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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959216 #
Numero do processo: 35564.006106/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/07/2005 ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débito sem nome do sujeito passivo. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-003.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Alexandre Naoki Nishioka e Marcelo Oliveira. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:06/03/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     EDITADO EM:06/03/2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto,  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  crédito  da  Seguridade  Social  composto  de  contribuição  de  2%  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidente de  segurados  empregados.   Conforme  relatório  fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  contribuição  objeto  de  discussão  judicial  em  que  a  recorrida  requer  seu  enquadramento  em  tabela  de Classificação  Nacional de Atividade Econômicas – CNAE de modo a ser­lhe aplicável o grau de risco leve  (1%), e não o grave (3%).  A  recorrida  foi  cientificada  da  ação  fiscal  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  intimada  a  apresentar  os  documentos  mediante  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  (fls.  57  a  71)  e  tomou  ciência  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 18/11/2005.   Dentro  do  prazo  legal,  a  recorrida  protocolizou  defesa  (fls.  158  a  174),  alegando  em  síntese:  que  a matéria  abordada  nas  ações  judiciais  é  diversa  da  tratada  na  via  administrativa;  as  competências  de  julho  de  1997  a  janeiro  de  1999  foram  atingidas  pela  decadência,  que  é  quinquenal,  conforme  §4º  do  art.  150  do  CTN;  a  cobrança  de  multa  moratória sobre contribuição cuja exigibilidade encontra­se suspensa por deposito do montante  integral é inexigível; requer ainda a exclusão das competências atingidas pela decadência e da  multa  de  mora,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  valor  principal  até  decisão  judicial  definitiva.   A  4ª  Câmara  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Previdenciária de São Paulo – Centro/SP, negou provimento a  impugnação do contribuinte e  julgou o lançamento procedente. Segue ementa da decisão:   CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECADÊNCIA.  MULTA.   O  contribuinte  tem  direito  ao  contencioso  administrativo  fiscal  em relação a matéria não contestada judicialmente.   O prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias  é de dez anos, conforme art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35564.006106/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.576  CSRF­T2  Fl. 295          3 Em respeito ao princípio da  legalidade, o auditor –  fiscal deve  laçar  o  valor  correspondente  a  multa  moratória,  visto  que  o  lançamento  fiscal  é  vinculado  e  obrigatório,  não  cabendo  à  administração decidir acerca da sua conveniência.   LANÇAMENTO PROCEDENTE   Em 23/11/2006, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 195 a 220), e  na oportunidade reiterou as alegações abordadas na impugnação.   Os membros da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  dia  28/04/2010,  acordaram  por  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo parte do crédito tributário. Segue ementa  do decisório:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  Apuração:  01/07/1997  a  30/07/2005  ALIQUOTA  DE  SAT  –  MATÉRIA  SUB  JUDICIE  –  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  A  existência  de  ação  judicial  proposta pela  recorrente  com objeto  idêntico ao da NFLD não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação  judicial.   A ação  judicial proposta não  impede autoridade administrativa  de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo  apenas  a  sua  exigibilidade,  ou  seja,  os  atos  executórios  de  cobrança.   DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.   Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   Aplica­se ao caso, o prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN, já  que restou comprovada a antecipação de parte do pagamento da  contribuição.   DEPÓSITO JUDICIAL – JUROS E MULTA DE MORA   O  deposito  judicial  efetuado  à  época  própria  descaracteriza  a  mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores  lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301.01.381, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 24/08/2010 (fls.  244 a 246) interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 250 a 253,  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Segue ementa dos acórdãos paradigmas apresentados:   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  30/04/1999,  30/06/1999  Ementa:  PIS.  DECADÊNCIA.  O  depósito  judicial  não  se  equipara  ao  pagamento  antecipado,  em  cuja  ausência  a  regra  para  determinação  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação, desloca­se para o previsto no art. 173,  I, do  CTN.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  INTEGRALIDADE.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  A  realização  de  depósitos  judiciais  no  montante  integral  do  lançamento  implica  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação de multa  de ofício. Recurso provido em parte.  [Ac.201­80517]  Explica que o  lançamento por homologação capaz de ensejar o emprego do  prazo  do  150,  §4º  do  CTN  somente  se  verifica  quando  houver  pagamento  antecipado  do  tributo, ação, esta, que em nada se confunde com o deposito judicial do crédito tributário e que,  desse modo, como não houve antecipação do pagamento do tributo, deve ser aplicado o prazo  previsto art. 173, I, do CTN.  Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que  seja reconhecida a decadência apenas para os valores apurados até novembro de 1999.  A contribuinte, ora recorrida, foi cientificada do Acórdão nº 2301­01.381, do  CARF, do Recurso Especial da PGFN e do Despacho de 2300­030/2011 do CARF, bem como  da abertura do prazo de quinze dias para sua manifestação, conforme AR (fls. 263).  Houve manifestação apresentada, dentro do prazo legal, juntada às fls. 265 a  287  do  presente  processo.  O  pedido  constante  da  petição  da  recorrida  é  de  desistência  irrevogável do processo, bem como a renúncia das alegações de direito, conforme fls. 287.   É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35564.006106/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.576  CSRF­T2  Fl. 296          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo  tempestivo  o  Recurso  Especial  interposto  e  demonstrada  a  divergência, passo a análise do débito.  Consta  dos  autos  que  o  Sujeito  Passivo  que,  no  dia  31/08/2009,  aderiu  ao  Parcelamento Especial instituído pela Lei n. 11.941/2009.  Como  restam  incontroversos  os  fatos  geradores  e  tendo  em  vista  que  a  confissão [adesão ao parcelamento] ocorreu antes do julgamento do Recurso Voluntário,  entendo que afastado o decisum recorrido, pois a adesão ao REFIS  implica na renúncia  do direito de discutir administrativamente o débito confessado.   Tratando­se  de  parcelamento  com  confissão  irretratável  e  irrevogável  de  dívida,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  78  do Regimento  Interno  do CARF  (Anexo  II  à  PortariaMF  n.  256,  de  2009,  com  as  alterações  da  Portaria MF  n.  446,  de  2009,  e  586,  de  2011),que dispõe o seguinte,com os destaques cabíveis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Dessa forma, houve desistência do contencioso administrativo.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 DISPOSITIVO  Portanto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  interposto,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  devendo  ser  restabelecida  integralmente  a  autuação  exarada.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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6034009 #
Numero do processo: 10970.000735/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1803-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 188          1 187  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000735/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.613  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRIÂNGULO METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A  autoridade  administrativa poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo  de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da  Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  em  decorrência  da  revisão  interna  da  DIPJ/2008  nº  1857960,  fatos  geradores  30/09/2007  e  31/12/2007. Constatou­se insuficiência de recolhimento por conta da diferença de tributos não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 35 /2 00 9- 66 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10970.000735/2009­66  Acórdão n.º 1803­002.613  S1­TE03  Fl. 189          2 declarados  e  não  recolhidos  em  face  do  confronto  dos  dados  informados  em  DIPJ,  os  declarados em DCTF e os valores pagos em DARF.   Devidamente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  recorrente  apresenta, de forma tempestiva, suas razões em seara de impugnação. Aduz de forma sintética  que  está  incorreta  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  os  tributos  exigidos,  posto  que  a  fiscalização teria aplicado o percentual de 32% para apurar a base de cálculo de quase 100%  dos tributos, por considerar a atividade da empresa de industrialização para terceiros, atividade  preponderante, como prestação de serviços.   Afere que a atividade da empresa trata­se de industrialização por encomenda  e não uma prestação de serviços, devendo ser aplicado o percentual de 8% para apurar a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  de  12%  para  apurar  a  CSLL.  Prossegue  referindo  que  a  atividade  da  empresa ao industrializar em massa as sucatas de bateria,  transformando­as em chumbo, sem  qualquer  especificação  individual,  nitidamente  uma  atividade  industrial  e  não  uma  mera  prestação de serviços. Fundamenta suas razões no Ato Declaratório SRFB nº 26/2008 que traz  o  entendimento  de  que  as  empresas  que  industrializam  por  encomenda,  como  é  o  caso  da  recorrente, independentemente da composição dos custos industriais, quando optam pelo lucro  presumido,  devem  pagar  IRPJ  e  CSLL  respectivamente  utilizando  os  percentuais  de  08%  e  12%.  Observa a empresa recorrente que o entendimento da Receita Federal sobre  industrialização por encomenda  leva em consideração o que preceitua o RIPI,  aprovado pelo  Decreto 4544/2002. E, conclui que pelas normas da receita, a atividade da recorrente trata­se  de  industrialização e não prestação de  serviço,  devendo  ser  retificada  a  apuração da base de  cálculo dos tributos cobrados nesse auto de infração.   No  tocante  ao  débito  de CSLL,  entende  que  deve  ser  anulado  em  vista  da  inconstitucionalidade da exigência. E referente à multa, entende a recorrente ser extremamente  abusiva e ilegal, não existindo motivos para a aplicação da mesma no presente feito, posto ser  devida apenas a multa de mora.   A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  auto  de  infração  na  sua  integralidade.  Aduz  em  seara  de  preliminar  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade e ilegalidade apontadas não encontram supedâneo no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  sendo  defeso  proferi­las  por  falta  de  competência  e  fundamenta  na  Portaria MF nº587/2010, Regimento Interno da RFB.  No tocante aos julgados judiciais elencados pela recorrente, o julgador a quo  fere que não houve comprovação de sua participação no respectivo polo ativo, além de que tais  julgados, na espécie, não  tem efeito vinculante nas decisões dos órgãos do Poder Executivo.  Cita os artigos pertinentes da Constituição Federal, Decreto 70.235/72 e Súmula 02 do CARF.   Quanto às alegações de nulidade do auto de infração, discorre a autoridade de  primeira instância os arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A respeito da questão e conclui que  em  face  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal,  mormente  os  da  informalidade e da verdade material, não se encontra materializada as nulidades argüidas.   No  tocante  ao  mérito,  afere  que  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  mas  em  resposta  foram  apresentados:  livro  Registro  de  Saída  do  ano  de  2007,  relação  de  faturamento  bruto  de  01  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10970.000735/2009­66  Acórdão n.º 1803­002.613  S1­TE03  Fl. 190          3 a12/2007  e  relação  de  saídas  por  CFOP  de  01  a  12/2007.  Salienta  o  julgador  a  quo  que  a  aplicação dos percentuais de 08% e de atividade de "industrialização por encomenda e não uma  prestação de serviços", o percentual de 32% sobre a receita bruta adotado pelo fisco, para fins  de  determinação  do  lucro  presumido,  identifica­se  como  informado  na  ficha  14A  daquela  DIPL/2008 (fls 7585).   Atenta a decisão de primeira instância ainda que a empresa recorrente tenha  escriturado "industrialização efetuada para outra empresa" (CFOP 6124), atividade escriturada  com preponderância em face da receita bruta total, a própria recorrente declarou­a como sendo  de prestação de serviços. Assim, os valores lançados deram­se em observância tanto à forma de  tributação adotada pela contribuinte nos 3º e 4º trimestre/2007, quanto ao percentual de 32% ali  assumido  como  de  prestação  de  serviços.  E,  nesse  contexto,  entende  o  julgador  tratar­se  de  questão exógena ao litígio.   No tocante aos elementos de prova material, aduz que a recorrente trouxe ao  autos tão somente 08 notas fiscais emitidas por ela em dezembro de 2007 (fls. 127148, CFOP  6124  industrialização  e  6908  retorno  simbólico)  contra  terceiros  em  face  das  notas  fiscais  desses  a  título  de  remessa para  industrialização/beneficiamento  (CFOP  6901). Atenta  para  o  fato de que as notas fiscais trazidas aos autos emitidas em apenas três dias de dezembro/2007  (11,  20  e  21),  não  fazem  frente  ao  lançamento  que  envolveu  os  3º  e  4º  trimestres  de  2007.  Observa  que  a  questão  não  seria  resolvida  tão  pouco  por  diligência,  mas  incursão  fiscal  retroativa aos idos de 2007 para perquirir se a empresa recorrente poderia se valer do conteúdo  do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº26/2008 que dispõe sobre a caracterização de  industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.   Afere que a caracterização ou não de industrialização sob encomenda, em vez  de prestação de  serviços, não está condicionada  somente em razão de  rubricas adotadas pela  empresa recorrente, mas a conceitos definidos naqueles artigos do Decreto 4.544/2002, então  em vigor, que importariam uma verdadeira fiscalização.   No  tocante  à  multa  de  ofício  aplicada,  entende  que  não  merece  reparos  a  multa no patamar de 75%, por encontrar­se perfeitamente adequada, dada a sua previsão legal  contida  no  art.  44  da  Lei  9430/96.  E,  quanto  ao  lançamento  de  CSLL,  mutatis  mutandi,  aplicam­se a esses lançamentos o mesmo veredicto do lançamento relativo ao IRPJ.   Devidamente  cientifica  da  decisão  de  primeira  instância  em  26.03.2012,  a  empresa  recorrente  apresenta  em  25.04.2012  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  de  forma tempestiva, com as suas alegações.   De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão  conforme  apresentada  em plenário,  dado  que  a  relatora  original  não mais  compõe o  colegiado, nos termos da Portaria MF nº 217 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e  do art. 18, ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de  junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil  e  quinze,  às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias  a  serem  realizadas  nas  datas  a  seguir  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10970.000735/2009­66  Acórdão n.º 1803­002.613  S1­TE03  Fl. 191          4 mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA,  RICARDO  DIEFENTHAELER,  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): MEIGAN SACK RODRIGUES   Processo: 10970.000735/2009­66   Recorrente:  TRIANGULO  METAIS  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.613   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.   Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  em  decorrência  da  revisão  interna  da  DIPJ/2008  nº  1857960,  FG  30/09/2007  e31/12/2007.  Constatou­se insuficiência de recolhimento por conta da diferença de tributos não declarados e  não recolhidos em face do confronto dos dados informados em DIPJ, os declarados em DCTF e  os valores pagos em DARF.   A discussão no presente feito se perfaz em razão de que a empresa recorrente  pretende  que  sejam  utilizados  os  percentuais  de  8%  para  IRPJ  e  de  12%  para  CSLL  em  detrimento  de  32%  cobrados. No  entanto,  devemos  verificar  que  é  a  própria  empresa  quem  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10970.000735/2009­66  Acórdão n.º 1803­002.613  S1­TE03  Fl. 192          5 informa, em sua DIPJ, de que é prestadora de serviço, bem como o percentual de recolhimento  de 32%.   Tem­se, dessa forma, que a intenção da recorrente, neste momento, é retificar  sua declaração. Mas, conforme se verifica da legislação em vigor, não é permitida a retificação  de  qualquer  declaração  no  curso  da  fiscalização  ou  do  processo  administrativo  fiscal.  Senão  vejamos:  "Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde  que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o  processo de lançamento de ofício (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e  Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º ).  Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.   Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a  retificação de  rendimentos de sua declaração não se eximirá, por  isso, das  penalidades previstas neste Decreto, aplicando­se o mesmo procedimento a  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  quanto  aos  rendimentos  oriundos  da  pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao  regime de arrecadação nas fontes (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, §  5º"  Assim, depreende­se que a pessoa jurídica que requerer, depois de iniciada a  ação fiscal, a retificação de rendimentos de sua declaração, bem como a mudança de alíquota  não a terá examinada. No caso em tela, tem­se que a empresa informou tratar­se de alíquota de  32% e no curso do presente feito, argumenta porque deveria recolher a 8% para IRPJ e 12%  para  CSLL.  Em  outras,  palavras,  busca,  no  decorrer  do  processo  administrativo,  retificar  a  alíquota informada, o que é vedado pela legislação citada.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10970.000735/2009­66  Acórdão n.º 1803­002.613  S1­TE03  Fl. 193          6   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13896.001052/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPETÊNCIAS COM LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na(s) NFLD(s )correlata(s). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE - MESES EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - OMISSÃO EM GFIP Para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência nos AIOP (NFLD) correlatos, não há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de ofício. Dessa forma, para os meses em que a multa pelo ausência de informação foi calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da obrigação principal, deve o recálculo observar a multa estipulada nos moldes do art. 32-A, inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da lei 9430/1996, posto que não há multa de ofício para se comparar. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida: a) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao valor do Art. 32-A, I da Lei 8221/91, no período entre 12/2000 a 09/2001. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator) e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka; b) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso para os períodos restantes. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Adriano Gonzalez Silvério (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Luiz André Granda Bueno, OAB/SP nº 160.981, advogado do contribuinte. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora-Designada AD HOC para formalização do voto vencido. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto vencedor. EDITADO EM: 07/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPETÊNCIAS COM LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na(s) NFLD(s )correlata(s). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE - MESES EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - OMISSÃO EM GFIP Para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência nos AIOP (NFLD) correlatos, não há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de ofício. Dessa forma, para os meses em que a multa pelo ausência de informação foi calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da obrigação principal, deve o recálculo observar a multa estipulada nos moldes do art. 32-A, inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da lei 9430/1996, posto que não há multa de ofício para se comparar. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida: a) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao valor do Art. 32-A, I da Lei 8221/91, no período entre 12/2000 a 09/2001. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator) e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka; b) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso para os períodos restantes. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Adriano Gonzalez Silvério (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Luiz André Granda Bueno, OAB/SP nº 160.981, advogado do contribuinte. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora-Designada AD HOC para formalização do voto vencido. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto vencedor. EDITADO EM: 07/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PENALIDADE  ­ MESES  EXCLUÍDOS DO  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  OMISSÃO EM GFIP  Para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em GFIP,  mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência nos  AIOP (NFLD) correlatos, não há como fazer comparativo, posto que julgado  improcedente o lançamento de ofício.   Dessa forma, para os meses em que a multa pelo ausência de informação foi  calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da  obrigação principal, deve o recálculo observar a multa estipulada nos moldes  do  art.  32­A,  inciso  I,  face  o  principio  da  retroatividade  benigna,  e  não  o  limite  disposto  no  art.  44,  I  da  lei  9430/1996,  posto  que  não  há  multa  de  ofício para se comparar.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida:  a)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para reduzir a multa ao valor do Art. 32­A, I da Lei 8221/91, no período entre 12/2000  a  09/2001.  Vencidos  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  (Relator)  e  Marcelo  Oliveira.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka; b) Pelo voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  para  os  períodos  restantes.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Adriano  Gonzalez  Silvério  (suplente  convocado),  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz André Granda Bueno, OAB/SP nº 160.981,  advogado do contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designada AD HOC para  formalização do voto vencido.    (Assinado digitalmente)  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencedor.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.001052/2007­92  Acórdão n.º 9202­003.399  CSRF­T2  Fl. 3          3   EDITADO EM: 07/07/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Relatório  O Contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão nº. 2402­00.681,  proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento  do CARF em 22 de março de 2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de  divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  nas  preliminares,  deu  parcial  provimento ao recurso do contribuinte, para excluir do cálculo da multa, devido à decadência,  os  fatos  até 11/2000,  anteriores  a 12/2000, pela  regra  expressa no  I,  art.  173 do CTN,  e por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nas demais preliminares; e, no mérito, deu  parcial provimento ao recurso para que se recalcule o valor da multa e o utilize, caso seja mais  benéfico à recorrente do que o cálculo da autuação, de acordo com o disciplinado no I, art. 44  da  Lei  nº  9.460/96,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nos  lançamentos  correlatos. Segue abaixo a sua ementa:  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto  na  Legislação.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.   Cabe  informar  que  tanto  a  Fazenda  Nacional  quanto  o  Contribuinte  interpuseram embargos de declaração alegando contradição e omissão no acórdão embargado,  sendo ambos rejeitados.  O  contribuinte  alega  duas  divergências  em  seu  recurso  especial.  Quanto  à  primeira  divergência,  visa  rediscutir  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  e  especificamente  aplicável ao caso  e apresenta os  acórdãos paradigmas nºs 2301­00.609 e 2301­00.638, assim  ementados:   “PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de  GFEP  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (AC 2301­00.609)  “DECADÊNCIA.  SEGURADOS  OBRIGATÓRIOS.  GFIP  INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.001052/2007­92  Acórdão n.º 9202­003.399  CSRF­T2  Fl. 4          5 MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  1.  Aplica­se  o  prazo  decadencial do art. 173, I do CTN ao presente lançamento. 2. A  penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, pede  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte.  3.  Precedentes  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” (AC 2301­00.638)  Informa  que  a  Recorrente  foi  autuada  por  ter,  supostamente,  omitido  informações  referentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  sua  GFIP,  culminando com a lavratura de auto de infração aplicando­lhe sanção de multa correspondente  a 100% da suposta contribuição devida e não declarada, nos termos do § 5º do art. 32 da Lei nº  8.22/91, vigente à época.  Lembra que a MP 449/2008, convertida e vigente com a atual redação da Lei  nº 11.941/09, em seu art. 65, inciso I, revogou o §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, incluindo a  atual redação do art. 32­A na lei, que prescreve o seguinte:  “Art. 32­A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada  grupo de dez informações incorretas ou omitidas. (...)“  Verifica que a nova norma reduz sobremaneira a sanção imposta pela suposta  infração que se atribui à Recorrente, mostrando­se mais benéfica ao contribuinte e destaca que  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  determina  que,  no  caso  de  norma  nova mais  benéfica,  esta  deverá  retroagir  em  benefício  do  contribuinte,  aplicando  a  condição  mais  benéfica  a  fatos  pretéritos.  Esclarece  que  o  acórdão  recorrido,  embora  reconheça  e  determine  que  se  aplique  a  norma  mais  benéfica  ao  caso,  de  modo  contraditório,  prescreveu  a  aplicação  de  sanção legal menos severa do que a originária, mas que, por sua vez, configura sanção que não  corresponde à efetivamente mais benéfica ao contribuinte, bem como, trata de pena que não a  específica,  prescrita  para  aplicação  no  caso  de  infrações  como  a  que  teria  motivado  ao  AI  impugnado.  Ressalta que essa contradição permite a aplicação de multa que não prescrita  para as infrações como a do presente caso, eis que o disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91  aplica­se nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referendadas no art. 35  da mesma Lei, diferente da sanção prescrita no inciso I do art. 32­A, incidente para o caso de  descumprimento de obrigação acessória determinada no inciso IV do caput do art. 32, todos da  Lei nº 8.212/91.  Conclui  que  a  pena  de  multa  pela  suposta  omissão  de  fatos  geradores  na  declaração  prevista  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  (GFIP)  é  a  sanção  prescrita no inciso I do art. 32­A da mesma lei.  Quanto à segunda divergência, visa rediscutir a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável em tela e apresenta os acórdãos paradigmas nºs 2401­00.566 e CSRF/01­ 04.769, assim ementados:   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (AC2401­00.566)  “IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  Resta  pacificado  pela  CSRF  o  entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei  8.383,  conforma­se  aos  ditames  do  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  tendo  o  prazo  decadencial,  como  dia  "a  quo",  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  negado.”  (AC  CSRF/01­ 04.769)  Inicialmente, lembra que se encontra cristalizado na jurisprudência pátria que  as contribuições previdenciárias  revestem­se de natureza  tributária – Súmula Vinculante nº 8  de 2008 do STF. E também, que a CF reserva à Lei Complementar a competência para regular  a prescrição e decadência em matéria tributária – art. 146, III, b ­, lei essa consubstanciada no  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Afirma que dentro do CTN é possível identificar duas regras aplicáveis para  contagem do prazo decadencial, sendo uma regra geral – com respaldo no art. 173, inciso I, que  estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário  inicia­se no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado, extinguindo­se após cinco anos contados deste termo – e uma regra específica – que  decorre da conjugação entre o caput e o parágrafo 4º do art. 150 do CTN, que estabelece que se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias, o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário tem início na data do fato  gerador e extingue­se após cinco anos contados desta data.  Verifica  que  o  caso  dos  autos  trata­se  de  contribuições  previdenciárias,  recolhida nos termos prescritos no art. 150, §4º do CTN, portanto, tributo sujeito a lançamento  por homologação, devendo ser aplicada a regra de contagem de prazo decadencial a partir do  fato  gerador,  permitindo  o  deslocamento  para  a  regra  geral  prescrita  no  art.  173  do  CTN  somente nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Diz  ainda  que  importa  verificar  o  acerto  dos  julgados  elencados  como  paradigmas, pois o critério que determina a adoção de uma das regras (geral ou específica) é o  fato do tributo em questão.  Lembra que a decisão recorrida aplica o prazo estabelecido pelo art. 173, I do  CTN  baseado  na  inexistência  de  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  que  não  se  justifica, uma vez que a Recorrente procedeu, no caso dos autos, com o regular recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  sua  folha  de  pagamentos,  bem  como,  retendo  regularmente a parcela devida por seus funcionários, não havendo como suscitar a aplicação da  contagem do prazo decadencial diverso do previsto no art. 150, §4º do CTN.  O Despacho 2400­019/2013 deu seguimento ao pedido em análise.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.001052/2007­92  Acórdão n.º 9202­003.399  CSRF­T2  Fl. 5          7 A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Observa  que  a  contagem  da  decadência  de  penalidade  pecuniária  deve  ser  feita à luz do art. 173 do CTN pela inteligência dos arts. 113 e 139 do mesmo diploma legal,  uma vez que a multa é lançada de ofício.  Afirma que não cabe a subsunção da norma prevista no art. 150, §4º do CTN  ao  fato  ensejador  de  multa,  tendo  em  vista  inexistência  de  atividade  do  contribuinte  a  ser  homologada  pela  autoridade  fiscal,  quando  do  cometimento  de  infração  administrativo­ tributária, sendo o lançamento de multa por infração à legislação tributária somente aplicada de  ofício pelo Fisco.  Em  relação  à  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  diz  que  o  procedimento correto consiste em somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35,  II e art. 32, IV da norma revogada), referentes à sistemática antiga, e comparar o resultado com  a multa atual (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP 449/2008) em conformidade  com o que dispões a IN RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  É o relatório.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designada AD  HOC para formalização do voto vencido.  Pelo  fato  de o Conselheiro­Redator Elias Sampaio Freire  ter  se  aposentado  antes  da  formalização  do  presente  acórdão,  eu,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  nomeada  para  formalização  reproduzo  na  integra,  a  seguir,  o  voto  por  ele  apresentado  na  sessão.   Considerando  que  eu,  (Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira),  como  redatora ad­hoc,  fui  designada  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  o  entendimento  do  colegiado  não  corresponde,  necessariamente,  com  o  entendimento  da  Conselheira Redatora­Designada ad­hoc. Com isso, esta conselheira não se vinculará às razões  fáticas nem jurídicas registradas no presente acórdão.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  A obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Tratando­se de lançamento de oficio, a regra a ser observada é a do art. 173,  I, do CTN. Confira­se, a propósito, os seguintes precedentes dos Tribunais e deste Conselho:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.001052/2007­92  Acórdão n.º 9202­003.399  CSRF­T2  Fl. 6          9 I­ A multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeitas  ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  2.  A  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  foi  reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de  Inconstitucionalidade n°2000.04.01.092228­3.  3. Apelação a que se nega provimento."  (TRF­  4'  Região  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  N°  2006.72.10.001962­  3/SC, Relator: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA  ÁVILA)  "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA ­ REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  I. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CIN,  tendo  em  vista tratar­se de lançamento de oficio, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.  3. Ausente afigura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4°, do CTN.  4. Recurso especial não provido."  (STJ ­ RECURSO ESPECIAL N° 1.055.540 — SC — Relator:  MINISTRA ELLANA CALMON)  "MULTA  —  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  — DECADÊNCIA — 1NOCORRÊNCIA.  A  jurisprudência  desse  e.  Conselho  de  Contribuintes  acolhe  a  tese  de  que  o  Lançamento  de Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, Ido  CTN e não pelo art. 150, §4° do CTN MASSA FALIDA ­ MULTA  —  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  —  CABIMENTO.  É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de  Renda referente à Massa Falida."  (Acórdão n° 107­0836)  "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  DECADÊNCIA.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 O prazo decadencial para realização de lançamento com vistas à  cobrança de multa regulamentar somente tem início no primeiro  dia do ano seguinte ao da ocorrência da infração.  LEGALIDADE.  É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF  à vista do disposto na legislação de regência.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  entrega  de  declaração  fora  do  prazo  não  exclui  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  portanto,  não  lhe  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea."  (Acórdão n° 303­34722)  Destarte,  o  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de multa  decorrente  de  omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja,  tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Relembre­se que, no presente caso o contribuinte foi autuado pela entrega da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.001052/2007­92  Acórdão n.º 9202­003.399  CSRF­T2  Fl. 7          11 É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991.  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.001052/2007­92  Acórdão n.º 9202­003.399  CSRF­T2  Fl. 8          13 No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, para a de aplicação da multa mais benéfica, deve­se comparar  entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art.  44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na(s) NFLD(s)  correlata(s).  Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  DO CONTRIBUINTE.  É como o conselheiro votou na sessão de julgamento.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designada AD HOC  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator­Designado AD HOC  para formalização do voto vencedor.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro  designado  para  redação  do  voto  vencedor,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  ter  renunciado  ao  mandato  antes  da  formalização  do  presente  acórdão,  eu,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  nomeado  AD HOC  para  formalização  desse  voto, reproduzo, a seguir, o voto por ele apresentado na sessão.   Considerando que eu, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, como redator ad­hoc,  fui  designado  apenas  para  completar  a  formalização  do  acórdão,  deixo  consignado  que  o  entendimento  do  colegiado  não  corresponde,  necessariamente,  ao  entendimento  deste  Conselheiro, que, consequentemente, não se vincula às razões fáticas nem jurídicas registradas  no presente acórdão.  Respeitavelmente,  peço  vênia  para  discordar  do  ilustre  relator,  quanto  aos  efeitos da interpretação por ele adotada quanto ao comparativos das multas, e a retroatividade  benigna, levando­se em consideração as alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei  11.941/2009.   Em certos casos, como o que agora apreciamos, observamos que a aplicação  do prazo decadencial, nos autos de infração de obrigações principais (NFLD) e de obrigações  acessórias, dá­se por dispositivos legais diferentes, o que leva a exclusão de período diversos  em relação aos dois lançamentos.  É fato que, nos autos de infração de obrigações principais, onde constatado o  recolhimento parcial antecipado, ou para os casos em que o lançamento é consubstanciado em  rubricas não reconhecidas pelo recorrente, o dispositivo legal mais adequado a se determinar os  fatos geradores alcançados pela decadência é o § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se  a  lei  não  fixar  prazo  à homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13896.001052/2007­92  Acórdão n.º 9202­003.399  CSRF­T2  Fl. 9          15 § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Em relação as rubricas não reconhecidas, embora existisse dúvidas quanto a  se considerar ou não o recolhimento antecipado, o CARF aprovou a súmula n. 99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”   Já  em  relação  ao  AI  de  obrigação  acessória,  que  na  verdade  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos antecipados, a decadência deve ser analisada a luz do art. 173, I do CTN, senão  vejamos:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Frente a evidente diferença entre as contagens dos prazos, temos, como regra  geral o maior alcance de exclusão de fatos geradores nos AI de obrigação principal do que nos  de acessória.  É  nesse  ponto  que  a  tese  do  somatório  das  multas  para  verificação  do  dispositivo  legal mais  benéfico  deve  ser  devidamente  ajustada,  de  forma  a  refletir  de  forma  mais acertada o alcance da legislação.  Ou seja, para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em  GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência, não há como  fazer  comparativo,  posto  que  à  luz  da  legislação  superveniente,  para  os  períodos  alcançados  pela decadência do lançamento do tributo, não é mais lançado qualquer valor a título de multa  vinculada ao principal, restando somente a hipótese de lançamento de multa isolada.   Dessa  forma,  entendo  mais  acertado,  que,  mantendo­se  para  obrigações  acessórias a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, por aplicação da LEX MITIOR, para os  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 meses  em  que  a  multa  pela  ausência  de  informação  foi  calcula  com  base  em  100%  da  contribuição omitida,  sem a manutenção da obrigação principal,  deve o  recálculo observar o  valor contido no art. 32­A, inciso I, da lei 8212/91, com redação dada pela MP 449, convertida  na lei 11.941/2009 face o principio da retroatividade benigna, em detrimento do limite disposto  no art. 44, I da lei 9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de ofício para  se comparar.  É como o conselheiro votou na sessão de julgamento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator­Designado AD HOC                   Fl. 905DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5959056 #
Numero do processo: 18470.729587/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OFENSA À GARANTIA DE SIGILO. LEI COMPLEMENTAR 105. INEXISTÊNCIA. Nos termos do Art. 1o, parágrafo 3o,, inciso V da Lei Complementar n. 105/2001, não constitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados. Tendo sido os extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, inexiste qualquer possibilidade de discussão a respeito de eventual invalidade do acesso aos referidos dados pelos agentes fazendários. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Restando perfeitamente demonstrado nos autos que a atividade principal da contribuinte era a de efetivo comércio varejista de mercadorias, a simples previsão genérica contida nos seus instrumentos societários não se mostra suficiente para a aplicação da alíquota de atividade de prestação de serviços, não tendo sido essa em momento algum comprovado pelos agentes da fiscalização. Diante dessas considerações, indevida se mostra a aplicação do percentual de 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), sendo devida, assim, a utilização do percentual de apenas 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), nos termos do art. 532 do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o coeficiente de arbitrado aplicado de 38,4% para 9,6%. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OFENSA À GARANTIA DE SIGILO. LEI COMPLEMENTAR 105. INEXISTÊNCIA. Nos termos do Art. 1o, parágrafo 3o,, inciso V da Lei Complementar n. 105/2001, não constitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados. Tendo sido os extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, inexiste qualquer possibilidade de discussão a respeito de eventual invalidade do acesso aos referidos dados pelos agentes fazendários. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Restando perfeitamente demonstrado nos autos que a atividade principal da contribuinte era a de efetivo comércio varejista de mercadorias, a simples previsão genérica contida nos seus instrumentos societários não se mostra suficiente para a aplicação da alíquota de atividade de prestação de serviços, não tendo sido essa em momento algum comprovado pelos agentes da fiscalização. Diante dessas considerações, indevida se mostra a aplicação do percentual de 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), sendo devida, assim, a utilização do percentual de apenas 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), nos termos do art. 532 do RIR/99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o coeficiente de arbitrado aplicado de 38,4% para 9,6%. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     2 (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES REGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego  (Presidente), Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Joselaine  Boeira  Zatorre  (Suplente  Convocada),  Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de  Andrade Jenier.   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 18470.729587/2011­22  Acórdão n.º 1301­001.813  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Adotando  o  relatório  apresentado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  destaco:   Trata o presente processo administrativo  fiscal de autos de  infração,  fls. 04/17, para  cobrança dos seguintes tributos, relativos ao ano­calendário de 2008:     AUTO DE INFRAÇÃO  De acordo  com o  Termo  de Constatação  de  Infração Fiscal,  fls.  270/281,  durante  a  ação fiscal foram apuradas as seguintes infrações:  1)  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  Depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Presunção de omissão de receitas caracterizada por valores depositados/creditados em  contas  correntes mantidas  junto  à  instituição  financeira,  no  ano­calendário  de 2008,  cujas origens não  foram comprovadas pela autuada, mediante documentação hábil  e  idônea, quando regularmente intimada. A autuação tem como base legal o artigo 42 da  Lei nº 9.430/96.  Consta, ainda, que foram expurgadas da base de cálculo as  transferências de mesma  titularidade,  os  estornos,  os  cheques  e  TED  devolvidos,  os  movimentos  de  aplicações/resgates automáticos e ajustes de saldo. Também  foi expurgado o  total de  vendas  registradas  na  escrituração,  no  valor  de  R$  331.611,67,  para  evitar  a  bitributação.  Como não foi esclarecida a origem dos depósitos, impossibilitando o conhecimento da  natureza  da  receita  presumida,  e  que  a  autuada  tem  como  objeto  social  tanto  a  atividade  de  comércio  quanto  à  de  serviço  de  representação,  foi  aplicada a  alíquota  mais  elevada  para  determinação  da  base  de  cálculo  (serviços  –  32%),  além  da  aplicação da multa  aumentada pela metade  (112,5%),  em  consonância  com o  artigo  44,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  da  Lei  nº  11.488/2007,  pela  falta  de  esclarecimentos.  Abaixo, tabela com os valores apurados:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     4   2) RECEITAS DA ATIVIDADE – Receita bruta na revenda de mercadorias.  Omissão  de  receita  decorrente  da  revenda  de  mercadorias,  considerando  os  valores  lançados  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  Diário  e  Razão,  uma  vez  que  os  valores  declarados  em  DCTF  não  contemplam  todo  o  período  e  que  os  que  o  foram  não  estavam perfeitamente calculados, conforme tabela a seguir:    Os créditos tributários foram lançados, com a aplicação do percentual de 8% sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo, com multa de ofício de 75%.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 18470.729587/2011­22  Acórdão n.º 1301­001.813  S1­C3T1  Fl. 4          5 Ainda,  considerando  que  não  foi  apresentada  a  escrituração  comercial  de  forma  regular  e  não  se  podendo  aferir  a  efetiva  movimentação  financeira  e  bancária,  os  créditos  tributários  foram apurados pelo Lucro Arbitrado. Com este procedimento,  a  tributação  repercutiu  sobre os  percentuais  aplicados,  o  que  levou  a  constituição  dos  créditos  tributários  com  a  majoração  de  20%,  com  a  dedução  dos  valores  já  declarados, sendo cobrados com multa de ofício de 75%.  A ciência do lançamento foi pessoal, em 22/11/2011.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação em 22/12/2011, fls. 364/371, com os  seguintes argumentos:   ­  contesta a aplicação da alíquota de 32%, pois o  fato de constar no objeto  social a  possibilidade  em  prestar  serviços  não  significa  que  possua  renda  proveniente  desta  atividade, ou que a mesma seja exercida.  ­ as DCTF e o livros fiscais indicam que a atividade exercida é de comércio, tanto que  foi apresentado o Livro de ICMS, e não o Livro de ISS.  ­  os  poucos  clientes  que  a  fiscalização  intimou  confirmaram  e  apresentaram  notas  fiscais  comprovando  que  a  relação  comercial  é  de  compra  de  mercadorias,  com  pagamento por boleto bancário.  ­  contesta  a  aplicação  da  multa  por  ausência  de  esclarecimentos,  já  que  a  própria  autoridade lançadora informa, no Termo de Constatação de Infração Fiscal que obteve  informações da autuada.  ­ alega a quebra do sigilo bancário, mesmo que a própria tenha fornecido os extratos  bancários,  pois  somente  a  prévia  autorização  judicial  valida  o  acesso  a  informações  protegidas.  ­  a  autuada  não  poderia  desobedecer  a  comando  da  autoridade  pública  cujos  atos  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  motivo  pelo  qual  a  entrega  dos  extratos  não  desfigura irregular violação dos seus dados bancários.  ­ finaliza pedindo a absoluta improcedência do lançamento, ou, caso não acatado, que  seja aplicada a alíquota de 9,6% para determinação da base de cálculo.  Apreciando as razões da contribuinte, concluiu a douta 5ª Turma da DRJ/RJ1  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO,  apresentando,  na  ementa  de  seu  Acórdão, o seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO. CABIMENTO  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     6 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de  depósito ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO ARBITRADO. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA  PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO.  O  artigo  63  da  IN  nº  11/96  determina  que,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  LANÇADO  SEM  CORRELAÇÃO  NOS  EXTRATOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 determina que  será presunção de omissão de  receita  os  valores  depositados  cuja  origem  não  foi  comprovada,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  aqueles  que  não  estiverem  discriminados  nos  extratos bancários.  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  NÃO  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  É procedente o lançamento para cobrança dos créditos tributários relativos às  receitas da atividade registradas no Livro de Apuração do ICMS e informadas  na DIPJ/2009.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. INTIMAÇÃO ATENDIDA. LANÇAMENTO  COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INAPLICABILIDADE.  Não tem cabimento a majoração da multa de ofício quando o lançamento tem  como base de cálculo as informações prestadas pela autuada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente intimada, pela contribuinte foi então interposto o seu Recurso  Voluntário, aduzindo, em suas razões, o seguinte:   ­  Que  a  autoridade  lançadora,  desconhecendo  as  atividades  próprias  desenvolvidas  pela  recorrente,  bem  como,  também,  a  natureza  própria  dos montantes  depositados  em  sua  conta  bancária,  teve por bem considerá­los,  todos,  como decorrentes de operações de prestação de  serviço, impondo como percentual para a apuração do lucro arbitrado, o importe de 32%.  ­ Que a aplicação do elevado percentual não possui qualquer sustentação, tendo em vista que  apesar  de  constar  nas  disposições  do  contrato  social  da  contribuinte  a  possibilidade  de  exercício  dessas  atividades,  não  significa  que  a  empresa  possua  renda  proveniente  dessas  atividades.  ­  Que  de  acordo  com  os  registros  constantes  nas  DCTF's  apresentadas,  a  única  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  é  a  de  comércio  de mercadorias,  sendo,  pois,  completamente  descabida a aplicação do percentual relativo à apuração de Prestação de Serviços.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 18470.729587/2011­22  Acórdão n.º 1301­001.813  S1­C3T1  Fl. 5          7 ­  Que  a  previsão  genérica  contida  no  contrato  social  apenas  aponta  a  "possibilidade"  de  atividades  da  contribuinte,  o  que,  apesar  de  próprio  na  maior  amplitude  possível  do  empreendimento, nunca, entretanto, fora por ela efetivamente materializado.  ­ Que a recorrente sequer possui cadastro perante as autoridades competentes como de empresa  prestadora de serviço.  ­  Que  a  recorrente  somente  exercia  atividades  comerciais,  estando,  inclusive,  submetida  à  apuração  e  recolhimento  de  ICMS,  conforme,  inclusive,  especificamente  já  constante  nestes  autos.  ­ Que, em decorrência da invalidade da apuração tomando como base o percentual relativo às  empresas  Prestadoras  de  Serviço,  requer  seja  tal  equívoco  reconhecido  por  esta  Turma,  reduzindo­se  o  percentual  para  9,6%  que  é  o  percentual  aplicável  às  empresas  que  desenvolvem atividades de comércio de mercadorias, como ela.  ­ Sustenta a invalidade da "quebra de sigilo bancário", conforme recentemente noticiado como  entendimento do Colendo STF.  ­  Que  apesar  de  os  documentos  bancários  terem  sido  por  ela  apresentados,  entende  como  indevidos os procedimentos adotados pelos agentes da fiscalização.  ­ Diante disso, requer seja reconhecida a invalidade da quebra e, com isso, a desconstituição do  lançamento.  Em síntese, é o que se tem a relatar. Passo ao meu voto.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     8   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   Conforme  aqui  apontado,  duas  são  as  matérias  apresentadas  no  Recurso  Voluntário: i) A invalidade da aplicação da alíquota de 32% na apuração do Lucro Arbitrado,  tendo  em  vista  que,  apesar  de  constar  em  seu  Contrato  Social  a  "possibilidade"  de  desenvolvimento de atividades de Prestação de Serviços, essas nunca foram por ela praticadas,  sendo  indevida  a  aplicação  do  referido  percentual;  e  ii)  a  invalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário.  Tendo em vista a prejudicialidade (em tese) da discussão a respeito da quebra  do sigilo, entendo que esta deva aqui ser apreciada antes do outro apontamento. Vejamos:  Da (alegada) invalidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário   A  respeito  do  apontamento  apresentado  pela  recorrente  em  relação  à  invalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  promovido  pelos  agentes  da  fiscalização,  sustenta  a  recorrente que  essa  seria  indevida,  que o  acesso  às  informações bancárias,  segundo entende,  somente  seriam possíveis  a partir  da necessária  atuação  jurisdicional,  o  que,  inexistindo  nos  presentes  autos,  fulminaria  a  validade  de  todo  o  procedimento,  impondo  a  necessidade  de  desconstituição dos autos de infração lavrados.   Ocorre que, em que pese todos os esforços empreendidos pela recorrente no  sentido de ver aqui configurada qualquer  invalidade,  importante destacar que os documentos  bancários  (extratos) foram fornecidos aos agentes da fiscalização pela própria contribuinte, o  que, a princípio, afasta qualquer discussão a respeito da apontada e pretendida quebra.  A  recorrente,  entretanto,  sustenta  que  somente  entregou  os  referidos  documentos após ter sido intimada e reintimada para tanto, promovendo a entrega como forma  de impedir a imputação das gravosas penalidades apontadas pela legislação de regência, o que  desnaturaria, assim, a concordância da contribuinte.  Sem  razão  entretanto.  A  respeito  desse  apontamento  da  contribuinte,  importante  destacar  que,  acaso  entendesse  ela  pela  "ilegalidade"  da  exigência,  deveria,  ela  então,  suportar  a  exigência  (com as  consequências  daí  decorrentes) ou  ainda,  quando muito,  buscar, ela própria, a providência judicial, pela via dos writs respectivos, o que, em momento  algum se vê nos presentes autos.  A alegação de  invalidade,  com  toda  a  certeza,  é  apenas  a demonstração  do  inconformismo da contribuinte, o que, com toda a certeza, não pode aqui ser admitido como  suficiente para impor a invalidade do procedimento dos agentes da fiscalização.  Ademais,  conforme  se  verifica  nas  expressas  disposições  da  atual  Lei  Complementar n. 105  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 18470.729587/2011­22  Acórdão n.º 1301­001.813  S1­C3T1  Fl. 6          9 (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso  dos interessados;  (...)   Nesses  termos,  tendo  sido  as  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  não  se  há  falar  em  qualquer  possibilidade  de  configuração  de  quebra  de  sigilo  bancário, da forma como aqui, então, por ela pretendido.   Da  invalidade da apuração do  lucro arbitrado a partir da aplicação da alíquota de 38,4%  (Serviços)  Ultrapassada a mencionada questão prejudicial, cumpre agora, então, analisar  as considerações da  recorrente no que diz  respeito à sua oposição à aplicação da alíquota de  38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), decorrente da existência, nos registros  de seus atos societários, da possibilidade de exercício de atividades de "Prestação de Serviços".  Na  análise  promovida  pela  DRJ  a  respeito  dessa  matéria,  especificamente,  verifico que o cerne da questão está em admitir ou não como suficiente a previsão contida no  contrato social da contribuinte a possibilidade de exercício de atividade de prestação de serviço  é (ou não) suficiente para impor a aplicação da alíquota de 32% (e não apenas a de comércio de  mercadorias, 9,6%), da forma como apontado. Vejamos:  Também não merece acolhida a alegação de que caberia a redução da alíquota para  9,6%, pelos seguintes motivos.  A autoridade fiscal considerou que, uma vez que constava no objeto social a atividade  de representação comercial, toda a receita presumidamente omitida seria decorrente  desta prestação de serviços, o que justificaria a determinação da base de cálculo dos  tributos  com  a  aplicação  da  alíquota  de  32%,  que,  majorada  em  função  do  arbitramento, passaria para 38,40%.  Este  procedimento  está  amparado  no  artigo  63  da  IN  SRF  nº  11/96,  que  assim  determina:  Omissão de Receita  Art. 63. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas,  tributadas com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO     10 atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que  corresponder o percentual mais elevado. (grifei)  (...)  Assim,  para  afastar  a  tributação  com  a  alíquota  mais  elevada,  caberia  à  autuada  comprovar  a  atividade  que  deu  origem  às  receitas  omitidas.  Como  tal  fato  não  ocorreu, correta a determinação do lucro arbitrado com aplicação da alíquota mais  elevada, de 38,40%.  De pronto, relevante observar que, ao contrário do que considerado no Auto  de Infração, e, como se verifica, também indicado pela decisão da douta DRJ, não me parece  que  a  a  simples  menção  no  Contrato  Social  da  contribuinte  da  "possibilidade"  de  desenvolvimento  de  quaisquer  atividades  que,  em  ambiente  de  apuração  do  lucro  por  arbitramento,  possa­se,  já  por  isso,  considerar  a  amplitude  das  atividades,  sacando,  dali,  o  percentual mais elevado a quaisquer das hipóteses previstas.   Isso porque, pelo que vejo das normas de regência, a previsão diz respeito à  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  mais  elevado  em  relação  às  "atividades"  desenvolvidas pela contribuinte, e não apenas teoricamente previstas.   Essa  matéria,  devo  destacar,  já  foi  discutida  nesta  Turma  em  outra  oportunidade, restando, inclusive, no judicioso voto do ilustre Conselheiro PAULO JAKSON  DA SILVA LUCAS, assim então especificamente apontado:  Número do Processo   15889.000448/2008­18  Contribuinte   AGROINDUSTRIAL MACATUBA LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão     Relator(a)   Paulo Jakson da Silva Lucas   Nº Acórdão   1301­001.559   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e voto proferidos pelo  relator.  (assinado digitalmente)  Valmar  Fonseca  de  Menezes  ­  Presidente.  (assinado  digitalmente)  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  ­  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de  Andrade Jenier.   Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002,  2003  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  O  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  com  a  descrição  dos  fatos  e  legislação aplicável, e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 142, do CTN e artigos 10  e  59  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. NULIDADE. Se a contribuinte apresentou impugnação em tempo hábil e, com enfrentamento de todas  as  acusações  fiscais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO. Válida  a  aplicação  de multa  qualificada  nos  casos  de  fraude  e  simulação. DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL. A ocorrência de  fraude  e/ou  simulação  impõe a  contagem do prazo decadencial  a partir do  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO Processo nº 18470.729587/2011­22  Acórdão n.º 1301­001.813  S1­C3T1  Fl. 7          11 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado (art. 173,  I, do CTN).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  CONSTATAÇÃO  FÁTICA.  PROCEDÊNCIA.  Para  efeito  de  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social. Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na  demonstração  da  relação  direta  de  determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  constituído,  sendo  autorizada,  assim,  a  inclusão  de  referida  pessoa no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. BASE  DE  CÁLCULO.  PERCENTUAL  ARBITRAMENTO  Demonstrada  documentalmente a atividade de comércio atacadista de combustível, a  base  de  cálculo  do  imposto  pelo  lucro  arbitrado  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida mensalmente, acrescidos de vinte por cento. LANÇAMENTO  REFLEXO  DE  PIS,  COFINS  E  CSLL.  MESMA MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  aos  lançamento  reflexos  o  decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática.   No caso dos presentes autos,  conforme destaca a contribuinte,  extrai­se das  informações  constantes  das  DCTF's  por  ela  apresentadas  que,  de  fato,  as  atividades  por  ela  exercidas eram exclusivamente as de comércio de mercadorias, não se mostrando suficiente, ao  meu  ver,  a  simples  previsão  genérica  de  eventual  exercício  de  atividade  de  "Prestação  de  Serviço" como suficiente para impor a aplicação do percentual a ela relativo (32%) sobre todo  o montante da receita identificada como omitida.   Diante  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  admitindo,  especificamente,  a  invalidade  da  aplicação  do  percentual  de  38,4%  (trinta  e  oito  inteiros  e  quatro  décimos  por  cento)  na  apuração  dos  montantes  do  arbitramento  dos  lucros,  devendo,  assim,  ser  considerada  como  atividade exclusiva desenvolvida pela contribuinte a de "Comércio de mercadorias", aplicando­ se, por força disso, a alíquota de 9,6%, nos termos do Art. 532 do RIR/99.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA G OMES REGO

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6096649 #
Numero do processo: 10980.720505/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SALDO NEGATIVO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE OUTRAS ALEGAÇÕES. A mera constatação de inexistência do saldo negativo utilizado na compensação declarada determina, de per si, sua não homologação, inviabilizando a apreciação de outras alegações relativas ao crédito, inclusive aquelas referentes a prescrição de valores de retenções de IRRF sofridas em anos anteriores e que não compuseram o ajuste do ano calendário em que teria sido apurado o saldo negativo pretendido
Numero da decisão: 1802-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos decide a turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA     2 Relatório  Iniciou­se  o  presente  processo  com  a  PER/DCOMP  nº  11652.84537.141008.1.2.02.9240  apresentado  em  14/10/2008,  no  qual  foi  pleiteado  o  reconhecimento do direito creditório no importe de R$ 210.548,55 apurado no ano calendário  de  2003  e  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ.  O  pedido  contido  nesse  mencionado  PER/DCOMP foi de restituição.  Na mesma data foi apresentado pelo contribuinte outro PER/DCOMP, de nº  38800.83302.141008.1.3.02.2047,  no  qual  declara  a  compensação  de  diversos  débitos  com  crédito referido no PER/DCOMP anterior.  Em data de 01/12/2008, a Contribuinte recebeu intimação informando que o  total do IRRF deduzido em sua DIPJ retificadora relativa ao ano­calendário de 2003 importava  em  R$  517.501,53,  mas  só  teriam  sido  confirmadas  retenções  no  valor  de  R$  186.425,01,  persistindo a diferença no valor de R$ 331.076,52.   A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  relativos  às  retenções não comprovadas pelos sistemas de informações da SRFB. Esses documentos foram  apresentados.  Mesmo assim, um pouco antes da apresentação dos referidos documentos, o  Pedido de Restituição foi indeferido em 13/02/2009 e, consequentemente, não homologadas as  compensações declaradas, pelo entendimento de não existir saldo negativo algum advindo de  IRPJ referente ao ano­calendário de 2003, conforme ratificado pela própria contribuinte em sua  DIPJ/2004, que declarava saldo a pagar de imposto de renda da pessoa jurídica zero.  Incidentalmente, o despacho decisório aduz que  a pretensão da contribuinte  ainda  consistiu  na  tentativa  de  caracterizar  seu  crédito  via  o  exercício  de  direitos  conexos  a  créditos  referentes  aos  anos­calendários  de  1998,  2000  e  2001,  que,  inclusive,  foram  considerados prescritos antes do envio dos PER/DCOMP objetos deste processo.  O  despacho  decisório  deixa  claro  que  a  menção  à  prescrição  é  mais  um  argumento, posto ter o motivo principal do indeferimento da compensação sido a inexistência  de crédito, como, repetiu, declarado na DIPJ retificadora (saldo zero).  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em suma:  Não ocorreu a prescrição do seu direito;  Argumenta  que  seu  saldo  negativo  é  oriundo  de  acumulação  de  prejuízos  ocorridos  nos  anos­calendários  de  1998  a  2001,  e  que  seus  resultados  eram  refletidos  no  4º  trimestre de 2003 – objeto de retificação na DIPJ de 2004 – fato que teria afastado a alegada  prescrição;  Argumenta  que  o  tributo  em  discussão  é  da  espécie  que  se  sujeita  a  lançamento por homologação e a extinção definitiva do crédito tributário não ocorreria com o  pagamento, e sim, tão somente decorridos cinco anos da data de ocorrência do fato gerador.  O V. Acórdão  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  por  concluir  que  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  pressupõe  a  existência  de  saldo  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.720505/2008­17  Acórdão n.º 1802­002.557  S1­TE02  Fl. 3          3 negativo,  restando  inequívoca  a  constatação  de  que  não  existiria  o  saldo  negativo  que  a  Contribuinte pretenderia utilizar na compensação. Confira­se fls. 1118:  "Em suas alegações de mérito, a contribuinte  limita­se a  tentar demonstrar  que não teria ocorrido a prescrição de seu direito ã utilização de créditos "oriundos de uma  acumulação de prejuízos ocorridos nos anos­calendário de 1998 a 2001 ao argumento de que  "seus resultados refletiram 110 4' trimestre de 2003, que fbi objeto de retificacdo na DIPJ de  2004, fato este que afastou a alegada prescrição." (fls. 1.077).   Enveredando  por  essa  linha  de  argumentos,  a  contribuinte  tangenciou  o  verdadeiro motivo determinante da não­homologação, que é a constatação inequívoca de que  esta  contribuinte  jamais  apurou,  no  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  o  saldo  negativo que pretendeu utilizar nas compensações."  E mais ­ fls. 1841:  "Para  a  perfeita  compreensão  da  única  controvérsia  suscetível  de  ser  travada  nestes  autos,  constata­se  que  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP  no  11652.84537.141008.1.2.02­9240  (fls.  01­23),  pleiteando  a  restituição  de  um  crédito  especifico: saldo negativo de IRPJ que teria apurado em 31/12/2003 ­ quarto trimestre do ano  de  2003,  portanto,  posto  que  submeteu­se  a  tributação  pelo  regime  trimestral.  Em  outras  palavras, a contribuinte atribuiu ao seu crédito a natureza de saldo negativo de IRPJ.   Pois bem, reconstituindo os fatos, verifico que a Intimação Seort — EQARC  n"  186/2008  (f1s.  42­43)  foi  elaborada  quando  se  encontrava  ativa  a  DIPJ  n"  1326937,  apresentada  pela  contribuinte  em  14/10/2008  (fls.  35),  cuja  Ficha  12A  se  encontra  reproduzida as fls. 36­41. Nela, o quarto trimestre efetivamente apresentava de saldo negativo  no importe de R$ 210.548,55 (lis. 41). Contudo, a apuração desse saldo negativo assentava­se  na  utilização  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte no montante  de R$ 573.484,55,  superior,  portanto, ao valor constante dos sistemas da RFB, que era de apenas R$ 186.425,01, conforme  consta da intimação de fls. 42. A inexistência desses comprovantes, portanto, foi o motivo da  intimação.   Posteriormente, em 30/01/2009 (fls. 1.054), a contribuinte apresentou DIPJ  retificadora em que apurou, para o quarto trimestre de 2003, saldo zero de IRPJ a pagar (fls.  1.061­1.062), conforme referido no despacho decisório. Esse é, portanto, o verdadeiro motivo  do não reconhecimento do direito creditório: a inexistência de direito creditório suscetível de  ser reconhecido."  RECURSO VOLUNTÁRIO  O Contribuinte,  em  seu  recurso de  fls.  1134 e  seguintes,  repete  tratar­se de  Pedido  de  Restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  nº  11652.84537.141008.1.2.02.9240  em  14/10/2008,  no  qual  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  apurado em decorrência de  retificação de  sua DIPJ,  tendo  tomado por base os dados  que compuseram a base de cálculo do saldo negativo de IRPJ, no 4º trimestre de 2003, no valor  de R$ 210.548,55.  O  Pedido  de  Restituição  teria  sido  indeferido  sob  o  argumento  de  que  os  créditos,  embora  reconhecidos  pelo  Contribuinte  no  ano  calendário  de  2003,  estivessem  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA     4 relacionados aos exercícios de 1998 a 2001, estavam atingidos pela prescrição quinquenal,  a  teor das disposições contidas nos artigos 168 e 165 do CTN e Ato Declaratório SRF nº 96/99.  O  indeferimento  ocasionou  a  não  homologação  das  compensações  operacionalizadas  em  relação  aos  processos  nºs  10980.012897/2008­47  e  10980.012896/2008.01  e  que  foram  formalizadas  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  3880.83302.141008.  Entende o Contribuinte que o crédito é passível de restituição, uma vez que o  montante relativo a IRRF, contestado pela Autoridade Fiscal, restou comprovado na anexação  dos documentos comprobatórios de seu crédito (fls. 49­1052.   Alega  também  o Contribuinte  que  a  ausência  de  abatimento  destes  valores  nos  respectivos  exercícios  não  poderia  descaracterizar  a  existência  do  crédito. E,  ao  negar  a  existência  de  saldo  negativo,  o  acórdão  recorrido  afirma  que  para  provar  a  existência  de  referido saldo deveria o  contribuinte  ter promovido as  retificações das DIPJ correspondentes  aos  anos­calendários  de  1998;  2000  e  2001  para  então  posteriormente,  o  respectivo  órgão  julgador analisar a ocorrência de eventual direito de crédito por conta da prescrição.   O  Contribuinte,  em  seu  Recurso,  aborda  também  o  tema  da  prescrição  e  defende a sua não ocorrência, aduzindo que o acórdão não poderia ter se valido dos artigos 165  e 168 do CTN e do Ato Declaratório SRF nº 96/99. Entende o Contribuinte que tem o direito à  restituição  das  quantias  pagas  indevidamente  conforme  preceitua  o  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional.  Por  fim,  requer  seja  o  Recurso  Voluntário  processado,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  acórdão,  e  acolhido  o  Pedido  de  Restituição  a  fim  de  possibilitar  ao  final  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  repetir  os  valores  pagos  indevidamente  em decorrência  da  não  observância  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  corrigido  monetariamente,  bem  como  sejam  homologadas  as Declarações de Compensações  efetivadas  aos Processos Administrativos nºs  10980.012897/2008­47 e 10980.012896/2008­01.  Esse é o relatório.                        Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.720505/2008­17  Acórdão n.º 1802­002.557  S1­TE02  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  26/10/2010  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  24/10/2010.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.     Do Mérito  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Higi  Serv  Limpeza  e  Conservação LTDA., em face da decisão que por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, e  ratificou Despacho Decisório de não homologação da  compensação  requerida  no PER/DCOMP nº 38800.83302.141008.1.3.02.2047.  O  motivo  da  não  homologação  foi  a  ausência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente ao ano calendário de 2003.   É  verdade  que,  num  primeiro  momento,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  o  contribuinte, via  intimação Seort EQUARC nº 186/2008 para  apresentação de documentação  comprobatória de retenções de IRRF.  Essa intimação foi elaborada quando se encontrava ativa a DIPJ nº 1326937  apresentada  pelo  Recorrente  em  14/10/2008.  Consta  no  quarto  trimestre  efetivamente  declarado o saldo negativo no importe de R$ 210.548,55.   Contudo,  a  apuração  desse  saldo  negativo  assentava­se  na  utilização  de  imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 573.484,55, superior, portanto, ao valor  constante  dos  sistemas  da  RFB,  que  era  apenas  de  R$  186.425,01.  A  ausência  dos  comprovantes foi o motivo da intimação.  Houve  apresentação  de  declaração  retificadora,  que  apresentou  imposto  de  renda a pagar zero.  Do  exame  dos  autos  e,  considerando­se  a  sucessão  de  PER/DCOMP  e  Declarações  de  IRPJ  apresentados  pelo  Recorrente,  extrai­se  que  este  contribuinte  somente  poderia ter utilizado na compensação aqui apreciada o saldo negativo de IRPJ apurado em sua  DIPJ que, repita­se, por ocasião do despacho decisório, era zero.   De  se  destacar  que,  conforme  informação  de  fls.  1.114,  em  12/07/2004,  a  Recorrente havia apresentado a DIPJ no 1197229 que apresentou IRPJ a pagar em valor zero.  Essa DIPJ  vigorou  até  o  dia  14/10/2008,  data  em  que  a  contribuinte Recorrente  apresentou,  além dos PER/DCOMP tratados neste PAF, a já mencionada DIPJ n° 1326937, ou seja, aquela  em que apurou o saldo negativo de R$ 210.548,55 (fls. 41).   Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA     6 Não se pode negar que no período de julho de 2004 até outubro de 2008, a  contribuinte  não  tinha  saldo  de  IRPJ  relativo  ao  4o  trimestre  de  2003,  seja  a  recolher  ou  a  pagar. Significa, portanto, que quando apresentou a DIPJ n° 1326937, em 14/10/2008, e nela  inseriu o valor das retenções sofridas em anos anteriores, não o fez para compensar com algum  débito existente até então.   Esse não é o procedimento correto. Para fins de extinguir o débito do IRPJ do  próprio período, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto nele apurado o imposto pago ou  retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de  dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação.   A legislação não previu a hipótese de se utilizar o valor das retenções apenas  para gerar saldos negativos. Pelo contrário, o permissivo é para se deduzir do imposto apurado  no  período,  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo.  Assim, o valor das  retenções poderá até contribuir para o surgimento de  saldo negativo, mas  não  pode  ser  utilizado  apenas  com  esse  fim  exclusivo,  como  pretendeu  a  contribuinte  Recorrente.   E,  se  o  argumento  decisivo  é o  da  inexistência  do  saldo  negativo  a  formar  qualquer crédito, fica logicamente superada a questão da prescrição e/ou decadência que, aliás,  foi  invocada  pela  autoridade  fiscal  como  "mais  um"  argumento,  e  não  como  causa  determinante do indeferimento do exercício do direito do contribuinte de compensação.   Por todo o exposto, entendo que não assiste razão ao Recorrente, e voto pelo  não  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  integralmente  o  V.  Acórdão  da  DRJ  Curitiba, em todos os seus fundamentos.  É o meu VOTO.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                             Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 10746.721218/2013-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DESTINADA AO FUNDEB. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP.
Numero da decisão: 3403-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DESTINADA AO FUNDEB. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  91,  lavrado  em  28/11/2013  (com ciência  à  empresa  em 29/11/2013  ­  fl.  2),  para exigência de Contribuição  para o PASEP  relativa ao período de 02/2009 a 12/2011, no valor total de R$ 45832.192,63  (já  com multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora),  por  insuficiência  de  recolhimento,  com  fundamento no art. 1o da Lei Complementar no 8/1970, e nos arts. 2o, III, 7o e 8o, III da Lei no  9.715/1998.  No Relatório Fiscal de fls. 10 a 15, narra­se que: (a) a Lei Complementar no  08/1970  institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PASEP), com  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios; (b) a  base de cálculo da contribuição foi apurada (conforme quadro demonstrativo ­ Anexo I ­ fls. 16  a 18), a partir das informações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado  do  Tocantins,  não  se  acatando  as  deduções  de  receita  intituladas  “91120000  +  91130000  +  972100000 ­ TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB ­ DEDUÇÕES”), pois o FUNDEB é fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica  própria,  previsto  no  art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  havendo  permissão  no  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998 apenas para deduções de valores transferidos a outras entidades públicas; e (c) são  três as deduções não acatadas: (1) deduções de receitas para formação do FUNDEB incidentes  nas arrecadações do IPVA, do ITCMD e do ICMS (conforme Solução de Divergência COSIT  no  2,  de  10/02/2009),  (2)  deduções  de  receitas  para  formação  do  FUNDEB  incidentes  nos  repasses advindos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a título de Fundo de Participação  dos Estados (FPE), já tendo havido retenção na fonte do PASEP, em 1% (conforme orientação  do STN, e a mesma Solução de Divergência COSIT no 2/2009) e (3) deduções de receitas para  formação do FUNDEB incidentes nos repasses advindos da STN, a título de IPI­Exportação e  de ICMS­Desoneração de Exportações, nos quais não houve retenção integral na fonte (o que  não pode ser interpretado como desoneração).  Em  sua  impugnação  (fls.  530  a  547),  o  Estado  alega  que  (a)  o  auto  de  infração decorre de equívoco do auditor que, ao determinar a base de cálculo da contribuição,  deixou de considerar deduções legítimas de receita; (b) as desconsiderações não abrangem só  as  três rubricas apontadas pelo fisco em seu relatório, mas também as “TRANSFERÊNCIAS  DE  CAPITAL”  (como  transferências  de  convênios  com  a  União)  e  “TRANSFERÊNCIAS  CORRENTES”  (como  salário­educação,  FNDE  e  convênios);  (c)  em  relação  aos  valores  transferidos  ao  FUNDEB,  o  Estado  tem  o  direito  de  deduzi­los  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (cf.  art.  7o  da Lei no  9.715/1998),  pois  esses valores  são  repassados  ao  referido  fundo para serem transferidos a outros entes (Municípios), e não pode haver bitributação (pois  os  entes  que  recebem  incluem  tais  valores  na  base  da  contribuição),  destacando­se  que  o  Estado  calcula  a  contribuição  sobre  a  parcela  do  FUNDEB  que  a  ele  retorna;  (d)  em  fiscalizações  anteriores  o  fisco  considerou  as  deduções  relativas  aos  valores  transferidos  ao  FUNDEB (v.g. processo no 10746.000994/2005­17, com descrição às fls. 539/540 ­ cópias às  fls. 556 a 588, na qual foram expressamente, após comprovação, acatadas as mesmas deduções  para o período de 2000 a 2005);  (e) em relação aos valores das  transferências correntes e de  capital  recebidas da União o Estado  tem o direito de deduzi­las  (cf. § 6o do art. 2o da Lei no  9.715/1998), cabendo à STN (responsável tributário) efetuar a retenção da contribuição devida;  (e)  em  relação  às  transferências  destinadas  a Programas Educacionais  e  convênios  não  pode  haver  incidência da contribuição, porque são receitas vinculadas (destinadas à consecução de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 983          3 objetivos  específicos),  tanto  que  foi  incluído  um  §  7o,  nesse  sentido,  ao  art.  2o  da  Lei  no  9.715/1998.;  e  (f)  a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  confiscatória  (devendo,  em  caráter  supletivo, ser reduzida ao patamar de 5%).  Em 24/07/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 931 a 946),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  os  recursos  recebidos  pelos Estados  e  destinados  ao  FUNDEB  (que  não  é  entidade  pública)  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PASEP  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta de amparo legal, não estando tal medida assegurada no art. 7o da Lei  no 9.715/1998; (b) a matéria já foi amplamente analisada na Solução de Divergência COSIT no  2/2009 (revisada parcialmente somente na argumentação pela Solução de Divergência COSIT  no 12/2011), cujo entendimento se adota no julgamento (transcrições às fls. 939/942); (c) não  há  bitributação,  havendo  somente  um  sujeito  ativo  ­  a  União,  nem  bis  in  idem,  pois  são  distintos os fatos geradores e bases de cálculo; (d) o que restou decidido em outro processo não  vincula  o  entendimento  do  fisco,  podendo  haver  mudança  de  critério  por  parte  da  Administração, desde que em relação a  fatos geradores  futuros;  (e) a  retenção pela STN não  descaracteriza o Estado como contribuinte  , cabendo a este  , ao  final de cada mês, apurar ao  valor a pagar, excluindo os valores retidos, destacando excerto do Parecer Normativo SRF no  1/2002 (referente a IRRF), e  todas as retenções (obtidas por relatórios  fornecidos pelo Banco  do Brasil) foram deduzidas da autuação; (f) o § 7o do art. 2o da Lei no 9.715/1998 cria hipótese  de  exclusão,  que  não  pode  ser  aplicada  retroativamente;  e  (g)  a  multa  aplicada  encontra  expressa previsão legal, não sendo a inconstitucionalidade oponível na esfera administrativa.  Cientificada  do  julgamento  de  piso  em  27/08/2014  (fl.  950),  a  empresa  apresenta o recurso voluntário de fls. 957 a 974 (em 26/09/2014), basicamente reiterando as  razões expressas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    O  tema central é o cabimento da exigência da Contribuição para o PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  08/1970,  disciplinada  pela  Lei  no  9.715/1998,  e  regulamentada no Decreto no 4.542/2002, sobre o valor correspondente ao FUNDEB.  O FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado pela Emenda Constitucional no 53/2006  (que alterou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988), e está  regulamentado  pela  Lei  no  11.494/2007  e  pelo  Decreto  no  6.253/2007,  tendo  substituído  o  FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     4 O FUNDEB corresponde basicamente a 20% dos recursos distribuídos entre  Estados e Municípios, rateados proporcionalmente ao número de alunos matriculados na rede  de educação básica, sendo prevista ainda complementação por parte da União.  Na autuação, esclarece­se que os valores autuados correspondem às receitas  correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital recebidas, cf. art. 2o, III da Lei  no 9.715/1998, incluindo os valores recebidos pelo Estado destacados do FPM e direcionados  ao FUNDEB por força do disposto na parte final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e no do § 2o do  art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Sobre a base de cálculo incide a alíquota de 1% prevista no  art. 8o, III da mesma Lei no 9.715/1998, chegando­se ao valor devido, do qual são deduzidos os  valores correspondentes às retenções para o PASEP (cf. § 6o do art. 2o da Lei no 9.715/1998,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  e  os  valores  recolhidos  mediante DARF.  Assim  estabelece  a  Lei  no  9.715/1998,  que  rege  a  Contribuição  para  o  PASEP:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  §6o A Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências de que trata o  inciso  III.  (Incluído pela Medida  Provisória no 2158­35, de 2001)  (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.”  Assim,  o  que  o  fisco  fez  foi  adicionar  às  receitas  correntes  arrecadadas  as  transferências correntes e de capital recebidas. Obtendo­se a base de cálculo e aplicando­se a  alíquota  legalmente prevista, o valor  resultante  foi subtraído dos pagamentos e das  retenções  efetuados. Apurada diferença, é exatamente a ela que se reporta o lançamento.  As deduções não aceitas pela fiscalização são todas em relação a formação do  FUNDEB:  receitas  para  formação  do  FUNDEB  incidentes  nas  arrecadações  do  IPVA,  do  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 984          5 ITCMD e do ICMS; receitas para formação do FUNDEB incidentes nos repasses advindos da  Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a título de Fundo de Participação dos Estados (FPE); e  receitas para formação do FUNDEB incidentes nos repasses advindos da STN, a título de IPI­ Exportação e de ICMS­Desoneração de Exportações.  Sobre  as  receitas  arrecadadas  parece  não  pairar  dúvida.  Contudo,  é  controversa a expressão “recebidas”, referente a transferências correntes e de capital. O Estado  sustenta que não “recebe”  integralmente os valores  transferidos,  pois parte deles  é destinada  compulsoriamente  ao  FUNDEB  e  rateada  (entre  Municípios  e  o  próprio  Estado).  Assim,  defende que deveria constituir base de cálculo da contribuição somente seu quinhão no rateio  (após a ocorrência do efetivo rateio).  Primordial  ao  deslinde  do  contencioso,  assim,  o  texto  do  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998,  que  esclarece  o  que  são  receitas  correntes:  “quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas”. E é incontroverso que o FUNDEB é  um fundo contábil, e não uma entidade pública.  Carente  de  amparo  legal,  assim,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  aos  valores  transferidos  compulsoriamente  ao  FUNDEB.  Nesse  sentido  o  posicionamento  já  assentado  em  Soluções  de  Consulta  (v.g.  as  de  no  101,  de  26/11/2009, e no 86, de 03/11/2011) e de Divergência (v.g. a de no 02, de 10/02/2009) da RFB  e todas as decisões deste CARF nos dois últimos anos, proferidas unanimemente por diversas  turmas desta Terceira Seção:  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  REPASSADOS  AO  FUNDEB.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  FUNDEB  (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação)  não  ostenta  personalidade  jurídica  própria,  razão  pela  qual  não  pode  ser  qualificado como “entidade pública” para a finalidade do art. 7º  da  Lei  nº  9.718/98,  não  havendo  previsão  legal  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PASEP.  (Acórdão  no  3401.002.897, Rel. Cons. Robson José Bayerl,  unânime,  sessão  de 25.fev.2015) (grifo nosso)  PASEP.  MUNICIPALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB.  IMPOSSIBILIDADE.  As  transferências  recebidas  da  União  e  destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007  não  são  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelos  Estados  e  Municípios  por  não  ter  o  referido  fundo  personalidade  jurídica  própria,  não  se  podendo  equiparar  às  entidades mencionadas no art. 7º  da Lei nº 9.715/98.  (Acórdão  no  3101.001.785,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  unânime,  sessão  de  10.dez.2014)  (No  mesmo  sentido  outros  acórdãos  unânimes  da  mesma  turma:  no  3101­001.655,  660  e  661) (grifo nosso)  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FUNDEB.  FUS.  As  pessoas  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     6 jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Os  recursos  recebidos  pelos municípios  e  destinados  ao  FUNDEB  e  FUS  não podem ser  excluídos da  base  de  cálculo  do PIS/Pasep  do  ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.  (Acórdão  no  3202.001.061,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, unânime, sessão de 29.jan.2014) (grifo nosso)  PARCELA  DOS  REPASSES  DESTINADAS  AO  FUNDEB.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  O  FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade  jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as  receitas  a  ele  destinadas não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo da Contribuição para o Pasep. EXCLUSÃO DA MULTA  DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não  havendo  norma  infralegal  vinculante  e  não  sendo  pacífica  a  interpretação  e  a  aplicação  da  norma  tributária  no  âmbito  da  Administração,  é  inaplicável  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  que  diz  que  a observância  das normas  complementares  ­  dentre  as  quais  os  atos  normativos  e  as  práticas  reiteradas  ­  exclui  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros  de  mora.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  instâncias  administrativas  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Súmula  CARF  nº  28)  (Acórdão  no  3801­001.870,  Rel.  Cons.  Maria  Ines  Caldeira  Pereira da Silva Murgel, unânime, sessão de 21.mai.2013) (grifo  nosso)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno,  tendo  que  os  valores  recebidos  com  destaque  para  o  FPE,  FPM  (Fundo  de  Participação  dos  Municípios)  e  FUNDEB  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação)  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  (Acórdão  no  3201­001.192,  Rel.  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  D'amorim, unânime, sessão de 31.jan.2013) (grifo nosso)  Esta  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  apreciou  o  tema  por  duas  vezes  recentemente, decidindo no mesmo sentido, por maioria:  BASE DE CÁLCULO. FUNDEF E FUNDEB. CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  destinados  pelo  município ao Fundef/Fundeb não podem ser excluídos da base  de cálculo do Pasep porque originários de receitas arrecadadas  por  outras  entidades  da  administração  pública  e  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  as  exclusões  permitidas  contemplam  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas, o que não é  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 985          7 o  caso  desses  fundos,  que  se  constituem  em  meros  fundos  de  natureza  contábil,  não  possuindo  personalidade  jurídica.  (Acórdão no 3403­003.104, Rel. Cons. Alexandre Kern, maioria,  vencidos os Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti,  sessão de 23.jul.2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARCELA DESTINADA AO FUNDEB. O FUNDEB é um fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  não  se  constituindo  em  entidade  pública,  pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PASEP.  (Acórdão  no  3403­002.806,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencido o Cons. Ivan Allegretti  ­ que apresentou declaração de voto, sessão de 27.fev.2014)  O  assunto,  assim,  beira  a  possibilidade  de  ser  sumulado  no  colegiado  administrativo.  Não há, assim, a percepção de que efetivamente esteja ocorrendo bis in idem,  visto que a tributação se dá em ocasiões distintas (como esclareceu o julgamento de piso), cada  qual  regulada  por  dispositivo  legal  específico,  que  não  pode  ser  afastado  pelo  tribunal  administrativo em nome de eventual inconstitucionalidade (cf. Súmula CARF no 2).  O fato de ter ou não sido efetuada retenção pela STN também não interfere  na base de cálculo (não havendo aí a pretendida alteração na sujeição passiva). Isso porque a  base de cálculo  toma em conta o valor da contribuição a pagar pelo contribuinte  (no caso, o  Estado)  e  subtrai  do que  foi  retido  (pela STN). Assim, havendo  retenção, há  subtração. Não  havendo retenção, não há valor a subtrair. No caso, a retenção legalmente prevista nitidamente  não se constitui em uma alteração na sujeição passiva, como requer a recorrente.  Em  relação  às  transferências  destinadas  a  Programas  Educacionais  e  convênios  com  destinação  específica  (vinculadas),  também  não  assiste  razão  à  recorrente  quando  demanda  aplicação  retroativa  do  comando  do  §  7o  ao  art.  2o  da  Lei  no  9.715/1998,  incluído  pelo  art.  13  da  Lei  no  12.810,  de  15/05/2013,  em  vigor  desde  16/05/2013  (data  de  publicação  do  texto  em  diário  oficial).  Recorde­se  que  o  período  aqui  analisado  está  compreendido entre os anos de 2009 e 2011. E a Lei no 12.810/2013 é clara (art. 35) sobre a  data de início de sua vigência.  Cabe  ainda,  por  fim,  endossar  o  entendimento  do  julgador  de  piso  quando  este afirma que o que restou decidido em outro processo (de data anterior, analisando períodos  anteriores) não vincula o entendimento do fisco em casos futuros.  Assim,  faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PASEP o valor  compulsoriamente transferido ao FUNDEB. Não há então carência de base legal na autuação,  mas improcedência do recurso voluntário apresentado, por carência de fundamento legal para  excluir  os  valores  transferidos  ao  FUNDEB  das  receitas  de  que  trata  o  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998.  Quanto  à multa de ofício  lançada,  reflete  exatamente o patamar  legalmente  determinado  (75%), que não pode ser afastado em nome da razoabilidade, proporcionalidade  ou  não  confiscatoriedade,  conforme  a  já  citada  Súmula  no  2  deste  tribunal.  Ademais,  o  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     8 argumento  do  Estado  do  Tocantins  de  que  seria  tal  percentual  de  multa  confiscatório  (demandando a redução a 5%) parece fragilizar a credibilidade da própria codificação tributária  daquele  Estado,  que  aplica  percentuais  semelhantes  e  até  maiores  na  exigência  de  multas  decorrentes de não recolhimento de crédito tributário.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 986          9 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  A Lei no 9.715/1998 dispõe o seguinte:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Os  dois  dispositivos  deixam  transparecer  a  lógica  da  apuração  da  contribuição: computam­se as receitas correntes e as transferências recebidas (sejam correntes  sejam de capital) e deduzem­se as transferências realizadas.  A questão está em que,  em relação às  receitas  recebidas, nem se cogita em  distinguir de quem são recebidas, de maneira que tanto faz se são originárias diretamente de  outra pessoa jurídica de direito público interno ou de um fundo, tampouco se questiona quanto  à natureza do fundo de onde tenha sido originada a transferência.  Em  suma:  todas  as  transferências  recebidas  são  computadas  na  base  de  cálculo.  Quanto às transferências realizadas, por sua vez, parece claro que a intenção  do  legislador  foi  a  de  permitir  a  sua  dedução  com  a  mesma  amplitude,  seguindo  a  mesma  lógica.  No  entanto,  a  interpretação  da  Fiscalização  e  de  alguns  julgados  deste  Conselho  tem sido  tem sido no sentido de restringir a dedução do art. 7o da Lei no 9.715/98  exclusivamente  às  transferências  realizadas  para  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno, recusando o mesmo efeito em relação às  transferências realizadas para fundos, sob o  argumento objetivo de que os fundos não possuem personalidade jurídica.  Entendo que a Lei não ampara este entendimento.  Para  ser mais  preciso,  tal  entendimento  apenas  se  legitimaria  nas  situações  específicas  em  que  a  transferência  fosse  destinada  a  um  fundo  integrante  do  orçamento  da  mesma pessoa jurídica de direito público. Mas nesta situação não se configuraria a hipótese de  dedução prevista no art. 7o da Lei.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     10 Em  linhas  gerais,  os  fundos  são  instrumentos  de  administração  financeira,  utilizados para vincular determinados recursos para a aplicação em finalidades específicas.  Segundo  a  doutrina,  “trata­se  de  um  conjunto  de  bens  e  recursos,  de  titularidade de um certo sujeito. Portanto, o fundo é objeto de direito, não sujeito” (JUSTEN  FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. Dialética,  São Paulo: 2005, p. 30).  Pode  significar  apenas  a  segregação  de  valores  dentro  do  orçamento  da  pessoa jurídica de direito público.  Mas pode tratar­se, diferentemente, de um conjunto de recursos destacado do  orçamento,  ou  seja,  que  não  componha  o  orçamento,  embora  vinculado  e  submetido  à  administração de uma pessoa jurídica de direito público.  No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o presente caso, trata­se  de fundo vinculado à União.  As  transferências  realizadas  para  o  Fundeb,  portanto,  significam  uma  subtração da receita corrente e configuram transferência intergovernamental.  Nada obstante não se  trate de uma  transferência  intergovernamental  típica  ­  que tenha nas duas pontas o orçamento de duas pessoas jurídicas de direito público ­, não pode  haver dúvida de que há uma  transferência, que deixam de pertencer  ao Município e,  embora  passem a compor um fundo que não tem personalidade jurídica, isto não significa que passem a  “ não pertencer a ninguém”, pois o referido fundo é vinculado à União.  Por isso, a transferência de recursos realizada para um fundo vinculado  a  outra  pessoa  de  direito  público  deve  ter  o  mesmo  tratamento  de  uma  transferência  realizada  para  outra  pessoa  de  direito  público,  estando  igualmente  categorizadas  como  “transferências efetuadas a outras entidades públicas” para o efeito da dedução do art. 7o  da Lei no 9.715/98.  Em reforço, deve­se atentar ao fato de que a mesma Lei faz diferença entre  “pessoa  jurídica  de  direito  público  interno”  e  “entidades  públicas”,  ficando  claro  que  este  último conceito não é tão restrito quanto o primeiro, abarcando “outras entidades públicas”.  Como visto, embora o Fundeb não tenham personalidade jurídica, trata­se de  fundo vinculado à União, de maneira que os  recursos  remetidos para  compor este  fundo são  operações  que  configuram  transferências,  as  quais,  se  não  são  destinadas  especificamente  e  diretamente  para  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  são  destinadas  a  “outras  entidades  públicas”, no caso, um fundo vinculado a outra pessoa jurídica de direito público.  Trata­se,  outrossim,  de  uma  questão  de  justiça  e  neutralidade,  visto  que  os  recursos acumulados no Fundeb retornarão aos Municípios do Estado ­ então finalmente como  transferência corrente  ­,  quando sofrerão  a  incidência da Contribuição ao Pasep na  forma do  art. 2o da Lei no 9.715/98.  Entendo, enfim, que as transferências realizadas para o Fundeb, que é fundo  vinculado à União, enquadram­se na hipótese de dedução prevista no art. 7o da Lei no 9.715/98.  É como voto.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 987          11 Ivan Allegretti  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI

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6109311 #
Numero do processo: 11080.916566/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Pedido de Compensação. Ônus da Prova. O pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco quando do cálculo dos encargos legais pelo recolhimento em atraso, sem que seja apresentado sequer os cálculos empregados para apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 40          1 39  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.916566/2009­75  Recurso nº  912.396   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.196  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  IFORTIX INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  Pedido de Compensação. Ônus da Prova.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não  há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na  alegação  de  equívoco  quando  do  cálculo  dos  encargos  legais  pelo  recolhimento  em  atraso,  sem  que  seja  apresentado  sequer  os  cálculos  empregados para apurar o suposto indébito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES LTDA  transmitiu  declaração de  compensação  (Dcomp)  em  20/01/2005,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  sendo  que  o  valor total do pagamento é RS 8.660,27.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento do débito,  acrescido de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação da DCTF. Conforme art.  138 CTN,  as multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento de tal fato. o contribuinte alegou que mensurou o  crédito  e  procedeu  a  compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu  dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas  de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que  se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  glosadas.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  primeira  instância  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Con  ribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins.  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados cm DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Impugnação Improcedente  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.916566/2009­75  Acórdão n.º 3102­01.196  S3­C1T2  Fl. 41          3 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Aduz  a  recorrente,  que  tanto  o  órgão  de  jurisdição  quanto  o  julgador  de  primeira instância não cumpriam o dever de investigar a liquidez e certeza dos créditos em que  se fundaria o pedido de compensação litigioso.  Quanto à alegação, é preciso recordar o que dizia o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, (original não destacado):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Como  é possível  perceber,  a  apuração  do  crédito,  tarefa  a  ser  empreendida  pelo sujeito passivo nos termos do dispositivo transcrito, é o ponto de partida para formulação  de declaração de compensação.  Ora,  compulsando  os  autos,  o  que  se  verifica  é  que  não  foi  colacionado  qualquer elemento que demonstre o  indébito. Aliás, não foi  trazido sequer um demonstrativo  que discrimine quais foram os parâmetros utilizados para sua apuração.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  aduz  que  os  pagamentos  eram  indevidos,  de  acordo com determinado norte jurisprudencial, mas não traz ao processo sequer elementos que  permitam aferir se os fundamentos invocados seriam os mesmos que foram considerados para  o afastamento da multa em outros processos.  Noutro giro,  levando a discussão para o plano processual, de acordo com o  art. 16,  III do Decreto nº 70.2351, de 1972, caberia ao sujeito passivo carrear ao processo os  elementos respaldassem suas alegações.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Assim, considero prejudicada a discussão acerca do higidez da incidência de  multa moratória sobre tributos recolhidos espontaneamente em atraso.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator                                Fl. 47DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 36624.000815/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2005 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. No presente caso, seja pela regra do art. 150, §4o do CTN ou mesmo a do art. 173, I, do mesmo diploma legal, a decadência somente alcança as competências lançadas até 09/2000. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, II, DA LEI 8.212/91. ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA O CEAS. ADESÃO AO PROUNI. LEI 11.096/05. RENOVAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente comprovou ser possuidora do Certificado de Entidade de Assistência Social, uma vez que o documento que antes não possuía veio a ser renovado pelo CNAS em decorrência de sua adesão ao PROUNI (Lei 11.096/05) para o período objeto da autuação, outra não pode ser a conclusão, senão pela improcedência do lançamento. MEDIDA PROVISÓRIA 446/08. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DO CEAS PENDENTES DE JULGAMENTO. VALIDADE DO ATO. ART. 62 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32. O art. 39 da MP 446/08 determinou a renovação automática de todos os pedidos de renovação de certificados de entidade de assistência social, que à época, estavam pendentes de julgamento junto ao CNAS. Tendo em vista o disposto no art. 62 da Constituição Federal, os atos realizados sob a égide de referido diploma legal devem ser considerados como válidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento no que se refere às contribuições parte dos empregados, há de ser aplicado, no caso o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício, b) excluir do lançamento todos as contribuições até 09/2000, face a aplicação da decadência qüinqüenal, c) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições patronais. d) no mérito, negar provimento ao recurso em relação a contribuição dos segurados. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2 refere às contribuições parte dos empregados, há de ser aplicado, no caso o  disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  b)  excluir  do  lançamento  todos  as  contribuições  até  09/2000,  face a aplicação da decadência qüinqüenal, c) no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para excluir do lançamento as contribuições patronais. d) no mérito, negar provimento  ao recurso em relação a contribuição dos segurados.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício       Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Carlos  Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.877  S2­C4T1  Fl. 867          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  interpostos,  respectivamente,  por  ISCP  –  SOCIEDADE  EDUCACIONAL  SA  e  a  FAZENDA  NACIONAL,  em  face  do  v.  acórdão de fls.780/798, que manteve parcialmente a NFLD N°. 37.014.233­0,  lavrada para a  cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados e da empresa  incidentes sobre  pagamentos efetuados a contribuintes individuais.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  70  que  o  lançamento  fora  realizado  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°.  01/2005,  emitido  em  desfavor  da  recorrente  em  23/03/2005,  nos  autos  do  processo  n.  35462.002444/2004­69.  Referido Ato  Cancelatório  cassou  a  isenção  que  usufruía  a  contribuinte  desde  01/1998,  por  descumprimento do requisito constante no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91.  Além  disso,  também  informou  o  ilustre  fiscal  autuante  que  o  crédito  tributário lançados encontra­se com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida  nos autos do Mandado de Segurança n°. 10.510­DF, pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  suspendendo  o  ato  do  Sr.  Ministro  de  Estado  do  Previdência  Social,  que  cancelava  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEAS, para o período.  Por  fim,  apontou  que  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  autônomos/contribuintes  individuais, contabilizadas a título de "Serviços Prestados Pessoa Física", com base nos livros  Razão.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/98  a  16/09/2000,  17/09/2003  a  01/2004  e  03/2004  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte  dele  cientificado  em  28/12/2006 (fls. 01).  Às fl.s 642 fora determinada a realização de diligência para que a fiscalização  pormenorizasse,  em  ordem  cronológica  de  acontecimento,  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento.  Em cumprimento assim apontou a fiscalização a ordem cronológica dos fatos  que ensejaram o presente lançamento:  3.1  O  primeiro  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (antiga denominação do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS),  obtido  pelo  Instituto  Superior  de  Comunicação  Publicitária  ­  ISCP,  atual  ISCP­  Sociedade  Educacional S.A., manteve sua validade de 07/07/81 a 31/12/94.  3.2  A  Resolução  CNAS  n  0  .  086/97  deferiu  a  renovação  do  primeiro certificado assegurando­lhe a validade para o período  de 01/01/95 a 31/12/97.  3.3 Em 05/01/1998, nos autos do Processo n°. 35462.000002/98­ 51, aentidade requereu o direito de isenção das contribuições de  que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991,  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     4 assim  como  das  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°.  84,  de  18/01/1996.  3.4 Em 08/10/1998 a entidade teve seu pedido deferido, estando  dispensada  das  referidas  contribuições  a  partir  de  01/01/1998,  resguardado o direito do INSS de periodicamente verificar se a  entidade  continuava  atendendo aos  requisitos  legais  da Lei  n°.  8.212/91,  3.5  A  instituição  não  era  portadora  do  CEAS  no  período  de  01/01/98  a  16/09/2000  uma  vez  que  o  novo  certificado  só  lhe  foi  concedido  pelaResolução  CNAS  n0  .  181/2002.  publicado  no  DOU  de  16/12/2002,  comvalidade  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.6  O  Parecer  MPS/CJ  n  3.347/2004,  publicado  no  DOU  de  24/11/2004, deu provimento ao recurso interposto pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  no  sentido  de  cancelar  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido pela Resolução CNAS n 0  .181/2002, de 10/12/2002,  DOU de 16/12/2002, o que significa que a instituição deixou de  ser  portadora  do  CEAS  também  no  período  de  17/09/2000  a  16/09/2003.  3.7 Com base no § 2 0 do art. 11 da Medida Provisória n. 213 de  10/09/2004,  em novembro/2004 a  instituição protocolou pedido  de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  n  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 2 0 da Lei n.  11.096 de 13/01/2005.  3.9 A partir de 18/09/2003 não foi expedido nenhum CEAS para  a entidade.  3.10  Em  23/03/2005  foi  emitido  o  Ato Cancelatório  n  01/2005  declarando  cancelada  a  isenção  das  contribuições  sociais,  a  partir de 01/01/98, por infração ao inciso II do art. 55 da Lei no.  8.212/91, combinado com o art. 206, inciso III, do Regulamento  da  Previdência  Social  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3.11 Posteriormente  à  emissão  do Ato Cancelatório a  entidade  impetrou  Mandado  de  Segurança  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contra  o  ato  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  que  havia  cancelado  o  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (MS  n  10.510/DF  2005/0042909­0). Na referida ação  judicial, em 28/03/2005,  foi  concedida  liminar  à  Impetrante;  suspendendo os  efeitos  do  ato  ministerial, razão pela qual a instituição teve a validade de seu  certificado  restabelecida,  compreendendo  o  período  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.12  Em  06/10/2005  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°.  09267767­00,  para  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  relativas às Contribuições Sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  e  dos  requisitos  de  regularidade  quanto  à  manutenção  da  isenção,  período  de  janeiro/2000 a Agosto/2005.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.877  S2­C4T1  Fl. 868          5 3.13 Durante a ação fiscal, foi detectado pelo contencioso que o  período  de  01/1998  a  16/09/2000  não  está  contido  na  liminar  (MS  n  10.510/DF,  2005/0042909­0).  Assim,  foi  determinado  o  levantamento da cota patronal e a glosa da restituição efetuada  no PT n°. 36624.005141/2001­92, com base no Ato Cancelatório  n°.  01/2005,  de23/03/2005,  respeitando  a  suspensão  de  exigibilidade por força da medida judicial acima citada.  3.14  Em  26/1012006  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ Complementar ­ n°. 09267767C07, estendendo o período  de  apuração,  de  01/2000  a  0812005,  para  janeiro/1998  a  dezembro/2005.  3.15  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  a  instituição não cumpridos requisitos previstos nos incisos III e V  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Foi  emitida  uma  Informação  Fiscal  sugerindo  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  deu  origem  ao  Processo  44023.00014112007­14 (cópia anexa).  Ao  final  de  referido  resultado  de  diligência,  o  fiscal  manifestou­se,  ainda,  pela retificação, em algumas competências, dos valores originários lançados, conforme anexo  de fls. 668/677.  Intimada, a recorrente não se manifestou quanto resultado da diligência, mas  apenas  reiterou  os  argumentos  de  impugnação  e  requereu  a  aplicação  da Súmula  08  e  o  art.  150, 4o do CTN ao caso.  Sobreveio, então o julgamento de primeira instância, quando foram excluídos  do lançamento as contribuições relativas à competências de 01/01/98 a 15/09/2000, em razão  do reconhecimento da decadência com base no art. 173, I, do CTN. Nas demais competências o  crédito  foi  retificado conforme manifestação e planilhas  elaboradas pela Fiscalização  juntadas  aos autos (fls.660/673).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  sustenta  ser  indevida  a  expedição  do  Ato  Cancelatório 01/2005, pois o  suposto descumprimento do  inciso  II, do artigo 55, da Lei n.  °  8.212/91,  teria  ocorrido  no  período  de  1998  a  2000  e  a  fazenda  visa  a  cobrança  de  débitos  tributários com fatos geradores de 2000 a 2003.  Acresce  que  o  Ato  Cancelatório  é  genérico,  pois  não  aponta  o  período  do  descumprimento da exigência legal tida por inobservada.  Diante do ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social,  qual seja o cancelamento do CEAS que resultou na expedição do Ato Cancelatório 01/2005, o  recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar, MS n.° 10.510­DF,  em 22 de março de 2005, tendo em vista que o ISCP não necessitaria renovar trienalmente seu  certificado, ao fazer  jus ao direito adquirido, sendo que tal procedimento era efetivadoapenas  por cautela.  Que teve o restabelecimento do CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos  do  artigo  11,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095),  não  havendo  que  se  falar  em  ausência do descumprimento do requisito legal constante no relatório fiscal da infração.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     6 Aduz  que  entendimento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que o restabelecimento do CEAS para o período do lançamento fiscal em comento: 18/09/2000  até 17/09/2003 somente teria eficácia a partir da legislação que instituiu o referido Programa é  absurdo  e merece  ser  reformado,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria  qualquer  benesse para  as  empresas que aderissem ao programa, na medida em que não se pode requerer renovações de  certificados que foram ANTERIORMENTE indeferidos, se os mesmos somente teriam eficácia  após vigência da Lei do PROUNI.  Que além do deferimento do CEAS pela adesão ao PROUNI,  teve  também  deferido  a  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  para o período em razão da Medida Provisória n.° 446, de 2008.  Que a Lei n.° 12.101 de 2009 editou lei tributária mais benéfica, que impõe  expressamente que o direito  a  isenção/imunidade  a  contribuições  sociais  (artigo 195, §7º,  da  Constituição da República)  , quando suspenso ou cancelado em razão de descumprimento da  legislação,  deve  ter  como  data  inicial  o  da  infração,  além  de  demonstrar  o  período  (competências)  em  que  tal  infração  ocorreu,  não  podendo  ser  descrito  de  forma  genérica,  conforme ocorreu no presente caso.  Consoante  exaustivamente  demonstrado  em  sua  impugnação,  em  estrito  cumprimento às legislações pertinentes, o recorrente cumpriu com todos os requisitos exigidos  para  fazer  jus  à  imunidade às  contribuições  sociais,  possuindo direito  adquirido  à  fruição da  isenção.  Que  foi  expedido  em  seu  favor  Ato  Declaratório  de  Isenção,  quando  foi  devidamente  reconhecida  como  entidade  imune  às  contribuições  sociais,  pelo  próprio  INSS,  em 8 de outubro de 1998, declarando que o ISCP cumpriu integralmente com as condições do  artigo 55, da Lei n.° 8.212, de 1991, estando dispensada das referidas contribuições, a partir de  01/98. Equivocou­se, portanto, a Douta Delegacia de Julgamento ao afirmar nos lançamentos  fiscais que no período de 01/01/98 a 16/09/2000 não possuía o recorrente o certificado, vez que  o próprio então INSS, nesse período, emitiu ato declaratório de isenção em seu favor.  Que o Ato Cancelatório n.° 01/2007 trata de matéria diversa daquela objeto  do  presente  processo,  não  podendo  ser  considerado  como  fundamento  apto  a  determinar  a  cassação de sua isenção.  Que os efeitos dos Atos Cancelatórios não podem retroagir a fatos geradores  passados, mas apenas a partir da data em que são emitidos.  Que o MS impetrado junto ao STJ ainda não transitou em julgado, de modo  que ante a inexistência de decisão definitiva, não há que se falar na possibilidade de adoção dos  fundamentos ali tomados como razões de decidir para manter o lançamento.  Por fim, pretende o reconhecimento da decadência do lançamento com base  no art. 150, 4o do CTN.  É o relatório.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.877  S2­C4T1  Fl. 869          7 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tendo em vista que o julgamento de primeira instância exonerou a recorrente  do pagamento de crédito tributário contra si lançado em valores superiores a R$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  reais),  tenho  como preenchidos  os  requisitos  da Portaria MF 03/08, motivo  pelo qual conheço do recurso de ofício.  E, tempestivo o voluntário, dele também conheço.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Decadência  Conforme se percebe do  julgamento de primeira instância, a recorrente  fora  exonerada  de  crédito  tributário  em  decorrência  do  reconhecimento  da  decadência  pela  aplicação do art. 173,  I do CTN uma vez que sobre os valores lançados não fora verificada a  ocorrência de pagamento.  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     8 direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  E, no caso dos autos, o acórdão de primeira instância vislumbrou, a partir da  análise  do  DAD  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  a  inexistência  de  pagamentos,  seja  relativamente a parte patronal e da parte de empregados, de modo que, em seu entendimento,  em não havendo pagamentos, fora determinada a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.  Por  tais  motivos,  entendo  que  o  julgado,  sob  tais  aspectos  não  merece  reparos,  tendo  em  vista  tratar­se  de  entendimento  próprio  da  primeira  instância.  Logo,  nego  provimento ao recurso de ofício.  Passo então, a análise do Recurso Voluntário apresentado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Decadência  Por outro lado, a parte interessada aponta a existência de pagamentos, o que  confirmo a partir da verificação do TEAF, onde foram apropriadas guias de pagamento.  A propósito, cito jurisprudência deste conselho que ampara tal entendimento:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12  de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  n  º  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.877  S2­C4T1  Fl. 870          9 publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a regra  de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  verificados no relatório termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF.  Embargos  Rejeitados.  (Acórdão  2403­001.890,  Rel.  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Sessão  de  20/02/2013)  No entanto, no presente caso, seja pela regra do art. 150, §4o ou do art. 173, I,  ambos  do  CTN,  fato  é  que,  a  decadência  somente  alcança  as  contribuições  lançadas  até  a  competência 09/2000, sendo, pois, declarados extintos tais valores.   Nulidade do Lançamento ­ Refiscalização  Na  oportunidade  da  sustentação  oral,  o  patrono  da  recorrente  argüiu  a  nulidade do lançamento em razão de que, diante das determinações da DRJ quanto aos motivos  que ensejaram o  lançamento, em verdade houve a  formalização de novo  lançamento e não a  mera complementação do relatório fiscal original.  E  trouxe  tal  matéria,  sob  o  argumento  de  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública, que poderia ser enfrentada por este colegiado, mesmo sem ter sido argüida no recurso.  Todavia,  sem  qualquer  manifestação  acerca  do  pedido  formulado,  seja  mesmo  quanto  a  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  valho­me  nesta  oportunidade  do  disposto no art. 59, §3o do Decreto 70.235/72, a seguir, por entender que o mérito do recurso  voluntário deve ser julgado em favor da recorrente.  Confira­se:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Dessa forma, passo ao mérito.  MÉRITO  Inicialmente,  da  análise  detida  dos  autos  do  presente  processo,  a meu  ver,  faz­se necessário esclarecer que o motivo único ensejador o presente lançamento foi o fato da  recorrente não ser portadora do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações constantes no relatório fiscal complementar no sentido de que durante a presente  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     10 fiscalização,  fora  emitida  nova  informação  fiscal,  através  da  qual  verificou­se  o  descumprimento de outros dois incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, agora, o III e IV.  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer  constou  no relatório fiscal original, de sorte que somente veio aos autos, quando da elaboração do novo  relatório.  E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização  ao  apontar a motivação que justificou o lançamento:  2. O levantamento foi realizado em virtude do Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005,  emitido  em  23/03/2005, nos autos do Processo n°. 35462.02444/2004­69, em  virtude do não cumprimento do requisito previsto no inciso II, do  art. 55, da Lei n°. 8.212/91 (ausência do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3. Para esclarecer a  razão da constituição do crédito  e do Ato  Cancelatório, um breve histórico da instituição.  Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento da lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção  da  recorrente.  Contudo, mesmo  que  no  relatório conste referida informação, resta claro que os apontados descumprimentos dos incisos  III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91 não foram adotados, em nenhum momento, como a razão da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  da  emissão  do  Ato  Cancelatório n. 01/2005, através do qual se apurou que a ora recorrente não era possuidora do  CEAS a partir do ano de 1998, tendo descumprido, portanto, aquilo o que disposto no art. 55,  II, da Lei 8.212/91, não  lhe sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições patronais a cargo das entidades beneficentes de assistência social.  E assim preceitua o dispositivo legal cujo requisito não fora observado pela  recorrente:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Medida Provisória nº 446, de 2008).  [...]  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  Defende,  sobre  este  aspecto,  ter  o  fiscal  autuante  incorrido  em  erro,  na  medida  em  que,  inobstante  as  conclusões  do  Ato  Cancelatório  n.  01/2005,  teve  o  restabelecimento do seu CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos do artigo 11, parágrafo 2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo 71010.000437/2005095).  E assim dispõe referido artigo de Lei:  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.877  S2­C4T1  Fl. 871          11 Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3oe no inciso II do caput e §§  1oe  2odo  art.  7odesta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  III ­ gozar do benefício previsto no § 3odo art. 7odesta Lei.  [...]  § 2oAs entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos triênios, unicamente por não atenderem ao percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata oart. 55 da Lei no8.212,  de 24 de julho de 1991.   § 3oO Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  no  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  Percebe­se, pois, que a  legislação supra permitiu ao contribuinte que  teve o  seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não atendimento do percentual mínimo de  gratuidade exigido pela legislação, que requeresse a concessão de novo certificado, a partir do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse a requerer a isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a recorrente,  lhe  tendo  sido  deferida  a  expedição  do  CEAS  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  3.7 Com base no § 2o do art. 11 da Medida Provisória n. 213 de  10/09/2004, em novembro/2004 a instituição protocolou pedido  de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  n  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     12 18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 2o da Lei n.  11.096 de 13/01/2005.  Ou  seja,  diante  de  tais  informações,  vislumbro  que  antes  mesmo  da  formalização  do  presente  Auto  de  Infração  (algo  em  torno  de  um  ano  e  meio  antes  de  tal  evento) a recorrente já possuía em seu favor o Certificado de Entidade de Assistência Social –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida  à  parte  pelo  CNAS,  cujo  teor  transcrevo  a  seguir:  CERTIFICAMOS   que  a  entidade  protocolou  pedido  de  renovação  do  CEAS  peio  processo  71010.00093512003­76,  formalizado  ern  15/09/2003,  o  qual  aguarda  análise.  CERTIFICAMOS  finalmente  que  a  entidade  requereu  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEAS, pelo processo 71010.00043712005­95, com adesão a Lei  do PROUNI, a qual foi Deferido, pela Resolução n° 49/2005 de  .17/03/05, DOU 30/03/2005 . ficando a validade assegurada de  18/09/2000  a  17/09/2003.///////////////////////////////////////ESTA  CERTIDÃO E VALIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA  DE SUA EXPEDIÇÃO  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  de  que  a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada  pelo  fiscal  autuante,  não  vejo  como  considerar  que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91.  Se  a  questão  central  do  presente  processo é saber se a recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não usufruir  da isenção da cota patronal, esta fica esclarecida, a meu ver, em face da Resolução CNAS n.  49/2005, que deferiu de forma expressa a concessão do certificado para o período de 09/2000 a  09/2003.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro ponto que necessariamente deve ser analisado por esta Turma refere­se  aos argumentos da recorrente no sentido de que também era possuidora do CEAS válido para o  triênio posterior ao período de 09/2003.  E justifica sua afirmação em razão de que o certificado antes concedido fora  renovado, em tal caso, pela Medida Provisória n.° 446 de 07 de novembro de 2008.  Mister  elucidar que  sobre  o  assunto  o  art.  39  da Medida Provisória 446 de  2008 assim preceituava:  Art.39.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos  pelo  CNAS,  que  sejam  objeto  de  pedido  de  reconsideração  ou  de  recurso  pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida  Provisória, consideram­se deferidos.  Assim,  todos  os  pedidos  de  renovação  do CEAS  protocolados  e  que  ainda  estavam pendentes de análise foram considerados como automaticamente deferidos quando da  publicação de referida medida provisória.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.877  S2­C4T1  Fl. 872          13 E diante de tal preceito legal, aponta a recorrente que em fevereiro de 2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe  a  renovação  do  CEAS  para  o  período de 09/2003 a 09/2006, cujo teor segue transcrito:  RESOLUÇÃO N.° 11, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009   Publica  os  DEFERIMENTOS  dos  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  das  entidades  abaixo  relacionadas,  na  forma do  art.  39 da Medida  Provisória n' 446, de 7 de novembro de 2008.  0 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, no uso  da competência que  lhe confere o artigo 18 da Lei n.'8.742, de  07 de dezembro de 1993 ­ Lei Orgânica de Assistência Social ­  LOAS e, CONSIDERANDO a Medida Provisória n.' 446, de 7 de  novembro de 2008 que dispõe sobre a certificação das entidades  beneficentes  de  assistência  social,  publicada  no  Diário  Oficial  da União em 10 de novembro de 2008;  CONSIDERANDO  o  Parecer  da  C71MDS  n.°  1.76512008  e  relato do Grupo de Trabalho de Transição Gerencial  instituído  pela  Resolução  CNAS  n.°  7912008,  que  trataram  de  procedimentos  a  serem  adotados  em  relação  às  disposições  transitórias dos artigos 36, 37, 38 e 39 da Medida Provisória n.'  44612008,  aprovados  em  Reunião  Plenária  realizada  nos  dias  10 e 11 de dezembro de 2008;  CONSIDERANDO  a  orientação  da  Comissão  de  Normas  aprovada pela Plenária  do CNAS  em Reunião  dias  30  e  11  de  dezembro  de  2008,  adota  as  providências  observando  a  ordem  dos processos.  RESOLVE:  Art.1` Publicar os DEFERIMENTOS  , na  forma do disposto no  artigo 39 da MP n. 2 44612008, dos pedidos de RENOVAÇÃO  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  com  respectivas  validades,  que  são  objeto  de  pedido  de  reconsideração ainda não Julgados  pelo Conselho Nacional de  Assistência Social — CNAS, até a data da publicação da Medida  Provisória n.' 446, de 7 de novembro de 2008, relativos às (321 )  entidades  abaixo  relacionadas  ,  considerando  a  ordem  dos  processos:  [...]  230)  INSTITUTO  SUPERIOR  DE  COMUNICAÇÃO  PUBLICITÁRIA ­ CNPJ: 62.596.408/0001­25 ­ SÃO PAULO ­  SP  ­  processo  de  reconsideração  n.2  71010.00221012007­46  ­  processo de referência n.2 71010.00043512003­76 ­ Período de  validade desta renovação: 18/09/2003 a 17/09/2006 — Area de  Atuação: EDUCAÇÃO.  Em face de tais constatações, vejo, mais uma vez, que o fundamento adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     14 sustenta, na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não mais se verifica, pois  sua renovação fora deferida em decorrência de autorização legal expressa.  Não obstante a MP 446/2008, tenha perdido a eficácia, a Constituição Federal  prevê  tal  ocorrência  e  sua  conseqüência,  no  artigo  62,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº32/2001, no seguinte sentido:  Art.  62  ­  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo submetê­las de imediato ao Congresso Nacional.  (...)  §3º­As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§11 e 12  perderão eficácia,  desde  a  edição,  senão  forem  convertidas  em  lei  no  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo,as relações jurídicas delas decorrentes.  (...)  §11­Não editado  o decreto  legislativo  a  que  se  refere  o  §3ºaté  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  Também valho­me de entendimento já emanado sobre o assunto pela própria  AGU, através da Nota DECOR/CGU/AGU N. 180/2009­JGAS, abaixo transcrita:  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  446/2008.  REJEIÇÃO.  EFEITOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACESSO  A  BENEFÍCIO FISCAL.  ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE  DECRETO  LEGISLATIVO.  PREVALÊNCIA  DAS  RELAÇÕES  JURIDICAS. 1. A referida Medida Provisória rejeitada intentou  modificar  os  procedimentos  a  serem  seguidos  pelas  entidades  interessadas no acesso ao benefício fiscal de que trata o art. 195,  par.  5º,  da  Constituição  Federal,  estabelecendo  novos  procedimentos  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  para  a  outorga  do  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (Cebas).  2.  O  Congresso  Nacional, ao rejeitar a Medida Provisória nº 446/08, não editou  o  decreto  legislativo  disciplinando  as  relações  jurídicas  dela  decorrentes,  conforme  preconiza  do  art.  62,  par.  3º,  da  Constituição  Federal.  3.  Como  consequência,  é  forçoso  reconhecer  a  incidência  do  art.  62,  par.  11,  da  Constituição  Federal, que estabelece que não editado o decreto legislativo a  que se refere o par. 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  4.  As  relações  jurídicas que se formaram sob a égide das regras previstas nos  arts. 37,  38,  39, 40  e 41 da Medida Provisória nº 446/08, bem  como aquelas decorrentes de atos praticados pela Administração  Pública Federal durante o seu período de vigência, continuarão  sendo regidas pela citada Medida Provisória. 5. As normas que  instituem órgãos e pessoas jurídicas ou alteram suas atribuições  não estabelecem relações jurídicas entre sujeitos de direito e por  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.877  S2­C4T1  Fl. 873          15 isso não  têm sua atividade preservada pelo art. 62, par. 11, da  CF/88.  Ainda  sobre  o  assunto,  também  entendendo  pela  necessidade  de  improcedência  do  lançamento  pela  falta  do  CEAS,  quando  referido  documento  veio  a  ser  renovado pela MP 446/08, cito os seguintes acórdãos deste Eg. Conselho:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração:01/11/2007a31/12/2007   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS O Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  CEBAS  tem  caráter  declaratório  vide  Parecer  PGFN/CRJ/2132/2011,  retroagindo  seus  efeitos  desde  o  protocolo  de  requerimento.  Demonstrado  que  o  período  autuado  encontra­se  albergado  por  CEBAS  posteriormente emitido, deve ser afastado o lançamento efetuado  por este único fundamento. Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  2803­004.021,  Rel.  Conselheiro  Oseas  Coimbra,  Sessão de 22/01/2015)  Assim, do mesmo modo que para o período de 09/2000 a 09/2003, entendo  que a  recorrente possui certificado válido para o período de 09/2003 a 09/2006, motivo pelo  qual, a meu ver, resta insustentável o lançamento efetuado.  Em  face  do  entendimento  supra  abarcar  a  totalidade  do  período  objeto  do  presente  lançamento,  tão  somente  no  que  se  refere  às  contribuições  parte  da  empresa,  destinadas  a  terceiros  e  ao  financiamento  do  GILRAT,  tenho  por  prejudicados  os  demais  argumentos trazidos no recurso voluntário que dizem respeito à matéria.  Passo,  portanto,  a  analisar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  parte dos empregados.  Contribuições parte dos empregados  Sobre  o  assunto,  da  análise  do  recurso  voluntário  apresentado  e  da  própria  impugnação, vejo que a recorrente não se insurgiu contra o lançamento de referida rubrica, o  que, a meu ver, torna o lançamento incontroverso no que se refere às contribuições parte dos  contribuintes individuais.  Cito, a propósito, o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Logo,  o  lançamento,  sobre  tal  rubrica  deve  ser  mantido,  à  exceção  das  competências tidas por decadentes.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  reconhecer  a  decadência  das  contribuições parte da empresa e dos empregados lançadas até as competências 09/2000 e, no  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     16 mérito, em DAR­LHE PROVIMENTO, tão somente, para julgar totalmente improcedente o  lançamento  quanto  às  demais  competências  lançadas  relativamente  às  contribuições  parte da  empresa, destinadas ao financiamento do GILRAT e a terceiros, mantidas, no mais, as demais  competências não decadentes de contribuições parte dos segurados.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                                  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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6109316 #
Numero do processo: 10630.720189/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Prazos. Intempestividade. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-01.212
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, face à sua intempestividade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro - Ad Hoc
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Posteriormente  transmitiu  a  DCOMP  de  fls.  49/52,  visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito acima citado.  Essa  declaração  foi  selecionada  para  tratamento  manual  por  meio do presente processo;  A DRF­Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório,  no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 1.705,12 e  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada  (fls.  248  e  seguintes);  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 279 e  seguintes), na qual, inicialmente apresenta a si própria, fala do  cooperativismo,  dos  créditos  e  da  não­cumulatividade  da  contribuição, para depois alegar que:  a)  as  leis  que  instituíram  a  não­cumulatividade  das  contribuições, não definiram o que são insumos, todavia a RFB  disciplinou  ilegalmente  sobre  eles,  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva ao termo;  b)  o  crédito  presumido  sabre  estoque  de  abertura  calculado  com  base  em  uma  alíquota  menor  que  a  prevista  na  saída,  contraria as normas legais, a jurisprudência do Poder Judiciário  e provoca enriquecimento sem causa da União;  c)  nem todas as notas fiscais requisitadas foram apresentadas,  pois  precisam  ser  reordenadas  e  o  tempo  deferido  não  foi  suficiente  para  tanto.  Por  isso  solicita  prazo  de  90  dias  para  apresentar tais documentos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.  INSUMOS  O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002.  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA  As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas  agropecuárias  são,  0,65%  para  o  crédito  de  PIS/Pasep  e  3%  para o da COFINS.  Solicitação Indeferida  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10630.720189/2006­91  Acórdão n.º 3102­001.212  S3­C1T2  Fl. 451          3 Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Luciano  Pontes  de  Maya Gomes, relator do feito, bem assim de que, até o presente momento, não foi formalizado  o acórdão, me autodesignei para essa tarefa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Penso que o recurso não pode ser conhecido.  De  fato,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  374,  a  recorrente  foi  intimada da decisão recorrida em 20 de fevereiro de 2009, sexta­feira.  Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33,  que deverá ser computado nos termos do art. 5º do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim  sendo,  considerando  que,  após  a  ciência,  em  face  do  carnaval,  o  primeiro  dia  de  funcionamento  regular  do  órgão  preparador  foi  a  quinta­feira  26/02,  a  data  limite para apresentação do recurso voluntário seria o dia 27 de março de 2009.   Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 02 de abril de  2009, conforme protocolo à fl. 375.   De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho à  fl. 425, lavrado pela repartição de origem.  Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4                 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13819.003859/2003-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).Ausente, Justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 12          1 11  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.003859/2003­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.066  –  1ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao  não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado  o  faça de  forma  intencional  e que acarrete prejuízo  ao procedimento  fiscal,  obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente  caso.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Lisboa  Cardoso  (Suplente  Convocado), Rafael Vidal De Araújo,  João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto e Otacilio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 38 59 /2 00 3- 59 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Dantas Cartaxo  (Presidente à época do  julgamento).Ausente,  Justificadamente, a Conselheira  Karem Jureidini Dias.    Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. 416 a 424) apresentado pela Procuradoria da  Fazenda Nacional – PFN, com fulcro no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos,  aprovado  pela Portaria MF  n°  55,  de  16/03/1998,  contra  decisão  não  unânime  consubstanciada no Acórdão n° 107­08.788  (sessão de 18 de outubro de 2006),  fls. 402/413,  que,  por maioria de votos,  deu provimento parcial  ao  recurso para  reduzir  a multa de oficio  agravada de 225% para 150%.  O  RE  foi  admitido  através  do  Despacho  nº  DEF107141027­66,  de  02/05/2008, segundo o qual:  Trata­se de auto de  infração referente a crédito tributário decorrente  do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e autuação reflexa de CSLL, com  formalização de Representação Fiscal para fins penais.  O  acórdão  desafiado,  na  parte  que  interessa  considerou  incabível  a  qualificação da multa de oficio, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os meios  magnéticos que amparariam sua tributação com base no lucro real. Pelo fato de o imposto  ter  sido  apurado  por  arbitramento,  não  seria  possível  a  aplicação  do  agravamento  da  penalidade,  sendo  inaplicável  a  majoração  da  multa  de  oficio  de  150%  para  225%.  Mantido o agravamento de 150% em face da conduta fraudulenta.  O  recorrente,  na  petição  apresentada,  assevera  haver  incompatibilidade do r. acórdão com a lei, mais especificamente o § 2° do art. 44 da Lei  n° 9.430/1996.  Sendo  assim,  estando  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade do Recurso Especial e demonstrada a situação definida no § 1º do art. 15  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela  Portaria MF  n°  147,  de  25/06/2007,  no  uso  das  prerrogativas  regimentais  que me  são  conferidas, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional.  A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 433/442, as quais serão lidas em  plenário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  recurso  especial  fazendário,  interposto  contra  decisão  não  unânime  em  contrariedade  à  lei  ou  às  provas  dos  autos  encontra  guarida  no  então  vigente  art.  50,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  55,  de  16/03/1998, merecendo ser conhecido.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 A  questão  em  causa  reporta­se  à  exoneração  do  agravamento  da  multa  de  ofício imposta por embaraço à fiscalização, no curso da ação fiscal, porquanto a fiscalizada não  teria atendido aos reiterados pedidos de apresentação de livros e documentos obrigatórios pela  legislação  de  regência,  ensejando,  assim,  a  apuração  do  seu  lucro  por  arbitramento  e  a  consequente lavratura do auto de infração.  Consta da Peça Básica, como descrição dos fatos, que o arbitramento se fez  em face de a fiscalizada não manter em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  sub­conta,  os  lançamentos  efetuados no Diário.  A propósito e com todas as vênias, acho que não assiste razão à recorrente,  por entender que os motivos elencados como ensejadores do arbitramento do lucro realmente  se  prestam  como  tal,  o mesmo não  podendo  ser  dito  quanto  a  esses mesmos motivos  serem  suficientes  à  necessária  justificação  do  agravamento  da  multa  de  ofício,  por  embaraço  à  fiscalização.  Não  consta  dos  autos  que  a  recorrida  tenha,  de  alguma  forma,  tentado  impedir,  retardar  ou  obstaculizar  o  andamento  normal  dos  trabalhos  da  autoridade  fiscal,  mesmo  porque  os  valores  que  serviram  de  base  ao  arbitramento  foram  extraídos  dos  seus  próprios  registros  contábeis  disponibilizados  à  fiscalização  desde  o  início  da  ação  fiscal,  embora  incompletos  ou  desacompanhados  de  elementos  complementares  que,  pela  sua  falta,  levaram ao arbitramento em causa.  Sem  embargo,  os  reiterados  e  não  satisfeitos  pedidos  de  apresentação  dos  elementos  e documentos  faltosos não podem ser  entendidos  como deliberadamente  causados  com o intuito de dificultar os trabalhos da fiscalização, mas como suficientes para justificar o  arbitramento do lucro que, se efetuado sem essas necessárias intimações e concessão de prazos,  poderia  ser  infirmado  pelo  óbvio motivo  de  não  lhe  ter  sido  dada  a  oportunidade  e  o  prazo  necessários para o cumprimento do desiderato.   Esse é o entendimento que tem prevalecido nos julgados levados a efeito por  este órgão do contencioso administrativo, consoante se extrai dos arestos citados pela recorrida  nas suas contrarrazões, assim ementados:  Acórdão nº 103­23005, sessão de 26/04/2005.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO.   Não é suficiente para justificar o agravamento da multa de oficio  (Lei n. 9.430/96, art. 44, 2°) a circunstância de o contribuinte ter  deixado de apresentar à fiscalização os livros fiscais e contábeis  de  escrituração  obrigatória.  Tal  circunstância  —  quando  desacompanhada de expressa recusa do contribuinte ou mesmo  de  embaraços  ao  procedimento  de  fiscalização  —  autoriza  o  arbitramento  do  lucro,  mas  não  o  agravamento  da  multa  de  oficio para 112,5% do tributo lançado.  Acórdão nº 101­94147, sessão de 19/03/2003.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO DA MULTA   Incabível  o  agravamento  da  multa  de  oficio  de  75%  para  112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros  comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 lucro real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da  autoridade lançadora.  Também  nesse  sentido  decidiu  a  2ª  Turma  da CSRF  no Acórdão  nº  9202­ 002.839, sessão de 08/08/203, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  Exercício: 2002,02003  Esta 2ª Turma da CSRF firmou entendimento no sentido de que  para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal  no prazo por esta assinalado o  faça de forma intencional e que  acarrete  prejuízo  no  procedimento  fiscal,  obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorr eu no presente caso.  Por bem abordar o tema, peço vênia para transcrever excertos da Declaração  de  Voto  que  instruiu  o  Acórdão  nº  9101­001.487,  sessão  de  25/10/2012  desta  1ª  Turma  da  CSRF, no processo administrativo nº 10730.005550/2003­85, da lavra do i. Conselheiro João  Carlos de Lima Junior, conforme segue:  (...).   O  entendimento  por  mim  adotado  segue  no  sentido  de  que  a  majoração, no caso, não deve prevalecer, pois não ficou caracterizada situação de recusa  de atendimento à intimação fiscal que motivasse o agravamento da multa.  A base legal para a imposição da penalidade foi o § 2°, do artigo 44,  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela lei 9.532/97, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta lei.  A  partir  da  redação  do  artigo  transcrito  nota­se  que  a  lei  pretendeu  restringir os casos para aplicação da penalidade em discussão, elegendo as três hipóteses  dispostas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 44, §2º,  da  lei  9430/96. Assim, não há  previsão legal para sua imposição nos casos de não apresentação de documentação nos  termos solicitados pela fiscalização.  Para  melhor  elucidação  vale  analisar  as  situações  passíveis  de  agravamento da penalidade trazida pelo artigo 44, conforme segue.  Primeiramente,  quanto  à  prestação  de  esclarecimento  prevista  na  alínea  “a”  do  artigo  transcrito,  tem­se  que  consiste  em  tornar  claro  ou  compreensível  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       5 determinado  fato.  O  conhecimento  do  fato  é  pressuposto  para  que  sobre  ele  sejam  prestados esclarecimentos.  Desse  modo,  a  prestação  de  esclarecimento  não  se  confunde  com  a  entrega de documentos contábeis, isto porque na primeira situação o fato já é conhecido  pela autoridade fiscal e sobre ele são esclarecidas dúvidas específicas e, diferentemente,  na segunda situação o fato não é conhecido, razão pela qual é necessária a análise dos  livros para constatação de suposta infração.  Nota­se, ainda, que a legislação apresenta rol taxativo de documentos  que, se não entregues no prazo estipulado na intimação, autorizam o agravamento.   A alínea “b” remete aos artigos 11 a 13 da lei 8.218/91 que tratam da  necessidade  de  manutenção  de  arquivos  magnéticos  pelas  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  de  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal.  E a alínea “c” remete ao artigo 38 da lei 9.430/96, o qual prevê que “o  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento  de  dados  deverá  manter  documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua  auditoria,  facultada  a  manutenção  em  meio  magnético,  sem  prejuízo  da  sua  emissão  gráfica, quando solicitada”.  Nesse  ponto,  cumpre  salientar  que  não  consta  nos  autos  informação  acerca da utilização ou não pelo contribuinte do sistema de processamento eletrônico.  Ora, se o objetivo da lei fosse abranger a falta de entrega de qualquer  documento,  sua  redação  original,  a  qual  era  genérica,  não  seria  alterada  pela  lei  9.532/97, que trouxe nova redação ao artigo, limitando a possibilidade de interpretação a  partir das indicações especificas das alíneas “b” e “c”. Transcrevo a redação original do  artigo:  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado, à intimação para prestar esclarecimentos,  as multas a que se referem os incisos I e II do caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.  O artigo 44, §2º, da lei 9430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997, é exaustivo e não permite a interpretação extensiva pelo aplicador da lei, já que  estabelece uma penalidade.  Desse  modo,  em  vista  do  intuito  da  legislação,  o  agravamento  é  previsto  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  impede  ou  dificulta  o  exercício  da  fiscalização  pela  autoridade  competente,  em  razão  de  não  atendimento,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  (i)  prestar  esclarecimentos,  (ii)  apresentar  arquivos  magnéticos  (pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico)  de  registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, de escrituração de livros ou  elaboração de documentos de natureza contábil  ou fiscal e  (iii) documentação técnica e  completa e atualizada do sistema de processamento de dados.  No caso dos autos  tanto os sócios de direito quanto os sócios de fato  deixaram de apresentar os livros contábeis e fiscais. Tal situação justificou a inversão do  ônus  da  prova,  permitindo  a  presunção  de  que  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  são  receitas  e  autorizou  a  autuação  pelo  artigo  42  da  lei  9430/96.  Ademais, a não apresentação de livros contábeis e fiscais por empresa  tributada pelo Lucro Presumido caracteriza a infração capitulada no inciso III, art. 530,  do RIR/99, com o consequente arbitramento do lucro  tributável, não se enquadrando no  §2°, art. 44, da Lei n° 9.430/96).  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6 Por  todo  o  exposto,  entendo  que  no  caso  dos  autos  é  incorreto  o  agravamento da multa de ofício.  Por  essas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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