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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8230661 #
Numero do processo: 16327.914732/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS A base de cálculo da COFINS retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com as escriturações contábil e fiscal.
Numero da decisão: 3301-007.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS A base de cálculo da COFINS retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com as escriturações contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração março de 2007, no valor de R$ 71.944,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 27853.15090.260208.1:3.04 -0256. A DEINF/São Paulo não homologou o PER/Dcomp por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 3, já que pagamento indicado teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 47 32 /2 00 9- 82 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914732/2009-82 Cientificado do despacho em 21/10/2009 (fl. 100), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 2, em 19/11/2009, para alegar que teria reapurado a Cofins, reduzindo seu valor devido de R$ 269.918,92 para R$ 197.974,32, mas que pelo decurso do prazo, não teria sido possível transmitir a DCTF e o Dacon retificadores; por tal motivo, juntou aos autos versão impressa das declarações, contendo os valores atualizados. É o relatório.” Em 22/01/15, DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 14-56.091 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e junta novos documentos, dos quais se destaca a base de cálculo retificada da COFINS de março de 2007. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quando se trata de direito creditório, ultrapasso qualquer questão formal relacionada a erros no preenchimento de obrigações acessórias, desde que as provas da legitimidade do direito que o contribuinte alega deter sejam carreadas aos autos. Privilegio o Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, é cediço que o Despacho Decisório Eletrônico traz sucinta descrição dos fatos que levaram à não homologação da compensação, o que muitas vezes dificulta a preparação da defesa em primeira instância de forma completa. Nestes casos, usualmente, admito a juntada de documentos nesta fase recursal, não aplicando a preclusão processual prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, privilegiando, além do Princípio da Verdade Material, os que norteiam a Administração Pública, previstos no caput do art. 2º da Lei n 9.784/99, notadamente da legalidade, finalidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914732/2009-82 A recorrente juntou aos autos a base de cálculo retificada do mês de março de 2007. A diferença entre a COFINS apurada e o valor pago, cujo comprovante também se encontra nos autos, corresponde ao valor do crédito que alega deter. Entretanto, não há o suficiente para atestar a legitimidade do crédito. Não foi carreado o balancete de março de 2007, devidamente conciliado com a base de cálculo retificada. Caso estivesse nos autos, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realizasse o cotejo entre os documentos e confirmasse que a cópia do balancete correspondia à que se encontra no banco de dados da RFB. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8201456 #
Numero do processo: 13830.901254/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. Tendo o Crédito sido requerido dentro deste período, não há que se falar em decadência.
Numero da decisão: 1401-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para reconhecer o crédito pleiteado, deixando de homologar a compensação por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. Tendo o Crédito sido requerido dentro deste período, não há que se falar em decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para reconhecer o crédito pleiteado, deixando de homologar a compensação por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 50 a 79) interposto contra o Acórdão nº 14- 47.100, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 39 a 44), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 12 54 /2 01 2- 68 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901254/2012-68 inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciadas Declarações de Compensação (PER/DCOMP) por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (Simples, código de arrecadação 6106), concernente ao período de apuração 12/2003. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório em favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP, constatou-se que na data de transmissão do documento em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP, nos termos dos artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: "[...]Essa empresa entregou inicialmente a Declaração de Compensação referenciado no demonstrativo do crédito sob n° 21679.43220.90108.1.3.04-5380 em 29/01/2008 (docto. 05, em anexo), onde foi mostrado a origem do credito tributário, pois a mesma recolheu indevidamente o DARF Simples no período de apuração: 31/12/2003, sendo arrecadado em 12/01/2004 (docto. 06, em anexo). Na época do pagamento era empresa optante pelo SIMPLES (docto. 01, em anexo) no período de 01/01/2001 a 31/12/2001, sendo que, foi excluída a partir de 01/01/2002 conforme o Ato declaratório Executivo DRP/MRA n° 465.526 de 07/08/2003 (docto. 02, em anexo) emitido por esta Secretaria. Informamos que o Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901254/2012-68 processo de exclusão se estendeu por alguns anos por conta dos recursos impetrados em sua defesa, no entanto, foram indeferidos e à empresa foi definitivamente excluída do SIMPLES através da decisão ACÓRDÃO DRJ/RJO n" 10.599 de 06/02/2006 (docto. 03, em anexo). Como ainda não tínhamos a conclusão definitiva do recurso e o prazo da declaração do SIMPLES estava se esgotando acha nos por precaução entregar a declaração referente ano base de 2003, que foi entregue em 27/05/2004 (docto.04, em anexo). Muito embora, o resultado final do desenquadrameito foi retroativo, a empresa entendia que era optante do SIMPLES, tendo cumprido a obrigação principal, isto é, o pagamento dos darfs que foram todos recolhidos em seus respectivos vencimentos e também a obrigação acessória, que foi a entrega da Declaração do Simples. [...] A empresa entende que, se os impostos foram recolhidos regularmente em 2002 e 2003 como sendo do Simples e o Ato Declaratório concluiu que essa empresa não poderia ser Simples é direito da empresa compensar os valores pagos, com os imposte s devidos desses anos calculados pelo Lucro Presumido, esclarecendo ainda que é de conhecimento desta Secretaria a constituição do crédito tributário mencionado em um PERD/COMP anterior que deu seqüência a essa nova compensação, sendo assim, não pode inibir o direito da compensação da Perd/Comp em pauta [...] A vista de todo o exposto, demonstrada a real situação dos fatos relatados, requer de Vv. Ss. o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade, procedendo o deferimento da homologação da compensação dos créditos e com isso anulando o Despacho Decisório em questão, enfim, terá a certeza de estar cumprindo o mister de fazer justiça.” (...)." Sobreveio decisão de primeira instância indeferindo a Manifestação de Inconformidade, mantendo o reconhecimento de decadência do direito creditório, tal qual já havia feito o despacho decisório. Inconformada, a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando que antes da transmissão da DCOMP sob análise já havia tido seu crédito reconhecido por meio de PER transmitido antes do decurso do prazo decadencial de 05 anos. Em sessão de 07/11/2018, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF resolveu baixar o feito em diligência. Após a realização do quanto fora determinado, retornaram os autos para seguimento nesta Turma Ordinária. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901254/2012-68 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente processo versa sobre a não homologação do PER/DCOMP nº 17281.44850.161209.1.3.04-9722 (fls. 65 a 69), transmitida em data de 16/12/2009. A DRF de origem não homologou a DCOMP citada sob o argumento de que esta se referia a créditos cujo recolhimento ocorrera em 12/01/2004, estando por tanto decaído o direito da contribuinte aos mesmos, conforme se colaciona: Conforme narrado a DRJ de origem manteve a decisão nos mesmos termos do despacho decisório. Abre-se um parênteses apenas para constar que nem o Despacho Decisório, nem a decisão de piso, adentraram em qualquer outra análise fática ou de mérito após o reconhecimento da decadência. Por sua vez, a contribuinte nega a decadência de seu direito creditório alegando que, dentro dos 05 anos após o recolhimento, já havia o havia requerido pela transmissão do PER/DCOMP de nº 21679.43220.290108.1.3.04-5380 (fls. 58 a 63) em 29/01/2008, tendo sido esta, inclusive, referenciada como origem do crédito na DCOMP analisada. Pois bem, deve dizer que há uma forte verossimilhança das alegações apresentadas pela Recorrente e dos documentos que as acompanharam. Em verdade, analisando a documentação constante dos autos, parece corroborar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto ao prévio e tempestivo reconhecimento do crédito posterior utilizando na DCOMP objeto deste feito. Contudo, destaco que a decisão de piso se manifestou-se tão somente a respeito da inexistência do crédito a ser utilizado, não tomando conhecimento acerca da regularidade e tramitação do Processo de PER/DCOMP nº 21679.43220.290108.1.3.04-5380. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901254/2012-68 Diante destes dados, foi entendido pela 1ª Turma Extraordinária em julgamento de 07/11/2018 que para o bom deslinde do presente caso se fazia necessário obter a confirmação de que todos os débitos listados foram efetivamente incluídos em parcelamento. Diante destes fatos fez-se necessária a baixa do feito em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes da PER/DCOMP de nº 21679.43220.290108.1.3.045380 e elabore termo circunstanciado respondendo: (i) se houve a homologação expressa ou tácita do citado direito creditório; em caso positivo, (ii) se há registro de uso deste mesmo crédito em outra compensação ou restituição; e, por fim, (iii) quanto a suficiência dos valores para a quitação dos débitos compensados pela DCOMP de nº 17281.44850.161209.1.3.049722, objeto do presente feito. Após, a Recorrente deverá ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. A Autoridade Fiscal responsável pela realização da diligência determinada juntou às fls. 96 a 99 a seguinte resposta que abaixo transcrevo: "(...) 2. Do crédito pleiteado O crédito objeto da DCOMP 21679.43220.290108.1.3.04-5380 foi TOTALMENTE HOMOLOGADO, conforme tela abaixo, do sistema SIEF- PER/DCOMP: 3. Da utilização do crédito O crédito acima foi utilizado APENAS nas DCOMP's 21679.43220.290108.1.3.04-5380 e 17281.44850.161209.1.3.04-9722. 4. Da liquidação dos débitos Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901254/2012-68 O valor do crédito em tela é suficiente para liquidar os débitos da DCOMP 21679.43220.290108.1.3.04-5380 e da DCOMP 17281.44850.161209.1.3.04-9722, conforme cálculos de fls. 92/94, abaixo reproduzidos: 5. Do débito extinto por pagamento Convém informar que o débito objeto de compensação na DCOMP 17281.44850.161209.1.3.04-9722 se encontra EXTINTO POR PAGAMENTO, conforme segue: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901254/2012-68 (...)" Pois bem, da resposta apresentada, incluindo a documentação anexada, tem-se expresso que a Recorrente efetivamente teve a PER/DCOMP de nº 21679.43220.290108.1.3.04- 5380 (fls. 58 a 63) regularmente homologada, elidindo a decadência do crédito ora pleiteado. Outrossim, foi consignado a suficiência destes créditos para a liquidação de ambas as DCOMPs. Contudo, há a informação que, enquanto esperava o presente julgamento, o débito da DCOMP nº 17281.44850.161209.1.3.04-9722, objeto do presente feito, fora EXTINTO POR PAGAMENTO. Quer isto dizer que a Recorrente ainda teria disponível a se ressarcir o valor creditório que seria utilizado para a presente compensação. Com esta informação a Recorrente requer, às fls. 105 a 110, que este saldo seja depositado em conta corrente. Com o reconhecimento por parte deste julgamento do crédito, cabe a Recorrente fazer esse pedido diretamente à DRF de origem, órgão competente para operacionalizar a forma de aproveitamento/restituição do mesmo. Diante de todo o exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a existência do crédito em tela, e deixo de homologar a compensação apenas em face a prévia extinção do débito. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901254/2012-68 É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8230756 #
Numero do processo: 10660.900241/2011-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3002-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante, tece genéricos argumentos sobre o princípio da não- cumulatividade, suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo e sobre a legislação relativa ao ressarcimento e compensação, no mérito, alega, que nas consultas juntadas nenhuma das empresas consta como optante do SIMPLES, portanto, as glosas seriam indevidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 02 41 /2 01 1- 00 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900241/2011-00 Em manifestação de inconformidade foram juntados documentos de representação, contrato social, Per/Dcomp, despacho decisório e notas fiscais que originaram o crédito (fls. 24/31 dos autos). Após análise dos autos, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da RDJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela contribuinte, ora Recorrente, porque tomados créditos de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de empresas optantes do Simples, à época da emissão das notas fiscais, o que vedado, restando assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Intimada do inteiro teor do decisum de primeiro grau (Ar. à fl. 108 dos autos), a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário replicando todos os argumentos despendidos em sede de manifestação de inconformidade, juntado a peça os documentos de representação e o contrato social. O processo foi a mim distribuído para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, em atendimento ao RICARF, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo que o cerne da questão está atrelado a possibilidade de creditamento de IPI não destacado em notas fiscais emitidas por fornecedores não optantes pelo Simples, quando da emissão das notas fiscais, segundo apontado pela Recorrente. As notas fiscais apresentadas pela Recorrente que teriam dado azo ao crédito, estão acostadas às fls. 24/31 dos autos e nelas é possível constatar que foram expedidas entre outubro e dezembro de 2001. Como bem destacado no acórdão objeto do presente recurso, a Lei 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar 123/06, passando esta a regular o Simples Nacional. Entretanto o diploma legal vigente ao tempo ainda era a Lei nº 9.317/1996, que assim regia: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) omissis; § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900241/2011-00 Veja que, de fato, a lei vigente no momento dos fatos vedava o aproveitamento de créditos de IPI de empresas optantes pelo SIMPLES. Partindo do pressuposto, o pleito da Recorrente se mostra desarrazoado visto que sequer trouxe elementos probatórios, cabendo citar como exemplo o documento de situação cadastral, a demonstrar que as empresas emitentes não eram optantes pelo Simples quando da emissão das notas fiscais, como também não trouxe outras provas como o livro RAIPI, já que a Recorrente lança no Per/Dcomp informações de destaque de IPI nas notas fiscais indeferidas pelo fiscal sem que houvesse o real destaque do valor de IPI no documento expedido. Sobre o tema, a posição desta Turma é unânime quanto a impossibilidade de creditamento de IPI de notas fiscais expedidas por fornecedor optante pelo Simples, cabendo citar o Acórdão nº 3002-000.787 de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900241/2011-00 Dessarte, não tendo a Recorrente trazido em sede recursal novos fatos ou elementos probatórios a reformar a decisão e por concordar com a decisão recorrida, que com devida venia, adoto-a como razões de decidir: De plano constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que, de acordo com a fiscalização, na época da emissão das notas fiscais as empresas fornecedoras eram optantes do SIMPLES Federal, sendo que em nenhuma das notas fiscais juntadas pelo interessado consta destaque do IPI, ou seja, ainda que as empresas não fossem optantes pelo SIMPLES, não havia IPI a ser creditado. Veja-se que os fornecedores apontados no motivo sete (7) do Despacho Decisório recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Pois bem, quando o fornecedor fez a opção, de fato, este deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900241/2011-00 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Assim, conheço o recurso voluntário da Recorrente e nego provimento pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910845/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-009.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-16T20:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-16T20:17:14Z; Last-Modified: 2020-04-16T20:17:14Z; dcterms:modified: 2020-04-16T20:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-16T20:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-16T20:17:14Z; meta:save-date: 2020-04-16T20:17:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-16T20:17:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-16T20:17:14Z; created: 2020-04-16T20:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-16T20:17:14Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-16T20:17:14Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.910845/2011-23 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.946 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 21 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 45 /2 01 1- 23 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910845/2011-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão do colegiado a quo que:  indeferiu a realização de diligência;  rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. O fundamento da decisão encontra-se consignado na ementa do acórdão prolatado, que, em síntese, estabelece: no regime cumulativo, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão para que se reconheça o direito à restituição pleiteada, especificamente no que diz respeito a contribuição paga sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios ou de terceiros. Em Despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para a matéria “Base de Cálculo de PIS e Cofins – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios das Instituições Financeiras”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que ao contrário do alegado pelo interessado, mesmo quando realiza operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, ou operações em bolsa de mercadorias e futuros, em interesse próprio, tais receitas se enquadram no âmbito do faturamento da empresa, não por força de uma ampliação do conceito histórico de faturamento, típico de empresas comerciais, mas pelo conceito específico de faturamento de uma instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910845/2011-23 voto vencedor consignado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora 1 , discordo de suas conclusões, quanto à base de cálculo da COFINS das instituições financeiras. A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; 1 • Deixa-se de reproduzir o voto vencido, que integra o acórdão paradigma deste julgamento, fazendo-o em relação ao voto vencedor por expressar o entendimento predominante do colegiado. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910845/2011-23 b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a elas equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem de alguma forma ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou, no RE 346.084- 6/PR, a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910845/2011-23 Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos e valores mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, o procedimento administrativo (despacho decisório) não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º, desta mesma lei. Na data da prolação do despacho decisório, objeto do crédito financeiro em discussão, em 03/01/2012, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13816.000780/2003-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 20/12/1998 Auto de infração. Desistência e renúncia do contribuinte quanto aos períodos de apuração de julho a dezembro de 1998 para fins de adesão ao parcelamento instituído pela lei 11.941/2009. Não inclusão, no parcelamento, da multa de ofício aplicada para a integralidade dos períodos de apuração do auto de infração. IPI. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Inocorrência da decadência para os períodos que não foram objeto de desistência e renúncia para fins de adesão ao parcelamento da lei 11.941/2009, quais sejam, os de abril a junho de 1998. Ciência do auto de infração em 18/07/2003. Art. 173, I do CTN. Vinculação dos conselheiros do CARF às decisões proferidas pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Art. 62-A do novo Regimento Interno do CARF (Portaria 249/2009). O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados mas não pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 173, I do CTN. Multa de ofício do artigo 44, I da lei 9.430/96 para a integralidade dos períodos de apuração do auto de infração. Aplicabilidade. Tratando-se o presente caso de declarações que vinculavam débitos de IPI a pagamentos que simplesmente inexistiram, entendo ser cabível a aplicação da multa de ofício do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, prevista para casos de “declaração inexata”. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nanci Gama
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parcelamento instituído pela lei 11.941/2009. Não inclusão, no parcelamento,  da multa de ofício aplicada para a integralidade dos períodos de apuração do  auto de infração.  IPI.   Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Inexistência  de  pagamento  antecipado.  Inocorrência  da  decadência  para  os  períodos  que  não  foram  objeto de desistência e  renúncia para  fins de  adesão ao parcelamento da  lei  11.941/2009,  quais  sejam,  os  de  abril  a  junho de  1998. Ciência do  auto  de  infração em 18/07/2003. Art. 173, I do CTN. Vinculação dos conselheiros do  CARF às decisões proferidas pelo STJ em recurso especial representativo de  controvérsia.  Art.  62­A  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  249/2009). O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a  tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados  mas  não  pagos  decai,  conforme  o  julgamento  do  recurso  especial  representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do  exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo  173, I do CTN.  Multa  de  ofício  do  artigo  44,  I  da  lei  9.430/96  para  a  integralidade  dos  períodos  de  apuração  do  auto  de  infração.  Aplicabilidade.  Tratando­se  o  presente  caso  de  declarações  que  vinculavam  débitos  de  IPI  a  pagamentos  que  simplesmente  inexistiram,  entendo  ser  cabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/96,  prevista  para  casos  de  “declaração inexata”.  Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 07 80 /2 00 3- 04 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez  López,  que  negavam  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso especial do sujeito passivo.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte em face ao acórdão de nº 201­80.451 (fls. 168/178), o qual não conheceu a parte  do recurso voluntário referente à alegação do contribuinte de que teria solicitado a adesão ao  REFIS  no  ano  de  2000  e,  na  parte  que  conheceu,  deu­lhe  provimento  parcial,  pelo  voto  de  qualidade,  para  excluir  a  multa  de  ofício  do  artigo  44,  I  da  Lei  9.430/96,  tendo,  em  contrapartida,  negado­lhe  provimento,  por  maioria  de  votos,  para  aduzir  a  inocorrência  da  decadência, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/1998 a 20/12/1998  Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS  CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.   A  competência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  para  apreciar  recursos não abrange processos que versem sobre anistia.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1998 a 10/06/1998  Ementa:  IPI.  DECADÊNCIA.  SALDO  DEVEDOR.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.   A  falta  de  recolhimento  do  saldo  devedor  do  período  de  apuração  implica  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  descaracterizando a hipótese de lançamento por homologação e  deslocando o termo inicial da contagem do prazo decadencial da  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13816.000780/2003­04  Acórdão n.º 9303­001.598  CSRF­T3  Fl. 389          3 data  do  fato  gerador  para  a  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1998 a 20/12/1998  Ementa:  IPL AÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO.  CONFISSÃO DE DIVIDA.  A  adesão  a  parcelamento  especial  no  curso  da  ação  fiscal,  apesar  de  produzir  o  efeito  próprio  da  adesão,  não  afasta  a  possibilidade de lançamento de oficio.  ESPONTANEIDADE AÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  espontaneidade  é  afastada  por  qualquer  procedimento  ou  medida de fiscalização, relacionados à infração.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATO  QUE  DEIXOU  DE  SER  CONSIDERADO  INFRAÇÃO  POR  LEI  POSTERIOR.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  retroativamente  a  lei  (Lei  nº  10.833,  de  2003)  que  tenha  limitado  a  aplicação  de multa  de  oficio,  relativamente  à  compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou  simulação.  Recurso provido em parte.”  Inconformada  com  a  parte  do  acórdão  que  excluiu  a  multa  de  ofício,  a  Fazenda Nacional interpôs recurso especial por contrariedade à lei, aduzindo, em síntese, que,  tendo  o  contribuinte  declarado  vinculações  de  débitos  a  pagamentos  e/ou  compensações  absolutamente inexistentes, se trataria do caso previsto no artigo 44, I da Lei 9.430/96, o qual  prevê multa de ofício para “declaração inexata”, devendo a mesma restar­se mantida.  Em despacho de fls. 195/197, a i. Presidente da Primeira Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contra­razões  às  fls.  209/225, aduzindo, em síntese, que não caberia a aplicação da multa de ofício eis que sequer  caberia  a  constituição  dos  débitos  através  de  auto  de  infração,  posto  que  os  mesmos  já  haveriam sido confessados e constituídos pelo próprio sujeito passivo no momento em que os  teria declarado.  Além das suas contra­razões, o contribuinte também interpôs recurso especial  de  divergência,  questionando,  basicamente,  três  aspectos,  quais  sejam:  (i)  o  referente  à  impossibilidade de se lavrar auto de infração para constituir créditos tributários declarados em  DCTF;  (ii)  o  referente  à  decadência  e  (iii)  o  referente  à  responsabilidade  da  administração  pública ao deixar de incluir os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF ao parcelamento  do REFIS solicitado pelo contribuinte.  Quanto  ao  primeiro  item,  o  contribuinte  aduziu,  com  base  em  acórdão  utilizado como paradigma, que não seria cabível lavrar auto de infração para constituir créditos  tributários declarados em DCTF, eis que estes  já  teriam sido constituídos e confessados pela  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     4  própria  declaração  do  contribuinte,  não  havendo,  inclusive,  o  que  se  falar  em  decadência  e,  portanto, cabendo, tão somente, falar­se em prazo prescricional.  Colacionou  aos  autos,  para  caso  não  se  entendesse  da  primeira  forma,  acórdão  paradigma  que  manifestou  entendimento  de  que  para  a  determinação  do  prazo  decadencial  deve­se  observar  a  natureza  do  tributo  e,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  ter  sido  realizado  pagamento,  o  prazo  decadencial a ser aplicado será o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN, ou seja,  contados do fato gerador, e não aquele de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, I do CTN em  que o termo inicial ocorre no exercício seguinte. Valendo considerar a relevância da discussão  tão somente para os períodos de apuração de 01/04/1998, 11/04/1998, 21/04/1998, 01/05/1998,  11/05/1998,  21/05/1998  e  01/06/1998,  eis  que  a  intimação  do  auto  de  infração  se  deu  em  18/07/2003.  Quanto  à  terceira  questão,  o  contribuinte  aduziu,  com  base  em  acórdão  utilizado  como  paradigma,  que  os  débitos  declarados  em  DCTF,  por  empresa  optante  pelo  REFIS, desde que não atingidos pela decadência ou pelo  cancelamento,  devem ser  incluídos  em aludido programa de parcelamento e não serem objeto de auto de infração.  Em  despacho  de  fls.  317/321,  a  ilustre  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes, admitiu o recurso especial do contribuinte no que  se  refere  às  primeiras  e  segundas  alegações,  não  tendo  se  pronunciado  quanto  à  questão  do  REFIS.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls. 327/336 requerendo a manutenção do acórdão a quo na parte em que lhe foi favorável.  Em fls. 340/341, o contribuinte protocolou pedido de desistência, bem como  de  renúncia  ao  direito  em  que  se  funda  a  parte  do  seu  recurso  referente  aos  períodos  de  apuração  de  21/07/1998,  11/08/1998,  21/08/1998,  01/09/1998,  11/09/1998,  21/09/1998,  01/10/1998,  11/10/1998,  21/10/1998,  01/11/1998,  11/11/1998,  21/11/1998,  01/12/1998  e  11/12/1998 para fins de adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, mantendo­se  a discussão de seu recurso especial, tão somente para a parte referente aos períodos de abril a  junho de 1998, a qual trata do assunto referente à decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente,  vale  ressaltar  que  devido  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  desistido e renunciado de parte do seu recurso especial, o mesmo passou a versar, tão somente,  sobre os períodos de apuração de abril a junho de 1998, os quais se tratam daqueles que foram  especificamente questionados pela argumentação referente à decadência.  As  demais  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentou  o  recurso  especial  do  contribuinte,  por  atingirem  a  integralidade  dos  períodos  de  apuração  do  auto  de  infração,  restaram­se  renunciadas  pelo mesmo  quando  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela Lei  11.941/2009,  razão  pela  qual  resta  somente  avaliar  a  admissibilidade do mesmo no  que tange à decadência.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13816.000780/2003­04  Acórdão n.º 9303­001.598  CSRF­T3  Fl. 390          5 Dessa forma, conheço a parte do recurso especial do contribuinte que não foi  objeto de desistência, qual seja, a referente à decadência, eis que restou­se demonstrada, para  essa  parte,  a  divergência  do  acórdão  recorrido  para  com  os  paradigmas,  restando­se  preenchidos,  para  tanto,  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  antigo  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria 147/2007.  Com  efeito,  passo  à  análise  do  mérito  acerca  da  questão  da  decadência  aduzida no recurso especial do contribuinte.  Vale  mencionar,  primeiramente,  que  os  Conselheiros  deste  Eg.  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  passaram,  com  a  vigência  do  artigo  62­A1  de  seu  novo  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  256/2009,  a  estarem  vinculados  às  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recursos  especiais  representativos  de  controvérsia.  Dessa  forma,  em  que  pese  o meu  entendimento  pessoal  sobre  a matéria  in  casu, cabe­me julgar a presente controvérsia em consonância ao recurso especial representativo  de  controvérsia  de  nº  973.7332  julgado  pelo  STJ  no  sentido  de  entender  que  o  prazo  decadencial  para  a  fiscalização  constituir  crédito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, que foram declarados mas não pagos, será aquele previsto no artigo 173,  I  do CTN3, o qual prevê o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao  fato gerador. A saber:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”    2 REsp 973.733, Min. Rel. Luiz Fux, DJe 18/09/2009.  3 “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     6  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa  forma,  considerando  que  o  presente  caso  trata  de  declarações  do  contribuinte de débitos  de  IPI que  foram vinculados  a pagamentos não  realizados, mostra­se  cabível,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  combinado  com  o  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia supracitado, a aplicação do prazo decadencial prevista no artigo 173, I do CTN.  Assim, tendo a ciência do presente auto de infração sido dada em 18/07/2003  e o termo inicial, para os fatos geradores ocorridos entre 01/04/1998 e 01/06/1998, sido dado  no primeiro dia útil  do  exercício  seguinte  a  aludidos  fatos  geradores,  ou  seja,  em  janeiro de  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13816.000780/2003­04  Acórdão n.º 9303­001.598  CSRF­T3  Fl. 391          7 1999,  cabe  afastar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  contribuinte,  mantendo,  ipsis  litteris o acórdão a quo no que se refere a essa matéria.  Dessa  forma,  conheço  a  parte  do  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  que  não  foi  objeto  de  desistência,  no  que  tange  à matéria  da  decadência  e,  no  mérito, voto por negar­lhe provimento.  Quanto aos demais argumentos do contribuinte, conforme dito anteriormente,  não cabe a esta Conselheira julgá­los eis que as razões nas quais os mesmos se fundaram foram  objeto de renúncia do autuado quando do protocolo do seu pedido de adesão ao parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/09.  Vencidas as questões suscitadas no recurso especial de divergência interposto  pelo contribuinte, cabe, nesse momento, a análise do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional, o qual questiona o afastamento da multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I da  Lei 9.430/96 para a integralidade dos períodos de apuração do auto de infração.  Com  efeito,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  eis  que  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidos  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos no antigo Regimento Interno dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, qual seja, o  previsto pela Portaria MF 147/2007.  A  controvérsia  aduzida  nesta  sede  especial  pela Fazenda Nacional  cinge­se  em determinar o cabimento da  retroatividade benigna do artigo 18 da Lei 10.833/20034 para  afastar a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/965.  Aludida multa  foi  aplicada pela  fiscalização devido ao  fato de a mesma  ter  entendido que o contribuinte teria vinculado, em suas declarações, débitos de IPI a pagamentos  que  não  foram  realizados,  entendendo,  portanto,  que  as  declarações  teriam  sido  “inexatas”,  aplicando, dessa forma, o artigo 44,  I da Lei 9.430/96, o qual, antes de ser alterado pela Lei  11.488/2007,  previa  a  multa  de  ofício  para  “casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória,  de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valendo mencionar que a alteração dada  pela Lei 11.488/20076 continuou a prever a multa para os casos de declaração inexata.  De fato, o que ocorreu nos presentes autos  foram declarações de débitos de  IPI vinculados a pagamentos que, simplesmente, inexistiram.                                                              4  “Art. 18. O  lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da Medida Provisória nº2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de compensação declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)”    5 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”    6 “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”(grifou­se)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     8  Considerando o fato de que, à época da lavratura do auto de infração, ainda  não havia decisão definitiva da Corte Superior de Justiça em recurso especial representativo de  controvérsia  que  determinasse  que  a  DCTF  tem  o  caráter  de  funcionar  como  um  “auto  lançamento”, entendo ter sido a lavratura de auto de infração em tela o ato competente para a  constituição  dos  créditos  tributários  de  IPI  em  tela,  não  havendo  como  se  afastar,  sob  essa  justificativa, a imposição da multa de ofício do artigo 44, I da Lei 9.430/96.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  razões  do  acórdão  recorrido  de  que  não  caberia a multa pelo fato de que atualmente não caberia sequer o lançamento através de auto de  infração,  cabendo  uma  “retroatividade  benigna”  desse  entendimento,  ouso  discordar  das  mesmas eis que não vejo como se afastar a aplicação da multa de ofício sob esse fundamento  sem que, para tanto, se anule in totum o auto de infração.  Ora, se é para acatar, como fez o acórdão recorrido, o entendimento de que a  DCTF serve como um “auto lançamento”, como uma “confissão de dívida”, cabível seria, até  mesmo por uma questão de coerência, que o mesmo tivesse ao menos anulado a integralidade  do lançamento e não somente desconstituído a multa de ofício.  O  outro  argumento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  como  decorrência  do  primeiro, foi o de que caberia a retroatividade benigna do artigo 18 da Lei 10.833/2003, o qual  prevê que “o lançamento de ofício de que trata o artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática  das  infrações  previstas  nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964”.  Também  entendo  que  não  cabe  a  retroatividade  benigna  de  aludido  dispositivo  eis  que o  caso  em  tela não  trata de “não­homologação da compensação”,  já que  sequer  houveram  compensações  a  não  serem  homologadas,  mas  sim  trata  de  caso  em  que  houveram  declarações  de  débitos  que  foram  vinculados  a  pagamentos  que  simplesmente  inexistiram.  Dessa forma, o artigo 18 da Lei 10.833/2008 não se aplica ao caso em tela,  eis que aduz a uma situação diferente da tratada nos presentes autos, bem como a um contexto  posterior ao auto de infração em tela.   O  presente  auto  de  infração  trata  de  declarações  que  vinculam  débitos  a  pagamentos  inexistentes,  as  quais,  por  suas  vezes,  estão  englobadas  no  conceito  de  “declarações inexatas” a que o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 se refere, cabendo a aplicação  da multa nele prevista.  Face ao exposto, conheço a parte do recurso especial do contribuinte que não  foi  objeto  de  desistência  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento  para  afastar  a  decadência  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  abril  e  junho  de  1998,  bem  como  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento  para  reconhecer  a  incidência  da multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/96  no  que  se  refere à integralidade dos períodos de apuração abrangidos no auto de infração.  É como voto.    Nanci Gama  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 15578.000016/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO. ART. 62-A DO RICARF A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é quinquenal. Precedente representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10. Mantido o entendimento da Administração, de que o termo inicial para contagem do prazo de prescrição estabelecido pelo art. 1° do Decreto 20.910/32 é, para os anos-calendário de 1995 e 1996, a data de encerramento do balanço anual. E, a partir de 1997, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data de encerramento do trimestre-calendário em que ocorrer saldo remanescente passível de ser ressarcido. Prescrita, portanto, a pretensão da recorrente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14441.8VJ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Octávio Carneiro  Silva Correa,  Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi Da Silva.  Relatório  Em  julgamento  os  pedidos  de  ressarcimento  de  fls.  05  a  10,  relativos  ao  período compreendido entre o ano de 1996 e o 2° trimestre de 1998, fundados nos termos da  Lei n° 9.363/96 e da Portaria MF no 38/97 (crédito presumido).   Os  pedidos  apresentados  são  valores  complementares  ao  ressarcimento  solicitado  por  intermédio  do  processo  administrativo  n°  13767.000482/98­83.  O  valor  total  pleiteado em ressarcimento, neste processo, é de R$1.236.581,77, dos quais R$ 729.583,56 são  relativos  à  atualização  pela  taxa  SELIC  (fl.  75),  tendo  em  vista  que  o  crédito  foi  apurado  extemporaneamente pela empresa. Não há  informação, nos autos, da existência de pedido de  compensação vinculado ao pleito de ressarcimento.  O  pleito  da  contribuinte  foi  indeferido  pelo  Seort/DRFNitória/ES  por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  94  a  99.  O  fundamento  adotado  pela  unidade  de  origem  para  indeferir  o  ressarcimento  foi  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  o  crédito,  em  virtude da não observância do prazo qüinqüenal estabelecido pelo Decreto 20.910/32.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  (fls.  186  e  ss.),  nos  seguintes  termos:  A  interessada  solicitou  em  ressarcimento  crédito  presumido  do  IPI apurado extemporaneamente. A unidade de origem constatou  que já haviam decorridos mais de cinco 'anos entre o período de  apuração  dos  créditos  (1996  a  06/1998)  e  a  data  em  que  os  correspondentes pedidos  foram apresentados à Receita Federal  (13/05/2004 — fls. 02 a 10).  Considerando  prescrito  o  direito  ao  aproveitamento  dos  ditos  créditos,  por  desatender  a  disposição  do Decreto  20.910/1932,  indeferiu o pleito na sua totalidade.  Não  obstante  a  extensa  argumentação  da  Manifestante  defendendo que ao ressarcimento em análise é aplicável o prazo  decenal,  não  há  como  lhe  dar  razão.  O  9ntendimento  da  administração  tributária  é  no  sentido  de  que  o  direito  de  aproveitament  ,  ,,  de  créditos  do  IPI  está  sujeito  ao  prazo  de  prescrição  de  cinco  anos,  segundo  disposição  do  art.  1°  do  Decreto  no  20.910/1932,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  n°.  515/71,  ainda  em  vigor,  cuja  ementa  merece  transcrição:  [...]  Fl. 392DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14441.8VJ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15578.000016/2006­59  Acórdão n.º 3202­000.764  S3­C2T2  Fl. 233          3 Cumpre  também  observar  que,  especificamente  quanto  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  o  entendimento  da  administração  é  o  de  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  prescrição  estabelecido  pelo  art.  1°  do  Decreto  20.910/32 é, para os anos­calendário de 1995 e 1996, a data de  encerramento  do  balanço  anual.  E,  a  partir  de  1997,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  é  a  data  de  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorrer  saldo  remanescente passível de ser ressarcido.  Como  o  trimestre­calendário  mais  próximo  à  data  de  apresentação dos pedidos foi o 2° trimestre de 1998 (encerrado  em  30/06/1998),  e  os  pedidos  foram  apresentados  em  13/05/2004,  constata­se  que,  de  fato,  ultrapassado  foi  o  prazo  qüinqüenal.  Com essas considerações, voto por considerar prescrito o direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  objeto dos  pedidos  de  fls. 05 a 10.  Diante da inexistência do direito ao ressarcimento do principal,  em razão da prescrição, desnecessário abordar e discutir aqui a  questão  relativa  à  atualização  monetária  incluída  pela  requerente em seus pedidos, em razão de que o acessório segue o  principal em sua natureza e destino.  Importante  registrar  que  em  razão  do  indeferimento  do  pleito,  tanto pela unidade de origem quanto no presente julgamento, ter  sido motivado  por  questão  preliminar  •  (prescrição),  nenhuma  verificação  foi  efetuada  quanto  à  liquidez  dos  montantes  apurados )ela requerente. Registre­se que, se não fosse acatada  a  prescrição,  tal  verificação  resultaria  indispensável,  pois,  do  que  consta  dos  autos,  deduz­se  que  o  crédito  presumido  pleiteado  tomou  por  base  exportação  de  produtos  NT.  Além  disso, do que consta da Manifestação de Inconformidade deduz­ se  que  a  empresa  incluiu,  na  base­de­cálculo  do  benefício,  aquisições  de  insumos  que  não  se  enquadram nos  conceitos  de  MP, PI ou ME nos termos das disposições do PN CST 65/79, tais  como energia elétrica, combustíveis, etc.  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  INDEFERIMENTO  da  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, para não reconhecer o direito ao ressarcimento do  crédito presumido do IPI no valor total de R$ 1.236.581,77  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto  e  o  deferimento  do  pedido  DE  ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   Fl. 393DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14441.8VJ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Entendo que não merece provimento o recurso voluntário.  O tema da prescrição quinquenal do crédito presumido de IPI, previsto na Lei  nº  9.363/1996,  já  foi  objeto  de  recurso  repetitivo  do  STJ,  que  consolidou  jurisprudência  fazendo incidir o Decreto nº 20.910/32, tam como entendeu o acórdão recorrido. Confira­se:  A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de  IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou  mediante  ressarcimento,  é  quinquenal.  Precedente  representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  No mesmo sentido, segue a jurisprudência do CARF:  CARF 3a. Seção / 1a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 3301­ 00.680  em 30/09/2010 RESSARC. CRÉDITO­PRESUMIDO DE  IPI   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   EMENTA Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2003   RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA O  direito  de  se  pleitear  o  ressarcimento  de  crédito­presumido  do  IPI  decai  em  cinco  anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao  pretenso crédito.   Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negarem provimento ao recurso voluntário, na termos do  voto do Relatar.   Assim, considerando que a empresa protocolou o pedido em 13/05/2004 (fl.  04/07),  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  acórdão  recorrido  pelos  seus  próprios fundamentos, com base no art. 62­A do RICARF.   É o voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator                          Fl. 394DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14441.8VJ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15578.000016/2006­59  Acórdão n.º 3202­000.764  S3­C2T2  Fl. 234          5   Fl. 395DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14441.8VJ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 11/06/2013 21:44:29. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 11/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 30/06/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 11/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.14441.8VJ1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 154D9072D76DD295A8733D4713063EC9470809B6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15578.000016/2006-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8190827 #
Numero do processo: 10860.721188/2016-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723171/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723171/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 11 88 /2 01 6- 22 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.942 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721188/2016-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.941, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.941, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.942 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721188/2016-22 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.942 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721188/2016-22 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.942 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721188/2016-22 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.942 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721188/2016-22 A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.912684/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.705
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18477.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.513.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18477.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18477.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18477.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912684/2012­01  Resolução nº  3401­001.705  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18477.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0520.18477.JY6P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A6D30211109DFCB5C5ED328A4FED5A9B1520C8EE4D8837DF063C445162383338 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912684/2012-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10410.001164/98-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.
Numero da decisão: 9303-010.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 11 64 /9 8- 18 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001164/98-18 Relatório Trata-se de recurso especial, por contrariedade à Lei, impetrado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 201-75.392, de 20/09/2001, no qual a turma julgadora deu provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, consubstanciando a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nº 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e COFINS (IN SRF nº 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN). TAXA SELIC - Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. Recurso provido. O recurso especial da Fazenda Nacional centra-se em defender a impossibilidade de calcular o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, sobre as aquisições efetuadas pelo produtor/exportador junto a pessoas físicas e cooperativas. O recurso por contrariedade à Lei foi admitido, pois a decisão foi por maioria de votos e a recorrente expôs a legislação tributária tida como contrariada. Em contrarrazões o contribuinte pede o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001164/98-18 No caso são insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas cuja operação de compra não houve a incidência do PIS e da Cofins. Segundo meu entendimento, de fato, o valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas e cooperativas não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, pois não sendo eles contribuintes do PIS e da Cofins, não haveria o que ressarcir. Ocorre que esta matéria já está pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 993.164, julgado sob a sistemática do art. 543C do CPC, recursos repetitivos, fato que nos vincula por força do § 2º do art. 62 do anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Referido julgado possui a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001164/98-18 matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância doslimites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciarseão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matériaprima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.001164/98-18 O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Portanto sobre estas aquisições, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901691/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO. Na espécie, tendo sido demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal o valor correto do débito do tributo, tem-se a comprovação do pagamento a maior. Demonstrada a liquidez e certeza do crédito, é de se dar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901693/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO. Na espécie, tendo sido demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal o valor correto do débito do tributo, tem-se a comprovação do pagamento a maior. Demonstrada a liquidez e certeza do crédito, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901693/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 16 91 /2 01 5- 73 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901691/2015-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.306, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuidam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da CSLL apurada sobre o lucro real trimestral. O crédito foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu despacho decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações efetuadas. A razão do indeferimento foi a utilização integral do valor pago por meio de DARF para a quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que retificou a DCTF para que espelhasse o débito correto do tributo. Diante da retificação da DCTF, pediu a reforma da decisão da RFB. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, tendo em vista que a retificação da DCTF não foi acompanhada de elementos probatórios que dessem suporte ao montante do débito do tributo em questão declarado. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual, resumidamente, apresentou os elementos de prova para dar suporte à retificação da DCTF. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901691/2015-73 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.306, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901691/2015-73 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Na espécie, o contribuinte logrou fazer a prova pretendida. Trouxe aos autos a Escrituração Contábil Digital – ECD e a Escrituração Contábil Fiscal demonstrando o valor correto do débito de CSLL devido de acordo com as regras do lucro real trimestral. Considerando que o débito foi pago em três parcelas, conforme legislação de regência, verifico que a diferença entre o montante efetivamente devido de acordo com a contabilidade e o valor da contribuição pago equivale ao crédito pleiteado. Assim, considero provado além de qualquer dúvida razoável a liquidez e certeza do crédito. É oportuno ressaltar que a autoridade administrativa deverá observar, ao liquidar a presente decisão, a disponibilidade do crédito ora reconhecido em função de eventual utilização em outros pedidos de ressarcimento. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até este limite. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901691/2015-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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