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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668149 #
Numero do processo: 10746.001362/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21013
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •EDUARDO MACHADO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de, votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ )2.8ect 'MARIA HELENA COTTA CA421:42âje-- PRESIDENTE - AdiAP R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 113 SET zus.15 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001362/2003-17 Acórdão n°. : 104-21.013 - Recurso n°. : 141.777 Recorrente : EDUARDO MACHADO SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte EDUARDO MACHADO SILVA, inscrito no CPF sob n.° 521.102.657-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$.2.233.243,31, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano calendário de 1998 e 2001, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, conforme Termo de Verificação Fiscal. - Insurgindo-se contra a exigência, formulou o interessado sua impugnação, cujas razões, em síntese, são as seguintes: - O agravamento da multa é incabível, pois o contribuinte não se negou a fornecer os extratos bancários e prestar outras informações, estando incapacitado a apresentar documentos que foram apreendidos pela Justiça. - As receitas tributáveis e não tributáveis declaradas anualmente devem ser deduzidas do montante apurado como omissão de receita; - Nos créditos em conta corrente considerados como omissão encontram- se lançamentos que não seriam tributáveis, sob as rubricas de "Redução de saldo devedor", que corresponderia a acerto contábil do Bradesco para fins de cobrança de CPMF; "Liberação de Borderô" - Crédito relativo a descontos e empréstimos; "Resgate de Aplicação"; "Estorno de CPMF'; "Estorno de Débito Indevido" e "Adiantamento de Borden5". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001362/2003-17 Acórdão n°. : 104-21.013 - A origem dos depósitos está no fato de que, sendo diretor das empresas Ecen Engenharia Ltda. e Conterpav Construções Terraplanagem Ltda., encarregado de efetuar os pagamentos e obrigações assumidas pelas obras contratadas, os recursos passaram por suas contas correntes; - A boa técnica de tributação exigiria que fosse feito o confronto de todas as origens com todas as aplicações, sob pena de cobrar o imposto duas vezes sobre o mesmo fato gerador; - A tributação do imposto de renda é mensal, não diária, não sendo possível que se escolha um depósito isoladamente; - Os lançamentos baseados em extratos bancários são improcedentes por si sós; O Acórdão n° 9.465/2004, da DRJ/BSA, julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da tributação os valores que não constituem renda, ou seja, os créditos relativos às seguintes rubricas dos extratos: • "Ad. Borderô" e "Estorno de Débito", do Banco do Brasil; • "Red. Saldo Devedor CPMF" e "CPMF Trasnf. Para Mora", do Bradesco; • "Aplicação Automatique", "Resgate Automatique" e "Redução Saldo Devedor", do Banco Raiá. Devidamente cientificado dessa decisão em 29/06/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/07/2004, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. /./J4é244.a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001362/2003-17 Acórdão n°. : 104-21.013 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O Acórdão n° 9.465, de 30 de março de 2004, da DRJ de Brasília, deve ser integralmente mantido. Com efeito, a jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não consiga o contribuinte comprovar suas origens. _ - Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos. Primeiramente, deixou o contribuinte de fornecer seus extratos quando intimado para tanto (intimação inicial concedendo trinta dias para o seu cumprimento às fls. 37/38, explicação sobre a impossibilidade de se intimar pessoalmente o contribuinte à fl. 40 e segunda intimação às fls. 41/42). Foi, o fiscal, então, obrigado a intimar as próprias instituições financeiras para conseguir os extratos solicitados (intimações no Anexo: do Banco MC' às fls. 02/03; do Banco do Brasil às fls. 22/23; da Caixa Econômica Federal às fls. 57/58; do Banco HSBC às fls. 136/137; do Banco Mercantil às fls. 191/192; e do Banco Bradesco às fls. 276/277). ,frtP2rs-4, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001362/2003-17 • Acórdão n°. : 104-21.013 Após obtidos os extratos bancários pela fiscalização, foi intimado e re- intimado o contribuinte a apresentar suas origens (intimações às fls. 54162 e 63/64), sendo que, somente após ultrapassados os prazos concedidos, houve a sua manifestação, sem apresentação de nenhuma documentação ou justificativa, somente requerendo prorrogação de prazo. Desta forma, está categoricamente verificada a procedência do agravamento da multa para 112,50%. No que diz respeito à argumentação quanto aos valores tributáveis e não- tributáveis declarados (Declarações de Ajuste Ahual às fls. 17/37), o contribuinte deixou de fazer qualquer comparação entre os mesmos e os depósitos, deixando, desta forma, de demonstrar qualquer nexo existente entre o que se declarou e os valores que tiveram ingresso nas instituições financeiras. • _ - - Releva observar que a alegação quanto aos documentos apreendidos pela Justiça também não pode ser levada em consideração. Apesar da existência da Medida Cautelar de Busca e Apreensão n° 2002.43.00.001841-4 (ora em Trâmite no Tribunal Regional Federal da ia Região sob o n° 2003.01.00.004937-2) não existe nenhuma relação comprovada entre os bens apreendidos (relação às fls. 45/47) e a suposta existência de um suporte probatório que demonstraria a origem dos depósitos. • Ademais, é de se observar que não existe, nos presentes autos, cópia de qualquer requerimento à Justiça comprovando a intenção do contribuinte em extrair cópias de documentos que o favorecesse na presente autuação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.001362/2003-17 Acórdão n°. : 104-21.013 É importante observar, por fim, que a referida ação, tida como causa primordial para demonstrar a impossibilidade de atendimento à intimação fiscal, possui oito apensos (informação obtida através do sítio do governo federal www.trfl.gov.br ), dentre esses, estão alguns Incidentes de Restituição de Coisas Apreendidas, argüidos por outros litisconsortes passivos, que obtiveram a devolução de alguns bens, ou cópias de arquivos magnéticos. Não existe nenhum incidente processual, ou qualquer outro tipo de requerimento judicial, apresentado pelo recorrente na referida ação, demonstrando, mais uma vez, seu desinteresse em cooperar com o fisco federal. Por fim, todas as demais alegações do recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários: o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, valor e data, se não iguais, pelo menos aproximados, -vez que as pessoas físicas não são obrigadas a manter escrituração contábil. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 /01 EMIS ALMEIDA EST*L 6 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4666002 #
Numero do processo: 10680.016904/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando o julgamento levou em conta elemento diverso do que se encontrava nos autos e que poderia ensejar solução divergente da prolatada. SIMPLES. INTERPRETAÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Como não existe vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades de academia de ginástica, cuja vedação se dava pela interpretação da atividade assemelhada" (art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/1996) e existe permissão expressa posterior em lei para a manutenção destas na sistemática (art. 17, §1°, inciso XIII da Lei Complementar n° 123/2006, não deve prevalecer a vedação de a recorrente manter-se no SIMPLES. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação (mais benéfica), devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de declaração acolhidos para rerratificar o acórdão n° 301-34.700.
Numero da decisão: 3101-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando o julgamento levou em conta elemento diverso do que se encontrava nos autos e que poderia ensejar solução divergente da prolatada. SIMPLES. INTERPRETAÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Como não existe vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades de academia de ginástica, cuja vedação se dava pela interpretação da atividade assemelhada" (art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/1996) e existe permissão expressa posterior em lei para a manutenção destas na sistemática (art. 17, §1°, inciso XIII da Lei Complementar n° 123/2006, não deve prevalecer a vedação de a recorrente manter-se no SIMPLES. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação (mais benéfica), devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de declaração acolhidos para rerratificar o acórdão n° 301-34.700.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.016904/2003-50 Recurso n° 136.973 Embargos Acórdão n° 3101-0043 — 1' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Embargante PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado NR VIVAS ESPORTES LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando o julgamento levou em conta elemento diverso do que se encontrava nos autos e que poderia ensejar solução divergente da prolatada. SIMPLES. INTERPRETAÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Como não existe vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades de academia de ginástica, cuja vedação se dava pela interpretação da "atividade assemelhada" (art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/1996) e existe permissão expressa posterior em lei para a manutenção destas na sistemática (art. 17, §1°, inciso XIII da Lei Complementar n° 123/2006, não deve prevalecer a vedação de a recorrente manter-se no SIMPLES. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação (mais benéfica), devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de declaração acolhidos para rerratificar o acórdão n° 301-34.700. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .;--47 o Processo n° 10680.016904/2003-50 S3-CITI Acórdão n.° 3101-0043 Fl. 86 ACORDAM os membros da la câmara / l a turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. /HENRIQUE dl.\-"11-Mát5 TORRES Presidente 4111MWAPA LUIZ ROBERTO D MINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que alega ter havido omissão no voto condutor do Acórdão n°. 301- 34.700, de 14 de agosto de 2008, cuja ementa dispõe: "SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17, §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação,. devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido". Alega a Embargante que houve omissão no voto condutor por trazer a informação de que se tratava de empresa com objetivo social de ensino de idiomas, mas na realidade se trata de sociedade que explora atividades de "academia de ginástica", requerendo que esta Câmara manifesta-se sobre a vedação da atividade exercida pela Contribuinte. Diante desses argumentos é que pleiteia a retificação do acórdão para negar provimento ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 4C:" 372 Processo n° 10680.016904/2003-50 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-0043 Fl. 87 Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos e atenderem aos requisitos de admissibilidade. Realmente procede a alegação da Embargante de que houve citação equivocada a atividade da empresa. Trata-se de exploração de atividades esportivas e não ensino de idiomas, motivo pelo qual devem ser acolhidos e providos os embargos. De outro lado tal correção não altera a decisão prolatada uma vez que para ambas atividades aplica-se o mesmo regime jurídico. Desta forma o voto condutor do Acórdão passa a ter a seguinte fundamentação: "Verifica-se, inicialmente, que o motivo da não inclusão da recorrente no Simples se deu em razão de a contribuinte ser sociedade empresária que tem por objeto academia de ginastica, e que por prestar serviços assemelhados ao de fisicultor, estaria impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo com entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre o art. 9 0, inciso XIII, da Lei n a. 9.317/96. A atividade desenvolvida pela Recorrente é a de academia de ginástica, que, ainda que fosse atividade vedada ao SIMPLES pela Lei 9.317/96, passou a ser admitida pela Lei Complementar n°. 123/2006. Vejamos Voto do Ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, no recurso 136.160, que reflete o entendimento sobre a matéria: Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99. Essa questão passou a ter tratamento diverso do que vinha sendo adotado a partir da edição da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a qual, em suas disposições finais, estatuiu que: Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1° de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°9.841, de 5 de outubro de 1999." fi 3 Processo n° 10680.016904/2003-50 S3-CITI Acórdão n.° 3101-0043 Fl. 88 O art. 17 dela estabeleceu que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerçam as atividades que enumera. Mas esse artigo contem um parágrafo que assim reza: "§ 1 0 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;" Analisando o processo em epígrafe, constata-se a possibilidade de as atividades exercidas pela empresa, de manutenção fisico-corporal, estar enquadrada no SIMPLES nacional. É certo que tenho entendimento que o SIMPLES é um regime de apuração de impostos, mas é inegável que seja um benefício em favor dos "pequenos" que não conseguem suportar a carga e volume de obrigações tributárias instituídas para os demais regimes de apuração. Contudo, diante do entendimento deste Conselho de que, com a edição da Lei Complementar n°. 123/2006, que conferiu tratamento que se adéqua à hipótese do art. 106, inciso II, alínea "b", por deixar tratar a atividade (objeto social da empresa) como contrário a exigência de ação ou omissão, é que deve dar efeito retroativo à inclusão (Acórdãos 301- 34261, 302-39.433 e 303-34891) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão n° 301-34.700 de 14/08/2008, apenas para corrigir a atividade social da empresa para atividades esportivas. Sala da - ões e 2 de 7.rç-o e 2009. 41111rOir". LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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Numero do processo: 10680.006280/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL - O direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data com que se tomar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O lançamento declarado nulo, embora inapto para constituir o crédito tributário, produz efeitos em relação ao prazo decadencial. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O artigo 192 § 3º da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação ainda não efetivada. Enquanto tal não ocorre, a cobrança de juros moratórios utilizando como critério de fixação a taxa SELIC é permitida, visto que prevista em lei. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-13600
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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O lançamento declarado nulo, embora inapto para constituir o crédito tributário, produz efeitos em relação ao prazo decadencial. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O artigo 192 § 3° da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação ainda não efetivada. Enquanto tal não ocorre, a cobrança de juros moratórios utilizando como critério de fixação a taxa SELIC é permitida, visto que prevista em lei. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLETUR - COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,a/ VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE 4, • Jati DANIEL SAHAGOFF - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10680.006280/00-76 Acórdão n° : 105-13.600 FORMALIZADO EM: 22 OUT 200'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÈSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10680.006280/00-76 Acórdão n° : 105-13.600 Recurso n° : 127.267 Recorrente : COLETUR - COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA RELATÓRIO COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob n°20.127.759/0001-47, foi autuada em 30/05/2000 para pagar R$ 65.838,65 de CSLL, mais juros de mora e multa relativamente ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992. Tal lançamento originou-se de revisão de sua DIRPJ (fls. 08 e seguintes) correspondente ao ano-calendário de 1991 (exercício de 1992), quando se constatou que a interessada não recolhera a CSLL. A mesma infração já havia sido objeto de lançamento, conforme processo 10680.000342/97-31, lançamento esse que foi anulado por vício formal, em 3 de julho de 1998 (fls. 76 e seguintes). Ciente de novo lançamento em 6/6/2000, a empresa impugnou o mesmo em 5/7/2000 (fls. 39 e seguintes), alegando decadência do direito de lançar e ilegalidade da aplicação da taxa Selic como critério para cálculos de encargos moratórios. A DRJ rejeitou ambas as alegações da interessada, que, irresignada, recorreu a este Conselho. )5? É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10680.006280/00-76 Acórdão n° : 105-13.600 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o arrolamento de bens (quatro ônibus) foi aceito pela DRF, que averbou a garantia no DETRAN/MG (fls. 116). Inicialmente, alega a interessada que a decisão monocrática seria nula, porque não foram apreciados todos os argumentos e razões contidos na impugnação, relativos à ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC. Rebela-se a recorrente contra a não apreciação da constitucionalidade e legalidade da referida taxa, pois, segundo ela, o julgador "a quo" limitou-se a declarar que, sendo essa taxa aplicada por força de lei, não há como impugnar seu uso em sede de contencioso administrativo, face ao disposto no art. 142 do C.T.N. com alteração feita pela Lei Complementar n°21 de 22 de dezembro de 1997, deixando de examinar, uma por uma, as razões da empresa. Argüi que, ao contrário do decidido pela DRJ, é permitido e necessário que também na esfera administrativa seja apreciada a constitucionalidade das leis, citando Acórdão deste Conselho em defesa de sua tese. Diz, mais, a empresa, que o fato de decisão recorrida não ter apreciado a legalidade e constitucionalidade da taxa SELIC configura lesão ao inciso LV do art. 5° da C.F. (direito a ampla defesa), em conseqüência do que requer a contribuinte que este Conselho anule tal julgado. Em preliminar, a interessada argumenta, ainda, ter a Fazenda decaído do direito de lançar o crédito tributário, historiando os fatos ocorridos: originalmente, a CSLL do exercício de 1992 foi cobrada da empresa no procedimento administrativo 10680.000342197-31, lançamento este anulado, por falta de comprovação de intima MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10680.006280/00-76 Acórdão n° : 105-13.600 Argumenta, então, a empresa, que, face a tal anulação, o ato administrativo que deu início àquele processo não pode ser chamado de "lançamento°. Daí a tese da recorrente de que o prazo decadencial no caso em tela é aquele mencionado no inciso I do art. 173 do C.T.N. e não o do inciso II, como decidido pelo Julgador Monocrático. Alega, mais, a empresa, que possui a seu favor decisão tramitada em julgado, no processo judicial 90.0006976-9, decisão essa que a desobrigaria do pagamento de CSLL instituída pela Lei 7689/88. A interessada volta a expor as razões pelas quais, a seu ver, a aplicação de taxa "SELIC" como juros de mora é ilegal e inconstitucional. Alega a contribuinte que os juros moratórios destinam-se somente a indenizar os cofres públicos dos prejuízos advindos de recolhimentos extemporâneos e que a aplicação da taxa SELIC torna tais juros, além de indenizatórios, também remuneratórios. Diz, ainda, que a taxa SELIC ultrapassa o limite de doze por cento ao ano • determinado pelo art. 192, parágrafo 3° da C.F. Invoca, afinal o art. 161, parágrafo 1° do C.T.N., para justificar sua posição de que seu débito somente poderá ser acrescido de 1% ao mês de juros de mora. QUANTO À PRELIMINAR O artigo 173 inciso II do Código Tributário fixa o critério para se contar o prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constit *r crédito tributário quando o lançamento inicial for declarado nulo por vício formal.iiin MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10680.006280/00-76 Acórdão n° : 105-13.600 O argumento de que o lançamento nulo não é lançamento e de que o prazo dever-se-ia contar de acordo com o inciso I do mesmo artigo 173 é falacioso. 1 Se assim fosse, jamais ocorreria a hipótese mencionada no inciso II. Então, o correto entendimento deste art. 173 inciso II é que o lançamento contendo vício formal é imprestável para constituir crédito tributário, mas produz efeito no que toca ao prazo decadencial, que passa a ser contado da data da declaração de nulidade. Entende uma ponderável corrente doutrinária que, em principio, os prazos de decadência não se suspendem, nem se interrompem, mas que a lei pode estabelecer o contrário do principio, como ocorreu nesta hipótese (conforme Hugo de Brito Machado in "Curso de Direito Tributário", Malheiros, S.Paulo —1998, páginas 147 — 148). Por estas razões, afasto a preliminar de decadência. NO MÉRITO O pleito da contribuinte de que se anule a decisão da DRJ, pois esta não teria examinado com suficiente profundidade e minúcia seus argumentos não pode prosperar, eis que, ainda que de maneira sucinta (ao ver da Recorrente), todas suas alegações na impugnação foram examinadas. Os argumentos do recurso ficam, pois, limitados a dois aspectos: ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para calcular juros de mora e a desobediência a coisa julgada, pois teria o contribuinte, a seu favor, decisão judicial tramitada em julgado que o eximiria de pagar a CSLL. Quanto à decisão judicial (processo n° 90.6976-9) que desobrigou a empresa de recolher a contribuição instituída pela Lei 7689/88, não pode a sentença iproduzir efeitos relativamente a legislação de edição posterior à data seuseu trânsito em 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10680.006280/00-76 Acórdão n° : 105-13.600 julgado e, no caso, a cobrança da CSLL fundamenta-se na Lei 8212/91. A este respeito, veja-se observação de fls. 31 e 32. 1 No que tange aos juros moratórios, já decidiu o Poder Judiciário que o dispositivo do § 3° do art. 192 da C.F. não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, que, até agora, não foi editada. De fato, o texto constitucional se refere a juros reais que se presumem serem os juros sobre o capital, descontado o efeito inflacionário. Tal presunção, no entanto, não passa disso: mera presunção. Na realidade, faz-se necessária uma lei que esclareça, no mínimo, o que são juros reais, qual taxa se deve utilizar para preservar o principal dos efeitos inflacionários, se os juros compostos são permitidos, se a tabela "Price" pode ser aplicada, enfim, uma miríade de indagações. Entrementes, o limite constitucional dos juros permanece inaplicável e, neste intervalo, forçoso é concluir que, existindo lei ordinária que ordena a cobrança da taxa "SELIC" como juros moratórios, tais juros são legais e constitucionais. O Código Tributário, no parágrafo 1° de seu artigo 161, ao dispor que os juros de mora serão de 1% ao mês, ressalva, se a lei não dispuser de modo diverso. Ora, se a lei determinou que se contem os juros pela aplicação da taxa SELIC, inaplicável o dispositivo do CTN supracitado. Face ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2001. der/ 1411 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010747/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Lançamento com base nas declarações do contribuinte - Ausência de Laudo que possa ensejar a revisão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05221
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. ........... C C R:a• ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA - i 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010747/96-89 Acórdão : 203-05.221 Sessão : 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 107.656 Recorrente : EMPRESA AGRÍCOLA SÃO SILVESTRE LTDA. Recorrida : DR.' em Belo Horizonte - MG 1TR — Lançamento com base nas declarações do contribuinte — Ausência de: Laudo que possa ensejar a revisão do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:' EMPRESA AGRÍCOLA SÃO SILVESTRE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de !, Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes,' justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 tvo Otacilio a- Cartaxo Presidente e. '2.. Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Beijas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaallmas 1 .fri .7.. . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA : 214 g Ir t ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V : itat , , ‘..U.:-.:..t . , Processo : 10680.010747/96-89 Acórdão : 203-05.221 II Recurso : 107.656 Recorrente : EMPRESA AGRÍCOLA SÃO SILVESTRE LTDA. RELATÓRIO Versa a presente processo sobre o lançamento do ITR/95, do imóvel denominado Fazenda Beija Flor, loralizada no Município de Uberlândia-MG. Em Impugnação de fls. 01/02, a interessado, alega, em síntese, que o VTN tributado está superavaliado, visto que recentemente alienou a maior parte do seu imóvel, através de permuta, por um valor bem inferior. Que para se determinar a valor real do imóvel, não se pode fazê-lo de forma genérica pela tabela de valores editada pela IN tf 42196, necessário se faz um exame individual,' para cada caso especifico. Assim, requer a retificação do VTN tributado, com a conseqüente emissão de nova notificação de lançamento, novo prazo para pagamento sem multa, juros e correção. 1 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 13/15, informa que a i interessada não anexou qualquer documento comprobatório de suas alegações. Que os acréscimos moratórios são devidos por força de lei. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 20/23, reitera o alegado na impugnação, e requer seja reformada totalmente a decisão preliminar e seja determinada a retificação do VTN, para a correta aplicação do VTN, sem , desprezar a análise da escritura e o contrato de venda do imóvel anexos. , A contribuinte junta, às fls. 35/40, cópia da sentença transitada em julgada, na 3' Vara Federal/MG, deferindo a liminar que determina o seguimento do recurso, sem o depósito 1 , prévio de 30% para garantia da instância. r É o relatório. 2 I Fa71 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". •". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ft** u•Arr.w Processo : 10680.010747/96-89 Acórdão : 203-05.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Conheço do recurso, por tempestivo. No sistema da ITR, a própria contribuinte faz a declaração do valor da sua Propriedade, e o Fisco procede o lançamento a partir dessas informações. O lançamento, portanto, foi feito com base na declaração da contribuinte e lastreada na legislação em vigor á época. A alegação de caráter confiscatório da aliquota é de pouca eficácia para ensejar a revisão de lançamento. Trata-se de aliquota fixada em lei, cuja vigência e eficácia não foram sustadas pelo meio próprio. À administração não compete ilações dessa natureza. O lançamento constitui-se ato administrativo vinculado. Para a revisão do VTI4, a legislação do ITR, Lei n° 8.847/94, exige laudo próprio, dotado de requisitos próprios, para a possibilidade de redução do VTN. A contribuinte não instrumentalizou sua impugnação ou seu recurso com laudo que pudesse ensejar a revisão da lançamento. Tal fato impede a este Colegiado posicionar-se à falta de parecer técnico que embase tal decisão. Estabelece a Lei n° 8.847/94 em seu artigo 3° §§ 2° e 4°: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O Valor da Terra Nua minimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 3 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ve.b. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k"; 'c Processo : 10680.010747/96-89 Acórdão : 203-05.221 Entretanto a contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório de suas alegações capaz de demonstrar a injustiça do lançamento Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 g. DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10680.001237/98-73
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.512 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. " ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Henrique Pinheiro Torres. -----'--,--„,,-- - _i_j.--,,--'-' D ON PERE OD ES 5. 1.,.......--'- PRESIDENT , - / I ,á iVvI\ ROGÉRIO GUSTAVO DR FAER RELATOR FORMALIZADO EM: A k N i . 5, é" t ' '1' II, 4 U k ', ,_ J u „, Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (SUPLENTE CONVOCADO) e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10680.001237/98-73 Acórdão n° : CSRF/02-01.512 Recurso n° : RP1203-117104 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 116, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 7° e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98). Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada extra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. Em suas contra-razões o contribuinte reproduziu os argumentos das peças processuais precedentes. É o relatório. 2 Processo n° : 10680.001237/98-73 Acórdão n° : CSRF/02-01.512 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER: Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento extra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgado' ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em plimeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão extra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. 3 Processo n° : 10680.001237/98-73 Acórdão n° : CSRF/02-01.512 Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: 4 Processo n° : 10680.001237/98-73 Acórdão n° : CSRF/02-01.512 "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE MP 1212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art 2°) 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7 .691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8 850/94, 9 069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." 5 Processo n° : 10680.001237/98-73 Acórdão n° : CSRF/02-01.512 Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. Sala das Sessões-DF, m 11 de novembro de 2003. (111,4 ROGÉRIO GUSTAV E R RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018659/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR CONVERSÃO EM RENDA. Restando provado que parte do crédito tributário exigido encontra-se extinto pela conversão de depósito em renda, conforme o art. 156, VI, do CTN, correta a exoneração da exação em relação a esses valores. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente à Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. O instituto da compensação exige certeza e liquidez dos créditos argüidos em favor da requerente para que possam fazer frente aos seus débitos. ESPONTANEIDADE. Não ocorre a espontaneidade quando a denúncia é oferecida após o início do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo ou contribuição com multa de ofício e juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de a lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 foi revogado pela EC nº 40/2003. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-78603
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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De c) / 05 Processo ne2 : 10680.018659/99-50 Recurso n'2. : 125.906 VISTO Acórdão n2 : 201-78.603 Recorrente : CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR CONVERSÃO EM RENDA. Restando provado que parte do crédito tributário exigido encontra-se extinto pela conversão de depósito em renda, conforme o art. 156, VI, do urN, correta a exoneração da exação em relação a esses valores. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente à Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91. COMPENSAÇÃO. O instituto da compensação exige certeza e liquidez dos créditos argüidos em favor da requerente para que possam fazer frente aos seus débitos. ESPONTANEIDADE. Não ocorre a espontaneidade quando a denúncia é oferecida após o início do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo ou contribuição com multa de oficio e juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 2 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de a lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3 2 do art. 192 foi revogado pela EC n2 40/2003. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM BELO HORIZONTE - MG e por CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. (211)(06(hi c7t.. (..5)AYLV)Lr--2-.--j • osefa Maria Coelho Marques MIN. DA FAr, Preside, C'.5 n71;.; C GAL Brasília, ,n . 4' .10 aoos yfaurício Tav *ra e uva Relator V STO Participaram, ainda, do pres nte julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Fm. DA FMCN .7.):4N - 2b CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda tYA-,:n'7, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C'.',;,.;i:}3l:',;AL. Fl. Brasília, c2,4 / 10 /0j5 Processo n2 : 10680.018659/99-50 Recurso n-9. : 125.906 Acórdão n' : 201-78.603 Recorrentes : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG E CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO 1 1 CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., devidamente 1 qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 292/313, contra o Acórdão n2 4.505 de 29/09/2003, prolatado pela P Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 275/283, que julgou procedente em parte o lançamento. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 01/08) lavrado contra a contribuinte relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 3.074.538,97, incluindo multa e juros moratórios, correspondente aos períodos de 30/04/1992 a 31/12/1992; 30/09/1993, 30/06/1994; 31/05/1998 a 31/12/1998 (fls.02/03). A autuação ocorreu, quanto ao período de 04/1992 a 12/1992, em virtude de os valores não terem sido declarados em DCTF; quanto aos períodos de 09/1993 e 06/1994, em decorrência da apuração de valores excedentes aos declarados, e, quanto aos períodos de 05/1998 a 12/1998, pelo fato de a contribuinte tê-los declarado em DCTF de forma inexata, porquanto vinculara aos débitos pagamentos inexistentes (docs. de fls. 18/29), tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fl. 09. O procedimento de fiscalização teve início em 22/12/1998 (fl. 10), sendo que a lavratura e a ciência do auto de infração ocorreram em 28/06/1999. Regularmente cientificada do ilançamento, a contribuinte apresentou a impugnação em 27/07/1999, alegando, em síntese, o seguinte: i 1. a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o período de 04/1992 a 09/1993, uma vez que o lançamento somente se efetivou em junho de 1999, mais de cinco anos da ocorrência dos mencionados fatos geradores; 2. que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no § 4 2 do art. 150 do CTN, uma vez que a contribuição em foco sujeita-se ao regime do lançamento por homologação, razão pela qual operou-se a decadência relativamente aos períodos em referência; 3. em relação aos fatos geradores de 04/1992 a 12/1992, que impetrou Mandado de Segurança de n2 92.8661-6, em que foram efetuados depósitos judiciais em montante integral, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo havido a sua conversão em renda da União, não havendo que se falar em nova cobrança; 4. quanto aos fatos geradores de 09/93 e 06/94, que recolhera integralmente a contribuição, conforme atestam as guias de recolhimento anexadas (fls. 117/118) e, no tocante aos fatos geradores de 05/1998 a 12/1998, que possuía um crédito insofismável do PIS, pelo que procedeu à sua compensação com os débitos da Cofins; 5. no intuito de demonstrar seu direito em compensar o que recolhera indevidamente a título de PIS com os débitos da Cofins ora exigidos, menciona o art. 170 do CTN, o art. 66 da Lei n2 8.383/91, o Decreto n2 2.138/97, as Instruções Normativas SRF n2s 21, 31, 32 e 37, todas de 1997, e jurisprudência acerca do assunto; '((í( i diPU- 2 ( M CONFERE C C)::-(3: MIN. DA FAn`Nr_ÈA - 2." er AL 2g CC-MFinisté d Fazendario a azena ,%,~J.p. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, / /020°5 1 Processo ntk : 10680.018659/99-50 Recurso J : 125.906 vis- O ---Acórdão n : 201-78.603 6. que os créditos de PIS que alega possuir são provenientes da diferença verificada entre o que fora recolhido com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o efetivamente devido, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70; 7. que pleiteia para o período em questão a não incidência de multa e juros moratórios, porquanto houve a extinção do débito pela compensação, propugnando, quando muito, apenas para argumentar, pela não incidência de juros de mora superiores a 12% ao ano, porquanto, em assim não sendo, haveria ofensa ao art. 192 da Constituição Federal de 1988; e 8. que formulou, antes da autuação fiscal, o pedido de compensação, acompanhado de denúncia espontânea do débito, nos termos do art. 138 do CTN, não havendo que se falar em multa moratória, porquanto revestida de natureza punitiva, segundo vasta jurisprudência dos tribunais, da qual se vale. Ao final, requereu também a produção de prova pericial, a fim de que se elucidem os quesitos por ela listados, todos alusivos ao pedido de compensação formulado. Em face das alegações da contribuinte, retornaram-se os autos em diligência, a fim de que fosse verificada a sua procedência, notadamente quanto aos depósitos judiciais e ao pedido de compensação efetuado, nos termos do despacho de fl. 236 do presente processo. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, na forma abaixo transcrita: "... voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida, indeferir a solicitação de perícia, por desnecessária à solução da lide, e julgar procedente em parte o lançamento, para: a) Exonerar o contribuinte de parte do lançamento, no valor de R$ 708.018,20, relativo aos fatos geradores de 04/1992 a 12/1992 (parte), em virtude dos depósitos judiciais efetuados. b) Exigir da autuada o valor de R$ 539.432,85, correspondente aos fatos geradores discriminados na planilha elaborada, acrescido da multa de oficio (75%) e dos juros de mora. c) Recorrer de oficio desta decisão na parte favorável ao contribuinte." Tempestivamente, em 17/11/2003, a contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: 1.o lançamento fiscal merece ser julgado totalmente improcedente, uma vez que o crédito exigido já foi extinto pela decadência, pelo pagamento e pela compensação; 2. embora a decisão recorrida admita o prazo decadencial de dez anos, esse entendimento contraria a referida LC e a jurisprudência pacífica. A decadência qüinqüenal é reconhecida pelo Conselho de Contribuintes; 3. em relação às exações devidas em setembro/1993 e junho/1994, o Fisco está exigindo pagamento de tributo efetivamente recolhido; 4. em relação ao fato gerador de maio/1998 a dezembro/1998, houve a extinção do crédito tributário pela compensação com o PIS recolhido durante o período de julho/1988 a 34111 ,.;,MçNr Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' C:C 2. cc..MF r' R ?"5 OSegundo Conselho de Contribuintes CONFE. C "s " ' " Fl. Brasília, czli / /.22J.g25 Processo n2 : 10680.018659/99-50 Recurso 1112 : 125.906 Acórdão n2 : 201-78.603 setembro/1995, pago a maior, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF; 5. apresentou, antes da autuação fiscal, pedido de convalidação da compensação acompanhado da denúncia espontânea do débito, não podendo, assim, ser aplicada nenhuma penalidade sobre o débito, conforme o art. 138 do CTN; e 6. a taxa Selic possui natureza remuneratória e a sua utilização ofende as regras contidas nos arts. 161, § 1 2, do CTN, e 192, § 32, da CF, devendo seus débitos serem atualizados utilizando-se juros de mora de 1% ao mês. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso para reforma da decisão recorrida na parte desfavorável à recorrente, julgando-se improcedente in totum o lançamento fiscal. Às fls. 314/321 consta arrolamento de bens, confirmado pelo despacho à fl. 331, para seguimento do recurso a esta instância julgadora. É o relatório. 4 Q Ministério da Fazenda MIN. DA F? :f CC, 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C.) FI. !';i3:NAL Brasília, ,z,24 I .10 10005 Processo n2 : 10680.018659/99-50 Recurso n9- : 125.906 Acórdão n : 201-78.603 VI TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Analiso, inicialmente, a matéria objeto do recurso de ofício. Conforme supracitado, em relação aos fatos geradores de 04/1992 a 12/1992, houve alegação da contribuinte de se tratarem de depósitos em montante integral, posteriormente convertidos em renda. Para comprovar sua afirmação anexa os documentos de fls. 105/114. A DRJ propôs o retomo dos autos em diligência para constatação do alegado (fl. 236) e, retornando o processo, a DRF em Belo Horizonte - MG prestou a informação de fls. 262/263, valendo-se dos documentos anexados, comprovando a quitação dos débitos. Portanto, correta a decisão da DRJ em expurgar do presente lançamento a parte referente aos fatos geradores de abril/1994 a dezembro/1994, uma vez que tais débitos já se encontravam extintos pela conversão em renda dos depósitos anteriormente efetuados, conforme modalidade de extinção prevista no art. 156, inciso VI, do CTN. No que diz respeito ao recurso voluntário, não procede a afirmativa da autuada quanto à extinção do crédito tributário decorrente de decadência. A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi instituída nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal e é destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. De conformidade com o art. 45 da Lei n2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 4 2 do art. 150 do CTN, que dispõe: „(..) sç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se ((XI, 5 MIN. DA FAZENDA - 2. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM Li 3._...11Nt '1 1- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 Brasília, c24' / /02005 Processo n2 : 10680.018659/99-50 Recurso n2 : 125.906 VI TO Acórdão n2 : 201-78.603 de uma norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Por conseguinte, não há nenhum período alcançado pela decadência, posto que o auto de infração foi lavrado em junho11999 e o primeiro fato gerador do presente lançamento é de abril/1992. Quanto às exações devidas em setembro/1993 e junho11994, não há dúvida que houve pagamento. Porém, embora tenha havido recolhimento, este foi efetuado em valor insuficiente, conforme demonstrado pela autuante, posto que os valores lançados "referem-se a valores apurados a maior que o declarado" (fl. 09). Os Darfs acostados às fls. 117/118 confirmam a insuficiência relatada, razão pela qual procede o lançamento em relação aos períodos in casu. Também não procede a alegação de extinção do crédito tributário, em relação aos períodos de apuração de maio11998 a dezembro/1998, pela compensação com o PIS recolhido a maior durante a vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Essa compensação está sendo analisada no Processo de n'a 10680.000638/99-60 e, de acordo com o despacho à fl. 274, em resposta ao questionamento de fl. 236 elaborado pela DRJ, a solicitação de compensação foi indeferida. Portanto, a compensação foi apenas alegada pelo sujeito passivo em sua impugnação, não havendo liquidez e certeza da existência dos créditos, fator essencial para viabilizar a compensação com os débitos existentes, conforme exigência do artigo 170 do CTN. Relativamente à afirmação da autuada de que apresentou pedido de compensação acompanhado de denúncia espontânea, antes da autuação, conforme o art. 138 do CTN, portanto, não cabendo qualquer penalidade, também não prospera. Embora a ciência do auto de infração tenha ocorrido em 28/06/99, conforme consignado à fl. 10, a fiscalização teve início em 22/12/98, com a ciência de seu primeiro Termo de Intimação Fiscal. O art. 138 do CTN assim dispõe: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Conforme se observa, não houve a subsunção ao dispositivo, posto que solicitação de compensação não se confunde com "pagamento do tributo devido e dos juros de mora" e ainda não se considera espontânea denúncia apresentada após início de fiscalização. Por último, quanto à inaplicabilidade da taxa Selic, também não prospera tal afirmação, posto que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1 2, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: @tk_ (9.(te 6 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FArsM5A - 2n CA Fl. CONFERE rej- Processo n2 : 10680.018659/99-50 Brasília, 02,1.1 / 1.0 42005- Recurso n2 : 125.906 Acórdão n2 : 201-78.603 aarlo~~~~~~~Prastuunsw".~~ "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Assim, a Lei n2 9065/1995, em seu art. 13, determinou que os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Por último, os juros Selic foram ratificados pelo art. 61 da Lei n2 9.430/96. Acrescente-se que, corroborando esse entendimento, a própria Lei n2 10.406/2002, Novo Código Civil, em seu art. 406, traduz a plena compatibilidade entre os conceitos de juros moratórios e a taxa devida pela mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme abaixo transcrito: "CAPÍTULO IV Dos Juros Legais Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Quanto à alegada inconstitucionalidade decorrente da limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, conforme o art. 192, § 3 2, da CF/88, também não prospera, visto que o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto-aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. E ainda o art. 22 da Emenda Constitucional n2 40, de 29/05/2003, deu nova redação ao art. 192, revogando o § 3 2, não mais havendo previsão limitativa de juros, conforme abaixo: "Art. 2°- O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. 1- (Revogado). II - (Revogado). III - (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) IV - (Revogado) V- (Revogado) n 7 +J 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZ!'f:N r).4 - 2 Fl. ' „ CONFERE COM ;.) c AL Processo n2 : 10680.018659/99-50 eirasítia,22,_ Recurso n2 : 125.906 Acórdão n2 : 201-78.603 nro VI - (Revogado) VII - (Revogado) VIII- (Revogado) ,55' 1°- (Revogado) ,55. 2°- (Revogado) 35. 3°- (Revogado)." (NR) Isto posto, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MAUIdCIO TAV I E SILVA 8 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001034/2005-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5º, XXIV da CF, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital. (Ac. 106-159958, de 06/12/2006) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ - GANHO DE CAPITAL - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Se o contribuinte não era proprietário, descaracteriza-se a hipótese de desapropriação. A indenização recebida pela perda de autorização gratuita (não onerosa) para exploração de atividade econômica não se reveste da característica de reposição patrimonial e é alcançada pela tributação do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 105-17.254
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relator), Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello. O Conselheiro José Clóvis Alves acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 54 À '0.1‘:' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gni> QUINTA CÂMARA Processo n° 10746.001034/2005-74 Recurso n° 161.547 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2002 Acórdão n° 105-17.254 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente A. P. DE ALMEIDA Recorrida 2 TURMA/DRJ/BRASILIA/DF IRPJ - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5°, XXIV da CF, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital. (Ac. 106-159958, de 06/12/2006) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ - GANHO DE CAPITAL - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Se o contribuinte não era proprietário, descaracteriza-se a hipótese de desapropriação. A indenização recebida pela perda de autorização gratuita (não onerosa) para exploração de atividade econômica não se reveste da característica de reposição patrimonial e é alcançada pela tributação do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relator), Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello. O Conselheiro José Clóvis Alves acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. • . . I . . Processo n°10746,001034/2005-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.254 Fls. 2 JOS : il •.» S , LVES Presi r é -nte ÓlaP---/- WALDIR VEIWA ROCHA Redator Designado Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES e MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relatório A. P. DE ALMEIDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado (fls. 222/229) em face da decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (fls. 210/213) que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 83/87, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário de 2001. Consta do relatório que instruiu a decisão recorrida que: "Consoante a descrição dos fatos, que remete ao Relatório Fiscal às fls. 80/82, a contribuinte é acusada de não ter submetido à tributação ganho de capital de R$1.200. 000,00, que auferiu ao receber da empresa INVESTCO S/A compensação financeira naquele valor, pelo encerramento da extração mineral (areia e seixo) explorada por concessão gratuita do poder público em uma área localizada na zona rural de Palmas-TO, afetada com a inundação para formação do reservatório da UHE Lajeado. É ressalvado que a fiscalizada reconheceu o ganho em questão tanto em sua escrituração contábil como na D1PJ/2002, mas não recolheu o tributo correspondente. Cientificada pessoalmente da exigência em 04/10/2005 (7l. 83) a contribuinte apresentou em 31/10/2005 a petição impugnativa acostada às fls. 108/122, em cujo texto, após historiar os fatos que deram origem ao recebimento dos recursos, sustenta a tese de que ocorreu no caso concreto uma desapropriação por utilidade pública de seu imóvel rural, de modo que os recursos recebidos da INVESTCO S/A têm caráter indenizató rio, não configurando ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda, porquanto a indenização não produz o efeito de acréscimo patrimonial exigido pelo art. 43 do CTN. Cita, em defesa de sua tese, posições jurisprudenciais do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, e, concluindo a contestação, frisa que é a própria Constituição Federal que estabelece que os valores recebidos em virtude de desapropriação constituem indenização prévia e justa (art. 5°, XXIV), representando mera reposição do patrimônio expropriado, o que não constitui acréscimo patrimonial.". (.49A decisão de primeiro grau está assim ementada: 2 Processo n° 10746.001034/2005-74 CCOI/CO5. . Acórdão n.° 105-17.254 Eis. 3 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001 DESAPROPRIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL O resultado positivo obtido em desapropriação que não se destine a reforma agrária constitui ganho de capital sujeito à incidência do imposto. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 23 de julho de 2007 (fls. 217), apresentou recurso voluntário a este Conselho (fls. 222 a 229), perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando que: - de conformidade com a doutrina que menciona, não haveria a tributação em causa, pois a indenização visa tão-somente a recomposição do patrimônio do indenizado, nada acrescentando ao mesmo, - o art. 43 do CTN não contempla a desapropriação como passível de tributação, porquanto a indenização não traduz a idéia de acréscimo patrimonial; - é vasta a jurisprudência dos nossos tribunais no sentido de que não seria cabível a cobrança de imposto sobre indenizações recebidas em face de desapropriações, fazendo a transcrição de excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ em favor de sua tese, sempre no sentido de que "não daria ensejo à aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza"; - faz referência, mediante transcrição da ementa, a diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes, afastando a tributação dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do relatório que a acusação fiscal diz respeito ao fato de não ter submetido à tributação ganho de capitalcapital ue a contribuinte auferira ao receber da empresa , •, Processo n° 10746.001034/2005-74 CCOI/CO5. Acórdão n.° 105-17.254 Fls. 4 Investco S/A compensação financeira pelo encerramento da extração mineral explorada por concessão gratuita do poder público em uma área localizada na zona rural de Palmas-TO, afetada com a inundação para formação do reservatório da UHE Lajeado. A decisão recorrida fundamentou-se no art. 418 do Decreto n° 3.000/1999 — RIR/99 e no fato de a Constituição Federal, no § 50 do art. 184, ter excluído do campo de incidência do tributo apenas as desapropriações efetuadas para fins de reforma agrária, entendendo, assim, que outras formas de desapropriação permaneceriam sujeitas à incidência do imposto de renda. Sobre a matéria, a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito discorreu com maestria no seu Voto Vencedor proferido no acórdão 106-15.995, sessão de 06/12/2006, o qual, com a devida vênia, transcrevo e adoto como razões de decidir: "A matéria a ser analisada é imposto incidente sobre ganho de capital obtido pela desapropriação de imóvel. Nos termos do art. 117 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa fisica que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Dessa forma, para a incidência de imposto dois são os pressupostos, que haja alienação (1) e que dela resulte ganho de capital (2). Alfredo Augusto Becker ensina que "Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou penal ou processual" (in "Teoria Geral do Direito Tributário — 3. edição, LEJUS). As regras jurídico tributárias são parte integrante de um sistema único, portanto, devem respeitar os conceitos e definições estabelecidas pelo direito privado. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no art. 110 determina: Art. 110- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Assevera o Ministro Luiz Galloti que: ...é certo que podemos interpretar a lei, de modo a arredar a inconstitucionalidade. Mas, interpretar interpretando e, não mudando-lhe o texto, e, menos ainda, criando imposto novo, que a lei não criou. Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a 9i pudesse chamar de compra o que não é de compra, de importação o que não é de importação, de r nda o que não é AL 4 , . • . . Processo n° 10746.001034/2005-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.254 Fls. 5 renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição (RTJ 66/154) Revista Dialética do Direito Tributário, n° 42, pg.89. Nos termos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, 27a. Edição: alienação é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transmitir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, troca ou doação. Esta transmissão da propriedade de uma coisa ou de um direito processa-se voluntariamente ou forçadamente. A alienação é forçada quando resulta de ato independentemente da vontade do proprietário, tais como no implemento de condição resolutiva, na exceção rei venditae et traditae, na arrematação ou adjudicação em hasta pública; desapropriação, derivada do verbo desapropriar (tirar a propriedade de alguém sobre certa coisa), é de aplicação, na terminologia jurídica, para indicar o ato emanado do poder público, em virtude da qual declara desafetado (desclassificado) ou resolvido o domínio particular ou privado sobre um imóvel, a fim de que, a seguir, por uma cessão compulsória, o senhor dele o transfira para o domínio público. Na desapropriação, registra-se, apenas, uma conversão de propriedade, conseqüente da venda forçada por interesse da ordem pública. De pronto, constata-se que desapropriação é um termo jurídico especifico para designar a retirada de propriedade de alguém. A declaração de utilidade pública ou interesse social e a desapropriação são atos administrativos que independem da manifestação da vontade do proprietário do imóvel. A desapropriação implica na retirada de propriedade de um imóvel por um ente público, portanto, não pode ser enquadrada como uma transferência de propriedade entre particulares, fruto da livre manifestação de vontade das partes contratantes. Sendo um termo especifico, por impedimento legal (art. 110 do CTN), não há como enquadrá-la como alienação (termo genérico) para fins tributários. Por ser uma retirada de propriedade é que o artigo 5°, inciso XXIV da Constituição Federal preceitua: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." O valor recebido pelo particular não se equipara ao preço de alienação, pois não é fixado pelo proprietário do imóvel, mas sim pelo autor da desapropriação. Por isso a norma constitucional utilizou o vocábulo indenização. Nos temos da obra anteriormente mencionada o termo indenização deriva do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o ver indenizar (reparar, recompensar, retribuir), e em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por ,uma pessoa a trem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perd id ste sentido, indenização tanto se re re ao reembolso cle X 5 , Processo n° 10746.001034/2005-74 CO31/CO5• Acórdão n.°105-17.254 Fls. 6 quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para a recompensa do que se fez ou para a reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Isso significa que a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. Portanto, se a indenização (justa e prévia) restaura o patrimônio de alguém que perdeu, por ato unilateral do autor da desapropriação, a propriedade de bem imóvel integrante de seu patrimônio, não se pode cogitar de incidência de imposto e conseqüentemente de dever de apuração do ganho de capital. Este entendimento está cristalizado na Súmula 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos: Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica/física, em decorrência de desapropriação amigável ou judiciária. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — DESAPROPRIAÇÃO DIRETA — JUROS COMPENSATÓRIOS E MORA TÓRIOS — NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO — PRECEDENTES. Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem ser tributáveis. Recurso especial não conhecido". (STJ, RESP 208477/RS, Rd Min. Peçanha Martins, 2° Turma, DJ 25/06/2001) DESAPROPRIAÇA-0 - INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDENCIA. A indenização decorrente de Desapropriação não apresenta nenhum Ganho ou Acréscimo de Capital e sobre ela não incide o Imposto de Renda. Recurso Provido". (STJ, RESP 153772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, I" Turma, 13.1 de 04/05/1998) Nesta linha também são as decisões da Câmara Superior de recursos Fiscais, responsável pela uniformização das decisões das câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como espelha o Acórdão n° CSRF/01-04.918, prolatado na sessão de 12 de abril de 2004, que contém a seguinte ementa: IRPF — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA — A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, expropria bem privado, mediante justa e prévia indenização (art. 5°, XXIV da CF). Assim sendo, o valor r . - • • • o não está sujeito a incidência de imposto de renda e conseq -dinte apuração de ganho de capital, eis que não se cogita A dr.__ 6 • Processo n° 10746.001034/2005-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.254 Eis. 7 de negócio jurídico, mas simples indenização pela perda involuntária do patrimônio. Dessa forma, nos termos do art. 5°, XXIV da CF, o valor recebido por desapropriação de imóvel tem natureza indenizatória e não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso." Pelas razões e fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Le, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Voto Vencedor Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator-Designado. Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa. É que, na situação sob análise, o contribuinte não detinha qualquer propriedade a ser objeto de desapropriação, mas sim uma autorização gratuita (não onerosa) para exploração de atividade econômica. Assim, a discussão acerca da tributação ou não na ocorrência de desapropriação se revela inadequada ao caso concreto. O valor recebido deve ser mais apropriadamente compreendido como indenização pela perda daquele direito, não revestida da característica de reposição de patrimônio, em face da gratuidade da autorização. Nestas condições, e na inexistência de previsão expressa de exclusão, tal indenização é tributável normalmente pelo Imposto de Renda. Pelo exposto, a decisão do colegiado é por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2008. WALDIR VEIGÍ OCHA_C, 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003384/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Se o fornecedor é autor de irregularidades fiscais constatadas pela fiscalização, que o beneficiam, por não apropriar valores, contratual e documentalmente comprovados pelo contribuinte, na aquisição de bens/serviços contabilmente ativados, não cabe a este a responsabilidade por tal procedimento, nem serem considerados os valores aportados a tais pagamentos como inseridos no contexto do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENALIDADE QUALIFICADA - Eventual infração administrativa, fora da órbita tributária, não justifica nem sustenta penalidade tributária qualificada; nem configura fraude o pagamento de fornecedores de bens e serviços ativados na pessoa jurídica, mediante fornecimento de recursos ao sócio para tal finalidade. IRFONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LEI Nº 8.981, de 1995, ART. 61 - Por se configurar como lançamento no conceito exarado no artigo 150, do CTN, o prazo decadencial do imposto de que trata o artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995 é contado da data do fato gerador tributário. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Por sua origem, natureza componentes e finalidade, a taxa SELIC não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN; entretanto, no contexto do equilíbrio das relações Estado/Contribuinte não pode ser descartada unilateralmente, em desfavor do primeiro. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária até abr/96 e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para a multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida . DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.379 NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - Se o fornecedor é autor de irregularidades fiscais constatadas pela fiscalização, que o beneficiam, por não apropriar valores, contratual e documentalmente comprovados pelo contribuinte, na aquisição de bens/serviços contabilmente ativados, não cabe a este a responsabilidade por tal procedimento, nem serem considerados os valores aportados a tais pagamentos como inseridos no contexto do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENALIDADE QUALIFICADA - Eventual infração administrativa, fora da órbita tributária, não justifica nem sustenta penalidade tributária qualificada; nem configura fraude o pagamento de fornecedores de bens e serviços ativados na pessoa jurídica, mediante fornecimento de recursos ao sócio para tal finalidade. IRFONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LEI N°8.981, de 1995, ART. 61 - Por se configurar como lançamento no conceito exarado no artigo 150, do CTN, o prazo decadencial do imposto de que trata o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 é contado da data do fato gerador tributário. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Por sua origem, natureza componentes e finalidade, a taxa SELIC não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN;.entretanto, no contexto do equilíbrio das relações Estado/Contribuinte não pode ser descartada unilateralmente, em desfavor do primeiro. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENAION INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE S.A. • es.l. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';>=1W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária até abr/96 e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para a multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 1 . ALMEIDA EST•L • R S ENTE EM %ip CIO ROBE -TO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NOV 20r,!3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 .* i MINISTÉRIO DA FAZENDAN1 ' • ; : . ,!'.fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 Recurso n°. : 130.166 Recorrente : BENAION INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE SA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da DRJ em Belém Pa, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 208, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto a que se reporta o artigo 61 da Lei n° 8.981/95, estribada em seu § 1°, sob o fundamento de que recursos identificados, entregues a sócio ou a terceiro em dias calendários identificados de 1995 e 1996, não teriam comprovadas a operação ou sua causa. De acordo a fiscalização, fls. 209, os valores apurados, transferidos ao sócio, foram contabilizados como pagamento a fornecedores de bens e serviços ativados no Permanente Imobilizado da empresa. Intimada a pessoa jurídica esta, através de anexos documentados, anexos I a XIV, e listagens de fls. 42/170, alega que os recursos se destinaram a pagamentos de obras civis, empreiteira, transporte de materiais, .4 tagem de máquinas e outras despesas relacionada ao período pré operacional da emprz -+: i 3 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fzV,,,it.f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 A base de cálculo da exação, é o somatório de valores listados pela pessoa jurídica, considerados pela fiscalização como operações não comprovadas, pois, os beneficiários não estariam relacionados com o destino indicado na justificativa apresentada pela pessoa jurídica, conforme Termo de Constatação Fiscal, fls. 183/207. Além de reajustar as bases de cálculo da incidência, na forma do artigo 61, § 30, do mesmo diploma legal, a fiscalização impôs sobre a exigência a penalidade qualificada, sob os argumentos, em síntese: 1.- de que teria ocorrido contabilização de Notas Fiscais inidôneas na ativação de bens e serviços adquiridos de terceira pessoa jurídica; 2.- teria ocorrido infração administrativa junto à SUDAM, mediante simulações de aumentos de capital da pessoa jurídica, através de fornecimento de recursos desta ao sócio e seu retorno por este, para futuro aporte de capital. A acusação de utilização de NFs. inidõneas se respalda em diligência junto à empresa fornecedora que não as reconheceu como de sua emissão, divergências no padrão gráfico dos documentos e comparativo de valores entre NFs emitidas pelo fornecedor em 1994 e NFs. emitidas por este e apropriadas pelo contribuinte em 1995 e 1996. Tal comparativo se deu dado que, na fornecedora, "em razão das Notas fiscais não terem sido escrituradas nos anos de 1995 e 1996, e cumprindo o Termo de Diligência Fiscal, solicitamos os Livros de Registro de Saída, bem como as Notas Fiscais referentes ao ano de 1994", fls .174. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega, em sírites 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 1.-que o empreendimento iniciou suas operações apenas no ano calendário de 1998; 2.-que a empresa fornecedora de materiais faliu com inúmeras pendências com o fisco federal, Estadual e Municipal, e que, se alguém praticou fraude seriam seus fornecedores, conforme já afiançara à Procuradoria da Republica no Amazonas, a qual inclusive atestada ser a pessoa jurídica distinta de outros casos analisados na SUDAM, posto que o empreendimentos está implantado e em funcionamento, fls. 223 e Anexo 9. 3.- a transferência de recursos para sócio par que este efetuassem os pagamento necessários do empreendimento em construção, se deveu à necessidade de adequação de pagamentos efetivos, parcelados de acordo com o andamento das obras, e o cronograma físico-financeiro da SUDAM, de liberação de recursos globais. 4.- da decadência para fatos geradores que tenham ocorrido até 02/06, inclusive, com amparo don artigo 150, § 4°, do CTN, por se tratar de imposto de renda na fonte e jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuitnes, transcrita nos autos; 5.-da nulidade da autuação por ausência de justificativa e fundamentação legal da majoração da base de cálculo do tributo, e de carência de razões do fisco para rejeição de documentos comprobatórios de legítimas aplicações. No mérito, argumenta não estar materializada a hipótese prevista no artigo 61 , § 1°, da Lei n° 8.981/95, conforme documentação anexada aos autos. E, tendo a autoridade fiscal examinado apenas os extratos bancários, sem se assentar em elementos sólidos que comprovassem efetivamente as operações, deixando de aferir e considerar os elementos probatórios das mesmas, não cabe o lançamento, sem o nexo causal e cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, conforme jurisprudên ia este 5 . . ,Ii..Z.4 -"; .• * ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'2,(-z': i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 Primeiro Conselho de Contribuintes, exarada nas ementas dos Acórdãos n os 107-04.689 e 108-05518, igualmente transcritas nos autos. Outrossim, se insurge contra a penalidade qualificada, visto que a seu entendimento, em síntese, caberia à fiscalização provar o dolo, posto que é essencial à sua caracterização, consoante prescreve o art. 137 do CTN e pelos fundamentos que cercam a figura da fraude. Nesse sentido, entende ser irretroativa a Lei n° 9.430/96. E, contra a taxa SELIC, como juros moratórios. Por fim, requer diligência fiscal, caso necessário, para que sejam analisados os documentos contábeis e fiscais anexados tanto na fase de procedimento, como à peça innpugnatória. , , A autoridade recorrida rejeita o pedido de diligência sob o fundamento de que não atendeu aos requisitos previstos no inciso IV, artigo 16, do Decreto n° 70.23572. Igualmente, a preliminar de nulidade da autuação por reajustamento das bases de cálculo, visto que previsto no artigo 61, § 3 0, da Lei n° 8.981/95. Também, que a fiscalização tenha deixado de esclarecer porque aceitou algumas aplicações mas, recusou outras. No Termo de Constatação foi dito que algumas operações foram consideradas não comprovadas, pois os beneficiários não estavam relacionados com o destino indicado na justificativa apresentada pela empresa. No mérito analisando os anexos da impugnação conclui que os sacadores finais dos cheques emitidos para a construtora foram empresas distintas das informações apresentadas pelo contribuinte, como pagamentos à construtora. No tocanteN Maquinas lkemori Ltda., em particular, investigação nela processada constatou divergência ntre os , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 valores declarados nas NFs. contabilizadas pelo impugnante e os valores contabilizados pela fornecedora, bem como divergências nos formatos das NFs. Reconhece, entretanto, ter razão o contribuinte quanto à parcela de R$ 69.218,21, Termo de Constatação, fls. 202, a qual coincide com os valores justificados às fls. 154, sendo indevidamente incluídas às fls .183., fls. 287. Em síntese, quanto ao mérito, exceto pela parcela antes mencionada, mantém a exigência sob o argumento de estar configurada a hipótese de incidência de que trata o artigo 61 da lei n° 8.981/95, conforme exarado na ementa do Acórdão n° 069/01, fls. 281. Finalmente, rejeita a alegação de autuação fundada exclusivamente em extratos bancários, quando se constata omissão de receita. Trata o feito de pagamentos sem causa comprovada, onde a prova principal , mas não única, é a movimentação financeira. Quanto à penalidade qualificada, argumenta que a aplicação retroativa do art. 44, da Lei n° 9.430/96 é mais benéfica ao contribuinte, conforme ADN COSTI n° 01/97. E que, embora aplicado de modo genérico no presente feito, o termo fraude, previsto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, define distintas genéricas da figura prevista no art. 71, I, da Lei n° .4502/64. Finalmente, quanto à taxa SELIC fundamenta sua manutenção no artigo 13 da Lei n ° 09.065/95. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o sujeito passivo alega que a autuada somente começou a faturar em março/97. Que, oiç,e mplexo 7 II nitk5 MINISTÉRIO DA FAZENDA VI2 "‘j-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 industrial foi construído por empreitada de administração, ficando a cargo da Construtora apenas a remuneração do pessoal técnico. Todos os demais desembolsos ficaram a cargo da empresa, não só os pagamentos de salários e encargos, de todos os operários, inclusive refeições, como a compra de todo o material de construção O que ficou comprovado pela fiscalização, expecialmente no anexo 03, volumes 01 e 02, no anexo 04, volumes 01 e 02, e no anexo 05, bem como pela autuada, conforme anexos I e II. As folhas do Razão, a exemplo do ano 1996, acostadas aos autos pela fiscalização, Anexo I, fls. 178/247, comprovam que a conta do administrador foi utilizada como conta transitória, vez que todas as transferências da pessoa jurídica para a conta Caixa ou para futuros pagamentos terceiros eram depositadas na conta da pessoa física, para todos os pagamentos ou adiantamentos por ele pagos em nome daquela. A decisão recorrida furtou-se a qualquer exame da documentação, tanto a apresentada na impugnação, quanto a anterior oferecida na fase de fiscalização, que esta já acostara aos autos. Quanto à penalidade qualificada, de acordo com o Termo de Diligência Fiscal de fls. 79/81 e anexos 03, volume 01, fls. 37/39 e 40/42, a situação da fornecedora é que era irregular junto ao fisco, sendo inexata a premissa fiscal quanto ao valor contratual de máquinas e equipamentos fornecidos pela empresa á recorrente. A documentação acostada aos autos tomaria fácil perce er quem efetivamente falsificou NFs, fls. 224 e330/332. É o Relatóri 8 . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, não há dúvidas de que a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 61 da lei n° 8.981/95 é diretamente atrelada ao conceito decadencial a que se reporta o artigo 150, § 40 do CTN, a dizer de seu § 2°, artigo 61, "verbis": "§ 2°.- Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância." Entretanto, ao contrário de equivocado entendimento que, lastimavelmente, ainda perambula ao alvitre de expressa disposição legislativa complementar, CTN, art. 150, o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte (CTN, art. 150). Não, o tributo eventual, antecipadamente recolhido. Este apenas extingue o eventual crédito tributário sob condição resolutória, a dizer expresso do artigo 150, § 1°, do CTN. Daí, o § 40 do mesmo artigo expressamente vincular o termo de início do prazo decadencial de cinco anos á data do fato gerador. Não, ao recolhimento tri tário! Mesmo porque este pode ser processado em data distinta daquela do fato gerador, ele decorre, necessariamente. O último, sim, concretiza qualquer hipótese de incidênc . 9 `--,••• • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 Tal assertiva não inova, nem nesta 4° Câmara, nem neste Primeiro Conselho de Contribuintes. Basta atentar, dentre outros, aos Acórdãos n's. 108-3972/96, 108-4.092/97 e 108.4052/97 e, mais recentemente, Acórdão n° 102-45.740, de 16.10.02, cuja ementa formaliza, "verbis": "IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL QUE SE DECLARA. Nos tributos lançados por homologação, caso do imposto de renda a partir da Lei n° 7.713188, ocorre a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação tributária, mesmo se não houver qualquer pagamento do contribuinte." De outro lado, o mesmo artigo 150, § 4° prevê a transposiç°ao do conceito decadencial para a hipótese de seu artigo 173 nos casos de comprovada ocorrência de dolo, fruade ou simulação. Teria ocorrido qualquer dessas hipóteses nesta pendenga ? A documentação acostada aos autos e as expressas manifestações fiscais evidenciam que, mediante amontoado de equívocos o fisco intentou provar presunção de fraude tributária por parte do contribuinte. Esta, ao que indicam as manifestações do próprio fisco se encontram deslocadas de seu fulcro. Porquanto: 1,. A essência do ato declaratório e peça acusatória é de que recursos transferidos à pessoa física de administrador foram contabilizados na empresa como pagamentos a fornecedores de bens e serviços ativos no permanete, fls. 209; 2.- ainda que parcialmente, a própria fiscalização admitiu tal procedimento por parte da pessoa jurídica. Isto é, os pagamentos por ela suportados eram efetuados através de sócio administrador, sendo nesta devidamente contabilizados, conforme 183/206, 94 e anexo II, 95/96 e anexo III, 97/110 e anexo IV e fls .183/206; não se tratava •ortanto, de meras transferência sem causa a sócio; sim, com objetivo determinado e cont: eáizado. io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 3.- levanta o fisco a acusação de uso de notas fiscais inidôneas de Máquinas Ikemori Ltda. Entretanto: 3.1.- processa equivocada comparação ente Notas Fiscais de aquisição de bens com recibos de sua quitação parcial, para concluir da inidoneidade das NFs, fls. 173; 3.2- procede a diligência na fornecedora e descobre, em 27.09.99, que as NFs por ela emitidas em 1995 e 1996 ainda não tinham sido escrituradas, fls. 174; 3.3.- compara NFs. informadas pela fornecedora relativamente a 1994 com as NFs. emitidas em 1995 e 1996 e contabilizadas pelo contribuinte nestes anos, fls. 176; 3.4.- apesar desses fatos e do inexpressivo valor das NFs. contabilizadas na fornecedora, foi constatado que a esta teria efetuado venda de bens/serviços ao contribuinte de, pelo menos, R$ 1.049.216,40, fls. 83; 3.5.- a fornecedora foi objeto de processo de sonegação fiscal, chegando a ser lacrada pela justiça; 4.- o fisco não nega a existência de contrato de fornecimento de máquinas/equipamentos com a fornecedora, conforme anexo 03, vol. 02, fls. 40/42, datado de 22.03.93, inclusive adiantamentos por conta desse contrato, fls. 65; os quais foram objeto inclusive de confissão de divida de R$ 1.327.087,80, fls. 224. 5.- ao arrepio de expressa disposição legal em contrário, artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n 5.844/43, reproduzido no artigo 845, § 1°, do RIR/99, de que os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão, a fiscalizaç olvidou 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 expressos esclarecimentos documentados, acostados aos autos pelo contribuinte, conforme fls. 111/115, e anexo V, 118/130 e anexo IX, 132/136 e anexo XII, 137/140 e anexo XIII e 141/147 e anexo XIV, optando por fiar-se em fornecedora, em flagrante inrregularidades fiscais, por ele mesmo contatada! 6.- por fim o fisco alega de simulação de aumentos de capital porque parte dos recursos entregues pela pessoa jurídica a sócio administrador foram utilizados por este no aumento de capital da empresa. Ora, trata-se de eventual infração administrativa na área da SUDAM. Evidentemente que, eventual infração meramente administrativa, fora da órbita tributária, não justifica nem sustenta o conceito de fraude tributária! Mesmo porque inadmissível punir-se, na área tributária, eventual infração administrativa, como peretendido. Do exposto, evidentemente que em relação contribuinte, não se prova fraude sob a ótica tributária. Ao contrário, apenas se a presume, sob indícios tomados a esmo, sem conta nem medida certa, que não a consolidam. Fraude, como é sabido, não se presume! E, por via de conseqüência, não se sustenta a qualificação da penalidade, dela decorrente. Segue-se que, não comprovada, apenas presumida, com demonstrado, qualquer das hipóteses previstas no artigo 150, § 40, "in fine", do CTN, o conceito decadencial, nele exarado é ratificado. Assim, tem razão o sujeito passivo ao levantar a decadência para os fatos geradores ocorridos até abril/96, dada a ciência da exigência em 1 02.05.2001, fls. 213. No mérito, em preliminar, ao contrário do entendimento recorrido os pagamentos contabilizados à construtora não objeto de contestação fiscal, fls. 94/110 e Anexos II a IV. Ao contrário. Sim, à fornecedora de bens Máquinas Ikemori Ltda. Ora, fatos não question ,s não podem servir de suporte, como questionados fossem, a fatos questionados. 12 - • • •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=gfr.,..;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0::.:5' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 Também em preliminar, ocioso mencionar que qualquer ato administativo deve se pautar pelas diretrizes ínsitas no artigo 37 da Carta Constitucional de 1988, dentre os quais da legalidade, da impessoalidade e da isenção. E, em se tratando de processo administrativo fiscal, no qual o Estado é parte direta e financeiramente interessada, não podem ser olvidados os inafastáveis pressupostos da legalidade estrita e objetiva e da verdade material, inerentes à determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União. Isto posto, dos valores transferidos a partir de 03.05.96, quanto ao valor de R$ 600.000,00, transferido ao sócio em 16.07.96, retomou à empresa pelo cheque n° 348.674, em 01.10.96, fls. 158 e 203, havendo esta procedido a aumento de capital em dinheiro, integralizado, de idêntico valor, em 30.09.96. Tal importância foi posteriormente transferida à Máquinas lkemori em 04.10.96, para pagamento da NF 017397, pelo cheque n° 244402, fls. 158, 180 e 203. Portanto, para efeitos fiscais, houve disponibilização sem causa de recursos a sócio, por este posteriormente utilizado ao aumento de capital da pessoa jurídica. Sujeita, pois, à incidência de uqe trata o artigo 61 da Lei n° 8.981/95, com base de cálculo reajustada, conforme prescrito em seu § 3°. Quanto aos demais valores, o procedimento fiscal toma a exação absolutamente fragilizada. Porquanto, de um lado, admite que valores transferidos a sócio a partir de 03.05.96 para custeio de despesas com obras civis e montagem de máquina, justifiquem, ainda que parcialmente, pagamentos efetuados em 1995, fls. 182/203. De outro lado, com a mesma e idêntica justificativa genérica, rejeita outros valores: os pagamentos efetuados não se relacionariam com o destino indicado na justificativa da empresa: reembolso de despesas de obras civis e montagem de máquinas, também genérica, embora documentada, apresentada pela pessoa jurídica, a e templo das fis. 152 e anexo XVI ei 54/1 56 e anexo XVII, acima transcrita. Justificativa, aliá , 13 -.. , ,. - ; -.;.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 •"'»>j,̀,4-9,1-:..' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 pela própria fiscalização, visto que tais gastos passaram a integrar o ativo imobilizado da pessoa jurídica, como relatado. Quanto ao valor de R$ 49.270,80, transferido em 18.07.96, a pessoa jurídica não apresentou quaisquer justificativas para essa transferência ao sócio. Sujeita-se, portanto, à hipótese de incidência de que trata o artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Em particular, valores transferidos entre 03.07.96 (R$ 35.559,83) e 12.12.96 (R$ 51.070,40), fls. 182, no montante de R$ 260.353,73, sob a justificativa de custeio de despesas de obras civis e montagem de maquinas, mencione-e, por oportuno , equívoco fiscal quanto ao último valor transferido, de R$ 51.070,40, fls. 269. Não R$ 57.070,40, fls.206. Deles foram acatados como integrantes de pagamentos efetuados em 13.08.96 e 16.10.96, no montante de R$ 250.000,00, fls. 206, sendo da diferença equivocadamente apurada, R$ 17.353,73, exigido tributo do fato gerador ocorrido em 12.12.96, fls. 206 e 209. Na verdade, a diferença na justificada, portanto, tributável, é de R$ 10.353,73 Os demais valores, transferidos em 28.11.96 (R$ 40.316,62), em 12.12.96 (R$ 31.699,78) e em 30.12.96 (R$ 107.537,93), no montante de R$ 179.554,33, não foram acatados, na mesma justificativa genérica. Entretanto, de acordo com a pessoa jurídica, tratarem-se de reembolso de pagamentos realizados a sócio, em 14.12.95, de R$ 200.000,00 e a terceiro, em 16.10.96, de R$ 5.000,00, fls. 182 e 206. Independentemente deste último valor, pagamento realizado a sócio em dezembro de 1995, ainda que abrangido pela decadência, não justifica repasse a esse mesmo sócio, em 1996, praticamente um ano após, a título de reposição daqueles recursosendidos nesse pagamento, sustentação dos repasses antes mencionados, como alegado. 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003384/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.379 Finalmente, quanto à taxa SELIC, como juros moratórios, este Relator tem, reiteradamente, sustentado que, por sua origem, natureza componentes e finalidade, a taxa SELIC não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN. Entretanto, no contexto do equilíbrio das relações Estado/Contribuinte, não pode ser descartada unilateralmente, em desfavor do primeiro. Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao recurso para: a) afastar a penalidade qualificada; b) admitir a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até abril/96 e c) e, excluir da exigência os demais valores transferidos, exceto as transferências de R$ 600.000,00, em 16.07.96, e R$ 49.270,80, em 18.07.96, R$ 40.316,62, em 28.11.96, R$ 31.699,78, em 12.12.96, R4 10.353,73, em 12.12.96 e R$ 107.537,93, em 30.12.96, dado que, para estes, indelevelmente configurada a hipótese de incidência que trat. o artigo 61 da Lei n° 8.981/95. k S Sessões - DF, em d junho de 2003 Tf4*Á ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 15 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008190/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RECEITA REFERENTE À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação de fato modificativo do lançamento, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a arecorrente, que não o fez, apesar de ter tido oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). DILIGÊNCIA - Não cabe à autoridade julgadora de segunda instância considerar valores obtidos em diligência que agrava a exação fiscal. ALÍQUOTA - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade dos artigo 9º da Lei nº 7.689/88; 7º da Lei nº 7.787/89; 1º da Lei nº 7.894/89; e 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a alíquota da exação de 0,5%.
Numero da decisão: 202-13081
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008190/91-23 Acórdão : 202-13.081 Recurso : 111.219 Sessão 10 de julho de 2001•. Recorrente : NOFtDISK TIMBER LTDA. Recorrida : DRF em Belém - PA FIENSOCIAL - BASE DE CÁLCULO — ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RECEITA REFERENTE À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação de fato modificativo do lançamento, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez, apesar de ter tido oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). DILIGÊNCIA — Não cabe à autoridade julgadora de segunda instância considerar valores obtidos em diligência que agrava a exação fiscal. AL1QUOTA — O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n°7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição a partir de setembro de 1989. O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a aliquota da exação a 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Se ii - - m 10 de julho de 2001 / • e... i. "cius Neder de Lima P :„: "WrnS:jda"-is--jr-na4ukbPQ:ImPio Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sc/unidt e Adolfo Monteio. cUcf 1 f31 7 n J kk, MINISTÉRIO DA FAZENDA ""V‘:ãfr " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008190/91 -23 Acórdão : 202-13.081 Recurso : 111.219 Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA. RELATÓRIO NORDISK TIMBER LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, através do Procedimento Fiscal de fls. 02/09, foi intimada a recolher a Contribuição para o FINSOCIAL no valor total equivalente a CR$25.887.157,85 (vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros e oitenta e cinco centavos). Decorre a autuação fiscal de constatação do descumprimento de obrigação relativa ao recolhimento da Contribuição para o F1NSOCIAL, referente ao período de apuração JULHO de 1989a DEZEMBRO de 1990. Com guarda do prazo regulamentar, ingressou a contribuinte com a Peça Impugnatória de fls. 11/22, que engloba outros tributos, e em cuja parte referente à incidência da Contribuição para o F1NSOCIAL é indicada apenas a anexação de demonstrativo da base de cálculo do valor a recolher, do valor recolhido e cópia dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF. Ressalte-se que tais documentos não foram anexados à impugnação Às fls. 23, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a devolução dos autos à fiscalização para que fosse esclarecido o seguinte: a) que o auto de infração estaria sendo tratado como reflexo da autuação referente ao IRPJ (Proc. n° 10280.008184/91-21), entretanto, a base de cálculo de fls. 06/07 não corresponderia à "descrição dos fatos", fls. 03/06, referente àquele processo, sendo que a Impugnação de fls. 11/22 é cópia da apresentada no processo de IRPJ; e b) a autuante informa, no Termo de Conclusão de Auditoria, que "todos os débitos acima foram reconhecidos pelo contribuinte, tendo sido devidamente liquidados, conforme cópias das declarações retificadoras e DARF's em anexo", como sobreviveria o auto de infração diante desta informação.h 2 • ,2tic 07 A MINISTÉRIO DA FAZENDA ,+;:» • • '4^, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008190/91-23 Acórdão : 202-13.081 Recurso : 111.219 Foi empreendida a Diligência de fls. 24/28, que não esclareceu qualquer dos questionamentos levantados pela autoridade julgadora de primeira instância Anexaram aos autos Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o FINSOC1AL de fls. 29, referente ao período de JULHO a DEZEMBRO/1989, e cópias de DARFs (fls. 30/37). Na Decisão de n° 98/1994, a Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, à época, órgão competente para o julgamento em primeira instância, manifestou-se no sentido de dar o lançamento por parcialmente procedente, considerando que, frente aos documentos suso referidos, que foram trazidos aos autos, e tomando a mesma base de cálculo adotada no lançamento, restaram diferenças a tributar, conforme demonstra-se a seguir: FATO GERADOR VALOR A RECOLHER (CR$) 07/89 2.163,03 08/89 179,07 09/89 14.997,45 10/89 9.85 1,26 1 1 /89 53.190,84 12/89 92.432,77 06/90 95,91 11/90 68.007,8 1 12/90 1 1.242,47 O entendimento da autoridade julgadora singular pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "- Feita a comprovação através de DARF's do pagamento do FINSOCIAL ou parte dele nas respectivas datas de vencimento, deve o lançamento que teve por base a falta de recolhimento da contribuição, ser reduzido no mesmo montante. - Não pode ser deduzida da base de cálculo do F1NSOCIAL as receitas de exportações definidas no art. 32, inciso V do seu Regulamento, se os mesmos não forem devidamente comprovados. Lançamento parcialmente procedente." N2L-I • J10At - MINISTÉRIO DA FAZENDA" ‘,:yr • 1.--"1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008190/91-23 Acórdão : 202-13.081 Recurso : 111.219 Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, em que pugna pela exclusão das receitas referentes às vendas de mercadorias e/ou serviços no mercado externo, apresentando um demonstrativo da composição da base de cálculo da contribuição, acrescentando que os DARFs referentes a pagamentos efetuados encontravam-se às fls. 77 a 85 do Processo n° 102 80.008184/91-21 . Ao encerrar a sua peça recursal o sujeito passivo defende o provimento do recurso apresentado, cancelando-se a exigência configurada na exação. Quando do julgamento do recurso apresentado em 1 1/1 1/1997, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, órgão competente para a apreciação da matéria à época, decidiu transformá-lo em diligência para esclarecer o seguinte: a) as informações constantes no "Termo de Conclusão de Auditoria", quando se reportou a débitos liquidados de acordo com a declaração retificadora; e b) qual a verdadeira base de cálculo que deveria ter sido utilizada pelo contribuinte, identificando a diferença (onde o fiscal autuante obteve seus números, que não coincidem com a DIRPJ e com os demonstrativos apresentados pelo contribuinte) Juntar os comprovantes dessa fonte de informação. A diligência foi empreendida, anexando-se aos autos os Documentos de fls. 59/313, cujo Termo de Encerramento (fls. 314/317) informa, em apertada síntese, o seguinte: a) às fls. 09, o trecho "conforme cópias das declarações retificadoras" foi indevidamente impresso, o correto seria "todos os débitos acima foram reconhecidos pelo contribuinte, e os valores transcritos na coluna "valor recolhido, às fls. 06/07, foram devidamente recolhidos conforme cópias de DARFs anexados aos autos; e b) que a base de cálculo utilizada para o lançamento foi obtida através de correspondência emitida por um funcionário da autuada, à época, e não se encontra anexada ao processo; e a diferença entre tais valores e os constantes da DIRPJ deve-se ao fato de que os períodos verificados pela fiscalização, às fls. 06/07, que abrange de 07/89 a 12/90, são diferentes daqueles constantes nos Documentos de fls. 47/49, abrangendo 01/89 a 12/89j 4 Ll/ 02- • vi - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0).1 • • -.4:1‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt: Processo : 10280.008190/91-23 Acórdão : 202-13.081 Recurso : 111.219 O mesmo Termo de Constatação apresenta demonstrativos, onde se identificam as receitas de exportação de mercadorias e serviços, receitas obtidas com operações no mercado interno, chegando à receita base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, nos meses de JULHO a DEZEMBRO de 1989 e de JUNHO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 1990 Com a edição da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, IV, passou a ser de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos voluntários cuja matéria verse sobre a Contribuições para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, como é o caso da espécie Nesse contexto, e conforme Despacho de fls. 321/322, foram os autos enviados a este Colegiado para julgamento É o relatório. 5 21}:e. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008190/91-23 Acórdão : 202-13.081 Recurso : 111.219 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OL1MPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora guerreada deveu-se ao não recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, nos períodos de julho a dezembro/1989 e julho, novembro e dezembro de 1990. Em vista da apresentação, na impugnação, de Documentos de Arrecadação Federal — DARF, que o sujeito passivo alegou não terem sido considerados pela autoridade fiscal, o julgador singular deduziu dos valores a recolher, grafados na exação, aqueles constantes dos DARF apresentados às fls. 77/85. Ocorre que a contribuinte, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, reclamou a exclusão da base de cálculo de valores que seriam decorrentes da receita de exportação. Acolhendo este argumento, os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, então competente para tal, decidiu transformar o julgamento do recurso em diligência para que fossem averiguadas as alegações da recorrente. Os quadros a seguir, demonstram, comparativamente, os valores demarcados pela ação fiscal, pela autoridade julgadora de primeira instância e pela diligência: E G. AUTO DE INFRAÇÃO BASE DE CALCULO ALIOUOTA VALOR DEVIDO VALOR RECOLHIDO VALOR A RECOLHER Jul/89 1.269.002,63 0,50 6.345,01 0,00 6.345,01 Ago/89 1.138.212,52 0,50 5.691,06 0,00 5.691,06 Se1/89 3.355.670,08 1,00 33.556,70 0,00 33.556,70 0ut/89 3.309.795,68 1,00 33.097,95 0,00 33.097,95 Nov/89 10.830.451,98 1,00 108.304,51 0,00 108.304,51 Dez/89 20.556.380,91 1,00 205.563,80 0,00 205.563,80 Jun/90 7.977.964,94 1,20 95.735,57 95.639,60 95,97 Nov/90 7.318.270,90 1,20 87.819,25 14.949,25 68.007,81 Dez/90 139.281.200,37 1,20 1.671.374,40 1.660.131,93 11.242,47 6 (»Hl • z„,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008190/91-23 Acórdão : 202-13.081 Recurso : 111.219 F. G. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA BASE DE CALCULO ALIOUOTA VALOR DEVIDO VALOR VALOR A RECOLHER RECOLHIDO(darf) Jul/89 1.269.002,63 0,50 6.345,01 4.181,98 2.163,03 Ago/89 1.138.212,52 0,50 5.691,06 5.511,99 179,07 Set189 3.355.670,08 1,00 33.556,70 18.559,25 14.997,45 0ut/89 3.309.795,68 1,00 33.097,95 23.246,69 9.851,26 Nov/89 10.830.451,98 1,00 108.304,51 55.113,67 53.190,84 Dez189 20.556.380,91 1,00 205.563,80 113.131,03 92.432,77 Jun/90 7.977.964,94 1,20 95.735,57 0,00 95,91 Nov/90 7.318.270,90 1,20 87.819,25 0,00 68.007,81 Dez/90 139.281.200,37 1,20 1.671.374,40 0,00 11.242,47 F. G. DILIGÊNCIA BASE DE CALCULO ALIOU° VALOR DEVIDO VALOR VALOR A RECOLHER TA RECOLHIDO(darf) Jul/89 1.482.763,07 0,50 7.413,82 4.181,98 3.231,84 Ago189 1.675.164,55 0,50 8.375,82 5.511,99 2.863,83 Set/89 2.067.803,54 1,00 20.678,04 18.559,25 2.118,79 Out/89 2.502.014,46 1,00 25.020,14 23.246,69 1.773,45 Nov/89 5.987.750,44 1,00 59.877,50 55.113,67 4.763,83 Dez189 13.012.270,07 1,00 130.122,70 113.131,03 16.991,67 Jun/90 10.720.794,39 1,20 128.649,53 0,00 128.649,53 Nov/90 7.906.675,90 1,20 94.880,11 0,00 94.880,11 Dez/90 139.412.506,37 1,20 1.672.950,08 0,00 1.672.950,08 Como se depreende do demonstrado, a diligência empreendida resultou em bases de cálculo superiores àquelas veiculadas pelo auto de infração, e, conseqüentemente, pela decisão de primeira instância. Por se tratar de um agravamento à exação fiscal, vez que não cabe ao Contencioso Administrativo ultrapassar os limites da exação original, deixamos de considerar os valores das bases de cálculo decorrentes da diligência. Nesse passo, acolhemos a decisão de primeira instância, vez que, frente à comprovação de valores recolhidos e não considerados pela autoridade fiscal, adequou os valores que o sujeito passivo tem a recolher. Entretanto, no auto de infração foram utilizadas aliquotas superiores a 0,5%, e o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário ri 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos 7 9". 02 4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA xç „N." . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtnetw' Processo : 10280.008190/91-23 Acórdão : 202-13.081 Recurso : 111.219 seguintes dispositivos legais: artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Embora a manifestação do Pretório Excelso tenha se dado em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.770-47, de 08/04/99, determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Poder Executivo, através do Decreto n°2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, determinou que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-la à decisão do STF. Portanto, ex vi legis, impõe-se a redução da alíquota da exação ora discutida para 0,5%. Assim, deixamos de acolher as argumentações acerca da redução da base de cálculo, por haver receita de exportação, vez que a diligência empreendida demonstra o contrário, e somos pela redução da alíquota da exação a 0,5%, pelo que damos provimento parcial ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 --2‘1%11154t OLlivW10 HOLANDA 8

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4648807 #
Numero do processo: 10280.001205/2003-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MISTAS – RESULTADO POSITIVO DERIVADO DE ATIVIDADES MEIO - TRIBUTAÇÃO - As receitas das mensalidades pagas pelos usuários e destinadas a cobrir custos/despesas de serviços prestados pelos cooperados e custos/despesas de serviços prestados por terceiros não associados, devem ser rateadas entre receitas de atos cooperativos – cujo lucro apurado não deve ser tributável pelo IRPJ -, e receitas de atos não cooperativos – cujo lucro apurado, a teor da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, deve ser normalmente tributado.
Numero da decisão: 107-08.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar?0¡ tegrar o presente julgado. MA 'r VINICIUS NEDER DE LIMA PR DENTE WM4 tril AfriÁv NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ÕS 'JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. „., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10280.001205/2003-18 Acórdão n2 n2 :107-08.553 Recurso n2. :144.141 Recorrente : UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 171/185, do Acórdão ng 2.704 (fls. 155/161), de 15/07/2004, prolatado pela Egrégia 1 g Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 113. Consta na peça básica da exigência, a exclusão indevida do lucro líquido do exercício, relativo ao ano-calendário de 1999, de resultados tributáveis, oriundos de operações de atos não cooperativos. A fiscalização considerou as receitas de atos cooperativos auxiliares como sendo receitas tributáveis. Referidas receitas são provenientes de contratação de serviços credenciados pela sociedade cooperativa. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça innpugnativa de fls. 121/127, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ Ano-calendário: 1999 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. REGIME TRIBUTÁRIO. Verificada a exclusão da base de cálculo, de resultados positivos incorretamente considerados pela pessoa jurídica como não alcançados pela incidência dessa contribuição, é cabível a recomposição da base de cálculo, adicionando-se a ela os valores 1/ indevidamente excluídos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,:ik;11 SÉTIMA CÂMARA;. Processo n2. :10280.091205/2003-18 Acórdão n2 n2 :107-08.553 Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 08/10/2004 (f Is. 164), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 09/11/2004 (f Is. 171), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve equívoco na decisão recorrida, pois as operações nela destacadas representam uma despesa por parte da cooperativa, e não uma receita. No caso, teria havido um pagamento por parte da cooperativa a um laboratório, e não um recebimento de valores por parte da cooperativa; b) que quem efetuou a prestação de serviços (sujeito ativo da ação) não é o ponto central do debate, mas para quem o serviço foi prestado e, ainda, quem pagou pelo serviço prestado. Vale ressaltar que o objeto do auto de infração não foram as despesas pagas pela cooperativa aos serviços auxiliares prestados por terceiros, mas as receitas que a cooperativa recebe de seus contratantes (usualmente empresas), decorrentes de despesas anteriormente efetuadas com terceiros por conta e ordem dos médicos cooperados, visando bem atender aos empregados dos contratantes; c) que o tipo de contrato de prestação de serviços (plano custo- operacional), sempre firmado com empresas, prevê que apenas os serviços médicos serão pagos de forma fixa por empregado, enquanto que os serviços auxiliares serão cobrados caso a caso, devendo a cooperativa encaminhar ao contratante, mês a mês, o valor efetivamente gasto com os serviços auxiliares recomendados pelos médicos no atendimento de seus empregados; d) que são expedidas duas faturas: a primeira, decorrente do atendimento médico contratado; e a segunda, com o valor dos serviços auxiliares, acrescido, de forma destacada, de um valor a título de remuneração pela prestação desses serviços.° serviços é prestado a um empregado de uma empresa contratante da cooperativa através de um plano custo/operacional, por conta e ordem do médico cooperado, na forma necessária para a perfeita identificação do mal estar que aflige aos empregados do contratante e pago pelo contratante em duas faturas distintas; e) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4641.2.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10280.001205/2003-18 Acórdão n2 n2 :107-08.553 f) que procedeu corretamente, contabilizando separadamente o que é ato cooperativo (seja principal, seja auxiliar), dos atos não- cooperativos, com o que atende ao previsto na legislação pertinente, e é devidamente sancionado pelo STJ. Não se pode atacar a contabilidade da cooperativa, uma vez que todas as precauções foram adotadas de maneira a preservar a transparência dos lançamentos contábeis e a discriminação estabelecida pelo ordenamento jurídico; g) que, ao contrário do que afirma o julgador monocrático, não se está a praticar ato de mercancia, mas sim o de oferecer serviços dos médicos a clientes (empresas que contratam este específico tipo de plano); h) que a contratação dos demais serviços, atos cooperativos auxiliares, não enseja o pagamento de um valor fixo por mês, mas valores aleatórios, de conformidade com o efetivo uso por parte dos empregados do contratante, e segundo uma tabela previamente aprovada pelas partes, cujo valor é integralmente repassado aos efetivos prestadores de serviços. É faturado à parte, sendo cobrado como receita da cooperativa apenas um valor de taxa de administração, e que é efetivamente destacado do valor total da nota fiscal; i) que. é inconstitucional a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Às fls. 215, o despacho da DRF em Belém - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:4,trt.1.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tp:1"f. st SÉTIMA CÂMARA Processo nQ. :10280.001205/2003-18 Acórdão n2 ng :107-08.553 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício contra a cooperativa de trabalho médico, por ter a fiscalização discordado da exclusão de receita feita pela ora recorrente quando da apuração do lucro real - realizada a título de resultado positivo auferido por sociedade cooperativa -, ao argumento de que se trataria de resultado apurado em atividades meio e não na atividade fim, É que a fiscalização, com base na escrita da recorrente, apurou os resultados relativos à atividade fim e os relativos às atividades meio, segundo as diretrizes do PN CST 73/75, tendo concluído que o resultado positivo auferido seria todo ele imputável às atividades meio, já que na atividade fim apurara prejuízo, daí ter concluído pela indevida exclusão do lucro real. Pois bem, a legislação do imposto de renda realmente prevê tratamento específico para os resultados apurados pelas sociedades cooperativas, conforme se verifica do artigo 168 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Referido dispositivo está assim redigido: Art. 168 - As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Leis ns. 5.764f71, arts. 85, 86,88 e 111, e 8.541/92, art. 1°): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4'.:::4:2‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10280.001205/2003-18 Acórdão n2 n2 :107-08.553 II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. § 1° - É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764/71, art. 24, § 3°). As cooperativas não são sociedades que se encontram fora do campo de incidência do imposto de renda. Como pessoas jurídicas que são, elas estão submetidas ao regime que disciplina a tributação dos resultados dessas pessoas. Dentro desse regime, o que há de específico para esse tipo societário é a distinção criada quanto à imposição, ou não, dos resultados decorrentes dos atos que pratica, conforme sejam eles "atos cooperativo? ou "atos não cooperativos". Atos cooperativos, na definição do artigo 79, da Lei n° 5.764/71, são os atos: "praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais". Dessa definição decorre que atos cooperativos são os atos fins, ou seja, os negócios internos que buscam imediatamente a realização dos fins societários. O resultado na prática de tais atos, portanto, estão fora do campo de incidência do imposto. O conceito de ato cooperativo é de definição restrita, enquanto que os demais atos, auxiliares ou acessórios, por não se identificarem com os definidos no referido art. 79, são denominados de atos não cooperativos. A definição legal de ato cooperativo compreende os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, 6 , i r MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10280.001205/2003-18 Acórdão n2 n2 :107-08.553 entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados. A citada lei não estabelece que a cooperativa deva realizar apenas os negócios inerentes aos atos com seus associados, ou seja, pode, também, exercer outras atividades normais das pessoas jurídicas mercantis, quando, então, o tratamento tributário será aquele prescrito para aqueles previstos aos atos não cooperativos. Isso não quer dizer, porém, que essa atividade, devidamente autorizada pela lei brasileira, implique na descaracterização da sua constituição como cooperativa. A E. Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou essa mesma matéria, conforme o Acórdão n2 101-93.926, de 22108/2002, Relatora a eminente Conselheira Sandra Faroni, o qual possui a seguinte ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA- Se a contabilidade permite segregar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, não incide a tributação em relação aos primeiros, submetendo-se os segundos às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO- RECEITAS RECEBIDAS NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. As receitas das mensalidades pagas pelos usuários e destinadas a cobrir os custos/despesas dos serviços prestados pelos cooperados e os custos dos serviços prestados por terceiros não associados devem ser rateadas entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização. Em suas considerações a ilustre Conselheira assim se manifestou: Não estão alcançados pela não incidência os resultados dos serviços prestados aos consumidores (pessoas estranhas à cooperativa) por pessoas físicas não associadas ou pessoas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr,4:;'12:4,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Nkt,.._:YrW SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10280.001205/2003-18 Acórdão n2 n2 :107-08.553 •jurídicas (também estranhas à cooperativa), em nada importando sejam eles classificados como negócios acessórios. Não há previsão legal para tributação dos atos cooperativos, exceto, a partir de 10 de janeiro de 1998, quanto aos praticados por sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens e revenda para seus associados, por determinação do art. 64 da MP 1.602, de 14/11/96. Não há, também, previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico : usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atos não cooperativos, é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita desse campo. Se escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e •correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem ( atos cooperativos e demais atos ), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita ( acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Nos casos em que a cooperativa de trabalho médico recebe mensalidades dos usuários e, como contraprestação, se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas ou indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos. Nesses casos, a cooperativa deve ratear a receita das mensalidades entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4E-44---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~"..-f.v.-fri- SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10280.001205/2003-18 Acórdão n2 ri2 :107-08.553 Com efeito, apesar de se tratar de uma sociedade cooperativa, conforme delineado nos contornos da Lei n 2 5.764/71, ao realizar qualquer transação que não se encontre definida como sendo ato cooperativo, esta passa a exercer atividade mercantil, da mesma forma que as empresas constituídas com a finalidade de obtenção de lucro. Nesse caso, se sujeita a recorrente à inserção desses específicos resultados (atos não cooperados), aos ditames previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei das cooperativas, devendo apurar em separado o resultado do conjunto dos atos não cooperados, os quais, quando positivos, constituem renda tributável, conforme prevê o artigo 111 do mesmo diploma legal. Aliás, sobre o assunto, vale observar o entendimento manifestado por Carlos Ervino Gulyas, à época, Assessor Jurídico da Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, na obra "Revista de Direito Tributário" n° 17, abril/junho de 1981, Texto: Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e as Sociedades Cooperativas, pag. 27/28: _ A relevância dos registros contábeis das cooperativas, para fins de controle fiscal, reside, principalmente, no dever que as mesmas têm de registrar e comprovar as receitas e despesas que gerem resultados sujeitos ao imposto de renda. O cumprimento desse dever faz pressupor plena adequação do plano de contas e o correto registro dos valores nas contas patrimoniais e diferenciais, de forma a que não haja comunicação entre o aresultado distribuivel (sobras) e o resultado não distribuivel e tributável (lucros). Os valores que ingressam na cooperativa, como os que provêm da venda de produção dos associados, são valores que a estes pertencem, uma vez que a sociedade, na função da mandatária, não tem disponibilidade, como renda, dos valores que temporariamente detém (...). Ainda que se tolerasse um método de contabilização em que tais ingressos fossem registrados como receitas próprias teriam que ter como contrapartida outra conta de resultados, de idêntico valor, como obrigações para com associados. 9 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA €4.1..44 tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . itt SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10280.001205/2003-18 Acórdão n 2 n2 :107-08.553 Se o resultado apurado na conta de sobras e perdas for negativo poderá ser ele compensado com o Fundo de Reserva e, se esta for insuficiente, completado com recursos dos associados, segundo um critério de proporcionalidade. Nesse caso, as perdas não podem ser compensadas com o resultado das operações previstas nos arts. 85, 86 e 88, ou outros resultados tributáveis, porque isso violaria a proibição do § 3° do art. 24 da Lei n° 5.764, já que implicaria compensação com lucros já creditados ao Fundo indivisível. Todavia, na impossibilidade de apuração do resultado específico de cada uma das atividades, seja em razão de o sistema de contabilidade adotado pela cooperativa não oferecer condições para esta determinação, seja pela adoção de preço global não discriminativo dos bens ou serviços fornecidos, caberia à sociedade cooperativa adotar um método de rateio das receitas, custos e despesas, fundamentado em critérios lógicos e objetivos, de forma a determinar o resultado sujeito à incidência do imposto de renda. Note-se que a apuração de resultados mediante a utilização de método de rateio já foi objeto de manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação, através do já referido Parecer Normativo CST n° 73/75, nos seguintes termos: . 5. Também não oferece dificuldades a apuração, em separado, das receitas das atividades inerentes às cooperativas e das provenientes das operações com terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a cada uma das espécies de receitas em questão, dever-se-ia atribuir a uma e a outra, separadamente, os respectivos custos, despesas e encargos. Ora, se é relativamente fácil imputar os custos diretos pertencentes a cada uma das mencionadas espécies de receita, nem sempre ocorre o mesmo com relação à apropriação dos custos indiretos e demais despesas e encargos comuns às atividades próprias e às operações com os não associados. 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir j to . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-::‘.0 SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10280.001205/2003-18 Acórdão n2 n2 :107-08.553 daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeitos de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos indiretos proporcionalmente relacionado com o percentual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. Observe-se que a orientação contida no texto acima transcrito objetivou, principalmente, a segregação das receitas auferidas nas operações com associados daquelas realizadas com terceiros, objetivando a apuração dos resultados. Pois bem, a fiscalização, neste caso, forte na legislação aplicável à matéria e em absoluta consonância com a jurisprudência deste Colegiado -, como já dito, com base escrita contábil e fiscal da recorrente e segundo os ditames do PN CST 73/75, provou que no ano-calendário em questão esta apurara prejuízo bem como, consequentemente, que o resultado positivo que auferira fora derivado de atividades meio, normalmente tributável pelo IRPJ, daí a razão da recomposição do lucro real e o conseqüente lançamento ora sob questão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. 44~ SIM NATANAEL MARTINS II Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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