Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8093978 #
Numero do processo: 10980.915097/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão.
Numero da decisão: 3401-007.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.915097/2011-85

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133183

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.219

nome_arquivo_s : Decisao_10980915097201185.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10980915097201185_6133183.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8093978

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813825671168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T20:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T20:04:08Z; Last-Modified: 2020-01-23T20:04:08Z; dcterms:modified: 2020-01-23T20:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T20:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T20:04:08Z; meta:save-date: 2020-01-23T20:04:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T20:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T20:04:08Z; created: 2020-01-23T20:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-23T20:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T20:04:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.915097/2011-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.219 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 97 /2 01 1- 85 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915097/2011-85 1.1. Trata-se de pedido de compensação de IPI relativo ao segundo trimestre de 2007 no valor total de R$ 423.797,23. 1.2. A DRF de Curitiba por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito – o valor de R$ 243.748,38. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o fornecedor COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda, informou incorretamente em sua DIPJ ser empresa optante do simples, tendo posteriormente apresentado DIPJ retificadora deferida em 8 de outubro de 2010. 1.4. A DRJ de Porto Alegre manteve a decisão da DRF porquanto “para o caso do fornecedor COIL TECH, CNPJ nº 04.136.406/000157, a mera alteração formal não tem o condão de alterar a situação que ocorria no período de apuração dos créditos pleiteados pelo interessado, uma vez que, àquela época, todas as condições do fornecedor, formais e fáticas, eram de optante pelo SIMPLES”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando apenas a tese da opção indevida de SIMPLES nacional pela empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda e trazendo aos autos cópia de Despacho Decisório da DRF de Nova Iguaçu que exclui a antedita empresa do regime simplificado de tributação, retroativamente, desde 09/11/2000. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A Recorrente alega em seu arrazoado que o fornecedor COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda, informou incorretamente em sua DIPJ ser empresa optante do simples, tendo posteriormente apresentado DIPJ retificadora deferida em 8 de outubro de 2010. 2.1. Ao afastar a tese da Recorrente a DRJ afirma que “para o caso do fornecedor COIL TECH, CNPJ nº 04.136.406/000157, a mera alteração formal não tem o condão de alterar a situação que ocorria no período de apuração dos créditos pleiteados pelo interessado, uma vez que, àquela época, todas as condições do fornecedor, formais e fáticas, eram de optante pelo SIMPLES”. 2.2. Todavia, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente colige aos autos despacho decisório da DRF de Foz do Iguaçu o qual deve ser recebido e analisado, ante i) a força probante do documento, ii) o fato de tratar-se de despacho inicial eletrônico (que permite uma melhor aferição dos fatos apenas em sede de Acórdão de Manifestação de Inconformidade) e iii) ser documento de ciência prévia do órgão da fiscalização, sendo dever desta última trazê-lo aos autos (artigo 29 do Decreto 7.574/2011). 2.3. Pois bem. O referido despacho da DRF de Foz do Iguaçú, exclui, retroativamente, desde 09/11/2000, a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda do Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915097/2011-85 regime de apuração do SIMPLES. Sobremais, o mesmo despacho atesta que a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda recolheu tributos na sistemática do lucro presumido durante todo o período: 2.4. Destarte, demonstrado que formal e materialmente a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda não se enquadra no regime de apuração do SIMPLES de rigor o afastamento da glosa, como já reconheceu este Conselho, por unanimidade de votos, em Precedente da mesma empresa: OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. (Acórdão 3302-002.348). 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas referentes às aquisições da empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915097/2011-85 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
8062604 #
Numero do processo: 10855.900392/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.900392/2006-13

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124753

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-000.761

nome_arquivo_s : Decisao_10855900392200613.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10855900392200613_6124753.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8062604

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813849788416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T18:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T18:31:01Z; Last-Modified: 2020-01-13T18:31:01Z; dcterms:modified: 2020-01-13T18:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T18:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T18:31:01Z; meta:save-date: 2020-01-13T18:31:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T18:31:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T18:31:01Z; created: 2020-01-13T18:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-13T18:31:01Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T18:31:01Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.900392/2006-13 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.761 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente DUPONT CIPATEX S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 00 39 2/ 20 06 -1 3 Fl. 195DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 15/22, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de Cofins (código de receita: 2172) e PIS/PASEP (código de receita: 6912) de sua responsabilidade, período de apuração: abril e maio de 2003, com crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 132.422,07, (fl. 16). Por intermédio do despacho decisório de fl. 05, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada na PER/Dcomp de n° 07790.07408.030703.1.3.03-8748, ao fundamento de que "não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp ". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 01/04, na qual alega, em síntese, que: a) em 03/07/2003 e 11/07/2003, protocolou PER/Dcomps nas quais compensou o montante de R$ 16.522,62 a título de contribuição ao PIS e R$ 129.393,46 a título de contribuição à Cofins e R$ 4.627,09 a título de contribuição ao PIS e R$ 35.361,31 a título de contribuição à Cofins, respectivamente, com crédito de saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 168.036,96; b) na época, o mesmo valor de saldo negativo de CSLL foi informado na DIPJ, qual seja, o montante de R$ 168.036,96; c) em 2007, a ora intimada retificou a DIPJ, que foi protocolada em 25/09/2007; d) a DIPJ- retificadora traz expresso, na ficha 17, o valor de saldo negativo de CSLL, qual seja, o montante de R$ 159.575,48; e) por um lapso, a contribuinte não procedeu a retificação do PER/Dcomp; f) em 20/05/2008, o despacho decisório declarou a não-homologação da compensação, em virtude do valor informado na DIPJ não corresponder com o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp; g) o valor original do saldo negativo informado no PER/Dcomp é de R$ 168.036,96, sendo o valor do saldo negativo informado na DIPJ-retificadora de R$ 159.575,48, e o valor compensado de R$ 185.934,48; h) fica evidenciado que o valor do saldo negativo informado na DIPJ- retificadora não foi suficiente para compensar o débito original de R$ 185.934,48, devido a título das contribuições ao PIS e Cofins; i) não faz sentido ser penalizada a pagar por um débito, tendo um valor de crédito que lhe é de direito, pelo simples fato de não ter procedido com a retificação do PER/Dcomp; i) tão logo detectou o equívoco no valor do saldo negativo de CSLL, a contribuinte procedeu a retificação da DIPJ; j) não adotou o mesmo procedimento com relação ao PER/Dcomp por um lapso de esquecimento; k) o valor do saldo negativo de CSLL é suficiente para quitar o débito devido a título de PIS e Cofins. Ao final, requer o recebimento da manifestação de inconformidade, com a homologação da compensação declarada no PER/Dcomp, excluindo a condenação imposta, bem como multa e juros aplicados, protestando pela apresentação de novos documentos que se fizerem necessários para comprovação dos fatos alegados. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA-, Apenas os créditos líquidos e ..certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) apresentada em Data de Transmissão: 03/07/2003 (e-fls. 16 e segs.) na qual a contribuinte pretende compensar débito de Cofins (código de receita: 2172) e PIS/PASEP (código de receita: 6912) de sua responsabilidade, período de apuração: abril e maio de 2003, com crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 132.422,07, (fl. 16). Em 04/09/2006, foi entregue à interessada o Termo de Intimação de fl. 23, solicitando retificação da DIPJ correspondente ou apresentação de PER/Dcomp retificadora, pois o valor informado na DIPJ não correspondia ao valor do saldo negativo informado no PERIDcomp. Nesse particular, cumpre registrar que a recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 22/09/2006, DIPJ-retificadora, número da declaração: 126174, Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 informando o valor de R$ 168.036,96 como saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. Por outro lado, em 25/09/2007, a contribuinte apresentou nova DIPJ-retificadora para alterar o valor informado de saldo negativo de CSLL para R$ 159.575,48. Por intermédio do despacho decisório, emitido em 20/0512008, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não- homologada a compensação, ao fundamento de que "não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp ". Contra esse Despacho a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/04, na qual informa que o valor correto do saldo negativo de CSLL é o montante de R$ 159.575,48 (fls. 10/11), que foi utilizado para quitação dos débitos compensados. A decisão de primeira instancia julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte argumetando que a mesma, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar parte da Ficha 17 de sua DIPJ. Registrou que caberia a contribuinte o atendimento de quatro premissas: b) a constatação dos pagamentos ou das retenções; b) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; c) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, d) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em autocompensações. Nesse sentido, entendeu que na declaração de compensação apresentada, o indébito não apresentou os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, o que resulta no reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Em sede de recurso voluntário, a contribuinte traz a baila, além dos documentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade (DIPJ), os seguintes documentos (e-fls. 82 e segs.): a) Comprovantes de pagamento b) Livro diário. *** De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DIPJ retificando-a, no entanto não apresentando às autoridades fiscais documentação suporte a retificação apontada. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. O contribuinte, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merecem análise pormenorizada neste momento. Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser remetidos à unidade de origem a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) analise os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário de forma a averiguar a legitimidade do crédito tributário pleiteado; (v) ao final, elabore Relatório Conclusivo com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, o Recorrente deve ser cientificado do resultado do Relatório Conclusivo, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 199DF CARF MF

score : 1.0
8126120 #
Numero do processo: 10935.006027/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Valor de alçada modificou para R$2.500.000,00. Caso o valor exonerado ao contribuinte seja inferior ao valor de alçada, não se conhece do Recurso de Ofício. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso de Oficio Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência, e em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Valor de alçada modificou para R$2.500.000,00. Caso o valor exonerado ao contribuinte seja inferior ao valor de alçada, não se conhece do Recurso de Ofício. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso de Oficio Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.006027/2007-01

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6145972

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.828

nome_arquivo_s : Decisao_10935006027200701.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 10935006027200701_6145972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência, e em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8126120

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813906411520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T20:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T20:29:52Z; Last-Modified: 2020-02-17T20:29:52Z; dcterms:modified: 2020-02-17T20:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T20:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T20:29:52Z; meta:save-date: 2020-02-17T20:29:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T20:29:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T20:29:52Z; created: 2020-02-17T20:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-17T20:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T20:29:52Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.006027/2007-01 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-006.828 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrentes COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Valor de alçada modificou para R$2.500.000,00. Caso o valor exonerado ao contribuinte seja inferior ao valor de alçada, não se conhece do Recurso de Ofício. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso de Oficio Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência, e em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 60 27 /2 00 7- 01 Fl. 2801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006027/2007-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2259/2273) interposto em face da decisão da DRJ proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão n. 06.18.190 (fls. 1738/1750), que julgou parcialmente procedente o Lançamento, mantendo em parte o Crédito Tributário, cuja Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. REGULARIDADE DO MANDADO DE PROCED1MENTO FISCAL. ENQUADRAMENTO NO FPAS. DECISÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃQ DO LANÇAMENTO. As contribuições previdenciárias estão o sujeitas ao prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito administrativo e não têm o condão de tornar nulo o lançamento. O enquadramento no FPAS e seus reflexos na alíquota da contribuição social destinada a Entidades e Fundos (Terceiros) faz-se por auto-enquadramento, reservando-se à Fiscalização Previdenciária o levantamento de valores decorrentes de eventuais erros verificados na ação fiscal. Constatando-se que valores lançados na NFLD foram discutidos em Processo Judicial transitado em julgado, e que a decisão foi em favor da notificada, retifica-se o lançamento com a exclusão desses valores. Lançamento Procedente em Parte. Conforme consta no Auto de Infração (NFLD/ DEBCAD 37.109.471-2), juntado nas fls. 2/8, acompanhado da Discriminativo Analítico de Débito juntado nas fls. ss., consolidado em 19/09/2007, trata-se de lançamento lavrada contra a Cooperativa Agroindustrial Lar, no valor de R$ 5.926.772,11 (cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil e setecentos e setenta e dois reais e onze centavos), consolidado em 19/09/2007, o qual refere-se a contribuições sociais devidas pela empresa e destinadas ao INCRA e ao SENAR, no período de 01/1997 a 12/2006. Segundo informado no Relatório Fiscal da NFLD, fls. 1403/1419, o Contribuinte não enquadrou de forma correta as suas atividades no FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) correspondente - vide planilha de fls. 1404 e 1405 - 0 que resultou em débito quanto aos recolhimentos para o INCRA e para o SENAR. A Contribuinte foi intimada do Lançamento em 05/10/2007 (fl. 1186) e apresenta Impugnação nas fls. 1585/1619, na qual requer (sucintamente), cancelamento do lançamento por nulidade da autuação por falta de Mandado de Procedimento Fiscal regular; nulidade do lançamento por falha na fundamentação legal, contrariando o disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72; violação por coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica por descumprimento de sentença mandamental transitada em julgado com relação à exigência da Contribuição ao INCRA; violação ao disposto no art. 10, §2°, incisos I a VII, da Medida Provisória n° 2.168-40 e art. 12, do Decreto n° 3.017/99 por exigência das contribuições ao Fl. 2802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006027/2007-01 SENAR e ao SESC/ SENAC; violação à garantia constitucional da legalidade estrita em face das exigências que importam em aumento da carga tributária sem previsão em lei ordinária, ocorrida pelo enquadramento nos códigos FPAS n° 515, 787, 795, 817; requer seja declarada a decadência de todas as parcelas, cujos fatos geradores ocorreram no período de Janeiro/1997 a Outubro/ 2002. O Acórdão da DRJ julga parcialmente procedente as alegações da Contribuinte, mantendo o crédito R$ 905.570,41 (novecentos e cinco mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e um centavos), ante a seguinte fundamentação:  Decadência: pelo disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, quer pela aplicação conjunta dos artigos 150, §4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o ente tributante terá, no mínimo, dez anos desde a ocorrência do fato gerador, para lançar contribuições previdenciárias. Portanto, estando o débito contido dentro do decênio imediatamente anterior ao lançamento, não há que se falar em decadência.  Da Regularidade do Mandado de Procedimento Fiscal: o MPF é um instrumento administrativo de planejamento, controle e acompanhamento da ação fiscal.  Quanto à emissão do segundo MPF, em nome do mesmo fiscal, cabe esclarecer que tal fato não incorreu em descumprimento do disposto na Portaria RFB 4.066/07, art. 16, parágrafo único. No presente caso, os trabalhos de auditoria foram realizados em dois procedimentos fiscais distintos: auditoria de diagnóstico e levantamento. Fica afastada a alegação de nulidade do lançamento por falta de amparo em MPF regular, haja vista que o segundo MPF foi emitido em face de um novo procedimento fiscal e não para conclusão do primeiro.  Da suposta falta de fundamentação legal: o enquadramento no FPAS e seus reflexos na alíquota da contribuição social destinada a Entidades e Fundos (Terceiros) faz-se por auto-enquadramento, reservando-se à Fiscalização Previdenciária o levantamento de valores decorrentes de eventuais erros verificados na ação fiscal. Portanto, tem-se por afastada a alegação de falta de suporte legal para o reenquadramento no FPAS, realizado na Auditoria Fiscal.  Contribuições Com Terceiros – INCRA: em face desse pedido e da existência de processo judicial contra o pagamento de contribuições ao INCRA, encaminhamos os autos do presente Processo Administrativo Fiscal à Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu - DRF/F OZ para que fosse anexada a Certidão de Trânsito em Julgado do processo judicial, ou, caso esse processo ainda não tivesse sido concluído, para que os valores relativos ao INCRA, e lançados na presente NFLD, fossem desmembrados da mesma. Em resposta, a DRF/FOZ anexou aos autos conjunto de decisões (fls. 1.671 a 1.714) que atestam o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 2003.70.05.006065-2, no qual o judiciário decidiu que a contribuição destinada ao INCRA restou Fl. 2803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006027/2007-01 eliminada em consequência da edição da Lei 8.212/91. Dessa forma, concluímos pela retificação do presente lançamento com a exclusão das contribuições destinadas ao INCRA, conforme será visto nos itens 41 e 42, deste Voto.  Contribuições Com Terceiros – SESCOOP: quanto à alegação de que deveriam ter sido excluídos, do lançamento, os valores relativos a todos os terceiros relacionados no art. 10, § 2°, incisos I a VII, da Medida Provisória n° 2.168-40 e art. 12, do Decreto n° 3.017/99, cabe destacar que tais dispositivos estabelecem a substituição das contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI; Serviço Social da Indústria-SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC; Serviço Social do Comércio- SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte-SENAT; Serviço Social do Transporte-SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-SENAR pela contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ~ SESCOOP. Porém, conforme se observa nos códigos de terceiros indicados no DAD, bem como na Fundamentação Legal do Débito - FLD, em nenhum momento foi lançada nesta NFLD, alguma destas contribuições substituídas cumuladas com a contribuição para o SESCOOP.  Da Representação ao Ministério Público por excesso de exação: quanto às contribuições para o SENAR, conforme ficou demonstrado no item anterior, não houve cobrança cumulada com SESCOOP. Quanto às contribuições ao INCRA, destacamos que a Impugnante não demonstrou que o Auditor-Fiscal notificante tivesse conhecimento da ação judicial relativa às contribuições para este Instituto. Além disso, na própria impugnação, não foram juntadas todas as peças necessárias para a comprovação da existência de decisão judicial que amparasse tal alegação (art. 7°, incisa V, da Portaria RFB n° 10.875/07). Neste contexto, não se vislumbra o cabimento de Representação Penal ao Ministério Público Federal.  Da retificação do lançamento: tendo em vista a decisão judicial mencionada no item 33 deste Voto, procederemos à exclusão das contribuições destinadas ao INCRA e que foram lançadas na presente NFLD. Desta forma, restou decidido pela DRJ pela exclusão, do presente lançamento, das contribuições destinadas ao INCRA e pelo afastamento das preliminares e demais questões de mérito suscitadas nas impugnações, declarando a empresa Cooperativa LAR devedora da Seguridade Social do crédito de R$ 905.570,41. A Contribuinte, inconformada, interpõe de forma tempestiva, o Recurso Voluntário, juntado nas fls. 2259/2273 em 26/08/2008, no qual requer, sumariamente, o reconhecimento da decadência de janeiro de 1997 a novembro de 1999, ante a aplicação da Súmula n. 8 do STF; nulidade da autuação por falta de amparo no procedimento fiscal regular; nulidade do lançamento por falha na fundamentação legal, contrariando o disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 - violação a garantia constitucional da legalidade estrita e Fl. 2804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006027/2007-01 pela imposição de obrigações de fazer em instrução normativa sem o correspondente suporte legal em lei ordinária. Nas fls. 2276, a Contribuinte junta manifestação, na qual requer, a redução da multa de mora ao patamar de 20%, conforme dispõe o art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 26 da Lei 11.941/09, c/c com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, entendendo que a nova lei/dispositivo impõe índice de multa com redação mais benéfica ao contribuinte. Em 17/11/2009 (fls. 2277), a Contribuinte desiste do Recurso Voluntário, requerendo que seja determinada a remessa dos autos à instância de origem, entretanto, requer a aplicação da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, no que consiste a decadência. Considerando que o Acórdão da DRJ excluiu consideravelmente o crédito lançado (a redução foi de R$5.021.201,70), necessária a remessa obrigatória dos autos a este Conselho para a análise do Recurso de Ofício. Portanto, considerando que restou pendente de apreciação do Recurso de Ofício, a Autoridade Fiscal realizou o desmembramento do DEBCAD 37.109.471-2, a fim de que somente a matéria objeto do referido recurso fosse remetida à análise deste Conselho. Segundo informação prestada nas fls. 2784/2785, o desmembramento deu origem ao DEBCAD 37.281.106-0, que trata da matéria incontroversa. O referido débito tramitará no processo administrativo 10945000579/2010-84, o qual encontra-se sob análise do SECAT/DRF/FOZ. Passa-se, portanto, à análise e voto apenas da matéria do Recurso de Ofício e da Decadência. Este é o relatório do processo. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Como visto anteriormente, a matéria alegada em Recurso Voluntário não está sob análise deste Conselho Administrativo, diante da desistência expressa do Contribuinte, com exceção da decadência que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, caso constatada. Portanto, este julgamento se pautará unicamente na análise do Recurso de Ofício e na Decadência, diante da exclusão de valores pela DRJ. Portanto, com relação à admissibilidade do Recurso de Ofício, observa-se que o Acórdão da DRJ determinou a exclusão parcial do crédito tributário/previdenciário lançado, cuja redução se deu num montante de R$5.021.201,70 acrescido de encargos moratórios. Fl. 2805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006027/2007-01 Determina a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Nos termos da Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, considerando que o valor exonerado à Contribuinte pela DRJ é superior ao limite legal de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, o Recurso de Ofício deveria ser conhecido. Entretanto, necessário destacar o que segue. Trata-se de Recurso de Ofício interposto por remessa necessária diante da exclusão do valor de R$5.021.201,70 acrescido de encargos moratórios do crédito tributário lançado contra a Contribuinte, conforme entendimento exarado pelo Acórdão n. 06.18.190 (fls. 1738/1750). Desta forma, verifica-se que a DRJ deferiu parcialmente a impugnação da Contribuinte, no intuito de excluir totalmente as Contribuições Sociais Previdenciárias Com Terceiros – INCRA, lançadas no presente DEBAD. Isso se deu, visto que com a impugnação e, posteriormente, com a apuração realizada pela própria autoridade fiscal, verificou-se que a Contribuinte propôs demanda judicial contra o FISCO pretendendo a suspensão e cancelamento do pagamento de contribuições ao INCRA, sendo anexado aos autos a cópia do Mandado de Segurança 2003.70.05.006065-2, juntamente com a Certidão de Trânsito em Julgado (fls. 1.687 a 1.732), no qual o judiciário decidiu que a contribuição destinada ao INCRA restou eliminada em consequência da edição da Lei 8.212/91. Dessa forma, devida a retificação do lançamento com a exclusão das contribuições destinadas ao INCRA, visto que se trata de decisão judicial, da qual o ente administrativo deve acatar. Fl. 2806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.828 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006027/2007-01 Inclusive, por haver ação judicial proposta sobre parte da matéria do processo administrativo, a matéria deste Recurso de Ofício não poderia sequer ser conhecida. Isto, pois, aplica-se a Súmula 1 deste Conselho: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No mais, não há nova matéria a ser enfrentada na ocasião deste julgamento pois houve total desistência do recurso Voluntário. É como voto CONCLUSÃO Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência, e em negar provimento ao recurso de ofício (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 2807DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8094000 #
Numero do processo: 13888.000020/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAR CRÉDITO DE ANO-CALENDÁRIO DISTINTO DO DECLARADO. A Declaração de compensação delimita o alcance da análise do crédito informado, não sendo possível misturar numa mesma declaração créditos de períodos diversos do declarado na DCOMP.
Numero da decisão: 1003-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAR CRÉDITO DE ANO-CALENDÁRIO DISTINTO DO DECLARADO. A Declaração de compensação delimita o alcance da análise do crédito informado, não sendo possível misturar numa mesma declaração créditos de períodos diversos do declarado na DCOMP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.000020/2011-55

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133205

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.251

nome_arquivo_s : Decisao_13888000020201155.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 13888000020201155_6133205.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8094000

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813922140160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T20:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-03T20:34:10Z; Last-Modified: 2020-02-03T20:34:10Z; dcterms:modified: 2020-02-03T20:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T20:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T20:34:10Z; meta:save-date: 2020-02-03T20:34:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T20:34:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-03T20:34:10Z; created: 2020-02-03T20:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-03T20:34:10Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T20:34:10Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.000020/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.251 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAR CRÉDITO DE ANO-CALENDÁRIO DISTINTO DO DECLARADO. A Declaração de compensação delimita o alcance da análise do crédito informado, não sendo possível misturar numa mesma declaração créditos de períodos diversos do declarado na DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 00 20 /2 01 1- 55 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000020/2011-55 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-44.049, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 18764.46774.160206:1.3.05-6017, para compensar débitos de IRRF incidentes sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício – código de receita 0588 - no valor de R$ 22.781,98, acrescido de multa no valor de R$ 300,72, total de R$ 23.082,70, apurado em janeiro/ 2006, com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho – código de receita 3280 – no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 23.082,70. Aos 10 de janeiro de 2011, foi proferido Despacho Decisório de nº 0008 (e-fls. 156 a 158). A autoridade administrativa responsável pela análise homologou parcialmente o crédito apontado pela Recorrente, reconhecendo crédito no valor de R$ 9.643,08, foram excluídas do crédito informado na Dcomp as retenções de IR na fonte referentes a anos anteriores ao da apuração do crédito (totalizando R$ 6.177,83), as retenções de IR na fonte com código 1708 (totalizando R$ 6.340,95) e as retenções não confirmadas na DIRF das fontes pagadoras (totalizando R$ 920,84). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 169 e 167), a qual foi sintetizada no Relatório do r. acórdão nos termos abaixo: • em 18/11/2011, foi notificada do aludido despacho decisório (chamado indevidamente de auto de infração), cujos termos descreve de forma sucinta; • preliminarmente, apresenta cópia das faturas das fontes pagadoras, no período em discussão, para anulação das penalidades aplicadas pelo auto de infração; • no mérito, transcreve o artigo 652, §§1º e 2º, do RIR/1999, que trata de pagamentos a cooperativas de trabalho e associações profissionais ou assemelhadas, bem como o artigo 717, também do RIR/1999, relativo à retenção do imposto; • à vista do exposto, demonstrada a improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado e a homologação da Per/Dcomp em análise. Juntamente com a manifestação de inconformidade, a Interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 171 a 283. A 2ª Turma da DRJ/SDR analisou a impugnação e julgou o pedido da Recorrente procedente em parte reconhecendo o direito creditório, no valor de R$110,65, referente a imposto de renda retido pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 02.504.275/0001-98, 04.402.663/0001-93, 04.570.046/0001-05, 44.665.130/0001-81, 56.384.167/0001-58, 56.493.877/0001-16 e 62.647.052/0002-92, em janeiro de 2006, cuja ementa segue abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000020/2011-55 O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 27/03/2018 (e-fls. 301) e apresentou recurso voluntário (e-fls. 304 a 322) no dia 25/04/2018, conforme se depreende do Termo de Solicitação de Juntada e do Termo de Análise de Solicitação de Juntada às e-fls. 302 e 303, destacando em apertada síntese o que segue: • Alega a Recorrente ausência no acordão recorrido de fundamentação legal para a glosa das retenções de IRRF relativas a períodos anteriores ao declarado na Dcomp, desconsiderando o art. 652 do RIR/99 e o art. 33 da IN RFB nº 600/2005, que prevê a utilização das retenções em ano-calendário distinto daquele que ocorreu a retenção. Analisa que o impedimento de informar no Per/Dcomp todos os anos das retenções não pode ser impeditivo de análise dos créditos; • A Recorrente explica que não atualizou os créditos do ano-calendário de 2005, uma vez que estava apresentando a DCOMP com créditos do ano-calendário 2006; • Aduz a contribuinte que a Turma Julgadora a quo fundamentou sua decisão em Solução de Consulta Cosit nº 59/2003, contudo as retenções em análise ocorreram nos ano- calendário 2005 e 2006, e a dita Solução de Consulta só poderia vincular seus efeitos a partir da publicação, que ocorreu no dia 20/01/2014. Afirma que as fontes pagadoras procederam às retenções em atenção ao art. 652 do Decreto nº 3.000/99 • Afirma que a inaplicabilidade do art. 652 do RIR/99 aos contratos de pré- pagamento não era de simples conclusão e o pronunciamento da Receita Federal sobre o tema é prova da dúvida quanto à aplicação do mesmo, não podendo, portanto, ser o contribuinte penalizado; • Declara que a sociedade cooperativa sujeita-se à IR fonte nos moldes do art. 652 do RIR/99 por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados, a cooperativa angaria pacientes aos seus cooperados visando otimizar a inclusão desses profissionais no mercado econômico. Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed (Recorrente) possui características de operadora de planos de assistência à saúde, que atua por conta e ordem do consumidor, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros, contudo nas duas situações a cooperativa atua como mera intermediária entre o usuário do plano de saúde e terceiros (médicos, hospitais, exames, etc); • Defende a Recorrente que os seus serviços de representação do cooperado e administração de plano de saúde não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina prestados por cooperados, e independentemente da fatura emitida, refere-se a preço fixo; Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000020/2011-55 • Aduz que o art. 652 do RIR/99 é genérico para as cooperativas de trabalho sem ressalva ao tipo de contrato e tal fato gerou dúvidas quanto ao momento do recolhimento e foram formuladas consultas à Receita Federal. A Recorrente também apresentou Solução de Consulta nº 57/2012, elaborada por ela mesma, na qual recebeu a orientação de não obrigatoriedade de retenção na fonte, contudo defende que, até o recebimento dessa consulta, se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi por obediência o art. 652 do RIR; • Defende ainda a Recorrente a não sujeição dessa à retenção do IR próprio, já que o art, 647 do RIR/99 não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; • Por fim, a Recorrente pleiteia o provimento do recurso voluntário para reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre tecer alguns comentários em relação à Solução de Consulta formulado para a Receita Federal sobre interpretação legislativa tributária. A faculdade de consultar se presta a dar ao cidadão a segurança necessária para o planejamento de sua atividade econômica. Dela se vale o interessado para buscar a certeza do direito aplicável à determinada situação para esclarecer a sua situação jurídica perante as autoridades tributárias. Logo, conclui-se ser a consulta o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária relativo aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A consulta eficaz gera alguns efeitos, dentre eles destaca-se o fato de não poder ser iniciado nenhum procedimento fiscal contra a consulente relativo ao objeto da consulta no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do resultado da solução da consulta (art. 48 do Decreto n. 70.235/72 e IN nº 1396/2013). A partir desse efeito, é fácil concluir que, contrariando o informado no recurso, a solução de consulta não gera obrigatoriedade de sua observância apenas a partir do momento que é emitida. A consulta é mera interpretação legislativa, possui nítido caráter instrutivo de uma lei que já existia, assim como a obrigatoriedade de sua observância. A explicação para tais benefícios é porque a consulta é orientadora e utilizada para tratar de assunto sobre o qual o consulente tem legítima dúvida e, assim, não se poderia, evidentemente, penalizar o consulente, ou agravar-lhe de qualquer modo, com a solução da mesma ainda em curso. Fl. 396DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000020/2011-55 Diante disso, é imperioso reconhecer que a solução de consulta é orientadora e ela não gera efeitos apenas a partir de sua emissão. Logo, quando a Recorrente destaca possuir uma solução de consulta posterior ao objeto do litígio, não significa que apenas poderia sofrer os efeitos da mesma a partir da sua ciência, mas sim serve para adequar seu planejamento para a correta interpretação da lei que lhe foi apresentada, sendo certo ainda que a legislação não mudou no período, que pudesse gerar algum tipo de incerteza quanto à aplicabilidade da interpretação de forma retroativa. Outrossim, é digno de destaque que os Conselheiros do CARF não estão vinculados à solução de consulta. Isto posto, entendo que as Soluções de Consulta destacadas no recurso são orientadoras. A legislação objeto das consultas não foi alterada e, por conseguinte, a obrigatoriedade de cumprimento da norma desde a sua promulgação. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê:: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 397DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000020/2011-55 Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Recorrente destaca que o art. 647 do RIR/99 é exaustivo e não inclui a prestação de serviço descrita pela mesma. Defendendo que a atividade é de intermediação. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde está definido no inciso I do art. 1º da Lei nº 9656/1998 e destaca: Art. 1º (..........) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Ao contrário do que alega a Recorrente, pela leitura do inciso acima, a atividade não é de intermediação, a cooperativa irá recebe um valor por determinado contrato na modalidade de pré-pagamento e esses valores serão recebidos independentemente da prestação Fl. 398DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000020/2011-55 dos serviços. A Recorrente diz que é uma prestação (reembolso) futura, mas isso não corresponde à realidade, porque a cooperativa que opera plano de assistência à saúde irá receber valores pré-fixados, que não são atribuídos à prestação de serviços específico, pois independem da prestação, sem prazo definido para utilização, e sem número de procedimentos realizados e, por conseguinte, não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados, nem se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina e correlatos. Em razão da natureza específica do contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é que a Receita Federal conclui, através de Soluções de Consulta emitidas, que as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/99. A Recorrente defende haver dúvidas quanto à interpretação da norma, mas tal não é verdade, isso porque sempre que consultada a Receita Federal emitiu Soluções de Consulta explicando a correta análise do tema, com o mesmo entendimento da Solução de Consulta nº 59, de 30 de dezembro de 2013, informada pelo Relator de primeira instância, segundo se verifica abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118 de 15 de Abril de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS DE SAÚDE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativos a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentes da utilização dos serviços pelo contratante, não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas pela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. Diante disso, entendo que não assiste razão à Recorrente. A atividade acima tratada não é de mera intermediação, não pode ser interpretada como uma mera prestação de Fl. 399DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000020/2011-55 serviços pessoais pelos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99. E não deve haver retenção neste tipo de contrato, porque não se sabe a real destinação do valor ao médico pessoa física, porquanto sequer poderá ter sido utilizado o serviço dele. Deve haver uma vinculação inequívoca entre o pagamento e a destinação dele ao médico pessoa física, para fins de incidência da retenção do IRRF, com fundamento no art. 652, RIR/99. Existem precedentes do STF em repercussão geral RE n° 598.085 e RE n° 599.362 que tratam dessa questão, ainda que o foco principal seja análise de incidência de PIS e da Cofins, a interpretação geral dos atos das cooperativas médicas servem de baliza para julgamento de temas a ele correlatos. Conforme mencionado no acórdão recorrido, a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. De forma assertiva, o Ilmo. Relator do r. acórdão destacou: As receitas correspondentes aos planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102- 46.313/ 2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré- estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Quanto ao argumento da questão de impossibilidade temporal de predefinição dos valores dos serviços, esse também não merece prosperar, visto que, conforme já declinado, a Fl. 400DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.251 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000020/2011-55 Solução de Consulta tem efeito informativo, fornece alguns benefícios aos consulentes de boa-fé, mas não desobriga à obediência a norma legal. O argumento de possibilidade de compensar na mesma Per/Dcomp retenções de IRRF relativas a períodos anteriores ao declarado na Dcomp, com base no art. 652 do RIR/99 e o art. 33 da IN RFB nº 600/2005, não merece prosperar. Como dito pelo Recorrente, o art. 652 do RIR/99 e o art. 33 da IN RFB nº 600/2005 estabelecem a permissão de que créditos de IRRF não utilizados ao longo do ano, poderão ser objeto de pedido de restituição e compensação após o encerramento do referido ano- calendário. Veja-se que a norma estabelece que os aqueles créditos de IRRF não utilizados devem ser restituídos ou compensados através de pedido específico, isto é, deverão esses ser objeto do pedido de restituição. É oportuno destacar que a autoridade administrativa não negou a existência do crédito, ela apenas verificou que os créditos de IRRF do ano-calendário 2005 não poderiam fazer parte da análise do Per/Dcomp objeto do processo por estar relacionado aos créditos de IRRF do ano calendário de 2006. A delimitação da indicação do crédito é fundamental para análise da liquidez e certeza dos créditos incluídos Per/Dcomp. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. No caso dos autos, o Recorrente informa como sendo o ano-calendário dos créditos de IRRF o ano de 2006. Logo, esse será o período a ser avaliado. Os valores de IRRF referentes a anos anteriores devem possuir pedidos específicos. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 401DF CARF MF

score : 1.0
8115144 #
Numero do processo: 13971.723362/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante n° 49 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir.
Numero da decisão: 2002-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante n° 49 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.723362/2016-11

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142636

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.963

nome_arquivo_s : Decisao_13971723362201611.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13971723362201611_6142636.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8115144

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813950451712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-13T17:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-13T17:55:18Z; Last-Modified: 2020-02-13T17:55:18Z; dcterms:modified: 2020-02-13T17:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-13T17:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-13T17:55:18Z; meta:save-date: 2020-02-13T17:55:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-13T17:55:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-13T17:55:18Z; created: 2020-02-13T17:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-13T17:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-13T17:55:18Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.723362/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.963 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente JH ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante n° 49 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 092040020167828409 lavrado em 21/09/16 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2011 com valor original igual a R$ 3500. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 33 62 /2 01 6- 11 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723362/2016-11 O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do débito fiscal e/ou a revisão da multa. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. ' Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. O Recurso Voluntário, manejado pela parte, tem como principal fundamento a Denúncia Espontânea, estribada no art. 138 do CTN. Pois bem a controvérsia já se encontra pacificada na Súmula n° 49 deste Colendo CARF: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade do atraso na entrega de declaração. (Súmula Vinculante). Tendo em que vista a r, decisão de origem estar bem fundamentada nas normas que disciplinam a matéria, tendo a recorrente articulada livremente sua impugnação, fazendo a juntada de documentos que achou necessário ao deslinde da controvérsia, não há de se falar em afronta aos princípios constitucionais que poderiam ser reclamados. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.723362/2016-11 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101292 #
Numero do processo: 13896.903408/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Incumbe ao interessado fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência deve ser indeferida quando desnecessária para o deslinde do feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera retificação da DCTF não tem o condão de comprovar a ocorrência de erro de fato que dê suporte ao pleito repetitório da contribuinte. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de robusta comprovação, calcada na escrita comercial/fiscal e nos documentos de suporte, não sendo suficiente a simples apresentação da DIPJ.
Numero da decisão: 1401-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Incumbe ao interessado fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência deve ser indeferida quando desnecessária para o deslinde do feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera retificação da DCTF não tem o condão de comprovar a ocorrência de erro de fato que dê suporte ao pleito repetitório da contribuinte. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de robusta comprovação, calcada na escrita comercial/fiscal e nos documentos de suporte, não sendo suficiente a simples apresentação da DIPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.903408/2008-13

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.158

nome_arquivo_s : Decisao_13896903408200813.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13896903408200813_6135348.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8101292

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813963034624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T13:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T13:13:08Z; Last-Modified: 2020-01-28T13:13:08Z; dcterms:modified: 2020-01-28T13:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T13:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T13:13:08Z; meta:save-date: 2020-01-28T13:13:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T13:13:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T13:13:08Z; created: 2020-01-28T13:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-28T13:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T13:13:08Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903408/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.158 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE NUCLEUS COMÉRCIO EXTERIOR S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Incumbe ao interessado fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência deve ser indeferida quando desnecessária para o deslinde do feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera retificação da DCTF não tem o condão de comprovar a ocorrência de erro de fato que dê suporte ao pleito repetitório da contribuinte. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de robusta comprovação, calcada na escrita comercial/fiscal e nos documentos de suporte, não sendo suficiente a simples apresentação da DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 34 08 /2 00 8- 13 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903408/2008-13 Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Antes de ingressar propriamente no objeto do presente processo, é oportuno esclarecer que a contribuinte formalizou por meio do PER nº 41290.93475.071004.1.3.045597 um crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL em 30/01/2004 no valor original de R$ 111.477,65. O crédito formalizado por meio do PER foi utilizado nas seguintes declarações de Compensação: DCOMP Valor do crédito Crédito utilizado Débitos compensados Crédito Remanescente 41290.93475.071004.1.3.045597 111.477,65 2.947,80 3.270,00 108.529,85 01257.09607.261004.1.3.040626 108.529,85 108.529,85 120.392,16 0,00 O presente processo trata da DComp nº 01257.09607.261004.1.3.040626. O montante de R$ 108.529,85 é, portanto, o saldo remanescente do pagamento indevido de R$ 111.477,65, após a utilização parcial, no valor original de R$ 2.947,80, na Declaração de Compensação nº 41290.93475.071004.1.3.045597, que está controlada no processo nº 13896.903407/2008-61. Conforme será visto a frente, os dois processos serão julgados em conjunto. Peço licença para adotar o acurado relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 16-53.952 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 01257.09607.261004.1.3.040626 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior no código 6012 (CSLL PJ obrigadas ao Lucro Real Balanço Trimestral), período Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903408/2008-13 de apuração 31/12/2003, conforme DARF no valor total de R$111.477,65, recolhido em 30/01/2004. 2. Foi emitido Despacho Decisório (fl. 07) que concluiu pela inexistência do crédito e, consequentemente, não homologou a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: CARACTERÍSTICAS DO DARF Período de Apuração Código de Receita Valor Total do Darf Data de Arrecadação 31/12/2003 6012 111.477,65 30/01/2004 UTILIZAÇÃO DO PAGAMENTO ENCONTRADO PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Número do Pagamento Valor Original Total Perdcomp (PD); Débito (DB) Valor Original Utilizado 4.273.920.888 111.477,65 DB: Cód 6012 PA 31/12/2003 111.477,65 VALOR TOTAL 111.477,65 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 21/08/2006 (AR; fls.10 e 11), e dele recorreu a esta DRJ (fls. 12 a 14), nos seguintes termos, resumidamente. DOS FATOS 3.1. Em setembro de 2004, a empresa recalculou a CSLL do ano-calendário (AC) de 2003, encontrando divergências, procedendo assim a retificação da respectiva DIPJ e o recolhimento devido das diferenças encontradas, com as devidas penalidades, conforme abaixo: PA Vencimento Principal Multa Juros TOTAL ... ... ... ... ... ... 31/12/03 30/01/04 163.727,61 32.745,52 15.848,83 212.321,96 31/12/03 30/01/04 111.477,65 111.477,65 3.2. Pelo apresentado percebe-se que a empresa deixou de considerar em seu novo cálculo de CSLL o valor já recolhido de R$111.477,65. Os recolhimentos estão de acordo com as informações apresentadas nas DCTF/03 (retificadoras) e DIPJ/04 (retificadora) na ficha 17/48, exceto o DARF no valor de R$111.477,65 que foi pago indevidamente. DO DIREITO Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903408/2008-13 3.3. A legislação permite a compensação de crédito com débitos próprios. Tendo em vista que o valor de R$111.477,65 foi pago indevidamente, solicitamos sua compensação por meio da DCOMP apresentada, visto que o crédito pleiteado é decorrente de pagamento indevido. DO PEDIDO 3.4. Requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. 4. É o relatório. Passo ao voto. A manifestação de inconformidade da contribuinte foi julgada improcedente pela instância de piso. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL DO 4º TRIMESTRE. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Foi indicado débito em DCTF retificadora, no mesmo valor recolhido. Não restou comprovada a redução da CSLL devida informada na Manifestação de Inconformidade, sendo da Recorrente o ônus de provar o alegado. Assim, não demonstrada a existência de crédito líquido e certo em seu favor, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou as alegações da manifestação de inconformidade, especialmente calcadas no princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. Ao final, pugnou pela reforma da decisão de piso, ou, caso necessário, a conversão do julgamento em diligência. Por fim, a contribuinte apresentou petição para que o processo nº 13896.903407/2008-61 fosse apensado aos presentes autos para que fossem julgados juntos, uma vez que aquele processo cuida de Declaração de Compensação que utiliza parte do crédito decorrente do mesmo pagamento indevido ou a maior de CSLL. O requerimento da contribuinte foi deferido pela Presidência da 1ª Seção de Julgamento e, dessa forma, os dois processos estão sendo julgados nesta mesma reunião. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903408/2008-13 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conforme bem posto pela autoridade julgadora de piso, a questão controvertida no presente processo é essencialmente probatória. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se a contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar que houve um erro de fato e, também, qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata- se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de CSLL é inferior ao declarado em DCTF, deve a contribuinte apresentar sua escrituração comercial e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903408/2008-13 A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, penso que deva ser mantida a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos, que adoto: 5. Tomo conhecimento da Manifestação de Inconformidade por ser tempestiva, vez que apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, conforme, inclusive, encontrase atestado pela autoridade preparadora em despacho de fl. 42. 6. Pelo acima relatado, temse, em resumo, que o Despacho Decisório NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP. 7. Por sua vez, a Recorrente alega que em setembro de 2004 recalculou a CSLL do AC 2003, encontrando divergências. Deixou de considerar em seu novo cálculo de CSLL o valor já recolhido de R$111.477,65. Os recolhimentos estão de acordo com o informado nas DCTF/03 (retificadoras) e DIPJ/04, exceto o DARF no valor de R$111.477,65 que foi pago indevidamente. Solicita a compensação desse crédito por meio da DCOMP sob análise. 8. Inicialmente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente julgamento. 8.1. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), assim estabelece, em seus artigos 165 e 170: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903408/2008-13 créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei). 8.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 10707684, de 16/06/2004](negritei) 8.1.2. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. 8.2. Quanto ao informado em DCTF, releva notar o quanto segue. 8.2.1. O Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que as obrigações acessórias instituídas pelo Ministério da Fazenda com escopo na apresentação de documentos cujo teor indique a existência de crédito tributário constituem efetiva confissão de dívida, permitindo a imediata execução na hipótese de inadimplência, nos seguintes termos: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decretolei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983”. (grifei) 8.2.2. O Secretário da Receita Federal, com fulcro na norma veiculada no art. 5º do Decretolei nº. 2.121/84, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF por intermédio da Instrução Normativa SRF nº. 126, de 30 de outubro de 1998. O art. 4º deste diploma normativo estabeleceu quais os tributos cujas informações deveriam ser prestadas em DCTF, in verbis: “Art. 4º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: I Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica IRPJ; (...).” (grifei). 8.2.3. Desse modo, todos os tributos informados em DCTF são objeto de imediata confissão de dívida, dispensandose o lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos tributários. Frisese, por pertinência, que a jurisprudência pátria reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente ação de execução fiscal, relembrandose o seguinte aresto: “COFINS. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. I Esta Corte tem o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considerase constituído o crédito tributário a partir do momento da Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903408/2008-13 declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). II A jurisprudência prevalente no âmbito da 1ª Seção firmouse no sentido da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do contribuinte, em sede de compensação ou restituição de tributos, bem como, por razões de isonomia, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. (REsp 530208/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 01.07.2004 p. 184) III Agravo regimental improvido.” (grifei) AgRg no REsp 1035288 / SP, Rel. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 05.06.2008 8.2.4. Desse modo, os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento (Auto de Infração) para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. 8.3. Por fim, importa reproduzir o que vem estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (alterado pelos artigos 49 da MP nº 66, de 30/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e 17 da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30/12/2003), que assim dispõe, em seus §§ 1º e 6º: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)” (grifei). 8.3.1. Portanto, a Declaração de Compensação (DCOMP) entregue constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos não homologados (indevidamente compensados). 8.4. Feitas essas considerações, passase a examinar as demais questões. 9. Consultas aos Sistemas DCTF e Sinal08 indicam o quanto segue. 9.1. Foram entregues quatro DCTF referentes ao quarto trimestre do AC 2003. Na primeira (entregue em 12/02/2004) não foi informado nenhum débito no código 6012; na segunda, entregue em 07/02/2005, foi indicado débito de R$163.727,61; na terceira e quarta (entregues em 24/07/2007 e 12/09/2008, respectivamente) foi apresentado débito de R$275.205,26, quitado (segundo nelas informado) mediante os pagamentos de R$163.727,61 e R$111.477,65. 9.2. Consulta ao Sistema Sinal08 indica, para o período de apuração do quarto trimestre do AC 2003, os pagamentos de R$111.477,65 (em 30/01/2004) e R$163.727,61 (em 30/09/2004, com os devidos acréscimos legais). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903408/2008-13 9.3. Portanto, o que se tem é DCTF “ativa” informando débito, no código 6012, período de apuração 31/12/2003, no montante de R$275.205,26, mesmo valor original dos pagamentos efetuados, razão pela qual conclui-se que não há pagamento indevido. 9.4. Assim, não comprovado o pagamento indevido alegado pela Recorrente, se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. 10. Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, devendo-se prosseguir na cobrança do débito confessado e não homologado. Diligência. As diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Ademais, as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com os elementos probatórios necessários, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No caso, a contribuinte já teve diversas oportunidades de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte às suas alegações e não logrou fazê-lo, mesmo após a decisão de piso colocar a questão de forma explícita, como se pode observa nos seguintes trechos: 8.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. [...] 9.4. Assim, não comprovado o pagamento indevido alegado pela Recorrente, se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. Voto, portanto, por indeferir o pleito de converter o presente julgamento em diligência. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903408/2008-13 Conclusão. Voto por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101363 #
Numero do processo: 10860.720535/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. A partir da Impugnação é que se instaura a fase litigiosa do processo. A etapa que antecede a manifestação da parte é meramente inquisitória, pelo que não há que se cogitar do cerceamento de defesa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. PROVA DA EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ONUS PROBANDI. Incumbe ao recorrente o ônus de fazer a prova da existência das áreas declaradas sob a alcunha de preservação permanente. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT). É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de pesquisas em desconformidade com a NBR 14.653-3 ou realizadas em municípios distintos daquele onde se tem a propriedade não são meios hábeis para a revisão do Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2202-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. A partir da Impugnação é que se instaura a fase litigiosa do processo. A etapa que antecede a manifestação da parte é meramente inquisitória, pelo que não há que se cogitar do cerceamento de defesa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. PROVA DA EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ONUS PROBANDI. Incumbe ao recorrente o ônus de fazer a prova da existência das áreas declaradas sob a alcunha de preservação permanente. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT). É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de pesquisas em desconformidade com a NBR 14.653-3 ou realizadas em municípios distintos daquele onde se tem a propriedade não são meios hábeis para a revisão do Valor da Terra Nua (VTN).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.720535/2009-71

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136073

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.771

nome_arquivo_s : Decisao_10860720535200971.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860720535200971_6136073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8101363

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813976666112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T16:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T16:08:43Z; Last-Modified: 2020-02-04T16:08:43Z; dcterms:modified: 2020-02-04T16:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T16:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T16:08:43Z; meta:save-date: 2020-02-04T16:08:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T16:08:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T16:08:43Z; created: 2020-02-04T16:08:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-04T16:08:43Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T16:08:43Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.720535/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.771 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrente SILVANO BIONDI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. A partir da Impugnação é que se instaura a fase litigiosa do processo. A etapa que antecede a manifestação da parte é meramente inquisitória, pelo que não há que se cogitar do cerceamento de defesa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. PROVA DA EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ONUS PROBANDI. Incumbe ao recorrente o ônus de fazer a prova da existência das áreas declaradas sob a alcunha de preservação permanente. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 05 35 /2 00 9- 71 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720535/2009-71 valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT). É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de pesquisas em desconformidade com a NBR 14.653-3 ou realizadas em municípios distintos daquele onde se tem a propriedade não são meios hábeis para a revisão do Valor da Terra Nua (VTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SILVANO BIONDI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de ITR suplementar no valor de R$ 72.369,46 (setenta e dois mil e trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), em razão de carência de comprovação de área de preservação permanente, bem como do valor da terra nua declarado. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciono a ementa do objurgado acórdão (f. 194): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, de reserva legal e outras é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e do cumprimento de exigência legal de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720535/2009-71 Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 25/05/2011, recurso voluntário (f. 209-229), replicando, em larga medida, as razões suscitadas em sede de impugnação. Em suma, alega a impossibilidade de incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente, bem como a necessidade de fixação do VTN de acordo com o valor de marcado declarado. Em sede recursal acosta, às f. 230, pesquisa sobre o VTN realizada pelo Instituto de Economia Agrícola. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. A apresentação de documentos em sede recursal suscita a discussão quanto ao seu conhecimento, ou não, para fins de deslinde da controvérsia. Isto porque, consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão – “ex vi” do § 4º daquele mesmo dispositivo. A meu aviso, os documentos devem ser aceitos porque apenas se prestam a reforçar a defesa apresentada na instância “a quo”, servindo apenas para robustecer a linha argumentativa que vem sendo apresentada. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise meritória. I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAS: DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720535/2009-71 Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Registro, por fim, não merecer guarida a alegação de que “(...) o onus probanti sobre a inexistência fática das áreas de reserva e/ou preservação permanente recai sobre a autoridade fiscal (...)” (f. 221). Isto porque é o recorrente quem precisa fazer a prova da tanto existência das área de preservação permanente decotada da base de cálculo, para fins de incidência do ITR, quanto do VTN declarado. Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. Em sede recursal, na tentativa de contrapor os argumentos declinados, assevera que há 112,3 ha de área de preservação permanente (...) comprovadamente existentes no imóvel que não tem vocação agro-pecuária [sic], por ser a situação de fato encontrada no imóvel e região adjacente, restando demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja pela glosa sem contra prova das áreas declaradas como isentas do ITR pelo vinculo ambiental (…). – f. 228 Ainda que tenha como prescindível a apresentação do ADA, o laudo apresentado, a meu aviso, é inapto a albergar a pretensão do recorrente. Conforme bem lançado pelo acórdão recorrido, (…) consta do laudo técnico a informação muito clara de que as áreas de preservação permanente encontradas no imóvel, enquadradas no art. 2° da Lei n.° 4.771/1965, totalizam 220,2876 ha. e estão incluídas na área considerada como Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720535/2009-71 reserva legal, indicada no Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas averbado na matrícula do imóvel (fls. 31 a 49). – f. 200; sublinhas deste voto. Como a área reserva legal declarada foi reconhecida, em sua totalidade, pelas autoridades fazendárias, não há como acolher as áreas de preservação permanente dentro daquelas já computadas. Assim, em observância às informações trazidas no laudo técnico (f. 37), apresentado pelo próprio recorrente, mantenho a glosa da área de preservação permanente. II – DO ARBITRAMENTO DO VTN Em suas razões recursais, afirma ter solicitado prorrogação de prazo para apresentação de laudo apto, mas que não teria obtido resposta. Conclui que (…) houve por parte do Fisco um cerceamento de defesa que comprometeu o processo legal - a tramitação regular o procedimento administrativo fiscal - quando a solicitação de prorrogação de prazo não foi sequer considerada na análise pela autoridade competente. Pelo menos o contribuinte, ora Requerente não foi notificado a respeito. (f. 215) Chama atenção o fato de que, para além de não fazer prova da narrativa, apresentou o recorrente laudo técnico para tentar comprovar a existência de áreas de preservação permanente em resposta ao termo de intimação fiscal – f. 19/48. Se assim o fez, fragilizada está a necessidade de dilação probatória para apresentar documento capaz de comprovar o valor do VTN declarado. Tampouco vislumbro o indigitado cerceamento de defesa, eis que antes de apresentada a impugnação tem o procedimento natureza inquisitória, posto que dotado de viés meramente investigatório das práticas adotadas pelos que ocupam o polo passivo da obrigação tributária. Por fim, com relação ao documento apresentado apenas em sede recursal – qual seja, uma pesquisa sobre o VTN realizada pelo Instituto de Economia Agrícola (f. 230) –, aduz que [s]omente pela aplicação de um Valor de Terra Nua que ainda viria a ser apurado pelo Instituto de Economia Agrícola no decorre de 2005 o Fisco onerou o contribuinte em 20% a mais no VTN do imóvel, consequentemente na apuração do tributo. (f. 229) Ainda que fosse possível acatar o documento acostado em sede recursal, noto que o levantamento foi realizado no Município de Guaratiguetá (f. 230), ao passo que o objeto da autuação encontra-se em Lavrinhas (f. 4). Ausente a apresentação de laudo em estrita observância ao disposto na NBR nº 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua há de ser arbitrado com base nos dados do SIPT. Mantenho, por essas razões, o VTN arbitrado. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720535/2009-71 III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101236 #
Numero do processo: 12448.724248/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS PASSIVOS. Submetem-se ao ajuste previsto na Lei nº 12.249/2010, resultante da conversão da MP 472/2009, os juros pagos ou creditados em 2010 por fonte situada no Brasil a pessoa jurídica vinculada no exterior ou domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado (subcapitalização ou thin capitalization). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCOMITÂNCIA. À luz do princípio da legalidade e tendo em conta a redação atual da Lei 9.430, art. 44, incisos I e II, não cabem mais questionamentos respeitantes à aplicação concomitante das multas de ofício, pelo lançamento do imposto e da contribuição anuais, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.
Numero da decisão: 1401-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, no mérito, ao recurso voluntário. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso com relação à aplicação da multa isolada sobre estimativas. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS PASSIVOS. Submetem-se ao ajuste previsto na Lei nº 12.249/2010, resultante da conversão da MP 472/2009, os juros pagos ou creditados em 2010 por fonte situada no Brasil a pessoa jurídica vinculada no exterior ou domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado (subcapitalização ou thin capitalization). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCOMITÂNCIA. À luz do princípio da legalidade e tendo em conta a redação atual da Lei 9.430, art. 44, incisos I e II, não cabem mais questionamentos respeitantes à aplicação concomitante das multas de ofício, pelo lançamento do imposto e da contribuição anuais, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.724248/2015-84

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135292

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-003.996

nome_arquivo_s : Decisao_12448724248201584.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 12448724248201584_6135292.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, no mérito, ao recurso voluntário. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso com relação à aplicação da multa isolada sobre estimativas. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8101236

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052813981908992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-30T20:25:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-30T20:25:44Z; Last-Modified: 2019-12-30T20:25:44Z; dcterms:modified: 2019-12-30T20:25:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-30T20:25:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-30T20:25:44Z; meta:save-date: 2019-12-30T20:25:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-30T20:25:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-30T20:25:44Z; created: 2019-12-30T20:25:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-12-30T20:25:44Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-30T20:25:44Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.724248/2015-84 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-003.996 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrentes PDET OFFSHORE S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS PASSIVOS. Submetem-se ao ajuste previsto na Lei nº 12.249/2010, resultante da conversão da MP 472/2009, os juros pagos ou creditados em 2010 por fonte situada no Brasil a pessoa jurídica vinculada no exterior ou domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado (subcapitalização ou thin capitalization). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCOMITÂNCIA. À luz do princípio da legalidade e tendo em conta a redação atual da Lei 9.430, art. 44, incisos I e II, não cabem mais questionamentos respeitantes à aplicação concomitante das multas de ofício, pelo lançamento do imposto e da contribuição anuais, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, no mérito, ao recurso voluntário. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso com relação à aplicação da multa isolada sobre estimativas. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 42 48 /2 01 5- 84 Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório Por bem expor o caso dos autos, transcrevo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: O processo trata de autos de infração (AI) de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica (fls. 2) e, como tributação reflexa, de CSLL – contribuição social sobre o lucro líquido (fls. 13), sob o regime de tributação pelo lucro real anual, com aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, referentes ao ano-calendário 2010. Conforme se encontra informado no Termo nº 19 – Verificação Fiscal (TVF, fls. 23), a pessoa jurídica fiscalizada é uma sociedade de propósito específico (SPE) com atuação no ramo de exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para atender à Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A, com objeto social assim definido no art. 3º do estatuto social: "Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto o estudo, desenvolvimento, design, planejamento, construção, locação a terceiros, instalação, operação e manutenção do sistema de transferência de petróleo representado por um oleoduto que interligará uma plataforma marítima fixa ('PRA 1'), localizada na Bacia de Campos, até Barra do Furado, localizada no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro (o 'Oleduto'), bem como dutos necessários à operação da PRA 1, podendo comprar, vender e importar equipamentos e contratar serviços relacionados à implementação deste objeto." Na época dos fatos, Pdet Investimentos Company Limited e Pdet Holding Company Limited, ambas sediadas nas Ilhas Cayman, eram detentoras do capital da autuada, com 99,999% e 0,001%, respectivamente. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 Prosseguindo com a descrição dos fatos, a autoridade fiscal informou que, de modo diverso das plataformas de extração, a PRA-1 apenas recebe e posteriormente bombeia o petróleo oriundo de outras plataformas, substituindo os navios que transportam o produto desde cada plataforma de extração até o continente. Com a PRA-1, o petróleo originário de cinco das principais plataformas de extração da Bacia de Campos (P-52, P-55 e RO-4 do Campo de Roncador; P-51 do Campo de Marlim Sul e P-53 do Campo de Marlim Leste) passa diretamente para ela através de oleodutos. Na concepção inicial do projeto, o petróleo seria bombeado em seguida para o continente através de um oleoduto terrestre, de maior capacidade. Entretanto, em razão de divergências de interesses entre a Petrobras e o Estado do Rio de Janeiro, além de aspectos ambientais, decidiu-se construir apenas a PRA-1, de onde o petróleo seguiria por navios até o continente, bem como os oleodutos marítimos, que interligam as plataformas de exploração à PRA-1, provendo o esquema com a instalação de monobóias, que constituem "Sistema flutuante para transferência de petróleo produzido por um campo. Consiste de uma boia especial ancorada com 6 a 8 âncoras para receber amarrado um navio petroleiro, tendo um mangote flutuante para a transferência da produção bombeada por uma plataforma. (Dicionário Técnico do Petróleo)." Acrescentou: "Em 22 de setembro de 2008, parte do empreendimento, cerca de 88% dos ativos projetados, representados pela PRA-1, entrou em operação. A propriedade da PRA-1 é da Fiscalizada, que, mediante contrato de aluguel, previamente celebrado (também em 02/03/2005), locou o mesmo à PETROBRAS pelo prazo de vinte anos. A principal fonte de receitas da Fiscalizada advém do referido contrato de locação." Em linhas gerais, essa é a descrição encontrada no TVF sobre a atividade da contribuinte e do sistema integrado pela PRA-1. As irregularidades motivadoras da exação são as adiante relacionadas, conforme indicadas no auto de infração principal (IRPJ): "0001 DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS NÃO INSTALADOS, NÃO POSTOS EM SERVIÇO OU SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. Depreciação indedutível relativa a bem que ainda não tenha sido instalado, ou que ainda não tenha sido posto em serviço, ou que ainda não esteja em condições de funcionamento, conforme explicitado no item 4.3, do Termo nº 19 - Verificação Fiscal, de 15/05/2015, que constitui parte integrante do presente auto de infração. (...) 0002 AMORTIZAÇÃO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS. Amortização indedutível referente aos juros capitalizados durante a construção de ativo qualificado, relativa a bem que ainda não tenha sido instalado, ou que ainda não tenha sido posto em serviço, ou que ainda não esteja em condições de funcionamento, conforme explicitado no item 4.3, do Termo nº 19 - Verificação Fiscal, de 15/05/2015, que constitui parte integrante do presente auto de infração. (...) 0003 PROVISÕES. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. Provisão indedutível (IRRF) por não estar expressamente autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda, conforme explicitado no item 4.4.1, do Termo nº Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 19 - Verificação Fiscal, de 15/05/2015, que constitui parte integrante do presente auto de infração. (...) 0004 ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. Valor de juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas vinculadas no exterior (MITSUBISHI e MARUBENI), em valor superior ao permitido pela legislação, não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme explicitado no item 4.2, do Termo nº 19 - Verificação Fiscal, de 15/05/2015, que constitui parte integrante do presente auto de infração. (...) 0005 ADIÇÕES - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS. JUROS PAGOS/CREDITADOS A PF/PJ RESIDENTE OU DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Valor de juros pagos ou creditados a PJ residente ou domiciliada em país com tributação favorecida (BB FUND) classificados como despesas desnecessárias, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.249/10, conforme explicitado no item 4.2, do Termo nº 19 - Verificação Fiscal, de 15/05/2015, que constitui parte integrante do presente auto de infração. (...) 0006 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, decorrente de provisão indedutível (juros de IRPJ e CSLL), não expressamente autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda, conforme explicitado no item 4.4.2, do Termo nº 19 - Verificação Fiscal, de 15/05/2015, que constitui parte integrante do presente auto de infração. (...)" A autoridade lançadora também aplicou a multa de 50%, exigida isoladamente (art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/1996), por falta de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL com suporte em balanços de suspensão ou redução. Os valores mensais constam dos demonstrativos que constituem os anexos 1 e 2 (fls. 61 e 62, respectivamente) do TVF. Cientificada da exigência em 1º/06/2015 (fls. 1.367), a contribuinte autuada apresentou impugnação no dia 1º do mês seguinte (fls. 1.373). Assegurou serem os equipamentos de sua propriedade de extremas complexidade técnica e relevância para a exploração petrolífera do País, pressupondo vultosos investimento e tempo para construção e montagem. Em razão dos altos valores envolvidos e do prazo necessário, teria contraído vários empréstimos, todos absolutamente justificáveis. Segundo a impugnante, os autos de infração não devem prosperar em razão das alegações adiante resumidas (fls. 1.376), verbis: "(i) em primeiro lugar porque as monoboias, como se demonstrará, nunca foram depreciadas pela impugnante: (ii) tendo em vista que as monoboias nunca foram incluídas no 'Mapa de Controle Analítico dos Encargos de Depreciação – 2010', utilizado como critério para Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 cálculo dos juros amortizáveis contidos na conta '1.3.02.31.0097 – Encargos Financeiros Vinculados ao Equipamento', seria também descabida a sua glosa; (iii) o art. 344, §3º do RIR/99, corroborado pelo Parecer Normativo CST nº 2/80, de forma expressa, prevêem a dedutibilidade do IRRF incidente sobre o rendimento creditado ou pago a terceiros; (iv) a cláusula 23 do Tratado Brasil-Japão para Evitar a Dupla Tributação (Decreto nº 61.899/67) afasta a norma de sub-capitalização prevista no art. 24 da Lei 12.249/10; (v) as regras de sub-capitalização previstas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249/10, por representarem clara majoração de tributo, devem observar os princípios da anterioridade (IRPJ) e da noventena (CSLL); (vi) o parágrafo único do art. 4º da lei 11.941/09, neutralizou os efeitos tributários que adviriam dos ajustes contábeis necessários à conformação dos pagamentos realizados no âmbito do REFIS; (vii) a súmula 105 do CARF, de forma expressa, consigna a impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício no caso de pagamento a menor de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, especialmente quando já finalizado o ano-calendário objeto da fiscalização." (Os destaques de texto são do original) No pedido, requereu julgamento pela improcedência da exigência e, "caso se repute necessário", realização de diligência, "em prestígio ao princípio da verdade material", para pronunciamento da autoridade fiscal acerca das "consistentes" alegações apresentadas. A impugnação foi considerada tempestiva pela autoridade preparadora (fls. 1.560). Os autos foram devolvidos à unidade de origem por determinação da Resolução 11-1.993/2016 (fls. 1.562), desta Turma, para realização de diligência acerca da dedução das despesas de depreciação das monobóias e da amortização dos juros. Do procedimento, resultou a Informação Fiscal constante de fls. 1.590, levada ao conhecimento da Impugnante, que apresentou pronunciamento sobre as conclusões da Autoridade Fiscal (fls. 1.596). Quando da decisão da DRJ, essa restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ADMINISTRATIVA. Questionamentos acerca de inconstitucionalidade de lei não serão conhecidos na via administrativa por tratarem de matéria reservada ao exame do Poder Judiciário. DEPRECIAÇÃO. GLOSA FISCAL. ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTRIBUINTE. Cancela-se glosa fiscal de depreciação de equipamento não posto em funcionamento quando comprovado equívoco da Contribuinte, confirmado mediante diligência, na prestação de informações à Autoridade Fiscal na fase do procedimento investigatório. Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 PROVISÕES. DEDUÇÃO. As provisões dedutíveis na determinação do lucro real são apenas as expressamente autorizadas na lei tributária. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS PASSIVOS. Submetem-se ao ajuste previsto na Lei nº 12.249/2010, resultante da conversão da MP 472/2009, os juros pagos ou creditados em 2010 por fonte situada no Brasil a pessoa jurídica vinculada no exterior ou domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado (subcapitalização ou thin capitalization). MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO MENSAL. CONCOMITÂNCIA. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano- calendário, o lançamento de ofício abrangerá (i) o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora e (ii) a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo, uma vez que os lançamentos matriz e reflexo estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Inconformada com a decisão da Delegacia de Recife, interpôs a Contribuinte o competente recurso alegando em síntese: I – Possibilidade de dedução do IRRF tendo em vista Parecer Normativo CST n.º2/80. II - Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real. Exclusões indevidas. Essa alteração no valor dos juros deu-se tão somente para ajustar a contabilidade da Recorrente, de modo que pudessem efetivamente efetuar o “casamento” entre o valor provisionado dos juros e aquele que fora quitado no âmbito do REFIS instituído pela Lei nº 11.941/09, sobre os quais não pode ser atribuído qualquer efeito tributário que desencadeie a tributação do IRPJ e CSLL, sob pena de afronta direta ao parágrafo único do art. 4º da referida Lei. III - Adições. Preços de transferências. Juros pagos ou creditados a pessoa Vinculada no exterior e/ou com regime de tributação favorecida Que desconsiderou a autoridade fiscal o prazo de vigência da norma em comento que se pretende aplicar. Deve-se atentar que a eficácia do dispositivo em questão se dá a partir da publicação da lei, em 14.06.2010, e não da medida provisória, em 16.12.2009, como previsto no art. 139, I, "d", da Lei nº 12.249/10. No que concerne a manutenção do lançamento por inaplicabilidade das normas do Tratado Brasil-Japão para Evitar a Dupla Tributação (Decreto nº 61.899/67), porquanto tratar-se de contrato de mútuo celebrados entre a Recorrente e empresas situadas no Japão, plenamente aplicáveis às determinações do Decreto nº 61.899/67. Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 Assim, considerando que as normas de subcapitalização previstas no art. 24 da Lei nº 12.249/10 criam clara discriminação tributária entre os nacionais e as pessoas jurídicas com sede em outros países, é absolutamente inaplicável para casos em que o Brasil possua tratado para evitar a dupla tributação, como ocorre com o Japão. IV - multa ou juros isolados. Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada - a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício nada mais é que uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado à administração pública. Voto Vencido Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Os recursos são tempestivos e deles conheço. I - Recurso de Ofício Com relação ao Recurso de Ofício verifica-se que o resultado do julgamento foi motivado por diligência realizada por aquela Delegacia, conforme transcrito abaixo: Portanto, sendo a matéria exclusivamente fática, reproduzo abaixo o voto da DRJ: Há no TVF a seguinte descrição acerca das infrações relativas a depreciação e amortização: "Ao longo da ação fiscal, verificamos que o ativo principal da empresa, intrinsicamente vinculado com seu objeto social, corresponde à Plataforma de Rebombeio Autônoma (PRA-1), localizada na Bacia de Campos. Como vimos (subitens 2.2 a 2.4), a PRA-1 é alimentada pelo óleo bruto proveniente de cinco plataformas de exploração, através de dutos, o qual é rebombeado para as duas monobóias (A ou B) ou, alternativamente, para o FSO. Das monobóias, o petróleo é transferido para os navios petroleiros, que dão prosseguimento ao escoamento para as refinarias. A PRA-1, conjuntamente com o FSO e monobóias a ela associados, opera como um terminal de petróleo bruto offshore. Sua operação iniciou-se em 22 de setembro de 2008, quando cerca de 88% do projeto encontrava-se acabado. Como o ativo encontrava-se em construção até aquela data, os juros e demais encargos financeiros, referentes aos empréstimos tomados para esse fim, foram capitalizados (e não apropriados como custo ou despesa), passando a sofrer amortização, sendo denominados 'Juros PRA-1'. (...) Sintetizando as apurações, constatamos que: - o montante de R$ 1.792.534.548,20, devidamente comprovado por meio das notas fiscais, constitui o valor do equipamento (PRA-1), e que os valores das monobóias (R$ 196.361.201,28) integraram o referido custo total, como demonstrado pela Fiscalizada na 'Relação das Notas Fiscais - PRA-1' (entregue em resposta a vários Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 termos fiscais), sendo este último valor compatível com o demonstrativo 'Composição das Monobóias A e B por Notas Fiscais' (resposta ao Termo nº 18/2015); - o referido custo histórico do ativo corresponde ao saldo, em 31/12/2010, da conta 1.3.02.31.0040 - Eqto para Renda e esta foi utilizada como a base de cálculo da depreciação, como retrata o 'Mapa de Controle Analítico dos Encargos de Depreciação – 2010', cujos dispêndios mensais estão de acordo com os lançamentos da conta de resultado 3.3.09.90.0001 - Depreciação - Depleção - Amortização; - de forma paralela, o custo histórico dos juros capitalizados ('Juros PRA-1') corresponde ao saldo, em 31/12/2010, da conta 1.3.02.31.0097 - Encargos Financeiros Vinculados ao Equipamento e esta foi utilizada como a base de cálculo da amortização, como retrata o 'Mapa de Controle Analítico dos Encargos de Depreciação – 2010', cujos dispêndios mensais estão de acordo com os lançamentos da conta de resultado 3309900006 - Amortização de Juros Capitalizados (dedutível); - as monobóias 'A' e 'B' não entraram em operação, conforme indicam os depoimentos da Fiscalizada, bem como o 'Relatório de Investigação e Análise de Acidente – Afundamento da Monobóia nº da PRA-1' (RIAA)." Com base nos fatos acima indicados, a autoridade fiscal entendeu que a autuada não observou "o aspecto fiscal, eximindo-se de segregar, para efeito de depreciação e amortização, o valor das partes que não entraram em atividade operacional, violando os ditames dos arts. 305, § 2º, 324 e 325, todos do RIR/99". Os valores de depreciação relativos às duas monobóias teriam sido deduzidos indevidamente pela autuada na apuração do lucro real, tendo em vista os equipamentos nunca terem operado. Insurgindo-se contra a exação, a impugnante garantiu não ter depreciado os referidos equipamentos, que foram incluídos na "Relação das Notas Fiscais – PRA-1" por "mero equívoco". A sua escrituração demonstraria o registro das monobóias e seus complementos em conta referente a obras em andamento (1302400001), não passíveis de depreciação. Alegou: "O montante executado do projeto, correspondente a 88% do total, equivalente ao valor de R$ 1.792.534.548,20 (conta 3.3.09.90.0001 - Depreciação - Depleção - Amortização) – que a própria Fiscalização constatou ter lastro em notas fiscais (pg. 25 do Termo 19 – Verificação Fiscal), portanto, não é composto pelas monoboias. Estas, como visto, estão classificadas nos 12% a serem executados, de modo que nunca foram objeto de depreciação." Afirmou não ter depreciado as monobóias e não tê-las incluído no "Mapa de Controle Analítico dos Encargos de Depreciação – 2010", utilizado como critério para cálculo dos juros amortizáveis contidos na conta "1.3.02.31.0097 – Encargos Financeiros Vinculados ao Equipamento". Requereu o cancelamento dessa parte da exigência, restabelecendo-se o total depreciável de R$ 1.792.534.548,20, já que não incluiria o valor de R$ 176.342.108,91 relativo às monobóias, assim como do montante correspondente à amortização dos juros capitalizados, por decorrência. Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 No procedimento fiscal de diligência determinado pela Resolução 11- 1.993/2016, a Autoridade Fiscal concluiu: "Os demonstrativos de lançamentos contábeis apresentados pela contribuinte juntamente com a mencionada relação de notas fiscais — em anexo , comprovados pela Escrituração Contábil Digital da fiscalizada (ECD-Sped) transmitida tempestivamente, à época, juntamente com as notas fiscais constantes da relação apresentada, indicam, portanto, que o valor das referidas monobóias estava contabilizado em "Obras em Andamento", tendo sido dali baixados, e não no ativo depreciável da fiscalizada." Na apreciação sobre as conclusões expostas na Informação Fiscal, a Impugnante destacou a confirmação da sua alegação relativa à inexistência de depreciação das monobóias, o que também comprovaria, por tabela, a ausência de amortização de juros capitalizáveis relativos aos referidos equipamentos. Pelo visto, confirmou-se mediante diligência a procedência das alegações da Impugnante acerca da depreciação das monobóias e da amortização dos juros, devendo-se excluir da exigência tais itens de autuação. Nesse sentido, tendo sido devidamente comprovada pela diligência realizada pela DRJ de Recife, que os valores das monoboias não foram amortizados, não há qualquer reparo a ser feito à decisão, devendo essa ser mantida por seus próprios fundamentos. II– IRRF – Pagamentos ao exterior – provisão – dedutibilidade Foi autuada a recorrente por ter provisionado e deduzido IRRF incidentes sobre valores pagos ao exterior. Como se observa da autuação, a fiscalização desconsiderou a dedutibilidade do IRRF conforme exposto abaixo (fls. 30 do TVF): "(...)Se o mero crédito contábil constituísse-se em fato gerador do IRRF, caberia o lançamento de ofício desse tributo, uma vez que as DCTF’s de 2010, apontam apenas a confissão do IRRF incidente sobre a remessa efetiva de juros ao exterior: os únicos seis pagamentos contabilizados na conta passiva 2.1.05.30.0009 – Provisão de IR S/ Juros de Empréstimos (no total de R$ 3.289.470,49) são também os únicos débitos de IRRF sobre juros (código de receita 0481) confessados em DCTF no ano de 2010 (extrato DCTF e Pgtos. anexados aos autos). As ações tomadas pela Fiscalizada são antagônicas, pois pretende deduzir-se de IRRF, mas não confessa o tributo em DCTF. Das duas posições excludentes, reafirmamos que a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSLL é a postura indevida, por estarmos diante de fato gerador ainda a se constituir. De acordo com a jurisprudência mais recente, o crédito contábil só se qualifica como fato gerador do IRRF, na hipótese do referido registro na escrita ocorrer previamente ao pagamento, mas desde que os juros possam ser exigíveis por parte do credor, de forma incondicional, o que ocorre em geral após o vencimento da obrigação contratada." (destaque acrescido). Pelo que se depreende das razões recursais argui-se que deveria ter realizado um encontro de contas entre os valores provisionados e os valores efetivamente pagos, não tem razão a recorrente, isso porque o clamor da contribuinte já foi devidamente atendido pela própria fiscalização. Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 Verifica-se no próprio TVF que o D. fiscal não desconsidera que o IRRF seria dedutível do IRPJ da autuada mas tão somente que a provisão não pode ser deduzida, e faz o encontro de contas requerido pela recorrente em sua peça recursal apenas tributando no ano fiscalizado os valores provisionados e não pagos, conforme abaixo: Assim, considerando que o saldo da provisão é diminuído por cada pagamento efetuado ou pelos estornos devidos, e que não houve reversão ao final do período de apuração, a diferença entre os saldos final e inicial do período de apuração anual representa o valor que deveria ser objeto de adição, para fins de apuração do ajuste anual. Como o saldo inicial era de R$ 3.788.643,17, e o saldo final R$ 7.754.469,70, o valor indevidamente deduzido em 2010 corresponde a R$ 3.965.826,53. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário com relação à dedutibilidade da provisão do IRRF. III - - Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real Argui a Contribuinte que essa alteração no valor dos juros ocorreu tão somente para ajustar a contabilidade da Recorrente, de modo que pudessem efetivamente efetuar o “casamento” entre o valor provisionado dos juros e aquele que fora quitado no âmbito do REFIS instituído pela Lei nº 11.941/09, sobre os quais não pode ser atribuído qualquer efeito tributário que desencadeie a tributação do IRPJ e CSLL, sob pena de afronta direta ao parágrafo único do art. 4º da referida Lei. Com relação a essa cobrança, novamente não consegue a Contribuinte demonstrar que a dedução foi realizada corretamente e apenas repete as razões de sua impugnação. Assim, utilizo o art. 57, § 3º do regimento dessa casa para manter a decisão primeva por seus próprios fundamentos conforme abaixo: Informou a Autoridade fiscal no TVF (item 4.4.2) que as contas "2.1.05.30.0006 – IR Corrente (Provisão)" e "2.1.05.40.0003 CSLL Corrente (Provisão)" estão classificadas no passivo circulante, cujos lançamentos têm contrapartida a débito das contas de resultado "3.8.01.00.0001 - Imposto de Renda s/Resultado do Exerc. Corrente" (aumento de despesa) e de "3.8.01.00.0003 - Contribuição Social Corrente - Lei 7689/88", para abrigar IRPJ e CSLL apurados mensalmente, com base nos balancetes de suspensão/redução. Teria havido "impropriedade técnica" nos registros das estimativas, contra contas de resultado, quando deveria ter contrapartida no ativo. Apesar disso, a DRE indicaria apuração do resultado sem o cômputo das referidas contas, não afetando o lucro líquido operacional, antes do IRPJ e CSLL, no valor de R$ 4.824.387,42. Entretanto, identificou-se exclusão indevida dos valores correspondentes às duas contas passivas na apuração do lucro real. A impugnante apontou suposta contradição no relato fiscal: "Nesse ponto, contudo, parece se contradizer, data maxima venia, o relato fiscal, na medida em que, a despeito de reconhecer que os ajustes realizados pela Impugnante se deram no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, no caso específico dos ajustes de provisões de juros para conciliar a contabilidade da lmpugnante, deixou de aplicar a norma encartada no parágrafo único do art. 4º da referida lei: (...)" Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 Afirmou que, considerando-se que a alteração no valor dos juros foi feita para ajustar a sua contabilidade, de modo que pudesse efetivamente haver "casamento" entre o valor provisionado dos juros e o que fora quitado no âmbito do Refis Lei 11.941/2009, não poderia lhe ser atribuído qualquer efeito tributário que provocasse tributação do IRPJ e da CSLL, sob pena de afronta direta ao parágrafo único do art. 4º da referida lei. Assim dispõe o dispositivo da Lei 11.941/2009 citado pela Impugnante: "Art. 4o. Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no §1º do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no §2o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e no §10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei." O que se constata no procedimento fiscal é a observância dos ditames da Lei 11.941/2009, ao contrário da afirmação da Impugnante. Observe-se a descrição dos fatos dada no TVF: "De acordo com o Lalur apresentado pela Fiscalizada, e como assinalado na intimação correspondente ao item 2, do Termo nº 16/2015 (acima reproduzido), a aludida exclusão teve origem em reversão de provisão de juros de IRPJ e CSLL referente a 2008 (na intimação constou 2007) que deixou de ser excluída em 2009, o que só ocorreu em 2010. Contudo, na realidade, não se trata de reversão, porquanto não foi apresentado pela Fiscalizada, nem apurado pela Fiscalização, em sua contabilidade de 2009, nenhum lançamento de reversão (contrapartida de receita) de saldo remanescente de juros de IRPJ e CSLL, que desse suporte à exclusão. Apuramos o que ocorreu, de fato, em 30 de novembro de 2009: a Fiscalizada deliberou aderir ao parcelamento especial (Refis da Crise), instituído pela Lei nº 11.941/2009. Ainda que a adesão não tenha se aperfeiçoado, por algum empecilho legal, o fato é que a Fiscalizada promoveu, naquela data, o recolhimento dos saldos ainda pendentes de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros de mora. Na modalidade pela qual optou, prevista no art. 1º, § 3º, inciso I, da referida lei, ou seja, quitação integral dos saldos existentes, a Fiscalizada foi favorecida com a redução de 100% do valor das multas, bem como abatimento de 45% do valor dos juros de mora aplicáveis. Em vista disso, foram efetuados os seguintes registros na ECD de 2009: (...) Os registros contábeis acima tiveram por escopo promover a reversão das provisões na parcela referente à multa de mora incidente sobre saldo devido de IRPJ e CSLL, uma vez que houve redução legal em 100% de seu valor. Neste caso, justifica- se a exclusão no montante de R$ 3.552.340,40 que a Fiscalizada promoveu na apuração da base de cálculo dos tributos no ano-calendário 2009, como verificou-se da DIPJ daquele exercício e da Parte B do Lalur, posto que a reversão implicou a contabilização de conta de receita, que não devia realmente ter impacto no resultado, como prescreve literalmente o art. 4º, § único, da Lei nº 11.941/2009: (...) Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 Já esses lançamentos acima tiveram por finalidade ajustar o saldo das provisões, aumentando o seu valor na parte referente aos juros, uma vez que o valor provisionado era insuficiente para o pagamento do saldo pendente de quitação. Assim, o valor acima de R$ 696.028,62, que majorou as provisões, somado ao valor de R$ 2.111.866,36, resultou no montante de juros efetivamente pago (R$ 2.807.894,98), como abaixo se observa: (...) Os registros dos pagamentos acima retratados correspondem a um resumo de uma série de pagamentos efetuados pela Fiscalizada em 30/11/2009, os quais foram devidamente confirmados nos sistema de arrecadação desta RFB (extrato aditado aos autos), e, como já explanamos, na própria contabilidade (cópias dos lançamentos disponibilizadas na resposta ao Termo nº 16/2015). Tivemos o cuidado de verificar, considerando as respectivas datas de vencimento de cada passivo tributário, que, de fato, os montantes principais de todos os pagamentos efetuados na data limite (30/11/2009) tiveram a inclusão dos juros de mora com a redução de 45%, como outorgado pela lei. Não logramos confirmar, nos sistemas internos da RFB, o deferimento da adesão ao Refis, contudo, esta foi a intenção da Fiscalizada, a qual adotou as medidas preparatórias acima retratadas. A despeito do deferimento ou não, vemos, portanto, que a exclusão efetuada, em 2010, da provisão referente a fato gerador de 2007, cuja constituição se deu em 2008, e cujo pagamento se operou em 2009, não se justifica, uma vez que não se trata de Reversão (contra receita) como o registro da Parte B do Lalur quer fazer transparecer. Tratou-se apenas da utilização de uma provisão indedutível, à luz do que prescreve os arts. 249, § único, IX; 335 e 339, todos do RIR. Cabe, portanto, desconsiderar a exclusão realizada pela Fiscalizada, em afronta aos mandamentos supra citados, para fins de apuração do ajuste anual e cálculo da multa isolada do IRPJ e CSLL." (Destaque acrescido) Nesse sentido, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário da contribuinte em relação às exclusões não autorizadas. IV - Do tratado de bi-tributação Brasil X Japão e o preço de transferência A fiscalização constatou ausência de ajuste – adição – na apuração do lucro real relativamente a juros sobre empréstimos obtidos de Mitsubishi Corporation e Marubeni Corporation, ambas pessoas jurídicas sediadas no Japão e vinculadas à recorrente conforme definição do art. 23, III, da Lei 9.430/1996. Tributou a parcela excedente ao limite legal. Com relação à desconsideração da a autoridade fiscal o prazo de vigência da norma em comento que se pretende aplicar e que a eficácia do dispositivo em questão se dá a partir da publicação da lei, em 14.06.2010, e não da medida provisória, em 16.12.2009, como previsto no art. 139, I, "d", da Lei nº 12.249/10, maior sorte não assiste à recorrente. Isso porque em caso de medida provisória, a contagem do prazo de noventa dias começa a partir da instituição da própria MP, e não somente depois de sua conversão em lei. Essa é a posição da corte máxima do País conforme julgados do STF que dizem respeito a matéria AI 533.060 AgR/SC e RE 232.896/PA. Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 Em relação ao tratado internacional apontado, não assiste razão à contribuinte. Os tratados convivem harmonicamente com as normas de preços de transferência, via art. 9º (CMOCDE). A única questão que pode ser colocada em relação a tratados, que não é o caso, são as hipóteses de pessoas vinculada prevista no art. 23 que não se enquadram na redação do tratado. O desvio das margens predeterminadas, conforme a Lei, que definem o padrão arm´s length, já é razão suficiente para aplicação das regras de TP, cumprindo com o requisito do tratado. Os tratados para evitar a bitributação não definiram, nem limitaram, as metodologias de controle dos preços favorecidos, usualmente, denominadas "preço de transferência". Apenas possibilitaram a tributação dos preços favorecidos nas operações comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese, os Acordos não preveem a utilização de métodos de preço de transferência. No Estado brasileiro, o controle e a tributação dos preços de transferência se encontram delineados nos artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96. Tais dispositivos, à época dos fatos geradores, eram regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 243/2002, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas SRF 321/2003 e 382/2003. Trata-se de hipóteses fáticas, delimitadas pelo legislador nacional, que presumem a evasão de divisas através de operações com condições especiais entre vinculadas. Com efeito, os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96 não colidem com os suscitados acordos internacionais. Vale notar que há resposta Solução de Consulta sobre a matéria cuja transcrição se faz por oportuna: COSIT n° 6, de 23/11/2001 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: Aplicam-se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE que trata dos preços de transferência nas convenções , e os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, que inserem e tributam os preços de transferência na legislação fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de 1996 e os acordos de bitributação firmados pelo Brasil em matéria relativa ao princípio arm's length. Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente neste ponto na medida em que o tratado contra bitributação em absolutamente nada obsta a aplicação das regras de Preço de Transferência. Apenas para que não restem dúvidas, a questão do thin capitalization arguida pela recorrente apenas argumenta a anterioridade da Lei e a prevalência do tratado de bi-tributação entre Brasil e Japão. Assim, por toda a argumentação exposta acima, não há como prevalecer a arguição da recorrente, devendo ser mantida a exigência. V- Tributação Reflexa Conforme relatado, o processo contém auto de infração do tipo reflexo. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo (CSLL), conforme entendimento Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 amplamente consolidado na jurisprudência administrativa, uma vez que os lançamentos matriz e reflexo estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. VI - Consunção A questão da multa em razão de falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema extraem-se, pelo menos, três correntes de entendimento. Utilizo voto da Conselheira Lívia, ex-componente desse turma que muito bem fundamenta a tese: Em um extremo está a corrente que defende que, mesmo após a Lei 11.488/2007, uma vez encerrado o ano-calendário não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual. Por outro lado, há os que entendem que a imposição da multa independe do resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida. Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que fora integrante desta Turma. Segundo este entendimento, a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não obstante, pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve-se aplicar uma só punição. A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201-00.235, de 7 de abril de 2010, da lavra do ilustre Conselheiro: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3o - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também a imposição de multa proporcional e em que medida. O valor tributável é o mesmo. Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Conforme o demonstrativo de fls. 2, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 14.003.354,40. A multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida é de R$ 8.306.538,17 e a multa aplicada é de R$ 10.502.515,80 sendo que a multa aplicada absorve em totalidade a multa isolada. Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas sobre uma infração conteúdo (provisório) e sobre uma infração continente (e efetiva). Em outros termos: não há dúvida de que estamos tratando de multas relacionadas a um mesmo fato gerador de tributo (isto é, IRPJ/CSLL devidos em 31 de dezembro do ano- calendário), de maneira que, mesmo que se queira dizer que não se trata da mesma infração (conduta), impõe-se considerar que o bem jurídico maior é o tributo efetivamente devido, do que é conteúdo provisório ou iter preparatório o bem jurídico representado pelo dever de adiantar estimativas de "algo" (e não "algo efetivo"). Desse modo, se por um lado é preciso dar sentido à norma que prevê a aplicação da multa pelo não recolhimento de estimativas mesmo em caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa (redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007), por outro mantém-se a premissa de que não se pode penalizar mais a infração- conteúdo que a infração-continente. Assim, no caso em questão, entendo que as multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL. VII - CONCLUSÃO Pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para considerar a consunção da multa de ofício com a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 Voto Vencedor Claudio de Andrade Camerano - Redator Designado. De se destacar que o presente voto vencedor refere-se apenas à manutenção da aplicação da multa isolada. Neste item, por maioria de votos (voto de qualidade), foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Assim, de se acatar o que foi decidido pela Relatora e ratificado por esta Turma Ordinária, relativamente às demais questões trazidas no Recurso, com exceção da aplicação da multa isolada, objeto deste voto vencedor. Da aplicação da Multa isolada A instância de piso já tratou de maneira correta e rica em detalhes acerca da possibilidade legal de aplicação das multas de ofício e isolada. Também mostrou que não houve qualquer erro na base de cálculo dos meses, então aventado na Impugnação. De fato, conforme já dito pela DRJ, havia uma certa controvérsia sobre a aplicabilidade, ou não, da multa sobre as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas, instaurada na redação hoje decaída do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo que atualmente há um novo cenário normativo. É que o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, como acima transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal, sem qualquer exceção. Efetivamente, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficou difícil sustentar a tese da inaplicabilidade da multa isolada de ofício, pois o legislador, à luz da controvérsia que já existia, impôs novamente tal ônus, sem qualquer exceção. E, observe-se, as infrações aqui em comento vieram à luz na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 11.488/2007. Oportuno acrescentar ao presente voto, uma parcial transcrição de recente acórdão da CSRF, o Acórdão da CSRF nº 9101-003.832 - 1ª Turma, proferido em 02 de outubro de 2018, processo nº 10935.721604/2011-67, pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Presidente da 1ª Seção de Julgamento deste Colegiado: A multa isolada objeto de controvérsia nos presentes autos, devida por ausência de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, era prevista da seguinte forma até o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídicas sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; (...)" Com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, passou a dispor a mesma Lei nº 9.430/1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...)" Observem-se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser recolhido na forma prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%. A antiga redação do art. 44 efetivamente não deixava tão clara a distinção entre as multas de ofício e isolada. A base sobre a qual as multas incidiam era prevista de forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição"). O percentual aplicável para ambas as multas também era fixado no mesmo dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta do período). Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram, em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou-se a já Súmula CARF nº 105: "Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais aplicáveis. Reitero meu posicionamento, já externado em outros julgamentos, de não considerar razoável a ilação de que possa ter sido casual a expressa menção, pela Súmula CARF nº 105, do dispositivo que tipificou a multa isolada ali mencionada. A Súmula foi editada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014, muitos anos após as mudanças redacionais introduzidas pela Lei nº 11.488/2007. Caso a egrégia Turma quisesse se referir indiscriminadamente a qualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do art. 44, o teria feito simplesmente deixando de mencionar o art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Ao citar expressamente o dispositivo, a Súmula deixa claro que a cobrança concomitante a que se opõe é aquela que envolve a multa isolada fundamentada na antiga redação do art. 44, antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.844/2007. Neste mesmo sentido já se manifestou esta 1ª Turma da CSRF, no recente Acórdão nº 9101003.597, cujo voto condutor trouxe: "Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº 8.981/95. A alteração legislativa decorreu do claro propósito de contornar a jurisprudência dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Com a Lei nº 11.488/2007, a multa isolada é aplicada sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento integral da estimativa que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade ou diferença da antecipação de tributo não recolhida, mas incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano-calendário, caso lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução. Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724248/2015-84 A nova disposição do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento de estimativa que deixar de ser efetuado, devida sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço de suspensão ou redução. A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida isoladamente do tributo devido ao final do ano-calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do inciso I não é aplicada em caso de apuração, no balanço do encerramento do ano-calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao passo que a multa do inciso II independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de cálculo positiva ou negativa de CSLL. Esta última deve ser exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, ao final do ano-calendário, seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Pode-se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em declaração de ajuste, falta de declaração e declaração inexata; para o inciso II, falta de pagamento, ou pagamento insuficiente, das estimativas apuradas, desprovida de lastro em balanço de suspensão ou redução. Portanto, são infrações distintas, com graduações distintas e decorrentes de fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem." (destaques no original) Diante de todo o exposto, não vislumbro óbice à cobrança cumulativa das multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I, da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007, quando teve início a vigência da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.844/2007. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8068497 #
Numero do processo: 15211.720025/2016-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15211.720025/2016-91

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.834

nome_arquivo_s : Decisao_15211720025201691.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15211720025201691_6126329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8068497

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814035386368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T12:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T12:22:06Z; Last-Modified: 2020-01-27T12:22:06Z; dcterms:modified: 2020-01-27T12:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T12:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T12:22:06Z; meta:save-date: 2020-01-27T12:22:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T12:22:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T12:22:06Z; created: 2020-01-27T12:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-27T12:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T12:22:06Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15211.720025/2016-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-001.834 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee NAGILA APARECIDA SIMAN CORREA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 25 /2 01 6- 91 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720025/2016-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720025/2016-91 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720025/2016-91 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
8119545 #
Numero do processo: 16095.000371/2006-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIPJ. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência analisaram questões jurídicas distintas, embora referentes a fatos semelhantes.
Numero da decisão: 9101-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIPJ. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência analisaram questões jurídicas distintas, embora referentes a fatos semelhantes.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16095.000371/2006-13

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143991

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.786

nome_arquivo_s : Decisao_16095000371200613.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000371200613_6143991.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8119545

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814053212160

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T23:41:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T23:41:39Z; Last-Modified: 2020-02-17T23:41:39Z; dcterms:modified: 2020-02-17T23:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T23:41:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T23:41:39Z; meta:save-date: 2020-02-17T23:41:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T23:41:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T23:41:39Z; created: 2020-02-17T23:41:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-17T23:41:39Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T23:41:39Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16095.000371/2006-13 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-004.786 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 6 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo CORNING BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIPJ. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência analisaram questões jurídicas distintas, embora referentes a fatos semelhantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 299/312) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-000.731 (e- fls. 284/298), na sessão de 14 de março de 2012, no qual o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 71 /2 00 6- 13 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000371/2006-13 A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Por ser a DIPJ meramente informativa e não existindo a confissão do contribuinte por meio de DCTF, necessário se faz o lançamento para a constituição do crédito tributário. Entretanto, o referido lançamento exige efetiva fiscalização do contribuinte, não bastando que ele seja pautado exclusivamente em informações constantes da DIPJ, posto que tal declaração é meramente informativa. MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da ao repetição da sanção tributária. Lançamento improcedente. O litígio decorreu de lançamento de CSLL apurada no ano-calendário 2002, em razão de informação de débitos de estimativa em DCTF em valor inferior ao informado em DIPJ, veiculando exigência de contribuição não recolhida no ajuste anual, bem como de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo a multa de ofício isolada ao percentual de 50%, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 238/249). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário sob o entendimento de que não pode a fiscalização simplesmente se limitar a realizar o lançamento com base nos dados e valores informados em DIPJ, justamente porque, como dito, ela é meramente informativa. Ao iniciar o procedimento fiscal, a Autoridade Lançadora deve realizar o levantamento de toda a escrituração contábil da contribuinte, a fim de verificar a regularidade na apuração do seu lucro antes do IR e da CSLL, que servirá de base de cálculo para os citados tributos. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 30/08/2012 (e-fl. 301), mas há registro de sua ciência em 15/10/2012 no termo anexo à decisão, mesma data de remessa dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 303/309, no qual a Fazenda aponta divergência em face do Acórdão nº 1402-00.385, no qual afirmou-se cabível lançamento, com multa de ofício, em relação ao crédito tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 313/316, do qual se extrai: 1. DA TEMPESTIVIDADE Na situação versada, verifico que, segundo consta, a PGFN foi intimada pessoalmente em 15/10/2012 (fl. 299). Ato subsequente, face à interposição do recurso fazendário em 16/10/2012 (fl. 303), fica evidente a sua apresentação dentro do prazo legal, tendo como fundamento o § 7o, do art. 23, do Decreto no 70.235, de 1972. Portanto, o Recurso Especial é tempestivo. 2. DA ADEQUAÇÃO DOS PARADIGMAS Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000371/2006-13 Notadamente, o recurso especial possui objeto restrito, tomando como referência exclusivamente à interpretação divergente da legislação tributária. No entanto, para ser admitido, não basta ao recorrente a mera alegação da divergência. Mais que isso, segundo disposição do caput c/c § 6º, do art. 67, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de Junho de 2015, deve haver a comprovação indicativa de acórdãos que tenham veiculado interpretação diversa daquela do acórdão atacado. Por esse raciocínio, o manejo da inconformidade não se presta a reformar indiscriminadamente a decisão recorrida como se fosse uma terceira instância. Em verdade, a natureza do recurso especial decorre sobretudo da necessidade de se buscar uniformização de entendimento no âmbito administrativo nas matérias julgadas no CARF. É o seu objeto imediato. Nesse sentido, para preencher tal finalidade, sua admissão é condicionada, dentre outros requisitos, pela demonstração analítica da divergência. É dizer, com isso, que cabe a recorrente indicar objetivamente os pontos, nos paradigmas colacionados, que divirjam de aspectos específicos assentados no acórdão recorrido (art. 67, § 8º do RICARF). 2.2. Nulidade do lançamento tão-somente consubstanciada em informações em DIPJ Na espécie, consoante a regra contida no § 7º do art. 67, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de Junho de 2015, visando a demonstração do dissenso em relação à nulidade do lançamento tão-somente consubstanciada em informações em DIPJ, indica-se o paradigma derivado do Acórdão nº 1402-00.385 (Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Para tanto, colaciona-se, com os destaques apresentados pela Recorrente, a ementa do respectivo julgado: Paradigma Acórdão nº 1402-00.385 Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2004 Ementa: VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFORMADO NA DIPJ E NÃO ESPECIFICADO EM DCTF. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. CABÍVEL O LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO. Somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que o crédito tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento hábil para constituição do crédito tributário. Assim, é cabível lançamento, com multa de ofício, em relação ao crédito tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF. PARCELAMENTO. PAEX. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006. Não se pode confundir o falo da empresa ter aderido no PAEX Especial de que tratou a MP nº 303, de 2006, e estar pagando as parcelas devidas, com a circunstância do credito em questão estar incluso no referido parcelamento. Não estando incluso o crédito no parcelamento, cabível a exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado. A autoridade fiscal efetuou lançamento em face da recorrente por ter esta, no 1º, 2º e 3º trimestre de 2004, escriturado valores na DIPJ sem declará-los em DCTF e, consequentemente, sem realizar o respectivo pagamento. A autuação tem como fundamento legal os artigos 224, 518, 519, e 841, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/1999. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000371/2006-13 Com base nestas informações, passo a análise. Avaliando o contexto dos julgados, de acordo com o paradigma chega-se a conclusão de que é possível a constituição de ofício do crédito tributário, exclusivamente lastreado nas diferenças detectadas entre as informações prestadas em DIPJ no batimento com a DCTF. Considerando que tal procedimento é rechaçado na íntegra do Acórdão recorrido, entendo que esteja caracterizado o dissenso interpretativo ínsito à apreciação do recurso especial. Diante do exposto, concluo que a Recorrente demonstrou a divergência de entendimento jurisprudencial em relação à matéria decidida nos acórdãos recorrido e paradigma. Levando em conta que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino pelo SEGUIMENTO TOTAL ao Recurso Especial da contribuinte (Art. 68 e 70 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). A PGFN argumenta que o lançamento formalizado nestes autos não é nulo, conforme paradigma indicado, segundo o qual os valores declarados em DIPJ estarem em dissonância com os valores declarados em DCTF já é motivo suficiente para amparar o lançamento de ofício não se requerendo qualquer outra providência. Reporta-se aos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, destaca jurisprudência no sentido de que não há nulidade sem prejuízo e, enunciando os requisitos do lançamento estipulados no Decreto nº 70.235/72, conclui, indubitavelmente, que tudo está em plena conformidade com o que estabelece aquele diploma legal. E assevera: Os valores informados na DIPJ e foram pelo próprio contribuinte, e seu caráter informativo é justamente para isto, para embasar a Fiscalização na apuração de eventuais irregularidades. Ora, dizer que tal instrumento não é suficiente a embasar o lançamento é dizer que tal instrumento, criado justamente para auxiliar a Fiscalização é inócuo, o que não se pode admitir, até mesmo porque esta proibição não consta me lei. É, portanto, cristalino o equívoco perpetrado pela v. decisão recorrida. De tudo, vê-se que os termos do procedimento fiscal contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa da contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição dos atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. Pede, assim, que seja dado provimento ao recurso especial para restabelecer em sua integralidade a decisão de primeira instância. Cientificada em 30/01/2017 (e-fls. 322), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 14/02/2017 (e-fls. 325/336) na qual expõe ter demonstrado, desde a impugnação, que nada deixou de recolher a título de CSLL no ano-calendário 2002, especialmente porque dispunha de créditos a compensar, referentes ao ano-calendário 2001. Observa que o acórdão recorrido julgou o lançamento tributário consubstanciado no auto de infração discutido nestes autos integralmente improcedente ao reconhecer: (i) a nulidade da autuação por falta de capitulação legal da norma que supostamente constituiria a exação e (ii) a impossibilidade de constituir um crédito tributário com base, tão somente, em valores declarados em DIPJ. E, na sequência, afirma ausente pressuposto de admissibilidade do recurso fazendário, porque: 13. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela Fazenda Nacional, o Acórdão Paradigma não possui nenhuma divergência ao que foi decidido no V. Acórdão Recorrido, sendo, na verdade, ambos os acórdãos CONVERGENTES ao Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000371/2006-13 concluírem que os valores declarados em DIPJ, por si, não são suficientes para a constituição do crédito tributário. 14. Com efeito, da leitura do Acórdão tido como Paradigma, é possível constatar que lá o contribuinte, sob o ensejo de aderir ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303, de 20.6.2006, simplesmente declarou os valores devidos a título de IRPJ em DIPJ para que fossem inclusos automaticamente no dito parcelamento (daí a falta de declaração desses valores em DCTF). 15. Como consequência, concluiu-se naquele julgado que a mera declaração dos valores devidos a título de DIPJ não ensejaria a inclusão automática no parcelamento, tendo em vista que somente a DCTF constitui crédito tributário, conforme se depreende dos trechos do Acórdão Paradigma transcritos abaixo: [...] 16. Da leitura dos excertos acima transcritos, é possível concluir que os I. Julgadores do Acórdão Paradigma estão alinhados com o posicionamento visto no V. Acórdão Recorrido, qual seja, de que "apenas a DCTF é instrumento capaz de constituir o crédito tributário. Desse modo, não havendo confissão do contribuinte em DCTF, a cobrança da CSLL remanescente, declarada em DIPJ, somente pode ser legitimada por meio de lançamento do ofício", conforme exposto às fls. 293 desses autos. 17. Diante disso, requer seja reconsiderada a decisão de fls. 313/316, para que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, diante da manifesta falta de pressuposto de admissibilidade. No mérito, afirma que o lançamento carece de fundamentação legal porque não se verificou a apontada infringência dos incisos I, III e IV do art. 841 do RIR/99, pois: 20. Considerando que a Recorrida apresentou declaração de rendimentos (DIPJ) referente ao ano-calendário da autuação, a qual, inclusive, a Fiscalização utiliza como fundamentação do valor tido como devido (inciso I), declarou o valor de CSLL efetivamente devido no ano-calendário de 2002 tendo em vista a existência de saldo credor referente ao ano anterior (inciso III) e recolheu o valor efetivamente devido aos cofres públicos, não acarretando qualquer tipo de prejuízo ao Erário (inciso IV), não é difícil notar que os dispositivos utilizados como capitulação legal da suposta infração cometida pela Recorrida não retratam verdadeiramente os reais fundamentos da autuação, os quais deveriam ser constitutivos da exação. Discorre sobre a necessária e precisa indicação da descrição sumária da infração, dos fundamentos legais da autuação e das circunstâncias em que foi praticada e da necessária correlação entre os dispositivos legais e a suposta infração do Contribuinte, asseverando que qualquer forma de ‘relaxamento’ dos requisitos de validade de um auto de infração configura verdadeiro ato atentatório ao Estado Democrático de Direito, visto que abriria um precedente irrefreável para a invasão do patrimônio do particular sob qualquer fundamento legal, independentemente da conduta realizada pelo contribuinte, para além do prejuízo ao seu direito de defesa. Esclarece, ainda, que quitou integralmente a CSLL do ano-calendário 2002, mediante utilização de pagamento a maior de estimativa referente ao ano-calendário 2001, e observa: 26. A diferença entre os valores pagos e aqueles efetivamente apurados ao fim do exercício corresponde exatamente ao montante de R$ 269.462,90, que foi utilizado nas compensações efetuadas no ano-calendário de 2002. Não há dúvidas, portanto, de que a Recorrida tinha saldo a compensar no ano-calendário de 2002, tendo sido comprovada a legitimidade do valor de R$ 269.462,90 utilizado nessas compensações. 27. Ressalte-se que a decisão de primeira instância (a qual efetivamente analisou os argumentos de mérito trazidos pela Recorrida em sua Impugnação) não se insurgiu, em Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000371/2006-13 nenhum momento, contra o procedimento adotado pela Recorrida para compensar os valores devidos por estimativa de CSLL em 2002. Ao contrário, afirmou expressamente, com base no artigo 14 da Instrução Normativa nº 21, de 10.3.1997 (“IN 21/07”), que vigia na época, que a compensação de tributos da mesma espécie era autorizada independentemente da apresentação de requerimento. Portanto, a Recorrida estava autorizada a compensar créditos de CSLL com débitos de CSLL. 28. Assim, estando o procedimento correto e tendo sido demonstrada a legitimidade do crédito da contribuição, dada a existência do saldo a compensar apurado no ano- calendário de 2001 (doc. 6 do Recurso Voluntário), fica evidenciada a necessidade de cancelamento da exigência do principal, multa de ofício e juros. Apresenta planilha dos valores pagos por estimativa e as compensações realizadas ao longo do ano-calendário 2002, sendo que as compensações estão indicadas nos meses de março, julho, agosto e setembro/2002. E conclui inexistir dúvidas de que a exigência contida no Auto de Infração lavrado é improcedente, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso Especial fazendário por mais esse motivo. Por fim, defende a inaplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre o débito apurado no ajuste anual. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Merece provimento a negativa de seguimento do recurso fazendário pleiteada pela Contribuinte. O exame do paradigma nº 1402-00.385 evidencia que o litígio lá instaurado não suscitou dúvida quanto à suficiência dos valores informados em DIPJ para instrumentalização de lançamento de ofício. Embora a autoridade fiscal tenha, naqueles autos, lançado débitos que, informados em DIPJ, deixaram de ser declarados em DCTF ou pagos, o sujeito passivo não questionou o caráter probatório da DIPJ, alegando apenas o que assim sintetizado no relatório do paradigma: a) a nulidade do lançamento por vício do MPF. Acerca deste tópico, argumenta a recorrente que o auditor fiscal não obedeceu às exigências que constavam do MPF n° 06.1.10.002007002261, bem como do MPF complementar n° 06.1.10.0020070022611, que determinavam à apuração do IPI, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, e do SIMPLES, no período de 09/2002 a 12/2003, tendo a autoridade extrapolado estes limites para apurar tributos que não lhes foram autorizados a fiscalizar. Tal procedimento, segundo a recorrente, causa nulidade formal; b) que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) é insubsistente pelos seguintes motivos: b.1) porque o débito em questão já se encontra parcelado por meio do PAEX; b.2) porque a MP nº 351, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, deixou de definir como infração o fato de o sujeito passivo pagar imposto após o vencimento do prazo previsto na legislação de regência, sem o acréscimo de multa de mora; Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000371/2006-13 c) que em face da nova redação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, dada pela MP nº 351, de 2007, deve haver a retroatividade da lei benigna de que trata o artigo 106, do CTN. Neste contexto, o voto condutor do paradigma, depois da rejeição da preliminar de lançamento por vício na emissão do MPF, traz a seguinte abordagem de mérito: Diante dos fundamentos do recurso, a questão a ser solucionada no presente processo diz respeito à constituição do crédito tributário. Há que se analisar se o registro na DIPJ se caracteriza ou não como elemento suficiente para constituição do crédito tributário. O artigo 142, do CTN, dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por sua vez, os artigos 147, 149 e 150 disciplinam, respectivamente, as modalidades de lançamento, a saber: por declaração, de ofício e por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. O IRPJ se inclui na modalidade de lançamento por homologação, no qual o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido, informando na DCTF. Somente por meio da DCTF, informada à autoridade fiscal, é que o crédito tributário estará constituído. É por esta razão que o artigo 47, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a possibilidade da pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Os acréscimos legais a que se refere a lei, no caso, à luz do artigo 138, do CTN, são os juros moratórios. Neste aspecto, correta a decisão recorrida na parte que destaca o seguinte: “A irregularidade que realmente deixou de ser qualificada como infração para efeito de aplicar a multa de 75% é o recolhimento do tributo em atraso desacompanhado da multa de mora. No entanto, a irregularidade que deu ensejo ao presente lançamento não se enquadra nessa hipótese, visto que a falta cometida pela autuada foi não ter efetuado o recolhimento de nenhuma quantia do IRPJ devido em relação aos três primeiros trimestres de 2004, nem tampouco ter informado o débito em questão nas DCTF respectivas.” Se o débito não estiver informado em DCTF não se pode falar em constituição do crédito tributário. A expressão declaração, citada no artigo 44, I, e 47, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcritos, no caso de pessoa jurídica, refere-se a débito informado em DCTF: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000371/2006-13 declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.” Por fim, quanto à alegação de que o valor objeto de lançamento já se encontrava incluso no PAEX, não tem razão a recorrente. Não se pode confundir o fato da empresa ter aderido ao PAEX e estar pagando as parcelas devidas com a circunstância do crédito em questão estar incluso no referido parcelamento. Neste sentido, para evitar tautologia, como razões de decidir, adoto o quanto consta do acórdão recorrido, “in verbis”: “O parcelamento a que se refere a impugnante foi instituído pela Medida Provisória n° 303, de 20.06.2006. Essa medida provisória não foi confirmada pelo Congresso Nacional e caducou sem ser convertida em lei. O seu prazo de vigência encerrou-se em 27.10.2006, de acordo com o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006. Todavia os seus efeitos, no que diz respeito ao parcelamento, foram convalidados. Ainda que a Medida Provisória n° 303, de 2006, tenha produzido efeitos válidos, o débito correspondente ao crédito tributário constituído pelo presente lançamento, ao contrário do que afirma a impugnante, não foi incluído no parcelamento, e é isso que invalida a sua argumentação. De acordo com os artigos 3° e 9° dessa medida, em qualquer das duas modalidades nela prevista, o parcelamento deveria ser requerido até 15 de setembro de 2006. Os débitos já constituídos ou confessados seriam automaticamente incluídos no parcelamento, mas aqueles ainda não constituídos deviam ser confessados em caráter irretratável e irrevogável (artigo 1°, § 2'; artigo 9°, § 6°). Assim, o débito que, por qualquer motivo, não estivesse constituído nem fosse tivesse sido objeto de confissão até a data de 15.09.2006, não seria incluído no parcelamento nem poderia sê-lo posteriormente. A própria impugnante ratifica a imputação fiscal, ao admitir expressamente que as DCTF relativas ao primeiro, ao segundo e ao terceiro trimestre de 2004 foram entregues com valores nulos. Também atesta a informação da prestação de valores zerados a cópia das declarações juntadas aos autos, a folhas 181 a 183. Conseguintemente, o IRPJ devido com respeito a esses períodos não estava constituído nem confessado e para que fosse incluído no parcelamento requerido pela autuada, esta deveria confessá-lo por ocasião da apresentação do requerimento. Visto que não fez semelhante confissão, os débitos não foram incluídos no parcelamento. Embora os débitos constassem na DIPJ do ano-calendário de 2004, isso não bastava para que houvesse sua inclusão automática no parcelamento. De acordo com a Medida Provisória n° 303, de 2006, somente os débitos já constituídos ou confessados é que seriam automaticamente incluídos, mas a DIPJ tem caráter apenas informativo e os tributos nela informados não têm a natureza de dívida confessada. .... Diferentemente do que afirma a impugnante, os débitos em questão não foram incluídos no parcelamento. Não havia condições de fato nem jurídicas para tanto, visto que não estavam declarados em DCTF nem foram objeto de confissão apresentada pela impugnante na ocasião em que requereu o beneficio Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000371/2006-13 instituído pela Medida Provisória n° 303, de 2006. Os extratos da dívida consolidada do Paex, juntados pela própria impugnante a folhas 187 a 211, certificam que nenhum valor de IRPJ relativo aos três primeiros trimestres de 2004 integra a relação dos débitos parcelados. Logo, a exigência fiscal incide sobre omissão efetiva da autuada. Não estando a obrigação tributária incluída no parcelamento em questão, não tem repercussão alguma na procedência ou não do lançamento em discussão a circunstância de que a autuada vem pagando em dia as prestações respectivas. ... Tampouco tem fundamento a alegação de que houve apenas um erro de fato, e de que tal circunstância não poderia justificar as exigências fiscais.” ISSO POSTO, voto no sentido rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, negar provimento ao recurso. No paradigma, portanto, a pretensão do sujeito passivo era ver reconhecido à DIPJ o caráter de confissão de dívida, em sentido diametralmente oposto ao alegado pela Contribuinte nestes autos, que buscou infirmar a DIPJ até mesmo como fonte de informação para constituição de crédito tributário. E, como o sujeito passivo, no paradigma, buscava afastar o lançamento em razão do parcelamento do débito lançado, hipótese que dependeria de o débito estar confessado à época da adesão ao parcelamento especial, é sob esta ótica que a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento nega à DIPJ o caráter de confissão de dívida, e valida o lançamento dos valores que não estavam informados em DCTF. Em momento algum aquele Colegiado foi provocado a se manifestar quanto à suficiência da DIPJ como prova de valores exigíveis que, por não terem sido confessados em DCTF, deveriam ser objeto de lançamento de ofício. É certo que os acórdãos comparados evidenciam interpretação acerca do art. 841, III do RIR/99 que, tendo por referência os arts. 149 e 150 do CTN, estipula que o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte. Todavia, o paradigma valida o lançamento de ofício negando a pretensão do sujeito passivo de a DIPJ ser reconhecida como instrumento de confissão de dívida, ao passo que o acórdão recorrido invalida o lançamento acolhendo a pretensão do sujeito passivo de as informações prestadas em DIPJ serem insuficientes para evidenciar tributos devidos. Sob esta ótica, não se vislumbra convergência entre os acórdãos, como alega a Contribuinte. Mas também não resta caracterizada a divergência suscitada pela PGFN, porque os acórdãos comparados não apreciaram a mesma questão jurídica. Em verdade, os casos se assemelham apenas por veicularem lançamento de débitos que, embora escriturados em DIPJ, deixaram de ser declarados em DCTF, e a divergência jurisprudencial somente pode ser cogitada se a análise se restringir à ementa do paradigma. Veja-se: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFORMADO NA DIPJ E NÃO ESPECIFICADO EM DCTF. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. CABÍVEL O LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO. Somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que o crédito tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento hábil para constituição do crédito tributário. Assim, é cabível lançamento, com multa de ofício, em relação ao crédito tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF. Contudo, demonstrado a partir do voto condutor do paradigma que os fatos, embora semelhantes, ensejaram distintas questões jurídicas analisadas nos acórdãos comparados, inexiste dissídio jurisprudencial a ser solucionado nesta instância especial. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.786 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16095.000371/2006-13 Por tais razões, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0