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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839183 #
Numero do processo: 16327.000274/2005-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - JUROS - NÃO INCIDÊNCIA - Tendo o contribuinte realizado depósito judicial prévio, como medida de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, não há que se cogitar da incidência de juros quando do lançamento para prevenir a decadência. O posicionamento do STJ no EREsp 898.992/PR é no sentido de dispensar o lançamento para conversão do depósito em renda no caso de solução de litígio em desfavor do contribuinte depositante. Mas este entendimento não tem o efeito reflexo de tornar nulo o lançamento realizado com fins a previnir a decadência.
Numero da decisão: 105-16.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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CCOI/CO5 Eis. I MINISTÉRIO DA FAZENDA4 : ', - -_,- -a. _2: 1 r 1,,, gabji. -"-- Ilr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,Wri• QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.000274/2005-79 Recurso n° 155.971 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão n° 105-16.956 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - JUROS - NÃO INCIDÊNCIA - Tendo o contribuinte realizado depósito judicial prévio, como medida de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, não há que se cogitar da incidência de juros quando do lançamento para prevenir a decadência. O posicionamento do STJ no EREsp 898.992/PR é no sentido de dispensar o lançamento para conversão do depósito em renda no caso de solução de litígio em desfavor do contribuinte depositante. Mas este entendimento não tem o efeito reflexo de tomar nulo o lançamento realizado com fins a previnir a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) if37(: 7 t. CLOVIS AL ES / Presidente ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 3 O mAl 2008 co 1 • Processo n° 16327.000274/2005-79 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-18.958 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Relatório Cuidam os presentes autos de recurso voluntário proposto por Sul América Companhia de Seguros S.A., postulando a exclusão dos juros de mora em lançamento realizado com fins a evitar a decadência. É que, como relatado no julgamento proferido pela DRJ - Rio de Janeiro: "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 126/129, lavrado pela DEINF/SP, em 18/02/2005, sendo exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$3.435.764,00, com juros de mora. O crédito total lançado monta a R$5.016.154,73. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a Fiscalização apurado a infração abaixo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal n° 03 (fls. 123/125). O interessado impetrou Ação Ordinária n° 97.0012158-5, objetivando assegurar o direito de proceder a dedução dos valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na determinação do Lucro Real, afastando a aplicação do artigo 10 da Lei 9.316/1996. A fim de se prevenir a decadência, foram lançados, com exigibilidade suspensa, com base na tutela antecipada concedida, os valores de IRPJ devidos relativos a não adição da CSLL na apuração do Lucro Real." A decisão da DRJ - Rio de Janeiro entendeu que os juros de mora são devidos na espécie porque "resguarda o direito de a Fazenda Nacional os exigir, levando em conta a condição suspensiva que os subordina, qual seja, a conversão em renda da União ou a decisão judicial transitada em julgado favorável à impetrante". Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso, aduzindo, unicamente, a não incidência de juros no lançamento realizado com fins a prevenir a decadência. É o relatório, em breve síntese. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Recurso tempestivo, pelo que dele conheço. 2 4 " Processo n°16327.000274/2005-79 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.956 Fls. 3 O tema delimitado nas razões de recurso voluntário volta-se exclusivamente para que seja decotado, do lançamento realizado com objetivo de prevenir a decadência, os juros de mora referentes ao tributo questionado judicialmente. Este 1° Conselho de Contribuintes tem, à saciedade, albergado a pretensão da Recorrente, visto que não pode o contribuinte ser considerado "em mora" com a Fazenda Pública quando, por força de ordem judicial, a exigibilidade da obrigação tributária encontra-se suspensa. A mora exige o descumprimento de obrigação exigível. Ausente a exigibilidade do tributo por força de depósito judicial, não há que se falar em incidência dos juros moratórios. No que toca à conversão dos depósitos em renda, no caso de improcedência final da ação proposta, por certo que a mesma irá alcançar os valores depositados com todos os seus consectários legais. O fato de a SELIC ter sido eleita como índice de correção e remuneração dos depósitos judiciais decorre de coerência lógica do legislador. Ao passo que remunera os depósitos judiciais, compatibiliza referida remuneração com o exato montante que seria devido a título de juros, caso os mesmos fossem exigíveis. Isso porque, na exata hipótese do parágrafo 2° do art. 63 da lei n° 9.430/96, não se pode exigir juros moratórios de débitos com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Assim, o que se reverte em favor da União, na conversão dos depósitos em renda, é o valor depositado, com correção monetária e sua remuneração — apurados, coincidentemente, com o mesmo índice pelo qual o juros é apurado. Pensar de forma diferente imporia, no caso de êxito da ação pelo contribuinte, a não devolução dos valores referentes aos supostos "juros", posto que a procedência da ação judicial decretaria a ausência de mora e, por conseqüência, de qualquer referência a juros moratórios. Na mesma linha de entendimento, o 1° Conselho de Contribuintes tem decidido o seguinte: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. DEPÓSITO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de oficio e juros de mora sobre a parcela do tributo com exigibilidade suspensa por meio de depósito judicial regular (art. 151, II, da Lei n°. 5.172, de 1966). (acórdão n° 157034 da 6' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julgado em 23/01/2008) AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — A constituição do crédito tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo diante de demanda judicial em trâmite que garanta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que a atividade administrativa visa apenas prevenir os .2 efeitos da decadência. e, 3 • Processo n° 16327.000274/2005-79 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.956 Fls. 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — DEPÓSITO JUDICIAL — LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA — DESCABIMENTO — Tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial antes do vencimento das parcelas do tributo contra o qual insurgiu-se através de medida judicial, é incabível a exigência de juros de mora no caso de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência. (acórdão n° 139386 da P Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julgado em 16/06/2005) Por fim, esclareço que não desconheço o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 898.992/PR, cujo decisão pacificou, no âmbito daquela Corte, entendimento de que não há necessidade de lançamento para previnir a decadência no caso de créditos com exigibilidade susensa por força de depósito judicial. No entanto, entendo que a decisão do STJ refere-se à conversão do depósito; e não tem o efeito reflexo de tomar nulo o lançamento realizado com fins a previnir a decadência. Dou, assim, provimento ao recurso voluntário proposto por Sul América Companhia de Seguros S.A., para excluir os juros moratórios do lançamento efetuado para previnir decadência, nos limites do depósito judicial realizado, mantendo a validade do lançamento para os demais efeitos. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. • a nainceneelli- - ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA (.(59 4 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4835453 #
Numero do processo: 13806.000494/85-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE FALSOS. Inconformidade com as perícias da DFSRRF, com pedido de perícia à Casa da Moeda. Prévio depósito do valor da perícia não-satisfeito pelo interessado, após a ciência do preço. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06004
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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TUBIA00 NO OWl. 2 .° aka MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C c • „hrica Nfe4rp,"-:‘, r‘r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCEMSGO no 13806,000.19/4/85-25 Seseaío de .,: 25 de agosto de 1.793 ADOREM E/2 202-06,001 Recurso no: 08„842 Recorrente CARMIGNANI S/A IND. E COM. DE BEBIDAS Recorrida e DRF EM SA0 rAmn — SF' IPI - SELOS DE CONTROLE FALSOS, inconformidade capm ag perícias da DFSRRE. com pedido de perícis à Clesa da Moeda. Pr g,,vio depOsito do valov da perIcJa rhtfo . satisloito peio Interesswlo„ após a ciencia do preço, Recurso negado, Vistos, relatados e di gcmtidos os presente% autos de recurso inlerpos,to por CARMIONANI S/A IND. E COM, DE: PEDIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Cgmara do Segundo Cen golho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES FANETWA. Saia das Sessffes, em 25 dr 'agosto de 1993, de ai. /. --rHELVIO E.,..f _cnIn BARCEY as - Presidente /i CONALDO TANCREDO DE OLIVEIR^ - Relatdr _ , GI -AVO DO AMARAL MARFINS - Procurader-Eepeeeen- tante da Fazenda, Nacional VISTA EM SESSMD DEil OUT 1993 Pcirt:icipdram„ ainda, do presente iudgamento„ os -Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, jOSE: ANUONVIO AROCEIA DA CUEINA, TARASIC CAN:1RX BORGES e CUME: CABRAL GAROTAM] /ovrs/ 1 A i. • fit ,r . g...- f4:- mmUnn DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ` 4r4 • 4' ' Ál4P2' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13906.000494/85-25 Recurso no fi 98.947 Acórdao no: 202-06.004 Recorrente: CARMIGNANI S/A-IND. E COM. DE BEBIDAS RELATORIU O relatório da decisão recorrida descreve men E) recisão os fatos de duo remultaram o presente nacurs(J, 1 pov. isso que o adoto em substância, conforme seque. O auto de jefraao decorre de procedimento iscal jmstaurado contra a empresa Distrbuidora de Bebidas Face Ltda., onde foram apreendidas 12.120 garrafas de aguardente da marca "Cavalinho", per mupeição de falsidade quanto mem selem de ccmtrole • colados nas mesmas, com apreensão de amostras para perícia. Realizada esta pela Divisão de Fiscalização da Supehmtendencia Replena:1 da Receita Federal em 9"ão Paulo, e referido órgão deu por confirmada a falsidade dos selos em questão. conforme laudo anexo aos autes„ Em face deasa confinlação. foi instaurado o presente auto de infração contra a firma acima identificada. engmrrafadore dam referidas Bebidas. no qual foram dadom como infringidos por (insta o disposto na altnea b do incise 1 e c do incise 11 do artigo 55. combinado com o inciso 1 do artigo 236 e ¡Artigos 135, 1:19 (7I 160, tudo do regulamente do 'imposto mohre Produtos industrializados, aprovado pelo Decreto ng 537.901/132 (PIPI/22), COM oxigencia do immB ,Jte e muita do artigo 364, agravada, nos termos da letra a do inciso I do artigo 352 e incimo "V do artigo 351, 'Lambem do citado regulamento. Em impugnação tempestiva. a autuada insurglie-se contra o já referedo laudo pericisil„ por não ter. mido elaborado peia Casa da Moeda do Brasil, maio pouco nUmere de especimes (trtás seios) e por outros detalhes tecnicos que invocar ainda declara que a responsabilidade pelo fato ó do possuidor da mercadoria e nMe dela engarrafadore, fabricante. Por isso, requereu uma nova perl.cia, a ser feita pela Cama da Moeda, tendo a Ámpugnante firmado irrno de Responsabilidade. assenurando o depósito prOvio da importância [alat Iiii ri va às desposas com pa orl cia Foram solicitadas pela repartia° informa0es à 1asa da Moeda sobre o preço devido pela perícia requerida. I °J. ALI • : • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Jer--,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUMTES Processo no 13806.000494/85-25 AcôrTN0 no:: 202-06.004 Movo laudo ó elaffin-ado„ ainda pela Divls2'o de Fiscalizapao da SRECS (enquanto se aguardava resposta da Sasa da Moeda). No laudo em questão ('ti!;,. 43/40), elaborado nos termos do Decreto no 89.24Y/83 e Portaria SR'F' no 679/85, conforme resultado do exame, :ia ent00 dp todos os 12.092 selos apreendidos, foram considerados legltimos 8,231 e falPos os restantes 3.208. Eu, decorrencia, foi o auto de infraçao retiflcada, consoante l'ermo d p fls. 61, com base exclusivamente nos 3..908 dos selos apreendidos e considerados falsos !, com ci.Moc:i.c‘ a autuada. do referido Termo. Segue-se novo pleito da autuada, no sentido de que seja indagado à Casa da Moeda, sobre se constam irregularidades ou defeitos nes gelos que identiflea (nUmeros, cor e >r'J Informço da repartição declarando impertinente. o pedido em causa, visto nao se referir' aos selos de quo cmida e presente., Em seguida, conforme telex de fls, 24, chega. a informação da Sasa da Moeda do Bra p il„ dando conta do valor a ser depositado pela autuada para a rmaii2ao da per:[ cia nos 3.808 espécimes de selos de controle 4.,xd41 como falsos e objeto do prxertte. Dessa informaçao, foi a autuada cientificado em 22.05).87, conforme recibo -firmado no verso da dita 'informaçao (fls., 20v.), deixando o mesmo de se mantfe p tar, sendo prit derlerebbn,mlo (-) prosseguimento do 'feito, com base no laudo da SERF (informaçao de fls. 84, dp 01/12/87). Na impugnaçao ao termo complementar (e que retfficou o número de selos falsos), a autuada considera OS termós de sua impugnaOko originai 2 requer novamente a realizaçao de perícia pela Casa da Moeda. rla, condic.Ces que e p tabelocm (fls. 110). Á autoridade indefere e pedido. tendo em vista que, sendo o M25(110 incialmente deferido, a autuada deixou de cumprir, por omissao, a obriqa“o do depósito previu da Sai C) arbitrada, Segue-se a ~lisa° recorrida, a qual, depois de ' ) /111=irrdocioul=todZI= =li tssYcilm1=Titt) nrrterr7oi:s% we pleiteou, prevalecendo, dessa forma, as conclustres do Laudo 3 .15. . '01' • ' 2114-7. ~TEMO DA ECONOMIA, FAIENDA E PLANEJAMENTO -lP‘kf vl ka• • SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUNTES Processo no: 13806.000494/85-25 . Acórd:Xe no : 202-06.004 Pericial de -f4s.. 4J; , elaborado nos termos da Pnrtari a SRP ng 679/S5. Considerando, afinal, que todo o pi pito da impugnante se resume A realliza0c de nova perls.ia e que a ileswa nao foi. realizada "por inadimpn?nuia da requerente, quanb) ac dtsposte no p,ragratO Sc' do artigo 165 do r- ir com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 22 do Decreto ne 39,247/83" - ri de a impugna0o e mant4 g a PXiÇiã -ICLA„ nos termus do auto de 1.nfra0b, depois de ratifiado (fls. 61). Eg apelo tempetivo a este Colivgi,mlo„ limita-sse a autuada a alegar eerceampnto de direito de defesa, pela nWa- realiza0o da perícia solicitada e reitera o seu pedido, alegando que a simples retificaOin do laudo primitivo, domonstn a falha dessa por-leia. Insiste em que a mesma seia realizada na Casa da Moeda do Brasil. E: o vglatOrio. O '- -Ç .. 1 /‘.. ../ .loiv. - JC" H MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..151W 4gn • SEGUNDOCONSELNODECONTRII~ Processo nip 2 13806.000494/85-25 AcórdXo nipi 202-06.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREMO DE OLIVEIRA Verificaase dos autos que a apuracae da ilegiticnidade dos selos do controle obedeceu ao rito processual prescrito, com inteira preservaçao do direito de defesa da conLi' ibuinte, tal rito somente cessou em face da inércia da interessada. Com efeito, inicialmente, como rncomendado, em face da ouspeita da legitimidade dos selos apootoo nas garrafam de aguardente em poder do vendedor e expostas â venda, foram apreendidos trés espécimes dos referidos selais, para, numa perícia por amostragem, se confirmar ou nac., dita ouspeita. Confirmada a ilegitimidade, CW relação aos espécimes apreendidos, foi instaurado e auto de infraçao, abrangendo todas as garrafas que contjobam o dito selo :, num total de 12-092. Atendendo, todavia, a impagnar,2o da autuada e o seu protesto por novo exame, com maior abrangencia de eopérimeo O e selos, foram apreendidas as unidades restantes, sendo procuissada nova perícia, já entWo sobre as 12_092 unidades. Da nova perícia, foi confirmada a ilegitimidade em relaçao a ...5.808 seles, determihande se, entao, a retificação do anta de infraçao, para limita-10 a SSSA quantidade, o que foi feito, com vistas a autuada, para ciencia é defesa. Reiterando a impugnaçao originai, limilionooe a autuada a pcidir nova perícia, mas, pela Casa da Moeda do Brasil, Nesse case, p p r força do paragralo lliii do artigo 165 de RIPI (redaçae do Decrete no 89.217/83), a Wericia teria Cille ser precedida de pagamento, pela interessada, Por J. à nápartia preparadora solicitou A Casa da Moeda o preço da dita perícia:, para tanto fornecendo os elementos, com a finalidade de ser providencLmio, pelaoki int.r»ressada, sen prévio painuleinio. Fornecido o prof;o em guestllo, pela Casa da Moeda, ' dele foi dado miencia a autmada, para o competente ~Omito da im portância. los° em 22.09.87. 5 . Al- À:M:5 - tiln:W4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no: 13006.000494/85-25 AcArdao no: 202 -06„004 Tomada ,.,‘ cien ria ( fl. s „ 00v.,),, omitiu-se a intereSsada l, para Só 'vir a manifestar-se em 2<f: .. 05 „ 98 ,, para olencia de um despacho inhxrdocutório (fl. 39). bhms ri ao para. o depOsito da Importãncia relativa à pericia, Ora, do prOprio texto do artigo 165 (com a alteraçae), verifica-se que a própria Casa da Moeda tem um praze estabelecido de trinta dias„ para expediçan do laudo pericial, prazo gumm, segundo o Parecer CST/DET no :1... 09.17_86, O improrr(:gavel".• Irreparável „ pels „ a omiss2M) da recorrente. E como o recurso versa somente sehre o pedido de imxricia„ nego provimento. '• Baia das Sessetes„ em 25 de agosto de 199d,... CL:21-ÏTM ./ , OSVALDO TANCREDO DE DLIVEIrv : • 6

score : 1.0
4838476 #
Numero do processo: 13971.000046/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05368
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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R•4J• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 13d2t,.../.,D. ....... 191-2--',; -•:„..,,r" • i--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,..'.0. .....11119-------------- -Processo no 13971-000.046/90-12 , Sessão de : 22 de outubro de 1992. . ACORDAI] No 202-05.368 Recurso no:: 86.006 . Recorrente: DUBLACK INDUSTRIA e COMERCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida n DRF EM JOINVILLE - SC , , PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. OMISSNO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralizaçWo de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de . integralizaçWo do capital social„ em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos o l.l integralizados . rao forem comprovadamente demonstrados, . presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos cl e C: C) l'" r C) til cl c• rece i. •i. a s C) 13 e raci C) n ai. 5 ' :'t m a r (.1 e f II Ci a escrita fiScal e que Se exteriorizam com esses • registros. Recurso a que se nega provimento. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i .nterposto por DUBLACK INDUSTRIA e COMERCIO DE MALHAS LTDA. : ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,, , Sala das S e .átf -. '., „ em '.2.'. e ou tubro d o ', 1992 . I ' ,/,7 i." ' // - • •ELVIO 1...7C . ' .›- RLELL Presidente • S - sidente ,,,i111k Q .',..- - _.......,.0 ANTO Kl . : -", .11:: (3 ..- Fiel ator .. ,. . . . JOSE C - iiiJS .. ..•.. EIDA LEMOS - Procurador-Repre- . sentante da . Fa- zenda Nacional I I VISTA EM -Essno DE 0 4 DEZ 1992 . , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LU IS • DE MORAIS, jOSE CABRAL GAROFANO, TERESA• CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. .. . . cf/mas/ac • ' , • ,,Ç2,0t:) . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . • 41Pli . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:„,... _ . , Processo no 13971-000.046/90-12 . , . • . Recurso no: 86.006 ' • . . , Acórdao no 202-05.368 Recorrente: DUBLACK INDUSTRIA e COMERCIO DE MALHAS LTDA. ' .. ,. , • . . RELATOS 10 . . _ . , Através do' . Auto de Infração de fls. 11113, a Empresa em referencia•é acusada•de • infringir o art. 3p, letra • . "b", da Lei Complemeqtar no 7/70, ao fundamento de que, •conforme 1 apurado em ação fiscal relativa • ao IRPJ,-. consoante Termo de I Verificação Fiscal e de Encerramento de • .Fiscalização de -fls.. . • 2/10, teria omitido receitas operacionais de seus registroS .. fiscais, ocasionando com isso insuficiOnCia no recolhimento da contribuição por ela devida •ao • PIS sobre o • seu faturamento. • A omissão estaria •caracterizada . por ter sido apurada a realização de suprimentos a caixa„' mediante empréstimo P°r sócio, sem que fosse apresentada prova da origem e efetiva I'entrada dos recursos . a esse título na •• Empresa, conforme discriminado ás fls. 2-v. \• .. , • , . Lançada de ofício da Contribuição em . tela ,• no valor correspondente a 711,11 F.4TW, e intimada a recolher dita .quantia acrescida de juros de mora e da.multá de 50%, a Autuada, ! . • por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 15/16, alegando • • que . não pode ser configurada a omissão de receita, por entrega de recursos dos '.c5 c: ao "caixa", som prova de que .os valores entregues provinham.de vendas nãO registradas, vez que, • pela análise das declaraçbes de rendimentos • e de bens, havia suficiOncia• de recursos para os créditos , em conta-corrente . destacados. • , 1. i. , A Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal - pela •• Decisão de fls. 27/28, ao fundamento • de que restou . caracterizada a omissão de receita no proceSso dito matriz, por . não ter sido.elidida a presunção legal.. - • . • , . . Intimada desta Decisão,' . eM . 13.08.1990 (AR, fls. • • 30), á Autuada, em 06.09.1990, dirigiu o recársO de fls. 31/32 à Autoridade MonoCrática, solicitando reforma dessa decisão. ,,. . As fls. 35/3,6, em nova decisão, a Autoridade Singular denegou o pedido de nova impugnação, em vista de que o .assunto •Se encontra definitivamente exaurido naquela instãncia • monocráticas, e • reabriu o prazo regulamentar para pagamento ou recurso voluntário a este Conselho para análise de tua . P ntempestividade récursal,-além de outras decisffes de mérito qç - I i ,julgar oportunas. , .. . . 2 , . —• • % MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • :9; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • Processo no: 13971-000..046/90-12 Acórdão 202-05.368 ' • In ti. Ma da • dt a De•:. c :I fiKo „ (•:•?fil :14.01 9:1. ( AR „ :33) a Autuada „ em 07 02 91 „ rigiu o r• e c: t.t r• so cl 1: 1 is •, 40/19 a c•mst. Con se 1 ho • Cl p resent e I( c(. riso esteve sob ex ¡AM cl t. a Ctma r • „ na s d e :19 09 „ 9:1 „ c: o n oant c-•.n r :to e 90to cl f1 s „ 53 „ g t.te:, r e :1ei. o em Ele-?issão „ para tornar presen te os fatos ,. Klei.s.isa o c:,:x si à'rà „ o C ol eg :1 ,•it cl o „ • como v 0 do c: :1 taci o voto„ c: icl :Lu „ â unan :Lm :1 cl a c, e tf e Seus mc•?mb r • o s „ c onver •t e r j ul g amen *1 o cl o r • e c: t.t r• is o m d g Onc: :Ia, a fim de.? que •f' os se anexado . aos au •t os o ,•:\ cárcl'ã'o „ por c:ópia„ prof c•:, r• ido pelo Eg 1::'r• j. mei F . o Cl on ho c•:• C on t.r :i.bu in is no ià dmin s rativo r• e lati vo ao IR1::' „ c•:,m face do ex pois to no vo to cit.te 1:1.. !Em .'i. r • cl c:. dessa ic:i On c: :i. a „ é anexada aos a t.t t. o s a c:: ápia r•c•:pr-c)g rfi1 ':.:a do A ce.21 r•cl `A- o ns? 103— :L 1 .. C301 „ 02 :12,. „ da 3Ê Ctma ma el O Pr ± (ne 1 ro Conselho cl e C on t r i.buin t. e is l.. Para . c: onhec • • cl os demais membros deste Coleg ri. a cl o 1 o em El c.? issMo refe r a c á rd 'ão „ n•x o às -f • o relatório „ . . • • • • , • • , ' • .• • • • • • • 4 - e 1 . .1/g' • • .! ' '' • g ww, ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. 11i 10- . 1..e i,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , , ,, Processo no: 13971-000.046/90-12 • • d Ac6rdao no: 202-05.368 „ • • '. . .. . „ •. • . • , . ' • - " '•• VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO • . . • . . . . :. . A DecisWo Recorrida manteve a'exigüncia fiscal no•. . . Aue concerne à Denúncia' Fiscal de que a Recorrente recolhera em . insuficiencia a contribuiçNo social em tela, 'em razNo de receitas operacionais omitidas nos registroS fiséais • e cOntábeiS, . caracterizada essa omiss2(o pelo suprimentoI a • caixa, mediante • empréstimos de sócios-gerentes, dos valores assinalados às fls. 2-v. . . • Nao trouxe, a Recorrente„I. a estes autoS documentaçWo- .capaz de demonstrar a entrada efetiva dos recursos na Empresa a título de empréstimo. Tenhá„ portant6, como -. . demonstrada .a matéria -Mica, e, para isso, adoto como razffes de decidir as expressas no apontado AcórdNo • de fls. 55/72, no que tange a essa matéria, do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, como se aqui estivessem transcritas '... . • , ,,. 1. , E doutrina assente nos• órgNos colegiados administrativos de que indemonstrada a efetiva • •entrada dos I recursos 'supridos no caixa da empreSa a esse título e a origem • • dos'I 'recursos supridos, é autorizada a presunpo, ressalvado ao contribuinte a prova em - contrário, de que esses recursos decorrem de receitas à margem dos registros fisCais„ jà permanecentes no. . caixa da empresa e que se exteriorizam com os registros a . suprimento (empréstimo ou integralizaçXo de-capital). , A omissUo de receitas operacionais, nos registros fiscais,, importa reduçXo da base de cálculo, • da contribuiçNo em . tela e a conseqüente insuficiOncia de seu recolhimento.• . , SXo estas as raffles que • -•me,. levam a negar provimento • ao • recurso. ., - ' • . .Sala das Sessffes, em 22 de outubro de-1992.• • . • , _. ,-<;-:-..- ----- . - • -NO RIBEIRO ^ .. .,. . . . • .. • -. . •.' , • . , • . „ 4

score : 1.0
4837233 #
Numero do processo: 13881.000244/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78900
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:46Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:46Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:46Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:46Z; created: 2009-08-04T21:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:46Z | Conteúdo => / . .. 22 CC-MF-- ,-,=•--• Ministério da Fazenda -.c. 4,,..p Segundo Conselho de ContribuintesFl. Processo n2 : 13881.000244/2003-17 mFpwit___segundoono2 (.,,_riselho telaC;odnatrilbinunotes de Rubrica 4.41. Recurso n2 : 130.629 ~— Acórdão n2 : 201-78.900 Recorrente : AM,STED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. , x -. (4264"t-s"-a- J-'/A0 e sefa ' aria Coelho Marques Cut.Cr". Presidente MN. DA R:UNIDA - 20 CO CONFERE C::::(1 O ORIGMAL J 7,1 os om aneisco tor r BrasUia, 54 i 03 / ef,, R 4( VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 1 , 22 Ministério da Fazenda MN. DA FAZe,;:1;A - CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP.E O OR i ,"..;N AL _ g $94 Processo n2 : 13881.000244/2003-17 Brasa, / . Recurso n2 : 130.629 Acórdão n2 : 201-78.900 viro Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 22 a 34) contra despacho decisório denegatório (fl. 18), relativo a declaração de compensação, de 28 de agosto de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000161/2003-08 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das 41 2 Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF . - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0IGINAL Fl. G, Bíasilia, (L1 () Processo n2 : 13881.000244/2003-17 Recurso n2 : 130.629 Acórdão n2 : 201-78.900 , ,• / disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 136 a 138. É o relatório. 7 te 3 DA 2' ' h ï,t 22 CC-MFMinistério da Fazenda ...;ONIFERE ù-í - ZiGNAL ai Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13881.000244/2003-17 BrasWa i q 03 Recurso n2 : 130.629 Acórdão 9 : 201-78.900 r _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 041, 4 J1!N 2° DA FAZENDA 2. CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE ORi-G:ia Ct. C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c„ Processo n2 : 13881.000244/2003-17 Brasília, / li' 05 o, Recurso n2 : 130.629 Acórdão n : 201-78.900 vTTT z § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Iii - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, 7/4 também, por meio de um procurador que não seja advogado. 5 Segundo Conselho de Cont /abri Jáa, • MN. DA FAIEVDA Ce 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ribuintes .;í",f1,(2.,5 coNFERE O WiGNAL Brasilia, /4 03Processo n2 : 13881.000244/2003-17 Recurso 9 : 130.629 Acórdão : 201-78.900 - nr31,~~n~1~~11 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "§ 30 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita FederaL" O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 414L 6 •••n•••• . c Ministério da Fazenda MN DA FAZ 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COáf, C: •,-.:;W:3:NAL. Fl. / 11 I 03 / ejo Processo n2 : 13881.000244/2003-17 Recurso n2 : 130.629 Acórdão n2 : 201-78.900 i37-) Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir', o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Grade por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/0312002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) 7 22 CC-MF - Ministério da Fazenda ;;, w.dx Fkr.'"T‘i':1,t'k, - 2' ai `1.7"- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C 4:';NI.-E.Fsf:":' W;iGNAI Processo n2 : 13881.000244/2003-17 F3'2',5, Recurso n2 : 130.629 1‹. Acórdão n2 : 201-78.900 Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DIs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que e/stava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a 8 . - AN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O C'RiGtNAL Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. E3rasUia, '1/O OJo03 Processo n2 : 13881.000244/2003-17 Recurso n2 : 130.629 Acórdão n : 201-78.900 extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão ..de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos V e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GA'TT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA17, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pac(fica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 10 do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à 9 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda O DA FA ',"'"''' ."3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CNi FE ;Processo n2 : 13881.000244/2003-17 o3 / Recurso n2 : 130.629 Acórdão n2 : 201-78.900 - ,54.1ffler.. fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de lPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. 10 . 22 CC-MF t Ministério da Fazenda .M.....1.11~1~11.001.11~1:41~1~40.0., WZ:-.4",=.; 41' MIN. Segundo Conselho de Contribuintes DA F42DA - ,f a Fl. CONFERE o (..:N l :3INAL Processo 11.2 : 13881.000244/2003-17 Br:dia, I Recurso n9 : 130.629 Acórdão n2 : 201-78.900 Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 11 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF M1N. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 0r, )•,;,,...0 • Processo 10 : 13881.000244/2003-17 BraC,' ji_h _a._ _• 04 ti ; Recurso n9 : 130.629 Acórdão n2 : 201-78.900 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. , JOS 01"' • ANCISCO 11W14`L 12 , Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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4835913 #
Numero do processo: 13822.000015/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA E ENCARGOS DEVIDOS - Ainda não pacificado pelo Supremo Tribunal Federal entedimento sobre a alíquota das prestadoras de serviços, é de prevalecer entendimento sobre a alíquota das prestadoras de serviços, é de prevalecer entendimento mais favorável ao contribuinte do seguimento, que poderá compensar-se dos créditos provenientes de recolhimentos efetuados acima de 0,5%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03217
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. c.2 De Z'S / O / 19 .. C Rubrica 41,;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ~74, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000015/96-99 Sessão 01 de julho de 1997 Acórdão : 203-03.217 Recurso : 101.316 Recorrente : SANTA ROSA - TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA E ENCARGOS DEVIDOS - Ainda não pacificado pelo Supremo Tribunal Federal entendimento sobre a aliquota das prestadoras de serviços, é de prevalecer entendimento mais favorável ao contribuinte do seguimento, que poderá compensar-se dos créditos provenientes de recolhimentos efetuados acima de 0,5%. Recurso parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA ROSA - TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/C LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessõ :s, em 01 de julho de 1997 Otacilio lo a q tas Cartax • Presiden e querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/ac-gb 1 w i - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:'Ir,i'eff',51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....,_,v Processo : 13822.000015/96-99 I Acórdão : 203-03.217 Recurso : 101.316 Recorrente : SANTA ROSA - TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, acima nominada, teve contra si exarado Auto de Infração constante das fls. 01/08, referentemente à Contribuição para o FINSOCIAL, que apurou créditos com aliquotas superiores a 0,5%. Tempestivamente ofereceu impugnação, onde espanca a exaração, alegando que ao contrário do nela constante, recolheu anteriormente (anexa DARFs de 1989/1990-fls. 13/18) a Contribuição pela aliquota de 2% e que essa aliquota é manifestamente ilegal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal que impede a União de cobrá-la com aliquota superior a 0,5%, com isto, adquirindo inclusive o direito à compensação do excedente. Às fls. 20, anexa Pedido de Parcelamento de Débitos do FINSOCIAL, sem I referências na impugnação. O Julgador Monocrático (fls. 23/24), estribado em decisão do Supremo Tribunal Federal, mesmo considerando o seu efeito interna corpore compreende somar-se a ela o artigo 17, III, da Medida Provisória n° 1.490-13/96, entende pelo cancelamento do lançamento no que exceder a aliquota de 0,5%, e com base no parágrafo 2° desse mesmo artigo, é contrário à restituição. Assim, acolhe a impugnação deferindo-a parcialmente quanto ao mérito e determina a 1 retificação do lançamento para exigir o FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, acrescida de multa e encargos legais. Nas Razões de Recurso, a Contribuinte insiste que, em fazendo ;prova através dos DARFs anexos, do recolhimento com aliquota de 2,0%, faz jus à compensação com base nos artigos 1.009 e 1.017 do CCB e no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, e insurge-se contra a multa aplicada vez que tendo recolhido a maior, a mesma já estaria paga. i 1 Às fls. 33/3 o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao Recurso dizendo r a decisão recorrida inatacável por fundar-se na 1 legislação de regência e que a restitu ão o , jetivada não encontra amparo por força do disposto no art. 17, parágrafo 2°, da MP n 1.490 1 13-96 e que do mesmo modo, a multa obedece à legalidade, e I requer o improvimento. , É o relato :o. k ,fr....._ . , 2 , , 1 . . A , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000015/96-99 i Acórdão : 203-03.217 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Acato a plausibilidade legal de serem compensados os créditos da Recorrente originados de recolhimentos acima desse percentual, com fundamento no art. 166 da Lei n° 8.383/91, sem prejuízo da verificação pela Receita Federal. Quanto à multa aplicada, resta inequivocamente concordar em razão de que, quando da ocorrência dos fatos geradores de 30.04.91 a 31.03.92, a Recorrente não havia adquirido tutela administrativa ou 'judicial que o exonerasse acima dessa alíquota e, principalmente, porque não efetuou nesse período nenhum recolhimento a título de FINSOCIAL. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para facultar a compensação dos créditos da Recorrente, originados pelas líquotas exigidas superiore a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), e negá-lo quanto aos acrésci s legais e multa. Sala das Sessõ , , em 01 de julho de 1997 \ n FRANCISCURIC O '_., ; E Ge. .: E ALBUQUERQUE SILVA ,_ , , , , 1 , 3 i

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4835749 #
Numero do processo: 13814.001963/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - Não é da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processos referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01908
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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4838883 #
Numero do processo: 13987.000010/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua - VTN (base de cálculo do imposto), segundo coeficiente determinado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. nº 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06381
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O. U. c De D / dot MINISTÉRIO DA FAZENDARubrica ég, • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr • s Pro'.7..!.›so no 13987.000010/93-60 Sessão de u 24 de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202 -06..381 Recurso nor. 93.314 Recorrente:: FRANCISCO LUIZ GUERRA Recorrida 2 DRF EM jOAÇABA - SC ITR - O lançamento é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercicio o Valor da Terra Nua - V11,1 (base de cálculo do . imposto), segundo coeficiente determinado pela Administra0o. A notificaçWo deve observar o disposto no art. 11 do Decreto n2 20.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO LUIZ GUERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Umara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessVies, em 21 de fevereiro de 1994. // Ha.v I o isc oc.) BAR „rt...1...os p re.?sicteyn t e ANTONI . -, m:OCI . A DA CUNHA - Relator (1DR:c NA C: UE: .1Z DE: „AR VA 1...1-10 ir o c: IA Ir a CI C) rift p re- 5 en t.an te.? ci a a z en el a Na Ci. Cari c't ',./ISTA EM sEssno DE 1 7 JuN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RoTHE., •hrroftro cArd..os EnJE:mo RIBET:Ro„ osvAl.no TANGREE:Do DE: OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL. GAROFANO. felb/cf/gb 1 Sá' #2:flt. r . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1280 ProCso no 13987.000010/93-68 Recurso no:: 93.314 Ac6rd'Ao no:: 202-06.381 Recorrente 2 FRANCISCO LUIZ GUERRA RELATORIO O contribuinte acima identificado foi notificado . ,a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, Taxa , ,de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural , CNA no montante de Cr$ 21.750.282,00, correspondentes ao .exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de (Juruena-MT. No prazo regulamentar, efetuou SRL/1TR - Solicitação de Retificação, tendo sido indeferida em 16 de dezembro de 1992. Não aceitando a negativa do pleito, interpOs A impugnação de fls. 01/02, dentro do prazo regulamentar, alegandO, em s1ntese que; a) o VTN tomado como base de cálculo do 1TR/92 está, sob todos os aspectos, muitas vezes superior ao valor venal do imóvel praticado na atualidade; e b) o valor fixado pela IN n9 119/92, para efeitos de cálculo do VTN extrapola o índice indicado na PorLaria Interministerial no 1.275/91. A autoridade julgadora de primeira instância, As fls. 13/16, julgou procedente o lançamento, cuia ementa destaco; "O imposto é calculado com base na terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnada pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, A allquota correspondente ao nEmero de módulos fiscais do imóvel. Se os contribuintes obrigados ou nãb-obrigados a prestar declaração anual não utilizarem a faculdade prevista no parágrafo 29 do art. 19 do Decreto no 04.685/80, efetuar-se o lançamento do tributo com OS dados de que se dispuser." Cientificado em 17.03.93, o recorrente interpôs recurso voluntário em 07.04.93 (fls. 22/25); alegando basicamente as mesmas razffes apresentadas na peça impugnatoria. E: o relatório. 2 3 6 2' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro-.Rs - o no 13987.000010/93-68 Acórdão no 202-06.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Considerando que os câlculos para o lançamento foram realizados com base nos dados fornecidos pelo próprio recorreiite. e que nenhum fato novo foi acrescentado ao recurso interposto t. O a este t:)!)?i ho„ O flc-?tà VOtO á pe O acatamento ao recurso.. Nego, portanto, provimento ao recuriso. Sala das Sess3es, em 24 de fevereiro de 1994. Ár JOS y - .NI ',ICH , DA CUNHA 3

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4839267 #
Numero do processo: 16327.001594/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 7/8/1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que contou o prazo de decadência cinco anos, pela regra do art. 173, I, do CTN e Maria Cristina Roza da Costa, que votou pelos 10 anos. Fez sustentação oral a Dra. Thaysa Benz, advogada da recorrente.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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O. U. Fl. Do C Processo n2 : 16327.001594/2001-12 C 0-? Rubrica Recurso n2 : 129.658 Acórdão n2 : 202-16.859 Recorrente : PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (nova denominação: UNILEVERPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAÇ, Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de Brasilia-DF, em 25 imoõ antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade . administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por "ktkafu ji ~Una da Segunda Cámara homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (nova denominação: UNILEVERPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 7/8/1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que contou o prazo de decadência cinco anos, pela regra do art. 173, I, do CTN e Maria Cristina Roza da Costa, que votou pelos 10 anos. Fez sustentação oral a Dra. Thaysa Benz, advogada da.,recorrente. Sala d Sessões, em 26 de janeiro de 2006. : , , • arlos trIM Presidente Mar e°1 ‘o;,J-erco des 15,4 eyer-K.4owski Relator Participaram, ainda, do presente julgamento • Cons, heiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Rairnar da Silva Aguiar, Evandro Franci . uiva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE C014.0 0,RIGINALi LSegundo Conselho de Contribuintes FI. Bratilia-DF. em edev Processo n-9- : 16327.001594/2001-12 au'ilickdkáfuji Recurso n2 : 129.658 Secretária de Segunde Cirnam Acórdão n : 202-16.859 Recorrente : PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (nova denominação: UNILEVERPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA) RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 247/251, lavrado em decorrência de recolhimento a menor da Contribuição para o PIS, no período de apuração de janeiro de 1995 a dezembro de 1999, com valor total de Crédito Tributário apurado de R$ 2.877.957,69. 2. Conforme o documento de fls. 228/230, o Demonstrativo de Apuração (fls. 236/241) e a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a contribuinte ajuizou Mandado de Segurança (Processo n° 2000.61.00.019574-2) com vistas a afastar a exigência da Contribuição para o PIS nos moldes da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, no qual foi-lhe concedida medida liminar, suspendendo a exigibilidade do tributo na forma estabelecida pela Lei em referência. 3. Conforme se depreende dos mesmos documentos acima mencionados, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, a contribuinte não fez nenhum recolhimento. Assim, foram apurados os valores devidos com base na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, para o período de janeiro de 1995 até janeiro de 1999, e os valores devidos com base na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para o período de fevereiro de 1999 até dezembro de 1999. Com vistas a prevenir a decadência, tais valores foram objeto de lançamento, para constituição do crédito tributário. O lançamento foi efetuado sem multa de oficio, e com a exigibilidade suspensa. 4. Regularmente cientificada em 7 de agosto de 2001, a contribuinte apresentou, em 28 de agosto de 2001, a Impugnação de fls. 254/303, acompanhada de documentos (lis. 304/338), na qual requer o cancelamento do auto de infração e alega, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1. não poderia ter sido efetuado o lançamento de créditos tributários relativos a períodos de apuração anteriores a 7 de agosto 1996, pois teria ocorrido a decadência, nos termos do áç 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CT1V); 4.2. estando o tributo com a exigibilidade suspensa, não caberia a exigência dos juros moratórios; 4.3. ainda que se entenda devidos os juros moratórios, não poderiam estes ser calculados mediante a utilização da Selic, por inconstitucional; alega ainda que a taxa Selic teria sido derrogada pela Lei n°9.964, de 2000; 4.4. a Lei n° 9.718, de 1998, balizadora da autuação ora confrontada, estaria viciada por inconstitucionalidade, pois teria ampliado a base de cákulo do tributo para além do previsto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, o que somente seria possível por meio de lei complementar. 5. Registre-se ainda que o presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, e foi remetido a esta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O gRIGINAL, FI. Bradá-DF, em 13 / 6 /M0,b _ Processo 112 : 16327.001594/2001-12 Recurso n2 : 129.658 AliNkle a a af uji Seeretána da Segunda Câmara Acórdão nt2 : 202-16.859 unidade em face do disposto na Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo- fiscais entre as DAI" Às fls. 352/361, acórdão prolatado pela 5 R Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. JUROS DE MORA. SELIC. CONSTTTUCIONALIDADE. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros de mora são calculados pela taxa Selic. Jurisprudência do STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia ojulgamento. CONTROLE DE CONSTTTUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Recurso voluntário da contribuinte às fls. 366/412, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF "-`n':4:0". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OftIG1NAL/ Fl. Brasllia-DF. ern Z3. / /ZoOv Processo n2 : 16327.001594/2001-12 Cluza WtGfuji Recurso n9- : 129.658 Secretána da Segunda Cirnam Acórdão n : 202-16.859 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário, estando absolutamente correta a r. decisão de primeira instância ao não conhecer da impugnação apresentada pela recorrente. Entretanto, ainda que lavrada a presente autuação tendo por escopo se afastar os efeitos de eventual decadência do Direito do Fisco de lançar as parcelas cuja exigibilidade se encontra suspensa, mister se faz que o ente arrecadador o faça com observância do prazo decadencial para tanto, por suposto. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadenciai para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, verbis: "Art. 150 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, verbis: Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT1V: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1Jâ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAL, Fl. Bratilia-DF. em 25 / o / aro Processo n2 : 16327.001594/2001-12 leuza afuji Recurso n2 : 129.658 Secretária da Segunda Cáfaafa Acórdão n2 : 202-16.859 Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (..)" (- 1 2 Conselho de Contribuintes, 82 Câmara, Ac. ns! 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel). Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: " ... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venha dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n.° 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venha para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAL, Brasilia-DF, em laVie Processo n-2 : 16327.001594/2001-12 -Recurso n-e : 129.658 delég4atafuji Secretária de Segunda Cirnam Acórdão n : 202-16.859 .0 em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n2 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Vejamos, agora, o caso concreto. Intimada a recorrente apenas em 07/08/01 dos termos do presente auto de infração, decaiu o Fisco de seu poder-dever de proceder ao lançamento das parcelas relativas aos fatos geradores encerrados anteriormente a 07/08/96, ensejando, portanto, o provimento parcial do presente apelo administrativo. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o presente recurso voluntário e, no tocante, dar-lhe provimento, para declarar decaído o direito-dever do Fisco de proceder ao lançamento da Contribuição ao PIS cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 07/08/96. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. “ 0,,,,,--eg,"-N • CE O MARCONDES ME' x1ZLOWSKI 6 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.001043/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80300
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 185 • SIMS," ardas Met . iape 91745 g.4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13816.001043/2002-30 Recurso a' 135.233 Voluntário contribur" Matéria IPI - Ressarcimento vs-enun® D3/4C4nerbo ~d. t''11 /3 :21 1_190--1-41-- es Acórdão n• 201-80.300 Raso - Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente SEMENS DEMATIC LTDA. (incorporada por Siemens Ltda.) Recorrida (DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos Sumos. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .aloccu-n— SaOceetntkoo: • SE A MARIA COELHO MARQUESA Presidente ,;10 MAURIC46 TiVE LLVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.° 13816.001043/2002-30 CCO2JC01 Acerclao n.° 201-80.300 ME SEGUNDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES Fls. 186 CONFERE COM O ORIGINAL EraSiba, e2 247-42- UndAW‘abOSa Ma: Sia 91745Relatório SEMENS DEMATIC LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 133/142, contra o Acórdão n 2 11.895, de 05/04/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 121/125, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de 01/03/1995 a 31/12/1995. O pedido teve como base legal a MP n 2 1.251/96 e foi protocolizado em 26/09/2002. No Despacho Decisório de fls. 87/91 verifica-se que o indeferimento do pleito e a não homologação das compensações pretendidas se deu em razão do transcurso temporal superior a cinco anos entre o fato gerador e o pedido. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 97/106, apresentando as seguintes alegações: 1. os débitos declarados estariam suspensos; 2. o auditor-fiscal que procedeu à fiscalização não teria competência para indeferir o pedido; e 3. não ocorreu a suposta decadência, pois, o prazo de cinco anos só começaria a fluir depois da homologação do lançamento, ou seja, após cinco anos da ocorrência do fato gerador. A constitucionalidade da Lei Complementar n2 118 suscita dúvidas e, mesmo assim, só teria aplicação a partir de 09/06/2005. Requereu, ao final, que fosse julgado improcedente o indeferimento de seu pedido e que o julgamento do recurso fosse convertido em diligência para fins de analisar o mérito dos pedidos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITOS DO RI PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 16/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 133/142, reafirmando a inocorrência da decadência do seu direito ao ressarcimento e a solicitação de conversão do julgamento em diligência visando à analise do mérito de seus pedidos. É o Relatório. - 1/45,ti • Processo n.° 13816.001043/2002,30CCOVCO Acérdâo n.• 201-80.300 Fls. 187 - kW • SEGIJc140DHEEO CONRESNIOADDE 0R,CONTR.Git,m_ IBUINTES &agita, aerçams, suo Mal: Sege 91745 VOO Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O ressarcimento pleiteado pela contribuinte decorre de créditos de IPI incidentes na aquisição de Sumos utilizados na fabricação de equipamentos, máquinas e instrumentos, com fulcro na MP n2 1.251, de 05/01/1996, a qual, posteriormente, deu origem à Lei n2 9.493/97. Portanto, o ressarcimento pleiteado tem origem em crédito incentivado de IPI, o que não se confunde com indébito. Pela natureza distinta, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos ou incentivados de IPI, itera geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, o que só se admite em homenagem ao debate, estando vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, do CTN, como quer fazer crer a recorrente, tal alegação não prospera. - A administração tributária sempre manifestou o entendimento de prescrição . qüinqüenal com supedán' eo na legislação precitada. Contudo, há não muito tempo o Poder Judiciário referendou a tese de que somente após o prazo de homologação teria inicio a contagem do prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito, conhecida como a tese dos cinco mais cinco. Na seqüência dos acontecimentos houve a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, cujo art. 32 abaixo se transcreve, verbis: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o áç 1° do art. 150 da referida Lei." ri , 1\ âtok Processo n.° 13816.001043/2002-30 O 7a77- CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.300 mBru, i‘jr SEGUett:FCE rESCE1HOMODEOF"TR IGINALta"1" Fls. 188 Slooggroosa Mat.: Sapo 91745 Com a edição .a ei Complementar n 2 118/2005, o seu art. 3 2 foi debatido no âmbito do STJ no EREsp n2 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Destarte, sob qualquer ponto de vista, a prescrição neste caso se opera com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 08/11/2001, a pretensão da interessada acha-se preliminarmente fulminada pela prescrição. Tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no ah. 269, inciso IV, do CPC, com redação dada pelas Leis n2s 5.925/73 e 11.232/2005, deixo de apreciar as outras questões de mérito e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. /MAURÍCIO TA4E4IM SILVA • Page 1 _0165800.PDF Page 1 _0166000.PDF Page 1 _0166200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000050/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.799/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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ementa_s : IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.799/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto

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Segundo Conselho de Contribuintes tritIL7 ho de CO^P":" °F-Segunci° etnttriclal t,s3 Processo n° : 13869.000050/2001-18 enti I Recurso n° : 135.555 de Rubded 4011# Acórdão n° 203-12.173 Recorrente : VITROLAR METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI N° 9.799/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4°, da Lei ri.. . _ 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VITROLAR METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. - Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. -4/4.9-La Antonio V zerra Neto Pre.i e Luci* o ' * t j)le Maya Gomes Rei. tor Participaram, ainda, do p -sente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 4-3 / 04. Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 1 .; Ii4F-SEOW-----r-00 C DE CONTRIBUINTES CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° : 13869.000050/2001-18 at Recurso n° : 135.555 Matilde Curs i,”43 Oliveira Acórdão n° : 203-12.173 Lidf. rcpe 9150 Recorrente : VITROLAR METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de suposto saldo credor acumulado de LPI no 1° trimestre de 2001, no importe de R$ 26.419,03, decorrente de aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à aliquota '0', apresentado pelo contribuinte com esteio no art. 11 da Lei n°9.799, de 19/01/1999. Em data posterior, especificamente em 30/08/2005, o contribuinte endereçou expediente ao presente feito administrativo, através do qual solicitou que fossem anexadas declarações de compensação (PER/DECOMP), ressaltando que os débitos declarados já teriam sido oportunamente declarados em DCTF. Quando da análise da pertinência do crédito perquirido, a Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP, através do Despacho de fl. 149 dos autos, reconhece o valor do crédito perseguido pela empresa contribuinte. No entanto, que consignou que "o montante de crédito pleiteado, é insuficiente para liquidar os respectivos débitos com os devidos acréscimos legais, restando evidenciado, a necessidade de cobrança parcial dos débitos.", assim somente homologando parte das compensações informadas, razão pela qual procedeu com o encaminhamento de "Carta Cobrança" a ora Recorrente, cuja cópia segue se encontra presente às fls. 166/167 dos autos. Irresignada, a Recorrente opôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls. 171/181) dos autos, pela qual alegou que "existiu em desfavor da contribuinte a diferença a ser paga ao FISCO, considerando que, houve a correção dos impostos e não houve a correção do valor do crédito que serve para a compensação, que gera total inconfortnismo da pane contribuinte ante o sistema adotado pelo FISCO." (fls. 172), razão pela qual pugnou ao final que a DRJ lhe assegurasse a correção de seus créditos, no moldes aplicados para a atualização dos débitos para com a Fazenda Nacional. Ao se pronunciar sobre a manifestação de inconformidade comentada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por sua vez, negou a correção dos créditos do contribuinte, sob o argumento de inexistência de previsão legal. Ainda inconformada, a empresa contribuinte apresentou finalmente o Recurso Voluntário que ora é objeto de análise por parte deste Colegiado, suscitando basicamente os mesmos fundamentos já esposados perante a instância de piso, inclusive acostando uma série de decisões judiciais e administrativas dos Conselhos de Contribuintes. É o relato, em linhas gerai. \ïikr) 1 hW-SEGUNDO COMIELNO DE CONTRIBUINTES • 211 CC-IVIF ••• s Ministério da Fazenda CONFERE: COM O OR • Fl. Segundo Conselho de ContribuintesBrastra_ .43 0.-j hte».. Processo n° : 13869.000050/2001-18 Marikie ino da onvelmRecurso n° : 135.555 Mat. Sce El650 Acórdão n° : 203-12.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES • Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos de IPI informados no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC (art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI.. . _ Conforme muito bem pontua a Conselheira Silvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n. 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. • Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n. 203- 11.501). 't \i‘ 3 2u CC-MF • -c1-?----‘•;à Ministério da Fazenda • MF-SEGUNDO-CONEELF-10 DE GONTRIBUNTE8 n. 'rsti;-7,_Rle Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORGINAL ••=arr.5,- BIS sa, flQl. Processo n° : 13869.000050/2001-18 pé Recurso n° : 135.555 •Matntte Cursino do Mar Acórdão n° : 203-12.173 Mat Sia e 91050 Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Vide o que se deu no caso presente, quando o pedido de ressarcimento ocorreu em 25/05/2001, e a homologação da compensação apenas se verificou mais de 04 anos depois, em data de 01/11/2005 (fl. 149). • Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n°611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela - Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do 'PI Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de TI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em k , \ J‘p • 4 •) . - • . . at..4EÇ.)x c. . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tti-74:r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13869.000050/2001-18 Recurso n° : 135.555 • Acórdão n° : 203-12.173 • atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (1P°. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELJC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei o. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Sendo assim, reconhecida como já o foi pelas instâncias inferiores a pertinência dos créditos decorrentes de saldos acumulados de LH oriundos de aquisições de insumos • aplicados na industrialização de produtos isentos ou aliquota zero, entendo pela aplicabilidade da correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento perante a Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao § 4 0, do art. 39, da Lei n°9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. • • Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para • DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a correção monetária dos créditos informados no pedido de ressarcimento, e a partir deste, com base na SELIC. Sala da Se ões, em 20 de junho de 2007. i____? LUC O P0 ESE)S DE MAYA GOMES ii41( _ MF-SEGIINDO CONSELHO DE CONTR.16IJINTES CONFERE COMO ORIGINAL , . Brunia, L.ei I 0-4. f c5- Matilde Cursino e Melro Mal Siape 91650 • 5 4 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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