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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8380280 #
Numero do processo: 12709.000433/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 25/01/2012 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA/FALTA DE PAGAMENTO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 10/1997. APLICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA DA MERCADORIA, COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Seguindo disposição do artigo 111 do Código Tributário Nacional - CTN, o excludente de responsabilidade previsto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997 deve ser interpretado literalmente nos casos de exigência de diferença de tributos e multas decorrente do erro de classificação tarifária das mercadorias. A exclusão da multa de ofício por declaração inexata/falta de pagamento depende da correta descrição das mercadorias importadas na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua perfeita classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-010.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA/FALTA DE PAGAMENTO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 10/1997. APLICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA DA MERCADORIA, COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Seguindo disposição do artigo 111 do Código Tributário Nacional - CTN, o excludente de responsabilidade previsto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997 deve ser interpretado literalmente nos casos de exigência de diferença de tributos e multas decorrente do erro de classificação tarifária das mercadorias. A exclusão da multa de ofício por declaração inexata/falta de pagamento depende da correta descrição das mercadorias importadas na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua perfeita classificação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 04 33 /2 00 4- 17 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12709.000433/2004-17 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada nos acórdãos nº 3102-00.505 e nº 3102-001.332, que negaram provimento ao Recurso Voluntário. Lançamento O lançamento é decorrente do não reconhecimento do direito pleiteado pelo importador, de enquadramento da mercadoria em “EX” tarifário. Segundo relata o Fisco, foi declarada a importação de uma transportadora de ação contínua, para placas de fibras e/ou laminados de fita de ação inoxidável, com comprimento igual ou superior a 10.000mm, espessura igual ou superior a 1,9mm e largura igual ou superior a 1.380mm, enquadrada na DI na NCM 8428.33.00 – aparelhos elevadores/transportadores de mercadorias, de tira/correia. A alíquota do imposto de importação foi reduzida de 14% para 2% tendo em vista o enquadramento no “EX” nº 02, destinado às transportadoras de ação contínua, para placas de fibra e/ou laminados de fita de aço inoxidável, com comprimento igual ou superior a 10.000mm, espessura igual ou superior a 1,9mm e largura igual ou superior a 1.380mm. O Laudo Técnico solicitado pela Fiscalização Federal, contudo, revelou tratar-se de uma fita (lâmina) de aço inoxidável com largura de 2,745mm, espessura de 3mm, com comprimento aproximado de 100m, com as extremidades chanfradas para soldagem, nivelada, com as bordas esquadrejadas e retificadas, fabricada para ser utilizada como correia inferior no equipamento denominado Dieffenbacher DBP. Constatado isso, foi exigida a diferença de impostos, multa de 75% (setenta e cinco por cento) por declaração inexata/falta de pagamento, multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal e juros de mora. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Tempestivamente, a contribuinte impugnou a lançamento, alegando que, ao contrário de como entendeu a Fiscalização Federal, a mercadoria importada enquadra-se no “EX” nº 02. Asseverou que o Laudo no qual baseou-se o auto de infração é inconclusivo e os questionamentos dirigidos à perícia desnecessários e inoportunos. Que cabe à Camex e não à Receita Federal pronunciar-se a respeito do assunto. Contestou a exigência de multa de 1% por erro de classificação fiscal. Que não foi averiguada a existência de similar nacional. Requer realização de nova perícia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão nº 07-14.321, lhe negou provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que estava correta a classificação fiscal indicada pela Fiscalização Federal e, por conseguinte, a exigência consignada no auto de infração. Recurso Voluntário Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12709.000433/2004-17 Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 3102-00.505, no qual lhe foi negado provimento. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que, restando comprovado de forma definitiva que a mercadoria importada diverge da descrita no “EX”, não há como se aplicar a alíquota reduzida pretendida pelo importador. Também decidiu que era devida a multa por erro de classificação e (em flagrante contradição, já que a decisão tomada negou provimento a recurso) que não cabia a multa por declaração inexata. O acórdão foi embargado e integrado pelo acórdão de embargos nº 3102-001.332, no qual decidiu-se pela rerratificação do acórdão nº 3102-00.505. Neste, ficou esclarecido que a multa por declaração inexata era devida, uma vez que a mercadoria não estivesse corretamente descrita na declaração de importação. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada dos acórdãos nºs 3102-00.505 e 3102-001.332, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão acerca da aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, no caso de simples inexatidão da declaração, tendo em vista o disposto no ADN Cosit nº10/1997. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, os acórdãos nºs 303-33.894 e 302-35.380 e argumentou que as decisões paradigma firmaram entendimento no sentido de que o erro na descrição da mercadoria na declaração de importação tratar-se-ia de mero lapso de interpretação, sem dolo ou má-fé comprovada, razão pela qual daria ensejo à aplicação do excludente previsto no ADN Cosit nº 10/1997. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada dos acórdãos nºs 303-33.894 e 302-35.380, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo que não lhe seja dado seguimento, alegando que as teses defendidas no recorrido e nos paradigmas são efetivamente convergentes, e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Em caráter preliminar, a Fazenda Nacional pede que seja obstado o prosseguimento do recurso especial do contribuinte. Segundo alega, tanto acórdãos paradigma quanto recorrido orientam no mesmo sentido, exigindo a correta descrição da mercadoria para efeito de aplicação do ADN Cosit nº Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12709.000433/2004-17 10/1997. Explica que as decisões somente não foram convergentes por uma questão de cunho prático, qual seja, considerar-se ou não a mercadoria como tendo sido corretamente descrita. Sem razão a contrarrazoante. Basta a leitura da ementa do acórdão paradigma nº 303-33.894 para concluir que o entendimento do Colegiado prolator da decisão é no sentido de que, em não havendo dolo ou má-fé, aplica-se o ADN Cosit nº 10/1997. Observe-se. MULTAS DE OFÍCIO Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso as multas previstas nos artigo 44 da Lei nº 9.430/96, e 84, da MP 2.158-35, ex vi, o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do Sistema de Tributação nº 10, de 16 de janeiro de 1997. Mérito Como já tive oportunidade de pontuar em outra oportunidade, a matéria sob a qual recai a divergência de interpretação diz respeito à interpretação que deve ser dada ao disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997 1 . Em última análise, resta decidir se o Ato de ser aplicado tal como redigido ou se lhe deve ser dada interpretação mais favorável ao administrado, suprimindo, assim, requisito nele explicitado. Explico. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997 declarou às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração por declaração inexata/falta de pagamento (punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), as ocorrências nele especificadas, dentre elas a classificação incorreta da mercadoria, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os 1 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO No. 10 DE 16 /01 /1997 COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT PUBLICADO NA PAG. 1081 EM 20 /01 /1997 “Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4º da Lei nº 8.128/91 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no curso do despacho aduaneiro." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2.Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. 3. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT nºs. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12709.000433/2004-17 elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Pois bem. Salvo melhor juízo, sobressai incontroverso da leitura das disposições literais do Ato Declaratório Cosit nº 10/1997 a necessidade de que a mercadoria esteja descrita com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado para que sejam atendidos as condições por ele próprio estabelecidas. De fato, parece-me que não haja espaço para qualquer indagação a esse respeito, pelo menos não enquanto admitirmos apenas a cognição cerrada de seu conteúdo normativo. Sendo assim, uma vez que haja decisões que parecem ter admitido outra interpretação às exigências especificadas no Ato, entendo que seja pertinente proceder a uma reflexão sobre a razão de ser do excludente de responsabilidade veiculado na norma editada pela própria Secretaria da Receita Federal, a fim de que, para além do compreensão natural que exsurge de suas disposições literais, se lhe possa dar uma interpretação consentânea com todo o arcabouço normativo que, segundo nos parece, lhe deu suporte legal. O Código Tributário Nacional, dispõe em seu artigo 179, combinado com o artigo 155, que (todos grifos acrescidos). Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Em linhas gerais, as disposições normativas supratranscritas estabelecem requisitos para a concessão de benefício fiscal e deixam claro que a outorga não gera direito adquirido e será revogada sempre que ficar demonstrado que o beneficiário não tinha o direito ou não preencheu ou deixou de preencher os requisitos para sua concessão. Contudo, se e quando revogada, somente será imposta penalidade nos casos em que ficar comprovado o intuito doloso. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997 refere-se textualmente à solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação, preferência percentual negociada em acordo internacional e indicação indevida de destaque (ex) acrescentando, ao fim, a classificação tarifária errônea. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12709.000433/2004-17 Sem dúvida, todos pleitos a que se refere o ADN, à exceção da classificação tarifária em si, tratam-se de pedidos de reconhecimento de tratamento tributário mais benéfico. Portanto, é possível dizer com segurança que o fundamento de validade do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997 são os artigos 155 e 179 do Código Tributário Nacional, e neles, como se viu, há expressa determinação no sentido de que a revogação do benefício 2 seja feita sem imposição de penalidade, a menos que o administrado tenha agido de forma intencional. Posto isto, necessário fazer aqui uma breve menção às particularidades da infração por erro de classificação tarifária. Embora não se trata, de per si, de uma solicitação de tratamento tributário mais benéfico, a reclassificação da mercadoria somente acarretará exigência de diferença de tributos se, para o novo código tarifário, estiverem especificadas alíquotas maiores. Portanto, ainda que não seja hipótese tratamento preferencial nem de favor fiscal, está-se, mesmo assim, diante de uma redução do valor dos tributos devidos na operação. Finalmente, ainda no que diz respeito à base legal de sustentação da Ato, vale lembrar a disciplina veiculada no artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina interpretação literal da legislação que disponha, dentre outros, sobre exclusão e isenção do crédito tributário. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. De tudo isso, sopesando as disposições da legislação tributária de hierarquia superior, no caso, os artigos 111, 155 e 179 do Código Tributário Nacional, que estabelecem regras gerais para concessão e revogação do favor fiscal e para interpretação da legislação que o institui, e, ainda, que, no vertente litígio, está-se diante de um caso de erro de classificação fiscal, entendo que o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997 reclama interpretação literal, uma vez que institua tratamento diferenciado ao administrado, em detrimento do interesse coletivo e, por esse motivo, todos os requisitos nele estabelecidos devem ser observados para exclusão da responsabilidade pela infração de que trata. De fato, a legislação sub examine está destinada a disciplinar exceções às regras gerais de conduta, em beneficio daquele que às aproveita, sendo o ônus decorrente suportado por toda a sociedade. Nestas circunstâncias, é de sabença, não há margem para interpretações extensivas. Afinal, trata-se de uma regra de exceção. De todo exposto, uma vez que, notadamente, no específico, a mercadoria nem estava descrita na declaração de importação de forma precisa, nem com todos os elementos necessários ao seu correto enquadramento tarifário, VOTO por negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos 2 Por óbvio, aplica-se também aos casos de não reconhecimento do benefício. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12709.000433/2004-17 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.909029/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada.
Numero da decisão: 3201-006.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.807, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 90 29 /2 01 3- 75 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909029/2013-75 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Origina-se de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 6912, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade informando apenas que, nesta oportunidade, encaminha os documentos que comprovem a origem do crédito referente aos despachos decisórios: a) Cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; b) Cópias dos DARFs, referente aos recolhimentos efetuados; c) Cópia de Demonstrativo Consolidado da Contribuição, denominado Sped da Contribuição; d) requer a homologação das compensações declaradas. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado sob os fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909029/2013-75 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.807, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Tendo verificado o suposto erro na informação prestada em sua DCTF, quando da ciência do despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo seu equívoco. Logo, se o ponto central para a solução da lide consiste em verificar se as alegações da Recorrente estão lastreadas em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos, para acolher ou não a DCTF retificadora para a constituição de indébito, fica evidente que a autoridade de origem deve analisar a DCTF retificadora e não a DCTF original. Este Conselho de Recursos Fiscais já publicou decisões firmando o entendimento de que a busca da verdade material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, portanto, se o crédito do contribuinte existia à época, a mera falta de retificação da DCTF não pode tolher o direito à aos créditos. Destaca-se que o entendimento apresentado no presente voto encontra respaldo em precedentes deste Conselho, conforme segue: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909029/2013-75 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o limite apurado nos anos calendário objeto do pedido. (Processo 11610.005921/2003-58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301-001.918). (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de auditoria interna daquela declaração. Recurso de ofício negado (Processo 13706.000351/2002-95, Data da Sessão 08/12/2015, Acórdão 1201-001.199). Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909029/2013-75 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.731281/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo à competência 13 de 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau , sendo então proferido acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 81 /2 01 4- 58 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731281/2014-58 MULTA POR ATRASO. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731281/2014-58 § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, bem explica instância de piso: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32- A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN^, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731281/2014-58 justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901889/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-007.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 18 89 /2 01 3- 01 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901889/2013-01 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e/ou Cofins. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para: (a) extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, e (b) como crédito de PER/Dcomp, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após a descrição dos fatos, requer o cancelamento do Despacho Decisório. Em preliminar – Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e análise meritória -, a contribuinte alega que a análise de pedidos de restituição demandam bem mais verificações do que somente a confrontação de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, demandam à autoridade fiscal a verificação do crédito pleiteado, mediante, por exemplo, diligência ou intimação para apresentação de documentos, em observância ao princípio da verdade material. Neste sentido, a contribuinte afirma que o Despacho Decisório deve ser cancelado para que, com a apresentação de provas, possa discutir o mérito do pedido de restituição em duplo grau de jurisdição, sem cerceamento do direito de defesa. No mérito – Da origem do direito creditório – alega que o pagamento de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração, é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. A contribuinte defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da Dctf. Por fim, a contribuinte requer seu direito aos juros Selic sobre os créditos objeto do pedido de restituição. A impugnação foi julgada pela DRJ Florianópolis, improcedente por unanimidade de votos. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901889/2013-01 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: 1 – nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória; 2 – o crédito refere-se a insumos extemporâneos; 3 – solicita diligência para que se verifique a essência dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. 1. Nulidade Trata-se de despacho decisório eletrônico, em que não consta a existência de ação fiscal. Segundo o despacho decisório o crédito pleiteado estava totalmente alocado aos débitos declarados pela recorrente. A recorrente inicialmente alega nulidade do despacho decisório que restringiu- se a confrontar as declarações inicialmente prestadas pelo contribuinte, e que faz-se necessário um procedimento mais abrangente, com apresentação de documentos. Não assiste razão à recorrente, já que se trata de despacho decisório eletrônico, não sendo o caso para anulação do mesmo. Com a finalidade de agilizar os procedimentos de restituição e compensação foi criada a PER/Dcomp eletrônica, e somente é possível alcançar o objetivo proposto se o contribuinte traz as informações corretas à administração tributária, para que ela inicialmente faça o confronto das declarações e com suas bases de dados, emitindo assim o despacho decisório. O momento propício para o contribuinte trazer sua discordância relativa a análise eletrônica é a manifestação de inconformidade, onde ele pode alegar as falhas advindas do despacho exarado eletronicamente. Verificando o despacho decisório temos que ele foi claro ao concluir que o pedido de restituição foi indeferido porque o DARF que originou o crédito, informado no PER, estava totalmente alocado para extinção de débitos no mesmo período de apuração. Ou seja, ele se reveste dos requisitos legais para sua emissão. Voto por não negar provimento à preliminar de nulidade. 2. Mérito Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901889/2013-01 No mérito, a recorrente alega que o pagamento é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. Defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da DCTF. Segundo o acórdão recorrido os pagamentos efetuados por meio de DARF somente são indevidos quando o contribuinte retifica a DCTF, informando o débito a menor, e no caso a recorrente não retificou a DCTF antes de apresentar a PER. O contribuinte não comprovou o pagamento indevido, falhando o requisito de liquidez e certeza do crédito: Ocorre que, pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição. Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901889/2013-01 restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do PER, retifica regularmente a DCTF. A decisão da DRJ é formalista, partindo da necessidade primordial da retificação da DCTF. Essa não é a posição que adotada majoritariamente pelo CARF, onde tem- se reconhecido que se o contribuinte apresenta documentos que comprovem seu direito ao crédito, supera-se o formalismo e determina-se a conversão do julgamento em diligência para a verificação dos documentos anexados com a manifestação de inconformidade. Vide o acórdão nº 3401-003.943, de 27 de julho de 2017, onde o Conselheiro Rosaldo Trevisan, bem esclarece os motivos pelos quais as provas são importantes elementos a serem agregados na manifestação de inconformidade quando houver anteriormente apenas análise eletrônica das PER/Dcomp: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Participaram desse julgamento, que foi provido por unanimidade de votos, apenas os conselheiros que ainda permanecem no Colegiado Mara Cristina Sifuentes e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Mesmo assim entendo que ele é paradigmático, refletindo a posição adotada em julgamentos posteriores. Para melhor esclarecimento da posição que foi adotada à época trago as palavras do relator: De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos pagamentos efetuados, ainda que estes fossem eventualmente indevidos. Daí os despachos decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento. No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para repetição. Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá-la (sem sucesso em função de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901889/2013-01 trava temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos referentes a COFINS serviços incabíveis pelo fato de se estar tratando, no caso, exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, porque efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano) atuar como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da ausência de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF); (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega-se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901889/2013-01 No caso concreto, diferentemente do acórdão reproduzido, estamos diante da situação que o relator descreve como b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que ateste um mínimo de liquidez e certeza do crédito. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. Sendo assim entendo que carece de certeza e liquidez o crédito alegado, não sendo o caso de conversão do julgamento em diligência já que conforme esclarecido no julgado reproduzido acima, caberia à recorrente o ônus de provar seu direito ao crédito e no momento oportuno, não cabendo a inovação probatória em sede de Recurso Voluntário. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720305/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 03 05 /2 01 7- 16 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.554 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720305/2017-16 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.554 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720305/2017-16 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.554 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720305/2017-16 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.554 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720305/2017-16 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.554 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720305/2017-16 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13510.720200/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 72 02 00 /2 01 5- 69 Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720200/2015-69 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - ocorreu prescrição do crédito tributário segundo a regra geral do art. 150, § 4º do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09; - não foi respeitado o art. 55 da LC nº 123/06, que prevê que toda a fiscalização para as micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo e que seja efetuada dupla visita. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720200/2015-69 entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32- A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720200/2015-69 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Aduz a recorrente, ainda, que toda a fiscalização voltada às micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo, conforme reza o art. 55 da LC nº 123/06, inclusive com a realização de dupla visita ao contribuinte, o que não ocorreu no seu caso. Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13510.720200/2015-69 Sem razão, contudo, pois o caput do art. 55 remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos e, no que diz respeito às obrigações acessórias, o § 5º desse artigo estabelece que o procedimento de dupla visita aplica-se à lavratura de multa quando relativa às matérias discriminadas no respectivo caput, não abarcando, daí, matéria tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital

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8354065 #
Numero do processo: 10855.720044/2016-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido o recurso interposto após transcorrido o prazo legal de trinta dias para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido o recurso interposto após transcorrido o prazo legal de trinta dias para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Versa o presente processo sobre lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa ao ano- calendário 2010 com valor original igual a R$ 3.500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 44 /2 01 6- 28 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720044/2016-28 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (e-fls. 25-30), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da DRJ concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário às e-fls. 41-58. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Da admissibilidade Intempestividade – recurso que não se pode conhecer Antes de se adentrar no mérito de qualquer recurso, é preciso analisar se foram cumpridos os requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, previu o prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, como se infere do seu art. 33: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Em sede de processo administrativo, os prazos são contados de forma contínua, excluindo-se o dia de inicio e contabilizando-se o dia de vencimento, a teor que se lê no art. 5º do referido decreto: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720044/2016-28 Em relação à intimação pela via postal, a previsão se encontra igualmente no Decreto nº70.235/72, como se observa: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; No caso concreto, verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à e-fl. 36, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 21/06/2018, data em que teve ciência do conteúdo da decisão de primeira instância, como se vê: Aplicando a regra legal de contagem, conclui-se que o prazo de 30 dias esgotou-se no dia 23/07/2018. No entanto, do carimbo do setor de atendimento da unidade da Receita Federal na cidade de Sorocaba/SP, a solicitação de juntada do Recurso Voluntário ocorreu após o transcurso do prazo legal de 30 dias, na data de 27/07/2018, a teor do que se observa: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.091 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720044/2016-28 Desse modo, o recurso voluntário não preencheu o requisito de admissibilidade referente à tempestividade, e por essa razão não pode ser conhecido, pois é INTEMPESTIVO. Assim, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância, conforme determina o art. 42, I do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, com a consequente manutenção da decisão proferida em primeira instância. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000908/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CARACTERIZAÇÃO. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A natureza das atividades contratadas não é o único requisito a ser averiguado para que se dê a obrigatoriedade da retenção. Na prestação do serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, deve haver necessariamente no mínimo duas situações, somatórias, consoante o fator continuidade da relação jurídica, para a exigência da retenção dos 11% legal, quais sejam i) haver necessariamente a cessão de mão-de-obra nas dependências da contratante ou de terceiros; e ii) os serviços estarem efetivamente descritos na norma legal, sendo possível o enquadramento das atividades desenvolvidas no rol descritivo, o que é o caso do presente processo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE MENSALIDADES DE DIRIGENTES. SALÁRIO-UTILIDADE. As importâncias pagas, devidas ou creditadas a qualquer título destinadas a retribuir o trabalho integram o salário de contribuição, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Isenção de mensalidade concedida a dirigentes em retribuição ao trabalho integram o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o relator e a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que deram provimento ao recurso para exclusão do código de levantamento C1. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CARACTERIZAÇÃO. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de- obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A natureza das atividades contratadas não é o único requisito a ser averiguado para que se dê a obrigatoriedade da retenção. Na prestação do serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, deve haver necessariamente no mínimo duas situações, somatórias, consoante o fator continuidade da relação jurídica, para a exigência da retenção dos 11% legal, quais sejam i) haver necessariamente a cessão de mão-de-obra nas dependências da contratante ou de terceiros; e ii) os serviços estarem efetivamente descritos na norma legal, sendo possível o enquadramento das atividades desenvolvidas no rol descritivo, o que é o caso do presente processo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE MENSALIDADES DE DIRIGENTES. SALÁRIO-UTILIDADE. As importâncias pagas, devidas ou creditadas a qualquer título destinadas a retribuir o trabalho integram o salário de contribuição, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Isenção de mensalidade concedida a dirigentes em retribuição ao trabalho integram o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 08 /2 00 9- 11 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.235 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000908/2009-11 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o relator e a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que deram provimento ao recurso para exclusão do código de levantamento C1. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIÃO DOS EXECUTIVOS DA BAIXADA SANTISTA- UEBS, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 130) assim dispõe: “Trata-se de Auto de Infração (Debcad n° 37.201.421-6), objetivando a exigência de crédito previdenciário, no valor total de R$ 37.077,11, consolidado em 19/10/2009, relativo a contribuições incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada nos serviços prestados por segurados contribuintes individuais, correspondentes à parte dos segurados, não recolhidas na época própria. Conforme consta no seu estatuto social, a referida entidade tem como objetivo transportar profissionais e estudantes residentes na baixada santista para a capital e municípios adjacentes, através de empresas de transporte de passageiros contratadas. No RELATÓRIO FISCAL Do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 14/20), a fiscal autuante informa que a exigência se refere à prestação de serviços remunerados pelo presidente e diretores da associação (pró-labore), bem como pelos chamados colaboradores/voluntários responsáveis pela coordenação dos ônibus fretados, sendo um para cada linha. Acrescenta a autoridade administrativa que todos os membros efetivos e membros honorários da associação, ou seja, o presidente, os diretores e os colaboradores/voluntários responsáveis pela administração dos ônibus fretados, exercem atividades voluntárias à entidade e possuem funções pré-determinadas, pelo que isentos do pagamento da mensalidade relativa aos respectivos transportes em quaisquer das mencionadas linhas. Com base na legislação vigente (especialmente a Lei n° 8.212, de 1991, arts. 12, V, “Í” e “g”, 22, III, e 28, III), conclui a autuante que, sendo este beneficio concedido apenas aos associados que exercem alguma função na entidade, em contraprestação do serviço prestado, a gratuidade da mensalidade concedida aos associados Membros Efetivos e Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.235 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000908/2009-11 Membros Honorários trata-se de uma forma de remuneração, pois possui conotação de compensação econômica pelo trabalho realizado. Isto posto, a importância que cada associado beneficiado deixou de pagar à associação foi considerada parcela “in natura” (utilidade) paga a esses associados, sendo cobradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre tais valores, não recolhidas na época própria. Os valores recolhidos conforme consulta efetuada nos sistemas informatizados institucionais foram abatidos do valor devido a título de contribuição previdenciária. Além dos valores de contribuição objeto do presente lançamento e de lançamentos complementares, foi também lavrado auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias (v. relação às fls. 19/20). Cientificada da exigência fiscal em 30/10/2009, a interessada apresentou, em 30/11/2009, a impugnação de fls. 30/39, na qual alega, em suma e fundamentalmente, que ...não há como se exigir a contribuição previdenciária pelos serviços remunerados pelo Presidente e Diretores da Associação (pró-labore) e por outros contribuintes individuais - trabalhadores autônomos, tendo em vista que não ha' 0 pagamento de remuneração e, portanto, os valores recebidos não integram o salário de contribuição. No desenvolvimento de sua articulação, acrescenta a impugnante que: 1. ...não existe cunho empregatício entre os associados/colaboradores - que realizam algumas funções na Associação e a impugnante, haja vista a inexistência dos requisitos da relação de trabalho, quais sejam, subordinação, onerosidade e pessoalidade. 2. ...inexistindo cunho empregatício, não há como conceber que a impugnante efetuava o pagamento de salário aos associados que auxiliavam na execução das atividades da impugnante, motivo pelo qual não há como incidir a contribuição previdenciária, uma vez que ausente a remuneração. 3. ...importante consignar que em Reclamação Trabalhista, distribuída sob o n. 01559- 2003-402-02-00-2 (..), na Comarca de Paria Grande, foi reconhecida a inexistência de vínculo empregatício entre a impugnante e um de seus colaboradores. Apresenta trechos da sentença proferida. 4. Sendo a UEBS uma instituição privada sem fins lucrativos, e como não há remuneração pelo serviço prestado, sendo somente beneficiados com a isenção do pagamento de contribuição à associação, as atividades realizadas pelos chamados “colaboradores” podem ser consideradas como serviço voluntário, nos termos do art. 1° e parágrafo único da Lei n° 9.608,'de 1998. 5. ...não há vínculo empregatício, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo I” da Lei n” 9.608/98, não gerando, assim, obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. 6. ...no presente caso não houve o pagamento de remuneração, pois não houve contraprestação do serviço realizado. Reproduz os arts. 12, V, “Í”, 22, I e 28, I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando que ...não há incidência de contribuição previdenciária sobre 0 benefício recebido pelo colaborador, visto que como o montante pago ao colaborador não se trata de salário, não ocorreu o fato imponível, (..)”. Em seu recurso voluntário a empresa apresentou as mesmas argumentações de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) não caracterização da cessão de mão de obra, alega que não nos autos; ii) falta de preenchimento' dos requisitos para ocorrência da cessão da mão-de-obra no presente auto de infração. Pede a anulação do auto de infração. É o presente relatório. Voto Vencido Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.235 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000908/2009-11 Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares apresentadas, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Conforme se verifica do relatório fiscal, o auto de infração tem por exigência tem por amparo legal os arts. 12, inciso V, alíneas “Í” e “g”, 22, inciso III, e 28, inciso III, da Lei n” 8.212, de 1991, com a redação vigente na época dos fatos, que assim dispõem: Art. 12. São segurados obrigatórias da Previdência Social as seguintes pessoas jurídicas: (-~-) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9. 876, de 1999) (‹›) j) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anónima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como 0 síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; incluído pela Lei n° 9.876 de 19992. g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei n° 9.876 de 1992). Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é _de: 6-~) III - vinte por cento sobre 0 total das remunerações pagas ou creditá-las a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído ge/a Lei n° 9. 876 de 19992. (---) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) V III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5“; [Redação dada pela Lei n° 9.876 de 19992. Nesse sentido, a recorrente reitera informações de primeira instância que não são objeto de lançamento como a questão do vinculo empregatício, onde isso não foi objeto de apontamento da autoridade fiscal. O relatório fiscal descreve o seguinte: “(...) 5. Conforme Estatuto Social, a associação tem como objetivo “transportar profissionais e estudantes que residam em toda Baixada Santista até a cidade de São Paulo e Municípios que compões a Grande São Paulo, com o menor custo possível, criando desta forma uma rede viária que integre as cidades da Baixada Santista e Litoral Sul com sentido a São Paulo e Municípios da Grande São Paulo, sempre utilizando empresas idôneas e que tenham como princípio a ideia de parceria e qualidade de serviços”. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.235 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000908/2009-11 6. A origem das contribuições devidas e proveniente de informações constantes do Estatuto Social, Atas de Assembléia Geral e Regulamento Interno da Associação. Considerando os dados constantes dos sistemas informatizados institucionais, a documentação apresentada a fiscalização e a legislação aplicada, foram apurados os fatos geradores de contribuição previdenciária abaixo discriminados: 6.1 Prestação de serviços remunerados pelo Presidente e Diretores da Associação (pró- labore); 6.2 Prestação de serviços remunerados por outros contribuintes individuais – trabalhadores autônomos; 7. As bases de cálculo (salário de contribuição), relativas aos fatos geradores apurados, foram lançadas com códigos de levantamento, conforme esclarecemos a seguir: 7.1 Cl - Conntribuintes Individuais - Pró-labore (não declarado em GFIP - sem redução de multa). Remuneração dos segurados contribuintes individuais pagas a título de pró-labore ao Presidente e Diretores da Associação, relativas às competências 01/2005 a 12/2005. 7.2 Cll - Contribuintes Individuais - Prestadores de Serviços (não declarado em GFIP sem redução de multa). Remunerações dos segurados contribuintes individuais, relativas as importâncias pagas a prestadores de serviços, nas competências 01/2005 a 12/2005. Quanto ao código C II, contribuintes individuais entendo que a recorrente não obrou afastar a acusação fiscal, restando configurado os fatos geradores do tributo. A situação dos autos é claramente uma hipótese do fato gerador, devendo ser mantida a atuação por contribuinte individual prestadores de serviços, onde colaboradores e laboravam atividades com contraprestações pecuniárias. Entretanto, quanto ao código CI entendo que inexiste o fato gerador do tributo em questão, pois não se configura em nenhum das hipóteses acima levantadas, não havendo remuneração, e, tampouco, uma contraprestação do serviço, mas somente uma isenção da mensalidade paga para a associação. Vejamos o que autoridade fiscal observou quando do lançamento: 8.6 Para a legislação previdenciária remuneração ó a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Sendo assim, entende-se como remuneração todo pagamento, pactuado contratualmente ou não, visando valorar o serviço executado. No caso em tela, apenas os Associados que exercem alguma função na União dos Executivos da Baixada Santista - UEBS têm direito a isenção da mensalidade, o que caracteriza que este benefício é concedido em contraprestação do serviço prestado. Dessa forma, observamos que a gratuidade da mensalidade concedida aos Associados incluídos na categoria de Membros Efetivos e Membros Honorários trata-se de uma forma de remuneração, pois possui conotação de compensação econômica pelo trabalho realizado. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.235 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000908/2009-11 Sem dúvida, trata-se de uma vantagem econômica adquirida pelo trabalhador, pois, de outro modo, teria ele que despender suas próprias reservas para adquirir a referida utilidade. Da forma como 6 concedida, tal vantagem representa um acréscimo patrimonial pela prestação de serviços à Associação. A regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente. então integrará o salário para todos os efeitos legais. A CF menciona "os ganhos habituais", ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. Entendo que, as características de salário ou remuneração deveria haver no mínimo um pagamento pelo serviço. Ficou pendente no relatório fiscal uma descrição maior do quantum cada diretor recebia a título de pró-labore. Inexiste esse apontamento, somente que a isenção da mensalidade seria uma contraprestação dos serviços prestados. Ocorre que essa informação por si só não é suficiente para atribuir a incidência de um pró-labore. Demais descrições do relatório fiscal não é suficiente para concluir por um pró-labore ocorrido. Nesse sentido, uma associação serve para atingir determinado fim associativo, constituída por um grupo de pessoas que se reúnem em torno de uma causa e decidem formalizar uma atividade neste sentido, sem fins econômicos, segundo as regras do Código Civil de 2002. A remuneração de diretores pode acontecer de alguma maneira, e não por uma isenção de uma mensalidade instituída por estatuto associativo, sem, contudo, atribuir uma forma de ganho eventual, uma vez que os valore pagos pelos próprios diretores associados seriam desembolsados por eles mesmos, e não somente por terceiros. Mesmo porque o caráter temporário configurado para atribuir aos diretores da recorrente não estipula e nem tem o condão de incidir as contribuições previdenciárias ao presente caso. Importa ressaltar que a mensalidade desembolsada pelo próprio associado, é no caso o diretor, não tem característica de remuneração, e nem a si próprio, pois num raciocínio lógico a pessoa estaria desembolsando dela própria para depreender valores para a associação. Entendo que o benefício de isenção da mensalidade custeada pelos associados não atrai o caráter remunerativo. Entendo que a mensalidade isentiva, por si só, para diretores não possui caráter contraprestacional, uma vez que apenas possibilita o não recolhimento de uma obrigação, em razão de uma posição ocupada dentro da associação, e que é de forma transitória, sem ser permanente. As receitas obtidas por meio de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, entendo que não servem para imputar a conexão de salário indireto ao presente caso. Compreendo que faltam elementos para configurar a incidência do tributo, devendo, portanto, ser afastado da base de cálculo o código CI, mantendo-se o código CII. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para DAR PARCIAL provimento, a fim de afastar a incidência da contribuição previdenciária do código CI do Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.235 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000908/2009-11 lamentado fiscal, que trata de pró-labore de diretores da associação que possuem o benefício de isenção da mensalidade, mantendo-se a exigibilidade do código CII no auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor João Maurício Vital - Redator Designado Respeitosamente, divirjo do relator quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos à isenção de mensalidade dos diretores da instituição, constante do levantamento C1. Está comprovado nos autos de que os diretores que tinham o benefício de isenção das mensalidades eram os que trabalhavam na entidade, deixando claro tratar-se de remuneração paga na forma de utilidade, pois a isenção era uma maneira de retribuir o trabalho. Não vejo como reparar o acórdão recorrido nesse ponto, cujo excerto transcrevo e assumo como razão de decidir: Como se pode observar da legislação colacionada, de fato, a remuneração auferida pelo presidente e diretores da associação, bem como pelos chamados colaboradores/voluntários, responsáveis pela coordenação dos ônibus fretados, em face dos serviços prestados à associação, está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. E, à luz da legislação aplicável, a isenção da mensalidade devida por esses membros da instituição, em face dos serviços por eles prestados, é uma forma de remuneração paga sob a forma de utilidade, como se depreende do art. 201, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que assim dispõe: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada gelo Decreto n° 3.265 de 1999) (...) § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. (Destaques do original.) Nessa esteira, conclui-se que todos os chamados “membros efetivos” e “membros honorários” da associação, ou seja, o presidente, os diretores e os coordenadores (denominados colaboradores/voluntários) responsáveis pela administração dos ônibus fretados, ao ficarem isentos do pagamento das mensalidades relativas aos respectivos transportes nas linhas de ônibus disponibilizadas pela UEBS, por exercerem atividades necessárias à entidade e possuírem funções pré-determinadas, recebem remuneração sob a forma de utilidade, e são, portanto, segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de contribuintes individuais. Assim, a importância que cada associado beneficiado deixou de pagar à associação foi corretamente considerada parcela “in natura” (utilidade) recebida por esses associados, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Voto, pois, por negar provimento ao recurso. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.235 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000908/2009-11 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Redator Designado Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8365917 #
Numero do processo: 35415.000022/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA.. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.440
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato''
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .35415,000022/2006-86 Recurso n" 265.663 Voluntário Acórdão n" 2301-01.440 — 3" Câmara / P' Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA.. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato''. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 8.3, de 2409/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. RessOta-se f,que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência o, tai gerador- mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te'rei a 4 --, . +.4\)r,,,' \ \\ \ .. JULIO CÉ;.'SAR lEIRA GOMES — Presidente e Relatar \ . Participar do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos, Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens .59 (reclino-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) seva adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca/ante O 08 do STF, de 12/06/2008. 59 - Recurso 264191 Tipo. RU Processo 11330. 000468/2007- 63 Recorrente.- INPM. Sà INDUSTRIAS OUIMICAS Recorrida.- DRJ NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01,406. É o relatório.. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso.. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso.. É como voto. . - Sala das S i s0(- s, m 29 de abril de 2010..1 JULIO C , S.A.á. RA GOMES - Relator 2

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8347041 #
Numero do processo: 10840.901703/2010-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPROVAÇÃO Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro, por meio da Resolução nº 1002-000.135, proposta em sessão de 07/11/2019. Mais uma vez, aproveitamos o relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO") para contextualização dos fatos (fls. 196/198 do e-processo): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 17 03 /2 01 0- 07 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901703/2010-07 34926.51715.270607.1.7.04-8499, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ – código de receita: 2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 2362). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 11/16, acompanhada dos documentos de fls. 17/169, na qual alega, em apertada síntese, que: a) a manifestante recebeu o despacho decisório anexo, emitido em 06 de julho de 2010, referente ao identificador do PER/DCOMP n° 34926.51715.270607.1.7.04-8499, transmitido em 27 de junho de 2007, com tipo de crédito: pagamento indevido ou a maior, e sob o nº de processo de crédito 10840-901.703/2010-07; b) consta do despacho que, a partir de características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados pagamentos, mas supostamente foram integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/ DCOMP; c) características do DARF: período de apuração: 31/12/2006, código da receita: 2362, Valor total do DARF: R$ 36.745,70, data da arrecadação: 31/01/2007; d) utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/ DCOMP: numero do pagamento: 333798551, valor original total: R$ 36.745,70, Processo/Per/Dcomp/ Débito: Db: cód 2362 PA 31/12/2006, valor original utilizado: R$ 36.745,70; e) com estes dados, o Despacho Decisório consigna que inexiste credito, e, portanto, não foi homologada a compensação declarada. Assim, o valor consolidado correspondente aos débitos que supostamente foram indevidamente compensados é de: R$ 38.542,56 (principal), R$ 7.708,51 (multa) e R$ 12.298,93 (juros); f) entretanto, a Manifestante passa a demonstrar a inexistência de saldo devedor, diante da correta utilização de saldo credor em PER/DCOMP e, portanto, sua situação regular perante o fisco; g) a DIPJ/2007 - ano calendário 2006 - foi enviada em 29 de junho de 2007, no de recibo 3469869227-03 (Doc. em anexo) e, pela análise da Ficha 11 (fls. 07/10), verifica-se que não havia valor de imposto de renda a pagar; g) tal informação é obtida pela leitura a própria DIPJ/2007, folha 10, mês de outubro, linha 12 (Imposto de Renda a Pagar), em que consta o valor negativo de R$ - 4.993,36 (quatro mil novecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos); h) na DCTF de dezembro de 2006, entregue em 25 de abril de 2007 (n° de recibo 18.07.09.02.75-88), os valores consignados à fl. 03 foram informados de forma incorreta; i) na DCTF de dezembro de 2006 constou, de maneira equivocada, valor positivo de “Débito Apurado” para IRPJ - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (código da Receita 2362-01) de R$ 41.619,99 (quarenta e um mil seiscentos e dezenove reais e noventa e nove centavos); j) na espécie “Créditos vinculados”, foi informado o pagamento com DARF de R$ 36.745,70 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos) e na linha “compensação de pagamento indevido ou a maior” o valor de R$ 4.874,29 (quarto mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos); k) a soma dos 2 (dois) valores referidos nos parágrafo acima (um recolhido e o outro compensado) corresponde exatamente ao valor informado indevidamente na DCTF de dezembro de 2006 como imposto a pagar [R$ 41.619,99 (quarenta e um mil seiscentos e dezenove reais e noventa e centavos)]; l) como tal declaração de imposto a pagar foi equivocadamente feita, a Manifestante resultou com saldo de crédito a seu favor no montante de R$ 41.619,99 (quarenta e um mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e nove centavos); m) para regularizar tal equívoco, a Manifestante retificou a DCTF de dezembro de 2006 (recibo n° 37.64.13.88.75-52), de modo a constar os valores corretos de crédito e débito; n) a DCTF de dezembro de 2006 retificada, passou a não mais constar “Débito Apurado” para o grupo do tributo IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (código da Receita 2362-01); o) com a retificação procedida, a Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901703/2010-07 DCTF de dezembro de 2006 passou a se adequar perfeitamente às informações prestadas na DIPJ/2007 (Ficha 11), quanto à inexistência de Imposto a Pagar; p) a DCTF retificadora foi apresentada nos moldes determinados pela própria Receita Federal, conforme o "Ajuda" do programa: 1.4 – Declaração Retificadora; q) pela análise dos documentos fiscais anexados à presente manifestação, não resta qualquer dúvida de que não há débito a ser pago; r) a utilização do crédito através do PER/DCOMP em discussão está amparada pelo DARF de nº 3333798551-7 no valor de R$ 36.745,70 (trinta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), pago em 31 de janeiro de 2007, referente ao período de apuração de dezembro/2006; s) tal DARF foi pago com base na DCTF de dezembro de 2006 originalmente apresentada, onde constava valor a pagar em “Débito Apurado”; t) em síntese, pela DIPJ/2007 (ano- calendário 2006), na Ficha 11, no mês de Dezembro, verifica-se que não havia imposto a pagar. Entretanto, foi efetuado pagamento de DARF, no valor de R$ 36.745,70, em janeiro de 2007, referente ao período de apuração de dezembro de 2006 pelas informações apresentadas de maneira incorreta, mas, que foram devidamente retificadas em momento oportuno. Ou seja, a Manifestante utilizou o valor pago a maior como crédito, através do PER/ DCOMP em análise. Ao final, requer o acolhimento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que seja reformado o Despacho Decisório, homologando-se o crédito compensado por meio do PER/DCOMP, diante da inexistência de valores indevidamente compensados, posto que os valores utilizados por compensação estão devidamente contabilizados, declarados e foram pagos, conforme documentação anexada. O julgamento foi convertido em diligência para a providência descrita na Resolução de nº 1.660, da 6ª Turma da DRJ/RPO (fls. 174/177). Em 07/12/2012, os autos retornaram para julgamento, conforme despacho de fl. 192. Em sessão de 19/12/2012, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao analisar o recurso voluntário do contribuinte, esta 2ª Turma Extraordinária proferiu a já mencionada resolução para que a Unidade de Origem pudesse analisar a documentação apresentada pelo contribuinte. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901703/2010-07 A diligência foi devidamente cumprida, oportunidade na qual foi elaborado o seguinte relatório (fls. 451/454 do e-processo): Trata o presente processo de Declaração de Compensação transmitida em 27/06/2007, por meio do Per/Dcomp nº 34926.51715.270607.1.7.04-8499 (retificador do de nº 29116.04729.270407.1.3.04-8820), sob alegação de crédito de R$ 36.745,70 oriundo de pagamento indevido de IRPJ (código de receita 2362) relativo ao período de apuração dezembro de 2006 e efetuado em 31/01/2007. A DRF/Ribeirão Preto, por meio de Despacho Decisório eletrônico, não homologou a compensação em razão de o pagamento estar alocado ao débito correspondente (declarado na DCTF vigente à época), não restando saldo disponível. Os demais detalhes do histórico do processo já foram bem resumidos pelo CARF às folhas 414 a 419. O CARF optou por converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: “À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias.” A DCTF retificadora vigente, transmitida em 22/07/2010, não declara qualquer valor devido de CSLL em relação a dezembro de 2006. A DIPJ original, transmitida em 29/06/2007, que está vigente, também demonstra não haver CSLL devido no período. Segundo o sistema Sief/Perdcomp, não houve a transmissão de per/dcomp com o objetivo de reaver crédito de saldo negativo de CSLL em relação ao ano-base 2006. Como, segundo a DIPJ, houve levantamento de balancete de suspensão em dezembro de 2006, a sua ficha 11 (Cálculo da Imposto de Renda Mensal por Estimativa) deveria conter os mesmos valores finais da ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), o que não ocorreu, já que nesta última ficou demonstrado um IR a Pagar de R$ 1.074.308,67. Contudo, percebe-se que o erro se encontra na ficha 12A, já que não incluiu qualquer valor a título de IR Mensal Pago por Estimativa. Assim, baseemo-nos nos dados da ficha 11 de dezembro de 2006: Saliente-se que o IR apurado e seu adicional decorrem de um Lucro Real de R$ 4.467.289,28, conforme consta da ficha 09A da DIPJ e em consonância com o LALUR apresentado à folha 289. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901703/2010-07 A fim de checar os R$ 1.081.301,26 de IR devido por estimativa, montamos a tabela abaixo, da qual constam as colunas de recolhimento, de valor devido na DIPJ e de valor devido nas DCTF: Podemos perceber que os valores de IR por Estimativa declarados como devidos em DCTF montam R$ 1.079.311,62 (apenas R$ 9,59 acima do demonstrado na DIPJ e no demonstrativo à folha 316), ao passo que o montante total recolhido é de R$ 1.121.171,34. Assim, mesmo a contribuinte tendo pedido a restituição de pagamentos efetuados a maior de IR por estimativa ao longo de 2006 (valor recolhido menos o valor devido na DCTF), o IR por Estimativa devido relativo a dezembro de 2006 continua sendo zero, conforme remontagem da ficha 11 a seguir: Portanto, procede o crédito pleiteado de R$ 36.745,70 relativo a pagamento indevido referente ao período de apuração dezembro de 2006. A tempo, deve ser ressaltado que diversos dos recolhimentos de IRPJ por Estimativa referentes a períodos de apuração em 2006 foram objeto de Per/Dcomp de Pagamento a Maior. A tabela abaixo lista todos os recolhimentos efetuados, o número do Per/Dcomp correspondente, o número do processo que abriga a análise do crédito do Per/Dcomp e o valor do crédito pleiteado no Per/Dcomp. Com exceção do presente Per/Dcomp, todos os demais não tiveram o crédito reconhecido e os processos já se encontram encerrados. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901703/2010-07 Ante todo o exposto, concluo pela procedência do crédito pleiteado na Declaração de Compensação transmitida por meio do Per/Dcomp nº 34926.51715.270607.1.7.04-8499 (retificador do de nº 29116.04729.270407.1.3.04-8820), de R$ 36.745,70, oriundo de pagamento indevido de IRPJ (código de receita 2362) relativo ao período de apuração dezembro de 2006 e efetuado em 31/01/2007. O contribuinte manifestou-se nos autos para corroborar com a conclusão da diligência e reiterar todos os seus argumentos e pedidos em sede de recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como já adiantado pelo relatório do caso, o resultado da diligência foi bastante claro ao reconhecer a existência do crédito tributário pleiteado pelo contribuinte em sua declaração de compensação. Atente-se mais uma vez para o seguinte trecho abaixo reproduzido (fls. 453/454 do e-processo): Portanto, procede o crédito pleiteado de R$ 36.745,70 relativo a pagamento indevido referente ao período de apuração dezembro de 2006. [...] Ante todo o exposto, concluo pela procedência do crédito pleiteado na Declaração de Compensação transmitida por meio do Per/Dcomp nº 34926.51715.270607.1.7.04-8499 (retificador do de nº 29116.04729.270407.1.3.04- 8820), de R$ 36.745,70, oriundo de pagamento indevido de IRPJ (código de receita 2362) relativo ao período de apuração dezembro de 2006 e efetuado em 31/01/2007. Face todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito creditório, homologando-se, assim, a homologação pretendida. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901703/2010-07 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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