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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141585 #
Numero do processo: 13617.720420/2015-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 04 20 /2 01 5- 02 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720420/2015-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720420/2015-02 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720420/2015-02 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8062669 #
Numero do processo: 13005.001286/2009-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM DILIGÊNCIA REALIZADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Determinada a realização de diligência para comprovação da origem do indébito tributário, devem ser acolhidos os documentos trazidos como resposta pelo Sujeito Passivo, atestando a sua existência e validade.
Numero da decisão: 9303-009.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM DILIGÊNCIA REALIZADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Determinada a realização de diligência para comprovação da origem do indébito tributário, devem ser acolhidos os documentos trazidos como resposta pelo Sujeito Passivo, atestando a sua existência e validade.

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DOCUMENTOS JUNTADOS EM DILIGÊNCIA REALIZADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Determinada a realização de diligência para comprovação da origem do indébito tributário, devem ser acolhidos os documentos trazidos como resposta pelo Sujeito Passivo, atestando a sua existência e validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 12 86 /2 00 9- 99 Fl. 455DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.001286/2009-99 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 368 a 387), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-002.824 (e-fls. 335 a 340), de 27 de abril de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, dando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO E O CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência os documentos que comprovam o direito creditório, é correta e devida a homologação do pedido de compensação. Precedentes. Fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional CTN e Art. 66 da Lei 8.383/91. Do acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, para considerar devida a homologação do pedido de compensação, quando apresentados em diligência os documentos que comprovam o direito creditório, foram interpostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional (e-fls. 342 a 349), apontando a existência das seguintes omissões: não ter sido indicado em quais documentos/provas embasou-se o Colegiado para reconhecer o crédito, bem como não ter havido manifestação quanto à repercussão do decidido nos autos do processo n.º 11020.901485/2008-02 sobre a discussão destes autos. Nos termos do Acórdão n.º 3201-003.372 (e-fls. 357 a 363), os aclaratórios foram admitidos e rejeitados pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, sob o fundamento da inexistência das omissões apontadas. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados de pronto conforme regimento interno deste Conselho. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e suscitou divergência com relação à decisão de acolher os documentos, acostados aos autos em diligência, Fl. 456DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.001286/2009-99 que comprovariam o direito creditório e entender correta e devida a homologação do pedido de compensação. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 3102- 00.897. Postula a reforma do julgado e, por conseguinte, o indeferimento do pedido de compensação. Nos termos do despacho s/nº, de 23 de maio de 2018 (e-fls. 416 a 419), proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi dado seguimento ao apelo especial. Por sua vez, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-fls. 446 a 451), postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 368 a 387) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, dá-se a controvérsia em torno da decisão de acolher os documentos, acostados aos autos em diligência, que comprovariam o direito creditório e entender correta e devida a homologação do pedido de compensação. A impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, a impugnação instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem Fl. 457DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.001286/2009-99 o seu direito, caracterizar-se-á a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 458DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.001286/2009-99 Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Por outro lado, o §4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72 prevê hipóteses em que se admite a juntada posterior de provas no processo ou a apresentação de novos argumentos de defesa, destacando-se o item "c" que trata da destinação dos documentos para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 459DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.001286/2009-99 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. No caso em tela, como bem sintetizado pela Turma a quo, houve a realização de diligência determinada pela Turma Ordinária anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, oportunizando, assim, a juntada de documentos para contraposição dos argumentos levantados no procedimento. Tem-se nos presentes autos situação fática diferente, que permite a admissão da análise das provas em sede recursal. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no §4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções Fl. 460DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.001286/2009-99 quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Da análise dos autos, depreende-se que a juntada de documentos em mais de um momento processual deu-se em razão da necessidade de contrapor novos fatos surgidos no processo, com o resultado da diligência determinada por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Está-se diante de situação em que os argumentos e provas foram apresentados com a impugnação e, no entanto, somente por ocasião do julgamento por meio de acórdão e realização de diligência, foram considerados insuficientes. Assim, no caso dos autos, há indícios de prova do direito da Recorrente, razão pela qual se mostra pertinente o não acolhimento das razões de recurso especial. No caso dos autos, foi comprovado em diligência que o valor correspondente ao débito declarado em DCTF no mês de agosto de 2004 foi quitado por meio de pedido de compensação, nos autos do processo administrativo n.º 11065.002256/2005-36. Portanto, houve a comprovação de que o débito declarado foi pago, razão pela qual caracteriza-se o indébito alegado pelo Contribuinte no presente processo. A análise dos documentos juntados no retorno da diligência, realizada pelo Colegiado a quo, foi precisa, consoante se verifica de passagem do voto do Ilustre Conselheiro Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, in verbis: [...] O Recurso Voluntário em face do acordão proferido pela DRJ, redistribuído por sorteio eletrônico para esta Turma e sob minha relatoria, sustenta que o crédito existe e aponta o anterior Processo n.º 11065.002256/2005-36 que compensou com crédito presumido de IPI supostos “débitos” de COFINS do trimestre de Agosto de 2004 no valor de R$ 369.267,52, assim como juntou DACON/DCTF (fls. 16) do período que prova não haverem débitos de COFINS para serem compensados no período acima em que foi autorizada a compensação. A diligência solicitada pela nobre relatora a quo comprova o alegado, conforme se verifica nos autos em fls. 326. A não homologação do crédito foi fundamentada unicamente sobre a premissa de que não foi comprovado o crédito desta nova compensação pois não há DARF juntada aos autos que comprove o pagamento do tributo a ser compensado. Mas o crédito é liquido e certo conforme se verifica nos autos do processo administrativo n.º 11065.002256/2005-36, mediante os quais foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 3.833.772,59, relativo a crédito presumido de IPI do 2.º trimestre de 2003, conforme fls. 326 destes autos. Este é o processo acostado aos autos no retorno da diligência, que compensou com crédito presumido de IPI os supostos “débitos” de COFINS do trimestre de Agosto de 2004 no valor de R$ 369.267,52. [...] (grifos no original) Fl. 461DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.001286/2009-99 Assim, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido, pois o contribuinte não confessou, nem na DACON e nem na DCTF qualquer débito de Cofins do mês de agosto/2004. Portanto, se no processo 11065.002256/2005-36, conforme consta do relatório de diligência, quitou por compensação o débito inexistente de agosto/2004, de fato está comprovado o indébito. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 462DF CARF MF

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8100801 #
Numero do processo: 13056.720115/2018-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo trabalhista. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 01 15 /2 01 8- 58 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720115/2018-58 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.676,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 30/10/2018, no acórdão 02-88.038, às e-fls. 77 a 80, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 88 e 93, no qual alega, em síntese:  A RFB está exigindo da recorrente valores decorrentes de IRRF do ano calendário de 2015, sob fundamento de que a mesma não possui doença que a isenta daquele imposto.  A recorrente comprovou com laudos a existência da doença, mas, mesmo assim, teve sua defesa negada, motivo deste recurso.  o motivo do indeferimento foi de que a doença apontada pela recorrente somente apareceu em 2016.  Diferentemente do alegado pela decisão recorrida, a recorrente possui a referida doença desde 2003, como comprovou na inicial.  O laudo realizado em 2018 aponta esta situação na primeira linha, com base nos documentos apresentados e analisados pelo perito: Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720115/2018-58  Anticorpo anti hepatite C em 20/02/03 - positivo; anatomopatológico de 01/04/03: hepatite crônica em atividade moderada compatível com etiologia virai C. (grifo  nosso)  A menção feita para o ano de 2016 pelo perito foi apenas para indicar qual exame se utilizou, mas em nenhum momento afirmou que a doença não existia antes;  junta novo laudo, de 18/07/2018, que novamente assevera que a recorrente é portadora da doença em debate desde 12/2012. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/11/2018, e-fls.84, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/12/2018, e-fls. 87, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo trabalhista. A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: No laudo emitido por perito médico da Previdência Social à fl. 12, consta que a data do início da doença é 20/01/2016, tendo sido considerada a ecografia realizada nesta data com sendo a comprovação da moléstia grave. Os outros documentos médicos apresentados não são laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, portanto, de acordo com a Lei não são hábeis para a comprovação da moléstia para fim de reconhecimento da isenção, mesmo que neles fosse declarado que o sujeito passivo é portador de hepatopatia grave em data anterior a considerada. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720115/2018-58 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720115/2018-58 período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O laudo juntado aos autos é claro quanto ao termo inicial da moléstia (20/01/2016), como se vê: Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.937 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720115/2018-58 Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.723221/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3002-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 18 dos autos: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, referente ao ano-calendário de 2012, fls. 12, onde está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 500,00. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando que a entrega em atraso decorreu de entendimento equivocado causado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 32 21 /2 01 2- 12 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10675.723221/2012-12 Acórdão n.º 3002-000.967 S3-TE02 Fl. 1,5 programa de ajuda do DACON no "site" da SRF, embora reconhecendo que a norma utilizada já estava ultrapassada. Junto com a impugnação (fls. 02/03), o contribuinte juntou procuração, documento de identidade do procurador, atos societários e notificação de lançamento (fls. 04/12). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (17/18): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/09/2013 (vide AR à fl. 22 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/10/2013, Recurso Voluntário (fls. 25/26). Em seu recurso, o contribuinte reiterou sua argumentação no sentido de que teria sido induzido a erro ao se orientar pelas informações fornecidas pela Receita Federal em manuais de orientação e ajuda disponibilizados ao contribuinte. Tais informações estariam constando do sistema da Receita de forma desatualizada e, portanto, incorreta, o que teria induzido o erro incorrido pelo contribuinte ao programar o prazo de entrega das suas declarações. Pediu, com base em tal explicação, o cancelamento das multas. Juntou, às fls. 27/40, tela do sistema da Receita Federal, o acórdão recorrido e a respectiva notificação, procuração, documentos de identidade e atos societários. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10675.723221/2012-12 Acórdão n.º 3002-000.967 S3-TE02 Fl. 2 Consoante acima narrado, versa a presente demanda sobre cobrança de multa por meio de DACON em atraso. O contribuinte reconhece a ocorrência da infração, contudo, defende o afastamento da multa sob o argumento de que esta seria a providência mais justa a ser tomada, uma vez que, no presente caso, teria sido levado a erro pela informação equivocada constante do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Por um lado, entendo razoável a argumentação posta pelo Recorrente, no sentido de que esta seria a decisão mais justa, uma vez constatada a falha constante de informação veiculada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, a quem cabe orientar o contribuinte sobre as suas muitas obrigações tributárias. Acontece que, no meu entender, as decisões proferidas por este Colegiado, em âmbito administrativo, não podem se pautar na fundamentação do que seria mais justo, mas precisa atender aos limites que lhe impõe o princípio da legalidade. Uma vez que a periodicidade mensal da entrega da DACON encontra previsão legal, fato este incontroverso nos presentes autos, entendo que não nos cabe afastar a aplicação desta norma, ainda que tenha sido veiculada informação equivocada sobre o assunto no site da Receita Federal do Brasil. Caso contrário, se estaria conferindo maior relevância ao que fora ali veiculado, do que àquilo que fora determinado em lei, por meio de processo legislativo próprio. Até porque, sabe-se que, em razão do disposto no art. 142 do CTN, havendo previsão legal e tendo esta sido descumprida, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória para a Administração Pública, sob pena de responsabilização funcional. Logo, não há fundamento legal para se afastar o lançamento fiscal objeto da presente contenda. Inclusive, não é demais mencionar que este Colegiado, embora em análise de argumentos diversos, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a manutenção da imposição de multa em diversos casos de entrega intempestiva de DACON, face ao seu caráter objetivo. É o que se observa dos seguintes acórdãos: 3002-000.873, 3002-000.876 e 3002-000.877. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 46DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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8101216 #
Numero do processo: 19515.720160/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CIDE - REMESSA. AÇÕES JUDICIAIS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da impugnação pelo órgão de julgamento, a existência de ação judicial com fito de discutir matéria idêntica ao do processo administrativo fiscal, sendo certo que não há óbice à apreciação das demais matérias em que não há concomitância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CIDE - REMESSA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGRA GERAL. ART. 173, I CTN. INOCORRÊNCIA. Aplica-se a regra geral de contagem do lustro decadencial contida no artigo 173, I do CTN, aos tributos lançados por homologação, em preterição à regra especial do artigo 150, § 4º do CTN, na ausência de antecipação do pagamento, sendo prescindível a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade tributária a aplicação da penalidade pecuniária prevista em lei, quando couber, isolada ou conjuntamente com o tributo devido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. CIDE - REMESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O órgão de julgamento administrativo é incompetente para apreciar argumentos de inconstitucionalidade da lei que determinou a incidência da CIDE-RE.
Numero da decisão: 3401-007.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CIDE - REMESSA. AÇÕES JUDICIAIS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da impugnação pelo órgão de julgamento, a existência de ação judicial com fito de discutir matéria idêntica ao do processo administrativo fiscal, sendo certo que não há óbice à apreciação das demais matérias em que não há concomitância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CIDE - REMESSA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGRA GERAL. ART. 173, I CTN. INOCORRÊNCIA. Aplica-se a regra geral de contagem do lustro decadencial contida no artigo 173, I do CTN, aos tributos lançados por homologação, em preterição à regra especial do artigo 150, § 4º do CTN, na ausência de antecipação do pagamento, sendo prescindível a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade tributária a aplicação da penalidade pecuniária prevista em lei, quando couber, isolada ou conjuntamente com o tributo devido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. CIDE - REMESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O órgão de julgamento administrativo é incompetente para apreciar argumentos de inconstitucionalidade da lei que determinou a incidência da CIDE-RE.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T13:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T13:01:10Z; Last-Modified: 2020-01-10T13:01:10Z; dcterms:modified: 2020-01-10T13:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T13:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T13:01:10Z; meta:save-date: 2020-01-10T13:01:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T13:01:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T13:01:10Z; created: 2020-01-10T13:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2020-01-10T13:01:10Z; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T13:01:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.720160/2016-72 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.142 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente SAP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CIDE - REMESSA. AÇÕES JUDICIAIS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da impugnação pelo órgão de julgamento, a existência de ação judicial com fito de discutir matéria idêntica ao do processo administrativo fiscal, sendo certo que não há óbice à apreciação das demais matérias em que não há concomitância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CIDE - REMESSA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGRA GERAL. ART. 173, I CTN. INOCORRÊNCIA. Aplica-se a regra geral de contagem do lustro decadencial contida no artigo 173, I do CTN, aos tributos lançados por homologação, em preterição à regra especial do artigo 150, § 4º do CTN, na ausência de antecipação do pagamento, sendo prescindível a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade tributária a aplicação da penalidade pecuniária prevista em lei, quando couber, isolada ou conjuntamente com o tributo devido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. CIDE - REMESSA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O órgão de julgamento administrativo é incompetente para apreciar argumentos de inconstitucionalidade da lei que determinou a incidência da CIDE-RE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 60 /2 01 6- 72 Fl. 3674DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório da DRJ Rio de Janeiro: Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, referente à CIDE-RE incidente sobre as remessas realizadas, a título de pagamento por serviços prestados pela matriz, subsidiárias do grupo econômico e por terceiros no exterior, nos anos-calendário de 2011/2012, com valor original de R$ 99.378.599,22. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.399/2.420 a fiscalização informou, em síntese, que: a) A empresa optou pela tributação com base no lucro real anual, nos anos-calendário de 2011/2012. b) Intimou a informar todas as remessas de valores a residentes ou domiciliados no exterior com todos os dados das operações e cópias dos contratos de câmbio e documentos que comprovaram as operações. Diante do atendimento parcial, intimou para esclarecer a ausência de recolhimentos de CIDE-RE e informar qual instrumento legal ou decisão judicial amparou o não recolhimento, apresentando certidão de objeto e pé, se fosse o caso; c) Em resposta à intimação, a empresa informou que: “1)Para as remessas de licença de uso a CIDE não foi recolhida baseada na Lei 11.452/07 que determinou que, a partir de 1.1.2006, a CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. 2) Para as remessas de prestação de serviços para as seguintes empresas: SAP AG, SAP México, SAP Chile, SAP Colômbia, SAP Deustchland, SAP International e SAP América os valores da CIDE supostamente incidente sobre os pagamentos de serviços feitos ao exterior estão sendo depositados judicialmente nos autos dos Mandados de Segurança nºs 2004.61.00.020839-0 e 2009.61.00.023211-0. Fl. 3675DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 3) Para as demais remessas a CIDE não foi recolhida por não envolveram transferência da correspondente tecnologia”. d) Após nova intimação a empresa apresentou certidão de objeto e pé dos processos 2004.61.00020839-0 e 2009.61.00.023211-0, cujos teores demonstraram que a autuada não obteve decisões favoráveis aos seus pleitos, nem para realizar o depósito judicial da CIDE-RE. e) Dos valores depositados judicialmente, considerou somente aqueles que se referiam aos valores de CIDE-RE, declarados em DCTF e comprovados pela autuada, portanto, estes não foram objeto do lançamento. Apesar de a atuada possuir várias ações judiciais relacionadas à CIDE-RE, relativamente ao período ora fiscalizado as certidões demonstraram que não havia decisão amparando o não recolhimento, nem o recolhimento judicial sem a correspondente declaração em DCTF; f) A fim de verificar a correta apuração do lucro real a autuada foi intimada a informar se deduziu as despesas com remessas de valores a residentes ou domiciliados no exterior, o que restou confirmado pela empresa; g) A empresa atua na área de consultoria em tecnologia da informação e é subsidiária da matriz alemã (SAP AG), a qual possui o controle de diversas outras subsidiárias no exterior, com as quais a subsidiária brasileira mantém vínculos comerciais, especialmente, SAP BUSINESS OSL e SAP SYBASE; h) Nos anos de 2011/2012 a maior parte das remessas para o exterior foi destinada à matriz (SAP AG), mas também para outras subsidiárias (grupo SAP), e, em pequena escala, para outras empresas sem vínculo com o grupo econômico (terceiros); i) A autuada explicou que a maior parte das remessas se refere ao pagamento de licença de direito de uso e distribuição de programas de computador, software, à matriz (SAP AG), o restante refere-se ao pagamento de serviços de consultoria e treinamento (destinados tanto à matriz, quanto às outras subsidiárias e terceiros) e pagamento de licença de direito de uso e distribuição de programas de computador, software, a outras empresas do grupo (SAP BUSINESS OSL e SAP SYBASE); j) Elaborou quadros demonstrativos das remessas contendo valor, natureza, beneficiário e retenção na fonte, com base nas informações prestadas pela autuada; k) Para fins de lançamento da CIDE-RE, separou os valores em seis tipos de pagamentos, conforme a natureza e beneficiário das remessas, a saber: Levantamento C1 – pagamentos Tipo 1: Pagamentos pela licença de uso e distribuição de software, com transferência da respectiva tecnologia, à matriz alemã, SAP AG; Levantamento C2 – pagamentos Tipo 2: Pagamentos por serviços técnicos prestados pela matriz alemã SAP AG; Levantamento C3 – pagamentos Tipo 3: Pagamentos por serviços técnicos prestados por subsidiárias e empresas do próprio grupo econômico, domiciliadas no exterior; Levantamento C4 – pagamentos Tipo 4: Pagamentos por serviços técnicos prestados por empresas domiciliadas no exterior não pertencentes ao grupo econômico; Levantamento C5 – pagamentos Tipo 5: Pagamentos de juros sobre o capital próprio à matriz alemã, SAP AG; (SIC refere-se somente a pagamento não houve levantamento no relatório fiscal) Fl. 3676DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 Levantamento C6 – pagamentos Tipo 6: Pagamentos pela licença de uso e distribuição de software com transferência da respectiva tecnologia, à empresas domiciliadas no exterior pertencentes ao grupo econômico (SAP BUSINESS OSL e SAP SYBASE). l) Dentre os pagamentos realizados, nenhum foi considerado como base de incidência de CIDE-RE pela autuada, no entanto, parte dos pagamentos tipo 1, 2 e 6 foi objeto de depósito judicial; m) Contrariamente ao entendimento da autuada, considerou os pagamentos do tipo 1, 2, 3, 4 e 6 como base de incidência da CIDE-RE, pelos seguintes motivos: Levantamento C1 – pagamentos Tipo 1: Esses pagamentos configuram base de incidência da CIDE-RE, pois têm a natureza de contraprestação pela licença do direito de uso de conhecimentos tecnológicos, decorrentes de contrato que implica transferência de tecnologia, firmado com pessoa jurídica domiciliada no exterior. A operação se enquadra duplamente nas duas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, pois a autuada é detentora de licença de uso de conhecimentos tecnológicos e também é signatária de contrato que implica em transferência de tecnologia. A transferência de tecnologia exclui a exceção de incidência relativa à licença de uso e comercialização de software. Estão presentes todas as hipóteses legais que definem transferência tecnológica, como o uso da marca, a exploração da patente, o fornecimento de tecnologia e serviço de assistência técnica, conforme se comprova pelos contratos de prestação de serviços com a matriz alemã. A obrigação de transferência tecnológica não está explícita nos contratos, mas é inerente e lógica, podendo ser evidenciada pela própria atuação no mercado brasileiro, na sua apresentação, na composição societária. Além disso, os pagamentos do tipo 1 são base de CIDE-RE por constituírem royalties remetidos a beneficiários no exterior, pois a transferência de tecnologia afasta a exceção de incidência relativa ao uso e comercialização de software. Levantamento C2 – pagamentos Tipo 2: Esses pagamentos configuram base de incidência da CIDE-RE, pois a autuada contratou a prestação serviços técnicos e de assistência administrativa, prestados pela matriz alemã (SAP AG). Os serviços contratados incluem serviços de RH, marketing, consultoria, suporte de produto, desenvolvimento, suporte operacional e de gestão, dentre outros, que podem ser comprovados pelos contratos de março de 2001, janeiro de 2005 e setembro de 2008. Sobre esses pagamentos a autuada efetuou depósito judicial e declarou parcialmente em DCTF, portanto, o lançamento incluiu somente a parte não declarada em DCTF. Levantamento C3 – pagamentos Tipo 3: Esses pagamentos configuram base de incidência da CIDE-RE, pois a autuada contratou a prestação serviços técnicos e de assistência administrativa, prestados por outras subsidiárias no exterior e empresas do grupo econômico. Os serviços contratados incluem serviços de RH, marketing, consultoria, suporte de produto, desenvolvimento, suporte operacional e de gestão, dentre outros, que podem ser comprovados pelos contratos firmados com as referidas prestadoras no exterior. Sobre esses pagamentos a autuada efetuou depósito judicial e declarou parcialmente em DCTF, portanto, o lançamento incluiu somente a parte não declarada em DCTF. Fl. 3677DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 Levantamento C4 – pagamentos Tipo 4: Esses pagamentos configuram base de incidência da CIDE-RE, pois a autuada contratou a prestação serviços técnicos e de assistência administrativa, prestados por outras subsidiárias no exterior e empresas do grupo econômico. Os serviços contratados incluem serviços de RH, marketing, consultoria, suporte de produto, desenvolvimento, suporte operacional e de gestão, dentre outros, que podem ser comprovados pelos contratos firmados com as referidas prestadoras no exterior. Levantamento C6 – pagamentos Tipo 6: Esses pagamentos configuram base de incidência da CIDE-RE, pois têm a natureza de contraprestação pela licença de uso e distribuição de softwares com transferência de tecnologia, decorrentes de contrato que implica transferência de tecnologia, firmado com as empresas do grupo econômico (SAP BUSINESS OSL e SAP SYBASE) domiciliada no exterior. A operação se enquadra duplamente nas duas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, pois a autuada é detentora de licença de uso de conhecimentos tecnológicos e também é signatária de contrato que implica transferência de tecnologia. A transferência de tecnologia exclui a exceção de incidência relativa à licença de uso e comercialização de software. Estão presentes todas as hipóteses legais que definem transferência tecnológica, como o uso da marca, a exploração da patente, o fornecimento de tecnologia e serviço de assistência técnica, conforme se comprova pelos contratos de prestação de serviços com as empresas do grupo econômico (SAP BUSINESS OSL e SAP SYBASE). Os serviços contratados incluem serviços de RH, marketing, consultoria, suporte de produto, desenvolvimento, suporte operacional e de gestão, dentre outros, que podem ser comprovados pelos contratos firmados com as referidas prestadoras do grupo econômico no exterior. n) Elaborou quadro (fls. 2.414) com os valores originais de CIDE-RE, objeto do lançamento, que não incluiu aqueles que a autuada declarou em DCTF e realizou o depósito judicial. Os valores mensais, separados por levantamento, foram discriminados no Anexo I do Termo de Verificação (fls. 2.417); o) Aplicou multa de ofício de 75%. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 2.453/2.532, em 04/04/2016, alegando, em síntese, que: a) A impugnação é tempestiva; b) Os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 04/03/2011 foram alcançados pela decadência, haja vista que a CIDE está sujeita ao lançamento por homologação, o que atrai a norma do artigo 150, § 4º do CTN. Citou doutrina e jurisprudência; c) Há nulidade, em razão da falta de clareza em demonstrar os valores efetivamente exigidos, tendo em vista que parte dos valores foi depositado judicialmente; d) Os contratos e fatos geradores dos levantamentos C1 e C6, que embasaram a autuação, são os mesmos discutidos no mandado de segurança 002086- 56.2002.4.03.6100 (originalmente: 2002.61.00.020686-4) de modo que os órgãos de julgamento estão impedidos de apreciarem os recursos; Fl. 3678DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 e) Nos autos do mandado de segurança nº 2001.61.00.004886-5 proferiu decisão definitiva pela inexigibilidade da CIDE, pela ausência de transferência de tecnologia, o que impõe o cancelamento da autuação, relativamente aos levantamentos C1 e C6; f) Os mesmos valores constantes dos Levantamentos C1, C2, C3, C6 foram submetidos à apreciação do Poder Judiciário, de maneira que não pode ser reapreciada na esfera administrativa; g) Os valores de CIDE objeto do Levantamento C2 encontram-se com a exigibilidade suspensa devido aos depósitos judiciais realizados nos autos do mandado de segurança nº 2004.61.00.020839-0, bem assim os valores objeto do Levantamento C3, com depósitos judiciais no mandado de segurança nº 0023211-64.2009.403.6100 (originalmente nº 2009.61.00.023211-0); h) Tanto no caso dos levantamentos C1 e C6 (licença de uso e distribuição) como dos levantamentos C2, C3 e C4 (prestação de serviços) não houve transferência de tecnologia, de modo a atrair a incidência da contribuição, conforme decisão judicial que analisou os contratos e pelo reconhecimento do INPI; i) Relativamente aos Levantamentos C1 e C6 não houve transferência de tecnologia nos contratos de licença de uso e distribuição de software. Por não tratarem de transferência de tecnologia, o INPI não aceitou realizar o registro conforme comprovam as certidões negativas; j) Não incide CIDE sobre a remuneração devida pelos direitos autorais, como no caso dos contratos de licença de uso e distribuição de software; k) No caso do Levantamento C1, a fiscalização utilizou-se de mera presunção para concluir pela existência de transferência de tecnologia; l) Nos Levantamentos C2, C3 e C4, os serviços prestados não se enquadram na definição de transferência de tecnologia; m) A exigência da CIDE, além de não ter sido instituída por lei complementar, afronta dispositivos constitucionais; n) Improcedência da multa de ofício e juros de mora em razão dos depósitos judiciais e decisões favoráveis com trânsito em julgado; o) Não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ Rio de Janeiro, julgou o processo, Acórdão nº 12-85.949, em 08/03/2017: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam, por unanimidade de votos, os membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação do sujeito passivo, no sentido de: a) REJEITAR a preliminar de nulidade; b) REJEITAR a prejudicial de decadência; c) ACATAR, PARCIALMENTE, a alegação de RENÚNCIA TÁCITA ao contencioso administrativo, deixando de conhecer as matérias impugnadas, em que há identidade de objeto com as dos processos judiciais de nº 2001.61.00.004886-5, 2002.61.00.020686-4, 2004.61.00.020839-0 e 2009.61.00.023211-0 da JFSP; d) MANTER o crédito no valor de R$ 99.378.599,22, acrescido de multa e juros. Fl. 3679DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 A empresa apresentou Recurso Voluntário: 1) em relação aos mandados de segurança impetrados pela Recorrente existe a impossibilidade de apreciação do mérito pelo órgão de julgamento e a necessária observância às Decisões proferidas pelo poder judiciário. Contratos de licença de uso e distribuição de software (Levantamentos C1 e C2 do Auto de Infração). O Acordão recorrido incorreu em flagrante contradição ao reconhecer a concomitância entre os mandados de segurança impetrados pela Recorrente e a matéria discutida no presente processo administrativo e a renúncia tácita à instância administrativa, ao mesmo tempo em que manteve integralmente o credito tributário. As ações judiciais já transitaram em julgado em favor da recorrente. 2) No que diz respeito aos contratos de licença de uso e distribuição de software (Levantamentos C1 e C6 do Auto de Infração), a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0020686-56.2002.4.03.6100 com o objetivo de garantir seu direito de não ser compelida ao recolhimento da CIDE nas remessas ao exterior para a SAP AG decorrentes de pagamento pela licença de uso e/ou distribuição; 3) Contratos de prestação de serviços (Levantamento C2 e C3 do Auto de Infração) a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839-0 por meio do qual pleiteia a não-incidência da CIDE sob as remessas feitas à SAP AG a título de pagamento pela prestação de serviços (sem transferência de tecnologia) relacionados ao software licenciado à Recorrente. Os valores de CIDE pagos à SAP AG pela prestação de serviços objeto da autuação em questão (Levantamento C2 do Auto de Infração) já se encontram com sua exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais. 4) Com relação ao Levantamento C3 a Recorrente ajuizou, em 23.10.2009, o Mandado de Segurança nº 0023211-64.2009.403.6100 para ver reconhecida a inexigibilidade da CIDE sobre as remessas feitas ao exterior com base nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e as seguintes empresas do grupo SAP: (i) SAP México S.A. de CV, empresa situada no México, (ii) SAP Agencia em Chile, empresa situada no Chile, (iii) SAP Argentina S.A., empresa situada na Argentina, (iv) SAP Andina y Del Caribe, CA en Colombia, empresa situada na Colômbia, (v) SAP Deutschland AG &Co. KG, empresa situada na Alemanha, (vi) SAP International Inc. e (vii) SAP America, Inc., as duas últimas sediadas nos Estados Unidos da América, Contratos de Prestação de Serviços ; 5) a respeito dos depósitos judiciais de CIDE realizados nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839-0 e do Mandado de Segurança nº 0023211-64.2009.403.6100 ao longo dos anos de 2011 e 2012, é totalmente infundada a manutenção da exigência de juros de mora sobre tais valores, uma vez que a existência de tais depósitos judiciais, relativos aos supostos débitos objeto dos Levantamento C2 e C3 do Auto de Infração, devem necessariamente levar à exclusão dos juros de mora; 6) Conforme se verifica no Demonstrativo do Débito a D. Fiscalização exige supostos créditos de CIDE em relação a fatos geradores (remessas ao exterior) ocorridos durante os anos de 2011 e 2012, sendo o primeiro crédito constante do Auto de Infração datado de 31.1.2011 (em relação ao período de apuração de janeiro de 2011) e o último datado de 31.12.2012 (em relação ao período de apuração de dezembro de 2012). Ocorre que uma parte dos supostos créditos exigidos no Auto de Infração, tanto em relação aos pagamentos feitos pela Recorrente pela licença de uso e/ou distribuição de software (objeto dos itens “Levantamentos Fl. 3680DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 C1 e C6” da presente autuação), como também pela prestação de serviços contratados no exterior (objeto dos itens “Levantamentos C2, C3 e C4” do Auto de Infração ora combatido), está extinta pela decadência, uma vez que tais créditos estão relacionados a fatos geradores que ocorreram há mais de 5 (cinco) anos e aos quais se aplica o disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (“CTN”); 7) não houve infração por isso o auto de infração deve ser anulado; 8) falta de clareza na apuração dos supostos débitos fiscais já que parte já esta depositado judicialmente; 9) contratos de licença de uso e distribuição de Software (levantamento c1 e c6 do auto de infração) – a ausência de transferência de tecnologia e a materialidade da CIDE; 10) contratos de prestação de serviços (levantamentos c2, c3 e c4 do auto de infração) - a ausência de transferência de tecnologia e a natureza dos serviços contratados pela recorrente; 11) Os limites da atuação da contribuição de intervenção no domínio econômico: Referibilidade e Intervenção temporária. Aspecto formal da CIDE: Instituição por lei complementar. Conflito material com a Emenda Constitucional n.º 33/01. Fato gerador e base de cálculo idênticos ao do Imposto de Renda na Fonte (“IRF”) - Vedação à tributação bis in idem. Impossibilidade de vinculação de receita a fundo (artigo 167, inciso IV, da CF/88). Ofensa às normas do acordo geral sobre o tarifas e comércio (gatt) e do acordo geral sobre o comércio de serviços (gats); 12) a improcedência da multa e a inaplicabilidade da taxa selic; improcedência dos juros Selic sobre a multa de ofício. Submetido a julgamento em 31/01/2019 o Colegiado resolveu converter em diligência, Resolução nº 3401-001.803, para que a unidade preparadora da RFB atestasse de forma conclusiva se foram efetuados os depósitos judiciais integrais do crédito em debate, se necessário, com intimação da recorrente para esclarecimentos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi e Renato Vieira de Ávila. Cumprindo a Resolução CARF nº 3401-001.803 em 20/03/2019 o contribuinte foi intimado para apresentar comprovantes dos depósitos judiciais referentes aos débitos cadastrados no presente processo, e quaisquer elucidações que julgar pertinente ao caso. A empresa, por meio de seus advogados, apresentou os seguintes esclarecimentos: 5. Com relação aos valores do “Levantamento C1” do Auto de Infração, é importante esclarecer que não há qualquer depósito judicial a eles vinculado, haja vista que há decisão judicial transitada em julgado que reconhece a inexigibilidade de CIDE em relação aos pagamentos feitos pela Requerente, a título de licenciamento de software, a partir de 1.1.2006. Explica-se. 6. A Requerente ajuizou Mandado de Segurança nº 0020686- 56.2002.4.03.6100, originalmente autuado sob o nº 2002.61.00.020686-4 (doc. n° 3), com o intuito de obter Fl. 3681DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 o reconhecimento da inexigibilidade da CIDE sobre os pagamentos realizados à SAP AG a título de licenciamento e distribuição de software, uma vez que tal contrato não implica em transferência de tecnologia. 7. Com relação ao referido processo, no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”), foi proferida decisão que reconheceu a impossibilidade de exigência de CIDE em relação aos pagamentos feitos ao exterior, a título de licenciamento de software, a partir de 1.1.2006 (doc. nº 4), em virtude da edição da Lei nº 11.425, de 27.2.2007 – que incluiu o §1º-A ao artigo 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000. 8. Nesse ponto, é relavante esclarecer que, apesar de tal processo ainda estar em trâmite perante o E. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em virtude da interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional (doc. nº 5) e da própria Requerente (doc. nº 6), fato é que o único ponto de discussão, nesse momento, se refere à incidência (ou não) da CIDE nos períodos anteriores a 2006. Quanto aos períodos posteriores, a decisão proferida pelo E. TRF3 – que reconheceu a inexigibilidade da CIDE sobre os pagamentos a a título de licenciamento de software – já transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva e irrecorrível. 9. Dessa forma, à luz da decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0020686-56.2002.4.03.6100 (originalmente autuado como Mandado de Segurança nº 2002.61.00.020686-4), que reconheceu a inexigibilidade de CIDE em relação aos pagamentos feitos pela Requerente à SAP AG, a título de licenciamento de software, a partir de 1.1.2006, é evidente que os valores relativos ao “Levantamento C1” devem ser afastados de plano da presente autuação, não havendo como permitir o prosseguimento de sua cobrança. 10. No que se refere aos valores relativos ao “Levantamento C2” do Auto de Infração, cumpre esclarecer que a Requerente impetrou o Mandado de Segurança nº 0020839- 21.2004.4.03.6100, originalmente autuado sob o nº 2004.61.00.020839-0 (doc. nº 7), distribuído à 17ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, por meio do qual pleita o reconhecimento da não-incidência da CIDE sobre as remessas feitas à SAP AG a título de pagamento pela prestação de serviços “não-técnicos”, ou seja, aqueles que não implicam em transferência de tecnologia, relacionados ao software a ela licenciado. 11. No curso dos autos, mais especificamente em fevereiro/2006, a Requerente pleiteou autorização para efetuar o depósito judicial dos valores de CIDE relativos às remessas a serem efetuadas ao exterior em decorrência do pagamento dos serviços acima mencionados, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN (doc. nº 8), sendo que tal pedido foi expressamente deferido pelo I. Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, conforme se verifica abaixo: ... 12. Diante da expressa autorização do I. Juízo, a Requerente passou a depositar periodicamente os valores de CIDE objeto de discussão em conta judicial vinculada aos autos, dentre eles, o do período ora questionado, conforme se verifica das guias de recolhimento anexas (doc. nº 9) e do extrato da respectiva conta judicial (doc. nº 10), datado de 31.8.2018. 13. Importante mencionar ainda que, uma vez que o processo judicial em questão ainda não foi concluído, tais depósitos continuam sendo feitos regularmente pela Requerente. 14. Diante do exposto e da comprovação dos depósitos judiciais integrais dos montantes supostamente devidos pela Requerente a título de CIDE sobre as remessas feitas à SAP AG, em contrapartida pela prestação de serviços “nãotécnicos” no período de 2011 a 2012, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020839-21.2004.4.03.6100, os quais são Fl. 3682DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 objeto do “Levantamento C2” do presente Auto de Infração, resta plenamente demonstrado que os supostos débitos tributários estão com a sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 151, inciso II, do CTN. 15. Dessa forma, o prosseguimento da cobrança dos valores em discussão, por meio do processo administrativo em epígrafe, viola frontalmente o disposto no artigo 62, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, que é taxativo ao dispor que não deverá haver a instauração de processo administrativo durante a vigência de decisão que suspenda a exigibilidade de crédito tributário: “Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.” (não grifados no original) 16. Ora, uma vez que a lei é clara ao estipular que não devem ser praticados atos de execução em face do contribuinte em situações como a presente – em que há depósito integral dos montantes objeto do “Levantamento C2”, os quais, portanto, estão com a exigibilidade suspensa, por força do artigo 151, inciso II, do CTN – não há dúvida de que deve ser prontamente reconhecida a suspensão da exigibilidade dos valores acima mencionados, sob pena de caracterização de excesso de exação, conduta esta que pode até mesmo configurar o tipo penal previsto no artigo 316, § 1º, do Código Penal. 17. Da mesma forma, os valores objeto do “Levantamento C3” também se encontram com a exigibilidade suspensa em razão da realização de depósitos judiciais por parte da Requerente. Vejamos. 18. A Requerente ajuizou o Mandado de Segurança nº 0023211- 64.2009.4.03.6100 (doc. nº 11), distribuído à 13ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, por meio do qual requereu o reconhecimento da inexigibilidade da CIDE sobre as remessas feitas ao exterior com base nos contratos de prestação de serviços firmados com as seguintes empresas do Grupo SAP: (i) SAP México S.A. de CV, empresa situada no México, (ii) SAP Agencia em Chile, empresa situada no Chile, (iii) SAP Argentina S.A., empresa situada na Argentina, (iv) SAP Andina y Del Caribe, CA en Colombia, empresa situada na Colômbia, (v) SAP Deutschland AG &Co. KG, empresa situada na Alemanha, (vi) SAP International Inc. e (vii) SAP America, Inc., as duas últimas sediadas nos Estados Unidos da América. 19. Em 22.3.2010 foi disponibilizada sentença (doc. nº 12) por meio da qual foi denegada a segurança pleiteada e confirmada a incidência da CIDE sobre tais serviços. Em razão do conteúdo da r. sentença, a partir de abril/2010 a Requerente passou a efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas de CIDE, à alíquota de 10%, de modo a suspender a exigibilidade de tais montantes e evitar a imposição de quaisquer penalidades, conforme se verifica das guias de depósito anexas (doc. nº 13) e do extrato da respectiva conta judicial (doc. nº 14), datado de 31.8.2018. Tais depósitos, inclusive, continuam sendo feitos periodicamente pela Requerente, tendo em vista o não encerramento do julgamento da referida ação judicial. 20. Dessa forma, uma vez que, também nesse caso, foram realizados depósitos judiciais integrais dos montantes relativos à CIDE, em virtude de pagamentos feitos às subsidiárias do Grupo SAP pela prestação de serviços “nãotécnicos”, no período de 2011 a 2012, nos autos do Mandados de Segurança nº 0023211-64.2009.4.03.6100, objeto do “Levantamento C3” do presente Auto de Infração, resta demonstrada a necessidade de reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, com base no artigo 151, inciso II, do CTN, sob pena de violação aos artigos 62, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972 e 316, § 1º, do Código Penal. Fl. 3683DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 21. Por fim, com relação aos valores relativos ao “Levantamento C6”, referentes às remessas ao exterior efetuadas pela Requerente à Sybase Inc., decorrentes de pagamento pela licença de uso e/ou distribuição de software, estes são discutidos no Mandado de Segurança nº 0004886- 22.2001.4.03.6100, originalmente autuado sob o nº 2001.61.00.004886-5 (doc. nº 15), por meio do qual pleiteou-se o reconhecimento da não incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas pela sociedade para o exterior, a título de licenciamento de software e serviços acessórios previstos no Contrato de Distribuição entre Sociedades. 22. Em sede de segunda instância, o Desembargador Federal Nery Junior, da Terceira Turma do TRF3, reconheceu, por meio de decisão monocrática, a inexigibilidade da CIDE sobre os pagamentos feitos com base no Contrato de Distribuição entre Sociedades (Brasil) celebrado entre a Sybase Brasil e a Sybase Inc., dada a inexistência de transferência de tecnologia atrelada a tal contrato (doc. nº 16). Tal decisão foi objeto de Agravo Legal por parte da União Federal, na tentativa de reformá-la, porém a própria Terceira Turma do TRF3 confirmou os termos da decisão monocrática e, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União (doc. nº 17). 23. Tal processo aguarda julgamento no E. STJ, porém, é inegável que, no presente momento, há decisão judicial vigente que atesta a inexigibilidade de qualquer valor de CIDE em relação aos pagamentos feitos pela Requerente a título de licenciamento de software, motivo pelo qual os valores relativos ao “Levantamento C6” devem ser afastados de plano da presente autuação. 24. Com base nas razões expostas acima, a Requerente pleiteia que seja reconhecida a extinção dos supostos créditos tributários relativos aos pagamentos realizados a título de licenciamento de software, diante da existência de decisões judiciais vigentes que reconhecem a inexigibilidade da CIDE sobre tais pagamentos; bem como que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos supostos créditos tributários relativos aos pagamentos realizados a título de serviços “não-técnicos”, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, diante da comprovação dos depósitos judiciais realizados nos autos dos Mandados de Segurança nºs 0020839-21.2004.4.03.6100 e 0023211- 64.2009.403.6100. Apresenta vários documentos anexados à sua informação, tais como cópias e petições judiciais, decisões judiciais e comprovantes de depósitos. A efl. 3614 é anexada informação da DERAT São Paulo: Em atendimento ao encaminhamento do CARF, atesto que foram localizados os depósitos informados pelo contribuinte e que com base nessas informações foi feita uma planilha (fls. 3613) para batimento entre os depósitos e os débitos dos lançamentos L2 e L3. Foram utilizadas as informações das tabelas do termo de verificação de fls. 2399 a 2418. Com relação aos levantamentos tipo 2 (L2), foram anexadas as telas (fls. 3593 a 3601) que comprovam que os depósitos permanecem a disposição do juízo. Eles foram feitos no bojo do MS 200461000208390 e foi verificada a insuficiência quanto as competências 09/2011 e 09/2012. Com relação aos levantamentos tipo 3 (L3), foram anexadas as telas (fls. 3602 a 3612) que comprovam que os depósitos permanecem a disposição do juizo. Eles foram feitos no bojo do MS 200961000232110 e foi verificada a insuficiência quanto as competências 01/2011, 10/2012 e 11/2012. Fl. 3684DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 Informo ainda que com relação aos demais levantamentos do auto de infração, o contribuinte afirmou que não foram feitos depósitos para eles, bem como não foram localizados outros depósitos no sistema. Ante as informações prestadas, encaminhamos os autos ao CARF/MF/DF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora A tempestividade do Recurso Voluntário já foi aferida na Resolução nº 3401- 001.803. Como a resolução que converteu o julgamento em diligência nada decidiu, volto o debate para todos os pontos controvertidos, apesar de alguns pontos já terem constado do voto que proferi no julgamento anterior. Inicialmente cabe esclarecer que a presente autuação trata da cobrança dos valores não recolhidos da CIDE incidente sobre a remessa de recursos financeiros ao exterior, classificados pela autoridade fiscal em 6(seis) diferentes tipos de pagamento: pagamentos Tipo 1: Pagamentos pela licença de uso e distribuição de software, com transferência da respectiva tecnologia, à matriz alemã, SAP AG; pagamentos Tipo 2: Pagamentos por serviços técnicos prestados pela matriz alemã SAP AG; pagamentos Tipo 3: Pagamentos por serviços técnicos prestados por subsidiárias e empresas do próprio grupo econômico, domiciliadas no exterior; pagamentos Tipo 4: Pagamentos por serviços técnicos prestados por empresas domiciliadas no exterior não pertencentes ao grupo econômico; pagamentos Tipo 5: Pagamentos de juros sobre o capital próprio à matriz alemã, SAP AG; Fl. 3685DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 pagamentos Tipo 6: Pagamentos pela licença de uso e distribuição de software com transferência da respectiva tecnologia, à empresas domiciliadas no exterior pertencentes ao grupo econômico (SAP BUSINESS OSL e SAP SYBASE). Informa a fiscalização no TVF que a CIDE-RE foi objeto de quatro fiscalizações anteriores: Período de 2001 a 2005: processo 19515.000762/2006-38 Período de 2006: processo 16643.000114/2010-12 e 16643.000115/2010-59 (exigibilidade suspensa, depósito judicial) Período de 2007: processo 16561.720096/2011-71 e 16561.720066/2011-65 (exigibilidade suspensa, depósito judicial) Período de 2008 e 2009: processo 19515.722545/2013-21 e 19515.722546/2013- 76 (exigibilidade suspensa, depósito judicial) E também que o sujeito passivo é autor na justiça de cinco processos de mandado de segurança sobre a CIDE-RE (no curso desses processos houve em alguns períodos determinação judicial para que não seja exigida a contribuição, desde que esteja depositada em juízo): - 2001.6100.024442-3 - 2002.6100.020686-4 - 2004.6100.020839-0 - 2009.6100.023211-0 - 0007596-97.2010.403.6100 1) Da decadência Preliminarmente a recorrente alega que, conforme se verifica no Demonstrativo do Débito, a D. Fiscalização exige supostos créditos de CIDE em relação a fatos geradores (remessas ao exterior) ocorridos durante os anos de 2011 e 2012, sendo o primeiro crédito constante do Auto de Infração datado de 31.1.2011 (em relação ao período de apuração de janeiro de 2011) e o último datado de 31.12.2012 (em relação ao período de apuração de dezembro de 2012). Argumenta que uma parte dos supostos créditos exigidos no Auto de Infração, tanto em relação aos pagamentos feitos pela Recorrente pela licença de uso e/ou distribuição de software (objeto dos itens “Levantamentos C1 e C6” da presente autuação), como também pela prestação de serviços contratados no exterior (objeto dos itens “Levantamentos C2, C3 e C4” do Auto de Infração ora combatido), está extinta pela decadência, uma vez que tais créditos estão relacionados a fatos geradores que ocorreram há mais de 5 (cinco) anos e aos quais se aplica o disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (“CTN”). O auto de infração foi Fl. 3686DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 lavrado em 29/02/2016 com ciência postal em 04/03/2016, assim os fatos geradores ocorridos até 04/03/2011, inclusive, estariam fulminados pela decadência. Ressalta-se que, nos presentes autos, inexiste controvérsia sobre a CIDE ser tributo submetido a lançamento por homologação, que, em regra, a contagem do prazo de decadência tem início na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que segue transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...]§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Porém, essa regra geral só se aplica caso haja pagamento antecipado do tributo. Em outras palavras, sem a existência do pagamento prévio do tributo, o termo a quo do prazo decadencial do lançamento passa a ser regido pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, que determina o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Como no caso não foi efetuado pagamento, e não houve declaração da CIDE-RE, a regra de contagem do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, logo, o dies a quo passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador e não da data da ocorrência do fato gerador, determinada no art. 150, § 2º, do CTN, defendida pela recorrente. Neste sentido é o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarado no item 40, do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, cujo excerto colacionamos: 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. Como o fato gerador mais antigo, objeto do lançamento ocorreu em 31/10/2011, o dies a quo é 01/01/2012, pela regra do art. 173 I do CTN, encerrando o prazo para lançamento em 31/12/2016. Com base nessas considerações, resta demonstrado que não ocorreu a alegada decadência suscitada pela autuada. 2) Da renúncia a esfera administrativa. Concomitância com processos judiciais. A recorrente alega que não existe competência para apreciação pelos órgãos administrativos devido à concomitância com os processos judiciais, Mandados de Segurança, em que há identidade de objetos: Fl. 3687DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 1) O Acordão recorrido incorreu em flagrante contradição ao reconhecer a concomitância entre os mandados de segurança impetrados pela Recorrente e a matéria discutida no presente processo administrativo e a renúncia tácita à instância administrativa, ao mesmo tempo em que manteve integralmente o credito tributário. As ações judiciais já transitaram em julgado em favor da recorrente. 2) No que diz respeito aos contratos de licença de uso e distribuição de software (Levantamentos C1 e C6 do Auto de Infração), a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0020686-56.2002.4.03.6100 com o objetivo de garantir seu direito de não ser compelida ao recolhimento da CIDE nas remessas ao exterior para a SAP AG decorrentes de pagamento pela licença de uso e/ou distribuição; 3) Contratos de prestação de serviços (Levantamento C2 e C3 do Auto de Infração) a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839- 0 por meio do qual pleiteia a não-incidência da CIDE sob as remessas feitas à SAP AG a título de pagamento pela prestação de serviços (sem transferência de tecnologia) relacionados ao software licenciado à Recorrente. Os valores de CIDE pagos à SAP AG pela prestação de serviços objeto da autuação em questão (Levantamento C2 do Auto de Infração) já se encontram com sua exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais; 4) Com relação ao Levantamento C3 a Recorrente ajuizou, em 23.10.2009, o Mandado de Segurança nº 0023211-64.2009.403.6100 para ver reconhecida a inexigibilidade da CIDE sobre as remessas feitas ao exterior com base nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e as seguintes empresas do grupo SAP: (i) SAP México S.A. de CV, empresa situada no México, (ii) SAP Agencia em Chile, empresa situada no Chile, (iii) SAP Argentina S.A., empresa situada na Argentina, (iv) SAP Andina y Del Caribe, CA en Colombia, empresa situada na Colômbia, (v) SAP Deutschland AG &Co. KG, empresa situada na Alemanha, (vi) SAP International Inc. e (vii) SAP America, Inc., as duas últimas sediadas nos Estados Unidos da América, Contratos de Prestação de Serviços. A DRJ reconheceu a concomitância parcialmente e manteve o mesmo crédito que constava no auto de infração: c) ACATAR, PARCIALMENTE, a alegação de RENÚNCIA TÁCITA ao contencioso administrativo, deixando de conhecer as matérias impugnadas, em que há identidade de objeto com as dos processos judiciais de nº 2001.61.00.004886-5, 2002.61.00.020686-4, 2004.61.00.020839-0 e 2009.61.00.023211-0 da JFSP; d) MANTER o crédito no valor de R$ 99.378.599,22, acrescido de multa e juros. A fiscalização relata que verificou (certidões de objeto e pé dos processos judiciais) que a fiscalizada não detinha determinação judicial que amparasse o direito de depositar judicialmente os valores do tributo CIDE, sem a devida declaração dos créditos da Fazenda Nacional (DCTF). Fl. 3688DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 E também que nenhum dos seis tipos de pagamentos classificados foi considerado pela recorrente como base de incidência para tributação da CIDE-RE, embora parte dos pagamentos do tipo 2, tipo 3 e tipo 6 tenham sido objeto de depósito judicial. Acrescenta que a empresa declarou em DCTF valores depositados judicialmente, que não foram objeto de lançamento no presente auto de infração. O valor histórico da autuação foi de R$ 99.378.599,22, sendo que o valor original foi de R$ 115.938.170,40, sendo descontados R$ 16.559.571,18 pela CIDE declarada em DCTF e depositada judicialmente: Levantamento C1 – pagamentos Tipo 1: Pagamentos pela licença de uso e distribuição de software, com transferência da respectiva tecnologia, à matriz alemã, SAP AG. Mandado de segurança 0020686-56.2002.4.03.6100 (originalmente: 2002.61.00.020686-4) Foi identificado, para o levantamento C1, o crédito no valor de R$ 39.914.501,22 para o ano de 2011 e R$ 47.268.040,85 para o ano de 2012, sem descontar o declarado em DCTF. O objeto do Mandado de Segurança foi garantir seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (“Lei nº 10.168/2000”) e posteriormente alterada pela Lei nº 10.322, de 19.12.2001 (“Lei nº 10.322/2001”), nas remessas ao exterior para a SAP AG decorrentes de pagamento pela licença de uso e/ou distribuição de software objeto dos mesmos contratos em discussão no Auto de Infração em referência (Levantamento C1 do Auto de Infração): Concedida a liminar, a Impetrante requer a concessão em definitivo da segurança, confirmando os termos da liminar, reconhecendo a inexigibilidade da CIDE, de que trata a Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001, nas hipóteses de remessas de valores ao exterior já efetuadas e a serem efetuadas pelo pagamento de licença de uso de software, albergadas nos contratos de distribuição de software anexados aos autos, tendo em vista a (i) a ausência de previsão legal acerca da incidência da CIDE nos contratos de cessão de licença de uso de software (direito autoral); (ii) a inexistência de transferência de tecnologia nos contratos mencionados; (iii) a instituição da CIDE por lei ordinária, em afronta ao artigo 149 da CF/88; (iv) a ausência de referibilidade e temporariedade da exação; (v) seu caráter de imposto e, dessa forma, a ofensa aos artigos 154 e 167, ambos da CF/88. Relata a recorrente que desde 01/01/2006 há decisão judicial transitada em julgado para reconhecer que a CIDE não incide sobre as remessas ao exterior feitas pela recorrente para a SAP AG decorrentes de pagamento pela licença de uso e/ou distribuição de software no âmbito dos mesmos contratos ora em discussão no presente auto de infração. O E. TRF 3ª Região também autorizou o levantamento dos depósitos efetuados. Fl. 3689DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 37. Em outras palavras, há decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0020686-56.2002.4.03.6100 impetrado pela Recorrente reconhecendo que, desde 1.1.2006, a CIDE não incide sobre as remessas ao exterior feitas pela Recorrente para a SAP AG decorrentes de pagamento pela licença de uso e/ou distribuição de software no âmbito dos mesmos contratos ora em discussão no presente Auto de Infração, razão pela qual autorizou o levantamento dos valores depositados a título de CIDE pela Recorrente a partir da referida data, o que inclusive já foi referendado pela própria União Federal (Fazenda Nacional). Em resposta à diligência determinada pelo CARF a recorrente esclareceu, efl. 3229 e sgs.: 5. Com relação aos valores do “Levantamento C1” do Auto de Infração, é importante esclarecer que não há qualquer depósito judicial a eles vinculado, haja vista que há decisão judicial transitada em julgado que reconhece a inexigibilidade de CIDE em relação aos pagamentos feitos pela Requerente, a título de licenciamento de software, a partir de 1.1.2006. Explica-se. 6. A Requerente ajuizou Mandado de Segurança nº 0020686- 56.2002.4.03.6100, originalmente autuado sob o nº 2002.61.00.020686-4 (doc. n° 3), com o intuito de obter o reconhecimento da inexigibilidade da CIDE sobre os pagamentos realizados à SAP AG a título de licenciamento e distribuição de software, uma vez que tal contrato não implica em transferência de tecnologia. 7. Com relação ao referido processo, no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”), foi proferida decisão que reconheceu a impossibilidade de exigência de CIDE em relação aos pagamentos feitos ao exterior, a título de licenciamento de software, a partir de 1.1.2006 (doc. nº 4), em virtude da edição da Lei nº 11.425, de 27.2.2007 – que incluiu o §1º-A ao artigo 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000. 8. Nesse ponto, é relevante esclarecer que, apesar de tal processo ainda estar em trâmite perante o E. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em virtude da interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional (doc. nº 5) e da própria Requerente (doc. nº 6), fato é que o único ponto de discussão, nesse momento, se refere à incidência (ou não) da CIDE nos períodos anteriores a 2006. Quanto aos períodos posteriores, a decisão proferida pelo E. TRF3 – que reconheceu a inexigibilidade da CIDE sobre os pagamentos a título de licenciamento de software – já transitou em julgado, sendo, portanto, definitiva e irrecorrível. 9. Dessa forma, à luz da decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0020686-56.2002.4.03.6100 (originalmente autuado como Mandado de Segurança nº 2002.61.00.020686-4), que reconheceu a inexigibilidade de CIDE em relação aos pagamentos feitos pela Requerente à SAP AG, a título de licenciamento de software, a partir de 1.1.2006, é evidente que os valores relativos ao “Levantamento C1” devem ser afastados de plano da presente autuação, não havendo como permitir o prosseguimento de sua cobrança. Consultando o sitio do TRF3 na internet verificamos a situação atual do Mandado de Segurança impetrado. Em 05/08/2013 foi enviado ao STJ para digitalização e apreciação de Recurso Especial REsp nº 1401266/SP e atualmente encontra-se aguardando ser pautado para julgamento de Agravo Interno protocolado em 17/11/2017 pela SAP. Levantamento C2 – pagamentos Tipo 2: Pagamentos por serviços técnicos prestados pela matriz alemã SAP AG. Mandado de segurança nº 2004.61.00.020839-0. Foi identificado, para o levantamento C2, o crédito no valor de R$ 5.839.357,47 para o ano de 2011 e R$ 7.604.070,53 para o ano de 2012, sem descontar o declarado em DCTF. Fl. 3690DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 A recorrente informa que efetuou o depósito judicial, o que cominou na suspensão da exigibilidade da contribuição: 54. Neste sentido, cumpre ressaltar, ainda, que os valores de CIDE pagos à SAP AG pela prestação de serviços objeto da autuação em questão (Levantamento C2 do Auto de Infração) já se encontram com sua exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.61.00.020839-0 (artigo 151, inciso II, do CTN) (doc. nº 31 da Impugnação). Em resposta à diligência determinada pelo CARF a recorrente esclareceu, efl. 3229 e sgs.: 10. No que se refere aos valores relativos ao “Levantamento C2” do Auto de Infração, cumpre esclarecer que a Requerente impetrou o Mandado de Segurança nº 0020839- 21.2004.4.03.6100, originalmente autuado sob o nº 2004.61.00.020839-0 (doc. nº 7), distribuído à 17ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, por meio do qual pleiteia o reconhecimento da não-incidência da CIDE sobre as remessas feitas à SAP AG a título de pagamento pela prestação de serviços “não-técnicos”, ou seja, aqueles que não implicam em transferência de tecnologia, relacionados ao software a ela licenciado. 11. No curso dos autos, mais especificamente em fevereiro/2006, a Requerente pleiteou autorização para efetuar o depósito judicial dos valores de CIDE relativos às remessas a serem efetuadas ao exterior em decorrência do pagamento dos serviços acima mencionados, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN (doc. nº 8), sendo que tal pedido foi expressamente deferido pelo I. Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, conforme se verifica abaixo: ... Sic (autorizo depósito da CIDE nestes autos SP 11/02/06)... 12. Diante da expressa autorização do I. Juízo, a Requerente passou a depositar periodicamente os valores de CIDE objeto de discussão em conta judicial vinculada aos autos, dentre eles, o do período ora questionado, conforme se verifica das guias de recolhimento anexas (doc. nº 9) e do extrato da respectiva conta judicial (doc. nº 10), datado de 31.8.2018. 13. Importante mencionar ainda que, uma vez que o processo judicial em questão ainda não foi concluído, tais depósitos continuam sendo feitos regularmente pela Requerente. 14. Diante do exposto e da comprovação dos depósitos judiciais integrais dos montantes supostamente devidos pela Requerente a título de CIDE sobre as remessas feitas à SAP AG, em contrapartida pela prestação de serviços “não técnicos” no período de 2011 a 2012, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020839-21.2004.4.03.6100, os quais são objeto do “Levantamento C2” do presente Auto de Infração, resta plenamente demonstrado que os supostos débitos tributários estão com a sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 151, inciso II, do CTN. 15. Dessa forma, o prosseguimento da cobrança dos valores em discussão, por meio do processo administrativo em epígrafe, viola frontalmente o disposto no artigo 62, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, que é taxativo ao dispor que não deverá haver a instauração de processo administrativo durante a vigência de decisão que suspenda a exigibilidade de crédito tributário: “Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.” (não grifados no original) Fl. 3691DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 16. Ora, uma vez que a lei é clara ao estipular que não devem ser praticados atos de execução em face do contribuinte em situações como a presente – em que há depósito integral dos montantes objeto do “Levantamento C2”, os quais, portanto, estão com a exigibilidade suspensa, por força do artigo 151, inciso II, do CTN – não há dúvida de que deve ser prontamente reconhecida a suspensão da exigibilidade dos valores acima mencionados, sob pena de caracterização de excesso de exação, conduta esta que pode até mesmo configurar o tipo penal previsto no artigo 316, § 1º, do Código Penal. Consultando o sitio do TRF3 na internet verificamos a situação atual do Mandado de Segurança impetrado. Em 21/01/2016 foi enviado ao STJ para digitalização e apreciação de Agravo em Recurso Especial AREsp nº 857754/SP, por a corte de origem não ter admitido o Recurso Especial, e atualmente encontra-se aguardando ser pautado para julgamento de Embargos de Declaração protocolado em 10/10/2019 pela SAP. Levantamento C3 – pagamentos Tipo 3: Pagamentos por serviços técnicos prestados por subsidiárias e empresas do próprio grupo econômico, domiciliadas no exterior - Mandados de Segurança nºs 2004.61.00.020839-0 e nº 0023211-64.2009.403.6100 (originalmente nº 2009.61.00.023211-0); Foi identificado, para o levantamento C3, o crédito no valor de R$ 5.643.064,99 para o ano de 2011 e R$ 5.206.909,62 para o ano de 2012, sem descontar o declarado em DCTF. 55. Da mesma forma, com relação ao Levantamento C3 do presente Auto de Infração, a Recorrente ajuizou, em 23.10.2009, o Mandado de Segurança nº 0023211- 64.2009.403.6100 (originalmente distribuído sob o nº 2009.61.00.023211-0), que foi distribuído à 13ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo (doc. nº 32 da Impugnação), por meio do qual pretende ver reconhecida a inexigibilidade da CIDE sobre as remessas feitas ao exterior com base nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e as seguintes empresas do grupo SAP: (i) SAP México S.A. de CV, empresa situada no México, (ii) SAP Agencia em Chile, empresa situada no Chile, (iii) SAP Argentina S.A., empresa situada na Argentina, (iv) SAP Andina y Del Caribe, CA en Colombia, empresa situada na Colômbia, (v) SAP Deutschland AG &Co. KG, empresa situada na Alemanha, (vi) SAP International Inc. e (vii) SAP America, Inc., as duas últimas sediadas nos Estados Unidos da América, Contratos de Prestação de Serviços (Levantamento C3 do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo). 56. Assim, a Recorrente passou a realizar, nos autos do Mandado de Segurança nº 0023211-64.2009.403.6100 os depósitos judiciais de CIDE, à alíquota de 10%, sobre os pagamentos vincendos relativos aos contratos de prestação de serviços em questão, de modo a suspender a sua exigibilidade e evitar a imposição de penalidades. Em resposta à diligência determinada pelo CARF a recorrente esclareceu, efl. 3229 e sgs.: 17. Da mesma forma, os valores objeto do “Levantamento C3” também se encontram com a exigibilidade suspensa em razão da realização de depósitos judiciais por parte da Requerente. Vejamos. 18. A Requerente ajuizou o Mandado de Segurança nº 0023211- 64.2009.4.03.6100 (doc. nº 11), distribuído à 13ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, por meio do qual requereu o reconhecimento da inexigibilidade da CIDE sobre as remessas feitas ao exterior com base nos contratos de prestação de serviços firmados com as seguintes empresas do Grupo SAP: (i) SAP México S.A. de CV, empresa situada no México, (ii) SAP Agencia em Chile, empresa situada no Chile, (iii) SAP Argentina S.A., empresa situada na Argentina, (iv) SAP Andina y Del Caribe, CA en Fl. 3692DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 Colombia, empresa situada na Colômbia, (v) SAP Deutschland AG &Co. KG, empresa situada na Alemanha, (vi) SAP International Inc. e (vii) SAP America, Inc., as duas últimas sediadas nos Estados Unidos da América. 19. Em 22.3.2010 foi disponibilizada sentença (doc. nº 12) por meio da qual foi denegada a segurança pleiteada e confirmada a incidência da CIDE sobre tais serviços. Em razão do conteúdo da r. sentença, a partir de abril/2010 a Requerente passou a efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas de CIDE, à alíquota de 10%, de modo a suspender a exigibilidade de tais montantes e evitar a imposição de quaisquer penalidades, conforme se verifica das guias de depósito anexas (doc. nº 13) e do extrato da respectiva conta judicial (doc. nº 14), datado de 31.8.2018. Tais depósitos, inclusive, continuam sendo feitos periodicamente pela Requerente, tendo em vista o não encerramento do julgamento da referida ação judicial. 20. Dessa forma, uma vez que, também nesse caso, foram realizados depósitos judiciais integrais dos montantes relativos à CIDE, em virtude de pagamentos feitos às subsidiárias do Grupo SAP pela prestação de serviços “não técnicos”, no período de 2011 a 2012, nos autos do Mandados de Segurança nº 0023211- 64.2009.4.03.6100, objeto do “Levantamento C3” do presente Auto de Infração, resta demonstrada a necessidade de reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, com base no artigo 151, inciso II, do CTN, sob pena de violação aos artigos 62, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972 e 316, § 1º, do Código Penal. Consultando o sitio do TRF3 na internet verificamos a situação atual do Mandado de Segurança impetrado. Atualmente encontra-se aguardando ser pautado para julgamento. Levantamento C4 – pagamentos Tipo 4: Pagamentos por serviços técnicos prestados por empresas domiciliadas no exterior não pertencentes ao grupo econômico; Não foi identificada ação judicial para esse tipo de pagamento e a recorrente também não informou haver qualquer Mandado de Segurança. Levantamento C6 – pagamentos Tipo 6: Pagamentos pela licença de uso e distribuição de software com transferência da respectiva tecnologia, à empresas domiciliadas no exterior pertencentes ao grupo econômico (SAP BUSINESS OSL e SAP SYBASE). mandado de segurança 002086-56.2002.4.03.6100 (originalmente: 2002.61.00.020686-4) Foi identificado, para o levantamento C6, o crédito no valor de R$ 1.873.318,84 para o ano de 2011 e R$ 1.773.226,99 para o ano de 2012, sem descontar o declarado em DCTF. A empresa Sybase Brasil impetrou o Mandado de Segurança nº 2001.61.00.004886-5, com pedido de liminar, para afastar a incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas por essa sociedade para o exterior a título de licenciamento de software e serviços acessórios previstos no Contrato de Distribuição entre Sociedades. Recorde-se que, conforme informado pela recorrente, a Sybase Brasil foi sucedida por incorporação pela SAP Brasil. E a recorrente concluiu que: 47. Portanto, com relação aos contratos objeto do Levantamento C6 da autuação em questão, é possível afirmar que o Poder Judiciário já se manifestou – no âmbito do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.004886-5– quanto a não incidência da CIDE Fl. 3693DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 sobre os pagamentos realizados com base no contrato em questão, devendo tal manifestação ser considerada definitiva para fins de cancelamento da autuação que se discute nos presentes autos. 48. Dessa forma, à luz da decisão judicial transitada em julgado –i.e., definitiva e irrecorrível nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.61.00.020686-4 – e da decisão da Terceira Turma do TRF da 3ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.004886-5 acima em destaque, é evidente que o Auto de Infração ora combatido, no que tange aos valores objeto dos “Levantamentos C1 e C6” que estejam relacionados aos pagamentos feitos à SAP AG e à Sybase Inc., deve ser cancelado de plano, ensejando a reforma do V. Acórdão recorrido. E continua a recorrente informando que da decisão do TRF da 3ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.004886-5 já determinou a não incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas pela Recorrente à Sybase, Inc. decorrentes de pagamento pela licença de uso e/ou distribuição de software objeto do Contrato de Distribuição entre Sociedades (Brasil). Em resposta à diligência determinada pelo CARF a recorrente esclareceu, efl. 3229 e sgs.: 21. Por fim, com relação aos valores relativos ao “Levantamento C6”, referentes às remessas ao exterior efetuadas pela Requerente à Sybase Inc., decorrentes de pagamento pela licença de uso e/ou distribuição de software, estes são discutidos no Mandado de Segurança nº 0004886-22.2001.4.03.6100, originalmente autuado sob o nº 2001.61.00.004886-5 (doc. nº 15), por meio do qual pleiteou-se o reconhecimento da não incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas pela sociedade para o exterior, a título de licenciamento de software e serviços acessórios previstos no Contrato de Distribuição entre Sociedades. 22. Em sede de segunda instância, o Desembargador Federal Nery Junior, da Terceira Turma do TRF3, reconheceu, por meio de decisão monocrática, a inexigibilidade da CIDE sobre os pagamentos feitos com base no Contrato de Distribuição entre Sociedades (Brasil) celebrado entre a Sybase Brasil e a Sybase Inc., dada a inexistência de transferência de tecnologia atrelada a tal contrato (doc. nº 16). Tal decisão foi objeto de Agravo Legal por parte da União Federal, na tentativa de reformá-la, porém a própria Terceira Turma do TRF3 confirmou os termos da decisão monocrática e, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União (doc. nº 17). 23. Tal processo aguarda julgamento no E. STJ, porém, é inegável que, no presente momento, há decisão judicial vigente que atesta a inexigibilidade de qualquer valor de CIDE em relação aos pagamentos feitos pela Requerente a título de licenciamento de software, motivo pelo qual os valores relativos ao “Levantamento C6” devem ser afastados de plano da presente autuação Consultando o sitio do TRF3 na internet verificamos que o Mandado de Segurança impetrado foi encaminhado ao STJ em 18/11/2016, atualmente encontra-se aguardando ser pautado para julgamento. Após a análise de todos os levantamentos constantes da autuação e a situação processual de cada um na justiça federal podemos chegar a conclusão a respeito da concomitância. Fl. 3694DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 Portanto, acompanhando o decidido pela DRJ, entendo que foi identificada a concomitância entre os processos administrativos e judiciais para os levantamento C1, C2, C3 e C6, e pela aplicação da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A recorrente pleiteia a extinção dos supostos créditos tributários diante da existência de decisões judiciais bem como seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos supostos créditos diante da comprovação dos depósitos judiciais: 24. Com base nas razões expostas acima, a Requerente pleiteia que seja reconhecida a extinção dos supostos créditos tributários relativos aos pagamentos realizados a título de licenciamento de software, diante da existência de decisões judiciais vigentes que reconhecem a inexigibilidade da CIDE sobre tais pagamentos; bem como que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos supostos créditos tributários relativos aos pagamentos realizados a título de serviços “não-técnicos”, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, diante da comprovação dos depósitos judiciais realizados nos autos dos Mandados de Segurança nºs 0020839-21.2004.4.03.6100 e 0023211- 64.2009.403.6100. Conforme já esclarecido após análise minuciosa dos Mandados de Segurança conclui que nenhuma das ações transitou em julgado até o momento. Quanto aos depósitos judiciais a DERAT São Paulo esclareceu que foram localizados os depósitos informados e foi efetuada uma planilha: Em atendimento ao encaminhamento do CARF, atesto que foram localizados os depósitos informados pelo contribuinte e que com base nessas informações foi feita uma planilha (fls. 3613) para batimento entre os depósitos e os débitos dos lançamentos L2 e L3. Foram utilizadas as informações das tabelas do termo de verificação de fls. 2399 a 2418. Com relação aos levantamentos tipo 2 (L2), foram anexadas as telas (fls. 3593 a 3601) que comprovam que os depósitos permanecem a disposição do juízo. Eles foram feitos no bojo do MS 200461000208390 e foi verificada a insuficiência quanto as competências 09/2011 e 09/2012. Com relação aos levantamentos tipo 3 (L3), foram anexadas as telas (fls. 3602 a 3612) que comprovam que os depósitos permanecem a disposição do juizo. Eles foram feitos no bojo do MS 200961000232110 e foi verificada a insuficiência quanto as competências 01/2011, 10/2012 e 11/2012. Informo ainda que com relação aos demais levantamentos do auto de infração, o contribuinte afirmou que não foram feitos depósitos para eles, bem como não foram localizados outros depósitos no sistema. Fl. 3695DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 A DRJ corretamente manteve o crédito lançado pois aqui trata-se de não conhecimento da impugnação e não de anulação de lançamento. O lançamento mante-se íntegro, no caso, ao ingressar no judiciário a recorrente dispôs de seu direito quanto à discussão administrativa. Vide o voto no Acórdão nº 3401-002.705, de 21/08/2014, relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, para mesma empresa, mesmo tributo mas com período de apuração diferente: Tocante à improcedência do lançamento, como bem enfrentado pela decisão combatida, a atividade de lançamento é exclusivamente vinculada e, como tal, obrigatória, não permitindo qualquer discricionariedade ou juízo de valor por parte da autoridade administrativa acerca da conveniência ou oportunidade de sua prática, a teor das disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional. Tanto assim que mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é prevista a realização do lançamento, consoante art. 63 da Lei nº 9.430/96, cumprindo trazer a lume, ainda, o verbete nº 48 da Súmula CARF, verbis: “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.” Outrossim, considerando que as ações judiciais em comento continuam em trâmite nos respectivos tribunais, mostrar-se-ía prematura e nada conservadora qualquer decisão tendente a reputar as autuações desnecessárias, mesmo porque, após o trânsito em julgado das decisões lá proferidas, caberá às autoridades administrativas que figuram no pólo passivo daqueles mandamus os ajustes necessários ao devido cumprimento dos provimentos exarados. Frise-se que o reconhecimento da concomitância torna definitivo o lançamento em relação às matérias levadas à esfera judicial, não cabendo a este conselho o conhecimento destas matérias, nem, por consequência, o reconhecimento de eventual extinção do crédito tributário, o qual caberá à unidade administrativa, na execução deste acórdão, de acordo com o conteúdo dos provimentos judiciais vigentes nos Mandados de Segurança. Portanto, resta controverso o levantamento C4, que será analisado. 3) Levantamento C4 – pagamentos Tipo 4: Pagamentos por serviços técnicos prestados por empresas domiciliadas no exterior não pertencentes ao grupo econômico. Fl. 3696DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 A recorrente não apresenta Mandado de Segurança relativo ao levantamento C4, e ao analisar seu Recurso Voluntário identifiquei apenas sua defesa quanto ao mérito da autuação. Para tanto faz alegações quanto a não ter havido infração e por isso o auto de infração deve ser anulado, e sobre os contratos de prestação de serviços (levantamentos C2, C3 e C4 do auto de infração) alega a ausência de transferência de tecnologia e a natureza dos serviços contratados pela recorrente. Segundo o TVF, o levantamento C4 refere-se a: Trata-se de CIDE-RE apurada pela fiscalização, não recolhida e não declarada pelo sujeito passivo, oriunda dos pagamentos pelos serviços técnicos prestados por empresas domiciliadas no exterior não pertencentes ao grupo econômico do qual faz parte o sujeito passivo. A operação se enquadra na hipótese prevista na primeira parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei 10.168/2000, pois o sujeito passivo é pessoa jurídica signatária de contrato que tem por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por domiciliados no exterior. Os documentos probatórios são: - cópias dos contratos de prestação de serviços mútuos entre o sujeito passivo e outras empresas domiciliadas no exterior, apresentados pela fiscalizada na resposta ao TIF 2; - Informações constantes das DIPJ 2012 e 2013, fichas 32 e 33. O enquadramento foi efetuado na Lei nº 10.168/2000: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas nocaput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) Fl. 3697DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) ... A recorrente alega que os serviços objeto do Auto de Infração não se confundem com “serviços técnicos e de assistência técnica”, muito menos com “serviços de assistência administrativa e semelhantes”, previstos no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na medida em que tais serviços implicam, necessariamente, na transferência de tecnologia, aspecto material da hipótese de incidência da CIDE. Cita a necessidade de averbação ou registro por parte do INPI no caso de aquisição de conhecimento tecnológico e prestação de serviços de assistência técnica, conforme consta no item 2 do Ato Normativo nº135, de 15/04/1997 do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo: “I. - DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 2. - O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica), e os contratos de franquia.” A seguir apresenta doutrina de Alberto Xavier In “Direito Tributário Internacional do Brasil”, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, pág. 779, para comprovar a necessidade de transferência de tecnologia para considerar determinado serviço como de assistência técnica: “A assistência técnica distingue-se do contrato de prestação de serviços em geral, pois enquanto neste último caso a prestação de serviços é o objeto principal do contrato, no primeiro, a prestação de serviços é meramente instrumental relativamente ao objeto principal do contrato, que é a transmissão de uma informação tecnológica. No contrato de prestação de serviços em geral, as partes querem a própria execução de um determinado serviço e não uma “assistência” na aquisição de uma informação tecnológica; no contrato de assistência técnica, as partes querem uma informação tecnológica através da prestação de um serviço complementar ou instrumental”. Conclui que para caracterização da materialidade da CIDE a prestação de serviços deve resultar obrigatoriamente na transferência de tecnologia conforme determina o parágrafo 3º do art. 355 do RIR/99: “§3. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.” Fl. 3698DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 Cita também Solução de Consulta SRRF 7º RF nº 252/98 e acórdãos CARF, todos tratando sobre matéria IRF. E informa que os contratos tem por escopo a prestação de serviços relacionados à execução das atividades usuais de âmbito administrativo/gerencial da Recorrente (tais como serviços de suporte a recursos humanos, de marketing, treinamento em atividades de comercialização e venda, etc.) A questão já se encontra pacificada no CARF com a edição da Súmula nº 127: Súmula CARF nº 127: A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. E conforme pode ser conferido nos recentes Acórdãos proferidos pela CSRF. Reproduzo ementa do Acórdão nº 9303-007.405, de 18/09/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano calendário: 2002 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, DE JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2005. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº 11.452/2007, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. Portanto, concluo pela manutenção do lançamento por expressa determinação legal, e pela aplicação da Súmula CARF nº 127. 4) Questionamentos sobre a Lei Também faz alegações quanto a questões que fogem a competência do CARF, já que envolvem discussões sobre a constitucionalidade das leis. Tais alegações são quanto aos limites da atuação da contribuição de intervenção no domínio econômico: Referibilidade e Intervenção temporária. Aspecto formal da CIDE: Instituição por lei complementar. Conflito material com a Emenda Constitucional n.º 33/01. Fato gerador e base de cálculo idênticos ao do Imposto de Renda na Fonte (“IRF”) - Vedação à tributação bis in idem. Impossibilidade de vinculação de receita a fundo (artigo 167, inciso IV, da CF/88). Ofensa às normas do acordo geral sobre o tarifas e comércio (GATT) e do acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS). Segundo o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 é vedado ao julgador administrativo deixar de aplicar disposição de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. E também temos a aplicação obrigatória da Súmula Carf nº 02: Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3699DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 5) Dos depósitos judiciais. A recorrente pleiteia a suspensão da exigibilidade por ter efetuado depósitos judiciais nos processos 2004.61.00.020839-0 e 2009.61.00.023211-0, que conforme já explicado acima teve o levantamento autorizado judicialmente. A fiscalização relata no TVF que considerou somente aqueles que se referiam aos valores de CIDE-RE, declarados em DCTF e comprovados pela autuada, portanto, estes não foram sequer objeto do lançamento, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade pelo depósito. Na apuração da contribuição devida foram lançados somente os valores para os quais a Impugnante não apresentou DCTF, nem comprovou o recolhimento, conforme documentação apresentada à fiscalização em resposta ao TIF nº 4. É oportuno citar a súmula CARF nº 05, a qual consolidou o posicionamento no sentido de que quando o depósito for realizado em seu montante integral não serão devidos os juros de mora: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. 6) Da multa e taxa Selic. Dos juros Selic sobre a multa de ofício. O inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu que nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo deverá ser aplicada multa de ofício no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Tendo o sujeito passivo incorrido na situação que a lei previu como bastante para a imposição da penalidade, em razão de falta ou insuficiência de pagamento dos tributos devidos, prevista no citado inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, é de ser mantida a referida exação. Quanto à aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, cumpre salientar que não há ainda qualquer crédito constituído a tal título, uma vez que os juros passam incidir após fim do prazo de vencimento, no caso, contado após decisão administrativa definitiva. Assim, inepto o pedido no ponto. Ad argumentandum tantum, consoante o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo da sua falta. Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão cobrados à taxa de 1% ao mês. Fl. 3700DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2016-72 Já o artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determinou que, a partir de janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Os débitos a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430/96 correspondem ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN. O art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, se o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária. A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma-se a multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic sobre a sua totalidade. A própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de maneira isolada. Não faria sentido a incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a mesma natureza tributária. Pelo exposto voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida em negar provimento. Mara Cristina Sifuentes - Relatora (assinado digitalmente) Fl. 3701DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente

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Numero do processo: 10480.018113/2002-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DE VALORES RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. A recomposição nos resultados de períodos anteriores e os ajustes do lucro real, decorrente de decisão judicial transitada em julgado devem ser feitas nos respectivos anos calendários a que se referem. Em havendo diferença de tributo pago a maior, cabe à Contribuinte promover as medidas necessárias para a sua restituição/ressarcimento. LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA MÍNIMA A REALIZAR. As provas existentes no processo são suficientes para se concluir que ainda havia saldo de lucro inflacionário a realizar nos períodos-base objeto da autuação. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. EFEITO VINCULANTE. Os questionamentos acerca da aplicação da taxa SELIC sobre os tributos a serem exigidos após o respectivo prazo legal de vencimento sujeitam-se aos ditames da súmula CARF nº 4, de observância obrigatória por todos os integrantes deste Tribunal: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. Incabível a postulação de aplicação do art. 112 do CTN para exonerar a multa de ofício quando constata-se que a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento em fatos e dispositivos legais redigidos de forma clara e objetiva, não dando margem a dúvidas quanto a sua interpretação, conforme é de se concluir da leitura na íntegra de todas as principais peças do processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. DECISÃO NULA POR CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de perícia são disciplinados pelo art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. O protesto de forma genérica pela prova pericial, sem exposição de motivos, formulação de quesitos, nem indicação do perito, deve ser considerado não formulado. Da mesma forma, acusações genéricas de carência de amparo legal, ou de intenção de punir por punir, para atacar decisão muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista dos fatos evidenciados quanto do repositório legal aplicável, são incabíveis. Nulidade inexistente.
Numero da decisão: 1401-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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EXCLUSÃO DE VALORES RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. A recomposição nos resultados de períodos anteriores e os ajustes do lucro real, decorrente de decisão judicial transitada em julgado devem ser feitas nos respectivos anos calendários a que se referem. Em havendo diferença de tributo pago a maior, cabe à Contribuinte promover as medidas necessárias para a sua restituição/ressarcimento. LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA MÍNIMA A REALIZAR. As provas existentes no processo são suficientes para se concluir que ainda havia saldo de lucro inflacionário a realizar nos períodos-base objeto da autuação. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. EFEITO VINCULANTE. Os questionamentos acerca da aplicação da taxa SELIC sobre os tributos a serem exigidos após o respectivo prazo legal de vencimento sujeitam-se aos ditames da súmula CARF nº 4, de observância obrigatória por todos os integrantes deste Tribunal: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. Incabível a postulação de aplicação do art. 112 do CTN para exonerar a multa de ofício quando constata-se que a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento em fatos e dispositivos legais redigidos de forma clara e objetiva, não dando margem a dúvidas quanto a sua interpretação, conforme é de se concluir da leitura na íntegra de todas as principais peças do processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 81 13 /2 00 2- 30 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. DECISÃO NULA POR CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de perícia são disciplinados pelo art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. O protesto de forma genérica pela prova pericial, sem exposição de motivos, formulação de quesitos, nem indicação do perito, deve ser considerado não formulado. Da mesma forma, acusações genéricas de carência de amparo legal, ou de intenção de punir por punir, para atacar decisão muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista dos fatos evidenciados quanto do repositório legal aplicável, são incabíveis. Nulidade inexistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito ao presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 06 a 08, para exigência de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),com referência aos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, como a seguir especificado: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 Através do Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls.07/08, a autoridade fiscal relata os seguintes fatos: 001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 348.508,03 no ano- calendário 1997, e de R$ 641.980,30, em cada um dos anos-calendário 1998 e 1999, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. A realização mínima anual determinada na legislação, segundo a autoridade fiscal, é de 10% (dez por cento) do saldo de Lucro Inflacionário a Realizar existente em 31/12/1995, qual seja R$ 6.419.802,95, conforme Relatório DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO (SAPLI), à fl. 11, emitido após as atualizações a seguir descritas e referentes ao primeiro semestre de 1992 e ao ano-calendário 1994. A autoridade fiscal emitiu TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL E SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, datado de 16/10/2002 (fl. 20), cuja ciência, pela contribuinte se verificou em 23/10/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 23. Em atendimento, a contribuinte encaminhou expediente de fl. 24, datado de 11/11/2002, juntamente com documentação de fls. 25 a 48, cujos argumentos foram considerados insuficientes pela autoridade fiscal, exceto quanto as exclusões registradas às fls. 31v do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, referentes ao primeiro semestre de 1992 (Cr$ 825.412.024,03) e ao ano-calendário 1994 (R$ 110.551,00 = valor declarado como lucro inflacionário do período). Daí fizemos a recomposição do relatório DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO (SAPLI). Enquadramento legal: artigos 195, inciso I e 418, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94); artigo 8° da Lei n° 9.065/1995; artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/1995; artigos 249, inciso I, e 449, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99). 002 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de renda, do lucro líquido do exercício. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte, em sua Declaração de IRPJ do exercício 1998, ano-calendário 1997, efetuou, a título de outras exclusões, na ficha 07, linha 26, o valor de R$ 194.638,16, valor esse considerado pela empresa com sendo conseqüência de decisão judicial, conforme correspondência à fl. 24 do processo e registro à fl. 31v do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, com cópia à fl. 30 do processo. A autoridade fiscal considera que a referida decisão judicial exclui a correção monetária dos estoques de imóveis do fato gerador do imposto de renda e, conseqüentemente, do lucro inflacionário, mas que caberia à contribuinte fazer as exclusões nos respectivos períodos de competência, quando poderia resultar positivo ou não o lucro inflacionário a diferir, não havendo, portanto, previsão legal para a exclusão pleiteada. Enquadramento legal: artigo 196, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (R1R/94). Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 139 a 151 (juntamente com documentação de fls. 152 a 224), onde formula as seguintes razões de defesa. Preliminarmente, a contribuinte requer a nulidade do auto de infração, por ofensa a preceitos legais, considerando que: a) a autoridade fiscal não observa que inexistem realizações mínimas, pois não existe lucro inflacionário a realizar desde o ano-calendário 1995, conforme cópia de folhas do Livro de Apuração do Lucro Real; b) a exclusão indevida alegada está acobertada em julgado da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, datado de 24 de outubro de 1996, que deu provimento ao recurso de apelação interposto contra decisão de primeira instância no Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003683-1, impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco — ADEMI/PE, contra cobrança do Imposto de Renda incidente sobre a correção monetária dos estoques imobiliários. No mérito, a contribuinte procede às seguintes alegações. 1 — QUANTO AO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA. Segundo a impugnante, não foi realizado lucro inflacionário nos períodos-base apontados pela autoridade fiscal, considerando a realização integral do saldo de lucro inflacionário existente, em 31/12/1996, conforme declaração de rendimentos do exercício 1997 e Livro de Apuração do Lucro Real (cópias anexas). A contribuinte se reporta à Ficha 07 — Demonstração do Lucro Real da Declaração de IRPJ do exercício 1997, ano-calendário 1996 (fl. 182 do processo) e à página 29v do LALUR — Parte B (cópia à fl. 205 do processo), das quais consta realizada, em 31/12/1996, a totalidade do Lucro Inflacionário Acumulado, no montante, de R$ 2.934.722,66, razão pela qual não haveria lucro inflacionário a ser realizado a partir de 01/01/1997. Dessa forma, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 prossegue a impugnante, não existe a base de cálculo pretendida pela autoridade fiscal. Em seguida, ressalta que o controle do lucro inflacionário pelo sistema SAPLI está incorreto, pois, ao comparar os dados do LALUR com os do SAPLI, este último possui valores totalmente divergentes, tendo, inclusive, a autoridade fiscal admitido no próprio auto de infração, à fl. 07, que retificou o Demonstrativo do Lucro Inflacionário no SAPLI, quanto às exclusões registradas às fls. 31v do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, referentes ao primeiro semestre de 1992 (Cr$ 825.412.024,03) e ao ano- calendário 1994 (R$ 110.551,00 = valor declarado como lucro inflacionário do período). De acordo com a impugnante, revela-se incoerente e contraditório o fato de não ter a autoridade fiscal reconhecido a realização do lucro inflacionário efetuada pela empresa no ano-calendário 1996, conforme página 29v do LALUR e DIRPJ do exercício 1997, ano-calendário 1996. A contribuinte afirma ainda que mantém prejuízos acumulados e correção monetária dos estoques de imóveis, que devem ser excluídos do lucro real, conforme decisão judicial já mencionada na preliminar, em montante superior ao valor autuado indevidamente (sic), demonstrando que a empresa nada deve à Receita Federal. 2 - QUANTO ÀS EXCLUSÕES INDEVIDAS. A contribuinte alega que, após o trânsito em julgado de acórdão do TRF-5ª Região, reconhecendo, em favor dos associados da ADEMI/PE, que a correção de estoques imobiliários não pode ser considerada como hipótese de incidência do imposto, procedeu à recuperação dos valores anteriormente recolhidos de forma indevida à Receita Federal, nos anos de 1991 a 1995, excluindo-os do lucro líquido apurado a partir do ano-calendário 1996, para fins de determinação do lucro real. Em seguida, manifesta sua discordância quanto ao entendimento da autoridade fiscal de que as exclusões deveriam ter sido feitas nos referidos períodos-base de competência. Nesse sentido, cita o § 2° do artigo 193 do RIR/94, segundo o qual os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. Cita, á fl. 147, pronunciamento doutrinário. A contribuinte afirma que, apesar da demanda judicial, promovida desde abril de 1993, continuou a se submeter à tributação, como exigido pela Receita Federal, somente procedendo à recuperação de seu crédito a partir de 1996, após o trânsito em julgado da decisão judicial resultante da referida demanda. Ainda de acordo com a impugnante, o Auto de Infração, ou seus anexos, em nenhum momento demonstra que o procedimento adotado pela empresa tenha produzido efeito diverso do que teria sido obtido se as exclusões do lucro líquido houvessem sido realizadas nas datas previstas. 3—DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SELIC. A contribuinte questiona, às fls. 148 a 150, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELIC sobre o valor do IRPJ apurado pela autoridade fiscal, Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 argumentando que as leis que estabelecem tal imposição (Lei n° 9.065/1995 e Lei n° 9.250/1995) afrontam princípios e dispositivos da Constituição Federal que menciona, além de não atentarem para o disposto no artigo 161, § 1° da Lei n° 5.172/1966 (CTN). Nesse sentido, a contribuinte reproduz, à fl. 150, ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n° 193.681 (DJU de20/03/2000). 4 - DA COBRANÇA DA MULTA DE 75%. A contribuinte se insurge contra a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), pois, não bastasse a nulidade do Auto de Infração, tal penalidade pecuniária não deve prosperar, por se tratar de tributo lançado, conforme jurisprudência administrativa citada à fl. 151, in fine. Ainda com relação à matéria, a contribuinte afirma que, se a cobrança de multa de oficio fosse possível, a Receita Federal deveria ser coerente e firmar entendimento de que tributo declarado em DCTF e não quitado não está em condições para inscrição em dívida ativa, por ser indispensável, em seu entendimento, a notificação de lançamento. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua peça impugnatória: a) seja anulado o auto de infração impugnado, por estar eivado de erros; b) o arquivamento do processo, em vista da improcedência do auto de infração; c) seja dada à norma a interpretação mais favorável à defendente, consoante artigo 112 do CTN e do benefício da dúvida consagrado pelo Direito Público; d) sejam deferidos todos os meios de prova, inclusive diligência e perícia, para que reste demonstrada a nulidade da autuação. A impugnação foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife – DRJ/REC, que proferiu o Acórdão nº 11-19.289 – 5ª Turma (v. e-fls. 240/251), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1DICA – IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não prospera a argüição de nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos, feita pela autoridade fiscal, atinge sua finalidade, permitindo ao contribuinte compreender as razões de lançamento e delas se defender plenamente. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. ESTOQUES IMOBILIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 Os ajustes na apuração do lucro real, decorrentes de decisão judicial, devem ser procedidos nos períodos-base aos quais se referem, e não a partir do trânsito em julgado da decisão. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ/REC, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de e-fls. 258/267, onde alega, em apertada síntese: 1) Prefacialmente, requer a nulidade da decisão recorrida, haja vista que o indeferimento de seu pedido de perícia teria importado em cerceamento do direito de defesa, pois, conforme suas próprias palavras, “Como pode o contribuinte ter a certeza de que os cálculos estão corretos, de que os valores supostamente exigidos estão cobertos por lei. No caso em lide, consta nos autos do processo o demonstrativo SAPLI, a página escriturada da parte B, do LALUR, bem como, todos os cálculos constantes no auto de infração, inclusive base de cálculo. E como se sabe, base de cálculo é matéria exclusiva de lei complementar (art. 146, III "a" da CF) e alíquota só pode ser fixada por lei (art. 97, IV do CTN), ou seja, a perícia teria que ser deferida independente de aspectos formais”; 2) COISA JULGADA - O Auditor Fiscal, apesar, de ter tomado conhecimento da decisão judicial transitada em julgado em processo movido pela ADEMI, com o simples intuito de autuar, procedeu, ao lançamento de oficio, contrariando assim, determinação judicial. Por outro lado, o Auditor Fiscal tributa compensação de prejuízos que foi autorizada por força de decisão judicial e não observa ausência de valores nos controles do SAPLI o que tornaria muito estranho tal procedimento; 3) Pede que sejam levados em consideração, como se estivem transcritas no próprio recurso voluntário, todos os argumentos, peças e documentos juntados na fase Impugnatória, antes da decisão ora recorrida como estivessem no presente Recurso; 4) A decisão recorrida seria nula, também, pois “nada mais é do que a pura intenção de punir por punir, pois, os dispositivos alegados no julgado, regula a responsabilidade por infrações, disciplinando aqueles que deverão responder pelas violações cometidas contra a legislação tributária, o que não é o caso, pois, trata-se de coisa julgada erro que nada tem haver com infração a legislação tributária”; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 5) A defendente, por ter sido litisconsorte no MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n° 45.788-PE, interposto pela ADEMI-PE, no qual o TRF da 5ª Região reconheceu explicitamente que a correção monetária dos ativos circulantes imobiliários não constitui aquisição de renda, não sendo, portanto, fato gerador do IRPJ. Referida decisão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ESTOQUES IMOBILIÁRIOS. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A mera correção dos estoques imobiliários não pode ser considerada como hipótese de incidência do referido imposto. Inocorrência de acréscimo patrimonial"; As certidões de nº 026/2000-MS e 027/2000-MS (doc. 6 e 7) certificam o transito em julgado do acórdão do TRF — 5a Região (doc. 2), tendo o processo n° 93.0003683-1 sido baixado por determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal (doc. 8); 6) Fundamentar julgado por incorreção em preenchimento de formulário, é, em verdade, um julgado parcial, que deixa de observar a realidade fática dos fatos, a legislação fiscal, bem como, a jurisprudência dos tribunais. Por outro lado, o recorrente acostou aos autos, provas incontestáveis do seu correto procedimento, inclusive, página do Livro de Apuração do Lucro Real, página B, comprovando assim, a improcedência do auto de infração; 7) A decisão recorrida, apesar de concordar que a decisão judicial deve ser obedecida, mantém o auto de infração equivocadamente, pois entende não ser cabível a recomposição dos resultados obtidos nos anos calendários de 1991 a 1995, fundamentado no disposto nos arts. 193, § 2º, do RIR/94 e § 2º do artigo 247 do RIR/99; alega que referida composição deveria ser feita pelo Auditor Fiscal autuante; 8) O art. 250 do RIR/99, invocado na decisão recorrida, não respaldaria a cobrança fiscal, pois não haveria relação de causa e efeito entre tal regra e a situação descrita no Auto de Infração; 9) O comportamento reprovado decorreu do estrito cumprimento da decisão judicial definitiva, que assegurou à Recorrente o direito de não se sujeitar à tributação da correção monetária de seus estoques imobiliários. Apesar da demanda, promovida desde abril de 1993, a Recorrente continuou a se submeter à tributação; como exigido pela Receita Federal, somente procedendo à recuperação de seu crédito a partir de 1996, após o ganho de causa e encerramento da lide; 10) A Instrução Normativa no 51/95, da Secretaria da Receita Federal não tem aplicação ao caso sob discussão. Como anota sua ementa, dispunha sobre a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano calendário de 1995. Essa restrição temporal também se encontra expressa no art. 3°, ao dispor sobre a base de cálculo dos tributos no ano calendário de 1995. O acórdão recorrido ladeia essa evidencia com argumentos laterais, que não descaracterizam a evidência de sua imprópria aplicação; Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 11) Repete os argumentos a respeito dos juros de mora já apresentados quando da impugnação; 12) Postula pela aplicação do art. 112 do CTN em relação à imposição da multa de ofício, alegando que tratar-se-ia de “mera punição por punição, sem que o fato esteja previsto na norma tributária”; Assim, o artigo 112, do CTN, determinaria a interpretação da norma em favor do contribuinte acusado quando "as circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos" levem a dúvidas de interpretação quanto à dúvida de interpretação da penalidade (sic)”; 13) Em seu pedido, postula por excluir os valores referentes ao ano calendário de 1996, em face da decadência do direito da Receita Federal ao lançamento tributário, além de que se julguem os autos de infração improcedentes e se excluam as parcelas de juros SELIC; requer as diligências porventura julgadas necessárias e protesta pelo direito de produzir provas, se necessário. Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Prefacialmente, faz-se necessário a análise das arguições de nulidade da decisão recorrida formuladas pela Recorrente. A primeira diz respeito ao indeferimento de seu pedido de perícia, que na sua visão teria importado em cerceamento do direito de defesa, pois, conforme suas próprias palavras, “Como pode o contribuinte ter a certeza de que os cálculos estão corretos, de que os valores supostamente exigidos estão cobertos por lei. No caso em lide, consta nos autos do processo o demonstrativo SAPLI, a página escriturada da parte B, do LALUR, bem como, todos os cálculos constantes no auto de infração, inclusive base de cálculo. E como se sabe, base de cálculo é matéria exclusiva de lei complementar (art. 146, III "a" da CF) e alíquota só pode ser fixada por lei (art. 97, IV do CTN), ou seja, a perícia teria que ser deferida independente de aspectos formais”; Ledo engano da Recorrente achar que o pedido de perícia deveria ter sido deferido independente de aspectos formais. O acórdão recorrido foi cristalino ao tratar do tema, razão pela qual reproduzo na íntegra os seus dizeres: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 Outrossim, considera-se não formulado o pedido para realização de diligência e perícia, nos termos do artigo 16, § 10 do Decreto n° 70.235/1972 (acrescido pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993), visto que a contribuinte deixou de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mencionado artigo, quais sejam os motivos que as justifiquem, a formulação de quesitos e a identificação de seu perito e qualificação profissional, em caso de perícia. Ademais, os elementos constantes do processo permitiram a formação da convicção deste julgador sem a necessidade de efetivação de exames complementares, como requerido, de forma genérica, pela impugnante. Os pedidos de perícia são disciplinados pelo inciso IV, do art. 16, do mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito: (...) §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Na presente lide, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, a interessada apenas protestou, de forma genérica, pela prova pericial, sem exposição de motivos, formulação de quesitos, nem indicação do perito, devendo-se, portanto, ser mantida a decisão recorrida que considerou tal pedido não formulado. A segunda arguição de nulidade da decisão recorrida, por si só, já é difícil de se compreender. Vejam a forma como se expressa a Recorrente acerca da decisão de piso: “IV – Na realidade, a conclusão do julgador nada mais é do que a pura intenção de punir por punir, pois, os dispositivos alegados no julgado, regula a responsabilidade por infrações, disciplinando aqueles que deverão responder pelas violações cometidas contra a legislação tributária, o que não é o caso, pois, trata-se de coisa julgada erro que nada tem haver com infração a legislação tributária; V – Assim, como por falta de previsão legal não se pode punir, tem-se que padece de NULIDADE a decisão supra, por carência de amparo legal”. (sic) Ora, o que se percebe é uma profunda indignação por parte da Recorrente quanto ao resultado final do julgamento, que não lhe foi favorável. Parte de acusações genéricas de carência de amparo legal, ou de intenção de punir por punir, para atacar decisão muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista dos fatos evidenciados quanto do repositório legal aplicável. Incabível a alegação de nulidade nos termos em que requerido. Portanto, refuto de plano as arguições de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, adianto que o recurso voluntário não conseguiu sensibilizar este julgador, pois não foi eficaz no sentido da desconstrução do excelente voto proferido pela instância a quo. A Recorrente insiste na tese de que o Auditor Fiscal teria contrariado decisão judicial transitada em julgado movido pelo “simples intuito de autuar”. Alega que a Autoridade Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 Fiscal teria tributado compensação de prejuízos e não teria observado ausência de valores nos controles do SAPLI, “o que tornaria muito estranho tal procedimento”. Em primeiro lugar, a Autoridade Fiscal não contrariou nenhuma decisão judicial, apenas não concordou com a forma com que tal decisão foi implementada pela Contribuinte. Vejam o que consta do Auto de Infração, às e-fls. 11: Acontece que a referida Decisão Judicial exclui a Correção Monetária dos estoques de Imóveis do fato gerador do imposto de renda e consequentemente do lucro inflacionário, porém caberia ao contribuinte fazer as exclusões nos respectivos períodos de competência, quando poderia resultar em valor positivo ou não de lucro inflacionário a diferir. Não há previsão legal para a exclusão pleiteada. Já a DRJ/REC assim se manifestou: Ainda com relação ao mérito, a contribuinte alega que a ADEMI/PE, em nome da empresa autuada e nos das demais associadas, ingressou em juízo no sentido de que, contra determinação contida em lei, a correção monetária dos estoques imobiliários a partir do ano-calendário 1991 fosse excluída da tributação do Imposto de Renda, tendo sido favorável a sua pretensão através de decisão judicial transitada em julgado. Desse modo, procedeu à recuperação dos valores recolhidos anteriormente de forma indevida à Fazenda Nacional, excluindo do lucro liquido, a partir do ano-calendário 1996, os valores da correção monetária controlados no LALUR. Com respeito à questão, há de se esclarecer, primeiramente, que a autoridade fiscal autuou a empresa pelo fato de não ter a mesma atentado para o que estabelece o artigo 196 do RIR/94 (artigo 250 do RIR/99). Ressalte-se, por oportuno, que a decisão judicial opera efeitos ex tunc, ou seja, se tal decisão reforma a sistemática de apuração de resultados tributáveis, prevista em lei para determinado período de apuração, seus efeitos devem ser refletidos nos resultados do referido período. No caso presente, portanto, as parcelas de correção monetária de estoques imobiliários, submetidas à tributação nos anos-calendário 1991 a 1995, deveriam ter sido excluídas da apuração do lucro liquido naqueles períodos, e não a partir do ano-calendário 1996. O que esclarece a autoridade fiscal, com o que concordo, é que a contribuinte deveria, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial em seu favor, recompor os resultados obtidos nos anos-calendário 1991 a 1995, requerendo, em sendo o caso, restituição/compensação, no todo ou em parte, dos pagamentos de imposto decorrentes de apuração de lucro real efetuada em vista da legislação questionada em juízo, ou, na hipótese de apuração de prejuízos fiscais, controlar os resultados assim apurados no LALUR, podendo compensar os saldos acumulados de prejuízos fiscais resultantes dessa recomposição com os valores de lucro real nos anos-calendário a partir de 1996, observado o limite legal de 30% (artigo 15 e parágrafo único da Lei n° 9.065/1995), e não simplesmente como o fez, proceder exclusão equivalente ao lucro apurado, em 1997, de valor atinente à correção monetária dos estoques imobiliários, como se tais valores se referissem efetivamente a esse período. Considero acertadas as conclusões, tanto da Autoridade Fiscal, quanto da Autoridade Julgadora. Toda e qualquer recomposição nos resultados de períodos anteriores deveriam ter sido feitas nos respectivos anos calendários. Em havendo alguma diferença de tributo pago a maior, caberia à Contribuinte promover, ao seu talante, as medidas para o seu Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 ressarcimento. O modus operandi por ela adotado, como bem ressalta e fundamenta a Autoridade Fiscal (conforme o art. 196 do RIR/94), foi totalmente equivocado. Também não tem cabimento as alegações de que a Recorrente cumpriu com a determinação contida no § 2º do art. 193 do RIR/94 e no § 2º art. 247 do RIR/99 (ambos contém a mesma redação), abaixo transcrito: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (...) § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). Interpreta mal o dispositivo a Recorrente, pois o seu caso em particular nada tem a ver com a regra acima transcrita, que trata, de um lado, daquelas receitas e despesas que compuseram a apuração do lucro líquido, mas se referem a outro período de apuração (subsequente) ou, de outro, aquelas receitas e despesas que compuseram a apuração do lucro líquido em períodos anteriores mas devem ser reconhecidas no período em análise. Trago como exemplo o caso previsto nos arts. 407 e 409 do RIR/99, que tratam da apuração de contratos de longo prazo (firmados com órgãos públicos, por prazo superior a um ano), em que, num primeiro momento, se exclui a parcela do lucro relativa à receita não recebida para, após, adicionar o mesmo valor no período de apuração em que tais receitas forem quitadas pelo órgão público. No caso concreto, apesar de a Recorrente alegar que tributou as receitas decorrentes da correção monetária de seus estoques em períodos anteriores, além de tal fato não se subsumir ao disposto no art. 247 do RIR/99, não caberia a sua exclusão de uma só feita justamente por falta de permissivo legal, no caso, conforme o disposto no art. 250 do RIR/99 que, neste caso, tem efetivamente relação de causa e efeito com a situação descrita no Auto de Infração, ao contrário do que prega a Recorrente. Com relação à alegação de que a Autoridade Fiscal teria tributado compensação de prejuízos, não há muito a se discorrer, diante da absurda colocação. As infrações foram muito bem delimitadas e trataram de glosa de exclusões e adições não computadas na apuração do lucro real. Não consegui vislumbrar qual seria a linha de raciocínio da Recorrente ao alegar que a Autoridade Fiscal teria tributado compensação de prejuízos, a não ser sua profunda irresignação quanto ao Auto de Infração lavrado, jogando ao vento, inclusive, insinuações no mínimo maldosas, do tipo “simples intuito de autuar”, ou “o que tornaria muito estranho tal procedimento”. Já com relação ao fato alegado de que a Autoridade Fiscal não teria observado ausência de valores nos controles do SAPLI, foi novamente muito feliz a DRJ/REC ao esmiuçar os controles existentes no SAPLI em face das informações contidas no LALUR da Recorrente. Senão vejamos: Inicialmente, quanto aos dados constantes do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), à fl. 11, o mesmo reflete as informações constantes das declarações de IRPJ apresentadas pela contribuinte nos anos-calendário 1992 a 1995. Observe-se, por Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 oportuno, que todos os valores de lucro inflacionário tidos por realizados pela contribuinte nos referidos períodos, conforme fl. 205, encontram-se ratificados pelo SAPLI. Com relação ao ano-calendário 1991, o Sistema SAPLI acusava o saldo de Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores Corrigido no valor de Cr$ 2.870.892.944 (fl. 227), contra o saldo apurado pela contribuinte, à fl. 204, de Cr$ 2.871.787.525,00 (497.710.143 + 2.374.077.382). Por outro lado, no LALUR, à fl. 205, a contribuinte apontou a realização do lucro inflacionário do período-base 1991, no valor de Cr$ 283.505.274, também reconhecido pelo SAPLI, à fl. 227. Entretanto, a contribuinte deveria, a partir de 1991, efetuar o controle das diferenças de correção monetária IPC/BTNF relativamente aos períodos-base 1989 e 1990. A reprodução do LALUR à f1. 205 não apresenta tal controle, tampouco a atualização de tais diferenças a partir de 1992, assim como a realização dessas parcelas a partir do ano-calendário 1993, como estabelecido no artigo 30, inciso II, da Lei n° 8.200/1991. Dai resulta que, em 31/12/1993, o saldo de Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar, de CR$ 1.964.945.679, apresenta-se superior ao apurado pela contribuinte no LALUR, de CR$ 1.156.146.381. Como conseqüência, a realização, em 1996, do lucro inflacionário no valor de R$ 2.934.722,66, correspondeu, em verdade, a parte do saldo acumulado até o referido período. Como se vê, cai por terra o argumento de que o lucro inflacionário teria sido realizado integralmente no referido ano-calendário. Inquestionável a conclusão a que chegou a DRJ/REC para rebater o argumento de que todo o saldo do lucro inflacionário a realizar já havia sido objeto de oferecimento à tributação no ano calendário de 1996. Tanto é assim, que a Recorrente não teceu uma única linha em seu recurso voluntário para rebater tais conclusões, preferindo atacar a decisão recorrida de forma transversa alegando nulidades que, como vimos, não tem a mínima chance de prosperar. Como visto, a Contribuinte incorreu em erro ao ignorar as diferenças de correção monetária IPC/BTNF relativamente aos períodos-base 1989 e 1990, deixando de reproduzi-las no LALUR, que não registrou tal controle, tampouco realizou a atualização de tais diferenças a partir de 1992, assim como a realização dessas parcelas a partir do ano-calendário 1993, fundamentando tais exigências, corretamente, na Lei nº 8.200/91, em seu art. 30, inciso II. Ao contrário do que sustenta, ao afirmar que acostou aos autos, provas incontestáveis do seu correto procedimento, inclusive, página do Livro de Apuração do Lucro Real, página B, comprovando assim, a improcedência do auto de infração, tais “provas” trabalham justamente contra a própria Contribuinte, conforme bem analisado pela DRJ/REC. Continuando a análise do recurso, encontro alegação completamente despropositada, no mínimo fora do contexto, qual seja, a de que a Instrução Normativa no 51/95, da Secretaria da Receita Federal não teria aplicação ao caso sob discussão, restringindo-se tão somente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 1995. Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido ladeia essa evidencia com argumentos laterais, que não descaracterizam a evidência de sua imprópria aplicação. Não encontrei nenhuma linha em todo o Auto de Infração, ou mesmo na decisão recorrida, a respeito da citada Instrução Normativa nº 51/95, o que me leva a crer que a Recorrente se equivocou ao citá-la, razão pela qual deixo de conhecer tais alegações que, de toda sorte, estariam preclusas, haja vista que não constaram da impugnação. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 Com relação à alegações contra a imposição dos juros SELIC, a Recorrente cuidou, tão somente, de referir-se à peça impugnatória, pugnando sejam os termos aduzidos na sua primeira defesa considerados como se transcritos no recurso voluntário. Deduz que seus argumentos não teriam sido apreciados pelo acórdão recorrido “sob a conveniente justificativa de que falece competência ao julgador administrativo para examinar a constitucionalidade da base legal da referida taxa”. Dito isto, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF para reproduzir o inteiro teor da decisão recorrida, com a qual comungo inteiramente: Quanto às alegações exaustivamente discorridas pela contribuinte para afastar a exigência de juros equivalentes A taxa SELIC, as mesmas não serão aqui apreciadas, pelos motivos a seguir expostos. A apreciação das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma legal ou de ato administrativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Pública Federal, aplicar a lei ao caso concreto. Perfeitas as considerações da decisão recorrida. Além do mais, trata-se de matéria sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, nego provimento ao recurso também neste ponto. Ainda, seguindo em seu recurso, invoca o art. 112 do CTN para requerer que seja afastada a penalidade, pois o caso trata de “mera punição por punição” , sem que o fato estivesse previsto na norma tributária, ou ainda, pelo fato de que o autuante teria cometido erro grave ao efetuar enquadramento legal inexistente (nulla pena sine lege). Argui que as circunstâncias materiais do fato ou a extensão dos seus efeitos levam a dúvidas de interpretação quanto à penalidade sugerida pelo Fisco. Ao final de sua peça impugnatória, a contribuinte, após requerer a nulidade e a improcedência do lançamento, pretende que a autoridade julgadora, em caso de dúvida, interprete a norma em seu favor, consoante artigo 112 do CTN. Com respeito à questão, registre-se que a autoridade fiscal, quando da efetivação do lançamento, respaldou-se em dispositivos legais redigidos de forma clara e objetiva, não dando margem a dúvidas quanto a sua interpretação, não se cogitando, no caso, da aplicação das disposições contidas no artigo 112 acima mencionado. Também não encontro no Auto de Infração nenhuma margem de dúvida que pudesse ensejar a aplicação do art. 112 do CTN. Conforme bem mencionado no acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento em dispositivos legais redigidos de forma clara e objetiva, não dando margem a dúvidas quanto a sua interpretação, conforme é de se concluir da leitura na íntegra, não só deste voto, mas de todas as principais peças deste processo. As infrações estão perfeitamente identificadas, os enquadramentos legais aplicáveis igualmente, portanto, incabível mais essa alegação da parte. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.136 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.018113/2002-30 Por último, a Recorrente ainda traz no seu pedido, e somente no pedido, ainda assim, de forma muito en passant, o requerimento para que se excluam os valores referentes ao ano calendário de 1996, em face da decadência do direito da Receita Federal ao lançamento tributário. Novamente se equivoca a Recorrente, pois o lançamento abrangeu os anos calendários de 1997, 1998 e 1999, razão pela qual não há que se falar em decadência. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002837/2006-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2005 SIMPLES FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADOR. VEDAÇÃO À OPÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelecido pela Súmula CARF nº 81, é vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2005 SIMPLES FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADOR. VEDAÇÃO À OPÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelecido pela Súmula CARF nº 81, é vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 28 37 /2 00 6- 09 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.002837/2006-09 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O especial foi admitido relativamente à divergência interpretativa suscitada pela recorrente acerca da seguinte matéria: Simples Federal. Prestação de serviço de contador. Atividade vedada. Retroatividade benéfica da Lei Complementar nº 123/2006. Intimada para tanto, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo seja negado provimento ao recurso especial. É o breve relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conforme consta do Despacho Decisório DRF/PCA nº 1040/2006 (e-fl. 47 e ss.), e do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 55/2006 (e-fl. 55), em 14/12/2006 o sujeito passivo, ora recorrente, foi excluído do Simples Federal, com efeitos retroativos a 01/06/2005, sob o argumento de que, embora conste de seu contrato social o exercício da atividade de "prestação de serviços na área de digitação de dados", verificou-se que de fato exerceu no período atividade cuja opção ao Simples Federal é vedada, qual seja, a prestação de serviços de contador. Alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma nº 301-34019, no que concerne à seguinte matéria: Simples Federal. Prestação de serviço de contador. Atividade vedada. Retroatividade benéfica da Lei Complementar nº 123/2006. Embora haja reconhecido que o art. 17, § 1º, XXVI, da novel Lei Complementar nº 123/2006 excetuou os "escritórios de serviços contábeis" do rol de vedações à opção pelo Simples Nacional, a Turma recorrida entendeu que essa norma não deve ser aplicada retroativamente para alcançar fatos ocorridos na vigência da anterior sistemática do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/96. Veja, a seguir, a ementa ao acórdão recorrido nº 1401-00.513, de 31/03/2011, integrado pelo acórdão nº 1401-001.356, de 27/11/2014: Acórdão nº 1401-001.356: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2006 (...) EXCLUSÃO DO SIMPLES. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA DE LEI SUPERVENIENTE. SIMPLES NACIONAL. Escritórios de serviços contábeis são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.002837/2006-09 forma simplificada não possui repercussão pretérita, para efeito de elidir a exclusão já efetuada no Simples (Lei n. 9.317/1996) com a vedação lá expressa. (...) Por sua vez o acórdão nº 301-34019, apontado como paradigma da divergência interpretativa, emprestou à legislação tributária interpretação oposta à acolhida pela Turma recorrida, conforme ementa a seguir reproduzida: Acórdão nº 301-34019: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. (...) Pois bem, embora a matéria sob exame tenha sido admitida para apreciação desta 1ª Turma, entendo que não é o caso de conhecimento do recurso especial. Isso porque o despacho que admitiu essa parte do recurso foi exarado em 15/04/2016, ou seja, posteriormente à data em que foi aprovada a Súmula CARF nº 81, de 10/12/2012, que assim estabelece: Súmula CARF nº 81 É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (...) Nesse sentido, uma vez que na data em que o despacho de exame de admissibilidade foi exarado, o acórdão apontado como paradigma da divergência interpretativa contrariava Súmula do CARF, o recurso especial não deveria ter sido admitido, conforme prescreve o art. 67, §§ 6º e 12, III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e (...) Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.002837/2006-09 Isso posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Todavia, acaso seja vencida na preliminar de conhecimento do recurso, passo ao exame do mérito. A matéria já foi por diversas vezes aqui apreciada, havendo esta Turma reiteradamente decidido pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006 com vistas a afastar ato de exclusão do Simples Federal fundado no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96. Vejamos, a título exemplificativo, a ementa ao acórdão nº 9101-003.261, que, tal como no presente processo, apreciou o caso da prestação de serviços de contador: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de escritórios de serviços contábeis no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006. (...) Tal como decidido por esta 1ª Turma no âmbito do julgado acima referido, entendo que também ao caso tratado no presente processo incide o disposto na já mencionada Súmula CARF nº 81, que uma vez mais se transcreve: Súmula CARF nº 81 É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (...) Realmente, uma vez que o ato de exclusão do Simples Federal ora sob exame teve como fundamento o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 (mais especificamente a prestação de serviços de contador a partir de 01/06/2005), não é possível, segundo o disposto na Súmula CARF nº 81, a retroação do art. 17, § 1º, XXVI, da Lei Complementar nº 123/2006, que passou a excetuar os "escritórios de serviços contábeis" do rol de vedações à opção pelo novel Simples Nacional. Tendo em vista todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Acaso seja vencida na preliminar de conhecimento do especial, voto, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.797 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.002837/2006-09 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.900714/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado pode ser efetuada pela autoridade administrativa para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quais sejam: quando a lei assim o determine, incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional e vício formal especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS/PASEP no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral ao Recurso inclusive quanto aos serviços utilizados no processo de exportação e fretes na transferência de produtos acabados, neste último item acompanhada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado pode ser efetuada pela autoridade administrativa para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quais sejam: quando a lei assim o determine, incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional e vício formal especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 07 14 /2 01 4- 41 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS/PASEP no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral ao Recurso inclusive quanto aos serviços utilizados no processo de exportação e fretes na transferência de produtos acabados, neste último item acompanhada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.067 (e-fls. 532-549), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER 03792.75234.200114.1.508-2509 e a homologação parcial das Dcomp nº 18624.59844.191113.1.08-5774, nº 14254.60477.261213.1.3.08-0106 e nº 31932.87651.240114.1.3.08-6307. O direito creditório de PIS e COFINS foi pleiteado pelo valor total de R$ 126.271,84 (cento e vinte e seis mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente ao ano de 2013, especificado através dos seguintes pedidos: i) Declaração de Compensação (DCOMP) nº 18624.59844.19113.1.3.08- 5774, referente ao mês de outubro de 2013, visando ao ressarcimento de crédito de PIS no valor de R$ 40.968,22 (quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos); ii) DCOMP nº 14254.60477.261213.1.3.08-0106, referente ao mês de novembro de 2013, visando ao ressarcimento de crédito de PIS no valor de R$ 41.958,68 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos); iii) Pedido de Ressarcimento – (PER) nº 03.792.75234.200114.1.5.08- 2509, visando ao ressarcimento de crédito de PIS, referente ao 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 43.344,94 (quarenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), ao qual foram vinculadas as DCOMP’s nº 07377.08419.150114.1.3.08-4008 (R$ 7.067,51) e a DCOMP nº 31932.87651.240114.1.3.08-6307 (R$ 36.277,41). Inicialmente, em 06/05/2014 foi proferido o Despacho Decisório de nº 082637026 (Rastreamento nº 082637026 – fls. 307), pelo qual foi reconhecido o crédito pelo valor de R$ 124.663,08 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e oito centavos) e, com isso, foi homologada parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 14254.60477.261213.1.3.08-0106, restando um débito principal remanescente no valor de R$ 1.608,74 (um mil, seiscentos e oito reais e setenta e quatro centavos), o qual foi quitado em data de 30/05/2014 (fls 339). Em 19/12/2016 foi proferido o Despacho Decisório nº 120/2016/SAORT/DRF/JFA, com revisão de ofício do Despacho Decisório nº 082637026, em razão de vício de ilegalidade. Com isso, o pedido de ressarcimento e declarações de compensação foram revisadas, resultando na conclusão de que os bens e serviços sobre os quais Contribuinte se creditou de PIS não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento e, portanto, sendo parcialmente glosados os créditos pleiteados pela Contribuinte e anteriormente homologados, com lançamento do saldo remanescente de R$ 30.925,58 (trinta mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta r oito centavos), acrescidos de juros e multa, referentes aos Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 débitos vinculados ao PER nº 03792.75234.200114.1.5.08-2509 e às DCOMP nº 18624.59844.191113.1.3.08-5774, 14254.60477.261213.1.3.08-0106, 18624.59844.191113.1.3.08-5774, 14254.60477.261213.1.3.08-0106, 07377.08419.150114.1.3.08-4008 e 31932.87651.240114.1.3.08-6307. O Despacho Decisório nº 120/2016/SAORT/DRF/JFA foi mantido pela C. Turma Julgadora de origem, que não reconheceu a preliminar de nulidade do Despacho Decisório que efetua a Revisão de Ofício, bem como julgou improcedente o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, porque não são aplicados ou consumidos no processo produtivo e não se referem a fretes na operação de venda. DESPESAS COM CAPATAZIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com os serviços de capatazia, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, por não estarem contemplados dentre os custos e despesas relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. OPERAÇÃO DE VENDA. FRETE INTERNACIONAL. Se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de PIS/Pasep, na sistemática da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 24/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 556, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 559-626 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 558) data de 11/10/2018, pelo qual pediu o provimento do recurso para: 7.1 DECLARAR NULO o Despacho Decisório nº 120/2016/SAORT/DRF/JFA, o qual foi fruto da revisão de ofício ilegalmente praticada pela Autoridade Fiscal, tendo em vista se tratar de erro de direito; Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 7.2 RECONHECER o direito ao creditamento de PIS apurada no 4º TRIMESTRE DE 2013, referente às DCOMP’s nº 18624.59844.191113.1.3.08-5774 e 14254.60477.261213.1.3.08-0106 e ao PER 03792.75234.200114.1.5.08-2509, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo na produção;  Serviços utilizados no Processo de Exportação - Venda do Produto Total 7.3 CANCELAR a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC, bem como dos créditos relativos aos serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, etc.), conforme o Relatório Fiscal e Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640.900714/2014-41,tomando por base a classificação apontada nos ANEXOS, apresentados pela Recorrente; 7.4 HOMOLOGAR integralmente a compensação das DCOMP´s nº 18624.59844.191113.1.3.08-5774; 14254.60477.261213.1.3.08-0106; 07377.08419.150114.1.3.08-4008 e 31932.87651.240114.1.3.08-6307. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente Através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, iniciado em 19/01/2017, a Autoridade Fiscal realizou diligência fiscal nos livros e documentos fiscais da empresa para verificar a exatidão das informações prestadas nos Pedidos de Ressarcimento – PER, abrangendo as contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos dos períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2013 a 4º trimestre de 2013. Com isso, invocando o artigo 37 da Constituição Federal cumulados com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.748/99, bem como as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, concluiu a DRF que o Despacho Decisório nº 082637030 incorreu em inexatidão na recomposição da base de cálculo e as glosas dos créditos invocados pela Contribuinte e, portando, declarou a nulidade do ato administrativo anterior e, em data de 25 de maio de 2016 proferiu o Despacho Decisório nº 134/2016/SAORT/DRF/JFA com o seguinte resultado: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 a) reconhecimento parcial do direito creditório, referente à COFINS não- cumulativa, do mês de outubro de 2013, no valor de R$ 148.451,27, com crédito demonstrado na DCOMP nº 34556.12117.191113.1.3.09-2770 (inicial) e pela homologação dos débitos compensados nessa DCOMP e nas DCOMP nºs 23522.88975.131213.1.3.09-7887 e 24255.68169.201213.1.3.09-4108 até o limite do valor do crédito reconhecido; b) reconhecimento parcial do direito creditório, referente à COFINS não- cumulativa, do mês de novembro de 2013, no valor de R$ 142.432,79, com crédito demonstrado na DCOMP nº 21045.06462.200114.1.7.09-7023 (inicial) e pela homologação dos débitos compensados nessa DCOMP e na DCOMP nº 08414.15226.261213.1.3.09-5998 até o limite do valor do crédito reconhecido; c) reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 151.026,06, referente ao ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2013, pleiteado no PER nº 06839.55833.200114.1.1.09-9997 e a homologação dos débitos compensados na DCOMP nº 35763.37931.200114.1.3.09-9441 até o limite do valor do crédito reconhecido. A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório por concluir pela necessidade de revisão de ofício, uma vez que a Administração detém o direito à autotutela na preservação do interesse público, podendo rever seus atos quando contrários à lei. A Recorrente contesta a revisão de ofício afirmando que: i) Já havia operado a extinção do crédito tributário, uma vez que a compensação foi expressamente homologada pela Autoridade Fiscal e o saldo remanescente quitado, conforme comprovação acostada aos autos; ii) O vício de legalidade passível de ocasionar a revisão de ofício e nulidade do despacho anterior não foi motivada; iii) Uma vez que a Autoridade Fiscal detinha há época da análise anterior todos os dados e informações necessários, procedendo à análise e homologação parcial, não há que se falar em erro de fato que permita a revisão de lançamento; iv) O artigo 149 do Código Tributário Nacional veda a revisão do ato administrativo com fundamento em erro de direito; v) Há consenso na doutrina e jurisprudência quanto à impossibilidade da revisão de ofício em detrimento do contribuinte, nos casos em que a razão para tanto é o erro de direito ou a mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa, nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, bem como por Segurança Jurídica e aplicação do Princípio da Proteção à Confiança. O artigo 156 do Código Tributário Nacional em seus incisos I e II prevê o pagamento e a compensação como formas de extinção do crédito tributário. Já o inciso VII condiciona a extinção por meio de pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento no prazo de 5 (cinco) anos (art. 150 e §§ 1º e 4º). O crédito tributário é “relação formalizada, acertada, tornada líquida e certa” e sua extinção pode afetar a forma, o conteúdo e a própria obrigação tributária, podendo afetar apenas a forma e não o conteúdo e “em face da subsistência da relação obrigacional, persiste o Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 direito de lançar, vale dizer, de constituir novo crédito tributário” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015, pág. 204). Por sua vez, a Lei nº 9.430/1996 assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O pedido foi protocolado em data de 20/01/2014, sendo que a revisão do ato ocorreu em data de 25/05/2016, ou seja, anterior aos 5 (cinco) anos para homologação tácita. Outrossim, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 082637030 foi homologada a compensação pleiteada por meio de encontro de contas entre crédito e débito, porém sem análise da relação jurídico-tributária sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Por outro lado, verifico que a Informação Fiscal de fls. 96-107 motivou o ato administrativo pela ilegalidade, aplicando o conceito de insumos com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Considerando a legislação pertinente há época dos fatos, alterada por decisão do Superior Tribunal de Justiça através de julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR e, com respaldo no necessário ato vinculado que detém a Autoridade Fiscal, entendo que foram observados os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 assim estabelecem: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No mesmo sentido foi editada a Súmula 473 pelo STF, que assim prevê: Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Destaco a posição adotada no PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, exarado com a seguinte Ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. e-processo 10166.729961/2013-93 A discussão em análise foi objeto do Parecer acima mencionado, o qual apresentou as seguintes conclusões: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; Observo ainda que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise. Neste caso, ao que pese o pagamento do saldo remanescente indicado no Despacho Decisório 082637030, o fato é que a DRF de origem reanalisou a decisão anterior e Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 respectivos pedidos dentro do prazo legalmente permitido. E, uma vez apontada a ilegalidade que naquele momento persistia sobre a interpretação dada pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não cabe o argumento de nulidade do Despacho Decisório nº 134/2016/SAORT/DRF/JFA. Por tais razões, afasto a preliminar suscitada em peça recursal. 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 4. Mérito 4.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, referente ao pedido de crédito de COFINS do 1º trimestre de 2013, não havendo saldo remanescente ao final do trimestre para ser utilizado nas seguintes Declarações de Compensação vinculadas ao PER:  despesas de movimentação interna de matéria prima e produtos em processo (linha 03 da ficha 16A do Dacon) e  despesas com serviços utilizados no processo de exportação - venda de produto (linha 22 da ficha 16A do Dacon). O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação”, para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, por não integrarem o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: i) Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; ii) Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; iii) Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 4.2. Serviços de frete na transferência de produtos acabados Pelas mesmas razões destacadas em Item 3.1 deste voto, entendo pela possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre serviços de frete na transferência de produtos acabados. Neste mesmo sentido vem se posicionando a Câmara Superior deste Tribunal Administrativo, a exemplo do v. Acórdão nº 9303-009.715, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cuja Ementa abaixo reproduzo: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZÉM GERAL. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. No r. voto condutor do Acórdão acima citado, a Conselheira Relatora reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral, conforme excerto abaixo transcrevo e peço vênia para fundamentar o presente voto: Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, importante recordar que insurgiu com discussões envolvendo as seguintes matérias: Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma; Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral. Quanto a essas matérias, entendo que assiste razão ao contribuinte. Eis que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos, bem como remessa para depósito fechado e armazém geral, gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303- 006.136, 9303-005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral. Em vista do exposto, sem mais delongas, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Outrossim, impera observar que o Ilustre Julgador de 1ª Instância assim considerou quanto aos fretes realizados nas operações de venda: Alega a requerente que as glosas de créditos em relação às despesas de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro) referem-se à despesas de armazenagem e frete, em sentido estrito, e capatazia, conforme comprovam os Doc. 7, 8 e 9 e as notas fiscais apresentadas. Argumenta que os créditos referentes à armazenagem e frete na operação de venda devem ser admitidos de imediato, uma vez que se enquadram no conceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. Com relação aos serviços de capatazia, aduz que os créditos referentes a essas despesas são permitidos pela legislação, de vez que a capatazia é espécie do gênero "armazenagem". Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 Como se demonstrará a seguir, não se pode dar razão à requerente. As planilhas anexadas pela contribuinte às fls. 319/336 informam, no item "descrição conforme pedido de compra", bem como as "invoices", os conhecimentos de transporte marítimo - BL (Bill of Lading) e as notas fiscais (fls. 187/317), que as despesas que foram glosadas estão relacionadas a procedimentos de exportação, a exemplo dos serviços de frete marítimo e capatazia para exportação. (...) Analisando-se a documentação apresentada, verificou-se que a contribuinte contrata pessoas jurídicas, estabelecidas no País, que se dedicam à atividade de agenciamento de fretes internacionais (agente marítimo), como por exemplo as agências marítimas Grimaldi Compagnia de Navegazione do Brasil Ltda, Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, Mol Brasil Ltda, Hamburg Sud Brazil Ltda, Kuehne-Nagel Serviços Logísticos Ltda, CMA CGM do Brasil Agência Marítima, Wilson Sons Agência Marítima Ltda, MSC - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, Royal & Sunnalliance Seguros Brasil S/A, e efetua a elas o pagamento do serviço de transporte. Ocorre que os agentes marítimos são meros prepostos dos transportadores domiciliados no exterior, e apesar de o frete ser pago aos agentes, esse valor é apenas repassado ao transportador (PJ domiciliada no exterior), que é o responsável pela prestação do serviço. Ou seja, quem efetivamente prestou o serviço de frete na operação de venda foram os transportadores estrangeiros, razão pela qual se conclui que tal situação não se enquadra no que prevê o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliadas no país. (sem destaques no texto original) De fato, o artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Não obstante a conclusão da DRJ de origem, verifico que nos documentos em referência, a exemplo da Nota de fls. 208, consta o incoterm CFR, em que o vendedor/exportador é responsável pelo pagamento dos custos necessários, inclusive frete e desembaraço da exportação, para colocar a mercadoria a bordo do navio, cessando sua responsabilidade no o porto de destino designado. Em suma, por aplicação do artigo 3º, incisos II e IX e §3º, inciso I e, considerando o conceito de insumo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça já tratado neste voto, bem como por configurar serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País 2 , os gastos com os serviços prestados para que seja possível a exportação dos produtos fabricados pela Contribuinte e, desde que tais despesas de fato incumbiram ao exportador, são insumos em razão da execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa, considerando a destinação dos produtos resultantes do processo produtivo. Portanto, entendo por afastar a glosa sobre os fretes em análise. 2 Agências marítimas Grimaldi Compagnia de Navegazione do Brasil Ltda, Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, Mol Brasil Ltda, Hamburg Sud Brazil Ltda, Kuehne-Nagel Serviços Logísticos Ltda, CMA CGM do Brasil Agência Marítima, Wilson Sons Agência Marítima Ltda, MSC - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, Royal & Sunnalliance Seguros Brasil S/A. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 4.3. Serviços utilizados no Processo de Exportação. O Auditor Fiscal Autuante glosou créditos referentes a serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro) por entender que não dizem respeito a frete ou armazenagem, mas a despesas diversas. O Ilustre Julgador a quo manteve a glosa em análise, concluindo que: i) Tanto a contribuição para o PIS/Pasep quanto à Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior e que a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado em decorrência das despesas enumeradas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculadas à exportação, para fins de dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Se a pessoa jurídica, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria; ii) Os serviços de capatazia discriminados na planilha de fls. 333/336 não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, como quer a contribuinte; iii) Os agentes marítimos são meros prepostos dos transportadores domiciliados no exterior, e apesar de o frete ser pago aos agentes, esse valor é apenas repassado ao transportador (PJ domiciliada no exterior), que é o responsável pela prestação do serviço. Ou seja, quem efetivamente prestou o serviço de frete na operação de venda foram os transportadores estrangeiros, razão pela qual se conclui que tal situação não se enquadra no que prevê o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliadas no país; iv) Quanto aos créditos decorrentes das despesas classificadas como frete marítimo e armazenagem de carga, também não se pode dar razão à contribuinte. Em razões de recurso, argumenta a Recorrente que: i) Do referido montante de R$ 11.126,03 (onze mil, cento e vinte e seis reais e três centavos), o importe de R$ 9.970,90 (nove mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos), diz respeito a créditos de armazenagem em sentido estrito (Doc. 10 da MI), R$ 1.155,13 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e treze centavos) é relativo a frete em sentido estrito (Doc. 11 da MI). ii) O Serviço de Armazenagem pode ser definido como conjunto de funções de recepção, descarga carregamento, arrumação e conservação de matérias-primas e produtos acabados ou semiacabados; iii) Tendo em vista a identidade das definições de armazenagem e capatazia, conforme inclusive entendimento do CARF, resta claro que os créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas de capatazia. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 Com razão a Recorrente. A questão em análise versa sobre a essencialidade e/ou relevância de despesas aduaneiras em operações de exportação da mercadoria industrializada pela Contribuinte. Observo que os serviços aduaneiros abrangem todos aqueles relacionados à efetiva entrada e saída de mercadorias do território nacional, os quais são indispensáveis para respectiva importação e exportação. E, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, já tratado no Item 2 deste voto, se considerarmos o “teste de subtração”, entendo que tais serviços enquadram-se como insumos, sem os quais restaria impossibilitada a realização das vendas/exportações em análise. Sobre a matéria, destaco o posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação, adotado através da Solução de Consulta nº 340 – Cosit, de 28 de dezembro de 2018, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput e § 3º, e art. 5º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, II e IX, e art. 15, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, II e IX, e § 3º, e art. 6º. A Solução de Consulta mencionada versa sobre questionamento quanto apuração ou não de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as despesas de Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 armazenagem, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, de produtos que serão destinados à exportação. Destaco os fundamentos que embasaram a conclusão em referência: 15. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18/01/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) < http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 221 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, o entendimento da RFB na presente Solução de Consulta. 16. A seguir, transcrevem-se os trechos da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, na parte pertinente à questão: 17. Assim, identificadas as hipóteses em que os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, permitem e vedam creditamento, e considerando a premissa fixada no parágrafo 11 acerca da relação de dependência entre os dispositivos, conclui-se que, atualmente, o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: i) permite creditamento em relação à armazenagem de mercadorias (inciso IX, primeira parte) destinadas à venda: i.1) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica (inciso II); ou i.2) adquiridas para revenda, exceto em relação às vedações citadas nos itens b.1, b.2 e b.3 do parágrafo 16 (inciso I); 17.1. Perceba-se que a conjugação da primeira parte do inciso IX (“armazenagem de mercadoria”) com o inciso II (“bens ... utilizados como insumo .... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”) do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (item i.1), demanda interpretação. Considerando que a primeira parte do inciso IX do caput do art. 3º menciona armazenagem de “mercadoria”, pressupõe, pela significação consagrada do termo “mercadoria” (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação. Daí porque a remissão ao inciso II do caput do art. 3º alcança apenas a “produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, ou seja, apenas as “mercadorias” acabadas produzidas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem. [sem grifo no original] 17. Vê-se, pois, a existência de duas hipóteses para a apuração de créditos sobre as despesas de armazenagem. Ambas as hipóteses condicionam que ônus seja suportado pelo vendedor: a) a primeira diz respeito ao art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e ao art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003, e refere-se à apuração de créditos em relação às despesas de armazenagem pela pessoa jurídica adquirente de bens adquiridos para revenda, exceto no caso de aquisição de mercadorias e produtos relacionados no art. 3º, I, “a” e “b” da Lei nº 10.833, de 2003; b) a segunda diz respeito ao art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e ao art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e refere-se à apuração de créditos sobre a armazenagem referente a bens produzidos ou fabricados pelo próprio vendedor. 18. Observa-se, assim, que existe direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as despesas de armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica vendedora. Tal entendimento é, portanto, vinculado à Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017. 19. Resta, então, analisar a possibilidade de se apurar créditos sobre as despesas de armazenagem de mercadorias produzidas pela pessoa jurídica vendedora e destinadas à exportação para o exterior. 20. A Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, trouxe, no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, a imunidade às contribuições sociais das receitas decorrentes de exportação. Na materialização dessa norma constitucional, o art. 5º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º, I, da Lei nº 10.833, de 2003, determinaram a Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 não incidência, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da a Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. 21. A fim de tornar efetiva a imunidade, o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, autorizaram o aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 20902, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, entre eles os créditos calculados em relação às despesas de armazenagem de mercadorias, por meio de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. 22. Não há dúvida de que a despesa com armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, arcada pelo exportador, corresponde à hipótese de crédito "armazenagem de mercadorias", uma vez que essa armazenagem, em que pese realizar-se em momento anterior à exportação, é necessariamente de produtos acabados. Assim, desde que atendidos os demais requisitos legais, a exemplo de a armazenagem ser contratada de pessoa jurídica domiciliada no País (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I), o crédito calculado em relação à despesa com armazenagem de mercadorias a serem exportadas, arcada pelo exportador, poderá ser aproveitado por meio de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. 23. Por fim, cabe ainda ressaltar que, no caso de empresa comercial exportadora que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, há expressa vedação legal à apuração de créditos vinculados à receita de exportação, conforme o art. 6º, § 4º, c/c o art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. Como já mencionado, seguindo a mesma interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao conceito de insumos e, da mesma forma como as despesas já tratadas no presente voto, entendo que a necessária movimentação das mercadorias nas instalações portuárias, bem como conferência de carga, carregamento e descarga, além das demais despesas aduaneiras incorridas nas exportações são essenciais em razão de sua obrigatoriedade para efetivação de tais operações. Portanto, igualmente merece prosperar a defesa neste ponto, motivo pelo qual concluo que deve ser afastada a glosa com relação a tais despesas, desde que comprovadamente suportadas pela Recorrente. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados e serviços utilizados no processo de exportação. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, em sua maioria, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral. Desta feita, o transporte de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 ônus do frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias- primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 No que diz respeito aos serviços ligados ao processo de exportação, explica a recorrente, que as despesas envolvidas nessa rubrica dizem respeito a serviços envolvidos no processo de exportação, ligados à armazenagem (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação e despacho aduaneiro) e fretes marítimos. Argui a recorrente que o serviço de armazenagem pode ser definido como conjunto de funções de recepção, descarga carregamento, arrumação e conservação de matérias-primas e produtos acabados ou semiacabados. Nesse contexto, afirma que os serviços de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação e despacho aduaneiro) se enquadram perfeitamente no conceito de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência deste colegiado representativa dessa posição. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito prevista nos art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A ilustre Relatora referenda esse entendimento afirmando que, por aplicação do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, e considerando o conceito de insumo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por configurar serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País, a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda estão vinculados ao processo produtivo e atividade principal da empresa. A despeito da posição da ilustre Relatora, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Em oposição ao defendido pela ilustre Relatora, também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque tais despesas incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Além disso, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Em conclusão, as despesas diversas (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro), ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por ausência de previsão legal. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos fretes marítimos, a documentação constante dos autos demonstra que o contribuinte possui despesas com fretes marítimos, bem como que os pagamentos desses fretes foram feitos a pessoa jurídica domiciliada no país, preposto do prestador dos serviços domiciliado no exterior. Ocorre que, de acordo com o art.3º, § 3º, inciso II, da Lei nº10.833/2003, Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900714/2014-41 tais serviços devem ser adquiridos de uma pessoa jurídica domiciliada no país, o que não ocorreu no presente caso, visto que, embora a transação seja intermediada por representantes domiciliados no país, a aquisição dos serviços foi feita de transportadores estrangeiros não domiciliados no país. Abaixo o conteúdo do dispositivo citado: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, há decisão colegiada do CARF caracterizando como procedente a glosa de créditos calculados sobre fretes marítimos de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcrevo parcialmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo, Redator Designado Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000068/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ENTREGA DE CÓPIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA POR MEIO DOS CORREIOS. A solicitação de restituição de imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste somente é possível por meio da Declaração de Ajuste retificadora. Para o exercício 2003, a Declaração de Ajuste Anual retificadora, quando elaborada em computador mediante a utilização do programa gerador próprio, deve ser enviada pela internet ou entregue em disquete nas unidades da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2202-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-17T18:38:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-17T18:38:25Z; Last-Modified: 2020-01-17T18:38:25Z; dcterms:modified: 2020-01-17T18:38:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-17T18:38:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-17T18:38:25Z; meta:save-date: 2020-01-17T18:38:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-17T18:38:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-17T18:38:25Z; created: 2020-01-17T18:38:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-17T18:38:25Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-17T18:38:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000068/2007-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.841 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente MARLENE SARAGOCA RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ENTREGA DE CÓPIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA POR MEIO DOS CORREIOS. A solicitação de restituição de imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste somente é possível por meio da Declaração de Ajuste retificadora. Para o exercício 2003, a Declaração de Ajuste Anual retificadora, quando elaborada em computador mediante a utilização do programa gerador próprio, deve ser enviada pela internet ou entregue em disquete nas unidades da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 16306.000068/2007-79, em face do acórdão nº 17-41.334, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em sessão realizada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 68 /2 00 7- 79 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2007-79 02 de junho de 2010 no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da petição de fl. 01/02, postada nos Correios em 17/09/2007, o contribuinte acima identificado requer a restituição do imposto de renda retido na fonte que, segundo alega, foi retido indevidamente no pagamento de verbas trabalhistas pelo Banco Central do Brasil. Em 03/12/2007, o contribuinte envia pelo correio nova petição de fls. 34/36 solicitando a retificação da DIRPF do exercício 2003 para alterar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 143.406,63 para R$ 17.392,34, sob a alegação de que não teria conseguido transmitir a retificadora via internet. A Divisão de Orientação e Análise Tributária, da DERAT/SP, no Despacho Decisório n° 1449/2008 de fls: 79/81," decide não tomar conhecimento do pedido, segundo o fundamento de que a restituição de indébito do imposto de renda deve ser pleiteado exclusivamente mediante a apresentação de DIRPF. Inconformado, o contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 157/161, em que alega, em síntese, que os rendimentos recebidos a título de indenização, por força judicial, devido a quebra de estabilidade, em razão de rescisão unilateral de contrato de trabalho são isentas do imposto de renda e que seu pedido de restituição deve ser conhecido, em respeito ao direito de petição aos órgãos públicos.” A DRJ de origem entendeu pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 176/183, reiterando as alegações expostas em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata-se de Manifestação de Inconformidade em que a contribuinte requereu a restituição do imposto de renda retido na fonte que foi, conforme alegação, retido indevidamente no pagamento de verbas trabalhistas pelo Banco Central do Brasil. A DRJ entendeu por não tomar conhecimento do pedido de restituição, tendo em vista que a contribuinte teria realizado o protocolo de restituição pelos Correios, opção essa que não foi concedida pela administração. Assim, entendo por bem fundamentada a decisão da DRJ, a qual adoto como minhas razões a seguir transcritas: Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000068/2007-79 “Exercendo a opção, o contribuinte assume o ônus de compreender as regras que regem cada um dos meios acima descritos e realizar a entrega ou a transmissão dentro do prazo estipulado. Em casos de dúvidas e dificuldades o contribuinte pode se socorrer dos Centros de Atendimento aos Contribuintes (CAC) ou das Agências da Receita Federal do Brasil. Não é, portanto, admissível que o contribuinte a despeito de toda a legislação tributária e orientações, sirva-se de meio de entrega de declaração não existente, como foi o caso, de enviar cópia da declaração elaborada pelo programa IRPF por meio dos Correios. A Administração não é quem deve se amoldar à conveniência de um contribuinte em particular, mas ao contrário é o contribuinte quem deve seguir criteriosamente as normas estabelecidas pela Administração. O direito de petição alegado pelo contribuinte foi respeitado, tanto é que houve o Despacho Decisório negando o pedido e foi dado direito de se insurgir contra esta decisão.” Ou seja, o envio da DAA pelo contribuinte deve seguir as diretrizes expostas pela administração, conforme consta no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, não sendo possível o aceite da declaração que for em sentido diverso daquele expressamente determinado pela Instrução Normativa 600 de 2005 (vigente à época). Em recurso, a recorrente não traz qualquer elemento capaz de afastar a fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a repetir aquilo já exposto em manifestação de inconformidade. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901828/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações.
Numero da decisão: 3302-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico de fl. 17, emitido em 03/05/2013 e relativo ao Pedido de Restituição/ Declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 18 28 /2 01 3- 16 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901828/2013-16 Compensação (PER/DCOMP) nº 19352.90943.150212.1.3.04-6013, cujo crédito tem origem em alegado pagamento indevido ou a maior da Cofins não cumulativa. A restituição foi indeferida e a compensação não foi homologada, levando-se em conta os valores dos débitos em DCTF na data do Despacho. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, o contribuinte afirma inicialmente que almeja "demonstrar a licitude do crédito e a possibilidade da retificação do código do tributo na compensação". Mais adiante, alega o seguinte: - "o crédito não homologado decorre do recálculo da COFINS NÃO-CUMULATIVA", sendo que "na época, por equívoco, a requerente não retificou a DCTF"; - torna-se imprescindível a realização de perícia, para que reste comprovado o quantum do valor apurado da Contribuição e porque o Despacho Decisório não considerou o cálculo apresentado por meio do Dacon retificador; - a perícia requerida "tem como objetivo demonstrar, através de Balancetes para apuração do débito e das Notas Fiscais de aquisição dos insumos, que as compras foram efetuadas para serem utilizadas no processo de industrialização"; - de acordo com o princípio da verdade material, o julgador pode e deve buscar todos os elementos necessários ao seu convencimento, sendo necessária a realização de perícia "nos documentos acostados"; - pelos princípios da finalidade, razoabilidade e ampla defesa, postos na Lei nº 9.784, de 1999, não se pode negar a realização de diligência ou perícia, quando essencial ao deslinde da controvérsia; - a diligência e a perícia têm como objetivo demonstrar: "I) apuração do crédito da COFINS não cumulativa; II) que os insumos adquiridos foram utilizados no processo de industrialização; III) que as Notas Fiscais comprovam a origem do crédito"; Apresenta seis quesitos e indica assistente técnico para a perícia, requerendo ao final seja homologada a compensação e protestando provar o alegado mediante "todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente juntada posterior de novos documentos, perícias contábeis, inspeções judiciais, enfim, tudo o que for necessário para se asseverar o ora expendido". É o relatório. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.29/33), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se indefere restituição escorada em suposto indébito não comprovado. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa à obtenção de provas que o contribuinte devia apresentar junto com a Manifestação de Inconformidade, as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901828/2013-16 ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, o ônus de apontá-los com clareza e comprová-los é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, sendo insuficiente a simples retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.43/72, por meio do qual reitera o acolhimento de pedido de perícia, mesmo argumento já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/07/2016 (fl. 41) e protocolou Recurso Voluntário em 05/08/2016 (fl. 43) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, conforme Despacho Decisório, houve indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não-cumulativos, referente ao mês de julho/2004. Decisão mantida integralmente pelo Acórdão nº 11-053.180 - 2ª Turma da DRJ de Recife (PE), em razão ausência de provas do direito creditório, tendo em vista que o único documento juntado pela contribuinte foi a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, não apresentando qualquer comprovação do alegado e por isso o indeferimento foi mantido. Em contrapartida, a recorrente defende que a Decisão merece ser reformada, porquanto apresenta em sua defesa a regularidade dos créditos da Cofins levantados no mês de julho/2004 relativos a aquisição de insumos utilizados no seu processo de industrialização, renovando o seu pedido de perícia, objetivando a comprovação pelo Fisco a regularidade do recalculo e os insumos geradores de créditos, junta resumo de composição de cálculo PIS e COFINS e Escrituração Fiscal. No presente recurso, a recorrente reapresentou os mesmos argumentos sobre a nulidade do despacho decisório aduzidos na manifestação de inconformidade. E como tais argumentos foram apreciados de forma escorreita no voto condutor do julgado recorrido, com respaldo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 aqui adota-se como razão de decidir e parte integrante deste voto os bem postos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no citado voto, como se transcritos neste estivessem. O contribuinte ampara o indébito alegado em recálculo da Cofins não cumulativa, afirmando que por equívoco não retificou a DCTF. Argui ter retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e alude a créditos da 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901828/2013-16 não cumulatividade, a serem levantados na perícia requerida. Contudo, não apresenta qualquer comprovação do alegado e por isso o indeferimento deve ser mantido. Rejeito a perícia porque visa, basicamente, à apuração dos créditos da não cumulatividade da Contribuição, como se nota a partir dos quesitos apresentados, que são os seguintes, verbis (fl. 23): 1. Qual o valor da COFINS devida em julho de 2004? 2. Da análise do balancete, qual a base de cálculo do débito de COFINS não cumulativo referente ao 3o trimestre de 2004? 3. Da análise das Notas Fiscais de aquisição, é possível saber quais podem ser consideradas insumos? 4. Da análise das Notas de serviços, quais foram utilizadas no processo produtivo? 5. É possível quantificar o crédito de insumos a apropriar? 6. Da análise das Notas Fiscais é possível identificar as aquisições de quais matérias foram consideradas para apuração do crédito? Caso sim, quais são os materiais? Todos os quesitos estão relacionados com a apuração da Contribuição e podiam - e deviam - ter sido respondidos pelo contribuinte. Para tanto, bastaria ele ter, por um lado, computado os valores assentados nas Notas Fiscais de aquisição e de serviços, relativos aos insumos de sua atividade agroindustrial, e apurado o montante dos créditos do regime não cumulativo. E por outro, ter demonstrado o valor do débito da Contribuição, à luz de suas vendas e outras receitas. Como se sabe, da subtração entre débito e créditos se tem o valor devido da Contribuição. Ora, a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-la quando sua solicitação é feita visando à produção de provas que o contribuinte podia – e devia - produzir. É precisamente o que acontece no caso em tela. Daí a rejeição. Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos, apresenta-se desarrazoado porque todos os documentos necessários à comprovação do suposto indébito estão de posse (ou deviam estar) do contribuinte muito antes do trintídio para apresentação da Manifestação da Inconformidade. Nesse sentido, inclusive, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 2 , que parece ter sido desprezado. Por isso também rejeito qualquer diligência, que é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Tivesse o contribuinte apresentado o cálculo (ou recálculo, como defende) e acostado aos autos os documentos para sua comprovação, dentre eles cópias das Notas Fiscais dos Insumos e dos registros fiscais e contábeis, o desfecho da lide poderia ser outro. Todavia, a Inconformidade é composta de alegações genéricas e sem qualquer prova, pelo que não deve ser alterado o valor da Cofins confessado na sua DCTF. O contribuinte, uma agroindústria, nem ao menos informou quanto seria o valor dos créditos da não cumulatividade. Tampouco quais os insumos em relação aos quais apuraria os créditos do regime não cumulativo e, ainda, não carreou aos autos qualquer documento referente ao cálculo da Contribuição (isto, apesar de a Manifestação de Inconformidade se referir à necessidade de perícia "nos documentos acostados"). A aludida retificação do Dacon, sem a retificação da DCTF e a apresentação das provas a cargo do contribuinte, é insuficiente ao reconhecimento do indébito alegado. 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901828/2013-16 Como se sabe, a confissão de dívida constante de DCTF e outros documentos entregues à administração tributária é relativa, admitindo provas em contrário tanto em favor do sujeito passivo quanto do sujeito ativo. O mais importante, a prevalecer sobre a confissão, é a existência do fato gerador (indiscutível, na situação em tela) e correlata obrigação tributária, especialmente o valor desta (sobre a qual não há maiores informações, até porque não se tem detalhes sobre a base de cálculo e os créditos da não cumulatividade). Ressalto que em litígios como este a retificação da DCTF, bem como a coerência com o Dacon e a DIPJ, é imprescindível. Neste sentido o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 (ver, em especial, ementa e itens 10.5, 20.2, 20.3, 22-a). Contudo, além de não ter sido retificada a DCTF, não se tem certeza quanto ao valor devido do tributo origem da restituição declarada. Verifiquei haver no Sistema eletrônico DCTF apenas a original, para o período de apuração do crédito alegado: a de nº 100.0000.2004.1790260879, recepcionada em 11/11/2004, relativa ao 3º trimestre de 2004 e onde consta, a título débito da Cofins não cumulativa, código 5856-1, em julho de 2004, exatamente o valor de R$ 159.168,76, tal como considerado no Despacho Decisório. Se o contribuinte tivesse trazido alguma comprovação do alegado, levando-se em conta que o prazo para retificação da DCTF já prescreveu poder-se-ia cogitar de aplicação do Parecer Normativo CST nº 2, de 2015, que no seu item 191 prevê a possibilidade de reconhecimento ou não do crédito, ao se debruçar sobre o caso concreto. Mas não é o que acontece aqui, diante da alegação genérica posta na Inconformidade. Ora, quando se trata de pedido de restituição ou ressarcimento o ônus de provar a existência do direito creditório é do sujeito passivo. É o contrário do que se dá na hipótese de constituição do crédito tributário, onde quem carrear as provas para o processo é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário – no caso da Receita Federal, o Auditor-Fiscal. Cabia ao contribuinte, então, demonstrar o valor do tributo devido e apresentar a comprovação necessária do alegado indébito, sem o que o pleito é denegado. Pelo exposto, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. (grifou-se) Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. E no que se refere as provas, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas além da escrituração contábil-fiscal, documentação hábil e idônea que a lastreie, como notas fiscais de aquisição e a pertinência do insumo no processo produtivo. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373 a seguir transcrito, o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis: 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº .784/1999 - Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901828/2013-16 Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." A propósito, a apresentação dos documentos comprobatórios para apuração dos créditos exigidos pela fiscalização, constituem elementos imprescindíveis para a verificação da legitimidade e confirmação dos valores dos créditos pleiteados/compensados, conforme estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa SRF 387/2004, a seguir reproduzido: Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002. (grifou-se) Ciente da obrigações, a recorrente deixa de comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, que por ventura pudesse dar suporte à ocorrência do direito creditório apontado na DCOMP, em seu recurso, de forma rudimentar, requereu apenas realização de perícia para comprovar o quantum do crédito sem indicar um princípio de prova, a ser potencialmente aprofundada em diligência. Nesse lastro, observo que a recorrente não tratou dessa matéria em seu recurso, de modo que não impugnou o posicionamento fiscal, não trouxe provas que desconstituísse essas informações fazendo com que o fato seja incontroverso, acarretando inclusive na preclusão da matéria, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 80DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901828/2013-16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito creditório pleiteado/compensado, deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a não homologação de todas as compensações vinculadas ao referido crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 81DF CARF MF

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