveria então a Recorrente agir da mesma forma, demonstrando a origem de  cada um destes depósitos, por exemplo, cheques de suas próprias contas,  transferências entre  si, etc.   Este  E.  Conselho  Administrativo,  por  diversas  vezes,  posicionou­se  no  sentido de que a presunção legal inverte o ônus da prova, cabendo a Recorrente apresentar os  documentos idôneos que comprovem a origem do crédito em discussão. Vejamos:   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001122/2009­98  Acórdão n.º 1202­001.264  S1­C2T2  Fl. 481          8 “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação  da origem  sem a  comprovação de que  o  valor não  configura uma  disponibilidade  econômica  para  fins  de  IRPF,  ou  que  a  disponibilidade  econômica  dos  depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste A nual  correspondente,  seja exclusivamente  na  fonte,  ou  ainda  de  que  estar amparada por isenção”  (Processo nº 10665.000562/2009­30; Acórdão 2201­002.414; Segunda  Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária; Dj. 14 de maio  de 2014)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2002  Ementa:  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  E  EFETIVA  ENTREGA  DO  NUMERÁRIO  ­ PRESUNÇÃO RELATIVA  ­  o  ingresso  de  recursos  em  conta  bancária  do  contribuinte,  sem  a  comprovação,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  implica  presunção  de  omissão  de  Receitas.  (Processo  nº  18471.001079/2007­90;  Acórdão  nº  1101­000.928;  Primeira Seção de Julgamento, 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária; Dj. 08  de Agosto de 2013).   Ora,  uma  vez  constatados  os  depósitos  bancários  não  escriturados  e,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  justificação  (com  documentação  hábil  e  idônea),  outro  não  pode ser o entendimento deste E. Conselho além de manter a autuação fiscal em seus exatos  termos.   Por  fim,  em  relação  à multa  agravada  de  112,5%,  entendo  que  não  assiste  razão à Recorrente.   Há  que  se  notar  que  a  Recorrente,  por  duas  vezes,  foi  notificada  que  suas  atitudes  implicavam  em  flagrante  embaraço  à  fiscalização.  Neste  sentido  verificam­se  os  “Termos de Embaraço de Fiscalização” lavrados às fls. 54 – verso e 60 – verso.  Ora, a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, estabelece a multa de ofício no  montante de 75% do tributo devido no caso de falta de pagamento ou recolhimento. Estabelece,  também, pagamento de multa no percentual de 112,5% no caso de não atendimento pelo sujeito  passivo das intimações feitas pela Autoridade fiscal, o que de fato aconteceu.   Assim,  por  não  ter  atendido  as  diversas  intimações  e  re­intimações  da  Autoridade  Fiscal,  outro  não  pode  ser  o  entendimento  além  da  manutenção  da  multa  no  percentual de 112,5%.   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.001122/2009­98  Acórdão n.º 1202­001.264  S1­C2T2  Fl. 482          9 Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do presente Recurso  Voluntário para julgá­lo improcedente, mantendo a decisão da DRJ em seus exatos termos.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10680.922643/2012-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922643/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.271  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ PIS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado.   Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao  fisco,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  que  possui  a  materialidade  do  crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 43 /2 01 2- 08 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  40),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910469  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  40559.14322.011008.1.3.045809.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  PIS/PASEP–  Código  de  Receita  6912,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  4.452,29,  representado  por  Darf  recolhido  em  20/12/07  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922643/2012­08  Acórdão n.º 3802­004.271  S3­TE02  Fl. 42          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 40), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922643/2012­08  Acórdão n.º 3802­004.271  S3­TE02  Fl. 43          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5958864 #
Numero do processo: 10820.000896/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente, face à impossibilidade de a redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 112          1 111  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000896/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.902  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO CANDIDO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender  aos  requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  face  à  impossibilidade  de  a  redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 08 96 /2 01 0- 15 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2009, decorrente da glosa da dedução indevida de despesas médicas no valor de  R$15.647,54,  resultando  na  redução  do  imposto  a  restituir  de  R$6.132,71  para  R$1.829,64,  com aplicação de multa de ofício e multa qualificada.  Conforme se depreende da descrição dos fatos e do enquadramento legal da  Notificação de Lançamento (fls. 41/42), o mesmo foi justificado pela falta de comprovação das  despesas  realizadas  com  o  profissional  GERALDO  GABAS  SAMPAIO  e  pela  falta  de  previsão  legal para a dedução das despesas médicas com pessoas que não era dependente do  contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento,  por  inobservância  de  normas  e  princípios  processuais,  requereu  a  realização de diligência para comprovação dos fatos e, no mérito, em síntese, que não concorda  com a glosa  referente  à  dedução  indevida  de  despesas médicas. Anexa cópia  dos  recibos  de  pagamento efetuados e declarações firmadas pelos prestadores de serviço.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em São Paulo ­ SPII  considerou o lançamento procedente, em acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 71/81):  PRELIMINAR. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento enquanto ato administrativo. Preliminar rejeitada.  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Uma vez que o contribuinte,  tanto na  fase de autuação, quanto  na  fase  impugnatória,  teve  ampla  oportunidade  de  carrear  aos  autos elementos que pudessem comprovar a efetiva prestação de  serviços  médicos,  cuja  dedução  foi  objeto  de  glosa  no  lançamento, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª  instância  indeferir  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis,  é  de  se  indeferir o pedido de realização de diligência formulado em sua  peça impugnatória.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se a dedução  referente a despesas médicas,  somente  quando  inequivocamente  comprovada  pela  documentação  apresentada pelo contribuinte.  MULTA QUALIFICADA ­ APLICABILIDADE  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.000896/2010­15  Acórdão n.º 2802­002.902  S2­TE02  Fl. 113          3 A caracterização  de  ação dolosa  visando a  reduzir  o montante  do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada.  Em  seu  recurso  voluntário  sustenta  ser  nula  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  tendo em vista que a mesma se omitiria a respeito dos argumentos apresentados na impugnação  que  os  valores  pagos  a GERALDO JOSÉ GABAS SAMPAIO poderiam  ter  sido  deduzidas,  pois estariam comprovadas por documentação idônea, impugnando, ainda a aplicação da multa  qualificada.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:    "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Com efeito, o que se nota na descrição dos  fatos e enquadramento  legal da  Notificação de Lançamento, às fls. 03, é que a fiscalização glosou as deduções efetuadas pelo  contribuinte por fundamentos diferentes, senão vejamos:        Com  relação  às  despesas  pagas  ao  GERALDO  GABAS  SAMPAIO,  o  recorrente anexou à sua impugnação cópia de três recibo no valor total de R$3.000,00 (fl. 15) e  declarações em que consta que o tratamento relativo ao ano de 2008 teve como beneficiária sua  esposa (fls. 20 e 22).  Tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos e declarações emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  PROFISSIONAL  VALOR  GERALDO JOSÉ GABAS SAMPAIO  R$3.000,00  FUNDAÇÃO PROMOM  R$12.647,55  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 No caso dos autos, apesar de os  recibos estarem em nome do recorrente, as  declarações de fls. 20 e 22 deixam claro que a beneficiária do  tratamento odontológico foi  a  esposa do contribuinte, que não constava como dependente dele na declaração de ajuste anula  do imposto relativa ao exercício de 2009.  Desta forma, entendo que os recibos e declarações firmadas por GERALDO  GABAS SAMPAIO não preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95 para suportar  sua  dedutibilidade,  uma  vez  que  o  beneficiário  do  tratamento  não  foi  o  contribuinte  ou  seu  dependente.  Todavia,  em  que  pese  a  impossibilidade  de  dedução  das  despesas,  não  verifico no caso concreto fundamento para manutenção da qualificação da multa, nos  termos  em que consta do lançamento.  Ao  contrário,  há  nos  autos  uma  série  de  documentos  que,  em  princípio,  indicam que a esposa do recorrente, de fato, foi assistida pelo profissional em questão.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  parcial  provimento  para considerar afastar a incidência da multa qualificada, relativas ao exercício de 2009.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.001282/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria em discussão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 310          1 309  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001282/2010­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.185  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de março de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  sobrestar o  julgamento  até pronunciamento definitivo do STF  sobre  a matéria  em discussão,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 28 2/ 20 10 -7 1 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Resolução nº  1402­000.185  S1­C4T2  Fl. 311          2 RELATORIO  VOTORANTIM CIMENTOS S.A. recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte, acima identificada, foi cientificada  de  lançamentos  de  ofício  de  tributos  federais  em  18/05/2010  (fl.  122),  e  intimada  a  recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores  ocorridos em 31/12/2006.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal  (fls. 123 a 126),  empresa incorporada  totalmente pela contribuinte  compensou indevidamente a maior, na apuração do lucro real relativo ao último período  antes  da  incorporação,  prejuízos  fiscais  acumulados  de  períodos  anteriores  e,  na  apuração  da CSLL  relativa  ao  último período  antes  da  incorporação,  base  de  cálculo  negativa de períodos­base anteriores.  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do  Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os Autos de Infração de IRPJ (fls. 129 a  131)  e  de  CSLL  (fls.  135  a  137),  com  os  respectivos  enquadramentos  legais  e  demonstrativos dos montantes dos tributos, multas de ofício aplicadas e juros de mora  calculados  até  30/04/2010.  Os  valores  dos  créditos  tributários  constituídos  são  respectivamente de R$6.875.594,43 e R$2.493.286,27.  4. O enquadramento legal da multa de ofício (75%) aplicada é o inciso I do artigo  44 da Lei nº 9.430/1996 e o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo  6º, § 2º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 128 e 134).   5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  17  de  junho  de  2010,  a  autuada  apresentou, representada por procuradores (fls. 153 a 162) a impugnação de fls. 140 a  153,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  154  a  201,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  5.1.  o  limitador  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculos negativas de CSLL apurados  em períodos  anteriores,  previsto no  artigo 250,  inciso III, do RIR/1999, e nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, representa apenas  uma restrição temporal que implica apenas a postergação do direito ao aproveitamento,  sem  eliminá­lo  por  completo,  sendo,  portanto,  inaplicável  nos  casos  de  extinção  da  empresa,  por  causa  da  impossibilidade  material  de  compensação  nos  exercícios  seguintes;  5.2.  entender  diversamente  do  exposto  no  subitem  anterior  é  transformar  uma  limitação  temporal  relativa  em  restrição  absoluta  incompatível  com  o  conceito  constitucional  de  renda  e  com o  disposto  no  artigo  43  do CTN,  conforme doutrina  e  jurisprudências judicial e administrativa transcritas;  5.3. se a  incorporadora não pode compensar os prejuízos fiscais da  incorporada  (artigo 514 do RIR/1999) e esta, por sua vez, não pode compensar integralmente seus  prejuízos  por  ocasião  do  seu  encerramento,  estar­se­á,  simplesmente,  fulminando  o  direito à compensação;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Resolução nº  1402­000.185  S1­C4T2  Fl. 312          3 5.4. “da análise da exposição de motivos da Medida Provisória nº 998, de 1995,  que  foi  posteriormente  convertida  em  Lei  nº  9.065,  de  1995,  evidencia­se  que  o  legislador  em  momento  algum  pretendeu  eliminar  o  direito  de  compensação  dos  prejuízos fiscais”;  5.5. com base nos princípios da boa­fé, da proteção da confiança, da segurança  jurídica e da lealdade e no inciso XIII do artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  que  veda  a  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação,  e  em  doutrina  e  jurisprudência  reproduzidas,  descabe  aplicar  ao  presente  caso  o  novo  entendimento  externado  no  processo  administrativo  nº  13807.003133/2004­36,  já  que  a  conduta  da  empresa foi pautada na orientação consolidada por anos na jurisprudência do Conselho  de Contribuintes;  5.6. de acordo com os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional e com  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  citadas,  não  se  pode  exigir  da  empresa  sucessora  a multa  decorrente  de  atos  praticados  pela  pessoa  jurídica  sucedida;  e  5.7.  requer o recebimento e o processamento da presente impugnação na forma dos artigos  14,  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e, caso  seja  mantida  a  limitação  para  compensação  de  prejuízos,  “requer­se  o  estorno  da  parcela  de  imposto  devida  sobre  o  prejuízo  fiscal  não  aproveitado,  deduzindo­se  proporcionalmente do valor autuado”.  A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%.  O  lucro  líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação do  imposto de  renda pode  ser  compensado  em  até  30%  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  anteriores.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%.  O  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação da contribuição social pode ser compensado em até 30% com as bases de  cálculo negativas apuradas em períodos anteriores.  MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por eventual multa de ofício e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  cometida  pela  empresa  sucedida,  mesmo que formalizados após a alteração societária.  Impugnação Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  “(...)  Ante o exposto, requer­se, respeitosamente, a Vossa Senhoria:  a) o  recebimento e o processamento do presente  recurso voluntário,  tempestivamente  apresentado, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972;  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Resolução nº  1402­000.185  S1­C4T2  Fl. 313          4 b)  a  reforma  da  decisão  recorrida  e,  por  conseguinte,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  na  medida  em  que  (a)  a  limitação  para  amortização  de  prejuízos  de  exercícios anteriores no percentual de 30%, pressupõe a continuidade operacional com  a conseqüente obtenção de lucros; (b) o aproveitamento escalonado só pode ser feito  em empresas  em funcionamento, pois  nas  empresas extintas,  não há possibilidade de  postergação;  C)  alternativamente,  a  reforma  da  decisão  recorrida  e,  por  consequência,  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  com  fundamento  nos  princípios  da  boafé,  da  proteção  da  confiança,  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade,  uma  vez  que  a  conduta da contribuinte foi pautada no entendimento consolidado pela jurisprudência  do então Conselho de Contribuintes, ou, ao menos, a exclusão da multa de­ ofício;  d)  a  exclusão  da  multa  de  ofício  de  75%,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  responsabilização subsidiária por multa de infração praticada por empresa sucedida,  nos termos do disposto nos arts. 132 e 133 do CTN;  e) mantendo­se a limitação, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer­ se  o  provimento  do  recurso  para  seja  determinado o  estorno  da  parcela  do  imposto  devida  sobre  o  prejuízo  fiscal  não  aproveitado,  deduzindo­se  proporcionalmente  do  valor autuado.  Nestes termos, pede deferimento.  (...)”  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001282/2010­71  Resolução nº  1402­000.185  S1­C4T2  Fl. 314          5   VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  em  face  da  inobservância  das  limitações  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  apurados em períodos anteriores, previstas nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995.  A  questão  de  fundo  refere­se  a  limitação  das  compensações  de  prejuízo  no  balanço de encerramento de empresa que foi incorporada pela recorrente.  Em  conformidade  com  o  artigo  62­A,  §  1º,  do  /regimento  Interno  do  CARF,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B.”  Assim,  em  face da  repercussão geral  atribuída ao Recurso Extraordinário pelo  Supremo Tribunal Federal, e do artigo 62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF, propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  para  aguardar  a  decisão  do  Supremo Tribunal Federal, no recurso acima referido que trata da “trava para compensação  de prejuízos.  Isso  porque  se  a  limitação  for  julgada  inconstitucional  pelo  STF,  o  credito  tributário deverá ser cancelado.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.919032/2012-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919032/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.172  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 32 /2 01 2- 04 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919032/2012­04  Acórdão n.º 3801­005.172  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919032/2012­04  Acórdão n.º 3801­005.172  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919032/2012­04  Acórdão n.º 3801­005.172  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919032/2012­04  Acórdão n.º 3801­005.172  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919032/2012­04  Acórdão n.º 3801­005.172  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919032/2012­04  Acórdão n.º 3801­005.172  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919032/2012­04  Acórdão n.º 3801­005.172  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919032/2012­04  Acórdão n.º 3801­005.172  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959137 #
Numero do processo: 15374.902709/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/10/2001 IRPJ - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. Declina-se da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando a causa de pedir tenha como fundamento o pagamento indevido do imposto de renda pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2101-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame (fls. 67/78) pretende a  reforma do Acórdão  de  nº  12­37.364,  proferido  pela  7ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  I  (fls.  47/50),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  mantendo  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada  pelo  Despacho  Decisório  da  DERAT  Rio  de  Janeiro  ­  15374.901796/2008­12 (fl. 07).   A compensação foi realizada até o limite creditório reconhecido encerrando o  processo de crédito, no entanto resultou um valor remanescente a ser cobrado. O contribuinte  foi cientificado (fls. 65 e 66) da decisão da DRJ/RJO I e apresentou recurso voluntário de fls.  67 a 78.   O  processo  de  cobrança  em  epígrafe  foi  formalizado  para  tratar  o  referido  débito  em  atendimento  ao  Parágrafo  3º  do  Art.  33  da  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj nº 6 de 21/11/2007 que afirma que nos casos em o direito creditório  for reconhecido de forma integral e a contestação do sujeito passivo versar unicamente sobre  remuneração do crédito ou cálculos de compensação, a manifestação de inconformidade deve  ser  recepcionada  em  processo  administrativo  diverso  do  processo  de  crédito mencionado  no  despacho decisório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O litígio objeto dos autos versa acerca do pedido de compensação tributária  de crédito de IRPJ (código 2362), no valor de R$6.470,63 (fl. 03), com débitos de IRRF.  No caso, a Segunda Seção de Julgamento deste CARF, e por conseguinte esta  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara a qual está vinculada, carece de competência para exame e  processamento desse recurso voluntário.  De fato, a competência para julgamento desta matéria é da Primeira Seção do  CARF, nos termos do art. 2ª, III c/c o art. 7º, § 1º do anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de  Junho de 2009 (RICARF), in verbis:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  [...]  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  [...]  Art. 7°  Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos em processos administrativos de compensação,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 15374.902709/2008­36  Acórdão n.º 2101­002.068  S2­C1T1  Fl. 130          3 ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DECLINAR  da  competência,  determinando­se a remessa dos autos para a Primeira Seção de Julgamento deste CARF.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 16327.720085/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2009 OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como fato gerador de imposto de renda. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida, conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/2007. MULTA PELA FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa, que constitui espécie do gênero crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-02.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA e GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, que deram provimento integral ao recurso, inclusive relativamente à multa por falta de retenção na fonte e aos juros de mora sobre ela incidentes. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192 e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva Queiroz. As Conselheiras NATHALIA MESQUITA CEIA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO farão declaração de voto.
Nome do relator: Eduaro Tadeu Farah
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2201­002.685  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIBANCO­UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR  DE IMPOSTO DE RENDA.   Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de  serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam­se  como fato gerador de imposto de renda.  FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA. CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe  o  art.  9º  da Lei  n.°  10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/2007.  MULTA  PELA  FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  JUROS DE  MORA. INCIDÊNCIA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa, que constitui espécie do  gênero crédito tributário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso,  inclusive  relativamente  à multa por  falta de  retenção na  fonte  e aos  juros de mora  sobre  ela  incidentes.  O  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD  declarou­se  impedido.  Fizeram  sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192 e pela Fazenda  Nacional  a Dra.  Lívia da Silva Queiroz. As Conselheiras NATHALIA MESQUITA CEIA  e  MARIA HELENA COTTA CARDOZO farão declaração de voto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 85 /2 01 3- 26 Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  fls.1190/1192,  no  valor  de  R$ 15.809.054,34, relativo à multa por falta de retenção do Imposto Sobre a Renda Retido na  Fonte (IRRF), conforme art. 9º da Lei nº 10.426/2002.  A  fiscalização  apurou  existência  de  pagamentos  de  valores  a  beneficiários,  denominado  stock  option,  sujeitos  à  retenção  na  fonte,  sem  que  tais  retenções  tenham  sido  feitas,  recolhidas  ou  parceladas.  De  acordo  com  a  autoridade  recorrida  “stock  option  é  um  instrumento concedido mediante um plano/contrato por uma companhia a seu trabalhador na  chamada data de outorga, durante a relação de trabalho, que confere a este o direito (não a  obrigação) de comprar ação da própria companhia para a qual presta serviço, por um preço  preestabelecido  (chamado  de  preço  de  exercício  da  opção),  a  partir  de  uma  data  também  preestabelecida (que se denomina data de exercício da opção e é uma data futura)”.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1. A outorga de opções não cuida de aspecto ligado ao contrato  de trabalho ou de serviços entre empresa e seus colaboradores,  mas  de  matéria  de  natureza  societária,  regulada  que  é  pela  legislação  das  companhias,  pela  CVM,  e  por  disposições  do  Estatuto  Social  da  companhia,  a  par  de  traduzir  matéria  de  competência deliberativa da Assembleia Geral.  1.1.  O  titular  das  opções,  para  exercer  a  opção  e  adquirir  as  ações,  acaba  por  realizar  um  investimento  num  mercado  de  risco,  como  é  o  mercado  de  capitais.  Assim,  não  há  qualquer  sustentação  para  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  de  caracterizar,  como  salário/remuneração,  o  ganho  (que  é  eventual,  pois  sujeito  aos  riscos  de  mercado)  que  possa  ser  apurado na comparação entre o custo das ações e o valor que,  em  dado  momento,  as  ações  possam  ter  no  mercado  e,  que,  eventualmente,  num  segundo  momento,  pode  traduzir­se  em  perda.  1.2. Eventual ganho que possa ser obtido no mercado de ações  (assim como eventual perda) não depende do trabalho prestado  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 3          3 pelo  titular  da  opção,  pois,  trabalhando  ou  não,  o  resultado  positivo ou negativo decorrerá das oscilações do mercado e não  do esforço empreendido pelo titular das opções em suas funções  profissionais.  Desse  modo,  evidencia­se  o  caráter  não  salarial  das opções de compra de ações.  1.3.  A  opção  pela  compra  de  ações  não  proporciona  ao  trabalhador uma vantagem de natureza salarial. Eventual lucro  obtido  com  a  venda  das  ações  não  se  vincula  direta  ou  indiretamente  à  força  de  trabalho  disponibilizada  pelo  titular  desse direito.  2.  Se  não  exercidas  as  opções  durante  o  prazo  de  vencimento  previsto no Plano, as opções pura e simplesmente se extinguem,  sem que o titular tenha tido ganho ou prejuízo. Muito menos se  poderia falar em remuneração.  2.1. Mas mesmo  que  o  titular  exerça  as  opções,  o  resultado  é  incerto  e  ilíquido, pois a participação societária adquirida não  pode  ser  vendida  de  imediato,  a  não  ser  parcialmente.  Tal  restrição  de  venda  reforça  ainda  mais  o  descabimento  da  autuação, ao se pretender exigir tributo sem a ocorrência do fato  gerador que o suporte.  2.2.  Não  se  trata,  portanto,  de  remuneração  por  trabalho,  assalariado ou não.  3.  As  stock  options  melhor  se  enquadrariam  na  categoria  não  remuneratória de  participação nos  lucros  e  resultados  e,  como  tal, estariam excluídas do salário de contribuição, nos termos do  artigo 28, §9°, alínea "j" , da Lei n° 8.212/91 e artigo 152 da Lei  n° 6.404/76, que disciplinam o pagamento aos administradores e  diretores.  3.1.  Resta  evidente,  portanto,  o  caráter  não  remuneratório  da  outorga de opções de compra de ações, não podendo prevalecer  a exigência da multa exigida isoladamente pela falta de retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  prevista  no  artigo  9º  da  Lei  n°  10.426/02.  4. Não cabem juros sobre a multa. Se, para argumentar, fossem  cabíveis,  seriam  aplicáveis  apenas  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, limitados a 1%.  5. Protesta­se pela  juntada dos documentos anexos  e produção  de todas as provas admitidas em direito.  A 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA SALARIAL. REMUNERAÇÃO­UTILIDADE.  Atuando  a  empresa  para  garantir  uma  efetiva  vantagem  econômica  ao  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  mitigando os riscos e os custos do exercício de opção de compra  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 de  ações,  em  afronta  ao  caráter  mercantil  da  operação,  e  estando a eleição dos beneficiários dos habituais Programas de  Opção  de Compra  de  Ações  vinculada  ao  critério  desempenho  individual  do  trabalhador,  impõe­se  o  reconhecimento  da  remuneração­utilidade.  JUROS SOBRE MULTA ISOLADA.  A multa de isolada está sujeita à incidência dos juros de mora a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  algumas das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  tomou  ciência  por  decurso de prazo em 23/07/2013, fl. 1284, e apresentou seu recurso em 20/08/2013, fl. 1286,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  impugnação,  sobretudo:  II.1 ­ Da não­incidência da multa pela falta de retenção de IRF  sobre opções de compra de ações;  II.l.l ­ Da natureza societária dos planos de opções de compra de  ações;  II.1.2 ­ Do caráter não salarial ou remuneratório dos planos de  opções de compra de ações;  II.1.3 ­ Da inexistência de renda diante da mera possibilidade de  exercício de um direito de compra de ações;  II.2 ­ Da não incidência de juros sobre multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 4          5 Cuida o presente processo de exigência fiscal de multa por falta de retenção  do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, relativo a pagamentos de valores a título de stock  option.  De um  lado,  a  contribuinte  aduz  que  a  opção  pela  compra de  ações  é  uma  operação mercantil e não proporciona ao  trabalhador qualquer vantagem de natureza salarial.  Assevera  que  eventual  lucro  obtido  com  a  venda  das  ações  não  se  vincula  direta  ou  indiretamente  à  força de  trabalho. Sustenta ainda que o  resultado é  incerto  e  ilíquido, pois  a  participação  societária  adquirida  não  pode  ser  vendida  de  imediato,  a  não  ser  parcialmente.  Finaliza seu inconformismo afirmando que “... se pretende exigir tributo sem a ocorrência do  fato gerador que o suporte”.  Em outra  via,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a outorga  de  opções  de  compra de ações para trabalhadores tem caráter salarial, sendo uma espécie de remuneração a  longo prazo, devendo, portanto, integrar os rendimentos do trabalhador para fins de incidência  do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Delineada a controvérsia, passe­a à análise da demanda.   De início, cumpre esclarecer que, regra geral, stock option é a concessão do  direito de opção de compra de ações a empregados, administradores, prestadores de  serviços  e/ou destinatários específicos, que possuem a prerrogativa de exercer um direito de aquisição  de  ações,  mediante  o  pagamento  de  um  preço  prefixado.  O  objetivo  é  permitir  que  administradores,  empregados e prestadores de  serviço da companhia ou de outras  sociedades  sob seu controle, segundo determinadas condições, adquiram ações da companhia, com vistas  a:  (i)  estimular  a  expansão,  o  êxito  e  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais;  (ii)  alinhar  os  interesses  dos  acionistas  aos  de  administradores,  empregados  e  prestadores  de  serviços  da  companhia ou de outras sociedades sob seu controle; e (iii) possibilitar à companhia ou outras  sociedades sob seu controle atrair e manter a ela vinculados administradores e empregados.   Nesse  passo,  para  que não  tenha natureza  salarial,  não  pode  o  exercício  da  opção de compra de ações pelo empregado estar atrelado ao  trabalho de  forma a caracterizar  um  “plus”,  “prêmio”  ou  um  tipo  de  “salário­condição”  em  decorrência  da  prestação  de  serviços.  Na  verdade,  na  compra  de  ações  deve  sempre  estar  presente  o  risco  do  negócio,  característica principal das operações mercantis. Trata­se de situação completamente alheia à  prestação de serviços, já que o contrato de outorga de opções de compra deve ser baseado na  legislação societária, que não se confunde com o contrato de trabalho, uma vez que representa  uma relação meramente mercantil, embora ensejada no curso da relação de emprego. Portanto,  a vantagem não pode ser concedida pelo serviço prestado ou para o serviço prestado.  Dito  isso,  cumpre  reproduzir  parte  do  regulamento  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  Unibanco  –  Performance,  conforme  Proposta  do  Conselho  de  Administração,  de  15/10/2001,  fls.  257/275,  aprovada  pela Assembléia  Geral  Extraordinária  (AGE), datada de 31/10/2001 (fls. 276/280):  1. OBJETIVOS  1.1.  O  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  UNIBANCO  ­  PERFORMANCE,  doravante  designado  simplesmente  PERFORMANCE,  é  uma  iniciativa  conjunta  do  UNIBANCO  ­  UNIÃO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  S.A.  ("UNIBANCO")  e  da  UNIBANCO  HOLDINGS  S.A.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 ("HOLDINGS"),  por  meio  do  qual  serão  outorgadas,  aos  Executivos  do  conglomerado,  Opções  ("Opções")  para  aquisição  de  ações  e  de  UNITS  (Certificados  de  Depósito  representativos,  cada  um,  de  uma  ação  Preferencial  do  UNIBANCO e uma ação preferencial classe B da HOLDINGS),  com vistas a:  (i)  atrair  Executivos  altamente  qualificados,  por  meio  de  instrumentos em linha com as melhores práticas de mercado, e  (ii)  incentivar  o  desempenho  e  favorecer  a  retenção  dos  Executivos  do  UNIBANCO,  na  medida  em  que  a  sua  participação  no  capital  social  da  instituição  permitirá  que  se  beneficiem  dos  resultados  para  os  quais  tenham  contribuído  e  que  sejam  refletidos  na  valorização  no  preço  de  suas  ações,  formando  assim,  com  os  acionistas  do  UNIBANCO  e  da  HOLDINGS, uma comunhão de interesses.  [...]  3.1. Os Executivos aos quais poderão ser oferecidas Opções no  âmbito  do  PERFORMANCE  são  (i)  os  administradores,  compreendendo  os  membros  do  conselho  de  administração  e  diretoria  executiva,  e  (ii)  os  funcionários  titulares  de  cargo  de  diretor e superintendente, do UNIBANCO e das empresas por ele  controladas.  O  COMITÊ  poderá,  em  casos  excepcionais  e  justificados,  outorgar  Opções  a  funcionários  do  UNIBANCO  ou  de  empresas  por  ele  controladas,  titulares  de  cargo  de  gerente  ou  equivalente,  quando  referidos  funcionários  estiverem  envolvidos  em  projetos  específicos  considerados  de  especial relevância para a organização.  [...]  3.4.  A  participação  no  capital  social  do  UNIBANCO  e  da  HOLDINGS,  tal  como  previsto  neste  Regulamento,  é  convencionada em caráter "intuitu personae", razão pela qual  as Opções serão pessoais, intransferíveis e impenhoráveis.  [...]  4.4.2.  Após  decorridos  os  Prazos  de  Exercício,  os  Executivos  poderão  exercer  parte  ou  a  totalidade  das  "Opções  vencidas,  sendo  certo  que  o  preço  de  aquisição  das  ações  relativas  às Opções  exercidas  deve  ser  pago  integralmente,  na  forma do item 4.3.2.  4.5.1.  Uma  vez  exercidas  as  Opções,  os  executivos  poderão  alienar,  imediatamente,  até  50%  das  ações  ou  à  UNITS,  conforme  o  caso,  adquiridas  com  o  exercício  das  Opções  e  os  50%  restantes  poderão  ser  alienados  no  final  do  segundo  ano  após  sua  aquisição  e  pagamento  do  preço  de  subscrição, na forma do item 4.3.2.  Do exposto, verifica­se que a recorrente outorgou a seus executivos o direito  de opção de compra de Units1, por preço pré­estabelecido, desde que cumpridas determinadas                                                    1 Certificado de Depósito de Ações que representa uma ação preferencial de emissão do Unibanco e uma ação  preferencial de emissão da Unibanco Holdings.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 5          7 exigências.  Pelo  que  se  depreende  do  Plano,  a  opção  de  compra  de  ações  constitui­se  uma  forma  de  remuneração  indireta  que  visa  incentivar  e  estimular  o  desempenho  e/ou  produtividade.  Na  verdade,  as  opções  de  compra  de  ações  ofertadas  pela  recorrente  a  seus  empregados e administradores lhes foram entregues a título de permanência no vínculo laboral  e  incentivo  profissional,  constituindo,  portanto,  uma contraprestação  pela  atividade  exercida.  Com efeito, o Formulário 20­F arquivado na U.S. Securities and Exchange Comission (SEC)  em  30  de  junho  de  2008,  apresenta  informações  referentes  ao  exercício  findo  em  31  de  dezembro de 2007. Em seu item 6B trata­se da Remuneração. Trancreve­se trecho do Termo de  Verificação Fiscal (fls. 1207/1209):  Cabe  informar  que  o  Formulário  20­F  consiste  num  relatório  anual  contendo  todas  as  informações  financeiras  ou  gerais  da  empresa,  que  é  exigido  pela  SEC,  órgão  norte­americano  equivalente  à  nossa  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  que regulamenta, controla e supervisionado mercado americano,  com  o  objetivo  primário  de  proteger  o  investidor  e  manter  a  integridade  do  mercado  de  títulos  e  valores  mobiliários  dos  EUA. Dispõe  o Formulário  20­F,  obtido  no  sítio  eletrônico  da  CVM (www.cvm.gov.br)  6.B Remuneração  Unibanco  Plano de Opção de Compra de Ações para Executivos  Em 31 de outubro de 2001, nossos acionistas e os acionistas da  Unibano Holdings aprovaram um plano de opção de compra de  ações.  Em  21  de  janeiro  de  2002,  nós  começamos  a  outorgar  opções,  com  um  período  de  exercício  de  no mínimo  três  anos.  Por meio desse plano nós podemos oferecer a nossos diretores,  conselheiros,  superintendentes  e,  em  casos  excepcionais,  gerentes  ou  funcionários  titulares  de  cargos,  equivalentes  (coletivamente  denominados  "Executivos")  a  oportunidade  de  participar no nosso capital e de se beneficiar da valorização das  nossas ações e Units. O objetivo do plano de opção de compra  de ações é promover o alto desempenho e um comprometimento  de longo prazo da nossa administração, bem como atrair, reter e  motivar nossos Executivos.  (...)  3.54 Mais adiante, no mesmo Formulário temos:  Nota 24 — Remuneração baseada em ações  (...)  Reconhecemos despesas  de  remuneração de R$4, R$60  e R$66  durante os exercícios findos em 31 de dezembro de 2005, 2006 e  2007, respectivamente. Em 31 de dezembro de 2007 a despesa de  remuneração  é  representada  por  R$60  de  plano  de  opções  de  ações classificados como passivo a valor justo na data base das  demonstrações  financeiras  e  de  R$6  classificados  como                                                                                                                                                                Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 patrimônio liquido a valor justo na data da outorga. As despesas  de remuneração não são tributáveis.  (...)  ITEM 4 INFORMAÇÕES SOBRE A COMPANHIA  4A. Histórico e desenvolvimento da Companhia  (...)  Fatos recentes  Associação entre os Grupos Financeiros Itaú e Unibanco  Em  3  de  novembro  de  2008,  os  acionistas  controladores  da  Itaúsa  e  do  Unibanco  Holdings  celebraram  um  contrato  para  combinar as operações dos grupos financeiros Itaú e Unibanco,  ou a Associação.  (...)  6E. Propriedade de ações  (...)  Plano de opção de compra de ações  (...)  Somos uma das primeiras empresas brasileiras a remunerar os  executivos  com  planos  de  opção  de  compra  de  ações,  uma  prática que adotamos desde 1995. Consequentemente,  parte da  remuneração variável da nossa administração é feita na forma  de opção de compra de ações, gerando comprometimento com o  nosso desempenho.  3.56   Em  virtude  das  opções  bonificadas  só  terem  sido  introduzidas  no  Plano  Perfomance  em  2007,  não  houve  aquisição  das  mesmas  por  parte  dos  trabalhadores  durante  o  período fiscalizado, razão pela qual não foram objeto de análise  nem serão tratadas no presente Termo.  Pelo  que  se  vê,  o  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  representa,  essencialmente, uma remuneração variável, baseada no estabelecimento de metas relacionadas  ao  desempenho  dos  empregados  e  administradores.  A  tradução  do  termo  “remuneração”  se  encaixa perfeitamente com o Pronunciamento Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos  Contábeis,  que  trata  de  Pagamento Baseado  em Ações,  aprovado  pela Deliberação CVM n°  562, de 17 de dezembro de 2008 da Comissão de Valores Mobiliários. Transcreve­se o item 12  do citado Pronunciamento:  12.  Em  geral,  ações,  opções  de  ações  ou  outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios concedidos. (grifei)  Como  se  vê,  o  plano  de  opção  de  compra  de  ações  foi  tratado  pela  CVM  como parte da remuneração adicionalmente ao salário e outros benefícios concedidos. No caso  em apreço, foi concedido ao trabalhador um direito de se subscrever ações de uma companhia  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 6          9 por um preço inferior ao de mercado, em contraprestação ao tempo de permanência na empresa  e/ou  serviço  prestado,  portanto  esse  fato,  por  si  só,  representa  uma  forma  indireta  de  remuneração.  A  argumentação  de  risco  do  negócio,  como  forma  de  desnaturar  a  remuneração  paga,  constitui  uma  falácia,  já  que  as  inúmeras  vantagens  oferecidas  aos  empregados  e  aos  administradores,  não  estão  disponíveis  ao  investidor  comum. Com  efeito,  não há qualquer natureza mercantil nessa operação, uma vez que os riscos podem ser mitigados  com  aplicações  de  ajuste  sobre  o  preço,  de  forma  a  garantir  os  ganhos  dos  beneficiários,  consoante dispõe a cláusula 4.3.1 do citado Plano. Além do mais, a regra prevista na parte final  da cláusula 4.5.1 prevê a indisponibilidade de metade das ações adquiridas pelo prazo de dois  anos;  entretanto o Comitê poderá  admitir  a alienação  sem observância do prazo  supracitado,  consoante observou a Fazenda Nacional em suas Contrarrazões (fl. 1332):  Finalmente,  merece  registro  o  fato  de  que,  nos  termos  da  cláusula  4.5.1  do  Plano,  metade  das  ações  adquiridas  pelos  diretores mediante  exercício das  respectivas opções poderá  ser  livremente  alienada  pelo  beneficiário,  sendo  dada  ao  Comitê,  nos  termos  da  cláusula  4.5.46,  a  seu  exclusivo  critério,  a  prerrogativa  de  admitir  a  alienação  da  outra  metade  sem  a  observância do prazo inicialmente previsto.  Todos  esses  elementos,  se  levados  em  consideração  em  seu  conjunto, apontam claramente para a existência de uma política  de remuneração diferida dos executivos beneficiários.  Sobre o argumento de que não há acréscimo patrimonial, já que não houve o  efetivo  recebimento da  renda, cumpre esclarecer que a disponibilidade prevista no art. 43 do  CTN tanto pode ser econômica como jurídica, ou seja, enquanto a disponibilidade econômica  corresponde ao rendimento efetivamente concretizado, a disponibilidade  jurídica representa o  rendimento  adquirido,  isto  é,  após  cumprido  o  prazo  de  carência  o  beneficiário  obteve  uma  efetiva vantagem vinculada a sua atividade laboral, passível de incidência do imposto de renda,  consoante estabelece o art. 7º da Lei nº 7.713/1988:  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:   I ­ os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados  por pessoas físicas ou jurídicas;  II  ­  os  demais  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas,  que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião  de  cada  pagamento  ou  crédito  e,  se  houver  mais  de  um  pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar­se­á  a  alíquota  correspondente  à  soma  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.  O fato da stock option não ser transacionável não retira seu valor econômico.  O fato do seu exercício depender de eventos futuros e incertos, como por exemplo, o valor da  ação  no momento  da  data  de  exercício,  é  condição  inerente  à  própria  natureza  de  qualquer  opção. Já a possibilidade de obtenção de lucro ou prejuízo numa eventual e futura venda das  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 ações adquiridas, também é condição inerente à ação. Na verdade, não importa o nome que se  dê  à  verba  paga  para  que  constitua  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  basta  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme dispõe o art. 38 do RIR/1999:  Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º , § 4º ).  Quanto ao momento do  fato gerador, bem como a quantificação da base de  cálculo, verifica­se que a autoridade fiscal se guiou pelos valores fornecidos pela empresa em  planilha  apresentada  às  fls.  1172/1182.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  imposto  foi  obtida  multiplicando­se  a  quantidade  de  opções  de  Units  outorgadas  e  passíveis  de  exercício,  pela  diferença entre o preço de mercado da Unit e o preço de exercício da opção, ambos na data do  fato gerador. A autoridade lançadora partiu da premissa de que cada opção de compra de Unit  enseja o direito à aquisição de uma Unit, conforme se depreende da leitura de parte do Termo  de Verificação Fiscal (fl. 1212):  Da  análise  das  Atas  Sumárias  das  Reuniões  do  Comitê  de  Administração do Plano, verificou­se que, dentro do período de  interesse da presente auditoria, não houve outorga de opções de  compra  de  ações  aos  executivos,  mas  somente  de  opções  de  compra  de  units,  sendo  sempre  deliberado  nessas  reuniões  os  nomes  dos  beneficiários,  quantidade  de  units  outorgadas,  o  prazo de  exercício  e  o preço de exercício  (às vezes  fixado por  lote de 1.000 units e às vezes por preço unitário de unit).  O  prazo  de  exercício  foi  sempre  estipulado  da  seguinte  forma:  "1/3  por  ano  após  3  anos",  o  que  significa  que  a  cada  ano  contado  a  partir  do  terceiro  ano  da  data  de  outorga,  o  titular  adquire 1/3 das opções que lhe foram outorgadas. Exemplo: 90  opções de units concedidas a José em 21/01/2002; José adquiriu  30  opções  em  21/01/2005,  30  em  21/01/2006  e  30  em  21/01/2007.  Assim,  compulsando­se  a  planilha  denominada  “Demonstrativo  ­  Remuneração  com  Opções  de  Compra  de  Units”,  fls.  1172/1182,  verifica­se  que  foram  levantadas as quantidades de opções outorgadas (ativas/válidas) no dia imediatamente seguinte  ao cumprimento da carência. O total das opções foi multiplicado pela diferença entre o preço  de mercado da unit, no dia imediatamente seguinte ao cumprimento da carência, pelo preço de  exercício  da  opção,  no  dia  imediatamente  seguinte  ao  cumprimento  da  carência.  Logo,  com  base  no  demonstrativo,  fls.  1172/1182,  é  possível  identificar  remunerações  de  até  R$ 2.299.185,06, fl. 1181, sem o pagamento do imposto de renda correspondente. Nesse passo,  verifica­se que a auditoria fiscal considerou, como data do fato gerador, o momento em que foi  implementada  a  condição  suspensiva,  demonstrando,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  o  plano  implementado pela contribuinte significou para os beneficiários efetiva vantagem econômica, a  qual não se confunde com um possível ganho de capital a ser apurado apenas quando da venda  das ações.  Sobre  a  alegação  de  que  a  autuação  deveria  ter  sido  efetuada  no  prazo  de  exercício  da  opção,  penso  que  tal  fato  é  totalmente  irrelevante,  sobretudo  em  razão  das  especificidades do Plano. Em primeiro  lugar,  conforme  consta do TVF,  fls.  1211/1213  ­  fls.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 7          11 1172/1182,  a  autuação  partiu  de  opções  outorgadas  ativas  e  válidas;  em  segundo  lugar,  a  fiscalização apurou imposto no momento em que foi implementada a condição suspensiva, ou  seja, após o prazo de carência; em terceiro lugar, conforme consta da cláusula 4.5.4 do Plano, o  Comitê, a seu exclusivo critério, pode admitir a alienação da outra metade sem a observância  do  prazo  inicialmente  previsto.  Em  quarto  lugar,  o  objetivo  do  Plano  é  atrair  e  manter  vinculados à recorrente executivos, administradores e empregados, por meio de pagamento de  benefícios,  razão  pela  qual  não  seria  admissível  que  as  opções  outorgadas  proporcionem  qualquer prejuízo aos beneficiários do Plano.  Resta claro que a outorga de Opções de Compra de Ações foi o instrumento  utilizado  pela  recorrente  para  remunerar  adicionalmente  seus  empregados  e  dirigentes,  em  retribuição aos serviços prestados e em consequência do vínculo do trabalhador com a empresa  por determinado período de  tempo, bem como em  função de  sua dedicação ao  cumprimento  das metas que lhe foram impostas.   Dessarte,  pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  deve  ser  tributada.  Da Multa pela Falta de Retenção/Recolhimento, aplicada à Fonte Pagadora  De plano, esclareça­se que a multa pela falta retenção do IRRF, por si só, não  foi  especificamente  impugnada  e,  obviamente,  a  DRJ  não  a  enfrentou.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  também  não  apresentou  argumentos  específicos  contra  a  citada  multa,  limitando­se a questionar a aplicação da penalidade do ponto de vista da natureza das  verbas  em  tela,  que  no  seu  entender  não  seriam  tributáveis  pelo  Imposto  de  Renda.  Nesse  passo, inaugura seu apelo argumentando que não incidiria multa por falta de retenção do IRRF  sobre  opções  de  compra  de  ações.  Assim,  entendo  que  a  matéria,  como  um  todo,  deve  ser  apreciada pela Turma  Julgadora,  até  porque  parte  do Colegiado  entende  que  dita  penalidade  teria  sido  extinta,  portanto,  não  seria  aplicável,  independentemente  da  natureza  dos  rendimentos, se tributáveis ou não.  No  que  tange  à  multa  aplicada  à  fonte  pagadora,  meu  posicionamento  anterior era no sentido de que a citada penalidade teria sido extinta. Todavia, melhor refletindo,  penso que a multa permanece em nosso sistema, consoante passo a demonstrar.  A  redação  original  do  art.  9º  da  MP  16/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.426/2002, determinava:  Art.9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora obrigada a reter  tributo ou contribuição, no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Por  sua  vez,  convém  trazer  à  baila  o  item  7  da  Exposição  de  Motivos  encaminhada ao Congresso Nacional quando da edição da referida medida provisória:  Os  arts.  7º  a  9º  ajustam  as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9º, instituindo  nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação  anterior. (grifei)  Posteriormente, com a edição da Medida Provisória no 351/2007, convertida  na Lei no 11.488/2007, houve a alteração do art. 9o da Lei no 10.426/2002, cuja redação passou  a ser a:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Assim, com o advento da Lei no 11.488/2007, a redação do art. 44 da Lei no  9430/1996, restou a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Pelo  que  se  vê,  a  alteração  do  art.  9º  da  Lei  no  10.426/2002,  manteve  a  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%  ou  150%,  quando  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto ou contribuição, não efetuar a retenção ou o recolhimento.   Com efeito, impende reproduzir a observação do Conselheiro Antônio Lopo  Martinez, quando discorreu sobre o tema no Acórdão n° 2202­002.172:  O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, foi reformatado, mantendo a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  de  75%  e  150%,  a  primeira prevista no inciso I e a segunda, no inciso I c/c §1o. O  inciso  II,  que anteriormente previa a multa aplicação de multa  de  150%,  passou  a  prever  a  multa  isolada,  no  percentual  de  50%, nos casos de falta de pagamento do carnê­leão devido pela  pessoa física e de falta de pagamento do imposto de renda e da  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 8          13 contribuição social sobre o lucro líquido devido por estimativa,  ainda  que  fosse  apurado  pela  pessoa  jurídica  (alíneas  “a”  e  “b”). O  pagamento  de  tributo  ou  a  contribuição  após  o  prazo  legal previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixou de  configurar hipótese de incidência de multa isolada.  De  forma  semelhante,  o  recolhimento  do  imposto  ou  contribuição a título de antecipação pela fonte pagadora, após o  vencimento,  deixou  de  ensejar  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada.  Entretanto,  apesar  de  o  art.  9o,  da  Lei  no  10.426,  de  2002,  ter  sido alterado, foi mantida a exigência da multa de ofício de 75%  ou 150% quando a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou  contribuição não efetuar a retenção ou o recolhimento.   O argumento de que a nova alteração teria afastado a aplicação  da multa isolada, no caso de falta de retenção ou recolhimento,  por  não  fazer  referência  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, s.m.j., não se sustenta.   A  redação  original  do  art.  9o  da  Lei  no  10.426,  de  2002,  mencionava apenas os  incisos  I e  II do caput do art. 44 que, à  época,  referiam­se  às  multas  de  ofício  de  75%  de  150%,  enquanto que as hipóteses de multas isoladas previstas no artigo  44 encontravam­se descritas no §1o, incisos II a IV (o inciso V já  havia sido revogado), ou seja, conforme já dito anteriormente, o  mencionado artigo 9o criou novas hipóteses de incidência para a  multa  isolada,  fazendo  menção  ao  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  tão somente para fixar os percentuais a serem aplicados:  75%,  no  caso  geral,  e  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude.  Na  sequência,  o  Conselheiro  elabora  quadro  comparativo  da  legislação  aplicável à espécie. Veja­se:  Redação original  Redação dada pela MP no 351,  de 2007, convertida na Lei no  11.488, de 2007  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de  falta  de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de  declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Redação original  Redação dada pela MP no 351,  de 2007, convertida na Lei no  11.488, de 2007  inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  §1o  As  multas  de  que  trata  este  artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente com o  tributo ou a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso de pessoa física; (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de  2007)   § 1o O percentual  de multa de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos  casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei no  4.502,  de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   [...]  Lei  no  10.426,  de  24  de  abril  de  2002:  Art.9o Sujeita­se às multas de que  tratam os incisos I e II do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora obrigada a reter tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  Lei no 10.426, de 24 de abril de  2002:  Art.  9o  Sujeita­se  à  multa  de  que trata o inciso I do caput do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 9          15 Redação original  Redação dada pela MP no 351,  de 2007, convertida na Lei no  11.488, de 2007  recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  contribuição no caso de falta de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.     Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida ou  recolhida, ou que  for  recolhida após o prazo fixado.  (...)  Acrescente­se  que,  encontra­se  pacificado  neste  Conselho,  o  entendimento, ao qual me filio, de que quando existe previsão de  tributação  na  fonte,  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo beneficiário dos rendimentos, e a ação fiscal for instaurada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento de  imposto  de  renda na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. Em  suma,  nesse  caso,  o  rendimento  deveria  ser  tributado  pelo  beneficiário  do  rendimento, exigindo­se da fonte pagadora a multa de ofício de  forma isolada, prevista no art. 9o da Lei no 10.426, de 2002.   Na situação em cotejo, estamos verificando multa contra a fonte  pagadora por não ter realizado a obrigação de reter na fonte os  valores prescritos na  lei. Deste modo não há que se mencionar  que  essa  multa  perde  fundamento  com  o  oferecimento  a  tributação  do  beneficiário.  As  obrigações  são  distintas,  um  de  pagamento do tributo e outra a da necessidade de retenção. No  caso  concreto  está  se  imputando a  recorrente  a multa  por  não  ter retido, e não pela ausência de pagamento.  Portanto, a multa exigida da fonte pagadora, em razão da falta de retenção do  IRRF, possui como fundamento legal o art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, com a redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007. Esse entendimento possui precedentes neste Órgão, consoante se  extrai da ementa transcrita:  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO – MULTA  ISOLADA  ­ PREVISÃO  LEGAL ­ Somente com a edição da Medida Provisória nº 16, de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei nº. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os  rendimentos  à  tributação.  Tal  multa  será  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  ser retida, sem o reajustamento da base de cálculo. (Acórdão no  106­16798, de 06/03/2008).  Assim, havendo previsão legal, não há que se afastar a aplicação da multa.  Em relação à incidência dos  juros sobre a multa, penso que sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento incidem juros de mora, consoante se extrai da  leitura do art. 161 do CTN:  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   Por  sua  vez,  o  conceito  de  crédito  tributário  abrange  também  a  multa,  conforme taxativamente previsto no § 1º do art.113 do CTN “A obrigação principal surge com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária...”. Assim, a multa constitui espécie do gênero “crédito tributário”. Esse também é  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  conforme  se  extrai  da  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  1. (...)  2. (...) Ora, o conceito de crédito tributário abrange também a  multa  (CTN,  art.  113,  §§  1º  e  3º  e  art.  139; Lei  9.430/96,  art.  43),  razão  pela  qual,  no  atual  estágio  da  legislação,  já  não  se  pode  negar  a  viabilidade  de  utilizar  os  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  crédito  tributário  de  multa  para  fins  de  compensação  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Tal  possibilidade  é  reconhecida,  inclusive,  pelas autoridades  fazendárias (arts. 2º, § 1º, 26, 28, §§ 1º e 2º,  35, pár. único e 51, § 8º, da Instrução Normativa­SRF nº 460, de  18  de  outubro  de  2004).  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (REsp  831278/PR  ­  2006/0060264­1  ­  Relator(a):  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI ­ Julgamento: 20/06/2006)  (grifei)  Em outro julgamento, o STJ assentou serem devidos os juros de mora sobre a  multa, consoante se depreende da ementa destacada:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (STJ  Segunda  Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator Min. Castro Meira  DJe de 14/09/2009)  Assim,  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 10          17 Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                 Declaração de Voto    Nathália Mesquita Ceia – Conselheira.    Em  que  pese  o  voto  do  Ilmo.  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  tomo  a  liberdade de declarar as razões do meu voto proferido na sessão de julgamento.  A lide cinge­se acerca da incidência de multa de ofício isolada pela falta de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRF)  sobre  os  valores  pagos  pelo  Contribuinte  (Unibanco  –  União  de  Bancos  Brasileiros  SA)  a  seus  administradores  e  empregados  (“colaboradores”) em razão da outorga de opções de compra de ações.  Apesar de entender que a referida multa não resta aplicável ao caso concreto,  por  filiar­me  ao  entendimento  exposto  no Acórdão  nº  2201­001.486 da  2ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária da 2ª Seção do CARF, meu presente pronunciamento visa destacar os motivos pelos  quais entendo que não cabe a incidência do imposto sobre a renda no caso em questão.  A outorga de opções de ações pelas empresas aos seus colaboradores é forma  legítima de incentivar a força trabalhadora a alcançar melhores resultados e, com isso, auferir  benefícios diretos.   É certo que  existem diversas  formas de  se estruturar os  referidos planos de  opções  de  ações  e  a  depender  dessa  estruturação  pode  restar  evidente  que  há  o  acréscimo  patrimonial do colaborador quando da outorga de opções de ações, fato que enseja a tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  de  imediato.  Porém,  também é  fato  que  existem planos  que  não  representam de forma alguma acréscimo patrimonial de forma direta ao empregado e, por isso,  não pode ser alcançado pela tributação do imposto sobre a renda no momento da outorga das  opções. E, esta última hipótese, parece­me ser o caso ora apreciado.  Conforme se verifica dos fatos, o plano de ações proposto pelo Contribuinte a  seus colaboradores, em linhas gerais, consistia em 02 diferentes momentos.   O  primeiro  momento  é  aquele  no  qual  o  colaborador  é  escolhido  para  participar do plano. Nesse período, não há outorga de opções de  ações pelo Contribuinte  ao  colaborador. É o período no qual o colaborador deve atender certos requisitos de desempenho  para fazer jus ao direito de exercer a suas opções de ações em um momento futuro.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     18 O  segundo momento  é  aquele no qual o  colaborador  atinge  suas metas  de  desempenho  e,  portanto,  tem  o  direito  de  exercer  suas  opções  de  ações.  Neste  momento,  é  importante destacar que o colaborador tem o direito de exercer suas opções de ações e não a  obrigação  de  fazê­lo. Ou melhor,  o  colaborador pode não efetuar o  exercício das opções de  ações por qualquer questão de conveniência e oportunidade de interesse pessoal.  Pois bem. Considerando os momentos anteriormente mencionados, verifica­ se que a fiscalização entendeu que o fato gerador do imposto sobre a renda ocorreu no primeiro  momento, ou  seja,  quando o  colaborador  foi  escolhido para participar do plano de opção de  ações (“primeiro momento”).   Em que pese o entendimento dos demais colegas de Turma, ouso discordar  do lançamento, pois no momento no qual o colaborador é escolhido para participar do plano de  opção de ações (“primeiro momento”), esse não experimenta acréscimo patrimonial algum, não  havendo que se cogitar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda.   Desta  feita,  em  face  do  acima  exposto,  entendo  que  no  caso  em  questão  a  outorga  das  opções  de  ações  pela  Contribuinte  aos  seus  colaboradores  não  configura  fato  gerador do imposto sobre a renda. Logo, entendo improcedente o lançamento.    NATHÁLIA MESQUITA CEIA  “Declaração de Voto autêntica, porém sem possibilidade de assinatura  eletrônica, por limitação tecnológica”      Declaração de Voto     Maria Helena Cotta Cardozo – Conselheira   Concordo com o  Ilustre Conselheiro Relator,  tanto na questão da tributação  das verbas em tela pelo Imposto de Renda, como no que tange à exigência de multa pela falta  de  retenção/recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora.  Nesse  particular,  em  um  primeiro  momento  cheguei  a  acompanhar  o  posicionamento  deste  Colegiado,  no  sentido  de  que  dita  penalidade teria sido extinta. Entretanto, analisando melhor a questão, não há como acolher­se  tal tese, pelas razões a seguir expostas.   Trata­se  de  exigência  de  multa  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  do  pagamento,  aos  beneficiários,  de  verba  denominada stock option, sujeita à retenção na fonte.   Referida multa foi aplicada à fonte pagadora, com fundamento no art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  16,  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007.   Primeiramente, esclareça­se que não está sendo exigido o Imposto de Renda  devido pelos beneficiários das verbas. Tampouco está sendo cobrada multa pelo recolhimento  do  IRRF  fora  do  prazo  sem  aplicação  de  multa  de  mora. O  que  está  sendo  cobrado,  no  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 11          19 presente caso, é unicamente a multa pelo não cumprimento, por parte da fonte pagadora,  da obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF, a título de antecipação.  A  penalidade  em  tela  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  que  assim  estabelecia,  em  sua  redação  original:  “Art.9º.  Sujeita­se às multas de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a  penalidade  está  sendo  aplicada  à  fonte  pagadora,  que  não  é  a  beneficiária  dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança  desta multa  juntamente  com  o  imposto, cujo ônus, repita­se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse  entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o  tributo que deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     20 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda  à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que  este  último  dispositivo  tenha  se  referido  ao  art  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao  imposto ou exigidas  isoladamente – não se coaduna com a multa por  falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal,  ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita­se, do beneficiário dos  rendimentos.  Com  estas  considerações,  constata­se  que  a  referência  feita  pelo  art.  9º,  da  Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos  incisos  I e  II do caput,  e não nos  incisos  I  e  II  do § 1º, do contrário  estar­se­ia atribuindo à  fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária  entre este e o Fisco, responsabilidade que lhe foi conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II, do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade  de  contribuinte,  que  no  caso  do  Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos  rendimentos, e o  art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  trata  exclusivamente de multa  por descumprimento  da obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de  empréstimo,  do  art.  44  para  o  art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao  Congresso Nacional, assim esclarece:  “Os  arts.  7º  a  9º  ajustam  as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação  anterior.” (grifei)  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 12          21 O  texto  acima  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher o tributo pela fonte pagadora, portanto descarta­se a sua exigência juntamente com o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos. Ademais, fica patente que se  trata de nova hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses  de incidência elencadas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no  ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001.  Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a  ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996,  foi  reformulado, mantendo­se a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  a  primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput,  mas  sim  no  inciso  I,  do  §1º.  O  inciso  II,  do  caput,  que  anteriormente  continha  a multa  no  percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  por  estimativa  (alíneas  “a”  e  “b”). Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se que a extinção da multa  isolada acima destacada,  levada a cabo  pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007,  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     22 não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais  tratam  de  penalidades  distintas,  o  primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do  Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência  pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora,  na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz  respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º  teve de sofrer também um ajuste, em função da  realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo  a previsão de aplicação de multa de ofício à  fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do  Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha  da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do  art. 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar  a  fonte pagadora. Confira­se a alteração do art. 9º, promovida pela mesma Lei nº 11.488, de  2007:  “Art.  9º  Sujeita­se à multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido  efetivamente  extinta,  não  haveria  qualquer  razão  para  que  se  alterasse  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à  nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita  penalidade  teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência de multa de ofício pelo  recolhimento, pela  fonte pagadora, do  IRRF fora do prazo  sem multa de mora, tal como ocorrera com penalidade análoga, que antes também era imposta  ao beneficiário do rendimento, relativamente ao recolhimento do principal. Assim, igualou­se a  exoneração  desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal, como perante a fonte pagadora, na qualidade de responsável pela obrigação de reter e  recolher o tributo.  Além  de  todas  as  razões  que  conduzem  à  conclusão  de  que  não  ocorreu  a  alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção  de  tal  tese  equivaleria  a  admitir­se  a  instituição de  uma obrigação  –  retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o  que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional.   Ademais,  ninguém  põe  em  dúvida  a  manutenção  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  que  pressupõe  relação  entre  pessoas  físicas,  que  nem  sempre  possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro  do  tributo,  descartada  a  possibilidade  de  apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora  teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 2201­002.685  S2­C2T1  Fl. 13          23 dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente­se que a retenção na  fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter­se­ia ainda a  possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o  que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional.  Em síntese,  no  entender desta Conselheira,  há que  se diferenciar o  imposto  devido,  cuja  obrigação  principal  é  do  beneficiário  do  rendimento,  da  multa  pela  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF,  cuja  obrigação  é  da  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável.   Assim, após o prazo final para entrega da declaração de pessoa física, o que  cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre o recolhimento do tributo – cuja obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo não exime a fonte pagadora do pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação  de reter e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que ora se analisa. Nesse passo,  assim  estabelece  o  item  16  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  1,  de  2002,  que  deve  ser  considerado na sua integralidade. Confira­se:   “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos  o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e,  da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.”  Destarte,  tendo  ou  não  os  rendimentos  sido  oferecidos  à  tributação,  remanesce a aplicação da penalidade pela falta de retenção e recolhimento por parte da fonte  pagadora.   Diante do exposto, entende esta Conselheira que a multa de ofício pela falta  de retenção ou de recolhimento de IRRF pela fonte pagadora nunca foi extinta, permanecendo  vigente  no  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  na  jurisprudência  do  CARF,  aqui  representada  pelos Acórdãos  nºs  2201­002.676  e  2102­00.465,  cujas  ementas  a  seguir são transcritas:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     24 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização revele­se prescindível para a formação de convicção  pela autoridade julgadora.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais”. (Relator Eduardo Tadeu Farah)    “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003  IRRF  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  MULTA  EXIGIDA  DA  FONTE PAGADORA  Havendo  previsão  legal  expressa  para  sua  exigência,  nos  termos  do  art.  9°  da  Lei  nº  10.426/2002,  deve  ser  mantido  o  lançamento  que  exige  da  fonte  pagadora  a  multa  incidente  sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°4.502/64). (Relatora Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti)  Com  estas  considerações,  acompanho  integralmente  o  Relator  e  nego  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11080.918924/2012-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918924/2012­80  Acórdão n.º 3801­005.107  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918924/2012­80  Acórdão n.º 3801­005.107  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918924/2012­80  Acórdão n.º 3801­005.107  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918924/2012­80  Acórdão n.º 3801­005.107  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918924/2012­80  Acórdão n.º 3801­005.107  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918924/2012­80  Acórdão n.º 3801­005.107  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918924/2012­80  Acórdão n.º 3801­005.107  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918924/2012­80  Acórdão n.º 3801­005.107  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6071242 #
Numero do processo: 11020.720149/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO CONTRIBUINTE. A teor das disposições do art. 333, I do Código de Processo Civil, subsidiário ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova constitutiva do direito de crédito, nas hipóteses de pedido de ressarcimento e/ou restituição de tributos federais, é atribuição da parte interessada, no caso, o contribuinte, cabendo-lhe a apresentação de acervo probatório adequado a amparar a pretensão do direito creditório. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DE ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, através do RE nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, pela não incidência da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), não cumulativos, sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO CONTRIBUINTE. A teor das disposições do art. 333, I do Código de Processo Civil, subsidiário ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova constitutiva do direito de crédito, nas hipóteses de pedido de ressarcimento e/ou restituição de tributos federais, é atribuição da parte interessada, no caso, o contribuinte, cabendo-lhe a apresentação de acervo probatório adequado a amparar a pretensão do direito creditório. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DE ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, através do RE nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, pela não incidência da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), não cumulativos, sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 9 S3­C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.720149/2008­52 Recurso nº                    Acórdão nº 3401­002.526  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de março de 2014 Matéria PIS/PASEP Recorrente MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO.   ÔNUS   DA   PROVA.   ENCARGO   DO  CONTRIBUINTE. A teor das disposições do art. 333, I do Código de Processo Civil, subsidiário  ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova constitutiva do direito de  crédito, nas hipóteses de pedido de ressarcimento e/ou restituição de tributos  federais, é atribuição da parte interessada, no caso, o contribuinte, cabendo­ lhe a apresentação de acervo probatório adequado a amparar a pretensão do  direito creditório. PIS/PASEP   E   COFINS.   CRÉDITOS   DE   ICMS.   TRANSFERÊNCIA   A  TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal  Federal   já  decidiu,  através  do  RE nº  606.107,   com  repercussão   geral   reconhecida,   pela   não   incidência   da   cobrança   da  Contribuição   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   (Cofins)   e   do  Programa  de   Integração  Social   (PIS),   não   cumulativos,   sobre   créditos  de  ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os  membros   do  Colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 49 /2 00 8- 52 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Júlio César Alves Ramos – Presidente Relator Robson José Bayerl – Relator ad hoc Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros   Júlio   César   Alves  Ramos,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Relatório Designou­me   o   Presidente   da   1ª   Turma   Ordinária/4ª   Câmara/3ª  SEJUL/CARF para formalizar o Acórdão nº 3401­002.526, de 25/03/2014, conforme despacho  de fl. 230, considerando que o relator originário, dada a conclusão de seu mandato, não o fez. Na ocasião foi apresentado ao colegiado o seguinte relatório: “Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte Madarco  S.A. Indústria e Comércio, contra decisão da Delegacia da Receita Federal   do Brasil de Julgamento em Belém, assim ementada: INSUMO Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  que componham visualmente o produto final, poderá ser descontados créditos  em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta  sobre o produto de fabricação, e os serviços utilizados na produção. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA. Somente a partir de 1º de janeiro de 2009 é que as receitas decorrentes de  transferência   onerosa   de   ICMS,   originado   das   operações   de   exportação,  passaram a ser excluídas das bases de cálculo das contribuições sujeitas ao  regime da não­cumulatividade. ÔNUS DA PROVA Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve  comprovar   a   infração   cometida,   no   caso   de   pedido   de   restituição   ou  ressarcimento,  cabe à  parte   interessada,  que pleiteia  o crédito,  provar  que  possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa  dos elementos de prova que sustentarão seu pleito. A   contribuinte   apresentou   pedido   de   ressarcimento   de   crédito   de  PIS/Pasep não cumulativo, sendo que a DRF reconheceu parte do direito ao  crédito pleiteado. Apresentada impugnação, esta foi julgada improcedente   por entender a instância  a quo  que o ônus de demonstrar o real direito a   crédito seria da contribuinte e que somente a partir de 1º de janeiro de 2009   2 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 é que as receitas decorrentes de transferência onerosa de ICMS, originado  das operações de exportação, passaram a ser excluídas das bases de cálculo   das contribuições sujeitas ao regime da não­cumulatividade. Irresignada,   a   contribuinte  apresentou   recurso   voluntário   aduzindo  que fazia jus ao ressarcimento dos créditos decorrentes dos recolhimentos   sobre serviços  de extração e  transporte  de  toras,  bem como das receitas   decorrentes dos créditos exportação de ICMS transferido a terceiros. É o relatório.” Voto            Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator, p/ Conselheiro Robson  José Bayerl, Redator ad hoc. Naquela assentada, o então Conselheiro Relator apresentou minuta de voto,  com   as   considerações   acerca   das   matérias   deduzidas   em   recurso   voluntário,   a   seguir  reproduzidas, com os acréscimos necessários e que refletem o entendimento final do colégio de  julgadores. Relativamente à extração e transporte de toras: “Como é cediço, com o advento das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 foi   instituída a sistemática de tributação das contribuições PIS/COFINS, com o  objetivo  de   torná­las  não  cumulativas,  à  semelhança  do   IPI  e  do   ICMS,   evitando­se  assim,  a   incidência em ‘cascata’.  Nesse passo,  é  conferido à   pessoa jurídica que apura o IR e a CSLL sobre o lucro real o direito de   desconto de créditos de PIS/COFINS sobre determinados pagamentos. Referido desconto de créditos possui respaldo legal nos artigos 3ºs das   Leis   nºs  10.637/02   e   10.833/03,   os   quais   especificam   em   seus   incisos   e   parágrafos,   quais   créditos   são   admitidos,   bem   como   a   forma   de   serem  calculados.   Apenas   para   comentar,   o   artigo   3º   da   Lei   nº   10.833/03   é   aplicado, também, à legislação do PIS (Lei nº 10.637/02) no que esta não   dispor. Os créditos ora em análise, devidamente comprovados nos documentos  de fls. 12/46, nos remetem ao estudo dos incisos I, II e IX do artigo 3º da Lei   nº 10.833/03, a saber: Art.   3º  Do  valor   apurado  na   forma  do  art.   2o   a   pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I   ­   bens   adquiridos   para   revenda,   exceto   em   relação   às  mercadorias e aos produtos referidos: 3 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da  Lei   no   10.485,   de   3   de   julho   de   2002,   devido   pelo  fabricante   ou   importador,   ao   concessionário,   pela  intermediação   ou   entrega   dos   veículos   classificados   nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004) (...) IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete  na operação de  venda,   nos   casos   dos   incisos   I   e   II,   quando  o   ônus   for  suportado pelo vendedor. A   leitura   do   inciso   IX   do   artigo   3º   da  Lei   nº   10.833/03   nos   leva   claramente ao entendimento de que o frete sobre as vendas cujo ônus seja do   vendedor admite apropriação de créditos de PIS e de COFINS, ou seja, não  há dúvida quanto ao direito creditório sobre o frete utilizado para transporte   do bem vendido para o adquirente. No   mesmo   sentido,   entendo   que,   em   relação   ao   frete   entre   estabelecimentos   da  mesma   empresa,   o   crédito   sobre   frete   não   estaria  limitado às operações de venda, uma vez que o próprio dispositivo legal ao  mencionar ‘(...) nos casos do inciso I e II (...)’ estaria admitindo o crédito do   frete   para   o   transporte   de   insumos,   produtos   acabados   ou   produtos   já  vendidos; assim, seria possível o crédito de frete entre estabelecimentos da  mesma empresa. A nosso ver, a correta aplicação da norma está atrelada ao produto  transportado,   se   são   insumos   (matérias­primas,   produtos   intermediários,   material   de   embalagem   e   serviços   entre   estabelecimentos)   ou   produtos   acabados. O   inciso   IX   do   artigo   3º   da   Lei   nº   10.833/03,   ao   destacar   a  observância  dos   incisos   I   e   II  deste  artigo  para   sua  aplicação   ­  que  se   referem,   respectivamente,   aos   bens   adquiridos   para   revenda   e   insumos  utilizados no processo produtivo e prestação de serviços ­ objetiva, a nosso   ver, atribuir à natureza jurídica do crédito sobre fretes a natureza do crédito   de insumo. Dessa  forma,  é  possível   sustentar que o  frete  de  insumos  (matéria­ prima,   produto   intermediário,   material   de   embalagem   e   etc...)   entre  estabelecimentos, que estejam em fase de industrialização, compõe o custo   de produção para fins de apuração do crédito do PIS e da COFINS. Já em relação aos produtos acabados, o entendimento não é o mesmo.   Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados  a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais   processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa   4 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 definirá   o   melhor   meio   de   escoar   sua   produção.   Portanto,   ficam  prejudicados   os   argumentos   para   sustentar   o   crédito   sobre   fretes   de   mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Nesse   sentido,   este   Conselho   Administrativo   de   Recursos   Fiscais   (CARF) já se pronunciou no Acórdão 3301­00.424, publicado no DOU em  18/01/2011, a saber: ‘FRETE.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não­cumulativos  o   dispêndio   com  o   frete   pago   pelo   adquirente   à   pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   para   transportar   bens  adquiridos   para   serem   utilizados   como   insumo   na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem assim o  transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da  pessoa   jurídica,   desde   que   estejam   estes   em   fase   de  industrialização, vez que compõe o custo do bem’. (...) ‘Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de  fretes   sobre   transferências   de   matérias­primas,   produtos  intermediários,   material   de   embalagem   e   serviços  realizados   entre   filiais   ou   entre   parceiros   integrados  (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os  quais  compõe o custo de produção do produto final,  nos  termos do art.3º, II, das Leis IV 10.637/02, e nº 10.833/03,  o  que  não   se   confunde  com atividades  de   transporte  do  produto acabado entre quaisquer estabelecimentos’. ‘De se registrar que não geram créditos  as despesas com  frete   de   produtos   acabados   entre   estabelecimentos   da  contribuinte, vez que não se trata de "frete na operação de  venda’. Assim, não há como não reconhecer o direito da recorrente ao crédito  pela extração e transporte de toras.” Nada   obstante   o   entendimento   inicial   do   relator,   após   as   discussões   em  plenário, por ele devidamente acatadas, prevaleceu a conclusão ­ para além da denegação do  direito a partir  do próprio mérito ­ pela inexistência de elementos probatórios suficientes a  amparar a pretensão do contribuinte, na linha intelectiva desenvolvida pela decisão de primeiro  grau administrativo. Asseverou­se   que,  nos   termos  do   art.   333   do  Código  de  Processo  Civil,  utilizado   subsidiariamente   no   processo   administrativo   fiscal,   o   ônus   da   prova   do   fato  constitutivo do direito, nos pedidos de ressarcimento e ou restituição de tributos, incumbiria ao  5 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS interessado, in casu, o contribuinte, que, neste processo, não se desvencilhou do encargo de sua  produção adequada, à luz dos vícios apontados pela decisão recorrida. Na seqüência, respeitante à inclusão das transferências de ICMS a terceiros  na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, estas foram as razões de decidir  apresentadas: “No tocante à incidência de contribuições sociais sobre créditos de   Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) obtidos por  empresas exportadoras, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar o  RE   nº   606.107,   já   resolveu   a   controvérsia,   posicionando­se   pela   não  incidência   da   cobrança   da   Contribuição   para   o   Financiamento   da  Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre  créditos   de   ICMS   transferidos   a   terceiros,   oriundos   de   operações   de   exportação. Ressalto  que  aludido recurso  extraordinário   teve   repercussão  geral   reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, e restou assentado que o valor   que decorre de operações visando à exportação, constituindo­se apenas em  uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada por  aquelas   empresas   que   não   possuem   operações   domésticas   em   volume  suficiente para o uso de tais créditos, sendo que as demais não são sujeitas à  tributação: EMENTA   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.   TRIBUTÁRIO.   IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.   TELEOLOGIA   DA   NORMA.   EMPRESA  EXPORTADORA.   CRÉDITOS   DE   ICMS   TRANSFERIDOS   A  TERCEIROS. I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades  em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada  ao   tema   das   imunidades,   adotou   a   interpretação   teleológica   do  instituto,   a   emprestar­lhe   abrangência   maior,   com   escopo   de  assegurar   à   norma   supralegal   máxima   efetividade.   II   ­   A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar   competências   impositivas   (entre   os   quais   se   insere   o  conceito  de   “receita”   constante  do  seu  art.   195,   I,   “b”)  não  está  sujeita,   por   óbvio,   à   prévia   edição   de   lei.   Tampouco   está  condicionada   à   lei   a   exegese   dos   dispositivos   que   estabelecem  imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão  de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o  alcance   de   regras   tipicamente   constitucionais,   com   absoluta  independência   da   atuação   do   legislador   tributário.   III   –   A  apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo  pelo   art.   155,  §   2º,   I,   da  Lei  Maior,   a   fim  de   evitar   que   a   sua  incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica  e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF  ­   cuja   finalidade   é   o   incentivo   às   exportações,   desonerando   as  mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir  que   as   empresas  brasileiras   exportem  produtos,   e  não   tributos   ­,  imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o  6 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 10 aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações e  prestações   anteriores”.   Não   incidem,   pois,   a   COFINS   e   a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros,  sob   pena   de   frontal   violação   do   preceito   constitucional.  V   –  O  conceito de receita,  acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal,  não se confunde com o conceito contábil. Entendimento,  aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º),  que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da  COFINS   não   cumulativas   sobre   o   total   das   receitas,  “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.  Ainda  que   a   contabilidade   elaborada  para   fins  de   informação  ao  mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela  lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo  de   diversos   tributos,   de  modo   algum   subordina   a   tributação.  A  contabilidade   constitui   ferramenta   utilizada   também   para   fins  tributários,   mas   moldada   nesta   seara   pelos   princípios   e   regras  próprios   do   Direito   Tributário.   Sob   o   específico   prisma  constitucional,   receita   bruta   pode   ser   definida   como   o   ingresso  financeiro  que se integra  no patrimônio  na condição de elemento  novo e positivo, sem reservas ou condições. VI ­ O aproveitamento  dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não  gera   receita   tributável.   Cuida­se   de   mera   recuperação   do   ônus  econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente  pelo art.  155,   §   2º,   X,   “a”,   da   Constituição   Federal.   VII   ­   Adquirida   a  mercadoria,   a   empresa   exportadora   pode   creditar­se   do   ICMS  anteriormente   pago,  mas   somente   poderá   transferir   a   terceiros   o  saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a  cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a  desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS,  as verbas respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação  para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS  e da COFINS não cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em razão da  transferência   a   terceiros  de   créditos  de   ICMS.   IX   ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e  inciso   I,   “b”,   da   Constituição   Federal.   Recurso   extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que  versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC. Assim,   razão   assiste   à   recorrente,   merecendo   reparo   o   acórdão  proferido pela DRJ neste ponto.” Consignou­se ainda, em plenário, que a observância deste posicionamento da  Suprema Corte lastreou­se nas disposições do art.  62­A,  caput,  do regimento interno então  vigente, aprovado pela Portaria MF 256/2009. 7 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Diante dos argumentos anteriormente expostos, os julgadores decidiram pelo  provimento parcial do recurso voluntário manobrado. Relator Robson José Bayerl                       8 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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